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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808169 #
Numero do processo: 10384.001031/86-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2183
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PROCESSO N9 10384/001.031/86-27 :4g ' :rk:# 44)1:“ 4S-1n2:, .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ffit Sessão de 23 de março de 19 87 ACORDA0 Recurso n.0 : 90.952 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente : CURTUME NORTE DO PIAUÍ LTDA. Recorrki0 : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) PRAZOS - Perempção - A intempestiva interpo sição da impuquaçao, porque torna definiti- va a matéria de mérito constante da exigên- cia, impede sua apreciação e julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME NORTE DO PIAU' LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NÃO TOMAR conheci- mento do recurso, e determinar o encaminhamento dos autos ao Sr. Se- cretário da Receita Federal, com vistas ã possível aplicação da Port. MF 649/79, nos termos do relatório e voto qut •ass. . integrar o presen te julgado. 4 Sala das Sessões em 23 Goç Harço de 19:7 CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - 'RESIDENTE fi•-•!,40.14(1-Cle2 D• IO lif-G 4 E ANDES - RELATOR VISTO EM DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 r 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles H v.v Rodrigues de Oliveira e José Rocha. Ausentes os Conselheiros Denisar \ Silva de Medeiros e Marinho Mendes Domenici&- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384/001.031/86-27 RECURSO N9: 90.952 ACORDÃON9: 105-2.183 RECORRENTE N9: CURTUME NORTE DO PIAUÍ LTDA. RELATÓRIO CURTUME NORTE DO PIAUÍ LTDA., Av. Boa Esperança,3303, Teresina (PI), recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. De- legado da Receita Federal naquela cidade, que considerou improce- dente a impugnação a lançamento suplementar relativo ao exercício de 1984, período-base 1983, por ser intempestiva. O lançamento refere-se ã cobrança do imposto corres pondente ao lucro líquido do exercício, que deixou de ser informa- do no item 54 do quadro 13 da declaração de rendimentos, no valor de Cr$ 97.691.519. A decisão de primeiro grau, com base na informação de fls. 24 e 24v, que se transcreve a seguir, manteve a cobrança: "A Empresa Curtume Norte do Piauí Ltda. 'e benefi ciada pela Isenção do Imposto de Renda incidente so- bre o lucro da exploração da atividade de Beneficia- mento do couro, conforme laudo constitutivo expedido pela Sudene, Portaria DIN n9 127/84, com inicio do prazo no exercício fiscal de 1984, período base 1983. A empresa apresentou sua Declaração de Rendimen- tos, exercício de 1984, sem imposto a Pagar . nem a Restituir. Examinando-a verificamos que não foi pre- enchido o Anexo 2 e que não foi calculado o Lucro Re al e , consequentemente, o calculo do imposto tem: bém.4) DM F - DF/19 C-C • Secgraf - 1600/75 SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10384/001.031/86-27 2. Acórdão n9 105-2.183 Assim apresentada, sujeitou-se, em procedimen to de ofício, a lançamento Suplementar do imposto de renda de valor apurado de 4.304,60 (quatro mil trezentos e quatro vírgula sessenta obrigações res justáveis do tesouro nacional) • e do PIS de valor de 226,55 (duzentas e vinte e seis virgula cin- quenta e cinco obrigações reajustáveis do tesouro nacional), conforme podemos verificar no Demonstra tivo do Lançamento Suplementar, Fls 02. A Notificação do Lançamento Suplementar foi entregue ao contribuinte no dia 21 de novembro de 1985, conforme cópia do Recibo assinada, fls. 06. A impugnação da exigência do crédito tributá- rio, assim constituido, poderia ter sido feita den tro do prazo de 30 dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme dis- põe o artigo 15 do Decreto n9 70.235 de 6 de março de 1972. O contribuinte impugnou a exigência, no dia 23 de maio de 1986, mencionando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. E, assim, por proceder, não haverá litígiose,a4consequência, se- rá declarada a impugnação intempestiva, o que impe de o comparecimento do sujeito passivo, ao proces- so, para se manifestar sobre atos e fatos passa- dos, aplicando-se então, a cobrança amigável. Outrossim, esclareço que a empresa deveria ter declarado e pago o imposto, uma vez que, pelo exa- me da sua declaração, o produto da receita é prove niente da revenda de mercadorias e de exportação" incentivada: a da revenda está sujeita ao imposto e a da exportação poderia ser apenas excluída na cálculo do lucro real. Assim sendo, o nosso julgamento é de indeferi mento do pedido feito, na forma escrita de folha n9 01, pelo motivo exposto deintempestividade e que seja o presente processo encaminhado ã Divisão de Arrecadação para que seja continuada a cobrança do débito." Ciente da decisão em 11.10.86, sábado,a empresa in gressou com o recurso em 11.11 seguinte, alegando ter apresenta- do todos os documentos que comprovam a inexistência do crédito tributário apurado e invoca a seu favor o Parecer Normativo CST n9 67/86, no sentido de que a simples omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou maior que o ? devido, assim como a perda do prazo não transforma uma exigênci "7ilegal em legal. ~oro:acometa Processo n9 10384/001.031/86-27 3. Acórdão np 105-2.183 Conclui pedindo seja julgada improcedente a notifi cação de lançamento suplementar. Á?? É o relatório. 9 , ,, i Ii I!,, , SEWIÇONBLICOMURAL Processo n9 10384/001.031/86-27 4. Acórdão n9 105-2.183 VOTO Conselheiro DIGESTO GURGEL FERNANDES, relator. O recurso é tempestivo e está apipawado.no art.33 do Decreto n9 70.235/72. A impugnação foi apresentada, sem dúvida, fora do prazo, e a interessada não contesta o fato, admitindo a sua ocor rência, ao citar o Parecer Normativo CST n9 67/86. Consolidou-se, desta forma, a exigência tributá- ria, quanto ao mérito, pela ausência de litígio. Por outro lado o recurso, ao deixar de atacar a in tempestividade, que é matéria de julgamento da decisão de primei ro grau, perdeu objeto,poio o mérito não foi apreciado naquela instância administrativa. Resta, deste modo, a questão da legalidade do lan- çamento, abordada no recurso, que, pelos motivos expostos, não pode ser apreciada por este Conselho. A solução é encontrada na Portaria n9 649, de 14/ /08/79, onde o Sr. Ministro da Fazenda atribuiu ao Sr.Secretário da Receita Federal a competência para rever lançamentos destituí dos da característica de vinculação legal. Este, entendo, é o caso presente, onde se informa que a empresa é beneficiada com a isenção do imposto de renda,ad mite-se que a receita da exportação poderia ser excluída no cál- culo do lucro:! real, mas o imposto foi calculado e cobrado sem a consideração do benefício fiscal. Desta forma, tendo, em conta a intempestividade da impugnação e a falta de ataque a esta matéria na peça recursal" 4111 e f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/001.031/86-27 5. Acórdão n9 105-2.183 voto no sentido de: 1) Não se tomar conhecimento do recurso por falta de objeto; 2) Encaminhar-se os autos ao Sr. Secretário da Re- ceita Federal, com vista ã possível aplicação da Portaria . n9 649/79. Brasília (DF), 23 de març de 1987 t / • UR/JD RNEANDES - RELATORV Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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4809516 #
Numero do processo: 13807.000537/87-14
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10198
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: HANKA MALDONADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO -SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.198 mahs RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA - O aperfeiçoamento da exigência deve restituir ao contribuinte o prazo para impugnação. Em respeito ao duplo grau de jurisdição, o recurso de decisão protatada sem observânciia do citado prazo será devoMdo para ser apreciado como se impugnação fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANKA MALDONADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 1. VERINALDO HE otrit DA SILVA PRESIDENTE (1/7C LE FREIRA UNES-- RELATO FORMALIZADO EM: 3Q ABR 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, GILBERTO GILBERTI. e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13807.000.537187-14 ACÓRDÃO N°. : 105-10.198 RECURSO NP :93.255 RECORRENTE : HANKA MALDONADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira Instância que Indeferiu sua Impugnação, Julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01144 em virtude de ter sido declarado como despesas operacionais dedutiva do IR, os valores especificados às fls. 03/104, as quais não se enquadram nos conceitos de necessárias, usuais ou normais, segundo o critério do art.191 do RI R/80 e que totalizam: ano-base 1984, exercício 1985 Cr$ 23.261.058 ano-base 1985, exercício 1986 Cr$ 41.948.068 A Impugnação de fls. 111/173 defende o enquadramento das citadas despesas como operacionais e esclarece que são despesas miúdas correspondendo a 1,2% e 0,5% das receitas de venda dos respectivos exercícios, podendo até mesmo serem amparadas pelo PN CST n° 10/76 que as admite como acessórias ante a razoabilidade e comprovação das principais... Após descrever seu "modus operandi" utilizado na realização das despesas glosadas, a empresa alega que o procedimento fiscal limitou-se a relacionar todos os pagamentos lançados no livro caixa a partir de Cr$ 1.000,00, o que representa cerca de três mil documentos, razão porque a impugnante anexa apenas alguns documentos como amostra de prova. Faz ainda referência aos gastos de combustíveis e lubrificantes com os veículos da empresa. 4,4 4 040 MLNIsTERD) DA ns.2IND PRIMEIRO CONSEEHO 1W CONTRIBUINTES PR n )(1-,,s5(; N. e8ue.(ani.537: se-14 ACÓRDÃO Nie : 105-10.198 A informação fiscal de fis.1751176 cita quatro Acórdãos, todos referindo-se também a comprovação das despesas, para justificar o procedimento por ele adotado, e, analisando os documentos apresentados na impugnação exclui parte deles da base tributável totalizando Cr$ 254.622 (Ex.1985) e Cr$ 578.570 (Ex.1986). A autoridade julgadora de primeira instância determinou a 11.179 realização de diligência no sentido de sanear o processo mandando verificar toda comprovação das despesas glosadas e se tem condições de dedutibilidade, de molde a ficar claro e insofismável que foi concedido amplo e irrestrito direito de defesa. Como resultado foram aceitos Cr$ 463.650,00 (Ex.85) e Cr$ 692.195,00 (Ex.86). Com base na citada Diligência a decisão singular de fis.183/189 deferiu em parte a Impugnação reformulando a base tributária para Cr$ 22.797.408 ( Ex.85 ) e Cr$ 41.255.873 ( Ex. 86 ), considerando as demais despesas como não comprovadas ou não enquadráveis como operacionais. O Recurso de fis.194/198 a empresa mostra-se indignada por ter demonstrado o percentual que as referidas despesas representam em relação às receita de venda e anexado centenas de cópias xerográficas de comprovantes e ter sido aproveitado praticamente nada. Indaga como poderiam ser formalizadas suas despesas usais tais como: 1. despesas com combustíveis e Lubrificantes; 2. despesas com Padaria; 3. despesas com Restaurante; 4. despesas com Papelarias, Bazar, Tickts de Máquina e despesas diversas Em aditamento ao Recurso, fis.2081232, a empresa volta a atacar o procedimento fiscal classificando-o como esdrúxulo e alegando conflito com o art,142 do CTN que exige a perfeita determinação do da matéria tributável objeto do lançamento Insiste que tais despesas se ajustam ao disposto no art. 191 do RIR/80 e alega que por ocasião da Decisão singular houve mudança do critério juridico em que se embasou a autuação (despesas operacionais) pois "reconheceu as despesas como sendo operacionais, mantendo a glosa sob outra alegação, ou sela, que os documentos não atendem a todos os requisitos". • NII NISTE RIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONVI AIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt'. : 13807 000.537/87-14 ACóRDA0 N. - 105-10 198 Alega ainda a nulidade do julgamento de primeira instância por ter a autoridade a quo limitado-se a ratificar a "sentença" do autor da Diligência Fiscal, subvertendo totalmente as normas do contencioso fiscal. No mérito, contra-argumenta os reais motivos da autuação. finalmente cita posição desse Conselho acatando notas fiscais simplificadas e anexa algumas notas fiscais de Postos e também poucos relatórios de despesas com c/ vendedores. A Resolução desse câmara, fis.2351241, foi no sentido de baixar o processo em diligência para que o autor do feito se manifestasse sobre autenticidade e legitimidade dos documentos apresentados bem como sobre os argumentos trazidos à colação. Por sua vez a Diligência de fls. 2431245, observa que as notas fiscais de Postos agora apresentadas já constavam do processo e tinham sido rejeitadas, assim como os outros valores constantes no relatório de despesas com vendedores. finalmente, cientificado do resultado dessa diligência a empresa reitera suas alegações de que tais Notas Fiscais ( ao consumidor ou simplificada) devem ser aceitas por conter as placas dos veículos de sua propriedade. o relatório . ar' MINIS i É.i(to 0A. yAD, NUA PRIMEIRO CONSELHO DE cON TRIBUINTES PROCESSO N. : 13807.000.537.87-14 ACoRDÃO : 105-10 198 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Recurso tempestivo. Dele conheço. No exame da matéria verifica-se que efetivamente o procedimento adotado na autuação foi, no dizer da recorrente, esdrúxulo. Todavia muito oportunamente, o processo foi baixado em diiigéncia pela autoridade a quo visando saneá-lo oferecendo a autuada nova oportunldade de demonstrar a COMPROVAÇÃO das despesas efetuadas e sua condição de dedutibliidade uma vez que na descrição dos fatos feita pelo fiscal atuante não ficou claro que o contribuinte deixou de apresentar os documentos comprobatorios da despesas glosadas. O resultado dessa diligência, realizada com acompanhamento do Auditor Externo da empresa, foi formalizado e cientificado ao contribuinte através do Termo de Verificação e Comprovação de fls.181. Nele, após exame da documentação apresentada, constam os reais motivos da autuação assim discriminados e indicados à margem de cada parcela (item) relacionada em anexo ao Auto: "1 quando devidamente comprovada a parcela, dentro dos padrões regulamentares, foi posto a letra "OK" 2. quando não apresentada a comprovação colocamos a letra "NC" ou 3. as notas simplificadas são Indicadas por "NS" ; e, 4. finalmente, quando apresentada comprovação mas não preenchondo requisitos exigidos pela legislação foi, simplesmente, colocando um ponto ( ) " Nesse ponto è oportuno apreciar o pedido de nulidade da Decisão singular feito pela recorrente, por ter a autoridade a quo Er-Macio-se a ratificar a "snntenço" do Sri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13807.000.537/87 - 14 ACÓRDÃO : 105-10.198 autor da Diligência Fiscal, subvertendo, no entendimento da recorrente, totalmente as normas do contencioso fiscal. Ora, ao julgador é permito o livre convencimento na apreciação das provas, dentre elas a diligência, e não será a forma gramatical do conteúdo desta(s) que irá abalar sua firmeza de convicção, daí porque, nesse aspecto não há que se falar em nulidade da Decisão. Todavia este Conselho tem firmado posição do sentido de que no aperfeiçoamento da exigência por servidor competente ou pela autoridade julgadora, deve ser restituído ao contribuinte o prazo para complementar sua defesa. Caso contrário, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, quando da interposição do Recurso será corrigida a instância com devolução do processo àquela autoridade para apreciação como se impugnação fosse e, em conseqüência prolatar nova Decisão. No Caso sob exame, como posteriormente percebeu o contribuinte no seu Aditamento ao Recurso, é inegável que ocorreu um aperfeiçoamento da exigência, no entanto a autoridade julgadora ao acatar o resultado da Diligência que propôs o citado aperfeiçoamento desapercebeu-se do fato de que a diligência não devolveu o prazo para nova/complementar impugnação, deixando também de fazê-lo. Assim sendo, em respeito ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de ser o processo devolvido para que o recurso e documentos posteriores sejam apreciados como se impugnação fossem, dando-se ciência desse Acórdão ao contribuinte para reforçar suas alegações/provas junto à autoridade singular no prazo de trinta (dias) dias, se assim o desejar. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. • 5 PEREIRA NU1F

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Numero do processo: 10925.001057/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4810601 #
Numero do processo: 10680.005235/90-32
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8554
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.010875/2003-38
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Comércio varejista de acessórios para telecomunicações e serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDAff ',47:;•Z ''+' '%1IGInt ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..».-~„...% C ;c4.11-;,-? TERCEIRA CÂMARA- .. Processo n° : 10980.010875/2003-38 Recurso n° : 133.162 Acórdão n° : 303-33.132 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : ICAM METAIS LTDA. - EPP Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Simples. Exclusão desmotivada. Comércio varejista de acessórios para telecomunicações e serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de montagem de equipamentos para 110 telecomunicações e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros • Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. A At - . ANELI DAUDT PRIETO Pres'd .k TA . SigthELO 'BORGES Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 10980.010875/2003-38 • Acórdão n° : 303-33.132 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 23, expedido no dia 18 de dezembro de 2003 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1° de janeiro de 2002 por prestar serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações, então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). O procedimento de exclusão teve origem em representação do • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR). Regularmente intimada do lançamento a officio, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 26 a 38, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3. [...] a empresa [...] alega não concordar com o ato da autoridade fiscal, pois, no seu entender, não existe motivação já que o ato de exclusão ocorreu sem prévia pesquisa acerca das atividades por ela praticadas. 4. Na seqüência, alega ferimento ao principio da legalidade já que suas atividades não estão incluídas no conceito de engenharia e, portanto, não se enquadra no dispositivo legal mencionado no ato de exclusão (serviços de engenharia). 5. Prossegue refugando o efeito retroativo do ato de exclusão alegando mais uma vez, afronta ao princípio da legalidade e defende a tese do direito adquirido quanto à sua permanência na sistemática em questão. 6. Quanto ao mérito, diz que os serviços que presta podem ser efetuados por qualquer pessoa, valendo-se apenas da prática e da experiência do profissional. Ressalta que sua atividade principal é o comércio de acessórios para comunicação e, eventualmente, executa a montagem. 7. Por fim, traz alguma jurisprudência que lhe é favorável e pede que seja dado provimento à sua manifestação com sua reinclusão no Simples. 2 Processo n° : 10980.010875/2003-38 Acórdão n° : 303-33.132 O órgão julgador de primeira instância administrativa manteve os efeitos do ato declaratório de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) com os fundamentos sintetizados nos trechos que ora transcrevo: 15. Portanto, é irrelevante, para a presente análise, o fato de a prestação dos serviços de montagem de equipamentos de telecomunicações contar ou não, efetivamente, com supervisão e assinatura de profissional regulamentado; basta que as atividades sejam exercidas para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por pessoa não qualificada, ainda assim a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata de exercício de atividades assemelhadas às das profissões de engenheiro e técnico de grau superior ou médio, nas modalidades eletricista e eletrônica, vedadas • à opção pelo Simples por força do art. 9.°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/1996. 16. Esclareça-se, ainda, que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ao Sistema, uma vez que não há previsão legal para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo Simples 17. Nesse caso, há vedação legal para optar pelo SIMPLES, por prestar serviços que configuram o exercício de atividade assemelhada ao relativo a profissão regulamentada, razão pela qual voto pelo indeferimento da solicitação. 4I1 Dos efeitos da exclusão 19. Por derradeiro, resta analisar, apenas, quando surtirá efeitos a exclusão do sistema no caso dos autos em que a situação excludente se encontra prevista no inciso XIII do art. 9°, com as alterações que lhe sobrevieram. 20. O art. 15 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, assim dispõe: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 3 Processo n° : 10980.010875/2003-38 Acórdão n° : 303-33.132 I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 90; 21. Posteriormente, este artigo foi alterado pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que em seu art. 3° assim dispôs: Art. 30 - Os dispositivos a seguir indicados da Lei N° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) 010 "Art. 15. II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 90; 22. Este texto foi repetido na Instrução Normativa (IN) SRF n° 34, de 30 de março de 2001, em seu art. 24, II. 23. Com a edição da Medida Provisória n°2.158, de 27 de julho de 2001 (publicada no DOU em 28/07/2001), retornou-se à situação primitiva, ou seja, a exclusão de qualquer empresa do Simples voltou a ter efeito retroativo, tomando-se como parâmetro a data do evento determinante. 11, 24. Assim estabeleceu o art. 73 da Medida Provisória n°2.158, de 2001: "Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9o;" (NR) 25. A Instrução Normativa SRF n° 102, de 21 de dezembro de 2001, alterou a IN SRF n° 34, de 30 de março de 2001, nos seguintes termos: \P(74. •• 4 Processo n° : 10980.010875/2003-38 • Acórdão n° : 303-33.132 Art. 1° - O art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 28 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a • partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder à exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002 , no caso de exclusão efetuada a partir deste ano." (sem negrito no original) 26. Posteriormente foi editada a IN — SRF n° 250, de 28 de novembro de 2002, que praticamente repetiu os termos da IN SRF n°102 de 2001, verbis: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: • II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- á a partir: II - de 10 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. \plf 5 Processo n° : 10980.010875/2003-38 • Acórdão n° : 303-33.132 27. O parágrafo único acima transcrito confirma a seguinte regra de transição para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples até 28/07/2001: a) Para os Atos Declaratórios de exclusão baixados no período de 29/07/2001 a 31/12/2001, continua a sistemática de exclusão regulada pela Lei n° 9.732 de 1998, ou seja, efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão; b) A partir de 2002, o efeito da exclusão retroage, no máximo, a 01/01/2002 , evidentemente para eventos ocorridos em anos anteriores, embora essa ressalva não conste expressamente no inciso 11 do • parágrafo único da IN SRF n° 102, de 2001. 28. Vige, atualmente, a IN SRF 355, de 29 de agosto de 2003, que manteve, em seu art. 24, as mesmas regras de transição já mencionadas. 29. Assim, quanto aos efeitos da exclusão, no caso concreto dos autos, em que o ato declaratório foi baixado em 13/12/2003 e a empresa era optante pelo desde a data da publicação da norma, ou seja, 01/01/1997, os efeitos da exclusão retroagema 01/01/2002, em conformidade com a legislação de regência. 30. Desta forma, voto por indeferir a solicitação da contribuinte por absoluta falta de previsão legal. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Curitiba (PR), • recurso voluntário é interposto às folhas 58 a 68, no qual reitera suas razões iniciais, noutras palavras. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 70 folhas. É o relatório. \ti," 6 Processo n° : 10980.010875/2003-38 • Acórdão n° : 303-33.132 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações', uma das atividades da sociedade empresária, cujo objeto social é: comércio varejista de acessórios para telecomunicações e serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações'. Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços de montagem de • equipamentos de telecomunicações é uma das atividades do seu escopo societário e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que institui o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: • Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [...], engenheiro, [...], ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996). 2 Quinto item da cláusula primeira do contrato social consolidado acostado às folhas 41 e 42, por fotocópia. 7 Processo n° : 10980.010875/2003-38 Acórdão n° : 303-33.132 Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações aos serviços profissionais do engenheiro e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar 8 \Der. Processo n° : 10980.010875/2003-38 - Acórdão n° : 303-33.132 atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. T j134—Ã ar."3 SIO CAMPELOSORGES - Relator 41. 9 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.085182/92-31
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11917
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00855.051066/83-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0938
Nome do relator: Não Informado
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CUSTOS OPERACIONAIS - Atividade imobiliâria- Loteamento - Imóveis havidos por herança -No caso de imoveis havidos por herança pelo ti- tular de empresa individual, o valor dos custos a serem apropriados, em cada ano, pro porcionalmente aos efetivos recebimentos,teri por base a cifra constante do respectivo formal de partilha, corrigida monetariamente até a data da alienação, sujeitando-se a glosa as importâncias que excederem às apura das mediante a utilização do referido crité- rio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRESA IN- DIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadodlt Sala das Sessões, em 04 de julho de 1984 _ . dr,awwwww_ PEDRO E ANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05 JU L 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro.Coelho, Digésio Gur gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo T ixeiradoNas - = cimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. _ _ _ • *--rge SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/051.066/83-90 RECURSO 87.964 ACCURDA0 N9: 10 5- 0 . 938 RECORRENTE N9: ABELARDO VECINA MARTINS - IMÓVEIS (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ABELARDO VECINA MARTINS -IMÓVEIS,empresa individual equiparada, domiciliada em Sorocaba, através de mandatário consti- tituído mediante instrumento particular de procuração (f is. 67),re corre a este Conselho (f is. 98/103), da decisão do Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade (fls. 93/95). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 71/80) mantendo, em conseqüência, o lançamento suplementar contestado (f is. 64), rela- tivo ao exercício de 1982, ano-base de 1981 -- pelo qual foram glosadas as parcelas de Cr$ 1.204.100,05, relativa a custo opera- cional cujo montante foi reduzido de Cr$ 1.024.150,75 para Cr$ 50,70 e a de Cr$ 15.762.741,58, referente ao saldo devedor da cor- reção monetária, cujo montante foi reduzido de 15.770.132,12 para Cr$ 7.390,54, e tidos como infringidos os artigos 120 e 122 daRIR/ /80 -- sob a seguinte fundamentação: "Apreciando as razões de defesa às fls. 82/90, o fiscal autuante propõe a manutenção da exigência na integra, refutando cada argu- mento da impugnação. Prevalece a equiparação, porque o loteamento foi iniciado antes do re- gistro da firma individual; o valor que ser-4 viu de base ao cálculo do IBTI é o custo a OMF • DF/19 C-C • Secgraf - 1600/75 SERVIÇO NEILICO FEDERAL Processo n9 0855/051.066/83-90 2. Acórdão n9 105-0.938 ser considerado nos termos da Portaria 80/79; os laudos de avaliação citados foram infirma- dos pelos peritos signatários ás fls. 18/23; não houve alienação do imóvel pela pessoa fl sica à pessoa jurídica e sim a equiparação da primeira à segunda, tributando-se o lucro apu rado na venda dos lotes; nessa hipótese, não se aplicam as normas de tributação da pessoa física, mas da pessoa jurídica; não há previ- são legal para atualização dos custos, a não ser sua correção monetária aos índices da ORTN; a lei comercial se aplica à empresa in dividual, apenas no que não conflita com a 1-J gislação tributária. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional; o arbitramento só é cabível na hipótese da falta de escritu- ração e declaração, além de que o critério de arbitramento com base em 15% da receita bruta não é aplicável às empresas imobiliárias, de pois do Decreto-lei 1.648/78 e da Portaria 20/79. CONSIDERANDO que restou comprovado tra- tar-sena hipótese em exame, da empresa indi-. vidual imobiliária por equiparação e não de simples empresa individual livremente consti- tuída; CONSIDERANDO que os laudos de avaliação, que serviram de base ao interessado para a determinação dos custos, mencionam valores re lativos a 1981 e não a 1979, quando se reali- zaram as primeiras vendas de lotes; CONSIDERANDO ser inaplicável à hipótese o arbitramento do lucro e, muito menos, com a utilização do critério de 15% da receita bru- ta, por estar revogada a disposição correspon dente,ã época da ocorrência do fato gerador." O lançamento suplementar baseou-se na seguinte justificativa (fls. 63): "O erro decorreu da avaliação do imóvel incorporado ao patrimônio da empresa indivi- dual imobiliária com base em laudo de avalia- ção, contrariamente ao dispositivo legal e re gulamentar que prescrevem o cômputo do custo histórico, facultando sua correção monetá- ria aos índices de variação da ORTN. Ade- mais, os valores do laudo de avaliação ed videnciam discrepâncias com o valoP511/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.066/83-90 3. Acórdão n9 105-0.938 atribuído aos lotes para efeito de caução, como se vê às fls. . Por último, os subscritores de cada laudo o descaracteriza- ram para o efeito proposto, conforme se vê ás fls. Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (fls. 96), rece- bida conforme A.R. datado de 24.09.83 (fls. 97), a contribuin- te interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 24.10.83 (fls. 98), no qual pede o arquivamento do auto de infração, por insubsistente, alegando, em síntese: a) que a Portaria MF n9 80/ /79, mencionada pelo fiscal autuante, nada tem a ver com a hipó- tese dos autos, pois ela refere-se à regulamentação da tributação do lucro imobiliário auferido pela pessoa física, com base no De creto-lei n9 1.641/78; b) que, portanto, não trata de incorpora ção ao capital da pessoa jurídica, do valor do imóvel que foi ob- jeto de empreendimento imobiliário; c) que ora se discute a exis- tência ou não do direito de o contribuinte, pessoa física/avaliar o imóvel que lhe pertence, com o fim de transladá-lo ao patrima nio da pessoa jurídica que explorará o empreendimento; d) que,ver dadeira a pretensão fiscal, perde o contribuinte, pessoa fisica,o direito ã valorização ocorrida entre a data da homologação da par tilha e o início do empreendimento, em benefício da pessoa jurldi ca por equiparação, situação jurídica surgida muitos anos após a abertura da sucessão; e) que o art. 122, do RIR/80, trata desitua ção diversa da que ocorreu nos autos, porquanto, ao utilizar as pa lavras "pagamento" e "desembolsada", não poderia estar se referin- do a bens adquiridos por herança, típica aquisição de forma gra- tuita, isto é, sem nenhum pagamento e desembolso, como o ocorrido no caso; f)que o fisco, vislumbrando a inaplicabilidade do art. 122 ao processo em questão, procura encaixá-lo em outra situação, isto é, a tributação da pessoa física através do Decreto-lei n9 1.641/78; g) que a referencia feita, na impugnação, à sistemática de arbitramento do lucro em 15% da receita, deveu-se a uma alter- nativa válida mais adequada ao cálculo do lucro tributável,dada a enormidade do tributo exigido, com a simples consideração do va- lor constante no processo do inventário; h) que esse Conselho tem9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.066/83-90 4. - Acórdão n9 105-0.938 admitido o arbitramento em todos os exercícios, nessa sistemática de cálculo, conforme Acórdão citado na impugnação; i) que a espon taneidade da contribuinte, no sentido de organizar sua empresa in dividual, elaborar sua contabilidade e apresentar as declaraçóes do imposto de renda, previne a aplicação das normas do Decreto- -lei n9 1.381/74, pois este destina-se à cobrança do imposto so- bre a atividade imobiliária marginal; j) que não procede o argu- mento de que o loteamento antecede o registro da pessoa jurídica, porque o importante é ser o registro antecedente a qualquer ação fiscal; 1) que o fisco, ao inadmitir a formação da pessoa jurídi- ca, está torcendo a aplicação da lei exclusivamente a seu favor; m) que a lei determina a inscrição no CGC dentro de certo prazo que, não cumprido, o contribuinte estará sujeito unicamente a mui ta regulamentar; n) que isto não implica dizer necessariamente que a formação daquela pessoa jurídica não deva se fazer da mesma for ma que as demais empresas; o) que o laudo sobre o valor dado ao imóvel foi produzido por profissionais competentes, não sendo ele que altera o valor de um imóvel mas sim o valor de um imóvel é que determina o valor do seu laudo correspondente; p) que é imper tinente e inconsistente a menção, pelo Fisco, no tocante à possí- vel fraude contra a Fazenda Estadual, por ocasião da fixação dos valores inseridos no inventário do pai do titular da contribuinte, porquanto não existe o mínimo indicio de má-fé porparte dos inte- ressados; q) que a fixação do valor da base decãlculo do ITBI, em importáncia menor do que o valor do mercado à época, se teve como conseqüencia o prejuízo à Fazenda Estadual; o que não ocorreu, em nada altera o presente caso, já que se discute o valor na data da incorporação e não o valor na data do inventário;r) que o con- trato de caução, citado pelo Fisco, entre a empresa individual eo Serviço Autónomo de Agua e Esgoto,obrigatório,demonstra que o va- lor de cada uma das unidades, mesmo que exigida por aquela autar- quia por um montante bem aquém do real nível de mercado, ainda é in finitamente maior queo valor do metro quadrado constante doinven- tário e não configura alienação;s)que não se pode admitir ser olu cro,ocorrido na fase que antecedeu à realização do empreendimento, tributado na pessoa jurídica, quando esta não existia;t) que o trata I mento,que a legislação da pessoa jurídica e da pessoa física dão impelir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.066/83-90 5. Acórdão n9 105-0.938 lucro imobiliário é diferente, porquanto o lucro da última sofre uma redução de 5% ao ano (hoje) e de 10% (ã data de inicio do em preendimento), para efeito de cálculo da parcela tributável, is- to não ocorrendo na pessoa jurídica; u) que aí reside uma das gri- tantes distorções da tributação pretendida, ao eleger como con- tribuinte, pessoa que nada tem aver com orendimento ocorrido,ha- vendo, assim, um erro na identificação do sujeito passivo daobri- gação tributária; v) que, se tributo houver,incidente sobre a va lorização, este deve colher a pessoa física, única titular doren dimento decorrente,e não apessoa jurídica que, se lucro tivesse, teria ganho a partir daquela data, e não a contar da abertura da sucessão com a morte do pai do titular da contribuinte; x)que não se convenceu com o argumento do Fisco deque procurou preservar um direito da contribuinte, ao calcular a correção do custo pe los indices da ORTN, desde a data da morte do pai de seu titu- lar até a data do inicio do empreendimento, porquanto melhor lhe seria poder, legitimamente, avaliar o seu imóvel, para efeito de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica; z) que sugere a realização de nova perícia técnica para que se determine, com pre cisão, o valor da gleba para efeito da citada incorporação. 2 o relatório:41' mmmommuco pumw. Processo n9 0855/051.066/83-90 6. Acórdão n9 105-0.938 VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe la recorrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como aseguir se demonstrará, não merece reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, a matéria em litígio consiste em que a recorrente entende que a empresa individual, equiparada em virtude de ter promovido um loteamento, pode incorporar os respec tivos imóveis ao seu património pelo valor apurado em laudo deava ilação, enquanto que a administração do tributo afirma que essa incorporação deve ser feita pelo valor constante do formal de par tilha, corrigido monetariamento. A matéria é regida pelo § 59, do artigo 99, do De- creto-lei n9 1.381, de 23.12.74, -- consolidado no § 79,do artigo 103, do RIR/75, aprovado pelo Decreto n976.186, de 02.09.75, e no artigo 122, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80 -- a seguir transcrito: "§ 59. Para efeito de determinação dovalor de incorporação ao patrimônio da empresa indivi- dual,poderao ser corrigidos monetariamente,00m base na variação do valor das obrigações rea- justáveis do Tesouro Nascional, os custos abaixo especificados incidindo a correção,des de a época de cada pagamento até adata da equiparação, sobre a quantia efetivamente de sembolsada pelo titular da empresa individual; L a) o custo do terreno ou das glebas de terral," SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.066/83-90 7. Acórdão n9 105-0.938 em que sejam promovidos loteamentos ou incorpo rações bem como das construções e benfeitorias executadas." Como se verifica, a incorporação, ao património da empresa individual equiparada, dos imóveis em que tenha ...promovi- do.loteamento, que é o caso destes autos, tem tratamento especial previsto em norma tributária especifica. Esse tratamento diferenciado, previsto pela legisla ção tributária, justifica-se pelo fato de a equiparação de pes- soa física a empresa individual ser figura própria do Direito Tri- butário,razão porque essa situação não esta regulada peloDireitoco mercial. Assim, a aplicação de norma de Direito Societário, ramo do Direito Comercial, a figura própria do Direito Tributário, encontra óbice intransponível no fato de existir norma tributária especifica que rege a matéria. Tal pretensão somente seria aceitável se não se tra tasse de instituto próprio do Direito Tributário e inexistisse nor ma especifica que presidisse a matéria. De acordo com o dispositivo transcrito anteriormen- te, na determinação do valor dos imóveis, para efeito de incorpora ção ao patrimônio da empresa individual, equiparada em virtude da promoção de loteamento, os custos dos terrenos e das benfeitorias poderão ser corrigidos monetariamente, incidindo a correção, desde a época de cada pagamento, sobre as quantias efetivamente desembol sadas. Como os imóveis, em que foi promovido o loteamento, foram recebidos por herança, logicamente, não houve pagamento ou quantias efetivamente desembolsadas. Logo, o custo dos terrenos foi igual a zero cruzeiro e a respectiva correção monetária teria valor identicoár SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.066/83-90 8. Acórdão n9 105-0.938 A autuação, ao considerar os valores dos terrenos constantes do formal de partilha, aplicou, por analogia, o mesmo tratamento dispensado â apuração do lucro na alienação de imóveis por pessoas físicas, previsto no § 19, do artigo 29, do Decreto- -lei n9 1.641, de 07.12.78, que, na apuração do lucro tributável, admite aqueles valores como custo, corrigidos monetariamente. Aludido tratamento beneficiou a recorrente, em re- lação ao custo de zero cruzeiro que seria obtido pela aplicaçãocb que estabelece o § 59, do artigo 99, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74, já reproduzido neste voto. Não procede a alegação do patrono da recorrente de que este Conselho tem admitido o arbitramento do lucro em todos os exercícios, pela aplicação do coeficiente de 15% sobre a recei ta bruta, invocando, em seu abono, o Acórdão n9 102-19.036, prola tado pela egrégia Segunda Câmara deste Conselho. A um passo, porque o arbitramento somente écablvel na falta de escrituração regular ou quando esta é desclassificada por conter irregularidades insanáveis ou vícios que a tornem im- prestável. A recorrente mantém escrituração regular que foi aceita como tal pela fiscalização, razão porque não hã falar em arbitra- mento de seu lucro. A outro, porque aludido Acórdão acompanhou a juris prudência pacífica deste Conselho, no sentido de que o arbitramen to do lucro é cabível, quando inexistir escrituração regular oues ta for desclassificada, pela aplicação do coeficiente de 15% so- bre a receita bruta, até o exercício de 1979, e, tendo poe.sente_que os exercícios tributados, no caso de que trata aquele decisório, foram os de 1978 a 1981, em relação aos dois últimos constitui-se em entendimento isolado, que, por isso, não tem relevância. Não procede, igualmente, a alegação do patrono da recorrente no sentido de que otitular da empresa individual,como pessoa física, perde a valorização ocorrida entre a data daaquisie* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.066/83-90 9. Acórdão n9 105-0.938 ção e da equiparação. Com efeito, a legislação especifica, ao estabele cer, como critério de determinação do valor do imóvel a ser incor porado ao patrimônio da empresa individual, o custo deste corrigi do monetariamente, embora por ficção jurídica, erige esse valor como sendo o correspondente ã data da equiparação. Como o montante do custo, assim determinado, é fa- tor de redução do resultado obtido, conclui-se que não se tributa, como lucro da empresa individual, a cifra correlativa A valoração do imóvel entre a data de sua aquisição e a da equiparação. Fora disso, estar-se-ia invadindo o terreno espe- culativo sobre a justiça desse critério e não de sua legalidade,sa bendo-se que aquela somente pode ser cogitada na fase pré-juridi ca, ou seja, na fase de elaboração legislativa, não cabendo, a es ta altura, esse tipo de questionamento, Ora, se o legislador, que detém o poder político da decidir a respeito, entre os vários critérios de avaliação do va lor de incorporação dos imóveis ao patrimônio de empresa indivi- dual, preferiu estabelecer o ora vigente, a única forma de alterá -lo é por via de modificação legislativa, não cabendo ao julgador outro procedimento se não o de aplicar a lei vigorante. A alegação do patrono da recorrente de que o fisco inadmitiu a formação da empresa individual, também não procede, uma vez que o que a autuação não admitiu foi o critério de avalia ção do imóvel incorporado ao patrimônio daquela. Finalmente, em relação aos laudos de avaliação ela- borados por um arquiteto e dois engenheiros, os seus signatários, em documentos firmados pelos mesmos eanexados aos autos,reconhecem que,emobra datados de 1979, foram, em realidade, elaborados no ano de 1981 (fls. 18/19 # 21 e 23),o que ostorna viciados na origem, pois os valores neles consignados são referidos ao último e nãociff SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/051.066/83-90 10. .- Acórdão n9 105-0.938 ao primeiro daqueles anos. Ademais, não tendo havido, como de fato não houve, alienação do imóvel objeto de loteamento, pela pessoa física do titular da empresa individual recorrente para esta, não há falar em valor a data da equiparação,pois esta decorreu de lei que vi- sou justamente a tributação do lucro apurado como receita da pes- soa jurídica e não da mencionada pessoa física. Assim, ainda que verificada a hipótese de existên- cia de ganho da pessoa física do titular da empresa individual, pela valorização do aludido imóvel, deve ele ser considerado, por expressa determinação da lei de regência, como tendo sido auferi- do pela empresa individual equiparada, fato que deve ser entendi- do como de exclusiva eleição e competência do legislador. Ressalte-se que, de outra forma, aquela valoriza- ção não seria objeto de tributação, eis que, não tendo ocorrido alienação pela pessoa física, a empresa individual de que é titu- lar, não haveria fato gerador do imposto sobre a renda no regime de pessoa física. No plano estritamente fatio°, a recorrente não dis cute os valores apurados pela fiscalização, inclusive em relaçãoã glosa parcial do saldo devedor da conta de correção monetária, mo tivo porque devem eles ser mantidos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se nega provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte. Brasília-DF., 04 de julho de 1984 4i PEDRO MARTINS FE ANDES - RELATOR

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Recurso especial a que se nega provi_ mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 30/de novembro de 1989./ / (- fr- At ./ - PRESIDENTE.URGEL-PERE ',, -. pES ,d///-/,:, HÉLVI W' OVEU0 : ii '' LLOS .- - RELATOR /'/ ,,,J- - O O- - Á R G orS -CORREA - PROCURADOR DA FAZENkl DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ROBERTO BABORSA DE CASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sente justificadaffiente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOS. Presente ao jul- gamentoo Dr. Adeildo Osório de Oliveira inscrição CRC/BA n9 7.710 com instrumento de mandato nos autos. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PH OCE SSO N9 10510/000.399/87-93 RECURSO N9: RP/201-0.263 ACÓRDÃON9: CSRF/02-0.334 _ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CONCORDE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procura _ dor-Representante junto ã Primeira Câmara do Segundo Conselho de Con _ tribuintes, recorre para esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisões daquele Colegiado, consubstanciado no Acõr _ dão n9 201-65.007, de 17 de janeiro de 1989. O litígio em causa iniciou-se com as lavraturas do Auto de Infração de fls. 01, onde se exige do sujeito passivo o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, incidente sobre omissão de receita (subfaturamento na venda de veículos) ocorridos nos exerci _ cios de 1983 e 1986. O procedimento acima é decorrente de ação fiscal levada a efeito na empresa supra e que resultou na lavratura de au- to de infração relativo ao IRPJ. Impugnando a exigência, a autuada alegou que essa autuação apresenta-se com um caráter acessório entrelaça° á relativa SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/000.399/87-93 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.334 ao IRPJ, este sim, real e principal instrumento capaz de exigir ou não o possível crédito tributário. Mantida a exigência, pela_decisão de primeira ins tãncia, o contribuinte apresentou recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, onde torna a solicitar, que o julgamento desse pro cesso seja vinculado ao que foi dado ã questão do IRPJ. Julgando o feito, a Primeira Câmara do SegundoCon selho de Contribuintes, por maioria de votos, louvando-se da de- cisão da Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, deci- diu pelo provimento do recurso voluntário, sintetizando seu en- tendimento na seguinte ementa: "FINSOCIAL - Omissão de receitas - Não comprova- do suficientemente o alegado sub-faturamento. Re curso provido". O recurso do ilustrado representante da Fazenda Nacional fundamenta-se,t0oricamente, nos seguintes argumentos: a) decisão prolatada em outro Conselho de Contri buintes, quando a matéria de fato é a mesma, não se constitui em precedente obrigatório; b) quando acontece, como no caso presente, que a matéria seja apreciada de forma insatisfatória, pela Câmara dili genciada, não há como seguir-lhe as pegadas servilmente, sendone cessário manter a independência dos órgãos julgadores. Devidamente notificada, a empresa apresentou suas contra-razões às fls. 89/93, que leio em sessão. É o relatório. .. SEVIÇONRWOHDERAL PROCESSO N9 10510/000.399/87-93 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.334 VOTO Conselheiro HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, relator. Não me parece favorecido pela razão o ilustre re corrente. A decisão da Câmara recorrida, segundo entendo, não seguiu "servilmente" as pegadas do Primeiro Conselho, apenas guiou-se pela bem lançada decisão da Primeira Câmara daquele Co- legiado, que por sua vez baseou-se no exame completo de todas as provas e documentos, estes sim, só apresentados no processo rela tivo ao IRPJ. Ocorre mais que, como muito bem colocado pelo in signe Relator do Acórdão recorrido, desde o inicio:do litígio, por ambas as partes - recorrente e SRF, o outro processo foi con siderado "principal", para efeito de discussão dos fatos, suas circunstâncias e provas, pelo que se estabeleceu uma estrita re- lação de interdependência processual que inibe a apreciação des- te caso sem o desfecho daquele outro. Assim sendo, pelas mesmas razões explicitadas no voto do eminente relator do Acórdão n9 101-77.988, entendo não haver o que modificar na decisão recorrida, motivo que me leva a votar pelo não provimento do recurso espe ,al. 9 Brasília - em 30 4'r novembro de 1989. j» HÉLVIO -lIVEDO BAR 1_41_,OS - REU1TOR. --""/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00168.001649/83-08
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
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ACORDÃO N°-URF/02-0.152 Recurso n° RP/201-0.171 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. , IOF - Auto de infração lavrado contra instituição financeira (estabelecimen to bancário). Intimação. O Sujeito pas- sivo hã de ser intimado na sua sede oi.T dependência centralizadora, que colhe a documentação e recolhe o imposto. (Res. 619/80, IIs. 4.4.9.14, 4.4.5.4 e 4.4.9.4) . Nega-se provimento ao recurso espe- cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fts cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julga.do.k/..? , 70 7 Sala das /Se sO L S (DF), em 26 de agosto de 1985., • ,- ] AMADOR si ` ' ''4: 1 O F RNANDEZ - PRESIDENTE ---/9e^,¢,,,-,_ 14 • 7 444, , /..BASTIA0 B9r' PA A,wi - RELATOR LUIZ FERNANk. • VE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda do p resente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SnRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SA DAST- TAS, JOSr FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO R5 DRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Di: Reinaldo Chaves Rivera, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. - - 4 I ;Lu - O 4s 4* ta c.4:- \\ ,. (-44' 1 1 -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0168/001.649/83-08 RECURSO N9: RP/201-0.171 ACÓRDÃO N?: -CSRF/02-0.152 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. RELATÓRIO Em agosto de 1982, foi lavrado o auto de infração, de fls. 289, contra o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, no qual se apurou que a Agência de Londrina Urbana - PR, do autuado,infrin- giu os =s. 4.4.2.2. a, 4.4.4.I.a e 4.4.4.5.a 1, ao simular rece \ bimentos de depOsitos em cheques, colocando recursos ã disposição de seus clientes, pela rubrica "CHEQUES E ORDENS A RECEBER, oucon tas de RELAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS, cobrando remuneração,para si, sem cobrar, registrar e recolher o I0F, em face dessas opera0es de crédito. Apurou-se, nessa peça básica, o imposto no valorde Cr$ 18.495 , com os acréscimos legais, e foi proposta a multade 40% (FINI 4.4.8.a.II). Defendendo-se, o autuado apresentou a impugnação, de Lis, 300/310, sem questionar a legitimidade da intimação, fei- ta na pessoa do seu gerente, em 18.08.82. Replicando, veio a informação fiscal de fls. 33yj4 ._ .t, DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 aí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/0 01. 649/83-08 1 \ $ 5,2 Le,r• Acórdão n9-CS/O2_0.152 \ w' 45 "ted to," 337 , suscitando a intempestividade da impugnação, ao fundamento de que a intimação se deu no dia 18.08.82, enquanto a defesa foi apresentada no dia 20.09.82. A decisão singular (fls.343/344), acolhendo a in- formação fiscal, julgou intempestiva a impugnação, vindo, em se- guida, o Termo de Revelia, de fls.350/351. Inconformado, o autuado interpós recurso voluntá- rio (fls. 354/381), sustentando que a intimação, de fls.289/--- 7\ foi feita em pessoa errada, eis que a mesma só poderia ser fei- ta na sua Direção Geral e não na sua Agencia, como,de resto, foi \\ feita . Esse recurso voluntário foi tombado, na colenda Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, sob n9 74.348, sendo, pre liminarmente, convertido o julgamento na diligência de fls. 397/ 400, acolhendo-se, por maioria, o voto do eminente conselheiro LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, para o fim de se esclarecer: "a) - qual o local em que a falta foi verifi cada pela Fiscalização do Banco Central; b) - qual o local em que foi pesquisada a documentação respectiva e efetuado o levantamento das operaçoes dadas como irregulares em face do IOC; c) - qual o local em que foi lavrado o auto de infração." Essa diligência foi respondida, pela informação de fls.403, dela se intimando o sujeito passivo, no sentido de que: "a) - a falta foi verificada por nosso fis- cal2.zador na 7Nr:i7:;n t-. 4 onde foi n a A fri "1" rta conforme atesta a carta de apresentação (f is. 09 ) b) - a documentação que compae este proces- so foi pesquisada tanto na Agência como na Direção Geral do BANESTADO. Fez-se necessário complementar ,"":( LOS \o' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001. 649/83-08 \\I ,,,,„ 4,1,2; 44. . Acórdão n9-CSRF/02-0.152 &*, we a vistoria na Direção Geral, uma vez que as agên- cias somente mantém em suas dependências os docu- mentos relativos aos últimos 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido esse prazo, os documentos são remetidos à sede, para microfilmagem. Convém res- saltar que somente ficavam nas agências os extra- tos das contas de depósitosnãoretiradospelos clien- tes. As cópias "eram arquivadas na Direção Geral, em microfichas. Pelas razaes acima, o levantamento das operar8es s - dadas como irregulares iniciou-se na agência e foi complementado na sede, onde, inclusive,estendeu-se a verificação; \\,7 c) - o auto de infração foi lavrado no nos- so Departamento Regional em Curitiba, (PR) eentre- gue à Agência na data indicada por força do estabe lecido ne artigo 10 do Decreto n9 70.235, de 06.0-3. 72. Por lapso, não foi mencionado no instrumento que o auto não foi lavrado no local da verificação da falta. Contudo, conforme decisão unãnime do 29 Conselho de Contribuintes (Recurso n9 63.576), a- córdão n9 53.262, de 30.04.73), a ausência da indi cação deste fato não constitui nulidade." O recurso voluntário, de n974.348, foi julgado na sessão de 22.02.84, cujo acórdão, ora recorrido, recebeu o n9 62.285 e tem esta ementa: "PROCESSO FISCAL - A intimação da autuada deverá ser feita na sede da instituição financeira ou na dependência centralizadora jurisdicionadaspe lo órgão preparador. O comparecimento espontãneoda autuada para impugnar a exigência fiscal supre ain timação irregularmente procedida. Recurso provido, para declarar a tempestividade da impugnação." O voto majoritário, citando a Resolução 619, de 1980, do BACEN, faz transcrever o MNI 4.4.9.14, para sustentar que, no caso, a intimação havia de fazer-se na sede da instituição fi- nanceira, ao fundamento de que a regra geral manda que os "atos processuais devem ser praticados pelas autoridades que jurisdicio- nam o sujeito passivo.E acrescenta que esse entendimento se ampa- ra, também, no MNI 4.4.5.4., que dispae ser o imposto recolhido, englobadamente, pela sede ou depe ciência centralizadora da insti- tuição responsável pela cobranç n - y 7 .., , - (4-- 14 , ,e,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.649/83-08 ‘ 44, i oS -\\ 4,0! Acórdão n9-CSRF/02-0.152 Por isso que, afirma o douto voto, a documentação do IOF deve ficar na sede centralizadora, para eventual exame do FISCO. Tanto isso é certo, que o MNI 4.4.9.4 manda que "O preparo do processo compete ao setor téc nico do Banco Central que jurisdicione a sede (1-ã instituição, onde teve inicio o procedimento fis- cal." E, antes de concluir, o voto vencedor e embasador (10 V. acórdão recorrido, enfatizo, in verbis: "Nestas condiçaes, quando a citada norma do \ MNI 4.4.9.14 diz que "O auto de infração deve ser \ submetido á assinatura do autuado, seu representan 1 te ou preposto", a intimaçao do sujeito passivo só poderá ser feita na sede da instituição, pois, éne ia, salvo raras exceçE)es que se encontram, quer: o representante legal da instituição,queros seus prepostos estes, como tal entendidos "aquele que dirige um serviço, um negócio por delegação da pes soa competente", isto é, o delegado da instituição como definido no verbete "preposto" constante no,No vã Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Bu= arque de Holanda Ferreira." E conclui, citando o art. 214 §§19 e 49, do CPC.: "Nestas condiçOes, a impugnação apresenta- da a fls. é tempestiva, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a re- messa dos autos á instância a quo para decisão quan to ao mérito do litígio." Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpOe o recurso Especial, de fls.449/ 452, postulando a reforma do V. acórdão re- corrido, para restabelecer a declaração de intempestividade da im_ . pugnação, mercê destes fundamentos: a) - é evidente que o auto de infração, uma vez concluídas as diligências e vistorias, teriade "ser entreune nn rinntn ir14.(-5A1 cIaQ v,..rífir,aço; b) - o CPC, subsidiariamente, aplicável nos casos versados pelo Decreto n9 70.235/72 e pela Re . e) -1 ufr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 ( 0 0168/001.649/83-08 =M. 0 'O' Acórdão n9-CSRF/02-0.152 A solução n9 619/80, disp6e, em seu art. 100 inciso IV, "Art. 100. g competente o foro: IV - do lugar a) - onde esta a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; c) - não procede o alegado prejuízo da defe sa, pois a impugnação tinha o prazo de 30 dias e se ria possível, com os meios modernos de comunica- ção, e, "na realidade, é que houve propositado ul- trapassamento do prazo para, em se alegando falha processual, se obter procrastinação". Com as contra-razOes, de fls. 456/459 , onde secon tem os fundamentos deduzidos no voto majoritário do acórdão recor rido, subiu o recurso especial, com despacho de fls. 4 62, para a- preciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais., Ê o relatório. 0,01, ..,.., N3^t El 1 <'''' A, . f t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/0 01. 649/83-08 si Ø: .J4?/; ' Acórdão n9-CSRF/02-0.152 Por taistais fundamentos, nego provimento ao recurso especial, para confirmar, co confirmo, o acórdão recorrido, por 4 seus judiciosos fundamentos. :/! _. Brasília-DF, em 26 de agosto de 1985. /EBÃÃIÃO Brd 4S TA. Ad - RELATOR 72 E flut7t flrm st; kk 1,,M p t ,irt:,t, l' (.,,,f~tod 1 .* (A4s,e,-,,,,› 10 R, ,# COM4/9fhõ dé (.-,:).n1r+bkr rd-f, pmd dã 4; LAk‘, nensv&IM o coniar-, dowmd do óe lAt. ) r.,v-,.racr'or de ork?orn — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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