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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733754 #
Numero do processo: 12267.000069/2007-76
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO COOPERADOS - AÇÃO JUDICIAL - MESMA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO - VALIDADE DO PROCEDIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A mera alegação, sem apresentação das provas que consubstanciariam os argumentos não possui o condão de desconstituir o lançamento, se o auditor indicou da maneira devida os fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.763
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .-ft,,-Ir.--•.,4. - NvM 1;' 4 '' • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 Processo n° 12267.000069/2007-76 Recurso n° 150.857 Voluntário Acórdão n° 2401-00.763 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL , Recorrente UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO COOPERADOS - AÇÃO JUDICIAL - MESMA MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO - VALIDADE DO PROCEDIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A mera alegação, sem apresentação das provas que consubstanciariam os argumentos não possui o condão de desconstituir o lançamento, se o auditor indicou da maneira devida os fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.1 ÁA ' 1 ELIAS SAMP FREIRE - Presidente A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 12267.000069/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.763 Fl. 425 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais, pessoas essas que não são cooperados, mas prestam serviços a cooperativa enquanto trabalhadores autônomos. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1998 a 12/1998. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 06/08/2002, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/08/2002.Esclarece ainda o auditor que o lançamento visa evitar a decadência, tendo em vista que a empresa notificada ingressou com ação judicial, com vistas a eximir-se do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, fls. 29 a 30. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou justificação, fls. 36 a 52. Em síntese alegou o impugnante. Desde o período que foi objeto da autuação até a presente data, a decisão judicial está a suspender todo e qualquer ato preparatório de cobrança de crédito que foi objeto do indevido lançamento. Os atos levados a efeito com o presente lançamento, vão de encontro À determinação judicial vigente e eficaz que favorece a peticionaria. Na referida ação foi deferido o efeito suspensivo postulado, razão pela qual o c'redito encontra-se suspenso, o que acarreta a sua inegixibilidade e a impossibilidade de que seja procedido qualquer ato de cobrança sobre os mesmos, inclusive o seu lançamento. Tem-se que o lançamento efetuado e sua respectiva notificação estão impossibilitados de cumprirem suas finalidades legais, por força do provimento judicial, que impede a realização de todo e qualquer ato de cobrança ou preparativo de cobrança dos créditos a que se busca conferir exigibilidade. Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal efetuado em face do contribuinte., bem como reitera que o recebimento da presente peça não prejudique, ou gere preclusão do posterior direito de defesa da mesma, a ser exercido em seu momento apropriado. A justificação do recorrente foi tomada como defesa, tendo o mesmo alegado a nulidade da NFLD, por entender existir impedimento para constituição do c'redito. Considerando a existência de ação judicial e o fato do recorrente não ter alegado nada novo em sua defesa, o processo foi encaminhado a procuradoria, para aguardar o transito em julgado da sentença, fl. 193. O processo foi encaminhado a GEX-RJ, Serviço de Análise e defesa para prosseguimento. Contudo, a referida GEX retornou o processo a procuradoria por entender que houve renúncia ao contencioso, com vistas a que a procuradoria verifique a fase e os efeitos da ação judicial. 1#./3 A procuradoria manifestou no sentido de que está equivocada a conclusão de renúncia ao contencioso administrativo. Não se pode tomar a justificação apresentada pela empresa notificada, como defesa, uma vez que o próprio relatório fiscal, tornou sem efeito o prazo regulamentar para apresentação de defesa. Face o exposto os autos devem retornar a Seção de Análise e Defesa de Recurso para prosseguimento do contencioso administrativo, sendo assegurado o prazo regulamentar para apresentação de defesa. O recorrente cientificado do despacho da procuradoria, apresentou defesa às fls. 210 a 232. Em síntese apresenta os mesmo argumentos da justificação descrita, enfatizando principalmente que exigir crédito sem trazer seus mínimos contornos fáticos probatórios é ato de inteira arbitrariedade. Cerceia o direito de defesa o fato de não consta na NFLD a relação dos profissonais não cooperados. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 268 a 274. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 278 a 302. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Frise-se que o recurso combate a efetivação de lançamento efetuado com decisão judicial determinando sua suspensão pendente e versa sobre matéria já apreciada pelo poder judiciário. Desde o período que foi objeto da autuação até a presente data, a decisão judicial está a suspender todo e qualquer ato preparatório de cobrança de crédito que foi objeto do indevido lançamento. O lançamento efetuado e sua respectiva notificação estão impossibilitados de cumprirem suas finalidades legais, por força do provimento judicial específico que impede a realização de todo e qualquer ato que se afigure como cobrança ou preparativo de cobrança—. Conforme consta da própria foi necessário tomar sem efeito as informações relativas à apresentação de defesa ou pagamento do valor lançado, constantes na folha de rosto e na IPC, visto que o presente crédito está com exigibilidade suspensa em função do contribuinte encontrar-se sob o respaldo de Mandado de Segurança. A incidência de contribuição sobre os valores pagos a profissionais da área médica não cooperados é descabida, tendo em vista a patente inocorrência do fato gerador do tributo, já que o repasse mencionado se encontra na categoria dos atos cooperados. Os profissionais médicos não cooperados não prestam serviços à cooperativa, mas sim, aos usuários (clientes) da assistência médico-hospitalar executada por esta. Requer seja o recurso conhecido e no mérito reformada a decisão para que seja decretada a nulidade do lançamento levado a efeito, anulando-se por conseguinte atos administrativos decorrentes do mesmo. Em assim não entendendo, requer seja apreciada a inexistência de fato jurídico hábil a incidência de contribuição. A DRP apresentou contra-razões as fls. 351 a 356. O processo foi submetido a e CaJ do CRPS, tendo relator Conselheiro Geraldo Magela convertido o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal, esclarecesse a prestação de serviços pelos não cooperados. Y Processo n° 12267.000069/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.763 Fl. 426 A autoridade fiscal prestou os esclarecimentos às fls. 361, tendo esclarecido que o relatório fiscal é claro em destacar s =que se trata de contribuições aos não cooperados, trabalhadores autônomos , portanto os que não são considerados cooperados pela própria empresa. O relator do processo no âmbito do CRPS deve ter confundido a palavra cooperados com cooperadores mencionada no relatório. O processo foi novamente convertido em diligência pela r CaJ, Conselheiro Elias Sampaio Freire, tendo em vista o recorrente não ter tomado ciência dos termos da informação fiscal, fls. 363 a 364. O recorrente manifesta-se às fl. 369 a 370, enfatizando que a informação fiscal coloca "uma pá de cal na pretensão de cobrança de contribuições, objeto deste processo, o que caracteriza ausência de sustentação fática probatória, assim como o suporte jurídico necessário à edição do respectivo AI. Reitera todos os argumentos expostos no recurso. Retornando os autos à 2 CaJ, o relator Conselheiro Marco André Ramos Vieira afastou as preliminares de nulidade, contudo converteu o julgamento em diligência para que se identificasse a existência de depósito judicial e se os mesmos encontravam-se a disposição do INSS, fls. 384 a 387. Foi emitido oficio ao recorrente para que o mesmo identificasse a existência de depósito e se positivo, encaminhasse cópias das guias para instrução do processo. A UNIMED — Rio manifestou-se apresentando às guias requeridas Às fls. 390 a 409. Tendo sido novamente submetido a julgamento pela a r CaJ, o Conselheiro Mário Humberto Cabus Moreira relator do voto vencedor, baixou novamente o processo em diligência para que a Procuradoria e a fiscalização previdenciária façam o confronto do valor das guias com as contribuições devidas e a seja verificada além da veracidade dos documentos a data em que os mesmos foram realizados. A autoridade fiscal, emitiu informação destacando os valores devidos e recolhidos, fls. 415. A procuradoria emitiu despacho destacando que o recorrente levantou os depósitos realizados. O recorrente foi devidamente cientificado dos termos das informações prestadas pela procuradoria e autoridade fiscal, fl. 419, tendo manifestado-se no sentido de que os critérios utilizados à realização dos depósitos judiciais, nos autos daquele mandado de segurança, serão os mesmos que estarão servindo de base à realização dos recolhimentos, data vênia, na mais remota hipótese de vir a ser exigida a malsinada contribuição, instituída através da Lei Complementar 84/96. O processo retorna para julgamento no âmbito desta 4' Câmara da 2' Seção do .CARF. É o relatório. 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de retorno de diligência comandado pelo então CRPS, despiciendo a análise dos pressupostos, tendo em vista já terem sido avaliados quando do primeiro julgamento. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Destaca-se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca da procedência da exigência de contribuições , tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 01, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No entanto, será objeto de julgamento os argumentos recursais de assunto diverso do disposto na referida ação judicial, qual seja a validade do procedimento fiscal e a existência do fato gerador sobre os serviços prestados por cooperadores. Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, não cabe apresentação de defesa à presente NFLD para discussão de matéria objeto de ação judicial , cabendo porém discussão administrativa , nos termos do art. 37, § 1° da Lei 8212/91, relativamente aos demais aspectos não contemplados pelo litígio judicial. Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a $4 6 0 Processo n° 12267.000069/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.763 Fl. 427 lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Descrição da existência de ação judicial, tendo inclusive o auditor esclarecido que o objeto do lançamento constituía em evitar o ocorrência do prazo decadencial. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Ademais, no relatório descreveu ainda a autoridade fiscal que serviram de base para o levantamento os valores constantes do livro diário e Razão, tendo os valores sido apurados nas seguintes contas: 3.1.01.03, 3.1.02.03, 3.1.03.03, 3.1.04.03, 3.1.05.03. Deixou de relacionar o nome dos cooperadores, por competência em função do grande número de cooperadores (quase 3 mil). Porém os fatos geradores foram apurados na própria contabilidade da empresa, não havendo pois em se falar em cerceamento de defesa. Novamente quanto ao vínculo que ensejou a exigência de contribuições previdenciárias, novamente note-se que os valores foram assim lançados pela própria cooperativa UNIMED. Alegar que não existiu a efetiva prestação de serviços, tendo a cooperativa, lançado contabilmente o pagamento as diversas pessoas fisicas, atribuindo-lhes o nome de não cooperados, não possui o condão de desconstituir o lançamento. Caso, existisse algum erro na identificação do fato gerador apontado pela autoridade fiscal, competiria ao recorrente apresentar os elementos de prova que demonstrariam o erro contábil ou o erro no lançamento, o que não conseguiu o recorrente. Assim, entendo que os pagamentos realizados aos cooperadores, que na verdade, nada mais são do que trabalhadores autônomos contratados pela empresa para lhe prestar serviços é sim fato gerador de contribuição previdenciária. Por fim, quanto a existência de depósito judicial sobre os valores objeto deste lançamento, fatos esses que poderiam ensejar a analise da exigência de multa e juros, razão também não confiro ao recorrente. Nas diligências determinadas pelo então CRPS, discutia-se a existência de depósito integral do montante lançado na NFLD em tela, tendo por fim sido informado pela procuradoria que os valores depositados em juízo foram levantados pelo próprio sujeito passivo, e que a ação judicial em que o recorrente discuti a inconstitucionalidade de contribuições sobre os valores pagos a pessoas físicas não empregados e aos valores distribuídos aos cooperados ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento o Recurso especial, no âmbito do STJ e o recurso Extraordinário, no STF. Portanto, com base nessas informações não mais a depósito a ser considerado, nem tampouco a de se considerar os argumentos do recorrente no sentido de que se forem devidas as contribuições, os valores serão recolhidos na mesma forma dos depósitos. 7 „.—.. ..... O que se tem hoje, é que os valores cobrados nesta NFLD não se encontram garantidos, sendo que do resultado da ação judicial, se resolverá devidas ou não as contribuições. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 8

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4732794 #
Numero do processo: 10680.010651/2005-72
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 Período: 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 Data da entrega DCTF: 2° e 3° trimestres em 19/11/02 e 4° trimestre em 15/05/03 Data do Auto de Infração: 10/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:22:16Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:22:16Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:22:16Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:22:16Z; created: 2009-09-30T11:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:22:16Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl. 44 gy4 \t,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA À CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.010651/2005-72 Recurso n° 139.154 Voluntário Acórdão n° 3101-00.091 — ia Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente COMERCIAL NARELI LTDA. ME Recorrida DRJ - BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 Período: 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 Data da entrega DCTF: 2° e 3° trimestres em 19/11/02 e 4° trimestre em 15/05/03 Data do Auto de Infração: 10/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos o Processo n° 10680.010651/2005-72 S3-CITI Acórdão n.°3101-00.091 Fl. 45 do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. O-774ti\I--Ri lQUE PINHEIRO TOíRES" Presidente nerdà SUSY a • S • 1FFMANN Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 27/38), em que o contribuinte . pugna pela cassação do Acórdão n° 02-12.592, proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG (fls. 20/23), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2002. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 01), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 - cuja entrega se deu em 19/11/2002 (no caso dos dois primeiros) e 15/05/2003 a declaração relativa ao 4° trimestre - no valor de R$ 2.579,05, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 50 do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.02/11) alegando que: a exigência de apresentação de DCTF é ilegal, posto que obrigações acessórias devem ser instituídas por lei e a DCTF foi criada pela Instrução Normativa n. 118/04 expedida pelo Secretário da Receita Federal o Decreto-lei n. 2.124/84 conferiu competência ao Ministro da Fazenda para a instituição de obrigações acessórias relativas a tributos federais e esta competência não pode ser subdelegada, sob pena de nulidade A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu acórdão (fls. 20/23) julgando procedente o lançamento, pois i) pela Portaria n. 118/1984, o Ministro da Fazenda delegou ao Secretário da Receita Federal a autorização para instituição de obrigações acessórias; ii) a IN 255 não instituiu a punição, mas apenas regulamentou o disposto na MP 16/2001, convertida no art. 7° da lei n. 10.426/02 e; iii) antes deste lei, a punição estava prevista no Decreto-lei n. 1.968/82. /à7< 2 Processo n° 10680.010651/2005-72 S3-C1 Ti Acórdão n.° 3101-00.091 Fl. 46 Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que deve ser aplicado ao presente caso o instituto da denúncia espontânea. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 01), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 - cuja entrega se deu em 19/11/2002 (no caso dos dois primeiros) e 15/05/2003 a declaração relativa ao 4° trimestre - no valor de R$ 2.579,05, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 20 e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. A Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002 9 em seu artigo 7° assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: "Art. 7'. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"". 3 Processo n° 10680.010651/2005-72 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.091 Fl. 47 §1 `Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n". 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (grifado) Pois bem. Referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002, com entrada em vigor no mesmo dia, conforme disposto no art. 10. Tendo a infração ora analisada ocorrida do 2° ao 4° trimestre de 2002, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. Com relação à alegação de que o presente caso teria enquadramento no instituto da denúncia espontânea, de fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos às fl. 01 do Auto de Infração). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não 4 Processo n° 10680.010651/2005-72 S3-CIT1 Acórdão n.°3101-00.091 Fl. 48 se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n". 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vinculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda), DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da ti picidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea." (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luis Antônio Flora). Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. t/ á s SUSY Ge C!' MANN 5

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Numero do processo: 19647.010980/2006-85
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.227
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Processo n° 19647.010980/2006-85 Recurso n° 160.925 Voluntário Acórdão n° 2102-00.227 - 1° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Recorrente FRANCISCO MARTINIANO FERNANDES BARBOSA LIMA Recorrida P TURMA/DRJ- RECIFE/PE , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Mem. • ' a . egunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgament. do Cons, ho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEG . • proviment I ao recurso, nos termos do voto da Relatora. / GIOV NNI CHRIST/i : 11.1) ES 'AMPOS l Pres dente 1 e' i ,,, .., I NUB - -. IS mpumA 1 Processo n° 19647.01098012006-85 S2-CIT2 Acórdão ri." 2102-00.227 Fl. 209 Relatora FORMALIZADO EM: a .1 Apo 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Mauricio arvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Relatório FRANCISCO MATINIANO FERNANDES BARBOSA LIMA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, mediante Acórdão DRJ/REC n° 11-18.690, de 23/04/2007, fls. 196/206, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 213/214. Mediante Auto de Infração, fls. 03/11, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$31.922,27, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2006. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, foi dedução indevida de despesas médicas. Ressalte-se que a multa de oficio foi exigida na sua forma qualificada, relativamente às despesas médicas, que o contribuinte procurou comprovar com recibos emitidos pela odontóloga Luciana Badaró Cruz e pela psicóloga Sandra Lins Souza, em razão da existência de Relatórios de Ação Fiscal, fls. 101/124 e 125/144, nos quais restou demonstrado que tais profissionais emitiram recibos inidôneos de despesas médicas. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 149/155, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: 9.1 — que, por recomendação médica, utilizou-se de tratamentos psicológico, fisioterapêutico, fonoaudiológico e odontológico, de forma seriada, para manutenção de sua saúde. Que tais despesas médicas são passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 80 do Decreto n°3.000/1999 e da alínea "a" do inciso lido art. 8° da Lei n° 9.250/1995, citando jurisprudência administrativa em seu favor; 9.2 — gke,_ porem.s.win&cctrédicasubmeteu-s e a tratamento seriado de psicologia junto à Sra. Sandra Lins Souza em sua clínica situada na Rua Luiz de Barbalho, n° 127/401, Recife, PE, conforme documentação que faz juntar. Que tais despesas são dedutíveis, conforme previsto na legislação r)W2 2 Processo n° 19647.010980/2006-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.227 Fl. 210 tributária e jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; 9.3 — que, aditivamente, afim de recuperar-se de sua situação de cardiopata, necessitou de sessões de fisioterapia, para reabilitação e melhoria da situação física. Que tais despesas, plenamente comprovadas, são igualmente dedutíveis, por haver previsão legal neste sentido; 9.4 — que, quanto às despesas de odontologia, os comprovantes juntados demonstram o atendimento feito pela Sra. Luciana Badaró Cruz, na Rua Francisco Alves, 325/306, Recife, PE. Transcreve jurisprudência administrativa neste sentido; 9.5 — que a exigência de comprovação de despesas por meio da identificação de cheque e de conta corrente foge ao princípio da legalidade previsto no art. 5", inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Que, ademais, tal exigência vem de encontro ao disposto no art. 1" do Decreto-lei n° 857/1969, por dificultar o curso legal da moeda; 9.6 — que comprovou as despesas efetuadas. nos termos do art. 320 do Código Civil (CO não podendo a administração tributária — orientada pelos princípios previstos no art. 37 da Carta Magna - alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, como determina o art. 110 da Lei n°5.172/1966 (CM); 9.7 — que efetuou os pagamentos em dinheiro uma vez que, por índole própria, mantém reserva financeira em espécie, como demonstram suas declarações de IRPF dos anos em questão, donde se deduz possuir disponibilidade para os pagamentos; 9.8 - por fim, pede a reforma das glosas efetuadas.(grifei) A DRJ Recife/PE julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO- PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas médicas quando existir nos autos documentação contendo indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados e o 93 Processo n°19647.010980/2006-85 S2-C1T2 Acórdão n.• 2102-00.227 Fl. 211 contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento ou da efetividade da prestação desses serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/05/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 211, o contribuinte apresentou, em 11/06/2007, Recurso Voluntário, fls. 213/214, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte afirma em sua defesa que a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância encontra-se em desacordo com ementas de julgados deste Conselho, que fez constar de sua impugnação. De pronto, cumpre esclarecer que decisões administrativas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) I , de sorte que se restringem aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância não se encontra presa às ementas de julgados deste colegiado. Vale, ainda, observar que na apreciação da prova, a autoridade julgadora deve formar livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972). E este é o caso dos autos, dado que a lide reside em se saber se as provas apresentadas pela defesa se prestam para comprovar as deduções de despesas médicas pleiteadas. Nestes termos, não assiste razão à recorrente quando afirma que as decisões deste Conselho deveriam influenciar as decisões da primeira instância. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (.•.) 11 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 4 Processo n° 19647.010980/2006-85 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.227 Fl. 212 No mérito, o contribuinte insiste em afirmar que a apresentação dos recibos é suficiente para comprovação das despesas médicas, de modo que entende que o lançamento não pode prosperar. É bem verdade que, em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos de despesas médicas, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar.provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. No presente caso, o contribuinte pleiteou em suas Declarações de Ajuste Anual, referentes aos anos-calendário de 2000 a 2003, dedução de despésas médicas, relativas às profissionais Luciana Badaró Cruz e Sandra Lins Souza. Ocorre que tais profissionais foram exaustivamente investigadas, conforme infere-se dos Relatórios de Ação Fiscal, fls. 101/124 e 125/144, nos quais restou fartamente demonstrado que tais profissionais emitiram recibos, sem, contudo, prestar os serviços e, conseqüentemente, sem receber os valores ali consignados. Oportuno dizer que, tais investigações deram origem a Representações para Fins Penais, contra as profissionais Luciana Badaró Cruz e Sandra Lins Souza, processos números 19647.010597/2005-46 e 19647.012344/2005-15, respectivamente. Como se vê, o contribuinte utilizou reiteradamente em suas Declarações de Ajuste Anual recibos inidôneos (emitidos pelas profissionais Luciana Badaró Cruz e Sandra Lins Souza). Tal fato justifica a glosa de tais despesas e põe em dúvida a efetividade das demais despesas pleiteadas pelo contribuinte a titulo de despesas médicas e respalda o procedimento da autoridade fiscal em exigir do contribuinte prova do efetivo pagamento das quantias especificadas nos recibos apresentados. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Nestes termos, correta encontra-se a decisão de primeira instância, dado que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos de despesas médicas. Processo n° 19647.010980/2006-85 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.227 Fl. 213 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d.. Se ..iá -DF, em 30 de julho de 2009. NI:TB • A OS MOURA 6 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000823/2004-24
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL- Identificado erro material no acórdão em razão de inexatidão à taxa de conversão cambial, acolhe-se o pedido de retificação e, retifica-se a decisão.
Numero da decisão: 1102-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o pedido de retificação de inexatidões materiais e erros de escrita e, em razão da retificação dos erros apontados, alterar a parte dispositiva do voto condutor acórdão recorrido (101-97.013), para dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a matéria tributável relativa ao IRPJ para o valor de R$ 9.898.767,04 e cancelando a CSLL sobre lucros auferidos antes de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2009 Matéria Ratificação de erro material Embargante DERAT/SPO Interessado Promon Telecom Ltd. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL- Identificado erro material no acórdão em razão de inexatidão à taxa de conversão cambial, acolhe-se o pedido de retificação e, retifica-se a decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o pedido de retificação de inexatidões materiais e erros de escrita e, em razão da retificação dos erros apontados, alterar a parte dispositiva do voto condutor acórdão recorrido (101-97.013), para dar provimento parcial ao recurso, reduzindo a matéria tributável relativa ao IRPJ para o valor de R$ 9.898.767,04 e cancelando a CSLL sobre lucros auferidos antes de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado J- CL-- SANDRA MARIA FARONI — Presidente e Relatora EDITADO EM: 1 a t)E z 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sandra Maria Farom (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eric Moraes de Castro e Silva, Jose Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Processo tf 16327.000323/2004-24 8 I-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.100 11 2 Relatório A autoridade administrativa da DERAT/SPO requer a revisão do Acórdão n° 101-97.013, equívocos nas conversões de escudo/real e erro de escrita no valor da reserva legal na tabela de fls. 434/435. É o relatório. 2 Processo n' 16327.000823/2004-24 Sl-C112 Acórdào ri.° 1102-00.100 Fl. 3 Voto Conselheira Sandra Faroni, Relatora A tabela constante do voto, e sobre é a seguinte: • Ano 1996 1997 1998 1999 Result escudos 2.849.690.545 (534.197.333) 474.401.835 2.624.874.603 Reserva legal 142.484.527 22.401.835 Absorção prej. 534.197.3331 Liquido passível 2.173.008,685 0,00 452.401.835 de distrib. Cotação 0,0066534 1,11640 1,20870 0,0090127 Reais 14.457.895,98 546.818.097,96 23.657.207,33 Participação (50%) (9,55%) (10%) 7.228.947,99 52.221.128,35 2.365.720,73 Os equívocos apontados pela autoridade são os destacados com sombra cinza. De fato, ocorreram os erros materiais apontados, pois embora o voto tenha assentado que a autoridade fiscal incorreu em equivoco no cálculo do levantamento dos lucros disponibilizados (fl. 152), uma vez que na apuração do lucro disponibilizado não devem ser considerados os ajustes para dólares norte-americanos, mas sim devem ser tomados os valores dos lucros em escudos, constantes das demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a legislação de Portugal, convertendo-os para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada, acabou por utilizar as mesmas taxas de câmbio indicadas pela autoridade no demonstrativo de fls. 152. Quanto à reserva legal, o valor considerado foi de R$22.000,00, porém houve erro de digitação, tendo sido consignados os mesmos algarismos, até a casa da centena, da linha acima, correspondente ao resultado em escudos. Devem realmente ser corrigidos os equívocos, tal como proposto pela autoridade, e o cálculo dos lucros disponibilizados passa a ser o seguinte: Ano 1996 1997 1998 1999 Result escudos 2.849.690.545 (534.197.333) 474.401.835 2.624.874.603 Reserva legal 142.484.527 22.000,00 Absorção prei. 534.197.333 Liquido passível 2.173.008,685 0,00 452.401.835 de distrib. Cotação 0,0066534 0,0060936 0,0070386 0,0090127 Reais 14.457.895,98 3.181.257,56 23.657.207,33 Participação (50%) (9,55%) (10%) 7.228.947,99 303.828,21 2.365.720,73 Valor dos lucros disponibilizados: 9.898.767,04 Em razão dessa correção, deve ser alterada a parte dispositiva do voto condutor acórdão recorrido, que passa a ser a seguinte: 3 Processo n° 16327.00032312004-24 .S1-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.100 FL 4 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável relativa ao IRPJ para o valor de R$ 9.898367,04 e para cancelar a CSLL sobre lucros auferidos entes de outubro de 1999. - À SANDRA MARIA FARONI -Relatora 4

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Numero do processo: 13710.000993/2001-44
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL — RECLAMATORIA TRABALHISTA — Somente as parcelas discriminadas como não-tributáveis pela legislação tributária devem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.394
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-16T13:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-16T13:57:29Z; Last-Modified: 2011-09-16T13:57:30Z; dcterms:modified: 2011-09-16T13:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fde8b7fc-85c1-48ca-a2f2-e93916dc0ea8; Last-Save-Date: 2011-09-16T13:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-16T13:57:30Z; meta:save-date: 2011-09-16T13:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-16T13:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-16T13:57:29Z; created: 2011-09-16T13:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-09-16T13:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-16T13:57:29Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 13710.000993/2001-44 Recurso n° 152.810 Voluntário Acórdão n° 2101 -00.394 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente CLEBER RIBAMAR SILVA Recorrida 3' TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL — RECLAMATORIA TRABALHISTA — Somente as parcelas discriminadas como não-tributáveis pela legislação tributária devem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto d Relator. JO MARCOS C • •.IjID:6--Presidente , 'JOSE RA STA SANTOS - Relator Editado em: ,1 Ci 1\4 A 201 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 12.479, de 08/05/2006 (fls. 31/34), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 03 e 28/30, do exercício de 1999, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio. 0 contribuinte foi cientificado do lançamento em 02/04/2001 e apresentou a impugnação de fls. 01 e 02 em 26/04/2001, alegando, em síntese, que 51,926% do montante recebido em decorrência do acordo homologado pela Justiça do Trabalho referem-se a verbas indenizatórias que entende serem isentas de imposto de renda. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL Integram o montante de rendimentos tributáveis as verbas trabalhistas, tais como salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, décimo-terceiro salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pectinia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 35/36), o autuado pondera que o vinculo empregaticio só foi reconhecido no processo RT n° 1443-85 (Termo de Conciliação à fl. 06). Se houvesse vinculo empregaticio anterior à decisão seria devido FGTS, razão pela qual a indenização por tempo de serviço não pode ser tributada. Indica à fl. 09 a guia de recolhimento da previdência oficial, relativa à indenização recebida, devendo este valor constar como dedução dos rendimentos. Por fim, requer que todo o rendimento auferido seja considerado isento e a devolução integral do imposto retido na fonte. Alternativamente, pede a aceitação da declaração retificadora, que incluiu a previdência oficial como dedução. Foi realizada diligência, confoime Resolução de n° 102-02.428 (fls. 42/44). É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade, ■ íg<-: Processo n° 13710.000993/2001-44 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00394 Fl. 2 Inicialmente, verifica-se que não foi possível trazer a este PAF as peças processuais que seriam obtidas nos autos da reclamatória trabalhista, conforme diligência solicitada através da Resolução de n° 102-02.428, tendo em vista que todos os processos remetidos ao arquivo geral do TRT da la Regido lid mais de cinco anos foram incinerados (fls. 68/70). Do exame das peças processuais, especialmente dos documentos As fls. 115/120, firmo convencimento de que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Com efeito, não lid qualquer elemento de prova nos autos a identificar a indenização paga como substitutivo do FGTS. Cumpre ainda observar que, se a indenização percebida é superior aos valores determinados em lei como isentos, deverá ser regulaimente incluído como rendimento tributável. 0 fato de uma verba ser denominada de indenização não é suficiente para caracterizá-la como rendimento isento de tributação. Nesse aspecto, vale transcrever o art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88: Art. 3°. 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 5S. 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Verifica-se, inclusive, que tal indenização e o aviso prévio haviam sido pagos ao contribuinte quando da rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual referidos valores foram compensados na apuração da condenação trabalhista, conforme indica o item 2 do Laudo Pericial a fl. 51. Igualmente não se tem noticia nos autos se o aviso prévio pago na rescisão do contrato de trabalho foi indenizado ou trabalhado. Somente na primeira hipótese não incidiria o imposto de renda. A complementação do valor do aviso prévio na reclamatória trabalhista não altera tal circunstância. Por fim, não é possível acolher o pedido do contribuinte, no que tange A. aceitação da declaração retificadora, que incluiu dedução com previdência oficial no valor de 108.118,97 (fl. 40), tendo em vista que a análise de pedidos de retificação da Declaração de Rendimentos é de competência da Delegacia da Receita Federal do domicilio fiscal do contribuinte. Por oportuno, verifica-se que a GRPS à fl. 09, no montante de R$108.118,97, indica apenas a quantia de 16118,97 como valor suportado pelo segurado. Este valor foi somado As deduções originalmente pleiteadas pelo contribuinte na DIRPF A fl. 17 (R56.020,00), sendo aproveitado no lançamento, a titulo de deduções, o montante de R$6.138,97 (fl. 03). 3 e dezembro de 2009 Sala das Sessa JOSE, RA STA SANTOS De fato, os documentos as fls. 05/06 indicam que da segunda e última parcela do acordo trabalhista, no valor de R$275.000,00, o contribuinte somente recebeu em depósito a quantia de RS172.148,75. A diferença de R$102.851,25 corresponde a soma do imposto de renda retido na fonte (R$102.732,28 - DARF a. if 08 — também considerado no lançamento a. fl. 03) mais RS118,97, correspondente ao ônus do segurado relativo a previdência oficial (GRPS a. fl. 09). Desta forma, entendo correta a restituição deferida e disponibilizada ao contribuinte pela DRF Rio de Janeiro, no montante corrigido de R$35.036,31, conforme extrato de consulta a fl. 19. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. 4

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4701888 #
Numero do processo: 11968.000893/2001-71
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.089
Decisão: ACORDAM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel António Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: João Holanda Costa
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Processo n° : 11968.000893/2001-71 Recurso n° : 302-124.350 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03.04.089 ADUANEIRO. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel António Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,b) JOAq HOLANDA COSTA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2004 iam Processo n° : 11968.000893/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. g(k4Á 2 Processo n° : 11968.000893/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.089 Recurso n° : 302-124350 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS. RELATÓRIO Com o Acórdão 302-35.375, de 03/12/2003, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário de Petróleo Brasileiro S A — Petrobrás, entendo que: "A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes.Incabível, neste caso, a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96". Inconformada, a Fazenda Nacional vem interpor recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando como divergente a decisão contida no acórdão n° 301-87.408, em cuja ementa consta que: "Com base do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento do imposto de importação após o vencimento do prazo". Neste caso, se cogitava igualmente da exigência da multa de ofício em vista do recolhimento da diferença do imposto de importação acrescido de juros de mora, mas desacompanhado da multa de mora, sendo iguais os dois processos. Devidamente cientificada, a empresa retornou ao processo em contra razões que leio em sessão. É o relatório. 3 Processo n° : 11968.000893/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.089 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional porque atende aos requisitos de admissibilidade quanto à matéria versada que pertence à competência desta 3a Terma da CSRF, quanto à tempestividade, à demonstração da divergência e à juntada de paradigma (art. 50 , inciso II, parágrafo 2°, art. 70 "caput" e parágrafo 2°, parágrafo 4°, do Regimento Interno da CSRF). Versa o processo sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 138 do CTN. O contribuinte procedeu à importação de mercadoria e recolheu o imposto de importação. Posteriormente, em processo regular, requereu a retificação da Dl para a inclusão do valor do frete aquaviário na base de cálculo do imposto de importação, do que resultou uma diferença de imposto a pagar, havendo feito o pagamento conforme documento apresentado, acrescido o imposto de juros de mora. Por não haver recolhido a multa de mora, foi lavrada a notificação de lançamento para exigir o pagamento da multa de ofício conforme o art. 44, I da Lei n-9.430/96. A empresa invoca a seu favor o disposto no art. 138 do CTN para dizer que não cabe a multa de mora uma vez caracterizada a denúncia espontânea da infração, na maneira como procedeu na complementação do pagamento do imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora. Esta questão tem sido analisada no âmbito do Terceiro Conselho de contribuintes. Apresento ã Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a argumentação que tem fundamentado as decisões da Terceira Câmara cujo exemplo é o Acórdão n° 303-30.464, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman de 4 , Processo n° : 11968.000893/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.089 cujo voto adoto a argumentação por entender que abrange todas as questões suscitadas nos autos. Inicialmente é trazida à consideração a lição do saudoso Ministro Aliomar Baleeiro, a respeito do alcance do art. 138 do Código Tributário Nacional: "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isolada. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos." ( Direito Tributário Brasileiro,obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11' Edição, Rio de janeiro, 2002, pág. 769). O Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativ, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 5 0111- Processo n° : 11968.000893/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.089 Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22.' Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n.° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem-se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. O artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o professor mineiro, verbis: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pratica de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse 6 Processo n° : 11968.000893/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.089 caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original) Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, com sede na capital gaúcha: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo. constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, 2 T. do TRF da 4' R, Rei' Juíza Tânia Escobar, j. em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, vez que os decisum hodiernos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da dívida, vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão 7 Processo n° : 11968.000893/2001-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.089 resulta de extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: "Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Divida. Multa. Art. 138 do CTN. Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente. com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepáncia."(Resp n° 111.4701SC 1 a T do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20.03.97, DJU 1 de 19.05.97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa moratória buscam embasamento no próprio CTN, em seção reservada ao tema do pagamento. lnobstante o texto do art. 161 do Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos casos descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra específica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". Considerando todas as razões acima expostas, voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004 11 7 JOÃO HO A DA COSTA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4733011 #
Numero do processo: 10835.002157/00-93
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 LANÇAMENTO - AUTORIDADE COMPETENTE - No âmbito da Secretaria da Receita Federão do Brasil, o servidor competente para proceder a fiscalizações e formalizar a exigência de crédito tributário, mediante lançamento, é o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. É válido o lançamento realizado por servidor competente, ainda que este seja vinculado a unidade diversa da de localização do domicílio fiscal do contribuinte. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 LANÇAMENTO - AUTORIDADE COMPETENTE - No âmbito da Secretaria da Receita Federão do Brasil, o servidor competente para proceder a fiscalizações e formalizar a exigência de crédito tributário, mediante lançamento, é o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. É válido o lançamento realizado por servidor competente, ainda que este seja vinculado a unidade diversa da de localização do domicílio fiscal do contribuinte. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso negado.

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É válido o lançamento realizado por servidor competente, ainda que este seja vinculado a unidade diversa da de localização do domicílio fiscal do contribuinte. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada Recurso negado Processo n° 10835.002157/00-93 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.391 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • n41.4. 4 deb, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA — Presidente (-PEDRO PASLO PEREIIZA BA OSA - Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 2 Processo n° 10835.002157/00-93 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.391 Fl. 3 Relatório FELICIANO LOPES DE OLIVEIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II que julgou procedente em parte o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 06/12. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 66.636,44, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 184.043,18. A infração que ensejou o lançamento e que está descrita no auto de infração e no termo de verificação fiscal de fls. 5 foi a omissão de rendimentos, apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto, no ano de 1995. O Contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora. Diz que a autuação foi conduzida por autoridade da DRF/Presidente Prudente/SP, alterando lançamento anteriormente feito por autoridade da DRF/Araçatuba/SP e que, como argüiu a incompetência desta, aquela também será incompetente. Argúi também a nulidade por atos nulos praticados pela autoridade da DRF/Araçatuba. Argumenta que esta; ao se manifestar nos autos, se reportou apenas à diligência determinada pela DRJ/São Paulo/SP, tendo encaminhado o processo para a DRF/Presidente Prudente/SP apenas pelo fato de o Contribuinte pertencer àquela jurisdição e, assim, a autuação feita pela DRF/Presidente Prudente/SP representou uma intromissão na autuação feita pela DRF/Araçatura/SP, sendo nulo o Mandado de Procedimento Fiscal que determinou a autuação. O lançamento também seria nulo por se tratar de revisão de lançamento anterior, que já estava em discussão, e que somente poderia ser revisto pela autoridade julgadora de primeira instância; que o primeiro lançamento já se constituiu uma revisão da declaração de rendimentos e que "no presente caso, não há chegado o momento para a revisão de segunda instância, de que trata o inciso II, do art. 145, do CTN, já tendo sido realizada a revisão prevista no inciso III do referido artigo, com base no que permite o inciso I, do art. 149 do CTN, observando-se que há a possibilidade de se realizar uma, e apenas uma, revisão do lançamento, havendo necessidade der autorização superior para a repetição de fiscalização de determinado período." Afirma que o lançamento anterior foi encerrado abruptamente para evitar a decadência e que a revisão posterior foi feita depois de decaído o direito de o Fisco lançar. Quanto ao mérito, aponta o que chama de incorreções do lançamento. Refere- se ao valor de R$ 80.347,33, como tendo sido pago a Regino Carlos Guimarães, em 09/06/1995, calculado pelo Fiscal autuante, com correção monetária, quando o pagamento teria sido feito em valor equivalente a US$ 50,000.00, que, pela cotação da época (R$ 0,913), representava a R$ 45.650,00, conforme recibo que apresenta. Sobre os débitos para com Lúcio Martins Coelho e para com a Vulcabrás diz que estes foram renegociados, daí os valores dos pagamentos terem sido menores do ue os 3 Processo n° 10835.002157/00-93 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.391 Fl. 4 constantes dos contratos considerados pela Fiscalização. Especificamente sobre a parcela de R$ 599.557,60 referente a pagamento à Vulcabrás, encontrado pelo Fiscal a partir da cláusula contratual, diz que o pagamento teria sido de apenas R$ 200.000,00, conforme fls. 48. Insurge-se contra a incidência de juros, calculados com base na taxa Selic, cuja aplicação para fins tributários diz ser inconstitucional. A 6" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente em parte o lançamento, acolhendo em parte as alegações do Contribuinte quanto a erros na apuração do lançamento e reduzindo o imposto suplementar apurado de R$ 66.636,44 para R$ 54.360,08 e, na mesma proporção, a multa de oficio e os juros de mora. • A Turma Julgadora de Primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade, considerando não ter ocorrido irregularidades quanto ao procedimento e quanto à competência da autoridade lançadora. Ressaltou que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e apontou o art. 904 do RIR/99 segundo o qual a ação fiscal pode estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição fiscal, e que é válida mesmo quando procedida por servidor de jurisdição diversa da do domicilio tributário do contribuinte. Quanto à reabertura da ação fiscal para um novo lançamento, ressaltou a inexistência de óbice para esse procedimento, destacando, por outro lado, a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento. Também rejeitou os argumentos do Contribuinte sobre a impossibilidade de uma segunda revisão do lançamento, devendo-se observar apenas o prazo decadencial, que, no caso, não estava ultrapassado. Quanto ao mérito, acolheu a alegação sobre o erro no que se refere ao pagamento considerado pela fiscalização no valor de R$ 80.347,33. Sobre o outro item, não acolheu a alegação da defesa sob o fundamento de que os elementos carreados aos autos pelo Contribuinte apenas comprovam a realização de um depósito no valor de R$ 200.000,00, sem nenhuma vinculação com os fatos tratados no lançamento, não se prestando, portanto, como prova do alegado na defesa. Por fim, considerou regular a aplicação da taxa Selic que tem previsão legal em disposição expressa de lei. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2007 (fls. 133v) e, em 03/12/2007 (fls. 179), encaminhou, via postal, o recurso de fls. 136/165, que ora se examina e no qual argúi, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Diz que foi impossibilitado de ter vistas dos autos. Diz que, embora seu domicilio fiscal esteja na párea da circunscrição da DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP, seu processo foi julgado na DRJ-SÃO PAULO/SP II, na cidade de São Paulo; que isso teria dificultado o acesso do Contribuinte aos autos. Reitera argüições de nulidade do lançamento pelas razões já aduzidas na impugnação, as quais repete, bem como repete as alegações, quanto ao mérito, no que se refere à incorreção no valor apurado no lançamento e não acatadas pela decisão de primeira instância. Processo n° 10835.002157/00-93 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.391 Fl. 5 Reafirma, por fim, as manifestações contrárias à incidência de juros, calculados com base na taxa Selic. É o relatório. 1(-59 Processo n° 10835.002157/00-93 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.391 Fl. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, as preliminares de nulidade do lançamento. O Recorrente argúi a nulidade do lançamento por incompetência da autoridade lançadora, por ser revisão de lançamento já em fase de julgamento e por defeito na determinação da matéria tributável. Sobre a competência da autoridade lançadora, independente de qualquer consideração a respeito da unidade a qual o Contribuinte está jurisdicionado, a legislação é clara a respeito da validade do lançamento, ainda que formalizado por servidor de circunscrição diversa da do Contribuinte. É o que reza o art. 904 do RIR199, especialmente no seu parágrafo terceiro, veja-se: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n" 2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 2' A ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 3° A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1'). O parágrafo terceiro, acima reproduzido, não deixa dúvidas quanto a este ponto. Quanto ao fato de se tratar de revisão de lançamento já em fase de julgamento, ao contrário do afirmado pelo Contribuinte, a competência é da autoridade lançadora. Basta ver o que reza o artigo acima, combinado com o artigo 18, § 3° do Decreto n° 70.235, de 1972, a saber: ,55' 3° quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao V7 Processo n° 10835.002157/00-93 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.391 Fl. 7 sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente á matéria modificada. Foi exatamente como se procedeu neste caso. Sobre o alegado defeito na determinação da matéria tributável, a questão diz respeito ao mérito do lançamento. Se a apuração do acréscimo patrimonial utilizou critério válido ou não isto será examinado quando da análise da própria apuração do acréscimo patrimonial e, portanto, da base de cálculo do lançamento, com a confirmação ou não desta base, Não vislumbro, pois, vícios que possam ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o Contribuinte discute, o valor consignado como pagamento feito a Regina Carlos Guimarães. Diz que não pagou R$ 80.347,33, conforme apurou a autoridade lançadora com base no contrato, mas R$ 45.650,00, determinado por acordo verbal entre as partes. Neste ponto, assiste razão às autoridades lançadora e julgadora de primeira instância. Na falta de comprovação do valor efetivamente pago, agiu com acerto a autoridade lançadora ao apurar este valor com base no que consta no Contrato entre as partes, que é o instrumento hábil e idôneo para tanto. Sobre as restrições feitas pelo Recorrente ao procedimento adotado pela decisão de primeira instância que, ao encontrar valores diferentes quando da recomposição do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, desconsiderou aqueles que implicavam em agravamento da exigência, penso, da mesma forma que agiu com acerto a autoridade julgadora. Se, por um lado, podem e devem os julgadores administrativos expurgar do lançamento exigências indevidas, podendo, para tanto, alterar os elementos que determinam o valor do imposto apurado, base de cálculo, alíquota, etc. não podem impor exigência nova, seja pelo aumento do imposto lançado, seja pela mudança de critério jurídico do lançamento. Finalmente, sobre os juros incidentes com base na taxa Selic, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa e, neste caso em particular, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido de sua regularidade, vejamos: Súmula 1° CC 11 0 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Processo n° 10835.002157/00-93 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00391 Fl. 8 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 Roitxs? aMttr)1 DRO PA LO PEREIRA ARBOSA 8

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4723731 #
Numero do processo: 13888.001927/99-11
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.314
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt • nLsir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13888.001927/99-11 Recurso n• 201-127.116 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão e 02-03.314 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTENOR MARTIN E CIA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,01‘41 ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • Processo tf 13888.001927199-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.314 Fls. 2 - Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com ftdcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°2.445 e N°2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N°49 Na sessão plenária de 27/06/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-127116, interposto por ANTENOR MARTIN E CIA LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatos, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n. 49/95,do Senado FederaL Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 201-79343, da relatoria do Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCL4. PRAZO. O direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faniramento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ — Resp.. no 144.708- RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Contra-razões fls. 302/317. É sucinto o relatório. 2 Processo n° 13888.001927/99-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.314 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de riz 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit na 58, de 27 de outubro de 1998. E conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (11. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar ría 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do C7X 3 . . Processo n° 13888.001927/99-11 CSRF/102 &Arda° a.° 02-03.314 Fls. 4 O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4732664 #
Numero do processo: 10580.011203/2002-71
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1997, 1999 CISÃO PARCIAL. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. Na cisão parcial, a realização do lucro inflacionário acumulado será proporcional à parcela do ativo sujeito à correção monetária que tiver sido vertida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-00011
Decisão: ACORDAM os Membros da 5º turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1997, 1999 CISÃO PARCIAL. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. Na cisão parcial, a realização do lucro inflacionário acumulado será proporcional à parcela do ativo sujeito à correção monetária que tiver sido vertida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VD3ENSA VIAÇÃO BEIRA - MAR LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LO/F .drá Presidente Processo n° 10580.01120312002-71 st-nos Achato n? 1805-00.011 Fl. 2 EDWAL CASO ia RNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. 2 Processo n° 10580.011203/2002-71 S1-TE05 Acórclao n.° 1805-00.011 Fl. 3 Relatório Decorrente de procedimento de verificação interna do cumprimento das obrigações tributárias correlatas aos anos calendário de 1997 a 1999 a recorrente acima qualificada, teve contra si lavrado Auto de Infração (fls. 03 — 04), pois se verificou adições não computadas na apuração do Lucro Real constante da não realização do Lucro Inflacionário. O enquadramento legal repousa nos artigos 195, I e 418 ambos do RIR194, artigo 80 da Lei n°. 9.065/95, bem como, artigos 6° e 7° da Lei n°. 9.249/95 e artigos 249, I, 449 do RIR/99. Às folhas 6 — 7 está acostado o Termo de Verificação Fiscal, em que se relata a fiscalização empreendida, do qual se extrai que preliminarmente a recorrente foi intimada a esclarecer a inconsistência apurada na conta do Lucro Inflacionário, assentando que até a lavratura do referido auto de infração não havia sobrevindo resposta. De modo que, a fiscalização prosseguiu com a revisão das obrigações da recorrente, valendo-se dos dados disponíveis ficando constatado que a recorrente de fato não adicionou ao lucro real na ficha 07, linha 10, ano calendário 1997 e ficha 10 linha 11 dos anos calendários de 1998 e 1999, o lucro inflacionário no limite obrigatório de 10% (dez por cento) ao ano ou 3/120 avos ao trimestre, incidente sobre o lucro inflacionário a realizar em 31 de dezembro de 1995 no montante de R$ 1.882.356,83 (um milhão oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos). Assentou o auditor, por fim, que levando em consideração que o sistema de acompanhamento do prejuízo fiscal, do lucro inflacionário e da base de cálculo negativa da CSLL (SAPLI), tem como fonte de dados os valores informados na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e que restou constatado na revisão das declarações mencionadas que o recorrente não realizou o lucro inflacionário, tampouco, havia declaração retificadora, o lançamento se impunha. Recorrente notificada da autuação em 10 de outubro de 2002 (fl. 188), apresentou em 04 de novembro daquele ano Impugnação Administrativa (fls. 191 — 197) acostando documentos. Alegou de início, que a hostilizada autuação está acompanhada de demonstrativos da evolução do LIA a partir do ano calendário de 1987 até 1995, no qual quantifica-se como LIA a importância de R$ 1.882.356,83 (um milhão oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), ficando esta estagnada até então, não sendo corrigida por disposição legal, sendo assim, sustentou a recorrente que aquela impugnação pretendia modificar as quantificações, volvendo, nesse mister, ao ano calendário de 1991, época que remonta à cisão parcial ocorrida. Segue narrando, que no mês de agosto daquele ano, tal evento (cisão) foi noticiado à Receita Federal via declaração especial, na qual se estampara o total do LIA, uma vez que todos os ativos fixos da recorrente teriam sido transferidos às inc Nio 'radoras. 111 j5,77 • Processo n° 10580011203/2002-71 Sl-TE05 Acórclao 1805-00.011 IFI. 4 Conclui nessa esteira, não haver lucro inflacionário a partir de agosto de 1991, estando punido, portanto, o lançamento em questão, por desconsiderar a cisão realizada e regularmente noticiada (fl. 200). Tece seu arrazoado com o fim de corroborar seu direito, colaciona julgado administrativo que vislumbra o expurgo de apuração mínima do lucro inflacionário se verificada a decadência, sendo semelhante o caso dos autos, hostiliza ainda, aplicação da multa de ofício e juros calculados com base na taxa SELIC, elenca ao fim o cabedal de provas (fls. 200 — 2081) e requer a improcedência do lançamento. A eminente relatora do julgado recorrido converteu o julgamento em diligência (fls. 284 — 285) para que a DRF de Salvador — BA se pronunciasse acerca da autenticidade, ou não, do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, acostado à folha 200, e em sendo autentico, que se procedesse ao processamento da correspondente DIRPJ. Em resposta (fl. 287) consignou-se que o recibo e o carimbo constante no declaração de folha 200 se assemelha ao que era usado naquela época, entretanto, em consulta feita ao SECAT relativa ao envio da DIRPJ ao processamento, foi informado que a DIRPJ anterior a 1994 não alimenta os sistema contacorpj e fiscel (fl. 286). Às folhas 302 — 311 consta o recorrido acórdão e dele se extrai que a ilustrada Turma Julgadora teve o lançamento como procedente em parte e sua fundamentação é conveniente relembrar. Assenta a relatora que o valor do lucro inflacionário exigido decorreria de três parcelas distintas que vieram a se somar a partir do ano calendário de 1993, a primeira delas respeita ao próprio saldo ordinário do lucro inflacionário acumulado, apurado a partir do ano base de 1988, segunda delas, corresponde à diferença da correção monetária IPC/BTNF apurada no ano de 1990, tratada pelo atigo 3°, II, da Lei n°. 8.200/91, por seu turno, a última refere-se à parcela da correção monetária "lucro inflacionário a tributar", emm 31 de dezembro de 1989, corrigido pela mesma diferença rPC/BTNF (SAPLI fls. 22 —29). Com essas ponderações, assenta-se no julgado recorrido que ano há nos autos sequer indícios de que a recorrente tenha respondido ao Termo de Intimação Fiscal (fl. 35), de modo que ao revés do que afirma a recorrente a Fiscalização não dispunha da farta documentação. Quanto ao argumento da recorrente de que apresentou declaração de rendimentos especial (fls. 200 — 206), informando cisão parcial realizada, e que, provavelmente foi ignorada pela DRF de Salvador — BA, estando na dita declaração evidenciado que o montante total do lucro inflacionário acumulado, à exceção da diferença IPC/BINF, teria sido realizado, uma vez que todos os ativos fixos foram vertidos para as empresas incorporadoras, considerou a eminente Turma Julgadora que assistia razão à recorrente quanto à declaração de rendimentos correspondente à cisão parcial, que não alimentou o sistema SAPLI, no qual aparecia condição de "declaração não encontrada", consignando que a inclusão da dita declaração na base de dados estava sendo promovida. 971) Processo n° 10580.011203/2002-71 SI -TEOS Acórdão n.° 1805-00.011 Fl. 5 Fez constar, ainda, o dispositivo do artigo 420 do RIR de 1994, que em seu parágrafo primeiro entabula que na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo, sujeitando-se à correção monetária que tiver sido vertida, de modo que, tendo por base a documentação pertinente à cisão parcial, trazida aos autos pela recorrente (fls. 251 — 276), verifica-se que o percentual do património líquido remanescente foi de 4,02% (informado na inclusão da declaração do SAPLD e do patrimônio líquido vertido de 95,98 %, enquanto que o percentual do ativo sujeitado à correção monetária remanescente foi de 0,2 P/ø, sendo de 99,79% o percentual do ativo vertido. Em razão disso, assentou o relator que em relação ao lucro inflacionário ordinário diferido de exercícios anteriores, acumulado em 31/08/2001, no valor de Cr$ 116.529.498,00, a realização obrigatória em função da cisão parcial, proporcional à parcela do ativo sujeita à correção monetária vertida para as empresas incorporadoras, deveria ser de Cr$ 116.284.786,00, que é resultado da aplicação do percentual de 99,79% sobre o valor de Cr$ 116.529.498,00. Resulta daí, segundo razões do acórdão recorrido, que na declaração de rendimentos correlata à cisão, a recorrente realizou parcela do lucro inflacionário no montante de Cr$ 53.873.826,00, deixando, portanto, de realizar a importância de Cr$ 62.410.960,00, que é a diferença entre o total que deveria ser realizado (Cr$ 116.284.786,00), e o valor originalmente realizado (Cr$ 53.873.826,00), restando como lucro inflacionário a realizar, apenas, o montante de Cr$ 224.712,00 (parcela do LIA remanescente), resultante da incidência do percentual de 0,21% sobre o lucro inflacionário total. Contudo, a quantia não realizada foi baixada por decadência (fls. 290 —297). No que concerne à diferença da correção monetária IPC/BTNF, considerou- as, à luz do artigo 3° da Lei n°. 8.200/91, com a regulamentações do Decreto n°. 332/91, como duas parcelas distintas oriundas da citada diferença, sendo a primeira delas o acréscimo no saldo credor de correção monetária, decorrente da diferença IPC/BTNF, apurado no ano base de 1990 (Decreto n°. 332/91, art. 38,11), com valor igual a Cr$ 2.476.336,00, parcela essa, que a recorrente teria controlado no LALUR e transferido para conta de patrimônio líquido, consoante estabelecido no artigo 33, § 1°, do já citado Decreto 332/91, registrando no anexo "A", quadro 04, linha 28, item 56, de sua declaração de rendimentos do exercício de 1992 (fls. 288 — 289). Ocorreu, segundo fundamentação da Turma Julgadora, que o valor transferido para o patrimônio líquido e indicado na declaração de rendimentos deveria ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1991, ou seja, o valor correto seria Cr$ 14.283.868,00, e, não de Cr$ 2.476.336,00 fato este que beneficiou a recorrente, e que em face do esgotamento do prazo decadencial não era possível efetuar a devida correção. Em se tratando da segunda parcela, esta pertinente ao "lucro inflacionário a tributa?' em 31 de dezembro de 1989, corrigido pela diferença IPC/BTNF, que em 31 de dezembro de 1991 alcançou o valor de Cr$ 1.193.320.456,00, assentou o órgão julgador que a recorrente a ignorara por completo, exsurgindo daí a maior parte da exigência fiscal. Considerou, entretanto, atendendo ao postulado da recorrente quanto a decadência de parcelas relativas à falta da realização mínima obrigatória do lucro inflacionário Processo n° 10580.011203/2002-71 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.011 Fl. 6 acumulado, que de fato decaiu o direito de o Fisco exigir tal crédito, ficando para o caso concreto baixadas por decadência as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deixaram de ser realizadas nos meses de janeiro a novembro do ano calendário de 1994 e em todos os meses dos anos calendário de 1995 e 1996. (fls. 290— 297). Em razão dessas constatações, assenta o órgão julgador que o demonstrativo SAPLI (fls. 290 — 297), já contempla todas as alterações procedidas considerando o decaimento, atingindo-se, em 31 de dezembro de 1995, lucro inflacionário acumulado a realizar da ordem de R$ 1.323.918,12, e não de R$ 1.882.356,83, conforme consta no auto de infração, de modo que, aplicando o percentual mínimo de realização (2,5 ao trimestre) sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, encontra-se o valor de R$ 33.097,95, correspondente ao lucro inflacionário realizado que deve ser exigido em cada trimestre dos anos calendário de 1997, 1998 e 1999 ao invés do valor de R$ 47.058,92constante do auto de infração. Assentou-se por fim, que com as alterações promovidas nos valores tributáveis apurados em cada trimestre dos referidos anos calendário, procedeu-se a novo ajuste do lucro real desses períodos base, compensando-se os prejuízos fiscais de exercícios anteriores, limitados a 30% do lucro real ajustado (fls. 298 —301). Quanto ao pleito da recorrente por inaplicabilidade da multa de oficio e juros de mora entendeu a douta Turma Julgadora que a recorrente apresentou declarações inexatas, na medida em que deixou de oferecer à tributação as parcelas da realização mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado, sujeitando-se, assim, à multa nos termos lançados, em se tratando dos juros calculados com base na Taxa SELIC, entendeu inafastável sua exigência, forte no que dispõe a legislação vigente. Assim sendo, acordaram por rejeitar a alegação de cerceamento de defesa, acolhendo parcialmente a arguição de decadência e no mérito considerar procedente em parte o lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, mantendo a importância de R$ 8.534,74, acrescida dos encargos legais pertinentes, conforme tabela elaborada ao final da página 311. Recorrente notificada da decisão em 16 de abril de 2007 (fl. 318), apresentou em 16 de maio do mesmo ano Recurso Voluntário (fls. 321 — 326), sustentando que a decisão hostilizada não abordou a premissa de ter a recorrente eliminado o lucro inflacionário via cisão total e absorção por dever legal, tanto mais quando a recorrente, na data da cisão (agosto de 1991) entrou em processo de liquidação total, não restando qualquer ativo imobilizado, encerrando, portanto, seus objetivos sociais de empresa de transporte urbano , em razão do que a partir de agosto de 1991, não há o que apurar no lucro inflacionário. Traçando essas assertivas pugnou po rocedência. É o relatório. Px ~se e 10580.011203/2002-71 SI-TEOS Acórdão ta 1805-00.011 Fl. 7 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Veja-se que a irresignação da recorrente ateve-se à existência de cisão total e absorção por dever legal, tendo encerrado seu objetivo social de empresa de transporte urbano, de modo que, não haveria, a partir de agosto de 1991, lucro inflacionário a apurar. Quanto às digressões feitas pela Turma Julgadora, no tocante à decadência ou a comprovada cisão parcial, a recorrente não se insurgiu, nem poderia fazê-lo, porquanto escorreito o entendimento exarado naquele julgado. No recuso voluntário a recorrente se remete aos documentos acostados na peça impugnatória e como bem verificou a DRJ, a documentação anexada pela própria Recorrente às fls. 251 a 276, incluindo entre outros documentos, "Proposta de Justificativa de Cisão Parcial com Incorporação", contendo os valores dos ativos e passivos vertidos para cada empresa incorporadora, "Laudo de Avaliação", que contém balanço especial da empresa cindida, em 31/08/2001, e o balanço da empresa, na mesma data, após cisão, verifica-se que o percentual do patrimônio liquido remanescente foi de 4,02% (informado na inclusão da declaração SAPLI fls. 312). Devendo assim realizar o lucro inflacionário relativo à parcela do patrimônio remanescente. Assim nos termos do regulamento que vigia à época dos fatos RIR de 1994: "Art 420. Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoas jurídica incorporada, fusionada, cindida ou extinta deverá considerar integralmente realizado o valor total do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente (Lei n o 8.541/92, art. 35). §10 Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo, sujeito à correção monetária que tiver sido vertida (Lei n o 8.541/92, art. 35)." (Negritei) Resta, portanto, a Recorrente a exigência do lançamento relativo ao Imposto de Renda na importância de R$ 8.534,74 (oito mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) conforme demonstrativo de fls 311 elaborado pela DRJ. 97° Processo tf 10580.011203/2002-71 SI-TEAS AcArdito n, 1805-00.011 fl. 8 Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 Sala das Sessões - D ' em 19 de março de 2009. EDWAL CASONI e E • • G, • • ANDES JUNIOR , 8

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Numero do processo: 15224.000134/2005-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando não for observado o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa nº 102/94 da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.699
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara. do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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CCO3/CO2 a. Fls. 74 --",:r-- --.:'-'n -::-Ii* — NIINISTÉ RIO IDA FAZENDA 114-1: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..)...__„.-- ----- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1 5224.000 13 4/2005-96 Recurso n° 138_310 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39_699 Sessão de 1 2 de agosto de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE IInIFRA-ESTR_UTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ -FORTALEZA/CE 1111i AsSIJ/TTCP: COBRIGAÇÕES A_CESS(512I AS Data do fato gerador: 19/10/2004 CONTROLE DE CARGA_ PRAZO DE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SIST'EMP Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, "t", do Decreto-Lei n° 37166, quando não for observado o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa n° 102/94 da Receita Federal do Brasil_ RECURSO VOLUNTÁRIO -NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da segunda câmara. do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. &k._ Cx--5----1--n__ JUDITH DO .t‘l • "' - L. IVIARCONEJES ARMANDO - P idente ,---- :_:_ --__ --------------, B TRIZ VEIRÍSSI/v10 DE SENA - Relatora 1 P rocesso n° 15224.000134/2005-96 CCO 3/CO2 Acórdão n.° 302-39.699 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 2 Processo n° 15224.000134/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.699 Fls. 76 Relatório Contra o sujeito passivo "Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO" foi lavrado Auto de Infração para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. A multa decorre da constatação, pela fiscalização, de que a carga amparada pelo conhecimento aéreo foi armazenada, conforme registrado pelo sistema MANTRA, por prazo superior ao estabelecido no art. 14 da Instrução Normativa n° 102/94, da Receita Federal do Brasil. Assim, foi aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, "f', do Decreto-Lei n° 37/66. •Nos autos em exame, o sujeito passivo apresentou impugnação, que não foi acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, em acórdão assim ementado: CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento procedente. (fl. 49) Em face da decisão da DRJ de Fortaleza/CE, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, argumentando, em síntese: a) O prazo para armazenagem de carga pode ser alterado de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) horas no sistema MANTRA, a critério do chefe da unidade local. Assim sendo, não haveria afronta à legislação, uma vez 1110 observado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas; c) O SISCOMEX MANTRA apresenta inconsistências quanto ao registro dos encerramentos dos vôos, razão pela qual não haveria como constatar a data real do registro de entrada da carga no sistema. É o relatório. 3 Processo n° 15224.000134/2005-96 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.699 Fls. 77 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. No mérito, o recurso não merece provimento, uma vez que o acórdão proferido pela Delegaria da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE exprime o melhor direito aplicável à hipótese. O prazo para armazenagem de carga pode, de fato, ser alterado de 12 (doze) II) para 24 (vinte e quatro) horas no sistema MANTRA. Contudo, a modificação desse prazo depende de decisão do chefe da unidade local da então Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 1° do art. 14 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 102/1994, publicada no Diário Oficial de 22/12/1994, que ora se transcreve: Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1° O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. § 2"Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo. No caso concreto, não há prova nos autos que tenha sido proferida decisão do chefe da unidade local da SRF majorando o prazo de armazenamento de carga e seu correspondente registro no sistema para 24 (vinte e quatro) horas. Por outro lado, não há como fazer juízo de razoabilidade no caso concreto porque a legislação não dá margem, nesta hipótese, para que este Conselho faça juízo quanto à valoração da multa. Ademais, é cediço que o sujeito passivo possui plenas condições econômicas de arcar com a multa aplicada sem prejudicar suas atividades. Cumpre ressaltar, por fim, que essa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já analisou processos semelhantes ao presente, tendo decidido pela manutenção da multa por inobservância dos prazos de armazenamento e registro de carga no sistema MANTRA. A ementa abaixo citada foi extraída de um acórdão que bem ilustra a questão, in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/08/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. j/ 4 Processo n° 15224.000134/2005-96 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-39.699 Fls. 78 É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão unânime proferido no proc. 15224.001836/2004-14, Recurso n° 138269, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, sessão de 18/06/2008) Pelo exposto, nego provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 • /: ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 1111 5

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