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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289946 #
Numero do processo: 10820.000215/2005-43
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 APURAÇÃO ANUAL. OPÇÃO. FORMALIZAÇÃO. A apuração do IRPJ é realizada, regra geral, por períodos trimestrais. O contribuinte, entretanto, poderá optar pela apuração anual do imposto. A formalização dessa opção é realizada pelo pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro ou ao mês do início da atividade, ou ainda, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão do pagamento do imposto.
Numero da decisão: 1201-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Neste julgamento o Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz foi substituído pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Andre Almeida Blanco (Suplente convocado), Regis Magalhães Soares de Queiroz e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 APURAÇÃO ANUAL. OPÇÃO. FORMALIZAÇÃO. A apuração do IRPJ é realizada, regra geral, por períodos trimestrais. O contribuinte, entretanto, poderá optar pela apuração anual do imposto. A formalização dessa opção é realizada pelo pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro ou ao mês do início da atividade, ou ainda, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão do pagamento do imposto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000215/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ­ LIMITE DE 30%  Recorrente  CONSTRU ANDRA CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  APURAÇÃO ANUAL. OPÇÃO. FORMALIZAÇÃO.  A  apuração  do  IRPJ  é  realizada,  regra  geral,  por  períodos  trimestrais.  O  contribuinte,  entretanto,  poderá  optar  pela  apuração  anual  do  imposto.  A  formalização dessa opção é  realizada pelo pagamento da estimativa  relativa  ao  mês  de  janeiro  ou  ao  mês  do  início  da  atividade,  ou  ainda,  mediante  levantamento  de  balanço  ou  balancete  de  suspensão  do  pagamento  do  imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em NEGAR provimento  ao recurso. Neste julgamento o Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz foi substituído  pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto, Andre Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Regis Magalhães  Soares  de Queiroz  e  João Carlos de Lima Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 02 15 /2 00 5- 43 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000215/2005­43  Acórdão n.º 1201­000.748  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­37.273, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.  Em procedimento  de  revisão  da DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2000  e  das respectivas DCTFs, a autoridade tributária apurou as seguintes irregularidades:  a)  compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL em montantes  superiores ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado;  b)  falta de declaração em DCTF, e pagamento, do IRPJ e da CSLL informados na DIPJ.  Impugnadas  as  exigências  do  IRPJ  (fls.  169/179)  e  da  CSLL  (processo  nº  10820.000216/2005­98,  em  apenso),  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  improcedência  do  lançamento (fls. 460/463), sob o argumento de que a contribuinte possuía saldos negativos de  IRPJ e CSLL relativos ao ano­calendário de 1999 em montantes suficientes à compensação dos  tributos lançados.  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 472/477) pedindo,  preliminarmente,  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  no  mérito,  o  cancelamento dos valores exigidos no auto de infração, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  a  DRJ  não  enfrentou  as  razões  de  nulidade  e  de  improcedência  do  lançamento  expostas na impugnação, daí porque sua decisão é nula por cerceamento do direito de defesa;  b)  a empresa cometeu erro ao apresentar a DIPJ do ano­calendário de 2000 com base no  lucro  real  trimestral.  Conforme  comprovam  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2000,  o  livro  de  apuração do lucro real e a demonstração do resultado do período, no ano de 2000 a apuração do  IRPJ e da CSLL foi anual.  Apreciado o voluntário, esta Turma proferiu o acórdão nº 1201­00.535, de 30  de  junho  de  2011,  onde  decidiu  declarar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  sob  os  seguintes  fundamentos contidos no voto (fls. 479/481):  Conforme esclarecido na decisão a quo, restou comprovado que  em  31/12/2000  a  contribuinte  possuía  direito  de  compensar  o  IRPJ e a CSLL lançados com os saldos negativos desses mesmos  tributos relativos ao ano de 1999.  Ao  promover  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  no  auto de infração, a DRJ de origem implicitamente considerou o  lançamento  material  e  formalmente  válido,  sem  todavia  manifestar­se  sobre  as  questões  de  invalidade mencionadas  na  impugnação.  Todavia, a apreciação dessas questões revela­se necessária não  só para assegurar o direito de defesa da parte, mas também para  oferecer  suporte  ao  julgamento  dos  processos  nos  13821.000058/200554  e  13821.000059/200507,  por  intermédio  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000215/2005­43  Acórdão n.º 1201­000.748  S1­C2T1  Fl. 4          3 dos quais a contribuinte pede a restituição dos saldos negativos  do IRPJ e da CSLL do ano de 1999.  Reapreciando  a  impugnação,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  sua  parcial  procedência, em acórdão assim ementado (fls. 216/224 – numeração do processo digitalizado):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  NULIDADE. FALTA DE MPF.  É dispensável a emissão de MPF nas hipóteses de procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  tratamento  automático  das  declarações (malhas fiscais).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO.  Constatada  a  inocorrência  de  erro  na  declaração  de  rendimentos  em  confronto  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  constantes dos autos, considera­se que a tributação do IRPJ e da  CSLL ocorreram com base no lucro real trimestral.  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IRPJ. CSLL.  Constatado que a contribuinte, no período a que se refere o auto  de  infração,  possuía  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  procedeu contabilmente à compensação desses tributos apurados  na DIPJ, retifica­se o lançamento.  IRPJ  E  CSLL  APURADOS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO.  O IRPJ e CSLL exigidos em lançamento de ofício não podem ser  compensados  com  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  do  IRPJ e CSLL  Contra a decisão acima referida a interessada interpôs recurso voluntário, sob  as seguintes alegações, em síntese (fls. 230/236 – numeração do processo digitalizado):  a)  é  nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  pois  reformou  radicalmente  o  entendimento  exarado  na  decisão  anterior,  acerca  da  possibilidade  de  compensação  integral  do  crédito  pretendido;  b)  manifestou opção pela apuração de lucro real anual, conforme se verifica na DCTF do  primeiro  trimestre,  no  Lalur  e  na  demonstração  do  resultado  do  exercício.  Está  incorreto,  portanto, o lançamento realizado com base na apuração de lucro real trimestral.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000215/2005­43  Acórdão n.º 1201­000.748  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida  Ao contrário do que  afirma a  interessada, não  implica nulidade do  acórdão  ora recorrido o fato de a Turma a quo haver modificado seu entendimento anterior acerca da  aplicação do direito sobre os mesmos fatos.  Realmente,  declarada  nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  a  matéria  é  integralmente  devolvida  à  apreciação  da DRJ  competente,  a  fim  de  que  seja  proferida  nova  decisão. A única restrição à nova decisão é que não se repita o vício que deu causa à nulidade  da decisão anterior. Quanto às demais matérias, caberá ao órgão julgador de primeira instância  reexaminar os fatos litigiosos e decidir conforme o direito que entender a eles aplicável.  Neste sentido, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  3) Da Forma de Apuração do IRPJ e da CSLL  O  crédito  remanescente  no  presente  processo  tem  origem  na  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  relativos  ao  4º  trimestre do ano de 2000,  tendo em vista a  inobservância do  limite de 30% estabelecido nos  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  Alega a recorrente estar incorreto o lançamento, sob o argumento de que no  ano de 2000 optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Pois  bem,  sobre  a  forma de manifestação  da  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ e da CSLL, o art. 3º da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês de janeiro ou de início de atividade.  Portanto,  é  com  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  relativo  ao  mês  de  janeiro ou de início da atividade que o contribuinte deve, em princípio, manifestar a sua opção  pela apuração anual no ano de 2000.  Todavia, a norma legal acima contém uma lacuna. É que, segundo o art. 35, §  2º, da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, o contribuinte pode suspender  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000215/2005­43  Acórdão n.º 1201­000.748  S1­C2T1  Fl. 6          5 o pagamento do IRPJ já no mês de janeiro. Em assim sendo, havendo suspensão do pagamento  da estimativa já em janeiro, não haveria como o contribuinte formalizar a opção.  Ocorre que, no exercício da competência a ela outorgada pelo art. 35, § 4º, da  Lei  nº  8.981/95,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.065/95,  a SRF disciplinou  a questão  por  meio do art. 17, § 1º, da Instrução Normativa nº 93/1997, verbis:  Art. 17. A adoção do pagamento trimestral do imposto, a que se  refere o §1º do art. 2º, pelas pessoas  jurídicas que apurarem o  imposto  pelo  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  de  pagamento  por estimativa, a que se referem os arts. 3º a 10, será irretratável  para todo o ano­calendário.  § 1º A opção pelo pagamento por estimativa será efetuada com o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  do  ano­calendário, ainda que intempestivo, ou com o levantamento  do respectivo balanço ou balancete de suspensão. (Grifamos)  Ora,  no  caso  sob  exame,  a  contribuinte  não  realizou  pagamentos  por  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL  no  ano  de  2000.  Ademais,  também  não  levantou  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  do  imposto  e  da  contribuição.  Ao  contrário,  conforme  se  verifica  no  livro  Diário  (fl.  83  e  ss.),  no  ano  de  2000  a  contribuinte  levantou  balanços  e  balancetes trimestralmente.  Em  assim  sendo,  ao  contrário  do  afirmado  pela  defesa,  a  contribuinte  não  incorreu em erro ao apresentar a DIPJ referente ao ano de 2000 informando apuração trimestral  do  resultado.  De  fato,  tal  informação  está  em  perfeita  consonância  com  sua  própria  escrituração.  Quanto à alegação segundo à qual a contribuinte  teria apresentado a DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2000  indicando  apuração  anual,  deve­se  dizer  que,  segundo  a  legislação acima referida, a DCTF não se constitui em meio de manifestação da opção.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade da  decisão de primeiro grau e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 547DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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4566195 #
Numero do processo: 10235.720209/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-20T17:04:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-08-29T13:22:31Z; Last-Modified: 2014-11-20T17:04:32Z; dcterms:modified: 2014-11-20T17:04:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:db7044fd-7f04-4787-818c-f2349975d781; Last-Save-Date: 2014-11-20T17:04:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-20T17:04:32Z; meta:save-date: 2014-11-20T17:04:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-20T17:04:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-08-29T13:22:31Z; created: 2012-08-29T13:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-08-29T13:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: doPDF Ver 7.3 Build 382 (Windows XP Professional Edition (SP 3) - Version: 5.1.2600 (x86)); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: doPDF Ver 7.3 Build 382 (Windows XP Professional Edition (SP 3) - Version: 5.1.2600 (x86)); pdf:docinfo:created: 2012-08-29T13:22:31Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 1 1 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10235.710209/2009-30 Recurso nº 901.552 Voluntário Acórdão nº 3401-000.466 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2012 Matéria Cofins não cumulativa Recorrente AMCEL - AMAPÁ - FLORESTAL E CELULOSE Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, referentes ao 3º Trimestre de 2007 no montante de R$1.212.668,44 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por meio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 85/96, deferiu parcialmente o pleito, no valor de R$ 656.140,52, sob os seguintes fundamentos: Fl. 562DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 - Os dispêndios que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, Transporte e Carregamento de Madeira, Serviço de Desgalho e Descasque, Energia Elétrica, Depreciação e Diesel e Lubrificantes; - no que tange ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de crédito de Cofins e PIS, pois devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de Cofins e PIS, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e artigo 30 da Lei nº 10.637/2002; - no que tange ao Transporte e Carregamento de Madeira, ficou evidenciada a realização do grupo de dispêndio com permissibilidade de geração de direito creditório de Cofins e PIS; - no que tange aos dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da Cofins e PIS; - no que tange aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes, observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram créditos) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram créditos), em desatendimento à exigência prevista no art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 387/04; A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: a) da análise do despacho proferido, constata-se que foram deferidos os créditos referentes aos insumos empregados no transporte e carregamento de madeira e serviço de desgalho/descasque energia elétrica e depreciação. De outra feita, foram indeferidos os créditos referentes às rúbricas “florestamento/reflorestamento” e “diesel e lubrificantes”; b) após traçar relato acerca da não cumulatividade da Cofins, afirma que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são geradores de crédito de Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos da Cofins na aquisição de insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo; c) a fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo podutivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando , data máxima venia, a impossibilidade de segregação de valores; d) a legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produçaõ própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que, sem a produção da matéria prima, o processo não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são Fl. 563DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.710209/2009-30 Acórdão n.º 3401-000.466 S3-C4T1 Fl. 2 3 consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade; - sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo da Cofins os insumos utilizados na produção de mudas e reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação da floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão; e) repudia a glosa dos créditos de Cofins, referente à aquisição de diesel, óleo; graxa, frete, pneus, câmeras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados na fase 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos e que as despesas de exaustão geram direitos ao crédito da Cofins; f) quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustíveis”, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio dos gastos com combustíveis e lubrificantes dos anos 2007 e 2008, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuída a utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro que permite a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. g) superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento é gerador de crédito da Cofins. Refere à solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconsistente o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de diesel e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF; h) a manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo da contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Refere e cita julgados judiciais e administrativos; Por fim apresenta decisões judiciais e administrativas que corroboram seu pedido. Em 21.9.2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) negou provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme ementa reproduzida: Fl. 564DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pela contribuinte, por lhes falecer eficiência normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em frabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação dos créditos da Cofins só pode ser efetivada quando os mesmos se revestirem de atributos de certeza e liquidez necessários. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. Em 14.1.2011 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e finaliza, requerendo o ressarcimento dos créditos referentes às glosas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Em suma, a contribuinte protocolou pedido de ressarcimento de créditos referentes à Cofins. Logrando êxito parcial em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde defende a existência dos créditos glosados referentes às aquisições de diesel e lubrificantes, bem como aos insumos aplicados em seu processo de plantio e de reflorestamento. Neste caso, existe a necessidade de segregação quanto ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial efetuado pelo contribuinte daquele utilizado em seu processo pré-industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria-prima que adentra o processo industrial da contribuinte, uma vez que caso a contribuinte, ao invés de produzir, adquirisse sua matéria- prima, esta aquisição geraria créditos. Fl. 565DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.710209/2009-30 Acórdão n.º 3401-000.466 S3-C4T1 Fl. 3 5 Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam identificados e quantificados os valores referentes ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria prima que adentra o processo industrial da contribuinte. Cientifique-se a requerente sobre o resultado da diligência, dando-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação. É como voto Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 566DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13736.000394/2008-17
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000394/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.909  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIS JOSÉ DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994 não outorga isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos  Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado).  Ausente  justicadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 03 94 /2 00 8- 17 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  LUIS  JOSÉ DE LIMA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­ RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 28) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  notificação  de  lançamento  de  fls.  20/23,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2004,  no  valor  de R$  0,17,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  0,381.  Na  DIRPF objeto da revisão fiscal foi apurado imposto a restituir de R$ 3.548,98.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  ou  sem  vínculo  empregatício.  Segundo  o  relato  fiscal,  trata­se  de  rendimentos  recebidos do Comando da Marinha, CNPJ 00.394.503/0438­97. O Contribuinte teria recebido  desta fonte pagadora R$ 50.436,00 e declarado R$ 37.530,00, com a omissão de rendimentos,  portanto, de R$ 12.906,00.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos  em  questão  referem­se  a  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Composição  Orgânica” e que não seria tributáveis com fundamento no art. 1º, III, “d” e “n” da Lei nº 8.852,  de 1994.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base,  em síntese, na consideração os rendimentos em questão são tributáveis e de que o art. 1º da Lei  nº  8.852,  de  1994se  limita  a  definir  os  conceitos  de  vencimento  básico,  vencimento  e  remuneração para fins de aplicação dos dispositivos da própria  lei, sem qualquer repercussão  em termos de incidência ou não do imposto de renda, Que independe da denominação dada aos  rendimentos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/08/2008  (fls.  35)  e,  em  28/08/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  37/38  no  qual  reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.                                                                        1 Foi dispensado o pagamento do crédito tributário apurado, por totalizar valor inferior a R$ 10,00.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13736.000394/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.909  S2­C2T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da revisão da DITR/2004  da  qual  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  valores  recebidos  a  título  de  “Adicional  de  Tempo  de  Serviço”  e  “Composição  Orgânica”,  por  servidor  da  Marinha  do  Brasil.  Segundo  a  alegação  do  Recorrente,  tais  verbas  não  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, nos termos do art. 1º, inciso III, itens“d” e “n” da Lei nº 8.852,  de 1994.  "Art.  1°  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de qualquer dos Poderes da Unido compreende:  [...]  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei n°8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237, de 1991;  e) salário­família;  J)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;  g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;  h) adicional ou auxilio natalidade;  i) adicional ou auxilio funeral;  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  1)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1° de  fevereiro de 1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3° e o inciso II do  art. 6° da Lei n° 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.  § 1º 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos  de natureza indenizatória.  § 2° As parcelas de  retribuição excluídas do alcance do  inciso  III  não  poderão  ser  calculadas  sobre  base  superior  ao  limite  estabelecido no art. 3°.  Pois bem, esta Lei dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  sobretudo  definindo  os  conceitos  de  vencimento  básico,  vencimento e  remuneração para fins de aplicação das próprias disposições do artigo 37, que,  em momento algum, trata de incidência tributária.  A eventual exclusão de uma determinada verba do conceito de remuneração  não  implica,  necessariamente,  na  sua  exclusão  do  campo  da  incidência  tributária  e,  muito  menos,  lhe  confere  a  natureza  de  verba  isenta,  o  que,  para  tanto,  depende  de  disposição  expressa de lei. E também não há nada no dispositivo citado acima que autorize a conclusão de  que as verbas ali referidas tenham todas natureza indenizatória.  Este  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  deste  Conselho  que  a  respeito editou a súmula nº 68 segundo a qual “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção  nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”  No caso,  as verbas em questão  têm evidente natureza  salarial,  são produtos  do trabalho, como são, por exemplo, o 13º salário e as horas­extras,  também relacionadas no  mesmo inciso III e que, a prevalecer o entendimento esposado pelo Recorrente, deveriam ser  excluídas da tributação.  Assim, a posição esposada pelo Contribuinte, de que as verbas  relacionadas  no inciso III, acima reproduzido, não se sujeitariam à incidência do imposto baseia­se apenas  numa ilação, sem base legal ou consistência lógica que lhe dê respaldo.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13736.000394/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.909  S2­C2T1  Fl. 4          5 São tributáveis, portanto, os rendimentos em questão.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13808.003742/00-07
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/11/1995 OPÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DISCUTIR O ASSUNTO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado José Alberto Araújo Jesus, OAB/DF 12.490. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 519          1 518  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003742/00­07  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.631  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Bravox S/A Ind. e Com. Eletrônico  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1991 a 30/04/1994, 01/07/1994 a 30/11/1995  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  POR  DISCUTIR  O  ASSUNTO  NA  VIA  JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).  Recurso não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do  voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado José Alberto Araújo Jesus,  OAB/DF 12.490.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 37 42 /0 0- 07 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  156  a  169,  decorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0813400.2000.00776.5,  no  qual  foi  apurada  falta  de  recolhimento para o Programa de Integração Social — PIS referente aos períodos de apuração  12/1991 a 04/1994, 07/1994 a 11/1995, sendo exigido o valor relativo à contribuição, multa de  oficio de 75% e demais acréscimos legais, conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/1991 a 30/04/1994,  01/07/1994 a 30/11/1995  Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA  O direito de compensar o PIS com o próprio PIS, assegurado por  decisão  judicial,  não  é  suficiente  para  afastar  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  oficio  após  a  constatação  pelo  fisco  de  compensação indevida, redundando em falta ou insuficiência de  recolhimento da contribuição  AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  A  existência  de  ação  judicial  declarando  o  direito,  em  tese,  de  compensação, não suprime a competência da autoridade fiscal de  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  se  constatados,  em  vez  de  créditos, débitos remanescentes.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Cientificada em 20/08/2004 (AR – fl. 313),   Inicialmente o recurso voluntário não teria sido admitido, sob fundamento de  que  a  relação  de  bens  e  direitos  do  arrolamento  apresentado,  para  permitir  o  seguimento  do  Recurso Voluntário interposto pela empresa, estaria irregular, conforme Intimação da Receita  Federal do Brasil N.o 08.180/1464/2004 anexa.  Em  razão  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.976­7/DF,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional determinou o  cancelamento da  inscrição na Dívida Ativa,  por meio do despacho de fl. 500, remetendo os autos à EQCOB/DICAT/DERAT/SPO, COM  URGÊNCIA, para adoção de providências, em virtude do Ato Declaratório Interpretativo RFB  n2  16,  de  21/11/2007  (art.19,  e para  alteração  no  sistema PROFISC da  situação  dos  débitos  objetos deste processo (retirada da situação "Enviado à PFN").  Sendo  então  o  anulado  o  despacho  de  fl.  309,  que  negou  seguimento  ao  recurso  voluntário  interposto  por  falta  e  atendimento  ao  disposto  no  art.  33  do  Decreto  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13808.003742/00­07  Acórdão n.º 3301­001.631  S3­C3T1  Fl. 520          3 70.235/72 com redação dada pela Lei nº 10.522/02, com o envio do processo a este colendo  CARF, para julgamento (fl. 507).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Nos termos do despacho de fls. 518, consta que o recurso foi  interposto em  04.07.2003 (fl. 232), declarando ser o mesmo tempestivo, por isso dele conheço.  Na  petição  de  fls.  424/428,  e  documentos  de  fls.  430/496,  dirigida  à  Procuradoria da Fazenda Nacional a Contribuinte requer a extinção do crédito tributário, tendo  em vista  o mesmo  ter  sido  extinto  por  sentença  judicial,  tendo  em vista  ter  apresentado  nos  respectivos  autos  (nº.  80.7.05.0158048­9  que  é  objeto  da  Execução  Fiscal  nº  2005.61.82.053591­5, referente a exigências da contribuição ao PIS de algumas competências  dos  anos  de  1992  a  1995  e  2000)  lançada  em  sua  situação  fiscal  com  a  Situação:  Ativa  Ajuizada), Exceção de Pré­Executividade que, após a manifestação da Exeqüente, foi julgada  procedente para  reconhecer a decadência e prescrição dos créditos  tributários em execução e  por conseqüência extinguir a Execução Fiscal, nos seguintes termos:  [...]  Do  exposto,  conclui­se  que  os  créditos  datados  de  0911211994  e  anteriores  a  esse  encontram­se  decaídos  e  os  datados de 10/01/1995 em diante encontram­se prescritos.  Em  face  do  reconhecimento  da  prescrição  dos  créditos  tributários, deixo: de analisar as demais alegações da executada.  Posto  isso,  declaro  extinto  o  processo,  com  fundamento  nos  artigos  269,  IV,  do  CPC.  Arcará  a  exeqüente  com  a  verba  honorária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Sentença sujeita ao reexame necessário.  Após a sentença foram interpostos recursos de apelação pelas duas partes: a  Exequente  pugnando  pela  reforma  da  sentença  (alegando  que  o  prazo  decadência  para  os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação é de dez anos  ­  jurisprudências  isoladas dos  anos  de 1998  e  1999)  e  a Executada buscando  a majoração  dos  honorários  advocatícios. Os  recursos aguardam julgamento pela Turma do TRF 3a Região.  Assim, muito embora tenha sido negado seguimento ao recurso voluntário da  Recorrente, cujo despacho foi posteriormente cancelado, claro está que a Recorrente optou por  discutir o assunto na via judicial, tendo inclusive logrado êxito com a extinção do crédito pela  ocorrência  da  decadência  e  prescrição,  nos  termos  do  art.  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto, deve ser aplicada, ao caso, a Súmula nº 01 do CARF, nos seguintes  termos:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula  CARF nº 1)  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em face da  Contribuinte ter optado por discutir o crédito tributário na via judicial.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 36624.015367/2006-31
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.015367/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.112  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 53 67 /2 00 6- 31 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.015367/2006­31  Acórdão n.º 2402­003.112  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 09/2001 a  12/2005.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  16/17),  a  empresa  deixou  de  incluir em folhas de pagamento as remunerações pagas a segurados empregados, provenientes  de cartões eletrônicos fornecidos pela Incentive House. Ressalta o relatório que consta Auto de  Infração  (AI)  lavrado contra o  contribuinte  em ações  fiscais  anteriores de naturezas diversas  com trânsito em julgado a menos de cinco anos, conforme consulta ao sistema informatizado  de controle de débitos da Receita Previdenciária, fls. 18/19, incidindo a autuada, portanto, em  reincidência genérica por duas vezes.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 17) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$4.627,80 (quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais, e oitenta  centavos), atualizada por meio da Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, D.O.U. de 17/082006,  retificação  em  21/08/2006),  sendo  que  o  valor  mínimo  (R$1.156,95)  foi  elevado  em  quatro  vezes por haver reincidência em infrações de natureza diversa por duas vezes.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/11/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  29/39)  –  acompanhados  de anexos de fls. 40/55 –, alegando, em síntese, que:  1.  Do cerceamento ao direito de defesa. A empresa é facultado o prazo  de quinze dias para interpretar toda a legislação, analisar documentos  e  elaborar  sua  defesa,  contra  os  longos  meses  de  que  dispôs  a  fiscalização  para  elaborar  minuciosamente  suas  NFLD’s  e  AI’s,  atentando dessa forma ao seu direito à ampla defesa, inciso LV art. 5°  da Constituição Federal (cita doutrina);  2.  Da  NFLD  reflexa.  A  presente  notificação  é  conexa  à  NFLD  nos  37.014.240­3  e  37.013.987­9,  devendo  haver  um  julgamento  único  para as mesmas;  3.  Da  habitualidade  dos  pagamentos.  Ficou  demonstrado  minuciosamente na NFLD n° 37.013.987­9 que os prêmios pagos por  intermédio  da  Incentive  House  por  meio  dos  cartões  de  premiação  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 foram feitos de forma não habitual, não podendo ser base de cálculo  para cálculo das contribuições previdenciárias;  4.  pelo  exposto,  a  autuada  pede  que  o  presente  auto  de  infração  seja  julgado improcedente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­14.524  da  14a  Turma  da  DRJ/SPO1  (fls.  59/64)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  69/77),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 89/90).  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.015367/2006­31  Acórdão n.º 2402­003.112  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 16/17), nos seguintes termos:  “[...] Em ação fiscal na empresa supra Identificada, verificou­se  que a mesma deixou de incluir em folha de pagamento os valores  .  pagos  como  prêmios  a  segurados  empregados  por  meio  de  cartão  eletrônico  contratado  com  a  empresa  Incentive  House  S/A,  apurados  pela  Contabilidade  e  conforme  a  Lei  8212/91  art.32, I durante o período 2001 a 2005. [...]”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/25)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos de Intimação Fiscal (TIAD/TIF) (fls. 08/13) e no Termo de Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  14/15)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 16/17.  Com relação ao prazo processual para a apresentação da peça de defesa, vê­se  que esse prazo de impugnação (defesa) está estampado no Decreto 70.235/1972 – diploma que  rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) –, e é estabelecido nos seguintes termos:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, pois, nos termos do art. 5º do Decreto 70.235/1972, exclui­se o dia do  começo e inclui­se o do vencimento.  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.015367/2006­31  Acórdão n.º 2402­003.112  S2­C4T2  Fl. 5          7 aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/25) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  provenientes  de  cartões  eletrônicos  fornecidos  pela empresa Incentive House. Tais remunerações foram extraídas da própria contabilidade da  Recorrente.  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 09/2001 a 12/2005. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  (TEAF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 09/2001 a  12/2005 – incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, §  9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36624.015367/2006­31  Acórdão n.º 2402­003.112  S2­C4T2  Fl. 6          9 trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, D.O.U. de 17/082006, reajustou os valores da multa para  R$1.156,95.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Cumpre  esclarecer  que  houve  pedido  de  renúncia  parcial  do  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  36624.015366/2006­97  (NFLD  37.014.240­3),  conforme  cópia do protocolo do Requerimento de desistência  junto  à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  realizado  em  26  de  fevereiro  de  2010  (fl.  235  do Despacho  no  2803­ 000.028 – Turma Especial/3ª Turma Especial, de 16 de março de 2011).  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com o mesmo valor, no caso em tela, as competências 09/2001 a 12/2005 em que a Recorrente  deixou de incluir em sua folha de pagamento as remunerações dos segurados escrituradas em  sua contabilidade e oriundas de cartões eletrônicos fornecidos pela empresa Incentive House.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10932.000567/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PAF - LANÇAMENTO DE OFICIO - CRUZAMENTO DIRF X DARF - É licito o lançamento para exigir imposto retido e não recolhido, apurado com base no cruzamento dos valores informados em DCTF e em DIRF e os recolhimentos efetivamente realizados conforme DARF. INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF n° 2). IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à multa de oficio de 75%, sem prejuízo de outras penalidades, a fonte pagadora que, tendo retido imposto sobre rendimentos pagos, não procedeu ao seu recolhimento. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PAF - LANÇAMENTO DE OFICIO - CRUZAMENTO DIRF X DARF - É licito o lançamento para exigir imposto retido e não recolhido, apurado com base no cruzamento dos valores informados em DCTF e em DIRF e os recolhimentos efetivamente realizados conforme DARF. INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF n° 2). IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à multa de oficio de 75%, sem prejuízo de outras penalidades, a fonte pagadora que, tendo retido imposto sobre rendimentos pagos, não procedeu ao seu recolhimento. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar rejeitada Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T14:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T14:01:42Z; Last-Modified: 2010-05-03T14:01:42Z; dcterms:modified: 2010-05-03T14:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T14:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T14:01:42Z; meta:save-date: 2010-05-03T14:01:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T14:01:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T14:01:42Z; created: 2010-05-03T14:01:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T14:01:42Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T14:01:42Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl • \S:r 24;r; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS p•?.Fro1/4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10932.000567/2007-01 Recurso n° 170.895 Voluntário Acórdão n° 2201-00.505 — 2. Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRRF- Ex(s).: 2007 Recorrente IGPCOGRAPH INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 PAF - LANÇAMENTO DE OFICIO - CRUZAMENTO D1RE X DARF - É licito o lançamento para exigir imposto retido e não recolhido, apurado com base no cruzamento dos valores informados em DCTF e em DIRF e os recolhimentos efetivamente realizados conforme DARF. INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF ri° 2). IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à multa de oficio de 75%, sem prejuízo de outras penalidades, a fonte pagadora que, tendo retido imposto sobre rendimentos pagos, não procedeu ao seu recolhimento. JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1- A / • Francis • As is de Oliveira Júnior - Presidente kb? & ere tHirk_t_ •nrisé Pail G ira arb a - Relator EDITADO EM: à Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). •Relatório IGPCOGRAPH INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 14/21. Trata-se de exigência de Imposto Retido na Fonte — IR12F, no valor de R$ 181.341,40, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, •totalizando um crédito tributário lançado de R$ 394.508,79. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação e Constatação de fls. 11/13 foram: 1 — Falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado; 2 - Falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vinculo empregaticio; 3 - Falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre aluguéis e royalties pagos a pessoa fisica; Segundo o relatório fiscal a Contribuinte recolheu IRRF, segundo DARF, em valor menor do que o que foi declarado em Dirf e declarou em DCTF valor menor do que recolheu, tudo conforme quadro demonstrativo abaixo, extraído do relatório fiscal: • ANO-CALENDÁRIO 2004 CÓDIGO DE RETENÇÃO DO IRRF 0561 0588 3208 Valores informados em DIRF 319.893,77 92.532,84 22.709 22 IRRF recolhido (Dart) 190.831,94 69.707,88 15.403,92 •IRRF declarado em DCTF 74.413,22 26.937,12 5.954,97 Na impugnação de fls. 26/44 a Contribuinte arguiu, prelininarmente, que a autuação padece de vicio formais e materiais, referindo-se à impossibilidade de se fundamentar 2 Processo n° 10932.000567/2007-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.505 Fl. 2 a autuação apenas em informações eletrônicas da Receita Federal, sem demonstrar evidências materiais da ocorrência da infração. No mérito, sustentou que as declarações DCTF e Dirf constituem confissão de dívida e que, se os débitos foram confessados, caracterizou-se a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Conéluiu dai que a exigência do débito por meio do auto de infração seria indevida. Nesse mesmo sentido, defendeu a inaplicabilidade da multa de oficio de 75%, sendo devida a multa moratória, de 20%. Por fim, insurgiu-se contra a cobrança de juros, calculados com base na taxa Selic, e requereu a realização de diligência/perícia. A Delegacia de Julgamento —DRI julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. A DRJ rejeitou o pedido de diligência, destacando que a providência era desnecessária e que caberia ao impugnante instruir a defesa com os elementos de prova que entendesse pertinentes. Sobre a alegação de vícios no procedimento fiscal, a Turma Julgadora de primeira instância considerou regular o procedimento; anotou que se trata de ação fiscal baseada em informações prestadas pelos contribuintes e se destinam a favorecer a atividade de controle por parle do Fisco, realizada através de malhas; que, no caso, confrontando-se as informações prestadas em Dirf e em DCTF, apuraram-se discrepâncias as quais, intimada a justificá-las e a comprovar o efetivo recolhimento do imposto retido, a Contribuinte não o fez. Sobre a alegação de que houve denúncia espontânea, a DRJ ressaltou que só há denúncia espontânea com o recolhimento/pagamento do imposto informado, o que não é o caso, e que, não tendo sido recolhido o imposto retido, é devida a multa de oficio, por expressa previsão legal. Finalmente, sobre os juros calculados com base da taxa Selic, a DRJ destacou que se trata de exigência baseada em disposição expressa de lei. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/06/2008 (fls. 82) e, em 02/07/2008, interpôs o recurso de fls. 84/107, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Defende, em complemento, a possibilidade de apreciação de argüições de inconstitucionalidade da esfera administrativa. É o relatório. • ( Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de nulidade do lançamento por alegados vícios materiais e formais. Sustenta a recorrente que o lançamento não poderia ser realizado com base apenas em informações eletrônicas da própria Secretaria da Receita Federal. Conforme explicitado na própria autuação, o lançamento ora examinado teve como ponto de partida o confronto entre valores informados na DCTF e na Dirf e, ainda, os valores referentes a recolhimento de IRRF, conforme Darf. O que a Contribuinte defende é que, além dessas informações, a autoridade lançadora deveria ter apurado outras provas da infração. Note-se, porém, que a infração neste caso é a falta de recolhimento do imposto retido. Tem-se a prova da retenção — a informação constante da Dirf e a Contribuinte foi intimada a comprovar o recolhimento, e não o fez. Por outro lado, na sua própria defesa a recorrente confirma a retenção, pois sustenta que a Dirf seria confissão de divida e caracterizaria denúncia espontânea, sem, em momento algum, afirmar que as informações ali prestadas não eram verdadeiras. Portanto, é inarredável a conclusão, a partir destes elementos, de que a Contribuinte reteve imposto que não recolheu aos cofres da União, caracterizando a infração tributária. A afirmação de que não é válido o lançamento com base apenas em informações eletrônicas não tem nenhuma base legal ou mesmo lógica. As informações neste caso foram prestadas pela própria Contribuinte e servem exatamente para que o Fisco verifique a regularidade fiscal dos contribuintes. Portanto, é licito ao Fisco lançar mão dessas informações para verificar essa reguluidade e, sendo caso, proceder a exigência de eventual diferença de imposto. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto à afirmação de que as autoridades julgadoras administrativas são competentes para apreciarem argüições de inconstitucionalidade de lei a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho no sentido oposto ao defendido pela Recorrente. A matéria consta de súmula, a saber: Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4ç Processo n° 10932.000567/2007-01 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.505 Fl. 3 Quanto ao mérito, no que se refere à alegação de que houve denúncia espontânea, novamente a pretensão da Contribuinte não tem respaldo legal. Primeiramente:, porque, como ressaltado na decisão de primeira instância, a denúncia espontânea somente se caracteriza com o pagamento/recolhimento do imposto, nos termos do art. 138, do CTN. Por outro lado, a Dirf, diferentemente da DCTF, não implica em confissão de Dirf. Esta declaração • tem por finalidade apenas informar ao Fisco os rendimentos pagos e o valor do imposto retido. É na DCTF que os contribuintes informam ovalor do imposto efetivamente devido, inclusive a • titulo de IRRÉ. Note-se que o valor retido não necessariamente é devido, podendo haver, por exemplo, compensações. Somente na DCLE, repita-se, após informadas as vinculações (pagamentos, compensações etc.), é que se apura o imposto devido, caracterizando-se ai sim, a confissão de divida. Não há nenhuma irregularidade no lançamento, portanto, quanto a este aspecto. Quanto à infração propriamente dita, a falta de recolhimento do imposto retido, o fato está perfeitamente caracterizado pela discrepância entre os valores declarados era Dirf e os valores recolhidos, valendo destacar que a Contribuinte foi previamente intimada a justificar esta diferença e não o fez. E durante a fase do contencioso em momento algum justificou essa diferença. A falta de recolhimento do imposto enseja a aplicação da multa de oficio, nos termos do art. 44, I da lei n° 9.430, de 1996, indicada no auto de infração. Não merece prosperar, portanto, a pretensão da recorrente de que deveria incidir neste caso apenas a multa de mora. Finalmente, quanto à taxa Selic, da mesma forma, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa e neste caso em particular a posição do Conselho já está consolidada em súmula, a saber: Súmula CARF N° 4 A partir de 1` de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. • • Rewil„,s2. DR* PAULO PEREIRA J8ARB SA

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Numero do processo: 13606.000211/2002-45
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OCORRIDAS. Não se mantém-se a autuação ante a não verificação da ocorrência de receitas financeiras e sua não composição da base de cálculo dos tributados devidos.
Numero da decisão: 1802-000.463
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
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1ª Turma/DRJ ­ Belo Horizonte/MG.     ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002  ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS.   EMENTA:  REGRAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECEITAS  FINANCEIRAS NÃO OCORRIDAS.   Não  se  mantém­se  a  autuação  ante  a  não  verificação  da  ocorrência  de  receitas  financeiras e sua não composição da base de cálculo dos  tributados  devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  do  Primeira  Seção  de  Julgamento,   por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA  Presidente  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques  Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Batista.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 2          2       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1ª  Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.  Lavrou­se  contra o  recorrente  acima  identificado auto de  infração  (fls.  05  ­  13), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. A autuação ocorreu  em  virtude  de  divergências  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  escriturados  da  contribuição nos períodos acima  identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls.  14/23, cuja apuração encontra­se discriminada nos demonstrativos de fls. 24/29 e 79/80.  Registra  a  Fiscalização  que  em  1999,  além  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  foram verificadas receitas de aplicações financeiras e em 2001 e 2002, o  recorrente  obteve  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  monetárias  ativas  das  obrigações,  decorrentes de atualização cambial, mas não as computou para a apuração do PIS, já em 2002  as receitas da atividade foram compostas por todas aquelas oriundas de prestação de serviços,  incluindo as diferidas de períodos anteriores e recebidas neste ano.  Como enquadramento legal, foram citados: art. 77, inciso III, do Decreto­Lei  nº 5.844/43; art. 149 da Lei nº 5.172/66; art. 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 07/70; art.  1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea “b”,  itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142/82; arts. 2º, inc. I,  3º, 8º, inc. I e 9º da Lei nº 9.715/98; e arts. 2º, 3º e 9º da Lei 9.718/98.  Inconformado,  o  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  178/193),  sustentando que os  fatos considerados na formalização do presente Auto de Infração, o  fisco  entendeu  que  seriam  tributáveis  importâncias  contabilizadas  como  variação  cambial  passiva,  decorrentes da  reversão de provisão, que por seu  turno, não  representariam  ingresso de nova  receita,  contrariando  os  mais  elementares  princípios  de  direito  porquanto  seria  impossível  ocorrer variação monetária ativa sobre obrigações, afirmando que os valores constatados pelo  fisco,  referentes  a  atualizações  de  obrigações  em  moeda  estrangeira,  são,  na  realidade,  variações passivas.  Explicou  que  adquiriu  equipamentos  no  exterior  financiados  e  indexados  à  moeda estrangeira e quando o seu passivo foi reduzido de um período para o outro em razão de  uma alta da moeda nacional, a fiscalização considerou essa valorização como receita tributável.  Porém,  não  haveria  como  considerar  como  receita  a mera  redução  do  valor  de  uma  dívida,  principalmente porque as dívidas continuam superiores ao valor contraído no momento zero da  operação,  se  contabilizadas  em  Real.  A  única  hipótese  de  tributação  seria  se,  ao  final  do  contrato, a moeda estrangeira estivesse em cotação inferior à contratada originalmente.  Afirma  que  reconhece,  pelo  regime  de  competência,  as  dívidas  em moeda  estrangeira pela cotação dessas no último dia de cada mês. Quando, no mês seguinte, ocorre  uma  redução  da  cotação  da  moeda  estrangeira,  ajusta  essa  variação  através  da  baixa  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 3          3 variação  cambial  passiva  registrada  em  meses  anteriores.  Assim,  as  variações  monetárias  passivas se enquadram na hipótese do inciso II, do §2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, uma vez  que  são  reversões  de  provisões  contabilizadas  como  perdas,  não  representando  ingresso  de  novas receitas.  Argumenta  que  o  art.  9º  não  estabeleceu  a  incidência  tributária  sobre  as  variações monetárias  das  obrigações,  pois  a  expressão  “conforme o  caso”  quer  dizer  que  as  variações dos direitos de crédito serão consideradas como receitas  financeiras, e as variações  das obrigações, como despesas financeiras. Também o Ato Declaratório nº 73/1999 excluiu as  variações monetárias passivas, senão teria dito que elas seriam computadas na base de cálculo  do tributo.  Por  outro  lado,  o  fisco  não  respeitou  o  regime  de  caixa  adotado,  já  que  incluiu, na base de cálculo do PIS, as variações cambiais passivas pelo regime de competência  tendo a Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, determinado, em seu art. 30,  que as variações monetárias devem ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente  operação, ou seja, deve­se observar o regime de caixa. Como ainda não houve a liquidação das  variações cambiais, não há como incluir as variações passivas na base de cálculo do tributo.  Aduz  que  a  fiscalização  acrescentou  à  base  de  cálculo  do  PIS  diferenças  apuradas  pelo  confronto  da  DCTF,  que  pode  conter  erros,  e  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, desconsiderando as importâncias contidas na escrituração, as quais foram reconhecidas  como corretas pelo fisco. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos  registrados na escrituração do contribuinte, conforme estabelece o art. 924 do RIR/99. Porém,  o fisco nada provou, e, portanto, não podem prevalecer os acréscimos à base de cálculo, sob  pena de inverter o ônus da prova.  Insurge­se contra a possibilidade de aplicar­se a taxa Selic como taxa de juros  de mora, já que a cobrança dessa taxa é ilegal e inconstitucional, conforme jurisprudência do  STJ que transcreve.  Argumenta  também  que  a  multa  de  75%  representa  confisco  e  é  absolutamente  indevida  e  ilegal,  vedada  pelo  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição.  A  esse  respeito,  cita  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais.  Assim,  pede  a  eliminação  da  multa  de  75%,  permanecendo  somente  a  de  20%.  Por  outro  lado,  a  multa  configura­se desvio de finalidade, uma vez que a Fazenda Nacional está fazendo da penalidade  uma fonte de receita. Além disso, a multa aplicada é absurda, já que não houve dolo ou má­fé.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário.  O lançamento foi julgado procedente nos termos do acórdão e voto de folhas  313  a  322,  assentando­se  que  as  contribuições  para o PIS/Pasep  e  a Cofins  serão  calculadas  com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta, entendendo­se por receita bruta  a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Desta forma, afirmou a decisão recorrida que enquanto o art. 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/1998 exprime o caráter bastante amplo da incidência do PIS, o §2º do mesmo artigo  delimita as exclusões da base de cálculo de forma estreita, quase residual. Em apenas quatro  incisos (dos quais um já se encontra revogado) são elencados, numerus clausus , as espécies de  receitas não alcançadas por aquela contribuição.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 4          4 Por  sua  vez,  o  disposto  no  art.  9º,  ao  tratar  das  variações  monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, não possibilita a  interpretação de que as  variações cambiais passivas sejam consideradas como despesas financeiras, ou que os ganhos  sejam compensados com as perdas, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins. Tais contribuições são calculadas com base no faturamento, como definido pelo art. 3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  excluindo  tão­somente  os  valores  de  que  tratam  os  incisos  do  §2º  do  mesmo artigo 3º.  Ademais,  quando  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/1998,  menciona  que  essas  variações  serão  consideradas  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  estaria  se  referindo  ao  imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. Por isso a expressão “conforme  o  caso” no  final do  texto  legal,  ou  seja,  no  caso do PIS/Pasep e da Cofins,  as variações  são  consideradas  somente  para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Ainda  segundo  este  dispositivo  legal,  os montantes  a  serem  tributados  podem  se  originar  tanto  de  direitos  de  crédito,  como  de  obrigações  do  contribuinte.  No  tocante  a  esta  última  hipótese  mencionou o art. 375 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).  Seguiu  fundamentando que da dicção do artigo  acima  referido  as variações  monetárias ativas, em princípio, nascem das atualizações dos direitos, da atualização das contas  ativas,  na  linguagem  contábil.  Todavia,  podem  surgir  também  dos  ganhos  obtidos  de  obrigações  indexadas,  diante  da  possibilidade  de  valorização  da  nossa moeda  em  relação  às  moedas  estrangeiras. Tal  ganho,  como dispõe  o  artigo  9º  da Lei  nº  9.718/1998,  consideraria  essas  variações  monetárias  ativas  como  receitas  financeiras,  as  quais  compõem  a  base  de  cálculo do PIS, nos termos do art. 2º da mencionada lei.  Corroboraria as disposições  legais sobre o  tema, o Ato Declaratório SRF nº  73/1999,  esclarecendo  que,  a  partir  de  01/02/1999,  as  variações  monetárias  ativas,  as  quais  podem decorrer de variações cambiais, deveriam ser computadas na determinação da base de  cálculo do PIS e da Cofins, eis que representam o ingresso de receitas financeiras.  Resumindo consignou a decisão recorrida que o PIS é um tributo que incide,  grosso modo, sobre a receita bruta, e por outro lado, com a Medida Provisória nº 1.858­10, de  26 de outubro de 1999, e reedições, com as alterações da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  foi  estabelecido  que  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  Entendeu­se,  portanto,  que  artigo  30  acima  mencionado  determina  que,  a  partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  sendo  que,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  poderão  ser  consideradas  observando­se o  regime de competência,  e essa opção aplicar­se­á a  todo o ano­calendário e  especificamente  sobre  as  variações  monetárias  ativas,  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  (Regulamento das contribuições ao PIS e Cofins), em seu art. 13, com respaldo no art. 9º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, disporia as variações monetárias ativas dos direitos  de  crédito  e das obrigações do  contribuinte,  em  função de  taxa de  câmbio, ou de  índices ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 5          5 incidência  das  contribuições,  como  receitas  financeiras  (Lei  nº  9.718,  de  1998,  art.  9º  ,  e  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 30).  Ocorrendo  na  espécie,  que  o  próprio  contribuinte  teria  afirmado  em  sua  impugnação que reconhece, em sua contabilidade, pelo regime de competência, as dívidas em  moeda  estrangeira  pela  cotação  dessas  no  último  dia  de  cada  mês  (fl.  181).  Ademais,  analisando­se  os  lançamentos  contábeis  nos  Livro  Diário  e  Razão  (fls.  146  e  158/159),  verificou que o contribuinte adotou, nos anos de 2001 e 2002, o regime de competência para a  apuração das variações cambiais. Logo, por opção sua, não se valeu do permissivo contido no  caput do art. 30 da Medida Provisória nº 1.858­10/1999 e posteriores reedições.  No  caso  do  regime  de  competência  aplicado  à  tributação  das  variações  cambiais pelo PIS, a cada mês seria verificada a existência de eventuais ganhos em função da  taxa de câmbio e tal valoração poderia ser feita de forma líquida e certa, não estando sujeita a  condição  de  espécie  alguma,  sendo,  portanto,  definitiva  naquele  período  de  apuração.  Constituindo­se em uma  receita,  a qual não  se encontra elencada no  rol  numerus  clausus  de  exclusões constante do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/1998, a variação cambial deve compor a  base de cálculo do PIS no mês em questão.  Afirma a decisão  recorrida que a Fiscalização confrontou os valores de PIS  declarados  ou  pagos  pelo  contribuinte  com  os  valores  apurados  a  partir  dos  registros  da  sua  escrituração contábil e fiscal, nos anos de 1997 a 2002, sendo apuradas diferenças que foram  corretamente  lançadas de ofício no presente Auto de Infração. Dessa forma, não  teria havido  “acréscimos” à base de cálculo, decorrentes desse confronto, como alega o  recorrente,  sendo  que  o  fisco  apenas  recompôs  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  partir  da  escrituração  das  operações no livro Diário e Razão (fls. 24/27), e lançou as diferenças encontradas em relação  aos  valores  efetivamente  recolhidos  e  declarados  nas  DCTF,  conforme  demonstrativos  elaborados às fls. 28/29 e 79/80, julgando procedente a autuação.  Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 327 – 345),  reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  O  recurso  originalmente  foi  distribuído  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes (fl. 366), que por meio do acórdão de folhas 367 a 369, não conheceu do recurso  por  entender  que  a  matéria  estaria  na  órbita  de  competência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes porquanto as exigências de PIS estariam vinculadas a fatos cuja apuração serviu  para lançamento de crédito tributário atinente ao IRPJ.  O  então  presidente  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  por  meio  do  Despacho de  folha 372  afirmou que a  competência  seria do Segundo Conselho, motivo pelo  qual instalou­se (fl. 373) o conflito de competência.  Decidindo  o  supracitado  conflito  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  de  folha  374,  fixou  a  competência  do  Primeiro  Conselho  por  entender  que  a  matéria  se  relaciona  ao  que  foi  decidido  no  processo  administrativo nº. 13606.000212/2002­90 que versava sobre o auto de infração do IRPJ.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 6          6                                             Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço  por  determinação  do  Despacho  238/2007 da Câmara Superior de Recursos Fiscais que fixou a competência desse colegiado, na  espécie, para enfrentamento da questão correlata ao PIS.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 13606.000211/2002­45  Acórdão n.º 1802­00.464  S1­TE02  Fl. 7          7 Sob  análise  se  encontra  questão  que  diz  com  a  diferença  de  valores  escriturados e os declarados, já que a recorrente teria obtido receitas financeiras decorrentes da  variação  cambial  de  determinado  contrato  fixado  em  moeda  estrangeira,  não  sendo  as  tais  receitas, incluídas na base de cálculo da contribuição aqui exigida.  O fisco não respeitou o regime de caixa adotado,  já que incluiu, na base de  cálculo  do PIS,  as  variações  cambiais  passivas  pelo  regime de  competência  tendo  a Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, determinado, em seu art. 30, que as variações  monetárias devem ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente operação, ou seja,  deve­se  observar  o  regime  de  caixa.  Como  ainda  não  houve  a  liquidação  das  variações  cambiais, não há como incluir as variações passivas na base de cálculo do tributo.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­10,  de  26  de  outubro  de  1999,  e  suas  posteriores  re­edições,  que a  recorrente  afirma militar  em seu  favor,  de  fato  foi  estabelecido  que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função  da  taxa  de  câmbio,  seriam  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação da correspondente operação (regime de caixa).   Assim sendo, a  recorrente pode­se valer do permissivo contido no caput do  art. 30 da Medida Provisória nº 1.858­10/1999 e posteriores re­edições.  Por  essas  razões  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso voluntário.  Sala das Sessões, em  18 de maio de 2010.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE

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Numero do processo: 13982.000392/2002-12
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso provido. ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9..363/96, Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiada: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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I CSRF-T3 P1. 238 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 1.3982.000392/2002-12 Recurso n" 2.33.647 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.731 — 3" Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Crédito Presumido - Aquisições de não contribuintes e Selic Recorrentes FAZENDA NACIONAL e ROVEDA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ROVEDA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE TI. ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "pluy", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso provido. ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção ` .‘juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9..363/96, Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso provido. Assily:Ado ciipitnlinentrt em /010312010 por CARLOS ALBERTO E : REEI -AS BARRETO Auteriti purio digitalmente i;rn 20102/2010 por CLEUZA "I-AICAF1.1.11 Einiiido em 100 112010 pelo Ministério da Fazenda DF (SM. 'CARI " M E 1 1 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Ho-Ui-riam, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pâssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relato' EDITADO EM: 26/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa .Martinez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do 121 a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não contribuintes e atualização pela taxa Sebe,. O .julgamento deste recurso tem como paradigmas os dos Recursos n's 222.766 (aquisições de não contribuintes) e 228,964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF ri' 256, de 22 de junho de 2009 Em apertada síntese, este é o relatório, Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Os recursos merecem ser conhecidos por tempestivos e atenderem aos pressupostos regimentais de admissibilidade.. As!.:>11"/do '1+J/032010 por CARI...OS ALEERTO FREITAS EIARRETO Autorio 2i'lr211-10 por 01...E1.ZP., ÍAIAFUO Eindido cri 15111/20 €0 polo Elinisrio OoFazon/1/3 2 fl. 3 CSRF-T3 Fl. 239 1)1 CSRIUCARF Processo n" 13982 000392/2002-12 Acórdão n "93113-00,731 Este voto segue as disposições do § 2°, ia fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CAIU, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, e adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n's 228,964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI) e 222.766 (aquisições de não contribuintes). RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IN passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito_ Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva_ É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atuahnente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição: Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode A.'sMuclo cli=jilaImemle em 10103/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aullmlicado digIMImente em 20:0212010 por CL E1TA TAKA1'1.1,J1 Emdldo em 15/11/2010 polo Wnistério da Fazenda 3 CSRI N,11' 1• 4 pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros -- sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição Ao mencionar a compensação (ar! 39, 49, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituido.s, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, 4", da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa . juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. RECURSO DO SUJEITO PASSIVO Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de inSUMOS que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas 'Micos e cooperativas) A controvérsia limita-se à incidência do ar! 1' da Lei n° de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF e 103, de 30/12/1997, que exclueni as cooperativas de produção Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições.. IN SRF n°23/97: Ar! 2'( ) Assinric) digi12€mt:Ilte em 10 .103 ./20 O por CARLOS ALSERTO FREITAS BARRETO Aurenticwo digit-dirrierik: oro 2.(IP02/211 - 10 por CLE1,..1Z1 A TAKAFUJI Emit1dc ern 115/1 - 1 !20 10 polo Minist0do OaF,mcd-Ja 4 Fi 5 CSRF-T3 F1 240 CSRPICA-RF Processo n" 13982 000392/2002-12 Acórdão n O 9303-00131 ..sÇ 2' O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, confOrme definida no art 2' da Lei n° 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS IN SRF n° 103/97. Art 2 0 as matérias-primas, produtos intermediárias e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto .já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável dozurinador Ricardo ltilariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmica l Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁR1AS EM CONTRARIO De tudo se conclui que as aquisições de insumo.s que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de inS1117703, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas Assirunic, dignalmonle em 10 105i2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aulonlicado digitalmente em 26/07/2010 por CL EUZA 'FAKAH.J.11 Ernnido em 15111/20 10 polo Minlslério do Fazenda 1)1 (SRL C) - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de firmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção ' .'juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo inanda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confitnde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma .forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insunzos, isoladamente considerada, - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de bulimos era exigida pela legislação anterior, mas Ibi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na firma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o ideológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenha??? onerado as aquisições dos irmanas e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrajb 2" do art. 2" da Instrução Normativa SRF 12'). 23/97 (que limita o crédito às aquisições fritas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2" da Instrução Normativa SRF ii" 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas) AsHsinario 1 liO. rirOo oro1n/03 , 2010 por CARLOS AU3ER ra FRErrAs EvyRRETO Adenlicado :'PgitWrnç:-;nte roo 2n .2)201(3 por Cl...a1ZA TAKAR111 Emitdo em 151; 1'2010 pelo Ministério da Fazenda 6 FI 7 CSRF-T3 Fl. 241 CSR.17(.1..'.ART Processo n" 13982 000392/2002-12 Acórchlo n " 9303-00.731 Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração da produto vendido_ Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado Confira-se.- RECURSO ESPECIAL N°529 758- SC (2003/0072619-9) RELATORA MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE; CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO; RUBI° EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO; FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como instinto, por- exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus instintos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, inaquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. Assinado digilalinanle oro 10I03,2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado csltalmente oro 26102/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Ernitido oro 15/11/20 10 polo Mii .àtério da Fazenda 7 DF CSRF •CARI' MI' É o voto. Seguem ementas cle votos dos demais EIllinClItCS Ministros. RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (200.5/0012921-9) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR . RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO J RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE' OMISSÃO NO JULGADO A OU° — ART 1" DA LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art I" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo ai! § 2' da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e CUPINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa . ídicas 2. Inexistente a alegada violação cio art 535 do L'PC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise cio julgado a quo, 3 Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STI posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2', §2" da IN 23/97 Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921 397- CE (2007/0020577-0) RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL IPt LEI N° 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO INDUSTRIAL-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO 11:v'032010 por Ç1ARI.,05-; AU3ER - 1-0 FREVFAS E3AR Ruo .A tica rjo digiMmentr: oro 2C/D .2/20 -10 por CL EUZ,A FAKAFt.i.11 Emitda om15/1111010 polo Mini.stóho da Fazenda [1. 9 CSRF-T3 242 cSRF/C,ART Processo n° 13982.00039212002-12 Acórdão n." 9303-00.731 PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FiSICA, ILEGALIDADE DE IN --SRF 23/97 PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo .fiscal do art. I" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do P1S/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do 1PI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insuinos, mormente em i tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° .576857/RS, Rei Min Francisco Falcão, LU de 19/12/2005). 3 O crédito presumido previsto na Lei n" 9.36.3/96 não representa receita nova E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os /17S111110S utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador 4, Precedentes: Resp 627 941/CE, DJ 07/03/2007, Rei Min, João Otávio de Noronha; Resp 644 789/CE, DJ 04/12/2006, Rei Min. Denise Arruda, Resp 617 733/CE, LU 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n 0 576857/R5, Rei Mhz, Francisco Falcão, aí de 19/12/2005, Re,sp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relataria,' Resp .529 758/SC, DJ 20/02/2006, Rel, Min Diana Cahnon; Resp 586 392/RN, DI 06/12/2004, Rel Eliana Cahnon 5, Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Ass:inado digi1almenle em 104)32010 v..5r cARLos ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado ciigitalmente em 26/02/2010 por CLEUZA -1-A6AE1111 EmitIdo em 15/1 .1/2010 -.;olo Ministérk) da Fazenda 9 1:.1)E CSR.1 1 /CART MI' [1 10 Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IN, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cojins Nos tennos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá-se provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, Carlos Alberto Freitas Barreto ri'vsinacir) cliOalicertle oro 1003/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado dnjitabil(:11k: oro 20(02001O por Cr..f.-*Li' .:A TAKAFUJI [Ulikioeirn 15.1 11:2010 (v)inistério dzir Fazenda 10

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Numero do processo: 10711.003730/84-27
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 1986
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Hamilton de Sá Dantas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-17T18:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-17T18:04:45Z; Last-Modified: 2013-09-17T18:04:45Z; dcterms:modified: 2013-09-17T18:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f45f93fa-c8ee-4206-be88-eb6444af39e1; Last-Save-Date: 2013-09-17T18:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-17T18:04:45Z; meta:save-date: 2013-09-17T18:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-17T18:04:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-17T18:04:45Z; created: 2013-09-17T18:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-17T18:04:45Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-17T18:04:45Z | Conteúdo => Fiscais, por unanimidade de vot cia, como proposto pelo Relato , converter o julgamento em diligen- DF), 08 de outubro de 1986. - PRESIDENTE - RELATOR LU ERNANDO 0 DE MORAES- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de ....aa_de_aufubmode ACORDÃO N.° Recurso 0.0 RP/303-0.890 Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrida TERCEIRA.CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MAR1TIMA LAURITS LACHMANN S.A. RESOLUCAO N9-CSRF/03-0.030 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL.. RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO . MARQUES, HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FACA NHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SE:: BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10711/003.730/84-27 RECURSO N9: RP/303-0.890 RESOLUÇÃO:N9-CSRF/03-0.030 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO Trata a espécie de recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional junto a 3Q. Camara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no Acórdão n9 303-24.369, de 13 de novembro de 1985, daquele Colegiado, assim ementado: "Conferencia final de manifesto - Falta de vo- lume - Improcedente a exigência fiscal face a exis tencia de carta de correção sanando irregularidade, cuja apresentação se deu antes da instauração de procedimento fiscal para apuração da falta." As razões da recorrente, onde demonstra o seu incon formismo, estão alicerçadas no Decreto n9 360, de 03.10.35 (art. 268, alínea "b") quando tratadaCarta de Correção do manifesto de carga internacional, no transporte marítimo, estabelece que para valer e ser eficaz deveria ingressar no Orgao fiscal do destino ate a chegada da embarcação respectiva. Insurge-se, em seguida, contra o Ato Declaratório 800-125/75, da 8q Região Fiscal (Sao Paulo) que fixou ate 30 (trinta) dias após a chegada do veiculo transportador a apresentação da Carta de Correção. Por fim, pede e espera seja provido o recurso que interpõe, inclusive com a invocação dos pre 4 . DMF - DF/19 C-C - Secgraf 00 175 ssiviona.moHmila PROCESS() N9 1071J/003..730/84-27 2. Resolução n9-CSRF/03-0.030 . cedentes constantes dos acórdãos desta Camara de a9s 03-1.016, de 10.12.82, 03-1.127, de 04.08.83, 03-01.039, de 18.03.83, paraque, ao final, seja devolvida a instancia cameral recorrida a aprecia- ção da matéria citada nos itens 03 e 04 do Relatório. Em contra-razões de fls. 100/101, o sujeito passivo afirma, contra-argumentando face as razões recursais daFazendaNa cional, o seguinte: "Com efeito, ficou comprovado nos autos que a mercadoria sobre a qual incide a exigência tributa- ria não faltou pela descarga, uma vez'que não che- gou a ser embarcada no porto de origem. 0 fato foi objeto de Carta de Correção de Mani festo emitida pelos Agentes da origem antes da che - gada do navio ao porto de destino e entregue a Re- partição Aduaneira antes do inicio de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscalização tendentes a apurar a ocorrência. Esse é o entendimento já firmado por essa Egre gia Camara Superior, conforme se verifica do bri- lhante Acórdão n9 CSRF/03-1.127 de 04/08/83 - cópia anexa, cuja Ementa se permite transcrever: "CARTA DE CORREÇÃO DE MANIFESTO comprovadamen- te emetida antes da chegada do navio e entre- gue ao órgão aduaneiro do porto de destino an- tes do inicio do procedimento fiscal especifi- co de apuração: admitida, no caso, como prova exludente da responsabilidade imputada a empre sa transportadora." A mesma orientação foi adotada também através dos Acórdãos n9s CSRF/03-1.016/82 e CSRF/03-1.039/83. Diante do exposto, desnecessárias maiores de- longas sobre o assunto, esperando a Interessada que negado provimento ao Recurso Especial ora em exame, por questão e maxima coerência e por ser de intei- ra Justiça.' E o relatório -r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.730/84-27 3. Resolução n9-CSRF/0.3-0.030. VOTO Conselheiro HAMILTON DE SA -DANTAS, relator. A intimação n9 825/84 de fls. 10 do presente proces so encontra-se sem data e apócrifa. Ora, esse documento, de fundamental importância pa- ra a compreensão processual, intima o sujeito passivo para "escla recer dentro de 30 (trinta) dias, sobre a falta de 1 volume do co nhecimento n9 09 de New York, Navio Itape, chegado em 13.06.84." Através da petição de fls. 12, o sujeito passivo, em atendimento a intimação recebida, esclarece que o volume questio- nado como faltante não foi embarcado, conforme Carta de Correção apresentada a Inspetoria do Rio de Janeiro no processo número 10711.6337/84-02. Efetivamente, fotocópia da correspondência em refe rencia consta a fls. 15 (em Inglês). Entendo assim que se torna necessária diligencia a Repartição de origem para que se digne esclarecer a data da expe- dição da intimação de fls. 10 e do conhecimento dessedocumentope lo sujeito passivo, pois é a data desse conhecimento que marca o inicio do procedimento fiscal, nos te os do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional Bras D.F., e 1986. HAM W TON DE SA DANT

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Numero do processo: 10073.000967/99-87
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art, 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Embargos Acolhidos,
Numero da decisão: 1202-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para retificar o decidido no acórdão n° 108-08,851, da sessão de 25 de maio de 2006, cuja decisão passa a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para retificar o decidido no acórdão n° 108-08,851, da sessão de 25 de maio de 2006, cuja decisão passa a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Presidente e Relatar EDITADO EM: 11 RO 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson 1...osso Filho, Cândido Rodrigues Neuber, José Sergio Gomes, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Buena. Relatório Após o despacho da Presidente desta Colenda Câmara, fls. 387, retomam os autos para exame do pedido formulado pela embargante, com base no § 2 0 do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 256/2009, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir contradição no Acórdão if 108-08.851, prolatado na sessão de 25 de maio de 2006, apresentando em seu arrazoado de fis, 385/386 o seguinte: "Trata o presente processo de impugnação de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, conforme cópia do auto de infração em lis 123 a 132 e. da impugnação em fls. 134 e 135. O auto de infração apurou IRPJ no valor de R$705,784,02, CSLL no valor de R$216.232,30 e multas isoladas relativas a falta de entrega de DCTF A DRJ-I julgou procedente em parte o lançamento através do acórdão 5611 de 13/08/2004, em fls. 355 a 363. A decisão de I" instância foi no sentido de considerar devidas as multas isoladas e os valores de R$270.759,75 (IRPJ) e R$87336,22 (CSLL), conforme fl. 356 O contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ-1 nos termos do edital de fl..371. Transcorrido o prazo legal sem a interposição do recurso voluntário, houve a transferência dos valores mantidos pela DRJ-I e não contestados pelo contribuinte para o processo 13726.000071/2005-91. O citado processo foi enviado a PFN/Resende para prosseguimento da cobrança, conforme extrato de fl. 383 e 384. Os valores exonerados pela DRI-I foram objeto de recurso de oficio da seguinte forma: R$435.024,27 = R$705.784,02 (Total do auto de inflação) R$270 759,75 (Mantido pela DRI-1) CSLL. R$128 896,08 = R$216.232,30 (Total do auto de infração) R$87.336,22 (mantido pela DRJ-I) No entanto, o Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso de cilicio e se manifestou no sentido de restabelecer a multa regulamentar . por . falta da DCTE. conforme fl 374. Os valores exonerados pela DRI e objeto do recurso de oficio fbrant • IRPJ R$43.5_024,27 e CSLL. R$128.896,08. As multas por . falta da DCTF já estão inscritas em Divida Ativa da União através do processo 13726.000071/2005-91, assim como os valores mantidos pela DRI (IRPJ: R$270 759,7.5 e CSLL. R$87.336,22)." 2 Processo n" 10073 000967/99-87 Acórdão o" 1202-00237 S1-C2T2 1: 1. 2 No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara "por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a multa regulamentar por falta da DCTF", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls., 374. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Relator, Nelson Lósso Filho Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho da Presidente desta Câmara, fls, 387, para que seja examinado o pedido manifestado pela autoridade Embargante às fls, 385/386, que vislumbrou ter ocorrido contradição no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos em virtude de restar configurada a contradição apontada Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido pela seguinte ementa: "DCTE — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA — A obrigatoriedade de entrega da DCTF ocorre em função de parâmetros tais como ?amo de atividade, valor a declarar e .faturamento, Tão somente o fato de a empresa ser beneficiada pelo mecanismo de substituição tributária não a exime de tal obr igatoliedade. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTiCIO - A inteligência do art. 40 da Lei 9430/1996 faz repousai .. a presunção que dele é objeto sobre o passivo escriturado e incomprovado e não sobre o passivo ir?formado em declaração de rendimentos, OMISSÃO DE RECEITAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O ATIVO ESCRITURADO E O DECLARADO — A falta de comprovação do saldo da conta clientes não autoriza presunção de omissão de receitas Recurso de oficio parcialmente provido" No corpo do voto os fundamentos apresentados pelo Relator, Margil Mourão Gil Nunes, estão assim descritos: "Somente estaria dispensada da entrega das DCTF se houvesse o enquadramento em algumas das situaçães determinadas — inicroempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES, pessoas jurídicas imunes e isentas, pessoas jurídicas inativas e órgãos públicos, as autarquias e !Undações públicas — o que não ocorreu, e o contribuinte não trouxe em sua impugnação a caracterização de sua condição de dispensado, Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer o lançamento relativo à multa regulamentar pela falta de entrega de DCTF," A matéria foi analisada no acórdão de primeira instância, base do recurso de ofício, da seguinte forma: "Ementa: DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A obrigatoriedade de entrega da DCTF ocorre em função de 4 Nelson Los. Processo n" 10073.000967/99-87 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00.237 Fl. 3 par-cimeiros tais como ramo de atividade, valor a declarar e .faturamento. Tão somente o fato de a empresa ser beneficiada pelo mecanámo de substituição tributária não a exime de tal obrigatoriedade. Mérito - Multa por atraso na entrega da DCTF Cordorme descrição de fatos de .fls 126, em consulta aos arquivos eletrônicos da Receita Federal a autoridade autuante constatou que a interessada teria deixado de apresentar as DCTF.s relativas aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 e, por tal motivo teria aplicado a multa prevista no art 11 do DL 1968/8.2, com a nova redação dada pelo art 10 do DL 2,065/83. A interessada alega, em sua impugnação, não ter procedido à entrega das DCTFs apontadas pelo fluo de ser beneficiada pelo mecanismo de substituição tributária. A alegação não procede já que a obrigatoriedade de entrega da DCTF se dá em função de parâmetros tais como ramo de atividades, valor a declarar e , faturamento. Inexiste dispositivo que permita a pessoas jurídicas substituídas tributariamente a não apresentação da declaração em tela. Diante do exposto e na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, concluo pelo cancelamento da exigência tributária," Da análise dos fundamentos dos acórdãos de primeira e segunda instâncias anteriormente transcritos, constato que apesar de o acórdão proláado pela Turma Julgadora da DRI destacar no seu último parágrafo que a multa por falta de apresentação de DCTF deveria ser cancelada, o que levou o julgamento de segunda instância a entender que tais valores também faziam parte do recurso de oficio, toda sua argumentação foi no sentido de manter a exigência Também no resumo final dos montantes excluídos não consta a exoneração das referidas multas; estando esses valores compondo as exigências contidas no Demonstrativo de Débito de fis, 367. A matéria multa por atraso na entrega da DCTF não fazia parte daquelas exoneradas pelo acórdão de primeira instância, não integrando o recurso de oficio, não estando, portanto, sujeita à revisão necessária, restando incorreta a decisão do acórdão embargado de dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a exigência da multa pela falta de apresentação da DCTF. Assim sendo, a decisão do acórdão embargado deve ser retificada para negar provimento ao recurso de oficio, Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos para retificar o decidido no acórdão n° '108-08,851, de 25/05/2006, cuja decisão passa a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatskio eyoto que integram o presente julgado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10073.000967/99-87 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria CC—Lcude Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 6

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