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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804982 #
Numero do processo: 14052.002165/91-26
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSAO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACORDA() Nr.: 103-17.146 - TRPJ - LANCAMRNTO DE ORT0TO - DRSPRçAS FTANCRTRAS - FALTA DR COMPROVACAO - TRD - Na falta de sólida compro- vação das despesas financeiras incorridas e objeto de glosa, é de se desconsiderar a pertinente dedutibilida- de. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WL DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ulgado. Pr-/arerS"----....a”..- es. kr/Ir 119 —Fe ' *DM CU:- ' : ; . I'• - --7 VIWeR LU DEDE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO MI: !g ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Adhemar Moreira. O MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°14052/002.165/91-26 Recurso n° 107627 Acórdão n° 103-17-146 Recorrente: WL de Oliveira & Cia. Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 396/398, examinando a única das matérias que compôs o litígio tributário, e consistente na glosa de certas despesas financeiras do ano base de 1987 na alegada falta de comprovação, em face da documentação acostada à peça impugnatória entendeu de prover parcialmente o apelo para excluir certos valores ali declinados. No seu singelo apelo de fls. 400/402 a parte recursante, indicando que está anexando nova documentação para exame nesta Instância, tudo a denunciar correta contabilização, pede seja tomado insubsistente o Auto de Infração. É o breve relato. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 .1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°14052/002.165/91-26 ACÓRDÃO N9 103-17.146 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, desde logo, atento ao fato de que a parte recursante na impugnação somente se debruçou sobre um dos itens constantes do auto de infração vestibular, já se teria como inconsistente o pedido de improcedência integral do lançamento. Atento pois à matéria efetivamente sob litígio, entendo que o apelo não merece sob qualquer hipótese prosperar. Neste sentido, desde logo, anoto que a parte recursante, não obstante estivesse a indicar em seu recurso (cf. item VII - fls. 402) "documentação que servirá como comprovação das despesas financeiras juntamente com os extratos bancários", nada anexou ao procedimento para verificação em sede de recurso. De resto, portanto, os únicos comprovantes que poderiam ser aceitos em função da documentação acostada à peça irnpugnatória, já o foram pelos esclarecimentos fundamentados de fls. 393/394. Apenas é de se excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 como fator de atualização monetária em função da jurisprudência pacífica no seio esta Câmara, com respaldo no entendimento da Câmara Superior de Recurs s Fiscais. É c mo vo , provendo apenas parcialmente o recurso. Bras lia F em 7 e evereiro de 1996 VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000048/94-77
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17090
Nome do relator: Não Informado
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No uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução número 49, de 1.995, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, como se vê na ementa do acórdão do STF no RE número 148.754-2193, suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA MISTA ALTO JACUI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO ROD E PRESIDE ~ 4b:1/4. CoStc, QDsLos ‘Q"u. A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 20 A GO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Biadola, Victor Luís de Saltes Freire e Márcio Machado Cadeira. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :11030.000048/94-77 ACÓRDÃO N°. :103-17.090 RECURSO N°. : 03.064 RECORRENTE : COOPERATIVA TRITICOLA MISTA ALTO JACUl LTDA RELATÓRIO COOPERATIVA TRITICOLA MISTA ALTO JACUI LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a Contribuição para o PIS/Faturamento, no período de janeiro de 1989 a outubro de 1.993. À fl. 16 fez o autuante constar dos autos que a base de cálculo refere-se somente as "Receitas Financeiras, Juros Recebidos, Variações Monetárias Ativas e Outras". Irresignada, impugnou a exigência, fls. 21/25, substancialmente, alegando que não está obrigada a pagar essa contribuição sobre o faturamento de operações com associados, nem sobre as operações de receitas financeiras das aplicações das sobras obtidas, com operações de seus associados. Ainda, expõe razões de inconstitucionalidades dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. A autoridade julgadora monocrática, tendo em vista os artigos primeiro e segundo do Decreto nr. 73.524/74, negou o pleito, fls. 41/43, mantendo procedente o lançamento, de conformidade com as prescrições contidas nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada, a Recorrente interpós recurso a este Colegiada fls. 48/55. Reafirma as mesmas questões, pedindo, ao final, que o lançamento dessa contribuição sobre receitas financeiras seja declarado improcedente. É o Relatório. 41);") /1 3 MINISTÉRIO -DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000048/94-77 ACÓRDÃO N°. : 103-17.090 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE número 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1.988 ("suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federar), editou a Resolução número 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-leis (o que, no caso presente, se verifica pelos cálculos, pelas observações feitas pelo autuante e pelo enquadramento legal, fls. 02/09 e 16), não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 25 de janeiro de 1996 to. cão. A CAS gat.W .Oçuto V il, O LEMOS DINiz- - RELATORA Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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4804202 #
Numero do processo: 10850.002352/92-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17079
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A utilização de documentos conhecidos vulgarmente por "notas frias", com fi nalidade de provocar a diminuição d5 lucro líquido do exercício 4 mediante custos inexistentes, constitui hipóte se de omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. ACORDAM ps Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribui tes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs.. I Sal: das Sessões-DF., 14 de se-- eiro de 1989 ... _ INPF i . in alo DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR Ik -VISTO EM vU Z câ‘to(illita...ivA PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Cons‘- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, julgamento, RIBEIRO, DICL DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ . JANUÃ1 PINTO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. A /!ente, por motivo justifi do, o Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA. ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 13881/000.083/87-44 Recurso n9: 93.440 Acórdão n9: 103-08.907 Recorrente: FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA., empresa com sede na ci dade de Cruzeiro, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 47.427.364/0001-16, não se conformando com a decisão de fls. 44/47, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Conforme termo de fls. 25, em fiscalização na se- de da empresa verificou o autuante o que segue: __ __ 1. no exercício de 1983, ano-base de 1982, a pes- soa jurídica aumentou artificialmente seus custos de produção, me- diante ação dolosa de utilização e .de "notas frias", que constam de relação anexa, impressas em nome de empresas inexistentes, no va- lor de Cr$ 25.559.997; 2. no exercício de 1984, ano-base de 1983, aconte ceu o mesmo fenômeno, apurando a fiscalização o montante de Cr$ 36.532.64, sendo: - Distribuidora Unicarnes Ltda. As notas fiscais n9s 15701 a 82106 não foram emitidas por esta empresa, conforme de claração de fls. 17; - Intercouros Internacional de Couros Ltda. As no_ tas fiscais da série "C", a partir da de n9 44, foram consideradas $4111fiOheas pela Port. SUPLAN n9 35/84, do Fisco do Estado do Rio de Janeiro; - Comércio de Carnes Itapoan Ltda. Trata-se de em JL _ presa inexistente (doc. de fls. 28/29); uno PI,OLICO Fürtil Processo n9 13881/000.083/87-44 2. Acórdão n9 103-08.907 3. no exercício de 1985, ano-base de 1984: - aumentou artificialmente seus custos de produ - cão, também mediante a utilização de "notas frias", conforme rela- cão anexa, no valor de Cr$ 236.783.000, sendo que: w. - Comércio de Carnes Itapoan Ltda. e Distribuido- ra de Carnes Barra Mansa Ltda. são empresas inexistentes; - Matadouro e Frigorífico Irapuru Ltda. A documen tacão é inidenea conforme consta do Proc. DRT-6 n9 1794/86 e Ofi- cio Circular DEAT-G, série DI, n9 03/86, do Fisco do Estado de São Paulo; - aumentou seus custos de produção ao lançar em duplicata as notas fiscais de produtor, de n9s 050 a 060, emitidas por Nilson Flavio Ferreira da Motta, conforme se observa das quar- tas vias das notas fiscais de entrada n9s 8948, 9112, 9118 e )9119 (cOpias anexas), registradas nos livros Registros de Entrada de n9s 12 e 13, da filial 0003, às fls. 95 e 14 e 15, respectivamente, no valor de Cr$ 36.000(fls. 08/13); 4. no exercício de 1986, ano-base de 1985, aumen- tou artificialmente os custos de produção, mediante "notas frias", no valor de Cr$ 1.489.690.800, sendo que: - Prosel Proteínas Selecionadas Ltda. se refere a empresa que não exerceu suas atividades; - Manjolo Distribuidora de Carnes Ltda. é empresa cujo cadastro no CGC já se encontrava suspenso na época da emissão das referidas notas fiscais (fls. 32/33). Além do mais, não foram apresentadas as notas fiscais que serviriam como comprovantes, exce to as encontradas e retidas pela fiscalização (f is. 02/06). 6L Na impugnação, alegou a interessada que: , •trivico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13881/000.083/87-44 3. Acórdão n9 103-08.907 "19 - As notas fiscais impugnadas estão regular- mente contabilizadas, sendo seu montante in- cluído na declaração de renda do exercício cor- respondente. 29 - As mercadorias consignadas nessas notas,cu ja impugnação não encontra nenhum suporte fâti= co ou legal, deram entrada no estabelecimentoin ' dustrial do recorrente, sendo as operações regi larmente liquidadas." As fls. 42 foi inserida a respectiva informação fis- cal, propondo a autoridade que a subscreveu a manutenção do auto de infração. • O Delegado da Receita Federal negou acolhida à impug nação, em decisão assim ementada: . - "NOTAS FISCAIS INIDONEAS E "FRIAS" - Os valores apropriados como custos calcados em (1) notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexis - tentes, com situação irregular ou que tenham por objetai, .outro ramo de atividade - que não o relacionado com as mercadorias tidas como ven didas; e/ou em (2) documentos pervertidos com i finalidade material e ideológica das notas fis- cais "frias", devem ser oferecidos à tributa - no, principalmente quando não comprovado o efe tivo ingresso dessas mercadorias no estabeleci- mento da adquirente." No recurso voluntário a autuada reiterou a afirmação feita na impugnação, ressaltando, mais uma vez, que as mercadorias mencionadas pela fiscalização realmente entraram no seu estabeleci- mento. "Eventuais irregularidades que pudessem marcar as atividades da firma vendedora, na esfera fiscal, nenhuma repercussão poderão ter nas operações por ela realizadas como recorrente, pois os paga- mentos por ela feitos representam despesas reais, e não fictícias, como pareceu ao Fisco." É o relatório. _ ./ }c o ~uca FEDERAL Processo n9 13881/000.083/87-44 4. rdão n9 103-08.907 VOTO .onselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re corrida se deu em 28.11.88 (AR de fls. 49), enquanto a protocoliza- ção do presente ocorreu em 06.12.88 (doc. de fls. 50). Já tive oportunidade de ser Relator de caso igual a este, em autuação realizada contra a mesma empresa, conforme consta do Acórdão n9 103-08.762, de 22.11.88. O Conselho sempre se pronun- ciou desfavoravelmente às empresas que se utilizam do estratagema de escrituração de custos com base nas chamadas "notas frias" ou em documentação emitida por empresa cujas atividades já cessaram. A recorrente aduziu em seu recurso voluntário o argu mento de que as mercadorias em questão realmente entraram no seu es tabelecimento. Acontece, no entanto, que em matéria processual não bastam alegações, pois toda afirmação deverá estar embasada em doou mentos hábeis e idôneos. Essa documentação inexiste no processo. Acrescente-se a tudo isto que a autuada não contes- tou a verificação feita pelo autuante, conforme termo de fls. 34, no sentido de que as empresas fornecedoras, na sua maioria / não se acha vam cadastradas. Também não contestou o fato de empresas terem sido consideradas inidaneas como emitentes de documentação inidõnea, taxi to pelo fisco do Estado do Rio de Janeiro quanto pelo fisco de São Paulo. Isto sem falar na empresa mencionada no item 4 desse termo de verificação, que baixou seu CGC, por não mais exercer suas ativi dades. Causa espécie, outrossim, as respostas apresentada- aos termos de intimação de fls. 18, 19 e 21, no sentido de que a cumentação aí referida se achava extraviada, documentação esta e pertence aos fornecedores elecados como autores da documentação dônea. Há, ainda, a circunstância mencionada pelo info SERVIDO ri:•uco FEDERAL Processo n9 13881/000.083/87-44 5. Acórdão n9 103-08.907 te, às fls. 42: "que observando-se os poucos documentos fiscais en- contrados por esta fiscalização (f is. 03/06) constata-se que a cal! ',grafia dos mesmos é idêntica a das notas fiscais que se encontram nos processos de n9s 13881/000.072/87-28, 13881/000.075/87-16e13881/000.078/ /87-12, todos constituídos contra o interessado, bem como a constan te dos livros registros de - entradas, anexos." A repartição, além do mais, solicitou informações ao DETRAN a respeito dos veículos seguintes: PLACA ESTADO MV-4796 RJ XT-4272 SP KS-6250 SP SV-7192 SP Conforme doc. de fls. 43, o veículo SV-7192 não cone ta do registro do DETRAN. HÁ que se considerar, ainda, a afirmativa constante da decisão do Delegado da Receita Federal no sentido de que em pes- quisa feita no Sistema "on une" de Recuperação de Cadastro-ORCA do Ministério da Fazenda ficou evidenciada "(i) a situação irregulardá maioria dessas empresas fornecedoras, seja por não terem sido cadas tradas, seja por estarem "suspensas"; e (2) a inexistência dos da- dos de outras, como empresas que não chegou a iniciar as atividades e empresa cuja atividade não se coaduna com a mercadoria fornecida (bar e mercadoria)." Ficou comprovada, de fato, a falsidade ideológica a que se refere a fiscalização. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Braj lia-DF., 14 de fevereiro de 1989. - N10 DA SILVA CABRAL - RELATOR. Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000083/93-94
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16629
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.033883/90-41
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:15:16Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:15:16Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:15:16Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:15:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:15:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:15:16Z; created: 2009-07-24T12:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-24T12:15:16Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:15:16Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :MS Processo nr. 10080/033.883/90-41 SessWo de s 19 de outubro de 1994 ACORDO Nr. 103-15.403 Recurso nre 81.084 - PIS/DEDUCAO EX: 1907 Recorrente t SUEDEN S/A Recorrida a DRF EM SM PAULO - SP REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisXo prolatada no matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUEDEN S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Cftmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigOncia da contribuiao ao PIS ao decidido no processo matriz pelo AcórdMo nr. 103-15.356 de 14/09/94, nos termos do relatório e voto que passam a inteorar o presente julga- do. Sala das Sessffes, em 19 de outubro de 1994 — -10gir. RO R't :.BER - PRESIDENTE 4 arireetric:' SUMIA NflÚINOVIC RELATORA -0111.°VVISTO EM: • ; ''' "444 XAXIM rE SANEM - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO- SESSNO DE: 3JUN1995 NAL Participaram ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Flávio Almeida Miqowski, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire. Ausentes os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Clóvis Armando Lemos Carneiro. Processo nr. 10880/033.883/90-41 Recurso nr: 81.084 AcórdWo nr: 103-15.463 Recorrente SUEDEN S/A RELATORIO O presente processo ê reflexo do auto de infracXo lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10880/033.862/90-99, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 106.737 e foi objeto de apreciaflo por esta Camara na sessWo de 14/09/94 tendo lhe sido dado provimento parcial, conforme AcórdWo nr. 103-15.356. O reflexo refere-se à Contribui0b PIS/DF:OUÇAM e está amparada no artigo 3o. letra "a" parágrafo lo. da Lei Complementar nr. 7/70 e artigo nr. 490 do RIR/80, tudo conforme o auto de infraflo às fls. 04 a 08. A empresa impugnou a exigencia às fls. 11 a 12 requerendo improcedencia do feito fiscal pelas razffes apresentadas no processo matriz que estende à este e ali junta 13 a 24. Informado às $7 a 39 subiu o processo a apreciaçXo da Autoridade Singular, que indeferiu a impuonaflo apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme decisWo às fls. 47 e 48. Notificada dessa decisWo em 21/08/93 conforme AR as fls. 57 em 20/09/93 a empresa interpós contra ela o recurso de fls. 59 requerendo julgamento consentãneo com as razffes de defesa apresentadas no recurso do matriz, que anexa á fls. 50 a 78. E o relatório. rL501/à 504^0.0ke Processo nr. 10880/033.883/90-41 ACORDA() Nr. 103-15.483 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O processo è tempestivo, pelo que o acolho. Trata-se de processo de reflexo. O processo matriz foi objeto de apreciaflo por esta Cèmara, onde teve provimento parcial pa- ra excluir da tributacWo o valor de Cr$ 59.39, conforme termos do AcórdWo nr. 103-15.356. Igual decisWo se estende à este, pelo que voto no sen- tido de se adequar a exigencia à parte providkno processo do qual de- corre. rastlia (DF), em 19 de outubro de 1994 jacr4HD°.C- SONIA h CINOVIC RELATORA Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1

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4805165 #
Numero do processo: 10580.001857/87-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08745
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:17:12Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:17:13Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:17:13Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:17:12Z; created: 2009-07-23T13:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-23T13:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:17:12Z | Conteúdo => • _ PROCESSO N9 10580/001.857/87-13 .CAAIL4 ¡Xlef MINISTÉRIO DA FAZENDA Soado do 21 de novembro chi 19 88 ACORDA° N.103-08•745 Recurso n.• 91.802 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente ÓTICAS UNIVERSAL LTDA. Reçorrld DRF EM SALVADOR - BA IRPJ - A) Preliminares de nulidade do pro cedimento fiscal e de decisão recorrid -a- sendo quanto a esta a teor de cerceamento do direito de defesa. de se rejeitar as prejudiciais suscitadas por falta de fun damento. B) Despesas operacionais não comprovadas. Adição ao lucro líquido do exercício valo res que deveriam ter sido computados em sua determinação. t de se alterar a deci- são recorrida para adequá-la ã realidade processual em face da documentação acos- tada ao recurso e após diligência dptermi nada pelo Colegiado (Relatório de Diligên cia de fls. 179/188) como consequência de referida documentação. Recurso a que se dá provimento com parte, rejeitadas as preliminares arguidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por, ÓTICAS UNIVERDAL'LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro cai selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre- liminares de nulidade do procedimento e da decisão eino mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e 1985, res ectivamente, as importâncias de Cr$... 12.860.166 e Cr$128.3 .537. Sa das Sess6es-0 21 de ler .ro de 1988 À - ANT NIO DA SILVA stti PRESIDENTE v.v. ‘,,,/ • • 414). LÕRGI; BIBE e'. RELATOR ,; VISTO EM ZAINITO-SOB. BA BRAGA: PROCURADOR 15FEY 1390 DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, MAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, BRAZ JANUARIO PINTO, RICHARD ULRICE KREUTZER_E.SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente; por. motivo justificado,os Con lheiros D1CLER DE ASSUNÇÃO E FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. sim:0~n~ Processo n9 10580/001.857/87-13 Recurso n9 91.802 Acórdão n9 103-08.745 Recorrente: ÓTICAS UNIVERSAL LTDA RELATÓRIO ÓTICAS UNIVERSAL LTDA., CGC n9 15.662.067/0001-69, sediada em Salvador (BA), inconformada com a decisão iprolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador (BA), de fls. 33/35, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo admi - nistrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 39/44, acompanha do da documentação de fls. 45 a 169, para contestar a aludida de cisão da autoridade monocrãtica e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal em tela decorre de ação fiscal direta desenvolvida na pessoa jurídica acima identi- ficada, como faz prova o Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 1, datado de 23.01.87, inclusive contendo intimação para apresen tação do contrato social e alterações havidas, bem como dos li- vros de escrituração comercial e fiscal devidamente nominados no Termo e ainda a documentação que embasou os assentamentos consia nados nos livros cuja apresentação está sendo solicitada inclusi ve os Mapas de Correção Monetária de Balanço, tudo relacionado com os exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), cons- ta do verso do supracitado Termo. Por oportuno é de se configu - rar que o presente relatório deve ser sucinto, de vez que o re- lato da ação fiscal desenvolvida e que resultou no Auto de Infra cão de fls. 5/6, bem como sobre o conteúdo de reclamação apresen tada pela autuada e ainda quanto ã manifestação da Comissão Fis- cal a respeito da supracitada defesa da interessada, tudo se en contra registrado no relatório que integra a Resolução n9 103-0812, de 23.02.88 (fls. 171/177), contudo, cabe lembrar ql a autuada, na impugnação, concordou,expressamente,com a tribut cão incidente sobre valor caracterizado como majoração de cu- (exercício de 1984, item 4) e ainda que a Comissão Fiscal se nunciou pela manutenção integral do procedimento fiscal, por z5es que declinou. /r SUWOMMLICOMMOL Processo n9 10580/001.857/87-13' Acórdão n9 103-08.745 3. Assim, é de se registrar que a autoridade comi te de 19 Instância, apreciando a retrocitada impugnação (f is /27), negou-lhe provimento, tendo em vista que a reclamante trouxe à colação fatos, nem razões de direito, para infirmar pressupostos do levantamento e, inclusive,referendou o entendi mento da Comissão Fiscal quanto ã desnecessidade da diligênc pleiteada pleiteada pela interessada, consoante decisório de fl 33/35. 4. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur so voluntário de fls. 39/44, acompanhado da documentação de fls. 45 a 169, para contestar a aludida decisão na parte que lhe foi desfavorável e pleitear sua reforma. De pronto, a recorrente sus cita preliminar de nulidade do procedimento fiscal a teor de cer ceamento do direito de defesa, de vez que teve indeferida sua pretensão de perícia julgada necessária para comprovar as alega- ções declinadas na peça reclamatória. Prosseguindo, a recorrente reafirma os termos da peça impugnatória, precisamente, que rejei ta categórica a pretensão fiscal deduzida no Auto de Infração de fls. 5/6, exceto quanto a tributação alcançando o valor de Cr$.. 937.856 relacionado com majoração do custo da mercadorias vendi- das (exercício de 1984, item 4). Em resumo, quanto ao mérito, a empresa aduz que no desiderato de deixar bem patente que em ne- nhum momento objetivou sonegar informações ao Fisco e ainda pro var que realmente possui documentação comprobatória das despesas operacionais escrituradas pertinentes a Propaganda e Publicidade e de Aluguéis, refere que integrou ã peça recursal a documenta - cão de fls. 45/74 a l 77/169, que constitui uma pequena amostra do material probatório ' em seu poder e invoca em abono da assertiva sobre a documentação possuída, as fotografias anexadas e, cons- tantes de fls. 75, material fotográfico esse que, no seu enten - der, evidencia ã saciedade a impossibilidade material de sua ane xação ao processo e que motivou o pedido de perícia, para exame, no local, dessa documentação, em confronto com os assentamentos contábeis. Na linha do raciocínio exposto, a recorrente reafirma que no tocante às glosas incidentes sobre os valores relativos a Propaganda e Publicidade e Aluguéis ditas glosas são improce - dentes, de vez mie as respecti r as despesas foram escrituradas , Somo MUCO FEDEM Processo n9 10580/001.857/87-13 3. Acórdão n9 103-08.745 frente a documentação idônea e em consonância com os valores con_ tabilizados no livro "Diário". Por derradeiro, a recorrente rei- tera sua inconformidade em relação ao procedimento da Fiscaliza- ção que adicionou ao Lucro Liquido, na apuração do Lucro Real , os valores escriturados a crédito da rubrica "Adiantamento de Clientes, de Cr$ 26.353.691 no exercício de 1984 (ano-base/83) e Cr$ 235.878.183, no exercício de 1985 (ano-base/84) argumentando possuir documentação comprovando o recebimento e escrituração de! ses valores e que correspondem efetivamente a Adiantamentos de Clientes, situação essa que assegura não confirgurar qualquer hipótese de omissão de receita e arremata seu arrazoado insistin do que possui a documentação correspondente e que a Fiscaliza - ção não quiz examiná-la quando não acatou a diligência solicita- da, razão de ser da preliminar de nulidade suscitada no preenchi mento da peça recursal. Finalmente, e em respaldo da posição as- sumida contrária ã tributação a título de omissão de receitados valores de Cr$ 26.353.691 (exercício de 1984, ano-base/83) e Cr$ 235.878.183 (exercício de 1985, ano-base/84), e escriturados sob a rubrica "Adiantamentos de Clientes" a recorrente se repor- ta ao conteúdo do documento acostado, de fls. 76, precisamente, fotocópia autenticada do Termo de Encerramento de FisCalização firmado pela Fiscalização da Secretaria do Fazenda da Bahia, da- tado)) de 31.08.87, que, no seu entender, afasta por completo a suspeição de omissão de receita na rubrica "Adiantamentos de Clientes". A interessada encerra seu recurso repetindo a prelimi nar de nulidade do procedimento fiscal a teor do cerceamento do direito de defesa frente ao desacolhimento do seu pedido de dili géncia para examinar documentação posta à disposição, e na hipó- tese da prevalência da decisão recorrida nesse particular, para que a mesma seja reformulada quanto ao mérito em face das razões declinadas na reclamatória e agora reiteradas na peça recursal , tendo presente a documentação que a sedimenta e a documentação que continua à disposição da Fiscalização e que não foi anexada ao processo pela impossibilidade material de faze-10 em face do seu volume, exceto quanto à tributação do valor de Cr$ 937.856 II (exercício de 1984 item 4), com a qual já concordou desde a fa- se reclamatória. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/001.857/87-13 4.. . Acórdão n9 103-08.745 5. De notar que em sessão de 23.02.88, o Colegiado houve por bem de baixar o processo em diligência, conforme deci- são cristalizada na Resolução n9 109-0812, da mesma data (f is. 171/177), por ter sido considerada incompleta sua instrução, bem como para que a Fiscalização se manifeste sobre a documentação de fls. 45/169 integrada ao processo tão-somente agora na fase re- cursal. Em relação da referida determinação do Colegiado, a Fis calização lavrou o Termo de Intimação e Solicitação de Documen - tos de fls. 183, datado de 27.05.88, e mediante o qual foi soli- tado da autuada para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apre sentar documentação envolvendo os exercícios de 1984 e 1985 (ano! -base de 1983/84), tudo pertinente ao Auto de Infração de fls. 5/6, e representativa de despesas contabilizadas sob as rubricas Propaganda e Publicidade e Aluguéis bem como os comprovantes dos lançamentos consignados na rubrica "Adiantamentos de Clientes" acompanhados das respectivas Notas Fiscais emitidas em razão da correspondente operação e a comprovação das mesmas como receita. Como a empresa óticas Universal Ltda, não atendeu integralmente os termos da referida Intimação de fls. 183, a Fiscalização la- vrou o Termo de Intimação e Solicitação de Documentos de fls.184, , datado de 13.06.88, através do qual a interessada foi intimada a apresentar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os comprovan tes dos lançamentos registrados na rubrica "Adiantamentos de Clientes", de acordo com os lançamentos contébeis,bem como as respectivas Notas Fiscais e os lançamentos destas apropriadas co mo receita. Em atendimento desta última Intimação, a autuada a- presentou a documentação de fls. 190/403, documentação essa que foi precedida do expediente de encaminhamento de fls. 189, data- do de 16.06.88. Frente aos elementos colhidos e integrados ao processo, a autoridade fiscal encarregada da diligência produziu o Relatório de Diligência de fls. 179/183, instruído dos Demons trativos de fls. 185 (n9 01), 186/187 (n9 02) e 188 (n9 03), sen do que o primeiro Demonstrativo se relaciona com despesas de Propaganda e Publicidade (exercício de 1984 ano-base/83) e os dois outros tratam das despesas pertinentes a Aluguéis (exerci - cios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984), respectivamente. Registre-se que a autoridade fiscal diligenciante após expor br- minuciosamente os tra lhos e apuração levadas a cabo, concluiu ---"? mimo ~CO FEDERAL Processo n9 10580/001.857/87-13 5. Acórdão n9 103-08.745 com fundada argumentação pela manutenção da tributação incidente sobre os valores escriturados a crédito de "Adiantamentos de Clientes" de Cr$ 26.353.691 (exercício de 1984 ano-base/83) e Cr$ 235.878.183 (exercício de 1985 (ano-base/84), de vez que a interessada não conseguiu infirmar os pressupostos de omissão de receita que cercam tais valores e meridianamente, expostos no Re latório de Diligência em foco, bem como propôs a exclusão da tri butação no exercício de 1984 (ano-base/83), do valor de Cr$ 1.400.000 relacionado com despesas de Propaganda e Publicidade conforme Demonstrativo de fls. 185, subsistindo a tributação so- bre o valor remanescente de Cr$ 2.128.671, por falta de comprova ção, e quanto ao exercício de 1985 (ano-base/84), pela exclusão da incidência do total submetido ã tributação a esse título (Cr$ 94.761.826), em face da comprovação exibida e entranhada ao pro- cesso, e no tocante ã tributação cobrindo valores concercentes a "Aluguéis", como consequência direta de glosa incidente sobre as correspondentes despesas por falta de comprovação, a autoridade fiscal diligenciante deixou consignado manifestação pela exclu - são da tributação de Cr$ 11.460.166 e Cr$ 33.625.711,respectiva- mente nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), sub- sistindo a tributação em relação aos valores remanescentes res pectivamente de Cr$ 6.273.091 e Cr$ 14.098.381, na forma dos De- monstrativos de fls. 186/187 e 188. É o relatório. 1 .. suemor(flumanm Processo n9 10580/001.857/87-13 6. Acórdão n9 103-08.745 VOTO Conselheiro URGI° RIBEIRO, Relator: De logo, cabe ressaltar que, como consta do voto proferido e que ensejou a RS n9 103/0812/88 (fls. 174/177), o re curso sob exame, é tempestivo. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda estão em litígio todas as matérias arroladas submeti - das à tributação através do Auto de Infração de fls. 5/6, exceto quanto à incidência cobrindo o valor de Cr$ 937.856, no exerci - cio de 1984 (ano-base/83) e relacionado com majoração de custo das mercadorias vendidas de vez que desde a fase de impugnação a interessada reconheceu a procedência da tributação. C) Relativamente à preliminar de nulidade da deci- são recorrida a teor de cerceamento do direito de defesa em ra zão do desacolhimento de pedido de diligencia para exame da docu mentação que diz possuir, de pronto, é de se esclarecer que, na prejudicial enunciada linhas atrás, a recorrente refere como sen- do de nulidade do procedimento fiscal li de consequência, urge re jeitar as preliminares aventadas pelas razões declinadas na se- quência. Com efeito, no tocante à preliminar de nulidade do pro- cedimento fiscal, impõe-se sua rejeição ) de vez que examinada de- tidamente a peça básica (Auto de Infração de fls. 5/6), verifica -se que a mesma não encerra qual quer ofensa aos preceitos legais inscritos no art. 59 do Decreto n9 70-235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, e no que tange à preliminar de nulidade suscitada contra a decisão da autoridade monocrática, a teor de preterição do direito de defesa em razão do desacolhimen to do pedido de diligência ,também nesse ponto a recorrente não colhe melhor sorte, tendo presente que o deferimento ou indeferi mento de pedido de diligência depende ) exclusivamente i do livre convencimento da autoridade competente e, na espécie, a autorida de competente não se ~Au, pois decidiu o pedido de diligência L pela negativa. Assim sendo sem cabimento se apresenta a prejudi _ , SERVO reauco FEDERAL Processo n9 10580/001.857/87-13 7. Acórdão n9 103-08.745 cial arguida, pois prosperaria sim» a preliminar suscitadaseaauto /7/ ridade singular não tivesse mniféstado-se arespeito. D) No concernente aomérito da tributação em lití - gio, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoa mento, pelas razões declinadas na sequência. E) Assim, em referência à tributação alcançando os valores de Cr$ 3.528.671 (exercício de 1984, ano-base/83) e Cr$ 94.761.826 (exercício de 1985, ano-base/84), relacionados com despesas de propaganda e publicidade, valores esses glosados por falta de comprovação, sendo que dita incidência foi mantida pela autoridade monocrática por subsistir ainda o motivo ensejador da glosa, ou seja, falta de comprovação. Ora, nesta fase recursal a interessada acostou a documentação de fls. 77 a 169 e reite - rou pedido de diligência para oferecer esclarecimentos que fos- sem necessários sobre o assunto inclusive checagem da referida documentação com seus assentamentos contábeis. Então o Colegiado determinou a diligência objeto da Resolução n9 103/0812/88 (f is. 171/177), e da aual resultou o Relatório de Diligência de fls. 179/182, e consignandd danalusão /pela exclusão da tributação do valor de Cr$ 1.400.000, no exercício de 1984 (ano-base/83), se_ gundo Demonstrativo n9 01, constante de fls. 185 do processo, e pela exclusão da tributação no exercício de 1985 (ano-base/84)do total levantado também 'a esse título Cr$ 94.761.826 frente à comprovação apresentada, como consta do próprio corpo do referi- do Relatório de Diligência (fls. 179/182). De consequência, e em face do contido no recurso da interessada e provas e esclare- cimentos constantes do processo, impõe-se a alteração da decisão da autoridade "a que" nos termos do supracitado Relatório de Di- ligência de fls. 179/182. F) Referentemente ã tributação cobrindo os totais de Cr$ 17.733.258 (exercício de 1984, ano-base/83) e Cr$ 47.724.092 (exercício de 1985, ano-base/84) envolvendo despesas de aluguéis, valores esses glosados também por falta de comprova ção,reaistn~ dita incidência foi mantida pela autoridade singu lar por subsistir ainda o prt ssuposto motivador da glosa, preci- _ -.\?-) _ .- SERWOO riamo FEDERAL Processo n9 10580/001.857/87-13 8. Acórdão n9 103-08.745 samente,falta de comprovação. Ora, o retrocitado Relatório de Diligência estampa manifestação pela exclusão da tributação dos valores de Cr$ 11.460.166 (exercício de 1984 (ano-base/83) e Cr$ 33.625.711 (exercício de 1985, ano-base/84), frente ã documenta- ção acostada e, pela permanência da tributação em relação aos quantitativos remanescentes de Cr$ 6.273.091 (exercício de 1984) e Cr$ 14.098.381 (exercício de 1985), segundo Demonstrativo n9 02 (fls. 186/187) e 03 (fls. 188), por subsistir a falta de com- provação quanto a esses valores remanescentes. Em face do expos- to linhas atrás, o relator adota integralmente a conclusão a res_ peito constante do mencionado Relatório de Diligência (f is. 179/ /182) e, assim sendo, é de se alterar a decisão da autoridade de lçt Instância nos termos propostos e constantes do aludido Relató rio de Diligência de fls. 179/182. G) No que tange ã tributação incidente sobre os to tais de Cr$ 26.353.691 (exercício-de 1984, ano-base/83) e Cr$... 235.878.183 (exercício de 1985, ano-base/84), de que tratam os Demonstrativos de fls. 11 e 12, partes integrantes da peça bási- ca (Auto de Infração de fls. 5/6)1 relacionados com valores es criturados a crédito da rubrica "Adiantamentos de Clientes - En- tradas" e que sem qualquer justificativa deixaram de ser adicio- nados ao Lucro Líquido na apuração do Lucro Real ao final do , respectivo exercício, ensejando assim o levantamento em questão , o relator entende que,no caso concreto, impõe-se a confirmaçãoda decisão recorrida ) eis que, embora o Colegiado tenha atendido a solicitação de oportunidade para apresentação de documentação in firmadora da pretensão fiscal, na forma da Resolução n9 103/081W /88 (fls. 171/177) ,inclusive oxftIntimações específicas a respeito, como consta de fls. 183 e 184,a interessada apresentou apenas doctrrenta ção de fls.190 a 403 que ) desenganadamente, e de modo incontesCe , não guarda nenhuma relação com a matéria litigio,precisamente,va lores recebidos em razão de vendas realizadas e não escriturados na receita operacional, nem adicionados ao lucro líquido ao fi- nal do exercício para apuração do Lucro Real, pois a documenta- ção acostada de fls. 190/403 refere-se a mercadorias adquiridas pela recorrente, portanto, doc entação envolvendo transação dia metralmente oposta da questio ada na espécie l e tendo presente rn ... SERVIÇO ~CO FEDEM Processo n9 10580/001.857/87-13 9. Acórdão n9 103-08.745 ainda o declitlado-,, sobre o assunto pela autoridade fiscal diligen ciente no respectivo Relatório de Diligência (f is. 179/182, in- clusive quanto ao documento de fls. 76, que nenhuma documentação foi exibida com força para afastar o levantamento em tela, com sublinhamento de obstáculos vencidos na análise da documentação apresentada e cujo volume foi antecipado pelas fotográf ias encar tadas às fls. 75 do processo. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade ar- guidas e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso vo luntário de fls. 39/169, para excluir da tributação os valoresde Cr$ 12.860.166 e Cr$ 128.387.537,respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/1984). I Brasília-DF., em 21 de novembro de 1988 X.97 ,r r / O , Lõ GIO RI; RELATOR 72 r• .2 Cr Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000046/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10609
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.008778/90-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14463
Nome do relator: Não Informado
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