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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802130 #
Numero do processo: 10768.036088/84-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07923
Nome do relator: Não Informado
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Recorrkfa: - DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Arbitramento do lucro ao fundamento de atrazo na escrituração. Provimen to do recurso ante a comprovação da escrituração e das demonstrações fi nanceiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URUSSANGA EMPREENDIMENTOS URBANOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre- liminares levantad.s e, no mérito, dar provimento ao recurso. Saí das Sessões (DF), - e9 de abril de 1987. 44OP -11g ONIO DA SILVA dia , r5r - PRESIDENTE 41:56 F •• C 4 * ift I R eA 1LVA G.T.3JIMAR1'ES RELATOR / VISTO EM JOSÉ NICte /r. DE cLIVEIRA - PROCURADOR DA 4ESSÃO DE: 09ABR19 : FAZENDA NACIML articiparam, ainda, do presente j gamento, os seguintes Consélhei- ls: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, -URY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÕR - O RIBEIRO, DICL DE ASSUNÇÃO, RICHA2D ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO DRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 10768/036.088/84-43 SERVIDO POSLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.120 ACORDAO\N9 103-07.923 RECORRENTE : URUSSANGA EMPREENDIMENTOS URBANOS S.A. RELATÓRIO Segundo o auto de infração, a exigência tributária referente ao exercício de 1982 está assim fundamentada: "O contribuinte deixou de escriturar o livro diário a partir do dia 19 de janeiro de 1981, bem como também os livros fiscais, inclusive o livro de Apuração do lucro Real - LALUR - Sujeitando-se, por- tanto, ao lucro arbitrado na forma da legislação vi- gente." Registro o fato de que em virtude da impugnação ter sido juntada somente a um dos processos contestados em peça úni- ca, abrangendo 2 autos de infração, foi - este prxxessoencaminado á Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição da dívida, de onde retornou por provocação da autuada, ã repartição de origem, onde foi suprida a deficiência com a juntada da cópia da impugnação que por ser tempestiva, suspendeu a exigibilidade do crédito tribu- tário resultante do arbitramento do lucro. Na citada peça impugnatória, solicitara a empresa di ligência, tendente a comprovar que o atraso na escrituração já es- tava superado, pedindo o cancelamento do auto de infração. Na informação fiscal, o assunto foi enfrentado, opi- nando o Sr. fiscal informante pelo indeferimento. Foi, então proferida a decisão singular, na qual o Sr. Delegado invocando a peça de informação fiscal que aprovara,uen teve a exigência, consoante o teor da seguinte ementa: • Processo n9 10768/036.088/84-43 2. sEnvIco r eIBLICO FEDERAL .Acórdão. n9 103-07.923 • "Arbitra-se o lucro com base na soma dos valores do ativo circulante, realizável a lon- go prazo e permanente, existente no inicio de cada período-base quando a empresa não mantém escrituração regular de suas atividades, ou deixa de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172, do RIR/80." Inconformada, recorre a empresa, alegando em resumo a substância: Preliminares de nulidade do auto de infração a pri meira, com fundamento no fato de que a exigência fiscal não esta ca pitulada convenientemente pois a peça de imposição fiscal refere-se a disposições que impõe sanções, dentre as quais não se inclui o ar bitramento. Que o arbitramento foieffitiVado como sanção o que é absurdo, perante a legislação vigente que s6 o admite como formada quantificar o lucro tributável. A segunda pelo fato de ter sido indeferida a diligén cia através da qual provaria a confiabilidade dos lançamentos contá beis e fiscais postos em dia. Presente, também,noentendimento da Recorrente, a nu lidada por cerceamento do direito de defesa. . . Quanto ao mérito evidencia que por se tratar de empre sa que se dedica ao ramo da construção civil e que em virtude da re tração do mercado ocorrida no ano de 1981 eseguintes, não operou •e assim não tendo apurado resultado positivo a submetê-lo ã tributa- ção e nem acréscimo patrimonial. Nega a inexistência de escrituração e afirma, juntan- do documentos comprobattios, da regularização da escrita. Volta a reproduzir no mérito a alegação de sua preli minar segundo a qual arbitramento do lucro não pode ser tratado como , lidade, tal como quiz impor a p ça básica do litígio. _ *envie° rústico FEDERAL Processo n9 10768/036.088/84-43 3. Acórdão n9 103-07.923 Prossegue com citações doutrinárias acerca do arbi- tramento do lucro e reporta-se a inúmeras decisões judiciais e desse tribunal administrativo, em abono da tese de sustenta no sen tido de incorrer, na espécie, condições objetivas para a tributa- ção extraordinária de que se trata. Conclui por solicitar, apesar de nulidade, o julga- mento do mérito, posto que, por medida de economia processual, es- ta nulidade pode deixar de ser declarada se o mérito favorecer ã Recorrente, como na espécie. Caso contrário, insiste na realização da diligência para comprovar a bondade dos lançamentos contábeis que comprova. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. Rejeito as preliminares, na consideração de que o arbitramento do lucro não teve caráter primitivo, mas segundo en- tendimento do fiscal autuante, fora única forma que encontrara pa- ra mensurar o lucro tributável. Ademais, o indeferimento da diligência não consti tuiu cerceamento de defesa, eis que o contribuinte poderia, como a final ocorreu, ter trazido ao processo a prova da escrituraçãom guiar. De resto, o auto de infração descreve suficientemen te os fAtos A ensejar ampla defesa. No mérito, verifica-se que o fundamento bãsico da It/ • senvico roeuco 'tosem. Processo n9 10768/036.088/84-43 4. Acórdão n9 103-07.923 exigência eé a falta de escrituração regular e das demonstrações fi- nanceiras. Segundo se verifica pelo exame do processo, não está comprovado que a autoridade preparadora exigira previamente a do- cumentação ou que assinara prazo razoável para exibição dos livros. Devidamente escriturados, consoante recomenda a jurisprudência. A prova feita pelo contribuinte, agora, na fase re- cursai, evidencia a existência de escrituração e do resultado ao fi nal do exercício que confere com a declaração de rendimentos !_apre- senta, o que por si só não justifica, na espécie, seja afastada a escrituração ou a apuração do lucro por processo excepcional. Força, então, é convir que o fundamento da exigên- cia fiscal repousa na falta de escrituração que a empresa comprova existir. A eventual imprestabilidade da escrituração é funda- mento novo que pode ensejar quando muito nova autuação, nunca o a- proveitamento deste procedimento fiscal. Assim e por não subsistir a causa ou o fundamento que lastreou a peça básica do litígio, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 09 .e abril . - 1987. \\ FRANChnãjjk ‘t .14aS RELATOR Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4802169 #
Numero do processo: 13808.001771/86-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08008
Nome do relator: Não Informado
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Recurson' 91.418 IRPJ - EX.; DE 1984 Recorrente PHILIPS DO BRASIL LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS A •FORMAÇÃO PROFISSIONAL E INCENTIVOS FISCAIS A ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - As dedu- ções do imposto de renda, a titulo de incentivo fiscal à formação profissio- nal e à alimentação do trabalhadorenão incidem sobre o adicional instituído pelo 29 do artigo 19 do DL n9 1.704/ /79. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILIPS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos oConselheiro Relator (Cons. Dicler de Assunção) e o Conselheiro Francisco Xavier da Silva Guimarães. Designado para re digir o voto vencei.or o Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena. Sa das SessEes, em 11 de agosto de 1987 -n14,NIO‘DACSRillià:14:---21--t-PRESIDENTE 4 AA.." / OS AUGUSO DE VILHENA - RELATOR DESIGNADO 1 v2. VISTO EM itlIZ Cal-Oh A. - PROCURADOR DA FAZENDA ESSÃO DE: 1 3ET1987 NACIONAL • .'. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LORG O RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. r- . • SER VICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 119 13808/001.771/86-04 RECURSO N9 91.418 ACÓRDÃO 119 103-08.008 RECORRENTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário Cf is. 15/30) a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, (f is. 19/21), que houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela empresa (f is. 01/07) e lançamento suplementar de imposto de renda do exercício de 1984, contra si efetivado (f is. 08/09). A matéria em discussão encontra-se fielmente resumida pela decisão de primeira instância (f is. 19/21), verbis: "Tempestivamente a notificada impugnou o lan çamento em questão, alegando, em resumo que: a) O art. 19 da Lei n9 6.297 de 15 de dezembro de 1975 incentivo à formaçãopro fissional do trabalhador e, o art. 19 da lei n9 6.321 de 14 de abril de 1976 (Incen- tivo à alimentação do trabalhador) dispõem que as deduções dos incentivos que criavam seriam feitas do lucro tributável das pes- soas.jurídicas; b) O art. 19 do Decreto n9 77.463 de 20 de abril de 1976 e o art. 19 do Decre to n9 78.676 de 08 de novembro de 1976, com base no Parecer Normativo n9 34 de 11 de abril de 1978, não são incompatíveis, nem conflitantes, com os arts. 19 da lei n9 ... 6.297 de 15 de dezembro de 1975 e art. 19 da Lei n9 de 14 de abril de 1976, res pectivamente; c) Com a criação do adicional do IR pelo Decreto Lei n9 1704/79 e modificado pelo Decreto-Lei n9 1967/82, no seu contu- do e alcance, transformou as deduções dos í incentivos fiscais sobre o lucro tributável para deduções sobre o imposto de renda devi do. g o relatôrio. 2. s ç SERVICO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 13808/001.771/86-04 2. AcOrdão n9 103-08.008 Isto posto, e Considerando que, a pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará imposto à allquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o lucro real; Considerando que, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, valor equi valente a aplicação da ali:quota efetiva ca- bível do imposto sobre a soma dos investimen - tos e despesas de custeio comprovadamenterea. lizadas, no período-base em projetos de for- mação profissional; Considerando que, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, valor equi valente à aplicação da allquota cabível do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em programas de alimentação do trabalhador; Considerando que, a dedução referen te à formação profissional de empregados,nã3 poderá exceder, em cada exercício financeiro, a 10% (dez por cento) do imposto devido e, a dedução referente a programa de alimentação do trabalhador, não poderá exceder, em cada exercício financeiro, a 5% (cinco por cento) do imposto devido; Considerando que, ambos os incenti- vos não poderão, em seu conjunto reduzir o imposto em mais de 10% (dez por cento); Considerando que, no exercício fi- nanceiro de 1984, a pessoa jurídica que apre sentar lucro real acima de 40.000 ORTN esta- rá sujeita a um adicional de 10% idez por cento) sobre o que exceder às 40.000 ORTN; Considerando que, o valor deste adi cional será recolhido integralmente como re- ceita da união, não sendo permitidas quais- quer deduções; Considerando que, o AC 19 Conselho de Contribuintes 103-05.981183 decidiu, por unanimidade de votos, que, sobre o adicional não incidem deduções inclusive para o PIS, "mutatis mutandis" a formação profissional de empregados e o programa de alimentação do trabalhador." )\"- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.771/86-04 3. Acórdão n9 103-08.008 No seu recurso a autuada volta aos mesmos argumentos, transcrevendo, em acréscimo, o que ficou decidido pela AMS 95.728 do Tribunal de Recursos, favoravelmente ã sua tese. Este, em síntese, o relatório. VOTO VENCEDO R'_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator Designado. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A defesa da recorrente resume-se, de fato, na susten- tação de que os regulamentos que disciplinaram a aplicação dos in centivos fiscais relacionados com a formação profissional e a ali- mentação do trabalhador divergem, de forma frontal, das leis origina rias. 3. De pronto cabe a advertência de que, tanto a Lei n9 6.297/75 (DOU de 16.12.1975) como a Lei n9 6.321/76 (DOU 19.04.1976) não eram auto-aplicáveis, já que ambas dependiam da-complementaçãp, regulamentar, expressamente prevista em seus próprios textos. Isto significa dizer que a aplicação do incentivo fiscal terá que, neces sariamente, levar em conta tanto o texto matriz como o texto aper- feiçoador, tomando-os conjuntamente como se fizessem parte de _.,.. um único arcabouço. 4. Observa-se das razões da contribuinte que seu esfoque centra-se, tão-somente, nas leis básicas, como se elas existissem sem seus instrumentos operacionais. A divergência por ela vislumbra da entre a Lei e o seu correspondente regulamento decorre dessa vi- são restrita das normas que disciplinam o incentivo fiscal. Entende a contribuinte, pelo visto, que o regulamento deveria, simplesmente, repetir o texto legal, como se fosse um mero "papel carbono". aft‘' k serivico PÚBUCO FEDERAL Processo n9 13808/001.771/86-04 4. Acórdão n9 103-08.008 5. O fato que as leis que criaram os incentivos fiscais relacionados com a formação profissional e a alimentação do trabalha dor não podem ser interpretadas e, muito -menos., aplicadas sem os re gulamentos. Não sê) porque houve a provisão legal nesse sentido mas também porque a operacionalidade do incetivo tornar-se-ia praticamen te inviável, não fossem os mecanismos contidos no regulamento. As- sim, a "dedução" a que se refere a Lei,é, de fato, uma dedução do imposto de renda. 6. Além disso, não há qualquer conflito entre a Lei e o seu regulamento. Se houvesse esse conflito, como se explicaria o fa to do resultado ser idêntico, seja tomando as despesas em dobro, se- ja deduzindo o imposto de renda devido de uma parcela que equivale ao imposto dos encargos dispendidos com osinoantivos fiscais? 7. Sendo os incentivos fiscais de que tratam os autos, de fato, deduçóes do imposto de renda, estas não poderão incidir sobre o adicional do imposto face o que estabelece o §, 29 do artigo 405 do regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, in verbis: "O valor do adicional previsto no parágrafo anterior será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." 8. 2 oportuno lembrar que a regra, quase que absoluta, de terminante do recolhimento integral do adicional como receita da União, somente admite a exceção nos casos das "isenções" e "reduções", casos esses, inclusive, especificamente apontados no regulamento do imposto de renda. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimentc ao recurso. Brasilia-DF., em 11 de agosto de 1987. CÂPTLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.771/86-04 5. Acórdão n9 103-08.008 VOTO VENCIDO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo, merecendo assim ser conhecido. Não há preliminares. A controvérsia toda, como visto, diz respeito ã meto- dologia e critérios no cálculo do Programa de Alimentação do Traba- lhador e Programa de Formação Profissional. Tanto a forma (método) sugerido pela autoridade, quan to a usada pela contribuinte, antes, chegavam a um mesmo resultado, sendo assim, irrelevantes quanto a eventual diferença.0 problema (a divergência) entretanto veio ã tona com adicional ao imposto de renda criado pelo DL. 1.704/79. Sejam assim revistos os diplomas e dispositivos em que se baseiam a contribuinte e o fisco, com destaques para as par- tes em que se assentam as divergências entre os mesmos: "Lei n9 6.297 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre a dedução do "lucro Tributáver, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas juridi cas, do dobro das despesas realizadas em projetos dl formação profissional, e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decre- ta e eu sanciono a seguinte Lei: "Art. 19 - As pessoas jurídicas poderão de duzir "do lucro tributável, para fins do Imposto so bre a Renda, o dobro das despesas comprovadamente ra lizadas, no período-base, em projeto de formação pro- fissional, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único - A dedução a que se refe- re o "caput" deste artigo não deverá exceder, em cada exercício financeiro, a 10% (dez por cento) "do lu- cro tributável" podendo as despesas não deduzidas L no exercício financeiro correspondente serem trens- feridas para dedução nos três exercícios financeiros subseqdentes. senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.771/86-04 6. .Acardão n9 103-08.008 "LEI N9 6.321 - DE 14 DE ABRIL'DE 1976. Dispõe sobre a dedução, do "lucro tributá- vel" para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em .pro- gramas de alimentação do trabalhador. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decre- ta e eu sanciono a seguinte Lei: - - - Art. 19 - As pessoas jurídicas poderão de- duzir, "do lucro tributável" para fins do Imposto sobre a Renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em programas de alimenta ção do trabalhador, previamente aprovados pelo Minii tério.do Trabalho na forma em que dispuser o Regula- mento desta Lei. § 19 - A dedução a que se refere o "caput" deste artigo não poderá exceder, em cada exercloio_ financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei n9 6.297 (*), de 15 de dezembro de 1975, a10% (dez 22E- _- cento) "do lucro tributável". § 29 - As despesas não deduzidas no exerci cio financeiro correspondente poderão ser transferi- das para dedução nos dois exercícios financeiros sub seqüentes. DECRETO 85.450 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985 - RaR/80: "Art. 415 - A pessoa jurídica poderá dedu- zir, "do imposto devido", valor equivalente â apli- cação da aliquota efetiva cabível do imposto sobre a soma dos investimentos e despesas de custeio compro- vadamente realizadas, no período-base, em projetos de formação profissional, nos termos desta Seção(Lei n9 6.297/75, art. 19). Art, 416 - A dedução a que se refere o ar tigo anterior não poderá exceder, em cada exercício financeiro, a TiU (dez 22r cento)"do imposto devido", observado o aisposto no artigo 439, podendo o even- tual excesso ser aproveitado nos 3 (três) exercícios subseqüentes (Lei n9 6.297/75, art. 19, § único). Art. 428 - A pessoa jurídica poderá dedu- zir, "do imposto devido", valor equivalente á aplica L "gã"c5 da ali:quota aija7gi do imposto sobre a soma dasZ3 de custeio realizadas, no período-base, eu * • SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.771/86-04 7. Acórdão n9 103-08.008 programas de alimentação do trabalhador, nos _termos desta Seção (Lei n9 6.321/76, art. 19). Art. 429 - A dedução a que se refere o arti go anterior não poderá exceder, em cada exercício fr nanceiro, a 5% (cinco por cento) do "impostodevido' observado o disposto no artigo 439, podendo o -even- tual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes (Lei n9 6.321/76, art. 19, §§ 19 e 29). - DECRETO-LEI N9 1.704 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1979. Altera a legislação do Imposto sobre a Ren- da que incide sobre o lucro das pessoas jurldicasemo -difica o sistema de correção monetária de debit& fiscais e dá outras providencias. O Presidente da República, no uso das atri- buições que lhe confere o artigo 55, II, da Consti- tuição, decreta: Art. 19 - O Imposto sobre a Renda das * pes- soas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeti • vo, devido sobre o lucro real ou arbitrado, será apri rado à razão de 35% (trinta e cinco por cento),,,a par tir do exercicio financeiro de 1980, período-base de. 1979. § 19 - Será também aplicada a aliquota de • 35% (trinta e cinco por cento) na tributação previs ta no § 19, do artigo 49, do Decreto-Lei n9 1.68 (1), de 7 de maio de 1979. § 29 - Nos exercícios financeiros de 1980, 1981 e 1982, as pessoas jurídicas que apresentarem lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) estão sujeitas a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a importân- cia que exceder aquela quantia. § 39 - O valor do adicional previsto no pa- rágrafo anterior será recolhido integralmente como Receita da União, não sendo permitido quaisquer "de- duções". De pronto cabe destacar que não hã qualquer diferen- ça substancial entre as expressões "lucro tributa*el" usada pe- las Leis n9s, e "lucro real" terminologia que passou a vigorar com edição do DL. 1.598177, consoante já reconhecido pela própria ad SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 13808/001.771/86-04 Acórdão n9 103-08.008 ministração tributária através do PN CST 50 230/79, item 4. Outro aspecto que de início também é bom deixar be claro como superado diz respeito á harmonia prática que até entã, existia entre as duas sistemáticas de cálculo, segundo bem destaca- do também pela administração tributaria por intermédio da . C.S.T. até a edição do DL. 1.704/79, consoante se,ve ementa do PN CST 34, de 11.04.78, verbis: "A dedução do lucro tributável, mencionada no art. 19 da Lei n9 6.297/75 e da dedução direta do imposto de renda, referida , art. 19 do Decreto 77.463/76, atingem o mesmo resultado, não são incompatíveis, nem con- flitantes." A Lei 6.297/75 trata da formação profissional; A Lei 6.321/76 cuida da alimentação; ambas porém, consoante pode ser vis to, em termos de dedutibilidade ou cálculo dos respectivos benefí- cios, usam praticamente a mesma terminologia e têm a mesma motodo- logia de mensuração dos incentivos. A proposta do Decreto 77.463/76, coincide com a do atual Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 85.450/85, arts.415, 416, 428, 429, Existisse á época qualquer incompatibilidade, confli to ou chegasse a resultado diverso, na certa o PN CST 34178 ,con- cluiria diversamente, já que a negativa dessas constatações é que foram alçadas á condição fundamental para semelhante conclusão. Com o advento do DL. 1.704/79, é que aflorou a diver gencia até então tida por inexistente, conforme bem demonstram os exemplos abaixo, com dados naturalmente hipotéticos: "INCENTIVOS COM BASE NOS INCENTIVOS COM BASE NOS CRITERIOS DAS LEIS 62971 CRITERIOS DO RIR/80: /75 e6321/76: Lucro antes da despesa cgm Alimentação/Forma- çao Profissional do Tra balhador 110.000,0U samvtco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808'001.771/86-04 9. Acórdão n9 103-08.008 Gasto com os Programas (despesa operacional) (10.000j00) (10.000,00) LUCRO 42511X)CONLISBIL 100.000,00 100.000,00 Exclusão em Dobro do Lucro Tributável (Leis 6.297 e 6.3211 (10.000,00) (*) LUCRO TRIBUTÁVEL 90.000,00 100.000,00 IMPOSTO DE RENDA 35% s/Lucro Tribuâ- vel 31.500,00 35.000,00 10% s/Lucro trib excedente de 40.000, 5.000,00 6.000,00 Dedução do Imposto (RIR/80) 3.500,00(**). IMPOSTO DEVIDO APÔS . O COMPUTO DO INCENTI- VO 36.500,00 37.500,00 (*) - Dedução em dobro limitada a 10% do Lucro Tributável. (**)- Dedução do Imposto, limitada a 35% do va lor gasto e cumulativamente a 10% do Im- posto Devido, sem o adicional." Verifica-se com facilidade que no primeiro caso, o bene fício é maior posto que, segundo a lei; é calculado para reduzir e to mando como base (objeto, referencial), o próprio "lucro tributável", antecedente, e não, como quis a autoridade, o "imposto devido, consc quente (posterius), resultado da aplicação de determinada alíquota 5, bre essa mesma base de cálculo. Claro que, em determinada circunstãn eia, a 'disparidade surgiria. A diferença entre os dois exemplos, espelha _exatamenl a diversidade dos critérios contrapontos, ligada diretamente ao adi cional de 10%. Entretanto, já pela cronologia, ordem, sequência, lóg ca das duas formas, percebe se que com a primeira, onde tudo aconte antes do tal adicional, não terá nenhuma influência sobre este, tx_ razão elementar de ser o adicional, pela própria metodologia leg. ! um posterior: aaseja, tcma o lucro tributável tal ~estabelecido em 1 I (A, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.771/86-04 10. Acórdão n9 103-08.008 após os benefícios. Logo, o adicional não é, não foi, nem poderá ter tido qualquer dedução relativamente, para assim, ainda que indiretamen- te, ferir-se o preceito do § 39, do art. 19, do DL. 1.704/79. É que o referido diploma, sendo superveniente às leis de regencia dos incentivos de que se trata, e tomando como base a própria sistemática regulamentar já proposta, vigente e seguidos, se quisesse realmente atingir a inteireza desses benefícios tal co- mo concebidos pelas leis 6.297/75 e 6.321/76, na certa o faria ex- pressamente, pois o legisladoré sábio e não desconhece a sua própria obra - o contrário soaria absurdo data venia. Para alento, apesar de vencido no Câmara, parece que a posição acima, ainda que com outros fundamentos, tem sido vence- dora no judiciârio, conforme se v& dos seguintes julgados do TRIBU- NAL FEDERAL DE RECURSOS: AMS 97.523, SP, DOU 28.05.85; AMS 95.728, SP; REO 105.040, SP, DOU 13.11.86; AMS 104.507, SP, DOU 16.10.86; REO 111.678-PE, DOU 06.11.86; REO 105.041, SP, DOU 30.10.86, entre outros. Com a devida venia ainda, penso que pelo AC. 103-05.438, de 16.05.83, unânime, dessa Câmara, esse Conselho, no que concerne á amplitude da inteireza do adicional de 5% do DL. n9 1.704/79 e sua destinação, foi : até além. De se registrar por outro lado também, por anexa à integridade das informações, que, essa Câmara também entendeu, à unanimidade, pelo AC. 103-05.981, de 14.12.83, não aceitou a dedu- ção do PIS sobre o referido adicional. Ante ao exposto, e com todo respeito à conclusão fi- nal, vitoriosa, da maioria, pelas razões acima todavia, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 11 de agosto de 1987. / D1CLER E ASSUNÇÃO - RELATOR . . ... . . - Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000101/90-74
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07496
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Numero do processo: 13727.000081/89-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10469
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.000945/89-11
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Numero do processo: 10880.026726/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10324
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 16 de abril de 1996 401 VERINALDO HIgOCE DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSE CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. PROCESSO NR.: 10880/026.726/89-17 RECURSO NR.: 02.267 ACORDAI] NR.: 105-10.324 RECORRENTE:ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATORIO ICLA-COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 33.022.369/0001-54, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 31/32) pleiteando a re- forma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Pau- lo/Leste, de fls. 15/16, proferida no julgamento da exigencia fiscal contida no Auto de Infração de fls. 05, relativo ao Finso- cial/Faturamento. Trata-se de lançamento conseqdente de fiscaliza- ção na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (Processo nr. 10880/026.722/89-58), que ensejou, por sua vez, exig@ncia re- lativa ao Imposto de Renda (Pessoa Jurídica), lançada de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr. 10880/026.723/89-11. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigÊncia do processo principal (IRPJ), - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 15/16), acompanhando o que fora decidido f uele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. 3. PROCESSO NR.: 10880/026.726/89-17 ACORDA° NR.: 105-10.324 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 31/32, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 16 de abril de 1996, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 105-10.321, negar provimento ao recurso voluntário. E o relatório. fri• 4. PROCESSO NR.: 10880/026.726/89-17 ACORDMO NR.: 105-10.324 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.885 (processo nr. 10980/026.723/89-11) nes- ta Cámara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimen- to ao recurso, conforme Acórdão 105-10.321, Já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em consequencia, na medida em que não hã fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 16 de abril de 1996 VERINALDO HEN zigatri DA SILVA - RELATOR

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Numero do processo: 10280.003552/90-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15288
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Recorrente: - BOMBAS HERMÉTO LTDA. Recorrido: - DRF em B ELO HORIZONTE-MG PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRENCIA - Julgado procedente em parte o lan- çamento do imposto de renda no Pro cesso-matriz, pela E. Câmara, e ali sente fato."; relevante adverso, tem -se como cõrreta a exigência do iE _ _ _ posto mantido. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMBAS HERMETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi , mento parcial ao recurso para excluir da exigência as quantias correspondentes a 6,28 OINs, 23,31 CaNs, 0,16 CaNs, 23,51 OTNse13,47 CTN4 respectivamente,-nos exercícios de 1983 a 1987, nos - termos- do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ssões (DF), em 20 de setembro de 1990. c,. MACHADO C DEIRA - PRESIDENTE 7/// ,sç/' PINTO - RELATOR VISTO EM ZAE IT, cdt. DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 'IS NACIONAL ABR 199( . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSE ROCHA, LUIZ • ALBERTU CAVA MACEIRA e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Ausente por moti v .v . e rranr- Pa 0114 (90 vo julstificado os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e DICLER DE ASSUNÇÃO. .1" • memp ~mo nmffiw Processo n9 10680/017.859/87-70 Recurso n9 55.323 Acórdão n9 103-10.671 Recorrente: BOMBAS HERMETO LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Bombas Herméto, Ltda., com domici- lio fiscal em Belo Horizonte (MG) interpôs tempestivo Recurso (fls. 39/40) a este Conselho, em 19/7/89, contra a R. decisão(fls. 35/36) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital, que, em 24/5/89, julgara procedente o lançamento da exigência da con- tribuição do PIS-Dedução do imposto de renda conforme Auto de In- fração (fls. 3), de 10/12/87, tempestivamente impugnada em 22/1/88, às fls. 07. 2. A exigência em lide é mera parcela do imposto de renda dosexercicios de 1983 a 1987, lançado sobre os valores de infrações apuradas e tributadas no Processo-matriz de n9 10680/017.858/87-15, a cujo Recurso, de n9 95.008, a Egrégia ama ra deu provimento parcial em 17/9/90, pelo Acórdão,de n9103-10.607, lido em plenário juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recurso apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reco- nhece que, pelo principio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que se decidir no Processo principal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A autoridade a quo decidiu pela procedência do exi gido, à vista do seu próprio DECISUM no Processo-matriz, com a aplicação plena do principio da decorrência. o Relatório. umommucon" Processo n9 10680/017.859/87-70 2. Acórdão n9 103-10.671 VOTO_ _ Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se como relatado, de mera parcela do imposto sobre omissões de receitas apuradas no processo-matriz e julgadas - procedentes em parte pela E. Câmara. Por inexistir nos Autos fa- tos ou circunstâncias que impliquem em julgamento do questionado em sentido diverso do que se decidiu no Processo principal, pelo princípio da decorrência, e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento em parte ao Recurso, para que sejam excluídos da exigência do PIS-Dedução do I. Renda, nos exercícios de 1983 a 1987, respectivamente, os seguintes valores em OTNs: 6,28 OTNs, 23,31 OTNs, 0,16 OTNs, 23,51 OTNs e 13,47 OTNs. Bras a-DP., em de setembro de 1999.____ UARDj INT - RELATOR MF( Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001522/85-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08025
Nome do relator: Não Informado
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Recordei DRF em SÃO PAULO (SP). IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFI CAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Iniciado o proces- so de lançamento de oficio não mais se ad mite pedido de retificação da declaração de rendimento formulado pelo sujeito pas- sivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLD SILVER COMÉRCIO DE METAIS LTDA. A ORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con j! selho de Contri intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal, das Sessões, em 13 de a . • to de 1987 ARI AV% —s"."1"41 fie ‘ O DA SILVA CAB • • PRESIDENTE 401 Titellinir plr ; 4 . FRA CIS 480( ;VIE A \!' RELATOR VISTO EM ; / PROCURADOR SESSÃO DE: JOSt NI ODEMOS C. Dm•eLIVE •• DA FAZENDA 13 AG 01987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame . to, os seguintes conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, UI/R- GIO RIBEIRO, D1CL DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sanvico pusuco FEDERAL PROCESSO N9 13811/QQ1,522/85-52 RECURSO N9 91.419 ACÓRDÃO N9 103-08.025 RECORRENTE: GOLD SILVER COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Em 30-set-85 a empresa recorrente solicitou a retifica ção de sua declaração de rendimentos referente ao perlodo-base de 83, ex. 84, esclarecendo que a pretensão não implica em alteração do im- posto devido. Em 15-out-85 foi proposta a intimação da empresa para corrigir o lucro Real em ORTN's e o valor do imposto referente ã declaração retificadora. Em 26-nov-85 foi solicitada informação sobre se os re- colhimentos do imposto estão de acordo com a declaração retificadora e para recolher a diferença, caso a menor. Em 19-dez-85 novo pedido de retificação de declaração do Imposto Renda, referente ao mesmo exercício de 1984, motivado por preenchimento que diz incorreto do quadro 14. Reafirmou, aindaque a retificação não alterava o valor do imposto devido. Encaminhado o proc. ã Divisa de Tributação, eis que surge nos autos o demonstrativo do lançamento suplementar (f is. 38) lavrado em 26-set-85, antes, portanto do primeiro pedido de retifica ção ter sido formulado. Do citado demonstrativo de lançamento suplementar cons ta-se o seguinte Histõrico e,capitualação legal: "Prejuízo fiscal indevi amente compensadoecon forme demonstrativo no verso. SERVIDO PI:MUCO FEDERAL Processo n9 13811/001.522/85-52 2. Acórdão n9 103-08,025 Arta. 154 e 382 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Lucro líquido do exercício menor que o infor- mado no item 54 do quadro 13. Arts„ 155 e 225, § 19, combinado com o art 388, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 Conversão incorreta do lucro real em ORTN. Art. 29 Caput e inciso I e art. 49 do Decre- to-lei n9 1.967182, Compensado 5,45 ORTN's em virtude de não ter calculado o PIS," Assim é que em 26-set-86 foi proferida a decisão de primeira instância, nestes termos: "Considerando que a empresa sofreu lançamento suplementar IRPJ relativamente ao exercício de 1984 objeto do presente pedido de retificação da declaração (Doc. fls. 38); Considerando as disposições do artigo 21 do Decreto Lei n9 1967182queveda o deferimento de pedido de retificação de declaração após iniciado o processo de lançamento de ofício; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, INDEFIRO o pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1984, ano base de 1983." Intimada da decisão, apresentou .a empresa a peça de fls. 46/47 quef fazendo referencia ao número deste processo, a denomi na de impugnação e tem o seguinte teor: "1. Que o contribuinte entregou sua Declara- ção Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício 1984 ano base 1983 em 27108/84; 2. Que em 30108184, efetuou os pagamentosdcs DARF's, referente ao imposto de Re da Pessoa Jurídica --% e PIS, recolhido em cota única; , , SEAN/1CD PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001,522/85-52 3. Ac6rdão n9 103-08.025 3. Que verificou-se erro na declaração entre- gue: A) Preenchimento dos quadros 13 e 14; Si Quadro 15 itens 01, 09,16 e anexo A, ATIVO E PASSIVO (período imediatamente anterior) 4. Que, o contribuinte ao ser comunicado das irregularidades, providenciou de imediato, a retificação da DIRF, Processo em andamento. 5. Que, em 18112/84, o contribuinte recolheu a importância equivalente a 20 ORTN, referente a multa s/irregularidades na DIRF, em conformidade com o que de- termina o art. 11 §§ 29 e 39 do Decreto Lei n9 1968/82. 5.a - Pagamento da multa s/impugnação. 6. O contribuinte, diante da lentidão do anda mento do processo, resolveu em 25/05/87, recolher o va- lor total do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto Bru to (211,34 OTN's) com benefício do Decreto n9 2.323/87. 7. Diante do exposto acima, o contribuintetre quer seja DEFERIDO o processo de retificação da DIRF, i fim de que seja cancelado o lançamento suplementar." É o relatôrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Oredidode fls. 46/47 foi apresentado no prazo legal ,pre- vista para o recurso. Todavia, o que pretende a empresa não é objeto de discus- são neste processo, qual seja retificação da DIRF. Como esclarece a empresas) imposto foi recolhido com o be neficio do Decreto 2.323187. A se confirmar então o pagamento do tributo não hâ mais litigio, extinto pelo recolhimento do imposto suplementar. 4-_ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13811/001.522/85-52 4. Acórdão n9 103-08.025 De qualquer forma, neste processo correta a .decisão que inadmitiu a retificação da declaração de rendimentos, por inicia tiva do sujeito passivo, porque após o inicio do processo de • .lança-: mento de oficio. Ante o exposto, voto no sentido de ser mantida a deci- . são recorrida. Brasilia-DF., em 13 de atesto de • 87 FRANCISC (SaraNIL. esS .1kse • LATOR Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000423/93-13
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16423
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 21 de junho de 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.423 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - NULIDADE DO AUTO DE INFRACÃO - Por registro de mais de um fato ou por falta de registro de data e hora da lavratura. Inexistência em face da lei e das provas dos autos. DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS - Provas produzidas pelo autuante e não ilididas pela recorrente. TRD - Incidência como taxa de juros. Impossibilidade no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASODIESEL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I l n-• ROD U BER ' ESIDENTE — — ...- EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR, e: 471er • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108401000.428193-13 ACÓRDÃO N°. : 103-16.423 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. 19, 2 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108401000.428193-13 ACÓRDÃO N°. : 103-16.423 RECURSO N°. : 106.387 RECORRENTE : GASODIESEL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO As irregularidades descritas pelo auto de infração de fls. 37/38, são em resumo: 1) - despesas operacionais não comprovadas; 2) - imobilizado lançado como despesas operacionais. Daí, resultou a omissão de receita da correção monetária; 3) - despesas operacionais indedutíveis e outras despesas lançadas em duplicatas. Intimada a autuada, ora recorrente, em 15.02.93, apresentou a sua impugnação em 30.03.93 (fls. 42 e segs.), fazendo-o, tempestivamente, face ao pedido de prorrogação de prazo (fls. 40). Nessa peça de impugnação, argüi, preliminarmente, que o auto não poderia tipificar diversos fatos em um só lançamento (sio) e que o auto não registra data e hora de sua lavratura. Por isso, o auto seria passível de anulação, tal como o requer. No mérito, argumenta que as despesas apontadas como valores do imobilizado seriam, efetivamente, operacionais por que correspondem a reparos executados em veiculo de carga que não teve aumentada a sua vida útil em mais clz uma ano; no mesmo sentido seriam as despesas operacionais ditas lançadas ei duplicatas e aquelas ditas indedutíveis. Quanto às despesas, apontadas, como n: comprovadas, seriam referentes a juros amorés 'mos de empresas coligad Impugna, afinal a aplicação da TRD. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108401000.428193-13 ACÓRDÃO N°. : 103-16.423 A autuada, ora recorrente, junta os documentos de fls. 47/55, pretendendo, com eles, comprovar as alegações. Há informação fiscal às fls. 57/59 contestando as alegações, demonstrando a carência de provas e propondo a manutenção da exigência do crédito tributário. A decisão de primeiro grau indefere a impugnação e, portanto, mantém a exigência (fls. 60/66). Intimada em 14.08.93 (v. fls. 69) a autuada recorre, tempestivamente, em 09.09.93 (fls. 71 e segs.) repetindo os argumentos da sua impugnação. É o Relatório. n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108401000.428193-13 ACÓRDÃO N°. : 103-16.423 VOTO CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. Argumenta a recorrente que é nulo o lançamento quando um único auto de infração cuida de fatos distintos; bem assim, quando o auto de infração não registra data e hora de sua lavratura. Contudo, nem na peça de impugnação, nem na de recurso, a recorrente indicou a causa de pedir, além do disposto no art. 10, II do Decreto nr. 70.235, de 06.03.72. Assim, de referência ao primeiro argumento, isto é, a existência de fatos distintos no mesmo auto de infração em nada o toma nulo, porque essa atividade administrativa tem de obedecer à lei e, no caso, a norma desse nível não impede o procedimento observado pelo autuante. Quanto ao segundo, constam às fls. 37 a data e hora da lavratura; logo, também, está superado o argumento. No mérito, a recorrente somente faz alegações. As provas das irregularidades o autuante fez carrear para os autos e não foram por ela ilididas. Ao contrário,, atribui-as, em parte, aos seus equívocos; ou buscou na doutrina e na jurisprudência uma justificativa que não lhes aproveita, pela diversidade entre os fatos constantes da autuação e estes fundamentos. Outrossim, insurge-se contra a aplicação da TRD que, às fls. compõe os cálculos dos juro 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108401000.428193-13 ACÓRDÃO N°. : 103-16.423 É impossível a utilização da TRD como taxa de juros em certo período. A Lei nr. 8.218, de 29.08.91, pelo seu artigo 30, deu nova redação ao art. 90. da Lei nr. 8.177/91, adotando a TRD como parâmetro dos juros de mora, o que permaneceu até dezembro de 1991. Acontece que essa nova redação, embora vigente a partir de 29.08.91, veiculou na respectiva norma a determinação de sua aplicabilidade a partir de fevereiro de 1991 o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo de fevereiro a julho de 1991, não é possível adotar a TRD como taxa de juros. Esta conclusão não implica em decisão sobre inconstitucionalidade de normas legais, mas, na lição de THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI corresponda ao dever da Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contrarie; a Constituição estabelece o preceito maior, qual seja o princípio da irretroatividade salvo a da lei benigna e o Código Tributário Nacional, cujo fundamento de validez, como norma geral de direito tributário, está na I Constituição, regula-se no supra invocado art. 106. - Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a incidência da TRD, como taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 21 de julho de 1995 9EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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