Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819221 #
Numero do processo: 10510.002957/2002-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ATUALIZAÇÕES DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. Tendo sido recusada a compensação alegada pela contribuinte como razão de defesa, não há de ser analisada as atualizações monetárias de creditos a serem compensados por ser matéria estranha ao litígio- falta de recolhimento da contribuição. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos com débitos tributários deve ser exercida pelo sujeito passivo antes do inicio do procedimento fiscal tendente a exigir os tributos devidos. Havendo estes e não tendo o sujeito passivo tomado a iniciativa de fazer o encontro de contas, cabe à Fazenda Pública exigir os tributos inadimplidos e, nesse caso, não é lícito alegar, como razão de defesa, o direito à compensação. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em relação à matéria atualizações de créditos passíveis de compensação e; II) em negar provimento ao recurso em relação às demais.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : COFINS. ATUALIZAÇÕES DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. Tendo sido recusada a compensação alegada pela contribuinte como razão de defesa, não há de ser analisada as atualizações monetárias de creditos a serem compensados por ser matéria estranha ao litígio- falta de recolhimento da contribuição. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos com débitos tributários deve ser exercida pelo sujeito passivo antes do inicio do procedimento fiscal tendente a exigir os tributos devidos. Havendo estes e não tendo o sujeito passivo tomado a iniciativa de fazer o encontro de contas, cabe à Fazenda Pública exigir os tributos inadimplidos e, nesse caso, não é lícito alegar, como razão de defesa, o direito à compensação. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10510.002957/2002-64

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 7087048

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.770

nome_arquivo_s : 20400770_129387_10510002957200264_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10510002957200264_7087048.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em relação à matéria atualizações de créditos passíveis de compensação e; II) em negar provimento ao recurso em relação às demais.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4819221

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338662834176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:43:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:43:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:43:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:43:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:43:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:43:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:43:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:43:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:43:18Z; created: 2009-08-05T20:43:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T20:43:18Z; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:43:18Z | Conteúdo => 1 . •• 2° CC-MF ?-5•4'1.- \t" . Ministério da Fazenda wItt---% rt Fl. lI tcrkl! Segundo Conselho de Contribuintes a%t*4t; > MF-Segtexto Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.002957/2002-64 Publtodn no nri0 2110r1 de Uni5o de 2.- - / Q. / ra-)c Recurso nil : 129.387 Acórdão na : 204-00.770 Rubrica e. ..... Recorrente : CLÍNICA SANTA HELENA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. ATUALIZAÇÕES DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. MIN. 04 FAZENDA - Tendo sido recusada a compensação alegaria pela contribuinte corno razão de 1 2v CC pg;A, EIRASILIA . _ ...._1 v1ST; 49 defesa, não há de ser analisada as atualizações monetárias de creditos a serem CONFERE s1 O RIGIN compensados por ser matéria estranha ao litígio- falta de recolhimento da ;Ai ... ()ta. contribuição. weis Recurso não conhecido. --- COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos com débitos tributários deve ser exercida pelo sujeito passivo antes do inicio do procedimento fiscal tendente-a--exigir-os--nibutos-devidosr-Havendo estes e nau tendo o sujeito passivo tomado a iniciativa de fazer o encontro de contas, cabe à Fazenda Pública exigir os tributos inadimplidos e, nesse caso, não é lícito alegar, como razão de defesa, o direito à compensação. MULTA. CONFISCO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA SANTA HELENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em relação à matéria atualizações de créditos passíveis de compensação e; II) em negar provimento ao recurso em relação às demais. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. fru 4..:-,-..,, ...a... g—Lr 5enúe Pinheiro Torri'esiS Presidente e Relator - — _ Participaram, ainda;do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC Fl. "rril..,-ny Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE4M O ORIGINAL BRASÍLIA __ 0,0" Processo ng : 10510.002957/2002-64 - Recurso n : 129.387 vIstc Acórdão n9 204-00.770 Recorrente • CLÍNICA SANTA HELENA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Salvador — BA: Trata-se o processo de Auto de Infração, fls. 06/08, e Demonstrativos de 113.09/13, lavrado contra a interessada acima identifkada, que pretende a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, que deixou de ser recolhida nos prazos especificados pela legislação, em razão de ter sido verificado pela fiscalização divergências entre os valores deilaiWos e os valores escriturados, integrantes das bases de cálculo do PIS e da Cofins, conforme apuração baseada em Demonstrativos de Informações Prestadas a SRF pelo contribuinte, Anexo II, com cruzamento dos valores contidos na DC7F, diferenças a maior demonstradas no Anexo 111---Demonstrativo4a Situnçãn Fiscal Apurada 2. Informa a fiscalização ainda que as cópias das DIPJ dos períodos de 1999 a 2001 constam do Anexo V e que após o início da ação fiscal, 30/1112001, a empresa apresentou DCTF complementares para os períodos de 1999, 2000 e 2001, em 02/02/2002, razão pela qual foi solicitado, de oficio, o seu cancelamento. 3. O enquadramento legal descreve infração aos artigos 77, inciso III do Decreto-lei n° 5.844, 23 de setembro de 1943; artigo 149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n°1.807, de 28 de janeiro de 1999 e da Medida Provisória n°1.858, de 29 de junho de 1999 1°e 2° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991. 4. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/0912002 (fi.06), e apresenta, em 29/10/2002, a petição de fis.160/182, alegando que: . • É pessoa jurídica que se dedica às atividades descritas no ato constitutivo e não obstante ter recolhido os tributos em conformidade com a legislação aplicável foi autuada, o que não concorda; • Sendo prestadora de serviços, é contribuinte do PIS instituído pela Lei Complementar n° 750, que alterada pelo Decreto-lei n°2.445/88 (2.449/88), passou a ter direito a recalcular o PIS com base no valor do Imposto de Renda devido, confome § 2° do artigo 3 da Lei Complementar n° 0750, que transcreve, a partir da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos decretos-leis no RE n°148.754/RI e da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, que suspendeu a execução dos decretos-leis: • A Medida Provisória n° 1.110/95, artigos 17 e 18 e reedições determinou à Procuradoria da Fazenda Nacional a eximir-se de interpor recursos nas ações judiciais que versem sobre a exigência dos valores que excedam o previsto na Lei Complementar 0700, tendo a IN e 06, de 19/0112000, vedado a constituição de crédito tributário e determinado o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na MP e 1.212, de 1995 para os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996; • Assim é notório que recolheu parcelas do PIS maior, com base nos decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, quando deveria ter recolhido o PIS com base na LC n° 07.70, ou seja, .5% sobre o- Imposto de Renda devido, razão pela qual efetuou a -- _ compensação destes valores; • O Excelso Pretório no RE 14&754-2 decidiu que o PIS tem natureza jun'dica de contribuição social destinada a custear a seguridade social, também assim definindo a Cofins, artigos 149, 239 da CF e art. IdaLC 70/91; 2 • • • 22 CC-MF g--.2-4 Ministério da Fazenda mIN. FAZEMOA • 2 ' CC Fl. ) 4.7t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A9IM 13RASILIA I q..tr Processo n2 : 10510.002957/2002-64 Recurso n2 : 129.387 VISTO Acórdão n2 : 204-00.770 • O direito de compensação está autorizado pela Lei re &383, de 1991, artigo 66, redação dada pela Lei ye 9.069/95, artigo 5& e, sendo o PIS e a Cofins de mesma espécie, a compensação efetuada é legal, posto que ambas contribuições têm a mesma destinação constitucional, conforme diversas transcrições de dispositivos legais e jurisprudência que entende corroborar sua argumentação; • Ao efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente fez incidir a correção monetária plena dos valores conforme planilhas em anexo, ampara por jurisprudência reiterados dos tribunais, que transcreve; • A multa aplicada é inexigível, pois fere os limites constitucionais, atacando o patrimônio e desobedecendo ao comando do artigo 150, inciso IV da CF, no princípio do não-confisco, havendo que ser reconhecido ainda o princípio da proporcionalidade, pósto que hd-- incompatibilidade da sanção à infração cometida; • Requer a realização de perícia em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n" 70.23502 com alteração da Lei n° &748/93, requerendo por todos os meios de prova a correção . dcraltrutoreferauttoà, clubutundu clive-rato questões-que espera sejcurt-respondidorratravie prova pericial ora requerida, protestando pela apresentação de requisitos complementares, mas abrindo mão de perito auxiliar. 5. Aos autos foram anexados pelo contribuinte a Listagem de Créditos a Recuperar (fls.183/244) • cópias dos DARF de código de receita n° 3885 (fls.2451293), da Alteração Contratual (fls.294/296), do cartão do CNP' (11.297) e documentos do diretor presidente (fls.298). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1999, 28102/1999, 31/03/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/1111999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/0212000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/1012000, 30/1112000, • 31/12/2000, 31/0112001, 2810212001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/0712001, 31/08/2001, 30/09/2001 • Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é devida sua cobrança, com os encargos legais • correspondentes. PERÍCIA. Indefere-se pedido de peri'ciaquando esta não for pertinente à solução da lide, em razão de cingir-se o litígio à apreciação de matéria de direito e por conter no processo provas suficientes a livre convicção da autoridade julgadora. COMPENSAÇÃO. DCTF O poder executório da DC7'F reside justamente na liquidez e certeza dos valores constantes na confissão de dívida efetivada pelo contribuinte, sendo necessário ao contribuinte infonnar, nos campos apropriados, no caso de compensação, o código da receita,- a data do-pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da époc e o valor utilizado para compensação. COMPENSAÇÃO. P1S/COFINS. ds, 3 I Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Ge 2CC-MF Fl. .tx Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Agm o !SINA_ BRASILIA 0.. ,u,6 Processo n2 : 10510.002957/2002-64 Recurso n9 : 129.387 Vis-ro Acórdão n9 204-00.770 Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o indevido, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Entretanto, a formalizaçãodo pedido de compensação deve seguir as instruções contidas na legislação pertinente, que prevê a submissão do pedido à apreciação da competente autoridade da SRF de jurisdição do requerente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competênciapara apreciar pedido de compensação é da Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal- A, do domicílio fiscat da pesso-ajuridica requisitante. MULTA DE OFÍCIO. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente em 75% (setenta e rinen por remo) Lançamento Procedente Ciente da decisão a contribuinte interpôs, em 14/01/2005, recurso voluntário onde reedita as mesmas razões espendidas na inicial e acrescenta o incoformidade pelo indeferimento do pedido de perícia. Solicitou ainda que o Conselho de Contribuintes determine que sejam remetidos os presentes autos à primeira instância a fim de que se proceda a anulação da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja determinada a realização da referida perícia. É o relatório. _ 4 .tv MIN. DA FAZENDA - r cC 2'CC-ME Ministério da Fazenda t=t-7.- 4.2c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE g.,95m o %tom Fl. ni,„t e BRASILIA dekir Processo re : 10510.002957/2002-64 Recurso n 129387 Acórdão n2 : 204-00.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES As regras sobre nulidades, no Decreto na 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes .as normas em comento: Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Na-declaração de-nulidadera-autoridnde diretos atos efronçados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, o que teria ocasionado cerceamento de direito de defesa. Ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la nos casos em que a considerar desnecessária ou prescindível, por haver nos autos os elementos necessários à formação de sua convicção, conforme dicção do art. 18 do Decreto ia° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado — _ o disposto no art. 28 infine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, consta do processo todas as notas fiscais que a contribuinte utilizou-se para apropriar os créditos do IPI, 5 • sun. DA FAZEMOA - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Zing Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Wel 0,0,1RIGINA, BRASILIA / Processo ni : 10510.002957/2002-64 Recurso n2 : 129.387 VISTO Acórdão n2 : 204-00.770 notas fiscais de entrada e de aquisição dos insumos, com suspensão do imposto, nas quais baseou-se a fiscalização para efetuar o lançamento. Vê-se, portanto, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto e nas documentações que sustentam o lançamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No que concerne à compensação de valores lançados a título de Cofins com créditos de PIS que a recorrente alega haver recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico do Pais por força de Resolução do Senado Federal, tem-se--que,—no--período em questão (janeiro/99 a setembro/2001), a contribuinte poderia fazer a compensação de tributos recolhidos a maior passiveis de restituição ou ressarcimento, entre quaisquer tributos administrados pela SRF, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Se a compensação fosse entre tributos ou de—diferentes--espécies ou destinação—constitucional, era_necessário__fazer_ requerimento ao órgão competente da Receita Federal. Inafortunadamente, não consta dos autos que a contribuinte tenha assim procedido e requerido a compensação antes de iniciado o procedimento fiscal. Na verdade, sequer a recorrente faz prova de haver efetuado tal compensação em sua escrita fiscal. Tampouco a informou em DCTF. Ressalte-se que, mesmo com a nova sistemática de compensação prevista na Lei n° 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, há a exigência de se entregar ao ao Fisco a declaração de compensação efetuada pelo sujeito passivo, onde devem ser informados os débitos a serem compensados e os créditos utilizados. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (grifo nosso) No caso dos autos, não existe tal declaração. Tampouco há registro contábil dando conta que a compensação tivesse sido efetuada pela contribuinte. Assim, não há como sustentar que a Fiscalização tenha desconsiderado o encontro de contas realizado pela autuada. É de se notar que tanto na impugnação como no recurso a reclamante limita-se a mencionar a existência de créditos tributários por ela alegados, mas, repita-se, não faz prova de os haver utilizado para abater dos débitos objeto destes autos. Não se alegue que o requerimento era desnecessário, pois sua obrigação decorria _____ da norma insculpida no art. 1° do Decreto n° 2.138/97, que versa sobre a compensação entre tributos de diferentes espécies ou destinação constitucional, a qual exigia como requisito para a —_ compensação o requerimento da contribuinte., 6 è‘t" Ministério da Fazenda • MIN. DA EAZEionA - r CC 2a CC—MF Fl. "")+`-'4,'et Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Wn O 1GW L BRASÍLIA 6 Processo n9 : 10510.002957/2002-64 Recurso n9 : 129387 VISTO Acórdão n2 : 204-00.770 Neste mesmo esteio a IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, determinava que a compensação entre tributos de diferentes espécies e destinação constitucional sejam efetuadas a requerimento da contribuinte: Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2 e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional- § 2° A compensação de ofício será precedida de notfficação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. §-3°Wcompet—aganimentu du contribuinte será forntalizatina=Pedido-de — Compensação" de que trata o Anexo III. A compensação independente de requerimento da contribuinte, somente é autorizada no caso de tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, o que não é o caso do PIS e da Cofhis, nos termos do art. 14 da IN SRF n° 21/97: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Assim sendo, como já se disse, no caso dos autos não há requerimento da contribuinte para realizar a compensação alegada. Verifica-se, ainda, que a compensação efetivada nos moldes acima transcritos deve ser informada à SRF por meio de Declaração de Compensação a ser entregue pelo sujeito passivo com os débitos a serem compensados e os créditos utilizados. No caso dos autos não existe tal declaração. O direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do início da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. Anote-se que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. De outro lado, resalvados as hipóteses expressamente autorizadas por lei, não pode o Fisco realizar, de ofício, a compensação reservada ao sujeito passivo. Frise-se, ainda que as DCTFs retificadoras (entregues em 02/02/2002, fl. 156) relativas aos períodos objeto do lançamento (1999 a 2000), nas quais consta a citada compensação foram entregues após o início da ação fiscal (30/11/2001)Tquando nao mais gozava a contribuinte do instituto da espontaneidade. Diante disso, a- fiscalização não as considerou na apuração dos valores devidos e não recolhidos, e, ainda, solicitou que fossem canceladas de ofício. 1 7 Ministério da Fazenda MUI. DA FAZENDA - 2" CC 22 CC-MF ,97 Na J.-, 1.(fr?::: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE W1 O,. OSIGINAL, Fl. txcita-.;fr BRASILIA V.4 DÁ" Processo n' : 10510.002957/2002-64 Recurso n' : 129.387 VISTO Acórdão n2 204-00.770 Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico- is- Ieis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autuies de infiaçies tributárias plenamente caraterizadas-,-t-nãcra-totalidade-dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: An. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. An. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo; -senratrcréscimo de multa moratória, — de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda t.Fl.Ma DA FAZENDA - r cc --`) tf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ..ÇWA 041F.ZIGVb Processo n2 : 10510.002957/2002-64 BRASILIA 424 ; Recurso n2 : 129.387 Acórdão n : 204-00.770 vi TO No que tange às atualizações monetárias dos créditos de a contribuinte entende haver compensado é de se observar que não tendo sido acatada a compensação por ser esta matéria de defesa e não ter havido comprovação de haver sido requerida ou efetuada antes do início do procedimento fiscal, não se pode tratar de atualizações de créditos que não são objeto deste litígio. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer sobre a matéria versando sobre atualizações dos créditos passiveis de serem compensados e, nas demais matérias, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 09-defloverribro- de 2005. ------- „fés -7e> MUQUE PiNHElRO — — 9 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

score : 1.0
10508104 #
Numero do processo: 13855.722064/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. Correto o procedimento fiscal em lavrar Auto de Infração exclusivamente para prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa, em situação na qual, apesar do contribuinte possuir decisão judicial transitada em julgado, existe ação rescisória pendente de julgamento. Uma vez negado provimento à ação rescisória, com trânsito em julgado dessa decisão, a autuação deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3302-014.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. Correto o procedimento fiscal em lavrar Auto de Infração exclusivamente para prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa, em situação na qual, apesar do contribuinte possuir decisão judicial transitada em julgado, existe ação rescisória pendente de julgamento. Uma vez negado provimento à ação rescisória, com trânsito em julgado dessa decisão, a autuação deve ser cancelada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13855.722064/2011-17

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7084121

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.430

nome_arquivo_s : Decisao_13855722064201117.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13855722064201117_7084121.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10508104

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338710020096

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-06T15:28:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-06T15:28:36Z; Last-Modified: 2024-06-06T15:28:36Z; dcterms:modified: 2024-06-06T15:28:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-06T15:28:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-06T15:28:36Z; meta:save-date: 2024-06-06T15:28:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-06T15:28:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-06T15:28:36Z; created: 2024-06-06T15:28:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-06T15:28:36Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-06T15:28:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.722064/2011-17 ACÓRDÃO 3302-014.430 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. Correto o procedimento fiscal em lavrar Auto de Infração exclusivamente para prevenir a decadência, com exigibilidade suspensa, em situação na qual, apesar do contribuinte possuir decisão judicial transitada em julgado, existe ação rescisória pendente de julgamento. Uma vez negado provimento à ação rescisória, com trânsito em julgado dessa decisão, a autuação deve ser cancelada. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.430 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722064/2011-17 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ- CTA): Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11, em que são exigidos R$ 2.797.351,26 de Cofins, além de multa de ofício e juros de mora, em face da falta/insuficiência de recolhimento da contribuição relativamente aos períodos de apuração 01/2008 a 09/2008, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05/06, demonstrativo de apuração de fls. 08/09 e demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 10/11. De acordo com auto de infração, cientificado em 25/08/2011 (fl. 233), a fiscalização verificou que a empresa excluiu da base de cálculo da Cofins cumulativa os valores das vendas de álcool carburante. Consta da descrição do auto, ainda, que aludida exclusão teria relação com a ação em mandado de segurança impetrada pela contribuinte, com pedido de liminar (ação nº 95.0311900-6 – SP), onde a mesma teria obtido decisão judicial favorável cujo trânsito teria ocorrido em 10/10/1997. Contudo, como também relatado na descrição do auto, à vista dessa decisão a União teria ajuizado ação rescisória (1999.03.00.034440-5) que já contaria com decisão favorável no âmbito do TRF da 3ª Região. As bases de cálculo, consoante auto de infração, foram extraídas do livro Razão (contas nºs 3.1.01.01.0001 e 3.1.01.01.0002). Em 22/09/2011, a interessada interpôs a impugnação de fls. 237/241, onde, após breve relato dos fatos, diz, em síntese, que a exigibilidade do crédito tributário, ao contrário do afirmado pela fiscalização, continua suspensa em razão dos recursos interpostos. Aduz que a decisão contida na ação rescisória ainda não transitou em julgado e pede a reconsideração do lançamento (junta cópia do extrato de consulta processual e cópia do voto e Acórdão nº 1052/2010 do TRF da 3ª Região, fls. 255/269). Em 29/12/2017, consoante despacho de fl. 278, o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 24/01/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 06-61.589, às fls. 279/282, com a seguinte Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.430 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722064/2011-17 3 A ausência de trânsito em julgado relativamente a uma decisão judicial proferida em ação rescisória, não tem o condão de impedir, salvo, é claro, se houver expressa determinação judicial nesse sentido, o lançamento de ofício, cuja atividade é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 20/04/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 288), apresentou Recurso Voluntário em 17/05/2018, às fls. 296/302. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Vejamos, inicialmente, a descrição dos fatos, conforme consta do Auto de Infração às fls. 05/06: A fiscalização verificou que a empresa exclui da base de cálculo da COFINS os valores das vendas de álcool carburante na sua apuração cumulativa. Esta situação já havia sido detectada em procedimentos de fiscalização de anos anteriores, processo 13855.001014/2008-05, e a justificativa do contribuinte baseava-se em estar amparado por decisão judicial permissiva transitada em julgado. Inicialmente, em 12/09/1995, o sujeito passivo impetrou um Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, materializado no processo 95.0311900-6, na 3ª Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto - SP, com vistas a assegurar seu suposto direito líquido e certo de não se ver compelido ao pagamento de COFINS relativamente às vendas de álcool combustível. A liminar foi indeferida e, na mesma linha, a decisão de primeira instância denegou a ordem. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, que foi provido, por decisão unânime da Sexta Turma do TRF da 3ª Região e transitou em julgado 10/10/1997. Em 20/07/1999 a união ajuizou Ação Rescisória, sob o nº 1999.03.00.034440-5, objetivando desconstituir o referido julgado. Posteriormente, em Acórdão publicado em 22/01/2010 (em anexo), decidiu a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente a Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional, e proferir novo julgamento, no sentido de negar provimento à apelação da Usina Açucareira Guairá Ltda no processo originário, ante a constitucionalidade da exigência de Cofins sobre as operações realizadas com combustíveis. Tal julgamento teve Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.430 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722064/2011-17 4 amparo no RE 144.971-3/DF, onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a incidência de COFINS (RE 233.807) sobre as operações previstas no art. 155, § 30 da CF/88, sumulando a matéria através do verbete 659. O contribuinte opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido na ação rescisória e a decisão foi bastante clara ao afirmar: "Não concorrendo os pressupostos de suspensão dos efeitos da decisão nem presente qualquer das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há óbice legal que impeça a imediata reativação da cobrança." A autuação foi mantida pela DRJ sob os seguintes fundamentos, em síntese: A impugnante diz que a exigibilidade do crédito tributário, ao contrário do afirmado pela fiscalização, continua suspensa em razão dos recursos interpostos. Aduz que a decisão contida na ação rescisória ainda não transitou em julgado e pede a reconsideração do lançamento. (...) A contribuinte, como ressaltado, insurge-se contra o lançamento apenas argumentando a ausência de trânsito em julgado da decisão relativa à ação rescisória. Em momento algum questiona as bases de cálculo utilizadas ou os valores apurados no lançamento, circunstância, aliás, que desde já autoriza concluir que teria havido sua concordância a respeito. Consultando-se o sistema de consulta processual do TRF da 3ª Região, vê-se que aludida ação rescisória ainda se encontra em trâmite, face à interposição dos recursos pertinentes. (...) É verídico que, segundo é possível verificar, a discussão acerca da ação rescisória ainda se encontra pendente, circunstância aliás que impede a constatação da definitividade da exigência. De qualquer modo, na medida em que a validade da decisão objeto da rescisória encontra-se pendente de decisão judicial definitiva, é indiscutível que ao Fisco não resta alternativa senão a de efetuar o lançamento, mesmo que seja apenas para evitar a decadência do direito, sob pena de responsabilização funcional, conforme aliás preceitua o art. 142, par. único do CTN. De fato, a circunstância de o crédito tributário ainda estar sob discussão judicial, não tem o condão de impedir, salvo, é claro, se houver expressa determinação judicial nesse sentido, o lançamento de ofício, cuja atividade é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos, como no presente caso. Aliás, se a contribuinte discorda do lançamento, deve interpor os recursos administrativos próprios, ou mesmo, se entender pertinente, recorrer ao Poder Judiciário. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.430 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722064/2011-17 5 No presente caso, como não há informação acerca da existência de ordem judicial impeditiva relacionada ao lançamento e como estão presentes os pressupostos para que tal atividade seja praticada (inclusive sem oposição quanto aos valores correspondentes às bases de cálculo apuradas), há que se entender que o mesmo foi corretamente efetuado. Tal forma de proceder, a propósito, em nada prejudica a contribuinte, que possui e mantém o direito de recorrer administrativa ou judicialmente acerca da exigência. Da mesma forma, também não é capaz de macular o lançamento que, como ressaltado, é atividade vinculada e obrigatória. Conforme relatado, essa decisão foi exarada pelo colegiado a quo em sessão datada de 24/01/2018. Ocorre que em 17/05/2018 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário trazendo a seguinte informação sobre o andamento da rescisória, verbis: 3.1.3. No caso em questão, a autoridade fiscalizadora se baseou em simples decisão favorável não definitiva na ação rescisória (1999.03.00.034440-5) visando a rescisão de imunidade tributária reconhecida anteriormente por v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos 96.03.054880- 4, em 1997. 3.1.4. Assim, como a rescisão pretendida não tinha sido na época julgada em definitivo, a Contribuinte gozava, como ainda goza, de imunidade tributária de COFINS sobre álcool carburante, TRANSITADA EM JULGADO em 10/10/1997. 3.2 SITUAÇÃO ATUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA Em 02/03/2018 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico acórdão proferido no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.208.053/SP que acolheu os argumento jurídicos da contribuinte e julgou totalmente improcedente a temerária ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, com a pretensão de rescindir a imunidade tributária reconhecida anteriormente por v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos 96.03.054880- 4, em 1997. E mais, conforme atesta a anexa certidão emitida pelo E. Superior Tribunal de Justiça o v. acórdão proferido no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.208.053/SP, que julgou improcedente a referida ação rescisória, transitou em julgado no dia 30 de abril de 2018. Portanto, diante do trânsito em julgado do referido v. acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça permanece definitivamente hígida a coisa julgada formada no v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos 96.03.054880-4, que em 1997 conferiu a imunidade tributária à Contribuinte relativa à COFINS sobre álcool carburante, e que é objeto da cobrança ora questionada, que a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Franca/SP "sabe ou deveria saber indevido". Ao consultar o sítio da internet do TRF da 3ª Região, verifico que o processo referente à Ação Rescisória nº 1999.03.00.034440-5 foi arquivado, com decisão favorável ao Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.430 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722064/2011-17 6 contribuinte, conforme decidido pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1.208.053/SP, com trânsito em julgado 27/04/2018: O AgInt no AREsp 1.208.053/SP recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343 DO STJ. ENTENDIMENTO FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES. 1. É cediço que a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula n. 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedente: EREsp. n. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04.11.2009. Contudo, esse posicionamento foi superado pelo recente julgado proferido em sede de repercussão geral pelo STF no RE n. 590.809/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014). Ali, o STF se manifestou no sentido de que o verbete nº 343 de sua Súmula deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma. 2. No caso dos autos, não se tem notícia de que a questão de fundo tenha sido resolvida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mas tão somente em controle difuso/concreto. Dessa forma, aplicável ao caso dos autos a Súmula nº 343 do STF para fins de inadmitir o ajuizamento de ação rescisória, consoante entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral no RE n. 590.809/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014). 3. Agravo interno não provido. O AREsp nº 1.208.053/SP, por sua vez, foi decidido nos seguintes termos: Cuida-se de agravo manejado por USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LIMITADA contra decisão que negou admissibilidade ao recurso especial em razão da entendimento do STJ sobre a aplicabilidade da Súmula nº 343 do STF, bem como Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.430 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722064/2011-17 7 em razão da ausência de demonstração da divergência interpretativa em descumprimento ao disposto no art. 541 do CPC e 255 do RISTJ. A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando, em síntese, violação ao art. 485, V, do CPC/1973, bem como reiterando a alegada e supostamente comprovada divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e entendimento fixado pelo STJ e pelo STF sobre a aplicabilidade da Súmula nº 343 do STF em caso de ausência de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Contrarrazões às fls. 641-642 e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação merece acolhida. É cediço que a Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula n. 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedente: EREsp. n. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04.11.2009. Contudo, esse posicionamento foi superado pelo recente julgado proferido em sede de repercussão geral pelo STF no RE n. 590.809/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014). Ali, o STF se manifestou no sentido de que o verbete nº 343 de sua Súmula deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma. Nesse sentido: (...) Dessa forma, aplicável ao caso dos autos a Súmula nº 343 do STF para fins de inadmitir o ajuizamento de ação rescisória, consoante entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral no RE n. 590.809/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014). Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de aplicar a Súmula nº 343 do STF à hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.430 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.722064/2011-17 8 Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10515699 #
Numero do processo: 13907.720001/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.818, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.720660/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13907.720001/2014-16

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7086385

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.822

nome_arquivo_s : Decisao_13907720001201416.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13907720001201416_7086385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.818, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.720660/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10515699

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338714214400

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T12:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T12:49:17Z; Last-Modified: 2024-06-27T12:49:17Z; dcterms:modified: 2024-06-27T12:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T12:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T12:49:17Z; meta:save-date: 2024-06-27T12:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-27T12:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T12:49:17Z; created: 2024-06-27T12:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-27T12:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T12:49:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13907.720001/2014-16 ACÓRDÃO 3201-011.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRICOLA JANDELLE S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.818, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.720660/2014-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 3626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720001/2014-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 404/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 960/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 130.630,13 dos R$ 681.111,00 pleiteados, relacionado a crédito presumido de PIS não- cumulativo – exportação, referente ao 3º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 404/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720001/2014-16 3 O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 4º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 512 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 30.359,50 (trinta mil e trezentos e cinquenta e nove Reais e cinquenta centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 4º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Fl. 3628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720001/2014-16 4 Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 773 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 815 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3256 e ss) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 3629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720001/2014-16 5 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 3630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720001/2014-16 6 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 3631DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.822 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13907.720001/2014-16 7 Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 3632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10506295 #
Numero do processo: 15504.018905/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento em campos não relacionados aos fatos geradores, caracteriza infração a legislação previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2001-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento em campos não relacionados aos fatos geradores, caracteriza infração a legislação previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.018905/2008-06

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7083613

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.873

nome_arquivo_s : Decisao_15504018905200806.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 15504018905200806_7083613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10506295

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338745671680

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-22T16:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-22T16:23:44Z; Last-Modified: 2024-06-22T16:23:44Z; dcterms:modified: 2024-06-22T16:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-22T16:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-22T16:23:44Z; meta:save-date: 2024-06-22T16:23:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-22T16:23:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-22T16:23:44Z; created: 2024-06-22T16:23:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-22T16:23:44Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-22T16:23:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.018905/2008-06 ACÓRDÃO 2001-006.873 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOC FEST LTDA ME RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento em campos não relacionados aos fatos geradores, caracteriza infração a legislação previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.873 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018905/2008-06 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), através do acórdão nº 02-25.412, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de Recorrente. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Conforme Relatório Fiscal, trata-se de crédito no valor R$ 501,92 (quinhentos e um reais e noventa e dois centavos), relativo â aplicação multa administrativa por infração artigo infração ao art. 32, inciso IV , parágrafo 6° da Lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação da Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4', do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/005/1999, tendo em vista que, no período 05/2004 a 12/2004, a empresa apresentou GFIP com erro no campo do nome do segurado empregado: - informou Enderson Souza de Hol, quando o nome que constava da Folha de Pagamento era Maxwell de Oliveira Lopes. O Relatório Fiscal informa, também, que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do citado RPS, não se verificando a circunstância atenuante prevista no art. 291 do mesmo RPS. Notificada da autuação em 11/11/2008, a empresa impugnou o lançamento em 11/12/2008, alegando o que se segue resumido: -A empresa é micro empresa, com atividade de prestação de serviços em promoção de festas, aluguel de material para festas decorações e fantasias. Possui no seu quadro de pessoal apenas 05 funcionários. Nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 obteve faturamento, respectivamente, de R$ 91.364,00; R$ 81.525,00; R$ 46.267,00 e R$ 53.299,90. Em anexo recibo de entrega da PJ simples nos referidos exercícios. - O erro na GFIP é resultado da incorreção do número do PIS informado na CTPS do empregado por ela admitido, o qual foi utilizado para gerar a GFIP. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ decidiu NEGAR PROVIMENTO à impugnação por unanimidade, em decisão proferida em 04/02/2010, como se vê da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2.004 Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.873 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018905/2008-06 3 GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento em campos não relacionados aos fatos geradores, caracteriza infração a legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto da relatora, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos da sua decisão final: A incorreção de informação de campo de GFIP não relacionado a fato gerador de contribuição previdenciária caracteriza infração ao art. 32, inciso IV , parágrafo 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação da Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4', do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/005/1999, como é o caso dos autos, em que houve informação incorreta do nome do empregado, competências 05/2004 a 12/2004. A defesa justifica que tal erro foi resultado de incorreção no número do PIS anotado na CTPS do empregado. Porém, as informações que o contribuinte presta em GFIP são de sua inteira responsabilidade, não se prestando o argumento para afastar a caracterização da infração ou a aplicação da respectiva penalidade. Além disso, a relatora dispõe que, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 04/12/2009, penalidade mais benéfica deve ser aplicada ao contribuinte. No caso concreto, a multa aplicável seria aquela do inciso II c/c o § 3°, ambos do art. 32-A da Lei 8.212/91, introduzido pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, observado o limite mínimo de multa de R$ 500,00). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual reitera que o erro cometido se deu em razão do número do PIS do segurado empregado estar incorreto em sua CTPS. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.873 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018905/2008-06 4 MÉRITO A Recorrente alega que o erro de preenchimento no documento a que se refere a Lei n° 8.212/1991 (art. 32, IV) se deu em razão de informações recebidas de terceiros, tendo em vista que constava na CTPS do segurado empregado (Maxwell de Oliveira Lopes) a informação incorreta de PIS. Ao incluir o número do PIS em sua GFIP, constou nome de outra pessoa (Enderson Souza de Hol). Por se tratar de erro material, a Recorrente aduz que a fiscalização deveria tê-la notificado e somente autuado se tal notificação não fosse atendida. Contudo, o artigo 37 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que o descumprimento de obrigação acessória enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Sobre a multa lançada pela Fiscalização, cumpre transcrever trecho do voto da DRJ, que manteve apenas parcialmente o crédito tributário por aplicar penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 04/12/2009. Leia-se: Cabe registrar, entretanto, que foi editada a Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, DOU 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterando a redação de diversos artigos da Lei 8.212/91 que tratavam da sistemática de calculo de multas de mora, de oficio e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os arts. 32-A e 35-A. A aplicação das aludidas alterações foi normatizada através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 04/12/2009, DOU 08/12/2009, que esclarece que a penalidade mais benéfica será aplicada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, nos casos ali previstos, que se limitam a hipótese de haver falta de recolhimento cumulado com omissão de GFIP ou erro nas informações nela prestadas. A infração analisada não tem conexão com a falta de recolhimento objeto do Auto de Infração n° 15504.0173398/2008-85 (DEBCAD N°37.194.491-O). Logo, é possível verificarmos de imediato se a multa prescrita pela nova ordem jurídica 6, ou não, mais benéfica ao sujeito passivo e, em caso positivo, fazendo a nova Lei retroagir para beneficiar nos ternos do nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Para tanto, passamos a comparar abaixo a multa aplicada, com a multa que seria apurada segundo a nova ordem: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.873 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018905/2008-06 5 Do quadro anterior constata-se que, na hipótese analisada, a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, introduzida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte, devendo tal legislação retroagir nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Pelos motivos acima expostos, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção parcial do crédito exigido. Como se vê, no caso em análise, a decisão da DRJ aplicou a multa mais benéfica para a Recorrente. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a multa mais benéfica, com a manutenção parcial do crédito tributário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, com a manutenção da multa por informação incorreta na GFIP. Contudo, mantenho parcialmente o crédito tributário em razão da redução do valor da multa, conforme decisão da DRJ. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.873 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.018905/2008-06 6 Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10516463 #
Numero do processo: 10860.901750/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PAGAMENTOS. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. COMPROVAÇÃO. Se os documentos de arrecadação (DARF) comprovam o recolhimento das estimativas mensais, presumível a ocorrência de erros no preenchimento das DCTF.
Numero da decisão: 1401-007.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$124.583,29, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2006, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PAGAMENTOS. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. COMPROVAÇÃO. Se os documentos de arrecadação (DARF) comprovam o recolhimento das estimativas mensais, presumível a ocorrência de erros no preenchimento das DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10860.901750/2012-76

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7086481

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.041

nome_arquivo_s : Decisao_10860901750201276.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 10860901750201276_7086481.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$124.583,29, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2006, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10516463

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338778177536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-21T23:18:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-21T23:18:23Z; Last-Modified: 2024-06-21T23:18:23Z; dcterms:modified: 2024-06-21T23:18:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-21T23:18:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-21T23:18:23Z; meta:save-date: 2024-06-21T23:18:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-21T23:18:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-21T23:18:23Z; created: 2024-06-21T23:18:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-21T23:18:23Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-21T23:18:23Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.901750/2012-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-007.041 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2024 Recorrente NEXANS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PAGAMENTOS. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRPJ. COMPROVAÇÃO. Se os documentos de arrecadação (DARF) comprovam o recolhimento das estimativas mensais, presumível a ocorrência de erros no preenchimento das DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$124.583,29, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2006, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 17 50 /2 01 2- 76 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Interessada, em face de que o órgão julgador de primeira instância indeferiu sua Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório, o qual apurou que o crédito reconhecido foi insuficiente à compensação integral dos débitos próprios da Interessada. DO DESPACHO DECISÓRIO Composição do Crédito Informado no Per/Dcomp e sua Análise DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Reproduzo o que constou no relatório da decisão recorrida: Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: I - DA TEMPESTIVIDADE: 1. A ora RECORRENTE foi cientificada do Despacho Decisório 029244429 em 13/08/2012 (segunda-feira), razão pela qual o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de manifestação de inconformidade em face do referido despacho, conforme disposto nos §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei no 9.430/96 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional e art. 5o do Decreto no 70.235/72, se encerraria em 12/09/2012. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 2. Tendo em vista o protocolo da manifestação de inconformidade nesta data, dúvidas não restam quanto a sua tempestividade. II - DA DECISÃO RECORRIDA: 3. No último dia 13 de agosto a ora RECORRENTE foi cientificada do r.despacho decisório no 022405095, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, o qual não homologou a compensação de que trata a PER/DCOMP nº 17455.81941.271109.1.7.03-3683, que tem por objeto a compensação de débitos de CSLL, relativos ao ano de 2009, com Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2006. 4. O fundamento único e exclusivo para a não homologação das compensações supramencionadas, nos termos do relatório "Análise de Crédito" (doc. 5), consistiu na alegação de ausência de confirmação parcial de parcelas de composição do Saldo Negativo de CSLL utilizado pela RECORRENTE. 5. Com efeito, de acordo com o referido relatório de "Análise de Crédito", foram confirmadas apenas parcelas de crédito relativas a: (i) Contribuição Social Retida na Fonte, no valor de R$ 243.586,22; e (ii) Pagamento de CSLL correspondentes aos meses de julho a novembro de 2006, no montante de R$ 974.013,77. 6. Ocorre, entretanto, que deixaram de ser confirmadas parcelas que compõem o Saldo Negativo de CSLL correspondentes aos pagamentos realizados nos meses de abril/2006 (R$ 65.417,83) e junho/2006 (R$ 59.165,46), o que ocasionou a redução do saldo negativo de CSLL apurado no período. 7. Não pode a RECORRENTE, entretanto, se conformar com a referida decisão, eis que é indiscutível o seu direito ao crédito relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 e, assim, o seu direito de ter homologadas as compensações objeto do presente processo. 8. E tal direito decorre do fato de que não é possível à autoridade fiscalizadora realizar qualquer revisão ou lançamento tributário, ainda que indireto, no que concerne a DIPJ do ano-calendário 2006, não podendo, pois, alterar as bases em que se assentou a apuração do Saldo Negativo de CSLL de 2006, face ao decurso do prazo decadencial de cinco anos de que trata o art. 150, § 4o do CTN (ou mesmo do art. 173 do mesmo Código). 9. Outrossim, ainda que isso fosse possível, o que se admite somente para fins de argumentação, faz-se necessário confirmar integralmente a parcela do saldo negativo correspondente aos Pagamentos Mensais de CSLL na medida em que, ao contrário do alegado no relatório de "Análise do Crédito",referida parcela também é composta por pagamentos realizados nos meses de abril e de junho de 2006, conforme mencionado acima 10. É o que em seguida se demonstrará. III - DO INEQUÍVOCO DIREITO DE CRÉDITO: (i) Da impossibilidade de revisão do Saldo Negativo de CSLL de 2006 11. Conforme já mencionado, a r. decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da RECORRENTE pautada na alegação de que a mesma teria Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 comprovado parcialmente pagamentos de CSLL - Estimativa Mensal realizados em 2006, o que afetaria valor de Saldo Negativo de CSLL apurada no período. 12. A bem da verdade, o que fez a autoridade fiscal foi realizar uma verdadeira revisão da DIPJ do ano-calendario de 2006, bem como exigir, ainda que indiretamente, a contribuição social devida no período em questão, como se a RECORRENTE não tivesse efetuado o pagamento integral das estimativas mensais. 13. Sucede que a autoridade fiscal jamais poderia assim proceder tendo em vista o fato de a CSLL do ano-calendário de 2006 e a sua respectiva declaração de rendimentos encontrarem-se fulminados pelo instituto da decadência, nos termos do art. 150, § 4o do CTN (ou mesmo do art. 173 do mesmo Código), pelo que é defeso à autoridade fiscal realizar qualquer revisão desta declaração, bem como exigir, ainda que indiretamente, imposto em relação a tal período. 14. Com efeito, em casos como o presente, a atuação do Fisco deveria restringir-se à verificação da existência efetiva do saldo negativo de CSLL do período, à verificação de que o referido crédito não foi compensado anteriormente com nenhum outro tributo e à verificação dos termos em que foram realizadas as compensações; nunca o Fisco poderia rever as bases em que se assentou a apuração do referido saldo negativo - o que é o mesmo que exigir indiretamente tributos - em relação a um período em que se encontra impedido em razão do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 15. Importa esclarecer que a própria Receita Federal do Brasil adota o referido entendimento. Confira-se, nesse sentido, trecho da decisão em caso similar ao presente: "(...) Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alega: a impossibilidade de revisão da DIPJ de 1999 em face do instituto da decadência. E que o rendimento auferido na operação de swap foi tributado, porém no momento do resgate da operação. (...) Deixo de apreciar os documentos juntados pelo interessado visando comprovar tributação do ganho auferido na operação de swap, posto que acolho a tese de que não poderia a autoridade fiscal, em 2008, questionar a existência de receita informada na DIRF, entregue em 25/02/2000, que, supostamente, teria ficado à margem da escrituração do interessado no ano-calendário de 1999. Encontra-se pacificado o entendimento de que o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ é por homologação, uma vez que é do interessado a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Ex-vi do parágrafo 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo diferente, a contar do fato gerador, para homologar o crédito lançado e pago antecipadamente ou complementá-lo. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 Dessa forma, o valor de IRPJ apurado em 31/12/1999, na sistemática do lucro real, em face do instituto da decadência, não pode ser questionado, decorridos mais de cinco anos da apuração. (...)" (Processo Administrativo nº 10070.000159/2003-13, Acórdão n$ 12-21.997, 2ª Turma da DRJ/RJ01, sessão de 28 de novembro de 2008) 16. Ora, no presente caso, o valor do Saldo Negativo de CSLL informado no PER/DCOMP (R$ 587.311,73) é rigorosamente igual ao valor do saldo informado pela RECORRENTE na DIPJ do período a qual foi devidamente processada e aceita pela Receita Federal do Brasil (doc.06) 17. Assim, e conforme reconhecido pela própria decisão recorrida, é incontroversa a existência de saldo negativo de CSLL na DIPJ do ano- calendário de 2006, bem como que o referido saldo não foi anteriormente utilizado em nenhuma outra compensação, razão pela qual é inegável a existência do direito de crédito da RECORRENTE e, por conseguinte, o direito às compensações realizadas. 18. Portanto, e tendo presente que é defeso à autoridade fiscal realizar qualquer revisão ou exigência fiscal, ainda que indireta, com relação a período já fulminado pela decadência (no caso, referente ao ano-calendário de 2006), deve a r. decisão ser prontamente reformada, reconhecendo-se integralmente o Saldo Negativo de CSLL e homologando-se as compensações realizadas. (ii) Do pagamento de estimativas mensais de CSLL relativas aos meses de abril e junho de 2006: 19. Ainda que fosse possível à autoridade fiscal rever a DIPJ referente ao ano- calendário de 2006, o que se admite somente ad argumentandum, ainda assim a r. decisão recorrida deve ser reformada já que desconsiderou pagamentos de estimativas mensais de CSLL relativo aos meses de abril e junho de 2006 que foram efetivamente realizados pela RECORRENTE. 20. Nos termos do relatório de "Análise Fiscal" anexo à r. decisão recorrida, a autoridade fiscal teria confirmado apenas recolhimentos de parcelas de CSLL Estimativa Mensal relativos aos meses de julho, agosto, setembro, outubro a novembro de 2006, totalizando um montante de R$ 974.013,77. 21. Tal fato resultou na redução do Saldo Negativo de CSLL apurado no período e, conseqüentemente, na homologação parcial da compensação realizada pela RECORRENTE na qual foi utilizado o referido saldo negativo. 22. Referida alegação não pode prevalecer pelo fato de que, conforme comprovam cabalmente os Comprovantes de Arrecadação e as DCTF’s ora anexados (docs. 7 e 8), nos meses de abril e de junho de 2006 foram realizados recolhimentos de CSLL - Estimativa Mensal nos valores de R$ 65.417,83 e de R$ 59.165,46. 23. Assim, ao contrário do realizado pela r. decisão recorrida, tais parcelas devem ser integralmente confirmadas para fins de apuração do Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2006, pelo que a decisão em comento deve ser prontamente reformada. [...] Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 DA DECISÃO RECORRIDA Considerou improcedente a afirmação da Impugnante de que o saldo negativo de CSLL apurado no ano base de 2006 não poderia ter sido contestado ou fiscalizado, não acatando a alegação de decadência. Relativamente aos pagamentos realizados nos meses de abril (R$ 65.417,83) e junho de 2006 (R$ 59.165,46), assim concluiu a DRJ: O contribuinte alega que a homologação parcial da compensação aconteceu porque não teriam sido confirmadas parcelas de composição do Saldo Negativo de CSLL utilizado pela RECORRENTE, pois teriam sido confirmadas apenas: (i) Contribuição Social Retida na Fonte, no valor de R$ 243.586,22; e (ii) Pagamentos de CSLL correspondentes aos meses de julho a novembro de 2006, no montante total de R$ 974.013,77. Segundo a Impugnante, não teriam sido confirmadas parcelas que compõem o Saldo Negativo de CSLL correspondentes aos pagamentos realizados nos meses de abril/2006 (R$ 65.417,83) e junho/2006 (R$ 59.165,46), o que ocasionou a redução do saldo negativo de CSLL apurado no período. Alega que isso não poderia ter ocorrido, primeiro porque os pagamentos foram realizados (junta DARF) e, segundo, porque o não reconhecimento dessas parcelas representaria revisão ou lançamento tributário, ainda que indireto, no que concerne a DIPJ do ano-calendário 2006, o que não poderia ocorrer em razão do decurso do prazo decadencial de cinco anos de que trata o art. 150, § 4o do CTN (ou mesmo do art. 173 do mesmo Código). Requer a homologação da compensação e a produção de novas provas, especialmente as documentais. Não há, entretanto, como deferir seu pedido. Como esclarece o Despacho Decisório, a soma das parcelas de composição do Crédito Informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo. O contribuinte informou em PER/DCOMP as seguintes parcelas: Retenção na Fonte - R$ 243.596,22 Pagamentos - R$ 974.013,77 As duas parcelas foram INTEGRALMENTE confirmadas e reconhecidas pelo Despacho Decisório, totalizando R$ 1.217.599,99. Esse valor, entretanto foi insuficiente para quitar a contribuição social devida e realizar a compensação desejada pelo Contribuinte, sendo homologada apenas parcialmente a PER/DCOMP de no 17455.81941.271109.1.7.03-3683. Então, ao contrário do que afirma a Impugnante, não deixaram de ser confirmadas quaisquer parcelas informadas na PER/DCOMP e tampouco houve lançamento ou revisão do Saldo Negativo do Contribuinte. As parcelas que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte tenta incluir na composição de seu crédito, simplesmente não Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 foram informadas em PER/DCOMP (R$ 65.417,83 e R$ 59.165,46), e assim, evidentemente, o Despacho Decisório não poderia tê-las reconhecido. Assim, em suma, o que a Impugnante de fato pretende neste caso, é retificar sua Declaração de Compensação para incluir citados pagamentos, o que, nesse momento, é vedado pela legislação. Vejamos. Em 18/10/2004, disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55 a 60 estabelecem critérios para Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que foi revogada pela de nº 900/2008, e esta, por sua vez, pela de nº 1300/2012, porém, todas disciplinam o procedimento de retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, a IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81 e a IN RFB no 1300/2012, em seus artigos 87 a 92. Vejamos: Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. (....) Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. [...] Deste modo, tendo sido repisada a disciplina legal e normativa aplicável à DCOMP, resta evidente que mesmo que se pudesse entender que o Contribuinte se equivocou ao preenche a PER/DCOMP, tal equívoco não corresponde a mera inexatidão material. Ademais, inexatidões materiais somente poderiam ser sanadas pelo contribuinte até a ciência da decisão processada eletronicamente, porém, isto não ocorreu. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório. O pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 07 de abril de 2015 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 07 de maio de 2015, no qual reitera sua argumentação de que a “autoridade fiscal não poderia, em despacho decisório exarado em 01/08/2012, rever as bases de cálculo do Saldo Negativo de CSLL apurado pela RECORRENTE no ano calendário de 2006 haja vista se tratar de período já fulminado pela decadência em estrita observância ao prazo disposto no art.150, §4º do CTN, ou mesmo do art.173...”. Com relação às estimativas correspondentes aos meses de abril e junho de 2006, reitera que foram efetivamente realizadas pela RECORRENTE. Eis os argumentos: [...] [...] Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 Relativamente à alegação de decadência, tem-se que a Recorrente entende que o órgão competente encarregado de verificar o procedimento de compensação não poderia analisar o direito creditório pleiteado, no caso, “rever as bases de cálculo do Saldo Negativo de CSLL no ano calendário de 2006....”, pois não se observou o art.150, §4º do CTN ou mesmo o seu art.173. O tema já é bastante conhecido por aqui. Trago excertos de julgado deste Colegiado, conforme Acórdão nº 9101-004.966 da CSRF/1ª Turma, em sessão de 08/07/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Voto [...] Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. [...] Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Neste tópico, portanto, de se rejeitar a preliminar de decadência. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 Dos Pagamentos Com relação aos pagamentos a título de estimativas mensais de CSLL relativas aos meses de abril e junho de 2006 Estas estimativas foram pagas e informadas em DCTF (fls.28 a 35), constam do total de estimativas pagas no ano de 2006 consideradas na DIPJ (fls.26/27), mas não haviam sido incluídas no Per/Dcomp (fls.36/42). Reproduzindo o quadro trazido no Recurso: De fato, constatada a confirmação dos pagamentos de estimativas mensais de CSLL e de retenções na fonte, os quais, somados, importam em R$ 1.217.599,99, conforme Análise de Crédito (fls.23 a 25), sendo este o valor de crédito do Per/Dcomp. Na DIPJ, entretanto, constou como crédito a importância de R$ 1.342.180,28 (somatório de R$ 3.052,30 + R$ 1.339.127,98, DIPJ, fls.26/27) na formação do saldo negativo de CSLL do ano de 2006. A diferença entre ambos os valores está apontada no quadro supra, de forma que, contrariamente ao posicionamento adotado na decisão recorrida, entendo, sim, tratar-se de um erro material de preenchimento no Per/Dcomp, portanto, tais estimativas mensais, referentes aos meses de abril e junho de 2006, devem fazer parte na composição do crédito na formação de eventual saldo negativo de CSLL do ano de 2006. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-007.041 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901750/2012-76 Conclusão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$124.583,29, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2006, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 123DF CARF MF Original

score : 1.0
10509477 #
Numero do processo: 14751.720245/2011-30
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MÚLTIPLAS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITAS. INCOMPATIBILIDADE. CONTEXTOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, no qual a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada é considerada compatível com a presunção de omissão de receitas com base em pagamentos não contabilizados, enquanto o acórdão recorrido afirma a incompatibilidade entre estas presunções mas na presença, também, de presunções de omissões de receitas a partir de saldo credor de caixa e de suprimento de numerários sem a efetiva entrega de recursos.
Numero da decisão: 9101-007.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MÚLTIPLAS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITAS. INCOMPATIBILIDADE. CONTEXTOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, no qual a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada é considerada compatível com a presunção de omissão de receitas com base em pagamentos não contabilizados, enquanto o acórdão recorrido afirma a incompatibilidade entre estas presunções mas na presença, também, de presunções de omissões de receitas a partir de saldo credor de caixa e de suprimento de numerários sem a efetiva entrega de recursos.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 14751.720245/2011-30

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7085143

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.005

nome_arquivo_s : Decisao_14751720245201130.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 14751720245201130_7085143.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10509477

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338789711872

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-26T16:32:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-26T16:32:39Z; Last-Modified: 2024-06-26T16:32:39Z; dcterms:modified: 2024-06-26T16:32:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-26T16:32:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-26T16:32:39Z; meta:save-date: 2024-06-26T16:32:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-26T16:32:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-26T16:32:39Z; created: 2024-06-26T16:32:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-06-26T16:32:39Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-26T16:32:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.720245/2011-30 ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 6 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARAYBA LTDA. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MÚLTIPLAS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITAS. INCOMPATIBILIDADE. CONTEXTOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, no qual a presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada é considerada compatível com a presunção de omissão de receitas com base em pagamentos não contabilizados, enquanto o acórdão recorrido afirma a incompatibilidade entre estas presunções mas na presença, também, de presunções de omissões de receitas a partir de saldo credor de caixa e de suprimento de numerários sem a efetiva entrega de recursos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Fl. 8714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14751.720245/2011-30 2 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1402-001.611, de 12 de março de 2014, por meio do qual, o colegiado por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso para cancelar o item 2 da autuação, que tratava de omissão de receitas por presunção legal decorrente de falta de escrituração de pagamentos efetuados. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos. SUPRIMENTO DE CAIXA. VALORES ENTREGUES POR SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. A contabilidade é ato formal que tem por finalidade registrar fatos ou atos ocorridos no mundo real. O registro contábil, por si só, não se constitui em elemento suficiente determinar o critério material do fato gerador. Não será a circunstância de a contabilidade registrar determinada despesa, pagamento, Fl. 8715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14751.720245/2011-30 3 receita, empréstimo ou ingresso de valor que estes fatos resultam materializados. O pagamento, a despesa, o mútuo, a receita e os valores alcançados por sócios para suprimento de caixa são fatos jurídicos que se materializam em face de uma ação que ocorre no mundo dos fatos. Não se tratam de ficções jurídicas. Assim, seus registros contábeis, que são atos formais, devem se fazer acompanhados da prova de sua materialidade, circunstância que não existe no caso concreto. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA TAMBÉM FOI AUTUADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. O fato de a empresa ter efetuado pagamentos com valores provenientes de receita omitida caracterizada a partir da presunção de depósitos bancários de origem não comprovada, não autoriza, a um só tempo, efetuar lançamento com base nos depósitos bancários e, igualmente, presumir omissão de receita os pagamentos não contabilizados. Se a receita dos depósitos bancários não estavam contabilizados, a lógica é que os pagamentos efetuados com tais recursos também não haveriam de estar. Neste caso prevalece somente a primeira presunção de omissão de receita. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 08/05/2014 (fl. 8634), a recorrente apresentou seu recurso especial em 05/06/2014 (fls. 8635/8642), alegando divergência jurisprudencial com relação à interpretação dada pelo colegiado recorrido que levou ao cancelamento da infração de omissão de receitas por presunção legal decorrente de falta de escrituração de pagamentos efetuados. No mérito a PFN sustenta a compatibilidade de mais de uma forma de apuração de omissão de receitas por meio de presunção legal, nos moldes do paradigma arrolado. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 8660/8664), nos seguintes termos: III - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Para comprovar a divergência, a Fazenda Nacional colaciona, em seu recurso, os seguintes trechos dos acórdãos recorrido e paradigma: Trecho do voto condutor do acórdão recorrido "Neste ponto, conforme observou o Conselheiro Fernando Brasil, a fiscalizada foi autuada, por depósito bancário não comprovado, no valor de R$ 330.691,25. Se estes valores correspondem à omissão de receita, em situação em que também se exigiu da empresa valores a título de saldo credor de caixa e de suprimento de numerário sem a efetiva entrega dos recursos, a lógica é que estes valores os valores provenientes dos depósitos bancários de origem não comprovada só podem ter sido utilizados para quitar os pagamentos não contabilizados. Neste sentido, merece provimento o recurso para cancelar o item 002 da autuação." Ementa do paradigma - Acórdão nº 1202-001.097 Fl. 8716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14751.720245/2011-30 4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. As diferenças de estoque apuradas em levantamento quantitativo por espécie de mercadorias, quando não ilididas pelo contribuinte, presumem-se advindas de receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESES DISTINTAS DE PRESUNÇÃO LEGAL. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a hipóteses distintas de presunção legal relativa, a de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados é aplicável concomitantemente com a de depósitos bancários cuja origem dos créditos deixou de ser comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGEM DE RECURSOS DESCONHECIDA. PIS E COFINS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. A presunção legal de omissão de receitas não permite verificar se a origem dos recursos decorreu exclusivamente da revenda de gasolina e álcool para fins carburantes de modo a afastar a tributação de PIS e Cofins em razão da isenção legal, sob a forma de alíquota zero, concedida na revenda desses produtos, especialmente quando o estabelecimento comercializa outros produtos." Trechos do acórdão paradigma "Em relação à alegação de impossibilidade de concomitância de presunções de omissão de receita não tem razão a recorrente. No caso, trata-se de hipóteses distintas de presunção legal de omissão de receitas. A omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados e a omissão de compras são aplicáveis concomitante com a de depósitos bancários cuja origem dos créditos deixou de ser comprovada. Assim, deve ser mantida a omissão apurada." (destaques da Recorrente) Alega a Recorrente que inobstante o fato de tratarem de situações fáticas similares – lançamento decorrente de infração caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, assim como de infração correspondente a Fl. 8717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14751.720245/2011-30 5 pagamentos não contabilizados – o paradigma encampou conclusão jurídica diversa da perfilhada pela decisão recorrida, que exclui a segunda infração citada por considerar indevida a concomitância das duas presunções de omissão de receitas. Cotejando-se os acórdãos recorrido e paradigma, resta demonstrada a divergência arguida: o paradigma concluiu que as duas infrações, omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada, como também a omissão de receitas por pagamentos não escriturados, por se tratarem de infrações distintas, são aplicáveis concomitantemente; Já no acórdão recorrido, entendeu-se que o fato de a empresa ter efetuado pagamentos com valores provenientes de receita omitida caracterizada a partir da presunção de depósitos bancários de origem não comprovada, não autoriza, a um só tempo, efetuar lançamento com base nos depósitos bancários e, igualmente, presumir omissão de receita os pagamentos não contabilizados. Neste caso prevalece somente a primeira presunção de omissão de receita Assim, entendo que foram atendidos os pressupostos capazes de ensejar a subida dos autos ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IV - Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Encaminhe-se o presente processo à Unidade Local da RFB para dar ciência ao contribuinte do acórdão recorrido e deste despacho, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, se desejar, oferecer contrarrazões ao recurso da PFN e/ou recurso especial da parte em que restou vencido, se cabível. Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento. No mérito a PFN sustenta a compatibilidade de mais de uma forma de apuração de omissão de receitas por meio de presunção legal, nos moldes do paradigma arrolado. Cientificada em 08/06/2016 (fls. 8667), a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso da PFN e seu próprio recurso especial na mesma petição (fls. 8670/8679) em 23/06/2019. A contribuinte não questiona o conhecimento do recurso, mas defende a manutenção do recorrido nesta parte, verbis: Fl. 8718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14751.720245/2011-30 6 Com relação ao recurso especial da contribuinte, o mesmo foi examinado pela presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção (fls. 8691/8698) e teve sua admissibilidade rejeitada integralmente. A contribuinte não apresentou agravo da decisão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte não questionou a admissão do recurso em suas contrarrazões. Assim, por concordar com os fundamentos do despacho de admissibilidade, que ora adoto nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, voto no sentido de conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial suscitado não restou demonstrado. Fl. 8719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14751.720245/2011-30 7 O caso presente contemplou, originalmente, tributação incidente sobre o lucro e faturamento apurados nos trimestres do ano-calendário 2007 em razão de omissões de receitas presumidas a partir de: i) saldo credor de caixa; ii) falta de escrituração de pagamentos efetuados; iii) suprimento de caixa por sócios e administradores e iv) depósitos bancários de origem não comprovada. O voto condutor do acórdão recorrido inicialmente observa que a escrituração da Contribuinte não foi considerada imprestável para fins de apuração do lucro real e analisa as infrações imputadas na seguinte ordem:  Depósitos bancários não contabilizados (R$ 330.691,25): houve intimação para comprovação da origem de diversos depósitos bancários não contabilizados, em sua grande maioria de pequeno valor, e foram distinguidos para autuação os valores sob histórico “CUST BLQ01 BCOS 000000 CUSTODIA DE CHEQUES”, que o Colegiado a quo entendeu não computados na receita declarada por não restar provado este vínculo para desfazer a presunção legal, mormente em se tratando de valores não contabilizados;  Suprimento de caixa (R$ 390.813,72): foi mantida a acusação diante da falta de prova de entrega dos valores escriturados como empréstimos concedidos pelo sócio, bem como diante da demonstração, pela autoridade fiscal, de que o sócio não apresentava suporte para esta operação em sua declaração de rendimentos;  Saldo credor de caixa (R$ 791.130,71): concordou-se com a acusação fiscal de que cheques compensados não poderiam suprir a conta caixa, observando-se que na determinação dos valores excluídos foram admitidos a débito de caixa os cheques correspondentes a pagamentos escriturados em momento anterior a crédito de caixa; e  Pagamentos não contabilizados (R$ 208.489,66): não houve detalhamento da apuração desta presunção, consignando-se apenas que neste ponto, conforme observou o Conselheiro Fernando Brasil, a fiscalizada foi autuada, por depósito bancário não comprovado, no valor de R$ 330.691,25. Se estes valores correspondem à omissão de receita, em situação em que também se exigiu da empresa valores a título de saldo credor de caixa e de suprimento de numerário sem a efetiva entrega dos recursos, a lógica é que estes valores os valores provenientes dos depósitos bancários de origem não comprovada só podem ter sido utilizados para quitar os pagamentos não contabilizados. Neste sentido, merece provimento o recurso para cancelar o item 002 da autuação. Fl. 8720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14751.720245/2011-30 8 O recurso especial da PGFN teve seguimento com base no paradigma nº 1202- 001.097 porque: Alega a Recorrente que inobstante o fato de tratarem de situações fáticas similares – lançamento decorrente de infração caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, assim como de infração correspondente a pagamentos não contabilizados – o paradigma encampou conclusão jurídica diversa da perfilhada pela decisão recorrida, que exclui a segunda infração citada por considerar indevida a concomitância das duas presunções de omissão de receitas. Cotejando-se os acórdãos recorrido e paradigma, resta demonstrada a divergência arguida: o paradigma concluiu que as duas infrações, omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada, como também a omissão de receitas por pagamentos não escriturados, por se tratarem de infrações distintas, são aplicáveis concomitantemente; Já no acórdão recorrido, entendeu-se que o fato de a empresa ter efetuado pagamentos com valores provenientes de receita omitida caracterizada a partir da presunção de depósitos bancários de origem não comprovada, não autoriza, a um só tempo, efetuar lançamento com base nos depósitos bancários e, igualmente, presumir omissão de receita os pagamentos não contabilizados. Neste caso prevalece somente a primeira presunção de omissão de receita O paradigma analisou exigência que teve em conta omissões de receitas por: i) falta de contabilização de depósitos bancários; ii) diferenças de estoque; e iii) não contabilização de custos, identificados por notas fiscais de saída. Houve também glosa de depreciação e falta de recolhimento de imposto escriturado. As imputações foram analisadas na seguinte ordem:  Depósitos bancários não contabilizados: houve intimação para comprovação da origem de alguns depósitos bancários não contabilizados, e a Contribuinte não comprovou a correspondência com receitas escrituradas, apenas alegando que as receitas correspondentes certamente teriam sido escrituradas;  Diferença de estoques: foi mantida a tributação dos valores apurados a partir de constatações do Fisco Estadual, que identificou compras de combustíveis sem emissão de nota fiscal, refutando-se os questionamentos acerca dos critérios de cálculo das receitas omitidas; e  Mercadorias adquiridas e não contabilizadas (falta de escrituração de pagamentos efetuados): confirmado que a autoridade lançadora também demonstrou o pagamento das compras não contabilizadas, e que o sujeito passivo não comprovou a origem dos recursos utilizados para pagamento destas compras, afirmou-se a compatibilidade desta tributação com a de depósitos bancários de origem não comprovada porque se tratam de hipóteses legais diferentes de presunção. Fl. 8721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14751.720245/2011-30 9 Inicialmente vale registrar que, embora o acórdão recorrido não traga maiores detalhamentos acerca das receitas presumidas a partir de pagamentos não contabilizados, nota-se no Termo de Verificação Fiscal que as apurações, nestes autos, são semelhantes às do paradigma. Ao final das investigações, em ambos os casos são identificadas compras de fornecedores cujos pagamentos, embora efetuados, não foram contabilizados. Contudo, nota-se no recorrido que a presunção de omissão de receitas a partir de pagamentos não contabilizados foi considerada incompatível não só com a presunção a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como com a situação em que também se exigiu da empresa valores a título de saldo credor de caixa e de suprimento de numerário sem a efetiva entrega dos recursos. É possível inferir da expressão do voto condutor do acórdão recorrido que, na hipótese de também tributadas receitas presumidas a partir de saldo credor de caixa e de suprimento de numerários, os valores presumidos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada necessariamente guardariam correspondência com os valores utilizados para quitar os pagamentos não contabilizados. O paradigma, como visto, embora contemplando três hipóteses de presunção de omissão de receitas, das quais apenas duas guardam correspondência com as aqui tributadas, declarou insuficiente a existência de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada para afastar a presunção de omissão de receitas a partir de pagamentos não contabilizados. Neste contexto, não é possível saber se o outro Colegiado do CARF, caso estivesse diante de presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, juntamente com presunção a partir de saldo credor de caixa e de suprimento de numerário, identificaria correspondência da primeira com as receitas presumidas a partir de pagamentos não contabilizados. Fato é que o voto condutor do acórdão recorrido expressamente condiciona esta correspondência à circunstância de se verificar, no mesmo período, presunção de omissão de receitas a partir de valores a título de saldo credor de caixa e de suprimento de numerário sem a efetiva entrega dos recursos. Embora não haja maior esclarecimento acerca das razões desta conexão – mormente porque possivelmente o relator reformulou seu entendimento acerca da questão em face dos debates havidos por ocasião do julgamento do recurso voluntário, dada a referência feita ao comentário do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, apresentado na sessão – ela está indicada e, assim constitui elemento determinante para decisão, ausente no paradigma. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido Fl. 8722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.005 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 14751.720245/2011-30 10 decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 8723DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
5634917 #
Numero do processo: 10480.008613/2002-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/11/1999 a 20/03/2000 ISENÇÃO. REMESSA PARA ZFM. COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO. A entrada de produtos na ZFM, para fins de isenção do IPI, é comprovada através de Certidão de Internamento emitida pela SUFRAMA, que deve ser conservada pelo contribuinte por um prazo de cinco anos contados da saída dos produtos do estabelecimento industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.347
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ali Zraik Junior.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/11/1999 a 20/03/2000 ISENÇÃO. REMESSA PARA ZFM. COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO. A entrada de produtos na ZFM, para fins de isenção do IPI, é comprovada através de Certidão de Internamento emitida pela SUFRAMA, que deve ser conservada pelo contribuinte por um prazo de cinco anos contados da saída dos produtos do estabelecimento industrial. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 10480.008613/2002-63

conteudo_id_s : 5382857

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.347

nome_arquivo_s : Decisao_10480008613200263.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10480008613200263_5382857.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ali Zraik Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 5634917

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338791809024

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T19:40:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T19:40:25Z; Last-Modified: 2014-05-08T19:40:25Z; dcterms:modified: 2014-05-08T19:40:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0ce09038-f4a8-45d1-aba7-d13c5d376c15; Last-Save-Date: 2014-05-08T19:40:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T19:40:25Z; meta:save-date: 2014-05-08T19:40:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T19:40:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T19:40:25Z; created: 2014-05-08T19:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-05-08T19:40:25Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T19:40:25Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 621 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão no Sessão de Recorrente Recorrida 10480.008613/2002-63 129.602 Voluntário IPI - ISENÇÃO - REMESSA PARA ZFM 204-003.347 5 de agosto de 2008 BOMBRIL S/A DRJ em Recife/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/11/1999 a 20/03/2000 ISENÇÃO. REMESSA PARA ZFM. COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO. A entrada de produtos na ZFM, para fins de isenção do IPI, é comprovada através de Certidão de Internamento emitida pela SUFRAMA, que deve ser conservada pelo contribuinte por um prazo de cinco anos contados da saída dos produtos do estabelecimento industrial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ali Zraik Junior. HENR QUE PINHEIRO TORRES — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) e, ainda, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. CCO2/C04 Fls. 622 Processo n° 10480.008613/2002-63 Acórdão n.° 204-003.347 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Recife/PE: I— DA AUTUAÇÃO 1. Contra a empresa Bombril S/A, já devidamente qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração no montante de R$ 153.433,65 (cento e cinqüenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), incluídos juros e multas (proporcional e isolada), em decorrência das seguintes infrações: - Infração 01: "DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO — SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS". 0 estabelecimento teria dado saída a produtos com suspensão do IPI, sob a condição de posterior ingresso daqueles na Zona Franca de Manaus — ZFM, fato este não comprovado; - Infração 02: "CRÉDITOS INDEVIDOS. FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITOS". 0 estabelecimento teria se utilizado de créditos relativos a insumos destinados A fabricação de produtos tributados A aliquota zero, não tendo procedido a sua anulação mediante estorno na escrita fiscal. 2. As fls. 28/35 consta Relatório Fiscal em que foram pormenorizadas as razões da autuação, podendo assim ser resumidas: Infração 01 a) A. vista da falta de destaque do imposto nas notas fiscais constantes das fls. 85/110, o contribuinte fora intimado a atestar a internação das respectivas mercadorias, o que, em principio, teria sido comprovado por copias de "Declarações de Ingresso" obtidas no sitio eletrônico da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA (fls. 113/117); b) conforme informações obtidas perante a SUFRAMA, as notas fiscais não possuiriam registro de internamento perante àquela autarquia; c) intimado a apresentar as declarações atualizadas, o contribuinte teria afirmado não mais ser possível a obtenção da documentação, limitando-se a juntar cópias autenticadas da anteriormente entregue; d) a constituição do crédito tributário decorreu da não-confirmação do internamento das mercadorias na ZFM, bem como do não-recolhimento do imposto. Infração 02 e) a partir de junho de 1998, o estabelecimento passara a realizar operações de industrialização de produtos tributados A aliquota zero, mais especificamente desinfetantes (classificação fiscal 3808.40.10) e amaciantes para roupas (classificação fiscal 3809.91.90); f) "...ate 31/12/1998 (ou seja, antes que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 passasse produzir efeitos) a regra geral era a anulação do crédito dos insumos utilizados na 2 Processo n° 10480.008613/2002-63 Acórdão n.° 204-003.347 CCO2/C04 Fls. 62X fabricação de produtos desonerados do imposto, conforme art. 174, inciso I, alínea "a", do RIPI/98 g) o RIPI/98, em seu art. 171, § 1 0, traria expressa determinação para que o contribuinte não registrasse os créditos relativos a insumos destinados ao emprego na industrialização de produtos tributados à aliquota zero. 3. A fundamentação legal do lançamento encontra-se no corpo do auto de infração e no relatório fiscal que o compõe. II— DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada, devidamente cientificada da autuação em 02/07/02 (fl.09), apresentou impugnação em 01/08/02 (fls. 442/448), na qual sustenta, no tocante à. falta de comprovação do internamento dos produtos na ZFM: a) o ingresso dos produtos relacionados nas notas fiscais n° 85563 a 85568, 87077 a 87082, 89974 a 89979, 91918 a 91921, e 93955 a 93958, restaria provado primeiramente por Declarações de Ingresso, obtidas em 23/11/2000, no site da SUFRAMA; b) cópias dos canhotos de todas as Notas Fiscais atestariam o recebimento dos produtos pelo destinatário (fls. 470/472); c) a saída dos produtos do estabelecimento também poderia sem comprovada por cópias de "tickets de pesagem" (fls. 129/179); d) estranha seria a informação da SUFRAMA no concernente ao não-internamento, pois a impugnante não teria forjado as declarações obtidas licitamente na Internet; e) deveria haver uma profunda investigação nos controles da SUFRAMA, os quais seriam ineficientes e frágeis, não podendo o contribuinte ser punido pela impossibilidade da autarquia fornecer atualmente informações que outrora prestara. 5. Quanto aos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização de produtos tributados h. aliquota zero, reconheceria a procedência da autuação exclusivamente com relação aos períodos de apuração apontados pela fiscalização. 0 valor correspondente já teria sido recolhido corn os devidos acréscimos legais, conforme DARF anexos (fls. 454 1464). 6. Em 21/10/02, a interessada requereu ajuntada, bem como a apreciação, de cópia autenticada de declaração emitida pela SEFAZ-AM, em que se informa o regular desembaraço das notas fiscais aludidas (fls. 514/518). A DRJ em Recife/PE indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/11/1999 a 20/03/2000 Ementa: ISENÇÃO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. PROVA DO INTERNAMENTO DO PRODUTO. A entrada de produtos nacionais na Zona Franca de Manaus, para fins de isenção, comprova-se com documento emitido pela SUFRAMA, a ser 3 Processo n° 10480.008613/2002-63 Acórdão n.° 204-003.347 CCO2/C04 Fls. 624 .1) mantido durante cinco anos sob guarda do contribuinte, em que se atesta o regular internamento dos produtos. Inteligência dos arts. 59, III, e 61 c/c art. 66 e seguintes, todos do RIP 1/98. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/05/1998 a 30/11/1998 Ementa: CREDITO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. Indevida, até 31/12/1998, a utilização de créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados a aliquota zero. Art.174, I, a, do RIP1/98 e art.100, I, a, do RIPI/82, c/c art.11 da Lei n°9.779/99. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua impugnação. o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator A primeira questão a ser enfrenta neste recurso diz respeito à isenção do IPI sobre vendas efetuadas para a ZFM. 0 RIPI/98, nos seus arts. 59, inciso III, e 61, isentou da incidência do IPI os produtos nacionais entrados na ZFM para seu consumo interno, utilização ou industrialização, determinando que tais remessas seriam feitas com suspensão do imposto até que os produtos tivessem efetivamente entrado na ZFM, quando então estaria efetivada a isenção. Ocorre que nos arts. 66, 67 e 68 do RIPI consta que o internamento de produtos na ZFM ser á formalizado com a emissão por parte da SUFRAMA de listagem emitida por processamento eletrônico de dados, contendo relação das NF por meio das quais foram promovidas as remessas. Estas listagens são emitidas mensalmente, contendo registros das NF relativas ao internamento ocorrido no mês anterior, e deverão ser encaminhadas ao Fisco. A cada três meses, a SUFRAMA expedirá e encaminhará aos remetentes documentos contendo relação das citadas NF. Estes documentos emitidos pela SUFRAMA deverão ser conservados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos. Não tendo o Fisco recebido, no prazo de 120 dias contados da data da remessa dos produtos, a listagem emitida pela SUFRAMA poderá notificar a contribuinte a apresentar documento que comprove a internação dos produtos remetidos para a ZFM. Se a contribuinte não apresentar tal comprovação, deverá comprovar o recolhimento do tributo que havia sido suspenso por ocasião da saída dos produtos. 4 Processo n° 10480.008613/2002-63 Acórdão n.° 204-003.347 CCO2/C04 Não apresentada a comprovação de internação, nem o pagamento dos tributos suspensos, o credito tributário devido será constituído via auto de infração. Ou seja, a suspensão do IPI na saída de produtos para a ZFM só se converterá em isenção se comprovada a internação destes. Tal comprovação se dá através de listagem emitida pela SUFRAMA, cuja função é exatamente formalizar o internamento de produtos na ZFM. A Portaria SUFRAMA 27/99 divide o processo de internamento da mercadoria nacional na ZFM em duas fases distintas: a primeira, é o ingresso fisico da mercadoria e a segunda, é a formalização do internamento. A formalização do internamento estará conclusa com a emissão de Certidão de Internamento pela SUFRAMA. Certidão esta que é exatamente aquela mencionada nos artigos retrocitados do RIPI/98. No caso especifico dos autos, a SUFRAMA não atestou o internamento dos produtos relacionados nas NF objeto da autuação, conforme se verifica da análise dos documentos de fis. 119e 191. Desta forma, não comprovado o internamento dos produtos na ZFM, conforme atestado, inclusive pelo órgão competente — a SUFRAMA é de se considerar que a condição para que a isenção se efetivasse não se concretizou, sendo, portanto, devido o tributo suspenso por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento industrial. Aqui vale ressaltar que os demais documentos apresentados pela contribuinte, quais sejam: declaração de ingresso, canhoto das NF, tickets de pesagem e declaração SEFAZ/AM, não possuem o condão de substituir a Certidão de Internamento emitida pela SUFRAMA. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2008. 4, It5.571r.i,N,4-,,,,, / EN HEIRO TORRES 5

score : 1.0
10517344 #
Numero do processo: 15746.720833/2020-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O direito à imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal) depende do cumprimento dos requisitos legais. COTA PATRONAL. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO STJ EM RECURSOS REPETITIVO O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.898.532-CE, de 13/03/2024, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318 de 1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da imunidade das contribuições previdenciárias na forma da lei. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A multa qualificada de 150% deve ser fundamentada no Relatório Fiscal. Deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício sem demonstração do nexo entre os motivos da qualificação e os fatos apurados no processo.
Numero da decisão: 2301-011.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O direito à imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal) depende do cumprimento dos requisitos legais. COTA PATRONAL. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO STJ EM RECURSOS REPETITIVO O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.898.532-CE, de 13/03/2024, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318 de 1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da imunidade das contribuições previdenciárias na forma da lei. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A multa qualificada de 150% deve ser fundamentada no Relatório Fiscal. Deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício sem demonstração do nexo entre os motivos da qualificação e os fatos apurados no processo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15746.720833/2020-04

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7087937

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.250

nome_arquivo_s : Decisao_15746720833202004.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15746720833202004_7087937.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10517344

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338842140672

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-30T18:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-30T18:18:34Z; Last-Modified: 2024-05-30T18:18:34Z; dcterms:modified: 2024-05-30T18:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-30T18:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-30T18:18:34Z; meta:save-date: 2024-05-30T18:18:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-30T18:18:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-30T18:18:34Z; created: 2024-05-30T18:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2024-05-30T18:18:34Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-30T18:18:34Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.720833/2020-04 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-011.250 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2024 Recorrentes CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O direito à imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal) depende do cumprimento dos requisitos legais. COTA PATRONAL. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO STJ EM RECURSOS REPETITIVO O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.898.532-CE, de 13/03/2024, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318 de 1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da imunidade das contribuições previdenciárias na forma da lei. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 08 33 /2 02 0- 04 Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 A multa qualificada de 150% deve ser fundamentada no Relatório Fiscal. Deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício sem demonstração do nexo entre os motivos da qualificação e os fatos apurados no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de Oficio interposto contra o Acórdão nº 105- 004.923 que julgou parcialmente procedentes os AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O direito à imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal) depende do cumprimento dos requisitos legais. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidade/isenção. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COTA PATRONAL. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO A QUALQUER FIM. PARÁGRAFO ACÉFALO. NOVA ORDEM JURÍDICA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a terceiros, conforme art. 3º, da Lei 11.457/2007. A limitação da base de cálculo da Contribuição de Terceiros (outras entidades e fundos) a vinte salários mínimos era uma sistemática consoante a ordem jurídica anterior à fundada pela Constituição de 1988. A atual ordem jurídica veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, sem margens para ser excepcionada por um parágrafo acéfalo, sem caput, pinçado de norma anterior a 1988 que além de contrariar técnica legislativa não possui densidade jurídica suficiente para alterar normas constitucionais como a citada vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a contida no ADCT que revoga após dois anos da promulgação da atual Constituição os incentivos que não forem confirmados por lei e inclusive no que diz respeito aos valores sobre os quais o atual ordenamento jurídico se estrutura e busca consolidar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO. Compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil a lavratura de auto de infração quando constatados descumprimento de requisitos para o gozo da isenção das contribuições previdenciárias na forma da lei. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA PESSOA FÍSICA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. No âmbito do lançamento tributário, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária do dirigente pessoa física em relação ao crédito tributário constituído, quando não se individualize quanto a ele qualquer conduta, comissiva ou omissiva, relativamente aos fatos geradores apurados, limitando-se a matéria de fundo do lançamento à contextualização dos fatos ordinários levados a efeito pela própria entidade, sem qualquer contorno doloso, fraudulento ou de má-fé. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao órgão administrativo julgar sobre a constitucionalidade ou não de lei ou ato normativo. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A multa qualificada de 150% deve ser fundamentada no Relatório Fiscal. Deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício sem demonstração do nexo entre os motivos da qualificação e os fatos apurados no processo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Os créditos tributários lançados, correspondente ao período de 01/01/2016 a 31/12/2018, referem-se à contribuições sociais devidas por constatação de diferenças de bases declaradas por descaracterização de entidade isenta, relativa a parte patronal, empregados e destinadas a outras Entidades e Fundos. Em outra ação fiscal, mas guardando similaridade com os temas aqui em análise temos:  Processo nº 19515.721246/2017-01 - 01/01/2012 a 31/12/2014 – Contribuição Social parte patronal e terceiros – já analisado o Recurso Voluntário por esta turma.  Processo nº 19515.720733/2017-49 – 01/01/2012 a 31/12/2014 - AIOA – IRPJ – CSLL – PIS – COFINS – Recurso Voluntário já foi apreciado e provido – Recurso Especial não foi aceito. O Relatório proferido no Acórdão de Impugnação faz um resumo do teor do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 58 a 93): A ação fiscal teve como objetivo a verificação dos requisitos para a manutenção da imunidade/isenção, previstos na Lei 12.101/2009 e no art. 14 do CTN, e a regularidade das contribuições a cargo da empresa, relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Conforme estatuto social, anexado, o CIEE é uma associação filantrópica, beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, constituída em 20/2/1964. Das folhas de pagamento. Nas folhas de pagamentos apresentadas verificou-se que, dentre as demais verbas, constam pagamentos das seguintes rubricas: Na convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo (SENALBA) e o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação no Estado de São Paulo (SINDELIVRE), não consta previsão de pagamento de nenhuma das verbas acima citadas. Foi apresentado Regulamento de Benefícios pagos aos trabalhadores, atualizado em junho/2020, o qual também não prevê pagamento de nenhumas das verbas relacionadas no quadro acima. Solicitado os regulamentos em vigor, dos anos de 2016, 2017 e 2018, a entidade alegou que, apesar de formalmente elaborados em 2020, os procedimentos já eram seguidos desde 2016. Como não há previsão no Regulamento de Benefícios nem no Acordo Coletivo, concluiu�se que o pagamento dessas verbas foi por mera liberalidade da entidade já que não havia nenhum documento que a obrigasse a efetuar tais pagamentos. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Da conta contábil 401110500009 – Contribuição ao CIEE Nacional. A entidade não apresentou nenhum documento, contrato, recibo ou notas fiscais que justificassem os lançamentos contábeis. Solicitou-se documentos que pudessem justificar os lançamentos, mas a entidade se limitou a enviar os extratos bancários que apenas comprovam o repasse da verba. Quando o CIEE São Paulo paga mensalmente ao CIEE Nacional quantias para custear despesas como folha de pagamento, prestadores de serviços e contas de consumo, sem apresentar os comprovantes dos gastos, pode-se afirmar que a entidade descumpriu o disposto no inciso II, do art. 29 da Lei 12.101/2009 e inciso II, do art. 14 do CTN, isto é, não está aplicando suas rendas e superávit na manutenção e desenvolvimento das atividades e objetivos institucionais. Do contrato com L.G. Bertelli Consultoria Empresarial SC Ltda – CNPJ 68.167.741/0001-03, representada pelo sócio gerente Luiz Gonzaga Bertelli. O contrato para prestação de serviços (anexados aos autos) foi assinado em 6/3/2017, válido por tempo indeterminado. Pelos serviços contratados o CIEE pagou o valor de R$ 102.445,00 (cento e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) mensais, conforme nota fiscal juntada (fl. 78). O Sr. Luiz Gonzaga Bertelli, foi empregado do CIEE, de 15/9/2015 a 3/3/2017, e ocupou o cargo de presidente do conselho de administração, eleito em assembleia do dia 1/4/2015, para o triênio 16/4/2015 a 15/4/2018. O mandato foi alterado pela assembleia de 7/12/2017 e encerrado em 31/12/2017. Como empregado teve o contrato de trabalho rescindido em 3/2017 quando foi contratado como pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio à gerencia executiva, à assessoria de comunicação e gerência de relações públicas, organização de palestras, produção editorial e relacionamento com representantes do poder executivo, legislativo, judiciário da esfera municipal, estadual e federal. Embora nas atribuições do contrato não haja a previsão, o Sr. Luiz G. Bertelli continuou como presidente do conselho até 31/12/2017 conforme deliberação da assembleia geral realizada em 7/12/2017. Por esta conduta podemos afirmar que a entidade descumpriu o disposto no inciso I, parágrafo 1º, do art. 29 da Lei 12.101/2009. Pela análise do contrato verificou-se que o valor dos serviços contratados é de R$ 102.445,00 e, adicionalmente, contemplou o prestador com um rol de benefícios, tais como: reembolso do plano de saúde, de despesas de viagem, de transportes, de hospedagem, de alimentação, remuneração adicional em dezembro, gratificação adicional no final do ano e licença remunerada de 30 dias/ano. Pode-se concluir que estes benefícios adicionais previstos no contrato equivalem a benefícios aos quais os trabalhadores empregados fazem jus: 13º Salário (remuneração adicional em dezembro), 14º Salário (gratificação adicional no final do ano) e férias (licença remunerada de 30 dias/ano). Ao se contratar um prestador de serviços pessoa jurídica, presume-se que no valor do serviço acordado já esteja incluído todos os eventuais benefícios ao prestador, portanto, não é razoável que sejam concedidos benefícios adicionais, o que indica favorecimento ao Presidente do Conselho de Administração e descumprimento do inciso V, do art. 29, da Lei 12.101/2009 e inciso I, do art. 14 do CTN. Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Verificou-se que os benefícios extras não integraram o valor dos serviços, não foram oferecidos à tributação conforme nota fiscal anexada (fl. 78). Os valores pagos para L.G. Bertelli Consultoria Empresarial S/C Ltda, foram: O Sr. Luiz G. Bertelli prestou serviços de 3/2017 a 9/2017, os benefícios extras a que teve direito correspondem a: Verificou-se também que o contrato é válido por prazo indeterminado, o que indica que não há preocupação em buscar serviços por preços e condições mais vantajosos para a entidade, como recomenda o Regulamento de Contratações. Contrato de NH Menezes ME – CNPJ 27.288.884/0001-88. Contrato assinado em 6/3/2017 para a prestação de serviços de assessoria e consultoria relativo a assuntos internos e institucionais do CIEE, no gabinete da Presidência do Conselho de Administração. Neusa Helena Menezes foi empregada do CIEE, de 21/11/1966 a 3/3/2017, na função de Superintendente de Recursos Humanos. Nos cadastros da Receita Federal consta que a NH Menezes ME iniciou as atividades em 13/3/2017 e encerrou as atividades em 19/2/2018. Os serviços serão executados das 8 às 12h, menos às quintas-feiras que será das 13:30h às 17:30h. Pelos serviços executados recebeu o valor de R$ 20.940,00 (vinte mil e novecentos e quarenta reais), conforme nota fiscal anexada (fl. 81). A contratada será reembolsada das despesas de viagem, transporte, receberá remuneração adicional em dezembro, licença remunerada de 30 dias uma vez ao ano, vale refeição e o contrato vigorará por tempo indeterminado, o que demonstra a falta de disposição para a busca de serviços por preços e condições mais vantajosas para a entidade. Os valores pagos foram: Além do valor acordado pelos serviços, a contratada tinha direito à remuneração adicional no mês de dezembro, licença remunerada de 30 dias, vale refeição e Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 reembolso do plano de saúde. No total, os benefícios equivalem a R$ 34.900,00, conforme demonstrado abaixo: Verificou-se que esses benefícios extras não integraram o valor dos serviços nas notas fiscais, não foram oferecidos à tributação, conforme nota fiscal anexada. Pelo pagamento desses benefícios, mais uma vez a entidade descumpriu o inciso VI, do art. 29 da Lei 12.101/2009 e inciso I, do art. 14, do CTN. Do caráter socioassistencial da entidade e gratuidade do atendimento. Verificou-se que em relação aos estagiários, a atuação da entidade é fazer a integração entre o estudante que se cadastra para um estágio e a empresa disposta a conceder a vaga. Os requisitos para concorrer a uma vaga de estágio são estabelecidos na Lei 11.788/2008. Em nenhum momento verificou-se que as ações são voltadas para pessoas de baixa renda ou vulneráveis, pois, para se cadastrar a uma das vagas de estágio, não há nenhum direcionamento para candidatos carentes. O CIEE faz esse serviço gratuitamente para o estudante, pois é vedado a cobrança, conforme a Lei 11.788/2008. Os usuários dos serviços do CIEE são as empresas que dispõem de vagas e os estudantes que se cadastram para os estágios oferecidos. O CIEE faz a intermediação entre a empresa e o estudante e recebe da empresa por este serviço, assim não há como considerar que os serviços prestados são efetuados de forma gratuita, conforme verificado. Como exemplos cita o contrato do Programa de Estágio entre Adilson Furlan e CIEE, assinado em 25/11/2014, cláusula 4ª (fl. 85) e o contrato do CIEE e Mattel do Brasil Ltda, assinado em 20/2/2015 (fl. 85). Concluiu-se que os serviços prestados pelo CIEE são gratuitos para os estudantes, por força de lei, mas são cobrados das empresas concedentes. No caso dos aprendizes a instituição também faz a intermediação entre a empresa e o candidato por meio de convênios firmados com as empresas cedentes e em alguns casos a atuação do CIEE se respalda no inciso II, do art. 430, do Decreto Lei 5.452/43 com redação dada pela Lei 10.097/2000, que prevê a contração do aprendiz pela entidade filantrópica, caso em que não gera relação de emprego com a empresa cedente de vaga para o aprendiz. O CIEE prepara toda a documentação, entre outros, o Contrato de Aprendizagem, mantém, executa e acompanha o programa de aprendizado. A concedente da vaga, além do salário/hora e reflexos, se obriga a depositar mensalmente ao CIEE um valor por estudante, integral, não proporcional aos dias do aprendizado. A entidade alega que as receitas são para suprir as despesas operacionais, sem qualquer ganho econômico, mas não esclareceu como são calculados, quais os critérios para a fixação dos valores cobrados das empresas contratantes. Acrescenta ainda que esses valores subsidiam outras ações do CIEE, que as contratualizações firmadas pelo CIEE são decorrentes de chamamento público, licitação ou acordo entre as partes. Verificou-se que a concedente da vaga, além do pagamento do salário/hora ao aprendiz também paga um valor, classificado com contribuição institucional, mas que na verdade trata-se de cobrança pelos serviços prestados pelo CIEE, isto é, os serviços são gratuitos para os estudantes, pois a cobrança é vedada por lei, mas é cobrada das empresas cedentes de vagas. Após análise dos documentos apresentados pela entidade, pesquisas e buscas nos arquivos da Receita Federal do Brasil, verificou-se que no período fiscalizado de 1/2016 a 12/2018, a entidade não atendeu os requisitos, previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009 Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 e o art. 14 do CTN (Lei 5.172/66), para ser enquadrada como entidade imune/isenta, conforme fatos descritos abaixo: - paga benefícios para os trabalhadores, tais como prêmio, prêmio motivacional, gratificação, bônus adicional e 14º Salário, por liberalidade, sem a previsão em acordo coletivo ou regulamento de benefícios e descumpre o inciso V, do art. 29 da Lei 12.101/2009 e inciso I, do art. 14 do CTN, conforme já detalhado. O total dos benefícios pagos foi de R$ 24.257.915,66; - paga mensalmente para o CIEE Nacional, entidade que tem como finalidade representar e defender os interesses dos CIEE estaduais perante os poderes públicos federais, descumprindo o inciso II, do art. 29 da Lei 12.101/2009 e inciso II, do art. 14 do CTN, isto é, não está aplicando suas rendas e superávit na manutenção e desenvolvimento das atividades e objetivos institucionais. O total pago foi de R$ 1.825.129,00; - contratou prestador de serviço PJ, mas paga por liberalidade, benefícios inerentes à categoria de empregados, descumprindo o inciso V, do art. 29 da Lei 12.101/09 e inciso I do CTN. O total pago pelos serviços prestados para L.G. Bertelli Consultoria Empresarial foi de R$ 700.040,75 e R$ 179.278,68 pelos benefícios extras , totalizando R$ 879.319.43. Já para a NHMenezes Consultoria pelos serviços foram pagos R$ 209.400,00 e benefícios extras de R$ 34.900,00, totalizando R$244.300,00; - o Sr. Luiz Gonzaga Bertelli, era empregado, com o cargo de Presidente do Conselho de Administração para o período de 4/2015 a 12/2017. O contrato de trabalho foi rescindido em 3/2017, e foi contratado como prestador de serviço pessoa jurídica, mantendo o cargo de Presidente do Conselho de Administração, por esta conduta a entidade descumpriu o disposto no inciso I, parágrafo 1º, do art. 29 da Lei 12.101/2009 (redação dada pela Lei 12.868 de 2013); - os usuários dos serviços do CIEE são as empresas que buscam estagiários e aprendizes e os estudantes que se cadastram para uma dessas vagas. O CIEE presta um serviço de intermediação e recebe um pagamento por essa prestação de serviço, efetuado por uma das partes beneficiada pelo serviço prestado. Assim não há como considerar que os serviços são prestados de forma gratuita; e - por não observar o disposto no art. 14 do CTN – Lei 5.172/1996 e o art. 29 da Lei 12.101/2009, não faz jus à isenção do pagamento da contribuição previdenciária a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social (art. 22 da Lei 8.212/1991), calculada sobre o total das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais. As bases de cálculo utilizadas foram obtidas a partir dos valores declarados em GFIP, cujas remunerações foram totalizadas por competência. Os valores das GFIP individualizadas por filial e por competência, com os respectivos códigos de controle, estão no anexo “ Bases de Cálculo – GFIP código de controle”. Formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais, em razão de condutas que em tese configuram a prática de crime contra a ordem tributária, processo 15.746.720.979/2020-41. No período fiscalizado, os representantes legais da empresa eram: Luiz Gonzaga Bertelli, CPF 011.310.608-49, presidente do Conselho de Administração de 2016 até 31/12/2017, quando foi sucedido por Antonio Jacinto Caleiro Palma, CPF 116.988.708- 25. Ambos responsabilizados solidariamente pelos créditos lançados com base no art. 124, inciso II, do CTN. A ciência do lançamento foi em 22/12/2020 (e-fls.756 a 757). A impugnação foi apresentada em 19/01/2021 (e-fls. 765 a 830), pela pessoa jurídica e em 19/01/2021, pelos responsáveis solidários (e-fls. 1.207 a 1.227 e 1260 a 1.280), alegando, ainda segundo o Relatório do Acórdão recorrido: Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Das preliminares de nulidade. O Relatório Fiscal ora combatido está repleto de conjecturas e julgamentos subjetivos da Autoridade Fiscal em relação à conduta do impugnante. Não se verifica justificativa concreta do porquê o impugnante teria descumprido os requisitos legais. A título exemplificativo, não temos concreta acusação acerca da aplicação desvirtuada dos recursos do CIEE, limitando-se a Autoridade Fiscal a invocar o repasse de verbas ao CIEE Nacional, em uma construção ilógica e confusa para caracterizar suposto desvio de finalidade quando da aplicação das rendas e superávit do impugnante. Desta forma, não constam no Relatório Fiscal fundamentação fático/probatória de que os fatos alegados teriam efetivamente ocorrido da forma como relatado pela Autoridade Fiscal; e identificação clara quanto à subsunção dos fatos alegados à norma supostamente violada, carecendo a autuação fiscal da demonstração do necessário nexo causal. Nesse sentido, restam violados os preceitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a ausência de fundamentação e de correlação entre os fatos descritos e a norma supostamente infringida dificultam sobremaneira a apresentação dos correspondentes argumentos de defesa pelo impugnante. Isso porque, sem compreender quais foram os fatos que levaram à Autoridade Fiscal a inferir o descumprimento dos requisitos legais para fruição da sua imunidade, o impugnante não é capaz de apresentar os esclarecimentos necessários para extirpar qualquer dúvida quanto à sua regularidade e lisura nos procedimentos adotados. Além de nulos por vício de fundamentação do Relatório Fiscal, os Autos de Infração ora impugnados são nulos por estarem fundamentados na análise de temas que extrapolam as competências atribuídas à Autoridade Fiscal. Ocorre que o Relatório Fiscal, que teria por escopo analisar apenas eventual descumprimento de requisitos legais para fruição da imunidade tributária do CIEE, acaba por avaliar a natureza assistencial de suas atividades, bem como seu enquadramento como entidade beneficente de assistência social, tarefa atualmente atribuída ao Ministério da Cidadania, na qualidade de órgão que analisou e concedeu o Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao impugnante. No presente caso, o processo deve tratar tão somente da condição do CIEE como imune às contribuições para a Seguridade Social, prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, por meio da verificação do atendimento ou não aos requisitos previstos no 14 do CTN e (em que pese qualquer discussão sobre a constitucionalidade) no artigo 29 da Lei 12.101/2009. Porém, o Relatório Fiscal extrapola sua competência e traz elementos que envolvem o enquadramento das atividades do CIEE como assistenciais. Assim, a Autoridade Fiscal se vale de elementos relacionados à caracterização de uma entidade assistencial para fins de CEBAS, que não estão relacionados aos requisitos para manutenção da imunidade de contribuições para a Seguridade Social. Cabe também demonstrar que a premissa adotada pela Autoridade Fiscal no sentido de que o impugnante teria deixado de declarar e, consequentemente, de recolher, a contribuição previdenciária indicada pelo artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991 sobre os valores pagos aos aprendizes formalmente registrados em sua folha de pagamentos é completamente improcedente. Assim, apesar de estar formalmente vinculado ao impugnante – em decorrência de faculdade permitida pelo legislador –, a responsabilidade sobre eventuais valores pagos aos aprendizes, bem como a contribuição de que trata o artigo 22, inciso I, da Lei Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 8.212/1991, é do tomador do serviços de aprendizagem e não da entidade que apenas registra formalmente o aprendiz, com o objetivo de facilitar o interesse da fiscalização. A Auditoria Fiscal constituiu crédito tributário relativo às contribuições devidas a Terceiros, totalizando R$ 112.124.793,36. Ao lavrar o Auto de Infração em referência, a Autoridade Fiscal não observou a limitação legal da base de cálculo dos referidos tributos a 20 (vinte) salários-mínimos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981. Desta feita, considerando que o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não revogou o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, mas tão somente a extensão da aplicação do limite disposto em seu caput, o cálculo das contribuições destinadas a Terceiros permanece limitado a 20 (vinte) salários mínimos, o que não foi respeitado pela fiscalização federal. Do mérito. O CIEE presta um atendimento gratuito aos seus adolescentes e jovens atendidos, de forma continuada, permanente e planejada, na promoção da integração ao mercado de trabalho, em conformidade com os ditames da Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993 (LOAS). Note-se, pois que o CIEE, de fato, oferece oportunidades para a construção da autonomia pessoal e social de seus usuários, por meio da promoção do protagonismo na busca por direitos e espaços de integração relacionados ao mundo do trabalho, a fim de garantir (a) a efetivação dos direitos socioassistenciais; (b) a promoção da cidadania ativa; e (c) o enfrentamento das desigualdades sociais, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social. O programa de aprendizagem do CIEE é voltado para a preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho, com fundamento na Lei 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem). Conforme o entendimento doutrinário dominante, bem como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o conceito de assistência social adotado pela Constituição Federal é lato sensu, ou seja, composto por entidades que se dedicam à saúde, educação e assistência social propriamente dita –artigo 203 do texto constitucional –, bem como aquelas que se dediquem ao assessoramento e à garantia de direitos sociais básicos. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por sua vez, no uso de suas atribuições, emitiu a Resolução nº 33/2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos. A propósito, o normativo em questão determina como forma de promoção da integração ao mercado de trabalho, a promoção da formação político-cidadã, desenvolvendo, resgatando e/ou fortalecendo o protagonismo por meio da reflexão crítica permanente, como condição de crescimento pessoal e construção da autonomia, para o convívio social – tal como realizada pelo CIEE. Assim, estando as atividades desenvolvidas pelo CIEE em estrita conformidade com o disposto na legislação que trata da assistência social, não há que se questionar sua natureza assistencial. Condecorando referido entendimento, tem-se o fato de ser o CIEE portador da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), correspondente ao atual Ministério da Cidadania, na qualidade de órgãos certificadores, que realizam minuciosa análise quanto ao caráter assistencial das entidades que certifica. Ademais, a título de mera informação, o CEBAS do Impugnante permanece válido até o presente momento, nos termos do artigo 24, parágrafo 2º da Lei 12.101/2009, uma vez Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 que o respectivo pedido de renovação foi tempestivamente apresentado ao Ministério da Cidadania, sendo protocolado sob o nº 71000.055836/2020-41 (referente ao período de 1/1/2021 a 31/12/2023), o qual aguarda análise. Além da chancela da autoridade administrativa, o CEBAS também é exigido pelas autoridades fiscais, para que seja reconhecida justamente a imunidade às contribuições sociais ora questionada, fato esse que foi absolutamente ignorado pela Autoridade Fiscal. E não só: além de ignorar o fato de ser o impugnante portador de CEBAS para todo o período fiscalizado, a Autoridade Fiscal, agindo a título subjetivo para satisfação de suas vontades, apresenta ilações acerca da caracterização ou descaracterização da natureza do impugnante, incorrendo em indubitável vício de competência, conforme já mencionado. Aplicando referido dispositivo legal, o entendimento do então MDS (atual Ministério da Cidadania) é no sentido de que a promoção da integração ao mercado de trabalho caracteriza nítida atividade assistencial, nos termos da Nota Técnica nº 02/2017/DRSP/SNAS/MDS, 23.01.2017. Dessa forma, resta evidente o caráter assistencial e, consequentemente, a imunidade às contribuições sociais a que faz jus o CIEE, como já reconhecido pelo próprio Ministério que analisa as atividades assistenciais propriamente ditas, para fins de CEBAS. Ora, tendo os próprios órgãos competentes para avaliar o caráter assistencial das atividades do CIEE já se manifestado sobre sua adequação à normas aplicáveis, não há que se falar em questionamentos da Autoridade Fiscal quanto à caracterização de seus programas como não assistenciais. Destaque-se, ainda, que independentemente da análise do mérito da discussão, as alegações da Autoridade Fiscal não devem prosperar porque está prejudicada a premissa fiscal em que é fundamentada a presente autuação, qual seja, de que o então MDS teria entendimento de que o impugnante não é entidade assistencial. Assim, ao contrário do que alegado pela Autoridade Fiscal, não há qualquer inadequação na forma como o CIEE procede em relação a seus recursos, que supostamente deveriam ser lançados como prestação de serviço, uma vez que recebe valores das empresas parceiras, desenvolvendo suas atividades assistenciais gratuitamente. Conforme já abordado no curso da fiscalização, as taxas repassadas ao CIEE pelas empresas parceiras têm o objetivo de suprir despesas operacionais relacionadas à intermediação para a finalidade de inserção do jovem ao mercado de trabalho, não havendo que se falar em ganho econômico que caracterize a prestação de serviços por parte do impugnante. Conforme já abordado acima, o público-alvo do Programa de Estágio é constituído por atendidos vinculados à estrutura do ensino público ou particular, com prioridade de atendimento àqueles provenientes da rede pública de ensino (em relação ao ensino médio), do ProUni (em relação ao ensino superior), com renda familiar declarada de até 3 (três) salários-mínimos, sem experiência de trabalho ou estágio anterior. Mais uma vez, as alegações da Autoridade Fiscal em relação às atividades do CIEE são elaboradas de forma rasa e não fundamentada, vez que inegável a priorização do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social. Dentre as equivocadas alegações trazidas pela Autoridade Fiscal, o descumprimento do artigo 14, inciso I, do CTN estaria relacionado ao suposto favorecimento a membro do Conselho e empregados do CIEE, mediante pagamento de remuneração variável (tais como prêmios, gratificação e bônus) e 14° salário. Referida alegação está fundamentada Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 em uma leviana interpretação dos fatos que levaram o CIEE a realizar tais pagamentos, entendendo a Autoridade Fiscal tratar-se de uma suporta distribuição de resultados. Ainda, no que tange à concessão de pagamento de remuneração variável e 14° salário aos empregados, conforme restará comprovado adiante, trata-se de mera liberalidade do empregador, com finalidades distintas e justificáveis, sem que possa se falar em violação legal, sendo prática comum no mercado o pagamento de referidos prêmios, gratificações, bônus e 14° salário. Ademais, não há o que se discutir quanto à natureza indenizatória ou salarial de tais verbas, vez que, no momento que o impugnante concedeu os pagamentos relacionados à essa liberalidade, fruía da imunidade (dita isenção) às contribuições sociais. O CIEE, de fato, aplica todos os seus recursos na persecução de suas finalidades sociais, no território nacional. Portanto, sempre agiu nos estritos termos da lei, não havendo que se falar em desvio de finalidade ou aplicação de recursos fora do país, acumulando-se mais uma razão pela qual as autuações fiscais devem ser revistas. Igualmente observado é o requisito disposto pelo artigo 14, inciso III, do CTN, com relação às escriturações contábeis do CIEE. Isso porque, o CIEE possui escrituração fiscal e contábil regular, com detalhamento de todas as receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, nos exatos termos legais. Do cumprimento dos requisitos – ainda que inconstitucionais – da Lei 12.101/2009. O CIEE possuía CEBAS vigente e válido no período de 2016 a 2018, como sempre possuiu. Ocorre que, analisando o cumprimento de tais requisitos pelo impugnante, a fiscalização equivocadamente aponta a violação dos incisos I, II e V do artigo 29 da Lei 12.101. Todavia, como já demonstrado, o CIEE não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou receita entre conselheiros ou empregados, uma vez que (a) todas as suas rendas são aplicadas na consecução de seus objetivos sociais, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social e seus conselheiros atuam voluntariamente, sem perceber qualquer remuneração (o que, diga-se de passagem, é absolutamente permitido pela atual legislação aplicável), nos exatos termos igualmente previstos no artigo 6º do Estatuto Social. Do pagamento de prêmio – Rubrica 0071. Os pagamentos realizados pelo impugnante tiveram como propósito remunerar os seus empregados com verba compatível com aquela praticada por outras entidades que atuam no mesmo segmento e território que o impugnante, e não distribuir dividendos, rendas, participações ou parcela de seu patrimônio, como sugere a Fiscalização. Por esse motivo, não assiste razão para a pretensão da Autoridade Fiscal de macular a imunidade do CIEE, pelo pagamento dos valores identificados como “prêmios” na folha de pagamentos do impugnante, de modo que a presente impugnação deverá ser julgada procedente, com o cancelamento dos Autos de Infração ora impugnados. Em virtude do fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical, o impugnante promove a devolução dos valores descontados da remuneração dos empregados feitos a esse título, nos casos em que o empregado manifesta o interesse em não contribuir com o respectivo Sindicato. Segundo a Fiscalização, a devolução dos valores descontados da remuneração do empregado, violaria o disposto no artigo 14, inciso I, do CTN, que veda a distribuição de patrimônio e renda da entidade. Com a devida vênia, o mero reembolso de valores descontados da remuneração do empregado não equivale a distribuir patrimônio ou renda, como sugere o Relatório Fiscal. Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Em outras palavras, a Fiscalização não comprova que houve a intenção do impugnante de distribuir dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio aos seus empregados, em afronta ao artigo 14, inciso I, do CTN. Note-se, ademais, que o pagamento não dependeu do atingimento, pelo profissional, de qualquer meta, seja de caráter financeiro, seja de caráter social, ou ainda da verificação de superávit no resultado do balanço do CIEE. Trata-se, no presente caso, de mero reembolso. Logo, não há como sustentar a conclusão da Autoridade Fiscal, no sentido de que “ao efetuar esse pagamento [devolução da contribuição sindical] a empresa assume um ônus de terceiros, mas com recursos da entidade, o que caracteriza desvio de finalidade e o descumprimento do inciso I do art. 14 do CTN e inciso V do art. 29 da Lei 12.101/2009”. Isso porque, ainda que a Fiscalização entenda que não caberia ao impugnante suportar ônus que seria do empregado, para amparar a sua conclusão, caberia comprovar, por meio de outros elementos, o efetivo intuito de distribuir renda, dividendos ou participações aos empregados, o que não ocorreu no presente caso. Pagamento como prêmio propriamente dito. No intuito de prestigiar e manter motivados os seus empregados, tendo em vista os excelentes resultados alcançados no período, foi realizado o pagamento dos prêmios identificados pela Autoridade Fiscal. Com efeito, as pessoas contempladas com os valores eram todos empregados e os prêmios pagos foram tratados como remuneração, repercutindo para todos os fins fiscais (IRRF e CP do empregado) e trabalhistas. Pagamento na rescisão de contrato de trabalho. Tais pagamentos decorreram do reconhecimento pela relevante contribuição e tempo de trabalho dedicados em favor do impugnante. Assim, os valores pagos na rescisão do contrato de trabalho de determinados empregados relacionam-se com o tempo de serviço prestado anteriormente, e não com eventual contribuição futura. Oportuno mencionar, a esse respeito, que o pagamento de valores, em reconhecimento ao tempo e contribuição prestados por determinado profissional, é compatível com a realidade de mercado, inclusive de entidades do mesmo segmento e território em que está estabelecido o impugnante. Note-se que, conforme reconhecido pela Autoridade Fiscal, “o prêmio não foi pago em todas as rescisões, como nos casos de Patrícia de Almeida Baptista Oliveira, instrutora de aprendizagem e Tâmara Marchi Quaiatti, analista administrativo I”. Mencionada constatação, portanto, apenas reforça o fato de que tais pagamentos eram feitos em situações excepcionais, e apenas em favor de profissionais que dedicaram muitos anos de suas vidas para contribuir com o desenvolvimento das atividades do impugnante. Se comparado o valor do mencionado “prêmio” com a remuneração mensal da Sra. Neusa, é possível constatar que este equivaleria a aproximadamente um ano de remuneração da profissional. Logo, apesar de representativo, os valores pagos à profissional em decorrência da rescisão do seu contrato de trabalho, mostram-se absolutamente compatíveis com os valores praticados no mercado. Assim, é notório que o propósito do impugnante foi o de remunerar a profissional com verba compatível praticada no mercado, e não o de distribuir patrimônio disfarçado de prêmio, em violação ao artigo 14, inciso I, do CTN e ao artigo 29, inciso V, da Lei 12.101/2009. Pagamento como prêmio motivacional. Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 O pagamento do mencionado prêmio apenas foi feito para empregados e em valores compatíveis com os praticados no mercado, como forma de reconhecimento pelos esforços desses na manutenção e/ou ampliação das atividades do impugnante (abertura de novos postos de estágio, desenvolvimento de novos contratos, ampliação no número de vagas de estágio nos estabelecimentos conveniados). Nesse sentido, destacamos e-mail circulado entre os empregados do impugnante, de 18/3/2016, em que são prestadas informações acerca do atingimento das Original PROCESSO 15746.720833/2020-04 ACÓRDÃO 105-004.923 DRJ05 15 metas para fins de recebimento do prêmio, o que corrobora o propósito do impugnante de compensar, por meio de remuneração adicional, o esforço adicional dos seus empregados. Logo, o prêmio está diretamente relacionado ao alcance dos propósitos e objetivos institucionais do CIEE, pois o esforço dos empregados se reverte em bem à sociedade e especialmente ao público atendido. Ou seja, quanto maior o esforço, mais jovens serão inseridos no mercado de trabalho. Extraída do mesmo e-mail circulado aos empregados e anexado ao presente processo, é possível verificar as metas a serem alcançadas para fins de recebimento da premiação. Dessa forma, não há que se falar em propósito de distribuir patrimônio ou renda, disfarçado de prêmio, visto que os mencionados valores serviram para remunerar o esforço adicional do empregado, cuja finalidade precípua é a de ampliar o espectro das atividades do impugnante. Assim, considerando o conhecimento pelos empregados das metas que precisam ser atingidas para recebimento do prêmio e da efetiva divulgação dos resultados ao longo desse período, não há que se falar em liberalidade do pagamento, na medida em que havia expectativa de seu recebimento. Não bastasse isso, todos os pagamentos identificados na folha de pagamento do impugnante como “prêmio motivacional” foram feitos apenas em favor de empregados e tratados como remuneração, inclusive para os fins trabalhistas (13º salário, férias, entre outros encargos). Do pagamento de gratificação. Ocorre que os pagamentos identificados na folha de pagamento do impugnante como “gratificação” consistem em pagamentos realizados por conta e ordem dos empregadores em que os aprendizes estavam alocados, em virtude desses aprendizes estarem formalmente vinculados à folha de pagamento do impugnante. É o que se observa, a título exemplificativo, da solicitação do Banco Luso Brasileiro S/A – tomador dos serviços de aprendizagem – para inclusão de valor, na folha de pagamento dos aprendizes, a título de gratificação. Em vistas disso, os valores identificados como “gratificação” na folha de pagamentos do impugnante sequer poderiam ser considerados como patrimônio ou renda própria, visto que quem suporta o ônus financeiro desse pagamento é o empregador direto do aprendiz – no exemplo acima, o Banco Luso Brasileiro S/A – e não o impugnante. Do pagamento de bônus adicional. O mencionado bônus foi pago aos empregados em decorrência da rescisão do contrato de trabalho no ano de 2018. Assim, tanto a rubrica “prêmio” (2016 e 2017) quanto a rubrica “bônus” (2018) foram utilizadas, em momentos distintos, com a mesma finalidade: conceder o pagamento de determinado valor ao empregado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Oportuno esclarecer que, a despeito da diferença de nomenclatura da rubrica, em ambos os casos, o impugnante tratou os mencionados valores como parcela da remuneração do empregado, para todos os fins fiscais (IRRF e CP do empregado) e trabalhistas (13º salário, férias, entre outros). Da ausência de vedação ao pagamento do 14º salário. Nesse ponto, o CIEE apresentou farta documentação à Autoridade Fiscal, no âmbito da Fiscalização, comprovando que referido pagamento é realizado a seus empregados, sendo parte de sua remuneração, razão pela qual não há qualquer hipótese de ser considerado distribuição ou pagamento de bonificação. De fato, as pessoas contempladas com os valores não integram nenhum órgão estatutário da entidade – todos compostos de membros voluntários –, mas são empregados, sujeitos às remunerações, verbas e benefícios trabalhistas a que tenham direito. Logo, não há que se falar em distribuição de resultados ou pagamento de bonificação, de forma que novamente não assiste razão para a pretensão da Autoridade Fiscal de macular a imunidade do CIEE pelo mero pagamento de seus empregados. Nesse exato sentido, os valores pagos 2 (duas) vezes por ano integram o próprio salário de seus empregados, bem como as demais verbas trabalhistas incidentes. Note-se que o pagamento não depende do atingimento, pelo profissional, de qualquer meta, seja de caráter financeiro, seja de caráter social, ou ainda da verificação de superávit no resultado do balanço do CIEE. Trata-se, portanto, de verba e/ou remuneração trabalhista, paga como um direito trabalhista do empregado. Direito esse que, ressalte-se, não pode ser violado pela RFB. A propósito, ao contrário do alegado pela Autoridade Fiscal, não se trata de benesse do CIEE a seus empregados, configurando privilégio a estes. O próprio CIEE, ao instituir referida remuneração, contratou consultoria especializada no assunto para se manifestar, a fim de adotar a prática com segurança e em conformidade com as normas aplicáveis. Da contratação da LG Bertelli Consultoria Empresarial. Aproximadamente quatro meses depois de assumir o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Luiz Bertelli passou a concomitantemente atuar como Superintendente Geral do CIEE, cargo com funções e atribuições executivas, que em nada se confunde com sua atuação no Conselho de Administração do impugnante. Já nos primeiros meses de 2017, porém, o Sr. Luiz Bertelli deixou o cargo de Superintendente Geral do CIEE, permanecendo apenas como Presidente do Conselho de Administração, seguindo com sua atuação, para esse cargo, de maneira voluntária e não remunerada. Ocorre que, considerando sua notória experiência com as funções executivas da Superintendência Geral, bem como a permissão estatutária para contratação de membro do quadro associativo do CIEE para prestar serviço de consultoria ou exercer atividades de caráter profissional, quando verificado o requisito de especialização, o CIEE optou pela contratação dos serviços da consultoria empresarial LG Bertelli para auxiliar na transição de governança pela qual a entidade passaria, a partir da saída do Sr. Luiz Bertelli da função de gestão. Nesse contexto, é importante considerar que as funções desempenhadas no âmbito da consultoria eram absolutamente independentes do cargo estatutário ocupado pelo Sr. Luiz Bertelli, de modo que a remuneração paga no âmbito dessa contratação estava vinculada aos serviços e atividades dessa natureza (artigo 32, inciso IX, alínea “g”, do Estatuto Social do CIEE vigente à época). Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Conforme já endereçado, a atuação como Presidente do Conselho de Administração sempre foi realizada pelo Sr. Luiz Bertelli de modo voluntário, não havendo que se falar em qualquer remuneração recebida pelo exercício dessa função. Ademais, o Sr. Luiz Bertelli nem sequer chegou a receber os benefícios mencionados, conforme depreende-se do distrato da consultoria. Assim, partindo-se de premissa fática equivocada exarada pela Autoridade Fiscal, que questiona a suposta manutenção de recebimento de benefícios devidos na condição de empregado para o exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração, benefícios esses que não foram recebidos pela pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria, não há que se falar em violação do artigo 14, inciso I, do CTN, conforme pretendem as alegações. Ademais, a Autoridade Fiscal faz outra nítida confusão quando da análise da cronologia supramencionada, sugerindo que as atribuições definidas pelo contrato firmado entre o CIEE e a LG. Bertelli Consultoria Empresarial também deveriam incluir as funções exercidas pelo Sr. Luiz Bertelli como Presidente do Conselho de Administração. Porém, a contratação dos serviços de consultoria é plenamente justificada quando se observa o período de transição de gestão executiva do CIEE, que transcorre desde a contratação dos serviços para contar com a expertise acumulada pelo Sr. Luiz Bertelli quando do exercício das funções de Superintendente Geral do CIEE. A prática de utilização de expertise de profissionais para períodos de transição é, inclusive, prática comum do mercado. Vale transcrever trecho do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, segundo o qual “O diretor-presidente sucedido também deve ser objeto de cuidados e atenções especiais, após sua saída. Em alguns casos, ele é convidado a permanecer na empresa por determinado período de tempo, numa posição consultiva para o novo executivo principal (CEO)”. Corroborando a atuação da consultoria em período de transição de governança do Impugnante, a despeito do que tenta alegar a Autoridade Fiscal, utilizando-se de argumentação de que o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, tem-se o fato de que a rescisão do contrato ocorreu poucos meses depois, passado o período de transição de governança em que a expertise do Sr. Luiz Bertelli foi necessária para adaptação da nova equipe e de novos procedimentos, em setembro do mesmo ano, como confere-se no distrato. Resta, portanto, evidente que a contratação do Sr. Luiz Gonzaga Bertelli em nada interfere no regime tributário de imunidade fruído pelo CIEE, como lhe é de direito. Dessa forma, é forçoso admitir que referida remuneração não se caracteriza como qualquer distribuição de patrimônio, como vedam os artigos 14, inciso I, do CTN e 29, inciso I, da Lei 12.101/2009. Da contratação da NH Menezes ME. Analisando os pagamentos relacionados pela Autoridade Fiscal, observa-se que a fiscalização deixou de se atentar para o fato de que a Nota Fiscal nº 7, foi cancelada pelo impugnante, em decorrência da inexistência de prestação dos serviços contratados nesse mês. Não tendo, portanto, a Autoridade Fiscal se desincumbido do ônus de identificar corretamente a base de cálculo, uma vez que imputa ao impugnante o pagamento de valores que não foram realizados (julho de 2017), é de rigor o reconhecimento da nulidade dos Autos de Infração ora impugnados. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Todavia, na remota hipótese dessa C. Turma Julgadora não entender pela nulidade dos Autos de Infração ora impugnados, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda assim a presente acusação fiscal não poderá prevalecer. A contratação da NH Menezes ME representa a contratação que melhor atendia aos interesses da entidade. Isso porque, nenhum profissional do mercado possui mais de 50 anos no negócio do impugnante, de modo que não subsiste a alegação de que os valores e benefícios oferecidos para a contratação da NH Menezes ME não seriam competitivos. Trata-se, portanto, de contratação de custo imponderável. Não bastasse isso, a contratação de ex-funcionários, por meio da contratação de empresas de consultoria, notadamente nos casos de transição de cargos estratégicos para determinados negócios, é prática comum de mercado. E esse é exatamente o caso dos autos. Dessa forma, os benefícios vinculados à contratação da NH Menezes ME não permitem concluir que houve “falta de disposição para a busca de serviços por preços e condições mais vantajosas para a entidade”, como sugere a Fiscalização. Cita decisões favoráveis ao CIEE sobre o tema questionado – Confirmação da imunidade do impugnante pelas Autoridades Julgadoras. Nesse contexto, não é possível que as Autoridades Julgadoras entendam de forma diversa, ao analisarem as mesmas alegações, em relação ao mesmo contribuinte. Da inexistência de fundamentação e inaplicabilidade da multa qualificada. Da leitura do Relatório Fiscal, que acompanhou os autos de infração ora combatidos, constata-se a inexistência de fundamentação para aplicação de multa no percentual de 150% no presente caso. Logo no sumário do mencionado Relatório, é possível observar a ausência qualquer tópico relacionado a aplicação de multa qualificada, comum em processos que aplicam a mencionada penalidade. Como se observa do trecho do Relatório Fiscal acima, a Autoridade Fiscal apenas informa que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, em razão de condutas que em tese configuram a prática de crime contra a ordem tributária. Nota-se, portanto, que além de não fundamentar a aplicação da multa qualificada no presente caso, a Autoridade Fiscal não específica qual a conduta praticada e não específica qual o crime que em tese teria sido praticado pelo impugnante. Não bastassem os precedentes jurisprudenciais acima, duas súmulas do E. CARF (Súmula 14 e 25) confirmaram que a qualificação da multa depende de prova da existência de dolo pela Auditoria Fiscal, o qual caracteriza as 3 (três) hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, referentes ao artigo 44 da Lei 9.430/1996. Deste modo, caso reste inequívoca a presença da dúvida quanto à correção das autuações originárias do presente processo, requer-se que esta C. Turma Julgadora reconheça, ao menos, a impossibilidade de se manter a multa de ofício, seja ela qualificada ou não, em face do impugnante. Ainda, há que se mencionar que a multa de ofício qualificada tem nítido caráter confiscatório, não devendo prevalecer, conforme entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral. Outrossim, caso assim não se entenda, tendo em vista que a inconstitucionalidade da multa qualificada no patamar de 150%, em razão da acusação fiscal de sonegação, fraude ou conluio, prevista no parágrafo 1º c/c o inciso I, do caput do artigo 44 da Lei Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 9.430/1996 será julgada em sede de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário 736.090, deverá esta C. Turma Julgadora determinar o sobrestamento deste processo administrativo, nos termos do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, aplicável ao caso concreto por força do artigo 15 deste mesmo diploma legal, acima indicado. Impugnações dos responsáveis solidários ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA e LUIZ GONZAGA BERTELLI. Da nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária por ausência de fundamentação. Além da insubsistência do crédito tributário lançado em face do sujeito passivo principal, conforme será arguido na impugnação do CIEE, cujos argumentos são ratificados e fazem parte da presente defesa, também não poderá prosperar a responsabilização tributária dos impugnantes, uma vez que não restou caracterizada a hipótese de solidariedade prevista no artigo 124, inciso II, do CTN, razão pela qual deverá ser cancelado o Termo de Responsabilidade Tributária ora combatido. Constata-se do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado em face dos impugnantes que a Autoridade Fiscal se limitou a dizer que “A descrição dos fatos que motivaram a responsabilidade tributária, a espécie de responsabilidade tributária, o enquadramento legal e as demais informações constam nos documentos de lançamento lavrados” (fls. 54 e 55 dos autos). Ou seja, de acordo com o referido Termo, a responsabilidade tributária estaria fundamentada nos autos de infração e no RF que originaram este processo. Da leitura dos autos de infração extrai-se que a Autoridade Fiscal indicou como fundamento legal para a imputação de “responsabilidade solidária de direito” aos Impugnantes o artigo 124, inciso II, do CTN e trouxe como “motivação” o fato de LUIZ GONZAGA BERTELLI e ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA terem ocupado o cargo de Presidente do Conselho de Administração do CIEE nos períodos de 16/4/2015 a 31/12/2017 e 1/1/2018 a 31/12/2020, respectivamente. Já no RF, a Autoridade Fiscal restringiu-se a apontar que os impugnantes teriam sido representantes legais do CIEE, em razão do exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração, sem, entretanto, aludir a qualquer dispositivo legal sobre responsabilidade tributária, nem mencionar as suas inclusões como sujeitos passivos solidários na autuação. De fato, da leitura isolada do RF sequer seria possível aferir que houve a imputação de solidariedade tributária no presente caso. Em verdade, verifica-se que em nenhum trecho do RF há mínima indicação de responsabilidade tributária, pessoal ou solidária, contra os impugnantes. Apenas o registro pontual de que seria o representante legal nos termos do Estatuto Social. Desse modo, indaga-se se a fundamentação trazida pela Autoridade Fiscal quanto à responsabilidade solidária atribuída aos Impugnantes reduz-se à menção pontual do artigo 124, inciso II, do CTN (fundamento jurídico) e ao exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração do CIEE (fundamento fático). Sendo assim, evidente que as defesas dos impugnantes se tornam demasiadamente difíceis, porquanto estes sequer conseguem identificar qual a acusação formulada pela Autoridade Fiscal, verificando-se, consequentemente, ofensa aos princípios fundamentais que devem ser observados pela Administração Pública, como a motivação, a segurança jurídica, a ampla defesa e o contraditório. Deste modo, resta evidenciado que a Autoridade Fiscal prejudicou o direito de defesa dos Impugnantes, impondo-os em situação de grave insegurança jurídica. Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Sendo tal vício insanável, requer-se que esta C. Turma Julgadora reconheça a nulidade dos Termos de Responsabilidade Tributária lavrados em face dos Impugnantes, nos termos do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. A Autoridade Fiscal afirmou que os Impugnantes seriam responsáveis solidários única e exclusivamente por terem sido os Presidentes do Conselho de Administração do CIEE durante parcela do período autuado (1/1/2016 a 31/12/2017 e 1/1/2018 a 31/12/2018). Ora, em primeiro lugar, cabe pontuar que o exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração não guarda qualquer relação com o disposto no artigo 124, inciso II, do CTN, o qual exige a atribuição expressa da solidariedade tributária por meio de lei. De fato, inexiste dispositivo legal que designe como solidariamente obrigados a entidade sem fins lucrativos e o Presidente do seu Conselho de Administração. Assim, resta claro que os motivos de fato indicados pela Autoridade Fiscal não são aptos a sustentar a imputação da responsabilidade solidária ao Impugnante com base no artigo 124, inciso II, do CTN, o que revela a completa ausência de motivação do ato administrativo em questão e, por consequência, sua patente nulidade. Todo o trabalho fiscal, portanto, restringiu-se a mencionar que os Impugnantes ocuparam o cargo de Presidente do Conselho e reproduzir o artigo 34, inciso I, do Estatuto Social do CIEE, como se a competência por esse atribuída ao Presidente do Conselho para representar a entidade e praticar os atos pertinentes ao cargo fosse suficiente para a sua responsabilização tributária. É evidente que não. O simples fato de os impugnantes terem ocupado o cargo de Presidente do Conselho durante uma parte do período autuado jamais permitiria a responsabilização. Diante desse contexto, não restam dúvidas que a fundamentação da responsabilidade dos Impugnantes foi insuficiente. Afinal, exercer o cargo de presidência do Conselho de Administração não é uma conduta capaz de ensejar o surgimento da responsabilidade solidária. Pelo contrário, trata-se de mera afirmação genérica apresentada pela Autoridade Fiscal, que não se preocupou em nenhum momento em indicar atos específicos praticados pelo Impugnante em relação às supostas infrações objeto da autuação. Inclusive, o fato de a Autoridade Fiscal ter incluído como sujeitos passivos solidários os Presidentes do Conselho de Administração durante o período autuado, só reforça a total ausência de individualização de condutas no presente caso. Com efeito, na visão equivocada da Autoridade Fiscal, a mera ocupação do cargo de Presidente seria motivo suficiente para a imputação da responsabilidade solidária, o que, por óbvio, não poderá ser admitido por esta C. Turma Julgadora. Resta evidente, portanto, o caráter genérico da “fundamentação” da responsabilidade construída no presente caso, o que é completamente incompatível com a necessária especificidade exigida pela legislação de regência, resultando na nulidade do presente Termo de Responsabilidade Tributária. Por fim, cabe ressaltar que não guardam qualquer relação com a presente imputação de responsabilidade tributária os pagamentos efetuados pelo CIEE ao Impugnante LUIZ GONZAGA BERTELLI a título de prêmio, quando da rescisão de seu contrato de trabalho como Superintendente Geral, assim como os pagamentos realizados à pessoa jurídica LG Bertelli Consultoria Empresarial S/S Ltda., da qual o Impugnante é sócio gerente. Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Com efeito, conforme se extrai dos autos de infração e do RF, a responsabilidade solidária do impugnante foi fundamentada exclusivamente no exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o qual não pode ser confundido com a sua atuação como Superintendente Geral, nem como prestador de serviços de consultoria através da LG Bertelli Consultoria Empresarial S/S Ltda. Assim, requer-se que os argumentos que serão apresentados com a Impugnação do CIEE - devedor principal - sejam parte integrante da presente defesa, de forma que fica impugnado todo o crédito tributário exigido nos autos deste processo administrativo também pelo ora Impugnante. Caso esta C. Turma Julgadora, após analisar os argumentos apresentados pelo CIEE em sua Impugnação, ora reiterados e ratificados, entenda por manter os autos de infração originários do presente processo - o que se alega apenas a título argumentativo -, requer- se sejam analisados os itens da presente Impugnação para, ao final, determinar-se o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária constituído em face do Impugnante. Destarte, conforme o entendimento da doutrina e do STF (fixado em repercussão geral), casos de responsabilidade solidária que venham a ser fixados por lei, nos termos do artigo 124, inciso II, do CTN, devem observar a vinculação da pessoa responsabilizada ao fato gerador. Além disso, é certo que a possibilidade de atribuição de solidariedade às “pessoas expressamente designadas por lei”, prevista no artigo 124, inciso II, do CTN, não admite a aplicação de qualquer lei, visto que apenas a Lei Complementar pode tratar dessa matéria, conforme prevê a alínea “b” do inciso III do artigo 146 da CF. Contudo, é evidente que, no presente caso, resta impossível ao Impugnante aferir se eventual dispositivo legal aplicado cumpre referidos requisitos, tendo em vista que, conforme já demonstrado, a Autoridade Fiscal manteve-se silente, tendo fundamentado a responsabilização apenas com base no artigo 124, inciso II, do CTN. Não obstante, ainda que referido lapso pudesse ser superado – o que se admite apenas para argumentar –, é evidente que deveria a Autoridade Fiscal ter ao menos explicado a vinculação dos Impugnantes com o fato gerador da obrigação tributária. Inexiste, portanto, qualquer indicação pela Autoridade Fiscal de atos praticados pelo Impugnante, muito menos atos com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto do sujeito passivo principal. Toda a contabilidade e movimentação fiscal e financeira da entidade sempre foram efetuadas pelos Superintendentes Executivos (Geral, Administrativo e Financeiro), sendo que o Balanço Patrimonial, as Demonstrações de Resultados e as Demonstrações Contábeis, Fiscais e Financeiras foram devidamente aprovados pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia Geral Ordinária do CIEE, bem como por auditoria externa independente, realizada pela KPMG Auditores Independentes (“KPMG”). Nestes termos, resta claro que jamais seria possível atribuir responsabilidade tributária ao Impugnante com base no artigo 135, inciso III, do CTN, haja vista que, além de isso sequer ter sido objeto de alegação por parte da Autoridade Fiscal, inexiste a prática de qualquer ato com excesso de poderes ou infração de lei ou estatuto. Diante do exposto, requer-se a esta C. Turma de Julgamento o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com o reconhecimento da nulidade do Termo de Responsabilidade Tributária, lavrado em face do impugnante. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 1.385 a 1.430) e decidiu por acolher em parte os argumentos, e manter em parte o crédito tributário, reduzindo a multa de ofício de 150% Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 para 75% e excluindo a responsabilidade solidária do Sr. Luiz Gonzaga Bertelli e do Sr.Antônio Jacinto Caleiro Palma. A pessoa jurídica tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/07/2021 (e-fl. 1.470). Os responsáveis solidários tomaram ciência entre 28/07/2021 e 29/07/2021. Em 16/08/2021, a pessoa jurídica apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 1.522 a 1.612. Em preliminar a recorrente alega que tem várias decisões administrativas favoráveis e cita os processos: 19515.001482/2002-13, 19515.721.246/2017-01 e 19515.720.733/2017-49. Aduz que o descumprimento dos pressupostos de validade levaria a nulidade do lançamento e aponta quatro supostas causas: Nulidade da fundamentação: relatório fiscal contém “conjecturas e julgamentos subjetivos em relação à conduta do contribuinte”, mas não haveria demonstração da relação do ato praticado com a suposta infração legal apontada. Incompetência do fiscal: avaliar a natureza assistencial de atividades e enquadramento como entidade beneficente de assistência social seria tarefa atribuída unicamente ao Ministério da Cidadania, através do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) Falta de liquidez e certeza: no caso de contratação de menor aprendiz, nos termos do art 22, I da Lei nº 8.212, de 1991, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição social seria tão somente do tomador do serviço. Assim, há a cobrança do crédito tributário englobando tais valores, comprometeria a liquidez e certeza do todo o auto. Inobservância do limite de 20 salários mínimos das bases de cálculo: Nos termos da Lei nº 6.950, de 1981, a base de cálculo das contribuições sociais e as destinadas a terceiros teriam um limite legal de 20 vezes o salário mínimo. A alteração do Decreto-Lei nº 2.318/1986 teria excluído o limite somente para a contribuição social, permanecendo para à contribuição a outras entidades ou fundos. No mérito sustenta o caráter assistencial das atividades do CIEE e a imunidade das contribuições sociais nos termos do art. 195, §7º da Constituição Federal. Sustenta ainda que a distribuição de prêmios e bonificações não constituiu em distribuição de parcela do seu patrimônio, e que a celebração de contratos apontados pela fiscalização não constituíram em violação às vedações do art. 14, I do CTN, que proíbe a remuneração de dirigentes. Por fim, solicita a manutenção da decisão do Acórdão quanto ao afastamento da multa qualificada de 150 % e consequente não provimento do recurso de ofício interposto. Tendo em vista que a exoneração do crédito tributário relativo à multa qualificada e a exclusão da responsabilidade solidária foi superior ao limite de alçada, o órgão prolator da Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 decisão encaminhou Recurso de Ofício, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF, para que este Conselho se pronuncie sobre a decisão. Foi apresentada manifestação dos responsáveis solidários pela negativa no provimento do Recurso de Oficio e manutenção do Acórdão recorrido. (e-fls. 1.629 a 1.633 e 1.641 a 1.645). A Procuradoria da Fazenda Nacional foi regularmente intimada e informou que distribuirá memorial ao Conselheiro Relator e fará sustentação oral quando da inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão dos Recursos O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. O recurso de ofício atende às condições de admissibilidade, em especial, é superior ao limite disposto na Portaria MF nº 02, de 2023 ( maior que R$ 15.000.000,00), razão pela qual merece ser conhecido. Preliminar Recurso Voluntário Em preliminar a recorrente alega que tem várias decisões administrativas favoráveis e cita os processos: 19515.001482/2002-13, 19515.721.246/2017-01 e 19515.720.733/2017-49 Afirma que o descumprimento dos pressupostos de validade levaria a nulidade do lançamento e aponta quatro supostas causas:  Nulidade da fundamentação: relatório fiscal contém “conjecturas e julgamentos subjetivos em relação à conduta do contribuinte”, mas não haveria demonstração da relação do ato praticado com a suposta infração legal apontada.  Incompetência do Fiscal: avaliar a natureza assistencial de atividades e enquadramento como entidade beneficente de assistência social seria tarefa atribuída unicamente ao Ministério da Cidadania, através do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)  Falta de liquidez e certeza: no caso de contratação de menor aprendiz, nos termos do art 22, I da Lei nº 8.212, de 1991, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição social seria tão somente do tomador do Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 serviço. Assim, há a cobrança do crédito tributário englobando tais valores o que comprometeria a liquidez e certeza do todo o auto-de-infração.  Inobservância do limite de 20 salários mínimos das bases de cálculo: Nos termos da Lei nº 6.950, de 1981, a base de cálculo das contribuições sociais e as destinadas a terceiros teriam um limite legal de 20 vezes o salário mínimo. A alteração do Decreto-Lei nº 2.318/1986 teria excluído o limite somente para a contribuição social, permanecendo para à contribuição as outras entidades ou fundos. Sobre a alegada nulidade da fundamentação, que ensejaria cerceamento de defesa, o Acórdão recorrido sustentou que: Observa-se, ainda, que no caso em análise, o direito de defesa e ao contraditório estão sendo plenamente exercidos pelos sujeitos passivos, não se vislumbrando qualquer cerceamento ou motivo para nulidade do procedimento realizado, pois o lançamento é claro, fundamentado e perfeitamente motivado, tanto que possibilitou, ao impugnante e os responsáveis solidários, a compreensão e negação dos fatos apontados pela auditoria fiscal federal, manifestando-se farta e extensamente a respeito dos lançamentos, demonstrando pleno conhecimento das razões que ensejaram as autuações. Os fatos que levaram o Fiscal a concluir pela suspensão da imunidade estão relacionados nos autos lavrados e, caso o contribuinte discorde deles, é seu direito discuti-los como questão de mérito, mas não como nulidade do ato. Sobre a alegada incompetência do Fiscal, a autorização para o exercício da atividade é dada pelo art. 142 do CTN, que prevê competência privativa da autoridade administrativa em constituir o crédito tributário. De forma mais específica, a decisão de piso cita a Lei nº 12.101, de 2009 (em vigor no momento do lançamento), especialmente o art. 32 que trata da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para lavrar o auto de infração. A discussão sobre a constitucionalidade ou não da Lei nº 12.101, de 2009, que trata dos requisitos para obtenção e manutenção do CEBAS, será abordada quando da análise do mérito, assim como a competência para o enquadramento como entidade beneficente de assistência social. O importante aqui é destacar que o lançamento de auto de infração é competência do Auditor-Fiscal. Ainda em preliminar, é apontado a falta de liquidez e certeza do crédito tributário por supostamente conter valores que não deveriam integrar a base de cálculo. Esse tema, assim como a nulidade da fundamentação, não é apropriado como preliminar. A exclusão de valores que o contribuinte julgar indevidamente inseridos na base de cálculo deve ser apontada quando da impugnação como mérito da questão. O afastamento de valores da base de cálculo não tem o condão de contaminar todo o crédito tributário com a nulidade. A recorrente requer a anulação da autuação por não ter sido observado o limite de 20 (vinte) salários mínimos na apuração das correspondentes bases de cálculo, conforme previsto na Lei nº 6.950, de 1981. A citada lei prevê: Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 “Art. 4º O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (grifei) Ela foi alterada pelo Decreto-Lei nº 2.318, de 1986: “Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981”. (grifei) O argumento do contribuinte é que o artigo somente revogou o caput do art. 4ª da Lei 6.950, permanecendo a limitação do parágrafo único para as contribuições parafiscais. A Lei nº 9.424, de 1996, art, 15 e Lei nº 9,766, de 2006, art. 1º, que regem a cobrança do FNDE, editadas posteriormente ao Decreto-Lei considerado, preveem como base de cálculo da contribuição social é a totalidade da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. O assunto é controverso e foi aceito sob o tema 1079, pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos. Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. O recurso especial foi apreciado pelo STJ que decidiu pela inexistência da limitação. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II – Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III – Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 IV – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V – Recurso especial das contribuintes desprovido. (Acórdão no RECURSO ESPECIAL Nº 1898532 - CE (2020/0253991-6- Relatoria da Ministra Regina Helena Costa – julgamento em 13/03/2024) Logo, afastam-se todas as preliminares de nulidades suscitadas, portanto, não há motivo para reformar a decisão de piso neste quesito. Mérito do Recurso Voluntário No mérito sustenta o caráter assistencial das atividades do CIEE, a imunidade das contribuições sociais nos termos do art. 195, §7º da Constituição Federal. Sustenta ainda que a distribuição de prêmios e bonificações não constituiu em distribuição de parcela do seu patrimônio, e que a celebração de contratos apontados pela fiscalização não constituíram em violação às vedações do art. 14, I do CTN, que proíbe a remuneração de dirigentes. Por fim questiona a falta de motivação do relatório fiscal para a aplicação da multa qualificada e sustenta que em caso de dúvida, não pode prevalecer o tratamento mais gravoso. Sustenta ainda o caráter confiscatório da multa agravada. Assistência Social e Imunidade Inicialmente é necessário fazer um histórico da legislação que rege o benefício da isenção/imunidade. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 trazia os requisitos para o gozo da “isenção” pelas entidades beneficentes: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifei) § 1ºRessalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Embora o artigo citados acima mantenham o termo “isenção”, o Supremo Tribunal Federal já de muito tempo reconheceu que se trata de uma “imunidade”. MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.(RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) A competência do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS era de verificar se a entidade cumpria os requisitos do Decreto 2.536, de 1998, para fins de obtenção ou manutenção do certificado de entidade de fins filantrópicos. Já a competência do INSS (posteriormente RFBF) era de verificar se a entidade cumpria os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, de modo a gozar da imunidade. Neste cenário, havia verificação dos requisitos, requerimento de isenção e permissão para utilização da isenção pelo INSS, ou seja, havia uma fase prévia de controle, a cargo do INSS (posteriormente RFB). A sistemática mudou com a edição da Lei nº 12.101 de 2009, e os requisitos passaram a constar do art. 29, que manteve o termo “isenção”: Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (...) Art. 34. Os pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento até a data de publicação desta Lei serão remetidos, de acordo com a área de atuação da entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em vigor à época da protocolização do requerimento. (grifei) Houve mudança no procedimento: deixou de ser objeto de requerimento específico e passou a ser a haver a certificação que consistia em reconhecer a entidade como beneficente. Os demais requisitos ficaram para posterior averiguação pela fiscalização (Receita Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Federal do Brasil). O certificado é apenas um dos requisitos para poder usufruir do benefício, não valendo, isoladamente, como garantia da condição de imune. Os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foram objeto de pedido de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADIs 2028, 2036, 2228 e 26214 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida), sob a alegação que a exigência de contrapartidas por parte das entidades beneficentes teria que ocorrer por lei complementar e não lei ordinária Com a edição da Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS, a constitucionalidade foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre outras ações. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (grifei) Quando apreciou a Lei nº 12.101, de 2009 (ADI 448), decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros que estabeleciam contrapartidas estranhas ao já tratados pelo art. 14 do CTN. Após a apreciação do STF, a interpretação mais aceita é que as regras que tratem exclusivamente do procedimento de concessão da certificação (CEAS/CEBAS), pelos Ministérios envolvidos, poderiam estar inseridas em lei ordinária (no caso a Lei nº 12.101, de 2009), mas não poderia exigir requisitos de contra partida estranhos aos inseridas no art. 14 do CTN, posto que não existia outra lei com força de complementar, apta a reger a matéria. Visando solucionar a lacuna na legislação, foi publicada a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que passou a tratar da questão da certificação necessária para se obter a imunidade. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente); Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade ocorra nos termos e nos limites do § 2º do art. 35 da referida Lei. (...) Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: I - ser constituída como pessoa jurídica de natureza privada e ter objetivos e públicos- alvo compatíveis com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - comprovar inscrição no conselho municipal ou distrital de assistência social, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; III - prestar e manter atualizado o cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; IV - manter escrituração contábil regular que registre os custos e as despesas em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade; V - comprovar, cumulativamente, que, no ano anterior ao requerimento: a) destinou a maior parte de seus custos e despesas a serviços, a programas ou a projetos no âmbito da assistência social e a atividades certificáveis nas áreas de educação, de saúde ou em ambas, caso a entidade também atue nessas áreas; b) remunerou seus dirigentes de modo compatível com o seu resultado financeiro do exercício, na forma a ser definida em regulamento, observados os limites referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta Lei Complementar. § 1º Para fins de certificação, a entidade de assistência social de atendimento que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar o comprovante de inscrição, ou de solicitação desta, de suas atividades nos conselhos de assistência social de, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos Municípios de atuação, com comprovação de que a preponderância dos custos e das despesas esteja nesses Municípios, conforme definido em regulamento. § 2º Para fins de certificação, a entidade de assistência social de assessoramento ou defesa e garantia de direitos que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar o comprovante de inscrição da entidade, ou de solicitação desta, no conselho municipal de assistência social de sua sede, ou do Distrito Federal, caso nele situada a sua sede, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 3º Os requisitos constantes dos incisos II e III do caput deste artigo deverão ser cumpridos: I - no ano do protocolo ou no anterior, quando se tratar de concessão da certificação; ou II - no ano anterior ao do protocolo, quando se tratar de renovação. § 4º As entidades que atuem exclusivamente na área certificável de assistência social, ainda que desempenhem eventual atividade de que trata o art. 30 desta Lei Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Complementar, caso obtenham faturamento anual que ultrapasse o valor fixado em regulamento, deverão apresentar as demonstrações contábeis auditadas, nos termos definidos em regulamento. § 5º As entidades de atendimento ao idoso de longa permanência, ou casas-lares, poderão gozar da imunidade de que trata esta Lei Complementar, desde que seja firmado contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade seja realizada no limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. § 6º (VETADO). § 6º O limite estabelecido no § 5º deste artigo poderá ser excedido, desde que observados os seguintes termos: (Promulgação partes vetadas) I - tenham termo de curatela do idoso; (Promulgação partes vetadas) II - o usuário seja encaminhado pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público ou pelo gestor local do Suas; e (Promulgação partes vetadas) III - a pessoa idosa ou seu responsável efetue a doação, de forma livre e voluntária. (Promulgação partes vetadas) § 7º Não se equiparam a entidades de atendimento ao idoso de longa permanência, ou casas-lares, aquelas unidades destinadas somente à hospedagem de idoso e remuneradas com fins de geração de recursos para as finalidades beneficentes de mantenedora, conforme o art. 30 desta Lei Complementar. (...) Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: I - o gestor municipal ou estadual do SUS, do Suas e do Sisnad, de acordo com sua condição de gestão, bem como o gestor federal, estadual, distrital ou municipal da educação; II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; IV - o Tribunal de Contas da União; V - o Ministério Público. § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. (...) Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. (grifei) Agora não resta dúvidas que a sistemática adotada pela Lei é a certificação prévia da entidade e, tal como na sistemática da Lei nº 12.101/2009, controle posterior dos órgãos fiscalizadores, entre eles a Receita Federal que, verificado o descumprimento dos requisitos, são aptos a lavrar o auto de infração correspondente. Não há grandes divergências no entendimento que possuir a certificação não é condição suficiente para o gozo da imunidade, já que a legislação é bem clara da necessidade de os órgãos de controle fiscalizarem o cumprimento dos requisitos. Contudo, a certificação como condição necessária à fruição do benefício é ainda uma questão controversa no âmbito deste Conselho. O argumento para exigir a certificação como pré-requisito é entender que os procedimentos descritos pela Lei 12.101, de 2009, na parte relacionada a certificação, são de mero procedimento, e portanto aptos a serem regulados por lei ordinária. Para os que não entendem que a certificação seja um pré-requisito necessário para usufruir da imunidade, a questão é compreendia de forma oposta, que não é regra meramente procedimental, assim a Lei não é apta a reger sua concessão. Após a edição da Lei Complementar, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF assim se manifestou sobre a exigência do CEBAS, afastando o certificação como pré-requisito para se obter imunidade das contribuições sociais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 EMBARGOS. OBSCURIDADE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO DA COFINS. INEXIGIBILIDADE DO CEBAS. Obscuridade endógena conferida no final da ementa consignada e voto condutor gera a necessidade de saneamento como consequência lógica ou necessária para a supressão do equívoco. Clarifica-se, assim, que, considerando que as Leis Ordinárias - 8.212/91 e 12.101/09 não trazem somente normas procedimentais para a emissão do CEBAS, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social e de educação, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN, independentemente da inexistência ou existência do certificado (RE 566.622/RS e ADI 4.480). (grifei) A parte dessa discussão, uma regra se manteve incontroversa durante todo esse tempo de vácuo legislativo, foi a necessidade de que, para usufruir do benefício da imunidade é necessário o cumprimento dos requisitos imposto no art. 14 do CTN, a serem fiscalizados pela Receita Federal do Brasil, competente para, em caso de descumprimento, lavrar o auto de infração correspondente das contribuições sociais devidas e não recolhidas. Dispõem o art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (grifei) Natureza da atividade desenvolvida pelo CIEE Uma questão que se mostra anterior à imunidade é a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente. Se ficar evidenciado que a natureza da atividade não é de cunho assistencial, não há de se tecer mais comentários pois a condição é uma premissa necessária (mas não suficiente) para ter direito à imunidade, nos termos do art. 195 da Constituição Federal. Sobre o mesmo tema foi lavrado o auto de infração constante do processo nº 19515.720733/2017-49, que versa sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Muito embora o tributo lá considerado (IRPJ) seja diverso do ora sob análise (Contribuição Previdenciária), os fundamentos para o lançamento são muito similares, o afastamento da imunidade por descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. O resultado do Acórdão proferido (1402-004.385, sessão em 22/01/2020) foi pelo provimento do Recurso Voluntário e anulação do lançamento. Contudo, o motivo do provimento do Recurso se deu por aplicação de regras específicas do Imposto de Renda. Analisando especialmente a imunidade, o Acórdão decidiu que havia motivos para o afastamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. O artigo 32, §1º da Lei nº 9.430/96 não confere à autoridade fiscal a competência para analisar subsunção de determinada atividade ao conceito de assistência social. ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não faz jus à imunidade tributária, ficando configurado o descumprimento de requisito legal para a fruição do benefício fiscal, a entidade que distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a membro do Conselho de Administração. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO/IMUNIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. Se a auditoria fiscal encontra contabilidade confiável e suficiente a apurar os resultados tributáveis com base nas regras do Lucro Real, não se justifica o arbitramento, ainda que se trate de entidade de assistência social que tenha tido suspenso o gozo do benefício da isenção/imunidade, e não escriture o LALUR. (grifei) Uma das questões discutidas no Acórdão, que também foi trazida pelo contribuinte no Recurso, é a questão se sua atividade principal constituiu ou não em assistência social. Segundo a Fiscal, a atividade desenvolvida pela entidade não tem cunho assistencial: 4.1.1. No tocante à assistência social com vista a promoção da integração ao mercado de trabalho, nos deparamos com o Parecer nº 136/2012/CONJUR-MDS/CGU/AGU. Em pesquisas realizadas, foi verificado que o entendimento firmado pelo Parecer nº 136/2012/CONJUR-MDS/CGU/AGU é de que “a principal atividade desenvolvida pelos Centros de Integração Empresa-Escola, a intermediação de estágio, não se caracteriza como ação ou serviço de assistência social, assim como suas demais atividades que não tem por finalidade principal, em regra, atender as vulnerabilidades protegidas pela Assistência Social”. E, conforme entendimento da CONJUR/MDS, ainda que o CIEE desenvolva algumas atividades de capacitação e orientação dos jovens estudantes, “não há dúvida de que a sua principal atividade é a integração entre as empresas interessadas em contratar estagiários e as instituições de ensino, o que corresponde, inclusive, à sua denominação centro de integração empresa-escola.”. Segue abaixo a transcrição de trechos desse Parecer: (...) 4.1.6. Nesse ponto cabe destacar que o usuário dos serviços prestados pelo CIEE são tanto as empresas que contratam os serviços, como os jovens que se cadastram para serem estagiários ou aprendizes. O CIEE presta apenas um serviço de intermediação entre essas partes e recebe um pagamento por essa prestação de serviço. Esse pagamento é efetuado por uma das partes beneficiada pelo serviço prestado. Assim, não há como se considerar que os serviços prestados são efetuados de forma gratuita. E também não se vislumbra o cunho assistencial no serviço de intermediação que por si só não corresponde à promoção à integração ao mercado de trabalho. Lembrando que o CIEE não oferece o estágio, apenas um serviço de intermediação entre jovens e empresas. A recorrente afirma em sua defesa que possuía CEBAS do ano de 2007 ao ano de 2020, deferido pelo CNAS, entidade que tem a competência para atestar quem desenvolve Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 atividade beneficente. Alega ainda que o Parecer citado pela fiscalização estaria revogado pelo nº 248/2018/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS. Analisando argumentação parecida o Acórdão que decidiu sobre o IRPJ muito bem tratou do assunto. Embora a Relatora do processo tenha sido vencida em parte do voto, na que trata sobre a natureza das atividades ela foi acompanhada pela maioria dos demais Conselheiros. Inicialmente é traçado uma diferenciação ente o conceito de instituições de assistência social, prevista no art. 150, IV, “c” (imunidade de impostos, inclusive o IRPJ) e o das entidades beneficentes de assistência social prevista no art. art. 195, §7º (“isenção” das contribuições para a seguridade social, na qual se insere o tributo ora considerado), ambos da Constituição. 2.1.1) O CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Constituição Federal de 1988 ampliou, consideravelmente, as medidas de proteção social ao adotar o conceito de Seguridade Social. No regime constitucional pretérito, a proteção social estava vinculada ao Seguro Social (previdência) de caráter contributivo. A constituição de 1988 passou a contar com benefícios de caráter universal, tais como a saúde e a assistência social. (...) Conforme foi consignado no Parecer Defis/Gabinete de 04/09/2017, o Parecer nº 136/2012 firmou o entendimento de que “a principal atividade desenvolvida pelos Centros de Integração Empresa-Escola, a intermediação de estágio, não se caracteriza como ação ou serviço de assistência social, assim como suas demais atividades que não tem por finalidade principal, em regra, atender as vulnerabilidades protegidas pela Assistência Social”. A distinção apontada pela Recorrente é relevante e já foi reconhecida tanto pela doutrina quando pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as entidades de assistência social a que se refere o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal não necessitam ter o caráter universal aplicável as entidade beneficentes de assistência social mencionadas no artigo 195, §7º da CF/88. Nesse sentido, esclarecedoras as observações de FÁBIO ZAMBITTE IBRAIM: Não se deve confundir esta imunidade com a prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição, referente às entidades de assistência social. Primeiro, porque esta imunidade diz respeito a impostos, tão somente. Segundo, porque as entidades de assistência social, não beneficentes, são restritas a determinadas classes ou grupos, visando auxílio mútuo - buscam garantir um padrão mínimo de vida dos associados, sem atender pessoas estranhas ao grupo. Uma entidade de assistência social também pode ser beneficente, desde que abra seus serviços à sociedade. Neste caso, tal entidade gozaria das duas imunidades, referentes às contribuições sociais e aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços. As entidades beneficentes de assistência social - EBAS deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, ou seja, é vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional. Tal característica, hoje, tem previsão legal expressa na Lei nº 12.101/09. (IBRAIM, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário, 20 edição, ed. Impetus, p. 437) (grifamos) Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sobre a distinção entre os conceitos de entidade de assistência social sem fins lucrativos tratada no artigo 150, VI e entidade beneficente de assistência social previsto no artigo 195, §7º. Tal distinção foi formulada quando do Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 julgamento da Ação Direita de Constitucionalidade nº 2.028/DF, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1“[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2.“Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à intituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator" Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (grifamos) (...) Do exposto até aqui é possível concluir que o conceito de entidade de assistência social previsto no artigo 150, IV, é mais abrangente do que o de entidade beneficente de assistência social previsto no artigo 195, §7º da CF/88. Nas palavras do Ministro Teori Zavascki, acima reproduzidas, o primeiro dispositivo (art. 150, IV) destina-se "a contemplar, sem reservas, as entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos". Em outras palavras, a ausência de renovação do CEBAS não pode ser tomada como justificativa para suspensão da imunidade dos impostos prevista no artigo 150, IV, da CF/88, desde que não ofendidos os requisitos do artigo 14 do CTN. (grifei) A conclusão da Relatora é que um numero maior de atividades de assistência social podem fazer jus à imunidade de impostos. Já para ter direito à imunidade das contribuições previdenciária, é necessário preencher um número maior de requisitos, reduzindo o conceito de assistência social. Na sequencia passa a analisar o Parecer que serviu de motivação para a fiscalização. Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Tal premissa é de suma importância para analisar a questão posta no presente processo, pois, um dos fundamentos utilizados para suspensão da imunidade, foi, exatamente, o caráter não assistencial da atividade praticada pela Recorrente, conforme se verifica pelo disposto no Parecer nº 136/2012/CONJUR-MDS/CGU/AGU. (...) Ademais, é importante destacar que o conceito de "promoção da Integração ao mercado de trabalho, é um conceito indeterminado, sendo assim , é imprescindível verificar as atividades desenvolvidas pela Recorrente. Conforme se constata pela documentação juntada aos autos, a Recorrente desenvolve os programas de estágio, programa aprendiz e alfabetização de adultos. Desses programas, analisa-se o programa de estágio apontado pela autoridade fiscal como despido de natureza assistencial. (...) A decisão recorrida concluiu pela inadequação da atividade da Recorrente ao conceito de assistência social, pois "os beneficiários imediatos das atividades do CIEE são as empresas concendentes de estágio e as entidades de ensino, sendo os estudantes beneficiários mediatos no que tange a possibilidade de sua formação escolar, e nessa perspectiva, as empregas estão obrigadas a pagar por estagiário a partir do convênio do CIEE." Tais alegações, todavia, não são suficientes para descaracterizar a atividade da Recorrente como atividade de assistência social. Em primeiro lugar, porque tanto os alunos quanto as universidades e as empresas são beneficiários diretos dos serviços prestados pela Recorrente. Em segundo lugar, porque ainda que se aceite a distinção promovida pela decisão recorrida entre "beneficiários mediatos e imediatos", tais conceitos não conflitam com o objetivo amplo de "promoção a integração ao trabalho" utilizado pelo artigo 203 da Constituição e pelo artigo 2º da LOAS. E, por último, o fato dos serviços serem remunerados não descaracteriza a atividade de como assistencial. Nesse sentido, esclarecedor o voto do Ministro Joaquim Barbosa no julgamento da mencionada ADIN nº 2.028/DF: Assim, observo que nenhum dos artigos citados (art. 150, VI, c, 195, §7º e 206) condicionam o reconhecimento da imunidade à exclusividade da prestação de serviços ou benefícios gratuitos, pois os conceitos de beneficência e ação de assistência social não se confundem no plano constitucional. A circunstância de a entidade cobrar pela prestação de alguns de seus serviços ou benefícios, ou ainda possuir outras fontes de receita que visem o lucro, não lhe retira a condição de beneficente. É evidente que a circunstância de a entidade cobrar pela prestação de alguns de seus serviços ou benefícios, ou ainda possuir outras fontes de receita que visem o lucro, não lhe retira a condição de beneficente, como, aliás, já decidiu esta Corte em diversas oportunidades (cf., v.g., o RE 116.118, rel. min. Sydney Sanches, Segunda Turma, DJ de 16.03.1990; o RE 108.796, rel. min. Carlos Madeira, Segunda Turma, DJ de 12.09.1986; o RE 89.012, rel. min. Moreira Alves, Segunda Turma, RTJ 87/684). De fato, é improvável que uma entidade beneficente privada consiga recursos suficientes para atender seus objetivos apenas com doações voluntárias de particulares. Por outro lado, é da essência das atividades privadas beneficentes não contar necessariamente com subsídio público. Nesse aspecto, é necessário também resguardar outro princípio constitucional, que assegura aos cidadãos atuar Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 livremente, segundo suas crenças e consciências, no campo da filantropia e do assistencialismo. Se as fontes de recursos das entidades beneficentes forem limitadas a doações espontâneas e às subvenções públicas, perde-se a garantia de independência.(grifamos) Por fim, é importante registrar que a Coordenação Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, ao julgar o processo de Supervisão Extraordinária, instaurada com fundamento no art. 14 do Decreto nº 7.237/2010 e no artigo 27 da Portaria nº 353/2011 concluiu pela natureza assistencial da Recorrente (fls. 3377/. Tal decisão foi formalizada no Parecer Técnico nº 248/2018/ CGCEB/DRSP/SNAS/MDS (fls. 3377), cujo teor é o seguinte: (...) V - CONCLUSÃO Diante do exposto, e face aos elementos constante nos autos, verifica-se que a entidade preencheu os requisitos da Certificação, nos termos da Lei nº 12.101/2009, motivo pelo qual sugere-se a improcedência da presente Supervisão e o deferimento do Processo de renovação da Certificação nº 71000.141758/2014-59, instaurada em face da entidade Centro de Integração Empresa Escola de São Paulo - CIEE -SP, inscrita no CNPJ 61.600.839/0001-55. Com o deferimento do Processo nº 71000.141758/2014-59, a entidade passará a estar certificada para o período de 01/01/2015 até 31/12/2017. À superior consideração da Coordenação Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social/CGCEB, do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS/DRSP e, por fim, da Secretaria Nacional de Assistência Social/SNAS. Após, retornem os autos à CGCEB para notificação dos interessados. Aqui não há diferenciação entre as imunidades. O reconhecimento da CNAS abrange o conceito mais restritivo de atividade beneficente para fins de imunidade da contribuição social, por certo abrange o conceito para imunidade dos impostos. Concluindo o argumento, a Relatora traz a questão da incompetência expressa da autoridade fiscal para analisar o conceito de assistência social para impostos. Por fim, é importante destacar que o artigo 32, §1º da Lei nº 9.430/96 não confere à autoridade fiscal a competência para analisar subsunção de determinada atividade ao conceito de assistência social. Vejamos: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, §1º e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (grifamos) Conforme se verifica pela leitura do parágrafo 1º do artigo 32, a competência da autoridade fiscal, em relação à imunidade prevista no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal, se restringe à análise do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 14 do CTN. (grifei) Considerando a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e da Lei nº 12.101, de 2009, que tratava das contrapartidas a mais exigidas das Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 entidades, reconheceu o STF que, até a edição da norma competente, somente as contrapartidas tratadas no art. 14 do CTN eram exigíveis. Assim, a questão da imunidade dos impostos passou a ser similar a questão da imunidade das contribuições. A competência da autoridade fiscal é restrita a analisar o cumprimento dos requisitos do CTN. A questão da certificação prévia (ter o CEBAS), continuou controversa somente até a edição da LC 187, de 2021, pois, a partir deste marco, não há dúvidas que a tarefa de certificação como entidade de assistência social será sempre prévia e de competência da entidade certificadora. Portanto, por ter a recorrente sido certificada como entidade de cunho assistencial (CEBAS) durante todo o período considerado no lançamento e por não ser de competência da Receita Federal fazer o enquadramento das atividades como de cunho social, há de se reconhecer a natureza assistencial do serviço prestado pela recorrente. Não cumprimento dos requisitos da Imunidade no caso concreto Ser entidade de cunho social não é, por si só (condição suficiente), para ser considerada imune. Afastando todas as controvérsias em torno da constitucionalidade das leis já mencionada, resta incontroverso a necessidade de cumprimento dos 3 (três) requisitos do CTN. Descumprido qualquer um deles, fica afastada a imunidade. No caso concreto, a Fiscal motiva o lançamento baseada em três grandes temas: pagamentos feitos à trabalhadores sem exigência legal ou contratual que atribuiu a mera liberalidade do empregador, pagamentos feitos à pessoa jurídica de verbas que seriam benefícios exclusivos de empregados pessoa física, feitos por mera liberalidade, contratação de pessoa jurídica para favorecer membro do Conselho. Segundo a fiscalização, tais condutas incidiriam em infração ao inciso I do art. 14 do CTN, pois configuraria distribuição irregular de parcela de sua renda. O relatório fiscal assim sintetiza as causas do lançamento: 6. Descumprimento dos requisitos da entidade filantrópica Após análise dos documentos apresentados pela entidade, pesquisas e buscas nos arquivos da Receita Federal do Brasil, verificamos que no período fiscalizado de 01/2016 a 12/2018 , a entidade não atende os requisitos previstos no art. 29 da Lei 12101/2009 e no art. 14 do CTN – Lei 5172/66 para ser enquadrada como entidade imune/isenta, conforme fatos descritos abaixo: 6.1. A entidade paga benefícios para os trabalhadores, tais como prêmio, premio motivacional, gratificação, bônus adicional e 14º. Salario, por liberalidade, sem a previsão em acordo coletivo ou regulamento de benefícios e descumpre o inc. V do art. 29 da Lei 12101/2009 e inciso I do art. 14 do CTN, conforme detalhado no item 4.2. O total dos benefícios pagos foi de R$ 24.257.915,66. 6.2. A entidade paga mensalmente para o CIEE Nacional, entidade que tem como finalidade representar e defender os interesses dos CIEE estaduais perante os poderes públicos federais, conforme descrito no item 4.3. e descumpre o inciso II Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 do art. 29 da Lei 12101/2009 e inciso II do art. 14 do CTN, isto é, não está aplicando suas rendas e superavit na manutenção e desenvolvimento das atividades e objetivos institucionais. O total pago foi de R$ 1.825.129,00 6.3. O contribuinte contratou prestador de serviço PJ, mas paga por liberalidade, benefícios inerentes à categoria de empregados, conforme descrito nos itens 4.4 e 4.5 , a entidade descumpriu o inc. V do art. 29 da lei 12101/2009 e inc. I do CTN. O total pago pelos serviços prestados para L.G. Bertelli Consultoria Empresarial foi de R$ 700.040,75 e R$ 179.278,68 pelos benefícios extras , totalizando R$ 879.319.43. Para a NHMenezes Consultoria pelos serviços foram pagos R$ 209.400,00 e benefícios extras de R$ 34.900,00, totalizando R$ 244.300,00. 6.4. O Sr. Luiz Gonzaga Bertelli, era empregado, com o cargo de Presidente do Conselho de Administração para o período de 04.2015 a 12.207. O contrato de trabalho foi rescindido em 03.2017, e contratado como prestador de serviço pessoa jurídica, mas manteve o cargo de Presidente do Conselho de Administração, por esta conduta a entidade descumpriu o disposto no inc. I paragrafo 1º. do art. 29 da Lei 12101/2009 ( redação dada pela Lei 12868 de 2013). 6.5. As atividades do CIEE não se enquadram como socioassistenciais, conforme descrito no item 5 e no parecer 136/2012 CONJUR-MDS/CGU/AGU. 6.6. Os usuários dos serviços do CIEE são as empresas que buscam estagiários e aprendizes e os estudantes que se cadastram para uma dessas vagas. O CIEE presta um serviço de intermediação e recebe um pagamento por essa prestação de serviço, efetuado por uma das partes beneficiada pelo serviço prestado. Assim não há como considerar que os serviços são prestados de forma gratuita, conforme descrito no item 5. (grifei) A questão da natureza da atividade da pessoa jurídica já foi analisa, concluindo-se pelo caráter assistencial Cabe agora averiguar as questões do descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN: distribuição de prêmios aos empregados, os pagamentos feito ao CIEE Nacional e as suspeitas de favorecimento à membro do Conselho. Pagamento de prêmios Detalhando a operação, o Relatório assim apresenta os fatos: Pela análise das folhas de pagamento verificamos que a entidade paga vários benefícios para os trabalhadores, tais como: prêmio, prêmio motivacional, gratificação, bônus adicional e 14º. Salário. Independente da nomenclatura utilizada pela entidade, verificamos que são benefícios concedidos, sem previsão no Regulamento de Benefícios e também não foi objeto de acordo com o sindicato da categoria. Nas explicações sobre os critérios para o pagamento do Prêmio nas rescisões, foi informado que é a superintendência que determina o valor e verificamos que são pagos para os trabalhadores com os maiores salários. A entidade não justificou o pagamento das gratificações, bônus adicional e premio motivacional, pagas por liberalidade e não foram esclarecidos os critérios utilizados. Concluímos que ao adotar este procedimento, a entidade descumpriu o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei 12101/2009 e o inciso I art. 14 do CTN, isto é, não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer titulo - se os “prêmios” e “gratificações” não constituem obrigações decorrentes de lei, ou pelo menos decorrentes de disposições estatutárias formais (caso estas fossem legalmente admissíveis), constituem, por consequência, distribuição de parcela de seu patrimônio ou renda a qualquer título, na medida em que, justamente por não constituir obrigação legal, deve ser caracterizada como liberalidade. Podemos ainda dizer que em relação à pratica de pagamento de verbas remuneratórias por mera liberalidade pelas entidades Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei 12101/2009 é que tal conduta afronta diretamente a obrigação legal de aplicação integral de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais. (grifei) Em sua defesa a impugnante alegou: Pagamentos de remuneração variável: Não há provas de que a distribuição tinha a intenção de distribuir dividendo e cita a decisão da DRJ no processo relativo ao lançamento do IRPJ, de outro período que, quando analisou a questão do pagamento do 14ª Salario, decidiu que não havia provas suficientes para justificar o assunto. Pagamento de prêmio – Rubrica 0071: o propósito era remunerar os empregados em valores compatíveis com outras entidades do mesmo segmento. Devolução de contribuição sindical: Devolução de valores descontados dos empregados em razão do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Pagamento de Prêmio propriamente dito: prestigiar e manter motivados os seus empregados. Verbas foram tratadas como remuneração repercutindo os fins fiscais (IRRF e CP do empregado). Pagamento na rescisão do contrato de trabalho: contribuição à relevante e tempo de trabalho dedicado ao impugnante. O pagamento não era em todas as rescisões, mas em situações excepcionais. Prêmio motivacional: Em retribuição ao esforço do colaborador e em valor compatível com o mercado de trabalho. Pagamento de gratificação: pagamento por conta e ordem dos empregadores em que os aprendizes estavam alocados, por estarem formalmente vinculados à folha de pagamento do Impugnante. Bônus Adicional: idem verba “bônus” conceder pagamentos ao empregado no momento da rescisão contratual. Décimo terceiro salário: 2 parcelas anuais que integram o salário dos empregados, não depende de atingimento de meta e mera motivação pessoal e melhora da condição social do empregado. A DRJ decidiu pelo descumprimento dos requisitos (I do art. 14 do CTN) pois não houve a adequada comprovação da motivação dos pagamentos, já que não se tratava de obrigação legal nem pactual. Afirmou que a motivação apresentada sugere caráter subjetivo na determinação dos pagamentos. Os trechos abaixam detalham as conclusões do Acórdão. Prêmio da rubrica 0071: Pelo dispêndio do CIEE em reembolsar os valores descontados da remuneração dos empregados a título de contribuição assistencial, aduz a frágil alegação de que se deu em face do fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical. Ocorre que Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 a lei neste sentido só passou a ser vigente no final de 2017 (Lei 13.467/2017, que alterou o art. 579 da CLT, publicada no DOU em 14/7/2017 mas com vigência após decorridos 120 dias de sua publicação), quando restou comprovado pela fiscalização federal que os reembolsos eram efetivados desde janeiro de 2016. Ainda por amor ao debate, mesmo os reembolsos de 2018 estariam sem fundamento, haja vista não haver obrigação legal ou pactuada que imputasse ao CIEE a praticar tais reembolsos via distribuição de parcela do seu patrimônio sob qualquer forma ou pretexto. (grifou-se) Rescisão do Contrato de Trabalho: Os maiores valores dos prêmios foram pagos nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados, conforme planilhas de cálculos (fls. 66 e 67) e citações abaixo, por amostragem. Eduardo Barbosa Sakemi – Superintendente de Tecnologia, teve descontada a contribuição assistencial de R$ 1.344,48, no mês de 4/2016, que foi devolvida como prêmio em 5/2016, mas na rescisão efetivada em 20/7/2016 recebeu como prêmio o valor de R$ 8.963,20 e no mês seguinte recebeu outra parcela de prêmio no valor de R$ 92.023,00 que não constou na rescisão, mas foi lançada na folha de pagamento; Neusa Helena Menezes - Superintendente de Recursos Humanos, teve descontada a contribuição assistencial de R$ 1.182,27, em 3/2016, devolvido em 5/2016 no mesmo valor. Na rescisão ocorrida em 3/2017, recebeu de prêmio o valor de R$ 552.000,00, conforme planilha com as verbas rescisórias; Luiz Gonzaga Bertelli - Superintendente Geral, rescisão em 3/3/2017. Na planilha das verbas rescisórias constou somente o prêmio de R$ 81.459,17, mas na folha de pagamento de 4/2017 constatou-se a rubrica prêmio, no valor de R$ 404.000,00. No total, Luiz Gonzaga Bertelli recebeu R$ 485.703,54 de prêmio na rescisão do contrato de trabalho; e Simone Estruque Pires Nicolau, Gerente Regional, recebeu na rescisão, ocorrida em 20/6/2017, prêmio no valor de R$ 74.205,00. Como demonstrado acima, nas rescisões, a rubrica Prêmio não é devolução de contribuição assistencial e sim, valores pagos por determinação da superintendência, sem previsão na Convenção Coletiva e no Regulamento de Benefícios. (...) Não esclareceu quais os critérios dos cálculos e da seleção dos trabalhadores contemplados com o prêmio, que não estava previsto em regulamento de benefícios e nem foi objeto de negociação na convenção coletiva da categoria. (grifou-se) Prêmio Motivacional: Os valores da tabela acima foram relacionados por amostragem. Verificou-se que os benefícios variavam conforme o cargo ocupado pelo trabalhador, os que demandavam mais responsabilidade e liderança recebiam os valores maiores (supervisores e gerentes). (...) Questionada sobre a natureza, critérios para pagamento e cálculo do valor, a entidade não apresentou explicações, haja vista não haver previsão de pagamento no acordo coletivo e nem no regulamento de benefícios. Em sede de impugnação aduziu apenas motivos subjetivos ao dizer que observava padrões de mercado e se baseava em e- mail enviado em 18/3/2016 acerca de cobrança de metas. Ocorre que o e-mail é Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 extemporâneo aos pagamentos, pois estes ocorreram em 5/2016, enquanto que o e- mail diz taxativamente que “já podem contar com 40% de seu salário no mês de março” (sic). Ademais, o e-mail sequer se traduz como prêmio, por não ser específico, mas em espécie de adiantamento em 40% para o mês de março. E outra, há empregados que não constam da relação de envio da mensagem, como exemplos Helleny Batista Correia Lima Coelho e Janeide da Silva Martins. Por derradeiro, da listagem de folha 71, somente alguns recebem R$ 200,00, outros R$ 100,00 e poucos empregados auferiram valores maiores, tudo isso sem qualquer explicação prévia, objetiva, fundamentada e transparente. (grifou-se) Gratificação aos menores aprendizes: A empresa não esclareceu, para todos os aprendizes, quais as condições para o pagamento da gratificação, que não está prevista no acordo coletivo e nem no regulamento de benefícios. Nota-se apenas a juntada de alguns recibos de pagamento (fls. 1.117 e 1.118), do ano de 2018 (aprendizes da COOPERFORTE), e e-mail (fl. 1.114 e 1.117) de setembro de 2017 (aprendizes do Banco Luso), autorizados pelos contratantes. (grifou-se) Bônus Adicional A entidade não esclareceu as condições e critérios utilizados para o pagamento desta rubrica, no valor total de R$ 64.907,22 (sessenta e quatro mil novecentos e sete reais e vinte e dois centavos). Aduz apenas, em sede de defesa, que a finalidade era pagar valor ao empregado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, sem justificativa legal, contratual e/ou regulamentar. (grifou-se) 14º Salário: Não foram localizadas, nos regulamentos e convenção coletiva, cláusulas com a previsão deste pagamento de modo a obrigar o empregador a tal desembolso. (...) Mais uma vez não fundamentou os pagamentos de tais benefícios, apenas aduziu tratar�se de verba com nítido caráter salarial. Ocorre que a justificativa não encontra respaldo legal, regulamentar e/ou convencional. (grifou-se) No recurso foram reapresentados os argumentos de modo muito similar ao feito na impugnação e ressaltado que já foram apresentados documentos suficientes para comprovar o que alega, e que o ônus probatório da situação estaria a cargo da fiscalização. As provas apresentadas pela impugnante foram apreciadas pela instância de piso e embasaram sua conclusão. A questão geral a ser analisada é quais seriam as premissas válidas para aceitar que pagamentos feitos à empregados, sem previsão legal ou contratual, seriam meras liberalidades do empregador e assim constituiriam em distribuição disfarçada de parcela de sua renda. Falando de forma genérica, as premissas levantadas pela fiscalização são que os pagamentos não estão previstos em ato legal ou por contratos (individual, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva). Diante dessa constatação, o contribuinte foi intimado por diversas vezes a informar a natureza e a motivação dos pagamentos. Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 De forma geral, a resposta ao questionamento da fiscalização foi que eram uma retribuição a serviços relevantes prestados pelo colaborador (no caso de pagamentos feitos na rescisão), remunerar os empregados em valor compatível com o realizado no mercado de trabalho, devolver contribuição sindical descontada, mesmo sem qualquer obrigação neste sentido, promover a melhora da situação social do empregado, prestigiar, motivar e incentivar o colaborador. Os apontamentos da fiscalização apresentam a tese da retribuição/incentivo sem bases objetivas. Não há elementos especificando em quais condições deveriam ser pagos o bônus e como seriam os cálculos. Aponta que só existiu a constatação que havia uma correspondência entre o valor do salário e do prêmio, salários mais altos correspondiam a prêmios de maior valor. A entidade foi intimada a responder os critérios de cálculo e pagamento, mas não apresentou qualquer elemento de prova. A decisão da DRJ aponta justamente que a falta de discriminação dos critérios objetivos de pagamento e cálculo dos valores atestam a tese da fiscalização que constituíam pagamentos por mera liberalidade do empregador realizadas de forma subjetiva. Especificamente quanto ao pagamento do 14ª salario, que atinge todos os trabalhadores e tem o valor definido pelo próprio salario do colaborador, a defesa salienta a decisão da DRJ tomada no processo 19515.721246/2017-01 (contribuição social no período de 2012 a 2014), que acatou o argumento da defesa por considerar que a fiscalização não cumpriu o ônus probatório: Contudo, ainda que se considere tal representatividade, não há como fundamentar a conclusão fiscal sem que se observem elementos aptos a demonstrar a representatividade dessas despesas sobre as despesas com remuneração total, e sobre eventual superávit ou déficit total no exercício, ou ainda sem demonstrar por meio de outros elementos (como documentos que tratam das negociações, acordos, política remuneratória) que a intenção do contribuinte ao pagar 14º salário era distribuir dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio e não remunerar o empregado com verba compatível com outras entidades que atuam no segmento e no território em que está estabelecido o contribuinte. A decisão supracitada foi proferida em 08/2018 e o auto de infração foi lavrado dois anos depois, em 2020 No presente lançamento é expressamente salientado que houve apreciação de tais documentos: Segundo a entidade o 14º. Salário é pago para todos os trabalhadores em retribuição aos bons serviços prestados, no valor de um salário nominal, em duas parcelas. Os pagamentos foram efetuados em 11 e 12/2016, 06 e 11/2017 e 06 e 11/2018, conforme quadro abaixo, valores obtidos com base nas folhas de pagamento. Não foram localizadas nos regulamentos e convenção coletiva, clausulas com a previsão deste pagamento que obrigasse o empregador a tal desembolso. Em anexo, planilhas contendo a relação completa dos trabalhadores – 14 sal. 1ª.parc 2016, 2017 e 2018; 14 sal. 2ª.parc 2016, 2017 e 2018; 14 sal.quitação 2016, 2017 e 2018. Estamos diante de situação diferente da que motivou a decisão da DRJ naquele processo, por falta de apreciação de alguns documentos que o julgador considerou relevante. Aqui, os documentos foram solicitados ao contribuinte e considerados no lançamento. Nesta Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 premissa, não há como aplicar ao presente caso as mesmas conclusões de lá, posto que os fatos são similares mas não idênticos. Considerando o caráter “atípico” dos pagamentos, já que não havia previsão legal ou contratual, a exceção do pagamento do 14º salario (que atingia a todos e era claramente o valor do salario mensal) para os demais era de fundamental importância a demonstração dos critérios objetivos que determinavam a quem deveriam ser feitos e a fórmula de cálculo dos valores. Sem tais elementos não há como nem considerar que as justificativas apresentada pelo contribuinte tenham alguma procedência. Tal ônus probatório era inegavelmente do fiscalizado. Não tendo sido demonstrado tais critérios, não há motivos para se reformar a decisão de piso. Pagamento ao CIEE Nacional Sobre o tema, o relatório assim trata a questão: Pesquisas efetuadas nos arquivos da Receita Federal verificamos que durante o periodo de 2016 a 2018 o CIEE Nacional possuia 1 empregado com média salarial de R$ 10 mil reais/mês, houve pagamentos para somente 2 prestadores de serviços no ano de 2016 referente a serviços de consultoria e informática. Não há registro de pagamentos para prestadores de serviços em 2017 e 2018. Foi solicitado os documentos que deram suporte aos lançamentos, a entidade se limitou a enviar os extratos bancários que comprovam o repasse da verba. Quando o CIEE São Paulo, paga mensalmente, ao CIEE Nacional quantias para custear despesas como folha de pagamento, prestadores de serviços, contas de consumo, sem apresentar os comprovantes dos gastos, podemos afirmar que a entidade descumpriu o disposto no inciso II do art. 29 da Lei 12101/2009 e inciso II do art. 14 do CTN, isto é, não está aplicando suas rendas e superavit na manutenção e desenvolvimento das atividades e objetivos institucionais. Em sua defesa a impugnante não traz qualquer fato novo nem justificativa para o lançamento, assim a DRJ reproduz as conclusões do relatório fiscal. Favorecimento a Membro do Conselho A fiscalização aponta irregularidade nos pagamentos feitos a pessoa jurídica LG Bertelli Consultoria Empresarial: 4.4.3 – O Sr. Luiz Gonzaga Bertelli, foi empregado do CIEE, de 15/09/2015 a 03/03/2017, e ocupou o cargo de presidente do conselho de administração, eleito em assembléia do dia 01.04.2015 para o trienio 16.04.2015 a 15.04.208. O mandato foi alterado pela assembléia de 07/12/2017 e encerrado em 31.12.2017. Como empregado teve o contrato de trabalho rescindido em 03/2017 qdo foi contratado como pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio à gerencia executiva, à assessoria de comunicação e gerencia de relações publicas, organização de palestras, produção editorial e relacionamento com representantes do poder executivo, legislativo, judiciário da esfera municipal, estadual e federal. Embora nas atribuições do contrato não haja a previsão, o Sr. Luiz G. Bertelli continuou como presidente do conselho até 31.12.2017 conforme deliberação da assembléia geral realizada em 07/12/2017. Por esta conduta podemos afirmar que a entidade descumpriu o disposto no inc. I paragrafo 1º. do art. 29 da Lei 12101/2009 ( redação dada pela Lei 12868 de 2013). 4.4.4 – Pela análise do contrato verificamos que o valor dos serviços contratados é de R$ 102.445,00 mil e adicionalmente contemplou o prestador com um rol de Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 benefícios tais como reembolso do plano de saúde, de despesas de viagem, transportes, hospedagem, alimentação, remuneração adicional em dezembro, gratificação adicional no final do ano e licença remunerada de 30 dias/ano. Podemos concluir que estes benefícios adicionais previstos no contrato equivalem a benefícios aos quais os trabalhadores empregados fazem jus: 13º. Salário (remuneração adicional em dezembro), 14º. Salário (gratificação adicional no final do ano), férias ( licença remunerada de 30 dias/ano). O sr. Luiz G. Bertelli foi empregado até 03/2017 e logo após a rescisão foi contratado como Pessoa Jurídica, mas manteve vários benefícios que recebia na condição de empregado, supostamente pela manutenção do cargo de Presidente do Conselho de Administração. Ao se contratar um prestador de serviços pessoa jurídica, presume�se que no valor do serviço acordado já esteja incluído todos os eventuais benefícios ao prestador , portanto não é razoável que sejam concedidos benefícios adicionais, o que indica favorecimento ao presidente do conselho de administração e descumprimento do inc. V do art. 29 da lei 12101/2009 e inc. I do art. 14 do CTN . Ao pagar, além do valor dos serviços, benefícios inerentes a empregados para um prestador de serviços pessoa jurídica, podemos afirmar que o pagamento foi feito às custas de recursos e eventuais superavit da entidade e sem alinhamento com a manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade. Verificamos também que os benefícios extras não integraram o valor dos serviços, não foram oferecidos à tributação conforme verificado na nota fiscal anexada no item 4.4.2: Grifou-se Em sua defesa a impugnante mostra a cronologia dos fatos: Assim, note-se que há a ocupação de 3 (três) funções distintas pelo Sr. Luiz Bertelli, que não devem ser confundidas – como fez a Autoridade Fiscal ao analisar a questão –, sendo elas: (i) a função de Presidente do Conselho de Administração, frise-se, voluntária, exercida no período de 16.04.2015 a 31.12.2017, cuja eleição ocorreu regularmente em Assembleia Geral Ordinária do CIEE (vide Doc. 24 acima); (ii) a função de Superintendente Geral, exercida durante o período de 15.09.2015 a 03.03.2017; e (iii) a atividade de consultoria exercida pela LG. Bertelli Consultoria Empresarial S/C Ltda., contratada pelo CIEE em 06.03.2017 e cujo contrato foi rescindido no mês de setembro do mesmo ano, uma vez encerrada a fase de transição de governança (Doc. 26 e 27). Veja-se: (...) Conforme já endereçado, a atuação como Presidente do Conselho de Administração sempre foi realizada pelo Sr. Luiz Bertelli de modo voluntário, não havendo que se falar em qualquer remuneração recebida pelo exercício dessa função. Ademais, o Sr. Luiz Bertelli nem sequer chegou a receber os benefícios mencionados, conforme depreende�se do Distrato da consultoria (vide Doc. 27 acima): (...) Assim, partindo-se de premissa fática equivocada exarada pela Autoridade Fiscal, que questiona a suposta manutenção de recebimento de benefícios devidos na condição de empregado para o exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração, benefícios esses que não foram recebidos pela pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria, não há que se falar em violação do artigo 14, inciso I, do CTN, conforme pretendem as alegações. Os fatos relatados pela fiscalização constavam do contrato celebrado entre o CIEE (representado pelo vice presidente do Conselho de Administração, já que o presidente assinou como representante da contratada) e a LG Bertelli (representada pelo seu sócio Sr. Luiz Bertelli), firmado em 06/03/2017: Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 DOS DIREITOS DA CONTRATADA: Cláusula 3"— A CONTRATADA terá os seguintes direitos: Mensalmente, será reembolsada pelo CONTRATANTE do valor pago diretamente pela CONTRATADA à Bradesco Saúde, correspondente ao Plano de Saúde, por meio de boleto emitido em nome do sócio gerente da CONTRATADA; Anualmente, terá direito a uma licença remunerada de 30 (trinta) dias; No mês de dezembro de cada ano, terá direito a uma remuneração adicional pelos serviços prestados; Ao final de cada ano, fará jus a uma gratificação correspondente ao valor dos seus honorários; O contratante reembolsará à contratada eventuais despesas de viagens, transportes, telefonemas, cópias de documentos, hospedagem e alimentação, devidamente comprovadas e quando se fizerem necessárias às atividades profissionais da CONTRATADA, a serviço da CONTRATANTE;.. (e-fls 1153 a 11555) O impugnante traz a cópia do distrato, firmado em 25/09/2017 pelas mesmas pessoas e representados, que menciona o pagamento dos DIREITOS DA CONTRATADA: 2. DA QUITAÇÃO 2. 1. As Partes outorgam-se, mútua e reciprocamente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral e irrevogável quitação em relação a todos os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados ao Contrato, para mais nada reclamarem umas das outras a qualquer título, em juízo ou fora dele, por si ou por seus sucessores. 2.1.1. As Partes acordam que o previsto na Cláusula 3a do Contrato "Do s Direitos da Contratada", nos itens 2, 3 e 4 não será realizado, uma vez que dependia do decorrer do prazo de 1(um) ano e/ou da vigência do mês de Dezembro, não assistindo razões para o respectivo pagamento. 2. 2. A quitação prevista na Cláusula 2.1 acima abrange, expressamente, todos os atos praticados pelas Partes na vigência do Contrato. (grifou-se) Ainda sobre esse tópico, a fiscalização aponta o contrato firmado pelo CIEE (representado pelo presidente do Conselho de Administração Sr. Luiz Bertelli) e a NHMENEZES CONSULTORIA (representada por sua sócia Neusa Helena Menezes). DOS DIREITOS DA CONTRATADA: Cláusula 4a— A CONTRATADA terá os seguintes direitos: • Mensalmente, receber do CONTRATANTE uma quota mensal de Vales-Refeição da empresa ALELO, no valor vigente; • Mensalmente, será reembolsada pela CONTRATANTE do valor pago diretamente pela CONTRATADA à Bradesco Saúde, correspondente ao seu plano de saúde individual, por meio de boleto emitido em nome da CONTRATADA; • Anualmente, em acordo com o CONTRATANTE, terá direito a uma licença remunerada de 30 (trinta) dias; • No mês de dezembro de cada ano, fará jus a uma remuneração adicional. (efls. 561 a 563). Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Note que o Distrato do contrato com a empresa do Presidente do Conselho menciona expressamente o não pagamento dos itens 2 a 4 do contrato, que dependia de uma duração maior, mas é silente do item 1, que ocorria mensalmente. Por falta de qualquer outro indício, se presume regularmente pago o valor pela Contratante diretamente ao plano ao Bradesco Saúde, nos termos do contrato. Assim, para esse item é inegável que ocorreu exatamente o que a fiscalização apontou, pagamento de beneficio adicional que caberia a empregado e não a contratado pessoa jurídica, em valor não inserido em nota fiscal e, portanto, não oferecido à tributação, conforme cópias das notas fiscais que só ressalvam o valor do serviço prestado sem incluir o reembolso de plano de saúde. Já para o outro contrato, Mhmeneses, não é mencionada a inserção de verbas que usualmente são pagas a empregados e mas não em contratos com pessoa jurídica, nem faz qualquer alegação do motivo de tais valores “extras” não constaram em nota fiscal de prestação de serviço. A defesa se restringe a mencionar que a contratada tinha experiência profissional o que justificaria a contratação. Assim, não foram infirmados por meio de prova cabal as afirmações constantes da atuação fiscal, de infração ao inciso I do art. 14 do CTN, quanto as irregulares apontadas nos pagamentos de prêmios à empregados e relativa aos dois contratos mencionados. Mérito do Recurso de Ofício O Acórdão proferido pela DRJ afastou a incidência de multa qualifica, conjuntamente com a exclusão da responsabilidade solidária dos Srs. Luiz Gonzaga Bertelli, CPF 011.310.608-49, e Antônio Jacinto Caleiro Palma, CPF 116.988.708-25, acatando o argumento da impugnante que não havia nos autos elementos suficientes para embasar a qualificação da multa aplicada. Assim, entendo que a simples falta de pagamento das contribuições declaradas em GFIP, mesmo que com código FPAS errado, não pode servir de enredo para a qualificação da multa por sonegação, quando, sequer houve fundamentação, em sede de Relatório Fiscal, fática e jurídica para cominação do percentual de 150%. Ressaltando que a fundamentação legal, sem qualquer motivação fática, se deu apenas no tópico de enquadramento legal do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 18), tela abaixo capturada. Da mesma forma, a responsabilização dos representantes da sociedade, Luiz Gonzaga Bertelli, CPF 011.310.608-49, presidente do Conselho de Administração de 2016 até 31/12/2017, quando foi sucedido por Antonio Jacinto Caleiro Palma, CPF 116.988.708- 25, com fulcro no art. 124, inciso II, do CTN, se deu sem qualquer argumento fático elencado no Relatório Fiscal, não se sustentando, pois as ações ou omissões, em tese, que pudessem ser atribuídas, a eles, escoram-se em um nada jurídico, consoante telas abaixo capturadas. Com efeito, pode ser caracterizado como infração à lei todo ilícito, ou seja, o "ato jurídico voluntário, omissivo ou comissivo, contrário ao comportamento exigido na norma jurídica" (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o código civil de 2002. Noeses: 2005, p. 103). Quanto aos administradores da pessoa jurídica, sócios ou não, a lei impõe uma série de deveres, cujo descumprimento, portanto, caracteriza a "infração de lei", cujo Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 fundamento é o art. 135, III, do CTN e não o art. 124, inciso II do CTN, como fez a Fiscalização Federal. No caso, para a aplicação do art. 135 do CTN, a autoridade fiscal deveria ter destacado e concatenado, no Relatório Fiscal, as condutas que entendeu como sonegatórias e seus respectivos agentes. O que não foi demonstrado nos autos. Nesse compasso, não se estabeleceu qualquer ligação entre a não consideração dos valores como fato gerador de contribuições previdenciárias pela fiscalizada e alguma ação ou omissão relevante do administrador que pudesse ser caracterizada como infração à lei. Como afirmado, as únicas infrações à lei descritas são aquelas que constituem o próprio evento do fato gerador. Portanto, não vislumbro motivação fática e jurídica para imputação de responsabilidade solidária aos senhores Luiz Gonzaga Bertelli, CPF 011.310.608-49, e Antonio Jacinto Caleiro Palma, CPF 116.988.708-25. É dizer, em que pese ser passível de manutenção, no meu entendimento, o lançamento tal qual realizado, não vejo conduta comissiva ou omissiva, das pessoas físicas indicadas, capaz de ensejar a imputação de responsabilidade solidária. A um, porque não há individualização de conduta a elas imputada, mas sim, pelo princípio da personificação, à pessoa jurídica; a dois, porque não há nos autos qualquer indício de dolo, má-fé ou fraude no contexto de fato verificado. Examinando o Relatório Fiscal (fls. 57/93), constata-se que não há qualquer menção à qualificação ou agravamento da multa de ofício (art. 44 da Lei 9.430/1996). Quanto à exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, inciso I c/c § 1º, da Lei 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964. Ausente a comprovação deste intuito nos autos, não há que se falar em qualificação da multa de ofício. Portanto, considerando que a autoridade fiscal não se aprofundou na demonstração da conduta dolosa, e nem mesmo se referiu a eventual reiteração da conduta do contribuinte que, em tese, poderia justificar a qualificação da multa de ofício, há que se entender que tal medida não se encontra devidamente fundamentada. Portanto, voto pela improcedência da qualificação da multa de ofício, devendo ser aplicada a multa de ofício em seu patamar típico, de 75%. De fato, a fiscalização não esclareceu os motivos que levaram a qualificação da multa de ofício, cabendo citar que a omissão de receita por si só não justifica tal medida. As disposições sobre as multas aplicadas aos lançamentos de contribuições previdenciárias estão contidas no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifou-se) Por sua vez, o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) assim trata a questão do percentual da multa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifou-se) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 1964, trazem as definições de sonegação, fraude e conluio: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifou-se) Deve estar caracterizado o intuito de fraude, descrito no auto de infração, conforme os julgados do CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Havendo a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, deve ser aplicada a multa qualificada. No caso em tela é o que se verifica da conduta do réu que agiu deliberadamente com evidente intuito de fraude para fins de obter vantagens indevidas. (Acórdão nº 9202-007.739, proferido em 28/03/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos (Acórdão nº 9101-004.4220 – proferido em 05/06/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por cento) exige a inequívoca comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ausente a prova inequívoca de intenção deliberada da contribuinte de ocultar o fato gerador das contribuições da Autoridade Fiscal, não há de se falar na aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). (Acõrdão nº 9303-004.685, proferido em 16/02/2017) Grifos não originais Está correta a decisão de piso que afastou a qualificação da multa de ofício, reduzindo de 150% para 75% o percentual aplicável. Também não há motivos para reformar a decisão de piso quanto à exclusão da responsabilidade solidária dos Srs. Luiz Gonzaga Bertelli, CPF 011.310.608-49, e Antonio Jacinto Caleiro Palma, CPF 116.988.708-25. A decisão de piso muito bem salienta que faltou no lançamento a apresentação de fatos e condutas que pudessem motivar a imputação da responsabilidade. Salienta que a responsabilidade considerada é a do art. 135, do CTN, que possui a elementar de infração à lei, e não a do 124 do mesmo Código. Assim concluiu É dizer, em que pese ser passível de manutenção, no meu entendimento, o lançamento tal qual realizado, não vejo conduta comissiva ou omissiva, das pessoas físicas indicadas, capaz de ensejar a imputação de responsabilidade solidária. A um, porque não há individualização de conduta a elas imputada, mas sim, pelo princípio da personificação, à pessoa jurídica; a dois, porque não há nos autos qualquer indício de dolo, má-fé ou fraude no contexto de fato verificado. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito negar-lhe provimento. Voto ainda por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2301-011.250 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720833/2020-04 Fl. 1851DF CARF MF Original

score : 1.0
10517251 #
Numero do processo: 15504.011025/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial
Numero da decisão: 2301-011.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.011025/2010-15

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7087908

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.116

nome_arquivo_s : Decisao_15504011025201015.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 15504011025201015_7087908.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10517251

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338864160768

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-12T11:17:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-12T11:17:47Z; Last-Modified: 2024-06-12T11:17:47Z; dcterms:modified: 2024-06-12T11:17:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-12T11:17:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-12T11:17:47Z; meta:save-date: 2024-06-12T11:17:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-12T11:17:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-12T11:17:47Z; created: 2024-06-12T11:17:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-12T11:17:47Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-12T11:17:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.011025/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.116 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2024 Recorrente ULISSES GUIMARÃES GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ULISSES GUIMARÃES GOMES, contra o Acórdão de julgamento de primeira instância, que entendeu pela improcedência da impugnação do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 10 25 /2 01 0- 15 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011025/2010-15 Por meio da por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, é exigido do contribuinte o crédito fiscal de R$ 10.054,55, atualizados até a data do lançamento, com juros e multa correspondentes, referente ao ano-calendário 2007, exercício de 2008, na qual consta da Descrição dos Fatos a infração à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Foram glosados os valores de R$ 36.562,00, deduzidos indevidamente por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Após, ter sido julgado improcedente a impugnação do contribuinte, esse apresentou seu recurso voluntário alegando tão somente que é seu direito descontar a pensão alimentícia no cálculo do imposto de renda, e alega que as provas dos pagamentos das pensões alimentícias glosadas estão juntadas ao seu recurso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Assim, o art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: “Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau”. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011025/2010-15 A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine ela. Assim, são dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95, in verbis: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”; (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Cumpre registrar que a Súmula CARF 98 foi revogada 1 , em razão de que essa remetia ao que a Lei determinava, e que relacionava, como acima descrito, dispositivo do antigo CPC revogado. Porém, a vigência do artigo acima citado ainda prevalece, e o seu entendimento é aplicável ao caso concreto. No presente caso A autoridade fiscal glosou o total deduzido a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 36.562,00, e que o contribuinte teria declarado os seguintes pagamentos a título de pensão alimentícia judicial: A DRJ de origem informou que na impugnação foram acostados aos autos, às fls. 11 a 13, cópias dos Termos de Audiência, confirmando a homologação de ambos os acordos judiciais. Entretanto, não foram apresentados quaisquer documentos aptos a comprovar o pagamento dos valores acordados. 1 Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. Fl. 93DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011025/2010-15 Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou diversos documentos, como a sentença homologatório que obriga o recorrente a pagar a pensão alimentícia, e que consta das e- fls. 48, e seguintes, petição inicial e termo de acordo judicial, ocorrido em 1998. No acordo firmado ficou consignado que o recorrente iria arcar com a pensão alimentícia de três salários mínimos para cada um dos dois filhos, menores incapazes à época: Ocorre que, os filhos não constam sua relação de dependência, e não há nos documentos juntados informando sobre a obrigação de pagar pensão alimentícia às ex-cônjuges. O recorrente juntou recibos e indicou informações das transferências bancárias, alegando que seriam para a ex-cônjuge Sra. Ana Maria Santos Gomes. Ocorre que, as transferências bancárias estão desacompanhas da informação de quem seria o destinatário dos recursos informados, não sendo prova capaz de afastar a glosa lançada. Ainda, quanto à ex-cônjuge Rosilene Mendonça, apesar de constar os recibos de transferências bancárias para a respectiva dependente declarada em sua DAA, verifico que sequer existem documentos judiciais que podem comprovar que houve de fato algum tipo de separação/dissolução de união estável com determinação de pagamento de pensão alimentícia, Assim, fica inviável da cancelar a glosa da pensão alimentícia. Portanto, acompanho as razões de primeira instância. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
10506308 #
Numero do processo: 10783.914635/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR MENOR DO QUE AQUELE INDICADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento o saldo credor de IPI do trimestre que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 3302-014.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação sobre efeitos confiscatórios da multa de ofício aplicada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 29 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR MENOR DO QUE AQUELE INDICADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento o saldo credor de IPI do trimestre que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.914635/2011-41

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7083619

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.416

nome_arquivo_s : Decisao_10783914635201141.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10783914635201141_7083619.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação sobre efeitos confiscatórios da multa de ofício aplicada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10506308

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 29 09:46:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803188338883035136

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-06T15:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-06T15:28:38Z; Last-Modified: 2024-06-06T15:28:38Z; dcterms:modified: 2024-06-06T15:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-06T15:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-06T15:28:38Z; meta:save-date: 2024-06-06T15:28:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-06T15:28:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-06T15:28:38Z; created: 2024-06-06T15:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-06T15:28:38Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-06T15:28:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.914635/2011-41 ACÓRDÃO 3302-014.416 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR MENOR DO QUE AQUELE INDICADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento o saldo credor de IPI do trimestre que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação sobre efeitos confiscatórios da multa de ofício aplicada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.416 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914635/2011-41 2 RELATÓRIO A empresa em epígrafe apresentou, em 09/02/2009, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 02645.45538.090209.1.1.01-5904, às fls. 27/79, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 3º trimestre de 2008, no valor total de R$ 430.703,97, com a utilização integral dos créditos para abater débitos próprios em procedimento de compensação, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 05, que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 95.266,43, homologando parcialmente a compensação declarada a ele vinculada. Cientificado do despacho decisório em 20/01/2012 (fls. 25), manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 23/02/2012, por intermédio do arrazoado de fls. 02/03, no qual alega, em síntese, que: Dos fatos 1) A recorrente, emitiu o PER/DCOMP 02645.45538.090209.1.1.01-5904 e o despachou em 09 de fevereiro de 2.009 onde apurou, considerando tão somente suas operações de entrada e de saída do trimestre, o montante líquido de R$ 363.368,93 (trezentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos). 2) A recorrente através do PER/DCOMP 42349.21695.090209.1.3.01-8105 de compensação pleiteou a compensação para pagamento de seus tributos, no trimestre, no valor de R$ 408.601,13. 3) A recorrente admite neste ato, haver solicitado a compensação de valor superior ao seu crédito apurado no valor líquido de R$ 45.232,20 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos). Considerou o Ilustre Auditor, na composição dos seus cálculos, que a recorrente seria detentora tão somente de um crédito líquido reconhecido no mês no valor de R$95.266,43. Restando ao recorrente a obrigatoriedade do recolhimento do valor da diferença onde o valor do principal R$ 302.329,91 mais os encargos de multa e juros no valor somatório de R$ 150.741,70 perfazem o total de R$ 453.071,60. De acordo com a planilha anexada a esta recorrência, onde se presta a esclarecer matematicamente e periodicamente sua movimentação de solicitações de créditos e compensações de débitos além também, de cópia de parte de suas declarações de movimento dos saldos credores do IPI, extraídos de sua DIPJ, que tal cobrança é indevida. (...) Do pedido Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.416 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914635/2011-41 3 a) Reconsideração dos cálculos efetuados através do Processo de crédito 10783- 914.635/2011-41. b) Acolhimento do valor de R$ 45.232,20 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos), como valor de fato do débito. A 6ª Turma da DRJ-Juiz de Fora (DRJ-JFA), em sessão datada de 27/09/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 09-68.103, às fls. 91/96, com a Ementa dispensada em função do disposto no art. 2º, II, da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ-JFA em 30/10/2018 (conforme AVISO DE RECEBIMENTO - AR, à fl. 101), apresentou Recurso Voluntário em 29/11/2018, às fls. 104/117. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO – DO DIREITO À COMPENSAÇÃO Afirma o recorrente ser indubitável a existência do crédito, e mero erro formal não pode invalidar sua utilização pelo contribuinte que o detém, sob pena de violação do princípio da não-cumulatividade. As informações apuradas pelo Fisco, assim como aquelas declaradas por ele próprio, demonstrariam a existência de crédito de IPI a ser compensado, sendo a exclusão do excedente no montante de R$ 45.232,20 reconhecido pelo Recorrente. Entretanto, apesar da irresignação do contribuinte, não lhe assiste razão. Com efeito, o cerne da questão não trata de mero erro formal, mas sim de inexistência do crédito, pelo fato de uma parcela deste ter sido utilizada no período entra a sua apuração (3º trimestre de 2008) e a apresentação do Pedido de Ressarcimento (09/02/2009). Os demonstrativos anexos ao Despacho Decisório realmente confirmam que, no período de apuração do IPI, qual seja, o 3º trimestre de 2008, o saldo foi credor em R$363.257,61, valor muito próximo daquela que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, alega ser o correto, R$363.368,93 (fl. 80): Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.416 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914635/2011-41 4 Ocorre que, após essa apuração, encerrada em 30/09/2008, e antes da entrega do PER nº 02645.45538.090209.1.1.01-5904, em 09/02/2009, este saldo credor foi consumido por meio de sua dedução dos débitos de IPI nos meses subsequentes, nos quais o contribuinte teve apenas 1 mês de saldo credor, contra 3 meses de saldos devedores, conforme consta do demonstrativo a seguir (fl. 80): Logo, na data de apresentação do PER nº 02645.45538.090209.1.1.01-5904, o saldo credor não era mais de R$363.257,61, mas sim de apenas R$ 95.266,43. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS DA MULTA APLICADA Alega o recorrente que a multa aplicada pela Autoridade Tributária, embora prevista em lei, está claramente em dissonância com os preceitos constitucionais; os artigos utilizados para fundamentar a multa aplicada são flagrantemente inconstitucionais. Em suas palavras: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.416 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.914635/2011-41 5 35. Observe que o percentual de aplicado demonstra-se extremamente oneroso para o contribuinte. Tal percentual poderia até ser admissível, caso fosse aplicado quando ficasse comprovado que o contribuinte agiu com dolo — o que não ocorreu no caso em tela, tanto que o erro de escrituração fatalmente lhe prejudicou, causando a presente autuação. 36. A aplicação da multa pretendida pelo Fisco gera um aumento do débito tributário INADMISSÍVEL, sobretudo às vistas dos já elevados valores apurados de imposto e contribuição propriamente ditos. E, visando proteger os direitos do contribuinte, a sua propriedade e, até mesmo, a sua sobrevivência, a Magna Carta estabeleceu algumas limitações ao poder de tributar da União. (...) 38. Ademais, a Lei não cumpre sua função social quando estipula, indiscriminadamente, a aplicação de multa sobre o valor do tributo. O dispositivo de Lei que prevê a multa confiscatória ora contestada fere o art. 150, IV, da CF, que veda ao Estado a utilização de tributo com efeito confiscatório. De início, destaco que o art. 150, IV, da Constituição Federal, trata apenas da vedação ao Estado de utilizar tributo com efeito confiscatório, o que não se aplica às multas, cuja natureza jurídica não é de tributo. Quanto à alegação de confisco, observo que seu provimento encontra óbice na Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A questão trata especificamente da relevação de uma penalidade com base no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no qual resta consagrado o princípio do não-confisco. Se a lei que estabeleceu a multa e o seu valor, aprovada pelo Congresso Nacional, tem caráter confiscatório, deve o contribuinte se socorrer no Poder Judiciário, pois este CARF não possui competência legal para tal análise. Nesse contexto, voto por não conhecer deste pedido. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer da alegação sobre efeitos confiscatórios da multa de ofício aplicada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0