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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773806 #
Numero do processo: 00008.804019/31-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73325
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) , IRPJ - PERDA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELA DO IMPOSTO - No caso em que o tributo é exigido parceladamente,venci- da uma prestação e não paga até o venci mento da prestação seguinte, a dívida global é considerada vencida, sujeitan- do-se o devedor às sanções legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE COR-- DAS DI GIORGIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para que os encargos sejam calculados a partir de agos- to de 1980, até a data do efetivo pagamento da 7a., 8a. e 9a parcela -SaladasSe—oes(DF), em 12 de maio de 1982 tt: i ly /O AMADOR OU i • (p F ,r, -NDEZ PRESIDENTE , FRANCIS o DE ASSI 'MIRANDA RELATOR 1 , .f• , 1 -, I VISTO EM ,Gol TINHO FLORES PROCURADOR DA FA'- sErs-s ° DE 1 4MAI 190-- ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SE RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO Cl CERO VELLOSO. W,VrU, !P,':----.Av SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0880-401.931/80 I RECURSO N.° : — 84.956 ACÓRDÃO N.° : — 101-73. 325 RECORRENTE: — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE CORDAS DI GIORGI LTDA. RELATÓRIO Contra INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE COR- DAS DI GIORGI LTDA., pessoa jurídica estabelecida na cidade de São Paulo (SP) foi expedida Notificação para recolhimento de "debito em aberto", no valor de Cr$ 277.764,00, mais acréscimos. É que a notificada recolheu as parcelas n9s 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 9 do Imposto de Renda do exercício de 1980, ano-base de 1979, dentro do prazo estabelecido e as de n9s 5 e 6, após o seu ven cimento, acrescidas de multa, juros de mora e correção monetária. Segundo a autoridade fiscal, as parcelas n9s 7, 8 e 9, recolhidas no prazo passaram a ter seus vencimentos antecipados , para a data igual a da parcela n9 5, paga fora do vencimento, o mes- mo acontecendo com a parcela n9 6. A parcela n9 5, tinha seu venci-- mento fixado para 20.08.80 e n9 6 para 20.09.80, sendo que somente foram pagas em 30.12.80, com os encargos legais. Assim, não tendo sido as referidas parcelas n9s 5 e 6, pagas ate o vencimento das prestaçOes seguintes, as demais deve- riam ser pagas de imediato, não vigorando mais os prazos estabeleci- dos para os seus pagamentos. Como o contribuinte pagou as p. elas //)‘:9 if ` r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-401.931/80 3. ACÓRDÃO N9 101-73. 325 posteriores, ou sejam as de n9s 7, 8 e 9, no prazo estabelecido na Notificação, não mais vigorante, e não antecipadamente, a autoridade lançadora imputou as quantias recolhidas, na amortização parcial do tributo, com todos os acréscimos, aplicando a regra contida no art. 163 do C.T.N. Desta maneira foi feita a imputação proporcional, com os encargos legais, nos pagamentos efetuados, consoante demonstração feita às fls. 6, reduzindo conseqfientemente o valor do imposto efeti- vamente recolhido, resultando daí um saldo devedor de imposto de ren- da no valor de Cr$ 277.764,00, cuja data de vencimento passou para 20 de agosto de 1980, data em que deveria ter sido recolhido o total do debito em aberto. Como não o foi naquela data, somente poderia ser li quidado com os acréscimos legais. Não logrando êxito em sua impugnação, a interessada ingressou com as razOes de recurso de fls. 21/26, onde argúi a nulida de da notificação, tendo em vista que: "a) - o fisco pretende receber os valores citados, sem discriminar sua origem; b) - simplesmente determina um valor de débito, ou- tro para imposto considerado e saldo em abertc; c) - jamais especificou a que se refere o debito, e onde encontrou o imposto considerado; d) - o fisco ao instaurar o processo administrati- vo, e notificar o contribuinte a recolher pre- tensas importâncias devidas tem que se escudar em documentos comprobatOrios. Não pode simples mente acionar a máquina administrativa, sem em basamento fáctico e legal. Assim agindo, fora os prejuízos causados ao Contribuinte, vem one rar ainda mais os cofres públicos com naes iE- procedentes." Quanto ao mérito alega que a pretensão fiscal afron- ta a lei,pois não tem nenhum respaldo legal. Entende que, se tais a- créscimos fossem devidos, o que não é o caso i teriam como ponto de par tida a data do vencimento (Agosto de 1980) e do efetivo pagamento de cada --‘.rcela. Ressalta-que-recolheu o total do trIbuto conforme-DARES anexados e que as alegaçOes contrárias do fisco são improcedentes.Con - clui que, tendo agido de forma correta, recolhendo o tributo,acresc end SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0880-401.931/80 4. ACÓRDÃO NO 101-73. 325 o pagamento fora de prazo, deve merecer uma interpretação mais benig- na da lei, já que na realidade, os efeitos de su. falha, sCS trouxe- ram prejuízos a si mesma, jamais ao fisco. ik ff, 1:r , É o relatOrio. , 1 i , ! 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-401.931/80 5. ACÓRDÃO N9 101-73. 325 VOTO_ — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O art. 424 do RIR/75, disp8e: "Ressalvados os casos especiais, previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível par celadamente, vencida uma prestação e não paga ate o vencimento da prestação seguinte,considerar-se-a ven cida a divida global, sujeitando-se o devedor às saE— çOes legais (lei n9 4.357/64, art. 10)". Dal se infere que a perda do prazo parapaganento das 5a. e 6a. parcelas, resultou no vencimento imediato das posteriores. Levando-se em conta que as parcelas restantes, ou se jam 7a., 8a. e 9a. somente foram pagas nos vencimentos estabelecidos na Notificação de Lançamento, os acréscimos legais realmente são devi dos. Porém, deverão ser calculadas tomando-se como ponto de partida a data do vencimento antecipado (agosto de 1980), e do efetivo pagamen- to de cada parcela, ou seja: Parcela 07 - paga em outubro/80 - vencimento;acresci mo - de 08/80 a 10/80. Parcela 08 - paga em novembro/80- vencimento;acresci mo - 08/80 a 11/80. Parcela 09 - paga em dezembro/80- vencimento;acresci mo - 08/80 a 12/80. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, para que os encargos sejam calculados a partir de agosto dz 1980, ate a data do efetivo pagamento .as 7a., 8a., eia. parcelas 4( Ár / (-J0 Vn FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4773494 #
Numero do processo: 10820.000407/87-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77397
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 04 novembro de 19 &7.. ACORDÃO N.° Recurso n.° _ 91.684 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente — MIMO INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - (SP). IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fi xação de valor residual-ínfimo, em na: grante desproporção com o preço de aqui sição dos bens junto ao fabricante, das prestações do "leasing", alem de os prazos dos contratos serem muito infe riores à expectativa do tempo de vid-a- útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na reali dade, em contrato de compra e venda J. prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. In dedutíveis, por conseguinte, as presta ções pagas a título de arrendamento meF cantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIMO INDOSTRIA DE CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao.re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de novembro de 1987 40F , URGEL REI A LOP'S - PR SIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO õ- - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: E NU SP- CIONAL v.v j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ DUARDO RANGEL DE ALCKMIN e SANDRO MARTINS SILVA (Suplente Conv5 cado). 2. • 1/40rVak,M SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 RECURSO N9: 91.684 AWRDÃOW 101-77.397 RECORRENTEW MIMO INDOSTRIA DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO MIMO INDOSTRIA DE CALÇADOS LTDA., pessoa jurídica contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Araçatuba-SP, recorre a es te Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 09.06.87, a contribuinte apropriou como despesas ou custos contra- prestações de arrendamento mercantil contratado em desacordo com a Lei n9 6.099/74, sujeitando-se ao pagamento do imposto de renda decorrente. Esclarece o Termo de Constatação Fiscal de fls. 05/11, parte integrante do Auto, que a irregularidade está na fixação de valor residual garantido irrisório, ignorando o valor residual a- tribuído, que na arrendadora corresponde ao valor contábil do bem, calculado no instante da aquisição. Ao liquidar o contrato pelo va-- lor residual garantido, ficou claro que o arrendatário pagou, em butida nas parcelas de arrendamento, a diferença entre os dois va lores citados, ou seja, efetuou antecipações do preço de compra' futura, sem atender ao disposto no item II da Portaria n9 140/84. Com isso apropriou as despesas e/ou custos em me nos tempo do que levaria normalmente na forma admitida pela legis- lação fiscal, dissimulando compra e venda a prazo. Nessas condições, foram tributadas, por apropria- das indevidamente, as seguintes despesas: DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 3. ACÓRDÃO N9 101-77.397 Ex. 1983 - Cr$ 2.661.056 Ex. 1984 - Cr$ 8.248.994 Ex. 1985 - Cr$ 49.507.086 Ex. 1986 - Cr$ 58.044.062 3. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugna- ção de fls. 130/143. Começa por sustentar que a dedutibilidade dos custos operacionais do contrato de "leasing", pelo arrendatário, é contrabalançada pela incidência do tributo no arrendador, não sendo justa a impugnação da dedutibilidade porque inexiste perda para o Fisco. Que, no preço das parcelas do "leasing" a impugnante pagou va lor de forma a nele incluir o custo de desembolso com reflexos tribu tários que a arrendadora tem. Ficando claro que houve a substituição tributária na medida em que a parcela do preço do bem que não se en- contra imobilizada pelo arrendatário, pelo fato da opção ter sido e xercida a preços inferiores ao residual contábil, seria ativada no permanente pelo arrendador, e diferida como perda a amortizar. Que, nesse sentido é o Parecer CST/SIPR n9 1.579, de 06.07.83. Prossegue, aduzindo que, a partir da entrada em vigor da Lei n96.099, de 12.09.74, o arrendamento mercantil passou a ser um contrato nominado, distinguindo-se dos demais e, em parti- cular; do financiamento, da locação e da compra e venda, estruturas jurídicas com as quais tinha certa analogia, em virtude de conter al guns dos elementos que caracterizam cada umdeles. Cita e comenta dis positivos da Lei n9 6.099/74 e do Código Civil, pertinentes aos con tratos de locação e de compra e venda, cotejando esses contratos. Assinala que somente se cogita e admite a descarac terização do arrendamento mercantil em casos previstos em lei. Invoca o art. 14 da Lei n9 6.099/74 e alega que e- le, a "contrario sensu", justifica a sua tese e foi regulamentado pe la Portaria n9 564, de 03.11.78. Finalmente, o art. 23 dá ampla com- petência regulamentar ao Conselho Monetário Nacional para regulamen- tar a lei, idêntica à que lhe deu a Lei n9 4.595/64, no tocante às /1-2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 4. ACÓRDÃO N9 101-77.397 instituições financeiras, o que levou ã revogação de textos legais' anteriores, pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, como o correu cornos juros bancários, não mais sujeitos ã Lei de Usura. Nessa linha, conclui que a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil só pode ocorrer nos casos previs tos por normas legais e por normas baixadas pelo Conselho Monetá- rio Nacional, em virtude de delegação expressa no art. 23 da Lei n9 6.099/74. Quanto ao preço simbólico convencionado para a opção de compra, argumenta que a lei não prevê qualquer limitação ã liberdade contratual das partes, na fixação do preço final para o exercício da opção. A única restrição existente para empresas de "leasing" é a que consta do art. 14, que não permite a dedução da diferença, a menor, entre o valor contábil residual do bem arrendado e seu preço de venda, sem que daí resulte a descaracterização do "leasing". Prossegue nesse diapasão. Reforça sua tese com pa recer do Professor Geraldo Ataliba. Anexa telex do Banco Central, on de aquele órgão responde consulta concluindo que a valor residualnão descaracteriza o "leasing". 4. Contradita fiscal a fls. 159/161 pela manutenção do lançamento invocando, inclusive, 6 (seis) acórdãos do 19 Conselho 5. Decisão de primeiro grau a fls. 163/169 mantendo o lançamento. 6. Ciente em 08.09.87 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls.1172/184, protocolizado em 24.09.87, no qual, em essência, reproduz sua impugnação. É o relatório. /17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 5. ACCIRDA0 N9 101-77.397 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. São 10 (dez) os contratos de "leasing" em que a recorrente figura como arrendatária, e que foram objeto da atençãoda fiscalização, dando causa ao presente litígio. Todos eles foram celebrados entre 24.03.80 e 29 de outubro de 1984. Em cinco contratos o valor residual garantido foi fixado em 1%. Em quatro, esse valor foi de Cr$ 1,00 e num deles em u ma ORTN. A relação prazo de arrendamento/tempo de vida ú- til dos bens arrendados foi, exemplificativamente, de 24/60, 42/120' e 36/120 meses. Lê-se no parágrafo único do art. 19 da Lei núme ro 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, paraos e'fei tos desta Lei, o neOcio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arren- datária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especifi cações da arrendatária e para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de — terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação decontrato, como faculdade do arrendatário; /17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 6. ACÓRDÃO N9 101-77.397 d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusu_ la." Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Lea-- sing", ICM e imposto de trapitmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro t em linhas gerais, é uma coli gação de negócios jurídicos através dos quais um-a- empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de locá-lo a esta em condi ções previamente estipuladas, dando-o em locaçãopcE prazo certo e assegurando, ã locatária, a opção de sua compra no término da locação,, por um preço resi_ dual." FÃBIO KONDER ComPARATO, in Contrato de "leasing"(Re_ vista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investimen- tos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de gran des recursos próprios neste setor; a importância do fortalecimento do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equi- par-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir rapidamen-' te o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encon- trada recentemente nos Estados Unidos. Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade es- sencialmente prática: ao invés de comprar o equi- pamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede .a uma instituição financeira es- pecializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determina do, ao cabo do qual o empresário tem opção de ad- quirir o material locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não preferir continuar na loca- ção por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia; e que permite ao empresário conser- varem seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é eleva_ da. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagradones_ mo em lingua latina." (Destaques do original). fr") % ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 7. ACÓRDÃO N9 101-77.397 ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re- -- vista 'Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasing sig nifica uma transformação nas idéias clássicas que identificava e associavam o título de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporâneo, firmou-se oportu- namente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de apro- veitá-la e explorá-la adequadamente. Se o fim alme- jado é a produtividade, o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O pro- gresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. ******** • • • • .• • • • • • • • • • • •• • . • • • • ..• • *************** A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a pro- paganda das companhias de leasing quando afirmam= seus slogans: "_quinextrnse_ sem investir" - "Ree- quipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reequipamen- to menos oneroso, uma expansão mais rápida e maio_ res lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pelas companhias brasileiras de leasing esclarece ao lei- tor: "Pela primeira vez, não queremos que você com pre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade da aquisição do mes- mo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus ele' mentos - o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo tem-se o negócio jurídico complexo. /4) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 8. ACÓRDÃO N9 101-77.397 FÃBIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim como ne gócio jurídico -CSMISI-Ji-co, e não simplesmente como co ligação de negócios. Dizemos não simplesmente, que na verdade o contrato entre a sociedade finan- ceita e o utilizador do material *é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de re lações obrigacionais típicas que o compõem apresen- ta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade financeira, apesar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empre- sa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, comporta-se como tendo a sua plena dispo sição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais típi- cas que compõem o leasing, predomina a figura da locação de coisa. Mas a existência de uma promes- sa unilateral de venda por parte da instituição fi nanceira serve para extremá-lo não só da locação co mum, como da venda a crédito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercantis", Forense, Rio, 4 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresen tando autonomia no conjunto das relações criadas, c5 arrendamento mercantil pode ser considerado concen- sual, obrigatório que se torna pelo simples consen- timento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (por a coisa à disposição do ar- rendatário, vendê-la no caso desse optar, ao final, pela compra, recebê-la de volta não havendo compra ou renovação) e para o arrendatário (pagar as pres- tações convencionadas, devolver a coisa, se não hou ver a compra da mesma ou a renovação do contrato) 7 oneroso, havendo vantagens para ambas as partes; co mutativo, sendo certas as prestações; por tempo de- terminado e de execução sucessiva. É, como foi di- to, no direito brasileiro; um contrato nominado, re gendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6A g9-, - de 1974 É, também, um contrato intuitu presonae, de- vendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação contratual." /11), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 9. ACÓRDÃO N9 101-77.397 ORLANDO GOMES (in "Direito Económico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproxima- ção e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade es- tá na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da compra a venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao u- so a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do lo- catário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da coi sa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde PeA.os vícios ou defeitos da coisa, anterio- res à locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de- ver de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desone- rando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa pa decer de vícios ou defeitos anteriores à locação, de responsabilida- de do fornecedor, tem-se entendido que e ao arrendatário que compe- te reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrendatá rio, no "leasing", as regras pertinentes à prorrogação dos contra- tos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não 1/4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 10. ACÓRDÃO N9 101-77.397 aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de relsciãão ante cipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. Il incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de locação, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para .a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrãvel do arrendatário, no "leasing", é calcula- do de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro ra- zoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual , não querendo .o tomador do "leasing" adquirir a coisa do preço resi dual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porem, que mais frequentemente lhe é concedida, e se afas ta do regime de Locação, é a promessa unilateral de venda ou o pac to de opção pelo preço residual estipulado. Trata-se de um preço de liberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adqui rente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamento' exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in clusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31), as- sinalou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na lo cação comum, pois visam garantir, em prazo contra tual determinado, a amortização do preço do equipa- mento, acrescido dos custos administrativos e fi nanceiros e do lucro da companhia de leasing." , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 11. ACÓRDÃO N9 101-77.397 ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos nes se entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embuti- dos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comentado- res do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual , parecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço pa- ra o seu exercício ou critério utilizável na sua fi xação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi dual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, pres- creve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço pa ra o seu exercício ou critério utilizável na sua fi xação, que pode ser inclusive o de valor de merca- do;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fica rem por conta da arrendatária ou da entidade arren- dadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual ga rantido, sempre que optar pelo não exercício d -à- opção de compra; (1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 12. ACÓRDÃO N9 101-77.397 II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garantido, aplican do-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmente es tipulado para exercício da opção de compra, ou va- lor contratualmente garantido pela arrendatária co mo , mínimo que será recebido pela arrendadora venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar ã arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço infe rior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferen- ça ã arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será en tregue ã arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisi- ção do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam *ônus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, segu ro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, pa ra atender a cláusula contratual, seja capitalizada." (Port. núme- ro 564/78,2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria número 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que cor responde ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitu- de não superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal /42' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 13. ACÓRDÃO N9 101-77.397 de depreciação pelo número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser feita median te a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no artigo 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du- rante o qual se possa esperar a sua efetiva utiliza - ção econômica." O que se "pode esperar" é algo que está por acon- tecer. Portanto, é. estimação feita "a priori", não obstante o tem- po de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas fun cionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunta Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiên- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valores.Con tabilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutõria", Sergio de Iudícibus e Outros, Atlas, 5 ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub trativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do im posto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vi da útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual a tribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recupe- rar, isto é , o valor ainda não depreciado, o que também equivaleao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a dife SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 14. ACÓRDÃO N9 101-77.397 rença entre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depre- ciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em úl tima análise, valor contábil. A meu ver, valor contáSiltambénhãodei xa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contá beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUDÍCIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refe- re manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fatores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no poten cial de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhe- cido, nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O poten cial de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deterio- raçãofísica gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração económica por causa da obsolescência ou de mudança na demanda dos consumidores." O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos expres sar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no inicio do período." Mas adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de propósito. Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistemati- cidade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a re ferência citada a valor atribuído, ao invés de va3/or de mercado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a pro- blemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do /4), - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 15. ACÓRDÃO N9 101-77.397 confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo- níveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrário, são muitos os ca- sos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arrenda do terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de com pra, ou na venda a terceiro com apropriação pe- la arrendadora do valor residual garantido, a diferença entre o valor de venda e o valor resi dual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restan te de setenta por cento do prazo de vida wirtiT normal do bem, se negativa; II - no caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada ã arrendadora nem ã arrendatária por interesse econômico comum, com apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do e- xercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção entre o valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam bem admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me didaem que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi- dual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exer- cício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa ar — /47, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 16. ACÓRDÃO N9 101-77.397 rendadora„'como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos ar- tigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objet6 de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a dife- rençaa menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do e- xercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conseqüente venda do bem a pessoa física ou jurídica não li- gada ã arrendadora nem ã arrendatária por inte- resseeconômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade' do preço de venda . perda ou o ganho será levado a resultado do e- xercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária,dir se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su perior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a título de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que /77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 17. ACÓRDÃO N9 101-77.397 se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embuti- das no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen te: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os e- feitos de depreciação, que rião é outro se não preço pago à fabri- cante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re cebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do mais, o arrendatário raue teria pago :parte do raie ço no-rneio de suas prestacSes,nada registra a título de pagamento pela a- quisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pago ã arrendadora agora alienante, sem nenhuma referência às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Hm suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mer- cado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) ai go do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio aci- ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- nam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados arrendadora e ã arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re sidual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan to ã inserção de parte do preço nas prestações do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor resi dual atribuído. /47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 18. ACÓRDÃO N9 101-77.397 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovações do Decre to-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- derando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- tido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garanti do. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admi- tindo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliza do). Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor contá- bil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora a- propriar como receita o valor residual garantido, coisa que dificil mente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de ven- da, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- corporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera- ções feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui- sição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações' pagas pela arrendatária ã arrendadora. Aliás, com mais pertinência a- inda, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. 19. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 ACÓRDÃO N9 101-77.397 De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feição puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no co.nt4b11,ve-se que o va- lor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor re sidual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da i- déia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a título de recuperação de custos pela arrendadora, seja a título de pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi pro vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como sc5i acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasing" e ã data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato,tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direi- to de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utiliza- ção. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utili2ado an tes do término do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de 20. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 ACÓRDÃO n9 101-77.397 arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em princi pio, a arrendante a a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exer- cida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utili- zação do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e à respectiva aquisi- ção. Logicamente, o famigerado valor residual garantido, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração global pretendida' pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (h) o valor de mercado do bem à época da alienação pela arrendadora . O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou deprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irremediável. A contribuinte deu especial destaque :a um telex do BACEN em resposta a consulta da Associação Brasileira deEmpresas de Leasing - ABEL, em que aquela Autarquia, pelo seu órgão DIMEC, a certa altura afirma: "Entendemos que a distribuição dessas contraprestaçõesdu rante a vigência do contrato deve ser decidida pelos con- tratantes, eis que uma maior concentração de pagamento -s- no início ou ao fim do contrato não descaracteriza o ar - rendamento financeiro. Igual raciocínio deve ser feito em relação ao valor resi dual garantido-VRG, que, quase sempre, é o preço de (:)." ção de compra. Quanto menor o VRG maior será a recupera- ção do custo de aquisirão pelo arrendante, durante a vi gência do contrato, fato que se insere plenamente na fi losofia do arrendamento do tipo financeiro." É verdade que a resposta acima não declinou o que a DIMEC entende ser a filosofia do contrato de "leasing" financeiro, no perti nente "à fixação do valor residual garantido e à concentração de paga mentos no início ou no fim do contrato, ou se essa filosofia será des 21. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 ACÓRDÃO N9 101-77.397 respeitada não importa qual a concentração das prestações e qual o valor residual garantido. Quanto a serem as prestações e o valor residual garanti do fixados pelos contratantes, disse o Obvio. O problema, quanto a nós, está em que esses ajustes excedam quaisquer indicadores de ra zoabilidade e de bom senso. Como a consulta fosse formulada pela associação que con grega as empresas arrendadoras, a resposta acentuou "que o arrenda dor procura recuperar o máximo possível o custo de aquisição via re- cebimento de contraprestações, deixando apenas um resíduo para ser recuperado pelo preço de venda final, se exercida a opção de compra". Provavelmente, se e quando hamar consulta por parte dos arrendatários, a DIMEC poderá inserir em sua eventual resposta o que os arrendatários procuram pagar, sem ignorar as possibilidades reais que tenham de fazer prevalecer seus interesses, e vê-los atendidos de modo a não desfigurar a filosofia do contrato de arrendamento mercan til. A Lei n96.099/74 deferiu ao Conselho Monetário Nacional certas competências, inclusive a de baixar normas para o controle e fiscalização, pelo BACEN, de todas as operações de arrendamento mer cantil, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n9 4.595, de 31.12.64, e a legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional. Dentro dessas competências, a questão da urazoabilidade' de contraprestação u (art. 16, §, 19, "a") é reservada aos contratos de arrendamento celebrados com entidades com sede no exterior, o que não é o caso destes autos. Parece-me que os poderes delegados ao CMN e ao BACEN es— tão adstritos aos aspectos de ordem financeira do u leasing ft ,os quais, como se sabe, convivem com os aspectos pertinentes ã locação e à com (4-? 22. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.407/87-99 ACÓRDÃO N9 101-77.397 pra e venda (se exercida a opção) integrativos do contrato de "leas.dng". Todavia, não adentrando no mérito sobre se a regulamen tação efetuada pelo CMN e pelo BACEN se comportou ou não dentro dos parâmetros da permissão legislativa (questão essa que escapa à compe tência deste Conselho), o fato é que o art. 36 da Resolução n9 980, de 13.12.84, dispôs que o BACEN poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de arrendamento-durante o prazo contratual. A verdade é que, se pode fazê-lo, ainda não o fez. E se, na resposta à consulta, o BACEN acha desnecessário fazê-lo, entendendo que o problema deve ficar ao critério dos contratantes, fica-se um pou co sem saber para que se inseriu o art. 36 na citada Resolução n9 980. Se o BACEN vier a entender que deva fixar os tais crité rios, certamente consubstanciará o novo entendimento em ato com força normativa do nívelde suas Resoluções. Pode, até, dar-se o caso; de permitir que as prestações sejam em número de duas owtres, com o que teríamos contribuição "sui generis" ao'leasing". Seja como for (ou como vier a ser), a resposta à consul ta da ABEL, por meio de telex, não me parece, por agora, ser mais do que exteriorização opinativa, sem eficácia normativa para vincular os intérpretes da lei, e dos contratos, seja na esfera administrativa, se ja no âmbito do Judiciário: Nessas condições, entendo descaracterizados os contra tos de "leasing" e, por consequência de ordem legal, caracterizadas as compras e vendas a prazo, pelo que nego provimento ao recurso. URGEL PERE Á Laa ES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) IRPJ - MICROEMPRESA - ERRO DE FORMU LÂRIO - A isenção tributaria deferi da por lei às microempresas não so- frerestrições pelo simples fato de a contribuinte haver errado de for- mulario no preenchimento de sua de- claração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURO LEASING DE TRATORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes ,por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de marçõ de 1989 URGEL P REI' , LOPrS - PRESIDENTE E RELATOR AFONS.(1S0 FE • REI — DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2' 6 MA! 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÈ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.677-000.013/88-10 RECURSO N9: 93.634 ACÓRDÃO N9: 101-78.447 RECORRENTE : EURO LEASING DE TRATORES LTDA. RELATÓRIO EURO LEASING DE TRATORES LTDA., contribuinte pessoa jurídica jurisdicionada à DRF em Divinópolis - MG, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em conseqüência de revisão realizada na declaração' , de rendimentos relativa ao exercício de 1986, foi efetuado lança-- mento suplementar, como segue: Valor Valor Hist6rico e Capitulação Quadro/Item Declarado Apurado Legal 15 01 0,00 945,36 Imposto declarado não corresponde a 3F% do lucro Real em ORTN - Art. 405 do RIR/80 c/c os arts. 3 e 4 do DL n9 1.967/82 e 16, "caput", do n9 2.065/83. Lançamento Suplementar do Imposto e PIS em OTN Imposto líquido a pa- Valor Valor Lançamento gax ou a restitUir Apurado Declarado Suplementar (Quadro 15 item 19) 898,09 0,00 898,09 PIS(Quadro 15 item 09) 47,27 0,00 47,27 t/t2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.677-000.013/88-10 Acórdão n9 101-78.447 Notificada em 24.02.88 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, alegando, em 'resumo: que apresentou sua declaração no Formulário I quando deveria apresentá-la no Formulá- rio II, uma vez que é empresa de receita reduzida. Que nos anos de 1984 a 1987 (consoante os números que descreve), teve receita bruta inferior a 10.000 OTN's. Invocou os arts. 29, 39 e 69 do Decreto n9 90.885/85, que regulamentou a Lei n9 7.256/84 (Estatuto da Microem- presa). Pediu o cancelamento do lançamento. Decisão de primeiro grau a fls. 55/57, cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "O Decreto n9 90.880, de 30 de janeiro de 1985, que regulamenta a Lei n9 7.256 de 27 de novembro de 1984, estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, determinando que o registro especial , referido no Capítulo III da lei mencionada, é indis- pensável para a utilização efetiva dos benefícios ne la concedidos. Conforme se constata pelo verso fl. 09, a data do registro em =ti:Si-ia do Requeri-- mento/Declaração de Microempresa é de 05 de feverei- ro de 1988, não obstante estar datado de 02 de janei ro de 1985, como consta do anverso da mesma folha. - Assim, a empresa no curso do exercício de 1986, quando prestou declaração de rendimentos do ano-base de 1985, não preenchia a condição indispensável para se beneficiar da isenção prevista na Lei n9 7.256/84. Em função de sua reduzida receita bruta poderia op- tar entre fazer a declaração pela tributação pelo lu cro real ou pelo lucro presumido, ou seja, através T do formulário I ou do formulário III, mas não atra- vés do formulário II, destinado às microempresas. A posterior averbação em cartório do registro' civil das pessoas jurídicas (f1-09) não tem a facul dade de elidir o crédito tributário em questão. Os efeitos retroativos previstos no artigo 29 do Decreto n9 90.880, de 30 de janeiro de 1985 não se aplicam ao caso, uma vez que na hipótese de ado- tarmos os seus ditames, estaríamos procedendo à reti ficação das declarações de rendimentos da impugnant-e, mediante a troca de formulários, estando a mesma já sob procedimento de oficio. A retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica:por iniàiátiva do sujeito ~.y0 só e possi: /5, 3 sEEtviçp PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.677-000.013/88-10 Acordao n9 101-78.447 vel quando ainda não iniciado o processo ou notifica do o lançamento de oficio, conforme preceituam res.-1 pectivamente os artigos 21 do Decreto-lei n9 1967/82 e artigo 147, § 19 do Código Tributário Nacional(art 616 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n9 85.450/80). Pelo exposto, julgo procedente o lançamento,pa ra exigir o recolhimento, a titulo de Imposto de Ren da de Pessoa Jurídica e de PIS/Dedução do exercício' financeiro de 1986, ano-base de 1985, das importân- cias equivalentes a 898,09 e 47,27 OTN, respectiva- mente, acrescidas de multas de oficio conforme o ar- tigo 728 do RIR/80 e o artigo 86 da Lei 7.450/85, e de juros moratórias a serem calculados ã época do pa gamento." Ciente em 27.12.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 61, protocolizado em 06.01.89. Aduziu: que men- cionou todas as suas receitas; que não dará conta de pagar a exigen cia; que sempre apresentou suas declarações no Formulário II, menos em 1986, por lapso. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: 0 recurso é tempestivo. A contribuinte afirma que sua receita bruta, no exer cicio de 1986, ano-base de 1985, atingiu Cr$ 227.242.000, equivalen te a 9.300,98 OTN's o que não foi contestado pelo Fisco. Diz-se enquadrada como microempresa e, por isso,iéen ta. Consoante se deu conta o próprio julgador singular,o art. 29 do Decreto n9 90.880, de 30.01.85, dispõe: (7 _ . 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.677-000.013/88-10 Acórdão n9 101-78.447 "Art. 29. O registro especial referido no Capitulo III da Lei n9 7.256/84 -é indispensável para a utili- zação efetiva dos benefícios nela concedidos, mas, uma vez realizado, os seus efeitos retroagem, confor me o caso, ou ã data da constituição da empresa, se anterior ao registro, ou à data da vigência da Lei, se a empresa for preexistente". (Grifei). Ora, no caso vertente, discute-se a tributação rela- tiva ao exercício de 1986, ano-base de 1985; a contribuinte existia como microempresa desde 02.01.85 e o registro em causa deu-se em 05.02.88.. Logo, com efeito retroativos pelo menos até a data da i constituição. A recorrente errou de formulário. Utilizou o Formulá _ rio I ao invés do Formulário II. í Parece que dal não resultou perda pecuniária para a 1 Fazenda Nacional, capaz de determinar a exigência do imposto como i se ela não estivesse amparada pela isenção. l' Autuada, a contribuinte confessou o erro acima e 1 cuidou de provar seu direito à isenção. A decisão recorrida concluiu que havia hip6tese de retificação de declaração de rendimentos, a esta altura inadmissí- vel, o que não é o caso nem foi pleiteado. O pior ê que a decisão parece assentar na premissa deque í a i.sençãoídecorre da utilização do formulário próprio e não da Lei. Merece reforma. Dou provimento ao recurso. (\\ / URG: 1 - , LOPE'. - RELATORL7 4 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034426/88-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80510
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:51:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:51:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:51:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:51:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:51:12Z; created: 2009-07-07T22:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T22:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:51:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-034.426/88-27 - ‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ • _ 03 setembro 101=84:510Sessão de —de 19 90 ACÓRDÃO Recurso n2 – 96.518 – IRPJ – EX : DE 1987 Recorrente – LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART LTDA. Recorrid a – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO – (RJ) . - Material de 'Construção - Imobilização - A compra em grande quantidade, inclusi ve aparelhos de ar condicionado, justi- ficaa exigência de imobilização. Publicidade - Despesa deste tipo, pa- ra ser aceita como valida, tem que ser demonstrada. Brindes - A compra de geladeira, televi sor, freez'er e objetos, deste genero, não são dedutiveis a titulo de despesa. Despesa de viagem , _ Só é dedutível- se vinculada,' as atividades da empresa,re- 'acionada; diretamente ao seu objeto. Despesas-Alimentação - o valor gasto com compras de alimentos de procedência estrangeira e bebidas, não podem ser vir para justificar a despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala -das -Sessõe (DE)-, em 03 de setembro de-1990 ÚRGEL--,& ILOPE. _ PRESIDENTE v. 11;43/?L'VE F ITOSA - RELATOR - VISTO EM AFO er FERREIRA e GMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:- Meia FAZENDA NACO 2 uu NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK- MIN e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-034.426/88-27 1 RECURSO N9: 96.518 ACÓRDÃO N9: 101-80.510 1 RECORRENTE; LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO COLORART LTDA. .1 RELATÓRIO Foi a Recorrente por infração ã legislação do im posto de renda, cujo valor tributado alcançou a Cz$ 998.382,80' decorrente das seguintes parcelas: a) glosa de despesas opera- cionais - Cz$ 950.351,19 e b) resultado de correção monetária no montante de Cz$ 48.031,61. Os dispositivos indicados como infringidos foram: 155, 191 e seu parágrafo 29 193 e parágrafos, 199, parágrafo úni co, letra "a", 227 parágrafo único, 247, 347 e 387 item I, en- quanto a multa aplicada na forma dos artigos 676, inciso III e 678, inciso III, todos do Decreto n9 85.450/80. A impugnação iniciou o seu discorrer dizendr::: os artigos indicados como infringidos eram genéricos e inespeci- ficos, incapazes de sustentar, juris tantum, às conclusões en- frentadas. Afirmou que a peça acusatória era parcialmente in consistente, porque: a) a despesa de depreciação de terreno era fruto de erro contábil, sanado através de recolhimen- to do valor devido. b) ser indevida a quantia glosada sob o título - /°? DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10768-034.426/88-27 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.510 Despesas de Conservação de Bens e Instalações - visto que elas visavam um adequado visual às. instalações-da Recorrente, que opera com foto gráf ias, ainda impedir, através de ação preven- tiva, maiores ' gastos com reparos maiores. Ale gou ainda que .eles não aumentaram a vida ú- til dos bens, sendo de pequena monta. c) disse entender improcedente a glosa da despe- sa com publicidade, consistente na aquisição de um Letreiro Luminoso - entendido como ativável -, bem como o gasto com a empresa Polyplan Pu- blicidade e Promoção Assessoria e Agenciamento' de Publicidade, por falta de comprovação hábil, vez que: c.1) o letreiro tinha vida efêmera, já que sendo de plástico de um momento para o outro aparecia' quebrado-; c.2) a propaganda realizada pela Polygran na baixada fluminense, empresa esta registrada, tendo re colhido ISS, possuindo as inscrições exigi-- das por lei, sendo certo que a falta de reten- ção do IR/FONTE de 3%, era- reconhecido e en- tão recolhido na oportunidade; d) não concordava também com a glosa das 4-spesas de refeitório, de brindes e presentes, de via- gens e estadias e outras diversas, porque: d.1) a contratação de empresa especializada para' fornecer alimentos aos empregados, ao invés de utilizar-se de benefícios fiscais demonstrava ' boa intenção, tornando ilegítima a exigência; d.2) os valores dos brindes deveriam ser considera- dos em relação ao faturamento da empresa, nun- ca considerados isoladamente; G17 SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-034.426/88-27 4. Acórdão n9 101-80.510 d.3) não ser real a afirmação de aquisições diversas não necessárias ã atividade da empresa; d,4) as despesas com viagens visavam: na Bahia o esta belecimento de novos pontos; ao exterior o conhe cimento de novas tecnologias. Citou jurispruden- cia do TFR que entendia lhe amparava. e) em face da impugnação parcial dos itens referi- dos, a correção monetária passava de Cz$ 48.031,61 para Cz$ 22.763,21. O Fisco se manifestou a fls. 90, onde alegou em defesa de seu trabalho: No intróito chamou : atenção para o fato que o tra- balho fiscal foi acompanhado de (dez) demonstrativos analíticos nunca enfrentados, embora adjetivado de frágil e inconsistente' pela Recorrente. Conclui que só alegações eram insuficientes para a pretensão da empresa. Quanto aos itens: I - Glosa de Despesas de Conservação de Bens e Ins talações, não havia confundido o tipo de despesa que se podia abrigar no artigo 227 do RIR/80, de- vendo-se qualquer impropriedade terminológica ao próprio plano de contas da Recorrente. Contudo, os nomes das empresas fornecedoras e os produtos ad- quiridos, demonstravam que tinha havido mais do que simples conservação; II - Publicidade - o letreiro tinha vida útil supe rior a 1 (um) ano, e incomprovada a efetividade do serviço pela firma referida, mesmo após intimação, enquanto o pagamento do valor dito por caixa atra- vés de diversos adiantamentos; (2--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-034.426/88-27 5 Acórdão n9 101-80.510 III - Despesas de Refeitório; Brindes e Presente Diversos; e Viagens e Passagens, correspondia I - aquisições de bombons; queijos franceses; bebidas estrangeiras e demais produtos que dificilmente destinar-se-ião aos trabalhado res; II - brindes e presentes como refrigerador, con- gelador, televisão, máquina de lavar, free- zer, bicicleta, etc., não podiam legitimar' as despesas; III - diversos, iguais as aquisições do item I; IV - viagens - foram aceitas as relacionadas com a atividade da empresa. (fls. 31), rejeitan- do as demais porque não comprovadas. Termina dizendo que a falta de documentos hábeis pela Recorrente, atestava a fragilidade de suas afirmações. A decisão recorrida após manifestação da divi- são de tributação manteve o lançamento, consignando em sua emen- ta: "- Despesas de Conservação de bens e ins alações correspondentes a valor do Ativo Permane te conta bilizados como despesas de exercício. - Despesas de propaganda e publicidade não com provada a efetiva prestação do serviço, para atra — vés de adiantamento de caixa. - :glosãda despesa de aquisição de bem do ativo' Imobilizado, lançada como despesa do exercício. - Despesas dos referidos brindes e presentes e aquisições de mercadorias glosadas como não neces sárias ã atividade da empresa. - Despesas de viagens e estadas glosadas as não comprovadas." 71/)ft SERVIÇO FUMO FEDERAL PROCESSO N9 10768-034.426/88-27 6. Acórdão n9 101-80.510 bem define o seu fundamento-_ Intimada da decisão em 28-12.89, em 22._01.90 a presentou a Recorrente o seu recurso voluntário, onde repete a sua impugnação em termos gerais. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Examinando os autos, desde logo vê-se que nenhu- ma razão tem a Recorrente. A manifestação fiscal afasta qualquer dúvida, am parada pelos inúmeros gráficos elaborados, onde de forma analí- tica fundamentou-se a acusação. Ora ., a conservação de bens consistiu na compra de grande quantidade de material de construção, envolvendo in clUsive aparelhos de ar condicionado, que por certo não podem ser considerados como simples despesas de manutenção. Por outro lado não cuidou a Recorrente de trazer para os autos as provas que lhe competia. Nenhuma nota fiscal cuidou de anexar aos au- tos, ficando tão só nas palavras soltas. As despesas com publicidade também resT5/devi damente glosadas: o luminoso por ser primário o argume to de que em sendo de plástico _sujeito a uma vida útil inferior a um ano, o que não pode ser considerado; enquanto que a nota fiscal de fls. 25, de dezembro de 1986, não teve adequadamente demons- trado o serviço nela constante. Sequer a efetividade do pagamen to foi provado, contendo-se a Recorrente em afirmar ter ele /17 , SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-034.426/88-27 7. Acórdão n9 101-80.510 ocorrido através de lançamentos de caixa, em vezes diversas,sem_ contudo se preocupar em anexar os comprovantes. A , nota fiscal _ restou provada, o serviço nela constante não. Sequer uma corres plDndência, uma identificação, um prospecto veio aos autos. O recolhimento extemporâneodo imposto de renda na fonte não se presta a alcançar - (,)obj.f2tivo búscadO, ' - , Os brindes que tiveram os seus valores glosados' . como despesa¡ estão conforme a pacifica jurisprudência adminis- trativa deste Conselho de Contribuintes, que só admite como de _ dutivel aqueles de pequena monta, pouco importando o maior ou menor faturamento da empresa. As despesas de viagem_ também restaram devidamen- te impugnadas, vez que aquelas comprovadamente ligadas às ativi _ dadesda empresa foram consideradas, conforme manifestação do Fisco / não devidamente contrariadas. O valor gasto com compras de alimentos estrangei _ ros e bebidas, não indicam consumo por funcionários no exerci _ cio das atividades da empresa, não sendo, no mínimo, necessário. Isto posto, ainda adotando a bem lançada manifes tação fiscal, nego provimen e -, recurso. _, /3 É o ;-;11 V. e o. /-' , f,/, :, ,,:... C - Sn ALVE'/ÉE OSA - RELATOR i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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I c.:»7 '5 ACnRDAO N2 101 88.932 RECURSO No:: 06.7i)1 - 1RPF - EX. DE. i9S7 RECORREN1E:: W1GAND HASSE REClIRRlDA:: DFIEl :lACEA DA RECEITA FEDERAL EM FInRrANnpoLLs (sc) ',..)11:3eNr..:... 1. f;;;;) Y. ) A I, 1:.: ;:.0 ; ;;;$ 1 ::311;;;P:1 3 .1; 1";:: I: "g tJlA l"ll ; ::""l, INCII)El\ICHI A i)(li liRD.J COMO iliFl..T.l::, C? ic" ;.:,;. C..! a I' 1...: ..: gc::: 1 f. ) 1 cie..: par. 42 do arL. ig da Lei de thi.ródm,.au a-., Código Civil 'Brasileiro, a la";.:.a 1) .1 :Eit i' 1 i:':1 i i;;;;: ;1) t:E; C.:: 1:3 C? Ci CE: i' .1, E; CE:C?? I' C : :"....) 1') l'' a Cl ;,.:).. ;E: C.) i'i ; C::: .; ; t ::' C.: C::: C1 CE) ii '1 ::::: :'' El E't f.:):Et i'' 1:: I I' C ; C.3 ir; C.:. ta Ci CE Et C..) c: c. 1" 0 C:1 :1;?? t. ';•.;/ ';;.;" ! C:1 1 't Et; i Cl C? CE., i t ;. r (.31 t tE) Cl': ',./ 1 C",) O ic E:: 1 CE.: 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes aL!..l....ms de recurso interósló por W1GAND HASSE ACORDAM os Membrus da Primeira Câmara do Primej:'..." .:: Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em *J'..-.fl provimenjo parcial ao recurso, para enin1r da exigêvicia encargo da TRD relativo ao peulodo de fevereiro a julho de nos LEI'MOS do relatório e VC:d0 que passam a integrar" o presenl.e julgado. 18 de ouiubro de 1995 _,...'',.----"-------- op i:: ' .-- -1,4 F.,,.....,-,E f R f's-, 1:-.•; :31) FR I: G I. ii:E.F.: ,440010V PRESIDEM"U: , ,r i,...„1, ... 1. F: RELAMFlli:,5 • • / ltilZ FERNANDO D11,1"FTRA DE AORAES PROCURADOR rm ---/ FAZENDA NACl2Hrl:!... , .„, r, p,s--1 O lq rvki - l u u,1 , ,, 1/4..) ,,, ,„,/ ,.., b„ Participaram, ainda, do prevseg lLe julgamento, os seguintes r.,0C -;ECE- lheiros Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândi:.:'....., Sebast.illjfko Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Si i. e - ,P I '‘ : ! 1 MiNiSIERill DA FAZENDA PRIMETRU CONSELHO DE: CTIMTZIEMIINTES PROCESSO N2 10920/000.821/92-55 REEURSO No',, 06.701 ....- I.R.P.F. ---- E.X. DE 1987 ACORDMO No .., 101-88.932 RECORREETEH. WIGAND HASSE RECORR1DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FltWUAllf.U :'("11......IS (SC) RELATORIO O coriti-lilmJinte supra identificado 1. ecurl'e a este I .:,'..onselho da decisão da autoridade _lulgadt ......3ra de primeiro grau, que ji..1.1.A.',30U prc..u.....edentE, em part.e a oxigÉncia fiscal formalizada no Auto de 11 ...1 .fl-ação de fls. 66/68. Trata se de tr......flmAtação reflexa de dois D1.t.V.-0:5 processos instaurados contxa a pessoa jurldica da qual o m... ...intri- bAinte participa na condição de sOcio - IMAI'ZIlF3f.M..... S/A INDUSTRIA DO VESTIARIO -, na àrea do Imposto de Renda -Pe ,..ssoa Jurídica, proto-- cotizados na repariição local sob os nos 1397/000.118/91-1.1 10920/002.004/91-60. Nestes autos oogita--se da oobr .... a.nça do imposto do Renda-Pessoa Fisica, em virtude da inclusão na declara.ç .ão d!.... rendimentos do epigrafado relativa. ao eercicio de 1987, per iodo -base de 1986, de parcela de h..icro 1. HAS"Lr1.AT...11JU disfarçadamente pela aludida sociedade, COM fundamento flO posto no artigo 62, par. lo, do Ficy....e..h....i. -lei no.. 1.598/77, nom. redação dada pelo artigo 20, Inciso II, do Decreto-iei ;.....:,.:,....?... 2.065/8. E.,iia3CDV-iR mantida a tributação no processo principal em primoira instância, a autoridade singular julgou profJ,...-..;............,.. parte a 11 0013314 exigÊncia, afastando da t.r... ..itmitação a impo!' '.......¡Jcia de l'...z.161.5..;..)(.U),00, com vistas a adequa-ia ao decidido por. esto Colegiado no processo principal, relativamente à matéria que. deu origem 0....1.s..trii.Juição disfarçada de lucros), através d-............ acôrdãos n2s 101-25.994, de 24/01/94 e 101-85.908, conforme consignado na decisão de fls. 204/207. Dessa decisão o contrilÁinte foi cient i ficarlo f,,,m 02.06.95 2, iilconformado, em parte, ingressou em 29.06.95 com c ri2CUrS0 voluntario de fls. 211/214. - - - f 2 , MINISTERIO DA FAZENDA PRINIF.:flU- ;.:(1 Ill.IIVW:.:1 HO DE I'..i.-.W, 1 - F. IA31.111'11:1E8 PROCEESO Nó . 10920/000.821/92-55 ACt'IRDA0 No 101-88.932 Como razões do recurso, a cm...Itribuinte se limita a. contestar a cobrança do encargo da TRD, a título de ikArD5 de MOV- a !, no perlodo de feii.,..vE,?v.. 4.eiro a agosto de 1991. Quanto a matér.Ia de mérito, C(.....)1Jf,DrifiC.:31A-52 COM O valor. rey' riknii....,:scente, procedendo, inclusive ao seu pagamento, ccJi .....1forme cópia de DARF anexado à fls. 215. II:: o relatório. vnTo Conselhoira MAR1AM E3E...I.F., Relatora O recurso foi i.nterposte no prazo legal e com observãncia dus demais pressupostos processuais, r.EC.E.Ei.i:::; por.que dele tomo conhecimento. No mérit ...c), trata .... se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando OS processos instaurados na área do IRPJ (ngs ,..-.7"....'.'....,/:'..)00.118/91-11. e 10920/002.004/91-60), rescl-vidd 1-eform .far...-, em pari.e, as decisões de pricrie:ir.... o grau, entendendo • :, parcialmente pr. x .:Jc..iente a irn -esignação cl o£1 relativa-- mente à irregu1.ar ....1..dade que originou a presente oxigênciá lt:suição disfarçada de luicros), excluindo da tributação a cia de C.z$615.000,00, como fazem certo os Acórdãos n,- .....,.,?, 101- -85.994, de 24/01/94. e li.il----95.908, de 06/12/93, resr....ectivamente. E cediço, nesta instãncia arialini:wtr .... aLiva, de que, no caso d2 lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito Entre O lançamento principal e o 1,arlçamen1. o decorrer..it2,, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamentó fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros OU falsos os fa.to alegados, tal Exame enseja decisões hemogeneas em relação a cada um dos.lançaa.lerit..c... 'Partilhando desse mesmo moi a autoridade. de primeiro grau, :julgou parcia.lrml-te pr ..... oclç,F2cIente o presente lançamento, ajuSl......ar)do . -0 ás decisões prolatadas por . ESte Colegiado nos processos principais, conforme decisão de fls. 2041207.._.- ... . .rp> . ... MINISTERIO DA FAZENDA Pl-UMi ....:TRO CONSELTIO DIE CONTREWINTES PROCESSO Np 10920/000.821/92-55 ACORDA0 No 1.01-S8.932 d contri puinue conformou-se COM O iMpOStO F-E.:!M-ROE.:!5--- cente resultante da irregularidade EM causa, pr.ocedendo, inclusive ao recoLhiment do mesmo. EnTretanto, insurge-se =1t1.--L,. a exigência. do encargo da TRD, a tItulo de juros, embutida hn crédito tr"ibutario remanescente, relativamonte ao perioco .Ç. .T.i:,T.: fevereiro a agosto de 1991. ND que pertine ã cobrança da Iaxa Referendial COMO indexador, COM fundamentn na 1.ei no . 8.177/91, ::::.t.T.......fttÁ.fklum,21...lte desca--- bida, posto que, como bem ressállou a recorrente, O di5O051L1VO que disbts sobre a materia foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder . EXECW.J.VD.LMItO assim, que foi editada a Lei no 8.218, em agosto de 1991, ade- quando a cobrança do mencionado encargo a decisão da Corte, passando a ..1......r...... -1n COMO juros oe mora, só pode se cogitada a partir . da edição da nova lei, confe:T,-.... dacis%o da Câmara Superior . de Recursos Fiscais, consubstanciád,. no Acórdão no.. CSFU701-01.773, de 17/10/94, em cuja emehta 52 peciara:: "VISIENCIA DA LESISLAÇA0 TRIBUTARIA --- INCTDFNCIA n.f.:,, TRD COMO JUROS DE MORA - Por . força artigo 101 do CTN 2 no par . . Llo do aLt, 1..,„..,,.. :... 'i...Á::::i de IiTtr...T....iduç'áo ao Código Civil Brasileiro, a Taa. F,r.ei!.ferTencial Diária -- TRD só poderia ser .. cip lm-i.*?. . c: ei m c) .i 1...1. l'''' os C; e mor-a a p a i'' "1...1.. V' Cl t":3 unos ..1 E E:Á ,.:; .•...''',.:5. .-':' 1.. . . . 1991, quando entr(m..i. em vigor .. a Lel lendo em vista que a exigência C20 questionaoo encargo, segundo capitulação legai constante do foi feita ao amparo da nova Lei, é de se excluir do seu côr.c2r .,A . a importância relativa ao 1:-...,01'.-Iodo de fevereir a julho de 1991, todo o exposto, CjOu provimento parcial D.o presente rie(niisc..), para excluir" da exigencia o encargo relativo ao perlodo de fevereiro a julho de 1991. Hras11.1-• UF., 18 de outubro de 1995 . . • .,4w,#-..d.- .. • „or, - . -. • • - ' " ".... • • • MAIPA .:-..'ETI.......••'-.--- RFTATORA - . . • . . . .„, Ll Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4776390 #
Numero do processo: 10070.002741/90-11
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88034
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE: COBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) LUCRO INFLACIONARIO DIFERIDO - ERRO DE CALCULO - Deve ser adicionada ao lucro real, para efeito de tributação, a parcela do lucro inflacionário diferida, a maior, apurada em desconformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ffl-. s Sessbes (DF), 21 de março de 1995 MAR . A F - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO,' DE MORAES --PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM . SESSNO DE: 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10070/002.741/90-11 RECURSO No: 109.041 - I.R.P.J. - EX. DE 1998 ACORDA° No: 101-98.034 RECORRENTE: COBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATORIO COBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A, empresa qualifica- da nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul (RJ), que julgou procedente o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 31/32. A exigência em litígio refere-se ao Imposto de Renda relativo ao exercício de 1988 9 período-base de 1997, e resultou da verificação, em revisão interna da declaração de rendimentos do mencionado período, de lucro inflacionário diferido em valor superior ao permitido pela legislação de regéncia, considerando-se infringidos os artigos 154, 161, 361 e 362, c/c o art. 388, inciso II, todos do RIR/80. Contestando o lançamento, a contribuinte ingres- sou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/15 9 alegando, em síntese, que: - o lançamento suplementar fundamentou-se na acusação de que a empresa realizou lucro inflacionário a menor, com infringéncia ao disposto no art. 363 do RIR/80 c/c o art. 23 do DL 2.341/97 e IN no_ 66/88 da SRF; - ocorre que o art. 23 do DL 2.341/87, que veio a instituir um percentual mínimo obrigatório de 57. para realização do lucro inflacionário é inconstitucional, daí porque a impugnante efetuou o cálculo do lucro inflacionário segundo o disposto no DL 1.598/77; - esta a razão da divergência entre o valor do IRPJ calculado pela empresa e o pretendido pela Receita Federal; j 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10070/002.741/90-11 ACORDO No 101-88.034 - a impugnante não poderia sujeitar-se a esta nova disposição por entender que a mesma violou frontalmente a , nossa Carta em vigor à época, bem como a Lei Complementar no 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A partir deste ponto, a impudnante desenvolve extensa argumentação acerca do princípio da anterioridade, invo- cando diversas teses doutrinárias sobre a matéria, inquinando, ainda, de ilegal a tributação do lucro inflacionário, que segundo seu entendimento refoge ao conceito de fato gerador do imposto de renda, uma vez que representa simples correção monetária, que alega não ser renda, passível de realização apenas quando da baixa do ativo a ela correspondente e não a bel prazer do poder tributante. Em Parecer á fls. 48/49, a Auditora-Fiscal desig- nada para apreciação da defesa, destacou que: "Inicialmente há que se esclarecer ao contribuinte que o lançamento suplementar decorreu de lucro inflacionário diferido em valor maior que o previsto nos artigos 361 e 362 do RIR/80 c/c o art. 21 e par. 1p do Decreto-lei no 2.341, de 29/06/87 e com orientação contida no MAJUR/88 e não realização a menor do lucro inflacionário, nos termos do art. 363 do RIR/80 c/c o art. 23 do Decreto-lei no 2.341/87 e IN SRF no 66/88, como constou de sua impugnação, visto que embora não respeitado, conforme se verifica na declaração de rendimentos de fls. 35/44, este último preceito legal, a infração deixou de existir em razão da diminuição da parcela diferível do lucro inflacionário. O art. 362 e par. 10 do RIR/80, modificado pelo art. 21 e par. 1o_ do Decreto-lei no . 2.341/87 define que o lucro inflacionário, em cada período-base, é obtido levando em consideração o saldo credor da conta de correção monetária diminuído das despesas financeiras e variações monetárias passivas ex cedentes das receitas financeiras e variações monetárias ativas. TA MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10070/002.741/90-11 ACORDA0 No 101-89. 034 O contribuinte, em sua declaração de rendimentos (fls. 43), ao apurar o lucro inflacionário do periodo-base não considerou as despesas e receitas financeiras, o que acarretou diferimento de valor superior ao permitido pela legislação. Com referência a arguição de inconstitucionalidade da aplicabilidade do art. 23 do Decreto-lei no 2.341/97, modificado pelo art. 90 do Decreto-lei no 2.429/99, não cabe à autoridade administrativa a sua apreciação, porque além de estranha ao lançamento em litígio, é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário." Ao final, manifestou-se pela manutenção integral do lançamento, propondo, ainda, a reabertura de prazo para nova impugnação, em razão da alteração da capitulação legal promovida em seu arrazoado. A autoridade julgadora de primeira instância, acolheu o parecer, em sua íntegra, fazendo integrar os seus fundamentos na decisão que preferiu às fls. 50, concluindo pela procedência do lançamento. Na forma sugerida, reabriu prazo para apresentação de nova impugnação e/ou apresentação de recurso voluntário a este Conselho. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12/12/91 e, inconformada, ingressou, concomitantemente, em 13/01/92, com nova impugnação à fls. 54/61 e com o recurso de fls. 62/77, postulando a reforma do decisbrio "a quo" e conse- quente cancelamento da exigência, reiterando os argumentos expendidos na petição de defesa inicialmente apresentada. Em nova decisão ás fls. 79/90, a autoridade de primeira instância reiterou a conclusão do primeiro ato decisório, no sentido de julgar procedente o lançamento, com fundamento nos seguintes "consideranda": "CONSIDERANDO que anova peça de defesa do con- tribuinte apenas repetiu os mesmos argumentos levantados na primeira impugnação (fls. 01/15), os quais foram devidamente considerados e rebatidos no relatório de fls. 48/49 e na decisão de fls. 50; nw 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 10070/002.741/90-11 ACORDO Np 101-99.034 CONSIDERANDO que o contribuinte desconheceu, em sua contesta0o, o esclarecimento feito pelo fiscal julgador de que o laçamente suplementar decorreu de 1 lucro inflacionário diferido em valor maior do que o previsto na legislação do imposto de renda (artigos 361 e 362 do RIR/90 e art. 21 do DL 2.341/ 97), e não da realização a menor do lucro inflacionário como insiste em enquadrar a infração; CONSIDERANDO ainda que o contribuinte, em sua defesa traz novamente os argumentos de incons titucional idade da aplicabilidade das disposiOes do DL 2.341/97 no próprio exercicio de 1997, que, como já esclarecido à fls. 49 ri:No é matéria da alçada do julgamento em la instância do mesmo e da reabertura do prazo procedido através do relatório e decis.2áo de fls. 49/50g CONSIDERANDO que o contribuinte desconheceu também inteiramente o aperfeiçoamento feito pela autoridade julgadora, com o melhor enquadramento da infração através da inclusão do artigo 21, parágrafo primeiro do DL 2.341/97, motivo pelo qual lhe foi reaberto o prazo para defesa; CONSIDERANDO que o contribuinte juntou à nova impugna0o recurso intempestivo ao Conselho de Contribuintes às fls. 54/77 e que, o mesmo não pode ser conhecido nesta fase; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Cientificado do novo decisório em 22/03/93, o contribuinte no apresentou novo recurso. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10070/002.741/90-11 ACORDO Np 101-98,034 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como vimos do relato, a recorrente foi lançada suplementarmente por ter diferido lucro inflacionário em descon- formidade com a legislação de regência, face ao disposto nos artigos 154, 361 e 362 c/c o art. 388, inciso II, todos do RIR/80, consoante Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 32/37 dos autos. Ao apresentar a aimpugnação, a Recorrente, invo- cando o disposto no artigo 363 do RIR/80 e artigo 23 do .Decreto -lei no 2.341/87 (dispositivos estes referentes à realização do lucro inflAçiorlario e de que não se cogitou no Lançamento Suple- mentar) alegou ser ilegal e inconstitucional a exigência. Quando da decisão singular (fls. 48/50 dos autos) foi esclarecido que a desconformidade do cálculo do lucro inflacionário efetuado pelo contribuinte com a legislação de regência decorria de o lucro inflacionário diferido apresentado ter sido em valor maior do que o previsto nos arts. 362 e 362 do RIR/80 c/c o artigo 21 e par. 10 do Decreto-lei no 2.341/87 e não da realizao a menor do lucro inflacionário, nos termos do art. 363 do RIR/80 c/c o art. 23 do DL 2.341/87, invocados na impugnação, mesmo porque, como a parcela do lucro inflacionário diferível diminuira no exercício em questão (1988), rito havia lugar para a aplicação do disposto no art. 23 do DL 2.341/87. Nessa decisão, foi ainda esclarecido que o equívoco do contribuinte assentou no fato de não haver considerado adequadamente o resultado da correção monetária diminuído das despesas financeiras e variaçbes monetárias passi- vas excedentes das receitas financeiras e variaçbes monetárias ativas, todavia, para evitar qualquer cerceamento do direito de defesa foi garantido ao contribuinte o direito de apresentar nova defesa ou apresentar recurso para o Conselho de Contribuintes. 64.1 1 6 , El MINISTERIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, PROCESSO No 10070/002.741/90-11 . ACORDA° Np. 101-99.034 „,, 1 1O contribuinte fez as duas coisas t apresentou nova defesa e simultaneamente apresentou recurso para o Conselho. Em ambos, porém, não questionou os dados do lançamento, limitando-se a reiterar a ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento, „ fazendo-o com duplo fundamento protelatbrio, vez que: a) volta a 1 . questionar a realização de 5X prevista no art. 23 do DL 2.341/97, 1 quando, como já visto, o diferimento a maior não decorreu da falta de qualquer realização a menor; b) ora indica o art. 23, ora indica o art. 21, como se estabelecessem a mesma coisa (ou • seja, a impertinente exigência de maior realização), o que não é 1 o caso, repita-se mais uma vez. 1 A nova decisão reitera os mesmos fundamentos da ,decisão anterior e abre prazo para a apresentação de novo recurso para o Conselho. i Como o contribuinte não apresentou novo apelo, i prevalece o apresentado simultaneamente com a segunda impugnação e, tendo em vista que o contribuinte não apresenta qualquer 1 elemento de fato ou argumento jurídico, além daqueles totalmente impertinentes e manifestamente protelatOrios, indicados nos itens precedentes, .impe-se a manutenção integral da exigência fiscal. , Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. „, Brasília, DF, 21 de março de 1995 .1 . ...49 : MA .Al , "IV / RELATORA . 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001933/91-00
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.007870/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83678
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.001740/85-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77416
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:16:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:16:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:16:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:16:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:16:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:16:29Z; created: 2009-07-07T15:16:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T15:16:29Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:16:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10140/001.740/85-30 474N, MINISTÉRIO DA FAZENDA fgsf/ be novemro de 1 98 7Sessão de 06 d ACÓRDÃO N 2 101-77.416 Recumon g 91.002 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente MAÇA() NAKAZATO ( EMPRESA INDIVIDUAL ) Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS ) . IRPJ - EQUIPARAÇÃO à PESSOA JURIDICA. ALIENAÇÃO POR PESSOA FISICA VINCULADA DE IMÓVEL A EMPRESA COMERCIALIZADORA DE LOTES. Nos termos do RIR/80 , considera-se empresa individual a pessoa física que alienar a empresa a que esteja vinculada imóvel para fins de lotea mento. - Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAÇA() NAKAZATO (EMPRESA INDIVIDUAL).: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con 1 - 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - 1 te julgado._i .7' Sala das Sessões (DF), em 06 de novembro de 1987. 411,,;, / U • GEL rEREI": LOP S - PRESIDENTE 10 _., --? 0 r -DUARDO '' A - DE ALCKMIN - RELATOR0 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 8 jAN 1988 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , SANDRO MARTINS SILVA (suplente convocado), CELSO ALVES FEITOSA, RA UL PIMENTEL e ARY TORIBIO. _ 2 (ZK~Á, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10140-001.740/85-30 RECURSOW 91.002 ACÓRDÃO N9: 101-77.416 RECORRENTE : MAÇA0 NAKAZATO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO • O Auto de Infração de fls. 01/03 faz a seguinte descrição dos fatos ensejadores da ação fiscal: • "No ano de 1979, Maçao Nakazato, proprietá- riode uma gleba de 307 has. no Município de Campo Grande - MS, firmou contrato com a em- ! presa "Porto Seguro Administração e Empreen- dimentos Imobiliários Ltda", para exploração de um loteamento formado com uma parte daque ia gleba, num total de 198 has., denominado' "Jardim Itamaracá", mediante participaçãode, 50% para cada um, no total das receitas dos referidos lotes. As vendas foram iniciadas ' em julho/79. Pelo acordo firmado, a Contrata da deveria promover todos os atos necessários para promoção do referido empreendimento, ca bendo-lhe toda a administração e as despesas de infraestrutura que ultrapassasse de Cr$ 12.00,0.000,00; este valor ficou convenciona- do que seria pago pelo proprietário. Pelo fa to de autorizar o início das vendas dos lo- tes em 07/79, o proprietário, Maçao Nakazato, para efeitos tributários, equiparou-se ã pes soa Jurídica e assim permaneceu até 01/81, 7 ocasião que por Alteração Contratual na (em- presa rmobiliária Lageado Ltda., promoveu a incorporação do patrimônio do loteamento no patrimônio da referida empresa, encerrando assim á empresa individual imobiliária por equiparação. Por erro de fato, foi incorpora do todo o patrimônio do empreendimento quan- do na realidade só poderia ser incorporado os 50% que era a parte que lhe pertencia no empreendimento; o restante, por acordo con- tratual,era de propriedade da Porto Seguro Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assim, o valor da incorporação em rela (4") DM F- DF/19 C-C - Secgraf - 1600/5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.740/85-4 3 Acórdão n9101-77.416 Cão à parte pertencente ao contribuinte era de Cr$ 44.692.987,50, avaliação para efeito de li quidação da empresa individual imobiliária por- equiparação. A equiparação ocorreu por força do que dispõe o art. 116 do RIR/80. A data de equiparação, segundo dispõe o artigo 101 do RIR/80, foi 07/79. Como não foram cumpridas as obrigações acessórias previstas pelo artigo 103 do RIR/80, o contribuinte deve submeter-se à tributação pelo lucro arbitrado segundo as re- gras previstas nos artigos 399 é 400 do RIR/80. Pelo ato de incorporação ficou totalmente rea- lizado o preço do loteamento em relação à sua parte, projetando-se para empresa adquirente os resultados dos exercícios futuros relativos aos contratos em andamento. As receitas que lhe pertenceram durante o período de equiparação foram apuradas para efeito de tributação pelo lucro arbitrado. Segundo o que dispõe o artigo 104 do RIR/80, o lucro apurado pela pessoa gí- sica equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis, será considerado» após a dedução da provisão para o imposto de renda, como automaticamente distribuído no ano- base. EXERCÍCIO DE 1982 - PERÍODO-BASE 01.01.81 a 31.1231 Sua parte na avaliação de todo o empreendimen- to para efeito de alienação mediante incorpora ção ao capital da Imobiliária Lageado Ltda.im- plicando na realização pela pessoa física equi parada de todos os valores do patrimônio do em preendimento e correspondendo à receita brut-a- do exercício Cr$ 44.692.987,00 Custos corrigidos: Sua participação nos custos da infraestrutura obtida mediante o somatório' das parcelas despendidas até a data da incor- poração e COrrigidas monetariamente no período compreendido entre as datas de desembolso até a data de alienação do empreendimento todo ... Cr$ 27.417.694,00 Lucro arbitrado no exercício Cr$ 17.275.292,00 DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS Artigos 101, 103, 116, 399 e 400 do Regulamen- to do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Cientificado do teor da autuação em 27 de dezembro de 1985, o contribuinte formulou impugnação, mediante. petição proto SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.740/85-20 4 Acórdão n9 101-77.416 colizada em 12 de fevereiro de 1986, isto após requerere -.obter-dilata- ção do prazo por quinze dias, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto n9 70.235/72. Em su,axeclailaçãoaduziu o sujeito passivo que a ope- ração que serviu de base ã exigência já havia sido Ojeto de anterior fiacalizaçãb, em 20.07.83, quando foi feito o exame de todos os docu mentos e se concluiu pela tributação do lucro imobiliário ã base de 25%, com o que foi lavrado Auto de Infração o qual restou mantido em todas as instâncias administrativas, tendo sido extraída Certidão de Dívida Ativa, que se encontra em de cobrança judicial. Des- ta forma, à Administração Fiscal entendeu que o lançamento realizado àquela época estava correto e de acordo com a legislação vigente, sen do ilógico que agora seja exigido imposto sobre a mesma operação sob nova interpretação e enquadramento. Outrossim, asseverou que a incorporação das opera- ções na Imobiliária Lageado Ltda. em nada mudou o aspecto fiscal, uma vez que o patrimônio passou da empresa individual para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada com simples alteração da na- tureza jurídica da sociedade, prática essa bastante comum no Direito Comercial e que não gera nenhum prejuízo aos cofres públicos, já que o tributo continua sendo pago pela sociedade que assume todo o ativo e passivo da empresa individual. A simples alteração ou transferén-, ciadeuma ,empresa para outra nada muda para efeito de imposto de renda, uma vez que o lucro passou a ser tributado na sociedade por quotas de responsabilidade limitada. E terminou por pedir a decretação da improcedência do lançamento realizado. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou,' em relaçÃO a primeira ação fiscal levada a efeito, que naquela opor- tunidade nem todos os fatos foram trazidos ao conhecimento da Autori dade administrativa, tendo em vista que na declaração de rendimentos do contribuinte assim como no instrumento de alteração contratual re gistrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul constava 71> (79-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001:740/85-30 5 Acórdão n9 101-77.416 apenas a alienação de uma gleba de 198,00 ha. sem qualquer menção ã circunstância de ali haver um loteamento. Desta forma cabível a revi são do lançamento, de acordo com o estabelecido pelo art. 149 do C6- digo Tributário Nacional. De outra parte, no pertinente à falta de repercus- são tributária da incorporação do loteamento por sociedade por quo- tas de responsabilidade limitada, assinalou o Informante que faltou' a demonstração com dados matemáticos de tal circunstância. E com es- sas consideraçOes, propas a manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "Equipara-se ã pessoa jurídica o proprietário' ou titular de terrenos que, sem efetuar o ré- aistro de documentos de loteamento, neles pro- mova a execução de loteamento, se iniciar a alienação dos lotes de terreno antes de decor- rido o prazo de 60 (sessenta) meses, contados' da aceitação das obras do loteamento. A falta de cumprimento das obrigações acessó- riasprevistas na legislação tributária dá en- sejo ao arbitramento do ludro da pessoa física equiparada à pessoa jurídica, em razão de ven- das de lotes de sua propriedade. Impugnação improcedente. Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora' de primeiro grau salientou que o fato de uma pessoa física ou jurídi ca ter sido fiscalizada em um determinado exercício não impede H que sofra nova fiscalização posteriormente, em relação a fatos e opera- ções que não tenham sido objeto de análise no lançamento anterior. Em abono do asseverado lembrou o disposto no art. 645, caput, do RIR/80, assim como o Acórdão n9 101-73.430/82, verbis: "Enquanto o sujeito passivo não proceder ã cor reção das falhas em que se assenta a ação cal; tanto pode o Pisco proceder ã complementa ção da ação inicialmente empreendida, como mi ciar nova - ação fiscal." SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.740/85-30 6 Acórdão n9 101-77.416 Ressaltou, outrossim-, que o Auto lavrado em julho de 1983 não foi levado em conta no presente processo porque aqui se refere a empresa individual considerada pessoa jurídica por equipara ção legal, podendo, entrentanto, ser considerado oportunamente em procedimento próprio da pessoa física do respectivo titular. Destacou, ainda, que em relação à alegada falta de repercussão tributária pela incorporação à Imobiliária Lageado,a sim pies afirmação dessa tese, sem elementos que o comprovem, é matéria irrelevante para elidir convincentemente a ação fiscal. Aduziu, ain- da, ser tal demonstração impossível, uma vez que não providenciou o contribuinte, em tempo, as obrigações acessórias decorrentes da equi paração à pessoa jurídica. Isto posto, julgou improcedente a impugna ção. Não se conformando, o requerente interpôs apelo a este Conselho, reiterando, que a incorporação do ativo e passivo da pessoa jurídica equiparada, pela Imóbiliária, em nada mudou o aspec- to fiscal, uma vez que o patrimônio passou da empresa individual (Ertii parada). para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com simples alteração da natureza jurídica da sociedade, tipo de mudança este muito comum na atividade comercial. A título de exemplificar o alegado, fez a contribuinte a seguinte demonstração: a) Patrimônio da p, física equiparada: Ativo Im6veis a Comercializar Cz$ 100,00 \-Pas-sivo Capital Cz$ 100,00 b) Patrimônio da p,.flsica equiparada, na ocasião da totalidade-' , da v~ dós im6vej:s, ao preço de Cz$ 1.000,00 aprazo: Ativo Clientes Cz$ : 1.000,00 , s. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.740/85-30 7 Acórdão n9 101-77.416 Passivo Capital .Cz$ 100,00 Resultado Exercícios Futuros Vendas de Imóveis Cz$ 1.000700 (-) Custo Imóveis Cz$ 100,00 Cz$ 900,00 Cz$ 1.000,00 c) Transferência do Património da p. física equiparada para a sacie dade Imobiliária Lageado Ltda. Ativo Clientes Cz$ 1.000,00 -- Passivo Capital Cz$ 100,00 Res. Exercícios Futuros Venda de Imóveis Cz$ 1.000,00 •C-,) Custo Imóveis Cz$ 100,00 Cz$ 900,00 Cz$ 1.000,00 Com isto, concluiu o recorrente que não houve nenhuma alteração que justifique a manutenção da exigência, terminando por pedir o cancelamento do Auto de Infração. Esta Câmara, apreciando o recurso, converteu o julga- mento em diligência tendo em vista a dificuldade de se determinar, unicamente com as provas produzidas nos autos, os rendimentos auferi dos: ai pela pessoa física proprietária da gleba loteada; Ia) pela empresa individual imobiliária, através de operações de venda de lotes causa da equiparação; ci pela sociedade por quota de responsabilidade limi- tada adquirente final do loteamento. Com isto, o processo foi encaminhado à instância de origem para que fossem anexados os seguintes elementos: /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.740/85-30 8 Acórdão n9 101-77.416 a) cópia do instrumento legal pelo qual foi alienada' a área da 198 ha ã firma Imobiliária Lageado Ltda; h) cópia da alteração contratual da empresa Imobiliá- ria Lageado Ltda. quando a família Nakazato aumen- tou suas cotas de capital de Cr$ 300.000,00 para Cr$ 90.000.000,00; c) cópia do contrato com a empresa Porto Seguro Admi- nistração e Empreendimentos Imobiliários Ltda para exploração de um loteamento na área de 198 ha. e os efeitos que a alienação da referida área ã Imo- biliária Lageado Ltda. produziram no cumprimento do referido contrato; d) relação individualizada das operações imobiliárias durante o período de 19 de janeiro de 1981 até a data de alienação da área loteada. Realizada a diligencia, retornam os autos ao Conselho, com a informação de fls. 59/61 e documentos de fls. 62/85. Transcre- vo o teor da manifestação do Diligenciante: "Alínea "a" Solucionando a determinação da alínea "a" junto có- pia da Alteração Contratual da Imbbiliária Lageado Ltda., firmada pelas partes em 12(J01.81. Através des se documento Maçao Nakazato e sua mulher subscrevem aumento de capital na referida empresa ,‘conferindo bens imóveis constante da matrícula 27.978 no valor de Cr$89.385 .M5-. Esse contrato caracteriza o ajuste mi ci.al da operação imobiliária com aquela empresa fil xando a data de operação como 12.01.81, como prescri- to no art. 100 do RIR/80. Alínea "b" A solução desta alínea encontra-se no mesmo documen- to da alínea "a". Alfnea "c" Soluoionandõ- a 1Q. parte da determinação, junta có- pia do referido contrato firmado em 10.05.79, entre os proprietários da gleba de 198 ha, mat. 27.978, Ma- çao Nakazato e sua mulher e a empresa Porto Seguro Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda.Nes te contrato estão consignados todos os dados compro:: bat6rios de que o loteamento foi promovido em 1979, pelos proprietários Maçao Nakazato e sua mulhen,atra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.740/85-30 9 Acórdão n9 101-77.416 vés de outorga de poderes para que a contrata da ficasse encarregada de todos os passos (15 empreendimento; os proprietários limitaram-se a receber a sua parte rio produto das vendas dos lotes e com esse mesmo dinheiro, contri-- buiram para infraestrutura no valor de Cr$... 12.000.000 (sua parte). Todos os atos referentes ao empreendimento fo ram praticados pela contratada por intermédio de seu sócio Jorge Musa Tuma. Ressalte-se que a aprovação do loteamento em nome dos proprietários pessoa física, foi re- querido ã Prefeitura,Municipal em 11.04.79, dando origem ao processo 14.364. Em 06.08.81, a Imobiliária Lageado representa da pelo Sr. Jorge Musa Tuma, requereu ã Pre- feitura a substituição do nome do proprietá- rio do empreendimento, dando origem ao Proces so 26.590. Em relação ã contratada, nada mudou com a in- tegralização de capital pela entrega do imó- vel de 198 ha., mat. 27.978; a Imobiliária La geado também outorgou procuração ã contratada, não tendo exercido nenhum dos atos relativos' ao objeto social. Nada mudou porque a contratada continuou a praticar todos os atos do loteamento e conti- nuou entregando ao Sr. Maça° Nakazato a parte dos valores que após a incorporação pertence- ram ã Imobiliária Lageado, tendo o Sr. Maça° Nakazato disposto dos referidos valores como seus, fato que será objeto de outra análise. A entrega da gleba em 12.01.81 ã pessoa jurí- dica evidencia o objetivo único de criar cus- tos para reduzir a base tributável, o que é perfeitamente admissivel, desde que os alie-- nantes ofereçam ã tributação resultado apura- do até a data da entrega do empreendimento. Aliena "d" As operações a partir de 01.01.81 envolvendo vendas de lotes e recebimento das prestações' já foram efetuadas e contabilizadas na empre- sa Imobiliária Lageado Ltda., estruturada ade. quadamente para não resultar nenhum valor tri butável em razão da presença nos resultadosd r ,,,,, ! i !! , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.740/85-30 10 ,, Acórdão n9 101-77.416 1, , alto casto criado COlg a incorporação e com a vultosa correção monetária devedora do PL for- mado, assundo pertencente a outra análise. l' , A única operação imobiliária envolvendo as pes soas físicas dos proprietários foi a ocorrida' em 12.01.81, que culminou com a alienação glo- val do empreendimento por Cr$ 89.385.975. , A adquirente subrogou-se em todos os direitos e obrigações criados pelos contratos de Promes sa de Venda de Lotes, cumprindo tudo o que foi contratado pelos então proprietários através da contratada. Por oportuno, esclareço que existem dados na escrita da contratada evidenciafrioque a mesma foi criada simultaneamente com o loteamento Jár _ dim itamaracá. , A contratada contabilizou desde 1979 a sua par te recebida (retida) mensalmente, como Receita de Comissões e Corretagens, conta 411.103; os valores recebidos (retidos) de Maça° Nákazato , para parte de infraestrutura foram contabiliza dos como Receita de Recuperação de Custos con- ta 421.202. Os carnes de mensalidades foram emitidos em no me da contratada e foram pagos em bancos que creditaram os vàlores em contas da contratada; esta controlou todos os valores e efetuou ' a partilha com os proprietários de acordo Com o contrato; elaborou demonstrativos diversos pa- ra prestação de contas aos proprietários. A partir da incorporação do empreendimento em 1981, a empresa Imobiliária Lageado, elaborou' mapas de baixas por carne e mapas de saldos de prestações, retroativos a 1979 e 1980. Pelo contrato firmado em 05/79, metade do .em- preendimento passou a pertencer ã contratada Porto Seguro Adm. e Emp. Imob. Ltda., razão pe la qual a. entrega de 100% da gleba para inte-- gralização de cotas subscritas pelos proprietã rios na Imobiliária Lageado por Cr$ 89.385.97-5- - foi apropriado economicamente com redução de 50% no valor de alienação. Todas as informações acima estão embasadas em documentos que deixam de ser juntados em razão do excessivo volume que acarretaria."r2 o relatório. /1) , ,, 1 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/001.740/85-30 ACÓRDÃO N9 101-77.416 VOTO_ _ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RELATOR: 1 O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, duas são as ponderaç6es do recorrente con_ tra a autuação fiscal contra ele levada a efeito. A primeira é a de que em virtude do mesmo fato que embasa a atual ação fiscal, anterior — mente houve outro lançamento, em que foi exigido tributo em relação a lucro imobiliário obtido pela pessoa física pela alienação do im6vel à pessoa jurídica mediante incorporação. A segunda, por sua vez, con siste na circunstãncia de a alienação da gleba não trazer maiores conseqüencias do ponto de vista tributário, já que, na realidade, hou ve apenas alteração da natureza jurídica da sociedade promotora do lo — teamento. No tocante ao primeiro argumento, entendo proceder a fundamentação adotada pelo Fiscal autuante, na Informação de fls. 31/36, quando observa que nos termos do art. 149 do CTN, o lançamento pode ser revisto de oficio quando deva ser apreciado fato não conhe_ cido por ocasião do lançamento anterior. Conforme aduziu o Autuante na referida manifestação , quando foi realizado o primeiro lançamento não se sabia ainda da pro moção de loteamento na referida gleba, mas tão somente se teve notí cia da alienação, mediante incorporação, do bem pela pessoa física à pessoa jurídica. Agora, contudo, tendo chegado ao conhecimento da au— toridade lançadora a existancia de venda de lotes, evidentemente tal circunstância justifica a revisão do lançamento, na forma do dispo sitivo mencionado, //?y 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/001.740/85-30 ACÓRDÃO N9 101-77.416 Desta forma, não há como se pretender que o lançamento 1 anterior seja impeditivo de novo lançamento. Na verdade, é o , segundo lançamento que torna o primeiro insubsistente, quando for o caso. De I I qualquer sorte, nessas circunstâncias cabe ã autoridade competente ma - i nifestar-se a respeito do assunto, não tendo este Conselho poderes pa ra determinar qualquer medida a respeito. Sua compettncia se restrin_ ge ao exame do lançamento objeto da ação fiscal controvertida no pro cesso que lhe é submetido. Ora, no caso concreto, sob o ângulo até aqui examinado a exigência fiscal se encontra corretamente estabeleci da. No referente ao segundo aspecto abordado pela recorren te, é de ver que há legislação expressa a respeito da matéria, não ten do a Fiscalização nada mais feito do que dar fiel cumprimento ao tex_ to legal. De fato, a incorporação de gleba para fins de loteamen to faz com que seja considerada empresa individual a pessoa fisica,nos termos do art. 98 do RIR/80. Por outro lado, em virtude do não cumpri mento de obrigações acessórias, sujeita-se ela ao arbitramento de lu cro, conforme os arts. 399 e 400 do mesmo Regulamento. De outra parte, .., o arbitramento foi levado a efeito com observancia dos critérios esta_ belecidos na legislação tributária, não tendo a autuada se insurgido I quanto a este aspecto. Ora, assim sendo, nenhuma lesão ocorreu ao di_ reit° da recorrente. Em face do exposto, não vejo como possa prosperar a irresignação da sui icant ra :o po- %Ir e nego provimento ao apelo. 4011L dr f ''-Ira nIIPn4, 4'' EDUARDO ' , N " DE ALCKMIN - RELATOR dl /45 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:33:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:33:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:33:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:33:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:33:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:33:44Z; created: 2009-07-07T16:33:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:33:44Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:33:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.660-000.585/85-00 .,_ 1 , , ',:',. : :- ..-.,n4;.- ..,-¡n ':- , ,>.:e4~,.. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CVF ,,,,,,,,1 Sessão de 22 ãetembro de 19 86 ACORDA.° N.° 101-76.771 , Recurso n•o — 90.450 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente - REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO CARVALHO & CARVALHO , LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . IRPJ - OMISSÃO Da RECEITA - A justificativa de imperfeição nos registros do livro "Cai- xa", na ocorrência de saldos credores, 56 é admissivel acompanhada da comprovação do er , ro em que se funde, para que a utilização , de receita ã margem da escrituração comer- ,, cial não seja caracterizada. Recurso a que se nega provimento. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,, recurso interposto por REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO CARVA- LHO & CARVALHO LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nosrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad . d Sal -das S--sfies IpF), em 22-de setembro de 1986 ? , APT, . AMADOR O ! 1 " R9 DEZ - PRESIDENTE // ALC d D' AZE EDO F•NSECA PINTO - RELATOR ií r .1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN_ n r e-T' inqcSESSÃO DE:r.,:.J - ,a,, DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS -;_r_ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PIMENTEL e AGOSTINHO SERRANO FILHO. 1 02. ülwl , P ' ,,---r, - ....„ •-•-. .;"."*.‘' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 10.660-000.585/85-00 RECURSO N9: 90.450 ACÓRDÃO N9: 101-76.771 RECORRENTE REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO CARVALHO & CAR_ VALHO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo, na presente fase,tem pestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na im- pugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício fi- nanceiro de 1983, manifestando-se a Recorrente inconformada com a exigência de que trata a intimação contida no Termo s fls. 82, lavrado em complementação ao de fls. 01, uma vez que, na formali- zação do credito tributário que consubstancia a intimação de fls. 82, foi mantida na base de cálculo, dentre outras parcelas cuja a_ dição ao lucro real ela, Recorrente, expressamente concorda, uma omissão de receita, no montante de Cr$ 4.432.558, revelada por saldos credores de caixa ocorridos na sua escrituração comercial, no período-base de 1982. 0 procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida, na parte contestada pela Recorrente -- única ques- tionada, portanto -- diz respeito â omissão de receita detectada' nos recursos utilizados nos pagamentos efetuados acima do numerá- rio registrado como efetivamente existente no "caixe-do empreen- \dimento, no montante de Cr$ 4.432.558. -I ... DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 __. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.660-000.585/85-00 03. Acórdão n9 101-76.771 Examinando-se os autos, deles se extrai que na con- ta "Caixa" da empresa, entre 06 de janeiro e 01 de fevereiro de 1982, foram efetuados pagamentos na ordem de Cr$ 5.967.015,49 e registradas receitas no valor de Cr$ 1.585.000,00, uma vez que Cr$ 6.170.343.15, também contabilizados como pagamentos e Cr$ .. 3.119.800,00 1 como recebimentos, todos em 30.01.82, o foram de- monstradamente com erro, por se referirem a fatos efetivamente o corridos durante o ano de 1981. . Registre-se que os dados acima foram obtidos pela ' administração do tributo jãntra segunda fase da atuação fiscal motivada pela impugnação a um primeiro lançamento que, como não podia deixar de ser, foi retificado, com abertura de novos pra- zos para contestação. Por suas razões de recorrer, após afirmação de que' a atividade por ela exercida n ... reveste-se de maneira toda pe- culiar...", conclui a Recorrente não ter havido omissão de recei_ ta, mas, simplesmente, falha nos registros comerciais. . Sã,p lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti ção recurs6ria. , É re1atório. C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.660-000.585/85-00 04. Acórdão n9 101-76.771 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, trata-se, unicamente, de matéria' de prova. Omissão de receita presuntivamente determinada à vista do saldo credor de caixa. E, na forma da legislação tributária de respaldo do procedimento (RIR/80, art. 180), a presunção é "juris tantum". Do exame das peças e das provas nos autos produzi-- das, contudo, verifica-se que a Recorrente não logrou reunir ma- téria bastante para formar convicção das autoridádes lançadora e julgadora singular da improcedência da presunção. Insiste a Recorrente, por suas razões de recorrer, na afirmativa de que ocorreram, apenas, imperfeições quanto as datas dos registros contábeis. Mas, na contestação que submete a este Conselho, nada aduz que possa ser admitido como prova capaz de modificar a demonstração elaborada pela administração do tri- buto, pelo documento de fls. 78 e 79 do processo. O reconhecimento de que o legislador implantou a presunção de omissão de receita com base em saldo credor de cai- xa com ressalva aberta ao contribuinte da prova em contrário, à Recorrente não favorece, se da prova em contrário ela não se uti_ liza. Aliás, quando foi possivel,ao que tudo indica, ela assim procedeu. Como dos autos se extrai, foram dois os procedimen- tos levados efeito na formalização do crédito tributário ora 'èguestionado 1 /// _, t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.660 - 0 0 0 . 585/85 - 0 0 05. Acórdão n9 101-76.771 No primeiro, o saldo credor de caixa foi apurado, a penas, pelo registro no livro "Diário" (doc. fls. 01 verso). Im- pugnando a exigência dele decorrente, o contribuinte, no exercí- cio do direito que lhe assegurava a lei (RIR/80, art. 180), pra vou ter cometido erros nos lançamentos na conta "Caixa" (folhas 15, 16 e 17). No segundo, agora com maior amplitude, não só pela observação de outras infrações -- compensação indevida de prejuí zos e omissão de receita em correção monetária -- com as quais concordou .a contribuinte, mas, também, por imposição das provas produzidas no primeiro, as quais permitiram a determinação do fluxo de caixa, pela documentação exibida, o saldo credor de cai_ xa foi apurado pelos saldos diários -- documento de fls. 78 e 79. Contrariamente ã postura adotada pela Recorrente no primeiro lançamento, no segundo, que ora se aprecia, não são ofe recidas provas objetivas que, COMO soube acontecer na impugnação ao primeiro, evidenciassem erros de escrituração. Muito pelo con trário. Argúi situações subjetivas, admite possíveis irregulari- dades e apela para a inexistência da intenção de omitir receita. Diante do exposto e levando-se em conta que somente prova exata, vale dizer: irrefutável do erro em que se funda a existência escriturai do saldo credor, ocorrido no registro do livro "Caixa", pode desfazer a presunção de receita omitida, en- tendo realizada a hipótese descrita no art. 180, do Regulamento baixado com.o Dec. n9 85.450, de 04.12.1980, fundamento da maté- ria questionada. A negativa de provimento, portanto, é o meu voto. / /1 //7 A .EU D À ..' EDO FONsECA PINTO - RELATOR. 1

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