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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5001536 #
Numero do processo: 18471.000452/2006-12
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. A incidência aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei 110 8 .383 , de 1991 (artigo 61 da Lei n°8.981/95).
Numero da decisão: 2201-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Sonilton Fernandes Campos Filho, OAB 120.764/RJ (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 140          1 139  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000452/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.607  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRRF ­ beneficiário não identificado  Recorrente  CONFEDERACAO BRAS DE TENIS DE MESA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais. A incidência aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados  ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei 110 8 .383 , de 1991 (artigo 61  da Lei n°8.981/95).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e RAYANA ALVES DE  OLIVEIRA FRANÇA, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr.  Sonilton Fernandes Campos Filho, OAB 120.764/RJ  (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 52 /2 00 6- 12 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 12­21.872 ­ 3a  Turma da DRJ/RJOI. Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 114/120 (que  tem  como  parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal),  lavrado  pela  DEFIC/RJO,  com  ciência  em  12/05/2006  (fl.  121),  para  a  exigência  de  crédito  tributário  de  IRRF, no valor de R$132.918,14,  acrescido de multa de 75% e de  juros de mora. O  crédito  tributário total lançado monta a R$321.249,83 (fl. 2).  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  01.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal.  No  Termo,  a  fiscalização  aponta  que  o  interessado  declarou não  ter havido premiação,  somente ajuda de custo ou  manutenção  (fls.  41/46);  as  despesas  foram  pagas  em  espécie,  justificadas  através  de  planilhas  assinadas  pelo  próprio  Presidente e pela Coordenadora Financeira (fls. 49/51).  O interessado apresentou, em 06/06/2006, a impugnação de fls. 126/134. Em  sua defesa, alega, em síntese, que:  ­ não realizou o pagamento de premiações, mas tão somente contribuiu com  ajuda de custo e manutenção dos participantes de seus eventos (hipótese de  isenção de IRRF);  ­ após a autuação, recorreu aos órgãos internacionais e conseguiu a prova da  identificação dos pagamentos;  ­ apresentou à fiscalização a prestação de conta de todas as despesas  efetuadas;  ­ houve a identificação dos beneficiários — foi apresentada listagem de todos  os atletas;  ­ no caso de pagamento de prêmios, se aplica a aliquota de 15%.  A DRJ,  negou provimento  à  impugnação  ementando o Ácordão  (fls.  314  e  seguintes) nos termos abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Sujeita­se à incidência do imposto exclusivamente na fonte,  à  aliquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  os  pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 18471.000452/2006­12  Acórdão n.º 2201­001.607  S2­C2T1  Fl. 141          3 Lançamento Procedente  Inconformada  a  Contribuinte  recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação,  rebatendo  especificamente  os  argumentos  da  decisão  vergastada,  bem  como  juntando aos autos documentos expedido pela Federação Internacional de Tênis de Mesa.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo,  intimado  em  22  de  dezembro  de  2008, teria o contribuinte prazo para interpor recurso até 21 de janeiro de 2009, tendo feito isso  em 16 de  janeiro do mesmo ano.análise dos  autos verifica­se que  a questão  a  ser decidida  é  relativa a identificação dos beneficiários.  Não  está  em  pauta  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos  efetuados,  pouco  importando se efetuado a título de premiação ou de ajuda de custo. A acusação fiscal é clara ao  afirmar  a  incidência  do  artigo  61  da  lei  8.981/95  caput,  não  havendo  que  se  falar  em  comprovação da operação ou da causa do pagamento, pois neste caso o enquadramento legal  deveria ser no § 1º do mesmo artigo e nesta hipótese seria  inequívoca a nulidade do auto de  infração, que repita­se não é o caso.  Assim, passamos a análise das provas carreadas aos autos.  Junto  com a  impugnação  a Recorrente  trás  inúmeros  recibos  de  despesas  e  passagens  rodoviárias  sem  que  nenhum  conste  o  nome  de  qualquer  um  dos  atletas  que  supostamente  teriam  participado  do  campeonato  e  que,  conforme  verificado  nos  autos  não  compuseram a base de calculo do tributo lançado nos presentes autos.   Somente  às  fls  224  se  verifica  haver  uma  planilha  de  ajuda  de  custo  e  manutenção de arbitragem e às fls 269 surge a primeira planilha com os nomes dos atletas.  Desta forma, resta claro que não há nos autos nenhum outro documento senão  as planilhas elaboradas pela recorrente e pela Federação Internacional de Tênis de Mesa, o que  ao meu ver não comprovam quais foram os efetivos beneficiários dos pagamentos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  para  produzir  efeitos  legais  no  Brasil,  os  documentos  emitidos  em  países  estrangeiros  devem  ser  legalizados,  junto  à  Embaixada  ou  Consulado  do  Brasil  cuja  jurisdição  corresponda  à  origem  dos  documentos.  Após  o  procedimento de legalização, os documentos precisarão ser traduzidos para a língua portuguesa  por profissional (Tradutor Juramentado) residente no Brasil. Acompanhado dessa tradução, os  documentos terão validade em território brasileiro.   Ocorre  que o  documento  emitido  pela Federação  Internacional  de Tênis  de  Mesa não  foi  legalizado pelo Consulado Brasileiro no Canadá,  e nem  traduzido por  tradutor  juramentado,  conforme  exige  o  inciso  III  do  artigo  221  da  LRP,  bem  como  o  Código  de  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Bustamante  e demais normas de Direito  Internacional,  o que  resulta,  ainda que  tivesse  força  probatória material, na sua nulidade formal.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                             Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5781158 #
Numero do processo: 13609.000208/2005-44
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire que dava provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Manoel Coelho de Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Hoffmann Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recurso especial negado

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A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei ré' 10.165, de 28(12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção com a participação do órgão de proteção ambiental. Recursoe especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Elias 5.' paio Freire que dava provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Manoel Coel de Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magal /es de Oliveirr e Susy Hoffmann Gomes. 14 3. CARLOS ALI3ERTI F ITAS DA'' O- Presidente JULIO CESA • VIEIRA GOMES — Relator ti 1 VIM N19EDITADO EM: Partieiparam, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de utilização limitada, dispensando-se o ato declaratório ambiental tempestivo. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da 1N/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1 0 , inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Segue transcrição de parte do recurso especial: A entrega tempestiva do ADA e requisito inafastável para a i 1fruição da norma isentiva do ITR. Diante da legislação posta, não há corno prosperar o entendimento adotado pela d. Segunda Câmara, que desconstituiu o auto de infração. A exigência do ADA tempestivo não pode ser refutada, sob pena de afronta aos arts. 111 do CTN; 10, § I, inciso II, alínea "a", da Lei n a. 9393/96; §4° do art. 10 da IN SRF n° 43/97; art. 1° da IN SRF n 967/97. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. 2 Processo rin 13609000208/200544 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.893 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Área de reserva legal: A área de reserva legal se submete à averbação no órgão competente. Verifico nos autos que houve averbação com participação de órgão de proteção ambiental, em data anterior ao exercício objeto do lançamento. O fundamento do crédito é ADA a destempo. No entanto, entendo que a norma abaixo transcrita é clara quanto à sua aplicação aos casos de isenção com base em ADA. O parágrafo primeiro teve por finalidade esclarecer que o documento não pode ser substituído por outro, ainda que tenha o mesmo conteúdo e seja registro em órgão de proteção ambiental. Mas essa exigência taxativa se refere ao caput- beneficio de isenção que tenham por base o ADA e, para a reserva legal, a exigência é a averbação. Lei n°10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": "Art. 17-° Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental— ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item- 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. § 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. Entendo, ainda, que embora não seja exigida a averbação é necessária a individualização da área com participação do órgão ambiental, a fim de conferir ao instrumento confiabilidade ao seu conteúdo. Assim, voto por negar provimento ao recurso especial para que seja desconsiderada a glosa da arca de reserva legal. y Julio Ces leira Gomes - Relator • • 3

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Numero do processo: 10735.000616/2005-62
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DE SÚMULA DOS ANTIGOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF: "As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF" IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL POR INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Numero da decisão: 3402-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, contado o prazo segundo o art. 150, § 4º do CTN dado que houve recolhimentos. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 13/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (presidente da turma), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Jr. e Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator designado ad hoc.     EDITADO EM: 13/07/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente  da  turma),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Leonardo  Siade  Manzan,  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Ali Zraik Jr. e Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  que  busca  desconstituir  lançamento  de  COFINS  que,  englobando  períodos  de  apuração  do  ano  de  1999  a  2004,  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  28  de março  de  2005,  sendo  comprovado  nos  autos  o  efetivo  recolhimento  parcial da exação.  Embora prolixo, e apresentado bem posteriormente ao julgamento da ADC nº  1­DF em que o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 70/91, o recurso  unicamente pugna pelo reconhecimento de sua inconstitucionalidade, "por ofensa ao princípio  da não­cumulatividade", o que "tornaria inexigível a contribuição".  É o bastante relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Este  recurso  do  contribuinte  foi  julgado  em  sessão  da  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara, sob a relatoria do Conselheiro Ali Zraik Jr, em sessão de 01 de  julho de 2010. Tendo o relator renunciado ao mandato de conselheiro sem formalizar o acórdão  correspondente, o mesmo tendo ocorrido com o conselheiro primeiramente designado ad hoc  nos termos do art. 18 do RICARF, designou­me o atual presidente da Câmara para a redação  do acórdão, o que passo a fazer na sequência, salientando, adicionalmente, que a presidente do  colegiado à época do julgamento também não é mais Conselheira, pelo que este acórdão está  sendo assinado pelo Presidente atual da Câmara, Gilson Macedo Rosenburg Filho  A teor do relatado, sofreu a recorrente lançamento de ofício para exigência de  diferenças da COFINS devidas desde fevereiro de 1999 até o último período de sua cobrança  cumulativa (janeiro de 2004), em face de divergências na composição de sua base de cálculo.  A peça de defesa ofertada limita­se a apontar supostas inconstitucionalidades  da  lei  instituidora  da  exação,  o  que,  como  é  cediço,  não  pode  ser  acolhido  em  instância  administrativa. Trata­se de entendimento consolidado e que, por isso mesmo, constituiu­se em  Fl. 3395DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10735.000616/2005­62  Acórdão n.º 3402­000.674  S3­C4T2  Fl. 1.694          3 Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes. Refiro­me à Súmula nº 02 aprovada na Sessão  Plenária realizada em 18 de setembro de 2007 e que tem o seguinte teor:  SÚMULA NO 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Apesar  de  esse  entendimento  implicar  a manutenção  integral  da  exigência,  decidiu o colegiado, por unanimidade, reconhecer de ofício a decadência parcial.  Fê­lo  em  estrita  observância  à  Súmula  Vinculante  do  STF  nº  08,  que,  publicada em 26 de setembro de 2008, determinava:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.   Afastados os dispositivos legais que estabeleciam prazo decadencial de dez  anos,  resta  aplicar  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  que  o  fixa  em  cinco,  e  havendo, comprovadamente,  recolhimento parcial, obrigatória sua contagem na forma do seu  art.  150.  Isso  leva  ao  afastamento  da  exigência  relativa  aos  períodos  anteriores  a março  de  2000, visto que a data de ciência foi 28 de março de 2005.  Foi, portanto, decidido dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer a  decadência  do  direito  da  Fazenda  quanto  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  1999  a  fevereiro de 2000, inclusive este último.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

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5492196 #
Numero do processo: 10950.004144/2008-15
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.091
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004144/2008­15  Resolução n.º 2802­000.091   S2­TE02  Fl. 111          2 discriminam  as  verbas  como  isentas,  de  tributação  exclusiva  ou  tributáveis,  bem  como  os  honorários advocatícios e IRRF.  Com base nos cálculos periciais de fls. 542, apurou­se:  a) rendimentos isentos – 22.364,61 (6,64%)  b) rendimentos de tributação exclusiva ­ R$17.286,45 (5,14%);   c) rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual R$337.070,39 (88,22%); e  d) Honorários advocatício R$82.000,00, sendo R$72.337,61 correspondente aos  tributáveis sujeito ao ajuste anual.    Houve  também  glosa  de  compensação  de  IRRF,  por  ter  a  autoridade  fiscal  constatado que o valor de IRRF era de R$72.558,79 (já descontado o valor correspondente aos  rendimentos  de  tributação  exclusivamente  na  fonte  –  13º)  e  não  de  R$95.510,23  como  declarado.  Na  impugnação  alegou­se  que  várias  verbas  eram  isentas  e  que  a  tributação  sobre 13º salário e reflexos é exclusivamente na fonte, pleiteando pela restituição do imposto  de renda conforme constante da Declaração de Ajuste Anual.  A  DRJ  Curitiba  deferiu  em  parte  a  impugnação,  excluindo  dos  rendimentos  tributáveis os reflexos sobre férias proporcionais e sobre abono assiduidade e também sobre o  FGTS (10,17%), e reflexos sobre 13º (5,14%), com reflexo na parcela dedutível dos honorários  advocatícios para R$69.445,80.  Ciência  do  acórdão  em  22/02/2011  e  interposição  de  recurso  voluntário  em  15/03/2011 com as seguintes alegações:  1. não ficou claro quais as verbas estão incluídas no lançamento, razão pela qual  o recorrente discrimina as verbas que constaram no cálculo realizado no processo trabalhista,  discriminando entre isentas, tributáveis exclusivamente na fonte e tributáveis;  2.  são  isentos  os  reflexos  de  horas  extras  em  férias  proporcionais,  em  licença  prêmio,  em  folgas,  em  abono  assiduidade  e  em  gratificação  semestral,  também  é  isento  o  FGTS;  3.  há  vaga  fundamentação  para  a  glosa  do  IRRF,  se  no  ato  da  retenção  e  pagamento do crédito líquido ao reclamante a retenção não foi feita corretamente e no tempo  certo, não há como fazê­la neste momento, o valor de R$95.510,23 é o mesmo que consta na  DIRF  e  que  foi  reconhecido  pela  Receita  Federal  na  primeira  notificação  de  lançamento  emitida  em  desfavor  do  contribuinte,  o  valor  efetivamente  recolhido  foi  de  R$109.059,44,  enquanto a Receita Federal atribuir o valor de R$11.183,35 em 2006 e R$76.336,90 em 2005,  somando R$87.520,25;  4. incorreta a tributação no ajuste anual, dos rendimentos correspondentes a 13º  salário,  pois  estão  sujeitos  A  tributação  exclusiva  e  dos  juros  moratórios,  pois  possuem  natureza indenizatória, sendo isentos do imposto de renda; e  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004144/2008­15  Resolução n.º 2802­000.091   S2­TE02  Fl. 112          3 5.  a  tributação dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve  ser  feita  com  base nas tabelas e alíquotas próprias dos meses em que a que o rendimento se refere, conforme  precedentes judiciais e Ato Declaratório PGFN 01/2009.  É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  A  complementação  da  descrição  dos  fatos  identifica  satisfatoriamente  os  rendimentos submetidos à tributação, discriminando­os entre isentos, de tributação exclusiva e  os  tributáveis sujeitos ao ajuste anual, bem como a forma de cálculo da parcela dedutível do  IRRF e dos honorários advocatícios.  Sem razão o recorrente nesse ponto, que seria questão prejudicial em relação ao  mérito.  Na primeira instância já se reconheceu a não tributação sobre reflexos em férias  proporcionais e abono assiduidade e sobre o FGTS.  O mérito  propriamente  dito  refere­se  à  natureza  tributável  ou  não  de  algumas  verbas  (reflexos  de  horas  extras  em  licença  prêmio,  em  folgas  e  em  gratificação  semestral),  cálculo do  IRRF passível de compensação e a  forma de apuração dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Tanto a notificação de lançamento quanto a decisão recorrida evidenciam que o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  que  é  corroborado  pela  planilhas de fls. 31 e ss.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004144/2008­15  Resolução n.º 2802­000.091   S2­TE02  Fl. 113          4 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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6064856 #
Numero do processo: 10510.002577/91-05
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - REFLEXO - É devida a contribuição ao PIS sobre a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ramiro Heise
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:52:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:52:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:52:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:52:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:52:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:52:03Z; created: 2009-07-04T15:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T15:52:03Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:52:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.577/91-05 RECURSO N°. : 84.002 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: 1987e 1988 RECORRENTE : SEBASTIÃO VITOR DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - ARACAJU - SE SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.412 PIS - REFLEXO - É devida a contribuição ao PIS sobre a receita comprovadamente omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO VITOR DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D: FITAS DUTRA • ' SIDE , HEISE V AT = 0 FORMALIZADO EM: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.577/91-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.412 RECURSO N°. : 84.002 RECORRENTE : SEBASTIÃO VITOR DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de exigência de PIS sobre omissão de receita operacional. O feito foi contestado, mantendo, no entanto, a decisão de 10 grau integralmente o lançamento. Em seu recurso, a recorrente repete os argumentos utilizados na impugnação e no recurso ao processo principal relativo ao IRPJ, do qual o presente é decorrente. A peça recursal é tempestiva, e foram cumpridas todas as demais formalidades legais, razão pela qual a recebo. A e el tório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/002.577/91-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.412 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Constata-se, nestes autos, que o lançamento principal relativo ao IRPJ, do qual o presente é decorrente, foi integralmente mantido. Assim, e não havendo a recorrente apresentado nenhum elemento novo capaz de nos conduzir a rever a decisão relativa ao processo principal, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário. Sala • as Sessõ - - F, em 1 1 julho de 1996. OP r . Mu0 HEISE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.900022/2009-21
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. Inexistindo previsão legal nesse sentido, não se há falar em “prescrição intercorrente” no desenvolvimento do Processo Administrativo Fiscal federal, sobretudo em relação à análise necessária da liquidez e certeza do suposto direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Não se verificando nos registros fazendários a existência do suposto direito creditório da contribuinte decorrente de retenções em suas notas fiscais, a ela competiria a apresentação do respectivo documento comprobatório, não sendo válida nem suficiente a indicação de que essa compensação teria sido fundada nos registros supostamente existentes nas notas fiscais por ela contabilizadas.
Numero da decisão: 1301-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. Inexistindo previsão legal nesse sentido, não se há falar em “prescrição intercorrente” no desenvolvimento do Processo Administrativo Fiscal federal, sobretudo em relação à análise necessária da liquidez e certeza do suposto direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Não se verificando nos registros fazendários a existência do suposto direito creditório da contribuinte decorrente de retenções em suas notas fiscais, a ela competiria a apresentação do respectivo documento comprobatório, não sendo válida nem suficiente a indicação de que essa compensação teria sido fundada nos registros supostamente existentes nas notas fiscais por ela contabilizadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900022/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.285  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Saldo Negativo  Recorrente  BIOAGRI LABORATÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Inexistindo  previsão  legal  nesse  sentido,  não  se  há  falar  em  “prescrição  intercorrente” no desenvolvimento do Processo Administrativo Fiscal federal,  sobretudo  em  relação  à  análise  necessária  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.   Não se verificando nos  registros  fazendários a existência do suposto direito  creditório da contribuinte decorrente de retenções em suas notas fiscais, a ela  competiria  a  apresentação  do  respectivo  documento  comprobatório,  não  sendo válida nem suficiente a indicação de que essa compensação teria sido  fundada  nos  registros  supostamente  existentes  nas  notas  fiscais  por  ela  contabilizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 00 22 /2 00 9- 21 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente), Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de  Andrade Jenier.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER Processo nº 13888.900022/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.285  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Tendo em vista as peculiaridades apontadas na decisão de primeira instância,  destaco os elementos apresentados no relatório ali oferecido:   Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  Retificadora  nº  11210.35067.271107.1.7.027020,  transmitida em 27.11.2007 (fls.252/296), na qual foi  pleiteado o direito creditório oriundo de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa  jurídica  (IRPJ),  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  525.190,75  (fls.253).  A  DRF/Piracicaba/SP,  através  do  Despacho  Decisório  nº  815455019,  de  09.01.2009  (fls.19), reconheceu ao interessado o crédito de R$ 115.322,76 (valor original).  O processo foi julgado por esta Turma, no Acórdão nº 35.081, de 06 de janeiro de 2011  (fls.373/381),  que,  além  das  retenções  na  fonte  (IRRF)  já  reconhecidas  pela  DRF/Piracicaba,  confirmou  os  valores  de R$  10.355,43  e  R$  149.925,49,  a  título  de  estimativas pagas, por compensação, no ano­calendário 2003.  Ao final, o citado Acórdão reconheceu que, do saldo negativo de IRPJ declarado (R$  525.190,75), restou confirmado o valor de R$ 275.603,68, ipsis litteris:   21. Desta  forma o  Saldo Negativo  de  IRPJ  relativo  ao Ano Calendário 2003,  passa de R$525.190,75 para R$275.603,68.     (...) 25. Por todo o exposto, voto no sentido:  a)  de  reconhecer  o  direito  creditório  remanescente  de  saldo  negativo  de  IRPJ do  ano  calendário  de  2003,  no  valor  de R$275.603,68,  valor  ao  qual se deve limitar a homologação das compensações declaradas.    26. É o meu voto.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     4 Do  sobredito  Acórdão,  o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.397/408).  A  Terceira Câmara da Primeira Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais­CARF, em 08.11.2011 (fls.423/426), retornou os autos a esta DRJ, para exame  de  inexatidão material  por  lapso manifesto,  em  face  da  “evidente  contradição  entre  a  conclusão do parágrafo 25 e os fundamentos e, especialmente, os valores que constam  de todos os parágrafos anteriores”, assim determinando (fls.426):  Diante  do  exposto,  e  demonstrada  a  inexatidão material  decorrente  de  lapso  manifesto,  proponho o  encaminhamento  do  presente  processo  à Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – I (DRJRJI) para  que aprecie as razões aqui expostas e, se assim entender, proceda à correção de  ofício cabível, nos termos da legislação supra.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Conselheiro – 1TO/3C/1SJ  Pelo que se verifica, o processo em epígrafe já fora especificamente analisado  neste CARF (aliás, nesta própria Turma de Julgamento), tendo antes retornado para a avaliação  das  circunstâncias  e  providências  pela  d.  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  verificando­se, em relação àquele julgado, a seguinte e específica ementa apresentada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  RERATIFICAÇÃO.  ACÓRDÃO  Nº  35.081/2011.  ERRO  MATERIAL.  Demonstrada  inexatidão  material,  decorrente  de  lapso  manifesto,  profere­se  novo  acórdão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Reforma­se  o Despacho Decisório  recorrido,  se  comprovado,  parcialmente,  o  direito  creditório alegado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Regularmente intimada a contribuinte, no dia 19/12/2011, dos termos da nova  decisão exarada,  ,  foi por ela  então  interposto novo Recurso Voluntário,  este protocolado no  dia 18/01/2012, pretendendo a  reforma da decisão proferida e,  para  tanto,  aduzindo em suas  razões o seguinte:   ­  A  ocorrência  da  homologação  tácita  na  DCOMP  no  36671.63795.150803.1.7.02­ 2062, tendo em vista o transcurso de mais de 05 anos da data de sua apresentação;  ­  A  existência  de  dever  da  fiscalização  em  promover  a  reanálise  da  DCOMP  apresentada, como forma a reconhecer o crédito por ela reclamado, tendo em vista a  indevida presença de débitos em duplicidade por ela incorretamente apontados;  ­  A  impossibilidade  da  desconsideração  das  retenções  na  fonte  do  IR  praticadas,  conforme expressamente constante nas notas fiscais por ela apresentadas;       É o que se tem a relatar.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER Processo nº 13888.900022/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.285  S1­C3T1  Fl. 4          5 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER     6   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário apresentado, dele conheço.   A questão discutida nos presentes autos, pelo que se verifica, diz  respeito à  possibilidade,  ou  não,  de  consideração  dos  supostos  direitos  creditórios  alegados  pela  contribuinte  na  efetivação  das  compensações  realizadas,  aqui  especificamente  relacionada  às  informações  apresentadas  em  sua  DCOMP  RETIFICADORA  nº  11210.35067.271107.1.7.027020, transmitida em 27.11.2007 (fls.252/296).   Após  todas  as  providências  já  realizadas  nestes  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte, mantendo seu inconformismo com a negativa de homologação das compensações  por  ela  declaradas,  vem  agora  aos  autos  destacando  a  suposta  impossibilidade  de  revisão  administrativa de seus atos, tendo em vista a ocorrência de homologação tácita em relação aos  fatos declarados.  Ocorre  que,  conforme  destacado  no  relatório,  a  referida  DCOMP  foi  apresentada no dia 27/11/2007, enquanto que o Despacho Decisório nº 815455019, proferido  partir  da  análise  de  suas  disposições,  foi  exarado  em  09.01.2009,  não  havendo  que  se  falar,  portanto, em qualquer hipótese de ocorrência de decadência em relação às suas considerações.   Aliás, apenas a título de registro, é relevante destacar que, de acordo com as  normas  regulamentares  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  (Decreto  70.235/72),  inexiste  fundamento  legal  e/ou  normativo  para  a  argüição  de  eventual  prescrição/decadência  intercorrente,  sendo,  portanto,  completamente  infundada  a  afirmação  da  pretendida  homologação tácita, da forma como ali, então, especificamente apresentada.   Afastando­se, no caso, a argüida homologação tácita pretendida, verifica­se,  no  presente  recurso,  a  completa  ausência  de  fundamento  para  as  demais  alegações  apresentadas,  que,  como  se  verifica,  efetivamente  dependiam  do  reconhecimento  daquela,  o  que aqui, então, fora integralmente rejeitado.   Nada obstante, insta ainda ressaltar que a contribuinte, pretendendo sustentar  a validade da compensação por ela então almejada, destaca ainda o fundamento de seu direito  creditório  estribado,  exclusivamente,  na  análise  das  notas  fiscais  constantes  em  sua  contabilidade,  sem que, para  tanto,  fosse possível a confirmação de  tais  informações a partir  dos registros das DIRF’s das respectivas fontes pagadoras.   Em  face  da  peculiar  apuração  realizada,  deveria  a  contribuinte  então  apresentar  o  respectivo  documento  comprobatório  das  respectivas  retenções,  o  que,  efetivamente,  não  significa,  de  forma  alguma,  a  referência  ao  fato  de  que  as  notas  fiscais  conteriam  tais  informações,  sendo,  nesse  caso,  efetivamente  necessária  a  apresentação  dos  respectivos comprovantes de rendimentos, o que, efetivamente, não se verificam nos presentes  autos.   Em face dessas considerações, entendo, no caso, completamente infundadas  as pretensões deduzidas pela recorrente, não se cabendo, a esse respeito, qualquer possibilidade  que acolhimento das razões apresentadas.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER Processo nº 13888.900022/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.285  S1­C3T1  Fl. 5          7 Diante dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, mantendo assim, em todos os seus termos, a  r. decisão final promovida pela turma julgadora de origem.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO D E ANDRADE JENIER

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5056974 #
Numero do processo: 10850.900797/2008-55
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a contribuinte, a apresentar cópia de razão ou diário que certifique os dados do balancete trazido no recurso voluntário. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 88          1 87  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900797/2008­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.311  –  3ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2013  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS TRANSPORTES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE  SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a contribuinte, a apresentar  cópia de  razão  ou  diário  que  certifique  os  dados  do  balancete  trazido  no  recurso  voluntário.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  17267.08066.300704.1.3.04­0073,  fls.  27/31,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  supostamente indevido de Cofins não cumulativa, relativa ao período de apuração março/2004,  no valor de R$ 4.117,83.  Despacho Decisório eletrônico, de 9 de maio de 2008, da DRF/São José do Rio  Preto­SP,  fl.  32,  não homologou a DComp visto que o pagamento  correspondente  ao DARF     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 79 7/ 20 08 -5 5 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10850.900797/2008­55  Resolução nº  3803­000.311  S3­TE03  Fl. 89          2 indicado  como  originador  do  crédito  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PeR/DComp.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 1/7, a Interessada alegou o  que segue:  a) em sua DCTF original declarara, erroneamente, débito referente à Cofins Não  Cumulativa  do  mês  de  março/2004  no  valor  de  R$  23.661.55.  Vinculara  o  valor  de  R$  17.042,57  a  título  de  Pagamento,  efetuado  em  15  de  abril  de  2004,  e  no  campo  Outras  Compensações o valor de R$ 6.618,98, oriundo de CSLL­Saldo Negativo Períodos Anteriores.  b)  no  seu  Dacon  original,  transmitido  regularmente,  no  campo  destinado  ao  valor referente à Cofins, informara o débito correto a pagar, no valor de R$ 19.538,03;  c) em 30 de julho de 2004, serviu­se do crédito que considerara ter, R$ 4.159,01,  e efetuou a compensação veiculada pela DComp em análise.  Em julgamento da lide, a DRJ/Ribeirão Preto, consignou que “a manifestação de  inconformidade  [...]  deveria  estar  necessariamente  instruída  com  as  devidas  provas,  destacando­se,  dentre  estas,  os  registros  contábeis  que  identificassem  a  base  de  cálculo  da  contribuição no período de apuração de março de 2004, bem como a expressão desse direito  em  balanços  ou  balancetes,  o  Livro Diário,  etc,  tudo  de  forma  a  ratificar  a  base  de  cálculo  considerada, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado.”.  Considerou forçoso concluir ­ à vista dos elementos constantes dos autos ­ que a  pretensão da recorrente malogra por ausência de prova documental e contábil que revelasse o  alegado  erro de base de  cálculo do  tributo. Assim, dispôs que  a declaração de  compensação  apresentada não continha os atributos necessários de certeza e liquidez, imprescindíveis para o  reconhecimento do direito creditório.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data  do  fato  gerador:  15/04/2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente  seus motivos  e  não contenha indicação de quesitos e do perito.  Cientificada  da  decisão  em  17  de  novembro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 50/81, em 19 de dezembro de 2011, em que reiterou os mesmos termos da  manifestação de inconformidade e anexou à defesa o Balancete Contábil Analítico referente ao  período de apuração em tela.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10850.900797/2008­55  Resolução nº  3803­000.311  S3­TE03  Fl. 90          3 VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com  efeito,  não  se  pode  atribuir  erro  à  decisão  recorrida,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte  com  base  nos  elementos  trazidos  pela Manifestante,  por  ausência  de  prova  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  No recurso voluntário, a Recorrente traz cópia do Balancete Contábil Analítico,  emitido em 26 de janeiro de 2007, fls. 65/72. De fato, à fl. 71, pode ver­se o registro da Receita  Bruta de Serviços no mês de março de 2004, conta 4.1.1.1, no valor de R$ 253.544,79; e das  Outras  Receitas  Financeiras,  conta  4.1.3.1.09,  no  valor  de  R$  2.534,59.  A  soma  de  ambas  alcança o montante de R$ 256.079,38 (R$ 253.544,79 + R$ 2.534,59), que sob a alíquota de  7,6 % , resulta em R$ 19.462,03.  O Balancete Contábil Analítico anexado foi extraído em 26 de janeiro de 2007,  data  antecedente  à  do Despacho  Decisório,  09  de maio  de  2008.  Denota  ser  documento  de  arquivo  contábil,  e  não  documento  reeditado  para  respaldar  a  defesa.  Este  elemento  permite  inferir que houve erro material na feitura da DCTF.   Contudo, o Balanço Contábil Analítico  trazido aos autos no recurso voluntário  não  está  assinado  pelo  contabilista  da  empresa  e  nem  há  anotação  de  que,  de  fato  seja  documento permanente da sua contabilidade.   A exigência acima é importante, uma vez que o Balancete sendo uma planilha  de  saldos  de  “débitos  e  créditos”  de  todas  as  contas  contábeis  do  Plano  de Contas  ­ Contas  Reais e Diferenciais, expressando a situação contábil da empresa num determinado momento, é  de uso exclusivamente interno. Ele pode ser listado a qualquer tempo, para simples estudo das  contas,  da  evolução  patrimonial  e  avaliação  das  despesas  e  receitas.  Não  existe  data  determinada ou pré­fixada para imprimir um Balancete. Os valores dos saldos são voláteis, isto  é, podem ser modificados e alterados a qualquer instante se necessário. Seu objetivo, portanto,  é  técnico­administrativo/financeiro,  a  critério  do  líder  quando  desejar  fazer  um  check­up  da  saúde da empresa1.  Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade o Balancete “é uma relação de  Contas extraídas do livro Razão (ou de Razonete), com seus saldos devedores ou credores Os  registros  auxiliares,  quando  adotados,  devem  obedecer  aos  preceitos  gerais  da  escrituração  contábil,  observadas  as  peculiaridades  da  sua  função.”.  Estabelecem,  ainda,  que  “2.1.5  –  O  "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade.”  E  mais,  que  deve  conter  a  assinatura  do  contabilista,  se  destinado  a  fins  externos.  NBC­T2  –  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  NBC­T2.7  –  DO  BALANCETE 2.7.4 O balancete que se destinar a fins externos à                                                              1 inaciodantas.blogspot.com  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10850.900797/2008­55  Resolução nº  3803­000.311  S3­TE03  Fl. 91          4 Entidade  deverá  conter  nome  e  assinatura  do  contabilista  responsável, sua categoria profissional e número de registro no  CRC.   Contudo, por ser forte o indício de prova trazida a estes autos e por ser pontual a  verificação a  ser  realizada,  inclino­me por encaminhar o processo à Unidade de origem para  que certifique, por meio do Diário ou Razão os dados do balancete.  Em  vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/São  José  do  Rio  Preto  intime  a  Contribuinte  a apresentar  cópia do Razão ou Diário que  certifique os dados do balancete no  tocante  à  contribuição  apurada  pela  Contribuinte.  Após  a  apuração,  dê­se  ciência  à  Contribuinte  para  que  se manifeste  no  prazo  de  30  dias,  conforme  art.  35,  I,  do Decreto  nº  7.574, de 2011.  Sala das sessões, 27 de junho de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10380.901897/2006-11
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para que o recurso seja julgado em conjunto com os demais processos conexos, mencionados na tabela integrante do voto condutor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto, Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901897/2006­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  RCA INTERNATIONAL COMMODITIES, incorporada por Agropecuária e  Reflorestadora Parente S/A                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  para  que  o  recurso  seja  julgado  em  conjunto  com  os  demais  processos  conexos,  mencionados na tabela integrante do voto condutor, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto,  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da  Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 89 7/ 20 06 -1 1 Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901897/2006­11  Resolução nº  1402­000.195  S1­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Conforme dados da ficha do CNPJ de fl. 52, e informações de fls. 93 e ata de  fl.  56,  datada  de  30  de  agosto  de  2004,  a  empresa  RCA  INTERNACIONAL  COMMODITIES  S/A  foi  incorporada  pela  AGROPECUÁRIA  E  REFLORESTADORA  PARENTE S/A. Assim, devem ser procedidas as respectivas retificações no sistema.  A  este  processo,  conforme  registro  de  fls.,  foi  juntado  por  anexação  o  expediente nº 0380.009190/2006­51.  Nos termos da informação fiscal de fls. 196, a instrução processual levada a  efeito  abrange  os  processos  abaixo  relacionados  em  que  se  analisa  Declarações  de  compensação eletrônica  em que  são  indicados Saldo Negativo de  IRPJ dos  exercícios de  1999 a 2003.     A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho  decisório,  descrevendo  as  transações realizadas entres as empresas adiante citadas.  Segundo consta do  relatório,  o Grupo Marquise,  por meio de uma  série de  atos,  incorporava empresas do Grupo Empresarial CEC Internacional S/A, com prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.  Contudo,  "tais  créditos  eram ilegítimos, visto que decorrentes de dolo, simulação e conluio entre as empresas do  Grupo Marquise e as empresas do Grupo CEC, as primeiras  lucrativas e as  segundas em  estado de insolvência (fl. 250).  Destaca a autoridade fiscal que os atos praticados por cada uma das empresas  citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como sói ocorrer  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901897/2006­11  Resolução nº  1402­000.195  S1­C4T2  Fl. 4          3 (cada um deles) num conjunto global de atos que buscava, em verdade, um objetivo pré­ ordenadamente planejado entre as partes (fl. 204).  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas  (Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e Maximar  Fomento Mercantil Ltda EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda; Xingu Administração  e  Participação  S/A. Quanto  à  RCA  International  Commodities  S/A  estão  ligadas  as  empresas  BEX  Internacional  S/A;  Canavieira Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e  Reflorestadora  Parente  S/A),  quanto  às  ligadas  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise S/A  (Capitalize Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A  e Ecofor  Ambiental S/A).  Segundo a autoridade fiscal, conforme descreve às fls. 269; 270 e 271, tem­ se os seguintes quadros, que geram imposto a recuperar em face das transações realizadas  entre contribuintes dos dois grupos empresariais:  A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho  decisório,  descrevendo  as  transações realizadas entres as empresas adiante citadas.  Segundo consta do relatório, o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.  Contudo,  "tais  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação  e  conluio  entre  as  empresas  do  Grupo  Marquise e  as  empresas do Grupo CEC,  as primeiras  lucrativas  e  as  segundas  em estado de  insolvência (fl. 250).  Destaca a autoridade  fiscal que os  atos praticados por  cada uma das  empresas  citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como sói ocorrer na  maioria dos negócios  imobiliários,  financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré­ ordenadamente planejado entre as partes (fl. 204).  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas  (Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A.  Quanto  à  RCA  International  Commodities  S/A  estão  ligadas  as  empresas  BEX  Internacional  S/A;  Canavieira  Florestamento  e  Reflorestamento  S/A  e  Panagra  do  Brasil  S/A;  Agropecuária  e  Reflorestadora  Parente  S/A),  quanto  às  ligadas  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A  (Capitalize Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A).  Segundo a autoridade fiscal, conforme descreve às fls. 269; 270 e 271, tem­se os  seguintes  quadros,  que  geram  imposto  a  recuperar  em  face  das  transações  realizadas  entre  contribuintes dos dois grupos empresariais:  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901897/2006­11  Resolução nº  1402­000.195  S1­C4T2  Fl. 5          4             Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901897/2006­11  Resolução nº  1402­000.195  S1­C4T2  Fl. 6          5    A DRJ, por meio do  acórdão de  fls.  1001 e  seguintes,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  do  acórdão  podem  ser  sintetizados  por  meio de sua ementa, a seguir transcrita:  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir  o  pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado  pelo  contribuinte  ou  que  constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE.  VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública tem o poder­dever de investigar livremente a verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo  do  fato  jurídico.  Esse  poder­dever  é  ainda mais  presente  na  seara  tributária,  em  que  e  usual  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901897/2006­11  Resolução nº  1402­000.195  S1­C4T2  Fl. 7          6 DIREITO  CREDITÓRIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO. INDEFERIMENTO.   Provado  nos  autos,  por  indícios  fartos,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  o  negócio  jurídico que constituiria a causa  remota do direito credit6rio pleiteado  pelo  contribuinte  não  teve  lugar  no  mundo  fático,  cumpre  indeferir  o  direito  creditório e não homologar as compensações declaradas.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  SIMULAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  QUE  TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO,  POR  AUSÊNCIA  DE  MATERIALIDADE.  0  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao  direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa  beneficiária da retenção.  SUCESSÃO EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMÔNIO  TRANSFERIDO  ENTRE  AS  EMPRESAS.  INEFICÁCIA  DOS  ATOS  FORMALMENTE  PRATICADOS,  A  DESPEITO  DE SUA LEGALIDADE.  É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial,  que  estes  tenham  sido  praticados  com  observância  da  legislação  pertinente,  quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto  entre as empresas é destituído de conteúdo material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimada,  de  forma  tempestiva  a  empresa  interessada  apresentou  recurso  em  longas  razões explicando as  transações realizadas e sustentando que a compensação deve ser  regularmente homologada.  É o relatório.    Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901897/2006­11  Resolução nº  1402­000.195  S1­C4T2  Fl. 8          7 Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado.  Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Contudo,  antes  de  passar ao exame do mérito passo a considerar o quanto segue nos parágrafos seguintes.  Da análise dos autos, conforme observado pela autoridade fiscal, com a mesma  natureza material aos fatos destacado nestes autos, tem­se os seguintes processos:      Segundo consta do relatório do processo nº 10280.901897/2006­11, que integra  a  lista  do  quadro  acima  transcrito,  o  Grupo  Marquise,  por  meio  de  uma  série  de  atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.  Contudo,  "tais  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação  e  conluio  entre  as  empresas  do  Grupo  Marquise e  as  empresas do Grupo CEC,  as primeiras  lucrativas  e  as  segundas  em estado de  insolvência (fl. 250 do processo nº 10280.901897/2006­11).  Destaca a autoridade  fiscal que os  atos praticados por  cada uma das  empresas  citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como sói ocorrer na  maioria dos negócios  imobiliários,  financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré­ ordenadamente planejado entre as partes (fl. 204).  Ao  Grupo  CEC,  segundo  a  autoridade  fiscal,  estão  ligadas  as  empresas  (Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu Administração  e  Participação  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10380.901897/2006­11  Resolução nº  1402­000.195  S1­C4T2  Fl. 9          8 S/A.  Quanto  à  RCA  International  Commodities  S/A  estão  ligadas  as  empresas  BEX  Internacional S/A; Canavieira Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A;  Agropecuária  e  Reflorestadora  Parente  S/A),  quanto  ás  ligadas  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora Marquise S/A (Capitalize Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e  Ecofor Ambiental S/A).  Os quadros ilustrativos contidos no relatório deste acórdão indicam entrelaçamento  de  fatos  com  repercussões  diversas,  inclusive  processos  em  que  se  exige  multa  isolada  por  pedido  de  compensação  indevida. Assim,  tenho  que  todos  os  processos  acima  relacionados,  que se encontram no CARF, devem ser julgados em conjunto.  A  propósito,  em  sessão  anterior,  a  Conselheira  Selene,  por  e­mail  dirigido  ao  Presidente, já informou que estava remetendo a esta Turma processos conexos que lhes tinham  sido distribuídos.  Na  sessão  de  10  de  abril  de  2013,  ao  apreciarmos  o  processo  nº  10380.722709/2010­76, da empresa Capitalize Fomento Comercial Ltda, constante do quadro  acima,  retiramos  de  pauta,  por  resolução,  para  que  fosse  examinado  em  conjunto  com  o  processo nº 10380.720499/2008­67, da empresa RCA Internacional Commodities S/A. Idêntico  procedimento deve ser adotado no caso em tela, só que agora envolvendo todos os processos  relacionados à compensação, ou autos de infração em que se aplicou multas por compensação  indevida, relacionados às empresas acima relacionadas.  ISSO POSTO, voto por sobrestar o julgamento do presente processo para que  lhe  seja  apensado  os  processos  relacionados  no  quadro  acima,  que  ainda  se  encontram  pendentes de julgamento, para análise em conjunto.  É o voto     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 15586.001436/2008-15
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 176          1 175  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001436/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  GRAFER EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  trazido  pela  MP  nº  449/08  (Lei  nº  11.941/09),  à  empresa  que  tenha  deixado  de  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a  incidência da  lei em razão de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 36 /2 00 8- 15 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.001436/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.674  S2­C4T2  Fl. 177          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 18/09/2008 (fls. 02), para exigência  de  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/2004 a 12/2004.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  29/42)  requerendo  a  total  insubsistência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJI,  ao  analisar  o  presente  caso,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (fls.  80/86),  entendendo  que  (i)  as  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em  GFIP  não  foram  recolhidas  na  época  oportuna;  (ii)  já  foi  reconhecida  a  procedência  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP  no  processo  nº  15586.001434/2008­26  (NFLD  nº  37.182.917­8),  que  discute  a  contribuição  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  no  processo  nº  15586.001433/2008­81  (NFLD  nº  37.182.916­0),  que  discute  a  contribuição  cota  patronal;  (iii)  comprovada  a  procedência  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  correta  a  presente  autuação (iv) a multa aplicada não viola os princípios constitucionais do não­confisco, direito  de  propriedade  e  capacidade  contributiva;  (v)  as  matérias  e  valores  objetos  da  presente  autuação  não  estão  sendo  discutidos  em  sede  administrativa  nas NLFDs  nºs  37.129.728­1  e  37.092.728­1, as quais foram lavradas para cobrança de contribuições devidas e declaradas em  GFIP, mas não recolhidas na época oportuna, portanto lançamento de obrigação principal sem  qualquer  vínculo  com  a  presente  autuação;  (vi)  não  foi  aplicada  a  taxa  SELIC  prevista  no  artigo 34 da Lei nº 8.212/91 no presente  lançamento;  (vii)  também não  foi  aplicada  a multa  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, não cabendo tal questionamento; e (viii) a multa aplicada  deverá, por ocasião do seu pagamento, ser comparada com as novas penalidades introduzidas  pela MP nº 449/08, para constatação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c” do  CTN, haja vista que tal comparação depende da fase processual dos processos envolvidos.  Intimada dessa decisão em 20/09/2009 (fls. 91 e 149), a Recorrente interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/10/2009  (fls.  101/114,  149),  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos  já  apresentados  na  Impugnação,  novamente  sustentando,  em  síntese,  que  (i)  a  multa aplicada viola os princípios constitucionais do não­confisco, capacidade contributiva e o  direito  de  propriedade;  (ii)  as  matérias  e  valores  objetos  da  presente  autuação  estão  sendo  discutidos  em  sede  administrativa  nas  NFLDs  nºs  37.129.728­1  e  37.092.728­1;  (iii)  a  taxa  SELIC tem natureza remuneratória, não sendo cabível a sua aplicação em questões tributárias;  e  (iv)  há  cerceamento  de  defesa  no  fato  do  art.  32  [sic]  da  Lei  nº  8.212/91  impor  multas  progressivas, havendo violação aos arts. 151 do CTN e 5º, inciso LV, da CF.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento  (fls.  149/151), tendo sido convertidos em diligência para esclarecimentos de aspectos relacionados  aos demais autos de infração decorrentes da mesma ação fiscal (fls. 152/154).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  A Recorrente foi intimada da determinação para realização da diligência (fls.  167/168), porém não se manifestou.   Cumprida  a  diligência  com  os  respectivos  esclarecimentos  (fls.  172/174),  retornam os autos a este Conselho para julgamento (fls. 175).  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.001436/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.674  S2­C4T2  Fl. 178          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Discute­se no presente processo (DEBCAD nº 37.182.913­5) a exigência de  multa em razão da Recorrente  ter  apresentado as GFIPs  com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Analisando  os  autos,  verifico  que  no  Acórdão  da  DRJ/RJI  (fls.  83)  foram  descritos  todos os demais autos de  infração  lavrados em decorrência da presente  ação  fiscal,  conforme segue (destaques do original):  “4.  Na  ação  fiscal,  além  do  crédito  ora  em  análise,  foram  lavrados os seguintes Autos de Infração:  4.1. Referente as contribuições devidas à Previdência Social a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  lançadas  no  processo  15586.001434/2008­26  DEBCAD 37.182.917­8.   4.2. Referente  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  parte  patronal,  lançadas  no  processo  15586.001433/2008­81  ­  DEBCAD 37.182.916­0.   4.3.  Referente  as  contribuições  devidas  a  TERCEIROS,  lançadas  no  processo  15586.001435/2008­71  ­  DEBCAD  37.182.918­6.  4.4. Por descumprimento do artigo 32, inciso I, da Lei 8212/91  c/c  artigo  225,  inciso  I,  §  9º,  do Regulamento  de Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  processo  15586.001440/2008­83, DEBCAD 37.182.921­6.   4.5. Por descumprimento da Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc.  III,  c/c o  art.  225,  inciso  III,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  processo  15586.001438/2008­12 DEBCAD 37.182.919­4.   4.6. Por  descumprimento  do  artigo  33,  parágrafos  2°  e  3°  da  Lei 8.212/91,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo  único  do  Regulamento  de  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  processo  15586.001437/2008­60,  DEBCAD  37.182.915­1,   4.7. Por  descumprimento do  o  artigo  30,  inciso  I,  "a" da Lei  8212/91 e alterações posteriores  e na Lei 10.666, de 08/05/03,  artigo 4°, caput e no artigo 216, I, alinea "a" do Regulamento  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  de  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99  —  Processo 15586.001439/2008­59, DEBCAD 37.182.920­8.”  Mais adiante, o Acórdão da DRJ/RJI (fls. 85) também esclarece quais foram  exatamente as  infrações que deram origem ao presente processo,  informando que as mesmas  foram  julgadas  procedentes  pela Turma,  o  que motivou  a manutenção  da  presente  autuação.  Veja­se:  “10.  As  contribuições  previdenciárias  NÃO  informadas  em  GFIP, que deram origem a  este Auto  de  Infração NÃO  foram  recolhidas na época oportuna pela Impugnante, razão pela qual  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração,  julgados  procedentes por esta Turma:   10.1. Contribuições  devidas  à  Previdência  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  ­  processo  15586.001434/2008­26  DEBCAD  37.182.917­8  ­  Acórdão 12­23.592, de 31/03/2009.   10.2.  Contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  parte  patronal  ­  processo  15586.001433/2008­81  ­  DEBCAD  37.182.916­0 ­ Acórdão 12­23.593 de 31/03/2009.   11.  Assim,  comprovada  a  procedência  das  contribuições  previdenciárias não declaradas em GFIP, CORRETA a autuação  pela  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  GFIP,  conforme  exposto  nos  Acórdãos  mencionados.”  Desse modo, vê­se que o resultado do presente processo está intrinsecamente  vinculado ao resultado dos processos nº 15586.001434/2008­26 (DEBCAD 37.182.917­8) e nº  15586.001433/2008­81 (DEBCAD 37.182.916­0), acima referidos.  Nesse tocante, e como resultado da diligência determinada por este Conselho,  foram prestados os seguintes esclarecimentos em relação aos referidos processos (fls. 174):  (i) o DEBCAD nº 37.182.917­8 (processo nº 15586.001434/2008­26), que se  refere a contribuições a cargo de segurados empregados e contribuintes individuais, foi julgado  procedente pela DRJ/RJI e se encontra em cobrança pela Procuradoria; e  (ii) o DEBCAD nº 37.182.916­0 (processo nº 15586.001433/2008­81), que se  refere a contribuições quota patronal, encontra­se no CARF aguardando expedição de acórdão.  De fato, consultando os sistemas deste Conselho, verifico que o DEBCAD nº  37.182.916­0  (processo  nº  15586.001433/2008­81),  encontra­se  atualmente  pendente  de  julgamento neste Conselho, tendo sido distribuído em 23/11/2012 para a 3ª Turma Especial, da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  tendo  por  Relator  o  i.  Conselheiro  Natanael  Vieira  dos  Santos.  Contudo, ainda que o referido processo se encontre atualmente pendente de  julgamento  neste Conselho,  vê­se  que  o  lançamento  efetuado  no DEBCAD nº  37.182.917­8  (processo  nº  15586.001434/2008­26),  que  se  refere  a  contribuições  a  cargo  de  segurados  empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP, já foi julgado procedente pela  DRJ/RJI e se encontra inclusive em fase de cobrança pela Procuradoria, o que já é suficiente  para configurar, pelo menos parcialmente, a infração que motivou a aplicação da multa exigida  no presente processo.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15586.001436/2008­15  Acórdão n.º 2402­003.674  S2­C4T2  Fl. 179          7 Ademais,  com  relação  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  as  matérias  e  valores objetos da presente autuação estão sendo discutidos em sede administrativa nas NFLDs  nºs  37.129.728­1  e  37.092.728­1,  verifico  que  tais  alegações  não  foram  devidamente  comprovadas nos autos,  tendo sobre elas se manifestado a decisão da DRJ/RJI, nos seguintes  termos (fls. 85):  “As indevidas inclusões no cálculo   15. Neste  tópico  foi afirmado, MAS NÃO COMPROVADO, que  as  matérias  e  valores  objeto  da  autuação  já  estão  sendo  discutidos  em  sede  administrativa,  nos  processos  de  NFLD  37.129.728­1  e  NFLD  37.092.728­1,  que  devem  ser  totalmente  excluídos do presente AI, sob pena de cobrança em dobro, o que  é vedado pela legislação pátria.   16.  Apesar  da  inexistência  de  provas  da  afirmativa  da  Impugnação,  tal  argumento  não  procede,  uma  vez  em  consulta  realizada  no  sistema  da  Previdência  social,  constatei  que  tais  Notificações  foram  lavradas  para  cobrança  de  contribuições  devidas, declaradas em GFIP, mas que não foram recolhidas na  época  oportuna.  Portanto,  lançamento  de  obrigação  principal,  de  contribuições  que  não  possuem  qualquer  vinculo  com  o  presente  Auto,  que  lança  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  referente  as  contribuições  que  não  foram  recolhidas  e  nem  declaradas  em  GFIP  e  foram  cobradas  nos  Autos de Infração mencionados no item 10 deste Voto.”  De se destacar que em seu Recurso Voluntário (fls. 101/114) a Recorrente se  limita  a  repetir  exatamente  os mesmos  argumentos  já  apresentados  em  sua  Impugnação  (fls.  29/42),  sem  trazer  novos  elementos  capazes  de  desconstituir  o  trecho  da  decisão  supratranscrita, razão pela qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Desse modo, correta a presente autuação, aplicada com base no art. 32, § 5º,  da Lei nº 8.212/91, que por estar devidamente prevista em Lei não pode ser afastada por este  Conselho sob alegações de supostas inconstitucionalidades ou ilegalidades, tendo em vista que  o CARF não é  competente para  analisar questões dessa natureza,  as quais  são  reservadas  ao  Poder Judiciário, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62, § único,  do RICARF.  Nesse sentido, deve­se recordar que o procedimento administrativo existe não  para  discutir  supostas  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades,  o  que  deve  ser  feito  exclusivamente  perante  a  esfera  judicial,  mas  sim  eventuais  irregularidades  que  porventura  tenham  sido  cometidas  pelo  agente  fazendário  no  momento  da  fiscalização,  o  que  não  foi  demonstrado pela Recorrente no presente processo.  Assim,  considerando  que  a  exigência  em  tela  se  deu  com  observância  das  normas legais pertinentes, deixo de apreciar as demais alegações da Recorrente sobre supostas  inconstitucionalidades ou ilegalidades.  Por  fim,  de  se  destacar  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  já  reconheceu a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, “c”, do  CTN,  decorrente  das  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  11.941/09, no caso das novas penalidades serem mais benéficas à Recorrente, quando do seu  pagamento.  Não  obstante,  importa  esclarecer,  nesse  tocante,  que  a  penalidade  deste  processo  foi  aplicada  de  acordo  com  o  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  sendo  que  tal  infração passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, que leva em  consideração somente a quantidade de erros  formais que o contribuinte  comete ao preencher  suas  declarações  acessórias  (R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas) e não o montante que deixou de ser informado, como ocorria durante a vigência da  legislação anterior.  Assim, de se observar que embora a presente autuação possa ser mantida em  razão  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  DEBCAD  nº  37.182.917­8  (processo  nº  15586.001434/2008­26), conforme já esclarecido, o cálculo da multa  remanescente, para fins  de  comparação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deverá  ser  efetuado  em  razão  da  quantidade  de  erros  cometidos  pela  Recorrente  no  preenchimento  da  declaração  acessória,  razão  pela  qual  o  seu  pagamento  continua  a  depender  do  resultado  do  julgamento  a  ser  proferido no âmbito do DEBCAD nº 37.182.916­0 (processo nº 15586.001433/2008­81).  Embora exista essa dependência, entendo que essa condição não é óbice para  o  julgamento  do  presente  feito,  já  que,  ao  mesmo  tempo  que  julgo  procedente  a  autuação,  determino  (i)  que  a  cobrança  do  crédito  tributário  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento definitivo do DEBCAD nº 37.182.916­0 (processo nº 15586.001433/2008­81) e  (ii)  que,  caso  a  referida  autuação  seja  julgada  improcedente,  os  fatos  considerados  como  tributáveis naquele processo deverão ser desconsiderados para fins de cálculo da multa exigida  na presente autuação.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  nos  termos  da  fundamentação  acima.  Por  fim, pontua­se que o valor devido só deve vir a ser exigido da Recorrente após a decisão final a  ser proferida no DEBCAD nº 37.182.916­0 (processo nº 15586.001433/2008­81), também nos  termos da fundamentação acima.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 12466.004691/2003-83
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando, em exames posteriores, diligências ou pericias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultarem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser lavrado auto de infração ou notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente matéria modificada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim apresentou declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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NULIDADE. Quando, em exames posteriores, diligências ou pericias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultarem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser lavrado auto de infração ou notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente matéria modificada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corinth° Oliveira Machado, Judith do Amaral Marcondes Armando e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim apresentou declaração de voto. D' amorim - Presidente gri /r0 Rosa Mari de Jesus da Silva Costa de Castro - Relatora a Helena Traj EDITADO EM: 24/11/20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem espelhar a realidade dos fatos ocorridos até aquela data, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância: A empresa acima qualificada importou, por meio das Declarações de Importação (DI) no 03/0956185-4 e 03/0956057-2, registradas em 04/11/2003, a mercadoria descrita como "UUSTCD — Unidade de processamento digital de grande capacidade tipo 2084, modelo D32, serial number 24B0A e 24B4A, semi desmontada". De acordo com o relato da fiscalização, para dirimir dúvidas quanto classificação da mercadoria, em 09/11/2003, foi solicitado Laudo Técnico ao ITUFES. Dentre as informações constantes do relatório há a informação de ser o fabricante do produto .a empresa IBM — International Busines Machines — Nova York, USA. Por ter declarado como fabricante a empresa Solectrom International Distribuition Inc, USA, incorreu em multa prevista no artigo 53, §2°, IV da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003. Por conseguinte, a Autoridade Fiscal passou A. lavratura do Auto de Infração de fls. 01 a 08 para exigência de R$ 67.452,29 a titulo de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro, capitulada no art. 53 da MP 135, de 30/10/2003 (art. 84 da MP 2.158-35/2001) e Art. 636 do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro/2002). Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 86), a Autuada se insurge contra o lançamento efetuado, apresentando impugnação (fls. 94 a 101), instruída com os documentos de fls. 102 a 118. Assim se manifesta, em síntese: Relata, de forma sumária, os procedimentos adotados pela Autoridade Autuante na elaboração dos autos de infração. Que tais mercadorias foram adquiridas do fornecedor SOLECTROM INTERNATIONAL DISTRIBUTION INC., Com sede nos Estados Unidos da América. Que ao formalizar o despacho aduaneiro o funcionário responsável pelo preparo dos documentos indicou inadvertidamente, nas Declarações de Importa cão, campo Fabricante, como sendo a SOLECTRON INTERNATIONAL DISTRIBUTION INC, que na verdade é o Exportador. Que com a globalização são inúmeros os fornecedores de componentes envolvidos num processo produtivo, dai que a indicação do fabricante/produtor passou a ser informação meramente estatística. Que no caso presente a intenção do Agente foi de punir o importador em razão da indicação incorreta de uma informação de natureza administrativa sem repercussões ao controle da operação de importação 2 Processo n° 12466.004691/2003-83 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.068 Fl. 211 Que o erro não afetou qualquer controle de natureza administrativo-tributciria, cambial ou comercial necessária determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Que o caso é de retificação de informação no curso do despacho aduaneiro, pois o que existiu foi apenas um erro formal e que não existiu dolo nem prejuízo ao erário público. Que dois aspectos merecem ser apontados com vistas a tornar nula ou insubsistente a exigência fiscal: Primeiro, quanto tipfIcação, indicando no auto de infração o art. 53, parágrafo único, inciso IV da MP n° 153/03, quando tal dispositivo trata de informações relativas a "países de origem, de procedência e de aquisição", o que não é o caso, pois o importador indicou corretamente os Estados Unidos da América. Segundo, porque o § 1° do artigo 53 da MP n° 135/2003 é bastante claro ao determinar que a multa prevista no artigo 84 da MP n°2.158-35 se aplica ao importador "omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária a determinação do procedimento de controle apropriado". Transcreve Acórdãos da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais cujos recursos foram providos em favor dos contribuintes. Requer seja decretada a nulidade do auto de infração, por faltar-lhe motivação, ou se assim não entender seja decretada a sua insubsistência e improcedência total pela tipificação incorreta dos dispositivos apontados pelo fisco. Nada obstante os argumentos propostos pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), a decisão de primeira instância manteve o lançamento fiscal pelos motivos resumidos na ementa abaixo transcrita: MULTA. INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. • 0 art. 69 da Lei no 10.833/2003 estabeleceu a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da mercadoria ao importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, referente a operação de comércio exterior. Devidamente intimada da decisão supra, a Interessada apresenta Recurso Voluntario tempestivo, no qual reitera os argumentos apresentados quando da protocolização de sua peça impugnat6ria. o relatório. 3 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente processo trata de aplicação de multa em decorrência do preenchimento equivocado, por parte da Interessada, das DI n° 03/0956185-4 e 03/0956057-2. Em sua defesa, dentre outros argumentos, a Interessada sustenta que a tipificação constante do Auto de Infração está equivocada, vez que indica como dispositivo infringido o art. 53, § 2, inciso IV, da MP n° 153/03. Não há dúvida do equivoco cometido pela i. Autoridade Autuante. Sequer a decisão de primeira instância nega esse fato: Assiste razão A Impugnante quando diz que houve incorreção na tipificação da infração. De fato, a prestação de informação incompleta ou inexata de natureza administrativo-tributária referente ao' fabricante está tipificada no art. 53, § 2°, inciso I, da MP n°135/03, combinado com o art. 84 da MP n°2.135, de 2001. Contudo, apesar de admitir o equivoco cometido quando da lavratura do Auto de Infração, a decisão recorrida mantém a exigência, em sua integralidade. Isso porque, segundo entende, a Interessada não teria sido prejudicada, posto que "compreendeu, perfeitamente, o que a ela está sendo imputado." Discordo do arresto supra, vez que, em minha opinião, não se trata (somente) de cerceamento do direito de defesa da Interessada, mas de formalidade essencial ao lançamento fiscal, o qual constitui atividade administrativa plenamente vinculada (não só em relação As normas procedimentais, como também A apuração dos fatos e seu enquadramento legal). Assim, sustento que, a Autoridade julgadora (seja qual for a instância) não pode alterar o lançamento fiscal. A legislação é absolutamente clara sobre a matéria. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, quando a forma do ato jurídico esta prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos que não preencham os requisitos essenciais. Nesse esteio, nos termos do art. 10, do Decreto n° 70.235, o Auto de Infração deverá conter, necessariamente . 4 Processo n° 12466.004691/2003-83 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.068 Fl. 212 Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 0 mesmo decreto explicita o que deve ser feito nestes casos: Art. 18. (..) (.) § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou pericias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões . de que resultarem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente a matéria modificada. Conforme se verifica, somente é possível a alteração da fundamentação da base legal do auto de infração, mediante a confecção de novo auto de infração ou notificação de lançamento complementar. Nesse passo, sustento que o equivoco cometido pela Autoridade Autuante, quando da referência à legislação infringida, acarreta a nulidade do lançamento efetuado, impedindo a manutenção ou a declaração de improcedência da exigência fiscal (o que, infelizmente, acarretará no presente caso, encargos tanto para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, como para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se A. nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania). Por todo o exposto, diferentemente da decisão de primeira instância, entendo que o Auto de Infração está maculado de vicio e, portanto, deve ser considerado nulo, por vicio formal. meu voto. gi (17-0 Rosa MIaria de Jesus da Silva Costa de Castro 5 Declaração de Voto (um' 'KO) 6nse1heira Mércia Helena Trajano D'amorim ercia H lena Traj D'amorim - Presidente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF-MF Fls. Processo n" : 12466.004691/2003-83 Recurso n° : 138.352 Interessado : TROP COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DECLARAÇÃO DE VOTO Com o devido respeito á decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão no tocante a preliminar suscitada pela recorrente para decretar a nulidade do auto de infração, por faltar- lhe motivação, ou melhor, pela tipificação incorreta dos dispositivos apontados pelo fisco. Cabe ressaltar que a defesa apresentada pela recorrente revela que houve pleno conhecimento dos termos da autuação e da infração imputada, sem que restasse configurado prejuízo à elaboração da impugnação. O lançamento corn vicio de forma so é passível de ser anulado quando efetivamente não permite ao l sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é atribuida, como preceitua Luiz Henrique Barros de Arruda na obra "Processo Administrativo Fiscal" (Resenha Tributária Ltda. - abril/1994). Tal entendimento é pacifico no âmbito administrativo, conforme Acórdão abaixo, exarado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes: "Acórdão 103-13.567, DOU de 28/05/1995: AUTO DE INFRAÇÃO — DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA — erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito defesa." Dispõe, ainda, o Art. 59 do Decreto ri -Q 70.235/1972: "Sao nu/os: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1.°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. ,sç 2. 0. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3.°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou Sala das Sessões, em M CIA HELENA TRAJ D'AMORIM - Conselheira MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF-MF Fls. suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1 da Lei IV 8.748/1993)." Logo, só se anula o processo nos casos do art. 59, sendo que todos os outros casos devem ser sanados, quando importar em prejuízo para o autuado. A decisão a quo bem tratou sobre o assunto: "Assim, evidenciada a inequívoca compreensão da Autuada quanto As infrações a ela imputadas, eventuais erros de enquadramento legal de infrações cometidas não constituem razão suficiente A anulação do auto de infração, uma vez que este fato não prejudicou a defesa da contribuinte." Assim sendo, não resta dúvida que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e que a formalização da exigência fiscal foi realizada corn estrita observância das normas de regência, contidas no CTN e no PAF, não há que se falar em nulidade do auto de infração.

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