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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807924 #
Numero do processo: 10880.015111/88-11
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11310
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP Sessão de :15 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 105-11.310 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Ao não apreciar as provas juntadas pelo autuado, na impugnação, nem atacar seus argumentos objetivamente dirigidos, a autoridade monocrática cerceia seu direito de defesa e fere o princípio do contraditório, devendo ser declarado nula a decisão assim proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SUPERLIGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO Hdd Q Á E DA SILVA PRESIDENTE gr /F(M4r'ceJOS -/CA LOS PASS ELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 7 ,JUNI 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880/015.111/88-11 ACÓRDÃO N° 105-11.310 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Victor Wolszczak, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes, Ivo de çr Li B rboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880/015.111/88-11 ACÓRDÃO N° 105-11.310 RECURSO N° 110.161 RECORRENTE COMERCIAL SUPERLIGAS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL SUPERLIGAS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul, SP, que manteve integralmente exigência relativa a imposto de renda de pessoa jurídica, dos exercícios de 1985 e 1986, em valor original equivalente a 9.500,55 OTN (Auto de Infração a fls. 64). A exigência se assentou, resumidamente, nos seguintes valores: Natureza Ex. 85- PB 84 Ex. 86- P885 Omissão de receita - suprimentos de caixa pelos sócios 191.419.217,00 468.702.560,00 Glosa de despesas com veículos 5.878.407,00 29.930.461,00 Ativo imobilizado lançado como despesa 14.628.274 13.576.340,00 Correção monetária de ativo imobilizado lançado como 7.544.057,00 16.610.204,00 despesa Cor. Monetária sobre o resultado da aplicação da alíquota do 17.023.796,00 IR Somas 219.469.955,00 545.843.361,00 O suprimentos de caixa efetuados pelos sócios Diogo Perez Rodrigues Marin e João Perez Rodrigues Marin encontram-se indicados por totais a fls. 26 a 29 e foram considerados sem comprovação da efetividade de entrada dos recursos. As despesas glosadas, conforme afirmativa da fiscalização a fls. 30, referem-se a despesas com veículos comprovadas por notas fiscais simplificadas e tiquetes, cujos documentos não foram aceitos pela fiscalização, M7 sob alegação de não constituírem documenta "o hábil e em conseqüência não possuir, o abatimento, amparo legal. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/015.111/88-11 ACÓRDÃO N° 105-11.310 A glosa de despesas operacionais relativas a bens classificados pela fiscalização como sendo do ativo imobilizado, como consta de fls. 43 do processo, referem-se a execução de reformas, benfeitorias e melhoramentos decorrentes do emprego de materiais de construção, visando adaptar um imóvel às atividades da empresa. Consta a afirmativa de que "a apropriação em Despesas Operacionais foi feita indevidamente pois, o custo de benfeitorias com prazo de vida útil superior a um ano realizadas mesmo em bens locados ou arrendados, deve ser registrado em conta do Ativo Imobilizado, podendo o valor ser : .... amortizado .... depreciado ...". Foi calculada a correção monetária como se imobilizados estivessem tais valores e ainda calculada "a correção monetária sobre o resultado da aplicação da allquota do IR: Cr$ 17.023.796,00". A fiscalização constatou, ainda, adiantamentos a fornecedores no ativo, sem comprovação, em valor de Cr$ 300.000.000,00, sem lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, e que será base apenas de exigência do imposto de renda na fonte. A empresa requereu a dilação de prazo impugnatório prevista no artigo 6° do Decreto n° 70.235/72 e impugnou tempestivamente o lançamento. Com relação aos suprimentos de caixa, a empresa alegou que foram feitos sob comprovada capacidade financeira dos supridores, sendo que alguns tem correspondência em cheques sacados das contas pessoais e outros foram efetuados em dinheiro, e que alguns correspondem a depósitos em cheques de pessoas físicas usados para aquisição de mercadorias em leilões (ramo da autuada), posteriormente repassados à empresa. Alegou ainda que a fiscalização, ao intimá-la a comprovar os suprimentos nunca indicou quem eram os supridores e que muitos decorrem da característica da empresa, que opera • em leilões, quando seus representantes algumas vezes devem fazer arremates em nome particular e a seguir repassá-los à empresa de que é sócio. A . a •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880/015.111/88-11 ACÓRDÃO N° 105-11.310 79 produz informações sobre suprimentos feitos em conjunto e com valores parciais em cheques e junta, além de outros documentos e demonstrativos, cópias de extrato de contas bancárias dos sócios supridores, cópias de cheques (frente e verso) relativos aos suprimentos e extratos bancários da empresa (fls. 213a 331). A informação fiscal de fls. 365 a 367, em análise superficial da impugnação e dos fatos, com afirmativas genéricas, propõe a manutenção da exigência, seguida da juntada de Anexo, quando se reinicia a numeração das folhas do processo, a partir de 01, seguindo até o final do processo a fls. 219. Ressalte-se que o processo que iniciou a fls. 01, chegou a fls. 367 e teve a numeração reiniciada encontrando-se atualmente na folha 219. A decisão de fls. 185 a 191 manteve integralmente a exigência, indeferindo o pedido de diligência e perícia e manifestando-se de forma genérica sobre os suprimentos encerra a peça. As despesas glosadas, relativamente a gastos com veículos, diz a impugnação, correspondem a valores de notas fiscais simplificadas e tiquets de caixa, procedimento usual no ramo e correspondem a despesas necessárias para o uso dos veículos da empresa. 3 Informa a empresa que as despesas consideradas imobilizáveis correspondem a gastos com reparos nas instalações e que nenhuma benfeitoria foi realizada que restaurasse ou aumentasse o prazo de vida útil do imóvel, e, se for mantida a exigência, ano menos se atribua a depreciação normal. Como conseqüência, a correção monetária dos valores fiscalmente con - • os como ativados, também não tem cabimento como receita tributável. Att MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880/015.111/88-11 ACÓRDÃO N° 105-11.310 Junta documentos e relata o que eles representam para o processo. O autor do feito, em informação fiscal de fls. 365 a 367 propõe a manutenção da exigência. Observo que foi juntado ao processo um ANEXO, contendo cópias de documentos. O ANEXO está colocado após a folha 367 e reinicia a numeração de folhas com o número 1, até o número 184, onde, a fls. 185 a 191 está a decisão monocrática. O julgador singular manteve integralmente a exigência baseado nas razões do lançamento e na informação fiscal, considerando que os suprimentos de caixa não foram suficientemente provados quanto à origem e efetiva entrega, já que a capacidade financeira do supridor não é suficiente para caracterizar tal comprovação; que a dedutibilidade de despesas comprovadas por notas fiscais simplificadas e tiquets não é assegurada, pois tais documentos não se revestem das formalidades legais exigidas (PN CST n° 83/76); que os gastos com benfeitorias que aumentem o prazo de vida útil superior a um ano devem ser ativados, e que a autuada não comprovou ter dispêndios na recuperação de imóveis vizinhos; que o provisionamento do imposto de renda a menor resulta em correção monetária a maior no patrimônio liquido da empresa; que devendo haver a ativação dos gastos, sua correção monetária é conseqüente e necessária; que a depreciação somente pode se calculada após o início do uso do bem e não durante a execução das obras e que diligências ou perícias são desnecessárias ao deslinde da questão, diante das provas constantes dos autos. As intimações da decisão retornaram à repartição sem entrega, sob alegação da empresa de correios de "rua demolida" (fls. 194 2 .94, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/015.111/88-11 ACÓRDÃO N° 105-11.310 sendo comprovada a ciência em 21.05.95, por intimação a procurador, na repartição. O recurso traz a mesma argumentação contida na impugnação, e inconformidade com o cômputo extra contábil de provisão para o imposto de renda, além das demais. Sem preliminares. çÉ o relatório. U-' .: ii 11 7 i - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/015.111/88-11 ACÓRDÃO N° 105-11.310 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Suprimentos de caixa Conforme relação de fls. 28, no termo de verificação e encerramento de ação fiscal, a fiscalização considerou não comprovada a origem e efetiva entrega de numerário pelos sócios, em suprimento de caixa, em valor de Cr$ 191.419.217,00 em 1984 (Diogo Perez Marin) e Cr$ 468.702.560,00 em 1985 (Diogo Perez Marin e João Perez R. Marin), considerando tais valores oriundos de omissão de receita com amparo na presunção do artigo 181 do RIR/80. Na obtenção dos montantes acima foram descontados os valores dos documentos de fls. 32 a 39, referentes a transferências bancárias das contas dos sócios para a empresa. A recorrente faz prova da capacidade financeira dos supridores, como admitido pela autoridade julgadora singular e, no item de análise dos suprimentos, e junta um sem número de documentos, referentes a extratos bancários das contas dos supridores, onde constam saques que alegadamente correspondem a transferências de seu patrimônio para a empresa, mais cópias de cheques, ao portador, nominais à autuada e nominais a terceiros sob alegação de corresponderem a entregas relativas aos suprime os adiciona 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/015.111/88-11 ACÓRDÃO N° 105-11.310 cópias dos extratos bancários da empresa indicando depósitos que teriam sido efetuados pelos sócios supridores. Tudo isso cumulado com a indicação da capacidade financeira dos supridores pode ensejar uma situação que redunde na comprovação, ao menos parcial, dos suprimentos. A autoridade julgadora de primeira instância, ao proferir o julgamento, deixou de apreciar objetivamente tais documentos, limitando suas afirmativas a: "CONSIDERANDO que é irrelevante a capacidade econômica do supridor, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente a origem do numerário contabilizado, mediante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos; CONSIDERANDO que o parágrafo 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1598/77, dispõe que: 'Provada por indícios da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios da sociedade de pessoas, oe pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas". Como se observa, nenhuma análise objetiva foi feita dos documento er- cidos pela recorrente acerca dos suprimentos efetuados pelos sócios. 'fp 4Ê/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/015.111/88-11 ACÓRDÃO N° 105-11.310 É evidente que, assim agindo, a autoridade monocrático cerceou claramente o direito de defesa da autuada, pois não apreciou as provas apreciadas. É, no meu entender motivo suficiente para viciar de nulidade a decisão monocrática. Deverá portanto ser efetivado novo julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância, agora, apreciando a totalidade das provas apresentadas na impugnação como no recurso, bem como apreciando as razões expendidas nas duas peças referidas, assim, propiciando o necessário equilíbrio processual inerente ao processo administrativo fiscal, onde ambas partes devem ser tratadas em igualdade de condições e com perfeita obediência ao contraditório. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para declarar nula a decisão de primeira instância para que outra seja formulada na melhor forma processual e de direito. Sala das Sessões-DF, 15 de abril de 1997. n J» 'anos Pass ello 10 . _ _ Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997' Acórdão n.° : 105-12.000 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235[72. Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado de acordo com as disposições legais de regência. LUCRO PRESUMIDO - LUCRO ARBITRADO - Não mantendo a fiscalizada escrituração contábil completa, suficiente para a tributação pelo Lucro Real, resta ao fisco a constituição do credito tributário correspondente, sob as formas de tributação restante, ou seja, pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, de acordo com a legislação especifica aplicável ao contribuinte, no momento da ocorrência do fato gerador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Movimentação bancária não contabilizada, não devidamente justificada quando solicitado, pode caracterizar a receita bruta da empresa, para efeitos de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - COFINS - DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. PIS RECEITA OPERACIONAL BRUTA - DECORRÊNCIA - Tendo os Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449/88 sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa através da Resolução n° 49195 do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a aplicação, concomitante, das multas pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, de 1% ao mês ou fração, com a multa de lançamento de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SZES & CHAVES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de j )Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminares suscitadas e, no .. 73) Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) - IRPJ: excluir a multa pela por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 2) - PIS RECEITA OPERACIONAL: excluir integralmente a exigência. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: COFINS, IRF e Contribuição Social), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VVERINALDO HENRIQUE- UE DA SILVA PRESIDENTE atirs."; I TON pÉps RELATOR f FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 Recurso n.°. : 110.758 Recorrente : SZES & CHAVES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 205/214); PIS / Receita Operacional (fls. 215/221); Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls. 222/229); Imposto de Renda Retido na Fonte - Lucro Arbitrado (fls. 229/232); e Contribuição Social (fls. 233/241), referentes ao Ano Calendário de 1993 e ao mês de Janeiro de 1994. Tendo sido apurado que a fiscalizada não dispunha de escrituração regular, apresentado livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, não tendo apresentado a Declaração de Rendimentos do Ano Calendário de 1993, manifestado interesse de optar pelo Lucro Presumido, a fiscalização, considerou como receita bruta mensal os valores referentes aos créditos líquidos existentes em sua conta corrente bancária, os quais englobariam as receitas escrituradas nos seus livros fiscais de Registro de Saídas e Apuração do ICMS, procedeu ao lançamento com base no Lucro Presumindo, no período mencionado. Quanto ao mês de janeiro de 1994, em razão de inexistir receita escriturada nos livros fiscais, nem Livro Caixa escriturado, sobre a receita apurada, foi dado o tratamento de lucro arbitrado. Os valores dos créditos líquidos considerados como receita bruta, foram buscados na conta bancaria que a fiscalizada mantinha no banco Bradesco, após a intimação para que a mesma comprovasse a origem dos recursos utilizados, não sendo devidamente comprovados. Foi também lançada multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 1993. 3 Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada (fls. 2521257), a recorrente contesta integralmente os lançamentos realizados. A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, através da decisão n.° 2-084/95 (fls. 259/267). Considera os lançamentos procedentes. Inconformada, a recorrente apresenta Recursos Voluntários (fls. 271/276) repetindo as alegações já postas por ocasião da impugnação, que em síntese são as seguintes: - Que o Auto de Infração é nulo porque lastreado em extratos bancários obtidos, pela autoridade fiscal, junto a instituição financeira, sem autorização expressa, com infração aos incisos X e XII, do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira; - Que os depósitos tributados se referiam, na realidade, a "valores de terceiros", conforme respostas fornecidas às indagações das autoridades fiscais; - Que a fiscalização tributou com base em presunção, ao considerar como receitas operacionais de vendas, os créditos líquidos existentes em sua conta corrente bancária; - Que por força do art. 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88 "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários"; - Que não foi observado o DEVIDO PROCESSO LEGAL, no que concerne aos demonstrativos da base de cálculo, anexo às folhas 204, do processo, de cujo teor não foi intimado o contribuinte; - Que não é correta a utilização da sistemática do lucro presumido, nos termos do artigo 13, da Lei n.° 8.541/92, em procedimento de ofício; 4 r71:. Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 - Que o lucro arbitrado no ano de 1994 foi realizado com amparo na Portaria n.° 524/93, editada nos termos do artigo 21, § 1° da Lei 8.541/92, e não é licito estabelecer base de tributo em mera portaria, pois segundo o CTN, art. 97, inciso IV, somente a Lei pode fixar base de cálculo de tributo. Conclui requerendo a declaração de IMPROCEDÉNCIA do auto de infração contestado. É o Relatório. Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdào n.°. : 105-12.000 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, e, por preencher as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. Entendo que não há porque alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa, que adoto e a seguir transcrevo, em parte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Como se observa nos autos, tendo o fisco verificado que a fiscalizada não mantinha escrita contábil e deixou de apresentar a declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1993, mas efetuou substancial movimentação financeira na conta bancária mantida no banco Bradesco, no período 05/93 a 01/94 ((ls. 15/97), intimou a empresa para que comprovasse a origem dos recursos utilizados nos créditos e depósitos feitos na referida conta. Em sua resposta, às fls. 117, a autuada afirmou que os créditos correspondem a receitas de vendas da empresa - de carne resfriada - e depósitos recebidos de terceiros para compra de insumos agropecuários e gado em pé. Já na resposta de (Is. 122 e na peça impugnatória afirma corresponderem unicamente a 'depósitos de terneiros", sem, no entanto, fazer prova alguma. Tal alegação, porém, é infirmada pelos documentos de fls. 124/125, os quais demonstram vários créditos feitos na conta bancária em questão, de n.° 48021-5, proveniente de cobranças efetuadas contra a empresa Alberto Schenekemberg & Cia Ltda, 6 c-1(2 r Processo n.°. : 10940.000088195-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 cliente da fiscalizada, como atestam as notas fiscais 919 e 926, às fls. 127 e 131, respectivamente. Por outro lado, fossem os créditos efetivamente valores de terceiros para compra de insumos e gado, as provas sedam de fácil produção, como a apresentação, por exemplo, das notas fiscais correspondentes às compras efetuadas e dos cheques emitidos pela autuada para o pagamento das referidas notas. Em vez disso, no entanto, a autuada limita-se apenas a alegar sem nada comprovar. Nem mesmo os nomes dos possíveis titulares dos valores que teriam sido depositados em sua conta bancária a impugnante apresenta. Se a comprovação é possível e a autuada não a faz, porque não pode ou porque não quer, é licito concluir que tais valores não são depósitos de terceiros, mas correspondem, na verdade, a receitas da pessoa jurídica. conveniente lembrar, aqui, que segundo dispõe o artigo 165 do RIR/80, toda documentação relativa à atividade da pessoa jurídica, ou que se refira a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, deverá ser por ela guardada, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes. Tal entendimento é aplicável, inclusive, às empresas tributadas através do lucro presumido, conforme prevê o art. 37 da Instrução Normativa DrRF n.° 21/92. Assim, cabe à empresa, quando intimada a tanto, a apresentação dos documentos que comprovem a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Não a fazendo a fiscalizada, os depósitos bancários, nos valores que superem as receitas declaradas, configuram-se como prova da receita omitida. No presente caso, como nenhuma receita foi declarada, a totalidade dos depósitos não justificados representa receita suprimida à tributação. Este, alias, é também o entendimento do Conselho de Contribuintes, como se depreende dos termos do acórdão n.° 101-84.438/92, da 1° Câmara do 1° Conselho, "Verbis": ten 7 C Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - a pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido não está liberada da obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários e, quando solicitada, está adstrita à apresentação da documentação respectiva que possa comprovar a modificação de sua situação patrimonial. Assim, comprovando a fiscalização que a empresa realizou depósitos bancários sem a devida justificação da origem destes, que superam as receitas declaradas, justifica-se a tributação da receita omitida." Incorreta, portanto, a alegação da impugnante de que não é licita a utilização de extratos bancários para a aferição da receita da pessoa jurídica. Também não assiste razão à impugnante quando invoca o art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88. Tal dispositivo, na verdade, alcança os débitos, arbitrados unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, constituídos até a data da sua publicação. No presente caso, o fisco executou as seguintes ações, entre outras: a) intimou a empresa para que apresentasse os livros contábeis/fiscais e a documentação correspondente (intimação de fls. 03/04 e 120); b) demonstrou que a conta bancária mantida pela empresa no banco Bradesco servia para receber recursos provenientes de vendas de mercadorias (fls. 124/125); c) envidou esforços no sentido de esclarecer a origem dos créditos registrados na referida conta (intimação de fls. 116; 118 e 120), não tendo obtido, por parte da autuada, porem, o mínimo interesse nesse sentido. Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 Desta forma, contrariamente à hipótese prevista no diploma legal invocado pela impugnante, os depósitos configuram-se prova da omissão de receitas, como bem colocado no acórdão n.° 103-9.072/89, do 1° Conselho de Contribuintes, "verbis": 'DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a regra do art. 90 , inciso VII, do Decreto-lei 2.471/88, necessário se torna que a exigência do tributo esteja unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrario, se prestam como prova da omissão de receitas." Outra razão pela qual é inaplicável ao presente caso o artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, é que tal dispositivo cancelou na data de sua publicação (02.09.88), os débitos já apurados com base exclusivamente em extratos bancários, determinando o arquivamento dos processos correspondentes. Ora, tendo sido o presente lançamento efetuado em 08/02195, não há como considerá-lo "cancelado" pelo referido diploma legal, ainda mais levando-se em conta a interpretação literal de dispositivos que tratam de exclusão de crédito tributário, determinada pelo artigo 111, inciso I, do CTN e o que dispõe o "caput" do artigo 180 do mesmo diploma legal. Também equivoca-se a impugnante quando afirma não ser correta a utilização, em lançamento de ofício, da sistemática do lucro presumido. Na verdade, tal procedimento é pedeitamente possível, conforme se vê nos termos do artigo 2° e parágrafos da Instrução Normativa SRF n.° 98/93, "Verbis". "Art. 2° - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da contribuição social implicará o lançamento de ofício dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. 9 (702 f /4/ Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 § /° - No lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano calendário. § 2° - As pessoas jurídicas que não tenham efetuado nenhum pagamento durante o ano-calendário estarão sujeitas a lançamento de oficio efetuado com base nas regras de estimativa previstas no art. 24 da Lei n.° 8.541/92, desde que mantenham escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal ou Livro-caixa, para as empresas não obrigadas à apuração do imposto de renda com base no lucro real mensal. § 3° - Na hipótese do § 2, quando a pessoa jurídica mantiver, alem da escrituração contábil, a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, demonstrando o resultado fiscal apurado em cada mês, o lançamento do imposto será efetuado com base no lucro real mensal." No presente caso, não mantendo a fiscalizada escrituração contábil, o que elimina a possibilidade de tributação com base no lucro real, agiu corretamente o fisco ao efetuar o lançamento com base no lucro presumido, no ano-calendário 1993, tendo em vista que para aquele período a empresa apresentou Livro-caixa e Livro Registro de Inventário. A própria autuada, aliás, informou através do documento de fis. 122 ser sua intenção optar por essa forma de tributação. Ademais, e é bom que se diga, não sendo possível a tributação com base no lucro real, ante a falta de escrita comercial, caso não fosse também aplicável a sistemática do lucro presumido, como quer a impugnante, o lançamento teria que ser efetuado através do lucro arbitrado, o que tornaria a exigência mais onerosa do que a que foi efetiva e corretamente procedida pelo fisco. io Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 Correta, também, a tributação, no ano-calendário 1994, pelo lucro arbitrado, em face da inexistência de escrita contábil ou Livro-caixa, consoante o que dispõe o artigo 3°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n.° 98/93, "verbis": "Art. 3° - No decorrer do ano-calendário o imposto sobre a renda e a contribuição social devidos serão exigidos com base nos critérios do lucro arbitrado quando: I II - nos demais casos, o contribuinte não mantiver atualizada a escrita comercial ou o livro-caixa, quando for o caso." Quanto à Portaria MF n.° 524/93, que fixou percentuais e estabeleceu normas para o cálculo do lucro arbitrado, está em perfeita consonância com o disposto no artigo 21, § 1°, da Lei n.° 8.541/92, "Verbis": § 1° - Compete ao Ministro da Fazenda, para efeito do arbitramento de que trata o inciso IV, deste artigo, fixar a percentagem incidente sobre a receita bruta, quando conhecida, a qual não será inferior a quinze por cento e levará em conta a natureza da atividade económica da pessoa jurídica que, optante pelo lucro presumido, não atender ao estabelecido no art. 18, desta Lei." Alem do mais, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se quanto à legitimidade ou não dos poderes conferidos por tal dispositivo legal, como reclama a impugnante. Relativamente ao argumento de que não foi observado o devido processo legal no que conceme ao demonstrativo da base de cálculo, a impugnante faz vagamente tal afirmação, sem, contudo, dizer onde estaria a falha a que se refere, fazendo menção, apenas, ao quadro de fls. 204, citado no auto de infração. Analisado referido quadro, verifica-se que demonstra de forma clara os cálculos através dos ris o fisco chegou aos 11 ip, , Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 créditos líquidos considerados receita da pessoa jurídica nos períodos de apuração 05/93 a 01/94. Do referido quadro, a autuada foi devidamente cientificada, conforme se observa pelos termos das seguintes frases, constantes do item 9° e do último parágrafo do auto de infração, respectivamente: "Declaro-me ciente deste auto de infração e seus anexos, dos quais recebi cópia" e "Fazem parte integrante do presente Auto de Infração, todos os termos e/ou documentos nele mencionados." (fls. 211 e 214). Rechaça-se, por fim, a alegação de nulidade, a qual só ocorre nos casos previstos no art. 59, incisos I e lido Decreto n.° 70.235/72, ou seja: quando os termos forem lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões forem proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorre no presente processo. Ademais, não é correta a afirmação de que o fisco conseguiu ilicitamente os extratos bancários que embasam a tributação, porquanto os obteve junto ao Banco Bradesco S/A, através de solicitação constante do Ofício Gab n.° 1-032, do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa (fls. 13), conforme faculta a legislação pertinente (art. 38, parágrafo 5° e 6° da Lei n.° 4.595/64; art. 197, inciso II, do CTN; art. 661 do RIR/130 e art. 8° da Lei n.° 8.021/90), o que, em hipótese alguma, fere as disposições dos incisos X, XII e LVI do artigo 5° da Constituição Federal, como quer fazer crer a impugnante. Comine-se, por oportuno, que os agentes fiscais estão impedidos de divulgar qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, conforme previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, no parágrafo 6° do art 38 da Lei n.° 4.595/64 e no art. 198 do CTN. Assim, a prestação de informações por parte das instituições financeiras à autoridade tributária competente não implica em quebra do sigilo bancário, mas, apenas, na sua transferência. Entretanto, entendo não caber a aplicação da multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos, prevista no art. 727, inciso I, alínea "a", do RIR/80, pois sobre a mesma base foi aplicada a multa de lançamento de ofício, prevista no 12 Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 art. 40, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91, pois a aplicação da segunda, exclui a aplicação da primeira. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, quanto ao IRPJ, somente para excluir da exigência a multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos, de 2.063,05 UFIR. DECORRENTES: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas referente ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, dando aqui, o mesmo tratamento dado para decidir ao auto de infração principal (IRPJ). PIS RECEITA OPERACIONAL Quanto ao PIS Receita operacional, muito embora até as sessões do mês de setembro próximo passado, vinha entendendo de modo diverso, passo a entender que, tendo os Decretos leis n.° 2.445 e 2.449/88 julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e também sendo objeto da Resolução n.° 46/95 do Senado Federal, que lhes suspendeu a vigência, não pode a referida contribuição, ser exigida com base nos 4). mesmos. /1 ". .7 (1( ‘-z--, H.: 13 . . Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 Tendo o fato gerador da obrigação, lançada no Auto de Infração sob análise, considerado ocorrido em 31/12/88, portanto após a edição dos Decretos-lei com a vigência suspensa, incabível a exigência da contribuição. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, quanto ao PIS Faturamento. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1997 loy TON PÊS 14 Processo n.°. : 10940.000088/95-19 Acórdão n.°. : 105-12.000 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 1 .4 .LZ. 5 4 VERINALDO H Nj UE DA SILVA PRESIDENTE - Ciente em 20 JAN1998 NILTON CÉLIO LO Asar PROCURADOR DA FAZEND • NAC * NA L 1$ Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000578/92-74
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9405
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Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - MULTA REGULAMENTAR - É legítimo exigir-se a multa de que trata o art. 723 do RIR/80 quando, em virtude de constatada infração à legislação de regência, promove-se lançamento suplementar, sem constituição de crédito tributário, em face de existência de prejuízo fiscal acumulado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZAÇO FUNDIÇAO E MECANICA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lit Sala das Sessões 1 -m 06 de junho de 1995 44. / -.....4- ',Leal; VERINALat li cen7" n isA SILVA - PRESIDENTE a•MIF-ad 41111S1 HIS::::ZA - RELATOR e • ‘J'e - d VISTO EM AFONSO AUGUS O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 5 Au 1995 FAZENDANACRIML Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS Dr FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MAT TOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. 1 PROCESSO NQ 13839-000.578/92-74 RECURSO NQ 104.920 ACCiRDA0 NQ 105-9.405 RECORRENTE: CRUZAÇO FUNDIÇAO E MECANICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade de primeira instância (fls. 08/10), que manteve a exigência formalizada através da notificação de lançamento suplementar de fls. 05/06. A exigência tributária foi formalizada em virtude de haver sido identificada realização a menor do lucro inflacionário do exercício de 1990. Tendo em vista que foi compensado prejuízo fiscal anterior, não restando matéria tributável, foi exigido a multa regulamentar de 250,00 UFIR, de que trata o art. 723 do RIR/80. Em tempestiva impugnação, a notificada alegou, primeiro, que a cobrança relativa aos exercícios de 1979 a 1985 - encontra-se decadente" e que, nos termos do que preceitua o Decreto-lei nQ 2.429/88, a cobrança do lucro inflacionário só poderia ocorrer a partir do exercício seguinte ao de sua publicação. Além disso, há que se atentar para a faculdade da contribuinte, nesta matéria, em virtude de sua situação especial dentro do período de cobramça (1979/1988), pois se encontrava inativa até junho/87 e até L•tig."' 1 ,-, PROCESSO Ng 13839-000.578/92-74 ,_ Acórdão n9 105-9.405 junho/88, em fase pré-operacional, quando realizou prejuízo. Poderia, ainda, a notificada se utilizar da compensação de prejuízos obtidos nos exercícios de 1988/91, conforme dados oferecidos nas declarações de rendimentos, "os quais, se compensados de oficio são divergentes dos constantes em nossos registros.". Entende, assim, que o valor cobrado a título de multa é consequência do lucro inflacionário acumulado desde o período citado. Finalmente, diz que não foi decidido, até aquele momento, a contestação ao processo ng 13839.000.596/90-94. A autoridade de primeira instância rechaçou a . arguição de decadência levantada, ao entendimento de que a Fazenda Pública só poderia exercitar seu direito a partir da data em que a empresa se utilizou da faculdade de diferir a tributação de seu lucro inflacionário. Entendeu ainda não ter ocorrido a aplicação retroativa da lei, eis que se trata de exigência fiscal relativa ao exercício de 1990. Considerou que o lançamento suplementar estava correto e manteve a aplicação da multa regulamentar no valor de 250,00 UFIR, por se encontrar dentro do âmbito de discricionariedade da administração tributária. Inconformada com a decisão da autoridade singular. a ora recorrente interpôs o recurso de fls. 16/18, onde constata que esta notificação de lançamento suplementar foi efetivada em virtude de outro lançamento anterior, referente ao lucro inflacionário realizado a menor, relativo ao período-base de 1987, exercício de 1988. Ou, nos termos da ora recorrente, "Em síntese, a NOT/FICAÇA0 DE MULTA decorre da falta de tributação do valor mínimo de 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado, com consequência de ERRO cometido na preparação da declaração de rendimentos do período-base de 1987, exercício de 1988.". Mas, est processo anterior se encontra "sub-judice", pois que objet 434-iik 3 PROCESSO NQ 13839-000.578/92-74 AcOrdão n9 105-9.405 de recurso interposto pela notificada junto a este Conselho de Contribuintes. Requer, pelo descrito, seja cancelada a multa ora exigida. É o relatório //i:\ .0SC 4 PROCESSO N4 13839-000.578/92-74 AcOrclão n9 105-9.405 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso está revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em preliminar, devo registrar alguns equívocos materiais que notei neste feito administrativo. A autoridade julgadora de primeira instância, ao proferir a decisão ora recorrida, de n4 10830/GD/1205/92, faz referência a um Processo de nQ 10830-003.008/92-46, que não logrei identificar nestes autos. A peça recursal, por sua vez, também se re re ao mesmo Processo, em duas oportunidades, às fls. 15 e 1 . tet 5 PROCESSO N8 13839-000.578/92-74 AcOrdão n9 105-9.405 Já o termo de juntada reporta-se a este processo, acertadamente, como se vê às fls. 20, mas, logo a seguir, às fls. 21, o despacho de encaminhamento a este Colegiado é formalizado com a referência ao mesmo estranho processo n8 10830-003.008/92-46. Conquanto continue perplexo quanto aos fatos narrados, especialmente a juntada do recurso a estes precisos autos, tenho que, face aos conteúdos da decisão recorrida e da peça de defesa, bem como as inequívocas identificações do sujeito passivo em todas as oportunidades, posso assumir estas falhas como meros erros materiais, que aqui menciono e registro, com a expressa finalidade de retificar esses lapsos de fato. Creio ser esta atitude totalmente justificável em nome da racionalidade e da economia processual, principalmente face à circunstância de não haver ocorrido nenhum prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente, que, aliás, não fez sequer comentários a respeito. Para que pudesse todo o ocorrido estar bem e exaustivamente descrito neste relatório, estendi-me bem mais que o necessário, eis que, em face da matéria propriamente, como se verá, não se apresenta nenhuma dificuldade, já que seu deslinde se encontra, de fato, resolvido. Temos, quanto ao mérito, que, em verdade, a matéria objeto deste lançamento suplementar decorre de notificação anterior, formalizado no Processo n8 13839- (61 000.596/90-94, quando foi apurada também realização de luc inflacionário a menor do que mínimo legalmente estabelec do 4---------- 0n00wiiii° PROCESSO NQ 13839-000.578/92-74 6 AcOrdão n9 105-9.405 e ajustado o seu prejuízo fiscal acumulado ainda compensável. Este feito, objeto de recurso a este Conselho, onde tomou o nQ 104.208, foi julgado pela colenda Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes e não logrou obter provimento, ficando mantida a notificação de lançamento suplementar, como faz certo o Acórdão ri g 108- 00.345, de 07.07.1993. Face ao todo exposto, tenho que, igualmente neste caso, negar provimento ao apelo. Brasília (DF), em 06 de junho de 1995 e Ar 1 X /01° / ?e H ISSAO ARI TA - RELATOR .49 •ftfr. a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000.446/92-13 SESSÃO DE : 06 de junho de 1995 ACORDÃO N° : 105-9406 RECURSO N° : 78.323 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1990 RECORRENTE : AGROMAGDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMAGDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1995. /110 VERIN II ' A SILVA PRES 11/ E ( ff APIp a O ' OS LIS '4 NÇO • • ' A át• • ff AFONSO AU USTO RI: IRO COSTA PROCURALiOR DA F NDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AG3 1995 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Decisão singular anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER ANTUNES MELGAREJO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H "Ir. 0 UE DA SILVA PRESIDENTar yr 4r.gf JOSÉ C • LO PASSUELLO RELATOR Formalizado em: 17 DEZ 1997 PROCESSO N° : 11070.000066/95-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.970 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JORGE PONSONI ifpANOROZO e NILTON PÊSS. 2 PROCESSO N° 11070.000066195-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.970 RECURSO N.°. : 111.566 RECORRENTE : VALTER ANTUNES MELGAREJO RELATÓRIO VALTER ANTUNES MELGAREJO, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o lucro do exercício de 1994. A empresa foi autuada por omissão de receita decorrente da aquisição de veículos cuja compra não foi escriturada. Os tributos exigidos foram: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Cofins, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social (fls. 1). Formalizada a exigência em 31.01.95, a empresa encaminhou, em 02.03.95, a peça de fls. 54 a 58, misto de impugnação e pedido de parcelamento. São os seguintes os valores parcelados, aceitos e não impugnados, relativamente a cada tributo: Tributo Lançado UFIR Parcelado UFIR Discutido UFIR IRPJ 84.785,31 87.259,56 0,00 IRFonte 84.785,31 62.259,70 22.525,61 Cofins 6.782,83 não impugnado 0,00 Pis 2.204,42 não impugnado 0,00 C. Social 33.914,13 3.490,37 30.423,76 Totais 212.472,00 153.009,63 52.949,37 A impugnação pretendeu recalcular o valor tributado pelo imposto na fonte mediante exclusão, do valor da omissão da receita, os tributos e Contribuição Social incidentes. Pretendeu que a Contribuição Social incida sobre 10% da receita omitida e não 100% como lançado. Pede Linda a re - • do valor da cobrança para fia3 101 PROCESSO N° : 11070.000066/9536 ACÓRDÃO N° : 105-11.970 considerar o dia dos fatos imputados como sendo a data de ocorrência do fato gerador e não a data da ação fiscal. A impugnação alcançou, portanto, apenas o Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição Social. A autoridade julgadora (Decisão n° 033/96 - fls. 76 a 79) manteve a exigência na parte contenciosa por entender que a fonte é de 25% sobre a omissão de receita e que sobre ela também incide a Contribuição Social sem qualquer ajuste. O recurso, tempestivamente interposto, traz argumentos que se referem à parcela de tributo já parcelada além de reiterar os argumentos contidos na impugnação. A fls. 87 e 88 constam as contra-razões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela manutenção do feito. • É o relatório. ,7 4 PROCESSO N° : 11070.000066/95-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.970 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Por inicial, constato que a recorrente trouxe, por ocasião da impugnação, o seguinte argumento (fls. 56): "Diante do dispositivo acima, a `base de cálculo" é a que mencionou-se nas datas e valores em Ufir de 349.038,21, no item 3 desta, eis que o fato gerador não é a data do início da ação fiscal, mas sim a da ocorrência do fato, a qual é óbvio ser a da origem da emissão dos documentos fiscais que deram entrada na firma dos carros originários do Auto de Infração." As notas fiscais referidas encontram-se a fls. 59 a 64 e são datadas de 17.08.94, 02.09,94, 12.09.94, 13.09.94, 17.10.94 e 18.10.94. O auto de infração indicou o fato gerador como sendo 03.11.94. O argumento é repetido no recurso voluntário (fls. 83). O fato é mencionado no item a) da peça decisória de fls. 27, no seu relatório, sem que seja tratado no voto, passando ao largo de tal assunto. Está claro que o argumento, no meu er ' portante, não foi atacado pela autoridade julgadora. PROCESSO N° : 11070.000066/95-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.970 Considerando principalmente a implicação do duplo grau de jurisdição que rege o processo administrativo fiscal, o qual deve ser assegurado igualmente ao contribuinte e à Fazenda e, no caso, envolve a discussão do fato gerador em sua expressão temporal, importante no deslinde da questão, entendo que a autoridade julgadora singular deve se manifestar sobre a questão. Sob pena de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte que quer ver seu argumento apreciado. O caminho que encontro é a devolução do processo à autoridade "a quo" para que, refazendo sua decisão, aborde agora e na melhor forma de direito o argumento expendido na impugnação relativamente à data de ocorrência do fato gerador. Tal procedimento só é possível com a anulação da decisão recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, visando garantir o duplo grau de jurisdição processual e assegurar o amplo direito de defesa do contribuinte, declarar nula a decisão monocrática, assim, votando para que decisão outra seja proferida pela referida autoridade, na melhor forma de direito e agora apreciando toda a argumentação colocada pela empresa. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. rt, JOS 7 CA - LOS PASSUELLO Aip 6 PROCESSO N° : 11070.000066195-36 ACÓRDÃO N° : 105-11.970 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em _I- 4 • • 9 VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENT Ciente em r•O A NILTON C = • L 8 • TELLI PROCURA 10 ío R DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11153
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1990. RECORRENTE QUINTA RODA MÁQUINAS E VEíCULOS LTDA. RECORRIDA DRF em CAMPINAS - SP SESSÃO DE 26 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N° 105-11.153. CONTRIBUICÃO SOCIAL - EX. 1.990. A aliquota da Contribuição Social de que trata o art. 3° da Lei n° 7.689/88, passará a ser de 10% (dez por cento), a partir do exercício financeiro de 1.990, por força do art. 2° da Lei n° 7.856, de 24/10/89 (DOU 25/10/89), originária da Medida Provisória n° 86, de 22/09/89, transformada na referida lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HENA SILVA-PRESIDENTE. , ardigrS 4,,,dransr NILTON PÊSS-- ELATOR. FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.003972/92-56. ACÓRDÃO N°. 105-11.153. RECURSO N° 03.108. RECORRENTE QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO. QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 44.620.375/0001- 20, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita em Campinas - SP (fls. 36/37), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais (fls. 18/22), consubstanciada na Notificação de Lançamento e anexos (fls 12/16), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 42/47), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição Social, relativa ao exercício de 1990, período base 1989, totalizando 758,14 UFIR, mais os acréscimos legais. Na impugnação a recorrente basicamente protesta pela inconstitucionalidade da aplicação da aliquota de 10% sobre o lucro apurado no período base de 1989, informando ter efetuado o recolhimento, à razão de 8%, sobre o lucro apurado no referido período base. Alega que o aumento da aliquota, de 8%, para 10%, estabelecido pela Lei n° 7.856, de 24/10/89, publicada em 25/10/89, só teria eficácia a partir de 24/01/90, nos estritos termos do § 6° do art. 195 da Constituição Federal, que estabelece que, as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidos após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver Instituído ou modificado. 7 /7 ji I rei4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.003972/92-56. ACÓRDÃO N°. 105-11.153. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 10830/GD/532/93, considera a Exigência Fiscal Procedente. No recurso voluntário a recorrente reafirma os argumentos já apresentados na impugnação, e solicita seja procedido o arquivamento do presente processo. É o Relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.003972/92-56. ACÓRDÃO N°. 105-11.153. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio nos presentes autos, resume-se a data em que teriam entrado em vigência, as disposições contidas no art. 2° da Lei n°7.856, de 24/10/89, publicada no DOU em data de 25/10/89. OArt. 2° da Lei 7.856, de 24 de outubro de 1989, assim dispõe: "Art. 2° - A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao peno do-base de 1989, a allquota da contribuição social de que trata o artigo 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento." (grifei). A recorrente defende a tese de que o aumento da alíquota, operado pela Lei n° 7.856, nos termos do § 6°, do artigo 195, da Constituição Federal, só poderia ser exigido com relação a fatos geradores ocorridos após o decurso de 90 (noventa) dias da data da publicação da Lei, ou seja, a partir de 24 de janeiro de 1.990. (7(71P/0 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.003972/92-56. ACÓRDÃO N°. 105-11.153. O dispositivo alegado, contido no artigo 195, § 6° da Constituição Federal de 1.988, assim dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e Indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6° As contribuições sociais de trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver Instituído ou modificado, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b. A autoridade julgadora de primeiro grau considera que a "argüição" de inconstitucionalidade não pode ser oponível, na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Entendo não assistir razão a recorrente, pois o § 6° do artigo 195 da Constituição Federal, realmente prevê o prazo de noventa dias, só que tal prazo se refere quando a lei houver instituído ou modificado contribuições sociais. Ocorre que a Lei n° 7.856, foi derivada da Medida Provisória n° 86, de 22/09/89, publicada no DOU em 25/09/89, que majorou a alíquota da contribuição de 8% para 10%, a partir de janeiro de 1990. Mesmo que a Medida Provisória n° 86, tenha sofrido, durante a sua tramitação, algumas alterações, no tocante a matéria objeto do presente processo, nada foi modificado, que prejudicassem a validade da alteração da alíquota da Contribuição Social, de 8% para 10%, a partir do exercício financeiro de 1.990. »Cá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10830.003972/92-56. ACÓRDÃO N°. 105-11.153. Pelo acima exposto, e considerando perfeitamente atendido o disposto no artigo 195 da Constituição Federal de 1.988, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1.997. , ,-trir, r- u? LTON PESS RELATOR. 6 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • s inas de 27 de janeiro de 1987 ACORDA° N.° 1Q5-2.,1ja._ Recurso n.° 90.920 - IRPJ - EX. DE 1983 Recorrente : FIORAVANTE WALDEMAR FURIAN (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) IRPJ - Reduzida Receita Bruta - Isençao - A isencao prevista no art. 125 do RIR/80, atinge a to das as hipóteses em que a recei ta bruta anual, estiver aquém do limite previsto, ainda que se trate de empresa que tenha • encerrado suas atividades em mês anterior ao de dezembro, não cabendo falar-se em receita bru ta apurada proporcionalmente. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIORAVANTE WALDEMAR FURIAN (FIRMA INDIVI- DUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõez, em 27, 'aneiro de 19:7 • 6 , CARLOS • GOS I O ALÉSS 0 OLIVETO - PRE•IDENTE • AQUILES '09401ES DE s IRA - RE •TOR VISTO EM •U'O D0E1,10001 - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JA 387 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL:NÃOHOWE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei xeira do Nascimento, Jose Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Mari nho Mendes Domenici. Representou a recorrente o Dr. Pedro Martins Fernandes, OAS1196.636 n4,7 Ora. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSON9 11060/000.111/86-07 RECURSO:~ 90.920 ACORDAON9: 105-2.105 RECORRENTE N% FIORAVANTE WALDEMAR FURIAN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO FIORAVANTE WALDEMAR FURIAN (FIRMA INDIVIDUAL), com sede e foro em Santa Maria - Rio Grande do Sul, na rua Venâncio Aires n9 1.409, através de recurso voluntário, procura ver refor- mada a decisão que julgou procedente a exigência do crédito tribu tário no valor de 239,77 ORTN, referente ao período de 01/01/83 a 30/04/83, acrescido da multa de 50% do art. 728, inciso II do RIR /80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 e juros regulamentares. O imposto foi lançado com base nos arts. 143 § 29, 393 § único, 396,676, inciso III, 677 do RIR/80 e arts. 29, inci- so II, 24 inciso II e 26 do Decreto-Lei n9 1967/82. A tributação foi com base no lucro presumido, segun do dados colhidos na declaração de rendimentos apresentada ao Fis co e constante das fls. 28 e 28 verso e, ainda, nas informações contidas ás fls. 26 do presente processo. A descrição dos fatos, segundo o Auto de Infração de fls. 32, está assim descrita: "No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e tendo examinado os livros e documentos da firma individual FIORAVANTE WALDEMAR FURIAN, constantamos que a mesma teve sua inscrição XV9 DMF - DF // O C C SPrcraf 1600/75 senno NeLai mmm Processo n9 11060/000.111/86.07 02 Acórdão n9 105-2.105 babiodiaro cailaqtro geral de contribuintes em 31/05/1983~ estava inscrita sob n9 95.628.202/000199 eque sua inscrição estadual vigorou roperlodo de 01.01.1971 a 31.12.1982. Entre janeiro e abril de 1983 a firma vendeu veículos, mercadorias móveis e utensilios. A recei- ta apurada com essas vendas somou a importancia de Cr$ 12.770.710. Em 30.05.1983 a firma apresentou declaração de rendimentos como "Pessoa Jurídica de Reduzida Recei ta Bruta", relativa ao espaço de tempo compreendido entre 01.01.1983 e 30.04.1983, para encerramento de atividades, gozando, indevidamente, da isenção pre- vista no Artigo 125 do RIR/80 - Regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.1980. Em 21.11.1985 o sr. FIORAVANTE WALDEMAR FURIAN, ex-titular da firma foi intimado a apresentar nova declaração relativa ao intervalo de tempo compreen- dido entre 01.01.1983 a 30.04.1983, tendo em vista que a receita bruta no período ultrapassava o limi- te fixado no Artigo 125 do RIR/80 - Regulamento do Imposto de Renda para gozo da isenção do imposto. A presentada nova declaração. O contribuinte optou p; la tributação com base no lucro presumido. Do con- fronto da declaração, dos documentos de venda de alguns Itens do ativo e da declaração de pessoa fí- sica do titular, verificamos que a receita não ope- racional (venda de veículos) foi tratada como recei ta operacinal. Constatamos, ainda, que a receita oS tida com a venda de móveis e utensilios foi omiti- da. Assim, por todo o exposto e com base no par. 29 do Artigo 143, par. único do Art. 393, inciso III do Art. 676, Art. 677 e Art. 396 do RIR/80 - Regu- lamento do Imposto de Renda anteriormente citado e inciso II do Art. 24, inc. II do Art. 29 e Art. 26 do Dec.-Lei n9 1967, de 23.11.1982, constituimos o crédito tributãrio adiante discriminado: A - RECEITA OPERACIONAL: -Venda do estoque de mer cadorias da empresa, e; criturado às fls. 180 do Livro Diario n9 5 e N. Fiscais n9s 368229 e 368231, série B-1.cujas cópias anexas integram o presente 8.920.710 B - rommUNCYCHERACE/U1 -Venda de veículos conforme recibos mijas cópias ane- (P/ ~Kalcon". Processo n9 11060/000.111/86.07 03 Acórdão n9 105-2.105 xamos e integram o pre- sente: -Caminhão M. Benz 1113- mod.1973, chassis 34403312059828-placa DC -1585. 2.500.000 -Kombi Volkswagen. mod. 1975, chassis BH388620- placas DB-4741 600.000 3.100.000 (-) Valor contabil dos veí- culos 35.525 3.064.475 C - Receita da venda de mó- veis e utensilios, cfe. Dec. de Rendimentos P. Física do titular 9 670.710 (-) Receita de Mercadorias..8.920.710Rec.MOveis.750.000 BASE DE CALCULO DO IMPOSTO EXIGIDO A - Cr$ 8.920.710 x 0,035 Cr$ 312.224 B - Cr$ 3.064.475 Cr$ 3.064.475 C - Cr$ 750.000 x 0,50 Cr$ 375.000 TOTAL Cr$ 3.751.699 CALCULO DO IMPOSTO Base ORTN de maio/83: Cr$ 3.911,61 Cr$ 3.751.699 - 959,11 ORTNs 3.911,61 959,11 x0,25 = 239,77 ORTNs" Em sua impugnação, a contribuinte alegou que: "2 -EXAME DOS FATOS, DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO 2.1-A firma individual, da qual o impugnante é titular, foi profundamente examinada pelos Ilustres Fiscais Autuantes. Na condição de pessoa jurídica, desde sempre apresentou de claração pelo lucro real, reunindo, para te fim, todas as condições jurídicas legais e formais. A escrituração de suas operações estão regularmente registradas e contabili- zadas. Os livros assim o comprovam. 2.2-Seguindo os mesmos princípios e critérios foi elaborada a escrituração do período de 19.01.83 à 30.04.83. Das operações deste pe ríodo resultou prejuízo, conforme de- i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.111/86-07 04 Acórdão n9 105-2.105 monstrado no balanço de resultados, razão pela qual estava a empresa ISENTA (desobri- gada) de pagamento de IRPJ. Restava, tão so mente, cumprir a obrigação acessória de a- presentar a declaração de rendimentos do pe rodo. Para atender esta obrigação o conta- bilista apresentou declaração no formulário de "pessoa jurídica de reduzida receita bru ta", UNICAMENTE porque não havia imposto pagar. 2.3- O equívoco, na espécie, é de ordem formal quanto ao formulário sem nenhum reflexo quanto a crédito tributário a pagar. A es- colha do tipo de formulário, para cumprimen to da obrigação acessória, não determina, por si só, obrigação principal. Prevalece o fato maior de que não havia tributoa pagar. 2.4- No docorrer do exame fiscal, por não estar a escrituração copiada no livro Diário, em relação ao movimento até 30.04.83, foi-lhe sugerido que fizesse nova declaração de ren dimentos, com base no lucro presumido. pressuposto, segundo o entendimento do Im- pugnante, pessoa simples e sem o mínimo co- nhecimento de legislação tributária, era de que, mais uma vez, estava cumprindo uma o- brigação acessória, precisamente para encer rar o exame fiscal. Foi, por conseguinte, induzido a novo erro. Provavelmente, a ori- entação tivesse o sentido único de "criar" gravame tributário, eis que, na determina- ção do lucro real, por ser este negativo (prejuízo fiscal), não haveria qualquer tri buto a recolher. 2 plenamente justificado que o impugnante imaginasse merecer melhor orientação, compatível com a sua condição de contribuinte que sempre cumpriu com suas obrigações fiscais. 2.5- As demonstrações financeiras anexas, copia-. das do livro Diário, comprovam que as opera ções do período de 19.01.83 "à 30.04.83 de- terminaram prejuízo de Cr$ 4.951.275,31, ra zão pela qual não havia imposto a pagar. 2.6- A existência de escrituração regular assegu ra, por conseguinte, o direito à tributaçao pelo lucro real, desprezando-se a declara- ção eq 'vocada lo sistema de lucro presu- mido. stERviço poeuoortoERAL Processo n9 11060/000.111/86-07 05 Acórdão n9 105-2.105 NESTAS CONDIÇÕES, comprovada a existência de escrituração regular de todas as operações da firma individual, o impugnante solicita a acolhida deste ato para que seja determinado o cancelamento da pre tendida exigência tributária, por ser esta a melhor forma de se praticar a verdadeira" Em razão da defesa apresentada, o digno Fiscal Autu- ante prestou informação às fls. 47, na qual esclareceu: "Antes havia o contribuinte pretendido isenção com base no Artigo 125 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, de 04.12.1980 e formalizada sua pretensão na declara- ção apresentada e constante das fls. 12. A receita da firma, no entanto, ultrapassava o limite propor- cional estabelecido para a opção. Em conseqüência, o responsável pela empresa foi intimado, conforme documento às fls. 05, a apresentar nova declaração. Atendendo a intimação, foi feita a opção pela tribu tação com base no lucro presumido, de acordo com ã- declaração constante das fls. 28 e 28 verso. Agora, em sua impugnação, pretende o contribuin te invalidar sua opção pelo lucro presumido em fe- 1 vor do lucro real. Não vemos seu objetivo possa ser alcançado. A firma a partir de 31.12.1982 não mante ve mais escrituração comercial. A peça contábil mais recente nos apresentada foi o Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.1982, o qual esta transcrito às fls. 180 do livro Copiador n9 05. Desta data em di- ante a firma não mais contabilizou seus fatos admi- nistrativos, conforme constantamos e documentamos, com a ciência do contribuinte, às fls. 181 do li- vro antes mencionado e às fls. 29 do presente pro- cesso. Assim, a afirmação do impugnante de que a "existênciaAleescrituração regular assegura, por conseguinte, o direito a tributação pelo lucro re- al", no seu caso carece de sentido, uma vez que a opção pelo lucro presumido é irrevogável e, se as- sim não fosse, estaria o contribuinte impossibilita _do de optar pelo lucro real em facedaineyastermia escrituração comercial e fiscal no período." Estando o processo em ordem, foi o mesmo submetido ao ilustre Delegado que após historiar os fatos já sumariados neste relatório, assim decidiu: "ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que o processo está revestido das 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.111/86-07 06 Acórdão n9 105-2.105 formalidades legais; CONSIDERANDO que o contribuinte não pode apre- sentar declaração de rendimentos como pessoa jurídi ca de reduzida receita, referente ao período-base de 01/01/83 a 30/04/83,porter auNkidoreceita (opera cional e não operacional) superior ao limite estalo; lecido pelo Decreto-lei n9 1.973/82; CONSIDERANDO que o contribuinte poderá optar pe la tributação com base no lucro presumido sempre que satisfizer as condições estabelecidas na legis- lação de regência e deixar manifestada essa inten- ção na primeira oportunidade que lhe apresentar; CONSIDERANDO que essa opção, que se concreti- za através da apresenta9ão da declaração de rendi- mentos em formulário proprio, constituirá opção ir- revogável para o exercício a que se refere a decla- ração (Portaria MF n9 24/79); CONSIDERANDO que a apuração da base de cálculo do imposto baseou-se na legislação pertinente (art.s. 389 a 396 do RIR/80); CONSIDERANDO que a extinção de uma firma não exime o seu titular da responsabilidade do débito fiscal (art. 143, § 29 do RIR/80); CONSIDERANDO que a impugnação não trouxe nada de novo que possa ,alterar o Auto de Infração& fls. 32/33; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta," Intimada desta decisão em 01/10/86, a contribuinte fez protocolar seu recurso voluntário em 30/10/86, onde salien- ta que a decisão recorrida não considerou a alternativa propor- cionada através do art. 165 do Código Tributário Nacional, o qual, segundo a recorrente, bastaria para motivar o cancelamen- to do credito tributário. Em abono a esta afirmação, transcreve trecho do Pa- recer Normativo CST n9 67, de 05/09/86, que diz: "3.2 - Estando o crédito tributário regularmente constituído, pelo lançamento notificado ao sujeito passivo, este não mais poderá solici tar a retificação da declaração de rendimenr mwo NaNDO FUVUL Processo n9 11060/000.111/86-07 07 Acórdão n9 105-2.105 tos (CTN, art, 147, § 19), mas ser-lhe-á assegu- rado o direito de impugnar a exigência fiscal 1 (CTN, art. 145, inciso I) ou, ainda, de plei- tear a restituição do tributo recolhido indevi- damente ou a maior que o devido (CTN, art. 165, inciso I)." 1 Finalmente, diz a contribuinte que a decisão singu- lar é, também, incoerente em seus fundamentos porque: I "2.2.1-Em outra decisão, de n9 254, prolatada no pro cesso número 11060.000112/86-61, decorrente de reflexo na pessoa física do titular da fir ma individual, o Fisco acatou o balanço encer rado em 30.04.83 para a imposição tributária sobre a parcela de "lucros acumulados", no montante de Cr$ 12.834.317, conforme está cla ramente demonstrado no referido balanço. Por- tanto, aceitou esta demonstração financeira como válida para a pretendida tributação da pessoa física. 2.2.2-0 Balanço Geral, ou Balanço Patrimonial, acei to pelo Fisco, levantado em 30.04.83, é elab6 rado após a demonstração do resultado. Signi- fica, portanto, que aceitar o Balanço é apro- var a demonstração de resultado que o prece- de. O contrário é insensatez. 2.2.3-Se valem os elementos que constanno balanço de 30.04.83 para respaldar a exigência tributá- ria na pessoa física, pelas mesmas e superio- res razoes vale o mesmo balanço para a tribu- tação da pessoa jurídica. Por que não? 2.3 - Ao invocar a recorrente as disposições do PN CST n9 67, de 05.09.86, o fez porque ali está manifestado o parecer de um emérito tributa rista e, ao editá-lo, a Administração Tributi ria o transformou em norma complementar d; lei (art. 100 do CTN), devendo, por conseguin te, a ele subrogar-se as decisões e procedi- mentos administrativos. Ora, se está provado que o resultado do balanço levantado em 30.04.83 acusa prejuízo fiscal (lucro real ne gativo); se o Fisco aceitou como verdadeiro (5 referido balanço, dele se valendo para outras exigências tributárias; se o Fisco desprezou os sucessivos formulários apresentados pelo recorrente, com o fim de atender a obrigação acessória, é EVIDENTE que não pode prosperar a notificação de lançamento de imposto e mul- ta criado e inventado pelo isco. Se está pro k SERV IÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 11060/000.111/86-07 08 Acórdão n9 105-2.105 vado que não existiu lucro (provado por escritu ração, de modo real) é EVIDENTE que não pode e- xistir imposto. Não se pode admitir, em nenhuma hipótese, que simples formulário determine mu- dança nas disposições legais." /oh É o relatório. IRhloo';:r. o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.111/86-07 09 Acórdão n9 105-2.105 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator O recurso encontra amparo no art. 33, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, tempestivo é o apelo. Como se viu do relatório, trata-se de empresa que encerrou suas atividades em 30.04.83, tendo apresentado em 30.05.83, declaração no formulário II, relativa ao período de 01.01.83 a 30.04.83. Posteriormente, em razão de intimação recebida, no va declaração de rendimentos foi apresentada, esta no formulário Entretanto, a contribuinte em sua defesa, apresen- tando documentos de escrituração, nos quais diz ter apurado prejuízo, que lhe assegura o direito e• tributação pelo lucro real, sendo que, o formulário III foi usado por influencia da fiscaliza ção. Segundo a decisão recorrida, tal afirmação não po- de prosperar, "pois através da Portaria MF n9 24/79 foram baixa- das normas disciplinadoras, prevendo-se no mencionado ato que a opção pela tributação com base no lucro presumido é irrevogá- vel, não podendo ser alterado mesmo que a empresa mantenha es- crituração contábil." O lucro real é determinado consoante as demonstra- ções financeiras, que é o preceito contido no art. 156 do RIR/ /80, a seguir transcrito: "A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro determinado, anualmente, a par- tir das demonstrações financeiras." É de se ressaltar que no caso, aplicar-se o dispos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.111/86-07 10 Acórdão n9 105-2.105 to do art. 125 do RIR/80, inclusive mencionado pelo digno Fiscal Autuante em suas informações transcritas no relatório.Entretanto, não pode, data maxima venia, ter a interpretação que aquela Auto- ridade pretendeu dar, a qual foi acolhida pela decisão recorrida. O citado art. 125 do RIR/80, dispõe que: "A partir do exercício financeiro de 1981, estão isentas do imposto as pessoas jurídicas cuja recei- ta bruta anual, inclusive a não operacional, seja igual ou inferior ao valor nominal de 3.000 (três mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)." O referido limite foi, posteriormente, elevado, con forme determinado pelo Decreto-Lei n9 2.065/83 e Lei 7.256/84. Prescreve, por outro lado, o parágrafo segundo do transcrito artigo, que o limite previsto será calculado tendo por referência o valor nominal da ORTN, no mês de dezembro do ano-ba- se. Como o período objeto deste processo é de 1983, me gavelmente, para o limite de que trata a norma legal mencionada, deve ser levado em conta a ORTN do mês de dezembro de 1983. A interpretação da decisão recorrida no sentido de que o limite de isenção deve ser calculado proporcionalmente, por força do PN-CST n9 25 de 17.07.80, não pode prosperar. Isto por- que, não pode o intérprete deduzir aquilo que a lei não menciona. O texto da lei como diz FERRARA - "não é mais do que um complexo de palavras escritas destinadas a uma manifesta- ção de vontade, a casca exterior que encerra um pensamento, o cor po de um conteúdo espiritual. A lei, porém, não se identifica com a letra da lei. A letra é apenas um meio de comunicação; as pala- vras são símbolos e portadoras do pensamento, mas podem ser defei tuosas ... Entender uma lei, portanto, não é somente ap-cender de -9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.111/86-07 11 Acórdão n9 105-2.105 modo mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da cone- xão verbal; é indagar com profundeza o pensamento legislado, des- cer da superfície verbal ao conceito íntimo que o texto encerra e desenvolve-lo em todas as direções possíveis" (Francesco Ferrara, Interpretação e Aplicação das Leis, trad. do Prof. Manuel Andrade 1/20). Assim, o fato de que a recorrente ter auferido re- ceita somente entre janeiro e abril de 1983, não significa que pa ra efeito da isenção pretendida, deva ser levado em conta a pro- porcionalidade como pretendeu a decisão recorrida com base no PN- -CST n9 25/80. Inegável que a receita da recorrente, no período foi inferior ao limite previsto no art. 125 do RIR/80. Não impor- ta, que tenha sido ela alcançada em um, dois ou tres meses. O cer to é que foi aquela receita ao cabo do exercício, inferior ao li- mite previsto no art. 125 do RIR/80, portanto, é aquele valor que deve ser levado em conta e não o valor proporcional, como se du- rante o exercício, a empresa tivesse um comportamento normal. O artigo transcrito, refere-se a receita bruta anual e não receita proporcional. Assim, como a receita bruta auferida no exercício, estava dentro do limite de isenção previsto no art. 125 do RIR/ /80, não se pode, sob pena de ferir a lei, deixar de reconhecer aquele direito à contribuinte. Por conseguinte, a solicitação constante às fls. 5 de que fosse apresentada nova declaração de rendimentos,não tem como visto, nenhum amparo legal. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito lhe dou provimento. É o meu voto. Brasília (D.F ), 27 de janei o de 1987 ty_e AQUILES • •DRI eggS DE • • -RELAT011â à111

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Numero do processo: 10920.000476/90-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IDOODL - IIMOSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS HIDRÁULICOS E METAIS S1NI1/- RIOS LTDA. Recorrida DRF EM JOINVILLE-SC "RECURSO • -; 'INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso .inter posto fora do prazo prevista na legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por DOCOL -1- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS HIDRÁULICOS E METAIS SANITÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatOrio t e_voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1993. I i CEM DEPINE Z DE Wij DUQUE - PRESIDENTE E ()__JA10 RELATORA VISTOS EM RICARDO PY tOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 g FAZENDA MACIO- N O V 1993 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo C:Babposa,Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hissao Anta, e Jackson Medei ros de Farias Schneider. Ausente,-o Conselheiro José do Nascimento Dias. C131 DAMEFP/DF — SECOB Nt 064/90 J.11. • : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.920/000..476/90-05 RECURSO N9 : 62.965 ACORDÃO N2 : 105-07.891 RECORRENTE: DOCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS HIDRÁULICOS E METAIS SANITÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra cão de fls.01/06. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadorasm o n910.920/000;475790-34. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1986 a 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls.I62/164. e)°-)143'1 J.14. DANEFP/OF - SECOS N2 065/ 110 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.920/000.476/90-05 3. AcOrdão n9105-07.891 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 168/179. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatOrio. • Imprensa Nacional _ . _ SERVICO PUBLICO FEDERAL R.rocesso n9 10.920./000.476/90 ,45 4. 'Acórdão n9 105-07.891 '.VOTO Conselheira; CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora A contribuinte tomou ciência da decisão singular no, máximo em 11/10/90, numa quinta-feira, pois nesse dia o AR já tinha retornado aos correios, conforme consta às fls. 166 verso. .,....- Prótocolizou o recurso voluntário, em 14/11/90, nu- ma quarta-feira, conforme registro às fls. 168. Segundo o artigo 33 do. Decreto n9 70.235/72, regula dor do Processo Administrativo Fiscal, o recurso para os Consélhosde Constribuintes deve ser apresentado dentro de 30 (trinta).i ..dias, con- tados da ciência da decisão de primeira instância. Nestes autos, a contagem do prazo inicia-se em 12/10/90, já que, excluído.o dia do início, esse é o próximo dia titiL Transcorridos os 30 dias, o prazo esgota-se, fatalmente, em 12/11/90, já- cue o dia 10/11/90 --Èoi'um sábado. Pelo-exposto, ficando demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal, voto por não conhecê-lo. Brasília (DF), 21 de outubro de 1993. # • 0,ÃoLt...(r_ CELI DEPINE . RIZ DELA QUE - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000788/93-94
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9069
Nome do relator: Não Informado
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMECADOS MARACANÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar 1 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que I passam a integrar o presente julgado. • Alir Sala da essOes s em 26 de janeiro de 1995 40 , mirr ,.5rÁui:. VERIN , l's HE , im. ,:-- , li Ak ILVA - PRESIDENTE .~ H IMMe ARITA dr ' - RELATOR _- r , VISIOEM,--;í n e - O R EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SE 7 0. - 2 s PB 95 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BA-5 TOS, VILSON BIADOLA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHENEIDER 7 AFONSO CELSO MATTOS LOURENr0 e JOSE DO NASCIMENTO DIAS. i 1 PROCESSO N4 13707-000.788/93-94 RECURSO N4 80.284 ACÓRDÃO No 105- 9.069 RECORRENTE: SUPERMERCADOS MARACANA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 45/46), que manteve a exigência de recolhimento da contribuição social - COFINS - a que se refere o auto de infração de fls. 01, relativa aos meses de abril a dezembro de 1992. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação à exigência, alegando, em resumo, que a) a contribuição social denominada COFINS nada mais é que um NOVO FINSOCIAL, ou seja, um imposto inonimado; b) invoca o principio da anterioridade face ao D.O.U., de 31.12.91, haver circulado somente em 02.01.92; c) diz que o sujeito ativo da obrigação não poderia ser o Ministério da Fazenda; d) tece considerações sobre a ilegitimidade da acumulação e da ilegalidade da base de cálculo, que é a mesma do PIS; e, e) finalmente, 'invoca o principio da irretroatividade das leis. A decisão singular manteve a exigência, ao argumento de que "a simples arguiç de inconstitucionalidade da contribuição, objeto do aut de infração, não o invalida", por falecer compet nci ao mgatn PROCESSO N4 13707-000.788/93-94 2 ACORDÃO N9 9.069 julgador tributário apreciar matéria de competência de outro Poder. (Vale um parênteses para explicar o ordenamento material do feito em exame: na realidade, a decisão de fls. 35/36 se refere ao processo n4 13707-000.787/93-21, cuja matéria é relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. A decisão relativa a este processo se encontra às fls. 45/46, por cópia, evidenciando haver ocorrido um equivoco de juntada de documentos, mas que não prejudicou o direito de defesa da autuada, que não constituiu sequer matéria invocada pela ora -recorrente na peça recursal, adiante relatada.) Nesta instância, a ora recorrente se limita a reprisar os mesmos e exatos argumentos expendidos na primeira peça de defesa, esperando seja acolhida sua pretensão. É o relatório. , 3 PROCESSO NQ 13707-000.788/93-94 ACORDÃO N9 9.069 VOTO . Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. , Conforme relatado, versam os presentes autos sobre exigência de crédito tributário relativo à contribuição , social para financiamento da seguridade social (COFINS), instituído pela Lei Complementar n4 70/91. Registre-se que esta matéria, desde o seu inicio, comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas está hoje pacificada, com diversos julgados uniformes, tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de lã Instância como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. , Por sua absoluta pertinência, embora apenas a - título ilustrativo, destaco a sentença proferida no processo nQ 92.0085040-5, pelo Meritíssimo Juiz Federal, Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14ã Vara da Justiça 1 Federal em São Paulo, que julgou a matéria com clareza meridiana, espancando, de vez, as eventuais dúvidas quanto à inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. O NOVO FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E NÃE IMPOSTO. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. ADCT, ARTI O 56 11.1— , , LEI COMPLEMENTAR NP 70/91; CONSTITUCIONA ;::2DAD . ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CÁLC LO E FEITO 4 PROCESSO N4 13707-000.788/93-94 ACORDÃO N9 9.069 CUMULATIVO. IRRELEVÃNCIA DE ARRECADAÇÃO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar nP 70, de 30.12.1991) é constitucional, por não ofender à norma inserta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conf7itar, em nenhum aspecto, com a nova ordem constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas com base na premissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativas, sem nenhuma afetação à regra de competência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do edid , com extinção do processo pelo julgamento de mérito." IP _ _ 4i1000 5 PROCESSO NQ 13707-000.788/93-94 ACORDÃO N9 9.069 Ressalte-se ainda que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n4 1-1, na Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou, por unanimidade, o voto do Ministro- relator Moreira Alves, decidindo pela constitucionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar nQ 70/91 (v. Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93). • No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência, sem produzir quaisquer provas ou elementos fáticos que possam invalidar a constituição do crédito a título de contribuição social. Assim, tenho por certo o valor apurado na ação fiscal, eis que esta matéria não integrou o presente litígio. Concluo, assim, que tanto o auto de infração como a decisão recorrida não merecem qualquer reparo, pois estão consoantes com a legislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar ng 70/91, instituidora da incidência e da cobrança da contribuição social em pauta. Face ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília (DF), em • janeiro de 1995 )01, • H SA O AR TA RELATOR

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:53:22Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:53:22Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:53:22Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:53:22Z; created: 2009-08-18T19:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:53:22Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10183/004.623/91-51 RECURSO No : 01.928 MATÉRIA : IRF - ANOS DE 1987 e 1988. RECORRENTE : BRASILIT DO OESTE SIA. RECORRIDA : DRF em GUIAM/MT SESSÃO DE : 04 de DEZEMBRO de 1996. ACORDÃO No :105-10. 970 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILIT DO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de _ Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isi ,VERI á b gie 4 iiirir, E DA SILVA PRESI a : m/ / i \ , , AFO ‘ It°1 ‘ • 'A --Á•SLQURENÇO RE • T il RI . o g jp\N 1991 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES.e VICTOR WOLSZCZAK, Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10183/004.623/91-51 ACÓRDÃO tq' :105-10. 970 RECURSO No.: 01.928 RECORRENTE: BRASILIT DO OESTE S/A. RELATÓRIO BRASILIT DO OESTE S/A., teve contra si o Auto de Infração de fis. 10, referente ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 18. Informação fiscal às fls. 35. Decisão singualr às fls. 51, a qual julgou procedente o Auto de Infração. lrresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 56. É o relatório. \)(1 MINISTEFtI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10183/004.623/91-51 ACÓRDÃO)? :105-10. 970 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P.J., foi julgado nesta Câmara em sessão de 04.12.96, sendo que pelo Acórdão n° 105-10.968 foi negado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. (I i Sala . - s s. • e B i' , I • tde • - • ro de 1996 y \ 1 AFO • O • E '4 'A e -• Lio - • i ÇO \ 5 - Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00280.009629/81-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0336
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:05:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:05:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:05:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:05:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:05:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:05:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:05:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:05:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:05:42Z; created: 2009-08-21T12:05:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T12:05:42Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:05:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0280/009.629/81-37 \R' Cr,i, t%in1' MINISTÉRIO DA FAZENDA CAS Sessão de 11 de agosto dele 83 ACORDAON° 105-0.336 Recumon° : 86.536 - 1RPJ - EX: DE 1980 Recorrente : VOTEC-AMAZIONIA TAXI AÉREO S.A. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) ISENÇÃO - SUDAM - A isenção concedida aos em- preendimentos considerados de interesse para o desenvolvimento regional alcança somente o valor do imposto sobre a renda calculado com base no lucro da exploração, não abrangendo a diferença entre esse valor e o do imposto calculado sobre o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VOTEC-AMAZÔNIA TAXI AÉREO S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, notitermos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado," Sala da Sessões, em 11 de agosto de 1983 ta sehttf0PONNO PEDRO se F2RNANDES PRESIDENTE E RELATOR 5é"?titVISTO EM LAUR DOEHLER PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: limonm NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimen- to, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna* JÁ:; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/009.629/81-37 RECURSO N9: 86.536 ACÓRDÃO N9: 105-0.336 RECORRENTE!" VOTEC-AMAZóNIA TAXI AÉREO S/A RELATÓRIO VOTEC-AMAZÔNIA TAXI AÉREO S/A, contribuinte domi- ciliada em Selem, recorre a este Conselho (fls. 51/58), da deci- são do Delegado da Receita Federal naquela cidade (f is. 41/45). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu par- cialmente a impugnação apresentada pela contribuinte (fls. 1/7), mantendo,porõm o lançamento contestado (f is. 32/33)— na parte em que, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exer- cício de 1980, periodo-base de 1979, (fls.34/39 verso), o lucro da exploração foi reduzido de Cr$ 21,156.939,00, equivalente ao lucro liquido do exercício, para Cr$ 16.335.677,00, em face do a- juste deste pela exclusão das parcelas de Cr$ 2.652.186,00 e de Cr$ 2.169.076,00, correspondentes, respectivamente, a receitas não operacionais e a resultados positivos de participações societárias (f is. 38) sob a seguinte fundamentação: "Com o advento do Decreto-lei n9 1.598/ /77, definindo o lucro da exploração em seu artigo 19, aplicãvel às isenções entre outras as alcançadas pelo artigo 23 do Decreto-lei 756/69 com a nova redação dada pelo artigo 19 do Decreto-lei 1.564/77. A base de cãlculo da isenção temccrno pai( OMF • DF/15. C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.629/81-37 2. Acórdão n9105-0.336 rãmetro o . lucro da exploração e não o lu cro líquido do exercício como interpreto-ri o contribuinte, ante as disposições con- tidas nos artigos 412, 450 e 451 do RIR- Decreto 85.450/80. Na declaração de rendimentos do .exerci- cio de 1980, período-base de 1979 verifi ca-se que no preenchimento do anexo 27 quadro 4 (fls.38) a empresa não procedeu aos ajustes do lucro líquido para quanti ficar o lucro da exploração, que se apli cando a alíquota do imposto obtém-se 5 valor da isenção (quadro 15 - fís.39v). Em que pese a citação do acórdão n9 103.02.925, não pode prosperar ao caso em lide, por inexistência a época dos fa tos originários naquele acórdão, das dii posições introduzidas no artigo 19 do D; creto-lei 1.598/77, inseridas no artigo 412 do RIR - Decreto n9 85.450/80. Assome-se o fato de que a impugnante efe tivamente excluiu do lucro liquido do e- xercício, ao demonstrar o lucro real, co mo determina o regulamento do imposto de renda em seu artigo 256 e § 19, o Resul- tado Positivo de Participações Societá- rias, este mesmo -título é parcela subtra tiva para efeitos do lucro da exploração em torno do qual gira o objeto do lití- gio. Como retificação do demonstrativo do lu- cro da exoloração subtraiu-se a quantia de Cr$ 30.175,00 (trinta mil, cento e se tenta e cinco cruzeiros) por se constituir receitas financeiras e não exceder as despesas financeiras (art. 412, I do RIR/ /80). Em assim sendo o lucro da exploração compõem-se: LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO 21.156.939,00 (-) Resultado Positivos de Parti pinEes Societárias 2.169.076,00 (-) Receitas não Cperacimais 2.652.186,00 L. LUCRO DA EXPLORAÇÃO 16.335.677,00Iff SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.629/81-37 3. Acórdão n9105-0.336 ISENÇÃO DO IMPOSTO, 16.335.677,00 x 35% 5.717.486,00 Imposto a aliquotade 35% 6.840.223,00 (-) Isenção do Imposto 5.717.486,00 = Imposto devido II 1.122.737,00 (-) PIS 56.136,00 = Dripceto devido III 1.066.601,00 Com fundamento no artigo 145, I da Lei n9 5.172/66, altere-se o lançamento do imposto, consignando no lançamento su- plementar de Cr$ 1.076.632,00 (hum mi- lhão, setenta e seis mil seiscentos e trinta e dois cruzeiros) para Cr$ 1.066.601,00 (hum milhão sessenta e seis mil, seiscentos e hum cruzeiros). ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que o contribuinte apre- sentou defesa em tempo hábil e na for- ma regulamentar; CONSIDERANDO a infração indicada no De monstrativo do lançamento suplementai acha-se convenientemente descrita e corretamente enquadrada no dispositivo legal próprio." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (f is. 47), recebi da conforme A.R. datado de 23.09.82 (f is. 48), a contribuinte. in- terpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 20.10.82 (fls. 50), no qual pede seja declarada a nulidade da decisão recorrida e do lançamento e o cancelamento da exiOncia, alegando, em síntese; a) que a decisão recorrida é nula por não ter obedecido o rito pro cessual estabelecido no Decreto n9 70.235/72; b) que a nulidade dessa decisão e do lançamento devem ser declaradas com base no ar- tigo 59 e seu inciso II, do citado Decreto; c) que, com base nesse Decreto, a recorrente impugnou o lançamento; d)que-este. não se coadu na com a realidade, pois a recorrente está isenta do imposto sobre a renda; e) que essa isenção repousa no artigo 23 do Decreto n9 756, de 11.08.69, e na Declaração DCl/DAI n9 019/77 e Portaria n94)4( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0280/009.629/81-37 4. Acórdão n9105-0.336 07254/77, ambas da SUDAM; f) que essa isenção alcança a receita o- peracional de transporte aéreo e também a não operacional decorren te de atividade direta ou indiretamente ligada ã atividade princi- pal; g) que, apesar dessa isenção, a autoridade julgadora de pri- meiro grau limitou-se a indeferir a impugnação; h) que, de acordo com a declaração da SUDAM, acima citada, a recorrente goza de isen ção em relação aos resultados da exploração do serviço de transpor te aéreo, da execução dos serviços de manutenção e de modificação em aeronaves de estrutura metálica e em motores, hélices e equipa- mento de rádio de aeronaves; i) que isso quer dizer que a isenção alcança tanto a receita operacional como a não operacional; j)que, no mérito, no montante tributado, estão incluídos valores correspon dentes ã indenização recebida de seguradora, ã venda de equipamento e a dividendos recebidos; 1) que tal receita está isenta por ser diretamente relacionada com a sua atividade principal, invocando o Acórdão n9 103-02.925; m) que, de conformidade com o § 19 do arti- go 261 do RIR/80, os dividendos atribuídos pela coligada ou contro lada deverão ser registrados como diminuição do valor do patrimô- nio liquido e não influenciarão as contas . de resultados; n) que a tributação incidiu, também, sobre resultado positivo em participa ção societária, decorrente de variação liquida de investimento re- levante em empresa controlada; o) que esse valor não é tributável de acordo com os artigos 21/23 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 1.648/78; p) que a tributação não incide sequer sobre o ganho de capital na alienação de investimen- to avaliado pelo patrimônio líquido, de acordo com o § 29 do arti- go 33, do Decreto n9 1.598/77, com a redação do Decreto-lei n9 1.648/78; q) que esses dispositivos estão consolidados nos artigos 260/262 e 324 do RIR/80; r) que, de acordo com o quadro anexo, as receitas da recorrente são oriundas de transporte aéreo, manuten- ção, arrendamento e aluguéis e operação de aeronaves, e comissões sobre serviços de transportes aéreos; s) que o direito de defesa da recorrente foi cerceado uma vez que, no lançamento, não foi de- monstrada a receita não operacional considerada tributável. A exigência nestes autos tem, como base de cálculo/4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.629/81-37 5. Acórdão n9 105-0.336 a diferença de Cr$ 3.207.818,00 entre o lucro real declarado, de Cr$ 19.593.495,00,e o lucro da exploração apurado na revisão da declaração, no importe de Cr$ 16.335.677,00 (fls. 39 verso e 38). Na apuração do lucro real declarado, o lucro liqui do do exercício, de Cr$ 21.156.939,00, foi ajustado pela adiçãodas parcelas de Cr$ 500.000,00 e de Cr$ 55.632,00 correlativas ao ex- cesso de retiradas de administradores e outras despesas indeduti- veis, e pela exclusão da parcela de Cr$ 2.169.076,00, corresponden te a resultados positivos em participações societárias (fls. 39 verso e 38). Na demonstração do lucro da exploração declarado, es te é idêntico ao lucro liquido do exercício, uma vez que a decla- rante não promoveu qualquer ajuste deste para apurar aquele lucro. Na apuração do lucro da exploração feita pela fiscalização, na par te mantida pela decisão "a quo", o lucro liquido do exercício foi ajustado pela exclusão das parcelas de Cr$ 2.652.186,00 e de Cr$ 2,169.076,00, correlativas a receitas não operacionais e a resulta dos positivos de participações societárias (fls. 38/39 verso). A diferença de Cr$ 3.207.818,00, tributada nestes autos, equivale ã soma das parcelas de Cr$ 500.000,00, Cr$ 55.632,00 e de Cr$ 2.652.186,00, correspondentes a excesso de remuneração de administradoi-es, outras despesas não dedutiveis e a receitas não operacionais declaradas. No lucro liquido do exercício, alem das parcelas já citadas, que funcionaram como fator de redução ou de aumento para a apuração dos lucros da exploração ereel, está contida, apenas,co mo fator redutor, a parcela de Cr$ 5,181.435,00 referente ao saldo credor da conta de correção monetária(fls.39). A impugnação, a ora recorrente anexou cópia da Por taria n9 07254, de 17/06/77, da Superintendência do Desenvolvimen- to da AmazOnia, pela qual foi o seu empreendimento considerado de," SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.629/81-37 6. AcOrdão n9 105-0.336 interesse para o desenvolvimento regional (f is. 28), e da Declara- ção DCl/DAI n9 019/77, da mesma data e órgão, pela qual se decla- ra que, a partir do exercício de 1977, ano-base de 1976, com fun- damento no artigo 23 do Decreto-lei n9 756, de 11/08/69, foi con- cedida ã recorrente a isenção do imposto sobre a renda e adicio- nais não restituíveis, "com relação aos resultados financeiros da exploração do serviço de transporte aéreo, na modalidade de taxi aéreo, da execução de serviços de manutenção e modificações em ae- ronaves de estrutura metálica, bem como em motores, hélices e equi pamento de rádio de aeronaves, na Amazônia Legal" (f is. 17). Ainda na petição impugnatOria, a ora recorrente a- lega e comprova, na parte remanescente. da matéria tributada, que a parcela de Cr$ 2.652.186,00, declarada como receitas não operacio- nais, é composta das parcelas de Cr$ 2.607.500,00 e de Cr$ 20.000,00 correlativas a indenização recebida em razão de sinistro sofrido por aeronave e a venda de equipamento telefônico PBX, e a- lega, mas não comprova, que esteja integrada também pela parcela de Cr$ 24.686,00 referente a dividendos recebidos (fls.3, item 7; e 24/27). É o relatOrioAX SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/009.629/81-37 7. Acórdão n9 105-0.336 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator. O recurso interposto esteia-se no artigo 33 do De- creto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela recor rente. A recorrente suscita as preliminares de nulidade do lançamento, com base no artigo 59 e seu inciso II, do citado De- creto, e a da decisão de primeiro grau com o mesmo embasamento, e ao argumento derme não obedeceu ao rito estabelecido nesse diplo- ma legal, o recorrente goza de isenção e o seu direito de defesa foi cerceado uma vez que, no lançamento, não foi demonstrada a receita não operacional considerada tributável. Suscitadas duas preliminares prejudiciais da aprecia ção do mérito, e presente a impossibilidade de seu julgamento si multãneo, fica evidente a necessidade de se estabelecer um crité- rio de apreciação sucessiva. Adota-se, por isso, o de se julgar, em primeiro lugar, a preliminar mais abrangente, ou seja aquela que, apreciada, prejudicaria, também, o julgamento da outra. Adotado esse critério, que, sob o ponto de vista da lógica, parece o mais adequado, passa-se ã apreciação da prelimi- nar de nulidade do lançamento, uma vez que esta, acolhida, preju- dicaria o julgamento da preliminar de nulidade da decisão de pri- meiro grau. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO A recorrente, sem fundamentar essa parte, pede seja declarada a nulidade do lançamento, com base no artigo 59 e seu inciso II, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Esse artigo trata da contagem de prazos e não tem incisos, possuindo, apenas, seu parágrafo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/009.629/81-37 8. Acórdão n9 105-0.336 Por essa razão, acredita-se que tenha querido se re ferir ao artigo 69 e seu inciso II, do mesmo Decreto, segundo o qual a autoridade preparadora, atendendo a circunstancias especi- ais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar, pelo tempo ne- cessário, o prazo para a realização de diligência. Todavia, não há no processo, quer na fase de revi- são da declaração de rendimentos, quer na impugnação ao lançamen- to, qualquer pedido de diligência por parte da recorrente ou da - administração tributária; por isso, não poderia ela ter deixado de ser realizada pela falta de prorrogação de prazo para a sua efeti vação. Os demais argumentos utilizados para suscitar a ou- tra preliminar de nulidade, ou seja, da decisão recorrida, não são causas de nulidade do lançamento. Com efeito, a alegação de gozar a recorrente daisen ção de 100% sobre o imposto devido em sua declaração di rendimen- tos, não se constitui em prejudicial da apreciação da matéria de mérito, mas sim no mérito propriamente dito, na medida em que se trata de saber se a exigência do crédito tributário, na forma da lei, é, ou não, devida. A outra alegação, de que, no lançamento, não foi de monstrada a receita não operacional considerada tributável é in- consistente. De fato, o demonstrativo do lançamento suplementar não foi claro ao descrever o tipo de erro como sendo "isenção cal culada em valor maior que o amparado por incentivos fiscais", e ao informar, apenas, o valor declarado e o apurado do imposto i sento, sem mencionar como se chegou a esse resultado. Entretanto, a recorrente identificou, na impugnação L, apresentadâ,as irregularidades apuradas na revisão de sua declara-PPN WERVIÇONBUMVMMEWW PROCESSO N9 0820/009.629/81-37 9. Acórdão n9 105-0.336 ção de rendimentos, e delas se defendeu como entendeu adequado. Desta forma, essa irregularidade não ocasionou pre- juízo ã defesa da recorrente,razão pelacpuilnão é ela causa da nulidade do lançamento, a teor do disposto no artigo 60 do citado Decreto. De outra parte, o lançamento somente é nulo quando efetuado por pessoa incompetente,de acordo com o disposto no arti go 59 e seu inciso I, do mesmo diploma legal, hipótese não concre tizada nestes autos. Desta maneira, é de se rejeitar a preliminar de nu- lidade do lançamento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Sob as mesmas razões invocadas para suscitar a pre- liminar de nulidade do lançamento, a recorrente argúi a prelimi- nar de nulidade da decisão de primeiro grau. Em relação ao embasamento legal invocado, cabe a mesma fundamentação expendida na análise da prejudicial anterior, o mesmo se podendo dizer em referencia ao alegado gozo de isenção e ao cerceamento de defesa em face de irregularidade no lançamen- to. Embora o cerceamento do direito de defesa seja cau- sa de nulidade da decisão, a teor do artigo 59 e seu inciso II,do já citado Decreto, verifica-se que não ocorreu a preterição de de fesa invocada, uma vez que a recorrente identificou as irregulari dades autuadas e delas se defendeu como entendeu adequado. Em face disso, também é de se rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. DO MÉRITA\A • SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0280/009.629/81-37 10. Acórdão n9 105-0.336 No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma a decisão de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, o litígio nestes autos resulta do fato de a administração tributá- ria entender que a isenção de que goza a recorrente é a do impos- to incidente sobre o lucro da exploração, enquanto que esta afir- ma que a isenção é a do imposto incidente sobre o lucro real. Mais especificamente, a questão a resolver nestes au tos é a de se saber se as parcelas relativas a excesso de retira- das da administradores, outras despesas declaradas como não dedutl veis, indenização recebida em razão de sinistro sofrido por aero- nave, venda de equipamento telefônico PBX, e dividendos recebidos, estão, ou não, abrangidos pela isenção citada. Consoante estabelece o artigo 23, combinado com o artigo 22, do Decreto-lei n9 756, de 11.08.69, base legal da isen ção concedida à recorrente, consolidado no artigo 268, combinado com o artigo 267, do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, o beneficio fiscal é concedido "em relação aos resulta- dos financeiros obtidos" dos empreendimentos incentivados, não ai cançando, portanto, todos os resultados da pessoa jurídica. Em ou tras palavras, trata-se de isenção objetiva, que alcança determi- nado tipo de rendimentos, e não subjetiva que se dirige à pessoa jurídica, sem restrições à natureza dos rendimentos desta. Não se pode pretender que a venda de equipamento te lefônico comum, a alegada percepção de dividendos e o recebimen- to de indenização por sinistro de aeronave que representa recupe- ração de perda certamente computada no resultado do exercício, in tegrem as atividades próprias do empreendimento incentivado, de acordo com o elenco mencionado no relatório. Esse o entendimento deste Conselho, hoje pacificado e anteriormente predominante, referendado, inclusive, pelo Acór- dão n9 103-2.925,da egrégia Terceira Câmara, citado pela recorrenteTW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/009.629/81-37 11. Acórdão n9 105-0.336 em seu favor, pois nele decidiu-se que são tributáveis os juros so bre contratos de mútuo com coligadas e correção monetária de depó- sitos a prazo fixo e que são abrangidas pela redução do imposto as parcelas relativas a descontos auferidos sobre pagamentos de dupli catas, recuperação de contribuições previdenciárias sobre décimo terceiro salário e aluguéis de casas locadas a empregados, não ten do tratado de matéria identica à versada nestes autos. Com a edição do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, a situação se definiu legalmente no mesmo sentido da jurisprudência administrativa, ao dispor seu artigo 19, § 19, alínea "a", que a isenção de que tratam estes autos alcançava o imposto calculado so bre o lucro da exploração. Com efeito, ao definir o lucro da exploração, o "ca put" desse artigo deixou claro que é ele o lucro liquido do exerci cio, ajustado pelos rendimentos e prejuízos de participaç- Oes socie férias e pelos resultados não operacionais, considerando-se inclui dos, entre aqueles, os dividendos e, entre estes, os relativos : venda de equipamento telefónico comum e à recuperação de perda com sinistro de aeronave através de indenização recebida. Com relação às parcelas correlativas ao excesso de retiradas de administradores e a despesas não dedutiveis, pela prós pria declarante adicionadas ao lucro líquido do exercício paraefei to de determinação do lucro real, é também pacifica a jurispruden- cia deste Conselho, no sentido do que representam matéria tributá- vel. Aludidas parcelas são consideradasindedutiveis pela legislação especifica, a primeira, por ter ultrapassado o limite legal, e, a segunda pela sua natureza. Aludido entendimento tem respaldo no fato de a isen ção estar sempre sujeita a condições e requisitos previstos em lei_L e que devem ser atendidos pelos interessados, a teor dos artigos?'" SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0280/009.629/81-37 12. Acórdão n9 105-0.336 176 e 178 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de25.10.66). No caso específico, as condições vigentes na datado reconhecimento da isenção eram as de que o valor do imposto isento deveria ser levado para conta de reserva e incorporado até o fim do exercício financeiro seguinte ao do gozo do incentivo, de acor- do com o artigo 24 do Decreto-lei n9 756, de 11.08.69, sob pena de perda do benefício consoante o 69 desse mesmo artigo. Após a edição do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, as condições estabelecidas foram as de vedação de distribuição aos sócios do valor do imposto alcançado pela isenção, e na obrigação de constituição de reserva de capital, somente aplicável na com- pensação de prejuízos ou na incorporação ao capital social, no que, basicamente, não alterou as condições anteriores. Ora, em relação ao excesso de retiradas de adminis- tradores e às despesas indedutíveis, fica evidenciado que não hou- ve a constituição da reserva correspondente ao seu montante, uma vez que implicaram redução do lucro em igual valor, e em referencia àquele excesso fica também patente que o credito ou o pagamento de seu importe torna evidente a sua distribuição aos beneficiários. Num e noutro caso fica bastante clara a inobservân- cia das condições estabelecidas para o gozo da isenção correspon- dente aos valores objeto de tributação que, por isso, deve ser mantida. Ademais, essas duas parcelas foram adicionadas pela recorrente ao lucro liquido do exercício para o cálculo do lucro re al na própria declaração de rendimentos apresentada, significando que entende ela que as duas citadas parcelas integram o montante de até lucro sujeito ã tributação; alem disso, essas parcelas não foram contestadas quer na impugnação quer no recurso. Finalmente, como no Direito Tributário Brasileiro a isenção implica apenas a exclusão do crédito tributário, resultalg SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0280/009.629/81-37 13. Acórdão n9 105-0.336 que o valor daquela deve ser entendido como alcançando o importe do imposto devido nas condições e limites a que está sujeita a tribu- tação normal. Entende-se que a pessoa jurídica isenta não está su jeita aos limites e condições de dedutibilidade das despesas é dar ã isenção maior alcance ou abrangência do que â tributação, fato que seria contrário â natureza jurídica da isenção que nada mais é do que a outra face da imposição, não podendo, por isso, ter valor diferente do montante desta. No que pertine aos alegados e não comprovados divi- dendos que teriam sido percebidos pela recorrente e declarados co- mo receitas não operacionais, não foi pleiteada a sua exclusão do lucro liquido do exercício na determinação do lucro real. Entretanto, fica demonstrado que, não integrando eles o resultado financeiro do empreendimento incentivado, nem o lucro da exploração, não estão abrangidos pela isenção condiciona- da. Comprovada a sua percepção, estariam eles alcançados por isen- ção especifica, incondicional, mediante a sua exclusão do lucro liquido do exercício no cálculo do lucro real. Não tendo sido feita essa comprovação, não há como exclui-los da tributação. Consoante consta do relatório, não está sendo tribu tada a parcela de Cr$ 2.169.076,00 referente a resultados positi- vos de participações societárias, uma vez que a matéria tributada corresponde â diferença entre o lucro da exploração e o lucro real e tendo em conta que aquela parcela funcionou como fator redutor desses dois lucros, circunstância que evidencia que não poderia in tegrar a diferença entre eles. Pela mesma razão, nenhuma influência exerceu na ma- L teria tributável a parcela referente ao saldo devedor da conta de9k s• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/009.629/81-37 14.. Acórdão n9 105-0.336 correção monetária. Com efeito, funcionou ela como fator redutor do lucro liquido do exercício, que, por sua vez, serviu de base tanto para o cálculo do lucro da exploração como do lucro tributável. Assim, se e verdade que reduziu a isenção incentiva da, que abrange o imposto incidente sobre o lucro da exploração , ao ter acarretado a redução deste, também e certo que, ao ter oca sionado a redução do lucro real em valor equivalente, também moti- vou a redução do imposto calculado sobre este, de forma a compen- sar exatamente o valor da isenção incentivada, sem que disso resul tasse qualquer prejuízo para a recorrente. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se neg5r provimento ao recurso vo luntário interposto pela contribuinte. Brasília-DF, 11 de agosto de 1983 4 Ás. „ohms.- PEDRO MARTIN -' RNANDES - RELATOR Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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