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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802856 #
Numero do processo: 01085.599313/93-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14995
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIGUEIREDO & CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara,do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sonia ii Nacinovic (Relatora), Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luís de Salles Freire, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flã vio Almeida Migoswki. • Sala das Sessões, em 13 de ;dunhoo de 1994. A.025-flirfrewr bile:C".' *DM ' SER - PRESIDENTE ÇL A. 4• FLÁVIO ALMEIDA MtGOVISK I — RELATOR: DESIGNADO - SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10855/000.313/93-33 1A. ACORDA() N9 103-14.995 .d0Or VISTO EM •áfiC ;O JOAQUIM DE SO .A NETO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 24F w95 DA NACIONAL Participou=, ainda, do presente julgamento, oa seguinte_ Conselbei ro:. Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Alisenee,.p..Conse lheiro Edvaldo Pereira de Brito. (1111 e • 4.% Pi t p 2't r. • , • SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO R! 10855/000.313/93-33 RECURSO 119:106.731 ACORDÃO0:103-14.995 RECWRENTE:TERRA NOSSA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Em decorrência de fiscalização exercida na sede da empresa o Auditor Fiscal constatou as seguintes infrações confor me se verifica pelo auto de infração de folhas 58 a 64, relativa ao exercício de 1989, ano base de 1988: falta de escrituração con tábil e regular e de ter praticado alienação de imóvel de sua pro priedade, conforme demonstrado no Termo de Constatação, que faz parte intergrante do auto, que motivou o arbitramento de lucro,Cz$ 44.530.024,00 A infração foi capitulada como art. 154, 156, 157 159, 160, 161, 164, 171, 172, 399 e 400 do RIR/80 e Portarias 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. Após ser solicitado prorrogação do prazo para apre sentação de ano defesa, o que lhe foi concedido, a empresa,tempes tivamente apresentou impugnação de folhas 78 a 80 e preliMinarmen te arguiu a imprecisão da descrição do fato e do enquadramento legal, pelo que pediu fosse o mesmo refeito e reaberto o prazo pa ra apresentar sua defesa, e quanto ao mérito diz que adquiriu área com 580.000 m2 , iniciando a preparação dessa área para lo tear, gastando com limpeza, terraplenagem e asfaltamento da testa da principal do terreno, tendo acertado com pessoas c ‘4.conliecidas- . ‘\ CPAJLGOOV SeRVICOPUBUCOPEOERM. ACÓRDÃO 103-14.995 a realização destas obras que seriam pagas com lotes do futuro lo teamento, não tendo os sócios da empresa tido o devido cuidado= os comprovantes das despesas e investimentos na preparação do Lei_ tado terreno. Quando a empresa se preparava para o loteamento re cebeu oferta para vender a melhor parte do terreno, ou seja a frente, que já estava com terreno limpo, plano e asfaltado,e ven deu a parte ofertada com suas benfeitorias, por Cz$34.000.000,00, tendo as partes convencionado que a escritura seria passada por Cz$5.000.000,00 e a vendedora providenciaria para que os executo res das benfeitorias fornecessem os comprovantes dos trabalhos executados, diretamente ã compradora. Embora honestos nos seus . princípios- alega a impugnante - não foram diligentes quanto a perfeita documentação e escrituração contábil. Continua sua defe sa dizendo que: - o fisco também, por seu lado, cometeu uma série de erros no seu levantamento, que passa a enumerar: • 12. a lavratura do Termo de Contestação e do Auto de Infração, no mesmo dia, sem qualquer pedido de esclarecimento,foi um forte ato imperativo do fisco, que, desde o início preteriu o direito de defesa da autuada; . 2- em função do primeiro erra, o fisco também errou ao apurar o valor tributável, pois: a) apurou a venda do terreno com Cr$34.000.000,00„ somando novamente o valor liquido de terreno de Cr$5.000.000,00 e as correções monetárias recebidas; b) errou ao apurar o custo, pois se nos Cr$34.000.000,00 estavam inclUdos Cr$29.000.000,00 referente as despesas de limpe_ za, terraplanagem e asfaltamento do terreno, pois tais valores de vem compor o custo, e ainda a respeito do custo errou também ao calcular o rateio por metro quadrado. Se admitirmos o cálculo do fisco baseado no metro quadrado temos de admitir que um frigorifi 4 co vende o filé pelo mesmo preço do osso ou o couro; I sumortmiconawn ACÓRDÃO 103-14.995 3- Maso maior erro do fisco foi ter se afasta do das normas legais, pois deixou de arbitrar o lucro para ten tar apenas um lucro real(vendas menos custos). Conforme dispõe o artigo 400 e seus parágrafos 19, o lucro deve ser arbitrado em 15% de Cr$34.000.000,00, ou seja Cr$5.100.000,00. 4- Ainda errou ao calcular os juros nele in_ cluindo correção monetária pela TR dentro dos juros, pois o Judi -. ciário já decidiu pela improcedência da cobrança da TR ou TRD co mo correção monetária, e os juros não podem ultrapassar a 12%a.a, face a legislação Tributária e ao disposto no parágrafo 39 do art. 192 da Constituição Federal. Termina dizendo que face aos fundamentos de fa to e de direito pede que o Custo de Infração de fls 60/64 seja re feito para não prejudicar o seu direito de defesa e para proceder um lançamento coerente com os fatos e com a -legislação, portanto, Justo. A informação fiscal de folhas 82 a 86, depois de descrever os argumentos da impugnante, e asa:~ dizendo que: Sobre o item 1 - que justificativa teria a em presa para alegar ao fisco que pudesse elidir o arbitramento dos lucros, se nada está escriturado? O procedimento do fisco em arbitrar os lucros e lavrar o Auto de Infração no mesmo dia, em nada preteriu o direito • de defesa, tendo em vista que tem o prazo de 30 dias prorro4ãveis por mais 15 dias para apresentá-lo, conforme as normas do Decreto 70.235/72; Sobre o item 2 - Simples alegação não são sufl_ cientes para elidir o procedimento do fisco, que demonstrou custo da aquisição do terreno através de escritura pública tbem c mo demosntrou os valores efetivamente recebidos, através de ci ques, notas promissórias (docs. folhas 52 a), bem como a inc PROCESSO $9 10855/000.313/93-33 SERVICO PUOLICO FEDERAL ACUDA() 103-14.995 são da parcela de Cr$5.000.000,00 é fruto da escritura, a qual diz (doc. fl. 45 verso) que a venda foi efetuada pelo preço certo e ajustado de Cr$5.000.000,00, que as vendedoras confessam já haver recibo dela compradora em moeda corrente deste Pais, que contou e achou exato. Portanto as alegações de que existem custos que não estão considerados e que o valor da avaliação deve ser diminui_ do de Cr$5.000.000,00 não possuem qualquer fundamento, a não ser menos alegações; 3) Quanto as alegações de que o fisco errou ao re_ latar por metro quadrado, devo dizer que a empresa adquiriu,em 6/ 87 (escritura de folhas 40 e 41) a área total de 581.800 m2 ao pre ço de Cr$4.050.000,00 sendo que da escritura não consta que exis te área melhor ou pior. As folhas 59 (Termo de contestação)está demosntrado nos termos da Portaria 32/77 o custo de aquisição co!_ rigido até a data da venda i sendo que o impugnante em relação aos cálculos nada se opõe. Não existe, dentro da legislação tributária, previsão para determinação do custo de aquisição de determinada área, em valores diferentes que o da proporcionalidade, na forma desejada pela impugnante; iÀ4) Alega a impugnante que o maior erro do fisco foi afastar-se das normas legais, no que se engana, pois o procedi mento do fisco não foi alegado de tentar apurar um lucro real, e sim foi exatamente o Arbitramentos dos Lucros da empresa em função dela não possuir escrituração regular e ter praticado a venda do imóvel de sua propriedade. A determinação da apuração do lucro da empresa,por tratar-se de atividade imobiliária obedeceu aos preceitos da Porta ria 22/79 e suas posteriores alterações. A forma que a Constitui ção considera correto pane se apuraio lucro arbitrado de 15% não se aplica a esta empresa, por ser seu ramo de ne ócio, Ativida e Imobiliária. VROULSSU NY J.U75.]/UVU.i.)9.2.1'3 WIVICO PUBLICO PEDOW ACUDA() 103-14.995 5) Finalmentec a impugnante alegou a cobrança da TR como correção monetária, juntamente com os juros, fere a prin cípios inconstitucionais. A cobrança da TRD Acumulada incluída nos juros está determinada pelo artigo 39, parágrafo único earti go 99 da Lei 8177/91 e arta. 39 incisos I e 309 da Lei 8218791 e não cabe, na esfera administrativa a discussão de constituciona_ lidade ou não de normas legais, cabendo ã autoridade administra -- tiva a aplicação dessas normas. Termina sua informação dizendo que não .... “tendo apresentado nenhum documento que comprovasse os custos pretendi dos pela impugnante e, conforme determina a Portaria 22/79 já ci tada, nos casos de arbitramento de lucros das pessoas jurídicas . com atividade imobiliária os lucros serão apurados, deduzindo-se da receita total o valor do custo do imóvel, devidamente corrigi do monetariamente até o mês de alienação - e foi exatamente o il 7 procedimento do fisco pelo que propõe a integral manutenção do ! Auto de Infração. A Decisão (folhas 85/86) acolhendo a impugnação, descrevendo os fatos e ás defesas, ratifica a proposta do fiscal autuante e negar-lhe provimento. Notificada desta Decisão em 01/09/93, conforme o AR anexado a folhas 88, em 24 de setembro de 1993, a empresa in terpós, contra ela ao Recurso de folhas 90 a 108, na qual esposa preliminarmente, o pedido da anulação do presente processo, por não ter a Decisão acatado seu pedido para que fosse refeito o Au to de Infração pela sua imprecisão quanto a descrição dos fatos e ao enquadramento legal, pelos seguintes fundamentos: - o final não procedeu a verificação mais apro fundada apenas com dados colhidos em outra empresa constatando a falta de escrituração contábil, num sel.:it.-dia 07/04/93 fez o Termo 1 de Constatação, lavrou o Auto de Infração e o Te t o de Encer a. Içi umworimnonmmu ACÓRDÃO 1.03-14.995 mento da Ação Fiscal e a *ânsia do autuante o levou a erros fundamen tais, errando na apuração do valor da receita, na apuração dos custos e, por conseqdência, errou na detrminação do valor tributá vel, erros esses que serão descritos mais adiante, no mérito. No enquadramento legal o autuante menciona o ar tigo 400 do RIR/80 onde dispõe que a autoridade Tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, e na apuração do valor tributável, apura, erroneamente o lucro real (valor da ven da menos custos) e no mesmo enquadramento legal a autuante menciona: " Portarias 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83", sem esclarecer de quem são as portarias, em que artigo ou Item se enquadra a autuada, e es ta imprecisão quanto aos fatos e ã tipifioaçâo legal, prejudica to talmente a defesa do contribuinte e torna o custo de infração nulo, face aos textos legais. que transcreve: Decreto 70235/22 art.10, art9 59, Constituição Fe deral artigo 59, artigo 109 do CTN, citando também os Acórdãos' 102- 17477, e a decisão judicial TS RJ, Ac. RMS 21659 de 30/04/69 Rela tor Des. Plínio Coelho. Passando ao mérito, repete alegações da sua im pugnação, e insiste em dizer que se o fisco tivesse acatado a pre liminar da impugnação, e, em respeito ao direito de defesa da contri buinte, refeito o Auto de Infração, não estaria agora debatendo so bre o Enquadramento Legal conhecido, claro, transparente, porém tan to a informação fiscal quanto a Decisão não deram atenção à.Hesta fa lha e mencionam apenas a Portaria 22/79, sem dizer de quem emana.Mes mo sem conhecer os itens ou artigos das Portarias citadas, que não sabe de onde emanam podem afirmar que se tais portarias existem,quem as baixou extrapolou o texto legal, pois o artigo 400 do RIR/80 é claro, e por ela qualquer outro tipo de arbitramento que não ...seja ma percentagem sobre a receita bruta é ilegal, e neste caso _como :e trata do 19 arbitramento, a porcentagem é de 15% sobre a renda truta conforme, diz , dispõe o parágrafo 19 do cita artigo 400 e a -axe da Receita Federal. PROCESSO N9 10855/000.313/93-33 EDWIÇO PUDICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.995 . - Depois acrescenta ainda que além desse erro, o fis_ co errou na apuração dos fatos. Errou na apuração da - receita bruta, pois e conforme prova o doc. 4 foi de Cr$34.000.000,00 e errou também não computan do nos custos os serviços executados da limpeza de terreno, terra planagem, asfaltamento, etc, como provam as fotografias anexas fo lhas 101 a 108, assim como não computando outros fatos como gastos administrativos, comissão na venda do terreno, custo da escritura, etc, além deter atribuído valor de custo igual por metro quadra do para a parte vendida e para remanescente: Sem dúvida o custo de infração está totalmente errado quanto aos fato e quanto ao _en quadramento legal, por isso pede que o Conselho julgue o presente processo nulo "ab initi". • Prossegue dizendo que o autuante, na sua informação, com informações distorcidas, impróprias e sem o devido amparo le gal, que passe a analisar: insurge-se pela alegação do fiscal autuante que diz que a impugnante "praticou atos de comércio sem escrituração regu lar". Diz que não se trata de loja que compra e vende todos os aiRg mas sim um grupo de pessoas físicas que constituiram uma ,empresa para comprar um terreno e fazer um loteamento e depois quando já tinham preparado o terreno para o loteamento venderam estas partes sem fracioná-la. Não estava previsto, diz, por isso não se organi zaram. . Continua citando imperfeição do autuante em sua infor_ mação, cito jurisprudência sobre o arbitramento e novamente cito N - que a base do arbitramento deveria ser o previsto no artigo 400 do RIR e afirmo que este texto legal não muda o critério de percen tual da receita bruta em função da atividade econômica, como ale_ gado nesta informação. - O lançamento está errado, a informação fiscal não tem fundamento e se existir alguma norma administratcontrária 0 ti\ • PROCESSO N9 10855/000.313/93-33 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDA() 103-14.995 lei, ela não pode ser aplicada, aliás, jã há jurisprudência neste sentido, e cita; "As circulares expedidas pelas autoridades admi nistrativas são mera normas de srviço que obrigam as autoridades subordinadas à expedidora, nunca a particulares, cujos direitos a lei regula (TS RS Ac.24494 - Porto Alegre, de 30/03/1976, .,Pel. Des. Cristiano Graclf Junior). Sobre a decisão, diz que tendo esta seguido plenamente a informação fiscal, e, consequentemente incorreu nas mesmas falhas da autuante e informante, por isto, deve ser retifi cada. Na sua conclusão a Decisão não julgou a ilegali dade da cobrança da variação da Taxa Referencial TR, como corre ção monetária e, agora exigl-la como juros é uma forma de burlar as decisões do judiciãrio, pois além desta variação, o Auto de In fração já está exigindo juros de 1% ao mis (12% ao ano). O artigo 192 parágrafo 39 da Constituição Fede ral dispõe que os juros não podem ultrapassar 12% ao ano; a lei aplicada retroativamente, confronta com o artigo 150, alínea "a da CF; a lei 8218/91 só poderia ser aplicada a partir de 1992 face ã alínea "b" do artigo 150 da CF; o Congresso Nacional e, o' Presidente da República já reconheceram as decisões do judiciário pela não aplicação da TR no campo tributário através da lei 8213/91, que autorizou a compensação dos valores referentes a variação da TR pagos indevidamente, com tributos a recolher. Termina pedindo novamente anulação do processo face aos fundamentos da preliminar_ e caso não acate a prelimi nar, a reforma da Decisão para arbitrar o lucro em 15% da Receita bruta de Cr$34.000.000,00 e excluir juros refere es a variação. da TR, conforme fundamentos do mérito. N.\ É o Relatório. • PROCESSO N9 10855/000.313-93-33 SERVICO PUDUCO FEDINAL ACÓRDÃO 103-14.995 VOTO VENCIDO_ _ _ _ Voto - CONSELHEIRA SOMA NACINOVIC - RELATORA ).- . O Recurso é tempestivo, pelo queío acolho. De conformidade com o que se acha no ReIatório,que . faz parte integrante deste voto, não há razões para se modificar ou anular a Decisão, que foi calcada na informação prestada pelo autuante. Em seu Recurso, além de repetir, quais integral mente as razões expostas na impugnação, que foi merecedora de apre ciação em 1. Instãncia, faz arguições de preliminares, que não de vem ser acatadas, isto por que: - ter citado número de portarias sem dizer de que órgão provinham, não é razão suficiente para se achar que houve cerceamento de defesa, pois defende ele a mesma tese já exposta na impugnação, inclusive chegando a transcrever acórdão do TS RS n9 24.494. Porto Alegre, de 30.3.76, sendo Relator o ND Desertar gador Cristiano Graelf Junior, assim descrita: "As circulares ex pendidas pelas autoridades administrativas são meras normas de ser viços que obrigam, apenas, as autoridades subordinadas à expedide ra, nunca a particulares, cujos direitos a lei regula". Vê-se, por tanto, que a Recorrente sabia o que estava defendendo. Também o fato de que, no mesmo dia, o autuante la 0 vrou o Auto de Infração e o Termo de Encerramen não espelha tara frAUçÁ2.o..5L Ç AV J.Q0J.)rwiJIJ..:iJ-7)/J.:-J)J) SEAWÇO %CUCO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.995 bémL - . ,. cerceamento de direito de defesa, pois a Recorrente teve 30 dias, e mais uma prorrogação de 15 que pediu e obteve, para faze_ la. A imprecisão do Auto de Infração, também argdido, não existe, dado que foi ele feito dentro do que prescreve a legis lação fiscal. Assim, nego as preliminares suscitadas. . Quanto ao mérito, embora tenha feito também ex_ tensa defesa, insurgindo-se contra a maneira pela qual o Autuante apurou o valor tributãvel, tenha apurado erroneamente o custo, e principalmente por ter se afastado das normas legais, não podem ser acatadas pois: - o valor tributável foi apurado mediante a com provação de documentos de folhas 52/58, cópias de cheques, promis_ sõrias e o próprio valor do terreno fornecido pela Recorrente, que somam exatamente o valor da Receita sobre a qual embasou o arbitra -. mento e o cálculo do valor tributável. - o custo, se houve, não foi provado, a não ser por fotografias, e a própria Recorrente já dizia, em sua impugna Cão, como repete em seu Recurso, que a empresa não tomou os devi_ dos cuidados para conseguir documentação hábil. Não- tendo documentação, não tendo escrituração / como acatar deduções sobre uma receita de venda de uma parte de terreno? Não haveria meios de se comprovar despesas, pois nem a própria Recorrente solicitou às firmas ou pessoas físicas que reali zaram os trabalhos que ela diz ter pago, urna comprovação de tais custos. 011ant03 alegação do erro na apuração do valor tri. . _ butável, como se refere a atividade da empresa- e especificamente, # o caso em pauta - em compra e venda de terren ara loteamento, a C rlu ..:40 n7 n-n • V ..4. n .si.d/ . s s • sd , s, s , 4 S S ~ s s SERVIÇO PUBLICO ROEM ACÓRDÃO 103-14.995 apuração foi corretamente feita pelo Sr. fiscal autuante. A Lei 7.256/84 excluiu a aplicação do regime fiscal de micro empresa pa ra empresa de compra e venda, loteamento, incorporação,locação e administração de imóveis. As fotografias anexadas às folhas 101 a 108,também não dão margem para se poder chegar a saber qual o custo do m 2 de áreas, - no dizer da recorrente - de "filet mignon" e as de carne de segunda. Não há legislação que ampare o procedimento que a Re_ corrente diz que teria de ser o correto. Finalmente quanto a TRD, a Decisão não entrou no mérito da inconstitucionalidade argdida pela Recorrente, pois não é. de sua competência, assim como também não é. deste Conselho. No entanto, tem sido dado provimento a parte em que a TRD é. conside rada como atualização monetária do imposto, assim como a parte re letiva a cobrança como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Por este motivo, deu provimento parcial ao Proces so, apenas para que se adegue a exigência fiscal ã exclusão da co_ brança da TRD tanto como correção monetaria, tanto como juros no período de janeiro a julho de 1991, mantendo o crédito fiscal com relação as outras infrações já apreciadas neste voto. Brasília, em 13 de junho de 1994. -"Sn' .41;1el Crina"— SONIA NACINOVIC - RELATORA nnnonmxonmAm ACÓRDÃO 103-14.995 VOTO VENCEDOR Conselheiro - FLAVTO ALHEEI& NIGOWSKI - RELATOR Trata-se, tão somente, de declinar a razão pelo qual não há como acolher a pretensão do litigante no sentido de que seja incluído do crédito tributário os juros referentes à va nação da Taxa Referncial Diária - TM. Inicialmente, cumpre observar que, ao contrário do exposto no voto vencidoeno_"periodo de fevereiro a julho de 1991", como ali aludido, não fluiu qualquer cobrança de encargos sob a forma de correção monetária. Além da multa de oficio, ape nas juros de mora, conforme se extrai do Auto de Infração de fls. 63. A propósito, o demonstrativo de juros de mora de fls 61 es clarece perfeitamente que a cobrança desses encargos, no período de fevereiro de 1991 até 02.01.92 foi com base na variação da TRD. De fato, a utilização de tal parâmetro de mercado financeiro para efeito da cobrança de juros sobre débitos venci dos a partir de fevereiro de 1991 foi objetivamente estebeleci_ do pela Lei n9 8.218, de 29/08/91, cujo art. 30 deu nova redação ao art. 99 da Lei 8.177, de 01/03/91. Como as leis gozam de presunção da zdonstituciona lidade, e não tendo sido, aliás, o referido ato legal _Inquina:do) em decisão definitiva, pelo STF, como contrário ã Carta Magna,im põe-se a manutenção da exigência, nos termos em que está posta no Auto de Infração. Face ao exposto, voto no sentido de negar provi mento ao recurso. Brasília, em 13 de junho de 1994. (gol", A. /147..."- • nano ALMEIDA EIGOWSII - REIATOR ~MD° 1°1 !I) Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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4803893 #
Numero do processo: 10783.003578/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11524
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.000465/92-47
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15348
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.002052/93-01
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18030
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.030 COMPENSACÃO - Os valores comprovadamente recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL compensam-se com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por se tratarem de contribuições da mesma espécie e terem a mesma destinação orçamentária. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir a compensação das parcelas recolhidas a maior da contribuição ao FINSOCIAL com as da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -r-- O R O 13 - • - NEUBER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052193-01 ACÓRDÃO N° :103-18.030 RECURSO N° : 02.096 RECORRENTE : ARMAPEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a julho de 1993, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 11.805,61 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação alegando a inconstitucionalidade da exigência. Requereu ainda, se mantida a exigência, fosse autorizado a compensação, corrigidas monetariamente, das parcelas pagas a maior a título de FINSOCIAL, fls. 14, in verbis: f) Por outro lado o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 16/12/92, julgou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5% incidente sobre o faturamento das empresas, o que apresenta um crédito junto à União Federal, corrigido monetariamente, correspondente à diferença entre a alíquota devida, de 0,5% e a que foi efetivamente paga. Assim sendo, e a fim de resguardar, caso venha a perder na esfera superior, este processo, requer a compensação da parcela paga a maior a título de FINSOCIAL." Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional e que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, contrárias à orientação estabelecida para a administração direta. Intimada da decisão em 19.01.94, tempestivamente, em 18.02.94, foi interposto o recurso de fls. 22, acompanhado dos documentos de fls. 23/24 (cópia da impugnação) e de 27 (vinte e sete) cópias de DARF's relativos aos recolhimentos de contribuição ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5%, fls. 25 a 33. Reafirma seu pleito à compensação, dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, in verbis: 'a ) A empresa apresentou no prazo regulamentar a impugnação do auto de infração de fls. 01. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052/93-01 ACÓRDÃO N° :103-18.030 b ) Em meados de dezembro/93 o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do COFINS, sendo portanto devido aquele imposto. c) A empresa em suas razões iniciais datada de 08/10/93 item afim de resguardar seus direitos preiteou (sic) a compensação das importâncias pagas indevidamente a maior no recolhimento do FINSOCIAL (documento anexo). d) que a lei 8383/91, em seu artigo 66 permite a compensação das importâncias pagas indevidamente e ou a maior, conforme é o caso do FINSOCIAL. e) Que conforme xerox dos DARF'S em anexo, a empresa recolheu a maior o equivalente a 3.160,36 Uru-S. Isto posto, requer a V. Excia, a compensação daquelas Ufir's no processo em referência.* É o relatório. 1.k) . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052/93-01 ACÓRDÃO No :103-18.030 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Moto, de início, que a contribuinte desde a impugnação estabeleceu litígio quanto à constitucionalidade da exigência da COFINS e propugnou pela compensação de parte do débito exigido com valores da contribuição ao FINSOCIAL, que alegou ter recolhido a maior. O pedido de compensação consta especificamente do item "f" da impugnação, fls. 14. Entretanto, a ilustre autoridade julgadora recorrida ignorou tal pleito, deixando de fazer no seu decisório qualquer referência a respeito. A autoridade julgadora, dentro da sistemática do processo administrativo fiscal da União, se obriga a se manifesta sobre todas as razões de defesa formuladas pelo contribuinte, sob pena de nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa ou supressão de instância. Nestas hipóteses, a medida saneadora seria a declaração de nulidade da decisão por parte deste Colegiado e conseqüente devolução dos autos à repartição de origem para proferir nova decisão, enfrentando todos os argumentos da defesa. Porém, no caso presente, deixo de propor a medida saneadora em virtude da possibilidade de solução da lide favoravelmente ao sujeito passivo, conclusão a que cheguei após detido exame dos autos e atento às disposições do artigo 59, § 3°. do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93, in verbis: "Art. 59 - § 3°. - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará e nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta? Em grau de recurso, a recorrente já não questiona mais a constitucionalidade da COFINS, concordando expressamente com a exigência, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a sua cobrança, sendo devido tal imposto, fls. 22, item "b". Assim, o litígio remanescente submetido ao deslinde deste Colegiado restou delimitado exclusivamente quanto à matéria versando sobre a compensação. Pretende a contribuinte compensar parte da exigência da COFINS com valores de contribuição ao FINSOCIAL que considerou ter recolhido, a maior, indevidamente, em virtude da declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade das sucessivas majorações da alíquota do FINSOCIAL efetuadas . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052/93-01 ACÓRDÃO N° :103-18.030 pelas Lei n°. 7.789/89, de 0,5% para 1%; Lei n°. 7.894/89, de 1% para 1,2%; e Lei n°.8.147/90, de 1,2% para 2%. Para comprovar os recolhimentos a maior, juntou aos autos cópias de 27 (vinte e sete) DARF's, fls. 25 a 33, que indicam, no campo 16, aliquotas a partir de 1%. Indicou também o valor de 3.160,36 UFIR's que pretende ver compensado, porém sem anexar demonstrativo de como se chegou a tal valor. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional e também prevista em seu artigo 170. O artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, autoriza a compensação e a restituição de pagamentos indevidos, ia verbis: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. - é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaquei). A nova redação dada a esse dispositivo pelo artigo 39 da Lei n°. 9.250/95, na essência, autoriza a compensação e a restituição, ia verbis: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°.. 8.383., de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1°. (VETADO) § 2°. (VETADO)" MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052/93-01 ACÓRDÃO N° :103-18.030 § 30. (VETADO) § 4°. - A partir de 1°. de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.' (Destaquei). O Código tributário Nacional, a respeito do pagamento indevido, em seus artigos 165 a 169, disciplina a restituição. Destaco os artigos 165, 167 e 168, ir7 verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°. do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; A respeito da compensação, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, no trabalho intitulado 'A compensação dos tributos e a moralidade pública", na Revista MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052/93-01 ACÓRDÃO N° : 103-18.030 Dialética de Direito Tributário, n°. 8, maio de 1996, página 80, ao comentar as disposições dos artigos 66 da Lei n°. 8.383/91 e 39 da Lei n°. 9.250/95, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, preleciona quanto à obrigação de a União devolver o que foi recebido do contribuinte indevidamente, in verbis: " E à evidência, em matéria tributária, deveria devolver, de imediato, aquilo que cobrou, indevidamente, para ter autoridade moral no exigir o que legitimamente lhe é devido, passando a ter o direito de punir todos aqueles que não pagassem seus tributos, nos termos da lei. O citado dispositivo constitucional tem a seguinte redação: "Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: ., Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso Especial n°.78.294 - AMAZONAS (95 56525-0), admitiu a compensação e reconheceu o direito à compensação de contribuição ao FINSOCIAL com a da COFINS, independentemente de provas, a serem efetuadas posteriormente, sob os fundamentos assim ementados: 'TRIBUTÁRIO. 1. CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até esta fase não desborda das questões de direito. 2. FINSOCIAL. A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 1982; b) a contribuição para o Finsocial instituída pelo artigo 28 da Lei n°. 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 9°. da Lei n°. 7.689, de 1988 (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse titulo são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribui "o para o Financiamento da 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052/93-01 ACÓRDÃO N° : 103-18.030 Seguridade Social -Cofins. Recurso especial conhecido, e provido em parte.' (Destaques do original). Transcrevo trecho do voto a respeito, da lavra do Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, in verbis-. "O efeito disto é que, após a Constituição Federal de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a Contribuição para o Finsocial, sob a forma de imposto prevista no Decreto-lei n°. 1.940, de 1982, pela aliquota de 0,5%; os valores excedentes dessa alíquota foram recolhidos indevidamente. Qual é a natureza dos valores recolhidos indevidamente? Eles não têm a natureza de imposto e nem de contribuição; são valores exigidos indevidamente - esta sua qualificação, independentemente de qual seja o código utilizado para a respectiva arrecadação, mas seu recolhimento se deu como se fossem devidos a título de Contribuição para o Finsocial e, para o efeito de compensação, devem ser considerados assim. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n°. 8.383, de 1991. Agora esta conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos. A compensação, nos tributos lançados por homologação, independem de pedido à Receita Federal, A lei não prevê esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades da compensação. Voto, po isso, no sentido de conhecer do recurso especial pela letra "a", e de dar-lhe provimento, em parte, para declarar que os valores excedentes da aliquota de 0,5%, recolhidos como Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; assegurados, evidentemente, à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, e invertidos os ônus da sucumbência." (Os destaques são do original). (fi . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052/93-01 ACÓRDÃO N° :103-18.030 A jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras, vai se consolidando no sentido de admitir a compensação da contribuição ao FINSOCIAL recolhidas indevidamente, por inconstitucionalidade das majorações das alíquotas, com as da COFINS, até mesmo por economia processual e para evitar os pesados ónus da sucumbéncia a que, com certeza, a União se submeteria na hipótese de inúteis perlengas judiciais. Visto que o Poder Judiciário, na espécie, tem decido reiteradamente a favor do sujeito passivo, admitindo a compensação como a pleiteada nestes autos, insistir em tese contrária à já vencida, em que pese e seja louvável a boa intensão e lídimo desejo à guisa de proteger os interesses da Fazenda Nacional, na verdade, nesses casos, tal postura resulta em consideráveis perdas à União em honorários de sucumbência, na maior parte deles bem superiores ao eventual crédito tributário remanescente, face ao reconhecimento da alíquota de 0,5%. Esta Terceira Câmara, nas hipóteses em que o contribuinte comprova nos autos o seu direito, mediante juntada dos comprovantes de recolhimento e demonstrativo dos valores recolhidos a maior, tem reconhecido o direito à compensação e restituição, conforme o resultado do encontro de contas. Tem admitido tanto a compensação dos valores exigidos no processo com valores do próprio FINSOCIAL de período anterior ao autuado, comprovadamente recolhidos indevidamente. Da mesma forma tem reconhecido, à unanimidade de votos, a compensação de valores comprovadamente recolhidos indevidamente, em períodos anteriores à autuação, a titulo de contribuição ao FINSOCIAL, com os valores autuados a título de COFINS, a exemplo do presente caso. Ao contrário, quando o contribuinte pleiteia apenas em tese, sem produzir nos autos sequer um começo de prova de seu direito, a posição cautelosa deste Colegiado é no sentido de indeferir o pleito e orientar o contribuinte a comprovar o seu direito e requerer à autoridade fiscal jurisdicionante em processo apartado. Esta posição embora possa parecer mais conservadora do que a de outras Câmaras, que reconhecem o direito à compensação quando pleiteado em tese a exemplo do julgado do Poder Judiciário acima transcrito, ficando o encontro de contas sob a presidência da autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão, em verdade tem o mesmo efeito prático. É que, tanto num como noutro caso, o contribuinte deverá provar o seu direito e demonstrar valores perante a autoridade tributária, porém a posição das demais Câmara, quiçá mais escorreita, tem o mérito de privilegiar a economia processual. Não é despiciendo compreender que, ao par do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL, prevalecendo a alíquota de 0,5%, êxito que os contribuintes têm obtido, pacificamente, tanto neste Conselho de Contribuintes como junto ao Poder Judiciário, a conseqüência lógica e natural é o pedido, quer na via administrativa quer na judicial, de compensação ou de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Caso contrário, não teria sentido, mas pouco resultado prático, a infinidade de lides administrativas ou judiciais a respeito do tema. Volvendo para o caso dos autos, restou evidente que o contribuinte tem direito à compensação solicitada, o que desde já re7srço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052/93-01 ACÓRDÃO N° :103-18.030 Os dispositivos disciplinadores da compensação e da restituição esculpidos no Código Tributário Nacional, acima transcritos, não foram revogados e se encontram em plena vigência. O CTN, recepcionado constitucionalmente como Lei Complementar, é de hierarquia superior à das leis ordinárias ou de Medida Provisória. No caso de dúvidas quanto à aplicação de determinado dispositivo legal, o mesmo deve ser interpretado no bojo do sistema jurídico tributário em que se encerra. A norma legal não pode ser interpretada isoladamente, de modo a produzir resultados que conflitem com a Carta Magna e nem com as de hierarquia maior, tudo com o objetivo de se obter a mais escorreita solução para o litígio submetido ao juízo da autoridade julgadora e apaziguar as partes. Tratando-se de contribuições da mesma espécie, o pleito da recorrente tem amparo legal, conforme as disposições do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 e seus parágrafos. Se nos termos dessa legislação e daquela do CTN, já referida, a contribuinte tem direito à compensação com imposto ou contribuição de mesma natureza e espécie, a vencer, ou pode optar pelo pedido de restituição, nada obsta que lhe seja reconhecida a compensação pleiteada nestes autos. Seria um contra senso e caracterizaria desigualdade entre as partes, mutuamente devedoras e credoras, a Fazenda Nacional cobrar o lhe é devido, com juros de mora, correção monetária e custosa multa de lançamento de ofício e, ao mesmo tempo obstar ou dificultar a utilização do crédito do contribuinte. A compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, compensados com recolhimentos devidos da COFINS, não provoca distorção na partilha das receitas tributárias, pois têm a mesma destinação orçamentária. As parcelas recolhidas a maior a título de COFINS devem ser atualizadas monetariamente, aos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na atualização das exigências fiscais, em consonância com a legislação pertinente. Ainda que os recolhimentos indevidos tenham sido efetuados antes da Lei n° 8.383/91, a despeito de não haver expressa autorização legal para esta atualização, trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracteriza uma restituição incompleta. Não se trata de um acréscimo, como os juros moratórios a exigir expressa previsão legal. Nesse sentido foi a conclusão do Parecer n° AGU/MF - 01/96 (Anexo ao Parecer GQ - 96), publicado no D.O.U., de 18/01/96, seção I, pág. 787 a 790, de lavra da eminente Consultora da União - Dra. Mirtó Fraga, cuja substância está espelhada em sua ementa abaixo transcrita: 'Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção Monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002052/93-01 ACÓRDÃO N° : 103-18.030 restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." (O destaque é do original). É oportuno esclarecer que sobre as parcelas de contribuições da COFINS compensadas não incide a multa de lançamento ex officio e nem juros de mora, ou seja, a multa de lançamento ex officio e os encargos moratórios incidirão apenas sobre eventual parcela devedora remanescente da COFINS, após efetuada a compensação. Fica a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão as providências tendentes a verificar e reconhecer a autenticidade dos documentos de arrecadação aportados pela recorrente, a efetividade dos recolhimentos e outras verificações necessárias à fiel observância do decidido, inclusive a conferência e controles dos valores a serem compensados, eis que se trata de atividade típica da autoridade arrecadadora. Desta forma, deve ser admitida a compensação das contribuições ora _ exigidas com os créditos apurados pela autoridade administrativa_ encarregada da execução deste acórdão, relativamente aos alegados créditos por pagamento a maior ao FINSOCIAL. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior ao FINSOCIAL com o débito deste processo, cuja atualização monetária deve se reportar à data do efetivo recolhimento efetuado a maior, mesmo que anterior a Lei n° 8.383/91. Brasília - DF, em 12 de novembro de 1996. Legt CA 1 tI ODRIGUE - RELATOR Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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LTDA. RecorrId DRF em JOÃO PESSOA - PB. DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS - PIS/DE DUÇAO. Uma vez que no processo principal foi ex- cluída determinada quantia, por se enten- der que não ocorrera omissão de receita, igual importância será levada em considera ção no cálculo do PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda devido sobre o valor que restou a ser tributado. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCtn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade e, no mérito, dar provimento parciai ao recurso a fim de se excluir, no exercício de 1984, o valor equival nte.a68,52 Ni-OTN a título de PIS Dedução do imposto de renda devido. Sal. das Sessões-DF., sese abril de 1989.I Ir._ -.mu .NIOI , SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR r, IP , er, VISTO EM O N. - O '.‘, m- VERSIA141 9" mics - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 1 3 À BR1989.. DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, IARGIO RI BEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e- BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Li_ . SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10467/002.538/87-31 Recurso n9 50.657 Acórdão n9 103-09.046 Recorrente: ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. RELATÓRIO ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA., empresa sediada em Santa Rita, Estado da Paraíba, inscrita no CGC sob o n9 08.699.191/0001-33, não se conformando com a decisão de fls. 44, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração (fls. 16) como decorrencia de ação fiscal na qual se apurou omissão de receitas representada por passivo fictício. Neste processo pas- sou-se a exigir o PIS/DEDUÇÃO sobre o imposto de renda que dei- xou de ser pago em razão da omissão de receitas. Na impugnação a autuada solicitou se sustasse o julgamento do presente até o julgamento do processo principal. As fls. 35 encontra-se a informação fiscal, nosen tido de se manter a autuação. O Delegado da Receita Federal considerou a ação fiscal procedente em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇA0 - PIS/Dedução do IR. Tributação reflexa - do valor do imposto de ren- da devido ou como se devido fosse pela pessoa ju rídica será deduzida a parcela de 5% para compo- sição do Fundo de Participação do PIS." No recurso voluntário a empresa houve por bem jun tar cópia do recurso apresentado no processo principal. Em razão de esta Câmara ter baixado o processo em diligência, a mesma sorte seguiu o presente 1 eito, conforme cons ta da Resolução n9 103-0866, de fls. 90/91. SERVIÇO PÚBLICO FECOAL Processo n9 10467/002.538/87-31 2. Acórdão n9 103-09.046 As fls. 104 foi inserida informação fiscal no sen tido de se excluir da base tributável, no ano de 1983, a impor- tância de Cr$ 1.606.032,00. Neste caso, o PIS, que no auto de infração era da ordem de 1.070,39 OTN, passaria, no exercício de 1984, para 1.066,70 OTN. o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em, 22.04.88 (doc. de fls. 46), enquanto a proto colização do presente ocorreu em 23.05.88 (doc. de f1s:47). Uma vez que o presente processo deverá seguir a sorte do principal, conforme a própria recorrente o admite, e, por outro lado, tendo esta Câmara apreciado o feito principal, no dia e tendo decidido dar provimento parcial ao recur so a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1984, a im portãncia de Cr$ 29.546.508,71, conforme consta do Acórdão n9 103-09. , a mesma sorte caberá ao presente processo. Assimter- -se-á o seguinte, com relação ao exercício de 1984: Lucro Real: 432.006.076,74 Idem, em OTN: 57.249,83 Imposto de Renda: 35% x 57.249,83 20.037,44 OTN PIS/DEDUÇÃO 5% x 20.037,44 1.001,87 PIS Exigido: 1.070,39 OTN A excluir: 0.068,52 OTN Em razão do exposto, voto no sentido de se darpro vimento parcial ao recurso a fim de se excluir, no exercício de 1984, o valor equi alente a 68,52 OTN a título de PIS/Dedução. Br Ilia-DF., 11 de abril de 1989. ONIO DA SILVA CABRAL - TOR. wrnr, Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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'''r,i4ÇIZ; • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10467/004.041/90-90 OCS Sessão de 26 de maio ci• 19 92 ACORDEI() N9 103-12.263 Recurso n 9; - 99.837 - IRPJ - Ex: DE 1988 Recomede: - cENTER SOM LTDA. Recorrida: - DRF EM JOÃO PESSOA - PB IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - decorrente do confronto do pagamento com as dispo nibilidades da empresa. Comprovação de parte do feito fiscal - Provimento par cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por, CENTER SOM LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de MÀMG, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a impor tãncia de Cz$ 2.425.206,58. Sala das Sessões(DF)., em 26 de maio de 1992. „ -41 D D G *O BER PRESIDENTE 4 SONIA I ACINOVIC RELATORA VISTO EM ZAI I t HOLAND . ; ' . GA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 17 AGG 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; LUIZ HENRIQUE BARROS PE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA PE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA' DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e DiCLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS NE ps4/go E. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10467/004.041/90-90 RECURSONS : - 99.837 ACORDIZONS: - 103-12.263 ~RENTE: - CENTER SOM LTDA. RELATÓRIO A empresa foi fiscalizada em 27 de seUmbro de 1990, cujo encerramento se deu em 10 de outubro do mesmo ano, tendo si do autuada em 10.10.1990 (fls. 05 a 9). A autuação teve por base a Omissão de Receitas no valor de Cz$ 3.353.362,00 decorrente do confronto dos pagamentos com as disponibilidades da empresa. Não se conformando, a empresa apresentou ao Sr. De legado da Receita Federal impugnação, alegando: No ano base de 1987, exercício de 1988, a empresa fez opção pela tributação simplificada, nos moldes da Lei 6.468/ 177 e demais Legislações aplicadas a matéria. Ao tomar conhecimento pelo Autuante do Auto de In fração, quando foi notificado da necessidade de firmá-1o, pedira explicação ao mesmo, vez que estranhava tal fato de que a Recei- ta da empresa ser inferior aos pagamentos, explicando então o Au sEinnçO MUCO FEDERAL Processo n 2 10467/004.041/90-90 3. Acórdão n 2 103-12.263 tuante que tinha excluído várias duplicatas apresentadas, cujos wn cimentos eram contra apresentação, e que a empresa tinha lançado pagamento em carteiras no ano de 1988, montante este excluído oca sionando a diferença de omissão de receita no valor acima citado, e ainda alegou o auutante que durante o exercício fiscalizado ti- nham havidos compras superiores a receita bruta da empresa; - que se trata de uma pequena empresa que paga im- posto de renda na base do lucro presumido que foi um instrumento que a lei criou para facilitar as operações das micro-empresas, as sim como do próprio fisco e pergunta porque não pode ser . aceito o pagamento não liquide duplicatas com atraso e só liquide-as con- tra apresentação, presumindo-se pagamentos nas datas de entradas das mercadorias, inclusive excluindo-se duplicatas devidamente li- quidadas e recibadas pelo fornecedor. Diz que ficou difícil conseguir documentos legais ou forma cb escrituração que de imediato contestasse a punição, mas no curto prazo concedido para a presente impugnação, através de contatos telefônicos com seus fornecedores, obteve de seu maior for necedor a GRADIENTE S.A., a informação telefônica que as duplica- tas no valor de Cz$ 2.425.206,68 identificadas em anexo à impug- nação, não tinham na escrituração daquela ..empresa, sido pagas em /// 1987, deduzindo assim que tinham sido pagas em 1988, o que ficou de confirmar por escrito, para prova ao Fisco Federal. No entanto, a confirmação por escrito não chegou em tempo, e a empresa novamente, por correspondencia reiterou o pedi- do, enumerando as datas dos pagamentos de cada uma e juntando có- pias das mesmas e aquelas/compras que não tinham sido faturadas, indicou-se valor e datas de pagamentos pelo controle interno da em presa, conforme lançamentos de TÍTULOS À PAGAR (anexos a impugna- wipme~mw SERV‘CO MILICO fEOUffil Processo n 2 10467/004.041/90-90 AcOrdão n 2 103-12.263 ção). E acrescenta que a presunção feita pela fiscalização de qu as compras foram superiores ao faturamento, portanto passíveis cl; imposto, não pode prevalecer, pois a empresa admitiu um sócio ca- pitalista em abril de 1989, que entrou com capital à permitindo a empresa um retorno positivo, dado que estava em precária posição, atrasando seus pagamentos. E junta à impugnação cópia das duplicatas liqüida- das em 1988 bem como cópia da carta dirigida à GRADIENTE juntamen te com os demais pagamentos, totalizando um total de Cz$ 2.425.206,68, ficando apenas uma diferença de Cz$ 928.135,32, va- lor este superior ao RENDIMENTO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS no montante de Cz$ 821.668,00 considerado pelo Autuante como totalmente pago, que ora também a empresa impugna por não ser efetivamente pago to tal no encerramento do exercício, especialmente que a autuada se encontrava em precária situação financeira, não havendo possibili dade de efetuar o total dos rendimentos. E requer que o Delegado julgue improcedente o auto de infração, exonerando a empresa do pagamento do crédito tributá rio, assim como para os Autos de Infrações decorrentes deste, sen- 1/7 do IRPF, PIS/Faturamento, FINSOCIAL/faturamento e PIS/Dedução, dl zendo que enviará a comprovação da GRADIENTE assim que lhe chegar as mãos, para instruir o processo de impugnação. Encaminhada a impugnação á Divisão de Tributação em 12.11.1990, a informação fiscal (fls. 35) que culminou, em 12.12.90, por manter em totum os valores constantes do Auto de Infração, por falta de apresentação pela Autuada de elementos contestatórios, ele mentos ou provas documentais. memmow~ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/004.041/90-90 5. AcOrdão n 2 103-12.263 O contribuinte foi informado da Decisão de 23.1.91 do Sr. Delegado da Receita Federal que julgou procedente a ação fiscal do IRPF e seus reflexos, declarando devidas os valores le- vantados impondo atualização monetária e multas de ofício e foi re cebido pelo contribuinte em 1.2.1991. - Em 4.3.1991, a empresa oficiou ao Delegado da Recei ta Federal de João Pessoa, encaminhamento do recurso ao 12 Conselho de Contribuintes, tempestivamente, anexando ao processo a confirma ção da Gradiente dos pagamentos efetuados em 1988 das duplicatas no montante de Cz$ 2.425.206,58, assim como tambám anexou carta da Center Som, confirmando o pagamento de duplicatas extraviadas, nu- merando-as e comprovando pagamentos de todas em 1988 (folhas 52/3 do processo, devidamente anexadas pelo Sr. Delegado para encaminha mento ao Conselho. É o relatO.rio. Imprensa Nadonal R SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10467/004.041/90-90 6. Acórdão n 2 103-12.263 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso é tempestivo, por isto o acolho. Tendo em vista que no documento à fls. 52 a GRADIEN TE comprovou o valor de Cz$ 2.425.206,58, porem não houve comprova ção de duplicatas e notas extraviadas, a não ser pela carta da pró pria empresa relacionando-as e as datas de seus pagamentos, sou de parecer que deverá ser excluído da tributação o valor de Cz$.... 2.425.206,58, assim comprovado, e mantendo-se o credito tributa rio no valor de Cz$ 928.155,42 que embora relacionando notas fis- cais da prOpria GRADIENTE e da SHARP não houve nenhuma comprovação hábil, a não ser da empresa, para que se possa considerar que tam- bém este valor foi pago em 1988. Dou provimento, portanto, parcial ao recurso, deven do se refazer os cálculos para se adaptar ao novo valor do credi to fiscal. Brasília(DF), em 26 de maio de 1992. SONIA 'aVIC TRELATORA ~me ~nal Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002212/90-24
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14284
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO BOZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para afastar a exigência do IRPF ao decidido no pro- cesso matriz através do Acórdão nr. 103-14.226, de 18.10.93, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993 7,9mr.~~mikers 4,. "*D IR. -8:E" - PRESIDENTE Co- SONIA NACINOVIC - RELATORA 140#'°.° ;001.1" VISTO EM -s DE SOU.SA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). (1% \Ijk _ 2 ppowmgg mi, 10640/002.212/90-24 Recurso nr: 71.032 Acórdão nr.: 103-14.284 Recorrente : ANGELO BOZA RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, Casa Amadeu Boza Ltda, protocolado sob o nr. 10640/002.208/90-57, e cujo Recurso recebeu, neste Conselho o Nr. 102.370, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 18 de outubro de 1993, tendo lhe sido dado provimento parcial por unanimidade de votos conforme se vê pelos termos do Acórdão nr. 103-14.226. Decorre o presente lançamento do Auto de Infração lavrado contra a empresa acima, relativo ao IRPJ, onde se apurou omissão de receitas com correspondente diminuição do lucro tributável nos exercícios de 1967 a 1989 caracterizados como automaticamente distribuídos aos sócios. A empresa após solicitar prorrogação de 15 dias que lhe /, foi concedido impugnou a exigência às folhas 10, requerendo que se aguardasse o resultado do julgamento matriz do qual decorre. Informado às folhas 12, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme decisão às folhas 13 a 36. Notificada dessa decisão em 17/12/91, conforme AR às folhas 26, em 17/01/92, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 27, requerendo se aguardasse o julgamento do Recurso apresentado no processo matriz. E o relatório. isnititiar.Nno-uto 3 Processo nr: 10660.000.406/66-59 AcOrdXo no. 103-14.164 capazes de ensejar, na espécie, conclusaes diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. B- si] a-DF . 0 de si tb = de 1993 o ww AlgUal _ Carlos EmanIngeW . Relator 3 Processo rir. 10640/002.212/90-24 Acórdão rir.: 103-14.264 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz, foi dado provimento parcial unanime. Conforme o Acórdão rir. 103-14.226. A referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço o recurso, por tempestivo e, no mérito dou provimento parcial ao mesmo, para para afastar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz, através do Acórdão nr. 103-14.226, de 18.10.93. E meu voto. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1993 cbeffnetric, SONIA NALOVIC RELATORA Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000048/88-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09273
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 13401/000.048/88-61 r4N, % Ari >A MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sessão de 11 de julho.de 19 . 89 ACÓRDÃO N2 10 3-0 9 . 2 7 3 Recurso n2 94.293 - IRPJ - EXS : 1985 e 1986 Recorrente DESTILARIA MONTEVIDÉU LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITA REPRESENTADA POR COMPRAS NÃO REGISTRADAS. Subsistindo incólume o pressu - posto do levantamento, imp8e-se a confirmação da decisão recor- rida. Recurso a que se nega provimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA MONTEVIDÉU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso. Sal- das Sessões-DF., em de julho de 1989. ; --.TrRtNIO 5A SILVA CABRA -PRESIDENTE , •, ir die PI* Lr/ GIO RI:, IRO ", .TOR ( DJ BEZ '4. VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25OUT1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER D2/SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. -- samp mmucon~ Processo n9 13401/000.048/88-61 Recurso n9 94.293 Acórdão n9 103-09.273 Recorrente: DESTILARIA MONTEVIDÉU LTDA RELATÓRIO Destilaria Montevidéu Ltda., CGC n9 00.129.740/0001-86, sediada em Amaraji(PE), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Re cife, de fls. 26/31, através de patrono, recorre a este Tribu- nal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, median te o petiteirio de fls. 34/48, acompanhado da documentação de fls. 49 a 79, para contestar a aludida decisão dá autoridade no nocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta do Programa de Fiscalização denominada OPES, código 1112, consoan te Intimação de fls. 1, datada de 12/04/88, mediante a qual a Comissão Fiscal solicitou da empresa para informar: a) Safai oferecida à tributação do Imposto de Renda a omissão de recei ta constatada e levantada pela Fiscalização do I.C.M. do Esta- do de Pernambuco em 02/84, 04/84, 11/84 e 12/84; b) Em caso afirmativo, indicar a conta e as folhas do "Diário", "Razão" e do Lalur nas quais se encontram os respectivos lançamentos con tãbeis e/ou fiscais referentes à omissão de receita mencionada no item anterior; e, c) Apresentar o livro de Impressão de Do- cumentos Fiscais e Termos de Ocorrência modelo 6. Concluído o exame do Livro Modelo 6 (Livro de Termos de Ocorrências) em re ferência aos períodos de 1983, 1984 e 1985, a Comissão Fiscal verificou que a empresa tinha sofrido autuação da Fiscalizaçãc Estadual pela falta de escrituração de Notas Fiscais especifi cadas no Livro de Termos de Ocorrências, de que trata a doct: mentação de fls. 6/14, o que levou a Comissão Fiscal a consit nar que dita irregularidade constitui infração ao capitula 157, § 19, do RIR/80, sujeitando-se à tributação,pessoa jurif ca, os valores correspondentes às operações praticadas e . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13401/000.048/88-61 2. Acórdão n9 103-09.273 escrituradas, como consta do Termo de Encerramento de Fiscali- zação de fls. 5, datado de 22/04/88. Então a empresa Destila- ria Montevidéu Ltda. foi autuada e notificada para pagar impos to de renda, pessoa jurídica, no valor correspondente a 7.918,94 ORTN's, sendo 2.637,79 ORTN's em referência ao exercício de 1985 (período-base 19/9/83 a 31/08/84) e 5.281,15 ORTN's quan- to ao exercício de 1986 (período-base 19/9/84 a 31/08/85)e mais encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50%(cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decre- to n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 2, datado de 22/04/88, e Demonstrativos de fls. 3 e 4 1... De notar que a autuação em tela está relacionada com omissão de receita caracterizada na falta de escrituração de notas fiscais-deawl sição de melaço de cana para transformação em aguardente, in- dústria explorada pela autuada, como consta de documentação de fls. 6/14 (fotocópia de Termo de Ocorrência lavrado pela Fis- calização da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco), ocorrência essa que provocou omissão de faturamento de aguar- dente nas cifras de Cr$ 128.277.150 no período-base de 19/09/83 a 31/08/84 (exercício de 1985) e Cr$ 848.754.320 no período=ba se de 19/09/84 a 31/08/85 (exercício de 1986), razão de ser do levantamento em questão. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do ci- tado Decreto n9 70.235/72, a empresa Destilaria Montevidéu Ltda.. formulou a reclamação de fls. 16/17, acompanhada da do- cumentação de fls. 18 a 20(cópia do procedimento fiscal), para impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas e espelhadas no Auto de Infração de fls. 2. Em resumo, a recla- mante rejeita a autuação sofrida porque seus assentamentos con tábeis em momento algum foram analisados,e tendo presente que o levantamento foi baseado exclusivamente no Auto de Infração da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Demais, acres centa a impugnante, a Fiscalização se esqueceu de apurar o cus to das mercadorias vendidas e, assim sendo, o levantamento em foco, no mínimo, merece aperfeiçoamento quanto aos valores sub metidos á tributação. Prosseguindo, a reclamante argumenta que a omissão de receita que lhe foi irrogada não tem sentido, ten . . . SERVIÇO PIMUCO RURAL Processo n9 13401/000.048/88-61 3. Acórdão n9 103-09.273 do em vista que goza de isenção de imposto de renda na condi- ção de empresa sediada na Sudene, consequentemente,não existe motivo para omitir receita. Assim, a impugnante encerra sua de fesa pedindo o cancelamento do lançamento, objeto do Auto de Infração de fls. 2. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação su- pra, a Fiscalização, através da Comissão Fiscal responsável pe la peça básica (Auto de Infração de fls. 2), produziu a Infor- mação Fiscal de fls. 24/25, aliás Informação Fiscal única ou seja. abrangendo o processo em que se discutea tributação origi- nária e os 4(quatro) processos decorrentes / - com conclusão pe- - -la manutenção do levantamento, de vez que a Destilaria Montevi deu Ltda. acatou e liquidou o levantamento sofrido por parte da Fiscalização Estadual e, inclusive, se creditou do I.C.M. correspondente as compras que deixou de escriturar nos livros contábeis. Finalmente, a Comissão Fiscal invoca em abono do procedimento fiscal decisão cristalizada no Ac&rdáDn9102/23.053, da 2* Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, e levando em con ta que a interessada se limitou a alegar que não foram analisa dos seus registros contábeis, bem como em alegar gozo de isen ção do imposto de renda na condição de empresa sediada na Sude ne. 5. A autoridade competente de 1* Instância, ao apre ciar a citada impugnação da empresa Destilaria Montei" Ltda., negou-lhe provimento, consequentemente confirmou integralmente a tributação levantada a titulo de omissão de receita, esta ca racterizada por compras de melaço de cana ausentes da escritu- ração, ocorrência essa detectada pela Fiscalização da Secreta- ria de Fazenda do Estado de Pernambuco, de que traia a documen tação de fls. 6/14, sendo de mencionar que a omissão de recei- ta foi mensurada pelo valor da quantidade de aguardente que deixou de ser faturado em razão da falta de escrituração do me laço de cana adquirido, tendo presente que a interessada aca- tou e liquidou o levantamento objeto da referida dodumentação e t inclusive, se creditou perante o I.C.M. pelas compras reali- zadas e ausentes dos assentamentos contábeis e ainda porque não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de oficio ou su C-42; ; umnommumprimmt Processo n9 13401/000.048/88-61 4. Acórdão n9 103-09.273 plementar, os incentivos fiscais, cujo gozo depende de prévia indicação na declaração de rendimentos. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re curso voluntário de fls. 34/48, acompanhado da documentação de fls. 49 a 79, interposto pela empresa Destilaria MontevicléuLtda, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, a recorrente refere que ao con trário do mencionado na decisão recorrida, não pretendeu susci- tar na impugnação preliminar de nulidade contra o procedimento fiscal, posição que assegura ainda palmilhar, na fase Tecursal. Prosseguindo, a interessada procura justificar a posição assumi da de não contestar a autuação sofrida no âmbito estadual, posi- ção esta invocada pela autoridade singular para confirmar a tri butação a título de omissão de receita, tendo presente que o Au to de Infração da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco autorizar creditamento de ._1.C.Me em relação às compras de melaço de cana não escrituradas. Assim, argumenta a empresa, sabendo que o I.C.M. sobre o produto acabado (aguardente) inci- de sobre o preço total, a autuação sofrida no âmbito estadual perdeu relevância, inclusive invoca demonstrativo acostado (fls. 79) que no seu entender, deixa patente a razão de ser da posição palmilhada. Na linha desse raciocínio, a recorrente aduz que es pera ter deixado bem claro o motivo pelo qual não contestou a autuação sofrida no âmbito estadual, evitando assim conflito tri butãrio com inequívoca repercussão quando da procura de crédito em instituições financeiras em razão de dificuldade de conse- guir certidão negativa na Secretaria da Fazenda enquanto trami- tasse na esfera administrativa o processo correspondente à au- tuação sofrida. Na sequência, a recorrente rememora que a ques- tão em foco. está assim posta: a) que a autuação em telabaseia-se em omissão de compras; b) que a Fiscalização Federal levantou as exigências fiscais, nos exercícios considerados, com base no preço de venda apurado pelo fisco estadual em função da produti vidade média e preço unitário da aguardente. Portanto, as exi- gências levantadas estão baseadas no preço de venda; c) que a recorrente goza e gozava, nos exercícios financeiros considera- dos, do favor fiscal de isenção do imposto de renda para os em- • C..54?? ‘ . . sumo Muco FEDERAL Processo n9 13401/000.048/88-61 5. Acórdão n9 103-09.273 preendimentos industriais e agrícolas sediadas na área da Sude ne. A seguir, e após reportar-se ao Demonstrativo reproduzido às fls. 38 do processo, obtempera a interessaãa que . embora a decisão recorrida faça referência a tributação calçada em omis são de compras, em verdade, a tributação incide sobre valores de vendas arbitrados pelo Fisco Estadual, inclusive lembra que na peça reclamat6ria pleiteou para que fosse considerado, para o efeito de apuração das exigências levantadas, os custos in- corridos, até porque, no seu entender, se as autoridades fis- cais não desclassificaram sua escrita, teriam que apurar o lu- cro decorrente das operações omitidas. Dando sequência à argu- mentação, a recorrente discorre sobre as 5(cinco) situações en sejadoras de omissão de receita perante a legislação do impos- to de renda: a) Passivo Fictício; b) Suprimento Não Comprovado de Caixa; c) Saldo Credor de Caixa; d) Omissão de Vendas; e) Omissão de Compras. De notar que para as situações envolvendo "omissão de vendas" e "omissão de compras" a interessada consig. nou: "A omissão de vendas também não autoriza a conclusão • de que os bens vendidos não foram registrados, portanto, não cabe ria o argumento de que os custos desses bens deveriam ser con- siderados para efeito de apuração da matéria tributável. Hipó- tese absolutamente diversa da anterior é aquela tipificada como omissão de compras, notadamente no caso em questão, visto que,a própria Decisão Recorrida,reconheceu que a omissão demm pras não fora registrada, querna escrita fiscal,quer na escrita con- tábil da Recorrente". Então, a interessada arremata ressaltarxi& que o aspecto é sobre godo relevante e pertinente à análise da questão, dado que o fato autoriza a conclusão de que os custos desses bens não foram apropriados para fins de apuração do Lu- cro dela, recorrente. Além do mais, o fato da não contabiliza- ção das compras independe de produção de provas, visto que se tem como verdadeiras as alegações quando não contestadas. De- mais, sublinha a recorrente, que se deve ter sempre presente que se a Fiscalização decidiu por não desclassificar a escrita dela, recorrente, se obrigou a recompor o seu Lucro Real. As- sim; pondera a interessadarque se licita fora a presunção decais são de receita. não menos lícita é a realidade de que as "com- pras omitidas" não foram apropriadas ao custo para efeito de • womoPámommma Processo n9 13401/000.048/88-61 6. Acórdão n9 103-09.273 apuração do lucro contábil dela, recorrente. Na linha do racio- cínio exposto, a empresa invoca julgado da 7Ç L Câmara Provisória do 19 Conselho de Contribuintes, segundo decisão cristalizada no Acórdão n9 1.7/292/89, cuja ementa transcreve, tudo no sen- tido de arguir quepna espécie, as exigências tributárias levanta das deveriam ser apuradas sobre porcentagem do lannapmradb em.re- • lação ao trontante deccmpras comitia. Ainda com o objetivo de eviden ciar que o procedimento fiscal não se apresenta escorreito, de vez que no seu entender está baseado exclusivamente na autuação levada a cabo pela Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Es- tado de Pernambuco, a recorrente invoca julgado do Tribunal Fe- deral de Recursos (fl turma), cuja ementa transcreve, decisão es sa tomada ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n9 82.712-SP. Então a interessada argumenta dizendo que toda a ma- téria enfocada se resume em: 4 a) O fisco estadual apurou orais- . são de compras; b) O fisco estadual arbitrou o valor das saídas; c) O fisco federal reconhece a não escrituração das compras; d) o fisco federal tributa o valor arbitrado de venda e não consi- dera as compras omitidas; e) o fisco federal, apesar do indício• veemente de falta de interesse de sonegação por parte da recor- rente, limita-se, sem que apure em processo administrativo pró- prio, a copiar auto de infração do Estado, que não produziria reflexo no âmbito federal se a matéria tivesse sido questionada com maior profundidade; O fisco federal, através da decisão re- corrida, foge da análise do mérito da questão, sob o argumento de que a então impugnante houvera levantado arguição preliminar de nulidade do processo quando,de fatoppretendeu, tão-somente, análise da ocorrência apurada pelo fisco estadual, â luz dos preceitos que regulam os tributos na area federal". Arremata a recorrente que não pode se submeter ã exigência tributária em te la, em primeiro lugar porque tem operado com prejuízo, fato que por si só reflete a improcedência da ação fiscal federal, e, em segundo lugar, porque estranha que autoridades fiscais afeitas no trato de tributos de maior complexidade, limitem-sea reprodu zir autos de infrações estaduais, sem queputilizando-se do po- der de averiguação que tem, apurem com maior rigor as infrações por ventura cometidas e; ainda não satisfeitas com o limite a que se impõem, capitulem a infração em dispositivo do Regulamen • tftvp 1~0 tutim Processo n9 13401/000,048/88-61 Acórdão n9 103-09.273 to do Imposto de Renda tão genérico (art. 157 do RIR/80), situa ção da qual se extrai que o principio da estrita legalidade e tipicidade, arcabouço do direito tributário, caminha na direção oposta daquela escolhida pela Comissão Fiscal no caso concreto. A interessada encerra seu arrazoado dizendo que requer seja con siderado na espécie os custos da matéria prima não escriturada (omissão de compras), para efeito da apuração da matéria tribu- tável, bem como o fato dela, recorrenterestar'am parada por fa- vor isencional, situação que a exime das exigências tributárias que lhe foram irrogadas, tanto no processo matriz e nos decor- rentes e, finalmente, refere que acompanham seu recurso instru- mentos de prova do alegado, com esclarecimentos adicionais, in- clusive aduz que está procedendo ingentes esforços para rever- ter sua condição de empresa deficitária. De notar por derradei- ro que a interessada tomou ciência da decisão 'recorrida em 21/03/89, conforme "AR" de fls. 33, e a peça recursal foi con- cretizada em 20/04/89, segundo protocolo lançado no alto da fo- lha 34 do processo, bem como que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LIIIRGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase cursal ainda está em litígio toda a tributação a titulo omissão de receita espelhada no Auto de Infração de fls. 2, f fundamento no art. 157, § 19, do RIR/80, omissão de receita sa caracterizada por aquisição de melaço de cana ausentes assentamentos contábeis da recorrente, de que trata a docur ção de fls. 6/14, ocorrência essa constatada pela fiscali da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e cone SER1/10 ~CO FEDERA. Processon9 13401/000,048/88-61, 8. Acórdio n9 103-09.273 pela Fiscalização Federal após apuração e análise do contido no Livro modelo 6 ("Termos de Ocorrência") no decorrer da ação fis cal iniciada através do Termo de Intimação de fls. I, datado de 12/04/88, em obediência ao Programa de Fiscalização c6digo OPESP-1112/FM-7862, sendo de sublinhar que os valores enquadra- dos como omissão de receita (exercício de 1985, período-base de 19/09/83 a 31/08/84, e 1986, período-base de 19/09/84 a 31/08/85) correspondem às quantidades de aguardente produzida da destila- ção do melaço de cana adquirido à margem de contabilidade, ao preço fixado oficialmente pelo Instituto de Açucar e do Alcool (I.A.A.) ao tempo das Notas Fiscais de aquisição de melaço de cana, como consta dos demonstrativos constantes de fls. 8, 9 e 10. C)Relativ-airente ao mérito do litígio, o relator en tende que a decisão recorrida deve ser confirmada, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, de pronto, é de se ressaltar que a interessada e ora recorrente, na fase reclamatória e agora na recursal, em nenhum momento contestou de frente o fato gerador motivador do presente litígio fiscal. Pelo contrário, na impug- nação, a interessada reconheceu a veracidade do fato imponível, precisamente, compras de melaço de cana ausentes dos assentamen tos contábeis fazendo Objeção apenas em relação ao montante da omissão de receita a teor de não ter sido levado em conta o cus to das mercadorias, pois é sabido de todos que o imposto de ren da alcança o lucro das empresas nunca o valor das transações. Outrossim, obtempera que na hipótese de não ser acolhida sua o1 . jeção, pediu que fosse cancelado o lançamento tributário, tendo em vista que está no gozo de isenção do imposto de renda na con dição de estabelecimento industrial na área de autuação da Sude ne. No recurso, a interessada continua reconhecendo a procedên- cia da irrogação, porém agora procura alcançarf por via indireta, a essência do lançamento, objetando que embora o procedimento fiscal registre que a omissão de receita levantada tenha sido caracterizada por compras de melaço de cana ausentes da escritu ração, a tributação levantada foi apurada com base em preço de SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13401/000.048/88-61 9. Acórdão n9 103-09.273 venda de aguardente, bem como insiste na sua condição de isenta do imposto de renda deferido pela Sudene. Ora, a pretensão de cancelamento do lançamento =afundamento em gozo de isenção na condição de empresa com estabelecimento industrial na área de autuação Sudene, foi muito bem rejeitada pela autoridade singu- lar, decisão essa com a qual o relator compartilha em gênero, número e grau, de vez que a mesma está em conformidade com a le gislação de regência em face da realidade fática. No concernen- te à objeção formulada contra o levantamento, a teor de estar ba seada exclusivamente em autuação do Fisco Estadual, inclusive com invocação de julgado do Tribunal Federal de Recursos (1Çà Turma, Ap. Mandado de Segurança n9 82.712-SP), taMbém nessa par- te a objeção é descabida porque o empréstimo foi de fundamento- e de prova e checagem nos assentamentos contábeis da autuada,co mo faz prova o conteúdo do Termo de Intimação de fls. 1. Com re ferência ao argumento da improcedência da pretensão fiscal a teor de vir apurando resultados negativos ‘ inclusive anexando pias de Balanços levantados em 31/12/87 e 31/12/88 , (fls. 50/53) e cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano- -base/87 (fls. 54/59) no desiderado de comprovar sua assertiva, de igual modo, nesse ponto, a investida da recorrente não proce de porque está em causa tributação envolvendo os exercícios de 1985 (período-base 19/09/83 a 31/08/84) e 1986 (período-base de 19/09/84 a 31/08/85) e a documentação trazida à colação pela re corrente para referendar sua assertiva corresponde a documenta- ção impertinente, pois se constitui de Balanços levantados em 31/12/87 (fls. 50/51) e em 31/12/88 (fls. 52/53), inclusive en- cerrando DeMonstrativos do Resultado Apurado no Exercício,e ain da cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1988, pe- ríodo-base de 19/01/87 a 31/12/87 (fls. 54/59), portanto, docu- mentação sem qualquer pertinência com o litígio em tela. PordWr radeiro, cabe examinar a alegação de engano cometido na quanti- ficação da matéria tributável, alegação essa com base no Acôrdão n9 1.7/292/75, da 7Q. Câmara Provisória do 19 Conselho de Contri buintes, de igual modo, sem cabimento se apresenta dita alega- ção, pois o julgado invocado trata de tributação de empresa co- mercial, ou seja, empresa que, por definição, compra mercado- rias para revenda, é óbvio, com margem de lucro e, na espécie, (A-n ump roeucomma Processo n9 13401/000.048/88-61 10. Acórdão n9 103-09.273 está em causa empresa industrial, consequentemente jamais pode- ria ser adotado como paradigma, o julgado administrativo invoca do. por conseguinte, legítimo e correto o procedimento da Fisca lização Federal quando adotou na apuração da omissão de receita levantada,o montante correspondente ao aguardente destilado do melaço de cana comprado e ausente da escrituração. Aliás, dita realidade consta das peias que integram o núcleo do procedirentO fiscal (fls. 2/14), não havendo recebido qualquer ressalva por parte da autuada na peça reclamatória. A recorrente não colhe melhor sorte quando invoca o julgado do T.F.R. cuja ementa trans creveu (fls. 45), pois dito julgado prestigia o procedimento fiz cal com base no art. 199 do C.T.N., poisína espécie, não ocorreu como alegainfundadarrente a interessada l simples aproveitamento - de- infração cometida perante o Fisco Estadual, de vez que houve a- tuação de auditOria nos assentamentos contábeis da interessada, como faz prova o Termo de Intimação de fls. 1. Assim, subsistin do incólume o pressuposto do levantamento, impõe-se mesmo a con firmação da decisão recorrida, pelos seus sólidos e legítimos fundamentos. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls.34/79. Brasília-DF., em 11 de julho de 1989 e 4 LUG\O:Sdp /e RELATOR MFCT. 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Numero do processo: 10850.000562/89-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:45:21Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:45:21Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:45:21Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:45:21Z; created: 2009-07-23T15:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T15:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:45:21Z | Conteúdo => JON zdWi MINISTÜ10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10850/000.562/89-19 mfma Sessão de 26 de marco de 19 92 ACORDÂO 119 103-12435 Mmursong•: 62.872 - IRF-ANOS 1984 a 1986 Recorrente:: ALMEIDACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA. ~tida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP LANÇAMENTO DECORRENTE - IR FONTE - 1984/ - Interligando-se o lançamento decor rente ao lançamento matriz, para efeito de manter a adequação, é de se expurgar dele determinadas diferenças que foram objeto de cancelamento no crédito tribu- tário maior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos, de recurso interposto por ALMEIDACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membrosdflarceire Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to parcial ao recurso para adequar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-11:868, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 26 de março de 1992 vp -40110110".BER PRESIDENTE I v11 CTOR g S D .LLES FREIRE RELATOR VISTO EM ZAI 4 0 OLA DA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 30Agriga FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, MARIA DE v.v. 40f DAILEFP/DF- SECOS ti% 0114/9(1 4.14. FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, SONIA NACIONOVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR .SAYM:o. 4,341;:r4y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10850/000.562/89-19 RECURSO w: 62.872 ACORDA() Ri: 103-12.135 RECORRENTE: ALMEIDACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro maior, onde, a partir de certas omissões de receitas e redução do lucro liquido, se apurou diferenças de imposto de renda da pes soa jurídica. Neste procedimento, o lançamento decorrente se re porta ao IRFonte. A decisão monocrática, atendido o provimento parcial levado a efeito nos autos do processo matriz, por igual proveu parcialmente a impugnação, ajustando o lançamento decorren te aos termos do lançamento principal. Em seu apelo a parte recorrente se limita a solicitar o sobrestamente do feito até que se procede ao julgamen to do recurso apresentado contra o lançamento principal remanes- cente, recurso este cuja cópia aproveitou para anexar à sua mani festação. É o relatório. gk\\r/J\ DANUP/DF SECO. Ne 015/ 90 J.N. SERVIDO roeuco FEDERAL Processo n9 10850/000.562/89-19 3. Acóraão n9 103-12.135 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, relator. Tomando conhecimento do Pedido de sobrestamento como petição de interposição de recurso, até porque a ela foi acostada cópia do apelo formulado contra o lançamento principal, de inicio declaro-o tempestivo. A seguir, em mérito, na esteira do V. Acórdão n9 103-11.868 emanado desta Colenda Câmara, e que entendeu de pro ver parcialmente o apelo da Recorrente, após a realização de de- terminada diligência, e por iguais razões de decidir, dou provi- mento ao vertente recurso para o efeito de adequar o lançamento acessório aos termos e alcance do lançamento matriz, em seqüência ao noticiado provimen o. asi -DF. 26.1 março de 1992 VICTOR LUIS É SALLES MIRE - RELATOR grk • Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUNOS EDITORIAL E CINEMATOGRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF., em 18 de junho , de 1990 4i D1CLER ASSUNÇÃO - NA PRE NCIA NOS TER- MOS DO P' 'GRAFO ÚNICO DO ART. .9 DO REGIMENTO Als6 INTERNO • LUI , ALBD.4 S 4. VA CEIRA - RELATOR # 1. 7VISTO EM TO O 1 DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: .23JU1gI990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CAR= LOS EMANUEL DOS SANTOS PA/VA(Suplente). Ausentes por motivo justifi cado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • : - SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10768/029.549/82-60 Recurso n9 93.157 Acórdão n9 103-10.430 Recorrente: HUNOS EDITORIAL E CINEMATOGRÁFICA LTDA RELATÓRIO Em sessão realizada no dia 29 de janeiro de 1986, conforme faz certo o Acórdão n9 103-07.219, juntado por cópia às fls. 499/505, restou decidido por esta Câmara que os presentes autos deveriam retornar à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para fins de cancelamento do débito, uma vez atendidos os pressupostos do art. 71, da Lei n9 7.450, de 1985. A ementa do mencionado aresto tem esta redação: "IRPJ - CANCELAMENTO DE DÉBITO Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei n9 7.450, de 1985, compete ao Delegado da Re ceita Federal, atendidos os pressupostos legais, cancelar os débitos fiscais das pessoas jurídi- cas enquadradas como microempresas. Processo que se devolve à repartição 'de origem, para esse fim." Em razão de intimação expedida pela repartição a_ quo, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 509 a 655, se guindo-se a decisão da autoridade julgadora monocrática que, após extensa análise do processo declarou, verbis: "9. Quanto ao cancelamento do débito do exer- cício de 1981, ora em fase de recurso para o Pri- meiro Conselho de Contribuintes, observa-se que a interessada não se enquadrou nas disposições con- tidas no artigo 71, da Lei n9 7.450/85. No aludi- do texto legal consta: CONTRAÍDOS POR MICROEMPRE- SAS", e no momento em que o crédito tributário foi constituído a empresa não possuia essa condição, pois a sua receita bruta global foi de 95.391,05 OTN's. Além disso, a empresa participava do capi- tal de outras empresas, e importava produtos do exterior." Indeferida a petição formulada pelo sujeito pas- sivo, entendeu o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro ;: que o processo deveria ser encaminhado a esta Segunda Instà cia RI • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10768/029.549/82-60 2. Acórdão n9 103,10,430 Administrativa, para fins de julgamento de recurso voluntário, sem que tenha sido dada, i Contribuinte, na forma do parágrafo único do artigo 31, do Decreto 219 70.235/72, a oportunidade de recorrer daquele ato decisório. Através da, Resoluçao nci, 103-0901,de 14/02/89 con vertido o julgamento em diligência, foi determinada a remessa dos autos à repartição a quo, a fim de que fosse aberto prazo para a contribuinte, assim o desejando, recorrer da decisão de fls. 656 a 660. No apelo de fls. 672/680 a Recorrente alega, em resumo, o que segue: - preliminarmente, fica evidente que a decisão do Delegado da Receita Federal extrapolou de suas atribuições, modi- ficando decisão do Conselho de Contribuintes, que é ór- gão hierarquicamente superior, uma vez que a Recorrente preenchia todos os pressupostos do art. 71 da Lei n9 7.450/85, quais sejam, estava registrada como MICROEMPRE SA, bem como obteve receita operacional bruta inferior a 10.000 ORTN: - na sua apreciação, o Sr. Delegado analisou a receita bru ta da Recorrente no exercício de 1985, período-base de 1984, observando que a mesma naquele exercício havia si- do correspondente g 5.731,89 ORTN's e, que no perlodo-ba se de 1980, observou que a mesma correspondeu a 95.391,05 ORTN's, indeferindo o pedido de cancelamento do débito fiscal, argüindo que no momento em que o crédito tributa rio foi constituído A empresa não possuia essa condição. Com tal posicionamento o Sr. pelegado desatendeu o refe- rido mandamento legal, pois torna-se impossível às Regue rentes da Anistia Fiscal enquadrar-se como MICROEMPRESA no exercício de 1981, se a Lei n9 7.256 que criou os M.E. só foi editada em 27.11.84 e regulada por Decreto em 30.01.85, reatando evidenciado o equivoco cometido pelo pelegAdo da Receita Federal em analisar a receita opera • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10768/029.549/82-60 3. Acórdão n9 103-10.430 cional bruta no exercício de 1981 e não a receita de 1985 como determina a Lei n9 7.450/85. o relatório. VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Assiste razão ã Recorrente como adiante se verá- O benefício fiscal com o cancelamento dos débi- tos para com a Fazenda Nacional prescrito no art. 71 da Lei n9 7.450/85, abrange os fatos geradores que tenham ocorrido até 28/11/84, contraídos por microempresas, inscritas no registroas pedal a que se refere o capitulo III da referida lei, com re- ceita bruta igual ou inferior ao valor de 10.000 ORTN, no ano- -base de 1984, tomando-se como referência o valor desses títu- los no mês de janeiro de 1984. Do exame dos autos observa-se que a exigência fis cal corresponde ao exercício de 1981, período-base de 1980, teu do sido a Recorrente reconhecida como MICROEMPRESA por despacho de 22/03/85, conforme Certidão da Junta Comercial do Rip de Ja- neiro de 26/03/85 (doc. de fls. 436), cuja receita bruta auferi da no período-base de 1984 ascendeu a 5.731,89 ORTN's,portanto, satisfazendo as condições impostas pela lei. Equivocada mostra-se a r. autoridade julgadora monocrÁtica quando invoca a retroatividade da aplicação do limi te de receita bruta e da condição de não participação no capi- tal de outras empresas para reconhecimento da Recorrente como MICROEMPRESA ao exercício de 1981, ao qual corresponde a imposi cào tributária, devido a que nem a Lei n9 7.256/84 (Estatuto da Microempresa), nem a Lei n9 7.450/85, no seu art. 51, dão supor k • umnopuu~sam Processo n9 10768/029.549/82-60 4. Acórdão n9 103-10.430 te legal ã sua interpretação, pela inexistência de regramento a respeito ã época do lançamento. Diante do exposto, por entender atendidos os pres supostos legais para cancelamento do débito fiscal da Recorrente que ora se trata, voto dando provimento ao recurso para que se- ja devolvido o processo ã repartição de origem, paraque o Sr. Delegado observe as providências de sua olçada nos termos do Pã. ragrafo 19, do Art. 71, da " Lei n9 7.450/85: como voto. Brasil'a DF /8 de/h° de 1990 LUI ALB O AVA MA iRh - RELATOR MFCT. (Pf Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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