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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777055 #
Numero do processo: 11065.000228/93-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87997
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Ausente o Conselheiro Celso Alves Feitosa, por motivo justificado. é miNTRT1,5-RTn DA FA7FNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.000228/93-16 RECURSO N2: 82.988 ACORDO N2:t 101-87.897 RECORRENTE NOVO HAMBURGO CIA. DE SEGUROS GERAIS RELATORI O A empresa NOVO HAMBURGO CIA. DE SEGUROS GERAIS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 91.677.682/0001-27, in conformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado Receita Federal em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exiggncia tem origem no Auto de infração, de fl. 84, e seus anexos através do qual foi promovida a exig gncia de PIS/FATURAMENTO correspondente ao período de julho de 1988 a no v~bro d.= 1992. totalizando 965.260,90 UFIR e mais os acréscimos legais e foi formalizada tendo em vista a decisão do Tribunal Re gional Federal da 42 Região, em Porto Alegre(RS) que na Apelação em Mandado de Segurança n2 89.04.11706-2/RS, não conheceu dos em bardos. No referido Auto de Infração, os autuantes incluíram na base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, os valores correspondentes a variação monetária ativa sobre os depósitos ludiciais, não conta bilizados como receita do mgs, totalizando, NCz$ 326.438,51, Cr$ 126.580.058,30, Cr$ 1.869.300.241,78 e Cr$ 33.112.305.309,31, respectivamente nos períodos-bases de 1989, 1990, 1991 e 1992. Na decisão de 12 grau, de fls. 149/151, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), confirmou a exig gncia, na AL '1sua integridade. , No recurso voluntario de fls. 153/173 reitera a tese/5 já exposta na fase de impugnação de que a contribuição devida se- / 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTEMINTPS PROCESSO N2 11065.000228/93-16 Acórdão n2 101-87.897 ria o PIS/REPIQUE e não o PIS/FATURAMENTO, tecendo ?ondas consi- ~açbes sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445188 e 2.449/88 e relativamente a base de cálculo, demonstra a sua inconformidade quanto a inclusão da Variação monetária ati- va calculada sobre depósitos judiciais, citando jurisprud2ncia deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ataca, ainda, a incidncia da TRD - Taxa Referencial Diária, especialmente no tocante a irretroatividade do artigo 30 da i_..,i. no 8.218/91. 7/1É n reitório.' . .. fr... . I, I _ , 5 MTNTRTT.=-RTn DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 11065.000228/93-16 AcórdãO n2 101-87.897 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O litígio submetido ao julgamento desta C2mara refere- --Ae aos seguintes tópicos a) cobrança de PIS/FATURAMENTO, com fundamento no arti- go 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 07/70, arti go 42, letra "b" e parágrafo 12, letra "b" e artigo 89, do Regulamento do PIS, aprovado pela Resolução n2 174/71, do Banco Central do Brasil, artigo 12, parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n2 17/73 e inciso V, do artigo 12 e parágrafo único do artigo 22, do Decreto-lei n2 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.449/88; b) inclusão da receita de variação monetária ativa dos depósitos iudiciais, na base de cálculo do PIS incidente sobre Receita Bruta; e, c) cobrança de TRD - Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 31 de dezembro de 1991. Quanto a cobrança de PIS/FATURAMENTO, a matéria já foi objeto de decisão judicial consubstanciado no Acórdão proferido filn Tribunal Federal Regional da 42 Região, em Porto Alegre(RS), na Apelação em Mandado de Segurança ro2 89.04,11706-2/RS, com a seguinte ~ni-: "I.. DIREITO CONRTITUrIONAL, nIREITO TR.?' BUTARIO, k ,2„ Contribuição ao Pro Algrama de Integra ,k ção Social (PIS), DisposiOes dos Decre- -i/71 tos-leis n£ 2445/88 e 2..445/88.. Mandado V de Segurança.. 3. São constitucionais os precitados - dispositivos, eis que não configurada a violação dos princos da hierarquia -das ieis '1' -./ permissão do ref2ramento :..,- =rve,-: e, ,,_.iZ creo-..4.P.,i E G:.--. anualidade Im • -h 1.,. 1 1:1 .1 Ui .,1:1 rh 11" -4, ..11 L. ri ri "r> "t3 "11 7,,,l7, :I 0 5: o o ai 1,-4 Cj 1.: i -,i 1,-' . al C P . P . n :1;) ::3::1 1.•"1 r.... l'''' . Ci. "N '1 ri" ri) •1 al ai al "I . d.:, al al 0. C) :5,4 IA. O. '".... rD :1 ri- ri g O 1.-... 5L "i ri rti ri rti .., Ti ri- r+ P . trl ai rii o a ril 'V'i. Lil "I D.. 1..., kri ..1 1.. , :t.5 iii, o < 1.... , O. 1••••n • O. r.l.i? 01 Cl l ."' tu ri" DR O -I 1 Di ri" ai as Cl rii "I Ci (1) :ti Dl, an r+ i,..,. tu o (ri o. 1,-, ai ti' .. ... rD C) Cl :3:3 ... rri ir' :11 ai o .0 ci. 0. ri rm "..1 1,) C 1;) 7,) rd "Cl C: 113 2' C) C) H Di ::t.) 1:"..I ril ri ..4 ri ra ::1) i:u rt) • "..1 .,...,...r7 r.3Cl "4i ":tr id c:) ,c. 1:1 0.1 tuin- ifi rri Di :ti ili.• tu :1 III i--: M Cl 1 III .1:!,1â '2" Cl I-, RI I... (13 r+ r,1 Z rd e+ ""i IA rd a. ri 40 ai ri° o O H i•••• n • tf) I:, r.Li 1,1:1 al YD '....1 im. -ei i-J, 1,-, CI 5ti ri 1 ai VI C. 1....l. M 1,11 5:.: ri- 1.-1. "I 1 C) < lu r+ I Pl . -I O. ed rd ",) 1-1 0 r.". -ri a. -1 1... ai é., ai r "1" C1 Ill !II C 1 ai ul 1:". : ri ri ri 1 0, :E :ri rd P . • CL a l CI a ai ,.... 1..1. o a:1 o o O cx) 01 C) 1".••1 :9 "O isi ri, Cl Cr O. rii :a o. é, . 1,0 o' Iti O .•:: a ::"..1 :-.1 a ril rd ai "ci :..1 " "I 13 5.) CL rr a: ",:1 :3 al C Ci. tu '' C,::: Cl 2" 1 11 ', Yd ai ri) o O il CL :',', 1 n Ei r...4 T3 ti ri" 00 ei ii'l c:5 ri" 1::: :1 '.."..i ri ri . ri O P. O ili ci tu mi- zi "4; 1::1- 10 fl- "ei 0„ o+ mi- rD ;là, ...,: a) 1 -IN r.D ai 1...' : CI r+ it) Cl Cl CI ri„ . i•••••: 1..., rd :-.1 • rd C 111 al ci e. rd 1...: • rd ::•::, r+ 1, III ili ---1 I....) C) ui "I rd) rd 1:-' , :a :.::."4 el. 13" eti) al a i "I 1..:1 ziii PL -.4 'A ri '4'1 k..I 11./ l'", , "4¡ il W 1.1' a 1,.,) r.:".) C.1. 11 ri O ri ""i 17 ri 1-.,. ..):, C "ei mi- c. :ii..1 Di.. 0,. i.. 1,4 rtu ri ri ,r,., ,1„ Ri r.: ri" r.) rri 1,11 1:1 ri ri "i 1,..i ai r.D, ri a rD I:). r+ e..,..i „,0 rd ,i. Lez, eti ....i. al ::::, VI C: Cd , i. 1:1 111 .'", DR o 1-,. rd D.i O- I-' :1 P. 1.1 LO riu O IA Di ri rti '',1 O 1tri r- rii ..0 ::31 O a: ai "Cl 11) IA I-, . irl IV C1 P . ri tu -i e+ Nt. ',.., ai Iiiii eu 02 rD 1 W Lb rd,1 1-.4 1-... iti ::::I ri 1,-., ri- D.1 fl '"1 C,I I. l......: 1. • al "-h C: r•I ri- Cái. CL, a: CL l..4 !".• . isi .1: I.:::: i 1..x:i ri- ,..r.) 1:1 •:::', i•••••n Ci„ 13 ri- 1-' , o C1 rl" :I 1.11 a ir, CL l"•:.: 1 a: 1. • rd rd al Ci .) rr.1 In r+ IP:. 1:'::, ...r.) o Eu til 1 ,-- cr o in o, 'ii'D CI O Dl Di? Dl .... D,4 ri.i Di Ri .1 n: :.-..I Ti ri Cr., 5.4 Ui t...) "i O. .1 In 1-J. ai O ra".: t...., o e: 5:', "I 1:::: 1.. 1d "11 10 .L1 III Lr 1 .7„,- "..) •::: "T) I-, . 1:1 o ai o -T3 1.:1 ri' Ui.."": rti I-: • r•::: Gd r•:. ::* MJ I C: :1 in "I I'D rii 1L' ri ri h--1 ril "TI a 1 ..0 N..., 1.4, 1,r,'.:1 121. rd al N r)... iti ul ..0 rri 0- ri ri P. tri ri ai ..ri a: ",i o 0 O) a rD iti o 0. t:',..: i:D? ri C..1. 1,-,. Ci., iti. ek. O :..xi. 1.-1. 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I... rI" O I- , • ai 4.3 1:Li 1 :3 o n I 1:,:k, r... ri, .iii rfi I. , •,,,,; cio. "1 ri" rd ri ,0 51 ,,I'l 1-' • 1-,I • r* O 1:11 a., . :lig ..1 "::: C CL ai "E:y "ej 1.., O. ri, O m O r.u? I-- O O. ai? Cl Ifi c) :1 :1 .„.r,; I. , ri. é, a..., rb e* lb Cl, ni CL III 1.• ...1 ISI 11.1 Dl o - -_ Cl o ... -, . ai -, ez:. : ,, ,I.9 ai Ir" i • MTNTSTRTO DA FAZENDA PRIMEIRO enNRE g En DP rnNTRTRIIINTFq PRnrFF=Sn No 11065.00022R/93-14 Acórdão n2 101-87.897 -"VARIAçA0 MONFTARTA ATIVA - A variação mone tarja resultante de depósitos judiciais para garantia de instãncia deve ser apropriada co mo recita do exerr-ício em que reconhecida a iwproced2ncia da pretensão fiscal (Ac. 0 .1 P: .7; 917/9-,)" 'CORREçA0 MONETARIA DE DEPOSITOS JUDICIAIS - FACULDADE nF RECONHECIMENTO OU NAO PARA EFEI- TO DE TRIBUTAÇA0 - Até a decisão finai da li de, a correção fflonetéria incidente sobre va- lores dados em depósitos Judiciais, ao rega-se ao principal, como um crédito vinculado ao Juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza E liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, relativa mente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tai, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto peio art. 43 do OTN), não havendo cofflando para que se possa como renda tributável, até porgur-,, de titular indefinido, já Recurso provido (Ars.- I03-11,961/92)," Verifica-se, portanto que, o entendimento hoje predomi nante 4 no sentido de que o montante depositado na Caixa Econ8mi ca Federal, para garantia de inst2ncia, não constitui disponibi lidada er-nnamica e nem j urídica para o contribuinte depositante. Discordo dos julgados acima, apenas no tocante ao mo- mento de apropriação da receita que vincula a decisão final da Justiça mas tendo em vista que em alguns despachos, recentes, os j uizes lih4,- r.gçm os depósitos judiciais ant es do tr2nsito em julga. do da lide e portanto, a aproprição como receita deve estar vir: r-ulado ao memento do levantameg do depósito, autorizado por de.-..pacho expresso da autoridade judicial que preside o feito. Quanto a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária a titulo de juros moratórios, a C2mara Superior de Recursos Fiscais ) em Acórdão n2 CRRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento e -firmou a j uri prud2ncia no sentido de que por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 42 do ar /. tino 12 da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Ta xa (/ 8 MTNTSTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF rONTRTBUINTFR PROCESSO N2 11065.0C:022S/93-16 Acórdão ng 101-87.897 Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do m =1;s de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n2 R.21R/91. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do PTS/FATURAMENTO a receita correspondente a variação monetária ati va de depósitos judiciais, bem come excluir a incidência de TRD, como iuros de mora, no periodo que antecede ao m'è -s de agosto de 1.991. Brasilia(DF) 22 de fevereiro de 1995 KAZ . . E:W.i. ,c1~4 .,... 6..•, \ Relator ',10 • .1 .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000860/95-51
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14687
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMAR CARLOS DOS REIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sio LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 E3 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. b• 4,4 :•:. Bit; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.860/95-51 Acórdão n°. : 104-14.687 Recurso n°. : 09.869 Recorrente : ITAMAR CARLOS DOS REIS RELATÓRIO Contra ITAMAR CARLOS DOS REIS emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 416,25 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 5.287,13 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fiindamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); g 2 jr1 r"' • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA• ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13855/000.860/95-51 Acórdão n°. : 104-14.687 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções;, 3 jrl e nn • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`.171-ft'› Processo n°. : 13855/000.860/95-51 Acórdão n°. : 104-14.687 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 12.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 26/27, protocolizado em 25.06,96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 33/36fr. É o Relatório. 4 jrI k" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.860/95-51 Acórdão n°. : 104-14.687 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § I°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." 5 jrI •• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.860/95-51 Acórdão n°. : 104-14.687 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 6 jr1 bs. """ • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 13855/000.860/95-51 Acórdão n°. : 104-14.687 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá noticia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" /5 7 a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pt ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.860/95-51 Acórdão n°. : 104-14.687 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor líquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo/ 8 ir! .41 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> Processo n°. :13855/000.860/95-5; Acórdão n°. : 104-14.687 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, urna vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 'cizt) LE1L ' • SCHERRER LEITÃO 9 jr1 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000494/93-81
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12596
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) COFINS - A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos prazos regula- mentares, enseja a cobrança dos respectivos valores, através de lançamento de oficio. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A apreciação de constitu- cionalidade ou não de Lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judi- ciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSISPAV - CONSTRUÇAO E PAVIMENTAÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de agosto de 1995 LEILA MARIA SCHLARER LEITAO PRESIDENTE E r -- • ORA CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE:2 1 sET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro ROBERTO ALVES VIEIRA Ár*Y9. MNSTÉRODANUENDA ‘griWr PRIMUROCONSMODECOWWWINUES PROCESSO No.: 10835/000.494/93-81 ACORDA0 No.: 104-12.596 RECURSO Na.: 80.480 RECORRENTE x ASSISPAV - CONSTRUÇAD E PAVIMENTAWND LTDA. RELATORI 0 Contra o contribuinte ASSISPAV - CONSTRUÇA0 E PAVIMEN- TAÇA° LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, exigindo-se a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade, em valor equi- valente a 7.604,12 e acréscimos legais cabíveis, em decorrência da apuração da falta de recolhimento dessa contribuição no período de abril de 1992 a dezembro de 1992. Na impugnação, a contribuinte apresenta as seguintes alegaçbes, em síntese: "I - A Lei não obedeceu o principio constitucional da anterioridade e irretroatividade; II - a exação fiscal de que se cuida é arrecadada pela União Federal, quando deveria sê-lo por órgão pró- prio da seguridade social; III - as hipóteses de incidência de contribuiçbes sociais destinadas ao financiamento da seguridade so- cial previstas no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal já estariam esgotadas pela contribuição social sobre o lucro (lucro), contribuição previdenciaria (fo- lha de salários) e pelo PIS (faturamento), de modo que não haveria espaço para mais uma exação; IV - a exação fiscal objeto do presente litígio tem a mesma base de cálculo do PIS, de sorte que se trata de bis in idem inconstitucional; V - a exigência fiscal impugnada tem natureza de imposto e, como tal, não poderia ser cumulativo; VI - o artigo 195, inciso I, da Contribuição Fede- ral prevê uma única contribuição das empresas incidente O'dt 'ia ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10835/000.494/93-81 ACORDAI) No.: 104-12.596 sobre o lucro, a folha de salários e o faturamento, e não três contribuiçbes; VII - a incidência das contribuiçbes sociais sobre as diversas grandezas econômicas (lucro, folha de salá- rios e faturamento) deve ser equitativa, de modo a não criar desigualdades; VIII - a base de cálculo da contribuição sendo FA- TURAMENTO, flagrante é a sua inconstitucionalidade, porquanto, FATURAMENTO já é base de cálculo para o ICMS e ISS." O autor do feito se manifesta as fls. 20 pela manuten- ção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal, nos termos consubstanciados na ementa a seguir transcri- ta: • "COFINS - A falta de recolhimento espontâneo, enseja exigência através de lançamento "ex-officio", devida- mente atualizado, com os acréscimos legais pertinentes. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - A questão relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser dis- cutida na instância judicial e nãci na administrativa. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade pdmi- - nistrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade." Ciente dessa decisão em 15.09.93, dela recorre a este Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 17.09.93. Como razbes recursais, a autuada repiza os mesmos argu- mentos apresentados na inicial.t, E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10835/000.494/93-81 ACORDA0 No.: 104-12.596 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exige-se, nos presentes autos, crédito tributário rela- tivo a COFINS criada pela Lei Complementar no. 70/91, abrangendo o pe- ríodo de abril de 1992 a dezembro de 1992. Sobre a matéria, transcrevo trecho do voto do Ilus- tre Relatar Kazuki Shiobara, prolatado no acórdão no. 101-88.323, in verbis: "Inicialmente, a matéria comportou controvérsia no Poder Judiciário mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de la. Instância como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, sobre a cobrança do CDFINS, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucio- nalidade no. 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do relator Mi- nistro Moreira Alves que decidiu pela constitucionali- dade da exigência da Contribuição Social instituída pe- la Lei Complementar no. 70/91 (Nota de Julgamento pu- blicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). Além disso, quanto a natureza tributária do COFINS, a sentença proferida no processo no. 92.0085040-5, pelo Meritissimo Juiz Federal Doutor An- tonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14a. Vara da Jus- tiça Federal em São Paulo (SP) confirma a natureza ju- rídica do mesmo, co: a seguinte ementa: Pit4 • -Att, =1\"...0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1M1/4 o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10835/000.494/93-81 ACORDA() Na.: 104-12.596 "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSOCIAL. NA- TUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇAO SOCIAL, E NAO DE IM- POSTO. PRINCIPIO DA RECEPÇAO, ADCT, ARTIGO 56, LEI COMPLEMENTAR No. 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPEC- TOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMU- LATIVO IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇAO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar no. 70, de 30.12.1991) é constitucio- nal, por não ofender à norma inserta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto com a nova ordem constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no ar- tigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, ' às expressas, de sua natureza jurídica como contri- buição social, tornando prejudicadas as demais ques- tões suscitadas com base na premissa de classifica- ção como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a im- postos e outras fontes destinadas a garantir a manu- tenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativas, sem nenhuma afetação à regra de competência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente res- salvada a destinação da receita, em orçamento pró- prio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pedido, com extinção do processo pelo julgamento de mérito." Constata-se, pois, que a "abrangência do termo tributo está delimitada nos incisos I, II e III, do artigo 145 da Constituição Federal e a Contribuição Social está definida no artigo 149 da mesma Constituição e que embora esteja sujeito aos critérios estabelecidos para os tributos, recebeu um tratamento diferenciado na Carta Magna". 5 Ért • ver- MINISTÉRIO DA FAZENDA in:1- • •I ,̀ g, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10835/000.494/93-81 ACCRDRO No.: 104-12.596 Ademais, a apreciação de constitucionalidade ou não de Lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme bem salientado na decisão a QUO. Entendo, pois, que andou bem a autoridade julgadora de lo. grau e, portanto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. De todo o exposto, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessbes-DF, em 23 de agosto de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITAO 6 Page 1 _0139100.PDF Page 1 _0139300.PDF Page 1 _0139500.PDF Page 1 _0139700.PDF Page 1 _0139900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000069/92-13
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10546
Nome do relator: Não Informado
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I.R. PESSOA FISICA. CEDULA "G" - COMPROVACP0 - Se o contribuinte, regularmente intimado, não compro- va a apuração do rendimento incluido na cédula "G" a autoridade fiscal pode fixá-lo respeitado o li- mite de 15% da receita bruta fixado no parágrafo lo., do artigo 60 do RIR/80, tendo por base o ren- dimento incluido na declaração e comprovado. CEDULA "H" - Não comprovada a origem do rendimen- to, declarado como sendo da cédula "G", a sua tri- butaflo deve ser realizada na cédula "H"- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRUMOARA HILGEMBERG PRESTES MATTAR: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursoq . nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das nessffes, em 22 de junho de 1993 ~rIbth LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE a:MOS - P' - URI! --RELATOR -10.r 400, h oa".4-4,,W VISTO EM ADIA A QUEIROZ DE CARVALHO - PROCURADORA SESSri0 DE: 2 4 AN N94 DA FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10940-000.069/92-13 RECURSO NR.: 72.562 ACORDRO NR.: 104-10.546 RECORRENTE IRUMOARA HILGEMBERG PRESTES MATTAR RELATORIO Consta do termo de encerramento da revisão interna en- contrado às folhas 37/38 deste processo a seguinte manifestação da autoridade fiscal: - "O Contribuinte foi intimado 07 de março de 1991 a apresentar toda a documentação relativa as declaraçffes dos exercícios de 1987 a 1989, Intimac go nr. 025/91, fls. 01. Face ao não atendimento, em 23 de Agosto de 1991, ratificou-se essa Intimação (nr. 253/91, fls. ) e inclusive estivemos diversas vezees em contato com o contador para a entrega dos documentos. Em 15 de Ja- neiro de 1992 foi efetuada uma revisão sumária da de- claração do exercício já citado, eliminando-se todas as fontes e recursos não tributáveis pelo não atendimento das intimaçffes anteriores. Em 24 de Janeiro de 1992, o contribuinte° apresen- tou comprovação parcial da receita da atividade rural e das dividas do ano-base. No entanto, não apresentou a escrituração sob a forma de regime contábil a que esta sujeito para a atividade rural. Uma vez que o contribuinte não apresentou elemen- tos suficientes para a análise da declaração restou a esta fiscalização optar pelo arbitramento dos rendimen- tos da atividade rural de acordo com os elementos dis- poníveis. E de se ressaltar que o mesmo explorou 08 (oito) imóveis rurais em parcerias que apresentam di- versas formas de participaçtles 5 % 85%, 15% etc. MINISTERIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10940-000.069/92-13 Acórdão nr. 104-10.546 Base Legal: Artigos 38, 39 caput, 54 caput, inc. III e par. 1 e 2, 60 par. 1 e 678 inc. III, 726 e 728 ince II do Regulamento do Imposto sobre a Renda-RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Nada mais tendo a constar assino e encerro o pre- sente Termo." Regularmente notificada, a parte trouxe para os autos a defesa de folhas 44/45, assim fudamentada: a) A tributação referente a Cr$ 811.733 0 93 não está correta, porque, por problemas internos de ar- quivamento, foram extraviadas notas de vendas de produtos rurais, por- que se a receita não está comprovada deve ser considerada inexistente para efeitos leagaism b) Que no está correto o arbitramento da cédula "O", porque declarou as receitas e as despesas, não podendo a falta de contabilidade levar ao arbitramento; c) Finalmente, insurge-se contra a cobrança dos Juros de mora com base na TRD, porque uma lei de 1991 não pode produzir efeitos sobre fatos ocorridos em 1986. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto nr. 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 47/49, opinando pela manutenção integral do lançamento. A decisão da autoridade monocrática de primeira inst9n- cia administrativa está às folhas 50/54, mantendo "in totum" a ação fiscal. Regularmente intimada para ciencia dessa decisão, em 30 de março de 1992, a parte apresentou, em 23 de abril de 1992, o recur- so de folhas 50/51, ao repetindo os argumentos apresentados na impug- nação e aduzindo: a) quanto ao arbitramento, tendo em vista o disposto no artigo 54, parágrafo lo. do regulamento baixado pelo Decreto nr. 85.450/80, o lo. Conselho de Contribuintes, no Acórdão nr. 102-19.241/82, decidiu que não tem eficácia, plena a norma deste pará- grafo, enquanto não baixado o ato que fixe os critérios de arbitramen- to pelo Ministro da Fazenda; b) quanto as rece'tas não comprovadas na 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10940-000.069/92-13 Dessa forma, foi considerada a receita comprovada proporcional a sua participação em cada parceria para se encontrar o rendimento tributável arbitrado (a 15%) dessa cédula (Vide Demonstrativo do Arbitramento do Rendimento Tributável da Atividade Rural). Da parte da receita da atividade rural que não possui comprovação foi apropriado o valor corresponden- te a participaao do contribuinte de acordo com o per- centual global de sua participação em todos os imóveis explorados. Isto é, uma vez que rir° se pode distinguir a que imóvel pertence a receita não comprovada (não se disrffle de escrituração) somou-se os valores relativos a sua participação em cada imóvel e após obter-se total comparou-se com o valor total da receita obtendo-se um índice em termos percentuais. Esse índice foi aplicado sobre a receita não comprovada para conhecer-se o valor de sua participação (Vide Demonstrativo do Arbitramento do Rendimento Tributável da Atividade Rural) e o valor dela foi de Cz$ 811.733,93, sendo reclassificado para a cédula H para fins de tributação. O total do rendimento arbitrado da cédula "G" de- vido a falta de escrituração foi de Cz$ 786.056,07 e após descontadas a parte relativa a receita nWo compro- vada - Cz$ 121.760,06 - e ao rendimento já declarado nessa cédula - Cz$ 51.636,00 - restou a tributar Cz$ 612. 660,01 • 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 'IR. 10940-000.069/92-13 AcórdWo nr. 104-10.546 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator: Estãeo atendidos ou pressupostos de admissibilidadee do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. O lançamento de oficio realizado contra o recorrete só foi efetuado após uma série de pedidos de esclarecimentos feito ao mesmo, conforme provam as intima0es de folha 1, datada de 6 de março de 1991, de folha 23, data de 28 de agosto de 1991 e de folha 25, da- tada de 15 de janeiro de 1992 e que ocasionou a Unica resposta do con- tribuinte datada de 23 de janeiro de 1992, que se encontra às folhas 28/31 deste processo. O contribuinte declarou uma receita total na cédula G de Cz$ 11.454.195 0 00, tendo comprovado o montante de Cz$ 9.450.705,01, o qual nWo foi, em nenhum momento impugnado neste processo. Recua par- te. Por outro lado, por falta de comprovaçWo, deixou sem suporte as apuraçffes realizadas na cédula "G", persistindo, porém, a receita bru- ta total declarada, para cada imóvel explorado em termos de parceria rural. Em razWo destes fatos, devidamente provados nos autos, a auto- ridade fiscal realizou a apuraçWo do rendimento liquido tributável na cédula "G", respeitando o limite de 15% da receia bruta fixado no pa- rágrafo primeiro do artigo 60 do regulamento baixado pelo Decreto nr. 85.450/80, limite esse que deve ser respeitado ainda que se aplique outros critérios fixado na seção II, do capitulo IV, do titulo III, do RIR/80. Por conseguinte, mesmo no caso de arbitramento previsto no pa- rágrafo lo., do artigo 54 do mesmo RIR/80, o limite de 15% da receita bruta deve prevalecer. Deve-se notar que, no presente caso, os rendimentos tributáveis foram declarados pelo contribuinte e no arbitrados pela autoridade fiscal a qual somente apurou a veracidade da origem de tais rendimentos, tendo o contribuinte, conforme demonstrdo anteriormente, comprovado apenas uma parte dos mesmos. MINISTERIO DA FAZENDA ?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10940-000.069/92-13 ACORDA.° NR. 104-10.546 Assim, no meu entender, não houve o arbitramento do rendimento tributável previsto no parágrafo lo., do artigo 54 do RIR/80, posto que repito, o rendimento foi declarado pela parte. O rendimento liquido tributável fixado pela autoridade fiscal, obedeceu ao disposto no parágrafo lo., do artigo 60, já refe- rido neste voto e que não trata de arbitramento. No meu entender, nesta parte, nenhum reparo merece a decisão recorrida. A tributacWo dos rendimentos produzidos pelas ativida- des agro-pastoris é extremamente favorável ao contribuinte, por deci- são poli tica do legislado. Por ter essa característica o próprio le- gislador, através do Decreto-lei nr. 1.382/74, artigo 5o., base legal do parágrafo 2o., do artigo 54 do RIR/80, estabelece que a inclusão na cédula "G" de rendimentos auferidos em outras atividades, diferentes das mencionadas no artigo 38, com o objetivo de desfrutar indevidamen- te de tributação mais favorecida, configura para efeito de aplicação de penalidade, evidente intuito de fraude. No caso destes autos o contribuinte não comprovou que o rendimento no montante de Cz$ 811.733,93 fosse originário de ativida- des próprias da cédula "G". Ora, existindo tal rendimento e não sendo comprovada a sua origem, onde a autoridade fiscal poderia classifica- la a não ser na cédula "H"? Esse rendimento não sofreria tributação, ou continuaria na cédula "G", apesar de no estar comprovada a sua origem? A resposta só pode ser de que a sua tributação será na cédula "H", por força do disposto no "caput" do artigo 39 do RIR/80. A jurisprudencia citada pela parte, em seu apelo no se adapta às hipóteses versadas nestes autos, pois não houve arbitramen- tr Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013214/95-63
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14274
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉHIÓ sDA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.214/95-63 RECURSO /%1°. : 111.779 MATÉRIA : IRF'J - EX. DE 1995 RECORRENTE: JOSÉ DAVENIR GROSS - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.274 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE -Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DAVENIR GROSS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 • LEIA • ' • S -CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA F°"43 EM: O g JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA '•wr st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:fitft PROCESSO N°. : 11080/013.214/95-63 ACÓRDÃO N°. :104-14.274 RECURSO N°. : 111.779 RECORRENTE : JOSÉ DAVENTR GROSS - ME. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadirnplemento de obrigações acessórias; 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1:(4);i PROCESSO N°. : 11080/013214/95-63 ACÓRDÃO :104-14274 - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 24.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 07.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 22/2(3,_ É o Relatório. 3 jr1 1. - '34 • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/013.214/95-63 ACÓRDÃO N°. : 104-14.274 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 2. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 24.01.96, conforme Aviso de Recebimento de fls. 17, ingressou com seu recurso somente em 07.03.964, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 18). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jr1 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000686/95-55
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14501
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: ITAMAR JOSÉ BORGES . RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.501 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO bE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e Correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMAR JOSÉ BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAN 1997 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. I , • 1..Ã , ":' • : . -i. MINISTÉRIO DA FAZENDA !') n ';i:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;7?»:5 PROCESSO N°. : 13855/000.686/95-55 ACÓRDÃO N". : 104-14.501 RECURSO N°. : 09.429 RECORRENTE : ITAMAR JOSÉ BORGES RELATÓRIO Contra ITAMAR JOSÉ BORGES emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 142,68 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. 1 Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração,• alegando, para tanto, ter recebido o montante de 2.852,11 UFIR a título de indenização. _ Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não. há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a 1 seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 19892 2 iri 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA9f - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.686/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.501 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, BI da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,! e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; ,1 3 jr1 • ;5) • MINISTÉRIO DA FAZENDA " n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.686/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.501 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 25.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/29, protocolizado em 08.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em 'sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 32/351 É o Relatório. • 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.686/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.501 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis IN 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3 0, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelece;., 5 jr1 =; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: , n `=,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.686/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.501 VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. 6 jr1 • "b: • ri•n ." • - -.1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,--"-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.686/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.501 As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os I rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. 7 jrl • • . :" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.686/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.501 Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:" Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1 0 da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se 1 torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. / 8 jrl . - -=% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13855/000.686/95-55 ACÓRDÃO : 104-14.501 Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000032/91-23
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89974
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RECORRIDA : DRJ EM CONTAGEM - MG. SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.974 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. DECADÊNCIA - Consoante reiterada jurisprudência administrativa e judicial, o prazo para a Fazenda Pública lançar o FINSOCIAL é de cinco anos a contar do respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA INDUSTRIAL BRUNO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a tributação do ano-base de 1985 e ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-87.840, de 21.02.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ----n''....< -- 4,100 .15ISON P - • IRA R• 5 . GUES (E PRESI i NTE ..----: L_S------ JEZE ' 1 1 E OLIVEIRA CÂNDIDO RELA :R _ FORMALIZADO EM: 26 AGr 199g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°. : 13603-000.032/91-23 ACÓRDÃO N°. : 101-89.974 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SI-110BARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSETHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13603/000.032/91-23 R.ei..,..yr,ente MECANICA INDUSTRIAL BRUNO LTDA. Recurso F12 07.659 Acórdão n9 1 O 1 -8 9 . 9 7 4 RELATóRIO MECANICA INDUSTRIAL. BRUNO LTDA., qualificada nos. au- tos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Contagem -- MO.., que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de .f1 ::s. 01, lavrado para a cobrança da Contribuição para o F1NSOCIAL, relativo aos exercic los de 1986 a 1990, tendo como suporte Mico lançamento efetuado na área do imposto de renda-po... juridica. Nas fases impugnatÓria e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando o recm-so interposto no processo principal, esta C2mara deu-lhe provimento parcial. É o r el at,S .r- / I L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13603-000.032/91-23 Acórdão n9 101-89.974 k} C3 I- Cil Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O r ,e.ecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança da Contribuiçào para o FINSOCIAL que teve como origem Auto de In- fração Lavrado na área do imposto de renda. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do imPosto de ren- da - pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniforme nos decisórios. Apreciando as razi.'ies apresentadas no recurso interpos- .to no processo principal(recurso n2 100.881), esta C2mara deu- lhe provimento parcial, como faz certo o Acórdão n2 101-81.840, de 21 de fevereiro de 1995. Por outro lado, è reiterada a jurisprudncia adminis- trativa e judicial de que o prazo para a FA~da Nacional lançar a Contribuição para o E -INSOCIAL... é de cinco anos a contar da ocorrncia do respectivo fato gerador e, assim, na presente hi- pótese, deve ser cancelada a exiOncia relativamente ao ano de 1985. Assim sendo, dou provimente parcial ao rei:=50 para i PROCESSO N9 13603-00.032/91-23 5 A^6 ,- ,-1 ^ n9 101-89.974 que seja cancelada a cobrança relativa ao ano de 1985, ajustan- do se a exiOncia ao Que foi decidido no Acórdg!o n.2. 101-87.840, de 21 de fevereiro de 1995. rI o meu voto. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603-000.032/91-23 ACÓRDÃO N°. : 101-89.974 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, 26 AGO 1996 - ,..Etríá'<"ISON P IRA a RIGUES ' PRESIDENTE Ciente em O 2 SET 1996 LUIZ FERNANDO 1 7/.//-./ IRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000057/95-15
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13049
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401000.057195-15 RECURSO N°. : 110.828 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: COMÉRCIO DE SUCATAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.049 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE SUCATAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - LE 1 A vi' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WIL- LIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.057/95-15 ACÓRDÃO N. : 104-13.049 RECURSO W. : 110.828 RECORRENTE : COMÉRCIO DE SUCATAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.11.94, no sentido de que "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; -24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10640/000.057/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.049 - o Acórdão CSRF/01-1.191, de 29.10.91, a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n o 8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - pelos dispositivos legais citados, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 26.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades. É o Relatório. • 'rl - i '; MINISTÉItIO DA FAZENDA.i .,'• n ..k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - ••• PROCESSO N°. : 10640/000.057/95-15 ACÓRDÃO N'. : 104-13.049 VOTO . _ 1 CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos.epoke , '11 - 1- • MINISTÉRIO DA FAZENDA---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.057/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.049 A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 - multa de mora:, MINISTÉRIO DA FAZENDA9), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.057/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.049 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13431.000018/92-84
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11241
Nome do relator: Não Informado
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Considerando o disposto no art. 150, III da Constituiçao Federal, a Contribuiçao Social no incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988 9 tendo em vista que a Lei n? 7.689, de 1988 9 só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigaçao tributária. Recurso conhecido e provido, em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERIANO FIRMINO DE ARAUJO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os membros dá Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes (DF) em 24 de fevereiro de 1994. .0 czkje) • LE -LA MNR A SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM ED SOARES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 24 FEV • NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Junior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo ' Marello (Suplente Convocado)! Pati-IdAtbérttidCas-Erb ( S-sti.Oiete'd•OnVqC. adq.-C -e'r1OS- Wel- berto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.018/92-84 2. RECURSO No: 81.904 ACORDO No: 104-11.241 RECORRENTE: SEVERIANO FIRMINO DE ARAUTO FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 13431/000.022/92-51. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuição Social, instituída pela Lei no. 7.689, de 1988, incidente, no caso, em decor- rendo da apuração de omissão de receita verificada em ação fiscal nos exercícios de 1989 a 1991. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãn- da, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 33. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.10.93 e, inconformada, ingressou com o recurso voluntário de fls. 35, juntado aos autos em 01.11.93, conforme despacho de fls. 35. Como razdes de recurso, a contribuinte se fundamenta nos se- guintes argumentos, os quais passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na integraide E o relatório. • . . , -, MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.018/92-84 3. ACORDNO No: 104-11.241 . V. O. T. 0. • , , Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITINO - Relatora , O recurso é tempestivo. Dele conheço. ' Do relato, infere-se que a presente exigthncia decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do IRPJ, devido nos exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990. Esta Cãmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o no. 106.902, do qual este é mera decorrendo, negou-lhe provimento, con- forme faz certo o Acórdão no. 104-11. 132, de 21. 02.94. . Em geral, observado o princípio da decorrendo, e tendo pre- sente a relação de causa e. efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Ao ' caso sob exame, entretanto, tendo presente o art. 8: da Lei no. 7.689, de 1988, a Contribui0o Social incidiria sobre , o resul- tado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, to- mado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2?). 1 i i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.018/92-84 4. ACORDA() No: 104-11.241 A Medida Provisória no. 22, da qual resultou a mencionada Lei no. 7.689, de 1988, foi publicada no Diário, Oficial da UniXo , do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150 9 III da Constitui0o Federal, a cobrança de • tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente A vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a ContribuiçXo Social, cuja Lei instituidora teve inicia- da sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., no pode in- cidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei no. 5.172 9 de 1966 9 de- termina que a legislaço tributária aplica-se aos fatos geradores fu- turos, vale dizer, no pode a legisla0o tributária incidir sobre fa- tos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apura0o do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma 'legal inserta no art. 8° da Lei no. 7.689 9 de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portan- to, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988 9 base do exer- cício de 1989. • Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contri- buiçMo Social no exercício de 1989. Brasília - DF, em.24 de fevereiro de 1994. LEILA MARIA SCHERRER LEITO RELATORA • • Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011589/95-25
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14123
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• n fr,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.589/95-25 RECURSO N°. : 111.816 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ANTÔNIO RICARDO SPAGIARI GUTERRES - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.123 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RICARDO SPAGIARI GUTERRES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • of'. MINISTÉRIO DA FAZENDA• -* ,* n =-!;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;>•‘1,-;.;)> PROCESSO N°. : 11080/011.589/95-25 ACÓRDÃO N°. :104-14.123 RECURSO N'. : 111.816 RECORRENTE : ANTÔNIO RICARDO SPAGIARI GUTERRES - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08/10. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;mi 2 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: .n .?! PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.-4.-•-r PROCESSO N°. : 11080/011.589/95-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.123 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CIN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do C1N trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 12.02.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 23. É o Relatório. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PYn , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.589/95-25 ACÓRDÃO : 104-14.123 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. É de se esclarecer à contribuinte que a exigência constituída nos autos decorre de disposição expressa de legislação fiscal vigente, a seguir transcrita: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA•-- •n •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.589/95-25 ACÓRDÃO N". : 104-14.123 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas 1UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, constata-se a legalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Quanto ao argumento de se aplicar ao caso a espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-Se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbiw 5 jr1 -"-*4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;I) n gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .-- PROCESSO N°. : 11080/011.589/95-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.123 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 49516). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz desctunprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, . serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). f, 6 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.589/95-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.123 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Em relação ao fato de a autoridade de primeira instância manifestar-se quanto a aspectos não abordados em sua defesa inicial, tem-se que a ilustre autoridade tão somente buscou fundamentar seu decisório, acrescentando que a contribuinte não poderia sequer utili7Ar o pretexto de que o MAJUR não dispusera quanto à multa no caso de declaração entregue fora do prazo sem imposto devido. O fato de a autoridade de singelo grau acrescer fundamentos em seu decidir, não obstante a I impugnante não tenha cogitado da matéria, não leva a que a autoridade de segundo grau julgue nula a decisão ora recorrida. Vê-se que o objetivo da autoridade singular foi enriquecer seus argumentos objetivando manter a exigência.00g._ 7 jr1 n ‘." • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.589/95-25 ACÓRDÃO N°. : 104-14.123 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 ~10-4:cirsz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • 8 jr1 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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