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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810911 #
Numero do processo: 11065.000557/93-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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',- MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS ,• Sessão de 26 de abril d a 1.9 95 AcoRculo N2 105-9.293 Recurso ne: 106.903 - IRPJ - EXS. DE 1991 e 1992 Recorrente: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ENGELMANN LTDA. Recornac . DRF EM NOVO HAMBURGO - RS RECEITAS DE. 'VENDAS E SERVIÇOS - Apu rado passivo fictício, saldo credor de caixa .e suprimento de numefário não comprovada a origem, cabe a presunção de omissão de receita, so mente elidida por provas em contrá- rio (artigos 180 e 181 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ENGELMANN LTDA., • ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, e 26 de abril de 1995 'O/ • • 5...."1AX-;., i VERINALD ri g" r ''''XI[6,PDRI,n SILV — PRESIDENTE /li ( A ,.,n . A -e-FON( ar0 blAT e •fr• -ELAOR ,,!.'i VISTO EM •NSO ,. 'd ''• 'IB RO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO D . 2 8 ken NACIONALun 19gs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Jackson Medei ros de Farias Schneider e João Aprigio Bizerra (Suplente-convoca= do). ,, 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/000.557/93-58 RECURSO N9: 106 .903 ACORDÃO Ne : 10 5-9 . 293 RECORRENTE: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ENGELMANN LTDA . RELATÓRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ENGELMANN LTDA, teve con- tra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 60, decorrente da fiscalização ter apurado omissão de receitas baseada na existên- cia de passivo fictício, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, além de multa por atraso na entrega da declaração. A autuada, tempestivamente, apresentou impugnaão, às fls.68, arguindo o seguinte: 1 - Omissão de Receita devido a Passivo Fictício O impugnante alega que não houve passivo fictí- cio porque: a) pagamento de notas fiscais ou duplicatas,qui tadas na data do vencimento, com cheques pré-datados para cercade 15 dias após o vencimento; b) duplicatas ou notas fiscais pagas após o ven cimento, quitadas no dia do vencimento, em virtude do atraso da cobrança dos representantes ou vendedores, para vitar a cobrança de juros de atraso por parte do fornecedor í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.557/93-58 3. Acórdão n9 105-9.293 2 Omissão de Receita Devido a Saldo credor de Caixa Segundo o reclamante, não houve saldo credor de caixa porque:: a) Em outubro, o volume de compras é maior em virtude do aumento das vendas de final de ano, sendo que Muitas mercadorias compradas com nota fiscal ã vista, são pagas com che- ques pré-datados, para serem compensados em novembro, em yvirtude do vencimento da *1 parcela do 139 salário; b) Duplicatas pagas após . o vencimento e quita- das no dia do vencimento, em virtude do atraso na cobrança dos•re presentantes ou vendedores para evitar a cobrança, por parte :-do fornecedor, de juros de atraso; c) Pagamentos de duplicatas, quitadas na data de vencimento, com cheques pre-datados para cerca de 15 dias após o vencimento; d) 70% (setenta por cento) das mercadorias ven- didas são entregues por veículos próprios e por este fato a nnota fiscal é emitida no momento da saída da mercadoria do estabeleci- mento, e não no ato de venda. Desta venda, cerca de 80% (oitenta por cento) é de venda ã vista e o prazo médio de entrega é de apro ximadamente 18 dias; e) , '0 ajuste contábil entre o dia da venda e o dia da entrega das mercadorias somente foi realizado no final do exercício, em virtude de o balanço ter sido anual e pelo fato des ta sistemática ter reduzido em torno de 60% (sessenta por , cehto) os lançamentos contábeis; f) Pelo fato da contabilidade da empresa .;.ser feita por terceiros e não na própria empresa, os lançamentos de cheques eram feitos através dos-extratos bana.rios e - não pelo dia (,, ./) 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.557/93-58 Acórdão n9 105-9.293 da emissão dos mesmos, enquanto que os depósitos bancários repre- sentavam saldas do caixa em que eram efetuados. 3 - Omissão de Receita devido a Suprimento de Nume- rário não comprovada a Origem. Não houve suprimento de numerários não comprova.... dos, pois os mesmos provém: a) Da rescisão de contrato de trabalho de Humber_ to Engelmann com o Unibanco; b) Da venda de uma motocicleta de propriedade de I , Humberto Engelmann. Houve informação fiscal às fls. 70/71. A autoridade singular, através da decisão de :-fls. 73/75, julgou procedente o lançamento, determinando o prosseguimen to da cobrança do crédito tributário. Inconformada, a autuada, em tempo hábil, . intefpOs peça recursal às fls. 77/81, ratificando o exposto em sua defesa, e arguindo, em caso de manutenção dos autos do lançamento, a redu- ção da multa e juros e o expurgo dos índices da UFIR. •• P! É o relatório/, t . 41111?„ Millik 1 I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/000.557/93-58 5. Acórdão n9 105-9.293 'VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A impugnação da contribuinte (f is. 68) não foi acom_ panhada por qualquer elemento probatório, o qual seria indispensá- vel para elidir a presente exigência, visto que a matéria em ques- tão se refere, exclusivamente, a aspectos de fato. Neste sentido, não há como alterar o lançamento,con_ forme as bem colocadas razões já expostas na informaão fiscal e, em especial, na decisão de 3. instância, de fls. 73/75, que adoto e considero como transcritas. Finalmente, não há como se aplicar ao caso em exame a disposição constante do artigo 400, § 69, do RIR/80, visto que pertinente ao capítulo do arbitramento dos lucros, hipótese para a qual se aplica a limitação de 50% da omissão de receitas quando detectada e que, nestes termos, nãó possui qualquer vinculação com .. a matéria ora discutida. Assim, inclusive não conheço da preliminar arguida, por absoluta falta de conteúdo jurídico. I , Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o 7voto Brasí a f , , 26 .e abril • 1995 411 r , • AFO 1.0 14: SO — n • *UR. , - RELATOR I 1 /011. 4.5011;" Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1

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4809957 #
Numero do processo: 00810.025094/83-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0724
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0810/025.094/83-40 ',teta.-4. -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 23.de..fevereirode 19 ..84. ACORDÃON0 105-0,724 Recurson° - 41.950 - IRPF - IRPF - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente - OLIVIO GUELFI Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lan çamento decorrente de procedimento fisco' instaurado contra pessoa jurídica, é de se aplicar, no processo lavrado contra a pes- soa física de seu sócio, naquilo que lhe tenha causado a tributação reflexa, o que foi definitivamente decidido no processoma_ triz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVIO GUELFI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- 4[1it to ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1984 (# diaso, ,77507~~ PEDRO w s " 4-N E-NANDES - PRESIDENTE (...../1 . ...~...., G"-"".-.4....,,:•,.."(7 • . CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR (31124.‘"J.k.k_ VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 23 FEV '1984 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.W. 41/243z,. ,-IWY , keit 4,:ceAse SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/025.094/83-40 RECURSON9: 41.950 AcORDMIN9: 105-0.724 RECORRENTE OLIVIO GUELFT RELATÓRIO OLIVIO GUELFI, CPF 006.490.748-15, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que manteve o lançamento do imposto suplementar para os e xereteies de 1981 e 1982. A matéria tributável pode ser assim descrita com base no Auto de Infração de fls. 01: "No exercício das funçOes de Fiscal de Tribu- tos Federais, tendo em vista o Auto de Infra ção lavrado em decorrência da FM 12879, xer5 cópia anexa, na empresa Guelfi Aços Ind. ; Com. de Aços Especiais Ltda. CGC. 43.175,.165/ 0001-07, da qual o contribuinte supra é só- cio-gerente, com a participação de 80% do Ca pital Social. Como reflexo da fiscalizaçãodU imposto de renda pessoa jurídica na empresa retro, lavramos o presente Auto de Infração com fundamento no art. 34, inciso II, do Re- gulamento do Imposto de Renda, combinado com os arts. 676, inciso III, e 678, inciso III, todos aprovados pelo Decreto 85.450/80." A autoridade julgadora de primeira instância, a preciando a impugnação de fls. 10/15, tempestivamente apresenta- da, assim fundamentou sua decisão de fls. 25/26:410 /FP SERVICOPCIBUCOFEDERAL Processo n9 0810/025.094/83-40 2. Acórdão n9 105-0.724 "CONSIDERANDO que a exigéncia tributa ria decorre de ação fiscal levada a efeito na empresa GUELFI AÇOS IND. E COM. DE AÇOS ESPECIAIS LTDA, através do Processo n9 0810-025.095/83-03; CONSIDERANDO que caracterizada a redu ção indevida do lucro tributável da pessoa jurídica através de simulação de prestaçãode serviços, cabe tributação reflexa nas pes- soas físicas dos sécios da empresa, atribuin do-se-lhes a percepção de lucros distribuí- dos na proporção de suas cotas de capital; CONSIDERANDO que é desnecessária a dili gencia requerida, de vez que no processo ma- triz, todos os fatos foram devidamente apre- ciados; CONSIDERANDO que o lançamento por refle xo, quando não apresenta fatos novos, deve. ter o mesmo destino daquele que lhe deu cau- sa; CONSIDERANDO que o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi totamente manti do, conforme cópia de decisão anexa de fls.- 20/22; CONSIDERANDO que o lançamento está devi damente fundamentado nos artigos 34, II com binado com os arts. 676, III e 678, III d5 RIR/80; CONSIDERANDO que face a vinculação dire ta e solidária do sécio, aos ilícitos e frei; des apurados no processo matriz, é aplic! vel a multa de 150%, nos termos do art. 728, III do RIR/80; CONSIDERANDO que o termo inicial da cor reção monetária os termos dos §§ 29 e 39 d(5 art. 704 do RIR/80, para os exercícios de 1981 e 1982 são respectivamente Julho/81 e Julho/82 e não Junho/81 e Junho/82 como cons ta dos Demonstrativos de fls. 05; CONSIDERANDO tudo o mais que do proces- so consta; DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito, INDEFERI-LA. Contudo, de ofício, determino a retificação do termo inicial da correção monetária coa forme acima exposto, e em consequência, multas para Cr$ 1.021.870 (ex.1981) e Cr$ SERV" 1"1" FEMAL Processo n9 0810/025.094/83-40 3. Acórdão n9 105-0.724 394.816,00 (ex. 1982)." Inconformado com a sobredita decisão, apresentou o autuado o recurso de fls. 31/33, onde, após reiterar os mesmos argumentos de sua impugnação, solicita a improcedencia total da exigencia tributária. É o relatório.4/ 1 1 1 1 11 1 j mmommsonoma Processo n9 0810/025.094/83-40 5. Ac5rdão ri? 105-0.724 mento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão da autoridade singular, constante de fls. 25/26.40 Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1984 - CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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4809855 #
Numero do processo: 11070.000517/93-91
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ÂNGELO, RS SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 105-10.648 IRPJ - MULTA NÃO PROPORCIONAL DO ART. 652 PAR 1°. DO RIR/80 - Nio cabe a aplicação da multa do art. 652, par. 1°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades ou quando a repartição o intima na condição de sujeito passivo. Tal multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Art. 197 da Lei 5.172/66). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEIX-REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ahe VERINALDO IfikrZl erry/ e DA SILVA PRESIDENTE 7 ifiltialg JOSÉ /- ' I S PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 PROCESSO tf: 11070/000.517/93-91 ACÓRDÃO N°: 105-10.648 Participaram, ainda, do presente julgamento ,:dau; selheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nikon Pêss, Victor Wolszczalc, Charles Per br e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 7/ / 2 • • PROCESSO N°: 11070/000.517/93-91 ACÓRDÃO N°: 105-10.648 RECURSO N° :108.590 RECORRENTE: FEIX-REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO FEIX REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo, RS, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, de valor inicial equivalente a 3.251,84 UM, do exercício de 1993. A exigência corresponde à aplicação da multa estabelecida no artigo 652, parágrafo único do regulamento do imposto de renda (1(11(/80), por desatendimento a intimação fiscal. A intimação (fls. 01) exigia a apresentação de comprovantes de pagamentos (DARF) da COF1NS, Contribuição Social e relação de receita por venda de cigarros. A empresa, na impugnação alega incapacidade financeira para pagar a exigência, sem atacar os seus motivos. .A autoridade monocrática manteve o lançamento com os fundamentos da inicial, alegando que a empresa, intimada a apresentar a declaração de ajuste anual conforme doc de fls. 02, não o fez. No recurso, o contribuinte junta cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1993 e pede o cancelamento da multa. t É o relatório i 3 • PROCESSO N': 11070/000.517/93-91 ACÓRDÃO N°: 105-10.648 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, por tempestivamente apresentado e atendidas as demais condições de admissibilidade, deve ser conhecido. Observo confissão no seguimento do processo. Foi iniciado com intimação (fls. 01) para a empresa prestar informação sobre sua receita e para apresentar guias de recolhimento de tributos. Não consta do processo qualquer indicação que o tenha feito. Já, a autoridade monocrática ao manter a exigência baseia sua decisão na falta de apresentação da declaração do imposto de renda do exercício de 1993, documento que a empresa não fora intimada a apresentar, e, por fim a empresa traz sua declaração no recurso. Não há provas de que a empresa tenha apresentado informalmente, sem juntada ao processo, os documentos constantes da intimação de fls. 01, mas tal conclusão é óbvia, caso contrário a manutenção da multa estaria calcada na sua falta de apresentação. Por outro lado, por não fazer parte da intimação, a falta de apresentação da declaração do imposto de renda não poderia ensejar a manutenção da multa. Decisão singular deveria se ater ao contido no processo. Paralelamente aos equívocos processuais, outro ponto assume importância e deve ser apreciado. A multa aplicada é aquela do artigo 652, parágrafo 1°. do R111/80, assim redigido: "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as Informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei 5.844/43, art 123 Lei n°. 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n". 1.718/79, art. 2°.). 4 410 • w . PROCESSO 11070/000.517/93-91 ACÓRDÃO /kr: 105-10.648 Par. I°. - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n9 5.844/42, art. 123 par. 1°)." A matriz legal indicada no artigo condiciona sua aplicação ao contido na norma superior, e encontramos no CTN, art. 197: "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: PS (destaco) A limitação imposta pelo CTN vem sendo entendida como limitadora da aplicação da penalidade quando a intimação referir-se a informações sobre o próprio contribuinte intimado. Este é o entendimento reiterado deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Exemplifico a jurisprudência dominante com as ementas a seguir transcritas: Acórdão n9 CSRF/01.01.421, de 19.11.92 Relatora Conselheira Marian Seif "IRPJ - FALTA DE ESCLAREC5IF-NTOS - Penalidade - A multa prevista no artigo 652, par. 1°., do RIR/80 cic a do artigo 9°. do Decreto-lei ti °. 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal" e, Acórdão n9 102-29.928, de 06.06.95, Relator Conselheiro José Clóvis Alves "MULTA NÃO PROPORCIONAL - Não cabe a aplicação da multa do art. 652 do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando, o contribuinte intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou t :is, 5 461, . • • PROCESSO N': 11070/000.517/93-91 ACÓRDÃO N°: 105-10.648 informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Lei n°. 5.172/66 art. 197." É indiscutível que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar à fiscalização as informações que lhes forem solicitadas. É indiscutível, igualmente, que o órgão fiscalizador deve identificar, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que exige. Aliás, a falta de atendimento à intimação, no prazo marcado, implicaria em uma única conseqüência: o procedimento fiscal com lançamento do tributo devido, acrescido da multa de oficio, como previsto no art. 676, inciso II c/c o art. 678 inc. II, do R1R/80, sujeito ás penalidades estabelecidas nos incisos I a III do art. 728 e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu par. 1 0.. Parece-me que a penalidade aplicada diz respeito às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitadas. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2°. do Decreto-lei n°. 1.718/79, matriz legal do art. 652 do RIR/80 , no dizer da lei: 2°. - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos banccFrios, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Por derradeiro, convém lembrar, que todos os documentos constante da intimação são documentos disponíveis na própria repartição, que a auto 6 PROCESSO N°: 11070/000.517/93-91 ACÓRDÃO N°: 105-10.648 administrativa poderia facilmente coletar em seus arquivos ou registros A repartição dispõe da via original da declaração do imposto de renda bem como de cópias dos DARF dos recolhimentos dos tributos, controlados que são em um sofisticado sistema eletrônico de contas correntes. A intim:Boo versou, portanto, sobre documentos do conhecimento da autoridade administrativa. Nessas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não correspondem à hipótese de apenação intentada, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DF, 22 de agosto de 1996 1.4 Co eiro José Carlos Passuello 7 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009444/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7752
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MINISTERIO DA FAZENDA . . ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10380/009.444/91-75 ACORDO N. 105-7.752 SessZo de: 14 de setembro de 1993 Recurso nr: 103.467 - IRPJ - EX: 1989 Recorrente : CONSTRUTORA COLMEIA LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE ACAS IRPJ - REDUÇAD PARA REINVESTIMENTO - A reduçXIS do imposto de renda, de que trata o art. 449 do RIR/80, incide sobre o adicional criado pelo Decreto-lei nr. 1.704/79. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA COLMEIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. Vencido o Conselheiro Márcio Machado Caldeira que negava provimen- to. Sala das Sessefes, em 14 de setembro de 1993 1 n 1," .0, / ,,m,(________, C , NE MF“ :-LD •UE - PRESIDENTE _ nddli lbh. ,, r1111,• S-AO A ‘TA e ' — RELATOR 6111,02 50651#4;VISTO - ONSO O RI IRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 4 FEV iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES, JUSTIFICAMENTE OS CONSELHEIROS JOSE DO NASCIMENTO DIAS E GILBERTO CONGRO BASTOS. C.k 1\\ MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 10380/009.444/91-75 ACORDO N. 105-7.752 Recurso nr. 103.467 Recorrente e CONSTRUTORA COLMEIA LTDA. RELATOR IO CONSTRUTORA COLMEIA LTDA., já qualificada nos autos do presente Processo, interpefe recurso voluntário a este Conselho, contra decisWo "a quo", de fls. 27/30, da lavra do Senhor Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), pela qual foi mantida a exigência que lhe foi imposta através de NotificaçXo de Lançamento Suplementar, emitida em decorrência de reviso interna de sua DeclaraçXo de Rendimentos do exercício financeiro de 1989, quando se constatou reduçXo por reinvestimento na área da SUDENE, em valor superior ao limite legal, com infraçWo ao disposto no artigo 449, c/c com o artigo 412, ambos do RIR/80, conforme documento de fls. 03. O crédito tributário exigido importou em Cr$ 2.617.158,81. Em sua impugnaçãó de fls. 01/02, a empresa expefe que ao preencher o Quadro 09 da DeclaraçWo considerou o adicional rateando na proporçWo entre o Lucro da ExploraçXo e o Lucro Real, cujo procedimen- to está fundamentado na lei e na jurisprudência, aludindo que este Conselho tem acolhido sua pretenso, sendo, portanto, ocioso discutir o entendimento dos artigos 449 e 412 do RIR/80. Após mencionar diversos julgados deste Colegiada, sa- lienta que no Exercício 1989, período-base 1988, o adicional referido era previsto no artigo 25 da Lei nr. 7.450/85. Feitas as consideraOes acima, a impugnante roga pelo cancelamento da exigência. Prolatada a decisWo singular s.b e o fundamento de que, MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10380/009.444/91-75 • ACORDO N. 105-7.752 de acordo com orientaçWo administrativa, o adicional no será computa- do para o cálculo do incentivo fiscal de reduçXo para reinvestimento, o que é esclarecido pelo art. lo. par. 3o. do Decreto-lei nr. 1.704/79, segundo o qual o valor do adicional será recolhido integral- mente como receita da UniXo, nWo sendo permitidas quaisquer deduçdes, procedimento esse ratificado pelo AcórdWo nr. 105-3.645/89 deste Con- selho (ementa reproduzida), sendo, por todos os argumentos, mantido a NotificaçXo do Lançamento Suplementar (grifo do original). A ciência da decisWo foi tomada através do "A.R." no dia 25.05.92, conforme recibo, tendo sido o recurso interposto no dia 19.06.92, conforme documento de fls. 34. As fls. 35 e 36, a Recorrente exibe suas razefes de ape- lo, segundo as quais, após narraçXo dos fatos, diz que esta Corte jà consagrou a interpretaçWo do art. 1o. parágrafo único, do Decreto-lei nr. 1.704/79, através do AcórdWo nr. 103-04.341/82, no sentido de que n o estWo abrangidas pela expresso "deduçffes" as isençffes do imposto, e nesta mesma linha existe vasta jurisprudência deste Conselho que, por reiteradas vezes, tem acolhido a tese de que a reduçWo do imposto para reinvestimento, prevista no art. 449 do RIR/80, incide sobre o adicional, para o que aponta diversos AcórdWos, relacionando, ainda, o da CSRF, que, pelo AcórdWo nr. 01-01.667/86, ratifica o mesmo entendi- mento de que sobre o adicional instituido por este parágrafo aplica-se a reduçWo do imposto prevista no artigo 459. Face ao exposto, a Recorrente requer seja decretada a nulidade do Lançamento discutido. E o relató ia. ,r MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10380/009.444/91-75 ACORDRO N. 105-7.752 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relatar: • Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. O litígio submetido a julgamento diz respeito apenas a aplicabilidade da redução prevista no art. 449 do RIR/80, sobre o adi- cional instituído pelo Decreto-lei nr. 1.704, de 23.12.79. Com efeito, embora o Auto dê conta de que constatou-se "redução por reinvestimento na área da SUDENE, em valor superior ao limite legal", remetendo ao art. 449, c/c o art. 412, ambos do RIR/80, o valor da exigência revela que seu cálculo se fez pela mera exclusão do incentivo, de que trata o Decreto-lei nr. 1.704/79, sobre o adicional. Ou fatos dados como infringentes não estão, portanto, descritas com clareza na peça básica. Entretanto, em impugnação, a em- presa demonstrou haver percebido o conteúdo real da imputação, e si- tuou suas razaes corretamente, não se verificando, assim, qualquer cerceamento de defesa. A decisão de primeiro grau também limita-se a examinar a tese, mantendo, ao final, a exigência, sem que, em qualquer momento, se tenha questionado o cálculo do Lucro da Exploração, ou o direito ao incentivo, ou ainda a apuração do valor da redução, dentro do valor adotado. Não há, portanto, divergência a dirimir quanto a matéria de fato. A lide cinge-se, assim, a matéria de direito, e situa-se apenas em definir se a redução de que trata ao art. 449 do RIR/80 tem aplica- ção sobre o valor do adicional de que trata o Decreto-lei nr. 1.704/79. A tese adotada pela fiscalização, que conclui pela ina- plicabilidade, assenta-se, primordialmente, disposivito do próprio diploma legal em referencia, que estipula a ob . ioatoriedade do reco- lhimento integral do adicional que instittiu, e , cla .cendo que não são permitidas quaisquer deduçaes. (- •MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. Processo nr. 103801009.444/91-75 ACORDO N. 105-7.752 Dessa forma, a exigência consubstanciada no Lançamento Suplementar de fls. 03 apoia-se no entendimento de que, ao excluir quaisquer deduçaes sobre o adicional de que trata o Decreto-lei nr. 1.704/79, excluiu também quaisquer reduçtTes, inclusive aquela regulada no art. 449 do RIR/80. A jurisprudência, conquanto no uniforme, é francamente favorável ao entendimento aqui esposado pela defesa. Vale dizer, fun- damenta-se em que as "deduçbes" raio podem ser confundidas com reduçaes ou isenOes, eis que, na legislaçXo de regência do imposto, aquele termo ostenta significado próprio, inconfundível. Desta maneira, cons- tituiria interpretaçWo extensiva e, pois, insustentável aquela que en- globa, na exclusWo objeto do art. lo. par. 3o. do Decreto-lei nr. 1.704/79, as reduOes, regidas por norma diversa. Nesse sentido, pro- nunciou-se também a C2mara Superior de Recursos Fiscais. Ao meu ver, de fato, nWo cabe confundir "deduçffes" com "reduçefes", nem estender a estas a norma que se dirige àquelas. São termos de conteúdo diverso e significado próprio, fixado na legislaçWo de regência do Imposto de Renda, no cabendo, portanto, o recurso à acepçWo comum. Por isso, vejo que limitaçXo constante no par. 3o. do art. lo. do Decreto-lei nr. 1.704/79 no pode ter o alcance de excluir a aplicaçWo da reduçáro regulamentada no art. 449 do RIR/80. Nesse sentido, filio-me à jurisprudência fartamente preponderante neste Colegiado e na Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, votando pelo provimento do recur-. Brasília ,t ), 14 de -mbro de 1993 •rARITA RELATOR _ _ 6. PROCESSO N9 10380/009.444/91-75 ACÓRDÃO N9 105-7.752 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO MUCIO MACHADO CALDEIRA A matUía 4ubmetída a exame de4te colegíado n04 pxe4ente4 auto4, cujo xecux4o ISoí pxovído po& maíoxía de voto4, quando peAmanecl como iiníco con4elheíko vencído, j mexeceu mexa4 decí4õe4 clvoveí4 ao 4ujeíto pa42sívo, como mencíonado pe. lo Lewstite xelatox. No entanto, decí4ão maí4 xecente da Camaxa Supe X,LOA de Recux4o4 Fí4caí4 x.“oxmou o entendímento então pacigíco na4 dívex4a4 Camana4 dute Pxímeíxo Con4e2ho, cujo voto conduto/1. do Ac6xdão n9 CSRF/01-1.205, de 29/10/91, meteceu. uma cxítexío4a e bem 6undamentada analí4e de4ta matExía contxovextída e xe4tou com a 4eguínte ementa: IRPJ-REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCEN- TIVO FISCAL - DEPOSITO PARA REINVES TTMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE • RENDA - O valot do adícíonal do Lm-_ po4to de xenda ín4títuído pelo DL 1.704/79, 4tee44ívamente e4tendído ao4 exexcícío4 po4teAíme4, não po- de 4ex computado na ba4e de calculo pana detexmínax-4e o valox da xedu- Cão pox xeínve4tímento de que txa-. tam 04 axt4. 449 e 459 do RIR/80. Á44íM, gandamento mínha dí4coxdancía gazendo a nexax pox cEipía, o voto do í/u4txe ne.eatot DA. Jualtez de Moxae4, xe/atox do mencíonado ac6xdão. ,vAIRCIO MACHADO CALDEIRA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.226/86-56 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 VOTO Conselheiro JUAREZ DE MORAIS, relator. Trata o presente processo de divergência juris prudencial deste Conselho relativa à determinação da base de cál- culo do incentivo fiscal chamado "depósito para reinvestimento" , cujos preceitos legais básicos estão consolidados nos arts. 449 e 459 do RIR/80, já que o benefício é comum nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE. 2. A questão a decidir resume-se em definir se o adi cional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei n9 1.704/ /79 pode ou não ser incluído para efeito do cálculo do montante que a pessoa jurídica faz jus na utilização do incentivo fiscal . A solução do problema extrapola o âmbito do referido Decreto-lei visto que houve autorização legal para sua cobrança nos exercí- cios subseqüentes, inclusive o atual, pelos seguintes atos: - DL 1967/82, art. 23, §§ 19 a 39 - Exercícios de 1983/1985; - DL 2065/83, art. 15, II - Exercícios de 1984 e 1985; - DL 2134/84, art. 59 - Exercício de 1986; - Lei 7.450/85, art. 25 - A partir de 01.01.86. 3. Alguns arestos de Câmaras deste Conselho e um a- córdão da própria CSRF têm entendido que o adicional deve inte- grar a base de cálculo do incentivo. Data vênia, disèordo dessa compreensão por considerá-la frontalmente contrária aos precei- tos legais que disciplinam os incentivos fiscais ao desenvolvimen to regional nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE, conforme demonstraremos mais adiante. 4. Preliminarmente, é importante dizer que o deslin- . • • •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.226/86-56 6. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 deslinde do problema suscitado jamais poderia ser relegado à sim- plória discussão terminolOgica nascida com o emprego da palavra "deduções", utilizada em um parágrafo do artigo do Decreto-lei n9 1.704/79, que instituiu o incentivo fiscal e que vem sendo repeti da nos diplomas legais posteriores sobre o assunto, "in verbis". "39 - O valor do adicional previsto no pará- grafo anterior será recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." 5. Ao argumento do preclaro relator do acórdão da CSRF(fls. 9) no sentido de que não existem palavras inúteis na lei, querendo justificar que o incentivo é uma redução do impos- to e não uma dedução, respondemos que, lamentavelmente, houve dis cuido do legislador no particular, visto que, no mesmo sentido, são empregados os termos 'redução, dedução e, mesmo, desconto, que rendo todos significar uma diminuição no valor do imposto de ren- da a recolher pelo contribuinte. 6. Assim é que não existia uma terminologia coerente e uniforme na lei sobre as parcelas do imposto de renda destina- dos a aplicações específicas em programas da SUDAM e da SUDENE. A Lei n9 4.239/63 utiliza o termo desconto (A pessoa jurídica pode- rá descontar, art. 18), enquanto que o Decreto-lei n9 756/69 não tinha preferência, usando indistintamente as palavras dedução ou redução com o mesmo sentido (cf. o titulo do Capítulo I, "caputne § 69 do art. 19, §§ 19 e 29 do art. 29), Ao criar os Fundos de In vestimentos, o Decreto-lei n9 1.376/74 usou a expressão "dedutí- veis para referir as parcelas do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas (FINOR, FINAM, FISET's, FUNRES, PIN, PRO TERRA, PIS, EMBRAER e MOBRAL). 7. Também é muito cômodo, mas não encontra respaldo na lei, pretender-se resolver a questão jurídica a partir de cri- térios utilizados pelo Poder Executivo na sistematização de Regu- lamento. Poderíamos até encontrar coerência e boa técnica legis- lativa, que preferimos não discutir, no emprego dos termos redu 1LP • . . : . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.226/86-56 7• Acórdão n9 CSRP/01-1.205 redução e dedução no contexto do Regulamento do Imposto de Renda, atual e anteriores, aspectos esses que, no deslinde do problema juridico, não são relevantes. 7.1 %No custa lembrar, a propósito, que, substancial- mente, o Regulamento constitui simples decreto regulamentar das normas legais, não podendo, jamais, modificar ou alterar o conteú_ do da lei. 8. Essas premissas ocorrem-nos a propósito dos funda_ mentos que foram utilizados nos Acórdãos 103-04341, 103-0555 e 103-05438. 8.1 O primeiro deles está apoiado quase exclusivamen- te nesses aspectos ora focalizados, afora algumas citações.a dis- positivos do Código Tributário Nacional(CTN) que 1-Ao ajudam o de- senvolvimento do raciocínio (lê voto de fls. 100/101). - 8.2 Já os outros dois acórdãos, relatados pelo então Conselheiro Carlos Augusto Vilhena, tem a seguinte fundamentação, que lemos em plenário (lê itens 10 e 12 do acórdão, às fls. 51 do processo). 8.3 IInlb item 11 do Acórdão é defendida a tese de que uma redução no valor inicial do adicional não o está deduzindo,ou seja, não haveria um recolhjmento do adicional menor que o devi- do. Justifica que o "efetivo montante do adicional só é determi- nado após reduzido do valor do incentivo fiscal a que faça jul., o contribuinte." A partir desse valor, já diminuído, é que não po- deria haver dedução... 8.4 Diz o Conselheiro que a tese está amparada em só- lida lógica ... Não compartilho desse entendimento. Em verdade, após dissecado o trocadilho, não se pode aceitar a tese porque, além de refletir raciocínio imaginativo sem consistência, agride frontalmente o texto do § 39 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.704/ /79 e estende indevidamente o benefício fiscal a situações que ai ' própria lei procurou vedar expressamente. ,.rÇà1 • ; dde - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.226/86-56 8. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 9. O Acórdão CSRF/01-0667 também chegou à conclusão de que o valor do adicional pode ser incluído na base de cálculo do beneficio fiscal. Teve o grande mérito de elevar o estudo do problema para o campo jurídico, mas o resultado não foi feliz, a meu ver, simplesmente porque se baseou em premissas falsas, con- forme abordaremos mais adiante (item 12). 9.1 Por ora, para melhor compreensão dos aspectos ju rídicos ao longo do tempo, é preciso por em evidência ds textos legais que disciplinaram o depósito para reinvestimento. 9.2 O incentivo fiscad: foi inicialmente instituídoem benefício de empresas industriais e agrícolas instaladas na área de atuação da SUDENE, assim dispondo o art. 23 da Lei n9 5.508, de 11.10.68: "Art. 23 - As empresas industriais e agrícolas, instaladas na região da SUDENE, poderão 'deposi tar, para reinvestimentos, no Banco do Nordeste- do Brasil S.A. (BNB), acrescida em 50% (cinquen- ta por cento), metade da importância do imposto de renda devido, ficando, porém, a liberaçao dos citados recursos condicionada à aprovação pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econõmi cos de modernização ou complementação do equipa- mento industrial." (grifamos) 9.3 Posteriormente, o art. 29 do Decreto-lei n9 756/ /69 de 11.08.69, estendeu o gozo do benefício em favor de empre- sas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos man- tidas na área de atuação da SUDAM, in verbis: "Art. 29 - As empresas industriais, agrícolas , • pecuárias e de serviços básicos, instaladas na região da SUDAM, poderão depositar para reinves- timentos, no Banco da Amazônia S.A. (BASA), des- de que acrescida em 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, a importância do imposto de renda devido, que devam pagar, ficando, porém, a liberação dos citados recursos condicionada à aprovação pela SUDAM, dos respectivos projetos técnico-econômicos, de modernização, complementa ção, ampliação, ou diversificação." (grifamos) — /. 4át SERVIÇO PUBLICO I L tIt Processo n9 13401/000.226/86-56 9. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 9.4 Tendo em vista que a abrangência dos textos le- gais era diferente, o Decreto-lei n9 1.564, de 29.07.77, deu trata — mento uniforme ao incentivo fiscal, o que, na prática, resultou na sua extensão às atividades pecuárias e de serviços básicos manti- dos na área da SUDENE, já que anteriormente previsto para a área . da SUDAM,adiante transcrito: • "Art. 49 - Os artigos 23 da Lei n9 5.508,de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei n9 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a se- guinte redação: ..."As empresas industriais, agrícolas . pe- cuãrias e de serviços básicos instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depo- sitar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, pa- ra reinvestimentos metade da importância do imposto devido, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando,po rém, a liberação desses recursos condicionã da à aprovação pela SUDAM ou pela SUDENE 7 dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação" (grifamos) 9.5 Por sua vez, o art. 19 da Lei n9 8:167, de 16.01.91, alterou os percentuais de cálculo do incentivo dispondo: "Art. 19 - As empresas que tenham empreen- dimentos industriais e agroindustriais, em opera- ção nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Supe- rintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SU DAM, poderão depositar no Banco do Nordeste (15 Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, respecti- vamente, para reinvestimento, quarenta por cen- to do valor do Imposto de Renda devido pelos re- feridos empreendimentos calculados .53Bre o lucro da exploração, acrescido de cinquenta Ror cento de recursos próprios, ficando, porém, a libera- ção desses recursos condicionada ã aprovação, pe las Agências do Desenvolvimento Regional, do"J respectivos projetos técnico-econômicos de moder nização ou complementação de equipamento." (gri= famos) 10. Também é importante rever os dispositivos legais que disciplinaram a isenção e a redução do imposto de renda nas á 4 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.226/86-56 10. áreas jurisdicionadas pela SUDAM e pela SUDENE, a saber: • - Lei n9 4.239,. de 27.06.63 (SUDENE) "Art. 13. Os empreendimentos industriais e agríco- las que se instalarem na área de atuação da SUDENE ...., ficarão isentos de imposto de renda e adicio nais não restituíveis..."(grifamos) "Art. 14. Até o exercício de 1973, inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que esti- verempperando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com redução de 50% o imposto de renda e adicionais la5--"FJ-Jtitui- veis." (grifamos) - Lei n9 756, de 11.08.69 (SUDAM) "Art. 22. Na forma da legislação aplicável, as pes soas jurídicas que mantenham empreendimentos eco:: nemicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ... pagarão com a redu • ção de 50% o imposto de renda e quaisquer adicior=s Fin" restituíveis..."(grifamos) "Art. 23. Nos termos do artigo anterior gozarão de isenção de inosto de renda e quaisquer adicio- nais não restituiveis os empreendimentos econõmi - • cos que se implantarem, modernizarem, ampliarem e/ /ou diversificarem ..." (grifamos) - Decreto-lei n9 1.564, de 29.07.77 (SUDENE e SU- DAM) "Art. I'Qw Os artigos 13 da Lei n9 4.239, de 27 de junho. de 1963 e 23 do Decreto-lei n9 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte reda- ção: "Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversi- ficarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDE- NE, ...., ficarão isentos do imposto de renda e a- dicionais não restituiveis .... (grifafflos) • 11. Um exame comparativo dos textos legais revela, sem maiores esforços, o tratamento diferenciado que a lei dispensou aos dois grupos de incentivos fiscais. Na isenção e redução consta, de forma clara e textual, que o benefício fiscal alcança o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Isso está dito expressa- . • ..: SERVIÇO PIXLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.226/86-56 11. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 expressamente e vem sendo repetido em todas as oportunidades em que o legislador se ocupou da matéria. Vejam-se os arts. 13 e 114 da Lei n9 4.239/63, (isenção e redução na área da SUDENE), os arts. 22 e 23 do Decreto-lei n9 756/69 (redução e isenção na área da SUDAM) e art. 19 do Decreto-lei n9 1.564/77 (isenção nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nova redação). Note-se que não há discre- pância sobre o alcance dos dispositivos mencionados, que são ¡ li- dos em plenário (lê) 11.1 Já o depósito para reinvestimento vem sendo tra- tado historicamente de forma mais restritiva. Houve cinco oportu nidades em que o legislador tratou do assunto, a saber: (textos lidos em plenário) . I - Art. 23 da Lei n9 5.508/68 (área da SUDENE); II - art. 29 do Decreto-lei n9 756/69 (área da SUDAM); III - Art. 49 do Decreto-lei n9 1.564/77 (unifor-, mização dos textos anteriores, para utilização uniforme nas duas• áreas). IV - Art. 19 da Lei n9 8.167/91 (SUDAM/SUDENE) V - Art.19, II, do DL n9 1.730/79 (SUDAM e SUDE NE). 11.2 A análise dos textos legais revela que o legisla- dor adotou terminologia uniforme e coerente para o incentivo fis cal, estabelecendo expressamente que fosse calculado sobre o im- posto devido em todas essas cinco oportunidades; não hotive discre- pância em nenhuma delas. A propósito, deve-se ressaltar ainda que, em um mesmo diploma legal, a lei emprega terminologia dife- rente quando trata dos dois grupos de incentivos; confronte-se a isenção prevista no art. 19 do Decreto-lei n9 1.564/77 com o depó sito para reinvestimento disciplinado no art. 49 do mesmo decre- to-lei. É evidente que o emprego de terminologia diferente em (X(1 • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 13401/000.226/86-56 12. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 uma mesma lei somente tem explicação no fato de que a mens legis pretendia lograr resultados desiguais. 12. Voltemos ao Acórdão CSRF/01-0667 para mostrar que o relator iniciou o seu voto contrapondo o art. 49 do Decreto-lei n9 1.564/77 (depósito para reinvestimento) ao art. 22 do Decre- to-lei n9 756/69. (redução de 50%, ou isenção parcial). Conclui que (fls. 106): . "Na redação primitiva, (estava referindo-se ao art. 49 do DL 1564), portanto, a redução do im posto para fins de reinvestimento na SUDAM erj prevista como sendo 50% sobre o imposto devido. Ora, o imposto devido deveria ser calculado de acordo com o art. 22 do Decreto-lei n9 756/69 , cuja redação era a seguinte: (lêem-se os dois ar- tigos em plenário). 12.1 Nada mais errado. E nunca se poderia chegar a uma conclusão correta partindo-se de premissa falsa. E que o re- lator pretendia associar uma norma legal que trata de um incenti vo fiscal (depósito para reinvestimento) com outra que disciplina matéria diversa (isenção parcial de 50%). No caso, não existema redação primitiva, como queria o relator, e outra redação atual diferente no particular para.odepósito para reinvestimento. Te- mos, sim, a redação de dois textos legais sem nenhuma correlação de causa e efeito. 13. O restante da argumentação do relator também não merece louvores. Às fls. 05/07 do acordão (f is. 107/109) traz à colação o conceito de LUCRO DA EXPLORAÇÃO introduzido na legisla ção do imposto de renda pelo DL 1598 abaixo transcrito, já com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n9 1730/79, in ver- bis: "Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lu cro líquido do exercício ajustado pela exclusãU dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias, e IL 1 \ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.226/86-56 13. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 III.- os resultados não operacionais. § 19 Aplicam-se ao lucro da exploração: (lê em pie nário) a) b) § 69 - O benefício fiscal previsto no artigc 23 da Lei n9 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei n9 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 49 do Decreto-lei n 1.564, de 29 de julho de 1977, será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das ativida- des industriais, agrícolas, pecuárias e de servi- ços básicos:"; (grifamos) 13.1 O conceito de lucro da exploração foi introduzido na legislação do imposto de renda com objetivo de superar dificul- dades existentes na determinação da base de cálculo dos incentivos regionais e setoriais, dando suporte legal à tese, defendida Apela administração fiscal, de que ditos benefícios se restringiam, aos resultados da pessoa jurídica oriundos da atividade que o gover- no pretendia estimular; por isso mesmo, não se poderia estendê-los • por via interpretativa, a receitas decorrentes de atividades não operacionais, tais como as obtidas no mercado financeiro, em parti cipações societárias e através de ganhos de capital. 13.2 A propósito, somente para ter-se uma idéia dos abu sos que maus empresários estavam cometendo para tirar .proveitos indevidos da concessão governamental, basta citar que a fiscaliza- ção da Receita Federal flagrou inúmeros casos em que a receita obit2 da no mercado financeiro era maior que a proveniente das ativida- des operacionais próprias da empresa. 13.3 Daí porque houve a necessidade da conceituação le gal da base de cálculo dos incentivos fiscais regionais e seto- riais, o lucro da exploração. No § 19 do art. 19 do DL n9 1598 estão citados expressamente quais os incentivos fiscais a que se aplica o conceito. Veja-se que a lei se ocupou dos incentivos re- lativos à isenção e ã redução ( 19, letras "a" e "b") e ao depó- sito para reinventimento (§ 69) em preceitos distintos. E idente )144 • SERVO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.226/86-56 14. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 Evidentemente que o tratamento diferenciado não foi por acaso; a- - penas houve coerência com os precedentes históricos da legislação . Note-se que, mais uma vez, o § 69 determina expressamente que c depósito para reinvestimento seja "apurado com base no imposto dE renda" e que, ao reportar-se aos incentivos de iecnção e reduçãc o art. 19 de DL 1598 apenas cita as matrizes legais - que determi nam o cálculo dos incentivos sobre o imposto de renda e adicio- nais não restituíveis. 13.4 Essas considerações a respeito do lucro da explo- ração são feitas para demonstrar que a sua citação não ajuda e tese do relator do Acórdão CSRF/01.0667 no sentido de que, no cá) culo do depósito para reinvestimento, deveria ser incluído o adi- cional do imposto de renda. Não existe nenhuma relação de causa- lidade entre uma coisa e outra. Confonmafoi dito, o § 19 do art. 19 do DL n9 1598 apenas cita a quais incentivos fiscais se apli- ca o conceito de lucro da exploração. 14. As fls. 7 do Acórdão CSRF/01.0667 (fls. 109 dc processo) o relator diz que "redução do imposto é a mesma coisa • que isenção parcial". 14.1 Por força do desenvolvimento do raciocínio do vo- to, entenda-se que a palavra "redução" foi empregada em substitui ção a "deduções", inscrita no § 39 do art. 19 do DL n9 1704/79 E que deu origem à tese defendida pelo relator. 14.2 Dentro desse enfoque, é previso esclarecer, ainda que a palavra "redução" não foi empregada pelo relator para desic nar a redução de 50% de que tratam os arts. 14 da Lei 4239/63 E 22 do DL 756/69, porquanto, se usada com aquela significação, nãc teria sentido a argumentação, já que os dispositivos teferidos cc gitam realmente de isenção parcial. Em resumo, o relator empre- gou a palavra redução para referir o depósito para reinvestimen- to. 14.3 Dito isso, pedimos vênia para discordar que dedu ção seja a mesma coisa de isenção parcial, conforme pretende o Dr • • • P. SERvICO PUSUCO FEDERM. Processo n9 13401/000.226/86-56 15. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 Antonio da Silva Cabral. Em verdade, trata-se de mecanismos subs tancialmente distintos, devendo ser lembrado que o instituto da isenção está bem definido no CTN (arts. 176 a 179), cujas nor- mas foram complementadas por dispositivos legais e regulamentares que impõem uma serie de requisitos para que o benefício fique as- segurado. Leiam-se a propósito o art. 179 do CTN e arts. 448 e 458 do RIR/80 (lê em plenário). 14.4 Já o depósito para reinvestimento caracteriza uma autorização legal para que o pagamento do credito tributário seja direcionado para finalidade distinta de sua arrecadação em favor do Tesouro Nacional. A fruição do favor fiscal requer apenas cor figuração de determinadas condições e requisitos previstos em lei não havendo a necessidade de reconhecimento formal do direito. 15. Estão pois analisadas as colocações feitas pelc • ilustre relator às fls. 7 do acórdão CSRF/01-0667 (f is. 109 dc processo) sobre a suposta incOerência da "administração" (melhor diria se referisse ao Poder ExecutivO, já que se referia ao 1~80) Quanto aos diferentes comandos dos arts. 456, § 19 (cálculo da redução sobre o imposto e adicionais) e 459, § 19 (cálculo do de pásito para reinvestimento com base no imposto),quando diz "Esta interpretação é incoerente, pois ambos os dispositivos citados têm por base o art. 19 dc Decreto-lei n9 1598/77. E o caso de se perguntar por que num caso se inclui o adicional e no outrc não se inclui? ...." responderíamos que o raciocínio somente está correto quando ex- . pressa que ambos os incentivos são calculados sobre o lucro da exploração. Acrescentaria apenas, para melhor compreensão da ma- . teria, que, ao indicar expressamente os incentivos que devem ser calculados com base no lucro da exploração, o § 19 do art. 19 dc DL 1598 pretendeu explicitar que não poderiam ser determinados en função do lucro real, que é a base de cálculo normal para apuraçãc do imposto de renda das pessoas jurídicas. 16. Abordo ainda trecho do voto (fls. 8) escrito nos4 n/ • J• 1 • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.226/86-56 16. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 termos seguintes (fl. 110 do processo): "Se o Decreto-lei n9 1704/79, ao invés de institui um adicional não restituivel, determinasse que a empresas que tivessem lucro acima de certo limit deveriam pagar o imposto à alíquota de 40%, teri dito a mesma coisa que disse, ao determinar qu tais empresas pagassem o imposto com uma alíquot adicional de 5% (35% mais 5%)." 16.1 Aperplexidade suscitada, respondo que a opção Decreto-lei n9 1704 pela instituição do adicional foi exatamente p ra que o valor correspondente a esse acréscimo fosse "recolhido in tegralmente como Receita da União, não sendo permitidas quaisque deduções", consoante estabelece expressamente o seu § 39, disposit vo este que constitui a parte . fundamental da presente controvérsia Se aceita a fórmula proposta pelo Dr. Antonio da Silva Cabral (ele vação da alicatiota do imposto de 35% para 40%) não seriam carreados para o Tesouro Nacional os recursos que se pretendiam para refor çar a receita da União, porquanto haveria redução, dedução, descon to ou, ainda, diminuição, conforme a escolha do termo mais do agra do, dos recursos relativos a deduções para depósito para reinvest. mento e outras deduções asseguradas pela legislação (FINOR, FINAM FISET's FUNRES, PIN, PROTERRA, PIS, Progranasde Alimentação do Tra balhador, Programas de Formação Profissional de Empregados, Incenti vos à Informática, EMBRAER e MOBRAL), que, à época, reduziama arre cadação do imposto de renda das pessoas jurídicas em até 52% do va lor original correspondente. 17. Para finalizar, quero trazer o testemunho da Expos ção de Motivos n9 13-R, de 17 de outubro de 1979, que encaminhou a( Presidente da República a minuta transformada,posteriormente,no De creto-lei n9 1704/79 e que, como sabemos instituiu o indigitado a- . dicional de 5%, in verbis: "2. A arrecadação do imposto de renda incidente so bre o lucro das pessoas jurídicas tem sido, no exe: cicio financeiro em curso, inferior ao anteriormen: te previsto. Com vistas a que, no exercício finan- ceiro de 1980, a arrecadação desse imposto possé atingir os níveis necessários ao cumprimento da pr( visão orçamentária e, assim, viabilizar o 'program âç/- • è • , SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 13401/000,226/86-56 17. Acórdão n9 CSRF/01-1.205 de trabalho do Governo, o artigo 19 do projeto ele va de 3'0% (trinta por cento) para 35% (trinta cinco por cento) a atual alíquota do imposto cobra do sobre o lucro real ou arbitrado das pessoas jur rídicas em geral. Para os mesmos objetivos, insti tui-se um adicional progressivo dc 5% (cinco po7 cento) sobre os lucros das pessoas jurídicas que, apurados na conformidade com a legislação em vigor excederem a importãncia de Cr$ 30.000.0,00,00 (trin ta milhões de cruzeiros). A fim de que não seja prejudicado o objetivo visado com o dispositivo, não se permite que, des- se adicional, seja deduzida qualquer parcela a título de incentivo fiscal." (grifamos) Face ao exposto, entendo que foi correta a deci- são proferida com o Acórdão n9 105-2.475 (fls. 90) da Quinta Cãma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, devendo ser mantida. As sim, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso espe cial do contribuinte. • Brasí4 .à.011> -m 29 de ubro de 1991 )0F - , ÁLE DE MORAIS - 1 LATOR • AP'

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Numero do processo: 10735.000055/89-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07350
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Mantem-se a decisão con- testada quando os argumentos ofereci- dos a exame não trazem fatos ou ar gu- mentos que logrem comprovar que a mes ma foi proferida com ofensa a legis- lação de regência ou ã prova dos au- tos. Ratifica-se Ac6rdão n9 105-4.614. Pedi do de Reconsideração indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por KONUS ICESA S/A CALDEIRAS E EQUIPA- MENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, indeferido o pe- dido de reconsideração, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JACKSON ME DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Defendeu a recorrente o seu patrono MARCOS PEDREIRA P. LEMOS, OAB/RJ-68.328. Defendeu a Fazenda Nacio nal o procurador RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA, Procurador da Fa zenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de abril de 1993 V.V. 1 1 ----1 _ 4,1 'H IllerZ DE McflIS PRESIDENTEI II 1 1 II I, , • JOSÉ DO N MENTO IAS • RELATOR II1 r I 1 1,---- 4 1 i VISTO EM . RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA PROCURADOR DA FA i SESSÃO DE: 1 gNov1993 ZENDA NACIONAL I1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÁRCIO MACHADO CALIEIRA e GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausente 1 I justificadamente os Conse3heiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ARY 11 1 AZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUE 1' 1i 1 I 1 i I 1 i , 1 , , I , i , , , 1 POSIVIL SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10735/000.055/89-75 RECURSO Ne: 95.360 ACORDA() Ne: 105-7.350 RECORRENTE: KONUS ICESA S/A CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração do Acór dão n9 105-4.614 de fls. 54/57, agora examinado em atendimento ã r. sentença de fls. 100/103. Adoto o relatório já feito a fls. 55/56, acres centando que além de reiterar a tese da inocorrência da disponi bilidade jurídica de renda no caso de crédito em contas-corren- tes, a recorrente juntou ao seu pedido o documento de fls. 91/ /98. Desse documento verifica-se que, em fiscalização posterior junto ã empresa que teria efetuado o crédito ã recorrente,outros agentes fiscais qualificaram como simples "provisão" o registro cont gbil apontado nos presentes autos como um "crédito em conta- corrente". Além do mais, tal provisão teria até sido estorna- da no ano seguinte. Ora, pelo seu próprio conceito, a provisão não corresponde a uma obrigação a pa par, representando "um encargo do exercício, mas que, por não estarem ainda formalizadas, não se consideram ainda uma exigibilidade". o relatório. SERVICO PUSL,C0 FEDERAL Processo n9 10735/000.055/89-75 3. AcOrdão n9 105-7.350 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, Relator. No deslinde da questão devem ser examinados dois pontos: a) a matéria de prova para o efeito de determinar-se se o fato em exame foi flum crédito em contas-correntes" em favor da recorrente e efetuado no período-base de 1986, ou se foi ape nas um "provisionamento" efetuado pelo devedor em favor dela. b) a matéria de direito, na hipiitese de concluir-se pela caracterização de "credito em contas-correntes", para determi- nar se tal crédito configuraria disponibilidade jurídica de ren da. O telex da devedora, juntado a fls. 23 deixa cla ro que na sua escrita contábil foi efetuado em "crédito em con tas-correntes" em favor da recorrente, no valor de Cz$ 232.273,80, conforme prévios entendimentos. Tal prova é reforçada pelo documento de fls. 7, que deixa certo que a devedora informou ã Receita Federal haver creditado tal importância ã recorrente em 1986 e, inclusive, ha ver procedido ã retenção do correspondente imposto de renda na fonte. Além do mais, em sua impugnação, a fls. 12, reco nhPce explicitamente que houve o crédito em contas-correntes em questão na data de 31.12.86. Argumenta apenas que o dinheiro s6 teria sido efetivamente recebido e reconhecido em 1987. . SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10735/000.055/89-75 4. AcOrdão n9 105-7.350 Entendo perfeitamente conciliavel a existência de uma provisão para o pagamento, na empresa devedora, com a exis Vencia na escrita da mesma de um crédito em contas-correntes em favor da recorrente. O provisionamento destinava-se apenas a apropriar aos resultados do período-base de 1986 um crédito já contabilizado correspondente a despesa daquele período que ape nas seria entregue no subsequente. Portanto a existência da provisão não significa que inexistisse o crédito em contas-cor- rentes, até pelo contrario. Quanto ã configuração da disponibilidade jurídi- ca da renda no caso de crédito em contas-correntes, o prOprio ' despacho do TFR, citado a fls. 16/19, admite-a como possível (fls. 17) ao citar BULHOES PEDREIRA, verbis "que o crédito em conta corrente somente caracterizava a percepção quando o ren dimento encontrava-se ã disposição do creditado, no sentido de que este tinha o poder de obter a disponibilidade econômica do rendimento; e que a presunção de que o rendimento creditado es- tava disponível admitia prova em contrário. "(grifei). No caso em exame temos uma renda efetivamente za nha pela recorrente no período-base de 1986, quando prestou o correspondente serviço e a ela contabilmente creditada de forma que podia obter a correspondente disponibilidade econômica. g situação análoga ã venda de serviços ou de mercadorias para pa gamento a prazo, cuja receita é de ser reconhecida independente mente do pagamento em dinheiro. Pelo exposto, voto no sentido de manter-se o de- cidido no acórdão n9 105-4.614, objeto de reconsideração, man tendo-se a exigência fiscal. Brasília-DF., ]2 • abril de 1993 i JOSE DO NASCIME ,A ! DIAS - RELATOR Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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ACORDA0N0 105-0.562 Recumon° : 87.000 - IRPJ - EXS: DE 1973,1975 e 1976 Recorrente : CONCORDE INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas com Comissões - Não são admitidas, para efeito de dedução do lu- cro do exercício, as despesas incorridas no ano anterior ao de base. LUCRO REAL - Exclusões - Lucro na Exportação de Produtos Manufaturados - A receita de exportaçao que, em relaçao a receita total da empresa, indi cará o percentual do lucro real a ser excluído da tributação, como lucro da exportação, deverá estar expurgada de todos os valores correspondeu tes a exportações não concretizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCORDE INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gadoà11 Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1983 11, aeS/, ,ro,par PEDRO .* • ANDES PRESIDENTE 4. TIMEIRA470.111Áná0 RELATOR VISTO EM dnLAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL O 9 DEZ 1983 V.V. 1 1 . 1 1 p i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei I 1 ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel I Fernandes, Carlos Robert Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici 1 ?I) e Oswaldo Sant'Anna. 1 1 1 II H III I I I p I I I I I I PI O I I I I I I 1 1 I 1 )1 I i 1 I , III 1 ( 41t, 4V. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEsso N ci 0817/051.212/76 RECURSO N9: 87.000 ACÓRDÃO N9: 105-0.562 RECORRENTE N9: CONCORDE INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO CONCORDE INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA., C.G.C. n9 62.674.098/0001-10, com endereço na rua da Graça, n9 408, em São Paulo, recorre a este Conselho da decisão do Senhor Delegado da Re ceita Federal naquela cidade, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 54. A matéria tributável encontra-se assim descrita na peça vestibular: Exercício 1973 - Ano-base 1972 Comissões pagas em 1971, indevidamen- te apropriadas como custo operacional do exercício Cr$ 24.000,00 Exercício 1974 - Ano-base 1973 Excesso de redução do lucro tributá- vel, correspondente a incentivo fis- cal ã exportação de produtos manufatu rados, para o Paraguai, não concreti- zada Cr$ 91.017,404Pf DMF - DF/1 0 C-C • Secgraf - 1600/75 SERVIÇOMUCOFEDERAL Processo n9 0817/051.212/76 2. Acórdão n9 105-0.562 Ecercício 1975 - Ano-base 1974 Idem, idem, para a Alemanha, idem Cr$ 28.784,00 ' Excesso de retiradas Cr$ 32.771,99 Exercício 1976 - Ano-base 1975 Exesso de retiradas Cr$ 111.058,80 Foram indicadas como infringidas as normas dos ar- tigos 155, 156, 161 e alínea "a" do Decreto 58.400/66, reproduzi- das nos artigos 153, 154, 161 e alínea "a" do Decreto 76.186/75; artigo 19, § único do Decreto-lei 1.158/71, consolidado no artigo 223, alínea "i" do Decreto 76.186/75; artigo 16, § 19, do Decre- to-Lei 401/68, C/C o artigo 243, alínea "b" do Decreto 58.400/ /66, consolidados e reprocuzidos nos artigos 179, § 29, e 222, le1 tra "b" do Decreto 76.186/75. No "QUADRO DISCRIMINATIVO DAS IRREGULARIDADES" de fls. 50, mencionado como parte integrante do Auto, os fatos estão mais detalhadamente descritos. Na impugnação de fls. 59/60, a fiscalizada discor- da da tributação das comissões, alegando que a fiscalização se e- quivocou ao se referir, como no Auto se referiu, a "conmissões pa gas em 1971", quando o certo seria comissões referentes a 1971, e pondera: "Ora S. INSPETOR, desde quando a palavra referente signi fica paga? Desde quando um valor apropriado em 1972 e tão somente em 1972,quando nada consta em 1971, é glosado? Só se referência e pagamento, significam a mesma coisa". Em seguida, admite ter reduzido indevidamente o lu cro no exercício de 1974, relativamente à exportação para o Para- guai, que não se concretizou, mas insurte-se contra a exigãncia do tributo sobre parcela de incentivos fiscais "à exportação, no exercício de 1975, referente á' exportação para a Alemanha (também não concretizada), "cuja redução não foi efetivada, segundo ale- ga, não cabendo portanto a glosa". fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proces so n9 0817/051.212/76 3. Acórdão n9 105-0.562 Finalmente, no que tange aos excessos de retiradas, nos exercícios de 1975 e 1976, argumenta que o Imposto de Renda na Fonte foi devidamente recolhido. Na decisão de fls. 62/63, a autoridade julgadora de primeiro grau, argumentando que a fiscalizada, com exceção da ques tão da exportação para a Alemanha, confirmava, praticamente, a le- gitimidade fiscal, manteve a exigência ..contestada, sob os seguin- tes fundamentos: a) com referência às comissões (exercício de 1973), que a glosa era perfeita e legítima, de vez que a apropriação das mesmas se deu fora do exercício a que correspondiam; b) no tocante ao excesso de incentivos a exportação de produtos manufaturados, no exercício de 1975, que, embora a exportação não se tenha concretiza- do, a receita correspondente foi computada para efeito de cálculo do benefício fiscal, acarretan- do uma redução do lucro tributável maior do que a cabível; c) no que tange aos excessos de retiradas nos exerci cios de 1975 e 1976, que o recolhimento do impos- to de renda na fonte a que se refere a autuada, corresponde ã antecipação do devido pelos benefi- ciários em suas declarações, e não está em jogo, nestes autos, onde se exige a tributação dos ex- cessos como lucro da pessoa jurídica. No recurso (fls. 68/69), protocolizado em 13.12.82, na Agencia da Receita Federal-Barra Funda -, SP, a fiscalizada con- testa a decisão de que tomou ciência em 12.11.82 ("A.R." às fls. 67 v9), apenas com relação às comissões, no exercício de 1973 e à glosa de parcela de incentivos à exportação, no exercício de 1975, demonstrando não mais considerar o litígio relativamente aos exces sos de retiradas de 1975 e 1976. É o relatório .AS0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/051.212/76 4. Acórdão n9 105-0.562 VOTO_ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator A recorrente tomou ciência da recorrida decisão em 12.11.82 (uma quinta-feira) e, segundo as regras do artigo 59 e seu parágrafo único do Decreto 70.235/72, o termo final do prazo a que se refere o artigo 33 do mesmo diploma legal, tendo coincidido com sábado - o dia 11.12.82 - foi prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, o dia 13.12.82, uma segunda-feira, data em que foi protocolizado o recurso. O apelo é, portanto, tempestivo. Verifica-se do relatório que o litígio se restringe a duas parcelas, somente: a) a de Cr$ 24.000,00, de comissões, no exercício de 1973, que a fiscalização afirma serem concernen- tes ao ano-base de 1971, e que indevidamente fo- ram computadas como despesas no ano-base de 1972; b) a de Cr$ 28.784,00, de excesso de redução do lu- cro tributável, no exercício de 1975, em virtude de incentivos fiscais calculados com base em va- lor de exportação de produtos manufaturados, não concretizada. Embora insista a recorrente em contestar as . razões da tributação, em nenhum momento, nestes autos, conseguiu ela reu- nir elementos suficientes para elidir a ação fiscal. Manteve-se, sempre, no âmbito das alegações, sem apresentar provas. A fiscalização afirma, no "QUADRO DISCRIMINATIVO DAS IRREGULARIDADES" (f is. 50), anexo ao Auto de Infração de fls. 54, que os Cr$ 24.000,00 referem-se a comissões pagas a Moritz Mintz em 1971, que indevidamente foram lançadas como despesas em" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/051.212/76 5. Acórdão n9 105-0.562 30.01.72. A recorrente contesta a veracidade da afirmativa, mas não comprova o que alega. Fico com a ação fiscal. Quanto ao excesso de redução do lucro tributável do exercício de 1975, em razão de incentivos fiscais ã exportação, assevera a fiscalização que a exigência se deve ao fato de haver a autuada computado, indevidamente, como receita de exportação, parcela correspondente a operação não concretizada. A recorrente alega que o total correspondente ã exportação não realizada não en trou no computo da receita de exportação, mas, ainda desta vez,não comprova suas alegações. Em face do exposto, deve ser mantida a tributação. Diaete das considerações aqui expendidas, nego provi mento ao recurso0 Brasília-DF., 06 de dezembro de 1983 BUO TEIXEIRA 90 RELATOR

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Numero do processo: 10768.019500/86-41
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DE 1984 Recorrente : FORNECEDORA DE VIVERES WATTS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RI) ESTÍMULOS A EXPORTAÇÃO - Exportação por intermé dio de Empresa Comercial Exportadora - Somente fazem jus ao beneficio fiscal previsto no arti- go 293 do RIR/80 as empresas comerciais exporta doras que, nos termos das alíneas "a", "b" "c" do § 19 do artigo citado, satisfizerem os requisitos mínimos de: terem registro especial na CACEX e na S.R.F.; serem constituídas sob forma de sociedade por ações, devendo ser nomi- nativas as ações com direito a voto; terem capi tal mínimo fixado pelo C.M.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA DE VIVERES WATTS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos; em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto “.e pass. . a integrar o presente julgado. 41 Sala das Aissões, im 23 d". o de 1987 Fh -- CARLOS A OSTINHO ALÉSSIO O IVETO - R ,IDENTE • 0 TEIXEIRA,DO NASCIMEN O i/r _ RELATOR VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 MAR 1987 FAZENDA NACIONAL 4: . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Aquiles Ro drigues de Oliveira e José Rocha. Auseptasos Conselheiros Denisar Sil- va de Medeiros e Marinho Mendes Domeniciey , , 1 , , , ez4:4 vis41 t4' 44 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10768/019.500/86-41 RECURSOW 91.099 ACUE:PÃO," 105-2.182 RECORRENTE: FORNECEDORA DE VIVERES WATTS LTDA. RELATÓRIO Recorre FORNECEDORA DE VIVERES WATTS LTDA., CGC n9 33.922.675/0001-47, da decisão (fls. 160/161) com que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu sua impugnação ao lançamento suplementar consubstanciado na notificação por cópia às fls. 5, relativo ao exercício de 1984, período-base de 1983. O crédito tributário contestado tem assento nos fa- tos identificados no "DEMONSTRATIVO DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR" de fls. 152, cuja descrição assim se resume: a) erro na transposição do lucro líquido do item 54, do quadro 13 (Cr$ 55.077.738), para . o item 02, do quadro 14 (Cr$ 55.077.550), concorrendo para uma diferença de Cr$ 188 para menos na apuração do lucro real; b) indevida exclusão de lucro oriundo da exportação de produtos manufaturados e/ou serviços,porque processada em desa- cordo com a legislação vigente (quadro 14, item 26):Cr$4.569.964. Na impugnação a contribuinte admite a ocorrencia do erro relativo à transposição do lucro líquido, argumentando apenas, no que tange à inexpressividade do valor (Cr$ 188).9 4111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/019.500/86-41 2. Acórdão n9 105-2.182 No que concerne à exclusão do lucro oriundo da expor tação insiste na lisura de seu procedimento, que estaria autoriza- do pelo Decreto-lei n9 1.248, de 1972, e comprovado pelas cópias de "Guia de Exportação"anexadas de fls. 09 a 149. Com base na informação da DIVITRI (f is. 158/159), on de se alega que, apesar de pequena, a diferença de Cr$ 188 deve ser tributada, e se afirma que a contribuinte não preenche os re- quisitos necessários ao seu enquadramento como empresa exportadora beneficiária do incentivo fiscal, a autoridade a ouo prolatou a de cisão de fls. 160/161, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - O lucro líquido do exercício deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial, e servirá de base para a determinação do lucro real. - As empresas fornecedoras de mercadorias para consu mo de uso de aeronaves e embarcações de bandeira extrangeira aportadas no país, não podem usufruir dos benefícios fiscais à exportação, instituídos pelo DL 1.158/71 (P.N. 144/75). Lançamento Procedente.", cujo trecho conclusivo abaixo se reproduz: "Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada impugna tempestivamente, o lançamento suplementar consubstanciado na notifica ção de fls. 05; CONSIDERANDO a informação de fls. 158 que apro- vo por seus legais fundamentos, e que fica fazendo parte integrante desta decisão; CONSIDERANDO que a impugnante não pode usufruir do benefício fiscal arguido; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; INDEFIRO aimpugnação interposta,e por via de conseqUncia, mantenho o lançamento contesta- do, observados os termos da IN (SRF) 19/84 e Porta- ria ME' n9 122 de 25.03.86." 4)) r, SERVIÇO PCISLICO FEDERAL Processo n9 10768/019.500/86-41 3. Acórdão n9 105-2.182 Ciência da decisão em 04.11.86 ("A.R." de fls. 163). Recurso protocolizado em 26.11.86, conforme carimbo na petição de fls. 164, de encaminhamento das razões de fls. 165/ /166. Procuração às fls. 167. No apelo a contribuinte reitera as alegações da fase impugnativa, juntando as declarações de registro de fls. 168 e 169, com as quais pretende comprovar que está registrada na Carteira de Comércio Exterior - CACEX, do Banco do Brasil S.A. como exportado- ra/importadora. É o relatOrio4)) • f( .., . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/019.500/86-41 4. Acórdão n9 105-2.182 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, e está as- sinado por procurador habilitado pelo instrumento de fls. 167. Diz o artigo 293 do Decreto n9 85.450, de 04 de mar- ço de 1980, que regula o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação,a ser observado até o exercício de 1988 (prorrogação de vigência do incentivo fiscal concedida pelo Decreto-lei n9 2.134/ /84, art. 29) que: • "(...) quando realizar exportações nos termos do ar- tigo anterior, a empresa comercial exportadora pode- rá excluir do lucro líquido do exercício, para efei- to de determinar o lucro real, quantia igual à dife- rença entre o valor dos produtos manufaturados com- prados de produtores-vendedores e o valor FOR, em moeda nacional, das vendas efetivadas no período-ba- se,dos mesmos produtos para o exterior." • , Estabelece o § 19 do referido dispositivo: "§ 19 - O disposto neste artigo aplica-se às empre- sas comerciais exportadoras que satisfizerem os se- guintes requisitos mínimos: a) registro especial na Carteira de Comércio Exte- rior do Banco do Brasil S.A. e na Secretaria da Re- ceita Federal, de acordo com as normas aprovadas pe- lo Ministro da Fazenda; b) constituição sob forma de sociedade por ações, de vendo ser nominativas as ações com direito a voto; c) capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Na _ cional." A recorrente é uma sociedade constituída sob o regi- me de cotas de responsabilidade limitada o que, desde logo, elimi- 101 5 . er SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/019.500/86-41 5. Acórdão n9 105-2.182 na a possibilidade de seu enquadramento no r61 das empresas comer- ciais exportadoras de que trata o artigo 293 do RIR/80, desde .que estas devem ter constituição sob forma de sociedade por ações, nos termos da alínea "b" do § 19 do mencionado dispositivo legal. A circunstância não só elimina a possibilidade do en quadramento, como afasta, por prejudicada, qualquer investigação concernente aos demais requisitos referidos nas alíneas "a" e "c" do parágrafo. Na hipótese, a recorrente pretende comprovar,com os documentos de fls. 168 e 169, sua condição de empresa comercial ex portadora. Provou que é exportadora, mas não prova, por absolu- ta impossibilidade de fazõ-lo, seu enquadramento como beneficiária do incentivo fiscal. Em face do exposto, voto pelo não provimento do re- curso.)ç Brasília (D.F.), 23 de março de 1987 RELATORc494/WCHU TEIXEIRA D70 PASCI4SFIMENT - ',Ç Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026514/91-55
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10841
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/026514/91-55. RECURSO N°. : 85.469. - MATÉRIA : PIS/REPIQUE - EX. DE 1.987. RECORRENTE : AGUABRAS - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (ATUAL DEMONINAÇAO DE AGUABRAS . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFURAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO OESTE - SP. SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.841 PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1.987. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "AGUABRÁS - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AGUABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFURAÇÕES LTDA.). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO DA SILVA PRESIDENTE. - JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 , a- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026514/91-55. ACÓRDÃO N° 105-10.841 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. fr1)4}4 11, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026514/91-55. ACORDÂO N° 105-10.841 RECURSO N°. : 85.469. RECORRENTE : AGUARRÁS - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (ATUAL DEMONINAÇÃO DE AGUÁRRAS .INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFURAÇÕES LTDA.. RELATORIO 01 - No presente processo a empresa "AGUARRÁS - REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.", cuja razão social antiga era "AGUARRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFURAÇÕES LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 56.992.050/0001-57, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo Oeste, SP, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 41/43). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "PIS/REPIQUE", que tem valor idêntico ao "PIS/DEDUÇAO" apurado com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, decorrente de lançamento de oficio efetuado relativamente ao periodo-base de 1.986, exercício de 1.987, em conseqüência de fiscalização levada a efeito na empresa, conforme consta do processo n° 10880.026515/91-18, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão insitos as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação, que está capitulada no artigo 3°, 55 1° e 2°, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, combinada com o artigo 4°, 5 3°, do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71, do Banco Central do Brasil, e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 08/10). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta, em linhas gerais, os mesmos argumentos já 3 414 F 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026514/91-55. ACÓRDÃO N° 105-10.841 desfiados no processo matriz acima citado, juntando aqui peça recursal praticamente idèntica àquela, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativo a presente exigência (fls. 15/16 e 41/43). 04 - É o relatório, que li em plenário. ak JOL 01- 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/026514/91-55. ACÓRDÃO N° 105-10.841 VOTO CONSELHEIRO JORGE PON8ONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos necessários a sua admissibilidade, dele conheço. 02 - Tanto na impugnação quanto no recurso o contribuinte, em linhas gerais, limitou-se a apresentar os mesmos argumentos já desfiados no processo principal, juntando nestes autos recurso praticamente idêntico ao apresentado naquele (fls. 15/16 e 41/43), sem agregar, portanto, qualquer fato ou argumento novo ou especifico quanto a esta exigência. 03 - Na sessão do dia 11 do mês de novembro de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n° 10880/026515/91-18, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n o . 105-10.838, que negou provimento ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também negar provimento ao recurso voluntário interposto neste ? processo. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108801026514191-55. ACORDÃO N° 105-10.841 05 - É o meu voto, que também 11 em plenário. Sala das SessOes - DF, em 11 de novembro de 1996 13) J.----nrft-E,d08190NI ANOROZO 1 -: 6 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003562/92-18
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8920
Nome do relator: Não Informado
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No entanto, por força do que dispbe o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituida pela Lei nr. 7.689/88 não incide sobre os resultados apurados em 31.12.88. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (18, R LABORATORIO COSMETICO E FARMACEU- TICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercí- cio financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Sil- va. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1994 400 VERINALDO HE';---flr--1•A SILVA - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO VISTO EMRI gtirs;SA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 2 _AN 199 13 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Ria- dola, Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Congro Bastos. Au- sente, o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. PROCESSO N2 10980/003.562/92-18 2. RECURSO NQ 80.236 ACÓRDÃO N2 105-8.920 RECORRENTE: M&R LABORATÓRIO COSMÉTICO E FARMACÊUTICO LTDA RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário contra a Decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de fls., em que é exigida a Contribuicão Social em decorrência das infrações apuradas contra a empresa no processo matriz relativo ao IRPJ. Tanto a decisão recorrida, como o recurso vo- luntário em exame repetem as mesmas razões e provas já exa- minadas por esta Câmara na apreciação do processo matriz ,na- da trazendo de novo no presente processo. o Relatório. Qi-1 PROCESSO N2 10980/003.562/92-18 3. RECURSO Ne 80.236 ACÓRDÃO N2 105-8.920 RECORRENTE: M&R LABORATÓRIO COSMÉTICO E FARMACEUTICO LTDA VOTO (VENCID 0) Conheço do recurso, que é tempestivo. Ao apreciar o Recurso n2 106.599, relativo ao processo matriz, esta Câmara NEGOU-LHE provimento. Sendo o mesmo o suporte fático e as mesmas as raz8es e as provas no presente processo e no processo prin- cipal, é de negar-se provimento também ao recurso em exame. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF e” JOSÉ DO NASCI L - n DIAS - Relator .000" w• 4. PROCESSO NR.: 10980.003562/92-18 ACORDA0 NR.: 105-8.920 VOTO VENCEDOR Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Após o relato e voto da matéria, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. JOSE DO NASCIMENTO DIAS, visto que, como consta do relatório, o pre- sente procedimento, embora decorrendo do que foi instaurado con- tra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa ju- rídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.599 (pro- cesso nr. 10980.003561/92-47) nesta Câmara, envolve questão espe- cífica. A decisão no processo principal, em Sessão de 06.12.94, foi no sentido de, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão nr. 105-8.918. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie dos autos, como ressaltei. Refiro-me ao fato de que a exigência tributária dos presentes autos (Contribuição Social) refere-se a dois exer- cícios financeiros: 1989 1990. No que tange ao primeiro exercício, esta Câmara tem decidido reiteradamente, por maioria de votos - vencido uni- camente o Ilustre Conselheiro Relator -, pela improcedência da referida exigência, especialmente porque o Supremo Tribunal Fede- ral, em decisão, de 29.06.92, declarou inconstitucional o art. 89 da Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conse- lheiro Hissao Anta, no voto do Acórdão nr. 105-8.592, de 16 de agosto de 1994, por entender como aplicável, in totum, à lide em foco, do seguinte teor: 411,11W 5. PROCESSO NR.: 10980.003562/92-18 ACORDAD NR.: 105-8.920 "Ao caso sob exame, entretanto, deve-se atentar que, em função do disposto no artigo 89 da Lei nr. 7.689/88, a exigência da Contribuição Social está incidindo [também] sobre o resultado apurado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomando com base de cálculo o valor do resultado do exercí- cio, antes da provisão para o imposto de renda (art. 29). A medida Provisória nr. 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Fede- ral, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituí- do ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição So- cial, cuja Lei instituidora teve iniciada a sua vigência 90 (no- venta) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre lu- cros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unanime, considerou a co- brança da Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao principio da irretroativida- de das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e reiterado no Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei nr. 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo ina- plicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989." Diante do exposto, conheço do recurso por tempes- tivo, e, pelas razeses acima consignadas, no mérito, voto no sen- tido de dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência da Contribuição Social, relativa ao exercício financeiro de 1989. Este, o meu voto. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1994 4111 •SrOliale VERINALDO HE "mrat.= SILVA - RELATOR DESIGNADO Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000123/93-25
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10982
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