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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10508589 #
Numero do processo: 10183.744510/2019-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto no lançamento os valores declarados como recebidos do Governo do Estado de Mato Grosso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto no lançamento os valores declarados como recebidos do Governo do Estado de Mato Grosso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-91.903 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 82 e segs.). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 74 45 10 /2 01 9- 63 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2015, ano-calendário 2014. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 7.154,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação alegando, em síntese, que: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Dedução Indevida com Dependentes Quanto aos dependentes, cumpre transcrever o art. 77 do RIR/99, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) Com efeito, o documento acostado à fl. 18 comprova a relação de dependência de Wilmary dos Santos Vilela (esposa), motivo pelo qual a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual (R$ 2.156,52). Com relação aos seus netos Gleydson Rodrigues Rosa Junior e Rosângela Fernandes Rodrigues Rosa, apenas podem ser considerados dependentes do contribuinte os netos, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. Assim, deve ser mantida a glosa de dependentes (R$ 4.313,04). Dedução Indevida com Despesa de Instrução O art. 81 do RIR/99 relaciona as despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, nos seguintes termos: Art.81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Assim, no que concerne às despesas com instrução, o contribuinte pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes seus e de seus dependentes. De acordo com o documento apresentado, não se trata de pagamento efetuado a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré- escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes. Portanto, deve ser mantida a glosa efetuada no valor de R$ 2.157,00 (fls. 70/73). Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo o contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso em tela, foram glosados, e impugnados pelo contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Souza e Munaretto Ltda - R$ 4.300,00 - Unimed Rondonópolis - R$ 2.850,00 - Rosanna Luzia Silva - R$ 5.840,00 - Kátia Sinara Appel - R$ 4.400,00 Não foram anexados aos autos quaisquer documentos comprobatórios acerca das despesas médicas declaradas. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas, por falta de comprovação (R$ 17.390,00). Com relação à restituição do IRRF, de acordo com a sentença acostada às fls. 10/17, deve ser solicitada pelo contribuinte diretamente na Delegacia de Origem, sendo a Delegacia responsável pelo cumprimento da decisão judicial. Dessa forma, a apuração do imposto de renda devido deve passar pelos seguintes ajustes: (...) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer a dedução com dependentes no valor de R$ 2.156,52, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 6.561,51, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2020, o sujeito passivo interpôs, 10/11/2020, Recurso Voluntário, fl. 96, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta ser isento do imposto de renda por ser, à época dos fatos, portador de moléstia grave, na forma da lei, conforme reconhecido em sentença judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo, com relação às infrações lançadas de dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas com instrução, o contribuinte não apresenta, em sua essência, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Isenção de proventos de aposentadoria por moléstia grave Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 Em seu recurso voluntário, como já antes fizera em sede de impugnação, o recorrente alega isenção do imposto de renda sobre seus proventos por ser, à época dos fatos, portado de moléstia grave isentiva, na forma da lei. Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não avaliou o mérito da condição alegada pelo contribuinte de portador de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos. É fato que cabe ao julgador administrativo avaliar e julgar nos limites da lide. É também cediço que deve o julgador administrativo pautar-se pela busca da verdade material, mormente em se tratando de contribuinte pessoa física, para o qual as questões tributárias podem não ser tão corriqueiras, o que abre mais possibilidades para ocorrência de lapsos e erros de fato no preenchimento de sua declaração de ajuste. No caso em comento, é verdade que, uma vez comprovada a condição de portador de moléstia grave relacionada em lei que concede isenção e sendo os recebimentos proventos de aposentadoria, tais rendimentos seriam isentos do IR. Assim sendo, ainda que, sob o aspecto estritamente processual, os argumentos de defesa trazidos invocam matéria não diretamente ligada à lide, pois não houve lançamento decorrente de omissão de rendimentos, entendo que deve o julgador administrativo, diante de fato provado de plano, corrigir de ofício a classificação de rendimentos declarados pelo contribuinte, se isso vier de encontro à verdade e favorecer o recorrente. Tem-se do art. 39 do Decreto nº 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, inciso XXXIII e § 4º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). Para fins de provar o alegado, o recorrente faz juntar aos autos cópia de sentença prolatada no processo 1003052-11.2017.8.11.0001, Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, com trânsito em julgado, em ação do contribuinte contra o Estado do Mato Grosso, na qual é reconhecido o direito do interessado à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de doença grave relacionada na Lei 7713/88, de Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 fevereiro/2012 até dezembro/2014. Da mesma sentença extrai-se serem os recebimentos da fonte pagadora Estado do Mato Grosso proventos de aposentadoria. Não há, entretanto, nos autos, qualquer comprovação de que demais rendimentos declarados pelo contribuinte sejam benefícios de aposentadoria, logo isentos. Assim sendo, devem permanecer compondo a base de cálculo. Desta forma, havendo o recorrente comprovado nos autos fazer jus à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria por ser à época dos fatos fiscalizados portador de moléstia grave, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto no lançamento os valores declarados como recebidos do Governo do Estado de Mato Grosso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para excluir da base de cálculo do imposto no lançamento os valores declarados como recebidos do Governo do Estado de Mato Grosso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 117DF CARF MF Original

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10516202 #
Numero do processo: 10660.000733/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2102-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Márcio Bittes acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Márcio Bittes acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Márcio Bittes acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 2 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 25/05/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 12/15, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa FísicaIRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado de R$ 11.552,87, assim discriminado: Motivou o lançamento de ofício a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 18.350,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado do lançamento em 01/06/2009 (fls. 60/61), o contribuinte apresentou em 19/06/2009 (envelope às fls. 16/17), a impugnação de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 09/10, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que: as despesas médicas glosadas têm previsão legal para sua dedução conforme art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e não poderiam ser glosadas pela fiscalização; os documentos ora juntados demonstram que as despesas médicas declaradas referem-se a serviços médicos, odontológicos e de tratamento psicoterápico, prestados pessoalmente por profissional devidamente habilitado; as despesas médicas glosadas foram devidamente comprovadas e os documentos juntados satisfazem às exigências do inciso II do art. 80 do RIR/99; as declarações dos profissionais Alessandro Farah Branquinho e Roberto Vilela dos Santos confirmam os serviços odontológicos prestados e o pagamento em parcelas mensais de acordo com os recibos e a inclusão dos valores recebidos na declaração de rendimentos; os serviços prestados se referem a tratamentos de longo prazo, com a realização de sessões semanais de atendimento; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 3 passou a ser prática reiterada receber e pagar em espécie, inclusive usando cheques eventualmente recebidos como moeda ao invés de depositá-los, evitando- se incidência da CPMF; as glosas das despesas médicas estão fundadas em meras suposições de agentes do fisco, sem apoio em um único fato concreto que as justifique; não há qualquer respaldo legal para a exigência de comprovação dos pagamentos através de cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências, extratos bancários e/ou outras provas do efetivo desembolso; todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos e nada mais pode ser exigido, o ônus da prova em contrário é do fisco; é entendimento predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes que os recibos acompanhados de termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento confirmando a efetiva prestação de serviço médico ou assemelhados, são suficientes para restabelecer a dedução das despesas glosadas; transcreve a ementa de vários acórdãos para corroborar seus argumentos. Requer seja suspensa a glosa das despesas médicas e cancelada a exigência tributária relativa às mesmas. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas quando não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2012, o sujeito passivo interpôs, em 01/03/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o recorrente apresentou todos os documentos necessários para comprovar suas despesas médicas, que são suficientes para respaldar suas deduções legais conforme previsto na legislação tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 5 serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202- 008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médica em questão. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 6 I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 7 pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos como se verá adiante. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 8 teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Portanto, sempre que houver motivação, seja por representar despesas exageradas, seja por não conterem, os documentos apresentados, os requisitos previstos na lei fiscal, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. É certo que a pretensão do Fisco, nesses casos, é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. A autoridade fiscal, a seu juízo, considerou que os recibos, por si sós, não eram suficientes para evidenciar as deduções pleiteadas e o interessado não ofereceu as provas exigidas. Destarte, não pode restar dúvida da legalidade da exigência fiscal quanto à comprovação da efetividade dos pagamentos de despesas médicas por outros elementos de prova, além de recibos, estejam eles revestidos ou não das formalidades legais; isso, é claro, se houver o entendimento, como na situação em pauta, de haver dúvidas quanto às despesas pleiteadas. Neste sentido, a autoridade lançadora requereu ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 52, a apresentação de documentos que comprovassem os dispêndios relativos às despesas com saúde relativas aos profissionais Roberto Vilela dos Santos, cirurgião-dentista (R$ 4.000,00) e Alessandro Farah Branquinho, cirurgião-dentista (R$ 14.350,00), no ano- calendário 2004, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais ficasse demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas e valores. Em resposta, o contribuinte apresentou somente declarações firmadas pelos referidos profissionais, as quais apresenta novamente nesta fase impugnatória (fls. 09/10 e 55/56). No que se refere às declarações dos prestadores de serviço, registre-se que tais documentos, desacompanhados de resultados de exames, radiografias, dentre outros, não são suficientes para comprovar a prestação do serviço. Aliás, sobre declarações, é oportuno esclarecer que, na verdade, trata-se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências artigo 368 do CPC, in verbis: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 9 Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (g.n.) E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito, cabe mencionar, ainda, sobre declarações prestadas em documentos particulares, as seguinte citações: as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. Repise-se a prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria, destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.10422781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 10422755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 10423092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 10423.035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 10423311/ 2008) IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 10 tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 10248510/2007) Concluindo, não tendo o interessado, nas oportunidades que lhe foram dadas, ou seja, tanto na fase investigatória do lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os documentos exigidos para efetiva comprovação dos pagamentos por ele efetuados referentes às despesas questionadas, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Deve, assim, ser mantida a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 18.350,00. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19740.000394/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Não deve ser conhecido do recurso após pedido de desistência por perda de objeto.
Numero da decisão: 1202-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por desistência expressa da parte. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PERDA DE OBJETO. Não deve ser conhecido do recurso após pedido de desistência por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por desistência expressa da parte. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta em resposta a resolução de nº 1401- 000.892 – 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório, presente na resolução a quo, de minha autoria. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO O contribuinte acima identificado solicitou a compensação de débitos diversos com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.488.485,39, por meio dos PER/DCOMPs de fls. 12 a 46. O despacho decisório de fls. 221 a 230 reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de R$ 507.716,04. Entretanto, ao verificar que parte desse valor já havia sido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 94 /2 00 8- 26 Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 utilizado em DCTFs para compensar estimativas de CSLL de março, abril e maio de 2002, concluiu que restou um saldo de crédito de R$ 125.039,79, único valor que foi considerado nas compensações pretendidas neste processo. A conclusão da autoridade fiscal decorreu de extensa análise das parcelas que compuseram esse saldo negativo, que envolveu compensações de períodos anteriores, retroagindo até o ano-calendário de 1997. O relatório do acórdão de primeira instância assim resumiu os fundamentos dessa decisão (fls. 543 a 549): 1. A interessada informa em sua DIPJ (fls. 60) que adimplira, via estimativa, em 2001, o valor total de R$ 2.906.042,76, sendo que tal extinção se dera mediante compensação com créditos de CSLL dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. 2. Esclarece aquela autoridade que informações e documentos fornecidos pela interessada em diligências feitas no processo n° 19740.000446/200783 foram anexados a este processo (fls. 61/78). A análise da Deinf/RJO, então, retroagiu até o ano calendário de 1997, de modo a estudar os alegados saldos negativos pretéritos a 2001. Ano-calendário de 1997 3. A DIRPJ do ano-calendário de 1997 (fls. 80/94) aponta um saldo negativo de CSLL assim apurado: 4. Esclarece a autoridade que houve apenas um débito de estimativa em março de 1997 no referido valor de R$ 264.212,81 (fls. 82), sendo que teria sido ele extinto da seguinte forma: R$ 117.427,91 por “compensação de pagamentos indevidos ou a maior” e R$ 146.784,90 com “exigibilidade suspensa”. 5. De sua vez, a DCTF do período (fls. 96) registra apenas o débito de R$ 146.784,90, cuja exigibilidade estaria suspensa por meio do processo judicial n° 97.00037606, que se refere a ação em mandado de segurança que não teria transitado em julgado (fls. 97/ 103). Em vista disso, e consoante o que dispõem os arts. 170 e 170 A do CTN, a autoridade da Deinf/RJO desconsiderou tal valor na apuração do saldo negativo do ano. 6. O mesmo se deu quanto à parcela de estimativa de março no valor de R$ 117.427,91, pois não houve comprovação dessa compensação. 7. Dessa forma, entendeu a autoridade da Deinf/RJO que, uma vez não comprovada a antecipação estimada, inexiste o saldo negativo de CSLL declarado pela interessada em sua DIRPJ do ano-calendário de 1997. Ano-calendário de 1998 8. A DIRPJ do ano-calendário de 1998 (fls. 104/110) indica saldo negativo de CSLL apurado da seguinte forma: Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 9. Segundo a DIRPJ (fls. 109), a estimativa seria referente apenas ao mês de dezembro de 1998, e teria sido extinta da seguinte forma: R$ 154.417,68 através de compensação com "saldo negativo de períodos anteriores"; e R$ 193.022,11 com exigibilidade suspensa. 10. O valor de R$ 154.417,68 teria sido objeto de compensação com saldo negativo de CSLL do anocalendário 1995, conforme a resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° 139/2008 (fls. 61 e ss) no processo administrativo n° 19740.000446/2007- 83 (fls. 64). 11. Informa aquela autoridade que, em consulta aos sistemas da RFB, não se verificou confissão em DCTF de estimativas mensais de CSLL no anocalendário 1995 (fls. 111/ 144), bem como não há indicação em DIRPJ (AC 1995) (fls. 145/147) de saldo negativo de CSLL. Portanto, entende a autoridade da Deinf/RJO que esse valor de R$ 154.417.68 deve ser desconsiderado para fins de uso na formação do saldo negativo de CSLL do anocalendário 1998. 12. Segue a autoridade informando que o valor R$ 193.022,11 encontra-se com exigibilidade suspensa, com base em liminar em mandado de segurança (processo no 97.00037606), relativa à já mencionada ação judicial sem trânsito em julgado (fls. 99/103). Assim, esse valor deve ser desconsiderado para efeito de formação de saldo negativo de CSLL no anocalendário 1998, conforme estatuído pelos artigos 170 e 170 A, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional CTN). 13. Informa a autoridade da Deinf/RJO que, conforme despacho constante no processo administrativo n° 19740.000446/2007-83, cuja cópia foi anexada às folhas 76/78, após análise feita naquele processo, verificou-se que o montante de CSLL retida na fonte para o ano-calendário 1998 é de R$ 368.320,68. 14. Em resumo, a referida análise acata a grande maioria das retenções alegadas, apontando apenas quatro retenções de CSLL que não considerou boas, descrevendo as razões para tal opinião. Vejamos resumidamente o que foi decidido: Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 15. Assim, foi refeito o quadro apresentado anteriormente de modo a identificar como saldo negativo de CSLL o montante de R$ 20.880,89: Ano-calendário de 1999 16. A DIPJ do ano-calendário de 1999 (fls. 154/156) indica um saldo negativo de CSLL no montante de R$ 246.979,89 (fls. 156), obtido da seguinte forma: 17. A CSLL estimativa refere-se ao somente ao mês de outubro/1999, e teria sido extinta mediante compensação com saldo negativo do anocalendário de 1998 (fls. 157). Todavia, segue a autoridade fiscal, conforme visto antes, o saldo negativo a ser considerado para o anocalendário 1998 é de apenas R$ 20.880,89; logo, conforme se vê no demonstrativo de cálculo de fls. 159/161, verificou a autoridade da Deinf/RJO que Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 houve o consumo total daquele crédito de 1998, que serviu para adimplir apenas R$ 24.983,38 da estimativa de R$ 51.802,25, deixando de compensar o montante de RS 26.818,27. 18. Do mesmo modo que antes, a autoridade a quo informa que, conforme despacho constante no processo administrativo n° 19740.000446/200783, cuja cópia foi anexada às folhas 76/78, após análise feita naquele processo, verificou-se que o montante de CSLL retida na fonte para o ano-calendário 1999 é de R$ 193.799,47, e não de R$ 195.177,64. 19. Aquele despacho também acata a grande maioria das retenções alegadas, apontando apenas cinco retenções de CSLL que não considerou boas, descrevendo as razões para tal opinião. Vejamos resumidamente o que foi decidido: 20. Assim, observando-se o exposto sobre o ano-calendário 1999, refez-se o quadro anteriormente apresentado, a fim de se identificar o saldo negativo a ser considerado como direito creditório: Ano-calendário 2000 21. A DIPJ desse anocalendário (fls. 162/166) indica um saldo negativo de CSLL no montante de R$ 1.648.980,68 (fls. 166), obtido da seguinte forma: Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 22. Aduz a autoridade da Deinf/RJO que o montante de R$ 6.781.359,94 de CSLL estimada informado na DIPJ encontrase confessado nas respectivas DCTFs (fls. 167/176); contudo, dadas as diferenças nas estimativas de agosto e novembro (fls. 164 e 173, 165 e 176), o total estimado ali declarado é de R$ 6.754.798,92, ou seja, R$ 26.570,02 a menor do que o considerado no cálculo do contribuinte para a identificação na DIRPJ de seu saldo negativo de CSLL. 23. Segue informando aquela autoridade que para adimplir essa CSLL estimada de 2000 no valor R$ 6.754.798,92 o contribuinte utilizouse, em compensação, de pretensos créditos referentes a saldos negativos dos anoscalendário 1997, 1998 e 1999, conforme o quadro: 24. Conclui a autoridade que o montante de R$ 692.683,24 foi subtraído do total de "CSLL paga por estimativa" informado na DIPJ, visto que a sua extinção ocorreu com base em compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL do anocalendário 1997, o qual, como se viu anteriormente, não existiria. 25. Do mesmo modo, o montante de R$ 216.139,57 também foi subtraído do total de "CSSL paga por estimativa" informado na DIPJ, pois sua extinção ocorreu com base em compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL do ano- calendário 1998, que, como visto, já fora exaurido em compensação anterior. 26. Segue a autoridade observando que o valor de R$ 239.818,38 foi extinto através de compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL do ano- calendário 1999. Conforme visto antes, esse crédito corresponde a R$ 218.783,45, os quais, conforme demonstrativo de compensação de fls. 177/179, foram suficientes para compensar apenas parte dessas estimativas, remanescendo o montante de R$ 12.483,50 de débito não compensado por insuficiência de crédito. 27. Conclui então a autoridade que, com relação ao anocalendário 2000, o saldo negativo a ser considerado como direito creditório assim se apresenta: Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 (*) Tota1 após es reduções de: R$ 26.570,02 (item 19); R$ 692.683,24 (item 21); R$ 216.139,57 (item 22); e R$ 12.433,50 (item 23). Ano-calendário 2001 (crédito pleiteado neste processo) 28. A DIPJ do anocalendário de 2001 (fls. 56/60) indica um saldo negativo de CSLL no montante de R$ 1.488.485,39 (fls. 60), obtido da seguinte forma: 29. Aduz a autoridade que, na extinção do montante de R$ 2.906.042,76 de CSLL estimada informado na DIPJ, o Contribuinte utilizou pretensos créditos referentes a saldos negativos dos anoscalendário 1999 e 2000, conforme o quadro a seguir: 30. Autoridade fiscal esclarece que o montante de R$ 43.20 foi subtraído do total de "CSSL paga por estimativa" informado na DIPJ, visto que a sua extinção ocorreu com Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 base em compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL do anocalendário 1999, o qual, conforme já dito, foi exaurido em compensação anterior. 31. No que toca à parcela de R$ 1.691.669,32, dado que fora objeto de compensação com crédito referente a saldo negativo de CSLL do anocalendário 2000, cujo valor corresponde a R$ 699.302,20 (vide retro), a autoridade fiscal elaborou o demonstrativo de cálculo de fls. 213/215, no qual se constatou que, após o consumo total desse crédito, permaneceu o montante de R$ 980.726,15 de débito não compensado por insuficiência de crédito. 32. Dessa forma, conclui a autoridade que o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2001 assim se apresenta: 33. Segue a autoridade em sua análise afirmando que, conforme as DCTFs relativas ao anocalendário 2002 (fls. 188/190), o crédito pleiteado neste processo (saldo negativo CSLL do anocalendário de 2001) foi utilizado conforme descrito a seguir: ° Estimativa mensal de CSLL março/2002 RS 152.199,83; ° Estimativa mensal de CSLL abril/2002 R$ 27.312,89; ° Estimativa mensal de CSLL julho/2002 R$ 229.726,06. 34. A partir desses dados, a autoridade elaborou o demonstrativo de cálculo de fls. 191/193, levando em conta que, de acordo com o disposto acima, o saldo negativo de CSLL de 2001 é de apenas R$ 507.716,04. Como resultado desse cálculo, tem-se que restou um saldo de crédito no total de R$ 125.039,79, único valor a ser considerado nas compensações pretendidas neste processo. 35. Em vista disso, foi reconhecido apenas parcialmente o crédito pretendido e homologadas também parcialmente as compensações correspondentes, conforme os demonstrativos de fls. 194/196. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 289 a 297), acompanhada dos documentos de fls. 298 a 436, acatada como tempestiva. Socorro-me, mais uma vez, do relatório do acórdão de primeira instância, que assim descreveu os argumentos da defesa (fls. 549 a 551): Ano-calendário 1997 a) que com relação ao saldo negativo do anocalendário de 1997, alega que à época, no caso em que o crédito e o débito compensado fossem de mesma espécie, a legislação permitia que se fizesse a compensação sem requerimento administrativo; b) que efetuou a compensação da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor de R$ 117.427,91, mediante saldos negativos de mesma contribuição dos anos calendário de 1994 e 1995, oriundos esses de empresa sua sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325); Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 c) que, portanto, é irretocável a utilização do valor de R$ 117.427,91 na composição do saldo negativo de CSLL do anocalendário de 1997; d) que com relação à parcela de R$ 146.784,90 da mesma estimativa, relativo a depósito judicial, não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo suficiente o reconhecimento do montante de R$ 117.427,91 na composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1997; e que o mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez; Ano-calendário 1998 CSLL retida e) que quanto ao valor de CSLL retida de R$ 447.365,32 (valor também discutido no processo 19740.000446/200783), tal valor está totalmente comprovado, conforme os comprovantes de retenção que junta às fls. 326 e ss; CSLL antecipada por estimativa f) que com relação à,CSLL devida por estimativa em dezembro de 1998, para abater a parcela de R$ 154.417,68, utilizouse, como antes dito, dos saldos negativos de mesma contribuição dos anoscalendário de 1994 e 1995, oriundos de empresa sua sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325); g) que quanto a outra parcela da estimativa de dezembro no valor de R$ 193.022,11, valor também sub judice (depósito), igualmente não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo suficiente o reconhecimento do montante de R$ 154.417,68 na composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1998; e que o mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez; h) que, portanto, é irretocável a utilização do valor de R$ 154.417,68 na composição do saldo negativo de CSLL do anocalendário de 1998; Ano-calendário 1999 CSLL retida i) que o valor de CSLL retida no anocalendário de 1999 (R$ 195.177,64) está plenamente justificado mediante os comprovantes de rendimento que acosta às fls. 364 e ss; CSLL antecipada por estimativa j) que o valor de estimativa de CSLL de outubro de 1999 de R$ 51.802,25, dado que foi adimplido por crédito de saldo negativo de 1998, e pela razões antes expostas, deve ser plenamente reconhecido na composição do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 1999; Ano-calendário 2000 k) que dado que o litígio se refere ao uso nas compensações das estimativas do ano de créditos dos anos de 1997, 1998 e 1999, cujos valores devem ser recompostos pela razões antes expostas, há que se reconhecer a regularidade dessas antecipações de modo a restabelecer o saldo negativo passível de reconhecimento; Ano-calendário 2001 l) que o mesmo se dará com relação ao saldo negativo de CSLL de 2001, quando forem verificadas que as estimativas foram integralmente compensadas com os saldos negativos dos anos anteriores. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo um crédito adicional de R$ 14.542,25, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 541 a 560): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 COMPENSAÇÃO. CISÃO PARCIAL. CRÉDITO DE TERCEIROS. REQUERIMENTO. A cisão parcial não implica extinção por incorporação da pessoa jurídica cindida; assim, o uso de crédito tributário de empresa parcialmente cindida em compensação com débitos de empresa para onde foram revertidos os bens e direitos cindidos dependia, para ser aceito, de requerimento da detentora do crédito (empresa cindida). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Aceitam-se para fins de dedução da CSLL devida no ano as retenções na fonte que estejam respaldadas ou por informes de rendimentos e retenção ou por Dirf. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. REGISTRO CONTÁBIL. No período de vigência da IN SRF n° 21/1997, admitiase a compensação de saldos credores de CSLL com débitos posteriores a título de estimativa do mesmo tributo, quando ficasse comprovado que o crédito correspondente e as compensações alegadas estavam tempestivamente registrados na escrita contábil e fiscal do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes: a) concorda que a compensação de R$ 146.784,90, do ano de 1997, e de R$ 193.022,11, de 1998, relativas a depósitos judiciais em ações não transitadas em julgado, não devem compor o saldo negativo dos respectivos períodos, estando essa matéria consolidada administrativamente; b) não é possível se utilizar do crédito oriundo de empresa sucedida por cisão parcial, por se tratar de crédito de terceiro, que, até abril de 2000, poderia ser cedido por requerimento próprio. Contudo, inexiste formalmente requerimento que autorize tal compensação, vale dizer, a interessada valeu-se de suposto crédito de saldo negativo apurado por terceiros como se fosse crédito próprio, e efetuou o que se chama de “compensação sem processo”; c) além disso, o procedimento de compensação não só não foi registrado na DCTF, como também não foi devidamente registrado na contabilidade. Somente a correta e integral contabilização dos procedimentos de compensação levados a efeito pelo interessado dá azo a se conhecer que determinado débito resta adimplido por esta forma de extinção. Cabe ao contribuinte deixar estampados, em seus demonstrativos contábeis obrigatórios, os lançamentos que dão notícia individualizada da incorporação do crédito ao patrimônio do credor, bem como suas atualizações e baixas. Sem essa vinculação contábil clara e efetiva, os créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar; d) nesse sentido, não se reconheceu a compensação de R$ 117.427,91, em 1997, e de R$ 154.417,68, em 1998; e) quanto à CSLL retida do ano de 1998, o contribuinte não contestou pontualmente os indeferimentos específicos do despacho decisório, limitando-se a dizer que o valor declarado estava correto, remetendo a análise aos documentos que acosta. Uma vez que esses documentos nada inovavam em relação aos trazidos já antes da decisão da Deinf/RJO, e por se entender que as razões para esses indeferimentos eram boas, visto que fundadas em suporte probatório não contestado, manteve-se a decisão nesse ponto; f) quanto à CSLL retida do ano de 1998, repetiu-se a decisão do item anterior, exceto para a retenção de R$ 1.311,30, para a qual havia comprovante do pagamento e da retenção. Foi essa quantia que, aproveitada nos anos seguintes, levou ao adicional de saldo negativo a reconhecer, no ano de 2001, no valor de R$ 14.542,25. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/4/2010 (fl. 577), o contribuinte apresentou, em 18/5/2010, o recurso voluntário de fls. 583 a 597, acompanhado dos documentos de fls. 598 a 680, onde afirma que: a) o direito de a Fazenda Pública modificar o saldo negativo apurado nas DIPJs dos anoscalendários de 1997 a 2000 estava extinto em agosto de 2008; b) incorporou todas as operações de seguro da SAI, e assim, por decorrência do § 1° do artigo 229 da Lei n° 6.404, de 1976, passou a suceder a sociedade cindida não apenas nas obrigações contraídas pela SAI relativas àquela atividade, como, também, nos direitos dela decorrentes, inclusive o direito creditório em testilha, que estava natural e nitidamente relacionado nos atos da cisão, além de destacado na da DIPJ apresentada em consequência desses atos; c) não há, portanto, como confundir a sucessão por incorporação de patrimônio cindido com cessão de créditos tributários apurados por terceiros, como fez o acórdão combatido; d) contra a alegação de não haver registro contábil adequado da compensação contestada, traz à colação seus Livro Razão Auxiliar e Balancete Contábil devidamente assinados pelo profissional responsável por sua escrituração contábil/fiscal, demonstrando a compensação desses valores; e) trouxe comprovantes de rendimentos das retenções de CSLL não admitidas pela decisão recorrida do ano de 1997, e de parte do ano de 1998 (R$ 72.370,06 e R$ 300,37), e de 1999 (R$ 29,37, R$ 24,76 e R$ 5,27). Ao final, pugna pelo reconhecimento integral do seu direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. RESOLUÇÃO 1102-000.292 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, em resposta a Resolução nº 1102-000.292, o presente julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade fiscal: a) dê ciência desta resolução ao contribuinte; b) analise os documentos de fls. 299 a 327, bem como aqueles mencionados na seção 2, e verifique o que falta para que se possa admitir como comprovados (i) os montantes dos saldos negativos de CSLL dos anos de 1994 e 1995 da empresa Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (SAI), CNPJ no 60.831.427/000163; (ii) a transferência desse direito creditório para contribuinte por meio da cisão parcial; (iii) a devida contabilização das compensações da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor de R$ 115.370,43, e da estimativa de CSLL do mês de dezembro de 1998, no montante de R$ 154.417,68; c) intime o contribuinte a apresentar as provas necessárias para o reconhecimento do direito mencionado no item “b”, concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tanto; d) verifique a existência e disponibilidade das retenções na fonte mencionadas na seção 3, considerandoas, caso possível, no cálculo do saldo negativo de CSLL do ano de 1997; e) verifique se os documentos mencionados na seção 4 comprovam as retenções lá listadas, analisando sua disponibilidade, e as inclua, caso possível, no saldo negativo de CSLL do ano de 1998; f) verifique se os documentos mencionados na seção 5 comprovam as retenções lá listadas, analisando sua disponibilidade, e as inclua, caso possível, no saldo negativo do ano de 1999; g) caso quaisquer dos documentos listados nos itens “d” a “f” não sejam considerados suficientes para o fim proposto, intime o contribuinte a complementálos, indicando, de Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 forma clara, quais as provas necessárias, concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para tanto; h) com os valores admitidos, refaça o cálculo dos saldos negativos dos anos de 1997 a 2001, e elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando qual o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 passível de ser reconhecido neste processo; i) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. CONCLUSÃO DILIGÊNCIA Em atendimento aos quesitos formulados na referida resolução a Autoridade Fiscal formalizou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 951 e 967) e concluiu que a) em relação aos créditos, advindos de saldos negativos de csll nos anos de 1994 e 1995 da empresa companhia de seguros sul americana industrial (sai), o contribuinte apresentou documentação que comprovou que tais créditos estavam incluídos no montante de créditos tributários transferidos, quando da cisão parcial da sai. b) não foi verificado utilização destes créditos em compensação pela sai, antes da cisão. assim como, não foi constatado compensação destes créditos após a cisão. c) portanto, comprovaram que os mencionados créditos foram transferidos por ocasião da cisão parcial da sai (item 3.1.1) e que não foram utilizados em outras compensações. em consequência, foram considerados nesta diligência. d) no item 3.1.2, apura-se que os créditos de csll, transferidos da cindida sai suportam a compensação de R$ 115.370,43 pleiteada, que considero confirmada. e) após análise dos comprovantes de retenções de órgãos públicos no ano de 1997 apresentados do recurso voluntário (seção 3), foram confirmados R$ 402.666,23 (item 3.1.2). f) considerando os créditos reconhecidos, foi recalculado o saldo negativo de csll do ex 1998 ac 1997, que resultou no montante de R$ 253.823,85 (item 3.1.5). g) no item 3.2.3, demonstra-se que a compensação de R$ 154.417,68, referente a créditos da sai, restou comprovada e, verificados os comprovantes de retenções da fonte de 1998, mencionados na seção 4 da resolução, foi confirmado o montante adicional de de R$ 300,37 (item 3.2.1). estes créditos reconhecidos resultam na retificação do saldo negativo de csll de 1998 de R$ 20.880,89 (verificado pela deinf) para R$ 175.598,94. h) conforme análise no item 3.3, o montante do saldo negativo de csll do ano de 1999, reconhecido pela deinf em R$ 220.094,74, acrescidos do reconhecimento dos créditos trazidos no recurso voluntário e do saldo negativo de csll de 1998 (tratado no item 3.2), elevou-se ao valor de R$ 246.989,73. i) o montante das estimativas de csll no ano de 2000, reconhecidas pela drj, comporta o valor de R$ 5.838.040,55. refazendo-se o cálculo destas estimativas, levando-se em consideração os novos créditos reconhecidos, em especial as retenções na fonte de órgãos públicos no ano de 1997 e os advindos da transferência quando da cisão da sai, elevou-se o montante de estimativas aceitas por esta diligência para R$ 6.275.787,62, conforme a análise no item 3.4. restou em aberto o montante de R$ 479.002,30 de csll no ano de 2000. j) refeito o cálculo do saldo negativo de csll do ano de 2000, constata-se o montante de R$ 1.143.408,36. acresce-se, portanto, o valor de R$ 437.747,07 a serem reconhecidos, em relação do montante aceito pela drj (vide item 3.4). k) em relação ao ano-calendário de 2001, conforme análise no item 3.5, o somatório das estimativas reconhecidas por esta diligência totaliza R$ 2.396.557,87, o que gerou um saldo negativo de csll em 2001 de R$ 979.000,50, levando a reconhecer o valor adicional de R$ 456.742,21. Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 l) restou o débito em aberto de R$ 509.484,89 de csll no ano de 2001. m) atualizando os valores dos dados de 2002, verifica-se o reconhecimento de R$ 1.093.338,45, restando o somatório de débitos a cobrar/compensações não homologadas de R$ 714.388,62, conforme analisado no item 3.6. n) em relação ao processo no 19740.000447/2007-28, apenso ao processo em comento, cuja discussão discorre sobre as compensações de estimativa mensal dos junho e julho de 2003, utilizando-se de créditos de saldo negativo de csll do ano de 2001, verifica-se que mantém-se a não homologação destas compensações, conforme quadro resultante da análise no item 3.6. RESPOSTA À DILIGÊNCIA Devidamente intimada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou resposta demonstrando concordância parcial com as conclusões constantes do Relatório de Diligência, mostrando inconformismo com relação aos seguintes pontos: (i) os valores de R$ 146.784,90 (ano-calendário de 1997) e R$ 193.022,11 (ano- calendário de 1998) são objeto de depósitos judiciais já convertidos em renda em favor da União em 18.11.2011, devendo compor os saldos negativos pleiteados; e (ii) a retenção no valor de R$ 72.370,06 refere-se ao ano-calendário de 1998. Nova resolução Resolução 1401-000.892 (i) verifique se as estimativas de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998 foram extintas com pagamentos efetuados em ação judicial albergados em depósitos judiciais no montante integral e considere, caso possível, no cálculo dos saldos negativos dos respectivos anos, intimando a Recorrente a apresentar os documentos que entender adequados para a comprovação de tal fato. (ii) intime a Recorrente para comprovar se os rendimentos de R$ 7.237.006,05 recebidos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativos à retenção no valor de R$ 72.370,06 foram oferecidos à tributação no ano-calendário de 1998. (iii) entendendo que a retenção referida no item (ii) acima está comprovada, proceda à inclusão no saldo negativo do ano-calendário de 1998 ou 1997. (iv) com os valores admitidos, refaça o cálculo dos saldos negativos dos anos de 1997 a 2001, e elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando qual o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 passível de ser reconhecido neste processo. (v) dê ciência desse relatório ao contribuinte para sobre ele se manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornandos e os autos a este Colegiado para ulterior julgamento. Após o procedimento de diligência, os autos deverão retornar para julgamento. INFORMAÇÃO FISCAL Nº 520/2022 01. A presente diligência foi motivada com o propósito de atender a Resolução nº 1401- 000.892 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17 de novembro de 2021, no sentido de efetuar as seguintes verificações, vide fls. 1.022 e 1.023: 1) VERIFIQUE SE AS ESTIMATIVAS DE CSLL DOS ANOS-CALENDÁRIO 1997 E 1998 FORAM EXTINTAS COM PAGAMENTOS EFETUADOS EM AÇÃO JUDICIAL ALBERGADOS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS NO MONTANTE Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 INTEGRAL E CONSIDERE, CASO POSSÍVEL, NO CÁLCULO DOS SALDOS NEGATIVOS DOS RESPECTIVOS ANOS, INTIMANDO A RECORRENTE A APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER ADEQUADOS PARA A COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. Verificou-se que os referidos depósitos judiciais foram transformados em pagamentos definitivos em favor da União, vide fls. 1.030 a 1.034. Consultando-se o sistema interno da RFB – FISCEL, verificou-se que ambas as estimativas estão extintas com saldo devedor igual a zero, vide fls. 1.035 e 1.036. Diante do exposto, os valores de R$ 146.784,90 e R$ 193.022,11 devem compor os Saldos Negativos de CSLL dos anos-calendário 1997 e 1998, respectivamente, conforme declarado pelo interessado em suas DIPJ’S correspondentes. Acrescenta-se que os referidos Saldos Negativos serão refeitos mais adiante. 2) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 1997 O quadro abaixo apresenta o recálculo do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1997, que foi verificado nesta Diligência: Considerando-se os créditos reconhecidos, foi recalculado o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1998 – Ano-calendário 1997 que resultou no montante de - R$ 400.608,75. 3) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 1998 Conforme solicitado pela Resolução nº 1401-000.892 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17 de novembro de 2021, vide fl. 1.023, a Recorrente foi intimada para comprovar que os rendimentos, no montante de R$ 7.237.006,05, recebidos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativos à retenção no valor de R$ 72.370,06, foram oferecidos à tributação no anocalendário de 1998. Dessa forma, foi feito o Termo de Intimação nº 602/2022, de 13 de junho de 2022, vide fls. 1.037 e 1.038, cuja ciência ocorreu em 13/06/2022, vide fl. 1.040. Após uma solicitação de prorrogação de prazo, vide fl. 1.044, a qual foi concedida, por meio do Despacho nº 36/2022, vide fl. 1.046, a Recorrente atendeu ao referido Termo de Intimação, alegando, em síntese, não ter logrado êxito em localizar os documentos/informações para o atendimento do solicitado, apesar de ter envidado todos os esforços para tal, vide fls. 1.052 e 1.053. Dessa forma, devido à falta de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos de R$ 7.237.006,05, recebidos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relativos à retenção no valor de R$ 72.370,06, essa retenção não será incluída na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 O quadro abaixo apresenta o recálculo do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1998, que foi verificado nesta Diligência: Considerando-se os créditos reconhecidos, foi recalculado o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1999 – Ano-calendário 1998 que resultou no montante de - R$ 368.621,05. 4) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 1999 Constata-se que a compensação de R$ 51.802,25 foi integralmente coberta com o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1999 – ano-calendário 1998 (R$ 368.621,05), que foi recalculado no item 03 da presente Informação Fiscal. O quadro abaixo é o mesmo já apurado na Diligência anterior: Considerando-se os créditos reconhecidos, o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 2000 – Ano-calendário 1999 corresponde ao montante de - R$ 246.989,73. 5) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2000 Com o novo Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário 1998 (R$ 368.621,05, vide item 3), refaz-se o Demonstrativo de fls. 913/915 com o fulcro de se verificar se os débitos compensados foram extintos. Refazendo-se o referido Demonstrativo, verifica-se que o débito de R$ 51.802,25, que foi utilizado para compor o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1999, foi extinto. Verifica-se que o débito de R$ 216.139,57, que foi utilizado para compor o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000, também foi extinto. Com o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1997, R$ 400.608,75, vide item 02 desta Diligência, extinguiu-se totalmente o débito de R$ 457.778,57, parcialmente o débito de R$ 73.499,78 e permaneceu em aberto o débito de R$ 161.404,89. Refazendo-se os cálculos das compensações alegadas pela Recorrente, vide Demonstrativos de Compensação às fls. 1.054 a 1.059, resume-se no Quadro abaixo as compensações efetivamente comprovadas: Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 * Para melhor entendimento, ver Quadros completos às fls. 961 e 962 (Diligência anterior). Apresento abaixo os créditos adicionais apurados nesta Diligência em comparação com a Diligência anterior: Processo nº: 19740.000394/2008-26 Interessado : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS CNPJ : 33.041.062/0001-09 * Para melhor entendimento, ver Quadro completo à fl. 962 (Diligência anterior). O Quadro abaixo apresenta o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000 reconhecido por esta Diligência: * Para melhor entendimento, ver Quadro completo à fl. 962 (Diligência anterior). Novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000 = R$ 1.411.418,69. Verifica-se, pois, débitos de estimativas em aberto no valor de R$ 210.991,97, conforme último quadro da página anterior. 6) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2001 Observando-se o Quadro intitulado “Créditos pleiteados no Processo – Ano 2001”, vide fl. 963, verificou-se que o débito de R$ 43,20, que foi compensado com o remanescente do crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 1999, está devidamente coberto. Tal fato pode ser constatado no Demonstrativo de Compensação às fls. 942/944. Em relação às compensações das estimativas com o Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário 2000, vide 1º quadro da fl. 963, foram refeitos os cálculos, tomando-se por base o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000 apurado na presente Diligência. Esses cálculos encontram-se no Demonstrativo de Compensação às fls. 1.060 a 1.062. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 * Para melhor entendimento, ver Quadros completos à fl. 963 (Diligência anterior). Apresento abaixo os créditos adicionais apurados nesta Diligência em comparação com a Diligência anterior: * Para melhor entendimento, ver Quadro completo à fl. 964 (Diligência anterior). ** Houve um erro de soma na Diligência anterior. O valor correto para a Estimativa de janeiro de 2001 é R$ 324.131,08 (R$ 852,19 + R$ 323.235,69 + R$ 43,20), de forma que o Total das Estimativas é R$ 2.396.391,52 e não R$ 2.396.557,87 conforme lançado na Planilha da fl. 963 (item 3.5.4). Dessa forma, corrigiu-se o erro nas Planilhas seguintes. Total correto das Estimativas na Diligência anterior: R$ 2.396.391,52. O Quadro abaixo apresenta o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 reconhecido por esta Diligência: * Para melhor entendimento, ver Quadro completo à fl. 962 (Diligência anterior). ** Manteve-se o valor lançado nas Planilhas da fl. 964. Novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 = R$ 1.242.014,38. Restou o débito em aberto de R$ 242.184,44, vide última planilha da folha anterior. 7) SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2002 Em relação às compensações das estimativas de 2002, considerando-se o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001, no montante de R$ 1.242.014,38, apurado na presente Diligência, vide item anterior, foi refeito o Demonstrativo de Compensação dos débitos apresentado pela Diligência anterior às fls. 948/950, de forma que o novo Demonstrativo se encontra às fls. 1.063 a 1.065. Após ser refeito o Demonstrativo de Compensação feito anteriormente, refaz-se, também, o Quadro da fl. 965 (Diligência anterior). Salienta-se, por oportuno, que será utilizado o novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001, no montante de R$ 1.242.014,38, apurado na presente Diligência, vide item anterior. Processo nº: 19740.000394/2008-26 Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 Interessado : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS CNPJ : 33.041.062/0001-09 Constatou-se os débitos em aberto no valor total de R$ 405.204,27. Em relação às compensações das estimativas mensais de junho/03 e julho/03, tratadas no Processo nº 19740.000447/2007-28 (apenso ao processo em comento), verifica-se que existe crédito disponível de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 apenas para homologar parte do débito de junho/03, no valor de R$ 80.630,67, restando, portanto, parcela não homologada de R$ 256.979,72, vide Quadro acima. A compensação da estimativa de julho/03, no valor de R$ 46.719,69, não foi homologada e o Demonstrativo de Compensação encontra-se às fls. 1.063 a 1.065. 8) CONCLUSÃO 8.1) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.1, vide fl. 965. 8.2) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.2, vide fl. 965. 8.3) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.3, vide fl. 965. 8.4) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.4, vide fl. 965. 8.5) Mantém-se a conclusão da Diligência anterior, item 4.5, vide fl. 965. 8.6) Considerando-se os créditos reconhecidos na presente Diligência, foi recalculado o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1998 – Ano-calendário 1997 que aumentou para o montante de R$ 400.608,75, vide item 2 da presente Diligência. 8.7) Considerando-se os créditos reconhecidos na presente Diligência, foi recalculado o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 1999 – Ano-calendário 1998 que aumentou para o montante de R$ 368.621,05, vide item 3 da presente Diligência. 8.8) Manteve-se na presente Diligência o mesmo valor para o Saldo Negativo de CSLL do Exercício 2000 – Ano-calendário 1999, R$ 246.989,73, vide item 4 da presente Diligência. 8.9) Conforme visto no item 4.9 da Diligência anterior, vide fl. 966, o montante das estimativas de CSLL, ano-calendário 2000, aceitas elevou-se para R$ 6.275.787,62, conforme análise o cálculo do Saldo Negativo de CSLL do Ano-calendário 2000 e chegou-se ao montante de R$ 1.143.408,36, vide último quadro da fl. 962. Na presente Diligência, com os créditos adicionais apurados e reconhecidos, apurou-se o Novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2000 = R$ 1.411.418,69, vide item 5 da presente Diligência, remanescendo em aberto um débito de estimativa de CSLL no montante de R$ 210.991,97, vide 1º Quadro do item 5. 8.10) Em relação ao ano-calendário 2001, conforme visto no item 4.10 da Diligência anterior, vide fl. 966, o somatório das estimativas reconhecidas nesta Diligência anterior totalizou R$ 2.396.557,87, em análise feita no item 3.5 dessa Diligência Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 anterior, vide fls. 963 e 964, remanescendo em aberto um débito de estimativa de CSLL no montante de R$ 509.484,89, vide fl. 963. Dessa forma, foi refeito o cálculo do Saldo Negativo de CSLL do Ano-calendário 2001 e chegou-se ao montante de R$ 979.000,50, vide último quadro da fl. 964 (item 3.5.6). Na presente Diligência, com os créditos adicionais apurados e reconhecidos, apurou-se o Novo Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 = R$ 1.242.014,38, vide item 6 da presente Diligência, remanescendo em aberto um débito de estimativa de CSLL no montante de R$ 242.184,44, vide 1º Quadro do item 6. 8.11) Atualizando-se os valores dos dados do ano-calendário 2002, verifica-se o reconhecimento de R$ 1.402.522,80, restando o somatório de débitos a cobrar/compensações não homologadas de R$ 405.204,27, conforme item 7 da presente Diligência. A análise da Diligência anterior encontra-se no item 3.6 às fls. 964/965. 8.12) Em relação ao Processo nº 19740.000447/2007-28 (apenso ao processo em comento), cuja discussão discorre sobre as compensações das estimativas mensais de junho/03 e julho/03,utilizando-se de créditos do Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário 2001, verificou-se que existecrédito disponível de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 apenas para homologar parte do débito de junho/03, no valor de R$ 80.630,67, restando portanto parcela não homologada de R$ 256.979,72, vide Quadro no item 7. A compensação da estimativa de julho/03 não foi homologada e o Demonstrativo de Compensação encontra-se às fls. 1.063 a 1.065. 9) Reportando-se ao item (iv) da Resolução nº 1401-000.892 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17 de novembro de 2021, vide fl. 1.023, reconhece-se o crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2001 no valor de R$ 1.242.014,38, vide item 6 da presente Diligência. 10) É o relatório. 11) Encaminhe-se à Recorrente para ciência dessa Informação Fiscal, aplicando-se um prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, nos termos da Resolução nº 1401-000.892, de 17/11/2021. Rio de Janeiro, 09/11/2022. Em resposta à Informação Fiscal 520 transcrita acima, a Recorrente destaca que, apesar de ter envidado todos os esforços para localizar os documentos/informações solicitados, mobilizando grande parte de sua equipe, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos em 1998, ou seja, há 24 (vinte e quatro) anos, não logrou êxito em localizá-los em seus arquivos físicos. Alega, ainda, que: em agosto de 2008 (data da ciência do despacho decisório pela RECORRENTE), o direito outorgado à Fazenda Pública para efetuar ou rever procedimentos relativos a fatos de relevância tributária ocorridos no ano-calendário de 1998 já havia se exaurido, por efeito do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional Por fim, argumenta que: em nenhum momento ao longo do processo em epígrafe a RECORRENTE foi acusada de não ter oferecido o rendimento no montante de R$ 7.237.006,05, recebido do TRF 5ª Região, que deu origem à retenção no valor de R$ 72.370,06, à tributação, ou mesmo intimada a comprovar tal fato, situação que só ocorreu quando essa Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio da Resolução nº 1401-000.892, após 14 anos da emissão do despacho decisório, trouxe o questão e determinou a realização da diligência Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 Posteriormente, dias antes do início do julgamento do presente processo, a Recorrente apresentou petição informando a desistência do recurso voluntário em análise. Fê-lo nos seguintes termos. É síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido. Assim se diz porque, antes do julgamento do presente processo, a Recorrente formulou pedido de desistência, conforme ao que se depreende da petição de fls. 1096, na qual a Recorrente informa que desistiu do recurso administrativo e renunciou às alegações de direito sobre o qual se funda o recurso. Dessa forma, diante do pedido de desistência acima referido, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido por ter perdido o seu objeto. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1202-001.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000394/2008-26 Fl. 1129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.725311/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 53 11 /2 01 5- 16 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725311/2015-16 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725311/2015-16 MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 270DF CARF MF Original

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10508456 #
Numero do processo: 13805.006295/96-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Período: 08/1993 a 04/1996. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do Recurso Voluntário por ter o mesmo objeto da ação judicial nos termos da Súmula 1 do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.790
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ÂNGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805006295­96­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25/04/2012  Matéria  Cofins  Recorrente  Walk Equipamentos para Pick­ups Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional      Assunto: Normas de Administração Tributária  Período: 08/1993 a 04/1996.  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  Tratando­se  de matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece do Recurso Voluntário  por  ter  o mesmo  objeto  da  ação  judicial  nos  termos da Súmula 1 do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Alves Ramos – Presidente  Ângela Sartori – Relator  EDITADO EM: 21/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori.      Relatório     Fl. 166DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  infração  (fls.  01/17)  lavrado  contra  a  Recorrente que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social — Cofins  relativa aos períodos de apuração de agosto de  1993 a abril de 1996, nos termos dos arts. 1° a 50 da Lei Complementar n° 70,  de 30 de dezembro de 1991.    A  Recorrente  informa  no  Termo  de  Constatação  de  fl.  76  que  compensou  indevidamente  débitos  da  Cofins  com  crédito  decorrente  de  recolhimento  a  maior do FINSOCIAL, pois, nos autos da Medida Cautelar n° 93.0022478­6 (fls.  19/43), o pedido de liminar foi indeferido.     Por  sua  vez,  na  Ação  Declaratória  n°  93.0030064­4  (fls.  44/62),  na  qual  a  Recorrente  também  pretendeu  ver  reconhecido  seu  direito  à  referida  compensação, até a data da lavratura do Auto de Infração ainda não tinha sido  proferida decisão.    À fl. 63 foi anexado demonstrativo informando a compensação do FINSOCIAL  com  a  Cofins,  e  às  fls.  64/74,  fotocópias  de  DARF  de  recolhimento.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  28/06/1996  (fl.  02)  e  apresenta  em  25/07/1996  a  impugnação  de  fls.  79/85,  alegando  em  sua  defesa, em síntese:    “ Através das ações judiciais propostas, a interessada buscou ver reconhecido  seu  direito  à  correção  monetária  dos  valores  devidos  e  cobrados  indevidamente pela União, e não à compensação dos referidos valores, como  quer deixar transparecer os autuantes, ­ pois o direito à compensação já está  previsto no art. 66 da Lei n°8.383 de 30 de dezembro de 1991;   • Estando a matéria ainda sub­judice, jamais poderia a fiscalização proceder à  presente autuação, razão pela qual deve ser julgada improcedente.”    Em 03/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  por meio do despacho de fl. 92, encaminhou o presente processo à DRF/SPO  para que a contribuinte fosse intimada a apresentar a procuração que outorgou  poderes ao signatário da impugnação de fls. 79/85. Desta forma, foi anexado o  documento de fl. 120.    Após despachos de  fls. 121/122, e em  face da  transferência de competência  para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de  agosto  de  2002,  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  Delegacia  de  Julgamento que decidiu em síntese:      “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 31/08/1993 a 30/04/1996  Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  Tratando­se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não  se conhece da  impugnação administrativa,  quanto ao mérito,  por  ter  o  mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de  jurisdição  contemplado  na  Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  Fl. 167DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805006295­96­66  Acórdão n.º 3401­001.790  S3­C4T1  Fl. 2          3 relativamente  à  matéria  não  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA.  MULTA DE OFÍCIO.  Dada a ausência  de medida  liminar  ou  decisão  favorável  à  impetrante  em  mandado  de  segurança,  e  diante  da  inexistência  de  depósitos  judiciais,  é  legítima a  cobrança  da multa  punitiva  correspondente,  cujo  percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para  75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de  regência.  Lançamento Procedente em Parte”.    No Recurso Voluntário  reitera os argumentos da manifestação de  inconformidade e  requer o acolhimento do recurso cancelando­se o Auto de Infração.    É o Relatório      Voto               Relatora – Ângela Sartori    O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.      O direito à compensação automática do FINSOCIAL com a Cofins não está previsto  na Lei n° 8.383, de 1991 necessitando de autorização da SRF. Porém, no presente  caso, ao contrário do que afirmou a Recorrente, as ações judiciais por ela propostas  buscavam  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  referida  compensação  conforme  se  constata da leitura da petição inicial relativa à Medida Cautelar n° 93:0022478­6 (fls.  42/43):  “ Por  todo o exposto, pede as  requerentes, seja concedida a LIMINAR para  ver  assegurado  o  seu  direito  consistente  na  compensação  dos  tributos  pagos  indevidamente pelo FINSOCIAL com o COFINS, Contribuição para  Financiamento da  Seguridade Social, vincendos até a exaustão do crédito objeto dos DARF's em anexo,  subtraindo a requerente dos efeitos da Instrução Normativa RF n° 67 e possibilitando  que  a  REQUERIDA  tenha  a  mais  ampla  liberdade  de  analisar  os  valores  a  serem  compensados, exercendo assim o livre direito de sua função, ou seja, a de fiscalizar  se o que foi feito está correto ou não, sempre em consonância com o art. 66 da Lei n°  8383/91.”    Em  igual  sentido  foi  o  pedido  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Declaratória n° 93.0030064­4  (fl. 60). Portanto, é  inequívoca a  identidade de objeto  entre  o  presente  processo  —  falta  de  recolhimento  da  Cofins  em  função  de  compensação com crédito do FINSOCIAL — e os processos judiciais.    O  artigo  1°,  §  2°,  do Decreto­lei  n°  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979,  e  o  artigo  38,  parágrafo  único  da  Lei  n°  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  Fl. 168DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 preconizam  que  a  propositura,  pela  Recorrente,  de Mandado  de  Segurança,  ação anulatória  ou  declaratória  de  nulidade de  crédito  da Fazenda Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nesse  sentido,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  03,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  da  Coordenação  Geral do Sistema de Tributação da Secretaria a Receita Federal.     Com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois  tal procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o modelo  de  jurisdição  una,  com  a  plena  soberania das decisões judiciais.    Quanto à multa de oficio,  verifica­se que à época da autuação a contribuinte  não  se  encontrava  amparada  por  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Da mesma  forma, não houve depósito  judicial das quantias  devidas. Logo, correto o procedimento do agente do Fisco ao lavrar o Auto de  Infração  com  a  aplicação  da multa  de  oficio.  Porém,  em  vista  do  artigo  44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 o percentual de 100% (cem por cento) deve  ser reduzido para 75% (setenta e cinco por cento).     Isto  posto,  voto  por  manter  a  decisão  da  DRJ  e  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja  decisão deve ser cumprida pela administração pública, por intermédio do órgão  fiscal  jurisdicionante  e  reduzir  o  percentual  da  multa  de  oficio  para  75%  (setenta e cinco por cento).    Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte submetida ao  judiciário e no restante nego provimento ao Recurso interposto.      Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 169DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.11492.W1VL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 21/05/2012 15:49:51. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 21/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 28/05/2012 e ANGELA SARTORI em 21/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.11492.W1VL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D92D6A4F3A1FA3B434E43FF6B929DE743932F154 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13805.006295/96-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.914440/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. Há que se reconhecer também na esfera administrativa a existência de indébito tributário cujo valor foi atestado, ainda que modo incidental, por pericia oficial realizada no âmbito de ação judicial ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de que fosse reconhecida a extinção por compensação de débitos objeto de outro PER/DCOMP em que parcela do mesmo pagamento indevido em discussão neste processo administrativo foi indicado como crédito a compensar. A confirmação em diligência de que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra a ocorrência de pagamento em valor superior ao declarado apenas reforça decisão nesse sentido.
Numero da decisão: 3001-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CERTEZA E LIQUIDEZ RECONHECIDA. Há que se reconhecer também na esfera administrativa a existência de indébito tributário cujo valor foi atestado, ainda que modo incidental, por pericia oficial realizada no âmbito de ação judicial ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de que fosse reconhecida a extinção por compensação de débitos objeto de outro PER/DCOMP em que parcela do mesmo pagamento indevido em discussão neste processo administrativo foi indicado como crédito a compensar. A confirmação em diligência de que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra a ocorrência de pagamento em valor superior ao declarado apenas reforça decisão nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.352 (fls. 113/119), por meio da qual este Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 40 /2 00 9- 91 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: Consoante já relatado pela decisão recorrida (fls. 53/62), o pedido de restituição/compensação efetivado pela interessada por meio do PER/DCOMP foi indeferido pela autoridade administrativa — o Delegado de Receita Federal do Brasil no Recife-PE — em face da alegada inexistência de crédito, uma vez que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf indicado no PER/DCOMP (R$ 51.496,94) já teria sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, relativo Cofins do código de receita 7984, período de apuração julho/2007. Da manifestação de inconformidade, depreende-se que a contribuinte alega: i) ter preenchido incorretamente a DCTF relativa ao mês de julho/2007, no que tange ao débito da contribuição indicada no item anterior (R$ 32.710:67); ii) que o valor correto da contribuição em foco é R$ 18.938,07, consoante planilha de fls.; e, iii) solicita a análise dos documentos anexados, com a finalidade de solucionar o problema. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade ao argumento de que o sujeito passivo não junto aos autos qualquer documento comprobatório do valor do débito da COFINS devido constante das duas DCTFs apresentadas (original e retificadora) relativas ao mês de março/2007, limitando-se a apresentar uma simples planilha, inaceitável como prova do erro e incapaz de possibilitar aferir a liquidez e certeza de suas alegações. Os argumentos do acórdão recorrido (fls. 53/62), concluíram que “a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estive revestido dos atributos de liquidez e certeza”, bem assim, que “compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativa a direito creditório utilizado em declaração de compensação” (fls. 53), e acrescentou (fls. 62), verbis. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta evidente que cumpre ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, a qual deverá ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-la posteriormente. Verifica-se, portanto, que a norma atribui à recorrente apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a finalidade de convencê- la de suas alegações, sendo esta uma regra aplicada tanto no Processo Civil como no presente Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido; oportuno trazer à colação o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in "Curso de Direito Processual Civil", Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): "(..) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte." (g.n.) Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 03 de agosto de 2012 (AR, fls. 67), ingressou o contribuinte com petição intitulada como manifestação de inconformidade em 30 de agosto de 2012 (fls. 72), para sustentar que : (i) – em suprimento à carência de prova objeto da decisão recorrida, está exibindo farta documentação contábil comprobatória do erro material cometido, como cálculo PIS- COFINS/;2007, Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, Composição da Conta 6.4.2.3-Remuneração dos Investimentos Administrativos e Custeio, Balancete Contábil, Recibo de entrega de Per/Dcomp e DARF de R$ 32.710,67 (fls. 84/115); e, (ii) – salientar que os registros contábeis anexados, tem suas contas de provisões referentes aos tributos, segregadas por plano, a saber, previdencial e assistencial (fls. 84/114). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator do recurso, manifestou em seu voto o entendimento quanto à necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB, responsável pela análise do direito creditório, adotasse as seguintes providências: 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Submetida a proposta à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por maioria de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [...] Os autos então foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões na INFORMAÇÃO FISCAL N.º 1.073/2020 – DCFAZ/DEVAT/4º RF (fls. 141/142), na qual destaca-se o seguinte: 2. A Declaração de Compensação (DCOMP), objeto de análise, visa extinguir o débito de COFINS, código receita 7987, PA 05/2007, através do Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 32.558,87, com base no pagamento em DARF de COFINS, código de receita n.º 7987, período de apuração 03/2007, valor principal R$ 51.496,94. Esse demonstrativo de crédito proveio do DCOMP inicial nº 08944.73853.080607.1.3.04-9048, retificada pela DCOMP n.º 32322.35855.130707.1.7.04-7036. Ou seja, tanto esta quanto aquela declaração em exame pretendem compensar créditos tributários considerando o mesmo crédito. 3. Assim, inicialmente, segundo as fls.121/131, cabe informar que na DCOMP n.º 32322.35855.130707.1.7.04-7036 (PA Cobrança n.º 10480.915173/2009-79), após esgotar a via administrativa com julgamento favorável ao fisco, o contribuinte ingressou com ação judicial visando a afastar a cobrança da COFINS dela decorrente, pugnando pela extinção do crédito tributário na forma do Art. 156, II, do CTN. Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou “procedente o pedido nos processos administrativos nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, oriundos dos PER/DCOMPs nº. 32322.35855.130707.1.7.04-7036 e 07277.93223.101207.1.7.04-6071, ao tempo em que declaro o direito da demandante à Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 restituição, pela via da compensação, dos valores pagos a maior, a título de COFINS, nas competências de março e julho de 2007, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e observado o trânsito em julgado”. 4. Isso pode apontar, ao crivo da autoridade julgadora, se há concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, e renúncia à instância administrativa, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, com fulcro no Art. 38 da Lei 6.830/1980 e Súmula CARF n.º 1 (Portaria CARF n.º 52/2010). 5. Quanto à análise documental, junto ao recurso voluntário o contribuinte apresentou balancete contábil de março de 2007 para comprovar tal crédito. Na base de cálculo da COFINS PA 03 2007, de entidade de previdência complementar, era aplicada a Instrução Normativa SRF n.º 247/2002, vigente à época, com base no Plano de Contas SUSEP, estabelecido pela Resolução CNSP n.º 86/2002, em razão da específica tributação dessa atividade. Em análise, nota-se nos documentos anexos (fls.132/140) que o contribuinte transpôs os dados do seu plano contábil relativo às contas receitas coletadas previdenciais, assistenciais, administrativas e investimento bruto, bem como as exclusões e deduções correspondentes, para a apuração da contribuição em exame, conforme padrão normativo, e apurou, por conseguinte, o valor de COFINS a PAGAR de R$ 18.938,07 (confessado em DCTF). 6. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) PA 03/2007 a Cofins Apurada apresenta o valor de R$ 18.938,07. Há arrecadação da COFINS, código receita 7987, PA 03/2007, no valor R$ 51. 496,94. (grifo nosso) Intimada do Resultado da diligência (fls. 177), a Recorrente apresentou resposta (fls. 146/149), na qual, em síntese: 1) destaca que, embora trate de pedido de reconhecimento do mesmo crédito (COFINS – PA 03/2007), a ação judicial (nº 080477-47.2015.4.05.8300) discute compensação solicitada em outra DCOMP (32322.35855.130707.1.7.04-7036 / PAF nº 10480.915173/2009-79); 2) salienta que o processo judicial transitou em julgado de maneira favorável ao seu pedido e que se for para considerar a repercussão daquela processo nos presentes autos que seja para reconhecer o direito creditório; 3) assevera que “a Autoridade Fiscal, ainda que de maneira inclusiva, reconheceu, com base na documentação acostada, que a Requerente apurou a título de COFINS justamente o valor de R$ 18.938,07, e que foi recolhido mediante DARF (Código de Receita 7987 – PA 03/2007) o montante de R$ 51.496,94”; 4) ratifica o pedido de reconhecimento do direito creditório. Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001- 000.352 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação da Declaração de Compensação nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069 (fls. 02/05), pelo despacho decisório nº 848573662 (fls. 06/09). Cientificada dessa decisão a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15), que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/REC (Recife/PE), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 11-34467 (53/61). A Recorrente então apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 67). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.352 (fls. 113/119). Procedida a diligência, a unidade de origem registrou suas conclusões na INFORMAÇÃO FISCAL N.º 1.073/2020 – DCFAZ/DEVAT/4º RF (fls. 141/142), cujas partes principais foram transcritas no relatório deste acórdão e, em suma: 1) apontam para uma possível concomitância entre este processo administrativo e o processo judicial nº 0804077- 47.2015.4.05.8300 (Ação Anulatória de Despacho Administrativo); 2) indicam que a documentação apresentada pela Recorrente demonstra que o valor a recolher de COFINS no período de apuração 03/2007 totaliza R$ 18.938,07 (sem contudo se manifestar conclusivamente sobre a exatidão desse valor). Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Feito esse breve resumo do processo, parto, inicialmente, para a análise da possível concomitância entre os processos administrativo e judicial e dos reflexos disso para o julgamento do Recurso Voluntário. Vejamos: A Informação Fiscal destaca que a DCOMP n.º 32322.35855.130707.1.7.04-7036 (PAF n.º 10480.915173/2009-79) é a retificação da DCOMP nº 08944.73853.080607.1.3.04- 9048, que por sua vez é a declaração inicial do crédito pleiteado como sendo proveniente de recolhimento a maior de COFINS (cód. 7987) no valor original de R$ 32.558,87 no PA 03/2007, o mesmo indicado na DCOMP nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069. Nos termos da informação fiscal, “tanto esta [a DCOMP nº 32322.35855.130707.1.7.04-7036, objeto do processo judicial] quanto aquela declaração em exame [a DCOMP nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069, analisada neste processo administrativo] pretendem compensar créditos tributários considerando o mesmo crédito”. Com efeito, essas informações denotam uma aparente identidade de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo ora em análise. No entanto, ao meu ver, ao se analisar a causa de pedir no processo judicial, já é possível afastar de plano qualquer conclusão nesse sentido. Eis o que consta no relatório da sentença proferida no âmbito da ação nº 0804077-47.2015.4.05.8300 acerca da pretensão deduzida em juízo: Cuida a hipótese de ação ordinária promovida pela Fundação Compesa de Previdência e Assistência - COMPESAPREV em face da União (Fazenda Nacional), com pedido de tutela antecipada, pretendendo afastar a cobrança da COFINS empreendida nos PAs nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, decorrentes das PER/DCOMPs nº 32322.35855.130707.1.7.04-7036 e nº 07277.93223.101207.1.7.04- 6071, respectivamente, que foram indeferidas pela Receita Federal do Brasil, pugnando pela extinção dos créditos tributários na forma do art. 156, II, do CTN. [grifo nosso] Nota-se que o processo judicial não foi ajuizado para discutir a mesma declaração de compensação objeto deste processo administrativo, como, aliás, a própria informação fiscal destaca. Extrai-se do excerto da sentença transcrito acima que o objeto principal da ação foi afastar a cobrança de débitos não homologados após decisão definitiva no processo administrativo no qual aquela outra DCOMP foi analisada. Nesse contexto, não me parece correto falar que o contribuinte, ao ingressar em juízo para afastar a cobrança de débito proveniente da não homologação de compensação discutida em processo administrativo distinto e já finalizado, tenha renunciando à discussão de outras declarações de compensação não abarcadas em sua petição, mesmo que elas compartilhem da mesma origem de crédito. Por outro lado, na medida em que as declarações de compensação partilham do mesmo crédito, é inegável que o que fora apurado e decidido em juízo pode repercutir sobre os rumos desse processo. Portanto, oportuno e necessário, até por uma questão de eficiência processual, que a decisão em âmbito administrativo considere a decisão judicial. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Posto isso, cumpre dizer que, no caso concreto, no momento em que redijo o presente voto, já houve decisão definitiva no âmbito da ação judicial nº 0804077- 47.2015.4.05.8300. Destarte, com fins elucidativos, traço a seguir um pequeno panorama da marcha do referido processo desde a decisão de primeira instância 1 , passando pela apelação ao Tribunal Regional Federal 2 , até a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça 3 no âmbito do REsp nº nº 1646029 / PE: 1) Em 23 de fevereiro de 2016, o Meritíssimo Juiz da 21ª VARA FEDERAL proferiu sentença julgando procedente o pedido da ora Recorrente nos seguintes termos: Em face do exposto, julgo procedente o pedido para anular o crédito tributário constituído nos processos administrativos nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, oriundos dos PER/DCOMPs nº. 32322.35855.130707.1.7.04- 7036 e 07277.93223.101207.1.7.04-6071, ao tempo em que declaro o direito da demandante à restituição, pela via da compensação, dos valores pagos a maior, a título de COFINS, nas competências de março e julho de 2007, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e observado o trânsito em julgado. (grifo nosso) 2) A Fazenda Nacional interpôs apelação da sentença, a qual foi admitida em 07 de março de 2016. Ao julgar o recurso, os eméritos Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiram, por unanimidade, negar provimento à apelação. O acordão, datado de 14 de junho de 2016, recebeu a seguinte ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO, COM BASE NO ART. 169 , DO CTN PRESCRIÇÃO AFASTADA . COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - A Fazenda Nacional apela ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara Federal/PE , Dr. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO, que julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário constituído nos processos administrativos nº 10480.915173/2009-79 e nº 10480.915174/2009-13, oriundos dos PER/DCOMPs nº. 32322.35855.130707.1.7.04-7036 e 07277.93223.101207.1.7.04- 6071, ao tempo em que declarou o direito da demandante à restituição, pela via da compensação, dos valores pagos a maior, a título de COFINS, nas competências de março e julho de 2007,corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e observado o trânsito em julgado (Identificador:4058300.1725690). 2 -A Fundação COMPESA requereu administrativamente a compensação quando ainda não consumada a prescrição quinquenal, em setembro de 2009. Como é cediço, o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que começa a correr novamente, pela metade do prazo, da data em que o contribuinte tomou ciência da decisão definitiva denegatória do pleito. Observo que os acórdãos nº 3403-002.211 e 3403-002.212, que indeferiram o pedido de revisão, foram prolatados na Sessão de 22.05.2013 (anexo 1158395), tendo a presente ação sido ajuizada em 23.06.2015, dentro, portanto, do prazo remanescente. 1 https://pje.trf5.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 2 https://pje.trf5.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam 3 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/ Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 3 -A princípio , a razão para o indeferimento da compensação na seara administrativa decorreu do fato de a Fundação contribuinte não ter se desincumbido do ônus que lhe competia (deixando de apresentar em tempo os documentos comprobatórios do direito vindicado) , contudo, não compromete a produção probatória na via judicial. Logo, conforme assentou o douto julgador renovada na via judicial a oportunidade para produção de provas, as impugnações da Fazenda Nacional, não se prestam a afastar as conclusões da prova pericial em análise. 4 - Analisando o referido laudo, constatamos que os trabalhos realizados pelo perito foram detalhadamente relatados, na extensão das conclusões de suas análises, onde foram apreciados os procedimentos e critérios contábeis e fiscais. 5 - Apelação e remessa oficial improvidas. (grifo nosso) 3) A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, que foram admitidos em 05 de agosto de 2016. Em 17 de agosto de 2016, as CONTRARRAZÕES da embargada (a ora Recorrente) foram recebidas. Ao julgar os embargos, os eméritos Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiram, por unanimidade, negar- lhes provimento. O acordão, datado de 13 de setembro de 2016, recebeu a seguinte ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO . CONTAGEM DE 02 ( DOIS ) ANOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO, COM BASE NO ART. 169 , DO CTN. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 -A Fazenda Nacional renova nestes embargos de declaração suas alegações acerca da prescrição do direito da COMPESA de reaver seus créditos porquanto entende que se tratando de pedido de compensação não há interrupção da prescrição. 2 - Nos termos do art. 169 , do CTN, esta Quarta Turma firmou seu entendimento no sentido de reconhecer que a Compensa ingressou com pedido de anulação de despacho administrativo que indeferiu a restituição relativa às competências de março de 2007 e julho de 2007 da COFINS. 3 - Houve recurso administrativo da decisão negativa que indeferiu a restituição . Logo, foi a partir desta decisão definitiva que o particular ajuizou a ação judicial dentro do prazo do art. 169, do CTN. Não há portanto que se falar que a empresa estaria pleiteando repetição de indébito de valores prescritos e que o processo administrativo não teria o condão de interromper prescrição . 4 -Desse modo, repita-se , não houve prescrição. Dentre os documentos , vê-se o carimbo datado de 25 de junho de 2013 da carta com AR , notificando a empresa da decisão administrativa . Logo, é a partir deste data que se iniciou o prazo para o ajuizamento da ação anulatória conforme estipulado no art. 169, do CTN. Assim, não há que se falar em prescrição porquanto a ação judicial foi interposta em 23.06.2015. 5 -Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize a oposição dos embargos de declaração. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 6 - Embargos de declaração improvidos. (grifo no original) 4) A Fazenda Nacional então interpôs Recurso Especial, que foi admitido pelo egrégio TRF5 em 15 de dezembro de 2016 e remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Em decisão monocrática proferida em 10 de setembro de 2018, o Excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, deu provimento ao REsp nos seguintes termos: 8. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a prescrição da pretensão autoral de restituição/compensação do indébito tributário referente às competências de Março/2007 e Julho/2007, nos termos da fundamentação supra. 5) Em 20/09/2018, a Recorrida (FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA) interpôs embargos de declaração da decisão monocrática tratada no item acima. Também em decisão monocrática, proferida em 06 de maio de 2019, o Excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO acolheu os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. Os seguintes trechos demonstram bem as razões para a reforma da decisão: 2. Em suas razões recursais, a parte embargante defende, em suma, a existência de obscuridade na decisão, tendo em vista que a presente lide não é uma Ação de Repetição de indébito e sim uma Ação Anulatória de Despacho Administrativo, interposta com fulcro no art. 169 do CTN (fls. 721). [...] 6. Merecem acolhida as alegações da parte embargante. [...] 8. Na hipótese em análise, trata a controvérsia de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Declaratória de Extinção de Crédito Tributário pela compensação, com base no art. 169 do CTN. 9. De fato, aqui não se aplica a prescrição para fins de restituição de indébito. Por oportuno, trago à colação excerto do acórdão regional, que bem dirimiu a controvérsia acerca do instituto jurídico: (grifo nosso) 6) Em 03/06/2019, a Fazenda Nacional interpôs Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Ao apreciar o recurso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. A decisão, de 02 de setembro de 2019, recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 169 DO CTN. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal quanto à prescrição de dois anos, aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denegam a restituição, nos termos do art. 169 do CTN. 3. Ademais, alterar a premissa fática dos autos, de que se trata de pedido de anulação de ato administrativo, ao invés de reconhecimento do direito à restituição do indébito, consoante requer a Fazenda Pública, implicaria em revolvimento de provas, o que é vedado nesta Corte de Justiça. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. 7) Em 30/10/2019 o processo judicial transitou em Julgado e teve baixa definitiva para o egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Para os fins que aqui interessam, das decisões acima elencadas, destaca-se, evidentemente, o fato do direito creditório tratado neste processo ter sido reconhecimento na via judicial, ainda que incidentalmente, para fins da anulação de crédito tributário decorrente de outra declaração de compensação não homologada em processo administrativo diverso. Mas não só isso; verifica-se que a decisão de primeira instância foi tomada com base em laudo pericial que concluiu pela existência do crédito. A respeito do referido laudo, destaca-se o seguinte excerto da decisão do Meritíssimo Juízo da 21ª VARA FEDERAL: O perito apresentou como devidos os valores de R$ 18.521,16 (março/2007) e R$ 4.031,80 (julho/2007), resultando no pagamento a maior da importância de R$ 32.975,78 e R$ 28.678,87, respectivamente. Esclareceu ainda que "há uma pequena discrepância entre no valor pago a maior apurado pelo autor e pela perícia, a nossa apuração toma por base os valores já devidamente consolidados e escriturados na contabilidade da demandante. Frisamos que a discrepância não compromete o pleito autoral, haja vista os valores aqui apurados serem levemente superiores aos valores da autora, de forma a não afetar a compensação pretendida." Arremata com a conclusão de que "houve pagamento a maior, a título de COFINS, nas competências março/2007 e julho/2007, nos valores indicados no presente laudo pericial. Conclui ainda que o fator temporal no manejo das informações prestadas à Receita Federal do Brasil foi o principal entrave no deferimento da compensação pretendida em esfera administrativa, ora posta no presente feito à apreciação do juízo. Enfim, a perícia constata, colocando as questões formais e procedimentais à parte, que os fatos econômico-patrimoniais experimentados pela empresa autora lhe confere créditos decorrentes de recolhimentos da COFINS em patamares superior ao efetivamente devido conforme apurado no presente trabalho." [grifo nosso] Ainda a respeito deste laudo, no voto condutor da decisão da Quarta Turma do TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, o ilustre Desembargador relator fez a seguinte observação: Ora, analisando o referido laudo, constatamos que os trabalhos realizados pelo perito foram detalhadamente relatados, na extensão das conclusões de suas análises, onde foram apreciados os procedimentos e critérios contábeis e fiscais. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 (iD. 4058300.1616780) Deste modo, deve ser prestigiada a perícia oficial, uma vez que elaborada por Perito da confiança do Juízo. Não se pode perder de vista que a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. Apenas nos casos em que aparte interessada apresenta argumentos convincentes no sentido de desacreditar o laudo oficial, será razoável que o magistrado dele se afastar na formação de seu convencimento. (AC 00147463319994013300, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:06/06/2013PAGINA:153.). [grifo nosso] Ademais, embora a unidade de origem não tenha se manifestado conclusivamente sobre o direito creditório, as observações apostas na INFORMAÇÃO FISCAL N.º 1.073/2020 dão conta de que as informações contidas na documentação apresentada pela Recorrente indicam que o valor a Recolher a titulo de COFINS no PA 03/2007 é de R$ 18.938,07 e que o pagamento realizado a título de COFINS (cód. 7987, PA 03/2007) foi no valor R$ 51.496,94. Vejamos: 5. Quanto à análise documental, junto ao recurso voluntário o contribuinte apresentou balancete contábil de março de 2007 para comprovar tal crédito. Na base de cálculo da COFINS PA 03 2007, de entidade de previdência complementar, era aplicada a Instrução Normativa SRF n.º 247/2002, vigente à época, com base no Plano de Contas SUSEP, estabelecido pela Resolução CNSP n.º 86/2002, em razão da específica tributação dessa atividade. Em análise, nota-se nos documentos anexos (fls.132/140) que o contribuinte transpôs os dados do seu plano contábil relativo às contas receitas coletadas previdenciais, assistenciais, administrativas e investimento bruto, bem como as exclusões e deduções correspondentes, para a apuração da contribuição em exame, conforme padrão normativo, e apurou, por conseguinte, o valor de COFINS a PAGAR de R$ 18.938,07 (confessado em DCTF). 6. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) PA 03/2007 a Cofins Apurada apresenta o valor de R$ 18.938,07. Há arrecadação da COFINS, código receita 7987, PA 03/2007, no valor R$ 51. 496,94. Assim, considerando que o direito creditório de que trata esses autos foi confirmado mediante perícia realizada em âmbito judicial, considerando que a diligência apontou a coerência entre as informações carreadas ao presente processo pela Recorrente e o valor da obrigação fiscal que ela pugna ser o correto, considerando que foi recolhido valor superior ao apontado como correto, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.623 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.721223/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 796.939. ADI 4905. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente processo de lançamento de multa incidente sobre débitos indevidamente compensados, em razão da não homologação de compensações analisadas no processo administrativo nº 13116.720668/2016-97, tendo-se por base legal o artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96, e alterações posteriores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 12 23 /2 01 6- 24 Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721223/2016-24 Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação, que foi apreciada pelo Acórdão recorrido (03-073.251 - 4ª Turma da DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da Análise do Recurso Voluntário Inicialmente, embora a DRJ tenha tratado em um único acórdão as matérias controvertidas referentes à compensação não homologada e à multa regulamentar, analisarei as referidas matérias nos respectivos PAFs. Conforme acima relatado, em face da não homologação de declaração de compensação, está se aplicando multa de 50% de todos os valores compensados, com base no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. Esta matéria foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905), que decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal.. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721223/2016-24 compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023 e a ADI em 26/05/2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.938 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721223/2016-24 Fl. 585DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13827.000059/99-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO TRD É legítima a aplicação da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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NowRecurso ni : 126.717 Acórdão n° : 204-00.702 Recorrente : PEDRO OMETTO S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Mã. 04 F AZ itt`n - 2" CC NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO TRD É legítima CONFERE ppm O GR n v410 Glig",` a aplicação da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991.BRASILIA __1. UtArit, Recurso negado. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO OME1TO S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. enrique Pmheiro Torres Presidente Rodrigo B mardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • CC-MF ri. Ministério da Fazenda • .v. tiA FAZEMM - 2" CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eggm o ic. 4;::)°,;(te;, SRASILIA n1.1) Ub Processo II2 : 13827.000059/99-58 Recurso n2 : 126.717 VISTO Acórdão : 204-00.702 Recorrente : PEDRO OMETTO S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Versam' os autos pedido de restituição de TRD sobre valores pagos em parcelamento de PIS referente aos períodos de apuração setembro de 1990 a maio de 1992, com arrimo na IN SRF 32/97. Tendo o órgão local indeferido o pleito, despacho decisório este que foi mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em suma, o contribuinte alega ser descabida a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que a IN SRF 32/97 não permitiria rever a situação de créditos extintos, aduzindo que se a referida IN considerou indevida a cobrança de juros com base na TRD, nem precisaria mais para dizer que seria devida a restituição dos valores acessórios cobrados com base nessa taxa. É o relatório. fi mi 2 ‘. 04 FAZENDA 2'' CC CC-MF-e. . Ministério da Fazenda te/ -.0Í Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM () OR:CN‘:Al E. BRASILIAWI e 0.6 Processo ri* : 13827.000059/99-58 Recurso n2 : 126.717 VISTO Acórdão : 204-00.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Sem reparos a r. decisão. Ocorre -que afastada a incidência da TRD, deveria ser aplicado outro índice de atualização monetária sobre os créditos tributários, sob pena de empobrecimento ilícito da Fazenda Nacional. Durante muito tempo o Conselheiro Jorge Freire debateu-se neste Conselho' no sentido de que, afastada sua aplicação, outro índice de correção monetária deveria ser aplicado aos débitos tributários. Em face de tal, ele sempre consignou como absolutamente desarrazoada a IN SRF 32/97, pelo que entendia e entende descabida sua aplicação, mesmo porque os atos administrativos da SRF não vinculam os julgadores dos Conselhos de Contribuintes. A matéria, posteriormente, continuou a merecer acirradas discussões até que a Corte Especial do STJ, em 2002, pronunciou-se no seguinte sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC CORTE ESPECIAL Trata-se de definir qual o índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária, previdencitiria, liquidação judicial em geral, bancária, entre outros. Afastada a incidência da TR, por não ser índice de correção monetária, deve ser adotado o INPC apurado pelo IBGE, previsto no art. 4° da Lei n. 8.17711991. Precedentes citados: REsp 31.024-GO, DJ 20/9/1993; REsp 80.734-SP, DJ 22/4/1996, e REsp I53.344-RS, DJ 8/3/2000. EREsp 66.545-MG, Rel. Min. Ruy Rosado, julgados em 9/5/2002. E, demais disso, como bem anotado na r. decisão, o STF, no RE 218290, considerou constitucional a incidência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. CONCLUSÃO Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO A respeito alongou-se no julgamento do recurso 99976 (Ac6rdão201-70.501), julgado em 28.08.1996, em que entendeu que uma vez afastada a aplicação da TRD entre fevereiro e julho de 1991, deveria ser aplicado outro índice de atualização monetária substitutivo, e, na esteira da então jurisprudência do ST1, determinou a aplicação do INPC, art. 4" da Lei 8.177/91. 7 3 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000550/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRÊMIO 'PI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.387
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000550/2005-55 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 154.142 Voluntário CONFERWOM • ORIGINAL n Matéria Ressarcimento de 1H. Ação judicial. Brasilia, ( 5 / 11 ; 03 . Acórdão n° 203-13.387 I Wando .,,,,; . , • (rre . ra Sessão de 08 de outubro de 2008 Alai Sto. ,Mc, Recorrente Cosan S/A Indústria e Comércio Recorrida DRJ - Ribeirão Preto - SP . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 . CRÉDITO PRÊMIO 'PI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ! 1BUINTE • g nanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pelavia ju 4 . • ./ .....'-- iie. 4,1 4. . c !S D 3 t; NB RG I O 'residente • birt FERNAN O MA UES CLETO DUARTE Relat,f 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos iDantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de .Miranda.it. 1 Processo e 13888.000550/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão r I, 203-13.387 Fls. 139 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER COMA ORIGiNAL Brasile. O t_ O 9 Relatório Wand Ferreira tia . oc 1774 Em 24.02.2005, a contribuinte Cosan S/A Indústria e Comércio apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI referente ao 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 1.482.693,83. O pleito está fundado no art. 1° do DL n° 491/69, abaixo transcrito: "Art. I° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sábre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". O Despacho Decisório DRF/PCA n° 967/2006, de 04.12.2006 (fls. 20 a 23) indeferiu totalmente o pedido, sob os fundamentos abaixo expostos: a) a contribuinte está discutindo judicialmente o seu direito ao ressarcimento e compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio de IPI, o que constitui óbice à apreciação do pleito na esfera administrativa, pois, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". b) ainda que não houvesse a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, o crédito prêmio foi extinto pelos Decretos-Leis IN 1.658/79 e 1.722/79. c) entendeu ainda o fisco que, por estar o pedido em discussão na esfera judicial, não caberia manifestação de inconformidade. Em 29.01.2007, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos da IN SRF n° 600/2005, cujo art. 48 dispõe: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação". Assim, concluiu a contribuinte que "a Administração não pode indeferir pedido de ressarcimento e vedar à ra recorrente a apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação". fr/' 1 2 kW • SEGUNDO CONSELHO DE L .. .; NiettilNlES • CONFER,b, COM O ORIGINAL_ pr n°Processo 13888.000550/2005-55 CCO2/033 Acórdão n.• 203-13.387 Brasilia, O rõ uj Fls. 140 14\Atando E tu' too Ferreira Ni.11 9177ti b) o princípio da i . . si ',ase ea Jun leão não tem o condão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela adminis ação pública. c) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em Mandado de Segurança viando assegurar o direito ao crédito prêmio do IPI, no qual foi requerida tutela objetivando que o fisco se abstivesse de tomar quaisquer providências contrárias ao exercício desse direito. Ainda de acordo com a contribuinte: "A liminar fora concedida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo-se o direito ao crédito-prêmio do IPI 'nos termos da lei de regência', sem que incidisse em autuações ou sanções administrativas de qualquer de qualquer espécie, ficando ressalvadas as verificações atinentes à legitimidade do crédito e a correção de seus valores pela Administração". A sentença do Mandado de Segurança reconheceu o direito ao crédito, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da ação. Entendeu a contribuinte, porém, que a tutela anteriormente concedida foi restaurada quando da atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a • verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. d) de acordo com a letra "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). Entende que este é o caso dos autos, pois o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário e busca-se apenas operacionalizar sua utilização. e) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme muitas decisões judiciais reconhecem. No mesmo sentido está a Resolução Senatorial n°71/2005. Conclui a contribuinte que a manifestação de inconformidade em questão deve ser recebida e acolhida, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento. Foram acostadas aos autos cópias das peças processuais mais importantes. • Em sessão de 01.11.2007, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o requerimento da contribuinte, mantendo a decisão da DRJ, nos seguintes termos: a) nos termos do item "b" do ADN COSIT n° 03/96, a manifestação deve ser conhecida, na matéria que se diferencia da ação judicial. b) não há possibilidade de qualquer instância administrativa realizar o ressarcimento pleiteado antes do trânsito em julgado da ação, "pois, se a tutela liminar restaurada tão somente reconheceu o direito à escrituração do indigitado crédito, deferir administrativamente sua utilização, na forma de ressarcimento, seria ato, pura e simplesmente, consumativo, acarretando • inclusiva a perda do mobjeto da ação judicial em questão, o que não foi admitido inclusive pelo próprio Poder Judiciário, que não deferiu liminarmente, nem o ressarcimento, nem o uso de tais créditos na compensação de outros tributos". A decisão judicial teria permitido apenas à 3 Processo n° 13888.000550/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.387 Eis. 141 contribuinte realizar o creditamento em sua escrita fiscal, permitindo à administração verificar sua legitimidade e correção, sem, entretanto, permitir a esta a imposição de sanções ou autuações. c) uma vez que há ação judicial, perdeu a contribuinte o direito de continuar a litigar na esfera administrativa. d) a P Seção do STJ declarou em 27.06.2007 a extinção do crédito prêmio do IPI em 1990, assim, no período abrangido pelo pleito da contribuinte, o beneficio em questão não mais existiria. e) desde a edição da Portaria MF n° 89, devido à natureza. estritamente financeira do beneficio fiscal, foi vedada a escrituração em livros previstos na legislação do IPI. Em 14.03.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese, que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da manutenção do beneficio fiscal em questão, sem prazo para sua extinção, sendo que o sistema normativo vigente, incluindo a Resolução Senatorial n° 71/2005, assegura o direito ressarcimento pleiteado. Assim, seu pleito deveria ser deferido. ‘11 É o relatório.... \t( - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES les CONFER; COMO ORIGINAL Brasilia õ n •W. o Eu tiniu Ferreira Mui. iape 91776 • • 4 Processo n° 13888.000550/2005-55 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.387 Fls. 142 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C0NFEV COMO ORIGINALn Brasiita. 19- / Voto Wando e. tu Ferreira tal . 91 776 Conselheiro FERNANDO MARQUES CL TO DUARTE, Relator Em suma, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI referentes ao art. 1° do Decreto Lei n° 491/69. Referido pedido foi indeferido sob o fundamento de que não poderia ser analisado em virtude da existência de ação judicial discutindo o direito aos citados créditos. Após ter seu pedido novamente indeferido pela DRJ, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, que agora passo a analisar. Aduziu a contribuinte que o fato de possuir ação judicial não impede o reconhecimento de seu direito pela administração pública. Não lhe assiste razão, pois no presente caso, a contribuinte optou por discutir o seu direito ao crédito prêmio diretamente na via judicial, o que obsta a análise administrativa do mérito do pedido. Isso porque a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a administrativa, assim, seria ilógico proferir uma decisão de mérito no presente processo administrativo, uma vez que as duas poderão ser conflitantes. Assim, não há possibilidades de conceder o ressarcimento pleiteado pela contribuinte antes de o direito ser definitivamente reconhecido na esfera judicial, não sendo possível, portanto analisar os demais argumentos expostos pela contribuinte. • Ademais, a própria contribuinte aponta que a decisão de primeira instância sujeitou o exercício do direito ao crédito ao trânsito em julgado da ação judicial. E ainda que se entenda que a liminar originalmente concedida esteja vigente, ela apenas assegurou "o creditam ento, na escrita fiscal do requerente, do valor total do crédito-prêmio do IPI (..) afastando-se eventuais sanções ou autuações fiscais, ressalvadas as verificações atinentes à legitimidade e correção pela Administração". Ou seja, a decisão não permitiu o ressarcimento de tais créditos e tampouco seu uso na compensação de outros tributos. Apenas com o fito de exaurir a análise dos argumentos apresentados pela contribuinte, cabe mencionar que, ainda que, fosse o pleito da contribuinte submetido à análise de mérito, melhor sorte não lhe assistiria. Isso porque, na interpretação mais favorável à contribuinte, o crédito-prêmio do IPI previsto no Decreto-Lei n° 491/69 foi extinto em 5.10.1990 em razão do previsto no art. 41, § 1°, do ADCT. Dispõe a referida norma: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1* - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por let (..)" A lei a que se refere a norma acima transcrita não foi editada. Assim, não há como se admitir a vigência do crédito-prêmio do IPI após 5.10.1990. / _A; • . Processo n° 13888.000550/2005-55 CCO21CO3 Acórdão n° 203-13.387 Fls. 143 Uma vez que o pleito da contribuinte refere-se a período posterior à data citada, não resta alternativa que não o indeferimento do pleito. Quanto à Resolução n°71/2005, do Senado Federal, cabe mencionar que ela não foi totalmente fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 180.828 (julgamento que levou à elaboração da citada resolução). Isso porque o que foi efetivamente definido no referido processo foi a impossibilidade da delegação de atribuições do legislativo ao ministro da fazenda. Mais ainda, a referida resolução não se manifestou expressamente acerca da vigência do crédito-prêmio do IPI. Assim, não é possível se valer da citada Resolução a fim de sustentar a manutenção do crédito-prêmio do IPI. No demais, é de se notar que, atualmente, predomina no STJ entendimento no sentido da extinção do beneficio fiscal ora discutido em 30.6.1983 (como se verifica no RESP n° 767.527). Por fim, a jurisprudência citada pela contribuinte só produz efeitos entre as partes envolvidas, não podendo ser utilizada para fundamentar seu pleito (até mesmo porque a contribuinte possui ação própria). Em razão de todo o exposto, entendo que o presente recurso voluntário poderia ser conhecido e não provido, entretantó, em função do entendimento predominante nesta câmara, voto por não conhecer do presente recurso, uma vez que a contribuinte já discute judicialmente o assunto em tela, não cabendo, portanto, à administração analisar o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 ‘f.sidde h, FERNAN MAR S CLETO ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, O ià‘ / 09 Wando E o Ferreira N . Si ne In 7,6 6 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000501/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO. IPI. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter todos os dados e documentos necessários para comprovar os fatos alegados. A grande quantidade de documentos, a serem apresentados, não pode ser utilizada como motivo para demora na sua exposição, pois sem estes não é possível a análise da lide.
Numero da decisão: 3401-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO. IPI. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter todos os dados e documentos necessários para comprovar os fatos alegados. A grande quantidade de documentos, a serem apresentados, não pode ser utilizada como motivo para demora na sua exposição, pois sem estes não é possível a análise da lide.

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Matéria Ressarcimento IPI Recorrente Affonso Ditzel & Cia. Ltda. Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO. IPI. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter todos os dados e documentos necessários para comprovar os fatos alegados. A grande quantidade de documentos, a serem apresentados, não pode ser utilizada como motivo para demora na sua exposição, pois sem estes não é possível a análise da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte Fl. 154DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Em 10.9.2002, a contribuinte Affonso Ditzel & Cia. protocolou Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 63.901,58 referente a crédido de IPI. Por bem expor a lide, reproduzo o relatório apresentado pelo ilustre julgador da instância anterior: “A interessada em epígrafe pediu, com base na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, o ressarcimento de R$ 63.901,58, relativo ao crédito presumido do 1° trimestre de 2001, a ser aproveitado nas compensações declaradas As fls. 65/85. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, mediante o Despacho Decisório, indeferiu o pedido, sem análise do mérito, em razão do contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimado, os documentos solicitados pela fiscalização, com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido. Em razão deste fato, as compensações não foram homologadas. Regularmente cientificada, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, solicitando que seja integralmente reformado o despacho decisório recorrido, para determinar o retorno dos autos A origem, para que a autoridade proceda a análise do mérito do pedido de ressarcimento, livre das exigências absurdas contidas na intimação fiscal n° 191/07. Solicitou, também, a homologação das compensações e o ressarcimento da quantia remanescente acrescidos da taxa selic. É o relatório.” Em 25.1.2008 a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos: a) De início, há o esclarecimento do fato de que a lide em questão diz respeito à necessidade ou não de documentos solicitados para análise do pleito. Isto porque não foi levantada qualquer questão do mérito na decisão recorrida quanto ao ressarcimento, tento sido somente analisado o fato prejudicial, ou seja a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, não só do direito, como do quantum a ser ressarcido. b) A fim de comprovar a certeza e liquidez do ressarcimento requerido, a autoridade fiscal solicitou à contribuinte apresentação de informações e documentos que julgou necessários para subsidiá-la no exame do mérito do processo. Ao contrário do que alegou a empresa, a fiscalização solicitou livros e documentos que já deveriam estar escriturados em posse da empresa, como o Livro de Inventário (para verificar a correta apuração dos estoques); o Livro razão e a DCP — Declaração de Crédito Presumido (obrigação acessória), além dos arquivos magnéticos com a relação das notas fiscais (obrigatórios, de acordo com as INs 23/97 e 600/2005). c) Para que a Administração Pública se pronuncie a respeito da demanda particular, por meio de Despacho Decisório, é necessário que a fiscalização investigue se o crédito foi apurado de forma correta e de acordo com as exigências legais pertinentes ao caso. Fl. 155DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13931.000501/2002-05 Acórdão n.º 3401-001.819 S3-C4T1 Fl. 2 3 A falta de atendimento da intimação, ou seu atendimento parcial, é motivo suficiente para o indeferimento sumário da solicitação. d) Quanto ao prazo dado pela fiscalização para a apresentação dos documentos, não há qualquer irregularidade. Primeiro, porque os documentos solicitados são obrigatórios e estavam em posse da interessada. Segundo, porque o Fisco estava obrigado a cumprir, dentro do prazo estabelecido de 120 dias, o determinado pelo mandato de segurança impetrado pela manifestante. Ademais, há que se esclarecer que o prazo de 5 dias para apresentação de documentos é perfeitamente razoável quando os documentos solicitados dizem respeito aos fatos que deveriam estar registrados na escrituração fiscal da contribuinte. e) Em razão da interessada não ter tempestivamente comprovado o direito creditório, é de se manter o despacho denegatório. Dada a inexistência de créditos a favor da interessada, não se pode homologar as declarações de compensação apresentadas. f) Quanto à atualização do crédito pela taxa selic, se não há crédito líquido e certo a ser ressarcido, não há que se falar em sua atualização. Cabe lembrar que atualmente há vedação expressa à aplicação da taxa selic nos casos de ressarcimento de IPI, disposta na IN nº 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 52, abaixo reproduzido: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: I — a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; — houver a entrega da Declaração de Compensação; III— (...) § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Cabe lembrar que esta vedação já se encontrava presente no art. 38 da IN nº 210, de 2002 e no art. 51 da IN nº 460, de 2004. Em 3.3.2008 a contribuinte é cientificada da decisão e em 2.4.2008 apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que: a) A exigência fiscal foi de tamanha complexidade que, mesmo a contribuinte se desdobrando em esforços e trabalhos em final de semana e feriado que antecederam a data para comprimento, não foi possível atender por completo. b) Em 2.5.2007 a requerente apresentou grande parte da solicitação da fiscalização, justificou a impossibilidade do cumprimento de algumas exigências, solicitou o prazo de 10 dias úteis para fazer algumas inserções em meio magnético e deixou à disposição da fiscalização os livros e documentos referentes às obrigações acessórias cumpridas. Fl. 156DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 c) Antes do transcurso do prazo requerido, a autoridade em evidente abuso de poder e descumprimento de determinação judicial, que determinou a emissão da sentença do processo em 120 dias, decidiu pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de IPI, sem análise do mérito, bem como dos Pedidos ou Declarações de Compensação formulados neste processo. d) Sendo inegável o direito da contribuinte ao crédito presumido do IPI, instituído pela MP nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9363/96, bem como sendo inegável o dever da administração na obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, requer que seja integralmente reformada a decisão recorrida, para determinar o retorno dos autos à origem, e determinar que a autoridade proceda à análise do mérito do pedido de ressarcimento, livre das exigências absurdas contidas na Intimação Fiscal nº 191/07, para viabilizar o direito ao benefício à exportação, a homologação das declarações de compensação e o ressarcimento dos créditos remanescente acrescidos de Taxa Selic. Por fim, a contribuinte requer a suspensação de exigibilidade dos débitos compensados e eventualmente não homologados até decisão final. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Portaria MF nº. 38/97, em seus artigos 1º e 2º, que dispõem: “Art. 1º O crédito presumido do Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social-COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de se trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, sendo apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Parágrafo único. O direito ao crédito presumido aplica-se, inclusive, no caso de venda a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação para o exterior” Fl. 157DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13931.000501/2002-05 Acórdão n.º 3401-001.819 S3-C4T1 Fl. 3 5 Não obtendo êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário alegando que a decisão recorrida desrespeitou diversos princípios que devem reger o processo administrativo, tais como a ampla defesa e o contraditório, ao julgar improcedente o pedido pela falta de documentos. A contribuinte foi notificada para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar diversos documentos entendidos como necessários pela autoridade fazendária, para o julgamento da lide, com o prazo de cinco dias úteis para apresentação. Entretanto não houve a entrega dos Despachos de Exportação, relativos aos anos de 1999 a 2001, conforme relatado pela própria contribuinte, no TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS (f. 63), o qual é abaixo transcrito. “Item 03.3 da Notificação Anos de 1995, 1996, 1997 e 1998: Segue CD contendo arquivos em Excel com relação dos Despachos de Exportação de todo o período base dos Pedidos de ressarcimento. Arquivos: Despachos de Exportação 1995.xls; Despachos de Exportação 1996.xls; Despachos de Exportação 1997.xls; Despachos de Exportação 1998.xls. Anos de 1999, 2000 e 2001: Necessitamos de maior prazo para atender o solicitado, dado a necessidade de compor os arquivos na forma solicitada.” Para apresentação da documentação restante, a contribuinte entrou com pedido requerendo prazo adicional de dez dias úteis, o qual não fora atendido. Deve-se ressaltar que os documentos solicitados pelo Fisco não podem ser considerados como extraordinários, tendo em vista, como bem justificado pela autoridade competente, que este material consta dos atos legais que tratam da matéria e são de suma importância para uma correta verificação dos valores que formam a base de cálculo do favor fiscal. Dado que a contribuinte pede o ressarcimento de créditos presumidos de IPI sobre exportação e tendo em vista que estes são os únicos instrumentos de prova para verificação do crédito pleiteado, não é possível a apreciação da lide sem eles. Ressalto que desde a intimação até a data de julgamento, houve tempo mais que hábil para a contribuinte localizar e apresentar toda a documentação necessária à defesa, superando, e muito, os dez dias inicialmente solicitados pela impetrante. Não obstante, a contribuinte teve ainda, após tomar ciência da decisão da DRJ, mais 30 dias para entrar com este Recurso Voluntário e, consequentemente, apresentar todos os documentos para sua defesa. Creio que a própria recorrente, por ser a parte interessada, deveria ter adotado tais providências por zelo de seu próprio interesse. Agrava a situação o fato de a contribuinte, Fl. 158DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 por entender que a Fazenda injustificadamente não se pronunciava a respeito de seu pedido de ressarcimento, recorreu ao Poder Judiciário para “agilizar” a análise da lide. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, assim como, consequentemente, ao cabimento da atualização monetária do crédito mediante a utilização da taxa selic. É como Voto. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 159DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13269.M9TD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 21/09/2012 14:01:38. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 21/09/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 30/10/2012 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 21/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.13269.M9TD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F489349ECDCA9B0EAD9208CE3CF726E92C62D74F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13931.000501/2002-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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