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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733386 #
Numero do processo: 10980.008388/2007-39
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a.31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008388/2007-39 Recurso n° 152.034 Voluntário Acórdão n° 2302-00.008 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a.31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10980.008388/2007-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.008 Fl. 398 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. Alal-~*-.•LIÉGE L CROIX THOMASI Presidente 4111.11.1."1"- , _., 4110 .1111111!), -1-"--"--; •Alir VIWA 1wRelator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). _ À 2 Processo n° 10980.008388/2007-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.008 Fl. 399 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa PRUDENTES MONTAGENS SC LTDA, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências AGOSTO DE 1998 a JANEIRO DE 1999, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. 31(1.) Processo n° 10980.008388/2007-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.008 Fl. 400 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão • de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do C'TN. À 4 Processo n° 10980.008388/2007-39 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.008 Fl. 401 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. . É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 %°.,---=---n 4111jià -.1 41-, e -Aroe ,...-4.~ die vály ,p,- IEIRA - Relator-,.., _ . .., i 11 sj

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Numero do processo: 13807.006289/99-22
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95. INCISO I DO ART. 168 DO CTN. DECADÊNCIA. 0 termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que se deu em 31 de agosto de 1995, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial, deter -ninando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95. INCISO I DO ART. 168 DO CTN. DECADÊNCIA. 0 termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que se deu em 31 de agosto de 1995, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial, deter -ninando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Antonio iFta;lresidente G - Relatora EDITADO EM: 14/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Otacilio Dantas Cartaxo, Suzi Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Antonio Praga. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls 135/168), contra a decisão da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento, por unanimidade de votos, ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, reconhecendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos recolhimentos realizados a titulo de Finsocial, relativamente ao excedente cobrado em função de aliquotas superiores a 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 1992, mediante o acórdão n° 301-31870, julgado em 09/12/2005 (fls. 126/131), assim ementado: "Finsocial. Pedido de Restituição/Compensação. Prazo para exercer o direito. 0 prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majoracOes de aliquotas do Finsocial é de 5 (cinco) anos, contado de 12/06/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que alterando a legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do Finsocial, estabelecendo o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido para determinar o retorno a DRI para exame do pedido." 0 Recorrente sustenta que o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do indébito inicia-se a partir da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a efetivação do pagamento. Reporta-se ao acórdão da 2° Camara do 3° Conselho de Contribuintes, trazido aos autos como paradigma (143/168). Demonstrada a divergência, a recurso foi admitido e determinado o seu seguimento para esta Camara Superior de Recursos Fiscais. 0 contribuinte, apesar de regulannente intimado, não ofereceu contra-razões. E o Relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Inquestionável a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Logo, dele conheço e passo ao seu exame. A matéria aqui discutida cinge-se ao prazo que tem o contribuinte para requerer a restituição de tributos que recolheu indevidamente, especialmente a partir de que inomento o 4(:) Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03-06.105 CSRF/T03 Fls. 205 mesmo se inicia, eis que, no presente processo, a Fazenda Nacional, Recorrente, bem assim o acórdão recorrido, não discrepam que o mesmo é de 5 (cinco) anos. Apesar de entendimentos divergentes, que, inclusive, propiciaram a apresentação do recurso especial em questão, já, por muitas vezes, manifestei meu entendimento acerca do prazo para o contribuinte exercer seu direito de pleitear a restituição, especialmente, dos recolhimentos a maior de Finsocial, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo este, portanto, no sentido do acórdão recorrido. A matéria trazida a esta Camara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "0 pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tern fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCL4L, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se a ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o Andamento do Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002, o entendimento de ser • impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Corn a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que O citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir a conclusão de que o terna relativo c't compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável a Fazenda Nacional já transitada em fulzado. A questão efetivamente tratada no Parecer 6: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao 3 FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N" 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos enz renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis Fazenda Nacional transitadas em iulzado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n" 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, corn o referido Parecer. "I (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da Unido (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revision ai rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "Iv CONCLUSA -0 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em juizado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas ern juizado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da Unido; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difirso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03-06.105 CSRF/T03 Fls. 206 concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declarató ria de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada emt julgado. 0 ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfizer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar a conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente a restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência cie norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriorniente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, a restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União; "4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente as "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n" 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instancia de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 0 processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n" 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 5 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito a restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: "Art. 2o Poderão ser restituidas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o 'devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." Mais adiante, a norma prevê a compensação: "Art. 21. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..)" Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: "Art. 35. E facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensa cão de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o nag- reconhecimento de seu direito creditório. § lo Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03-06.105 CSRF/T03 Fls. 207 § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o sS' lo reger-se-do pelo disposto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3o 0 disposto no caput não se aplica hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23." Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n"55, prevê em seu artigo 9" que: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2" da Portaria MF le 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não .poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na nzesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n" 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a'). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n" 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n" 10.522, de 19.7.2002 7 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, ern última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de uni direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 0 novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Rede, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta: 8 Processo n0 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03-06.105 CSRF/T03 Fls. 208 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributdria, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. 0 que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. o kr6 5 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 9 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. Sao elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de con.stitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributaria proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difitso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante as hipóteses "i" e "H" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento ern que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente so. se inicia com o transito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua 10 Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03-06.105 inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decaclencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do transito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo .fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo, decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida a obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto 6, o clever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor tuna ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito* de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e jci não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituaçã o da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "6 6 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. CSRF/T03 Fls. 209 11 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão 'Ç pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito a reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, a época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "0 exercício de urn direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Camara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto 6, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação; apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fiihnine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "7 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas ern cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na . presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN. 7 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 12 Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03-06,105 CSRF/T03 Fls. 210 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de uni pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe urna qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bent o CTIV quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenató ria (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito restituição do indevido. 0 indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre uni fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. "8 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito a presunção de constitucionalidade das leis), na pagina 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (coin base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de urna norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar coin ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos 1 termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os Ob. Cit., p. 50. 13 contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário a busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presuncão de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações .sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrigão. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos principios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito a restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previainente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito et repetição, afastada que esta aquela presunção." 14 Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03 -06.105 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSE DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPOLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito a repetição surge coin a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, corn resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). CSRF/T03 Fls. 211 15 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito a sua repetição. Trata-se de manifestaçâo inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de uni determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio a fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. E mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente a prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o F1NSOCL4L. 0 paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário le 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9" da Lei 7.689/88, artigo 7" da Lei 7.787/89, artigo I" da Lei 7.894/89, e artigo 1" da Lei 8.147/90. C01110 se tratou de decisão incidental, proferida em controle difirso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando sett mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já en: vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes c/c ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 16 Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03 -06.105 CSRF/T03 Fls. 212 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. A Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram a declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado • pelo senador Amir Lando, quando cia recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido enz lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer 'Profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Coni efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes as declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um nzesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas corn fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a 17 declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante as decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de unia dada expressão literal ou colmatando unia lacuna contida no regraniento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de uth complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de uni de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade. "9 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. 9 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 18 Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdzio n.° 03-06.105 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n" 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem corno autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizanzento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu. expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o .fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. .É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n°11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstinzo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n" 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOC1AL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo presericional para que este pleiteie sua restituição. O. CSRF/T03 Fls. 213 19 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelliw .. "116 que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos.. 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento ate então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF pro ferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo â multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 10 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. li TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 0 20 Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03-06.105 0 mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'." No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO FOR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. 0 prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fcitica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. oV CSRF/T03 Fls. 214 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 21 Em caso de conflito quanto a legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines a decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (CSRF-1" Turtna, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1" Turma, Acórdão n" CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrid° Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) "Número do Recurso: 128622 Camara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrid° Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para con tagenz do prazo clecadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada." Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2. 0 Camara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 22 Processo n° 13807.006289/99-22 Acórdão n.° 03-06.105 CSRF/T03 Fls. 215 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido. (..) As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n" 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas (..) não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária.- Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de tan direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISICAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUICAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? 0 contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe a administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução (.) " Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Por todo o exposto, em face das razões aqui ressaltadas, a controvérsia abordada encontra a sua solução de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, terá o inicio da sua contagem a partir da data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estando, portanto, o pedido de restituição do contribuinte tempestivo. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. como voto. ai-Ga a 23

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Numero do processo: 16327.001829/00-97
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Lei 9.069/95 art. 60). Apresentado o pedido de revisão, o momento da verificação por parte da autoridade administrativa da regularidade fiscal prevista no artigo 60 da Lei 9.069/95 deve ser a data da opção feita pelo contribuinte por destinar parte do imposto para aplicação em incentivos fiscais manifestada com a entrega da DIPJ, nos termos do artigo 601 do RIR/99 e deve ser referir ao período pretérito e não em relação a débitos futuros. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:49:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:49:02Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:49:02Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:49:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:49:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:49:02Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:49:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:49:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:49:02Z; created: 2009-07-22T12:49:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:49:02Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:49:02Z | Conteúdo => CSAF/TD1 Fls. I , --t•V:=+—.*;91,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - at CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 16327.001829/00-97 Recurso a' 105-152.092 Especial do Procurador Matéria IRPJ - INC. FISCAIS - PERC Acórdão n° 01-06.076 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO ABN AMRO REAL SA (SUCESSOR DE REAL ADM. DE CARTÕES E SERVIÇOS SA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Lei 9.069/95 art. 60). Apresentado o pedido de revisão, o momento da verificação por parte da autoridade administrativa da regularidade fiscal prevista no artigo 60 da Lei 9.069/95 deve ser a data da opção feita pelo contribuinte por destinar parte do imposto para aplicação em incentivos fiscais manifestada com a entrega da DIPJ, nos termos do artigo 601 do RIR199 e deve ser referir ao período pretérito e não em relação a débitos futuros. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr. 10 124ni residente --#7)(77-- " Processo tf 16327.001829100-97 CSRF/T131 Acórdão n.• 0148.076• Fls. 2/ JO .É 4 SALVE - Re o FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora credenciada junto ao 1° CC, inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 105-16.407 de 25 de abril de 2.007, que examinado recurso voluntário do contribuinte decidiu que no caso de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, o momento da verificação da regularidade fiscal do contribuinte para efeito de usufruir do incentivo é o da entrega da DIPJ, utilizando a faculdade contida no artigo 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, artigo 15 0 § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, impetrou Recurso Especial de Divergência, objetivando a reforma do acórdão. Na parte relativa ao Recurso Especial da PFN o acórdão recorrido assim se posicionou. "Em suma, o que se encontra em julgamento é se a contribuinte tem ou não direito à revisão pleiteada no documento de folhas 01/02. Como vimos, tanto a unidade local que primeiro analisou o pedido (DEINF/SPO), como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, entenderam que, em virtude do fito de sistemas internos da Secretaria da Receita Federal apontarem, na data da análise do pedido de revisão, débitos em nome da empresa, o pedido teve que ser indeferido. Este Colegiada, por sua vez, entendendo que o mais razoável seria uniformizar o momento em que deveria promover a verificação quanto à situação fiscal dos Contribuintes, acompanhou decisão exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP, e decidiu que tal momento deveria ser o da entrega da declaração de informações à Secretaria da Receita Federal, visto que, na forma pretendida pela DEINF e pela DRJ, os contribuintes ficariam submetidos a uma indesejável variação de status, dependente, única e exclusivamente da data em que se decidisse apreciar o seu pedido." Argumenta a recorrente que a Câmara ao decidir que o momento da verificação de regularidade fiscal do contribuinte é o da entrega da declaração de informações — DIPJ, divergiu da decisão contida no acórdão 108-09.173, onde ficou decidido que o momento da verificação ou a data da comprovação da regularidade fiscal é a do despacho do PERC. Pede o provimento do recurso e a manutenção da decisão de instância. 2 Processo n°16327.001829/00-97 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-08.078 FFI,s. 3 Através do Despacho 105-448/2007 o Presidente da Câmara deu seguimento ao RE por entender ter sido estabelecido o dissídio jurisprudencial. Cientificado o contribuinte apresentou contra-razões ao apelo da Fazenda Nacional, onde diz que realmente a lei 9.069/95 não define o momento da verificação da regularidade fiscal da empresa, a jurisprudência do Conselho é pacifica no sentido de que esse momento é o da entrega da DIPJ. Cita também decisões judiciais no sentido de que a Certidão Negativa com efeitos de positiva é bastante para comprovar a regularidade fiscal. Cita também os artigos 205 e 206 do CTN para concluir que tendo apresentado as certidões tem o direito à análise do pedido. Acrescente a que a própria administração, cumprindo diligência determinada pelo Conselho, expressamente disse não ser possível a verificação da regularidade no momento da entrega da DIPJ. Demonstra incoerências do recurso apresentado e conclui pedindo o indeferimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Analisando os arestos postos em confronto verifico que realmente a divergência em relação ao momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do contribuinte para efeito de análise de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, está patente. No acórdão recorrido decidiu-se que a regularidade fiscal deve ser a da entrega das DIPJ à SRF. Já no acórdão paradigma 108-09.173, ficou decidido que a data de comprovação á a do despacho do PERC. Transcrevamos a legislação. Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 Art. 60 - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 3 • Processo n° 16327.001829/00-97 CSRE/T01 Acórdão rt, 01-08.078 F1, 4 A norma vinculou a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal condicionou à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, porém não estabeleceu a data em que tal quitação seria considerada. Os incentivos fiscais, tais como FINAM, F1NOR e FUNRES, se traduzem numa renúncia fiscal por parte do governo federal, com o objetivo setorial espacial, ou seja possibilitando às empresas converterem parte do tributo, no caso IRPJ, em ações de empresas estabelecidas nas respectivas regiões beneficiadas e tem como base o artigo 151 da Constituição Federal que estabelece. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 151. É vedado à União: 1- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Obviamente para que parte do tributo seja convertido em ações a beneficiar a empresa aplicadora, ou seja, a que fez opção, necessário que o tributo devido seja extinto por uma das formas previstas no CTN. O legislador porém foi mais rigoroso, além do próprio tributo do qual a União abre mão, exigiu também a regularidade fiscal em relação a todos os tributos e contribuições federais, porém como já dissemos não estabeleceu qual o momento em que tal comprovação devesse ser feita. Analisando a Lei 9.069/95, verifico que a norma legal não estabeleceu o momento e também não delegou competência ao Executivo para estabelecê-lo. A interpretação da corrente majoritária no 1° Conselho de Contribuinte é no sentido de que o momento de verificação da regularidade fiscal do contribuinte é o da opção ou seja da entrega da DIPJ. Tal interpretação tem como escopo a uniformização de procedimentos e o estabelecimento de condições equivalentes para os contribuintes, uma vez que se o momento for o do exame do PERC vai depender não do requerente mas da autoridade fiscal que pode acompanhar a situação do contribuinte e deixar para examinar o PERC exatamente num momento em que estiver com irregularidade nos recolhimento, além disso como não há prazo para o exame pode ser que um determinado contribuinte tenha seu pedido examinado em uma unidade em determinado momento e outro que dera entrada na mesma data no pedido em outra unidade tenha a recusa do exame de seu em outra data em virtude de irregularidade, porém pode ser que na data do exame do outro contribuinte, por outra unidade estivesse o contribuinte que teve seu pedido não examinado também regular quanto ao recolhimento de tributos e contribuições. Não é só para uniformização a própria legislação indica que o momento da regularidade está vinculada aos tributos e contribuições do período base objeto de opção pelo incentivo. - 4 Processo n°16327.001829/00-97 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.076 Fls. 5 Examinado o RIR199, verifico o seguinte: O artigo 592, estabelece que o contribuinte pode optar pela aplicação de parcelas do IRPJ. Segundo o artigo 601. caput, a opção é manifestada na DIPJ ou no curso do ano calendário e conforme § 1° a opção será manifestada mediante o recolhimento por meio de documento de arrecadação (DARF), específico, da parte do imposto destinada a aplicação em investimentos regionais. Segundo o artigo 603, a SRF com base nas opções feitas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano calendário, aos Fundos referidos no artigo 595, registro de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O § 1° do mesmo artigo diz que as ordens de emissão terão seus valores calculados, exclusivamente com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro. Ora os cálculos são feitos com base no IRPJ apurado no período as parcelas destinadas a aplicação em incentivos fiscais são recolhidas à parte, a SRF vincula o valor dos incentivos ao valor recolhido em determinado período ou seja o exercício financeiro a que se refere a renúncia fiscal, não há outra conclusão a tirar senão que a regularidade fiscal do contribuinte também deva ser analisada em relação ao período em que fizera opção por destinar parte do tributo a aplicação em investimentos regionais e como definido no próprio artigo 601 do RfR/99. Se todas os cálculos percentuais de destinação de parte do imposto estão vinculadas ao período de apuração objeto de opção pelo incentivo, se o incentivo é concedido de acordo com os recolhimentos feitos em DARFs específicos durante o período, nada mais lógico, prudente e coerente que considerar também para efeitos de verificação da regularidade quanto ao recolhimento de tributos e contribuições o período albergado pela opção e períodos pretéritos cujos valores não estejam com suspensão nos termos do CTN e finalmente e no período que medeia a apuração e a entrega da DIPJ. Esse momento deve ser o da opção manifestada na DIPJ, ou seja na data de sua entrega. A tese aqui esposada é novidade tão somente nesta Turma da CSRF, pois é pacífica no 1° conforme manifestada nos acórdãos: 101-95.503, 107-09.301, 107-09.323, 105- 16.902 e 101-95.515. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das 1, ssões, em 11 de novembro de 2008 O t • VIS ALVES Relator. d Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4733384 #
Numero do processo: 10980.008094/2004-64
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA A caracterização do evidente intuito de fraude desloca o termo inicial da decadência para o art. 173 do CTN. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF PAGAMENTO CUJO BENEFICIÁRIO OU CAUSA NÃO ESTEJA IDENTIFICADA- A adulteração das cópias a carbono dos cheques escriturados como para pagamento de notas fiscais, emitidos nominais à emitente e sacados no caixa dos bancos, implica não identificação do beneficiário e da causa do pagamento, acarretando a tributação exclusiva na fonte prevista no art. 61 da Lei 110 8 981, de 1995. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário njMULTA QUALIFICADA- A utilização de cheques contábeis calçados caracteriza a fraude, a justifica a penalidade qualificada.
Numero da decisão: 1102-000.120
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.008094/2004-64 Recurso n° 149.962 Voluntário Acórdão n° 1102-00.120 — i a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2009 Matéria IRRF, anos-calendário 1998 e 1999 Recorrente Mili S.A. Recorrida la Turma de Julgamento da DR17 em Curitiba Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA A caracterização do evidente intuito de fraude desloca o termo inicial da decadência para o art. 173 do CTN. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF PAGAMENTO CUJO BENEFICIÁRIO OU CAUSA NÃO ESTEJA IDENTIFICADA- A adulteração das cópias a carbono dos cheques escriturados como para pagamento de notas fiscais, emitidos nominais à emitente e sacados no caixa dos bancos, implica não identificação do beneficiário e da causa do pagamento, acarretando a tributação exclusiva na fonte prevista no art. 61 da Lei 110 8 981, de 1995. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MULTA QUALIFICADA- A utilização de cheques contábeis calçados caracteriza a fraude, a justifica a penalidade qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento. ‘,4 SANDRA FARON1— Presidente e Relatora Editado em. 2 E j 2niu Processo n° 10980.008094/2004-64 S1-C117 Aárclão n.° 1102-00.120 H. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), Wilson Femandes Guimarães, Mário Sérgio Femandes Barroso, José Carlos Passuello Cheryl Bemo e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso interposto por Mili.S/A, em face da decisão dai' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou procedente o lançamento formalizado para exigência de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo a pagamentos a beneficiários não identificados. A exigência está fundamentada no art. 61 da Lei ri° 8.981, de 1995 e 674 do RIR199. Foi imposta multa de 150% O lançamento foi formalizado como procedimento reflexo do lançamento de IRPJ objeto do processo n° 10980.008092/2004-75, no qual a fiscalização glosou os custos contabilizados pela empresa por ter imputado inictoneos os respectivos documentos connprobatórios e a empesa não ter comprovado que esses custos existiram. Concluiu, a fiscalização, que as notas fiscais cujos pagamentos foram escriturados com cheques emitidos nominais a Mili e cujas cópias a carbono foram adulteradas não correspondem às operações neles descritas, tendo sido utilizadas para escriturar pagamentos omitindo os reais beneficiários e a causa. Julgado procedente o lançamento em primeira instância, e ciente da decisão em 19 de janeiro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 14 de fevereiro. Reclama a juntada deste processo ao de n° 10980-008092-75, por serem conexos, para decisão conjunta, suscita a preliminar de decadência e articula as mesmas razões de mérito apresentadas no processo matriz (IRPS e CSLL), do qual esse é reflexo. É o relatório. Voto Conselheira Sandra Faroni, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. O lançamento em litígio repousa sobre os mesmos fatos que originaram os autos de infração que integram o processo n° 10980-008092-75 (de IRPJ e CSLL). Assim, o decidido naquele recurso aplica-se, igualmente, ao presente. - Conforme Acórdão. 11002-00.119. esta Tumia decidiu que: a) As notas fiscais cujos pagamentos foram escriturados com cheques emitidos nominais à Mili e cuja cópia a carbono foi adulterada não correspondem às operações neles descritas, tendo sido utilizadas para escriturar pagamentos omitindo os reais beneficiários e a causa. ‘11A °de\ Processo r9 10980.008094/2004-64 S18‘1T2 Acórdão n.° 1102-00.120"e Fl. 3 sC n- 1/4 b) O artificio usado pela empresa ("calçar" a cópia carbono os cheques emitidos em favor da própria Mili, e sacados no caixa dos bancos) caracteriza a fraude, justificando a penalidade qualificada, bem como deslocando o teme inicial do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que b imposto poderia ter sido lançado. c) Para os fatos geradores ocorridos no quarto trimestre de 1998 o lançamento poderia ter sido efetuado em 1999, o termo inicial da decadência é 01/0112000 e o termo final seria 31 de dezembro de 2005, não tendo, portanto, se consumado a decadência. Não havendo nenhuma razão específica que implique decisão divergente neste processo, rejeito a preliminar de decadência e nego provimentotao recurso. &é:— SANDRA FARONI - • • • • • • • •- , • 3

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Numero do processo: 10680.012500/2005-59
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 PEREMPÇÃO - A perda do prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário impede sua apreciação, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO perempto, do qual na() se toma conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:41:22Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:41:22Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:41:22Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:41:22Z; created: 2010-03-29T19:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-03-29T19:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:41:22Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl. 33 „1/4. s:•4•.;:--- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ift CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.012500/2005-59 Recurso n° 139.157 Voluntário Acórdão n° 3101-00.080 - P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente PERSEC ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 PEREMPÇÃO - A perda do prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário impede sua apreciação, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO perempto, do qual na() se toma conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Henrique Pinheiron1)72errOTIOrrds --Pre:s2id'erite João Luitlfgona - elator EDITADO EM 07/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Hélcio LaPetá Reis (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRUNS n.° 7.359, de 03 de março de 2006, da 2.a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 1393/1426), que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 1109 a 1155, para cobrança dos tributos suspensos, multa e acréscimos moratórios, reduzindo o valor da exigência para RS 19.514, 37, a titulo de Imposto de Importação, e de R$ 2.327, relativo ao IPI, com os devidos acréscimos legais. Transcrevo a seguir, parte do Relatório da autoridade julgadora de primeira instância: A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as fazões da impugnação. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentos já expendidos na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro João Luiz Fregonszzi, Relator A recorrente foi intimada em 02 de abril de 2007 a tomar ciência do Acórdão DRJ/BHE n.° 02-12.913, de 20 de dezembro de 2006, da 3. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, conforme documento de fls. 14 deste processo. Em 05 de abril de 2007 ocorreu a ciência, conforme documento de fls. 16. O Recurso Voluntário, anexado às fls. 17 e seguintes, somente foi apresentado em 10 de maio de 2007. Às fls. 31, a autoridade preparadora propõe o encaminhamento ao Conselho de Contribuintes. A teor do disposto no art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, observadas as regras de contagem de prazo, verbis: Art33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo inicia-se a partir da data da ciência, a teor da norma contida no artigo 23, II, combinado com o § II, do mesmo artigo do referido Decreto n.° 70235/72, verbis: Art.23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; 2 Processo n°10680.012500/2005-59 83-C1T1 Acórdão n.°3101-00.080 Fl. 34 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; 111-por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, de acordo com regulamentação da Administração Tributária. §1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 1- no endereço da Administração Tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Consoante as regras de contagem de prazo, inserias no artigo 5.° e Parágrafo Único do Decreto n.° 70.23511972, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal, sendo excluído da contagem o dia do início, verbis: Art 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo única Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Isto posto, registre-se que para o caso em tela a contagem teve início em 06 de abril de 2007, um dia após a data da ciência, perfazendo trinta dias em 07 de maio de 2007, antes da data da entrega do recurso voluntário em 10 de maio de 2007. Portanto, o recurso é perempto, nos termos do artigo 35 do Decreto n.° 70,235/72. Fulminado pela perempção, não cabe tomar conhecimento do recurso voluntário. Em face do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. É como voto. Joao\ 66.6s.20 tuz Fre I/ 3

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Numero do processo: 13502.000331/2008-04
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/09/1995 a 30/11/1995. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9,711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto e Manoel Coelho Arruda Junior, que votaram pela diligência.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --=,, j, '-(; • : '0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 13502.000331/2008-04 Recurso n' 154.683 Voluntário Acórdão n° 2302-00.167 — 3° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS EM GERAL Recorrente CARAÍBA METAIS S/A E OUTRO Recorrida DRP SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/09/1995 a 30/11/1995 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9,711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos teunos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lenis Pinto e Manoel Coelho Arruda Junior, que votaram pela diligência. LIEGE LACROIX THOMASI iPresidente e Relatora. , 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lenis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Presença da Advogada Sra Marluzi A Costa Barros, OAB/BA n° 896B que apresentou sustentação oral. Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa M Pinheiro Comercial Ltda, em decorrência da execução de serviços de manutenção, nas competências de 04/1995 e 09/1995 a 11/1995. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 30/12/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal, em 11/02/2005. A devedora solidária foi cientificada através de registro postal recebido em 19/01/2006. O Relatório Fiscal de fls. 74/89, diz que a presente notificação foi lavrada para substituir NFLD n.° 32.615,914-2 de 18/12/1998, que foi anulada pelo CRPS através de Acórdão n.° 02280, exarado em 22/09/2003. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: o que os créditos lançados foram atingidos pela decadência expressa no Código Tributário Nacional; • que, no mérito, os serviços não foram prestados com cessão de mão de obra; o que os serviços prestados foram de manutenção, de natureza eventual, especializados Requer o acolhimento da preliminar para declarar nulo o lançamento, ou que no mérito a NFLD seja tornada improcedente e insubsistente, com o seu conseqüente arquivamento. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo,conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar 2 Processo n° 13502 000331/2008-04 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.167 F I 283 Refere-se o crédito tributário a contribuições prevideneiárias relativas a responsabilidade solidária nos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, nas competências de 04/1995 e 09/1995 a 11/1995. A Notificação foi lavrada em 21/12/2005 com ciência em 30/12/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 11/02/2005. A devedora solidária foi cientificada através de registro postal em 06/02/2006 A recorrente argúi a decadência do crédito previdenciário. Entretanto, não lhe assiste razão, mesmo considerando que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, tenha declarado inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, o relatório fiscal explicita que a notificação em tela foi lavrada em substituição a outra anulada por Acórdão do CRPS de 22/09/2003. Ocorre que a NFLD anulada foi lavrada em 18/12/1998, quando o período nela lançado, de 04/1995 a 11/1995, não estava decadente. Sendo o Acórdão de nulidade de 22/09/2003, estaria permitido novo lançamento até a competência 09/2007, na forma do disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, não se encontram atingidas pelo prazo decadencial as competências contidas nesta NFLD, Do Mérito A Lei n° 8,212/91, na redação vigente quando da ocorrência do fato gerador, trata da responsabilidade nos seguintes termos: ORIGINAL - Art. 31, O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em .1-- 3 relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art 23. Alteração - Art. 31 O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, (Redação alterada pela MP n" 1 523-9, reeditada até a conversão na Lei n° 9 528/97) ) Alteração 1 - § 2° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contrafação. (Redação alterada pela Lei n" 9..032/95) Alteração 2 - ,sç 2° Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação (Redação alterada pela Lei n° 9 129/95) Alteração 3 - 2 0 Exclusivamente para os fins desta lei, entende- se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação alterada pela MP n" I 523-7/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Tomando por base a definição estabelecida pelas normas acima citadas, para que dada prestação de serviço possa ser enquadrada como cessão de mão-de-obra, torna-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; b) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; d) que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. A satisfação destes requisitos está efetivamente demonstrada no relatório fiscal, podendo-se afirmar que a prestação se deu na modalidade "cessão de mão-de-obra". Os empregados da prestadora estão à disposição da tom adora porque nos contratos celebrados o objeto era o fornecimento de mão de obra por homem-hora para os serviços de manutenção, Algumas funções exercidas exigem 24 horas de prestação de serviço ininterruptas, como caldeireiro e soldador, demonstrando a natureza contínua do serviço prestado, 4 Processo tf 1.3502 000331/2008-04 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.167 Fl 284 Os serviços são prestados, até pela sua natureza, nas dependências da tomadora e de modo contínuo, pois atendem a necessidade permanente de manutenção de equipamentos e máquinas. Da análise dos contratos firmados entre a recorrente e a prestadora e acostados aos autos, pode-se vislumbrar a prestação contínua de serviços de manutenção e da colocação de segurados à disposição, havendo inclusive previsão para os serviços realizados fora do horário normal de trabalho. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência, e quanto à solidariedade, o dispositivo legal pertinente é o artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, sendo que, a partir da edição da mesma, inexiste qualquer dúvida a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e esta só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, a teor do § 3° do art. 31 da Lei n." 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 9.032195. A obrigação da tomadora de comprovar o recolhimento pelo executor, decorre da redação original do art. 31 da Lei n," 8212/91, quando estabelecia que : "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário,...responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados „", Desta forma, a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, conforme disposto no § 3' do art. 31 da Lei n." 8.212/91, acrescentado pela Lei n." 9.032/95: "A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura". Logo, o tomador deve demonstrar que foram efetuados os recolhimentos específicos sobre a mão de obra dos serviços contratados de outra empresa. Outrossim, como a responsabilidade é pelas obrigações decorrentes da lei, não é necessário antes o cumprimento de ação fiscal contra o devedor originário, para depois se cobrar do devedor solidário, em face de entre as obrigações legais encontrar-se atinente à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação aos serviços a ele prestados. De acordo com a legislação tributária e previdenciária o INSS tem o direito de escolher e de exigir o valor total das contribuições devidas de determinado devedor solidário, sem que este tenha qualquer beneficio de ordem, considerando a determinação contida no parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (,) 5 II — as pessoas expressamente designadas por lei Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem Como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, pode o débito ser exigido de qualquer dos co-obrigados, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e admitida a retenção das importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Portanto, no caso presente, como a recorrente não comprovou, por hora da auditoria fiscal, o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas a cada fatura ou nota de prestação de serviços, a fiscalização tomou por base, para o levantamento, o valor contido nas notas fiscais com a incidência do percentual de 40%, sobre as notas fiscais de prestação de serviço, na forma estabelecida pela Instrução Normativa nv° 03/2005, artigos 600 a 605. O percentual citado refere-se ao salário de contribuição constante da nota fiscal de serviço, o qual se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. , 142,;• i‘i, LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram. O vício do ato pode ser sanável ou insanável. O vicio na competência e na forma são sanáveis; já os vícios na finalidade, no motivo e no objeto são insanáveis. Justamente por vício na forma ocasionar a possibilidade da convalidação do ato, é importante destacar o que se entende por forma. A invalidação e a convalidação são meios para a eliminação do vício. Caso a administração não convalide o ato, este se toma passível de invalidação pelo Poder Judiciário. \, - Destaca-se que na Administração Tributária há uma nítida distinção entre o órgão fiscalizador, %\no 6 Processo n° 1 3502 000331/2008-04 S2-C3T2 Acórdão n,° 2302-00167 Fl.. 285 que pratica o ato de lançamento, e o órgão que julga os recursos, Não há como o órgão julgador convalidar o ato de lançamento, pois as competências são notoriamente distintas. Assim, diante do reconhecimento do vício na confecção do lançamento, não há como se efetuar pelo decisório a complementação do lançamento. Agora, os simples erros materiais, como base de cálculo equivocada, erros de digitação, guias não consideradas pelo fisco, podem promover a simples alteração do valor inicialmente lançado, sem ocasionar a nulidade do ato administrativo, a teor do disposto no art. 145 do CTN. Há, assim, que se distinguir os vícios que contaminam o ato administrativo das simples irregularidades. Os atos irregulares não contém vícios que comprometam a pertinência e a validade de modo decisivo. Não se classificam como inválidos, uma vez que os vícios presentes nos atos irregulares restringem-se a erros, os quais a lei não considera essencial para a validade do ato administrativo e, que não demande a convalidação para corrigi-lo. Pode haver a retirada de valores, agora a inclusão, alteração de fundamentos legais, falhas na identificação do sujeito passivo demandam a necessidade de novo lançamento. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18n edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato," Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22" edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era ( obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente 7 objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente, Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212 e no art, 10 do Decreto n° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art, 10, O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente, 1- a qualificação do autuado, II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável,' V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias,. VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, Conforme expressamente previsto no Decreto n 0 70.235, a descrição do fato é requisito formal. Não se pode confundir descrição do fato com o próprio fato. A primeira é forma, exteriorização; o segundo é conteúdo. Da análise dos requisitos formais estabelecidos no art. 10 do Decreto n 70235 pode ser concluído que o relatório fiscal preenche todos os requisitos formais, o que permite um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há \ um vício sanável, ou o vício poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora determinará a correção da eiva pela autoridade lançadora, caso não seja corrigida Processo ri 13502.000331/2008-04 S2-C3T2 Acórdão 2302-00167 Fl. 286 deverá ser anulado o lançamento por vício formal. Caso o vício seja insanável, como por exemplo o fato indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei como hipótese de incidência, deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção, não há motivo para que seja realizado novo lançamento sobre aquela argumentação. Desse modo, caso o fisco não consiga demonstrar o fato gerador, há um vício formal, pois não foi atendido o requisito da motivação (expressão ou descrição de motivos). Da mesma forma que em uma petição inicial a falha dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 282 do CPC) é um vício de forma. Nessa hipótese deve ser oportunizada pelo órgão de primeira instância a correção do vício, na forma do art. 18, § 3 0 do Decreto n ° 70.235; caso a fiscalização não consiga realizar tal prova, o lançamento tem que ser anulado. Agora, se diante do lançamento o sujeito passivo faz prova da inexistência dos fatos alegados pelo Fisco, há um vício não na motivação, mas sim no motivo, não houve o fato gerador. Nesse caso, não há que se complementar relatório, pois não houve o pressuposto de fato e de direito para a realização do lançamento, logo o julgamento tem que ser de mérito, extinguindo-se o crédito tributário. Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito à forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vício material, mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de saneamento da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O vicio material é aquele que não corresponde a verdade. Um lançamento sem fundamentação, não deixa de ser um lançamento. Na lição de Pontes de Miranda: "defeito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem defeito, existe. O que não foi feito não existe, e, pois, não pode ser desfeito". O que não existe não se anula. Por todo o exposto entendo que o vício no lançamento anterior é de natureza formal, É o voto. Sala das Se 71- - 28 de setembro de 2009 -- r e 4'm ° 01 VIEIRA - Relato7' 9

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4734375 #
Numero do processo: 14041.000297/2004-73
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. Constatada a omissão na apreciação de pontos sobre os quais devia se pronunciar a Câmara, acolhe-se os Embargos de Declaração a fim de saná-las, nos termos do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 1102-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, por unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS com caráter infringente, para manter a exigência quanto à diferença de valor não incluído no PAES, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, de acordo com o art. 42, inciso IV do Regimento Interno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000297/2004-73 Recurso n° 150.060 Embargos Acórdão n° 1102-00.047 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria IRPJ Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado PIRAN - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. Constatada a omissão na apreciação de pontos sobre os quais devia se pronunciar a Câmara, acolhe-se os Embargos de Declaração a fim de saná-las, nos termos do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Tuinia da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, por unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS com caráter infringente, para manter a exigência quanto à diferença de valor não incluído no PAES, nos teinios do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, de acordo com o art. 42, inciso IV do Regimento Interno. SANDRA MARIA FARONI - ''residente JOÃO CARLOS 1 E LI A JUNIOR — Relator Editado em: r. j ; njrj / •‘ 1 Processo n° 14041.000297/2004-73 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.047 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Josão Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). 1./7 2 Processo n° 14041.000297/2004-73 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.047 Fl. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 307/309) opostos pela Fazenda Nacional em 23/05/2008 em face do Acórdão n.° 101-96.196 desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 290/303) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para cancelar o auto de infração no tocante ao crédito principal, mantendo, contudo, os valores lançados a título de multa de ofício. Naquela ocasião, decidiu-se pela legalidade do procedimento adotado pela Contribuinte quanto à declaração dos débitos objeto do presente auto para fins de inclusão no PAES, devendo o auto de infração em comento ser cancelado em relação ao lançamento do crédito tributário principal, mantendo, contudo, os valores de multa de ofício, os quais foram incluídos no PAES, por determinação do julgamento. Cientificada do Acórdão proferido por esta Câmara, a Fazenda Nacional, através de seus Embargos Declaratórios, requereu que fosse sanada a omissão existente no julgado sobre o fato do crédito tributário principal incluído no PAES pela Contribuinte ter sido inferior àquele constituído pelo fiscal, o que implicaria na manutenção da exigência pela diferença apurada, sobre a qual incidiriam juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator Face à tempestividade dos embargos declaratórios, deles tomo conhecimento. No presente caso, a Fazenda Nacional entendeu que houve omissão quanto ao fato de o crédito tributário principal incluído no PAES pelo sujeito passivo ter sido inferior àquele constituído pelo fiscal. 3 Processo n° 14041.000297/2004-73 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.047 Fl. 4 Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o valor do crédito incluído pelo contribuinte na conta PAES a título de IRPJ é inferior aquele apurado pelo Fiscal, subsistindo uma diferença que não foi adicionado pelo Contribuinte no referido parcelamento. Assiste razão à Fazenda Nacional. Isto porque o valor lançado pelo Fiscal a título de crédito principal perfaz o valor de R$ 189.680,88 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) enquanto o valor constituído pelo Contribuinte na conta PAES totaliza o valor de R$ 136.465,74 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Diante disso, conclui-se que deve ser mantida a exigência relativa à diferença entre o valor do crédito principal lançado pelo Fiscal, do valor constituído pelo Contribuinte na conta PAES. Destarte, por se tratar a referida diferença de valores não constituídos pelo Contribuinte, os mesmos não poderão ser incluídos no PAES. Desta feita, dou provimento aos Embargos de Declaração, com caráter infringente, a fim de manter o lançamento do crédito tributário referente a diferença entre o valor do crédito principal lançado pelo fiscal, e o valor incluído pelo Contribuinte na conta PAES, o qual totaliza o montante de R$ 53.215,14 (cinqüenta e três mil, duzentos e quinze reais e quatorze centavos ), bem como multa e juros moratórios referente ao crédito mantido. O valor em referência não deverá ser incluído no PAES. É como voto. ,/ Brasília (DF), em 29 de sete , bro de 2.009. JOÃO CARL O D IMA JUNIOR 4

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Numero do processo: 13808.006401/98-06
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/01/1992 a 31/03/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-12T15:46:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-12T15:46:18Z; Last-Modified: 2011-07-12T15:46:18Z; dcterms:modified: 2011-07-12T15:46:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:def3a684-4c4a-47d1-947b-5e921dcc89b9; Last-Save-Date: 2011-07-12T15:46:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-12T15:46:18Z; meta:save-date: 2011-07-12T15:46:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-12T15:46:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-12T15:46:18Z; created: 2011-07-12T15:46:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-07-12T15:46:18Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-12T15:46:18Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto F EDITADO EM: 30/06/2011 s Barreto - ( residente e Relator CSRF-T3 FL 575 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13808.006401/98-06 Recurso n° 336.387 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-00.456 — 3a Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - Auto de Infração - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MEDIAL SAÚDE S/A ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/01/1992 a 31/03/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribUições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Participaram do pre ente jillgai ento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4' do art. 150 do CTN. 0 apelo fazenddrio é no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o crédito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do cxercicio seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. 0 despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF, no reexame de admissibilidade, o manteve, nos termos em que proferido pela presidência da Câmara recorrida. O julgamento deste recurso tern como paradigma o Recurso n° 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso foi apresentado corn observância do prazo previsto, bem corno dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso n° 335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da Lei n" 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTN, com termo de inicio regulado pelo art. 150, ,sç 4", do CTN. Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, a saber: o prazo decadencial para constituição do credito tributário referente à contribuição para o Finsocial e o termo de inicio para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante n" 08, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no 2 Processo 13S08.006401/98-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.456 Fl. 576 Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos tenuos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Carmen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, ait. 5', parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Sobre o tema "Sl 'Illittla vinculaMe", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de sumula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada pratica ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela sõ pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinculante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no Process() de controle incidental. E isso em função de não ter sido alterada a clausula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de sumula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. E que essa súmula conferirá interpretação Vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declaratoria de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da súmula, que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que 3 dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. (grifo meu) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei V 8.212/91, não há como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta prejudicada tendo em vista que, no caso dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador. Do exposto, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional 4

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Numero do processo: 16327.000152/2005-82
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Não se conhece do recurso interposto com fulcro no inciso II do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, quando a legislação aplicável ao acórdão recorrido é diversa daquela adotada pelo paradigma, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em momentos distintos.
Numero da decisão: 9101-000.213
Decisão: Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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Não se conhece do recurso interposto com fulcro no inciso II do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, quando a legislação aplicável ao acórdão recorrido é diversa daquela adotada pelo paradigma, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em momentos distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros o colegiado, r unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e vots sue passam a integrar o presente julgado. $ CARLOS ALBERT* F ' TAS B • mi - Presidente o/2,0iniovrx0k... 1 4 dV- • e ADRIANA GO ‘1 S • • G4) - elatora EDITADO EM: 0 1 SET 2nno Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice-presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Processo n° 16327. 0001 52/2005-.82 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.213 Fl. 2 Relatório A FAZENDA NACIONAL, inconformada com o decidido no Acórdão n° 101 — 96.010, fls. 290/294, interpôs Recurso Especial, fls. 299/306, com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/6/2007. Em síntese, alega a Procuradoria que o acórdão recorrido, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio por acolher a preliminar de decadência do lançamento do IRPJ, ano-calendário 1999, aplicando o art. 150, § 4°, do CTN, teria decidido de forma contrária à CSRF, por ocasião do acórdão CSRF/01 — 02.302, de 13 de julho de 1998, acostado às fls. 299/306, cuja ementa ora transcrevo: "Decadência — O seu prazo tem inicio no momento em que inexiste impedimento à sua constituição." O recurso foi admitido por meio do Despacho n° 101 — 016/2008, fls. 326/327, cujo trecho que analisa o dissenso ora transcrevo: "Do simples confronto das ementas não há como verificar a ocorrência de dissenso entre os arestos. Todavia, o seguinte trecho do voto do conselheiro relator permite conhecer o entendimento adotado no acórdão paradigma: "Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitado que o IR tenha a natureza de imposto por homologação, considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86, nesta data vencendo-se a I° parcela do imposto (fls. 69), entendo que o prazo de decadência, por tudo o que foi exposto, só podia ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira parcela, momento a partir do qual tinha o Fisco a informação suficiente que lhe permitia exercer o controle, estando liberado para lançar." Do confronto dos acórdãos fica patente que, enquanto o recorrido acatou a preliminar de decadência do lançamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação adotando como dies a quo a data de ocorrência do fato gerador, o acórdão paradigma afastou tal preliminar por considerar que, no caso do IRRI, que obriga o contribuinte à entrega da declaração de rendimentos, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial se desloca para a data da entrega da declaração ou do pagamento parcela. Ressalte-se que o acórdão paradigma, embora tenha adotado o entendimento de que o IRPJ sujeita-se à modalidade de lançamento por homologação, partiu da premissa de que o Fisco não teria condições de efetuar o lançamento de oficio do imposto antes da entrega da declaração ou do pagamento da, então, primeira parcela (quota) que, por similaridade, pode ser entendida como o pa r• mento do imposto apurado no ajuste anual ou trimestral." 2 Processo n° 16327.000152/2005-82 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.213 Fl. 3 Ciente do mencionado despacho em 27/02/2008, fl. 330, o contribuinte apresentou contrarrazões em 13/3/2008, às fls. 331/346, onde, em síntese, aduz: 1) Que o recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que trouxe como paradigma um acórdão referente a período em que o lançamento do IRPJ era por - declaração, conforme expressamente manifestado pelo Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias em sua declaração de voto. Salienta que no resultado da decisão desse acórdão paradigma não constou qualquer informação quanto a quais conselheiros votaram pelas conclusões e que o voto divergente do Conselheiro Manoel Gadelha expressamente aponta que o "verdadeiro e atual entendimento dominante sobre o tema" é no sentido de que para 1986 o lançamento era por declaração. Assim, aponta o contribuinte que a situação fática do paradigma é diversa do acórdão recorrido. 2) Que, também no mérito, o recurso especial não merece provimento porque, em se tratando de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, como só tomou ciência do lançamento em 28/1/2005, aplica-se ao caso o disposto no art. 150, § 4°, do CTN e, por conseguinte, teria ocorrido a decadência. É o relatório. é. / . e, 3 _......~. Processo n° 16327.000152/2005-82 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.213 Fl. 4 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo Analisando inicialmente admissibilidade do recurso, entendo que o mesmo não deve ser conhecido, porque, divergindo do juízo de admissibilidade do Presidente da Câmara recorrida, entendo que a Fazenda não trouxe paradigma relativo à mesma situação fática. É que, como dito, enquanto o recorrido se refere a um lançamento de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, o paradigma versou sobre uma autuação de IRPJ cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1985, quando, como bem observou o voto divergente, o lançamento era por declaração. O despacho de admissibilidade deu seguimento destacando que o voto condutor do acórdão paradigma fez a seguinte observação: "mesmo aceitado que o IR tenha a natureza de imposto por homologação", no entanto, lendo o seu inteiro teor, chego à conclusão de que o voto condutor não vislumbra ser o IRPJ, naquela época, uma lançamento por homologação, conforme trecho que ora colaciono: "É que na verdade inexiste no atual sistema o regime puro segundo a classificação do CTN, com raras exceções. Na conjuntura atual há prevalência do sistema misto. O imposto de renda, presente, tem que ser pago com a entrega da declaração de rendimentos, que deve ser entregue segundo uma escala nos primeiros 5 (cinco) meses do ano, ainda que parceladamente. Isto é, antes de qualquer verificação pelo Fisco." Ou seja, o relator do voto condutor do acórdão paradigma parte do pressuposto de que prevalece um sistema misto, porém manifestou-se no sentido de que, mesmo para quem aceita ser o IRPJ um imposto lançado por homologação, ainda assim, "considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86", a partir desta data é que se poderia contar o prazo decadencial. Desta feita, a situação fática é diversa da atual e também o entendimento adotado naquela época foi diverso do atual pois, enquanto hoje é pacífica a jurisprudência que concebe o IRPJ, a partir da Lei n° 8.383/91, como tributo sujeito a lançamento por homologação, por ocasião do paradigma, o voto condutor não se orientou por tratar tal tributo como sujeito a lançamento por homologação. Em face do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. - na~mes ego - R - ora 4

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Numero do processo: 13900.000160/00-11
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício. 1994 REPETIÇÃO Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação no momento do pagamento antecipado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:21:18Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:21:19Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:21:19Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:21:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:21:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:21:18Z; created: 2009-07-22T14:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:21:18Z; pdf:charsPerPage: 992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:21:18Z | Conteúdo => CSRF/Tül Fls. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Àw,çr: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t'zt, PRIMEIRA TURMA Processo n° 13900.000160/00-11 Recurso no 108-143.068 Especial do Contribuinte Matéria REPETIÇÃO Acórdão n° 01-05.823 Sessão de 14 de abril de 2008 Recorrente CERVEJARIAS KAISER LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício. 1994 REPETIÇÃO Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação no momento do pagamento antecipado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. TON O PRAG Presidente „ar aelm", der" MAR SERG O RNANDES BARROSO Relator • Processo n.° 13900.000160/00-11 CSRF/TOI Acórdão n.° 01-05.823 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (197 . • Processo n.° 13900.000160/00-11 CSRE/T01 Acórdão n.° 01-05.823 Fls. 4 Relatório Trata de recurso encaminhado pela contribuinte acima identificada, contra decisão unânime da 8' Câmara, que negou o recurso voluntário sob o fundamento de que o prazo para o pedido de restituição de valor pago a titulo de tributo é de cinco anos do pagamento. O recurso pede para restituição cinco anos do fato gerador mais cinco. Em anexo julgados do STJ com o entendimento de cinco anos mais cinco. Alega, ainda que não se pode aplicar o art. 3° da Lei complementar n° 118/2005, que interpretou o inciso I do art. 168 do CTN. A procuradoria em contra-razões, reafirma que o prazo para pedir restituição é de cinco anos contados do pagamento indevido ou a maior. Cita opiniões doutrinarias dos mestres Alberto Xavier, e Paulo de Barros Carvalho. É o Relatório. . • • Processo n.° 13900.000160/00-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.823 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. O CTN no inciso I art. 168 dispõe: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O inciso I do art. 165 do CTN trata da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Paulo de Barros de Carvalho a respeito do tema ensina: "Quem tenha pago tributo indevidamente dispõe do prazo de 5 anos para requerer sua devolução. É um prazo de decadência, que fulmina o direito de pleitear o retorno. Manifestada a inércia do administrado, durante aquele período, acontece, inapelavelmente, o prazo de cinco anos para pedir a devolução, na esfera administrativa, é contado do seguinte modo: a) a partir do momento em que se deu o pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do evento efetivamente ocorrido; b) também a contar da data do recolhimento, quando houver erro na identificação do sujeito passivo(...)" Na realidade, não haveria dúvidas quando a interpretação dos dispositivos acima, em que pese alguns não gostarem do método de interpretação literal, é ele cabível no caso em questão. Contudo, alguns julgados de tribunais superiores (notadamente o STJ), deram a tal interpretação de cinco mais cinco, interpretação, que apesar de ser de fonte respeitável nunca me pareceu aceitável. Posteriormente, a Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005 no art. 3° dispôs: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de I966-Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 ° do art. 150 da referida lei." Processo n.° 13900.000160/00-11 CSRF/To Acórdão n.° 01-05.823 Fls. 6 No caso, entendo que tal artigo seria completamente desnecessário se não fosse as interpretações dos tribunais, a respeito da matéria. Na realidade o Congresso Nacional, aquele que detêm o poder de fazer as leis também tem o direito de interpretá-las, a essa interpretação chama-se interpretação autêntica. A interpretação autêntica é aquela feita pelo próprio órgão do qual emanou a lei. A interpretação autêntica se processa mediante a elaboração de leis interpretativas, ou seja, leis que têm por finalidade a determinação do sentido de uma norma jurídica. A respeito de lei interpretativa o inciso 1 do artigo 106, do Código Tributário Nacional tem o seguinte enunciado: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;' Assim, quanto aos efeitos, sabemos da eficácia retroativa de que se reveste a lei interpretativa, já que mesmo antes de receber autêntica interpretação a norma anterior já gerava efeitos jurídicos, salvo se a controvérsia já houver sido resolvida pelo transito em julgado da sentença. Este aspecto remonta ao direito romano tal modo justificava-se em razão de que uma lei confeccionada exclusivamente para explicar o sentido de outra existente, não gera nova disposição, mas apenas identificava-se com a existente. A legitimidade dessa eficácia retroativa assenta-se na intenção do legislador de ordenar uma mudança na jurisprudência, fazendo com que os tribunais adotem uma determinada direção ou entendimento da lei. Assim, o prazo para repetir o tributo é de cinco anos, e tem inicio com a extinção do crédito tributário, ao teor do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Quanto à tese dos dez anos, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270— capitulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do C77'!, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. (1# • 1- • Processo n.° 13900.000160/00-11 CSRPT0i Acórdão n.° 01-05.823 Fls. 7 Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo ao cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(grifos do original) Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória (os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, com a condição resolutória, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio). O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. Assim, por dois motivos, um por ser de clara interpretação os dispositivos citados, outra, por estar diante de interpretação autêntica, não tenho como fugir de cinco anos para repetir. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela recorrente, e no mérito negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008 •- MAR o SERGIO F ' NANDES BARROSO Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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