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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776150 #
Numero do processo: 10680.010178/93-92
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - De acordo com o artigo 301 do Código Comercial, enquanto o contrato social não for registrado na Junta Comercial não terá validade contra terceiros quaisquer ajustes estabelecidos pelos sócios na forma do artigo 123 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON DIAS FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - ON P RODRIGUES rilDENTE KAZUKI ; R: TOR FORMALIZADO EM: O 8 JuN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo no : 10680.010178/93-92 Acórdão n° : 101-92.084 RECURSO N°. : 14.695 RECORRENTE : GERSON DIAS FILHO RELATÓRIO O contribuinte GERSON DIAS FILHO, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 108.381.206-87, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência for formalizada, inicialmente, contra GERSON DIAS, sócio da pessoa jurídica DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. mas face ao falecimento do sócio e encerramento do espólio, foi cancelado o lançamento contra o espólio e formalizada a exigência contra os sucessores e meeiros. Nestes autos, a decisão 1° grau deu provimento parcial à impugnação interposta pelo sujeito passivo adequando a estes autos, o decidido no processo matriz e julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n° 101-89.630, de 17 de abril de 1996. A decisão recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Até o ano-base de 1991, o lucro arbitrado da pessoa jurídica é considerado, em virtude de presunção legal, automaticamente distribuído aos sócios; em se tratando de pessoa fisica, sua tributação segue as mesmas regras prescritas para o imposto de renda apurado na declaração de rendimentos. No caso de sócio falecido cujo processo de inventário se acha encerrado, a obrigação tributária passa a ser de responsabilidade dos sucessores e do cônjuge meeiro. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A decisão recorrida dispensou, ainda, a multa de lançamento de oficio, tendo em vista que os sucessores são responsáveis apenas pelos tributos devidos e não pela penalidade Iporque n o foram responsáveis pela infração apontada e excluiu, também, a incidência da TRD - Taxa R erencial Diária, como juros de mora, na forma estipulada na Instrução Normativa SRF n° '''.32/97./ 2 Processo n° : 10680.010178/93-92 Acórdão n° : 101-92.084 No recurso voluntário, de fls. 194/203, a recorrente tece longas considerações sobre a inaplicabilidade da presunção quanto a distribuição automática do lucro arbitrado na pessoa jurídica para sócios pessoas físicas, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados reconheceu a impossibilidade jurídica de presunções dessa ordem em campo de direito tributário, dado que está submetido rigorosamente à tipicidade cerrada e, assim como no direito penal, não se admite incidência ou oneração por analogia, por eqüidade ou por qualquer outra forma extensiva da eficácia jurídica que não a exata subsunção entre a realidade fática e a previsão normativa hipotética. Em seguida, levanta a tese da ilegimidade do sujeito passivo porque a requerente que em 26 de junho de 1991, foi promovida alteração contratual na pessoa jurídica DILETA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. conforme Instrumento de Alteração de Contrato Social e Cessão de Cotas, retiraram-se da sociedade dez sócios, permanecendo apenas o Sr. Luiz Fernando de Oliveira com 99,99999% da totalidade das cotas e, temporariamente, com participação praticamente simbólica, do ex-sócio JOÃO BOSCO DE CARVALHO MOL e este fato pode ser comprovado com os seguintes documentos: a)pagamento do preço das cotas foi efetivado por cheque bancário, compensado regularmente; b)o operação foi tempestiva e normalmente registrada na Declaração de Bens do ora Recorrente; e, c)o sumário da operação foi tempestivamente publicado no Diário Oficial da União, nas páginas 15.143 e 15.737, edições de 29/07/91 e 05/08/91, a teor das exigências da Resolução n° 1.649, de 25/10/89, do Banco Central do Brasil, que regula o processo de cessão das entidades financeiras (transferência de participação societária). A transação foi posteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil, em Parecer n° DEJUR - 245/94, de 18 de maio de 1994, Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil homologou a transferência do controle societário, retroagindo os efeitos jurídicos a 26/06/91 e, assim, com esta aprovação, o contrato deixou de ter validade unicamente para as partes envolvidas. Ao final, sintetiza a reclamação, nos seguintes termos: "É substancial ser destacado que a retirada dos sócios EFETIVAMENTE se deu em 26 de junho de 1991, recebendo o Sr. GERSON DIAS o valor correspondente à cessão das cotas, Ømforme as provas dos autos, tanto que, para a pessoa física, a lienação produziria efeitos tributários, se fosse o caso, naquela data. 3 Processo n° : 10680,010178/93-92 Acórdão n° : 101-92.084 Evidentemente, somente após encerrada toda a tramitação dos processos relativos à alteração contratual, interrompida pela liquidação extrai udicial, poderia ser providenciada pela empresa o arquivamento dos atos na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Negar validade aos fatos e documentos que comprovam a impossibilidade do espólio do Sr. Gerson Dias, e conseqüentemente, dos seus herdeiros, serem tributados por distribuição presumida de lucros arbitrados em sociedade da qual não mais participavam, significa espancar a verdade material estampada nos autos." Com estas considerações, a recorrente requer reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal, seja em razão da ilegitimidade do sujeito passivo, uma vez que o Sr. GERSON DIAS não mais participava da empresa quando da ocorrência do fato gerador do imposto relativo ao período-base de 1991, seja pela impossibilidade de se tributar lucros arbitrados na pessoa jurídica como se distribuídos automaticamen/e aos sócios, sem que reste comprovada a disponibilidade dos recursos para essas pessoas física . É o relatório. ' 4 Processo n° : 10680.010178/93-92 Acórdão n° : 101-92.084 VOTO Conselheiro, KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto será conhecido por esta Câmara. O litígio versa dois aspectos: inadequação da distribuição automárica de lucro arbitrado na pessoa jurídica para os sócios, via presunção legal, e, saída do sujeito passivo como sócio da pessoa jurídica, em 26 de junho de 1991, mediante venda de quotas. Quanto ao primeiro tópico, a legislação do Imposto de Renda vigente nos anos- base de 1990 e 1991 (RIR/80) estabelecia o seguinte: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capi6tal social, ou titular da empresa individual (DL. N°1.648/78, art. 9°)." Não consta que o dispositivo legal transcrito tenha sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e como não foi suspensa a execução do referido texto pelo Senado Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988 não vejo como vedar a sua aplicação pelo Poder Executivo. A jurisprudência administrativa está consolidada com a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, com a seguinte ementa: "LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente." Relativamente a responsabilidade do sócio, face a venda de participação societária conforme COMPROMISSO DE COMPRA, VENDA, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE 5 Processo n° : 10680.010178/93-92 Acórdão n° : 101-92.084 SOCIEDADE MERCANTIL, datada de 26 de junho de 1991 bem como a ALTERAÇÃO CONTRATUAL, registre-se os referidos documentos contém cláusulas com condição suspensiva. De fato, o COMPROMISSO estabelece às fls. 139, a seguinte cláusula: "QUARTA - CONDIÇÕES - O presente compromisso será cumprido pelas partes na data em que o Banco Central do Brasil aprovar a negociação em apreço, data esta em que se fará a competente alteração contratual da DILETA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., para promover a venda, cessão e transferência das suas cotas sociais, legitimando-as em nome do PROMITENTE COMPRADOR com a retirada da sociedade dos PROMITENTES VENDEDORES, GERSON DIAS, MILTON DIAS, CELSO BATISTA DIAS, JUVENT1NO DIAS NETO, EDISON DIAS, MARIA MARGARIDA REIS DIAS, MAURÍCIO YIANNA DIAS, CELSO BAPTISTA DIAS FILHO, EDISON DIAS FILHO, nela permanecendo, como remanescentes LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA e JOÃO BOSCO DE CARVALHO MOL." O Contrato Social que deveria ter sido elaborado apenas após a aprovação do Banco Central do Brasil mas que, inexplicavelmente, está datado de 26 de junho de 1991, estabelece em sua CLÁUSULA OITAVA (fls.149), a seguinte afirmativa: "A investidura dos sócios gerentes for-se-á mediante a lavratura de termo de posse em livro próprio, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, dispensada a caução." Não há dúvida que alteração do contrato social estava condicionada a aprovação do Banco Central do Brasil e, portanto, antes desta aprovação, o referido contrato não passava de uma convenção particular, referida no artigo 123 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965 que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento estabelece em seu artigo 11 que: "Art. 11 - Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, o funcionamento de sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único - Depende igualmente de aprovação do Banco Central: a) a modificação de contratos ou estatutos so ais das sociedades referidas neste artigo; b) a investidura de administradores, responsØveis ou prepostos das sociedades e empresa referidas neste artigo." 6 Processo n° : 10680.010178/93-92 Acórdão n° : 101-92.084 Entendo que quando o parágrafo único estabelece que depende igualmente de aprovação do Banco Central, a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades, abrange, também, a autorização prévia a que se refere o "caput" do artigo 11 que diz respeito ao funcionamento e não ao início de operação. Aliás, não é outro o comando contido no artigo 38 da Lei n° 4.726, de 13 de julho de 1965 que ao dispor sobre registros de comércio e atividades fins dispõe: "Art. 38- Não podem ser arquivados: os contratos ou estatutos de sociedades ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, e bem assim as alterações dos contratos ou estatutos dessas sociedades, antes de sua aprovação pelo Governo." O efeito retroativo a que se refere o Parecer DEJUR-245/94, da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil tem efeito meramente administrativo para área de atuação daquela instituição tendo em vista que a relação entre o fisco e o contribuinte está regida por legislação específica elaborada sob a égide do Código Tributário Nacional. O referido parecer não revoga o Código Comercial que em seu artigo 301 estabelece "verbis": "Art. 301 - O teor do contrato deve ser lançado no Registro de Comércio do Tribunal do distrito em que se houver de estabelecer a casa comercial da sociedade, e se esta tiver outras casas de comércio em diversos distritos, em todos eles terá lugar o registro. As sociedades estipuladas em países estrangeiros com estabelecimento no Brasil são obrigadas a fazer registro nos Tribunais do Comércio competentes do Império antes de começarem as suas operações. Enquanto o instrumento do contrato Mo for reRistrado, não terá validade entre os sócios nem contra terceiros, mas dará acão a estes contra todos os sócios solidariamente." Posteriormente foram editadas normas para o registro de comércio mas foram mantidas as premissas estabelecidas no Código Comercial como foi o caso do artigo 50 do Decreto- lei n° 2.627, de 26 de outubro de 1940, quando definiu que: "Art. 50 - Nenhuma sociedade anônima ou companhia poderá funcionar, sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos. Para que a alteração contratual seja válida, deveria estar, obrigatoriamente registrada na Junta Comercial e este fato não foi comprovado pela recorrente em nenhum momento e, 7 Processo n° : 10680.010178/93-92 Acórdão n° : 101-92.084 aliás, não se sabe qual a intenção mas anexa às fls. 599/602, a cópia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, contendo todas as alterações contratuais, desde a sua fundação, cujo registro foi providenciado no dia 26 de janeiro de 1995. Nestas condições e inexistindo provas cabais de que em 26 de junho de 1991, a recorrente estava de posse de prévia autorização do Banco Central do Brasil para promover a alteração do contrato social para saída de dez sócios e, ainda, que a alteração contratual que deveria ter sido elaborada após a aprovação do Banco Central do Brasil não foi regularmente arquivado na Junta Comercial até a data do encerramento do balanço do período-base iniciado em 10 de janeiro de 1991 e encerrado em 1° de novembro de 1991, não vislumbro como a recorrente possa eximir-se da responsabilidade tributária imputada pela fiscalização. De fato, enquanto não registrado na Junta Comercial, a alteração contratual não passa de simples convenção particular que, de acordo com o artigo 123 do Código Tributário Nacional, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da responsabilidade tributária imputada pela fiscalização. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - D " em 08 de maio de 1998 44 KAZ OBA - ELATOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004099/93-73
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91836
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Numero do processo: 10980.010679/93-58
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N° : 10980-010.679/93-58 i , RECURSO N° :07.961 i MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: DE 1989 a 1992 RECORRENTE : COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR. SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACORDÂO N° : 101-90.304 RECURSO DE OFICIO - Por não ter a redução procedida violado direito da Fazenda Nacional, fica mantida a decisão recorrida. TRD - Fica afastada a incidência no período de 02/91 a 07191, com fundamento no princípio da irretroatividade. 1 JUROS - A sua incidência no período de 07 a 12/91, acumulado com a TRD, deve ser afastada, sob pena de duplicidade pelo sistema Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCEPLA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, de ofício e dar provimento parcial a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, bem como excluir os juros de mora incidentes cumulativamente com a TRD no período de agosto a dezembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , ._< 4.r.-g_l%ler ri ON PE; - l '' ; t-it RIGUES PRESID - 11, z , .,•%/,:!')%, / ' ALWSF ITOSA :Ái3O'W TOR / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980-010.679/93-58 ACÓRDÃO N° : 101-90.304 FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 3 Processo : 10980. 010679/93-58 Recurso Recorrente : DRF em CURITIBA Recorrida : COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ Acórdão n9 101-90.304 RELATÓRIO O lançamento diz respeito à exigência da contribuição sobre o FINSOCIAL, onde inicialmente depositado valores em MANDADO DE SEGURANÇA interposto pela Recorrida. O auto de infração foi lavrado para evitar a decadência do direito de lançar, com suspensão da sua exigibilidade. No MANDADO DE SEGURANÇA foi decidido, com trânsito em julgado, que a aliquota máxima a ser cobrada correspondia a 0,5%. Como a Recorrida não procedeu todos os depósitos devidos, cuidou o Fisco de fazer as apropriações dos excessos depositados com os valores devidos. Concluindo pela insuficiência, sobre a falta manteve o lançamento do principal com a multa penal e juros calculados pela TRD. Tendo a redução havida ultrapassado o valor de 150.000 Ufir (fls. 131), foi interposto recurso de oficio que ora se apresenta para julgamento. Intimada a Recorrente, da decisão, apresentou recurso voluntário, onde, repetindo as suas razões de impugnação, reclama da multa penal imposta, dos juros cobrados e da TRD. A fls. 158 se vê as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, adotando as manifestações do Fisco e a decisão recorrida. É o relatório. Voto. Examinadas as razões do recurso de of-(io, verifica-se que nada lhe pode ser oposto à compensação procedida, com a cobrança da diferença não paga, segundo a legislação aplicável. Neste ponto interessante a transcrição do que consta do seguinte julgado do Poder Judiciário, TRF, 34. Região, aplicável ao caso em exame, quando concedida liminar: " Quanto ao risco de dano irreparável, constata-se que é realmente indispensável, no caso, garantir à requerente que, até a solução final do seu apelo, não lhe seja endereçada nenhuma cobrança em relação aos PROCESSO N9 10980-010.679/93-58 4 Acórdão n9 101-90.304 débitos vencidos que foram objeto do encontro de contas realizado com fulcro no art. 66 da Lei 8.383/91, e bem assim que que não lhe seja imposta multa alguma nesse tocante. Todavia, evidentemente-embora seja a rigor desnecessária qualquer manifestação judicial de cunho autorizativo-a requerida tem direito e, mais que isso, poder-dever de efetuar um lançamento puro e simples em relação aos débitos que a requerente provisoriamente extinguiu não por pagamento mas por compensação, até porque se o não fizer corre o risco de decair do direito à realização desses lançamentos e, por via de consequência, ao futuro exercício das pretensões que dos referidos débitos possam decorrer. O art. 206 do CTN, em sua última parte, institui modalidade de certidão positiva com eficácia de certidão negativa, desde que esteja vetada, antes mesmo da existência de um oficial lançamento do crédito, a prática de quaisquer atos de exigência ou de penalização em relação a este. Uma verdadeira "certidão de inexigibilidade de dívida" no caso dos autos, já que da certidão "positiva" não poderá deixar de constar ressalva dando como conta da existência de decisão concessiva de liminar. Em face do exposto, concedo a liminar, com o que garanto a suspensão da exigibilidade dos créditos que venham a ser lançados, inclusive para os fins previstos no art. 206 do CTN. Cite-se a União, parte passiva na presente relação processual. Intime-se. Comunique-se." São Paulo, 06 de outubro de 1995. Andrade Martins - Juiz Relator (DJU 2/ 17/10/95 - p. 71.055) O julgado está a dizer que mesmo (cma liminar concedida não está impedido o Fisco de la çar, devendo excluir a multa na exata medida do pago a maior compensável, não afastando, contudo os demais encargos quando não garantido. No caso compensou o Fisco o devido com o depositado, transformado em renda. Manteve o lançamento, contudo, sobre o devido não compensado, pois sequer objeto de depósito ou pagamento. Correta a compensação, com exclusão da multa, TRD e juros sobre o que tinha garantia por depósito e transformado em renda. Nego provimento ao recurso de ofício. PROCESSO N9 10980-010.679/93-58 5 Acórdão n9 101-90.304 Com respeito ao recurso voluntário interposto, afasto a incidência da TRD com referência ao período de 02 a 07 (inclusive) de 1991, nos termos do decidido no processo Processo n2 10835/000.487/93-16, Acórdão nQ 107-1.441 de 16/08/94, de lavra do Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: "O exame do demonstrativo de fls. 15 revela que no exercício de 1991 os juros moratórios foram calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), com fundamento no art. 9Q da Lei nQ 8.177/91, c/c 6 art. 30 da Lei nQ 8.218, e, a partir de janeiro de 1992 até abril de 1993, calculados à base de 1 a.m., consoante dispõe a Lei nQ 8.383, art. 54, par. único. Os juros de mora equivalentes à (axa Referencial Diária somente tem lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o dispostos nos artigos 3Q, inciso I, e 36 da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nQ 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in PROCESSO N9 10980-010.679/93-58 6 AcOrdão n9 101-90.304 verbis": "Art. 3Q - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: - juros de mora equivalentes à Taxa referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referencia Medida Provisória de natureza • interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redenção do artigo 9Q da Lei 8.177, de 01/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, • porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, , pela manifesta MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-010.679/93-58 ACÓRDÃO : 101-90.304 inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás incorreu o artigo 30 da Lei nr. 8.218, de 29.08.91, e que, para isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe par ao futuro e os juros de mroa, segundo o art. 2o. do Decreto-lei nr. 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contário haveria retroatividade da lei aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Descabe, portanto, a cobrança de juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91." Com respeito a multa penal, decorre ela de impositivo legal, conforme apontado na peça de lançamento, que deve prevalecer somente sobre o que não objeto de compensação ou pagamento. A multa d emora reclamaa só não teria lugar se o crédito tivesse sido espontâneamente declarado e recolhido, nos termos do artigo 138 do CTN. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apra excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho (inclusive) de 1991, bem como os juros acumulados com a TRD no período de 08/91 a 12/91. No mais mantenho o lançamento nos termos da decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,, , , PROCESSO N° : 10980-010.679/93-58 ACÓRDÃO N° : 101-90.304 , ,, ,,, É como voto. , ,, Sala das Sess; -s - DF, -m 17 de outubro de 1996 , 1 , , C L . tAL 5 F EITOSA - RELATOR4.000,s , ,,,,, , , , , , , , , , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000039/87-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80712
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Numero do processo: 00008.450629/17-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72261
Nome do relator: Não Informado
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DE 1974 Recorrente ERMINIO PRANDATO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) DECORRÊNCIA - Mantida no processo ma triz a tributação caracterizada por omissão de receita, tal fato é passí- vel de repercussão na pessoa física dos sOcios, sujeitando-se à tributa- çao a título de lucros distribuídos, respeitado o percentual de participa ção de cada um no capital da socieda- de. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ER-MÍNIO PRANDATO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho s- Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs• /r 11/ Sala das S q,,..ses.,DF) . , em 09 de abril de 1981 jati 4,107 4/ AMADOR Os- • :t • P. DEZ PRESIDENTE ri ih IRRÉ n i ) RELATOR $41tk VISTO EM ADHEMILSON BA.~DE c Á rV A LHI, PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE - 9 A8R 1981 NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju •ame o, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIÁ DA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PI uNTEL e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. .,tjr;95:30, _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0845/062.917/78 RECURSO N.° : 34.039 ACÓRDÃO N.° : 101-72.26 1 RECORRENTE: ERMINIO PRANDATO RELATÓRIO ERMINIO PRANDATO, residente e domiciliado na cidade de Santos, Estado de São Paulo, interpOe recurso tempestivo con tra a decisão do Delegado da Receita Federal daquela cidade que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 1. O Recorrente, sócio-quotista da empresa Sociedade Tubos Industriais Lex Ltda. que, submetida "á ação fiscal do im- posto de renda, teve contra si lançamento suplementar no exerci cio de 1974, sobre a importância de Cr$ 593.950,00, considerada como omissão de receita referente à diferença apurada em levanta mento específico com base na escrituração e nos documentos cais da empresa. O Recurso n9 82.156, interposto pela pessoa juridi ca - SOCIEDADE TUBOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. - seguiu os trâmites legais, tendo-lhe sido negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-72.192, de 13/03/81, da Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls. 28/36. A parcela tributada na cedula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1974, da pessoa física ERMTNIO PRAN DATO, no valor de Cr$ 237.580,00, decorre da aplicação do 1:» ce fl / 4 F f D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ 3. SERVIDO p úBLID0 FEDERAL Processo n9 0845/062.917178 Acórdão n9 101-72.261 tual de 40%, que o Recorrente mantem no ca pital daquela empresa, sobre a importância considerada como omissão de receita proveni- ente de diferença apurada em levantamento específico. Inconformado com a decisão da autoridade singular, interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 18/21, li- do na integra. É o relatório. VOTO- - - Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica - SOCIEDADE TU- BOS INDUSTRIAIS LEX LTDA. - do qual este decorre, já foi submeti- do a julgamento pela Primeira Câmara do 19 Conselho de Contri- buintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-72.192, de 13/03181, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle xo na pessoa física do sócio. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria so bre omissão de receita, há de se aplicar na pessoa física do só- cio o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. tor tais razões, voto no sentido de negar provimen to ao recurso/ 15. IZ r . NET RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002069/96-15
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91967
Nome do relator: Não Informado
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMINICAÇÕES DO PIAUÍ S/A - TELEPISA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.000P- - • ISON PE- - r. -%0 GUES 7.SlD 1 E 41IL. KAZUK SH • -.- R: LATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1 e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 10384.002069/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-9 t 967 RECURSO N°. : 115.158 RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S/A - TELEPISA RELATÓRIO A empresa TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S/A - TELEPISA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 06.847.87510001-00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza(CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar, de fls. 07/08 diz respeito a glosa de lucro inflacionário diferido no montante de Cr$ 3.354.186.677,00 (art. 21 DA Lei n° 7.799/89 e art. 388, inciso II, do RIR/80) e retificação de Cr$ 987.919,00 para Cr$ 22.533.227,00, do excesso de retirada dos administradores (art. 29, do DL. 2.341/87 e art. 387, inciso I, do RIR/80). O lançamento relativo a retirada dos administradores foi cancelado na decisão de 1° grau e portanto esta matéria não esta incluída no litígio, embora a recorrente tenha tecido considerações sobre o tema. Assim, o litígio restringe-se a glosa da exclusão do lucro real, de lucro inflacionário diferido de Cr$ 3.354.186.677,00, no quadro 14, item 16, da declaração de rendimentos e sobre a imputação, a recorrente diz que: "No que tange aos ajustes do lucro líquido do exercício, o fisco deduz que há uma diferença no lucro inflacionário no valor de Cr$ 9.938.689.869,00 (quadro 07, item 01, anexo II), referente ao lucro inflacionário - parcela diferível pela IMPUGNANTL no valor de Cr$ 3.354.186.677,00, menos a parcela diferível do lucro inflacionário do período-base no valor de Cr$ 255.528.011,00. Não há como admitir que este valor já devidamente tributado, via realização do lucro inflacionário, seja novamente tributado, pois a RECORRENTE ao incluir o valor de Cr$ 3.354.186.677,00 como parcela diferível no lucro inflacionário do período-base, chegou a um lucro inflacionário acumulado de Cr$ 12.171.350.513,00, portanto, lucro inflacionário acumulado a maior de Cr$ 9.938.689.869,00, que foi devidamente realizado nos anos-base de 1992 e 1993, quando, inclusive realizou todo PROCESSO N° : 10384.002069/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-91.967 lucro inflacionário, tanto o normal, quanto o oriundo da diferença IPC/BINF, conforme artigo 31 da Lei n° 8.541/92. É inadmissível a BITRIBUTAÇÃO TRIBUTARIA no caso em espécie." Às fls. 60/61, a Doutra Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento, nos termos da decisão de 1° grau e, entre outras considerações, enfatiza que: "5. De conformidade com a lei de regência (7.799, de 10 de julho de 1989), o lucro inflacionário é o resultado do saldo da correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base (art. 21). O sç 1° do referido art. 21 esclarece que o ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. 6. A análise da declaração de rendimentos apresentada pela recorrente de modo cristalino, demonstra o erro em que laborou ao realizar a apuração do lucro inflacionário do período informado. De fato, a apuração que realizou ao preencher o quadro 05 em nada corresponde às informações prestadas no quadro 13, linhas 04, 05, 11, 12 e 17. 7. Na realidade, a análise das informações prestadas no quadro 13 demonstra, à saciedade, a correção do procedimento fiscal ao considerar inexistente o lucro inflacionário apontado para o exercício, retirando-o, portanto, da apuração do lucro real." É o relatório. 3 , PROCESSO N° : 10384.002069/96-15 ACÓRDÃO N° -. 101-91.967 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. A Instrução Normativa SRF n°54, de 13 de junho de 1997 determina: "Art. 5°- Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do ar. 11 do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II- matéria tributável; III - norma lega infringida: IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. ... Art. 6' - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. "(grifei). A Notificação de Lançamento Suplementar cuja cópia está anexada ás fls. 07/08 não contém o nome, cargo e nem a matricula da autoridade responsável pela notificação e, portanto, face a orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 54/97 não tem a eficácia estabelecida em lei. 1 A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes1ystá pacificada neste sentido e entre outros inúmeros Acórdãos, transcrevo as seguintes ementas: t r 4 , PROCESSO N° : 10384.002069/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-91.967 , "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE TRIBUTO - IN/SRF N° 54/97 - FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - De acordo com o disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 54, de 13 de junho de 19967, é nulo o lançamento suplementar cujo processo esteja pendente de julgamento se sua notificação não contiver o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela mesma. Nulidade que se reconhece de oficio (Ac. 108- 04.688 e 108-04.689- DOU de 05/03/98)." 1 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É de se declarar a nulidade da notificação de , lançamento que não atende os requisitos do art. 5°, da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria. Recurso provido. (Ac. 108-04.654 e 108-04.673 - DOU de 05/03/98)" "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de i declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/79). Nulidade que se declara de oficio (Ac. 108-04.828 e 108-04.829 - DOU de 05/03/98)." , Nestas condições e embora o sujeito passivo não tenha levantado a preliminar, tratando de nulidade declarada pela própria administração tributária através de um ato normativo regularmente expedido, não vejo como enfrentar outra alternativa. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe-\ DF, em 14 de abril de 1998 i‘ (.._, AM., KAZU 1 SH • - - - - - ELATOR 5 PROCESSO N° 10384.002069/96-15 ACÓRDÃO N° 101-91.967 • INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF. em 07 MAi 1993 • ON P ' - • 'BRIGUES TE Ciente em : o m 1995 /(1- aff_ - - • D ELLO PR,/ rif RADOR DA 'AZENDA NACIONAL É • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000094/92-18
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87115
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 A 1990• RECORRENTE: COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA 1I RECORRIDA: D.R.F. EM JUIZ DE FORA (MG) CONTRIBUIÇOES DO CONSUMIDOR FEITAS A i CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA - E dedutivel na determinação do 1 1 lucro real a variação monetária passiva das Contribuições do Consumidor para financiamento 1 de extensões ou obras incorporadas ao Ativo : Permanente da Concessionária de Serviços , PCblicos de Energia Elétrica, tendo em vista- 1 que, consoante legislação específica, re- feridos valores configuram exigibilidade da 1 empresa. , : LEASING - VALOR RESIDUAL MINIMO - Incabível a . descaracterização da operação de arrendamento imercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores reSiduais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA - ALIQUOTA APLICAVEL - A partir do exercício financeiro de 1989, deixou de ser aplicável no cálculo do IRPJ devido por essas empresas a alíquota especial de 6%, passando a tributação a ser efetuada à alíquota de 307., estabelecida no artigo 2o da Lei no 7.714/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES- LEOPOLDINA .." '/;; hll7- .,', I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/94-18 ACORDO No 101-87..115 ACORDAM- os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de CZ$1.398.431,05, CZ$ 400.249.375,73, CZ$ 182.919.337,14, NCZ$ 3.217.193,72 e CR$ 103.130.555,26, nos exercícios de 1987, 1938, 1989, 1990 e 1991, respectivamente (padres monetários ás épocas), bem como, restabelecer o prejuízo compensável relativo ao exercício de 1991 em montante equivalente à parcela excluída da tributação naquele ano, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sal- .Ãi s Sessbes, DF, 14 de setembro de 1994 - 'O. • ,' MARI rV 'M : ;F. /0;pDENTE E RELATORA , LUIZ FERNANDO OLI7I A DE MORAES - PROCURADOR DA ,/,---- FAZENDA NACIONAL ' VISTO EM SESS0 DE ,- - r- 1 - ') 1 1094A: O uu 1 iw Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. P' n,., 4 Àlb • • i i II , 11 il 2 f 1 -, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-19 RECURSO No: 106.720 - I.R.P.J. EXS. DE 1997 A 1990 ACORDA° No: 101-97.115 RECORRENTE: COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA RECORRIDA: D.R.F. EM JUIZ DE FORA (MG) RELATORI O COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 739/741. O lançamento tributário refere-se ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1997 a 1991 e decorreu da apuração das irregularidades assim descritas na peça vestibular: "1.1. Adição ao Lucro Real em decorrência da indedutibilidade da Variação Monetária Passiva, calculada sobre a conta "Contribuiçeles", conforme item 1 do Termo de Verificação Fiscal; 2.1. Glosa dos valores contabilizados como des pesas com Arrendamento Mercantil, tendo em vista a caracterização de tais contratos como de compra e venda de bens a prazo, conforme item 2 do Termo de Verificação Fiscal; 3.1. A autuada recolheu imposto de Renda a menor, tendo em vista o emprego indevido da alíquota de 6% quando o correto neste exercício (1999) seria 30%, ainda sujeita ao adicional; 4.1. Correção monetária credora a menor em decor- rência da empresa tercontabilizado indevidamente como despesa bens do Ativo Permanente, conforme item 3 do Termo de Verificação Fiscal." 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-18 ACORDA0 No 101-87.115 A , matéria tributável relativa ao exercício de 1991, no montante de Cr$103.180.555,26 foi deduzida do prejuízo i apurado naquele período, reduzindo-o para Cr$431.815.570,74. • Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 745/761, alegando, em síntese, que: - quanto as variações monetárias passivas das Contribuições das Contribuintes, que a fiscalização glosou sob o argumento de que tal valor não representa passível exigível pelos consumidores, argumenta que o procedimento fiscal resultou de desconhecimento do mecanismo das questionadas contribuinçbes, o qual é definido pelo Poder Cedente do serviço público de Energia Elétrica, no caso a União Federal, através dos Decreto no . 41.019/ 57, com redação dada pelos de nos 54.938/64 e 83.269/79; 1 [ [ - lembra que, como empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, sujeita-se ao controle e fiscalização pelo Poder Cedente, a quem deve irrestrita obediên- cia, sob pena das sanções de ordem administrativa e civil previs- tas na legislação de regência; - pois bem, é o próprio Poder Cedente que impõe a -- contabilização das "Contribuições dos Consumidores", destinadas a custear as obras e extensões, no que excederem o limite de investimentos de responsabilidade da concessionária, em conta especial de passivo exigível, e sejam deduzidas do valor da indenização que fará jus quando da reversão de seus bens à União Federal, já que tais contribuições lhe pertencem e serão exigidas na época em que retomar o serviço objeto da concessão; . ! - portanto, a autuante está correta ao afirmar que citada conta não representa crédito das consumidores, pois como se demonstrou, corresponde a um passivo exigível pelo Poder Público; - mesmo porque a ora impugnante, por ser concessionária, não de um "longa manus" do Poder Concedente, que, por questão de ordem prática determina que mencionada I contribuição seja entregue diretamente à concessionária; tal 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-19 ACORDA° No 101-97.115 1 circunstância, contudo não tem o condão de desnaturar seu verda- deiro beneficiário, que é a União Federal, por isso seu valor é creditado em conta especial do mero agente recebedor como passivo exigível; - esclarece que a reversão desse valor, corrigido monetariamente, em favor da União será feito ao final da conces- são, cujo prazo é fixado no Código de Aguas em 30 anos ou no máximo 50 anos (art. 57 e parágrafo único) e que o raciocínio • fiscal conduz ao absurdo de eliminar uma exigibilidade que o Poder Cedente determinou fosse registrada em favor dela na contabilidade da Concessionária (artigo 165 do mesmo diploma legal); - conclui que, a prevalecer o raciocínio da autuação, ficar-se-ia diante de um impossível lógico: "a) de um lado, a União impe uma contribuição a determinada categoria de consumidores de energia elétrica, entrega esses recursos à concessionária para esta executar as obras necessárias ao aten- dimento daqueles contribuintes e fica com uma exigibilidade contra a concessionária para pagamento quando da reversão da concessão ao final do seu prazo (para isto, a União, por intermédio do atual Ministério de Minas e Energia, exige da autuada a obediência cega a um plano de contas, fiscaliza a aplicação dos recursos e controla todos os passos da concessão); e b) de outro lado, a própria União (já aqui, por intermédio do Ministério da Economia do qual a subscritora da autuação é agente), passa intepretar a legislação específica de energia elétrica de modo a concluir que os recursos ver tidos são inexigíveis ao fim do prazo da concessão. E evidente que não faz sentido que um Ministério anule um crédito reconhecido por outro Ministério"; - salienta, ao final, que a variação monetária passiva alvo da glosa, que a empresa contabilizou por determinação da credora (União), não influencia o lucro real, pois apenas .anula os efeitos da contra-partida do lançamento original; .AN MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-19 ACORDO No 101-97.115 - relativamente á glosa das contraprestações de arrendamento mercantil, argumenta que a exigência tributária atenta contra o princípio constitucional da liberdade contratual, posto que só a lei e nunca a administração fazendária poderia obrigar o contribuinte a contratar desta ou daquela maneira; - em momento algum, nem a Lei no 6.099/74, que dispôs sobre o tratamento fiscal dessas operações, nem o regula- mento baixado pelo Banco Central, exigiram valores -limites para a opção de compra do bem objeto do arrendamento; - não pode a fiscalização descaracterizar um contrato mediante simples ato administrativo, sob pena de violar o princípio da legalidade, ou seja, é vedado ao Fisco exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; • - ressalta que a lei fiscal não prevê prestações iguais para todo o 'leasing", portanto, uma vez observada a lei, o contribuinte não está obrigado a adotar a solução fiscal mais onerosa para o seu negócio, mesmo porque, ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; - afirma que, atendendo à consulta da Receita Federal o Banco Central, através do Ofício DIMEC/36/274, concluiu que "uma maior concentração de pagamento no início ou no final do contrato não descaracteriza o arrendamento financeiro"; - finaliza dizendo que a empresa cumpriu todas as disposições normativas que regulam a prática do "leasing", não havendo, pois, que se falar em contratos de "leasing" simulados para encobrir contratos de compra e venda mercantil, visto que o Direito Brasileiro, tanto o Comercial como o Fiscal, admite que OS particulares celebrem contratos de compra e venda e/ou arren- damento mercantil para adquirirem bens para o ativo fixo; - quanto a majoração da alíquota referente ao exercício de 1999, alega que a matéria se encontra "sub judice", objeto de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elètrica-ABCE, aguardan- do decisão do E. Tribunal Regional Federal da 10 Região, em grau de recurso, onde 'á recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal; , n,).\ , Lá) \ MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094192-18 ACORDO Np 101-87.115 - postula, assim, seja suspensa a cobrança do crédito tributário enquanto perdurar a vigência da medida, cuja liminar foi mantida pelo juízo "a quo". Em informação fiscal às fls. 916/822, a autora do feito contraditou as razbes de defesa apresentadas, propuqnanado, ao final pela manutenção integral do lançamento, alertando, contudo quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da mudança de aliquota no exercício de 1989, enquanto perdurar a discussão judicial. A autoridade julgadora de 1a instância acolheu a proposta fiscal e julgou procedente a ação fiscal, nos termos da decisão de fls. 828/845 9 assim ementada: "DESPESA INDEDUT1VEL - AJUSTE DO LUCRO REAL Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação, o valor das contrapartidas de variaçbes monetárias da conta "Contribuiçbes do Consumidor", classificada do Exigível a Longo prazo, por não representarem obrigaçbes para a empresa concessionária de energia elétrica, mas apenas uma conta credora com características próprias do setor energético DESPESA INDEDUTIVEL DESCARACTERIZAÇÃO DE "LEASING" E de se manter a tributação correspondente a glosa, quando a empresa registrar indevidamente importância como despesa operacional, por se referir á aquisição de bem do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETARIA - IMOBILIZAÇÃO REGISTRADA COMO DESPESA - "LEASING" Se a ação fiscal levanta a correção monetária de bens imobilizáveis que a empresa não ativou deve dar-lhes tratamento fiscal equânime, admitindo a dedução das depreciaçbes correspondentes. IMPOSTO DE RENDA CALCULADO A MENOR - CREDITO TRIBUTARIO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL A discussão judicial do crédito tributário através de Mandado de Segurança impetrado contra a auto 41114- ridade administrativa, suspende a exigibilidade do •NO 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-18 ACORDO No 101-97.115 crédito tributário, até a decisão final desta ação civil de conhecimento, que não caiba mais recurso. Entretanto, o lançamento de oficio do imposto terá lugar para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial." Citada decisão respaldou-se nos fundamentos destacados às fls. 835/945, que passo a ler em Sessão, para conhecimento dos demais Membros deste Colegiado (ler). A contribuinte foi cientificada do mencionado ato 1em 06/09/93 e, ainda irresignada, interpós em 07/10/93 o recurso voluntário de fls. 048/958, requerendo a sua reforma e consequen- te cancelamento do auto de infração. 1 Como razbes do apelo, a recorrente, basicamente, reedita os argumentos expendidos na peça impugnatória. A . E o relatorio. H .1 H fl 11 g MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No13639/000.094/92-19 ACORDA0 Np 101-87.115 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vé do relatório, são cinco as matérias submetidas ao deslinde deste Colegiada as quais serão apreciadas na ordem em foram colocadas na peça vestibular, a saber: 1) GLOSA DA VARIAÇA0 MONETARIA PASSIVA CALCULADA SOBRE A CONTA "CONTRIBUIÇOES DE CONSUMIDORES", INTEGRANTE DO EXIGIVEL A LONGO PRAZO. O fundamento básico da glosa levada a efeito neste item, segundo declarado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 06/10, está pautado no entendimento da autuante no sentido de que "as contribuições e sua atualização são inexigíveis pelos credo- - res naturais (os consumidores) e não representam obrigações financeiras efetivas... A exigibilidade desses valores provem de uma legislação específica DNAEE cuja finalidade única é desta- car a parcela redutora do investimento reconhecido, nos casos em que ela determina, não tendo eficácia no campo tributário". Assim colocada a questão, mister se faz, prelimi- narmente, examinar a natureza das ditas contribuições, para perfeito deslinde da questão. Sua instituição e destinação são tratadas no Decreto no 41.019, de 26.02.57, com alterações do Decreto no 83.269/79, que estabelecem, dentre outros, os seguintes procedi- mentos aos concessionários dos serviços públicos de energia elétrica: "Art. 140 - A execução das extensões ou obras a que se refere o art. 139 fica condicionada ao recebimento pelo concessionário, quando necessárias, de contribuições no valor correspon- 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-18 ACORDO No 101-87.115 dente à diferença entre o custo da extensão ou obra e o limite do investimento de responsabilidade do concessionário. Art. 143 - As obras construídas com auxílio dos consumidores, nos termos dos arts. 140 e 142, devem ser incorporadas aos bens e instalaçbes concessionário quando concluídas, creditando-se à contas especiais as importâncias dos auxílios, conforme legislação em vigor." No intuito de elucidar a razão de ser dos citados dispositivos legais, esclarece a recorrente às fls. 748/749 que: "O Poder Cedente (ou seja, a União Federal), ao delegar a execução dos serviçosde energia elétrica à autuada, exige dela o estrito cumprimento da legislação federal concernente a tais serviços. Entre tais normas, encontram-se as que delimitam, fisicamente o raio de ação da concessionária. O dever desta de atender a "pedidos de extensão ou mudança de tensão de fornecimento" se restringe aos consumidores compreendidos dentro de determinado perímetro. Não fosse assim, abalada ficaria a estrutura tarifária de todo o setor energético do pais, onerando-se indevidamente grande massa de consumidores localizados na área de atuação delimitada para cada concessionária e beneficiando-se uns poucos consumidores situados fora desse círculo. O atendimento a estes Cltimos ficou condicionada a que eles contribuam para o sistema nacional de energia elétrica gerido e explorado pela União". Do teor dos dispositivos, bem assim, dos esclare- cimentos prestados pela recorrente, chega-se a conclusão de que as discutidas contribui0es são exigidas, pelo Poder . Cedente, àqueles consumidores que pretendam beneficiar-se de extensbes ou obras situadas fora da área de responsabilidade do concessionário. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-18 ACORDA° No_ 101-87,115 Ora, tratando-se de contribuiçbes compulsórias, e esta é indiscutivelmente a sua natureza, sua criaçãa e destinação ficam atreladas, de plano, a um ente pCblico, pois só a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, e, sendo o caso, impor sançeles para garantir a sua observãncia, e a compe- tência legislativa é privativa do Estado. Assim, andou bem a recorrente quando afirmou em sua impugnação (fls. 749) que sendo empresa privada, não tem poderes para, por si mesma, exigir de quem quer que seja o desembolso compulsório de quaisquer quantias em seu favor. O fato dos respectivos valores lhe serem entregues, não desnatura o verdadeiro destinatário dos mesmos, que como evidenciado no prórpia Decreto que a institui, é o Poder Cedente. De igual modo, é irrelevante para caracterização de sua natureza obrigacional, o prazo para o seu repasse ao verdadeiro beneficiário, especialmente quando esse prazo é esta- belecido na legislação de regência. Com efeito, a matéria já foi alvo de discussão neste Colegiada por ocasião do julgamento de outro processo, no qual se pretendeu atribuir a tais contribui0es o carater de subvenção para investimento, entendimento esse que foi, à unani- midade- de votos, reformulado pela decisão consubstanciada no Acórdão np 101-76.409, de 17/02/86, cuja ementa declara: "IRPJ - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA - As Contribuiçbes do Consumidor para financiamento de extensbes ou obras incorporadas ao Ativo Permanente que, pela legislação específica, configura exigibilidade da empresa, não se confundem com subvenOes para inestimento de que trata o art. 38, par. 2o do Decreto-lei 1.599/77, nova redação dada pela alteração VIII do art lo do Decreto-lei • 1.730/79." No voto condutor do mencionado aresta, o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relatar do processo, respaldou sua conclusão com os seguintes fundamentos: . Álh, 1i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-18 ACORDO No 101-87.115 "Trata-se, na realidade, de um processo de o usuário financiar a companhia para extensbes ou obras, nos casos previstos na legislação própria, a qual dispbe também sobre a classificação contábil desses recursos. Por isso, estabelece ela que os recursos assim obtidos sejam creditados em conta do Exigível a Longo Prazo, evitando que componham Património Líquido da empresa, enriquecendo-a com o valor do financiamento. Ademais, os recursos aqui examinados constituem-se em exigibilidade da empresa e jamais podem ser objeto de distribuição de lucros aos sócios da concessionária, simplesmente porque é capital de terceiros. Na subvenção para investimento, o beneficiário integra o recurso ao seu patrimônio com o encargo de aplicá-lo nos investimentos deter- minados. Aufere então um lucro não operacional sujeito, portanto, à tributação do imposto de renda e que poderá distribuir aos sócios. Para desestimular esse procedimento e fortalecer Er capital das empresas, a lei fiscal permite que as subvençbes não sejam computadas no lucro real se registradas como reserva de capital (Decreto-lei 1.598/77, art. 38, par. 2o, na redação dada pelo decreto-lei 1.730/79). Esse tratamento, contudo, não tem aplicação à espécie." Como bem ressaltou o Relator do mencionado aresto, a 'classificação contábil das contribuiçbes em tela são também estabelecidas na legislação específica, e esta determinou seu registro em conta Especial de Passivo Exigível a Longo Prazo, em contrapartida ao registro do bem no Ativo Permanente, para evitar aparente enriquecimento da concessionária com o valor do financiamento, ou talvez, até mesmo para evitar que se configu- rasse, de alguma forma, confisco do respectivo valor. As razbes que levaram o legislador a determinar sua contabilização desta ou daquela forma não importam. O que importa, isto sim, é a contribuição na sua essência, e esta restou cabalmente demonstrada, especialmente do teor dos dispositivos legais específicos: trata-se de um processo de o usuário financiar a concessionário para extensCes ou obras0 situadas fora da área de investimentos de sua responsabilidade.. 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-19 ACORDO No 101-97,115 O procedimento fiscal, ao que parece, levou em conta tão somente o aspecto contábil das citadas contribuiçbes, associado ao prazo e circunstâncias do repasse das mesmas ao Poder Cedente, na formalização da exigência. A partir daí chegou mesmo a concluir que o valor lançado no passivo seria "uma pro- visão para perdas do valor indenizável de seu Ativo Remunerável se proventura no futuro vier a ter a concessãO que hoje desfruta revertida". Tal conclusão, a meu ver, é de todo equivocada: a uma, porque contraria e até subverte os dispositivos da legislação especifica da contribuição; a duas, porque não se coaduna com os dispositivos da lei tributária que tratam da provisão para perdas prováveis, na medida em que chega a imaginar uma provisão para perda de um investimento sem custo para a empresa e que sequer lhe pertence; a três, porque aplica um tratamento biunívoco em relação a correção monetária, ao preten- der exigir a parte credora (resultante da atualização da bem ativado) e glosar a parte devedora (resultante da atualização da obrigação), inobservando com isso o princípio da neutralidade que preside a sistemática de correção monetária adotada em nossa legislação. Ora, se a fiscalização partiu do pressuposto que as instalaçbes incorporadas ao ativo permanente da concessionária, por determinação legal, realmente lhe pertencem; se, por outro lado, admite que tais investimentos lhe foram entregues sem custo e que, o valor lançado como exigível não corresponde a uma efetiva obrigação, mais razoável seria considerar tal valor como integrante do patrimemio liquido, como reserva especial, e com isso, admitir a sua correção monetária. O que no entanto não é aceitável é glosar a correção monetária passiva e considerar devida a correção monetária ativa, onerando injusta e ilegalmente a recorrente. Nem mesmo o argumento de que o repasse dessas contribuiçbes está condicionado a um evento futuro e incerto, qual seja, a perda da concessão, justifica a glosa, pois, a própria administração tributária admite, expressamente, como despesa operacional, as variaçbes monetárias passivas, ainda que potenciais, conforme esclarecem os itens 9 a 10 do Parecer Norma- tivo CST no 96/73, verbis: Y41 t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-18 ACORDA() No 101-87.115 "8. No que se refere à atualização dos direitos de crédito é óbvio que se o dever de inclusão, como determina o texto, se torna imperativo quando o ganho é apenas potencial, por melhores razbes ele o será quando o ganho for realizado. Quanto ao ganho decorrente de obrigaçÕes, deve ele ser incluído no lucro operacional à época da realização, como 1 explicita o dispositivo; mas, em atenção a franca adoção do regime de competência pelo Decreto-lei, e, considerando o dever de incluir no lucro ope- racional o resultado de atividades principais e acessórias; que constituam o objeto da pessoa jurídica, essa determinação deve ser ampliada, seja, alcançar, também, as atualizações de obrigações. 9. A mesma ordem de considerações do item ore cedente é aplicável ao direito de dedução, consubstanciado no parágrafo único. Com efeito, em virtude disso, não sé poderão ser deduzidos os encargos potenciais como, igualmente, os supor tadcs; procedam de obrigações ou de créditos. Neste caso, a parte que toca às perdas relativas aos créditos, entre os princípios legais condiciona- dores do entendimento adotado, além do regime de competência, incluimos o que se relaciona ao direito de dedução de despesas incorridas necessárias à manutenção da fonte produtora. 10. Isto posto, concluímos que as perdas e ganhos, potenciais ou realizadas constituem, respectivamente, faculdade e obrigação do contribu- inte, no que se refere à computação ao lucro operacional, subordinadas ao regime de competên- Face às considerações acima aduzidas, julgo improcedente a glosa das variações monetárias de que trata o primeiro item da autuação, devendo, em consequência, ser excluído da tributação o valor correspondente, no montante de CZ$ 15 )P'n 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-19 ACORDA° No 101-97.115 2) GLOSA DE CONTRAPRESTAOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM RAZMO DA FIZAçA0 DE VALOR RESIDUAL INFIMO Conforme evidenciado no relatório, a qup,=A-No submetida ao deslinde deste Colegiado, diz respeito a despesas apropriadas nos exercícios de 1987 a 1991 9 a título de contraprestaçbes de arrendamento mercantil, que, no entender do Fisco, deveriam ser ativadas, pelo fato de as operaçbes caracte- rizarem compra e venda de bens a prazo, tendo em vista que os respectivos contratos fixavam valor residual garantido ínfimo, contrariando as disposiçbet da Lei no 6.099/74. A matéria jà foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito das diversas Câmaras integrantes deste E. Primeiro Conse- lho de Contribuintes, onde prevalecia o entendimento de que a fixação de valor residual ínfimo para compra do bem justificava a descaracterização do contrato de "leasing", transformando-o em contrato de compra e venda a prazo, já que o preço da coisa locada estaria quase integralmente embutido nas contraprestaçbes. A corrente contrária, defendia o entendimento de ser incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituà-la como de compra e venda a prestação, sob o pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais garantidos mínimos, quando presentes todas as condiOes legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido, tendo em vista o princípio da legalidade cerrada a que se subsume u lançamento do tributo. Assim, como a Lei no 6.099/94 não faz qualquer restrição quanto ao valor residual atribuído ao bem no final do contrati, carece de amparo legal a glosa da despesa sob tal pretexto. Meu posicionamento coincidia com o da corrente então dominante , qual seja, o de que a fixação de valor residual garantido ínfimo justificava a descaracterização do contrato de "leasing" com sua consequente transformação em contrato de compra e venda a prazo, pelo fundamento básico de que a arrendatária teria antecipado o preço de aquisição, embutido no valor das contraprestaçbes, ao longo do contrato, e, em conse- quência, teria ocorrido o efeito econômico de uma depreciação acelerada e não normal pelo prazo de vida útil do bem. A4. 15 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-19 ACORDO Np 101-87.115 As diversas polêmicas em torno do tema me fizeram rever a matéria à vista dos dispositivos legais de regência e dos esclarecimentos prestados pelo Banco Central do Brasil, levando- se a concluir que: 1) A fixação do valor residual garantido mínimo é uma das características do arrendamento mercantil praticado no País, que é do tipo financeiro, pelo qual a arrendatária faz uma aplicação de capital na aquisição de um bem durante a vigência do contrato; 2) A própria Secretaria da Receita Federal, ao tratar da indedutibilidade de benfeitorias em bem arrendado, através do Parecer Normativo CST no 18/87, em seu item 5, admite que a operação de arrendamento mercantil constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazo, da aquisição de bens de produção e que DS valores, das contraprestaçbes, via de regra, não guardam qualquer correspondência com o valor de arrendamento (aluguel) praticado pelo mercado, o que significa dizer que naqueles valores está computado também o preço de aquisição do bem; .1 3) Ora, se tal entendimento é utilizado para fundamentar a indedutibilidade dos gastos com benfeitorias, também deve ser válido para caracterização da operação, do contrário, o dispositivo que prev' a dedução das despesas com arrendamento mercantil seria letra morta, pois não haveria qual-' quer possibilidade de ser aplicado; 4) Por outro lado, a Portaria ME no 140/84, inciso II, manda classificar no ativo da arrendatária as parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra e não as quantias relativas à contrapresta0es como pretende o Fisco, já que estas não tem a mesma característica daquelas; =N A par de tudo isso, verifica-se que inexiste na lei qualquer dispositivo sobre a proporção do valor residual em relação ao valor do bem ou ao prazo do contrato, devendo, pois, ser observado, neste particular, o princípio basilar de direito que orienta no sentido de que onde a lei não restringe É defeso ao seu intérprete restringir; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-19 ACORDA0 No 101-97.115 6) Ademais, o Banco Central do Brasil, órgão encarregado da regulamentação da matéria, respondendo à consultas formuladas pela Secretaria da Receita Federal, esclareceu que o valor residual mínimo é de livre conveniência das partes, ou seja, facultou ao arbítrio dos contratantes a sua fixação; mesmo porque caso fosse baixada norma legal impedindo a arrendadora de fixar um valor residual simbólico para efeito do exercício da opção de compra, acarretaria consequente desequilíbrio entre as partes contratantes, deixando a cargo de apenas uma delas todos os riscos em relação ao contrato, o que, convenhamos, não seria razoável; 7) Vale ainda destacar que, alguns atos adminis- trativos (Parecer CST no 27/97, dentre outros) reconhecem textu- almente que os contratos prevêm, via de regra, valor residual simbólico, assim, caso tal circunstância acarretasse a descaracterização do contrato, certamente o ato disporia sobre a transformação do contrato de "leasing" em contrato de compra e venda a prazo, na ocorrência dessa circunstância; 9) Finalmente, é de se notar que a Portaria ME no 12, de 10.01.93, ao dipor sobre o aproveitamento do crédito do IPI pelo arrendatário, estabeleceu, dentre outras condiçóes, para sua fruição: a) que o arrendatário seja efetivo proprietário econômico do bem e, b) que o valor residual mínimo, seja de nu máximo 30X do valor do bem; observe-se, pois, que o ato, contra- riamente ao entendimento do Fisco, o exercício do crédito a um limite máximo do valor residual, denotando que quanto menor o valor residual fixado melhor para fins de IPI. Assim, forçoso á concluir que, mesmo se admitindo ser possível alcançar-se um resultado tributável a menor com um contrato de "leasing", falta amparo à interpretação que até então era dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes e também na C.Mara Superior de Recursos Fiscais, por inexistência de dispositivo legal que estabeleça limite mínimo para o valor residual a ser fixado nos contratos de arrendamento mercantil. O que na verdade o entendimento então dominante nesta esfera administrativa objetivava era corrigir uma possível lacuna legal, que pode propiciar a chamada evasão fiscal, com uso da analogia, segundo o princípio de que caberia ao contribuinte que se utilizou do contrato de "leasing" provar não ter simulado. 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-19 ACORDO No 101-97.115 Não se pode olvidar, contudo, que a forma de evitar-se a evasão que tal tratamento possa propiciar deve ser estabelecida através da via legislativa OU mesmo pela regulamentação, como previ o artigo 41 da Resolução BACEN no 990/84. Sendo assim, também neste item assiste razão a recorrente, pelo devem ser excluídas da base de cálculo da exi- gência as importâncias de Cz$ 1.299.303,57, Cz$ 7.101.043,29, Cz$ 50.294.440,78, NCz$ 1.158.911,45 e Cr$ 49.258.654,64, nos exercícios de 1997 a 1991, respectivamente (padres monetários às épocas). 3) DIFERENÇA DE IMPOSTO RESULTANTE DE MUDANÇA DE ALIOUOTA. Vê-se do relato que a exigência formulada neste item resultou de a recorrente, no exercício de 1999, ter recolhi- do imposto de renda a menor, em razão do emprego indevido da alíquota de 6%, quando a correta seria de 30%, consoante alteração itroduzida pelo artigo 2o da Lei no 7.714/89. Como a legislação aplicável no exercício financeiro em que o imposto for devido é aquela que estiver vigente até 31 de dezembro do ano em que se completar o período- base de incidência, a alíquota aplicável no cálculo relativo ao exercício de 1989 é a estabelecida na nova lei. Portanto, agiu corretamente a fiscalização em lançar a diferença resultante da majoração de aliquota estabele- cida no mencionado ato legal. Contudo, como a matéria encontra-se amparada por medida judicial, pela qual a recorrente e demais empresas do setor energético discutem a legalidade do referido ato, deve a cobrança permanecer suspensa até decisão final naquela esfera, conforme já determinado pela autoridade "a quo". .4111. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-18 ACORDA° No 101-87,115 4) RECEITA DE CORREçA0 MONETÁRIA A MENOR EM DECORRENCIA DA GLOSA DAS CONTRAPRESTAÇOES DE "LEASING" Conforme nos dá conta a descrição contida no Termo de Verificação Fiscal e respectivo Auto de Infração, a exigência formulada neste item resultou da glosa das contraprestaçbes de arrendamento mercantil examinada no item 2 acima, tendo em vista que o Fisco caracterizou respectivos contratos =fio sendo de compra e venda, e, em consequência ativou as parcelas glosadas a tributou a correspondente correção monetária. Na apreciação que fizemos no mencionado item 2, concluimos pela improcedência da glosa fiscal, em razão do que, opinamos pela exclusão da base de cálculo da exigência das importâncias glosadas. Por uma medida de coerência, decisão consentânea deve ser adotada relativamente a este item, pelo que, Julgou improcedente o lançamento fiscal levado a efeito neste item, devendo os respectivos valores serem excluídos da tributação. .5) REDUÇA0 DO PREJUIZO COMPENSAVEL APURADO NO EXERCICIO DE 1991 Também a redução do prejuízo apurado no exercício de 1991, ano-base de 1990, resultou da glosa tratada no item 2 acima. Tendo referida glosa sido julgada improcedente, por uma relação de causa e efeito, deve ser restabelecida a parcela deduzida do prejuízo compensável no montante de CR$ 103.180.555,26. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de CZ$1.398.431,05, CZ$ 400.249.375,73, CZ$ 182.919.837,14, NICZ$6. . 3.217.193,72 e CR$ 103.180.555,26, nos exercícios de 1987, 1988, p, 1: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.094/92-19 ACORDA0 No 101-37.115 1939, 1990 e 1991, respectivamente (padrões monetários às épocas), bem como, restabelecer o prejuízo compensavel relativo ao exercício de 1991 em montante equivalente á parcela excluída da tributa0o naquele ano. 9rasília. F, 14 de setembro de 1994 1411. 11,RIJr à RELATORA 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. "ala d.s SessSes(DF), 12 de novembro de 199_2 -- MA 1 ' lorv PRESIDENTE ,,--., CEL 4 'LV 7 00 , TOSA ._ RELATOR VISTO EM AFONSII CE O .EERREI ), DE CLUTOS PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 1 8 FEV 1 93 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ‘1t",41 V4.\ -Nu 1 .1.11. ' DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 02, 411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10,680/003.542./91-41 RECURSO N9 : 71.540 ACORDiO Ne : 1G1-84.330 RECORRENTE: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA RELATdRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS -DEDUÇÃO, assim descrita a imputaçJto referente ao(s) e_xercÍcio(s)' de la86, verbis: "CONTRIBUIÇÃO: VALOR RELATIVO AO PIS DEDUÇÃO INCIDENTE SOBRE O IM- POSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFI CIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA= -PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE A AUTUADA. ANO-BASE 1a85 - EXERC. FINANC. 1986 - CR$ 831.800-63a CAPITULAÇÃO LEGAL: /17 ARTIGO TERCEIRO ITEM "A" E PARÁGRAFO PRIMEIRO mATFI COMPLEMENTAR NR. G7, DE 07109170, C/C O ARTI • QUAR TO ITEM "A" E PARÁGRAFO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO NR.171T., DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 25102/71 E COM . O ITEM I E II DA PORTARIA NR. 01/84, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI NR.19671 182, ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO - -LEI NR. 2.a52183, ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI NR. 2.323187, E ARTIGO 61 PARÁGRAFO SE GUNDO DA LEI NR. 7,79.918a. JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II DO DECRETO-LEI NR. 2.052/ 183, ARTIGO 16. DO DECRETO-LEI NR. 2.323187, E ARTI- GO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331187. MULTA: ARTIGO QUARTO DECRETO-LEI NR. 2.052183, ARTIGO 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7.450185, ITEM II DA DAMEFP/DF- SECOB Ir 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10,580.1a0,3,542/a1-41 0-3, Ac3rdão n9 10-1-84.330_ PORTARIA DO MF NR, 01/84, ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR. 2.470188 E ARTIGO SEGUNDO , DO DECRETO-LEI NR. 2,477/88. INCIDÊNCIA DA TRD SI OS IMPOSTOS, MULTAS E DEMAIS OBRI - GAÇÕES FISCAIS; ARTIGO NONO DA LEI NR. 8.177/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 com re- fergncia a apresentada no processo matriz de n9 10681/00.3.544/91-77. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento, "Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzidos 5% do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participa- -- çao do Programa de Integração Social - PIS. Pela decisão proferida no processo principal, cOpia ane- xa, foi julgada procedente a ação fiscal instaurada con- tra a empresa em causa. Desta forma, g legl:tima a exig gncia contida no presente, por se tratar de procedimento decorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTE a ação fiscal." A fls. 38 se v'à o recurso volunt grio repetindo, de forma - geral, a impugnação. Q reiatôtrio Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 10.6801003.542/91-41 04. AcOrdão n9 101-84.330 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntgrio ACdRDÃO N9 101-84.299. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrgtica,no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntgrio, ao decidido no processo-causa, que no caso afas- tou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma rpl p çn (IP n p u g,p P efeito, ciou provimen to ao recurso. Brasilia(v), 12 de ovembro de 1992 CELSO À iíES E PrA-rloSA RELATOR.,0 118 Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.007940/81-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72973
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DE 1980 Recorrente PLATENSE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Possuindo, a empresa sOcíos residentes no exterior , não poderá exercer a opção de apresentar sua declaração de rendimentos com base no lucro presumido. A ausência de contabi lização das operações sociais justifica o arbitramento do lucro. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLATENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira CãmaradoPrimeiro Con- selho de ,fontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/ / (4//' Sala das/77,L ,s,90/1-s(DF)., 26 de janeiro de 1982 l ' ' / 1,/íCi,IA; AMADOR OUTE- e FERNA.:,;- PRESID- TE , 40 W-_---------- I A et-L..4_ il---7 w 211 ''" if FR2NCIS9 D !.SIS1 i4 DA ' LATOR, vil / . I VISTO EM ADHEMI'LSON2STOS ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN -7 SESSÃO DE 2 3 jAil 195,( DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su - plente). *,---- 44 .`lkil• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0283/007.940/81-67 RECURSO N.° : 84.452 ACÓRDÃO N.° : 101-72.973 RECORRENTE : PLATENSE LTDA. RELATÓRIO A empresa PLATENSE LTDA., estabelecida em Manaus, AM. sofreu arbitramento do lucro do exercício de 1980, ano-base de 1979, em virtude de ter feito opção pela declaração com base no lucro presumido, sem estar autorizada para tal, tendo em vis- ta a existência de só- cios residentes e domiciliados no exterior. No arbitramento levado a efeito através do Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 28/05/81, o lucro de Cr$ 4.701.369,00, tributado, foi encontrado, mediante aplicação do percentual de 15% s/a receita bruta de Cr$31.342.466,00. Impugnando a exigência a interessada alega que os seus sócios Samuel Sikura e Isidor Green, portadores da Carteira Modelo 19, têm inscrição no C.P.F. e domicilio permanente no País. Por tal razão a empresa poderia optar pelo lucro presumido. Anexa cópias de alterações contratuais arquivadas na Junta Co- mercial. Informado o feito às fls. 17, veio a decisão de la, instância julgando procedente o Auto de Infração, por isso , que, do exame do 7p cesso verifica-se que os aludidos sOcios não - residem no Brasil (P 0 ( i/ -1 / ./ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 / /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/007.940/81-67 3. AcOrdão n9 101-72.973 Segue-se o recurso de fls. 23/24, onde a recorrente reproduzsuasalegaçõesnosentidodeconvencerqueossócios/Sa - muel Sikura e Isidor Green têm domicllio permanente no Pais. (d., ) É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/007.940/81-67 4. AcOrdão n9 101-72.973 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não merece reparos a decisão de 19 grau. O art. 389, § 19 do RIR/80, ê bastante claro ao dis- por que a opção pela forma de tributação com base no Lucro presumi- do aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas (firmas individuais e sociedades por quotas de responsabilidade limitada) constituidas por pessoas físicas domiciliadas no Pais. No caso dos autos a recorrente prestou ao fisco a seguinte informação: (fls. 21: "Tendo em vista os termos de sua intimação da tada de 06.05.81, levamos ao conhecimento de- V.Sa que os senhores Samuel Sikura e Isi - dor Green, vivem e residem atualmente, na ci dade de Queens - Lonh Inslandi City - Estado de Nova York - U.S.A. O endereço para cor-- respondência é na 525 Broadway Nova York - - 10.012 - Nova York - U.S.A. Outrossim informamos que os referidos senho- res moram e residem fora do Brasil a mais de 10 anos. Certos de merecermos a vossa atenção, somos gratos subscrevendo-nos, Atenciosamente. ass) - PLATENSE LTDA." Ante tão categOrico pronunciamento não seria possi- vel admitir-se que posteriormente viesse a empresa a afirmar que os referidos sOcios são domiciliados no Brasil, mesmo porque não respondeu o Termo de Intimação de fls. 7, no sentido de informar se esses sOcios entregaram suas declaraçOes de rendimentos do exerci-4 u O> () /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCeSa0 n9 0283/007,940/81-67 5. Acórdão n9 101-72.973 cio de 1980. Por outro lado, como muito oportunamente frisou a decisão recorrida, os elementos trazidos à colação não são capa- zes de mudar o quadro, o que poderia ser feito mediante juntada de cópias dos passaportes dos respectivos sócios, com visto per- manente. Por tais razaes, voto pela negativa de provimento.b'i FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Y LATOR. // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000535/86-98
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:54:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:54:26Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:54:26Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:54:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:54:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:54:26Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:54:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:54:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:54:26Z; created: 2009-07-04T20:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T20:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:54:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.235-000.535/86-98 ~A,- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 7. de março. de 19 87. ACORDÃO N.° 101-77 090 Recurso n.° — 91.141 — IRPJ — EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente - REBEMA - REVENDEDORA DE BEBIDAS MACAPA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAP.A. (AP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ante a me xistência de escrituração na forma previ:j ta na legislação comercial e fiscal que ampararia a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e sub jetivos na prática do ato administrativ-5 de lançamento, sua modificação ou extin- ção somente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N., art. 141). Como não exis- te arbitramento condicional, o ato admi - nistrativo de lançamento não é modificá- vel pela posterior apresentação do docu- mentário cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REBEMA - REVENDEDORA DE BEBIDAS MACAPA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancelada a exigência referente ao exercício de 1984, com base no art. 29, inciso II do Decreto-lei n9 2.303/86 e negar provimento ao recurso quanto ao exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado. Sala das Sess;-- - DF) -- Qe março de 1987 = VICE PRESTuumrE NO EXERCÍCIO DA PRESI DÊNCIA E RELATOR V.V. " --- VISTO EM ApOSTINHO-FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO D494 18 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Suplentes Convecados: ERNESTO-FREDERICO RO- LLER e ISAIAS COELHO. 2. IVNIC;#, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10235-000.535/86-98 RECURSO N9: 91.141 AWRIAON9: 101-77.090 RECORRENTEW: REBEMA - REVENDEDORA DE BEBIDAS MACAPÁ LTDA. RELATÓRIO REBEMA - REVENDEDORA DE BEBIDAS MACAPÁ LTDA., com sede em MACAPA-AP, recorre da Decisão do Delegado Regional da Recei ta Federal naquela Cidade, através foi confirmado o lançamento do ! Imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, acrescido de multa de lançamento ex officio. 2. Através de ação fiscal realizada no estabelecimen- to da interessada, foram verificadas irregularidades assim descri-- tas no Auto de Infração de fls. 04: Exercício de 1984, ano-base 1983 Omissão de Receita: A interessada optou pela tributação com base no lucro Presumido. A fiscalização apurou uma dife ! rença de Cz$923,35 nos seus livros fiscais, re sultando imposto a pagar no valor de Cz$ 138,50 Enquadramento Legal: Art. 179 e 396 do RIR/80, aprovado pelo Decre to n9 85.450/80. Exercício de 1985, ano-base 1984 Lucro Arbitrado: Falta de apresentação de escrituração de acor- do com as leis comerciais e fiscais, tomando-se por base a Receita Bruta declarada de Cz$ 1.902.713,10, sobre a qual aplicou-se a ali-- 1 quota de 15%, resultando um imposto líquido a DMF-DF/10C-C.Ser~.1WM/7R _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.535/86-98 3. ACÓRDÃO N9 101-77.090 pagar de 3.588,99 ORTN, deduzindo-se o imposto' recolhido com base no Lucro Real. Enquadramento Legal: Art. 157, § 19; 160, § 19, 29, 39 e 49; 161, III, 165 § 19; 166, parágrafo único. 179; 357; § 19 e 29; 399, I, III e IV; 400 § 19, 59 e 79, 599 I/VIII; 607 parágrafo único; 644 e 676, II, todos do RIR/80, baixado com o Dec. 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado, às fls. 68/69, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, que fora vítima do escritório contábil encarregado de manter em ordem sua escrituração e que a declaração do exercício de 1985 fora forjada pelo profissional res- ponsável pelo escritório contábil, já que tomara conhecimento que sua escrita estava irregular, porem, contratara novo profissional e a contabilidade já estava a disposição do fisco paranovaaverig6.ção. Com relação à omissão de receita ocorrida no exercício de 1984, a- no-base 1983, alega que a diferença encontrada pelo fisco no seu li vro Registro de Saída correspondia ao ICM Retido na Fonte, cobrado por força do disposto no artigo 375 do Decreto n9 3.992/77 (RICM do Distrito Federal) cobrado de seus clientes e que não compunha a Re- ceita Bruta. 4. Na Diligência determinada pela autoridade julgado ra singular deixaram de ser prestadas informações sobre dados cons- tantes da declaração de rendimentos do exercício de 1985, sob a ale gação de que aquela declaração não correspondia à assentamentos con tábeis, já que fora preparada por profissional irresponsável, como também não foram exibidos, segundo relatório fiscal de fls. 85/86 sendo apresentados outros valores, às fls. 80 o Livro de Apuração do Lucro Real em branco, que fora apreendido, conforme Termo de fls. 83; livro Diário; Talonários de Salda de Mercadoria, tidos por ex- traviados, conforme Declaração de fls. 81. 7- 5. O lançamento foi integralmente mantido pela autori dade julgadora de primeiro grau através da Decisão de folhas 90/94, sob a fundamentação de que a impugnação ao lançamento não continha PROCESSO N9 10235-000.535/86-98 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.090 elementos subsistentes, capazes de elidir no todo ou em parte o cré dito tributário; que nos autos constavam documentos que caracteriza vam as infrações praticadas e ser aplicável o arbitramento de lucro a partir da receita bruta conhecida. 6. Segue-se às fls. 97/99 o tempestivo recurso para este colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. 2 o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 300, inciso I, do RIR/ /80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no Lucro Real que não mantiver escrituração na - forma prevista nas leis comerciais e fiscais, ou deixar de elabo- rar as demonstrações financeiras, terá seu lucro arbitrado que, por sua vez, servirá de base de cálculo do imposto. No presente caso, a interessada deixou de apresen- tar sua escrituração ao fisco, tanto na fase de fiscalização como , posteriormente, na diligência determinada pela autoridade a quo. Também não cuidou de requerer a retificação de sua declaração do e- ) xercício de 1985. É evidente que o arbitramento de lucros não é uma penalidade, mas simples salvaguarda do crédito tributário, a ser utilizada na falta de livros comerciais e fiscais e de outros ele- mentos que compõem a escrituração do contribuinte. Este Relator es- tã convencido que o contribuinte foi vítima de um profissional de - contabilidade inescrupuloso, mas a autoridade lançadora ao arbitrar os seus lucros deu estrito cumprimento à legislação de regência, de forma que, mesmo que o contribuinte tenha promovido uma_nova escri ta contábil, a oportunidade de comprovar o lucro real já fora perdi da. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.535/86-98 5. ACÓRDÃO N9 101-77.090 Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta' Câmara é no sentido de que, uma vez feito o lançamento com base no lucro arbitrado pela inexistência de escrituração, uma vez atendi- dos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato admi nistrativo, sua modificação ou extinção somente poderá se dar _ nos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Ora, como não existe arbi- tramento condicional, o ato administrativo de lançamento não e modi ficável pela posterior apresentação dos documentos contábeis cuja inexistência foi a causa do arbitramento. Esse entendimento está. contido no Voto do Eminente Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO FERNÁST DEZ, ao ensejo do julgamento do Recurso n9 RP/103-0.031, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/01-0.241. Com relação ao exercício de 1984, ano-base de 1983, cujo imposto devido é de Cz$ 138,50 acrescido da multa de 50%, tota lizando o valor original de Cz$ 207,75, entendo que a exigência de- ve ser cancelada, por força das disposições contidas no inciso II, artigo 29, do Decreto-lei n9 2.303, de 21 de novembro de 1986. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, cance- lando-se, todavia a exigência quanto ao exercício de 1984. _ , „•,, • NTEL - REL A TOR- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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