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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6073917 #
Numero do processo: 13807.006235/2005-94
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/ 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13807.006235/2005-94 Recurso n° 142.706 Voluntário Acórdão n° 3102-00.141 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente PRO RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Ordinária/la Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. RCIA EL NA TRAMiN0 D'AMORIM Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 13807.006235/2005-94 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.141 Fl. 37 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo, a seguir: "Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.188,08, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2001. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3' e 160 da Lei n° 5.172/1966 (C12\); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n" 73/98; artigo 2" e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7" da MP n" 118/01 convertida na Lei n° 10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01, na qual alega, em síntese o seguinte: - que pelo fato de ter sido erroneamente classificado como Pequena Empresa, deu conta em 2003, que não tinha apresentado a DCTF, desde 1999; - que o sócio gerente é o único prestador direto de serviços, e, sendo aposentado, optou pelo regime de Livro Caixa, por não poder pagar um escritório de contabilidade, o que gerou o atraso em tela." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO I ri2 16-12.697 de 13/03/2007, proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Lançamento Procedente." 2 Processo n° 13807.006235/2005-94 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.141 Fl. 38 Cientificada do acórdão de primeira instância, conforme AR, à fl. 23-verso; a interessada apresentou recurso, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 35 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. 3 Processo n° 13807.006235/2005-94 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.141 Fl. 39 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF no ano-calendário de 2001, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 1.188,08. Inicialmente, como bem frisou a decisão a quo, que, nos termos do art.3° do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 40 dc art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que torna aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no 4 Processo n° 13807.006235/2005-94 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.141 Fl. 40 caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 30 e 4° do Decreto-Lei if 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n' 2.065/83, e no art. 5°, § 3 0, do Decreto-Lei n2 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 70 da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2001), está contida no art. 50 do Decreto-Lei n.° 2.124, de 1984. O art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal §3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3" e 4° do artigo 11 do Decreto- lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. O M JRCIA HELENUt TRAJANO D'AMORIM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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5198052 #
Numero do processo: 10980.005812/2007-93
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 DECADÊNCIA ARTIGO 150, §4º, DO CTN. SUMULA 8. STF. O STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, bem como editou a súmula n.º 08. Aplica-se ao caso o artigo 150, §4º, do CTN, haja vista haver contribuições parciais, considerando a totalidade da folha de pagamentos do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas, pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 4.993          1 4.992  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005812/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DELARA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006  DECADÊNCIA ARTIGO 150, §4º, DO CTN. SUMULA 8. STF.  O STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário, bem como editou a súmula n.º  08.  Aplica­se ao caso o artigo 150, §4º, do CTN, haja vista haver contribuições  parciais, considerando a totalidade da folha de pagamentos do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas,  pela  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  negavam provimento ao  recurso, devido a aplicação da  regra decadencial expressa no  I, Art.  173 do CTN.    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 12 /2 00 7- 93 Fl. 5058DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.    Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa DELARA BRASIL LTDA.,  em face de decisão que considerou procedente em parte o lançamento fiscal de crédito relativo  à contribuição social previdenciária incidente sobre o pagamento de frete a pessoas físicas.  2. Por oportuno, transcrevo, in verbis, o relatório apresentado por ocasião da decisão  deste Conselho que converteu em diligência o julgamento:  “1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa DELARA BRASIL LTDA,  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  (SEST/SENAT),  incidentes  sobre  o  pagamento de fretes a pessoas físicas.  2. A ementa do decisum restou vazada nos seguintes termos:  “O prazo para apresentação de  Impugnação contra Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  era  fixado  em  15  dias  por  força  de  disposição  expressa  da  Lei.  8.212/91,  não  cabendo sua prorrogação.  LANÇAMENTOS E M DUPLICIDADE  A alegação de que estaria havendo lançamentos em duplicidade deve ser acompanhada de  indicação dos valores porventura duplicados, não cabendo este tipo alegação "em tese".  FALTA DE CLAREZA DO RELATÓRIO FISCAL  Os  esclarecimentos  posteriores  ao  Relatório  Fiscal  inicial  suprem  as  eventuais  falhas  do  primeiro no que diz respeito à clareza necessária para se aferir a motivação do lançamento.  DECADÊNCIA  O prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é o previsto no artigo 45 da  Lei 8.212/91, que se encontra em plena vigência.  PRESUNÇÕES. ARBITRAMENTO  O descumprimento pelo sujeito passivo de seu dever de colaboração com a Fiscalização em  procedimento fiscal, obstruindo ou dificultando a apuração de regularidade do cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias, justifica plenamente a apuração do  valor  devido  por  meio  do  arbitramento  nos  termos  da  previsão  do  §3°,  do  art.  33,  da  Lei  8.212/91.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE  A  busca  da  verdade  material  pressupõe  a  observância,  pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido  atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  MULTA CONFISCATÓRIA  Não é confiscatória a penalidade exigida nos exatos termos da previsão legal aplicável à espécie.  JUROS SELIC  A exigência  de  juros de mora calculados  com base na  taxa SELIC  é  determinada por  lei,  não  cabendo à esfera administrativa afastar sua exigência por suposta ilegalidade.  Lançamento Procedente em Parte.”  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  acompanhado  da  documentação  de  fls.  4.500/4.919,  o  contribuinte alega, em síntese, o seguinte:  a)  preliminarmente,  contesta  o  prazo  de  15  dias  para  impugnação  e  apresentação  de  documentos;  Fl. 5059DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.005812/2007­93  Acórdão n.º 2301­003.637  S2­C3T1  Fl. 4.994          3 b)  que  a  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito  –  NFLD  não  proporcionou  o  pleno  conhecimento  do  lançamento  fiscal,  o  que  teria  maculado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte;  c) a decadência quinquenal para a realização do lançamento;  d)  a  insubsistência  do  lançamento  baseado  única  e  exclusivamente  em  presunções,  procedimento  que  teria  infringido  os  princípios  da  tipicidade  da  tributação  e  da  verdade  material;  e)  no  mérito,  defende  a  inaplicabilidade  do  percentual  da  base  cálculo  fixada  no  lançamento,  tanto pelo art.  267  (11% até outubro  de 2001)  e depois pelo §4° do art. 201  (20% a partir de novembro de 2001) do Decreto 3.048/99, quanto pelo art. I o da Portaria  1.135/01, haja vista a ilegalidade e inconstitucionalidade de ambas as normas; argumenta  que os julgadores deixaram de analisar esta questão em face de não terem encontrado nos  relatórios  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  no  Relatório  Fiscal  menção  aos  referidos  dispositivos;  f) por fim, questiona o caráter confiscatório da muita aplicada e a inaplicabilidade da taxa  SELIC.  4.  O  fisco,  por  sua  vez,  não  apresentou  contra­razões,  limitando­se  a  encaminhar  o  processo a este Conselho.  É o relatório.”  3.  Por  meio  da  Resolução  2301­00.058,  às  fls.  4945/4947,  este  Conselho  determinou  a  baixa  dos  autos  para  realização  de  diligência  consistente  no  reexame,  pelo  Auditor Fiscal, do lançamento outrora realizado, em virtude da juntada de novos documentos  após a decisão recorrida.  4. O contribuinte  juntou aos autos,  às  fls. 4955/4956, pedido de desistência  parcial do recurso interposto, em razão da inclusão de parte do débito no parcelamento previsto  pela  Lei  nº.  11.941/2009,  restando  pendente  de  discussão  o  débito  referente  ao  período  de  01/2000 a 04/2000.  5.  Em  resposta  à  diligência,  a  DRJ,  à  fl.  4968,  restituiu  os  autos  a  este  Conselho  por  entender  que  a  competência do Auditor Fiscal  se  exauriu  com  a  apuração  e  o  lançamento do débito  tributário, não havendo motivos de força maior, nem fatos, direitos ou  razões supervenientes aptos a justificar a inclusão de outras provas nos autos e a nova análise  do débito naquela instância.  6.  O  contribuinte  manifestou,  por  meio  da  petição  de  fls.  4989/4990,  seu  desinteresse  na  nova  análise  dos  documentos  juntados,  bem  como  reiterou  o  pedido  de  desistência parcial do recurso.  7.  Restando  atendida,  pela  DRJ,  a  solicitação  de  desistência  parcial  do  recurso, os autos vieram para julgamento e apreciação do mérito referente apenas à alegação de  decadência do período de 01/2000 a 04/2000.  É o relatório.      Voto             Fl. 5060DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O contribuinte  juntou aos  autos,  às  fls.  4955/4956,  pedido  de  desistência  parcial do recurso interposto, em razão da inclusão de parte do débito no parcelamento previsto  pela  Lei  nº.  11.941/2009,  restando  pendente  de  discussão  o  débito  referente  ao  período  de  01/2000 a 04/2000. Assim, conheço em parte do recurso voluntário, uma vez que atende aos  pressupostos de admissibilidade.  DECADÊNCIA  2. Em razão de o contribuinte  ter parcelado e solicitado, por conseguinte,  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  permanecendo  ativas  as  competências  01/2000  a  04/2000, verifico que tal período foi alcançado pela decadência.  3. Sobre a decadência, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade,  declarou a  inconstitucionalidade dos  artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 e editou  a  Súmula Vinculante nº 08, verbis:   “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.”  É como voto.  .............................................................  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei nº 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  Fl. 5061DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.005812/2007­93  Acórdão n.º 2301­003.637  S2­C3T1  Fl. 4.995          5 que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no Código  Tributário Nacional  –  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.  7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está assentado na  jurisprudência desta Corte que,  nos  casos  em que não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  de  se  aplicar  o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 5062DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8. Compulsando os autos, depreende­se que houve o recolhimento parcial das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  totalidade  das  contribuições  sociais  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa. Dessa forma, tenho como  certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  9. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/2005­75;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  10.  Dessa  forma,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada  ao  lançamento  fiscal a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  Fl. 5063DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.005812/2007­93  Acórdão n.º 2301­003.637  S2­C3T1  Fl. 4.996          7 11.  E  com  base  nas  informações  expostas  acima,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi cientificada do  lançamento fiscal em 17/05/2005,  referente às contribuições do  período  de  01/01/1999  a  31/05/2006,  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências de 01/2000 a 04/2000.  CONCLUSÃO  12. Dado o exposto, CONHEÇO em parte do recurso voluntário para DAR­ LHE  PROVIMENTO  e  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas,  pela  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §4º,  art.  150,  do  CTN.  Ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal as competências de 01/2000 a 04/2000.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 5064DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5774128 #
Numero do processo: 10711.005303/2006-50
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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I '&.;:re..a-• ze;-‘,", MINISTÉRIO DA FAZENDA t• j,„(N .. -kty '-'•'• -- •-•tt - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10711.005303/2006-50 Recurso u° 141991 Resolução n° 3201-00115 - r Câmara / P Turma Ordinária Data 17 de março de 2010 - Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LU ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da r Câmara/f. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , JUDITH DO 44 ARAL MARCONDES • • • 'O pidente r\ L,,. r \Rçt 'C) ROSA 1es \ Relatot \. - Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Marcelo Ribeiro Nogueira. Fez sustentação oral a advogada Georgeana leal de Macedo Rezende OAB/RJ 111642. 1 - _ Processo n° /0711.005303/2006-50 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00115 Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de classificação fiscal incorreta com lançamentos de Imposto de Importação, multa proporcional e multa por classificação fiscal. Valor total da autuação R$ 24.35739. Alega a fiscalização aduaneira que os produtos da Declaração de Importação (Dl) no 06/0932443-2 (silicato de alumínio e bário) devem ser classificados no código NCM/SH 2842.10.90 em vez do código 2842.90.00. Intimada a empresa autuada (fl. 01), ingressou a mesma com a impugnação de fls. 23-25. Seguem as alegações da empresa. A atividade preponderante da empresa é a produção de produtos odontológicos, categoria farmacêutica. A multa do artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 é imprópria uma vez que a mercadoria está corretamente descrita. Defende a classificação fiscal constante na DI pelo fato de não haver restrição a tal classificação nas Notas de Capítulo e que, pela apliação da Regra 3-c de Intepretação do Sistema Harmonizado, as mercadorias devem ser classificadas na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validade. • Alega a quantidade de empregados da empresa e da possibilidade de criação de empregos no exterior com o posicionamento da Receita Federal. Solicita a improcedência da autuação e a realização do desembaraço das mercadorias. Inconformada com a decisão proferida em primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado, repisando argumentos presentes na impugnação ao lançamento. Em síntese, alem de insurgir-se contra as multas aplicadas, sustenta que o laudo técnico que serviu de base à autuação é deficiente por não ter identificado "a sílica (dióxido de silício = Si02) que compõe mais de 50% (cinqüenta por cento) da composição". 2 Processo n° 10711.00530312006-50 53-C2T1 Resolução n.° 3201-00115 Fl. 3 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator Conselheiro Ricardo Rosa, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Durante a sessão de julgamento, a Turma entendeu prudente a realização de diligênica para confecção de laudo técnico com vistas a dirimir dúvidas suscitadas quanto a aspectos merceológicos do produto sub examine. O exame deve ser realizado pelo Laboratório Nacional de Análises, pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outro órgão federal congênere. Deverão ser respondidos os quesitos a seguir formulados, além dos que venham a ser apresentados pelas partes, contribuinte e Receita Federal, antes do inicio dos trabalhos periciais, se assim desejarem. Ante o exposto, VOTO POR CONVERTER o julgamento em diligência para realização de laudo técnico nos termos especificados. A empresa, assim como a fiscalização, devem ser informadas do interesse na apresentação de outros quesitos. Realizada a perícia, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Quesitos: 1) descrever a composição química do produto importado, identificando os componentes e a sua participação percentual na sua constituição; 2) esclarecer se a mercadoria se trata de um produto químico inorgânico; 3) esclarecer se o produto se trata de um sal dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluídos os aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto azidas ou um ácido inorgânico ou um composto oxigenado inorgânico dos elementos não- metálicos; 4) especificar o que são "silicatos duplos ou complexos" e informar se o produto importado está compreendido neste conceito; 5)`aso o produto não se enquadre em nenhuma das definições do item "3", estabelecer a que( grupo químico o mesmo pertence; Saia•dd essoes, em 17 de março de 2010. ; 11 kj 'n 1 ,1 L (RIáR96 AULO ROSA . I 3

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Numero do processo: 10925.001760/2005-89
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e a indicação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 cumprem o disposto no art. 10, IV, do PAF, não tendo causado prejuízo à defesa do contribuinte. MULTA REGULAMENTAR, APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA APLICADA DE OFÍCIO. A falta ou atraso na apresentação da DIF - Papel Imune, ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa R$ 5.000,00, por mês-calendário, para quem deixasse de fornecer ., nos prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-35, de 2001. Entretanto, a Lei nº 11.945, de 04/06/2010 estabeleceu penalidade mais especifica para os casos de não apresentação, nos prazos estabelecidos, da DIF - Papel Imune. A lei especial revoga a geral, no que esta tem de especial. Deve ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no artigo 1º, parágrafo 4°, inciso II, da Lei 11.945/2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-34/2001, vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso de Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao Recurso de Voluntário.       Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Octavio Carneiro  Silva Correa,  Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.  Relatório  Trata­se  de  analisar  lançamento  de  multa  regulamentar  devida  em  face  do  atraso na entrega de DIFs­Papel Imune, no valor de R$ 292.500,00. Cientificada, a Interessada  apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 156 e ss.)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal e a indicação do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001 cumprem o disposto no art. 10, IV, do  PAF, não havendo que se falar em nulidade da autuação. Confira­se:  De  princípio,  devo  analisar  o  pleito  pelo  reconhecimento  de  preliminar  de  nulidade  em  face  da  não  observância  do  que  dispõe o art. 10,  IV, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, verbis:  [...]  A impugnante entende que a simples referência ao art. 57 da MP  n° 2.158­35, de 2001,  sem especificar em qual dos  seus  incisos  estaria enquadrado o seu caso, teria o condão de fazer "cair por  terra  o  lançamento  fiscal".  Entendo  que  o  pleito  não  deva  ser  acatado. Vejamos.  Na verdade, a disposição legal infringida, que deu azo à medida  fiscal  combatida,  é  o  art.  10  c/c  art.  1°  e  11  da  IN  SRF  n°  71/2001, verbis:  [...]  Como  resultado  da  infração  a  estes  dispositivos  normativos,  aplicou­se a penalidade disposta no art. 57 da MP n° 2.158­35,  de  2001,  conforme  preceitua  o  art.  12  da  mesma  IN  SRF  n°  71/2001, que também segue transcrito, in verbis:  Art.  12. A  não apresentação da DIF  ­ Papel  Imune, nos  prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.001760/2005­89  Acórdão n.º 3202­000.772  S3­C2T2  Fl. 201          3 penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158­34,  de 27 de julho de 2001.  Observe­se que referido comando normativo também se reporta  genericamente ao comando legal que instituiu a penalidade, sem  especificar o inciso que deve ser aplicado.  Cabe, pois, transcrever a integra do reportado art. 57 da Medida  Provisória (MP) n° 2.158­35 (última reedição), verbis:  Art.57.O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Penso que a multa aplicável pelo atraso na entrega das DIFs só  pode ser aquela prescrita no inciso I do dispositivo legal recém  transcrito, que é o único que trata de prazos.  A  penalidade  disposta  no  inciso  II,  de  sua  parte,  tem  a  sua  aplicação limitada a erros ou omissões intrínsecos à declaração  apresentada,  e  não  à  falta  ou  atraso  da  entrega  da  própria  declaração.  Destarte,  tenho que a clareza da norma tornou desnecessária a  especificação do  inciso a  ser aplicado no caso que deu origem  ao  lançamento  em  apreço.  Tanto  é  assim  que  a  impugnante  defende­se, consistentemente, contra a aplicação da penalidade  prescrita  no  inciso  I,  única  hipótese  que  daria  sustentação  à  apuração dos valores lançados no auto de infração.  Aliás,  a  demonstração  da  apuração  dos  valores  do  crédito  tributário  lançado,  efetuada  pelo  autuante  no  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal,  acostado  à  fl.  41,  do  qual  teve  ciência  a  impugnante  (que  solicitou  cópia  do  inteiro  teor  do  processo,  fl.  45),  não  deixa  margem  a  dúvidas  quanto  à  capitulação penal que está sendo utilizada.  Ademais, tenho que vícios formais do lançamento só se prestarão  a anulá­lo se efetivamente acarretarem o cerceamento do direito  de defesa do sujeito passivo, o que aqui não se verificou.  [...]  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 A DRJ também negou o pedido de improcedência do lançamento, assentando  que a entrega da declaração não impede a aplicação da multa por atraso na entrega da DIF:  Neste  aspecto,  entende  a  impugnante  que  o  lançamento  fiscal  não  pode  subsistir  porquanto,  uma  vez  comprovada  a  entrega  das  declarações,  não  teria  ocorrido  a  infração  apontada  pelo  autuante: "falta da entrega da DIF­Declaração de Informações­ papel imune".  E  também que não procede a aplicação da penalidade  lançada  porque atendeu à solicitação da autoridade fiscal, apresentando  as  declarações  que  se  encontravam  omissas,  no  prazo  estabelecido na intimação. Também nestes pontos razão não lhe  assiste.  Ora,  basta  consultar  a  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação, elaborada pelo autuante  (fl. 07), para constatar que,  na  verdade,  a  infração  ocorrida  foi  o  atraso  na  entrega  das  declarações. E a penalidade se aplica pela falta de entrega das  declarações nos prazos estipulados na norma regente  (IN SRF  n° 71/2001), e não no prazo concedido pela  intimação  fiscal, a  qual  apenas  se  prestou  para  determinar  a  regularização  da  omissão  (sob  pena  de  cancelamento  do  registro)  e,  eventualmente,  possibilitar  a  comprovação  tempestiva  das  declarações que constavam omissas nos sistemas de controle da  Receita  Federal.  Frise­se,  outrossim,  que  a  entrega  das  declarações a destempo não se presta a desconstituir a infração  relativa à mora, aquela que está sendo penalizada.  [...]  Combate  a  impugnante,  neste  ponto,  a  própria  literalidade  da  norma  instituidora da penalidade,  entendendo que não  se pode  coadunar  imposição  de  penalidade  com  a  não  prestação  de  informações solicitadas pelo Fisco. Neste caso, a norma haveria  de prescrever a penalidade apenas no caso de não fornecimento  de informações determinadas pela legislação.  Em  que  pesem  seus  argumentos,  não  pode  a  autoridade  administrativa deixar de fazer cumprir norma regente a pretexto  de sua eventual  impropriedade semântica. Tal óbice há que ser  oponível, tão­somente, ao próprio legislador.  No  presente  contexto,  o  fato  relevante  para  o  julgamento  administrativo  é  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  as  declarações  nos  prazo  prescritos  no  art.  11  da  IN  SRF  n°  71/2001,  pouco  importando  se  sua  obrigação  emergiu  de  solicitação ou de determinação da norma tributária.  Para  a  DRJ,  a  multa  lançada  pode  ser  instituída  por  instrução  normativa,  sendo desnecessária lei formal para tanto:  Quanto à questão da instituição de obrigação acessória (no caso  presente,  a  apresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle de Papel Imune)  por  Instrução  Normativa,  há  que  se  rechaçar  a  tese  de  ilegalidade  esposada  pela  impugnante  dado  que  estas,  desde  a  edição  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  decorrem  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.001760/2005­89  Acórdão n.º 3202­000.772  S3­C2T2  Fl. 202          5 exclusivamente  de  lei,  podendo  incorporar­se  ao  ordenamento  tributário  por meio  de  outros  diplomas  que  integram  o  que  se  denomina  de  "legislação  tributária".  A  este  respeito,  cumpre  trazer  à  baila  os  seguintes  comandos  estatuídos  no  CTN,  in  verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  2°. A  obrigação acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Se isto não bastasse, veio a Lei n° 9.779/99 outorgar poderes à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  dispor  sobre  obrigações  assessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados. Vejamos o que dispõe o  seu art. 16, citado pela  própria impugnante e tratado, em termos similares, pelo art. 212  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento  do IPI — RIPI/02):  Lei n°9.779/99 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo  responsável.  [...]  Veja­se que, diferentemente do que entende a  impugnante, a  lei  conferiu sim amplos poderes para a Receita Federal instituir as  obrigações acessórias, "estabelecendo, inclusive, forma, prazo e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável".  No exercício da competência conferida pelo citado art. 16 da Lei  n° 9.779/99, o Secretário da Receita Federal expediu a referida  IN  SRF  n°  71/2001,  instituindo  a  DIF­Papel  Imune  e  determinando o prazo de entrega das declarações. Assim sendo,  não procede a alegação de que não haveria respaldo legal para  a  instituição  da  obrigação  acessória  cujo  descumprimento  resultou na autuação ora guerreada.  Cumpre consignar, ademais, que, ainda que assim não fosse, não  compete  às  autoridades  administrativas  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  normativos  vigentes,  a  pretexto  de  eventuais  ilegalidades  ou  inconstitucionalidades.  Nestes  termos,  é  impertinente  ao  julgamento  administrativo  considerar  se  o  legislador  podia  ou  não  abrir  mão  de  sua  competência  legislativa, nesta matéria, em favor do Executivo, se a multa tem  natureza confiscatória, ou se é desproporcional ou irrazoável. À  autoridade  administrativa  só  compete  fazer  cumprir  as  normas  vigentes.  Outrossim,  o  acórdão  rejeitou  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  pelo  fato  de  a  multa ser aplicada a cada mês de atraso, nas seguintes palavras:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Neste  aspecto,  entende  a  impugnante  que  o  valor  da  multa  aplicada implicou em penalizá­la "195 vezes", configurando­se a  ocorrência de bis in idem. Também neste aspecto não lhe assiste  razão.  Diferentemente do alegado, a  rigor,  aqui não se está diante de  bis  in  idem,  o  qual,  na  acepção  tributária,  significa  a  dupla  imposição  tributária  do  mesmo  fato  gerador  (de  tributos).  Sequer  se  está diante de múltiplas penalizações. Na verdade, a  penalidade aplicada é uma só: multa pelo atraso na entrega de  declaração.  A  sua  apuração  é  que  se  computa  em  face  da  extensão do atraso.  De qualquer forma, ainda assim é preciso interpretar o comando  normativo que instituiu a penalidade, para o fim de quantificá­la  frente a uma dada situação fálica.  Neste  intento,  entendo que,  de  fato,  a  redação da matriz  legal  para  a  multa  não  delineou  com  exatidão  a  forma  como  esta  deva  ser  calculada.  Em  razão  desta  imprecisão,  há  até  quem  defenda  que,  independentemente  do  atraso,  aplicar­se­ia  apenas a multa de R$ 5.000,00 para cada obrigação tributária  vencida (com a eventual redução em 70% para as empresas que  foram  optantes  pelo  Simples  Federal).  Esta  tese,  entretanto,  tém  sido  majoritariamente  vencida  no  julgamento  administrativo.  Observo, a  este  respeito,  que a multa disposta no artigo 57 da  MP  n°  2.158/2001  aplica­se  a  qualquer  caso  de  inobservância  no cumprimento de obrigação acessória, relativa à prestação de  informações  solicitadas  pelo  fisco  federal. À  guisa de  exemplo,  trago à baila sua aplicação no contexto da Declaração Especial  de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF­ Bebidas), instituída pela IN SRF n° 325, de 30 de abril de 2003,  verbis:  Veja­se, assim, que enquanto a DIF — Bebidas deve ser entregue  mensalmente,  a  DIF  —  Papel  Imune  deve  ser  entregue  trimestralmente.  Note­se,  outrossim,  que  o  comando  matriz  da  multa  é  o  mesmo  (tem  a  mesma  origem)  e  se  refere  expressamente a "mêscalendário".  Assim sendo, no âmbito da obrigatoriedade da DIF — Bebidas,  sujeita à entrega mensal, poderia haver de fato dúvidas quanto à  forma  do  cálculo  da  multa,  dado  que  o  "mêscalendário"  se  confunde  com  a  periodicidade  da  obrigação  tributária.  Neste  sentido, para cada um dos meses­calendário há que ser entregue  uma DIF — Bebidas. Ou seja, a penalidade poderia, então, estar  adstrita à obrigação tributária mensal.  Justamente em razão disto, veio a norma fixar os termos inicial e  final  para  o  cálculo  da  multa  (§  2°  do  art.  3°,  transcrito  e  destacado),  não  deixando  mais  espaço  para  qualquer  possível  interpretação  diferente  (e  o  mesmo  foi  feito  para  a  DIF  —  Cigarros, conf. IN SRF n° 194, de 29 de agosto de 2002). Nestes  termos, por exemplo, se o contribuinte entregou em dezembro de  2003 a DIF ­ Bebidas vencida no mês de julho de 2003, não há  dúvidas de que estará sujeito a uma multa de R$ 15.000,00.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.001760/2005­89  Acórdão n.º 3202­000.772  S3­C2T2  Fl. 203          7 Pois bem. Voltando­se agora ao caso ora impugnado, relativo à  DIF — Papel Imune, como o vencimento da obrigação acessória  é trimestral, não pode haver margem à confusão quanto cálculo  da multa, a qual, como visto, reporta­se ao período mensal. Fica  claro, assim, que a multa de R$ 5.000,00 é devida por mês de  atraso.  E  ressalte­se,  neste  passo,  que  ainda  que  a  norma  da  DIF —  Papel  Imune  não  tenha  especificado  expressamente  os  termos  inicial e  final para o cálculo da multa (talvez até porque, neste  caso,  não  havia  esta  necessidade),  o  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  respeito  da  aplicação  do  mesmo  comando legal, já foi expresso nas normas da DIF — Bebidas e  DIF — Cigarros  (cálculo  cumulativo,  por mês  de  atraso). Não  poderia  a  Administração  Tributária  adotar  critérios  diferentes  para  situações  análogas,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  isonomia.  Em  razão  deste  entendimento,  tenho  por  correto  o  cálculo  da  multa aplicada por meio do auto de infração ora em julgamento.  Por último, a DRJ decidiu que a multa tributária não exige a individualização  da penalidade, na forma do art. 136 do CTN:  A  este  respeito,  pretende  a  impugnante  que  a  aplicação  da  penalidade  pela  infração  ocorrida  leve  em  consideração  as  peculiaridades  de  seu  caso,  uma  empresa  com pequeno  capital  social  e  reduzida  receita  bruta  anual,  não  havendo  que  se  aplicar  à  espécie,  o  art.  136  do  C1N,  que  trata  da  natureza  objetiva  da  infração.  Também  neste  aspecto  não  é  possível  acatar seu pleito.  Como  já  assinalado  alhures,  a  autoridade  administrativa  não  pode deixar de observar o direito positivado. E, como a própria  impugnante reconhece, na seara tributária prevalece, em regra,  o  princípio  da  natureza  objetiva  da  infração,  conforme  o  comando do citado art. 136 do CTN, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Sob  a  égide  deste  comando,  não  há  espaço  para  aplicação  do  princípio  da  individualização  da  pena  tributária,  salvo  disposição de lei em contrário, como é o caso da qualificação da  penalidade  quando  constatadas  as  situações  prescritas  nos  artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, nas  quais é necessário realizar a (subjetiva) análise da intenção do  infrator.  Não resignada com o acórdão acima transcrito, a recorrente interpôs recurso  voluntário, pedindo a reforma da decisão, de modo a julgar improcedente o lançamento.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser apreciado.  Primeiramente, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez  que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e a indicação do art. 57 da MP nº 2.158­35/2001  cumprem  o  disposto  no  art.  10,  IV,  do  PAF,  não  tendo  causado  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.   Trata­se  de  analisar  lançamento  de  multa  regulamentar  devida  em  face  do  atraso na entrega de DIFs­Papel  Imune, no valor de R$ 292.500,00, nos  termos do art. 57 da  MP nº 2.158­35/2001. In verbis:  Art.57.O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Entretanto,  depois  de  apresentado  o  recurso  voluntário,  sobreveio  lei  que  diminui  a  multa  aplicado  no  caso  dos  autos.  Por  isso,  examino  de  ofício  a  aplicação  da  retroatividade benigna, exigida pelo art. 106, II, “c”, do CTN.  A nova lei que reduziu a multa pela entrega intempestiva da DIF­Papel está  disposta no art. 1º, § 4º, da Lei 11.945/2009:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:(Produção de efeitos).  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alíneaddo inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.001760/2005­89  Acórdão n.º 3202­000.772  S3­C2T2  Fl. 204          9 II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federalpara a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  [...]  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3odeste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta;   e II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Regulamentando  o  disposto  no  artigo  acima  transcrito,  o  do  RIPI/2010  estabeleceu o seguinte:  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2o  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei no 11 945, de 2009, art., lo, § 4o).  I ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei no 11.945, de 2009, ar! lo, § 40, inciso I); e   II­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais,  independentemente da  sanção prevista no  inciso 1,  se  as  informações não  forem apresentadas no prazo  estabelecido  (Lei no 11 945, de .2009, ar! 1 o, § 4o, inciso 11),  Portanto, diferentemente do que ocorre com a multa então prevista no artigo  57, inciso I, da MP n° 2,158­34 (atualmente consignada no artigo 592 do novo RIP1), a multa  prevista no artigo 588, I do RIPI­2010 não deve ser cobrada por mês­calendário de atraso, mas  sim urna única vez por declaração não entregue à Receita Federal.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   10 Desta  forma,  no  caso  em  tela,  deve  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  prevista no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN,  urna  vez  que  a  penalidade  prevista no  artigo 1°, parágrafo 4°,  inciso  II, da Lei 11.945/2009 é menos severa que aquela prevista no  artigo 57, I, da MP 2.158­34/2001, vigente ao tempo de sua prática.  Nesse sentido, veja­se a seguinte jurisprudência do CARF:  CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 3302­ 00.443 em 30/06/2010   ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/07/2004   MULTA  REGULAMENTAR,  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE.  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   A  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune,  ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa R$ 5.000,00,  por  mês­calendário,  para  quem  deixasse  de  fornecer  .,  nos  prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF  Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158­35, de 2001  Entretanto,  a  Lei  nº  11.945,  de  04/06/2010  estabeleceu  penalidade mais especifica para os casos de não apresentação,  nos prazos estabelecidos, da DIF  ­ Papel  Imune. A  lei  especial  revoga a geral no que esta  tem de especial. Deve ser aplicada,  portanto, a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso  II,  alínea  "c",  do  CTN,  uma  vez  que  a  penalidade  prevista  no  artigo  1º,  parágrafo  4°,  inciso  II,  da  Lei  11.945/2009  é menos  severa  que  aquela  prevista  no  artigo  57,  I,  da  MP  2.158­ 34/2001, vigente ao tempo de sua prática.   Em  razão  da  aplicação,  de  ofício,  da  multa  superveniente  mais  benéfica  à  recorrente,  substituindo  a  fundamentação  legal  da  cominação  da  penalidade,  entendo  que  restam prejudicados os demais argumentos articulados no recurso voluntário.   Além  disso,  a  análise  das  discussões  acerca  da  razoabilidade  e  proporcionalidade da multa, ou de sua eventual ofensa ao Código Tributário Nacional, esbarra  na Súmula CARF nº 2, a qual impede este Tribunal Administrativo de apreciar matéria alusiva  à constitucionalidade de leis tributárias.  Ante  o  exposto,  voto  para  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  aplicar  a  retroatividade  benigna,  substituindo  a  multa  originalmente  cominada  pela  penalidade fixa de R$ 5.000,00, por cada DIF em atraso, num total de dez (fl. 43), prevista no  artigo  1°,  §  4º,  II,  da  Lei  11.945/2009,  totalizando  o  valor  de R$  50.000,00  (cinqüenta mil  reais).  É meu voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10925.001760/2005­89  Acórdão n.º 3202­000.772  S3­C2T2  Fl. 205          11                 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5281535 #
Numero do processo: 13805.008280/97-41
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não é nula a decisão de primeira instância que examina o atendimento pelo contribuinte dos pressupostos para a fruição da anistia de que trata a Lei n. 9.779/99. PARCELAMENTO. ANISTIA. Faz jus aos benefícios previstos no art. 17 da Lei n. 9779/99 o contribuinte que atende aos requisitos estabelecidos na legislação para tal finalidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1201-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiados, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo Relator, por impossibilidade de apreciação desta matéria pelo rito do Decreto n° 70.235/72 e, no mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte ao beneficio de que trata a Lei n° 9.779/99, com as alterações da MP 2.158-6/99, quanto a parcela discutida na manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do conselheiro designado. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Neto que reconhecia o direito ao usufruto do aludido beneficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o conselheiro Antonio Carlos Guidoni para redação do voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcelo Cuba Neto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não é nula a decisão de primeira instância que examina o atendimento pelo contribuinte dos pressupostos para a fruição da anistia de que trata a Lei n. 9.779/99. PARCELAMENTO. ANISTIA. Faz jus aos benefícios previstos no art. 17 da Lei n. 9779/99 o contribuinte que atende aos requisitos estabelecidos na legislação para tal finalidade. Recurso voluntário provido.

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Numero do processo: 15374.000838/2007-15
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma (de natureza meramente formal), sem vínculo com a existência do fato gerador do tributo, não se beneficia do efeito excludente relativo à denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. De acordo com a moldura fática delineada nos autos, deixou a Recorrente de cumprir obrigação meramente acessória, consistente no dever de declarar corretamente o valor dos tributos devidos na DCTF, razão pela qual não se aplica ao caso o benefício da denúncia espontânea nem se exclui a multa moratória devida, em razão do pagamento a destempo do valor do tributo devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, que fará declaração de voto, e Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma (de natureza meramente formal), sem vínculo com a existência do fato gerador do tributo, não se beneficia do efeito excludente relativo à denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. De acordo com a moldura fática delineada nos autos, deixou a Recorrente de cumprir obrigação meramente acessória, consistente no dever de declarar corretamente o valor dos tributos devidos na DCTF, razão pela qual não se aplica ao caso o benefício da denúncia espontânea nem se exclui a multa moratória devida, em razão do pagamento a destempo do valor do tributo devido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 68          1 67  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000838/2007­15  Recurso nº  500.340   Voluntário  Acórdão nº  3102­000.908  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2011  Matéria  CIDE ­ MULTA MORATÓRIA  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PRÁTICA  DE  ATO MERAMENTE FORMAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  responsabilidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (de  natureza  meramente  formal),  sem  vínculo  com  a  existência  do  fato  gerador do tributo, não se beneficia do efeito excludente relativo à denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  De acordo com a moldura fática delineada nos autos, deixou a Recorrente de  cumprir  obrigação  meramente  acessória,  consistente  no  dever  de  declarar  corretamente o valor dos  tributos devidos na DCTF,  razão pela qual não  se  aplica  ao  caso  o  benefício  da  denúncia  espontânea  nem  se  exclui  a  multa  moratória  devida,  em  razão  do  pagamento  a  destempo  do  valor  do  tributo  devido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  que  fará  declaração de voto, e Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Nanci Gama declarou­se  impedida.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA   2 José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 09/05/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 12­24.379, de 28 de maio de 2009  (fls.  45/47),  proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I/RJ  (DRJ/RJI),  em que,  por  unidade  de  votos,  julgaram procedente  o  lançamento,  com base  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE  Ano­calendário: 2004  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  a  consequente  exclusão  da  multa,  nos  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação  e  declarados pelo contribuinte.  Lançamento Procedente  Por bem descrever os fatos objeto dos presentes autos, transcrevo a seguir o  Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela Defic  (RJ), referente ao quarto trimestre de 2004, por meio do qual é  exigida  do  interessado  a  multa  paga  a menor,  no  valor  de  R$  2.657.895,12 (fls. 32/35).  2­  Em  procedimento  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  quarto  trimestre,  foi  constatado  que  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico ­ Cide vencida em 15/12/2004 foi recolhida  em 15/2/2005 sem a multa de mora, ora exigida.  3­ Ao impugnar a exigência, fls. 1/6 (documentos de fls. 7/31), o  interessado alega, em síntese, que efetuou denúncia espontânea.  4­ É o Relatório. Examino somente agora em face do volume de  trabalho e das condiçôes do serviço.  Sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a Autuada,  por  via  postal  (fl.  48v),  em  17/06/2009.  Inconformada,  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  51/64,  protocolado em 02/07/2009 (fl. 50), em que, em síntese, alegou que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Processo nº 15374.000838/2007­15  Acórdão n.º 3102­000.908  S3­C1T2  Fl. 69          3 a)  a  decisão  recorrida  incorreu  em  equívoco  ao  aplicar  ao  caso  presente  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360  do  STJ,  posto  que,  embora  o  tributo  estivesse  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  valor  devido  foi retificado na DCTF e efetivado o pagamento imediatamente;  b)  a  denúncia  espontânea  foi  caracterizada,  uma  vez  que  a  Autuada  não  estava sob procedimento fiscal concernente ao tributo em questão; e  c)  a  jurisprudência  da  1ª  Seção  do  STJ  pacificou­se  no  sentido  de  não  admitir o benefício da denúncia espontânea, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando o  contribuinte,  declara  a dívida e  efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. O pressente  caso  era  diferente,  pois  a Recorrente  havia  retificado  a DCTF,  fazendo  nela constar o valor omitido, e quitado o referido valor. Ainda segundo a  Recorrente,  para  a  última  hipótese,  a  jurisprudência  do  STJ  admite  a  denúncia espontânea.  No  final,  pede  acolhimento  do  presente Recurso,  para  o  fim  de  reformar  o  Acórdão recorrido.  Em cumprimento ao despacho de fl. 67, os presentes autos foram enviados a  este  e.  Conselho.  Na  Sessão  de  julho  de  2010,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Os  presentes  autos  tratam  da  cobrança  da multa  de mora,  formalizada  por  meio do Auto de Infração de fls. 32/37, motivada pelo recolhimento intempestivo do valor da  Cide do mês de novembro de 2004.  O  presente  procedimento  fiscal  foi  realizado  em  conformidade  com  o  disposto no art. 431 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O Acórdão recorrido manteve o lançamento integralmente, com o argumento  de que não se aplicaria ao caso em tela o instituto da denúncia espontânea, vez que a Cide era  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que  a  Interessado  havia  declarado  o  valor                                                    1  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a multa  ou  a  juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único.Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento".  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA   4 tributo  na  DCTF.  Em  suporte  a  esse  argumento,  foi  evocado  o  entendimento  esposado  na  Súmula 3602 do STJ.  Por sua vez, a Recorrente insurgiu­se contra a referida decisão, insistindo que  seria beneficiária do instituto da denúncia espontânea, pois havia retificado a DCTF e recolhido  imediatamente  o  valor  do  débito  declarado,  acrescido  dos  juros  moratórios.  Ademais,  em  07/03/2005,  por  meio  da  petição  de  fls.  10/11,  encartada  no  processo  administrativo  nº  10768.001291/2005­58 (fls. 10/13), comunicou o fato a Administração tributária.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  não  há  discordância  acerca  da  materialidade  da  infração  cometida.  Com  efeito,  o  cerne  da  presente  controvérsia  cinge­se  apenas a questão da aplicação ou não dos efeitos do instituto da denúncia espontânea a presente  exigência fiscal.  Não merece  guarida o  argumento  da Recorrente. No meu  entendimento,  se  recolhidos após o vencimento do prazo fixado em lei, estão sujeitos a multa de mora  tanto o  valor  do  tributo  devido  declarado  na  DCTF  originária,  quanto  àquele  informado  na  DCTF  retificadora.  A razão para esse posicionamento está alicerçada no fato de que a declaração  correta do valor tributo devido na DCTF constitui obrigação acessória autônoma, sem qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  portanto,  a  retificação  da  dita  Declaração,  seja  para  fim  inclusão  ou  correção  do  valor  do  tributo  devido,  trata­se  de  cumprimento de ato meramente formal, cuja denunciação não está contemplada pelo instituto  da denúncia espontânea, previsto no art. 1383 do CTN.  Com  efeito,  a  falta de  informação  na DCTF,  da mesma  forma que  falta  de  entrega desta Declaração,  constitui mero descumprimento de  atividade  fiscal  exigida por  lei,  sem qualquer influência nos elementos caracterizadores do fato gerador do tributo.  Na verdade, trata­se de regra de conduta estritamente formal, concernente ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (ou  deveres  instrumentais,  segundo  alguns),  sem qualquer repercussão nos elementos caracterizadores do fato gerador do tributo.  Dessarte,  a  falta  de  informação  ou  apresentação  de  informação  errada  na  DCTF  constitui  infração  de  natureza meramente  formal,  sem  qualquer  repercussão  sobre  os  elementos caracterizadores do fato gerador do tributo. Em decorrência, tal tipo de infração não  se  enquadra  no  conceito  de  denúncia  espontânea,  estando  excluída  do  efeito  excludente  do  referido instituto.  Admitir  o  contrário,  além  de  flagrante  contradição  com  os  preceitos  normativos  que  obrigam  a  declaração  correta  dos  tributos  devidos  na  DCTF,  implicaria  um  verdadeiro  incentivo  ao  não­pagamento  de  tributo  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o ato faltoso. Na prática, transformaria a obrigação de pagar  os tributos na data vencimento, sem qualquer sanção de natureza pecuniária.                                                    2  "O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo".  3 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Processo nº 15374.000838/2007­15  Acórdão n.º 3102­000.908  S3­C1T2  Fl. 70          5 Em  consonância  com  o  entendimento  aqui  esposado,  tem  se  posicionado  a  jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme arestos a seguir transcritos,  in verbis:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos  Federais – DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas,  sem qualquer  vínculo direto  com a existência do  fato gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  2.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído.  3.  A  entrega  da  DCTF  fora  do  prazo  previsto  em  lei  constitui  infração formal, não podendo ser considerada como infração de  natureza  tributária.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para  o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido. ­ grifos  não  originais  (AgRg  no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164)   TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza  tributária. De  acordo  com  a moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­  Agravo  regimental  improvido.  ­  grifos  não  originais  (STJ,  ADRESP  ­  885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão, pub. no DJU de 12/04/2007).  Assim, consoante se verifica na relevante jurisprudência, a inobservância da  prática de ato meramente formal, ou seja, sem repercussão nos elementos do fato gerador do  tributo,  ainda  que posteriormente  cumprido  pelo  sujeito  passivo  de  forma  espontânea,  não  o  habilita aos efeitos do instituto da denúncia espontânea, disciplinado no art. 138 do CTN.  Logo, para fim de cobrança da multa de mora, entendo ser irrelevante o fato  de o  sujeito passivo  ter declarado em DCTF,  tempestivamente ou não,  o  tributo devido. Por  conseguinte,  a mera  retificação  de DCTF,  da mesma  forma que  a  falta  ou  atraso  na  entrega  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA   6 desta Declaração, constitui ato de descumprimento de dever meramente formal ou de obrigação  acessória autônoma, não alcançado pelos efeitos da denúncia espontânea.  Admitir  como  correto  o  entendimento  da  Recorrente,  significaria  abonar  a  burla direta às normas que impõem os deveres de declarar os tributos corretamente na DCTF e  de pagá­los no prazo de vencimento.  De  fato,  segundo  o  entendimento  da  Recorrente,  o  sujeito  passivo  que  declarasse  corretamente  os  valores  dos  tributos  devidos  na  DCTF  e  não  os  recolhesse  no  vencimento, estariam sujeitos ao pagamento da multa de mora, ao passo que aquele que não os  declarasse ou os declarasse incorretamente na DCTF (portanto, cometendo um ilícito tributário  de natureza formal), estaria dispensado da referida multa, no caso de pagamento a destempo do  tributo devido.  Tal entendimento, ao meu sentir, resultaria num evidente incentivo a prática  de  um  ilícito  (a  declaração  incorreta  dos  tributos  devidos  na DCTF),  beneficiando  o  sujeito  passivo  que  agisse  de  forma  ilegal,  omitindo  o  valor  do  tributo  devido  do  conhecimento  da  Administração tributária. Além disso, representaria um incentivo ao descumprimento do dever  de pagar, com pontualidade, os tributos devidos, conforme expressamente determina o art. 614  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Com  base  nessas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido.  Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                    4 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  (...)".                Declaração de Voto    Peço licença ao nobre relator para abrir divergência.  Entendo que a multa de mora de 20% não se aplica quando o  tributo não é  declarado  e  há,  antes  da  fiscalização,  há  correção  da  DCTF  e  pagamento  da  diferença  do  tributo, como é o caso em exame.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Processo nº 15374.000838/2007­15  Acórdão n.º 3102­000.908  S3­C1T2  Fl. 71          7 In  casu,  como  o  contribuinte  por  iniciativa  própria  declarou  a  diferença  faltante  do  débito  tributário  e  pagou­o  integralmente  antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária, resta indevida a multa moratória diante da configuração da denúncia  espontânea.  A CIDE  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  qual  cabe  ao  contribuinte tomar todas as providências formais para o seu lançamento antes da iniciativa do  fisco. Se o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  DCTF  antes  do  fisco,  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente,  resta  caracterizada  a  hipótese  de  incidência do benefício da denúncia espontânea.   Ocorre que, se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não poderia  executá­lo  sem  antes  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada.  Incide  o  artigo  138,  do  CTN,  pois  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.   Para melhor ilustrar a questão, cito o precedente abaixo, de lavra do Superior  Tribunal de Justiça (STJ):    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ERRO  MATERIAL  ­  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ RETIFICAÇÃO DO DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE ­ EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  1.  Esta  Corte  consagrou  o  entendimento  de  que  o  tributo  declarado e pago, antes do vencimento,  faz  jus ao benefício da  denúncia espontânea.  2. Hipótese em que a empresa fez retificação da sua declaração  por  via  da DCTF  e  pagou de  imediato,  afastando a mora  e  as  conseqüências da inadimplência. Precedentes.  3. Erro material que se corrige, para acolher os embargos, com  efeitos infringentes.  4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  dar  provimento  ao  recurso especial.  (STJ, EDcl no REsp 1176793/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/04/2011)    Por isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2011.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA   8   Beatriz Veríssimo de Sena  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/06/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

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Numero do processo: 10980.009145/2005-56
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 1 Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n°9.065/95. Recurso Voluntário Negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1 V, :eXALne-- g).Q_ V0- fd-Jg0-;Y-Ç'nci\ft -v-\--\t ME CIA HELENA TR- AJ - 0 D'AMORIM - Presidente ...—,---›.---,,-- -:----- B-7 --.ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano calendário de 2004, nos termos do § 3° do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 40 .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 20 e 6°, da IN SRF 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória. Requer, ademais, a não aplicação da taxa SELIC. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ-Curitiba/PR, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118/84, que delegou competência ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos ou contribuições federais, por meio de formulário padrão. Em caso de inobservância de tal obrigação, a referida norma impõe a aplicação de multa, como é o caso concreto. Além disso, a multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84. Por possuir amparo legal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF em hipóteses como esta. Transcreve-se as ementas abaixo, para melhor ilustrar a questão: 2 Processo n° 10980.009145/2005-56 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.177 Fl. 37 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes. 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 24324I/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Dl de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/S'TJ. - É pacifico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/STJ, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, al de 24.3.2006). No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, entendo ser a mesma mera recomposiçãb dos juros devidos pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação encontra abrigo no art. 13 da Lei n°9.065/95. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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Numero do processo: 13839.001919/2004-41
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DOLO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, existindo dolo, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude, em razão da sonegação, correta a qualificação da multa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos aplica-se na hipótese de não atendimento ao termo de intimação fiscal ou, no caso de atraso de cumprimento, quando este gera efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente convocado), Valmir Sandri e Jorge Celso Freire da Silva, que votou com o relator pelas conclusões. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Relator Ad Hoc – Designado (assinado digitalmente) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DOLO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, existindo dolo, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude, em razão da sonegação, correta a qualificação da multa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos aplica-se na hipótese de não atendimento ao termo de intimação fiscal ou, no caso de atraso de cumprimento, quando este gera efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-12T14:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-12T14:03:21Z; Last-Modified: 2015-05-12T14:03:21Z; dcterms:modified: 2015-05-12T14:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6fa2130b-75e8-4da2-a6b6-b28d256c9139; Last-Save-Date: 2015-05-12T14:03:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-12T14:03:21Z; meta:save-date: 2015-05-12T14:03:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-05-12T14:03:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-12T14:03:21Z; created: 2015-05-12T14:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2015-05-12T14:03:21Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-05-12T14:03:21Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 7.807          1 7.806  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001919/2004­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.644  –  1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAF COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO DOLO.  Nos casos de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação e,  existindo  dolo, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN.  MULTA  QUALIFICADA.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  razão da sonegação, correta a qualificação da multa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  O  agravamento  da  multa  de  oficio  pelo  atraso  ou  não  atendimento  de  intimações  e  pedidos  de  esclarecimentos  aplica­se  na  hipótese  de  não  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  ou,  no  caso  de  atraso  de  cumprimento,  quando  este  gera  efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva  (Relator), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente convocado),  Valmir  Sandri  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  que  votou  com  o  relator  pelas  conclusões.  Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Relator Ad Hoc – Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 19 19 /2 00 4- 41 Fl. 7807DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     2 (assinado digitalmente)  JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva,  João Carlos  de Lima  Júnior,  Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo  da  Silva,  Plínio  Rodrigues  de  Lima  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.      Relatório  Cientificada da decisão  de Segunda  Instância,  em 31/01/2011  (fls.  1658),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente, em 31/01/2011, seu Recurso Especial  (fls. 1662/1669), para a 1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através  do Acórdão nº 103­22.621, de 20/09/2006 (fls. 1613/1634) cuja decisão, por unanimidade de  votos, rejeitou as preliminares de nulidades suscitadas; Pelo voto de qualidade, reduzir a multa  de lançamento de ofício qualificada de 150% ao seu percentual normal de 75%. Por maioria de  votos, reduzir o agravamento da multa de lançamento de ofício seu percentual normal de 75%.  Por maioria de votos, declarar a decadência de direito de constituir o crédito tributário relativo  aos  fatos  geradores  anteriores  a  05/11/1999,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  acolheu  a  decadência  apenas  em  relação  ao  IRPJ  e  PIS;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  suscitado  através  do  recurso  voluntário  interposto, em 26/04/2006, pelo contribuinte SAF – Comércio de Papéis e Aparas  Ltda.  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  no  então  art.  7º,  inciso  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Especial  privativo  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  2007,  atualmente  regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010.  Consta  dos  autos,  que  contra  o  contribuinte,  SAF  – Comércio  de  Papéis  e  Aparas  Ltda.,  foi  lavrado,  em  27/10/2004,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí – SP, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição  para o Programa de Integração Social  (PIS); Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com ciência, através  de AR, em 05/11/2004 exigindo­se o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total de R$  38.008.622,43, a título de tributos e contribuições, acrescidos da multa de lançamento de ofício  qualificada agravada de 225% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições,  referente  aos  exercícios  de  2000  a  2003,  correspondente aos anos­calendário de 1999 a 2002, respectivamente.  Fl. 7808DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.808          3 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades: omissão de  receita  operacional  decorrente  da  venda  de  produtos  industrializados  sob  encomenda  bem  como  de  outras  receitas  —  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Também  foi  procedido  o  arbitramento  da  receita  operacional  com  base  no  faturamento  constante  da  declaração  de  imposto de renda pessoa jurídica — DIPJ, tendo em vista a não apresentação dos livros fiscais  e  contábeis.  Infração  capitulada  nos  arts.  530,  inciso  III,  532,  536,  537  e  681,  parágrafo  3º  inciso  III,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000, de 1999.  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, através do Termo de Verificação Fiscal e  de  Imputação  de  Responsabilidade  Tributária,  datado  de  27/10/2004,  as  irregularidades  apuradas.  Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 06/12/2004 (fls. 1405/1418),  instruído pelos documentos de fls. 1419/1426 e após resumir os fatos constantes da autuação e  as principais razões apresentadas pela impugnante a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  ­ SP, em 23/02/2006, decide  julgar procedente o  lançamento, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  1486/1497),  lastreado,  em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­  que  presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  realiza  com  pessoa  ligada  transação  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendida  como  aquelas mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros;  ­  que  não  se  caracteriza  tributação  a  maior  de  receitas  operacionais  de  rubricas diferentes, que a contribuinte não faz prova de se tratar de mesma titularidade;  ­  que  a  utilização  da  taxa Selic  como  juros moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal;  ­  que  tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  ­ que o prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento;  ­  que  por  decorrer  dos  mesmos  fatos  e  das  mesmas  provas,  à  tributação  reflexa aplica­se o decidido no IRPJ pela intima relação de causa e efeito;  ­ que constatadas as irregularidades descritas no auto de infração, tendo sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias,  e  não  havendo  contestação  quanto  a  elas  pela  impugnante,  importam  definitivas  as  exigências  correspondentes.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  28/03/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  1516/1521,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  Fl. 7809DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     4 tempestivamente,  em 26/04/2006, o  seu Recurso Voluntário  (fls.  1526/1578),  instruído pelos  documentos  de  fls.  1579/1593,  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  através  do Acórdão  nº  103­22.621,  de  20/09/2006  (fls.  1613/1634),  acordaram  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, conforme se verifica em sua ementa e decisão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002.  Ementa:  PRINCÍPIO  DA  IMPESSOALIDADE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. — A emissão do MPF pressupõe a obediência  do processo de  seleção do  sujeito passivo a  ser  fiscalizado aos  princípios ordenadores da Administração Pública.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  Auto  de  Infração  deve  ser  lavrado contra o contribuinte que tenha relação pessoal e direta  com o fato gerador. A responsabilidade tributária pelo tributo é  fator a ser definido em sede de execução.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE FATO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA — A  intimação para ciência do  Auto  de  Infração  deve  ser  direcionada  para  os  representantes  legais da pessoa jurídica.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  TERMOS  E  DOCUMENTOS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  —  O  sujeito  passivo  recebeu  cópia  de  todos  os  documentos  necessários  à  perfeita  compreensão  da  exigência.  A  documentação  restante  foi  disponibilizada  mediante  consulta  nos  autos  e  envolve  informações de conhecimento prévio do sujeito passivo.  INCOMPETÊNCIA  DOS  AUDITORES  FISCAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  ­  O  trabalho  dos  Auditores  Fiscais  foi  perfeitamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem, emitido  pelo Superintendente Regional da Receita Federal.  INCOMPETÊNCIA  DO  DELEGADO  DE  JULGAMENTO  EM  RIBEIRÃO  PRETO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  —  A  transferência  de  processos  administrativos  entre Delegacias  de  Julgamentos  é atividade prevista na  competência do Secretário  da Receita Federal, nos termos do inciso XXVII, do art. 230, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005.  Preliminares rejeitadas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002.  Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Os  tributos,  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  sujeitam à modalidade de lançamento por homologação, tendo o  prazo decadencial regido pelo art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 7810DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.809          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002.  Ementa:  OMISSÃO DE  RECEITAS.  DEDUÇÃO DA  RECEITA  DECLARADA.  CABIMENTO.  Se  a  apuração  da  omissão  de  receita teve por base todas as notas fiscais emitidas pela pessoa  jurídica,  do  montante  apurado  deve  ser  excluído  o  valor  da  receita declarada que, até prova em contrário, da mesma forma  teve aqueles documentos como origem.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  SOBRE  RECEITA  DECLARADA.  DEDUÇÃO.  CABIMENTO  —  Do  imposto de renda decorrente do lucro arbitrado, calculado sobre  a  receita  declarada,  deve  ser  deduzido  o  valor do  imposto  que  incidiu sobre essa receita no regime de apuração adotado pela  pessoa jurídica.  LUCRO  ARBITRADO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  IMPOSSIBILIDADE  —  Não  há  como  aplicar  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  na  sistemática  do  arbitramento,  por  ser  previsão  legal  vinculada  ao  regime  de  apuração do lucro real.  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. A  falta de  declaração  ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam  a qualificação da multa de lançamento de oficio, que somente se  justifica  quando  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  resultante  de  intenção  criminosa e de vontade de obter o resultado da ação ou omissão  delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64.  O não atendimento à intimação para exibir livros e documentos  fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da multa.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  CSLL,  PIS  E  COFINS  —  Aplicam­se  às  autuações  lavradas como decorrência, os efeitos do julgamento no Auto de  Infração do IRPJ.  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  "por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades  suscitadas;  Pelo  voto  de  qualidade,  reduzir  a  multa  de  lançamento ex officio —qualificada de 150% ao seu percentual  normal de 75%, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade  Couto  (Relator),  Márcio  Machado  Caldeira,  Flávio  Franco  Corrêa  e  Edison  Antonio  Costa  Britto  Garcia  (Suplente  Convocado):  por  unanimidade  de  votos,  REDUZIR  o  agravamento  da multa  de  lançamento  ex officio  seu percentual  normal de 75%; Por maioria de votos DECLARAR a decadência  de  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  anteriores  a  05/11/1999,  vencido  o  Conselheiro  Fl. 7811DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     6 Leonardo de Andrade Couto  que  acolheu  a  decadência  apenas  em  relação  ao  IRPJ  e  PIS;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do  voto  do  Relator  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 02/08/2008,  conforme Termo constante às  fls. 1639, a Fazenda Nacional  interpôs,  inicialmente, de forma  tempestiva (02/08/2008), Embargos de Declaração (fls. 1639/1645), os quais foram acolhidos  através  do  Acórdão  nº  103­23.622,  de  12/11/2008  (fls.  1651/1657),  inconformado  com  o  resultado,  interpôs  de  forma  tempestiva,  em  31/01/2011,  o  seu  Recurso  Especial  de  fls.  1662/1669,  com  amparo  no  art.  7º,  incisos  I  ,  da  Portaria MF  nº  147,  de  2007,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II,  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que do referido acórdão, extrai­se que a declaração da decadência do direito  de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 05/11/1999 se deu por  maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que acolheu a decadência  apenas em relação ao IRPJ e PIS. Outrossim, a redução da multa de oficio de 150% para 75%  fora  tomado  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  de Andrade Couto,  Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa e Edison Antônio Costa Britto Garcia;  ­  que,  contudo,  a  conclusão  estampada  no  aresto  em  foco,  quanto  à  decadência, merece reforma. Isso porque, ao declarar a decadência do direito ao lançamento da  totalidade  do  período  que  menciona,  o  acórdão  recorrido  o  fez  com  apoio  na  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4.°,  do CTN,  violando  o  disposto  no  inciso  II,  do  art.  44,  da Lei  n°  9.430/96, bem como o inciso I do art. 173, I do CTN, o qual deve ser aplicado nos casos em  que,  embora  o  tributo  esteja  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  tenha­se  procedido a lançamento de oficio e, sobretudo, tenha havido dolo, fraude ou simulação, com o  claro objetivo de ludibriar o Fisco;  ­  que,  desde  já,  importante  ressaltar  que,  apesar  do  advento  do  novo  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF 256, de 22 de junho de 2009, o presente  recurso cabível, em razão da regra de  transição  constante do artigo 4°, in verbis: "Os recursos com base no inciso I do art. 72 e do art. 92 do  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n2  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  em  face  de  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados  de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento". Frise­se  que o julgamento ocorreu em 20 de setembro de 2006;  ­  que  pelas  razões  acima  mencionadas,  encontram­se  atendidos  os  pressupostos de admissibilidade do presente recurso, consoante o disposto nos artigos 7°, I, e  15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  que  verifica­se  que  a  sonegação,  do  artigo  71,  refere­se  à  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador ou das  condições pessoais da  contribuinte. Fraude, do  artigo 72, que não  se  trata de  fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado, modificando­o  para reduzir imposto ou diferir seu pagamento;  Fl. 7812DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.810          7 ­ que resta claro que a recorrente adotou práticas que denotam a intenção de  prejudicar o conhecimento das reais condições da pessoa jurídica, pelas autoridades tributárias,  inclusive com a utilização de interpostas pessoas;  ­  que  o  entendimento  da  primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e da Terceira Câmara do segundo Conselho de Contribuintes,  consubstanciado  nos  acórdãos nºs 101­96211 e 203­11554  respectivamente,  é no  sentido  de que  a  entrega de  declarações falsas combinadas com a inexistência de escrituração (no caso em tela omissão de  receitas  operacionais  e  demais  receitas)  denota  conduta  dolosa  do  contribuinte  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  que  a  autoridade  torne  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (faturamento),  configurando a  existência de  sonegação  fiscal,  ensejadora  da multa de oficio agravada e, conseqüentemente, a aplicação do prazo decadencial prescrito  no art. 173, I do CTN;  ­  que,  deste  modo,  deve­se  manter  a  multa  de  oficio  majorada  em  150%,  percentual aplicado no procedimento fiscal, mantendo o entendimento do conselheiro vencido,  outrossim, com relação ao prazo decadencial, tomando­se, como preceito orientador, o art. 173,  I do CTN, que aponta, como termo inicial da decadência, o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista o que dispõe o artigo 44,  inciso II da Lei 9.430/96.   Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  1200­00.006/2012,  de  13/02/2012  (fls.  1670/1671),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  aos  pressupostos  regimentais.  Ciente,  em  02/03/2012  (fls.  1673),  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido e do Despacho de Exame de Admissibilidade, o contribuinte deixou de apresentar as  suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  de  competência  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF, determinou designar  este Conselheiro como Redator Ad Hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do  item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Depreende­se  do  relatado,  que  a  Fazenda Nacional  ingressou  com Recurso  Especial, com amparo no art. 7º, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de  Fl. 7813DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     8 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, atualmente regido pelos arts. 64,  II  e 67,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  31/01/2011 (fls. 1658) e tendo protocolizado o presente apelo em 31/01/2011 (fls. 1662/1669),  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias,  evidencia­se  a  tempestividade  do  mesmo  nos  termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   É de se observar, que a Fazenda Nacional, cumpriu os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Procurador,  já que demonstrou que a decisão  foi  não­unânime de Câmara, prolatada antes da edição do novo regimento e foi contrária à lei ou à  evidência da prova.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Observa­se,  que  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  decisão  da  então  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado pelo Acórdão 103­22.621, de  20/09/2006, que, por unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares de nulidades  suscitadas;  Pelo voto de qualidade,  reduzir a multa de  lançamento de ofício qualificada de 150% ao seu  percentual  normal  de  75%.  Por  maioria  de  votos,  reduzir  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  ex  officio  seu  percentual  normal  de  75%.  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência de direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a  05/11/1999,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  acolheu  a  decadência  apenas  em  relação  ao  IRPJ  e  PIS;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial ao recurso.   Como  visto  do  relatório,  o  ponto  nodal  da  presente  discussão  diz  respeito,  tão­somente, no que se refere a desqualificação / desagravamento da multa de ofício e ao termo  inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos e contribuições considerados lançamento  por homologação.  Em  situações  como  dos  autos,  onde  existe  a  discussão  sobre  o  prazo  decadencial, é de suma importância se analisar, inicialmente, a possibilidade da qualificação da  multa  de  lançamento  de  ofício,  já  que  esta  análise  tem  por  objetivo  verificar  a  essência  do  lançamento,  ou  seja,  a  de  verificar  se  a  qualificação  da  multa  de  ofício  esta  atrelada  as  operações realizadas das quais decorrem o lançamento propriamente dito ou se a qualificação  se deu por outro motivo qualquer.  Assim sendo, neste processo, se  faz necessário à evocação da  justiça  fiscal,  no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência  emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Observa­se  que  os  autos  noticiam,  que  as  práticas  que  justificariam  a  aplicação da multa qualificada consistiram na inclusão de sócios que negam essa condição, na  declaração  de  receitas  em  valores  insignificantes  em  relação  às  apuradas  pelo  fisco  e  na  informação de domicílio em endereço inexistente.   Fl. 7814DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.811          9 Como  visto,  resta  claro  nos  autos  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu que  a  falta de declaração de  receitas ou a  sua declaração  inexata na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  a  contribuinte  agiu  com  dolo,  tentando  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal.   Não  há  dúvidas,  que  a  falta  de  declaração  de  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  levou  a  fiscalização a aplicar a multa qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a  contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  de  suas circunstâncias materiais, situação fática que, a princípio, se subsume perfeitamente ao tipo  previsto no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, resta nítido pela análise dos autos de que a autoridade fiscal lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa do  contribuinte  de  se  eximir do  imposto  devido,  quer  pelo  fato  de  deixar de  declarar  as  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica, quer pela declaração de quantias insignificantes.   Desta  conduta  conclui­se,  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  nas  hipóteses  de  constatação  de  falta  de  declaração  de  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica.  Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou  deliberadamente de incluir receitas em sua declaração, formando a convicção de que a multa de  ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta  na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir o nascimento da  obrigação tributária.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de declaração de  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa Jurídica,  independentemente do montante em questão, caracteriza, quando  for o caso,  falta  simples  de  omissão  de  receitas,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº.  9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  o  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos  para  não  declarar  receitas  ou  declarar  de  forma  inexata  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  fiscal  lançadora que a contribuinte deixou, de forma deliberada, de prestar informações ao fisco, em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  com  intuito  claro  de  reduzir o seu imposto de renda.  Ora,  o  máximo  que  poderia  ter  acontecido,  nesta  situação,  é  o  fato  da  autoridade fiscal lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e  constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de receitas, o que a  meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento  Fl. 7815DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     10 de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização.   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  autoridade  fiscal  através  das  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  naquele  momento,  êxito  em  fornecer contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que as operações  realizadas  não  caracterizam  fato  gerador  de  imposto  de  renda.  Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu provar, naquele momento, que as operações realizadas não caracterizam fato gerador  do  imposto  de  renda,  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal,  por  dever  de  oficio,  teve  que  desconsiderar as alegações apresentadas e não considerá­las e tributá­las através do lançamento  realizado.  Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  materiais sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502, de 1964, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a classificação  indevida de receitas  /  rendimentos na DIPJ ou Declaração de Ajuste Anual, a  falta de  comprovação da  efetividade de uma  transação  comercial  e/ou de um ato,  a  inclusão  e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não  tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  declaração de receitas ou a sua declaração inexata na Declaração de Informações Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja  o  evidente  intuito  de  fraudar. A  prova,  neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pela contribuinte, a falta de declaração  Fl. 7816DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.812          11 de  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  dedução  indevida  de  despesas  ou  declaração  inexata  (falta  de  inclusão  de  algum bem ou direito na Declaração de Ajuste Anual), jamais serão motivos para qualificar a  multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma infração fiscal de falta de declaração de receitas ou a sua declaração inexata na Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, detectável pela  fiscalização através da  confrontação e análise das declarações de imposto de renda, às infrações mais graves, em que  seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento  da  fraude.  A  qualificação  da  multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de falta de declaração de  receitas  ou  a  sua  declaração  inexata  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal  inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal  calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do  subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão  de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração  ou  pessoa  física  não  registrar  rendimentos  recebidos,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar  o  imposto  de  renda?  Obviamente que não.   Ora,  se  nestas  circunstâncias,  ou  seja,  o  ato  de  não  registrar  as  vendas  realizadas  ou  os  rendimentos  recebidos  não  se  pode  considerar  como  evidente  intuito  de  sonegar ou  fraudar,  é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que  a princípio,  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  legal  de  cobrar  o  imposto  sobre  as  supostas  operações  de  omissão de  receitas ou  dedução  indevida de despesas,  já que a  contribuinte,  em  tese,  estaria  pagando imposto a menor, ou seja, supostamente realizou as operações que geraram receitas e  não trouxe provas, que fossem suficientes para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não  convenceram a  autoridade  fiscal  lançadora. Este  fato  não  tem o  condão  de descaracterizar o  fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de receitas.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas por falta de comprovação ou a  falta de declaração de alguma receita ou rendimento  recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  ofício  normal,  ou  seja,  deveria  ser  aplicada  a multa qualificada  em  todas  as  infrações  tributárias,  a  exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Fl. 7817DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     12 Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão nº 9202­002.421 – 2ª Turma, de 07 de novembro de 2012:  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  A  omissão  de  rendimentos,  independentemente  do  montante  omitido, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que  justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Acórdão  nº  9202­02.078  –  2ª  Turma,  22  de  março  de  2012:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO.  MULTA  QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do  contribuinte cuja origem não  foi justificada,  independentemente  de  ter  reiterado  a  conduta  em  dois  anos  consecutivos  no  caso  2000  e  2001  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Acórdão nº 9202­01.874 – 2ª Turma, de 29 de novembro  de 2011:  IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  Apenas  a  presumida  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada, ainda que por  três exercícios,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  o  dolo.  Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao  feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN .  Fl. 7818DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.813          13 Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  de  fato.  Inaplicável  também quando  se  tratar  de  dedução indevida de despesas ou falta de inclusão, na Declaração de Ajuste anual – Declaração  de Bens e Direitos, de algum bem e/ou direito.   No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Fl. 7819DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     14 Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  a  suplicante  deixou  de  declarar  receitas  ou  declarou  de  forma  inexata  na  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, caracteriza motivo de lançamento de multa  simples sem qualificação.  Resta, ainda, a discussão do agravamento da multa de ofício.   Inicialmente, cabe esclarecer que foi aplicada a multa de ofício qualificada  de 150%, agravada em 50% pelo não atendimento a intimação, conforme previsto no art. 44,  Fl. 7820DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.814          15 inciso I, § 2o, da Lei no 9.430, 1996. Ou seja, a recorrente foi intimada para que apresentasse os  livros fiscais e esta deixou de atender esta intimação.   Ora, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se  firmado no sentido de que, para se proceder o agravamento da penalidade é necessário que à  conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou  seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis  depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo.   O não atendimento à  intimação, na qual eram solicitados a apresentação de  livros  fiscais  e  contábeis,  não  obstou  o  procedimento  fiscal,  pois  a  lei  faculta  ao  fisco  a  possibilidade de proceder o arbitramento em razão da recusa da apresentação de livros fiscais e  contábeis. Tanto é verdade, que foi o próprio autuante que arbitrou o lucro da empresa tendo  por base a receita operacional constante da DIPJ.   Ora, a  falta de apresentação dos  livros  fiscais não obstou a atividade  fiscal,  pelo contrário a  facilita, pois  tal conduta do contribuinte coloca a presunção  legal contra ele,  autorizando o lançamento de ofício, através do arbitramento.   Como se vê, ao não apresentar os livros fiscais, o contribuinte atua contra si  próprio,  não  se  podendo,  nestes  casos,  ter­se  como  evidenciada  conduta  tendente  à  caracterização da situação que justifique a imposição da multa de agravada.  Assim sendo,  inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não  atendimento à intimação para apresentação dos livros fiscais e contábeis, já que estas omissões  tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência.   Assim,  entendo de que não  restou  evidenciada  a  situação  de  fato  que  daria  ensejo à aplicação da multa de ofício no percentual de 225% (qualificada agravada), devendo a  mesma ser reduzida para o percentual normal de 75%.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de  ofício  qualificada  agravada,  devendo  a  mesma  ser  reduzida  para  aplicação  de  multa  de  ofício normal de 75%. Ou  seja,  o  colegiado,  ao  analisar o prazo decadencial,  deve partir  do  princípio que a multa a ser aplicada é a multa de ofício normal de 75%.  Quando  se  fala  em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário,  é preciso  admitir,  antes de mais nada, que se  está diante de uma das mais  polêmicas questões embutidas em nosso direito tributário.  Entretanto, entendo, que nos dias atuais, no que diz respeito à discussão sobre  o  termo inicial da contagem do prazo decadencial,  tornou­se pacifica,  já que em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009.   Dispõe o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 7821DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     16 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 7822DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.815          17 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 7823DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     18 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Fl. 7824DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.816          19 Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  Fl. 7825DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     20 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Fl. 7826DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.817          21 Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso  em questão  trata de  cobrança de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ);  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) ocorrido no ano­calendário de 1999.   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  houve  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição para Programa de Integração Social  (PIS); Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  o  como  restou  consignado  nos  demonstrativos  de  sua  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, relativo ao exercício de 2000.  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o mês da ocorrência do fato gerador, sendo  que  de  acordo  com  a  decisão  recorrida  o  último  fato  gerador  declarado  decadente  foi  04/11/1999.  Assim,  de  acordo  com  a  linguagem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  “o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição deste último  fato gerador  (o mais atual) ocorreria em 04/11/1999,  tendo ocorrido a ciência do  lançamento  em 05/11/2004, está decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário  questionado  neste  Recurso  Especial.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  declarou  a  decadência  do  direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 05/11/1999.   Ultrapassado  esse  lapso  temporal  de  cinco  anos  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Nestas condições, entendo que se  faz necessário adaptar a decisão recorrida  aos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de negar provimento.  Fl. 7827DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     22   (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Relator designado.  Voto Vencedor    Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Redator Designado.  Peço  vênia  para  discordar  das  razões  expostas  pelo  Relator  no  tocante  à  qualificação e ao agravamento da multa de ofício, bem como quanto ao prazo decadencial.  Primeiramente  se  faz  necessário  analisar  a  existência,  no  caso  concreto,  de  alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, senão vejamos:    “Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária principal ou o crédito tributário   correspondente.    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente,  a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.”    Insta observar que no caso dos autos a suposta conduta dolosa imputada ao  contribuinte  é  aquela  prevista  no  artigo  71  da  lei  4.502/64,  ou  seja,  teria  o  contribuinte  praticado a conduta de sonegar.    Cumpre  esclarecer  que  a  conduta  de  sonegar  consiste  em  utilizar  procedimentos que violem diretamente a lei fiscal, por meio da ação consciente do contribuinte  (ato  doloso)  em  se  opor  à  lei,  impedindo  ou  retardando  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador.  No caso dos autos, consta no Termo de verificação fiscal que:  - Em alteração  contratual  de  23/05/2000,  foi  incluído  na  sociedade  o Sr.  Ademir Nogueira dos Reis. Em depoimento prestado à Fiscalização esse sócio afirmou que seu  ingresso  deu­se  apenas  formalmente  e  que  desconhece  qualquer  informação  ou  documento  referente à empresa;  Fl. 7828DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Processo nº 13839.001919/2004­41  Acórdão n.º 9101­001.644  CSRF­T1  Fl. 7.818          23   - Em alteração contratual de dezembro/2000, retirou­se da sociedade o Sr.  Sidney  Ângelo  Trigo  e  foi  incluída  como  sócia  uma  empresa  uruguaia.  Em  31/10/2002  a  pessoa  indicada  como  representante  legal  dessa  off­shore  prestou  declaração  à  Fiscalização  afirmando  ter  sido  incluído  na  sociedade  à  sua  revelia,  tendo  descoberto  por  acaso  sua  condição de sócio, ao tentar recadastrar seu CPF;    - No  período  fiscalizado  a  autuada  declarou  receita  em  valores  insignificantes  em  relação  àquela  apurada  pelo  Fisco.  Saliente­se  que,  a  partir  do  quarto  trimestre de 2000 a receita declarada foi zero; e:    - Em  alteração  contratual  de  18/03/2002,  a  empresa,  prestou  declaração  falsa à Junta Comercial e, posteriormente, ao cadastro da Receita Federal ao informar como seu  domicílio endereço inexistente, conforme relatório de diligência anexo aos autos.     As práticas adotadas pela recorrente demonstram a intenção de prejudicar o  conhecimento, pela  fiscalização, das  reais condições da pessoa  jurídica. As Declarações com  valores  de  receita  muito  inferiores  ao  real  ou  zerados,  e  o  registro  de  endereço  inexistente  caracterizam  informações  falsas,  dificultando  ou  impedindo  o  acesso  aos  dados  da  empresa,  conduta enquadrada no art. 71 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.    A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece o percentual da multa  de oficio em 150% nesses casos:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  ( )  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”    Assim, comprovado de modo efetivo o evidente intuito de fraude, é correta a  aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da lei 9430/96.    Quanto ao prazo decadencial, a regra aplicável é a do artigo 173 do CTN, em  razão do dolo constatado no caso.  Consta  dos  autos,  que  contra  o  contribuinte,  SAF  –  Comércio  de  Papéis  e  Aparas Ltda., foi lavrado auto de infração para constituição de crédito tributário de IRPJ, PIS,  COFINS e CSLL,  relativo aos anos­calendário de 1999 a 2002. A ciência do contribuinte  se  deu em 05/11/2004.  Portanto, em relação ao IRPJ e a CSLL, para o fato gerador mais antigo que  se  deu  em  31/12/1999,  o  prazo  decadencial  para  lançamento  de  ofício  começou  a  fluir  em  01/01/2001 e findou­se em 01/01/2006.     Quanto  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins,  tributos  de  apuração  mensal,  o  lançamento relativo ao fato gerador mais antigo, ou seja, 01/01/1999, poderia ser feito ainda no  Fl. 7829DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI     24 ano calendário de 1999, assim o prazo decadencial teve início em 01/01/2000 e findou­se em  01/01/2005.    Em conclusão, no caso, tendo em vista que a intimação do contribuinte se deu  em 05/11/2004, nos termos da regra do artigo 173 do CTN, não operou – se a decadência.    Por fim, quanto ao agravamento da multa de ofício, entendo que este deve ser  mantido, já que no caso, a empresa não atendeu nenhuma solicitação ou intimação para prestar  esclarecimentos, dificultando o trabalho da fiscalização.    Cabível,  portanto,  o  agravamento  da  multa,  nos  termos  do  §  2°  do  mencionado artigo:    “2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;”      Assim, por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, para: (i) manter a qualificação e o agravamento da multa de ofício e, (ii) declarar que  não operou­se a decadência para o lançamento, nos termos do artigo 173 do CTN.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Júnior – Redator designado.                  Fl. 7830DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 5/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por JOAO CARLOS DE LI MA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

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Numero do processo: 10768.005753/2004-25
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.029
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rubens Mauricio de Carvalho
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Resolvem os por unanimidade de votos, CONVERTER EDITADO EM: 07/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Niibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Eivanice Canário da Silva. . 1 DE CARE ME Fl. 2443 Processo n° 10768.005753 12004-25 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-00.029 Fl. 12 RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, consubstanciado no Auto de Infração As fls. 982 a 995. A fiscalização foi efetivada em decorrência dos fatos narrados nos autos da ação penal n.° 2003.51.01.500281-0, da Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, corn sentença condenatória prolatada em 31/10/2003. Os elementos extraídos da referida ação penal foram obtidos pela Receita Federal mediante autorização da Justiça Federal Brasileira, que concedeu (fls. 959 e 961) acesso aos autos do processo judicial n.° 2003.51.01.500281-0 e afastamento do sigilo bancário dos réus desse processo cm beneficio da Receita Federal. A questão trata das inforMaçOes remetidas a Justiça Federal Brasileira pela Procuradoria da Suíça (fls. 893 a 913), a qual relatou que o autuado detinha a propriedade da la conta corrente n.° 182.275 ZA, aberta em 07/07/1999, na Suíça, por intermédio de representação, no Brasil, do DISCOUNT BANK & TRUST COMPANY (DBTC) - atualmente I'UNION BANCAIRE PRIVÉE (UBP). A Procuradoria Suíça informou o depósito inicial de US$ 312.790,00 e o saldo final de US$ 1.199.241,80, existente cm 17/07/2002, ocasião em que foi efetuado o bloqueio da referida conta pelo Justiça Suíça. Impugnada a autuação, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo R$556.985,15 da base de calculo da Infração 001 e R$3.072,22 da base de cálculo da Infração 002, conforme demonstrativo de fls. 1093/1094. Em relação aos demais valores lançados, entendeu que os argumentos da recorrente c provas apresentadas foram insuficientes, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 1.099 a 1.116, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: ' • a) Indisponibilidade da Renda: 0 IR somente incide sobre acréscimos patrimoniais disponíveis e estando as contas i correntes bloqueadas em razão de decisão judicial, não há o alegado acréscimo patrimonial a descoberto; b) Opção de tributação: Com base no principio do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), foi indevida a. opção pela tributação dos , depósitos no exterior como acréscimo patrimonial a descoberto, pois de acordo corn a Lei n° 9.430, de 1996, o lançamento deveria seguir a metodologia da tributação depósitos bancários de origem não comprovada. • 1 c Erros no cálculo do APD: Insiste que quanto à inclusão do saldo no exterior existente em 17/07/2002 como aplicação, assevera que, em respeito ao principio da Verdade . Material, a fi c ização deveria ter procedido ao planilhamento financeiro segund oda a movimentação 2 --FL 24-14 DF CATiF IMF Processo n° 10768.005753/2004-25 Resolugao n.° 2102-00.029 • s financeira bancária da conta no exterior7 griOlii -tando. a evolução financeira da referida conta, além da necessidade de retificação na aquisição e venda dos veículos Fiorino e Vectra. Ainda, deveria ter sido adotado nos cálculos os saldos no inicio do Mês e não no saldo final de cada mês. d) Decadência: Alega decadência do direito de ser constituído os credito relativos aos ganhos líquidos no mercado de renda variável, compreendidos entre 31/0 1 /1 9 99 e 31/08/1999; e) Erro: Não foi observado nem na autuação tampouco na decisão recorrida e cometido erro aritmético no que se refere ao limite de isenção do IR nas alienações que não ultrapassem 5.000 Ufir, conforme disposto no §8 ° do art. 72 da Lei n° 9.430, de 1996; O Depósito de RS 25.000,00: Deve ser cancelado este o depósito da base de cálculo do lançamento por não ter sido intimada a outra titular da conta corrente e g) Multa 150%: Que as justificativas de reiteração na autuação e altos valores no julgamento recorrido não são suficientes para a exasperação da multa de oficio, isso porque sequer ficou assentado que a recorrente é a titular da conta corrente, que Omissão e ocultação de informações, tampouco podem justificar esse agravamento. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado/ para o para julgamento de segunda instância administrativa. Em sessão de julgamento, resolveram converter o julgamento em diligência, fls. 1128 a 1138, nos seguintes termos: A noticiado nos autos que estão em andamento processos judiciais contra o contribuinte. Portanto, é de born alvitre verificar o andamento da ação penal n. 2003.51.01.500281.-0, da Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e juntar aos autos outros elementos de interessa do presente litígio tributário, tais como os extratos bancários da conta no exterior, caso já tenham sido fornecidos, e prova da titularidade da conta S 3) Intimar o contribuinte para que apresente documentos do Detran relativo aos veículos que adquiriu e vendeu, conforme alegado no item 3 da peça recursal. 4) A fiscalização poderá ainda, trazer outros elementos ele prova ou novos documentos, que tenha relação intrínseca com as infrações autuadas e possam corroborar no julgamento, em face das alegações da peça recursal. 5) Ao final a fisealização deverá lavrar termo consubstanciado, do qual eleve ser cientificado o contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar. Outrossim, conforme decidido pela maioria desse Colegiado, que acompanhou os doutos fundamentos da ilustre presidente da Câmara, Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, o julgamento deste rec urso voluntário foi sobrestado até decisão final do processo penal. na esfera do Judiciário. Portanto, cumpridas as diligências, os autos deverão permanecer na unidade. de origem até que possa ser juntado o inteiro te. de decisão final transitada em julgado na ação penal n° 2003.51.01.500281-0. 3 Imp, esso em 15110/2013 rx,r MARIA MAIDALk-:NA SILVA -VERSO EM BRANCO , DF CARF 1\4F Fl. 2'445 . Processo n° 10768.00753/2004-25 Resolução n.° 2102-00.029 Fl. 14 Para atender a diligência, a fiscalização juntou ao processo excertos do PAF de Leila Machado Picanço, fls. 1144 a 1156, cópia de Decisão interlocutória (VI- Comunicação) na ação penal n° 2003.51.01.500281-0, fls. 1157 a 1162. Instado a se manifestar sobre a diligência, fls. 1154/1165, o contribuinte anexou os documentos de ils. 1166 a 1199 e posteriormente as razões de fls. 1.207 a 1.209, dizendo que a diligtí'ncia confirmou que os valores decorrentes das vendas dos veículos devem ser expurgados na apuração do acréscimo Patrimonial a descoberto e que a própria sentença judicial trazida aos autos pela fiscalização, indica que a RFB jamais poderia ter utilizado as informações referentes aos dados bancários fornecidos pela autoridade suíça para instauração do ProCesso Administrativo Fiscal e, muito menos, a constituição de crédito tributário, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Ultimada a diligência foi Lavrado o Termo de Constatação Fiscal de fls. 1200 e proferido o despacho de fl. 1210 retornaram os autos a esse Conselho para seguimento no julgamento de segunda instancia administrativa. 0 RELATÓRIO. VOTO Não obstante os documentos acostados aos autos decorrentes da diligencia solicitada pela Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 1128 a 1138, entendo que a diligência não foi cumprida na sua íntegra e que novos fatos decorrentes da diligência devem ser esclarecidos para que seja possível o julgamento da presente lide. Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência a cargo da unidade de origem para esclarecer o seguinte: 1) A Decisão interlocutória (VI- Comunicação) na ação penal ri° 2003.51.01.500281-0, fls. 1157 a 1162, foi deliberada para atender a defesa de pessoa distinta do sujeito passivo do presente PAF (fl.1161). Di ante disso pergunto: Ha na ação penal n° 2003.51.01.500281-0 decisão com o mesmo teor aplicável ao Sr. Ludo Manoel dos Santos Picanço? Caso positivo, solicito que essa Decisão seja juntada a estes autos e 2) Não foi anexado o inteiro teor de decisão final transitada em julgado na ação penal n° 2003.51.01.500281-0. Nesse sentido os autos devem retornar e permanecer na unidade de origem até que possa ser juntado o inteiro teor de decisão final transitada em julgado na Ação Penal n.° 2003.51.01.500281-0, conforme já solicitado na Resolução anterior, fl. 1138. Ainda, deve vir a decisão judicial final sobre a utilização pela Receita Federal dos dados enviados pela Promotoria da Suíça prolatada nessa Ação Penal. I Mauricio Carvalho , 4 7Gi r MARIA mAn'fkl.EflA SIL VA 'VERSO 'EN/1 f

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Numero do processo: 10805.720241/2006-61
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1101-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720241/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.987  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Saldo Negativo ­ Restituição e Compensação  Recorrente  MAXBRILL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO DE  PRODUTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.   RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 41 /2 00 6- 61 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  MAXBRILL  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS LTDA,  já qualificada nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP que, por unanimidade de votos,  julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2002, no valor de R$ 113.877,55.  As  verificações  foram  motivadas  pelo  pedido  de  restituição  veiculado  no  processo administrativo nº 10830.004287/2001­17, referente a saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano­calendário  1997,  utilizado  para  compensação  de  estimativas  de  IRPJ  em períodos  de  apuração subseqüentes.  Na análise do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002, a autoridade  administrativa  local  admitiu  apenas  as  retenções  de  IRRF  confirmadas  em  DIRF  (R$  45.453,35),  vez  que  a  interessada,  intimada,  não  logrou  apresentar  os  comprovantes  de  retenção que demonstrariam a totalidade do valor deduzido em sua apuração (R$ 113.877,55).  Quanto  às  estimativas  apontadas  no  total  de  R$  147.361,17,  validou  aquelas  compensadas  mediante DCOMP,  pois  apesar  de  não  reconhecido  o  crédito  nos  correspondentes  processos  administrativos, os débitos compensados foram cadastrados para cobrança, no valor total de R$  138.537,21. De outro  lado, glosou as estimativas  referentes aos meses de fevereiro/2002 (R$  4.076,03),  abril/2002  (R$  1.532,89)  e  setembro/2002  (R$  3.215/51),  porque  não  confirmada  sua liquidação.  O  saldo  negativo  foi  reduzido  de  R$  113.877,55  para  R$  36.629,39,  e  imputado  às  compensações  de  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­ calendário 2003, veiculadas em DCOMP.  A autoridade administrativa também discorre sobre a apuração da CSLL no  ano­calendário 2002, mas suas verificações não repercutem no presente litígio.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  interessada  apresentou  alguns  comprovantes de retenção que logrou obter, observou que não lhe cabe fazer as declarações de  retenção do IRPJ em nome de seus tomadores de serviços e muito menos enviá­las, e defendeu  a prova de seu crédito mediante apresentação de suas faturas devidamente escrituradas em seu  Livro Diário.  A Turma julgadora admitiu como comprovada apenas a retenção de R$ 60,70  demonstrada no comprovante de retenção juntado à impugnação, reproduzindo a legislação que  impõe ao sujeito passivo o dever de se resguardar com referida demonstração para valer­se das  retenções sofridas ao longo do período de apuração.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2008  (fl.  676),  a  contribuinte  postou  recurso  voluntário  em  data  que  não  é  possível  distinguir  no  carimbo  de  postagem  (fls.  680/688),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, argüindo ofensa ao princípio da não­cumulatividade, bem como a ocorrência  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 4          3 de bitributação,  e  reportando­se  a  julgados deste Conselho que admitem a prova da  retenção  por meio de documentos indiretos.  Em 17/09/2008 foi intimada de carta cobrança, mas em 19/09/2008 os autos  foram  encaminhados  para  apreciação  do  recurso  voluntário  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.    Fl. 711DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Não é possível identificar qual a data de postagem do recurso voluntário, mas  o carimbo da unidade preparadora à fl. 68 indica que em 05/09/2008 a defesa já se encontrava  naquele  órgão.  Considerando  que,  intimada  em  06/08/2008,  a  interessada  poderia  interpor  recurso até 05/09/2008, a defesa apresentada deve ser conhecida porque tempestiva.  Trata­se,  aqui,  da  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2002,  informado na DIPJ pelo valor de R$ 113.877,55, em razão do confronto do  tributo  devido  com  antecipações  a  título  de  retenções  (R$  113.877,55)  e  de  estimativas  (R$  147.367,17),  conforme demonstrado à  fl. 10. Tais estimativas, por  sua vez, estão  informadas  como devidas em vários meses do ano­calendário (fls. 06/09) e às fls. 11/16 consta a Ficha 43  da  DIPJ,  na  qual  estão  relacionadas  45  (quarenta  e  cinco)  fontes  pagadoras  que  teriam  promovido referidas retenções, todas sob o código 1708 (remuneração de serviços profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica).  Às  fls.  29/39  constam  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  – DIRF nas  quais  a  contribuinte  foi  identificada  como  beneficiária  no  ano­ calendário 2002.   Intimada a apresentar os comprovantes das referidas retenções (fls. 40/41), a  interessada  juntou  os  documentos  de  fls.  42/269  detalhando  mensalmente  as  notas  fiscais  emitidas que ensejaram as retenções sofridas, e indicando o correspondente registro em Livro  Diário,  este  também  apresentado  por  cópia,  acompanhado  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento.  A  autoridade  administrativa  juntou  às  fls.  279/300  e  394/401  as  DCOMP  apresentadas de 14/11/2003 a 01/11/2006, com retificações, nas quais o crédito em referência  foi  utilizado.  Ali  também  estão  relacionadas  54  (cinquenta  e  quatro)  fontes  pagadoras  dos  rendimentos que se sujeitaram a retenção de imposto.  No despacho decisório de fls. 320/330, a autoridade fiscal limita as retenções  a R$ 45.453,35 (montante confirmado em DIRF), na medida em que a contribuinte, intimada,  não  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos,  mas  apenas  demonstrativos  de  retenções  acompanhados  do  Livro  Diário,  sem  sequer  apresentar  as  correspondentes  notas  fiscais,  as  quais,  de  qualquer  forma,  por  serem  documentos  emitidos  pela  requerente,  não  permitiriam  comprovar a efetividade das retenções. Ainda, atesta que parte das estimativas do período não  foram  confirmadas,  porque  vinculadas  a  saldos  negativos  não  reconhecidos  nos  processos  administrativos nº 10805.720239/2006­91 e 10805.720240/2006­16, admitindo na composição  do saldo negativo apenas o montante de R$ 138.537,21 que, somado às retenções confirmadas,  resultou no reconhecimento de direito creditório ao sujeito passivo de R$ 36.629,39. Referido  despacho foi cientificado à interessada em 08/10/2007.  Manifestando  sua  inconformidade,  a  interessada  limitou  seus  argumentos  à  glosa de retenções na fonte, apresentando o comprovante juntado às fls. 442/443, bem como as  notas  fiscais  emitidas  em  relação  às  demais  fontes  pagadoras  (fls.  444/642).  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte mais  uma  vez  somente  defende  a  dedução  dos  valores  retidos  no  período,  sem  questionar  a  desconsideração  das  antecipações  computadas  no  saldo  negativo  declarado, porque não confirmado o crédito utilizado para sua compensação.   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 6          5 É  certo  que  os  processos  administrativos  nº  10805.720239/2006­91  e  10805.720240/2006­16 encontram­se neste Conselho, o primeiro aguardando digitalização para  sorteio  e  o  segundo  distribuído  a  esta  Relatora,  e,  em  tese,  o  reconhecimento  de  direito  creditório naqueles autos poderia  repercutir na  formação do saldo negativo aqui utilizado em  compensação. Contudo, como a contribuinte não vinculou o presente litígio à matéria tratada  naqueles  autos,  este  órgão  julgador  não  poderia  determinar,  de  ofício,  que  eventual  reconhecimento de direito creditório naqueles autos fosse imputado às estimativas que compõe  o direito creditório aqui utilizado.  Assim, na medida em que a admissibilidade das estimativas na composição  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 não está aqui em discussão, cumpre apenas  apreciar  a  validade  da  prova  juntada  pela  contribuinte  para  demonstrar  as  retenções  que  integram referido saldo negativo.  Comparando  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente  com  as  parcelas  já  reconhecidas nestes autos, tem­se a seguinte consolidação:  Fonte Pagadora  CNPJ   DIPJ    DRF    MI    DRJ    Option    00.185.334/0001­87   140,38    128,24   ­  ­   CSM Cartões de Segurança    00.624.910/0001­45   2.553,12    2.553,12   ­  ­   Unimed Bragança Paulista    01.029.782/0002­35   720,00    360,00   ­  ­   Banco Nossa Caixa S A    01.641.591/0001­49      4,38   ­  ­   Produtos Elsie    01.702.007/0001­18   131,60    148,29   ­  ­   FEBEM    44.480.283/0001­91    ­     ­    60,70    60,70    Splice    45.397.007/0001­27   588,67    729,88   ­  ­   Exel Global Logística do Brasil    46.044.913/0001­00   177,03    177,03   ­  ­   Fund para Des Med Hosp    46.230.439/0001­01   51,57    51,57   ­  ­   Hospital Guilhermo Álvaro    46.374.500/0016­70   13.822,40     ­   ­  ­   Hospital Geral Jesus T. da Costa    46.374.500/0109­04   13.194,83     ­   ­  ­   Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29   10.279,01     ­   ­  ­   Hospital Regional Sul    46.374.500/0112­00   9.012,69     ­   ­  ­   Hospital e Matern. Interlagos    46.374.500/0130­91   6.496,16     ­   ­  ­   Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53   785,65     ­   ­  ­   Sec. Gov. e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50   12.306,89     ­   ­  ­   Prefeitura do Mun de SP    46.392.130/0003­80   5.936,59    23.120,87   ­  ­   Bunker    47.100.862/0001­50   694,05    696,78   ­  ­   ICA Telecomunicações    47.103.106/0001­84   1.602,06    1.584,84   ­  ­   Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56   3.378,40     ­   ­  ­   Irmãos Russi    50.947.761/0001­23   16.044,94     ­   ­  ­   Int Hemodiálise Sorocaba    54.329.859/0001­78   637,52    632,77   ­  ­   DaimlerChrysler do Brasil    59.104.273/0001­29   98,29    96,01   ­  ­   Ibrame    60.846.599/0001­00   926,11    926,11   ­  ­   Laboratório Sardalina    60.885.613/0001­85   1.652,51    2.070,97   ­  ­   Santa Helena Comércio    61.980.272/0001­90   662,99    211,38   ­  ­   CIESP    62.226.170/0001­46   10.579,43    10.644,44   ­  ­   Siemefre ­ Sind. Est. Ind. Equips.   62.520.960/0001­30   60,00     ­   ­  ­   Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP  62.648.563/0001­48   53,36    25,52   ­  ­   Matec    64.978.646/0001­20   659,75    659,73   ­  ­   Hemodialise Sorocaba    67.361.402/0001­92   631,55    631,42   ­  ­   Totais       113.877,55    45.453,35    60,70    60,70   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 7          6 A  contribuinte  juntou,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  notas  fiscais referentes às seguintes fontes pagadoras:  Fonte Pagadora  CNPJ   DIPJ    DRF    MI    DRJ    Unimed Bragança Paulista    01.029.782/0002­35   720,00    360,00   ­  ­   Hospital Guilhermo Álvaro    46.374.500/0016­70   13.822,40     ­   ­  ­   Hospital Geral Jesus T. da Costa    46.374.500/0109­04   13.194,83     ­   ­  ­   Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29   10.279,01     ­   ­  ­   Hospital e Matern. Interlagos    46.374.500/0130­91   6.496,16     ­   ­  ­   Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53   785,65     ­   ­  ­   Sec. Gov. e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50   12.306,89     ­   ­  ­   Prefeitura do Mun de SP    46.392.130/0003­80   5.936,59    23.120,87   ­  ­   Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56   3.378,40     ­   ­  ­   Int Hemodiálise Sorocaba    54.329.859/0001­78   637,52    632,77   ­  ­   DaimlerChrysler do Brasil    59.104.273/0001­29   98,29    96,01   ­  ­   Laboratório Sardalina    60.885.613/0001­85   1.652,51    2.070,97   ­  ­   Siemefre ­ Sind. Est. Ind. Equips.   62.520.960/0001­30   60,00     ­   ­  ­   Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP  62.648.563/0001­48   53,36    25,52   ­  ­   Totais       69.421,61    26.306,14   ­  ­  De plano resta dispensada a análise da prova concernente às fontes pagadoras  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo  e  Laboratório  Sardalina,  na  medida  em  que  já  foi  reconhecido à interessada montante superior à retenção por ela indicada em DIPJ.   Assim,  o  litígio  centra­se  nas  retenções  promovidas  pelas  seguintes  fontes  pagadoras:  Fonte Pagadora  CNPJ   DIPJ    DRF    MI    DRJ    Unimed Bragança Paulista    01.029.782/0002­35   720,00    360,00   ­  ­   Hospital Guilhermo Álvaro    46.374.500/0016­70   13.822,40     ­   ­  ­   Hospital Geral Jesus T. da Costa    46.374.500/0109­04   13.194,83     ­   ­  ­   Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29   10.279,01     ­   ­  ­   Hospital e Matern. Interlagos    46.374.500/0130­91   6.496,16     ­   ­  ­   Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53   785,65     ­   ­  ­   Sec. Gov. e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50   12.306,89     ­   ­  ­   Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56   3.378,40     ­   ­  ­   Int Hemodiálise Sorocaba    54.329.859/0001­78   637,52    632,77   ­  ­   DaimlerChrysler do Brasil    59.104.273/0001­29   98,29    96,01   ­  ­   Simefre ­ Sind. Est. Ind. Equips.   62.520.960/0001­30   60,00     ­   ­  ­   Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP  62.648.563/0001­48   53,36    25,52   ­  ­   Totais       61.832,51    1.114,30   ­  ­    Observa­se, neste conjunto, que a maior parte das fontes pagadoras que não  apresentaram DIRF,  excluída  a  referência  à  Cia.  Brasileira  de Distribuição  e  ao  SIMEFRE,  aparentam prestar serviços públicos, podendo representar a órgãos da administração pública.   Em  tais  condições,  a  Receita  Federal  já  se  manifestou,  em  Solução  de  Consulta,  favoravelmente  à  comprovação,  por  meios  indiretos,  das  retenções  sofridas  pelos  prestadores de serviços. Neste sentido é a ementa da Solução de Consulta SRRF/5a RF/DISIT  nº 19/2004:    Fl. 714DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 8          7 Assunto: Obrigações Acessórias   Ementa:  COMPROVANTE  ANUAL DE  RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO  OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA.  Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o  comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições federais retidos.  Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5o  e 28 da IN SRF n°  306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de 1999.  É certo que  a Lei nº 7.450/85 estabelece,  em seu  art.  55,  que o  imposto de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos. Por  sua vez, o art. 86 da Lei nº  8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinqüenta Ufirs  por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão.  Contudo,  como  o  prestador  de  serviços  não  dispõe  de  meios  cogentes  próprios para obrigar a fonte pagadora a fornecer­lhe referidos comprovantes, sua ausência não  pode ensejar a impossibilidade de dedução daquela antecipação, sem que outra forma de prova  lhe  seja  facultada,  mormente  tendo  em  conta  que  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99,  dispõe  que  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (art. 923).  No presente caso, a contribuinte apresentou à autoridade fiscal demonstrativo  das retenções, com referências à emissão da nota fiscal e seu pagamento, acompanhado de sua  escrituração  no  Livro  Diário.  Deixou,  porém,  de  apresentar  as  notas  fiscais,  que  somente  vieram aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade. Assim, cumpre avaliar se as  notas fiscais apresentadas suportam as operações alegadas e se a escrituração destas evidencia  as retenções pretendida pela contribuinte.  É  certo  que,  como  apontou  a  autoridade  fiscal  que  primeiro  examinou  a  pretensão  da  contribuinte,  as  provas  por  ela  apresentadas  correspondem  a  documentos  produzidos  por  ela  própria,  sem  intervenção  de  terceiros.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  que,  antes  de  utilizar  o  indébito,  contemporaneamente  ao  período  no  qual  o  saldo  negativo  foi  apurado,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  cuja  intempestividade  não  foi  suscitada  pela  autoridade fiscal, lá relacionando as fontes pagadoras e as retenções sofridas, as quais guardam  correspondência  com  o  total  deduzido  na  apuração  do  IRPJ  devido  em  2002.  E,  intimada  durante  o  procedimento  de  análise  desta  apuração,  iniciado  cerca  de  5  (cinco)  anos  depois  daquela declaração prestada ao Fisco, a contribuinte apresentou demonstrativo consistente com  as retenções informadas na DIPJ, e com quase total equivalência com seus registros contábeis  expostos  em  Livro  Diário  autenticado  contemporaneamente  à  época  em  que  apresentada  a  DIPJ.  Para  além  disso,  as  notas  fiscais  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  denotam  prestação  de  serviços  contínuos  a  empresas  privadas  e  órgãos  públicos,  com  valores  uniformes  ao  longo  do  período  fiscalizado,  e  por  várias  vezes  acompanhadas  de  cartas  de  correção  ou  de  correspondências  remetidas  pelos  clientes,  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 9          8 denotando  operações  efetivas.  Logo,  nada  há  que  desabone  a  qualidade  probatória  dos  elementos apresentados.  E, do exame nos autos, constata­se que a contribuinte contabilizou as notas  fiscais  de  serviço  creditando  a  conta  de  receita  nº  302.005  seu  valor  bruto, mas  registrando  direitos a  receber na conta nº 107.0XX (final variável conforme o cliente) apenas pelo valor  líquido  da  retenção  de  imposto  de  renda,  esta  contabilizada  a  débito  da  conta  nº  153.007,  possivelmente  como  imposto  a  recuperar.  O  recebimento  dos  serviços  prestados  se  dá  pelo  valor  líquido  das  notas  fiscais,  inclusive  já  reduzido  pela  retenção  para  a  Seguridade  Social  (11%), e em regra é contabilizado um ou mais meses depois da emissão da nota fiscal, a débito  de conta de disponibilidade nº 101­00X (final variável conforme o destino) e a crédito da conta  representativa de direitos a receber (nº 107.0XX).  Note­se que algumas retenções somente são confirmadas pelo pagamento do  valor líquido das notas fiscais ocorrido no ano­calendário 2003. Porém, como a contabilização  da  receita  se verificou no ano­calendário 2002, observado está o  entendimento que orienta  a  Súmula  CARF  nº  80  (Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto).  Na quase totalidade dos casos em debate constam dos autos as notas fiscais  emitidas  em  favor  das  fontes  pagadoras  alegadas,  demonstrando  o  valor  da  operação  e  a  retenção  destacada,  bem  como  os  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  da  receita  e  do  recebimento  do  direito  já  líquido  da  retenção  sofrida.  A  abordagem  individualizada  abaixo  evidencia as folhas dos autos nas quais constam referidas informações.    Unimed Bragança Paulista  ­ CNPJ nº 01.029.782/0002­35   A recorrente demonstra que emitiu 12 (doze) notas fiscais ao longo do ano­ calendário 2002, e em cada uma delas sofreu retenção de R$ 60,00, muito embora parte delas  somente tenha sido quitada pela fonte pagadora em 2003, provável razão de esta somente ter  informado, em DIRF, retenções no valor de R$ 360,00. Como as receitas foram contabilizadas  no  ano­calendário  2002,  deve  ser  integralmente  admitida  a  dedução  dos  valores  retidos  no  montante de R$ 720,00. Ressalte­se que  a contribuinte deixou de  juntar  aos autos a  folha no  385 do Livro Diário, na qual estaria registrado o recebimento da nota fiscal no 245, mas tendo  em  conta  a  regularidade  dos  demais  registros  do  período  em  questão,  não  há  óbices  ao  reconhecimento integral das retenções sofridas.              Fl. 716DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 10          9 Fonte Pagadora: Unimed Bragança Paulista ­ CNPJ nº 01.029.782/0002­35   Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data  Valor  Retenção  Fl.  Vl. Líquido  Data  Fl.  107  1/2/2002   6.000,00    60,00  467   5.280,00   20/3/2002  107  150  1/3/2002   6.000,00    60,00  487   5.280,00   2/5/2002  131  152  1/3/2002   6.000,00    60,00  488   5.280,00   22/5/2002  141  201  1/4/2002   6.000,00    60,00  516   5.280,00   18/7/2002  169  245  1/5/2002   6.000,00    60,00  537   5.280,00   9/8/2002  NC  289  1/6/2002   6.000,00    60,00  557   5.280,00   27/9/2002  199  335  1/7/2002   6.000,00    60,00  574   5.280,00   7/10/2002  205  369  1/8/2002   6.000,00    60,00  584   5.280,00   27/11/2002  227  406  1/9/2002   6.000,00    60,00  593   5.280,00   24/2/2003  256  443  1/10/2002   6.000,00    60,00  605   5.280,00   13/3/2003  257  478  1/11/2002   6.000,00    60,00  616   5.280,00   4/4/2003  259  518  1/12/2002   6.000,00    60,00  632   5.280,00   17/10/2003  267  Totais   72.000,00    720,00             Hospital Guilhermo Álvaro ­ CNPJ nº 46.374.500/0016­70  A recorrente demonstra que emitiu 10 (doze) notas fiscais ao longo do ano­ calendário  2002  que  ensejaram  retenção  de  R$  1.065,14  e  três  notas  com  retenção  de  R$  1.057,00,  perfazendo  o  total  deduzido  no  período  de  R$  13.822,40.  Aqui,  também,  embora  parte  das  notas  fiscais  somente  tenha  sido  quitada  pela  fonte  pagadora  em  2003,  as  receitas  foram contabilizadas no ano­calendário 2002, de modo que deve ser integralmente admitida a  dedução dos valores retidos no montante de R$ 13.822,40.  Fonte Pagadora: Hospital Guilhermo Álvaro ­ CNPJ nº 46.374.500/0016­70  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data  Valor  Retenção  Fl.  Vl. Líquido  Data  Fl.  72  2/1/2002   106.514,22    1.065,14   449   93.732,52   26/3/2002  110  111  1/2/2002   106.514,22    1.065,14   468   93.732,52   29/4/2002  128  153  1/3/2002   106.514,22    1.065,14  489/490   93.732,52   31/5/2002  144  202  1/4/2002   106.514,22    1.065,14   517   93.732,52   5/7/2002  163  246  1/5/2002   106.514,22    1.065,14   538   93.732,52   8/8/2002  179  290  1/6/2002   106.514,22    1.065,14   558   93.732,52   9/9/2002  191  336  1/7/2002   106.514,22    1.065,14   575   93.732,52   8/10/2002  205  370  1/8/2002   106.514,22    1.065,14   585   93.732,52   8/11/2002  221  407  1/9/2002   106.514,22    1.065,14   594   93.732,52  11/12/2002 235  444  1/10/2002   106.514,22    1.065,14   606   93.732,52  16/12/2002 240  492  1/11/2002   105.699,64    1.057,00   623   93.015,68   15/1/2003  252  517  1/12/2002   105.699,64    1.057,00   631   93.015,68   13/3/2003  257  551 26/12/2002   105.699,64    1.057,00   640   93.015,68   22/4/2003  261  Totais   1.382.241,12    13.822,40             Hospital Geral Jesus T. da Costa ­ CNPJ nº 46.374.500/0109­04  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  13.194,83,  e  elas  estão  evidenciadas  em  notas  fiscais  emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo, mesmo  em  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 11          10 relação às notas fiscais nº 118, 160, 167, 208, 252, 339, 373, 410, 447, 481, 537, que apesar de  indicarem as retenções que seriam devidas, apresentam valor líquido igual ao valor bruto dos  serviços.  Embora apresentando  a nota  fiscal  no  557,  a  contribuinte não  fez uso desta  dedução no período em questão. De outro lado, a contribuinte não apresentou as notas fiscais  no  67  e  68,  mas  demonstrou  sua  contabilização  e  recebimento  pelo  valor  líquido,  a  qual,  inclusive, observou o mesmo padrão verificado no mês de janeiro/2001, durante as análises do  processo administrativo no 10805.720240/2006­16.  Assim, deve ser admitido o valor deduzido no período, de R$ 13.194,83.  Fonte Pagadora: Hospital Geral Jesus T. da Costa ­ CNPJ nº 46.374.500/0109­04  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data  Valor  Retenção  Fl.  Vl. Líquido  Data  Fl.  67  2/1/2002   49.933,49    499,33       43.941,48   26/3/2002  110  68  2/1/2002   47.785,72    477,86       42.051,43   26/3/2002  110  118  1/2/2002   102.397,97    1.023,98   472   90.110,21   29/4/2002  128  160  1/3/2002   102.397,97    1.023,98   494   90.110,21   31/5/2002  144  167  4/3/2002   40.774,40    407,74   496   35.881,48   31/5/2002  144  208  1/4/2002   102.397,97    1.023,98   521   90.110,21   5/7/2002  163  252  1/5/2002   102.397,97    1.023,98   542   90.110,21   8/8/2002  179  296  1/6/2002   102.397,97    1.023,98  563/565   90.110,21   9/9/2002  191  339  1/7/2002   102.397,97    1.023,98   578   90.110,21   8/10/2002  205  373  1/8/2002   102.397,97    1.023,98   588   90.110,21   8/11/2002  221  410  1/9/2002   102.397,97    1.023,98   596   90.110,21  11/12/2002 235  447  1/10/2002   102.397,97    1.023,98  608/609   90.110,21  16/12/2002 240  481  1/11/2002   102.397,57    1.023,98  618/619   90.109,86   15/1/2003  252  537  1/12/2002   102.397,97    1.023,98   635   90.110,21   13/3/2003  257  556 26/12/2002   54.612,25    546,12   641   48.058,78   15/4/2003  260  557 26/12/2002   47.714,63    477,14   642   41.988,88   12/6/2003  NC  Totais   1.367.197,76    13.671,97             Hospital Geral de Taipas ­ CNPJ nº 46.374.500/0111­29  A recorrente demonstra que emitiu 13 (treze) notas fiscais com retenções que  oscilam em  torno de R$ 850,00,  e  totalizam R$ 10.279,01,  consoante deduzido na DIPJ. Os  registros  contábeis  evidenciam  que  os  recebimentos  se  verificaram  pelo  valor  líquido  das  retenções, como abaixo demonstrado, de modo que deve ser  admitida a dedução  total de R$  10.279,01.            Fl. 718DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 12          11 Fonte Pagadora: Hospital Geral de Taipas ­ CNPJ nº 46.374.500/0111­29  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data  Valor  Retenção  Fl.  Vl. Líquido  Data  Fl.  71  2/1/2002   85.518,59    855,19  448   75.256,36   26/3/2002  110  122  1/2/2002   85.821,69    858,22  473   75.523,08   29/4/2002  128  164  1/3/2002   85.649,57    856,50  495   75.371,62   31/5/2002  144  216  1/4/2002   85.408,69    854,09  522   75.159,64   5/7/2002  163  259  1/5/2002   85.699,02    856,69  543   75.415,44   8/8/2002  179  309  3/6/2002   85.822,39    858,22  566   75.523,71   9/9/2002  191  349  1/7/2002   85.560,24    855,60  579   75.293,01   8/10/2002  205  387  1/8/2002   85.821,69    858,22  589   75.523,08   8/11/2002  221  426  1/9/2002   85.707,03    857,07  598   75.422,19   28/11/2002  228  458  1/10/2002   85.618,18    856,18  611   75.344,00   11/12/2002  235  495  1/11/2002   16.610,64    166,11  624   14.617,36   16/12/2002  240  500  6/11/2002   69.087,45    690,87  625   60.796,96   15/1/2003  252  538  1/12/2002   85.605,19    856,05  636   75.332,57   15/4/2003  260  Totais   1.027.930,37    10.279,01             Hospital e Matern. Interlagos ­ CNPJ nº 46.374.500/0130­91  A  recorrente  demonstra  que  emitiu  11  (onze)  notas  fiscais  com  retenções  individuais de R$ 590,56, totalizando a dedução indicada na DIPJ de R$ 6.496,16. Os registros  contábeis  evidenciam  que  os  recebimentos  se  verificaram  pelo  valor  líquido  das  retenções,  como abaixo demonstrado, de modo que deve ser admitida a dedução total de R$ 6.496,16.  Fonte Pagadora: Hospital Geral de Taipas ­ CNPJ nº 46.374.500/0111­29  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data  Valor  Retenção  Fl.  Vl. Líquido  Data  Fl.  112  1/2/2002   59.056,37    590,56  469   51.969,61   31/5/2002  144  154  1/3/2002   59.056,37    590,56  491   51.969,61   31/5/2002  144  203  1/4/2002   59.056,37    590,56  518   51.969,61   5/7/2002  163  247  1/5/2002   59.056,37    590,56  539   51.969,61   8/8/2002  179  291  1/6/2002   59.056,37    590,56  559   51.969,61   9/9/2002  192  337  1/7/2002   59.056,37    590,56  576   51.969,61   8/10/2002  206  371  1/8/2002   59.056,27    590,56  586   51.969,52   8/11/2002  221  409  1/9/2002   59.056,17    590,56  595   51.969,43   11/12/2002  235  445  1/10/2002   59.056,17    590,56  607   51.969,43   16/12/2002  240  479  1/11/2002   59.056,17    590,56  617   51.969,43   15/1/2003  252  519  1/12/2002   59.056,17    590,56  633   51.969,43   13/3/2003  257  Totais   649.619,17    6.496,16             Hospital Psiquiátrico Pinel ­ CNPJ nº 46.374.500/0132­53  A recorrente demonstra que emitiu 5  (cinco) notas  fiscais com retenções de  R$ 147,31, que somadas a uma quinta nota com retenção de R$ 49,10,  totalizam R$ 785,65,  como deduzido na DIPJ (R$ 785,65). Os registros contábeis evidenciam que os recebimentos  se verificaram pelo valor líquido das retenções, como abaixo demonstrado, de modo que deve  ser admitida a dedução total de R$ 785,65.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 13          12   Fonte Pagadora: Hospital Psiquiátrico Pinel ­ CNPJ nº 46.374.500/0132­53  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data  Valor  Retenção  Fl.  Vl. Líquido  Data  Fl.  114  1/2/2002   14.730,69    147,31  470   12.963,00   29/4/2002  128  156  1/3/2002   14.730,69    147,31  492   12.963,00   31/5/2002  144  204  1/4/2002   14.730,69    147,31  519   12.963,00   5/7/2002  163  248  1/5/2002   14.730,69    147,31  540   12.963,00   8/8/2002  179  292  1/6/2002   14.730,69    147,31  560   12.963,00   9/9/2002  192  351  1/7/2002   4.910,20    49,10  580   4.320,98   8/10/2002  206  Totais   78.563,65    785,65             Sec. Gov. e Gestão Estratégica ­ CNPJ nº 46.379.400/0001­50  A recorrente alega que sofreu retenções de R$ 12.306,89, e elas estão quase  totalmente evidenciadas em notas fiscais emitidas em favor daquela fonte pagadora, que pagou  à interessada apenas o valor líquido devido contabilizado conforme tabela abaixo, mesmo em  relação  às  notas  fiscais  nº  450,  577,  587,  597,  610,  620  e  634  que,  apesar  de  indicarem  as  retenções  que  seriam  devidas,  apresentam  valor  líquido  igual  ao  valor  bruto  dos  serviços.  Considerando, porém, que as retenções totalizam R$ 12.306,29, deve ser admitida parcialmente  sua dedução na apuração do saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 2002.   Fonte Pagadora: Sec. Gov. e Gestão Estratégica ­ CNPJ nº 46.379.400/0001­50  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data  Valor  Retenção  Fl.  Vl. Líquido  Data  Fl.  73  2/1/2002   99.765,78    997,66   450   87.793,88   17/1/2002  75  115  1/2/2002   99.765,78    997,66   471   87.793,88   19/2/2002  87  157  1/3/2002   99.765,78    997,66   493   87.793,88   14/3/2002  101  205  1/4/2002   99.765,78    997,66   520   87.793,88   15/4/2002  123  249  1/5/2002   99.765,78    997,66   541   87.793,88   17/5/2002  137  293  1/6/2002   99.765,78    997,66  561/562   87.793,88   21/6/2002  156  338  1/7/2002   99.765,78    997,66   577   87.793,88   17/7/2002  168  372  1/8/2002   99.765,78    997,66   587   87.793,88   15/8/2002  182  421  1/9/2002   99.765,78    997,66   597   87.793,88   25/9/2002  198  431 10/9/2002   5.918,21    59,18  600/601   5.208,03   25/9/2002  198  455 1/10/2002   108.939,01    1.089,39   610   95.866,33  11/10/2002 208  489 1/11/2002   108.939,21    1.089,39   620   95.866,53  21/11/2002 226  528 1/12/2002   108.939,01    1.089,39   634   95.866,33  13/12/2002 237  Totais   1.230.627,46    12.306,29             Cia Brasileira de Distribuição ­ CNPJ nº 47.508.411/0001­56  A  recorrente  demonstra  que  emitiu mensalmente  10  (dez)  notas  fiscais  em  favor de diferentes filiais da empresa, com retenções mensais de R$ 702,50, que declinaram a  partir de maio e deixaram de existir depois de  junho/2002, mas  totalizam R$ 3.378,40 como  indicado pela interessada em DIPJ. Os registros contábeis evidenciam que os recebimentos se  verificaram pelo valor líquido das retenções, como abaixo demonstrado, de modo que deve ser  admitida a dedução  total de R$ 3.378,40, não  representando óbices  a  ausência das  folhas do  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 14          13 Livro Diário nas quais estariam escriturados os recebimentos das notas fiscais no 133, 176, 265  e 275, tendo em conta a regularidade das demais operações em volume representativo.  Fonte Pagadora: Cia. Brasileira de Distribuição ­ CNPJ 47.508.411/0001­56  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  85  15/1/2002   11.400,00    114,00   453   10.032,00   5/2/2002  83  86  15/1/2002   6.300,00    63,00   454   5.544,00   5/2/2002  83  87  15/1/2002   6.370,00    63,70   455   5.605,60   5/2/2002  83  88  15/1/2002   8.190,00    81,90   456   7.207,20   24/1/2002  78  89  15/1/2002   8.100,00    81,00   457   7.128,00   5/2/2002  83  90  15/1/2002   6.370,00    63,70   458   5.605,60   1/2/2002  82  91  15/1/2002   10.920,00    109,20   459   9.609,60   1/2/2002  82  92  15/1/2002   2.700,00    27,00   460   2.376,00   18/2/2002  86  93  15/1/2002   8.100,00    81,00   461   7.128,00   1/2/2002  82  94  15/1/2002   1.800,00    18,00   462   1.584,00   24/1/2002  77  126  15/2/2002   11.400,00    114,00   474   10.032,00   5/3/2002  97  127  15/2/2002   6.300,00    63,00   475   5.544,00   5/3/2002  97  128  15/2/2002   6.370,00    63,70   476   5.605,60   5/3/2002  97  129  15/2/2002   8.190,00    81,90   477   7.207,20   5/3/2002  97  130  15/2/2002   8.100,00    81,00   478   7.128,00   22/3/2002  108  131  15/2/2002   6.370,00    63,70   479   5.605,60   27/2/2002  92  132  15/2/2002   10.920,00    109,20   480   9.609,60   27/2/2002  92  133  15/2/2002   2.700,00    27,00   481   2.376,00   6/3/2002  NC  134  15/2/2002   8.100,00    81,00   482   7.128,00   27/2/2002  92  135  15/2/2002   1.800,00    18,00   483   1.584,00   5/3/2002  97  171  15/3/2002   11.400,00    114,00   499   10.032,00   4/4/2002  116  172  15/3/2002   6.300,00    63,00   502   5.544,00   25/3/2002  109  173  15/3/2002   6.370,00    63,70   503   5.605,60   4/4/2002  116  175  15/3/2002   8.190,00    81,90   504/505   7.207,20   5/4/2002  117  176  15/3/2002   8.100,00    81,00   506   7.128,00   8/4/2002  NC  178  15/3/2002   6.370,00    63,70   507   5.605,60   3/4/2002  115  179  15/3/2002   10.920,00    109,20   508   9.609,60   4/4/2002  116  180  15/3/2002   2.700,00    27,00   509   2.376,00   28/3/2002  111  181  15/3/2002   8.100,00    81,00   510   7.128,00   4/4/2002  116  182  15/3/2002   1.800,00    18,00   511   1.584,00   4/4/2002  116  220  15/4/2002   11.400,00    114,00   523   10.032,00   6/6/2002  150  221  15/4/2002   6.210,00    62,10   524   5.464,80   25/4/2002  127  222  15/4/2002   6.370,00    63,70   525   5.605,60   6/5/2002  132  223  15/4/2002   8.190,00    81,90   526   7.207,20   23/4/2002  126  224  15/4/2002   8.100,00    81,00   527   7.128,00   6/5/2002  132  225  15/4/2002   6.370,00    63,70   528   5.605,60   6/5/2002  132  226  15/4/2002   10.920,00    109,20   529   9.609,60   6/5/2002  132  227  15/4/2002   2.700,00    27,00   530/531   2.376,00   6/5/2002  132  228  15/4/2002   8.100,00    81,00   532   7.128,00   6/5/2002  132  229  15/4/2002   1.800,00    18,00   533   1.584,00   23/4/2002  126  262  15/5/2002   7.220,00    72,20   544   6.353,60   22/5/2002  141  263  15/5/2002   3.360,00    33,60   545   2.956,80   22/5/2002  141  264  15/5/2002   6.370,00    63,70   546   5.605,60   22/5/2002  141  265  15/5/2002   8.190,00    81,90   547   7.207,20   1/6/2002  NC  266  15/5/2002   4.320,00    43,20   548   3.801,60   21/5/2002  140  267  15/5/2002   10.920,00    109,20   549   9.609,60   22/5/2002  141  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 15          14   Fonte Pagadora: Cia. Brasileira de Distribuição ­ CNPJ 47.508.411/0001­56  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  268  15/5/2002   2.700,00    27,00  550   2.376,00   28/5/2002  143  270  15/5/2002   5.130,00    51,30  551   4.514,40   5/6/2002  150  271  15/5/2002   1.320,00    13,20  552   1.161,60   25/6/2002  NC  273  15/5/2002   5.520,67    55,21  553   4.858,19   22/5/2002  141  312  18/6/2002   424,67    4,25  567   373,71   28/6/2002  159  313  18/6/2002   546,00    5,46  568   480,48   28/6/2002  159  314  18/6/2002   728,00    7,28  569   640,64   27/6/2002  158  315  18/6/2002   180,00    1,80  570   158,40   5/7/2002  163  Totais   337.839,34    3.378,40             Int Hemodiálise Sorocaba ­ CNPJ nº 54.329.859/0001­78  A  recorrente  demonstra  que  emitiu  12  (doze)  notas  fiscais  que  ensejaram  retenções  em  torno  de  R$  50,00  cada, mas  totalizam  o  valor  indicado  em DIPJ R$  637,52,  superior àquele  informado pela  fonte pagadora em DIRF (R$ 632,77). Os registros contábeis  evidenciam que os recebimentos se verificaram pelo valor líquido das retenções, como abaixo  demonstrado,  de  modo  que  deve  ser  admitida  a  dedução  pelo  valor  de  R$  637,52,  não  representando  óbices  a  ausência  da  folha  do  Livro  Diário  na  qual  estaria  escriturado  o  recebimento da nota fiscal no 434, tendo em conta a regularidade de todas as outras operações  verificados.  Fonte Pagadora: Int Hemodiálise Sorocaba ­ CNPJ nº 54.329.859/0001­78  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  99  21/1/2002   4.994,33    49,94  465   4.395,01   5/2/2002  83  140  20/2/2002   4.994,33    49,94  486   4.395,01   5/3/2002  97  187  20/3/2002   4.994,33    49,94  514   4.395,01   5/4/2002  117  234  20/4/2002   4.994,33    49,94  536   4.395,01   1/6/2002  147  278  20/5/2002   4.994,33    49,94  556   4.395,01   6/6/2002  150  326  1/7/2002   5.950,25    59,50  573   5.236,22   8/7/2002  164  358  20/7/2002   5.472,29    54,72  583   4.815,62   6/8/2002  178  393  20/8/2002   5.472,29    54,72  592   4.815,62   5/9/2002  190  434  20/9/2002   5.472,29    54,72  604   4.815,62   8/10/2002  NC  467  20/10/2002   5.472,29    54,72  615   4.815,62   6/11/2002  219  504  20/11/2002   5.472,29    54,72  628   4.815,62   6/12/2002  234  543  16/12/2002   5.472,29    54,72  639   4.815,62   6/1/2003  250  Totais   63.755,64    637,52             DaimlerChrysler do Brasil ­ CNPJ nº 59.104.273/0001­29  A  recorrente  alega  que  sofreu  retenções  de  R$  98,29,  superiores  às  informadas pela fonte pagadora (R$ 96,01), e elas estão evidenciadas em notas fiscais emitidas  em  favor  daquela  fonte  pagadora,  que  pagou  à  interessada  apenas  o  valor  líquido  devido  contabilizado  conforme  tabela  abaixo, mesmo  em  relação  às  notas  fiscais  nº  599  e 626  que,  apesar de indicarem as retenções que seriam devidas, apresentam valor líquido igual ao valor  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 16          15 bruto  dos  serviços.  Assim,  deve  ser  admitida  a  dedução  de  R$  98,29  na  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário 2002, não representando óbice a falta de juntada da folha  do  Livro  Diário  na  qual  estaria  contabilizado  o  recebimento  da  nota  fiscal  no  464,  dada  a  regularidade dos demais registros semelhantes.  Fonte Pagadora: DaimlerChrysler do Brasil ­ CNPJ nº 59.104.273/0001­29  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  196  20/3/2002   3.950,00    39,50  515   3.476,00   16/4/2002  123  430  10/9/2002   2.044,96    20,45  599   1.799,56   17/10/2002  209  464  10/10/2002   766,86    7,67  612   674,84   2/12/2002  NC  501  18/11/2002   3.066,64    30,67  626   2.698,64   16/12/2002  240  Totais   9.828,46    98,29             Simefre ­ Sind. Est. Ind. Equips. ­ CNPJ nº 62.520.960/0001­30  A  recorrente  demonstra  que  emitiu  12  (doze)  notas  fiscais  que  ensejaram  retenções  individuais  de  R$  5,00,  totalizando  o  valor  de  R$  60,00  deduzido  na  DIPJ.  Os  registros  contábeis  evidenciam  que  os  recebimentos  se  verificaram  pelo  valor  líquido  das  retenções, como abaixo demonstrado, de modo que deve ser  admitida a dedução  total de R$  60,00,  não  representando  óbices  a  ausência  das  folhas  do  Livro  Diário  nas  quais  estariam  escriturados os recebimentos das notas fiscais no 355 e 391, tendo em conta a regularidade das  demais operações em volume representativo.  Fonte Pagadora: Simefre ­ Sind. Est. Ind. Equips. ­ CNPJ nº 62.520.960/0001­30  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  7  13/12/2002    500,00    5,00   638   440,00   15/7/2003  265  97  21/1/2002    500,00    5,00   464   440,00   7/5/2002  133  138  20/2/2002    500,00    5,00   485   440,00   5/8/2002  177  185  20/3/2002    500,00    5,00   513   440,00   5/9/2002  190  232  20/4/2002    500,00    5,00   535   440,00   5/11/2002  218  276  20/5/2002    500,00    5,00   555   440,00   5/12/2002  233  318  20/6/2002    500,00    5,00   572   440,00   15/1/2003  252  355  20/7/2002    500,00    5,00   582   440,00   17/2/2003  NC  391  20/8/2002    500,00    5,00   591   440,00   6/3/2003  NC  433  20/9/2002    500,00    5,00   603   440,00   15/4/2003  260  466  20/10/2002    500,00    5,00   614   440,00   15/5/2003  262  503  20/11/2002    500,00    5,00   627   440,00   23/6/2003  264  Totais   6.000,00    60,00             Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP ­ CNPJ nº 62.648.563/0001­48  A  recorrente  demonstra  que  emitiu  12  (doze)  notas  fiscais  que  ensejaram  retenções  individuais  de R$ 2,32,  totalizando o  valor  de R$ 27,84,  e  não  o montante  de R$  53,36 deduzido na DIPJ. Os registros contábeis evidenciam que os recebimentos se verificaram  pelo valor líquido das retenções, como abaixo demonstrado, de modo que deve ser admitida a  dedução parcial de R$ 27,84, não representando óbices a ausência da folha do Livro Diário na  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 17          16 qual estaria escriturado o recebimento da nota fiscal no 512, tendo em conta a regularidade das  demais operações em volume representativo.  Fonte Pagadora: Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP ­ CNPJ nº 62.648.563/0001­48  Nota Fiscal de Serviços   Livro Diário   Nº  Data   Valor    Retenção   Fl.   Vl. Líquido    Data   Fl.  96  21/1/2002    232,00    2,32   463   204,16   5/2/2002  83  137  20/2/2002    232,00    2,32   484   204,16   18/3/2002  104  184  20/3/2002    232,00    2,32   512   204,16   5/4/2002  117  231  20/4/2002    232,00    2,32   534   204,16   7/5/2002  133  275  20/5/2002    232,00    2,32   554   204,16   5/6/2002  150  317  20/6/2002    232,00    2,32   571   204,16   31/7/2002  174  354  20/7/2002    232,00    2,32   581   204,16   26/8/2002  187  390  20/8/2002    232,00    2,32   590   204,16   2/10/2002  203  432  20/9/2002    232,00    2,32   602   204,16   4/11/2002  217  465  20/10/2002    232,00    2,32   613   204,16   6/2/2003  255  512  20/11/2002    232,00    2,32   630   204,16   11/3/2003  NC  541  13/12/2002    232,00    2,32   637   204,16   2/4/2003  258  Totais   2.784,00    27,84             Encerrando,  relativamente  aos  itens  em  litígio,  devem  ser  admitidas  as  seguintes retenções no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002:  Fonte Pagadora  CNPJ   DIPJ    DRF    MI    R.Voluntário    Unimed Bragança Paulista    01.029.782/0002­35   720,00    360,00       360,00    Hospital Guilhermo Álvaro    46.374.500/0016­70   13.822,40     ­       13.822,40    Hospital Geral Jesus T. da Costa    46.374.500/0109­04   13.194,83     ­       13.194,83    Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29   10.279,01     ­       10.279,01    Hospital e Matern. Interlagos    46.374.500/0130­91   6.496,16     ­       6.496,16    Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53   785,65     ­       785,65    Sec. Gov. e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50   12.306,89     ­       12.306,29    Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56   3.378,40     ­       3.378,40    Int Hemodiálise Sorocaba    54.329.859/0001­78   637,52    632,77        4,75    DaimlerChrysler do Brasil    59.104.273/0001­29   98,29    96,01        2,28    Siemefre ­ Sind. Est. Ind. Equips.   62.520.960/0001­30   60,00     ­        60,00    Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP  62.648.563/0001­48   53,36    25,52        2,32    Totais       61.832,51    1.114,30     ­    60.692,09                 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 18          17 Ao  final,  admite­se  parcialmente  as  retenções  deduzidas  pela  contribuinte  para formação do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, como abaixo resumido:  Fonte Pagadora  CNPJ   DIPJ    DRF    DRJ    R.Voluntário    Option    00.185.334/0001­87   140,38    128,24     ­     ­    CSM Cartões de Segurança    00.624.910/0001­45   2.553,12    2.553,12     ­     ­    Unimed Bragança Paulista    01.029.782/0002­35   720,00    360,00     ­    360,00    Banco Nossa Caixa S A    01.641.591/0001­49      4,38     ­     ­    Produtos Elsie    01.702.007/0001­18   131,60    148,29     ­     ­    FEBEM    44.480.283/0001­91    ­     ­    60,70     ­    Splice    45.397.007/0001­27   588,67    729,88     ­     ­    Exel Global Logística do Brasil    46.044.913/0001­00   177,03    177,03     ­     ­    Fund para Des Med Hosp    46.230.439/0001­01   51,57    51,57     ­     ­    Hospital Guilhermo Álvaro    46.374.500/0016­70   13.822,40     ­     ­    13.822,40    Hospital Geral Jesus T. da Costa    46.374.500/0109­04   13.194,83     ­     ­    13.194,83    Hospital Geral de Taipas    46.374.500/0111­29   10.279,01     ­     ­    10.279,01    Hospital Regional Sul    46.374.500/0112­00   9.012,69     ­     ­     ­    Hospital e Matern. Interlagos    46.374.500/0130­91   6.496,16     ­     ­    6.496,16    Hospital Psiquiátrico Pinel    46.374.500/0132­53   785,65     ­     ­    785,65    Sec. Gov. e Gestão Estratégica    46.379.400/0001­50   12.306,89     ­     ­    12.306,29    Prefeitura do Mun de SP    46.392.130/0003­80   5.936,59    23.120,87     ­     ­    Bunker    47.100.862/0001­50   694,05    696,78     ­     ­    ICA Telecomunicações    47.103.106/0001­84   1.602,06    1.584,84     ­     ­    Cia Brasileira de Distribuição    47.508.411/0001­56   3.378,40     ­     ­    3.378,40    Irmãos Russi    50.947.761/0001­23   16.044,94     ­     ­     ­    Int Hemodiálise Sorocaba    54.329.859/0001­78   637,52    632,77     ­     4,75    DaimlerChrysler do Brasil    59.104.273/0001­29   98,29    96,01     ­     2,28    Ibrame    60.846.599/0001­00   926,11    926,11     ­     ­    Laboratório Sardalina    60.885.613/0001­85   1.652,51    2.070,97     ­     ­    Santa Helena Comércio    61.980.272/0001­90   662,99    211,38     ­     ­    CIESP    62.226.170/0001­46   10.579,43    10.644,44     ­     ­    Siemefre ­ Sind. Est. Ind. Equips.   62.520.960/0001­30   60,00     ­     ­     60,00    Sind Ind. Prod. Cim. Estado de SP  62.648.563/0001­48   53,36    25,52     ­     2,32    Matec    64.978.646/0001­20   659,75    659,73     ­     ­    Hemodialise Sorocaba    67.361.402/0001­92   631,55    631,42     ­     ­    Totais       113.877,55    45.453,35    60,70    60.692,09     Considerando que a autoridade fiscal admitira a existência de saldo negativo  de IRPJ no valor de R$ 36.629,39, e que a decisão recorrida acresceu­lhe R$ 60,70, as análises  aqui promovidas elevam o direito creditório a R$ 97.382,18, motivo pelo qual restam acolhidos  parcialmente os argumentos deduzidos pela contribuinte em recurso voluntário.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário para  reconhecer à  interessada direito creditório  suplementar  de R$ 60.692,09.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 1101­000.987  S1­C1T1  Fl. 19          18                               Fl. 726DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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