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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10483376 #
Numero do processo: 10935.728211/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.937
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.934, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10935.728202/2018- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/Pasep referentes ao quarto trimestre de 2016, no valor de R$ 2.182.257,19, pleiteado no PER nº 35946.68488.2310171.1.18-2692. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, conforme Ementa abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 28 21 1/ 20 18 -5 1 Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens adquiridos de não associados. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. DESPESAS COM BENS UTILIZADOS EM CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas efetuadas em centros de distribuição, expedição, carregamento e vendas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de documentos não é suficiente para demonstrar o direito ao crédito referente às despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. É o relatório. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e- fls. 398). No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 401) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_07062022 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e- CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.728211/2018-51 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Considerando os fatos acima, antes de proceder ao julgamento do recurso, entendo pertinente que sejam analisados os documentos em referência pela Unidade Preparadora, evitando futura arguição de nulidade. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls 403 a 428. Prestados os esclarecimentos solicitados nesta Resolução, intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Original

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4837646 #
Numero do processo: 13888.001162/99-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que aplicavam a prescrição parcial, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes D a • Oficial da Unibo- 4 Pub3Vi //Processo : 13888.0011623/99-55 de Recurso n9- : 127.114 Rubrica 41111‘rdippn Acórdão : 204-00.507 mF.segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : SUPERMERCADOS SCOTON LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de MIN. DA FAZENDA - 2- compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único daCONFERE:ir 00 rGINfr: BRASILIA LC n° 7/70 é de 05 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, VISTO em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS SCOTON LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que aplicavam a prescrição parcial, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Cifl • -•€/.4-%.e <jej.,enrique Pinheiro Torres' Presidente Flávio de S ' Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4. CCMF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -20 CC Fl. top-.7,.,r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pfis.4 9:R105,14,.. CRASILIA Processo n2 : 13888.0011623/99-55 f(k51 Recurso n2 : 127.114 VISTO Acórdão n2 : 204-00.507 Recorrente : SUPERMERCADOS SCOTON LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP: A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os • valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, referentes ao período de 02/1990 a 09/1995, conforme planilha de fls. 3 e 4, com débitos diversos. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 104 a 111, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 11/08/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 11/08/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS no período não decaído. Inconformada com a decisão supra, a interessada, representada pelo sr. Fabrício Henrique de Souza, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 118 a 145, alegando, em síntese, que: I. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos; 2. o entendimento acima é corroborado pela doutrina e está consubstanciado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária; 4. a decisão do Delegado da Receita Federal feriu os princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica, pois modificou entendimento já consubstanciado em decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DA)) em Campinas-SP, baseada no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, que considerou o prazo para solicitar restituição de indébitos cinco anos 2 ll • s '' 7 h; ',*4 ..........•nnn•n ~••••*~~0~•~0. r CCMF -'......,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE nC9M PI 2RIGIW .>,.:;,,,,,,.• BRASILIA A.a...1.2...P.....J.K.u._ Processo irq : 13888.0011623/99-55 __ãei__ Recurso n9 : 127.114 VISTO Acórdão n2 : 204-00.507 , contados da publicação do ato que concedeu ao contribuinte o direito de pleiteá- la; 5. os créditos a compensar são legítimos, conforme laudo técnico e Darf's constantes no processo. 1 Requereu, ainda, a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão, nos I1 termos do art. 151, IH, do Código Tributário Nacional (C7'N), que as 1 notcações sejam enviadas ao endereço de seu advogado e que sejam aceitos os... cálculos constantes do laudo apresentado. 1 A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve na íntegra a decisão da DRF, em Acórdão assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. _ Normas " legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que não foi acompanhado de arrolamento de bens em razão de tratar-se de pedido de restituição. jkÉ o relatório. -/ . ill , i .._ 3 ... 2Q CCMF Ministério da Fazenda !vol. DA FpiE.NOA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERc. BRASILIA Processo n2 : 13888.0011623/99-55 Recurso n2 : 127.114 v ISTO Acórdão n2 : 204-00.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, protocolado em 11/08/1999, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS, nos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a setembro de 1995. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis, acima mencionados, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tune. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada 4_ /(4 e MIN. DA FAZENDA - 29 cr ccmF • Ministério da Fazenda Fl.• -,- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co BRASILIA ..11... Processo n2 : 13888.0011623/99-55 -- Recurso : 127.114 VISTO Acórdão n2 : 204-00.507 Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108- 05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49, como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 11/08/1999, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado, de que trata o § 1 0 do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, protocolados anteriormente a 10/10/2000, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. ' FLÁVIO 161E SÁ MUNHOZ ig 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.902940/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3202-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro,Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 40 /2 01 2- 17 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902940/2012-17 (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS nãocumulativo/exportação, relativo ao 4º trimestre de 2010, no valor total de R$ 115.019,35, para fins de Compensação de débitos de outros tributos e de Ressarcimento (fls. 02 e ss). A Autoridade Fiscal decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$82.396,71, e, assim, homologar parcialmente as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme consta no Despacho Decisório, às fls. 02 e ss. A Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. em qualquer dos tipos de repetição, o ônus da prova compete ao contribuinte, entendendo-se por ônus da prova a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado; 2. para confirmação dos valores declarados, foram efetuadas análises das memórias de cálculo, conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com a prestação de serviço, 3. também foram realizadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP's) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados os livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões; 4. acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de apresentação e quaisquer outros bens que sofrem alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; 5. gastos com a aquisição de escola de cabelo, combustível (gasolina), pesquisa e desenvolvimento, cimento extra-forte, papel toalha, serviço de projetor Hitachi, dentre outros, embora possam apresentar despesas usuais e necessárias as atividades desenvolvidas, não podem ser consideradas insumo para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições, uma vez que não estão vinculados diretamente a produção dos bens ou a prestação de serviço; 6. a contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentos ou não tributados os quais não dão direito a crédito; 7. nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e Cofins não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano; 8. os créditos que venham a ser conferidos aos contribuintes de PIS e COFINS, em razão da aquisição de bens e serviços necessários para a manutenção de máquinas, cujo tempo de vida útil seja superior a um ano e, portanto, incorporados ao ativo imobilizado, devem ser calculados com base no valor da depreciação; 9. não se Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902940/2012-17 detectou quer nos registros mensais do DACON, quer nas planilhas de cálculo encaminhadas em resposta a intimação que lhe foi endereçada que a contribuinte tivesse estornado o crédito relativo as contribuições sociais não cumulativa em relação as compras devolvidas; 10. em pesquisa no arquivo digital "01 -Livros de registro de todas as notas fiscais saída", sob os Código Fiscal de Operação - CFOP 5.201 (devolução de compras para industrialização) e 6.201 (devolução de compras para industrialização fora do Estado), foram classificadas as operações que necessitam ser deduzidas ante a ocorrência do desfazimento das operações de compra ou parte deles, pela não utilização dos insumos que anteriormente haviam sido adquiridos para compor o processo de industrialização. Cientificada da decisão (fl. 09), em 16/07/13, a contribuinte apresentou, em 18/07/13, Manifestação de Inconformidade (fl. 10 e ss) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, basicamente, que: sobre o aproveitamento de crédito referente a insumos com alíquota zero mencionado no despacho decisório, discordou da situação levantada, pois as notas fiscais elencadas no despacho foram adquiridas com os impostos PIS e COFINS, e por tratar-se de produtos químicos e demais insumos utilizados nos processos operacionais de curtimento e preparação dos couros foi apropriado à compra utilizando assim os valores como base de crédito a serem ressarcidos; 2. foram glosadas as despesas com reformas e manutenção em máquinas, por utilizar uma interpretação de que esses itens vão acrescer a vida útil dos bens, mas nessas máquinas não é essa situação que ocorre, pois as peças que foram citadas no despacho têm em média a vida útil mais ou menos estabelecida em 2 a 6 meses; 3. segue algumas fotos do processo produtivo para ajudar no esclarecimento da interpretação do procedimento adotado para essas peças de conservação e reparos e não como incorporação do ativo imobilizado, pois a expectativa dessas peças serem utilizadas por mais de doze meses não ocorre; 4. a empresa terceiriza uma parte do processo produtivo dos cabedais, todas as partes/componentes do cabedal são enviadas e adquiridas pela Viposa, o atelier como são chamados fazem a industrialização dessas partes transformando em cabedal propriamente dito, e nos cobram pela prestação dos serviços. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. Em decisão unânime, a 17ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente o pedido da recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Aquisições. Alíquota Zero. Crédito Vedado Operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins, para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito, para quem compra. Imobilizado. Reparos. Vida Útil. Acréscimo. Depreciação Se o acréscimo de tempo de vida útil da máquina ou equipamento for superior a um ano por conta dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças, as despesas devem ser incorporados ao ativo imobilizado, e o crédito será calculado mediante depreciação ou amortização pelo custo de aquisição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme o Acórdão da 17ª Turma da DRJ/RJO. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902940/2012-17 Voto Conselheira Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do conceito de insumos para fins de creditamento A recorrente alega que o conceito de insumo deve ser entendido de forma mais ampla, pois a Lei, quando trata do regime de não-cumulatividade do PIS/Cofins, vincula a concessão do crédito a custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regra matriz de incidência). Desse modo, a mesma argumenta que não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos". Cabe iniciar com as leis de regência das contribuições. Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3202-001.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902940/2012-17 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). No entanto, a regra geral que dispõe sobre o aproveitamento do crédito, instituída pelo art. 3º da Lei nº 10.637/03, para o PIS, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833/04, para a Cofins, ambos atualmente com a mesma redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o ; (redação original revogada) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (redação original revogada) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Da legislação citada verifica-se que não pode o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para as atividades da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Por outro lado, como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Ou seja, o conceito de insumo deve ser avaliado considerando os critérios da essencialidade ou relevância, em outras palavras considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nesses exatos termos que serão analisadas as matérias a seguir. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3202-001.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902940/2012-17 Da alíquota zero A Fiscalização glosou créditos referentes a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. No entanto, a recorrente alega que os créditos glosados não se referem a mercadorias com alíquota zero, pois "as notas fiscais elencadas no despacho foram adquiridas com os impostos PIS e COFINS". Ocorre que, as notas fiscais juntadas não registram nem que houve tributação, nem que houve incidência da alíquota zero, pois PIS/Cofins não vêm destacados em tais documentos. Ainda em relação à alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833/2003, cabe citar o disposto no art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e no art. 8º da Lei nº 10.637/2002, que assim dispõe: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º ao 8º. Lei nº 10.637/2002 Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º ao 6º. Nesse sentido, o disposto no art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não se aplica aos contribuintes que permanecem na cumulatividade. Isso porque a alíquota zero é aplicável aos contribuintes sujeitos à sistemática não cumulativa. Ademais, considerando que, as notas fiscais juntadas pela recorrente não registram nem que houve tributação, nem que houve incidência da alíquota zero, pois PIS/Cofins não vêm destacados em tais documentos. Observe-se que, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Ou seja, em seu recurso voluntário, a recorrente não rebate, de forma específica, as conclusões e fundamentos consignados no acordão recorrido, restringindo-se a reproduzir as alegações tecidas em manifestação de inconformidade. Nesse cenário, não tendo a recorrente apresentado elementos documentais suficientes para comprovação do seu direito, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. A fiscalização glosou créditos referentes a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. No entanto, a recorrente alega que a glosa resulta de confusão da sistemática de não-cumulatividade da COFINS com a do IPI. Segundo a fiscalização, as operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins, para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito, para quem compra. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3202-001.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902940/2012-17 No entanto, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Ocorre que, a recorrente, por seu turno, em interpretação própria, entende que haveria a possibilidade de crédito referente a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, sublinhe-se que não basta tecer considerações acerca da referida interpretação. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Assim, há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Ou seja, não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito. Portanto, pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Dos imobilizados Em relação às glosas efetuadas nas despesas com bens do ativo imobilizado, sucede igualmente caracterização insuficiente do ajuste do procedimento adotado pela recorrente aos critérios normativos previamente definidos. Isso porque a lei (tanto a que rege o PIS quanto a que rege a Cofins) limita a apuração do crédito, relativo a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa. Ou seja, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. No entanto, a recorrente alega que “o apontamento dos referidos bens, data venia, é suficiente para gerar o direito ao credito no caso, isso porque, em uma racionalidade empresarial, seria inadmissível deixar qualquer máquina, equipamento, etc., que compõem o ativo imobilizado sem qualquer utilização! É admitir que empresa labora buscando um prejuízo”. Ocorre que, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir a efetiva utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da pessoa Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3202-001.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902940/2012-17 jurídica. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, a mera listagem apontada pela mesma não se mostra suficiente para demonstrar e muito menos comprovar os encargos que lhe dariam direito a crédito. Fato é que, a recorrente não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Portanto, caberia a recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Nesse sentido, a breve e simplista menção feita pela recorrente no sentido de que o mero apontamento dos referidos bens, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela mesma. Isso porque, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamenta suas alegações, conforme disposto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Assim, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. Nesse sentido, resta, portanto, justificada a referida glosa. Da transferência de insumos entre filial e matriz A fiscalização glosou créditos correspondente à transferência de matéria prima (couro) do estabelecimento filial para o estabelecimento matriz, efetivada mediante a emissão de Nota Fiscal. Argumentou que a aquisição do insumo já havia sido computada e contabilizada nos custos do estabelecimento filial com o consequente aproveitamento dos créditos relativos as contribuições sociais. No entanto, a recorrente contraditou que a operação de transferência de insumos entre filial e matriz, dentro da regra de autonomia de estabelecimento, é operação onerosa, de Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3202-001.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902940/2012-17 modo que deve ser encarada como aquisição de serviços, não havendo "duplicidade de creditamento, porquanto o crédito tomado refere-se ao valor dos serviços prestados entre filial e matriz". Nesse sentido, caberia a recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos acerca dos dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete associado à compra de matérias primas, bem como o custo de aquisição, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito. Isso porque não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito. Além disso, verifica-se que o CARF tem entendimento no sentido de que não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Nesse sentido: “APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão 3402-009.901). Assim, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Além disso, considerando que a recorrente não trouxe em suas razões recursais argumentos específicos acerca dos referidos dispêndios, resta, portanto, justificada a referida glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3202-001.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902940/2012-17 Fl. 567DF CARF MF Original

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10492921 #
Numero do processo: 11234.720045/2022-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO (fls 19.715/19.769) interposto em face do Acordão n° 106-034.135 (fls, 19.623/19.640) proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ06) no qual julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração e anexos para exigência de crédito tributário no montante de R$ 386.435.742,21 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, a autoridade autuante registra a omissão de receitas não operacionais. A situação concreta reside no fato da Recorrente ter obtido sucesso em ação judicial com direito de excluir o ICMS da base cálculo nos preços que fornece para efeito de apuração de PIS e COFINS, conforme trechos abaixo do relatório fiscal: Por meio de Ação Judicial, a Fiscalizada granjeou o direito de excluir, do preço dos itens que fornece, o valor do ICMS, para efeitos de apuração da COFINS e do PIS. Concerne-se ao MSI/Mandado de Segurança Individual, ajuizado em 16.10.2006, na Seção Judiciária Federal em São Luís - MA, sob o Processo Número 0005323- 66.2006.4.01.3700 (Doc.02), com trânsito em julgado da respeitante Sentença em 24.10.2018. Os termos sentenciados são como segue, in verbis: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 12 34 .7 20 04 5/ 20 22 -9 1 Fl. 19773DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 “ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269 I), reconhecendo o direito da Impetrante de (i) excluir da base de cálculo PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS e de (ii) compensar o que recolheuo que recolheu indevidamente a tais títulos, com parcelas vencidas e/ou vincendas, observada a prescrição quinquenal, dando-se a compensação com quaisquer dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos do art. 26 da Lei n.° 11.457/2007. Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 134, de 21 de dezembro de 2010.” A Recorrente exerceu seu direito creditório através de PER/DCOMP, conforme relatado no TVF: Exercendo o direito creditório judicial, a Fiscalizada postulou o PER/DCOMP (Pedido de Restituição/Declaração de Compensação) exordial 36555.37907.310120.1.3.57-8699 (Doc.04), consignando a origem do crédito, da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, em sentença definitiva na Ação Judicial 0005323- 66.2006.4.01.3700/JFMA, com cifra atualizada de R$ 792.474.762,18. Segue a condizente reprodução. [...] Na contraparte, as Declarações de Compensação adstritas àquele PER, que chegam, ao menos, a setenta e oito (Doc.05), vêm prosseguindo desde o acolhimento do condizente Pedido de Habilitação do Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, escopo do Processo Administrativo 10.320-722.390/2019-21 (Doc.06). No curso da fiscalização, ao ser questionada sobre os valores declarados em PER/DCOMP, a Recorrente afirma que obteve direito de créditos no período de 11/2001 à 01/2019, contudo ofereceu valores à tributação apenas para o período de 11/2001 à 01/2009, seguindo orientações da ANEEL. A autoridade autuante complementa no TVF da seguinte forma: Portanto, a Fiscalizada afirma ter, em 12/2018, submetido ao IRPJ e à CSLL o crédito conexo ao período de 11/2001 a 01/2009. Quanto ao período 02/2009 a 01/2019, invoca regulação da ANEEL e anota que o crédito correlato deverá se reverter aos consumidores, mesmo ciente das respectivas indefinições de parâmetros e forma. A Fiscalizada também aventa, quanto ao crédito reconhecido como receita e assim tributado, que a ANEEL poderá “modificar a legalidade” dessa tributação. Em valores, foram escriturados pela Recorrente ao final do ano de 2018 o reconhecimento contábil do crédito total de R$ 756.448.724,78, contudo ofereceu a tributação apenas R$ 175.861.355,42 (referente ao período de 11/2001 à 01/2009), ficaram de fora da base de cálculo para tributação: R$ 580.587.369,36. Ao final a autoridade autuante resume o lançamento da seguinte forma: “5 – LANÇAMENTO DE OFÍCIO: IRPJ E CSLL SOBRE O CRÉDITO DE COFINS E PIS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO (...) I – Por disposição legal, incidem IRPJ e CSLL sobre o Crédito de COFINS e PIS Passível de Compensação, procedente da Exclusão do valor do ICMS integrante do preço dos itens fornecidos pela Fiscalizada. Com efeito, fundamentalmente, o CTN dá o fato gerador do IRPJ como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do sujeito passivo. Por seu turno, a CSLL tem a si estendidas previsões legais atribuídas ao IRPJ como dispostos no repertório legislativo acima consignado. Fl. 19774DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 II – O Ato Declaratório Interpretativo 25/2003, da Secretaria da Receita Federal, de sua parte estipula que quantias restituídas à conta de repetição de indébito tributário sujeitam-se ao IRPJ e à CSLL, quando, em períodos de apuração anteriores, tais valores foram aplicados como despesas dedutíveis na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. III – Entre outros diplomas e dispositivos da legislação tributária, aplicam-se ao caso presente a Lei 5.172/1966 (Art. 43), a Lei 6.404/1976 (Art. 187, caput, II), o Decreto- Lei 1.598/1977 (Art. 6º, caput, e §§1º, 2º e 4º; Art. 7º, caput, e §6º; Art. 11, §2º; Art. 67, caput e XI), a Lei 7.450/1985 (Art. 18), a Lei 7.689/1988 (Art. 6º), a Lei 7.787/89 (Art. 8º), a Lei 8.383/1991 (Art. 44), a Lei 8.981/1995 (Art. 37, §1º), a Lei 9.249/1995 (Art. 2º; Art. 4º; Art.13; Art. 24; Art. 25), a Lei 9.430/1996 (Art. 53), o Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/2003 (Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º), a Solução de Consulta Interna COSIT RFB 651/2017 (Doc.21), o Decreto 9.580/2018 (Art. 258; Art. 259; Art. 260, caput e II; Art. 265; Art. 290; Art. 300). E, à conta de referência, a Solução de Consulta COSIT RFB 92/2021 (Doc.22). IV – A Fiscalizada anota (31.12.2018) em ECD o total do Crédito de COFINS e PIS, fruto da Exclusão do ICMS da respectiva Base de Cálculo, na cifra de R$ 756.448.724,78. Não obstante, registra oferecer a tributação (de IRPJ e CSLL) apenas R$ 175.861.355,42, ou menos de 23,25%. A diferença de R$ 580.587.369,36 não é tributada, a pretexto de eventual restituição aos consumidores, imprecisa e indefinida, que seria normatizada pela ANEEL. Esta, inclusive, poderia vir a modificar a legalidade da tributação parcial já ocorrida. V – A despeito da incerta restituição aos consumidores, é certo que a Fiscalizada vem formulando Declarações de Compensação, fundadas no seu direito creditório judicial, cujos valores já superam R$ 700 milhões (Doc.05). Na matéria, tal Compensação do Crédito vai escriturada a débito de Compensação Impostos e Contribuições– 2113110001 e a crédito de PIS/COFINS–1124120042 e 1124120041. VI – A Nota Técnica 37/2020-SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL é datada de 16.03.2020. Portanto, não poderia ter subsidiado a decisão da Fiscalizada de abster-se de tributar a parcela do Crédito no valor de R$ 580.587.369,36, como denotam os registros de 31.12.2018 na sua ECD. Com efeito, entre as respectivas datas, transcorrem-se mais de 14 meses. VII – O vácuo no disciplinamento do repasse integral de créditos da COFINS e PIS, que alude a Nota Técnica 37/2020-SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL/16.03.2020, não está à mercê de controle, nem de exatidão, tampouco de certeza. Ainda assim, poderia sujeitar- se a debates administrativos e/ou judiciais. E, mesmo após pacificada sua disciplina, poderiam sobrevir percalços em sua execução. Com efeito, na perspectiva presente, como sói acontecer, o futuro nunca são fatos, mas expectativas e suposições sem garantia de concretude. Isto também se aplica ao repasse integral de créditos aos consumidores. VIII – Mesmo que as precitadas expectativas e suposições pudessem (em abstração com fins meramente argumentativos) ter materialização assegurada, é incerto que ainda não houvesse decaído o direito da Fazenda Pública Federal de lançar concernentes IRPJ e CSLL. IX – Em todo caso, como repisado, os créditos da repetição de indébito sujeitam-se a IRPJ e CSLL. Neste sentido, o entendimento corrente ou futuro da ANEEL sobre a matéria, manejado por Nota Técnica ou outro instrumento, não tem o condão de transfigurar a legislação tributária. A Fiscalizada efetivamente deve submeter a tributação todo o crédito reconhecido e, na hipótese de eventual restituição de valores, lançá-los-á, oportunamente, como despesa. Como se vê, não há obstáculos de ordem contábil, nem lógica. X – Dessarte, omissa a Fiscalizada em submeter, ao IRPJ e à CSLL, os créditos de COFINS e PIS provenientes da repetição de indébito reconhecida judicialmente, é mister que tal lacuna venha à ordem por via de lançamento de ofício. Neste particular, a Fl. 19775DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 parcela que fora deixada à margem de tributação, como já se constatou, alcança R$ 580.587.369,36. Segue a correspondente Demonstração.” A fiscalização examinou, ainda no curso da fiscalização, os JUROS relacionados ao crédito reconhecido e a incidência de PIS e COFINS, sendo o detalhamento transcrito nos tópicos 6 e 7 do TVF, transcritos abaixo: “6 – EXAMES: JUROS SOBRE O CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DE COFINS E PIS Nos termos do que já foi examinado, demonstrado, fundamentado e comprovado neste TÓPICO e/ou em seus predecessores, é devida integral tributação dos juros em apreço (02/2009 a 01/2019). O levantamento de COFINS e PIS já efetuado pela Fiscalizada, como exposto há pouco, cobre apenas parcialmente a extensão de tempo (11/2001 a 01/2009) a que diz respeito a repetição de indébito tributário estudada, no que a acompanham seus respectivos juros. Como foi aduzido, a Fiscalizada, consoante a Sentença Judicial, aplicou juros da Taxa SELIC até março de 2019, ao apurar os créditos a que faz jus, uma vez que o Pedido de Habilitação de Crédito (Doc.05) é de 26.03.2019. O termo inicial, situou-o em março de 2001, sucessor do mês do pagamento conexo aos fatos geradores de janeiro de 2001. O termo final, de sua parte, aprazou-o em março de 2019, mês em que se formulou a Habilitação de Crédito em comento, com incidência de juros a 1%, nos termos da legislação. Atualizados até março de 2019, os Juros dessa apuração, quanto ao período de 02/2009 a 01/2019 (cujos créditos e juros correspondentes a Fiscalizada não ofereceu à tributação), somam (Doc.05) R$ 159.363.459,91 (R$ 123.960.149,66 dos juros incidentes sobre os Créditos da COFINS e R$ 26.912.400,92, do PIS). Com efeito, tais Juros, em conjunto com os créditos de COFINS e PIS, foram afastados da incidência dessas mesmas Contribuições em 31.12.2018, à diferença do que se fez (corretamente) com as parcelas dos Créditos e Juros referentes ao período de 12/2001 a 01/2009. O lançamento de ofício incidirá sobre o valor desses Juros, atualizados até 31.12.2018, no encerramento do exercício de 2018. Observado o Pedido de Habilitação do Crédito (Doc.05), a recomposição do valor atualizado, sob a Taxa SELIC aplicável até o mês do fato gerador conexo ao Crédito Habilitado até 31.12.2018, ter-se-á R$ 150.872.550,58 em Total dos Juros (R$ 130.936.464,32 sobre os créditos de COFINS e R$ 28.426.995,59, de PIS). Segue demonstração. 7 – LANÇAMENTO DE OFÍCIO: COFINS E PIS SOBRE OS JUROS CONEXOS AO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Pelo relatado no TÓPICO “6” e nos demais, onde couber, decorrem as inferências que seguem: I – O Ato Declaratório Interpretativo 25/2003, da Secretaria da Receita Federal, por seu Artigo 3º, dá como receita nova os juros auferidos sobre repetição de indébito tributário, que, assim, sujeitam-se à incidência do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS. Fl. 19776DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 II – Na presente sede de lançamento de ofício, a tributação do IRPJ e da CSLL está tratada em TÓPICO específico deste RELATÓRIO FISCAL. III – O crédito tributário a lançar, à conta das receitas financeiras consistentes nos Juros auferidos pela Fiscalizada, incidentes sobre os Créditos de COFINS e PIS reconhecidos judicialmente (decisão definitiva), remetido no TÓPICO “6”, alcança R$ 150.872.550,58. IV – Entre outros diplomas e dispositivos da legislação tributária, aplicam-se ao caso presente a Lei 5.172/1966 (Art. 43), a Lei Complementar 7/70, a Lei Complementar 70/91, a Lei 6.404/1976 (Art. 187, caput, II), o Decreto-Lei 1.598/1977 (Art. 6º, caput, e §§1º, 2º e 4º; Art. 7º, caput, e §6º; Art. 11, §2º; Art. 67, caput e XI), a Lei 7.450/1985 (Art. 18), a Lei 7.689/1988 (Art. 6º), a Lei 7.787/89 (Art. 8º), a Lei 8.383/1991 (Art. 44), a Lei 8.981/1995 (Art. 37, §1º), a Lei 9.249/1995 (Art. 2º; Art. 4º; Art. 13; Art. 24; Art. 25), a Lei 9.430/1996 (Art. 53), Lei 9.715/98, Lei 9.718/99, Lei 10.637/02, Lei 10.833/03, Lei 11.941/09, o Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/2003 (Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º), a Solução de Consulta Interna COSIT RFB 651/2017 (Doc.21), o Decreto 9.580/2018 (Art. 258; Art. 259; Art. caput e II; Art. 265; Art. 290; Art. 300) e a Solução de Consulta COSIT RFB 92/2021 (Doc.22). V – Obrigada ao lucro real, face às cifras de suas Receitas, a Fiscalizada está sujeita à COFINS e ao PIS Não Cumulativos. Em conformidade com as Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem prejuízo de outros diplomas, sobre os valores das receitas objeto deste TÓPICO se impõem as Alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), na determinação do quantum debeatur a título dessas Contribuições. (...)” O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e formalizou a correspondente Impugnação (fls. 15.221/15.276), na data de 22/03/2022. O contribuinte apresenta, em sua defesa, os seguintes pontos argumentativos, que foram expostos pelo julgador em primeira instância, que tomo a liberdade de reproduzir: Impugnação Em 22/03/2022 (fls. 15.219), a interessada apresentou impugnação, fls. 15.221 a 15.276, onde informa, em síntese fundamentalmente, o seguinte: julgou o fisco que não havia certeza a respeito da determinação da ANEEL para que os valores compensados pelo Impugnante fossem restituídos aos consumidores finais de energia elétrica, prevalecendo, mesmo que assim não o fosse, a obrigação de tributar integralmente o direito creditório, pois “na hipótese de eventual restituição de valores, lançá-los-á, oportunamente, como despesa” – apontando aparente solução para o dilema de se oferecer à tributação valores que juridicamente não são de titularidade do Impugnante; Todavia, o lançamento de ofício não deve prosperar em absoluto, visto que o fisco impõe o recolhimento de IRPJ e reflexos sobre parcela em que o Impugnante sabidamente não tem disponibilidade jurídica; Diferentemente do que sói ocorrer na execução de serviços não regulados (não sujeitos a tarifa pública), os tributos incidentes sobre o consumo e repassados nas faturas de energia elétrica, tal qual o ICMS e o PIS/COFINS, não integram a receita operacional do concessionário; Que o PIS e a COFINS, obedecem ao princípio da neutralidade hospedado no art. 9º, §3º, da Lei nº 8.987/1995, não devendo impactar na remuneração (e, portanto, na receita tributável) do Impugnante; Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em recurso repetitivo de que “é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social -PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela Fl. 19777DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 concessionária.” (Resp 1.185.070/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe. 27.9.2010); No julgamento do paradigma acima mencionado, destacou o STJ que a alteração no regime de apuração do PIS/COFINS promovida pelas Leis nº 10.637/2002 e 11.833/2003, que estabeleceram a não-cumulatividade daquelas contribuições, implicou na impossibilidade de determinar previamente o valor que passou a ser despendido pelos concessionários para fazer frente a esse custo, o que motivou a ANEEL a definir nova metodologia para as concessionárias “adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS”, conforme Nota Técnica nº 117/2005-SFF/SER/ANNEL; Assim, amparada na premissa de que o custo PIS/COFINS deve constituir elemento neutro em relação à remuneração das distribuidoras, a ANEEL instaurou o processo de Tomada de Subsídios nº 5/2020 onde (i) reafirmou o entendimento de que o crédito decorrente dos pagamentos a maior do PIS/COFINS em face da agregação indevida do ICMS deve ser restituído aos consumidores, e (ii) destacou a necessidade de padronizar o procedimento pelo qual as distribuidoras realizarão referida devolução aos consumidores, como se observa dos termos da Nota Técnica nº 37/2020– SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL; Cabendo-lhe também reger a forma em que as concessionárias devem promover a devolução do PIS/COFINS cobrado a maior dos consumidores, a ANEEL editou a Nota Técnica n° 9/2021–SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL; Não obstante o debate relacionado à devolução do crédito aos consumidores por meio da redução da receita homologada nos processos tarifários, é incontroversa a obrigação do Impugnante devolver integralmente aos consumidores o PIS/COFINS objeto da repetição do indébito, essencialmente ante ao princípio da neutralidade estabelecido pelo art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995; Em reforço ao que ora expôs, destaque-se os termos do Parecer nº 00050/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 04 de março de 2022, no qual a Procuradoria Federal junto à ANEEL examinou “se a exigência do tributo antes apurado e adicionado ao preço cobrado do consumidor de energia elétrica foi revista pela redução da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, caberia a restituição desses valores a quem de fato os suportou: os consumidores de energia elétrica. Desse modo, o resultado das ações judiciais deveria ensejar alteração das tarifas de energia elétrica, em benefício dos consumidores; Portanto, à medida em que o Impugnante promove a compensação do indébito tributário resultante da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, os respectivos valores são retornados aos consumidores finais por meio de componente financeiro redutor no reajuste da tarifa de energia elétrica; Ademais, conclui-se que o Impugnante cometeria ato ilícito (apropriação indébita e enriquecimento ilícito) caso arvorasse-se titular do direito creditório em testilha, do que também se infere a improcedência do argumento vertido pelo fisco no sentido de que inexistiria certeza a respeito da obrigação de restituir o crédito aos consumidores, mas, em suas palavras, meras “expectativas e suposições sem garantia de concretude”; Que, através da Resolução Homologatória nº 2.925/2021, a ANEEL validou a revisão tarifária do Impugnante, reconhecendo como componente financeiro negativo o valor de R$ 128.196.976,04, correspondente ao PIS/COFINS então já compensado e, portanto, apto a ser devolvido aos consumidores; Desse modo, decorre da compensação do crédito no valor de R$ 128.196.976,04 a redução tarifária proporcional e, consequentemente, a diminuição do faturamento do Impugnante na fração correspondente, sendo tal diferença (valor que deixa de ser faturado) reconhecida na conta de resultado e, consequentemente, submetida à tributação Nessa sistemática, não há diminuição da receita tributável e, por lógico, prejuízo ao Erário, já que ao fim é tributado o montante do faturamento considerada a tarifa sem a Fl. 19778DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 redução correspondente ao crédito compensado o que é feito também porque o direito creditório não foi (corretamente) tributado quando processados os PER/DCOMPs; Destaca-se que a contabilização do aludido encargo regulatório (equivalente ao valor do crédito recuperado de PIS e COFINS) tem fundamento na Portaria Interministerial MF/MME nº. 296/2001, que estabeleceu procedimento uniforme para reajustamento das tarifas de energia elétrica com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do setor; Tratando da questão, o Ato Declaratório Executivo COSIT nº. 20, de 13 de julho de 2015, ao relacionar os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, declarou que o “OCPC 08 – Reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábil Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica” não provoca efeitos na apuração dos tributos federais (art. 2º); No caso, apenas quando homologado pela ANEEL a revisão tarifária do Impugnante é que se atenderam, na linha da norma acima citada, “todos os quesitos necessários para o reconhecimento do ativo ou passivo”; Para além de respeitar as regras regulatórias do setor, como demonstrado alhures, entende o Impugnante que o reconhecimento da receita pertinente às parcelas da diferença do faturamento verificada após a revisão tarifária, face, relembre-se, à diminuição da tarifa associada à devolução aos consumidores do crédito do PIS/COFINS, tem escora no art. 35 da Lei nº 12.973/2014, que assim determina o fluxo de reconhecimento da receita tributável oriunda de contratos de concessão de serviços públicos; Nessa ótica, e uma vez demonstrado que o Impugnante reconhece como receita tributável a parcela não faturada em razão da redução tarifária oriunda do crédito compensado, não há espaço para o lançamento de ofício ora em testilha, posto não caracterizada a existência de renda ou acréscimo patrimonial em relação ao direito creditório; Subsidiariamente, defende a não incidência tributária sobre os juros agregados à repetição do indébito tributário; Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao deslindar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, julgado sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de que: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema 962); A tese assenta-se na compreensão de que os juros de mora não representam acréscimo patrimonial e, por isso, não podem compor a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL; Assim, o pagamento da parcela equivalente à taxa SELIC na repetição do indébito tributário tem a função dupla de recompor o patrimônio do contribuinte pela agregação de correção monetária e de taxa de juros legais ao valor do tributo indevidamente pago à Fazenda Pública, reforçando, na espécie, a natureza de indenização de danos emergentes; Em que pese a tese enunciada no citado Tema 962 da Suprema Corte explicitar apenas a impossibilidade da incidência do IPRJ e da CSLL sobre os juros Selic, em razão dos limites da lide posta a sua apreciação (sendo defeso aos juízes conhecerem de questões não suscitadas pelas partes), o fato é que o entendimento abrange todas as espécies de indenização por dano emergente, em relações de Direito Público ou de Direito Privado; Portanto, a mesma ratio decidendi avocada no julgamento do referido Tema 962 é aplicável em relação ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo também não pode extravasar, sob o ângulo da receita bruta, o conceito de acréscimo patrimonial, no sentido de signo de riqueza própria passível de ser alvo da relação jurídico tributária; Delimitadas as balizas que demarcam a hipótese de incidência das exações em testilha, e considerando-se que os julgamentos administrativos devem observar as decisões Fl. 19779DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 proferidas pelo STF em repercussão geral, consoante art. 62, § 1º, do Regimento Interno do CARF, c/c art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, afigura-se injurídica a cobrança do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS sobre os valores correspondentes à Selic recebida pelo Impugnante na repetição do indébito objeto da autuação, visto que referida parcela não representa acréscimo patrimonial, consoante fixado em repercussão geral pela Suprema Corte (Tema 962); Ao final, alega ainda sobre a necessidade de observância do benefício de redução do IRPJ e adicional a que faz jus o impugnante; Informa que goza, desde à época da ocorrência dos fatos geradores narrados na peça de autuação (ano-calendário de 2018), de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do seu adicional (documento acostado), em face de ser beneficiário de programa de incentivo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). O benefício foi reconhecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís - MA por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 55, de 02 de julho de 2021; No caso, sendo o Impugnante beneficiário de redução do IRPJ, deveria a autoridade fiscal, consoante mandamento insculpido no art. 142 do Código Tributário Nacional, apurar a matéria tributável e quantificar o imposto devido de acordo com a normas aplicáveis ao Impugnante, ou seja, considerando a benesse, de modo a fazer incidir a redução de 75% do IRPJ e do adicional com base no lucro da operação, ajustado pela alteração pelo próprio fisco perpetrada no lucro líquido do exercício (art. 626 do RIR/2018); Assim, não poderia a fiscalização, ao debruçar-se sobre a contabilidade do Impugnante para fins de revisão e apuração de imposto de renda supostamente devido, olvidar a necessária aplicação da norma de isenção parcial aplicável, devendo o auto de infração hostilizado ser reformado nesse sentido, a fim de se expurgar do lançamento a parcela do IRPJ e do adicional exigida em desconforme com o benefício fiscal reconhecido ao Impugnante pelo citado Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 55, de 02 de julho de 2021 Em seu voto, o julgador de primeira instância ressalta que a autoridade administrativa se encontra vinculada ao cumprimento da legislação tributária e que são ineficazes alegações relacionadas ao cumprimento de notas técnicas emitidas pela agência reguladora do setor no qual a Recorrente encontra-se subordinada, notadamente quando esta determinação altera e/ou interpreta dispositivos da legislação tributária. Em relação ao lançamento de ofício referente a cobrança do PIS/COFINS sobre a parcela relativa aos juros SELIC que integram o direito creditório, não foi aceita a tese da defesa que o caso deveria ser acolhido nos termos do Tema 962 de repercussão geral do STF, tendo em vista que a inconstitucionalidade apontada pela Suprema Corte se refere a incidência de IRPJ e da CSLL, mas não se refere à incidência do PIS e da COFINS. Sobre a retirada de parte do lançamento de parcela do IRPJ e adicional em desconforme com o benefício fiscal que a Recorrente alega possuir conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SLS n° 55 de 2021, o pedido foi negado pois não houve comprovação das exigências formuladas no art. 2° do supracitado ADE. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 19.715/19.769), afirmando que a decisão merece ser reformada e divide as alegações em 5 (cinco) tópicos: a) Da impossibilidade de tributação do direito creditório (repetição de indébito). Peculiaridades do regime de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica (fls. 19.722) b) Ausência de acréscimo patrimonial da Recorrente. Inexistência de disponibilidade sobre os valores de repetição de indébito (fls. 19.740) c) Da efetiva tributação dos valores pertinentes à repetição de indébito (fls. 19.747) Fl. 19780DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 d) Impossibilidade de incidência tributária sobre os juros agregados à repetição do indébito. Inconsistência da decisão atacada (fls. 19.756) e) Da necessidade de observância do benefício de redução do IRPJ e adicional a que faz jus a Recorrente (fls. 19.762) Observa-se que são os mesmos argumentos da impugnação e ao final conclui da seguinte forma: Diante de todo exposto, depreca para que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para, diante da manifesta ausência de disponibilidade da Recorrente sobre os valores pertinentes à repetição de indébito reconhecida pelo Mandado de Segurança nº. 0005323-66.2006.4.01.3700, não constituindo acréscimo patrimonial da Recorrente, determinar o cancelamento da exigência de crédito tributário sobre tais valores. À título de pedido subsidiário, na forma prevista no art. 326 do Código de Processo Civil2, aplicado acessoriamente ao presente feito, requer i) sejam deduzidos do lançamento de ofício os valores pertinentes ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre as parcelas contabilizadas pela Recorrente na conta de resultado, correspondentes aos valores do crédito do PIS/COFINS restituído aos consumidores de energia elétrica; ii) em face da manifestação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 962), seja cancelada a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros Selic que compõem a repetição de indébito; e iii) seja expurgado do lançamento a parcela do IRPJ e do seu adicional exigida em desconforme com o benefício fiscal reconhecido à Recorrente pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 55/2021. (Griffou-se) Este é o relatório que interessa à análise da presente lide. VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. Tendo tomado ciência do Acordão em 12/04/2023 por meio eletrônico, e sendo o Recurso interposto em 09/05/2023, é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é de extrema facilidade constatar que o Recurso Voluntário, constitui-se uma reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador de primeira instância. Em suas alegações a Recorrente afirma que efetuou o registro contábil de reconhecimento da receita proveniente do sucesso na ação judicial que consignou o direito de excluir o ICMS da base cálculo nos preços que fornece para efeito de apuração de PIS e COFINS conforme determinado no Ato Declaratório Executivo COSIT n° 20 de 13 de julho de 2015 que trata de algumas OCPC (Orientações do Comitê de Pronunciamento Contábil), incluindo entre essas a OCPC 08 – Reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábeis-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica, além de afirmar que o reconhecimento da receita tributável registrado em sua contabilidade seguiu o fluxo determinado no art. 35 da Lei n° 12.973/2014, por ser tratar de contratos de concessão de serviço público. É cediço que um ADE tem caráter normativo e vinculante, tanto para contribuinte como para os órgãos de administração tributária e que uma OCPC é uma orientação emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que esclarece assuntos específicos relacionados à contabilidade. A OCPC 08 citada pela Recorrente tem por objetivo e alcance: Fl. 19781DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 Objetivo 1. O objetivo desta Orientação é tratar dos requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação a serem observados quando da divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das concessões e permissões públicas de distribuição de energia elétrica brasileiras. Alcance 2. Esta Orientação deve ser aplicada exclusivamente pelas concessionárias e permissionárias públicas de distribuição de energia elétrica. A orientação estabelece um mecanismo de definição de tarifas de energia elétrica que deve ser capaz de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, sendo que esse tipo de contrato (concessão e permissão), por possuir peculiaridades, em determinadas situações os valores de tarifa estabelecido pode não cobrir os custos incorridos, gerando um direito (ativo), ou no caso contrário, quando os custos orçados e incluídos na tarifa são superiores, cria-se uma obrigação (passivo). Diante dos novos procedimentos contábeis adotados após a adoção da IFRS pelo Brasil, concluiu-se que os relatórios contábeis-financeiros de uso geral por contribuintes não conseguiriam expressar o reconhecimento do ativo ou passivo de modo que atendesse as normas contábeis, com isso, o CPC decidiu que os fatos contábeis relacionados a metodologia de definição de tarifa de distribuição de energia elétrica seguiria as orientações da OCPC 08. No presente caso, a Recorrente, ao obter sucesso na ação judicial e por orientação da ANEEL, passou a ter um chamado passivo contingente junto aos clientes, devendo reduzir a tarifa até o limite do valor consignado na ação judicial nos termos do item 10 do CPC 25. 10. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados especificados:: (...) Passivo contingente é: (a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou (b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque: (i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou (ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade. A OCPC 08 ainda faculta a possibilidade da concessionária aderir a forma de contabilização proposta pela ANEEL, conforme item 7 da supracitada OCPC: 7. Para as concessionárias e permissionárias que aderirem à alteração contratual, da forma como aprovada pela diretoria da ANEEL na 13ª reunião pública extraordinária realizada em 25 de novembro de 2014, mencionada nos itens IN10 a IN12 desta Orientação, elimina-se, a partir do aditamento dos contratos de concessão e permissão e consequente alteração nos procedimentos de revisão tarifária, a natureza contingente até então presente, permitindo a tais entidades o reconhecimento do ativo ou do passivo como instrumentos financeiros, ou seja, como valores efetivamente a receber ou a pagar. Esse é um evento novo que altera a avaliação quanto à probabilidade de entrada ou saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para a entidade, qualificando-se esses ativos ou passivos para o reconhecimento nas demonstrações contábeis. É, a partir de sua ocorrência, que é assegurado ao concessionário o reconhecimento dos saldos remanescentes apurados relativos às diferenças na Parcela A Fl. 19782DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 e outros componentes financeiros que ainda não tenham sido recuperados ou devolvidos. Desta forma, faz-se necessário a verificação se houve adesão as alterações promovidas ao setor de concessionárias de energia e se o valor relativo a devolução dos créditos de PIS/COFINS provenientes de créditos obtidos em ação judicial favorável, efetivamente não provocaram efeitos na apuração dos tributos federais ao longo do tempo e em que valor foi oferecida tributação Outro aspecto que traz incerteza ao julgamento está relacionado à não aceitação pela autoridade fiscal do benefício fiscal que, supostamente, faz a juz a recorrente através do reconhecimento pela Receita Federal através do Ato Declaratório Executivo (ADE DRF/SLS n° 55/2021). A Recorrente apresenta em sua peça recursal argumentos para que caso vencida no mérito em relação à autuação, que fosse reconhecido o seu benefício fiscal, contudo a decisão em primeira instância foi lacônica ao negar o benefício apenas afirmando que a não houve cumprimento das exigências formuladas no supracitado ADE. Por todo exposto, conduzo meu voto no sentido de sejam os autos convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: I. Tendo em vista as determinações previstas no Ato Declaratório Executivo COSIT n 20 de 13 de julho de 2015 relacionados ao OCPC 08 – Reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábeis-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica, bem como do art. 35 da Lei n° 12.973/2014, informar se houve adesão pela Recorrente das alterações promovidas pela ANEEL nos termos do item 7 do supracitado OCPC; II. Em caso positivo do anterior, informar se o passivo regulatório imposto ao contribuinte pela Agência Reguladora através de revisões tarifárias decorrentes dos créditos de PIS/COFINS provenientes de créditos obtidos em ação judicial favorável, efetivamente não provocaram efeitos na apuração dos tributos federais ao longo do tempo e em que valor foi oferecida tributação III. Informar se o contribuinte preenchia no ano de 2018 os requisitos exigidos no art. 2° do Ato Declaratório Executivo (ADE DRF/SLS n° 55/2021), de modo a poder usufruir dos benefícios fiscais previsto no supracitado ADE e em caso positivo, recalcular o valor dos tributos devidos; IV. Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões. V. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. É como voto Fl. 19783DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-001.022 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720045/2022-91 (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 19784DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005853/98-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS, decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, a Drª Heloisa Guarita Souza
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10980.005853/98-19 - Recurso n2 • 129.85'7 MF-Segundo Conselho de ContribuintesPublicado no Diário Oficial da União Acórdão n2 : 204-00.514 de 2.--N. / Da-- / t") .. Rubrica ..6......, 4r Recorrente : MAGAZIN MAJID LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA . RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de ..,çréditos de PIS, decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, 1 MIN. DA FAZÈNDA - 2° Ce karágrafo único da LC n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° CONFEREAm o rwai., 9 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. BRASÍLIA ./ ...itOp naplicabilidade do art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05. _,...,~ OMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VISTO r té a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZIN MAJID LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, a D? Heloisa Guarita Souza. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. - Henrique inheiro T'Oãçie7" Presidente .. I Flávio de á Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. _ 1 , I s ., •••n••n IW 01•••n•n•1.• 22 CC-MFdéMinistrio a Fazenda mINI. DA FAZENDA - 2° CD Fi. ','•1:1',,Rk:: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE phm o orlolw,....2:,.., BRASILIA pi ........Ovi 1 (40/ Processo n2 : 10980.005853/98-19 _____ ...... .... Recurso n2 : 129.857 ________ W" Acórdão n2 : 204-00.514 VISTO Recorrente : MAGAZIN MAJID LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: . O presente processo trata de pedido de reconhecimento de direito creditó rio «is. 01/05), protocolizado em 13/05/1998, no valor de R$ 13.448,56, relativo a contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração entre 01/07/1988 a 30/09/1995 (planilha de fls. 23/24 e comprovantes de recolhimento fls. 28/54), que teriam sido recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988 e n. 0 2.449, de 21 de julho de 1988. 2.Nesse pedido a interessada informa que promoveu ação judicial (Mandado de Segurança n° 92.0012042-3, cópia de peças às fls. 09/20), que reconheceu a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, mas que, no entanto, uma questão ficou sem adequada solução, no âmbito daquela ação (por não discutida), que foi o momento de recolhimento da contribuição que, no seu entender, é devida sobre uma base de cálculo histórica do sexto mês anterior (parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n.° 07, de 1970); à vista disso, requer que lhe seja deferida a restituição dos valores recolhidos indevidamente mediante DARF e depósitos judiciais (fls. 28/54), -- atualizados monetariamente, considerando o percentual de 36,31% no período de julho a agosto de 1994, por ocasião da introdução do plano real, conforme medição do IGPM/FGV, e, ainda, sejam computados os juros de mora, inclusive TJLP entre 01/01/1995 a 31/12/1995 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic, a partir de 01/06/1996. 3.A DRF em Curitiba/PR, conforme Despacho Decisório (fls. 147/150), indeferiu o pedido por considerar que, dos argumentos apresentados pela interessada, não restou _ configurada situação que implicasse em indébitos do PIS. 4.Dessa decisão a interessada tomou ciência em 11/11/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 152. 5.Inconformada com a decisão proferida, a interessada, por intermédio de representante regularmente constituído (procuração à fl. 06), interpôs, tempestivamente, em 10/12/2003, manifèstação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 153/154, alegando, em síntese, que, para o período em análise, o fato gerador do PIS é , o faturamento mensal, mas a sua base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, sem indexação da respectiva base de cálculo, consoante Lei Complementar n° 07/70, artigo 6°, § único, e legislação posterior. Afirma, ainda, que, neste sentido, é pacífico o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuinte, - citando a ementa do Acórdão n° CSRF02-01.151. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF sob os argumentos de que para os pagamentos efetuados até 13/05/93, e que, para os creditos não decaídos não há recolhimento a maior uma vez que a contribuinte utilizou-se, indevidamente, como base de cálculo da contribuição o faturarnento do sexto mês anterior. M 2 _ _ __ • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 C,L1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAM Processo 10 : 10980.005853/98-19 BRASILIA.P1 ("1. /W F Recurso n2 : 129.857 Acórdão n : 204-00.514 VISTO A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. • 3 g - Ministério da Fazenda mas:. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,w,,,,, o 91RIGINALz• BRASIL1A ..À v J . vl Processo 10 : 10980.005853/98-19 Recurso n2 : 129.857 VISTO Acórdão n2 : 204-00.514 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente, há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente. atinge os recolhimentos efetuados até 13/05/93. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito, pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 13/05/93. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°129109 no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CIN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b)de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de g 4 OA FAZENDA - 2° 21.1 211Ministério da Fazenda CC-MF fr-( Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,g90 O CRIG;124,1y. BRASLIA Processo n2 : 10980.005853/98-19 Recurso n2 : 129.857 VISTO Acórdão Q : 204-00.514 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 12 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (14/05/1998), o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 13/05/93, já encontrava-se prescrito, por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea '17' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa KO 5 .. n. ,,s'... 22 CC—MF -* :•"'",..;;S:,' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC F. Segundo Conselho de Contribuintes """"'""--------- ,O %G, ,,..M.. 4, ,,....3,,rn eRASILIA;j-, V4 /Vá° Processo n2 : 10980.005853/98-19 ___MO(A/t.- Recurso 112 : 129.857 VISTO Acórdão 112 : 204-00.514 obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. 1 Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido - faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . fl,. Á(ay — 6 __ 22 C MF• Ministério da Fazenda FAZENDA - 2° C9.1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes """'" >;;„:ria, CO g: EREf‘CW; F: I C.3i BRAS/LIA jiv) O luta Processo n2 : 10980.005853/98-19 Recurso n2 : 129.857 vis-rc Acórdão n2 : 204-00.514 Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: TIS/ FATURAME1V'TO —Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o ST.T, através das l a e 2" Turmas da 1" Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' O Acórdão CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n'R 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. kày /17 7_ 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENCA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. coNFEREAri oobriGiro A 1.-311.1A UBR vj • Processo n2 : 10980.005853/98-19 Recurso n9- : 129.857 vis-re Acórdão n : 204-00.514 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seçã o, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3o, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, n faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6o, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 2I 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, até a vigência da MP 1212/95. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91; quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja aqueles em que o Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. /#( ll 8 . . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" 22 CC-MF Fl. Pfl', X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERErgp O/i 1), ;21›.., >ZZ-ti,m's BRASILIA2/-- j Processo n2, : 10980.005853/98-19 ......Recurso n2 : 129.857 VISTO Acórdão n2 : 204-00.514 pagamento deu-se após 13/05/93, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes . à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 13/05/93. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. AN—A B STOTTA • 9 • 22 CC-MF • ' Ministério da Fazenda _Na DA FAZEPO - . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE§M O B'FPG;UPI BRASíLIA 09. ,ág 1 Processo : 10980.005853/98-19 Recurso nQ : 129.857 Acórdão Q : 204-00.514 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição,* em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT150. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) • p 10 ,* • ,;3?4, *k, 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC.'. I Segundo Conselho de Contribuintes BCRC.:saj!,\Ereiyvil )..eativw,vis1717.0.:1‘4` Fl. Processo 10 : 10980.005853/98-19 Recurso n9 : 129.857 VISTO ". •-• Acórdão n2 : 204-00.514 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49, como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe o destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. • O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. &r-7 FLÁVIO DÊ SÁ MUNHOZ 11 _ Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.720636/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-012.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.659, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.720635/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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SERVIÇOS DE FRETES. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RESP Nº 1.221.170/PR-RR. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE NA COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SERVIÇO DESVINCULADO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. CRÉDITO CONCEDIDO. O frete contratado para o transporte de matéria-prima é elemento dissociado da operação principal (aquisição do insumo). Uma vez demonstrado que o transporte do insumo é fundamental para o inicio do processo de fabricação ou industrialização dos produtos, as contribuições incidentes na operação são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETE DE PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. GLOSA REVERTIDA. Provado que os estabelecimentos da contribuinte (matriz e filiais) realizam o processo de industrialização ou fabricação de dos óleos vegetais e farelos, o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra se mostra essencial, vez que sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização pela unidade produtora. FRETE NA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDUSTRIAL E EXPORTADOR. REMESSA ESSENCIAL. RECEITA IMUNE. CRÉDITO RECONHECIDO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 06 36 /2 01 6- 50 Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 Sendo a contribuinte exportadora, conclui-se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada (inciso II art. 3º Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O frete interno que está incorporado ao preço final da mercadoria exportada, constitui receita de exportação que, por sua vez, está sob a guarida da imunidade (§ 2º, inciso I, art. 149, CF e inciso I dos artigos 5º e 6º, respectivamente, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que votou por também reverter as glosas referentes ao frete sobre produto acabado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.659, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.720635/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Simples, mas objetivo, adoto o relatório do acórdão recorrido para retratar os fatos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento nº [...] referente à crédito da [...] não-cumulativo, no valor pleiteado de R$ [...], relativo ao [...]. Por meio do Despacho Decisório nº [...], a DRF em [...] reconheceu parcialmente o direito creditório no valor deferido de R$ [...]. Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal com base, inicialmente, nas EFD Contribuições e em memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais apresentados pela contribuinte, foram efetuadas as seguintes glosas, por não Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 gerarem direito a crédito, por não considera-los como insumos para a produção, ou por não considerar frete sobre a venda : a) Fretes na transferência de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos, inclusive classificados como “movimento interno”; b) Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição; c) Fretes na Remessa para Formação de Lotes de Exportação - classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Vendas; e d) Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo. Cientificada da decisão, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade arguindo, em síntese, que todas as despesas relacionadas com a aquisição de fretes e aquisições de defensivos agrícolas são necessárias para suas atividades, sendo ainda estes indispensáveis para o bom desempenho de suas atividades, motivo pelo qual se enquadram no conceito de insumo. Explica que o custo gerado pelo transporte entre estabelecimentos destina-se a transportar produtos da unidade de recebimento de cereais (soja) para a unidade de fabricação de farelo e óleo de soja, o que significa custo que integra o processo produtivo, segundo afirmou a interessada: Assim, os fretes que compõe a base de cálculo negada, destinaram-se a transportar produtos da unidade de recebimento de cereais (soja) para a unidade de fabricação de farelo e óleo de soja, o que significa custo que integra o processo produtivo. Quanto aos insumos adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, diz que, embora seja acessória, a operação do frete é tributada, o que por esse motivo gera direito ao crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (bens e serviços utilizados como insumo). Além do que as aquisições estão sujeitas ao pagamento das contribuições, mas pelo regime de suspensão, o que não significa que não sofrem a incidência do PIS e da Cofins. No tocante aos fretes na remessa para formação de lotes de exportação entende que são passíveis de utilização dos créditos, já que no conceito de insumo é considerado como qualquer custo e/ou despesa necessários para as atividades do sujeito passivo. Nesse caso, os fretes na remessa para a formação de lote de exportação têm sempre como objetivo a venda final. Cita Solução de Consulta nº 197, de 16/08/2011, nesse sentido. Ressalta a circunstância de que as notas fiscais de saída dessas operações foram emitidas com CFOP de remessa para fins de exportação, com vinculação aos fretes de tais transferências, que não foram questionadas. E por fim expõe que ainda que o frete na remessa para formação de lote de exportação não pudesse se equiparar ao frete de venda, mesmo assim o crédito seria admissível por representar custo de armazenagem. É o relatório. Ato contínuo foi julgado improcedente/parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente, sendo revestidas, apenas, às glosas com aquisições de defensivos agrícolas. Intimada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário discutindo a manutenção das glosas atinentes aos fretes a) sobre compras, b) entre estabelecimentos, e c) na remessa para formação de lotes de exportação. É o breve relatório. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Breve Introito. Depreende-se dos autos, que na análise do PER nº 03039.59953.040414.1.1.19-6248, a Autoridade Fiscal respalda-se nas Leis nºs 10.833/2003 e 10.925/2004 e IN/SRF nº 404/2004 como motivação para às glosas efetuadas sobre os fretes.  Fretes na transferência de insumos, produtos em elaboração ou produtos acabados entre estabelecimentos, inclusive classificados como “movimento interno” 56. Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições.  Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição 57. Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de soja em grãos. Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário, com suspensão da contribuição (art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e art. 54 da Lei nº 12.350/2010). 58. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º da Leis 10.833/2003. O valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições.  Fretes na Remessa para Formação de Lotes de Exportação - classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Vendas 59. A operação de frete na remessa para formação de lote para exportação trata- se de transporte intermediário de mercadoria acabada e não de despesa com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadorias diretamente ao cliente adquirente, pelo que não se enquadra na definição legal de frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). Importa observar que, tratando-se de benefício tributário ao contribuinte, a legislação que o concede interpreta-se de forma literal (art. 111 do CTN), motivando também a sua glosa. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 Adotando o critério de relevância ou essencialidade, a DRJ decidiu pela manutenção das glosas justificando, em síntese, a falta de previsão legal, porque o legislador elegeu como serviço passível de ressarcimento o frete na operação de venda. Colaciono excerto do voto: 3 FRETES SOBRE COMPRAS (...) Assim, o legislador, ao especificar “frete na operação de venda”, limitou a tomada de créditos sobre despesas de fretes. Afinal, caso a sua intenção fosse permitir o creditamento sobre todas as despesas com frete não haveria nenhuma razão para especificar o tipo permitido, conforme disposto no IX da Lei nº 10.833, de 2003, de forma expressa e específica156 em relação à operação de venda. (...) Também cabe relembrar a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”, que inclusive é uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e, assim sendo, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. (...) Desse modo, resta claro que as despesas com frete, em si consideradas, não são passíveis de creditamento, ainda que haja incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre a operação do transporte, à exceção, como já visto, da única autorização legal para a apuração de crédito previsto no inciso XI, do art. 3º, aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, apenas em relação às operações de vendas. (...) 4 FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS (...) No tocante à transferência de matérias primas entre estabelecimentos da empresa, considerar o frete contratado para tanto como insumo corresponderia a aceitar esse tipo de frete como despesa autônoma, em si considerada, para a tomada de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entendimento não empregado por esta Administração Tributária, conforme exposto no tópico anterior. Para que fique clara a distinção realizada, essa situação é diferente daquela em que um produto em elaboração, para ter sua produção continuada ou concluída necessita ser transferido entre unidades distintas sob pena de ter seu processo produtivo truncado, inacabado. No caso de matérias primas, isso não ocorre, pois o processo produtivo sequer se iniciou. Ademais, já poderiam ter sido entregues no estabelecimento fabril, com o frete incluído no custo de sua aquisição. Com relação aos gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo da pessoa jurídica, naturalmente, esses não podem ser considerados insumos, pois se trata Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 de produto acabado, e não há que se falar em apuração do crédito respectivo. Aliás, deve-se observar que o PN Cosit nº 5/2018 considerou que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Entretanto, o referido Parecer nada dispôs quanto aos fretes para transportar produtos em elaboração. Essa situação foi prevista apenas na Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que considerou como insumos também os fretes de produtos em elaboração. Nesse passo, alterando o entendimento até então dominante no âmbito da RFB, exposto em diversas soluções de consulta, a IN RFB nº 1911, de 2019, trouxe em seu inciso IX do artigo 172 que os “serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica” são insumos. Deste modo, considero improcedente o pedido de apuração de crédito da não cumulatividade sobre o custo gerado pelo transporte de cereais (soja) para a unidade de fabricação de farelo e óleo de soja entre estabelecimentos da interessada. 5 REMESSA DE FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO (...) No caso específico dos autos, os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, ainda que correspondam a despesas necessárias à consecução dos objetivos da empresa, são realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens. Ademais, as remessas de mercadorias para formação de lotes para exportação constituem despesas que não estão vinculadas a uma operação de venda propriamente; não há vinculação dessas remessas a alguma operação de venda específica ou a um adquirente determinado. Trata-se, sim, de despesa vinculada à fase posterior ao processo de produção (produto acabado) e anterior à de venda e, por isso, não é geradora de créditos, conforme fundamentação já exposta no presente voto. E não se trata de despesa de armazenagem, como aduziu a interessada subsidiariamente, pois a literalidade de sua descrição nos impede de assim considera-los. Os fundamentos colocados pela DRJ foram atacados pela contribuinte, de modo que passo a apreciá-los. 2. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS. O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 1 e art. 99 2 , ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados para reconhecimento do crédito à luz do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); .................................................................................................................................. ........... e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; .................................................................................................................................. ........... h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicabilidade do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Outrossim, deve-se considerar as demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, a exemplo do inciso IX em alusão ao serviço de armazenagem e frete na operação de venda (inciso IX). Alicerçados os pressupostos que concedem créditos sobre as contribuições, vejamos a seguir as atividades desempenhadas pela contribuinte, ora Recorrente. 3. Atividade desempenhada pela Recorrente. De acordo com o Contrato Social anexado aos autos, a principal atividade desenvolvida pela contribuinte é de fabricação, industrialização de óleos vegetais em bruto, dedicando-se, complementarmente, a importação e exportação de cereais, óleo de soja e farelo de soja, que colaciono: Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 A descrição de sua linha de produção (processo produtivo) está as e-fls. 60/68, resumindo-se ao fluxograma abaixo: Avanço para os itens glosados. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 4. Dos Serviços de Frete Glosados. 4.1. Fretes Contratados nas Aquisições de Insumos (matéria-prima tributada à alíquota zero). Evocando os elementos antecedentes, certo é que o cômputo do crédito sobre as contribuições atraiu o frente sobre operação de venda com ônus pelo vendedor (IX), e quando a sua contratação é meio essencial ou imprescindível na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II). Inexiste, assim, correlação entre as referidas hipóteses e a aquisição matéria-prima. Embora a matéria-prima adquirida não esteja no plano de incidência das contribuições, o frete contratado para o seu transporte é elemento desvinculado da operação principal (aquisição do insumo), vez que sofre a incidência dos tributos de ICMS, IPI, PIS, COFINS, dentre outros, sendo o insumo tributado ou não. Logo, sendo fundamental o transporte da matéria-prima (soja e derivados) comprada pela contribuinte no mercado interno ou externo, desde a dependência do fornecedor ou do porto, até o pátio industrial, para que assim se inicie o processo de fabricação ou industrialização dos óleos vegetais e farelo de soja, entendo que os serviços de frete negociados com terceiros são passíveis de ressarcimento, a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Corrobora o meu posicionamento, o Acórdão nº 3301-010.098 infra colacionado: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Destaco que a reversão abarca o frete pactuado com terceiros. Sendo assim, lembrando que a contribuinte também atua na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, a meu ver, eventual transporte por ela realizado nas compras dos insumos, não gera o direito pretendido, por falta de previsão legal. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 4.2. Frete Entre Estabelecimentos. Aqui, além da associação do serviço de frete ao insumo sujeito à alíquota zero (transferência de inacabado ou puro), também se considerou a operação pós-processo industrial (produto acabado), pela Autoridade Fiscal como fundamento para a concretização da glosa. É irrefutável que a matriz e filiais da contribuinte importam, exportam e industrialização óleos vegetais e farelo de soja a partir da matéria-prima soja e derivados. À vista disso, entendo que o transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de fabricação dos óleos vegetais e farelos, mostra-se essencial, porque sem a matéria-prima sequer é iniciada a etapa de industrialização (teste de subtração). Igualmente no tópico anterior, as transferências de insumos entre matriz e filiais, contratadas com terceiros possibilita a apuração de créditos de PIS e COFINS nos moldes do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4.3. Frete na Remessa para Formação de Lotes de Exportação. Em relação aos serviços de frete nas remessas das mercadorias industrializadas ao porto para formação de lotes a serem exportadas, ao contrário do que foi deduzido pela Autoridade Fiscal e validado pela DRJ de que a despesa não comporta apuração de crédito de PIS e COFINS, porque incorrida em momento posterior à fase industrial e anterior à venda, entendo que no caso em tela a Recorrente assiste razão. Em sua defesa, a contribuinte argumenta que o frete é essencial para a sua atividade-fim, já que tomado o serviço para que a venda final do produto acabado seja consumado. Aplicando o teste de subtração (essencialidade ou imprescindibilidade), e demais hipóteses legais contidas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em confronto com o objeto social da contribuinte, conclui- se que sem o transporte interno que leva a mercadoria produzida até o porto ou aeroporto, a atividade de exportação não pode ser iniciada. Veja a contribuinte não só industrializa como, também, exporta produtos. Assim, para iniciar a operação de exportação, é fundamental o recebimento das mercadorias no porto ou aeroporto para posterior Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 remesse ao exterior. Sem o serviço de transporte interno (frete), sequer é possível desempenhar tal atividade. Além disso, o frete uma vez contratado pelo exportador, acaba por incorporar o preço final da mercadoria exportada constituindo, assim, receita 3 decorrente da operação de exportação. E sobre o valor da venda ao mercado externo, não há norma jurídica aplicável a atrair a incidência das contribuições, isto é, carece de previsão normativa para adequação do fato à norma (hipótese de incidência), pela leitura da Constituição Federal e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que claramente afastam a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das exportações consumadas, peço venia para reproduzir: Art. 149. [omissis] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; À vista disso, mostra-se plenamente viável o cálculo do crédito de PIS e COFINS sobre o serviço de frete interno, seja em razão da essencialidade na consecução de sua atividade de exportação (inciso IX), seja em razão da imunidade da receita, eis que o valor despendido encontra-se incorporado ao preço final do produto exportado e, de conseguinte, intrinsecamente associado à receita de exportação (§ 2º, inciso I, art. 149). Reverto, pois, à glosa. 3 LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720636/2016-50 Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial do Recurso Voluntário, para reverter às glosas sobre os fretes contratados para o transporte dos insumos adquiridos à alíquota zero e fretes contratados para transporte na transferência de produto inacabado ou puro entre os estabelecimentos da empresa, e frete na remessa para formação de lote de exportação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 586DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.721931/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas todas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça plenamente o seu direito à defesa. ELEMENTOS DE PROVA. FOLHA DE PAGAMENTO PARALELA. São válidas as folhas de pagamento contendo remuneração “paralela”, obtidos no estabelecimento do sujeito passivo, identificando o nome do segurado, o estabelecimento, o período e a remuneração. Incidem contribuições previdenciárias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. MULTA DE OFÍCIO. Incide da multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor das contribuições apuradas como devidas e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP´s). PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIA Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação.
Numero da decisão: 2302-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas todas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça plenamente o seu direito à defesa. ELEMENTOS DE PROVA. FOLHA DE PAGAMENTO PARALELA. São válidas as folhas de pagamento contendo remuneração “paralela”, obtidos no estabelecimento do sujeito passivo, identificando o nome do segurado, o estabelecimento, o período e a remuneração. Incidem contribuições previdenciárias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. MULTA DE OFÍCIO. Incide da multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor das contribuições apuradas como devidas e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP´s). PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 31 /2 01 3- 30 Fl. 2355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, reproduzo abaixo o relatório do acórdão recorrido. Relatório 1. O presente processo administrativo, lavrado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, é constituído pelos Autos de Infração (AI´s), consolidados em 04/06/2013, a seguir descritos, formalizados com base nos mesmos elementos de prova: • AIOP DEBCAD nº 51.031.535-6, Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições sociais devidas à Seguridade Social pela empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no montante consolidado de R$ 1.039.935,59 (Um milhão, trinta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). • AIOP DEBCAD nº 51.031.536-4, Auto de Infração de Obrigação Principal, relativa as contribuições devidas pelos segurados, no montante consolidado de R$ 348.567,21 (Trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). • AIOP DEBCAD nº 51.031.537-2, Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo as contribuições destinadas aos Terceiros, (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE), no montante consolidado de R$ 272.561.79, (Duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos). Fl. 2356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 2. O relatório fiscal de fls. 30/33 informa. em síntese, que: 2.1. O fato gerador apurado no período 01/2009 a 12/2010, refere-se a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados constantes da folha de pagamento paralela intitulada "Folha 100", conforme processo n° 47505.000173/2012-52, do Ministério do Trabalho e Emprego que serviu de base para este lançamento fiscal, (Anexo I páginas 01 a 06 e 60/75), onde constam os valores pagos mensalmente sem o devido registro na Folha de Pagamento oficial, bem como não estavam declarados em GFIP. 2.2. E, embora a empresa tivesse sido intimada a apresentar em meio digital a folha de pagamento "FOLHA 100, paralela", deixou de apresenta-la, sob a justificativa que o equipamento onde continha estas informações havia sido apreendido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, trazendo, apenas a defesa protocolada junto ao referido processo acionado, Anexo II. 2.3. Desta forma, foi solicitado tal documento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme ofício nº 36/2013/SEFIS/DRF-NHO/SRRF10/RFB/MF-RS, resultado da fiscalização desenvolvida no contribuinte em questão, (Anexo III), o que foi disponibilizado pelo referido órgão, conforme as planilhas 01 a 03, contendo as informações requeridas, base de calculo e somatório dos valores. 2.4. Sobre os valores das contribuições lançadas, foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27/12/1996, por força do disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória 449/2008. 2.5. E, tendo em vista a ocorrência, em tese de sonegação da contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária, o que configura, em tese, ilícito penal, foi elaborado a Representação Fiscal para Fins Penais. 3. Integram o presente processo os seguintes relatórios: Folha de Rosto do AI; Discriminativos do Débito – DD; Relatório de lançamento- RL; Fundamentos Legais do Débito – FLD; Instrução para o Contribuinte – IPC; Vínculos – Relação de Vínculos; Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo - DCCTP, Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF; Termo de Intimação Fiscal – TIF; Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal- TEPF; Relatório Fiscal, e os seguintes documentos de prova: Cópias do Contrato Social e alteração, documentos de identificação e endereço dos sócios.: Consulta histórico das alterações cadastrais, consulta CNPJ, Recibo de Entrega de arquivos digitais, Anexo I (cópia de partes do processo n° 47505.000173/2012-52, do Ministério do Trabalho e Emprego), Anexo II (Termo de Intimação n° 01 de 25/04/2013) Anexo III (Solicitação da "Folha 100, paralela", junto ao Ministério do Trabalho e Emprego conforme Ofício n° 36/2013/SEFIS/DRF-NHO/SRRF10/RFB/MF-RS), Anexo IV (Planilhas 01 a 03, contendo as informações da "Folha 100, paralela", base de calculo e somatório dos valores, disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. DA IMPUGNAÇÃO 4. Inconformada com as autuações, das quais foi cientificada, pessoalmente, em 10/07/2013, a empresa apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 98 a 130, com documentos anexos às 121/2280, (procuração, contratos social e alteração, documentos de idenificação de procurador, contratos de prestação de serviços, declarações de segurados, contratos de estágios, notas fiscais, relatórios de despesas e recibos diversos), trazendo, após um breve relato dos fatos, os seguintes argumentos abaixo sintetizados: 4.1. Ressalta que o contribuinte promoveu a pertinente defesa na autuação trabalhista que subsidia o presente lançamento, (procedimento administrativo n° Fl. 2357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 47505.000173/2012.52 – MTE), posto que muitos dos trabalhadores ali relacionados nunca foram empregados, mas sim, prestadores de serviços, fornecedores ou autônomos ou estagiários, sendo que, ainda não houve conclusão quanto ao referido procedimento fiscal. 4.2. Entende que o lançamento esteia-se em mera presunção sobre o trabalho de terceiro sem formalizar a efetiva prova sobre as conclusões submetidas, sendo ônus de a autoridade fiscal apontar quais elementos foram verificados e que sugeriram haver entre estes e a empresa, relação de pessoalidade, prestação de serviço não eventual e principalmente, efetiva subordinação jurídica, a teor do artigo 3º da CLT. Por tais motivos, pede que seja decretada a nulidade do auto de infração, não sendo possível reconhecer os pagamentos como sendo para fins salariais pelo levantamento infundado e não conclusivo do Ministério do Trabalho e Emprego. 4.3. Inobstante a incumbência do ônus probatório e a nulidade aventada quanto ao auto, a empresa autuada apresenta além da defesa administrativa realizada junto a fiscalização do Ministério do Trabalho, documentos que impedem o enquadramento destes, não podendo as quantias serem utilizadas como fato gerador. 4.4. Registra que apesar da ausência de documentos que comprovem a respectiva qualificação e a natureza dos serviços prestados, a leitura da planilha permite afastar o vínculo empregatício reconhecido pela autoridade fiscal porquanto ausente a habitualidade, de vez que a respectiva prestação de serviços ocorreu de forma não habitual. Cita os segurados que estariam enquadrados nesta situação. 4.5. A fiscalização realizada na empresa pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, em que pese portando relatórios bancários e registros de folha de pagamento, glosou indevidamente todos os pagamentos efetuados a pessoas físicas, não tendo formalizado qualquer averiguação específica ou perícia sobre os dito documentos. 4.6. Ademais a relação de pagamentos não poderia ser traduzida automaticamente como salário, ao passo de que muitas delas correspondiam a verbas de caráter indenizatório. Importante registrar que o relatório fiscal demonstra a ausência de verificação por parte da fiscalização quanto a natureza ou não das parcelas pagas aos empregados. 4.7. Ainda cita, que não foi oportunizada a defesa em relação às quantias ali descritas que compõem em sua maioria verbas que estão excluídas da base de calculo para apuração da contribuição nos termos do artigo 28, alínea I da Lei 8.212/91. 4.8. Que pelo teor da defesa administrativa apresentada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, os relatórios de pagamento não detinham caráter salarial, mas sim indenizatório, ao passo de que a empresa necessitava realizar o reembolso de passagens em virtude de viagens decorrentes do trabalho, bem como de despesas decorrentes da atividade. E, como existem verbas indenizatórias compondo de fato a base de cálculo da contribuição previdenciária lançada, nulo o auto ao reconhecer sem critérios as importâncias adimplidas aos segurados empregados. 4.9. Impugna o fato gerador que derive de segurados empregados onde já realizada a quitação plena dos direitos provenientes do contrato de trabalho, sendo indevida a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de indenização trabalhista, tendo em vista que tais parcelas não representam contraprestação por serviços prestados. 4.10. Em vista da prova ora apresentada, devem ser afastados da base de cálculo da apuração da contribuição previdenciária as quantias descritas quanto aos funcionários que ajuizaram reclamatória trabalhista e que formalizado acordo com descrição das parcelas, de natureza eminentemente indenizatória. Fl. 2358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 4.11. Ademais, não havendo o reconhecimento das nulidades supra aventadas, ainda assim deve ser afastada a multa de 75%, uma vez que na hipótese em apreço, os débitos não foram apurados indiretamente, ao passo de que os relatórios em que realizada a apuração do quantum devido restou realizada pela empresa e oportunamente glosadas pela autoridade fiscal. 4.12. Ressalta que jamais promoveu qualquer atitude fraudulenta, posto que as quantias descritas decorreram do controle financeiro da empresa, para quitação de prestadores de serviço, pagamento de caixas referentes às filiais, bem como ressarcimento de despesas arcadas pelos funcionários. 4.13. A existência da relação bancária, vinculada à nomenclatura "folha" decorreu para simples facilidade de adimplemento aos fornecedores, prestadores de serviço autônomos, bem como empreiteiros, estes relacionados em um sistema apartado, para exclusiva facilidade da área financeira. 4.14. Afirma que a auditoria em momento algum determinou ou amparou legalmente os motivos pelos quais restaria decretada como fraude a existência de listas de pagamentos, dos quais há registros de fornecedores, empreiteiros, prestadores de serviço autônomos, ou seja, exceções à hipótese de incidência aplicada ao presente caso, inexistindo o fato gerador conferido pelo auditor. 4.15. Por conseguinte, se houvesse interesse pleno na fraude a mesma não seria registrada e datada, da forma como encontrada, por meio de simples consulta, para identificação e atribuição das competências. 4.16. Pretende ainda, a fim de elucidar os fatos narrados, inobstante ao ônus probatório conferido ao Fisco, promover a prova documental, cuja bibliografia segue justaposta, correspondentes as provas realizadas junto ao procedimento administrativo citado. 4.17. A documentação em questão pode ser confrontada pessoalmente com os declarantes, caso assim compreenda adequado, que se dispõem a confirmar todas as informações referidas. São declarações dos prestadores de serviços que foram indicados nos relatórios e, em vista da imputação do auditor, como empregados, rechaçam o dito enquadramento. 4.18. Por conseguinte, entende ser imprescindível que seja realizada a devida perícia contábil sobre a bibliografia apresentada, ao passo de que o auditor conferiu a terceiros não empregados a existência de vínculo, bem como conferiu natureza salarial a parcelas indenizatórias. 4.19. À vista de todo exposto, espera e requer a impugnante pelo acolhimento da presente impugnação, em razão da nulidade apresentada, em vista do vício material exposto, exonerando a empresa autuada das obrigações conferidas, além das penalidades ali previstas. 4.20. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o exame sobre a documentação da empresa contribuinte, além da necessária perícia contábil sobre a base de calculo apurada. Na sessão de 30/06/2014 a 5ª Turma da DRJ/CTA decidiu, por unanimidade, no Acórdão 06-47.639, pela improcedência da impugnação, apresentando o ementa abaixo. A ciência do acórdão foi dada em 10/07/2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. Fl. 2359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas todas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça plenamente o seu direito à defesa. ELEMENTOS DE PROVA. FOLHA DE PAGAMENTO PARALELA. São válidas as folhas de pagamento contendo remuneração “paralela”, obtidos no estabelecimento do sujeito passivo, identificando o nome do segurado, o estabelecimento, o período e a remuneração. Incidem contribuições previdenciárias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. MULTA DE OFÍCIO. Incide da multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor das contribuições apuradas como devidas e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP´s). PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PERÍCIA Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 08/08/2014 foi protocolado Recurso Voluntário no qual o contribuinte alega: a) que na impugnação foram destacadas a questão da ausência de constituição da relação de trabalho, e da ausência da prova do efetivo repasse da quantia para o beneficiário, não tendo o acórdão recorrido atacado adequadamente estas questões; Fl. 2360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 b) que seria imprescindível a prova do crédito e a natureza da quantia para lavratura do auto de infração; c) que estando inconcluso o procedimento fiscal oriundo do Ministério do Trabalho e Emprego, a presente autuação seria baseada meramente em presunções; d) que diferentemente do apontado no item 7.2 do acórdão recorrido, a empresa teria realizado a juntada da folha de pagamento e da relação bancária correspondente ao período; e) que não se pode atestar a base de cálculo sem, primeiramente, a análise bancária do crédito, e da verificação da relação de emprego; f) que a folha de pagamento paralela, alimentada e produzida pelo delator da empresa, não seria suficiente a embasar o crédito lançado; g) que, diferentemente do afirmado no item 7.4 do acórdão recorrido, não há registro do pagamento de valores salariais, quiçá confirmação dos valores em conta-corrente; h) que não há prova da empresa ter confessado o depósito das quantias; i) que nos itens 7.19 a 7.26 o acórdão desconsiderou, sem motivo, declarações de próprio punho, e reconhece vínculos de emprego que deveriam ter sido reconhecidos quando do auto de infração; j) que o acórdão complementa e modifica o auto de infração, inovando o teor da autuação e cerceando a defesa do contribuinte; k) que o crédito impugnado deu-se com base na autuação do Ministério do Trabalho e Emprego, eivando-o de nulidade por não ter analisado e estar fundamentado nas relações de emprego conferidas no acórdão; l) que há nulidade dos lançamentos por vício formal e descumprimento do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972; m) que a pesquisa apontada no item 7.12 do acórdão não competia ao julgador, posto que tais apreciações não foram objeto do auto de infração; n) que o acórdão é nulo ante a pesquisa de dados, posto não ter sido oportunizada ampla defesa e contraditório; o) que não se pode presumir relação empregatícia sem a prova de repasse de verbas; p) que o auditor fiscal previdenciário não identificou a presença de vínculo empregatício, nem de subordinação, na relação entre a impugnante e as pessoas descritas; Fl. 2361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 q) que as provas apresentadas na impugnação foram desconsideradas pelo acórdão a quo sem qualquer motivação ou fundamentação jurídica; r) que devem ser afastados valores indenizatórios da base de cálculo, pela aplicação dos artigos 43 e 28, §9º da Lei nº 8.212/1991. Por fim, pede pelo acolhimento das razões do Recurso Voluntário, improcedência e insubsistência da ação fiscal, e nulidade dos autos de infração lavrados. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. PRELIMINARES O contribuinte alega que “o acórdão complementa e modifica o auto de infração, inovando o teor da autuação e cerceando a defesa do contribuinte”. Não se vislumbra tal modificação e inovação do auto de infração. A autuação segue mantida pelos mesmos fundamentos legais expostos originalmente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O que fez o acórdão de DRJ foi se pronunciar sobre fatos e documentos apenas trazidos em sede de impugnação, sobre os quais não havia possibilidade da fiscalização ter se pronunciado previamente. O recorrente sofreu autuação trabalhista que precedeu à previdenciária aqui analisada. Não conseguiu se desincumbir da autuação previdenciária e, aparentemente, tampouco conseguiu se desincumbir da autuação trabalhista. Não apresentou, em nenhum momento, qualquer fato novo daquele processo, que pudesse, por ventura, influir na análise do presente processo tributário. Tal situação seria possível haja vista haver o compartilhamento de algumas questões fáticas em comum. Alega também o recorrente,“nulidade dos lançamentos por vício formal e descumprimento do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972”. O referido artigo possui o seguinte texto: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A alegação genérica do contribuinte não indica qual teria sido o item descumprido dentre os elencados no art. 10 , caput e seus incisos. De todo modo, não se identifica nos autos de infração qualquer descumprimento do referido artigo e seus incisos. Também não estão presentes os requisitos de nulidade citados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Alega ainda que o acórdão é nulo ante a pesquisa de dados do item 7.12 do acórdão a quo, posto não ter sido oportunizada ampla defesa e contraditório. A pesquisa citada do item 7.12, questionada em sede recursal, foi motivada pelas alegações do impugnante, citadas no item 7.11. Competia naquele momento ao órgão julgador de instância inicial apreciar as alegações da impugnação. A apreciação só foi possível a contento, e no interesse do esclarecimento dos fatos, com a realização da citada pesquisa. Haja vista que o contribuinte fez alegação, no mínimo, equivocadas, não contribuindo à busca da verdade material. Quanto à oportunidade de contraditório sobre as conclusões da citada pesquisa, este pode ser realizado em sede recursal. Não há no Recurso Voluntário elementos que contraditem as conclusões da pesquisa citada no item 7.12 do acórdão de DRJ. Por todo exposto, afasto as preliminares trazidas. MÉRITO A presente autuação decorreu de prévia autuação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na qual foi identificada folha de pagamento paralela. Conforme informa o Relatório Fiscal (e-fl.30/33), em seu item 4 (e-fl.30): 4. Fatos Geradores. O fato gerador do crédito previdenciário e de terceiros é as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados constantes da folha de pagamento paralela intitulada "Folha 100", conforme processo n° 47505.000173/2012-52 do Ministério do Trabalho e Emprego com os valores que não constaram das folhas de pagamento e não foram declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. O Recurso Voluntário se funda, principalmente, nas alegações de que o presente auto de infração padeceria de “ausência de constituição da relação de trabalho, e da ausência da prova do efetivo repasse da quantia para o beneficiário”. Outra alegação central é a de que “estando inconcluso o procedimento fiscal oriundo do Ministério do Trabalho e Emprego, a Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 presente autuação seria baseada meramente em presunções”. Estas três alegações são tomadas como base para quase todas as demais trazidas no Recurso Voluntário. Primeiramente, cabe esclarecer que o procedimento fiscal oriundo do MTE não estava inconcluso ao tempo da presente autuação. A autuação ora em análise foi lavrada em 06 de junho de 2013, tendo sido dada ciência ao sujeito passivo em 10 de junho de 2013. Por sua vez, a autuação do MTE foi cientificada a Fagundes Instalações Industriais e Transporte em 21 de junho de 2012. Portanto, o procedimento de fiscalização trabalhista já havia sido concluído 1 ano antes, tendo sido atestada a existência de folha de pagamento paralela e, por conseguinte, das respectivas relações de trabalho apontadas pela folha de pagamento paralela. Tal autuação consta de processo administrativo, tendo sido reconhecidas as relações de trabalho por órgão competente, e permitindo ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O processo administrativo sim, este não estava julgado definitivamente ao tempo da autuação aqui em análise. Contudo, não se confunde procedimento fiscal inconcluso com processo administrativo em discussão. Não havia inconclusão por parte da fiscalização trabalhista, esta estava convencida da infração praticada por Fagundes Instalações Industriais e Transporte. O que ainda havia era o direito do autuado comprovar que as conclusões da fiscalização trabalhistas estavam equivocadas. O presente Recurso Voluntário foi protocolado em 08 de agosto de 2014, e não foi a ele juntado qualquer documento que trouxesse fatos novos quanto às conclusões da fiscalização trabalhista. Logo, segue inabalável a presunção de legitimidade da autuação trabalhista, como ato administrativo que é. Sendo hígida a autuação trabalhista, não há que se falar de ausência de constituição da relação de trabalho dos segurados constantes na folha de pagamento paralela, intitulada “Folha 100”. Sobre a alegações sobre necessidade de prova do efetivo repasse das quantias aos beneficiários, também não merece prosperar. Não se trata aqui de autuação de imposto sobre a renda das pessoas físicas beneficiárias, e sim de autuação previdenciária conforme trechos da autuação abaixo destacados. 7. Os créditos lançados encontram-se fundamentados na legislação constante do relatório de "Fundamentos Legais do Débito — FLD", bem como os acréscimos legais, multa e juros. Fazem parte deste processo, os autos abaixo identificados. 7.1 - Auto de Infração — AI n° 51.031.535-6. Contribuição previdenciária da empresa sobre a remuneração de empregados, e para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa - SAT/RAT. Valor R$ 1.039.935,59 (Um milhão, trinta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). 7.2 - Auto de Infração — AI n° 51.031.536-4. Contribuição previdenciária dos segurados empregados. A autuada omitiu da folha de pagamento e GFIP, remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, deixando de declarar e recolher a contribuição descontada dos mesmos. Valor do AI: R$ 348.567,21(Trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). Fl. 2364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 7.3 - Auto de Infração — AI n° 51.031.537-2. Contribuição a Outras Entidades e Fundos. O fato gerador deste crédito é as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. O contribuinte enquadra-se no FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social — 507. -GERAL INDUSTRIAS/TRANSPORTES/CONSTRUÇÃO CIVIL, devendo contribuir para as seguintes entidades: - FNDE - Salário Educação no percentual de 2,5%; - INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no percentual de 0,2%. - SESI/SENAI - Serviço Social da Indústria e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, no percentual de 2,5%; - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no percentual de 0,6%. Valor R$ 272.561,79, (Duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos). O Auto de Infração — AI n° 51.031.535-6, e-fls. 03/11, traz o Discriminativo do Débito (DD) e os Fundamentos Legais do Débito (FLD). Dentre os fundamentos legais do débito é apresentado a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, I (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo unico, art. 201, I, parágrafo 1. e art. 216, I, ¨b¨ (com as alterações dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99); e a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1. ao 6. Dispõe a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, em seu inciso I (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99), e em seu inciso II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98): Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifo meu) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; Fl. 2365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.. (grifo meu) O Auto de Infração — AI n° 51.031.536-4, e-fls. 12 a 18, traz o Discriminativo do Débito (DD) e os Fundamentos Legais do Débito (FLD). Dentre os fundamentos legais do débito é apresentado a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 20 (com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.95, alterada posteriormente pela Lei n. 9.129, de 20.11.95), combinado com os artigos 12, I (com as alteracoes da Lei n. 8.647, de 13.04.93, da Lei n. 9.506, de 30.10.97 e da Lei n. 9.876, de 26/11/99) e art. 28, I e parágrafos (com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafo 2.; Lei n. 9.311, de 24.10.96, art. 17, II; Lei n. 9.317, de 05.12.96, art. 3., parágrafo 2., ¨h¨; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., I, ¨g¨ (alínea acrescentada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99), parágrafo 1. a 7., art. 198, art. 214, I, parágrafos 1. a 15, art. 216, I, ¨a¨(alterado pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e ¨b¨ (alteração do Decreto n. 6.722, de 20.12.08), parágrafos 1. a 6., artigos 217 e 218. Dispõe a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 20 (com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.95, alterada posteriormente pela Lei n. 9.129, de 20.11.95): Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de- contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (...). (grifo meu) O Auto de Infração — AI n° 51.031.537-2, e-fls. 19/26, traz o Discriminativo do Débito (DD) e os Fundamentos Legais do Débito (FLD). Dentre os fundamentos legais do débito é apresentada a relação abaixo transcrita. 400 - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 400.05 - Competências : 01/2009 a 13/2010 Constituição Federal, art. 212, parágrafo 5., combinado com o art. 34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e reedições até a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedições até a MP n. 1.607-24, de 19.11.98, convertidas na Lei n. 9.766, de 18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.; Decreto n. 3.142, de 16.08.99, art. 1., 2., 6., inciso II parágrafo 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos 1., 2., 3., I, parágrafos 1., 2., 4., 5. e art. 13; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 01.01.2007: Constituição Federal, art. 212, parágrafo 5., combinado com o art.34, caput, das Disposicoes Constitucionais Transitorias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n. 9.766, de 18..12.98, art. 1.; Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo 1., parágrafo 1. e artigos 10 e 11. 405 - TERCEIROS - INCRA 405.04 - Competências : 01/2009 a 13/2010 Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., parágrafo 4., (com as alterações da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, parágrafo 2., VIII); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Fl. 2366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 411 - TERCEIROS - SENAI 411.04 - Competências : 01/2009 a 13/2010 Decreto-lei n. 4.048, de 22.01.42, art. 4. e 6. (com as alterações do Decreto-lei n. 4.936, de 07.11.42, artigos 3. e 6.); Decreto-lei n. 6.246, de 05.02.44, art. 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 412 - TERCEIROS - SESI 412.04 - Competências : 01/2009 a 13/2010 Decreto-lei n. 9.403, de 25.06.46, art. 3.; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 415 - TERCEIROS - SEBRAE 415.04 - Competências : 01/2009 a 13/2010 Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8.,parágrafo 3. (com a redaÇÃO dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90), combinado com o art. 1. do Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86 e parágrafo 4.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Sobre o salário-educação Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15 dispõe: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Desnecessário seguirmos sobre cada uma das contribuições para terceiros. A legislação previdenciária sempre remete aos valores pagos, devidos ou creditados, sendo esses valores apurados por meio da folha de pagamento da empresa. Não cabe à fiscalização previdenciária adentrar no sigilo bancário de cada beneficiário para aferir os créditos que constam da folha de pagamento. No caso em comento, menos ainda há essa necessidade, visto que se trata de uma folha de pagamento paralela, portanto, informal. Sendo a própria folha de pagamento informal, não seria absurdo cogitar que os respectivos pagamentos também se dessem de modo informal, sem trânsito normal pelas devidas contas bancárias. Nessas hipóteses, estaria o fisco impossibilitado de demonstrar o efetivo crédito e, no entender do recorrente, não poderia ser feita a autuação previdenciária. Novamente descabida a alegação do recorrente. Enfrentadas as três alegações basilares do Recurso Voluntário, passemos às demais alegações de mérito não contempladas totalmente pela análise acima. O recorrente questiona o item 7.2 do acórdão de DRJ, alega que teria apresentado a folha de pagamento e a relação bancária correspondente ao período. A alegação não encontra respaldo nos autos. O item 7.2 do acórdão de DRJ está se referindo à intimação feita para que a empresa apresentasse a folha paralela, a qual foi objeto de autuação. A intimação não foi atendida e os documentos só foram obtidos por meio de ofício ao MTE. O próprio contribuinte, Fl. 2367DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 em resposta à intimação, alegou que os equipamentos que continham os arquivos objeto da intimação haviam sido retidos pelo MTE. Sobre o questionamento ao item 7.4 do acórdão de DRJ, também não encontra respaldo nos autos. Observando-se as alegações à e-fl. 118, na impugnação administrativa, a empresa afirma: Novamente, pelo teor da defesa administrativa apresentada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, os relatórios de pagamento não detinham caráter salarial mas sim indenizatório, ao passo de que a empresa necessitava realizar o reembolso de passagens em virtude de viagens em vista do trabalho, bem como de despesas decorrentes da atividade. Ou seja, o contribuinte não nega a existência dos pagamentos, apenas tenta a eles atribuir natureza indenizatória. Tal afirmação vai ao encontro do descrito no item 7.4 do acórdão de DRJ, no qual é citado que os valores eram contabilizados em contas de despesas não correlacionadas as folhas de pagamento oficial. Na sequência, o item do acórdão transcreve trecho da autuação trabalhista. Quanto aos itens 7.19 a 7.26 do acórdão, questionados no Recurso Voluntário, a turma julgadora a quo utilizou a própria documentação apresentada em impugnação para ratificar as relações de emprego cuja impugnação buscava negar. Rejeito as alegações do recorrente e acolho os argumentos do acórdão recorrido. Pugna ainda o contribuinte, que devem ser afastados valores indenizatórios da base de cálculo, pela aplicação dos artigos 43 e 28, §9º da Lei nº 8.212/1991. Não há nos autos, seja nos Discriminativos do Débito – DD, seja nos demais relatórios da autuação, a presença de verbas indenizatórias que tenham feito parte da base cálculo da autuação. A afirmação do contribuinte foi genérica, e tampouco indicou quais seriam os valores constantes da base de cálculo da autuação que deveriam ser afastados por serem referentes a indenizações. Não pode prosperar tal alegação genérica. CONCLUSÃO Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 2368DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2302-003.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721931/2013-30 Fl. 2369DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13981.000038/00-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRIA E COMBUSTÍVEIS. Descabe a inclusão na base de cálculo do benefício de artigos que não se enquadrem no conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem nos termos da legislação do IPI, a exemplo de energia elétrica e combustíveis. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Não tendo havido a incidência das contribuições a serem ressarcidas, incabível a inclusão na base de cálculo do benefício das aquisições a pessoas físicas e cooperativas. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC. Distinto o ressarcimento da figura da restituição de tributos, incabível a aplicação de juros sobre valores a serem ressarcidos por ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica e não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora), Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Rodrigo Bernardes de Carvalho que davam provimento ao recurso; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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CCMF Ministério da Fazenda 7 Fl. • - Segundo Conselho de Contribuintes 4. obtáraes_, de Co segurooC0n27'jd w .._sdko. da u.„1" n-pubildo 011" / • Processo n9- : , 13981.000038/00-29 Rtib" Recurso n2 : 128.289 . Acórdão n : 204-00.494 Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS - cn IPI. • tv CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRIA E COMBUSTÍVEIS. ce Q Descabe a inclusão na base de cálculo do benefício de artigos que não z z .0 se enquadrem no conceito de matéria prima, produto intermediário ou 8 c'D O g material de embalagem nos termos da legislação do IPI, a exemplo de 61 o t _4- energia elétrica e combustíveis. o O \ ';'" 3 2 rItr INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRI-BUINTES (PESSOAS W O Z V) L(fi FÍSICAS E COOPERATIVAS). Não tendo havido a incidência das O ir er. • *C contribuições a serem ressarcidas, incabível a inclusão na base de o iti cálculo do benefício das aquisições a pessoas físicas e cooperativas.O X A z (2) ) APLICAÇÃO DE JUROS SELIC. Distinto o ressarcimento da figura Lli da restituição de tributos, incabível a aplicação de juros sobre valores a `4. cci serem ressarcidos por ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica e não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora), Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Rodrigo Bemardes de Carvalho que davam provimento ao recurso; e II) por maioria de • votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. • Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. Henrique Pinheiro Torr":"7"' Presidente -; Júlio César Alves`Ramo-;\ . Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra nç',",r \I.annt-ta • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, • 4é: . - Ministério da Fazenda CCMF -j 1Maria tuzi tn ) Fl. - Segundo Conselho de Contrib intes Mat. Siape I 6.11 Processo nP- : 13981.000038/00-29 Recurso p2 : 128.289 Acórdão nP- : 204-00.494 Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao terceiro trimestre de 1997 (fl. 01), no valor de R$ 15.168,22. O pedido de ressarcimento refere-se às contribuições do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, em conformidade com a com a . portaria MF n° 129, de 05/05/95, com a IN SRF n° 21, de 13/04/1995 e com as Medidas Provisórias n's 948 e 1.484, autorizados ainda pela Lei n° 9.363/96. Em decisão preliminar de fls. 167/168, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC, decidiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, diminuindo o valor inicial do pedido de R$ 13.942,07 para R$ 8.813,73. Alegou que parte da glosa foi atribuída ao fato de que as aquisições de insumos por não contribuintes do PIS/Pasep e de produtos que não se enquadram no conceito de insumo não deveriam incluir a base de cálculo do crédito presumido do lPI, assim como as aquisições de energia elétrica e combustível. Acrescentou ainda que foram excluídos os valores referentes ao "estoque inicial do período, pois o mesmo representava o resíduo das aquisições, anteriores já contempladas pelo estímulo fiscal e também os valores de duas Notas Fiscais que foram relacionadas a maior." (fl. 187) O contribuinte manifestou inconformidade (fls. 173/182), impugnando a decisão preliminar em relação às glosas quanto à aquisição de energia elétrica, combustíveis e matéria-prima proveniente de pessoa física. Argumentou que a energia elétrica e o combustível glosados deveriam integrar a base de cálculo do benefício, conforme prevê o artigo 147-1 do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998. No que tange a negativa do Fisco para a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas não-contribuintes do PIS/Pasep afirmou afronta ao artigo 2° da Lei n° 9.363/96, que prevê a inclusão do valor total das aquisições de matérias-primas na base de cálculo do benefício. Aduziu, ainda, que as Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram a ordem jurídica e, por isso, não devem servir de fundamento para a negativa. Apresentou jurisprudência e pediu a reforma da decisão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS (fls. 185/191), julgou improcedente o pedido do Contribuinte, mantendo a decisão anterior com relação às glosas de energia elétrica (conforme a Lei n° 9.363/96) e também com relação as aquisições de não-contribuintes. Argumentou que a energia elétrica e os combustíveis não se consomem em ação direta sobre o produto em fabricação e por isso não podem ser considerados insumos empregados no processo de industrialização. Da mesma forma, as aquisições de matéria-prima de não contribuintes não se enquadram n2 permissão Jecal para crédito • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Fl. CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribu . tes Mana Ltiznn r Novais !Zkt hipe ! 6.4 Processo 1-1 2 : 13981.000038/00-29 Recurso n.2 : 128.289 . Acórdão n2 : 204-00.494 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 196/207), repisando os pedidos e argumentos da impugnação. Requereu, ainda, atualização monetária sobre o ressarcimento. É o relatório. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, _a) o / 22 CCMFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui tes MariaLuzima Novais Mat. Siape 9 641 Processo n : 13981.000038/00-29 Recurso n2 : 128.289- . . Acórdão n : 204-00.494 - VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA • SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à inclusão no conceito de produto intermediário . dos insumos combustível e energia elétrica, para atendimento do disposto na legislação referente ao IPI; aquisição de matéria-prima de não contribuintes do PIS/Cofins, bem como a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. Base Cálculo Crédito Presumido IPI. Energia Elétrica e Combustível. De acordo com o art. 3° da Lei n° 9.363/96, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a referida normalização do IPI nos dá • conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. As informações contidas nos autos revelam que os insumos energia elétrica e óleo combustível são empregados no processo produtivo de forma direta, no acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais, razão pela qual não existe qualquer motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Isso porque, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIPI182, considera como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial, como ocorre, no presente caso, com a energia elétrica e óleo combustível. Ademais o Parecer Normativo CST n° 65, de 31/10/1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI deve ser interpretado, não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado o legislador não dispôs que, no cálculo do crédito presumido, deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato físico com o produto final exportado. Ao contrário o termo "produto intermediário" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manter ou não contato físico com o produto final exportado. Destarte, assiste razão à Recorrente na inclusão desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins. • Em que pese a presente matéria não possuir entendimento uníssono, • entendo que a posição mais adequada com a norma legal é aquela pela Monis: insumos adquiridos de não contru.intes no órriputo d b:L•ri jz: cicuo cu- /./ ta, • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília, .? O / o/ L CCMF at._ Fl. Secundo Conselho de COntribu ntes Maria Luzia r Novais Mat. Siape 91641 Processo n2 : 13981.000038/00-29 Recurso n2 _ : 128.289 . . Acórdão n : 204-00.494 presumido, já que, nos termos do caput do art. 5° da Lei n° 9.363/1996 instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo o "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre, as respectivas aquisições", desta forma, a expressão ressarcimento, dever ser compreendida no sentido que o incentivo, visa ressarcir o produtor exportador de mercadorias nacionais dos custos que aquelas contribuições representam sobre as operações anteriores e ainda, por se configurar como crédito presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título das contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Ainda, no julgamento do Recurso n° 201-112321, em sessão realizada no dia 16.09.2002, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, acolheu o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, que julgou devida a inclusão na base de cálculo do incentivo, do custo das matérias-primas, produtos intermediários e • materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais, pessoas físicas e sociedades cooperativas. Destaca-se também que a natureza do crédito presumido do IPI é de subvenção e não de restituição das contribuições em comento, o que leva à conclusão de que a Lei n° 9.363/1996 não pode ser interpretada pelo disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, a Lei n° 9.363/1996 disciplina de maneira cerrada as hipóteses de realização do cálculo do crédito presumido do IPI, que considera o valor total da aquisição de insumos; não sendo possível realizar exclusões que não estejam previstas em lei. Destarte, assiste razão à Recorrente na inclusão desses valores no cálculo . do crédito presumido a que faz jus. Taxa Selic Pede a Recorrente a aplicação de "juros calculados com base na taxa SELIC' sobre os valores a serem ressarcidos a título de crédito presumido de IPI. A pretensão da Recorrente merece provimento, reconhecendo-se o direito à aplicação sobre os valores a serem ressarcidos, conforme fundamentação supra, da taxa Selic, corrigidos a partir da protocolização do presente pedido de ressarcimento. Com efeito, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos' contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência de pagamento indvidc de liribule.s. prevlee eendimen:: _ . haveria mais direito atuali2,ao monetária, e de que não se poderia aplicar a Ta\ a Á,'" 5\. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 21= Ministério da Fazenda Brasilia, _12_2 CCMF Fl. Se gundo Conselho de Contribui es Maria Ltizima61Ekivais Mat. Sizipt: 11641 Processo n2 : 13981.000038/00-29 Recurso 119 : 128.289 Acórdão n9 : 204-00.494 para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, Com a devida v'ènia, não se apresenta adequado, eis que revela equívoco no exame da natureza jurídica da Taxa Selic. Isto porque, conforme percebeu o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no em estudo aprofundado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central. Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPL a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame — garanta-se agora direito à aplicacão da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicacão analógica de dispositivo da legislacão tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que ; In. Da Incoi7s.*intcirwie Jjc SM7à 7-iivitáric,s, RT C.; 11IF • SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUtNTES • 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia CCMF Minisiério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contrib intes Maria Luzintar ovais Siape 91 4 I Processo n2 : 13981.000038/00-29 Recurso n2 : 128.289 • Acórdão n2 : 204-00.494 determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido—, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua - a corroer o valor da oeda:- Concl sões: • Ante o 'exposto, voto no sentido de se dar integral provimento ao recurso, • para reformar a decisão recOrrida,\a fim de: (i) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do\valordo benefício dos valores correspondentes à energia elétrica e óleo combustível, fetivamente utilizados na industrialização dos produtos, como produtos intermediários; ' ,(ii) considerar indevidas as glosas realizadas, referentes à aquisição de matéria-prima de não contribuintes de PIS/Cofins; e (iii) acrescer de juros baseados na taxa Selic os valores a serem restituídos à Recorrente., É como voto. Sala das Sessões, m 09 àe agosto de 2005. ,1\\! SANDRA B ARB O LE • 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLONTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CCMF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contr efiffiga . • Fl. ; Maria Luzim, r Novais Mal Sizipe )1641 Processo n2 : • 13981.000038/00- Recurso n2 : 128.289 - - Acórdão n9 : 204-00.494 VO'FO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Fui designado para redigir o voto vencedor do acórdão em vista de a ilustre Conselheira Sandra Barbon Lewis, relatora original do recurso ter sido vencida nas matérias relativas ao direito de ressarcimento sobre aquisições a não contribuintes (cooperativas e pessoas físicas) bem como sobre materiais utilizados no processo produtivo, a exemplo de energia elétrica e combustíveis, que não se subsumem aos conceitos de matéria prima ou material de embalagem adotados ha legislação do IPI com base no Parecer Normativo CST n° 65/79. No tocante à correção monetária do crédito entre a data da entrada do pedido e a de sua concessão, a posição assumida pela relatora foi vencedora, motivo pelo qual não me pronunciarei aqui sobre a matéria. Quanto às duas matérias objeto da divergência, o meu entendimento vem sendo reiteradamente repetido no sentido de que em ambos os casos não cabe o benefício fiscal do crédito presumido. Por concordar inteiramente com os argumentos ali expendidos, tenho adotado, em diversas outras ocasiões, o exaustivo voto do douto presidente desta Câmara, dr. Henrique Pinheiro Torres, que mais uma vez peço vênia para transcrever: (...) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiada A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir. do Latim resarcire. jurie;Ticamenre Táric,s t - c r,?7 n 'i?. compew,Y- ::fr: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT: 2c CCNIF „ NÉÀ it~ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribui ,âraSa,— Fl. ‘2.2_101J Maria Ltizinia —Nawis • Processo n2 : 13981.000038/00-29 mat siape ;Ni • . Recurso n9- : 128.289 . Acórdão nfi : 204-00.494 despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insunios por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência,-não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes," pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e • tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a -casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do benefício nessa hipótese. , No dizer do mestre Carlos Maximiliano: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos • do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, siniultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação • do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. •' do 171.0nn9:77.7e de 1T bUTO 1:1 ( iliCC:71.7411:• Pisa . .; ,yslanieny:e anuiay 0Ç 9 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-41' • ,JO'jk.1" CONFERE COM O ORIGINAL 2 CCMFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de COntrib 3 o Fl. / Maria Litzin SIN'r ovais '•,1Zint• 91641 Processo n2 : Recurso n2 128.289 . . • Acórdão n2 : 204-00.494 tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente • dentro de uni contexto mai-s abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v. g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições . ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a. ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito • positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, • declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação".• O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insunzos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em &ruma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de CCLFL\ -Ç: ? :• • coneeden,k 1ersÉ:irt:i.71e;77o 10 • • MF - SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 2 CCMF Ministério da Fazenda Brasília, f1 / QJ Fl. Segundo Conselho de Contrib ntes - àMaria tizim f'N''ais Ma! Siape 16.11 Processo n2 : 13981.000038/00-29 Recurso n2 : 128.289 . . Acórdão n2 : 204-00.494 "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. • O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele . . incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir unia sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem. por objetivo • ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do • incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota .,fiscal de venda • eriiritia pelo )7-7 , eced (1 !,)71,i1f I ;' • - *EiUHDb CONSELI-10 CE CONTRIBUINTES • # CONFERE COM O ORIGINAL • 2" CCMF Ministério da Fazenda Brasília j o i 04- Fl. Segundo Conselho de Contrib ntes Mari Luzim TNdvais Mat. Siape 91641 Processo n2 : 13981.000038/00-29 Recurso n2 : 128.289 Acórdão - n2. : 204-00.494 A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao • incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para • hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker, "nó extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se. neir E.-kposição cie .11n.,i1 'n5 ; 7 720. d 2. de r (":"- . 7 "...7 pro;- 2 ;077 c; 1 ji.e o jiinaio d.e seus eL,..i.i)oraaory::: • • _ . . . • MF. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 041:Xixq CONFERE COM O ORIGINAL 2. CCMF - Ministério da Fazenda e / 04 Fl. • Segundo Conselho de Contri intes •:-4~ - Maria Luzima Cais • Mat. Siape 9 ! "11 Processo n2 : 13981.000038/00-29- Recurso ng : 128.289 . . Acórdão n : 204-00.494 aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, . busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu .artigo 2°, inciso II, que o • percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizaí o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. • No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. No que diz respeito à inclusão no cálculo do crédito presumido de produtos não enquadrados no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tais como combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes, reitero minhas razões de decidir adotadas quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.347, que a seguir transcrevo: Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. • De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados nó processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. • A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utiliz:ada szíbs ,'(1,;arianlei:Te.a 1Cgs1ação do Imposta .• - IFI '.:" ;•:•"... • • • IÀF • SEGUNDO CONSELHO D.:CONTRIBUINTES • • ..St• • CONFERE COMO ORIGINAL 22 CCMF Ministério da Fazenda - Brasília, 30 r, O/ Fl. Segundo Conselho de Contri uintes Maria Q1 r Novais Mai. ** • ( I Processo n2 : 13981.000038/00-29— — Recurso }IQ : 128.289. . . Acórdão n Q : 204-00.494 produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramo2s no artigo 82, 1, -do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2:637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insunios que mesmo não integrando o produto final • podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". • Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. • Quanto ao fato de a Lei n° 10.276/2001, no seu art. 1 0, §1° ter admitido a inclusão no cálculo do crédito presumido de combustíveis e energia elétrica, é de se observar, primeiramente, que tal dispositivo legal determina forma alternativa de cálculo do crédito presumido, não sendo, portanto, lei interpretativa. Assim, tendo sido publicada em 10/09/2001 não poderia seus efeitos ser retro.arido para a época de 00071- él", 0:". - fatos geradores . , 14 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CCMF • Ministério da Fazenda 3rasilia.7 O 1 e/ t29 Fl.Segundo Conselho de Contrib. intes .1 Maria Luzir\ is ; Mat. Siapc Processo n2 : 13981.000038/00-29 Recurso 1-12 : 128.289 Acórdão n2 : 204-00.494- Além disto verifica-se que realmente, o referido diploma legal permitiu a inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido, mas também fez restrições outras não previstas na Lei n° 9.363/96, conforme se depreende da leitura integral do art. 1° e seus parágrafos, tais como redução do quociente a 5 quando restar superior, o limite dos custos será de 80% da receita bruta operacional: Art. 1° Alte rnativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; Ii - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, ha hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 0 O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1°, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 30 Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: • 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; o valor dos custos previstos no § 1 0 será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 40 A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; • II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5° Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n°9.363, de 1996. § 6° Relativamente ao período de lo de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7° Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia. apurado. na .forma do çç 6° dc t..-Citic7 .", . „ 1 5 • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM CrORIGINAL CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrib - 2 o j49.1 Fl. - Processo n2 : 13981.000038/00-2' Mat. Si. • Recurso n2 : 128.289 . Acórdão n2 : 204-00.494 da período, dse oi:deduzido a d e contingência,oc in valor In oc riad,a renúncia. noaiiasIce verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6°, em relação à previsão de receitas, para o mesmo p Dessa forma, entendo que, na sistemática de apuração disciplinada pela Lei n° 9.363/96, descabe o direito ao ressarcimento sobre aquisições de energia elétrica e combustíveis. Por conseguinte, em ambas as matérias voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, ei -.3. de agosto de 2005. J • I • , -"\ • •-"". ' JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

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4611998 #
Numero do processo: 13832.000089/99-77
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/08/1992 a 06/07/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a guo". Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 13558.000219/99-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS . AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. Se o pedido administrativo tem o mesmo mérito da ação judicial, afastada estará a competência cognitiva dos órgãos julgadores administrativos para se manifestarem sobre aquele mérito, sob pena de mal ferirem a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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