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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7023942 #
Numero do processo: 10660.906074/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/02/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906074/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.175  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 28/02/2011  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 74 /2 01 2- 83 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10660.906074/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.175  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.972,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906074/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.175  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906074/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.175  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906074/2012­83  Acórdão n.º 3401­004.175  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 64DF CARF MF

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6989695 #
Numero do processo: 10580.004150/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK — Suspensão — Comprovada pela CACEX o adimplemento do estabelecido nos Atos Concessários do Drawback, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA .>; Processo n° :10580.004150/92-18 Recurso n° : RD1303-0.236 Matéria : DRAWBACK Recorrente : PRONOR PETROQUÍMICA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.062 DRAWBACK — Suspensão — Comprovada pela CACEX o adimplemento do estabelecido nos Atos Concessários do Drawback, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o benefício fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONOR PETROQUÍMICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 44,;111-<RIGUES fiPRES°1131\1EPNER MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: n r-Nr n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° RD 303-0.236 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 .062 RECORRENTE : PRONOR PETROQUÍMICA S/A RECORRIDA . 3' CÂMARA DO 3° CC INTERESSADA - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa Pronor Petroquímica S/A recorre da Decisão contida no Acórdão n° 303-28.181 que, julgando o Recurso n° 116 776, manteve a exigência do Imposto de Importação, pela não utilização de insumos importados no regime de Drawback, na exportação do bem industrializado, a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive, e a aplicação da multa de mora O litígio acorreu ao constatar a fiscalização que a empresa importou, em regime de Drawback Suspensão, insumos que não teriam sido incluídos integralmente no produto exportado. Essa constatação foi apurada em informações da própria empresa e em relatórios de venda, embora tenha "supostamente comprovado perante a CACEX a conclusão do programa" O Auto refere-se às importações realizadas ao amparo dos Atos Concessórios n° 6-89/0042-4, 6-89/0052-1, 6-89/0056-4 e 6-89/0063-7, das matérias- primas Álcool Metílico - Metanol e o Diisocianato de Tolueno - TDI - 80/20. Os referidos compromissos de exportação foram adimplidos e baixados pela CACEX, mediante os Relatórios de Comprovação às fl. 42 a 46, 57 a 59, 74 a 76 e 94 a 96 As mercadorias importadas teriam sido totalmente utilizadas nos produtos exportados segundo a mesma CACEX Quanto ao produto Metanol, a fiscalização fundamentou-se em Relatórios da Empresa, que indicam a utilização do insumo na produção de 1989 em índices inferiores aos consignados nos processos de concessão do incentivo junto à CACEX Concluíram então os AFTN's que parte da importação não foi utilizada na fabricação do produto final exportável, DMT - Teraftalato de Dimetila. No Mapa de Vendas (fl 09) do produto UM 80/20 consta um total de 4 395,40 toneladas do produto importado na coluna de vendas no país, pelo que concluiu a fiscalização que o mesmo teria sido desviado para o mercado interno Este dado, conjugado com a análise cronológica existente entre as datas dos embarques das exportações, comprovadas na CACEX e a do início da aplicação do produto importado na indústria, sendo esta última posterior a todos os embarques de exportação como consta do demonstrativo de produção fornecido pela Autuada à fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° RD 303-0.236 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.062 03 Em nenhum momento se contestou a veracidade das exportações utilizadas para comprovação de Drawback Argumenta a importadora que os índices de produtividade variaram neste tipo de Planta Industrial, por decorrerem de fatores sobre os quais não se tem controle absoluto (paradas acidentais, queda de energia elétrica, controle de qualidade dos insumos, partidas da fábrica, "mix" de produtos, etc.), não tendo maiores consequências para o objetivo a que se propôs a Empresa na sua política de exportações. São Indústrias que utilizam os chamados processos contínuos de produção que trabalham ininterruptamente, gerando reações químicas de alta tecnologia, utilizando grandes quantidades de matérias-primas e gerando grandes quantidades de produtos acabados, só se interrompendo nas Paradas Programadas, nos acidentes ou por questões de conjuntura econômica Volta por fim a reclamar, a recorrente, a não realização das diligências anteriormente requeridas, e não deferidas, seja pela fiscalização, quando da impugnação, seja pelo Conselho quando julgou seu recurso A PFN, apresentou as seguintes contra-razões "Embora decisões isoladas como paradigma, não há demonstração de que a validade dos documentos julgados seja coincidente para com o processo em exame Neste processo houve ação fiscal que apurou diferença entre a quantidade de produto importado como insumo e a quantidade de produto exportado já beneficiado, caracterizando descumprimento, em parte, do compromisso de exportar assumido quando a recorrente importou o produto sob o beneficio do "Drawback", modalidade suspensão A empresa questionou os próprios documentos (relatórios de produção fornecidos pelo setor de produção da empresa), alegando tratarem-se de "meros relatórios" Contudo, em momento algum, apesar de afirmar estarem comprovadamente errados, a recorrente apresentou documentos que corrigissem a suposta distorção, quer alterando os dados, quer complementando-os, abrindo mão da sua faculdade de fazê-lo Por outro lado, não há como se questionar o trabalho da fiscalização, que não foi, absolutamente, um arbitramento, mas uma apuração baseada nos dados fornecidos pelo setor de produção da própria recorrente, não justificando nova auditoria MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° RD 303-0.236 ACÓRDÃO N° CSRF/03-0 3 . 062 Quanto à multa de mora, igualmente não assiste razão à recorrente, senão vejamos Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento A falta de pagamento acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação que se verifica, no caso do Imposto de Importação, no momento do registro da DI As decisões administrativas em julgamento de recursos administrativos, nos termos do Decreto 70 235/72, não têm o condão de modificar o vencimento originário da obrigação tributária O auto de infração, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inadimplemento da obrigação tributária no seu vencimento originário Por último, no que se refere à TRD, no período de janeiro a julho de 1991, em face da jurisprudência firmada por esta Câmara Superior, a fazenda Nacional se abstem de tecer maiores comentários Face ao exposto, a Fazenda Nacional se reporta à fundamentação e às razões expendidas pela autoridade de P Instância e pelo digno relator do acórdão citado e espera que essa Egrégia Câmara Superior mantenha a decisão recorrida, negando provimento ao recurso especial de divergência." É o relatório MINLSTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° RD 303-0236 ACÓRDÃO N° CSRF/O 3-03.062 VOTO O cerne da questão é, se o Drawback comporta a utilização de produto nacional idêntico, adquirido com o pagamento normal de tributos, no lugar do importado, ou seria condição essencial para o usufruto do beneficio que os insumos importados sob o regime suspensão devessem, obrigatoriamente, compor fisicamente os produtos finais? O Drawback é um incentivo à exportação e não à importação Não é, também, incentivo fiscal onde há vantagens fiscais para a Empresa que efetua este tipo de operação. Ele apenas propicia à indústria nacional condições de preço para concorrer no mercado internacional No tipo suspensão, para que o beneficio seja concedido é necessário que a CACEX proceda ao exame do plano de exportação da empresa e faça constar, se aprovado, em cada Ato Concessório, além de outras informações obrigatórias, as quantidades e valores das mercadorias a serem importadas e exportadas, assumindo-se, portanto, um compromisso em termos de quantidades e valores (divisas), mediante um autêntico contrato bilateral. Enquanto o Estado concede o incentivo na importação, a beneficiária assume uma obrigação de cumprir a exportação nas quantidades e valores acertados As normas, em momento algum, afirmam que exatamente os mesmos produtos deverão ser exportados A Receita afirma que houve desvio de finalidade do insumo importado em 1989, Diisocionato de Tolueno — TDI — 80/20 A empresa alega que utilizou matéria-prima nacional idêntica à importada, tanto é que exportou os produtos objeto do processo industrial de transformação O AI fundamentou-se nas informações prestadas pela Empresa onde consta às fl. 09 a venda de 4.395,45 toneladas de produto importado, sem que houvesse estoque inicial em 01/01/89 Como o último embarque utilizado para comprovação de exportação ocorreu em 23/03/90 e o primeiro consumo na produção indicado nos demonstrativos preparados pela Autuada aponta outubro/90, os produtos importados não teriam sido utilizados na produção dos produtos exportados Não foi dito no processo que as Exportações do produto final não tivessem ocorrido Os Autuantes, a DRJ e a 3' Câmara deste Conselho foram unânimes em reconhecer tais exportações. Logo, sua produção de deveu à aplicação da matéria-prima básica TDI 80/20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS r PROCESSO N° IW 303-0.236 ACÓRDÃO N° CSRF/0 3-0 3 . 0 6 2 Verifica-se, assim, que o elemento quantitativo do compromisso foi atendido O fato econômico que caracteriza o "drawback" (importação de matéria- prima e exportação de produto final) efetivamente ocorreu. A falta de uma formalidade, ou de sua extemporaneidade não pode penalizar o importador que teve o seu drawback-suspensão (baixa final) declarado pelo órgão competente, (CACEX) através de relatório de comprovação Não cabe no caso, a descaracterização do regime Não se deve exigir a incorporação física dos insumos importados se são bens que podem ser substituídos por outro de características idênticas. A Empresa utilizou insumos legalmente importados com pagamento dos tributos devidos e/ou produtos nacionais No "Drawback" isenção já se permite esta forma de uso do produto Primeiro se faz a exportação onde está agregado o produto que, após, é importado com isenção. As modalidades suspensão, restituição e isenção são formas de facilitação do controle das operações via drawback A recorrente comprova que cumpriu o compromisso assumido na CACEX, estão satisfeitos os requisitos de adimplência, independente da estratégia de movimentação e distribuição dos produtos e insumos Estes aspectos são de administração interna não inviabilizando o incentivo se cumpridos os compromissos junto à CACEX Essa linha é adotada nos Acórdãos 303-28174/95 e 301-28 765/98, a seguir transcritos. Acórdão 303-28.174/95 "Drawback" — Relatório de comprovação que indica o pleno cumprimento do regime. Incabíveis a cobrança de tributos e a aplicação de sanções legais. Recurso provido." Acórdão 301-28.765/98 "Drawback — Comprovado o cumprimento do "drawback", não é exigível o pagamento de tributos e multas...." Seguindo esse mesmo entendimento é que o Ato Declaratório n° 20/96, determina que "O Coordenador-geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, e subitem 2.1 do Parecer Normativo CST n° 12/79. Declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do MINISTÉRIO DA FAZENDA j'4,WO CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , PROCESSO N° RD 303-0.236 ACÓRDÃO N° CSRF/O 3— 03 . 0 62 Comércio e Turismo, de matéria-prima importada com o beneficio do "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado". TRD A jurisprudência é pacífica sobre a matéria A TRD por já ter sido declarada inconstitucional pelo STF como índice de correção monetária, é inaplicável no período de janeiro a julho de 1991. MULTA DE MORA Inaplicável a multa, pois o Contribuinte não se encontra em mora enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Finalmente, na sua impugnação (fl. 121 a140), a empresa reclamou a realização de diligência e perícia que embasariam os seus argumentos, no que não foi atendida pela DRF/Salvador. Também no recurso (fl. 167/195) ao 3° CC., reiterou o pedido, que foi novamente rechaçado no Acórdão ora recorrido. Tal diligência poderia comprovar, ou não, os referidos desvios. Isto posto, e considerando tudo o que trata do presente processo, dou provimento ao Recurso Especial de Divergência Sala das Sessões, em 1 9 de outubro de 1 999. MOACYR ELOYDE MEDEIROS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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7017251 #
Numero do processo: 10880.723546/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açucar que produz o açúcar e álcool (etanol), também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA, NÃO GERA DIREITO AO CREDITAMENTO. Mesmo que pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, o arrendamento de imóvel rural não gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR DE HOLDING. POSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária não impede tal creditamento, uma vez que não há qualquer exigência legal nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. No regime da não-cumulatividade, o sujeito passivo tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. COFINS. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos), também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento da contribuição social em apreço, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. DESPESAS PORTUÁREAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. As despesas glosadas não se confundem com o frete ou a armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a Recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Os fretes vinculados ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa não geram crédito das contribuições não cumulativas, por não se caracterizarem como custo de produção. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, a votarem da seguinte forma: (I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e, (II) em relação ao recurso voluntário: (1) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto: 1.1) às despesas com arrendamento agrícola (item 8 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais de Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel, que deram provimento; e 1.2) ao centro de custo não identificado - agrícola (item 12.1 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais de Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel, que deram provimento parcial; (2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto: 2.1) à aquisição de cana-de-açúcar (item 9 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Relator, e Jorge Freire; 2.2) à aquisição de óleo diesel (item 10 do voto do Relator). Vencido o Conselheiro Jorge Freire; 2.3) ao produto e material não ligados à produção (item 11.3 do voto do Relator). Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; 2.4) ao centro de custo não identificado - combustíveis (item 12.2 do voto do Relator). Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; 2.5) à embalagem de transporte interno (item 12.3 do voto do Relator). Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; e 2.6) aos produtos químicos não utilizados na produção (item 12.5 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Relator, e Jorge Freire; (3) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto: 3.1) à glosa de centro de custo agrícola somente no que se refere aos créditos arrolados no item 11.1 do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel, que deram provimento total, e o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; 3.2) à glosa de centro de custo não ligado à produção, para reverter as glosas em relação aos custos decorrentes de captação e tratamento de água, balança de cana, atividades laboratoriais e limpeza operativa (item 11.2 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Relator, e Jorge Freire que negaram provimento; 3.3) à glosa de depreciação de bens utilizados na área agrícola (item 13.1 do voto do Relator), para reverter a glosa em relação aos custos do maquinário para captação de água, além dos admitidos pelo Relator, conforme consta do seu voto, no qual deu provimento em menor extensão. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; e 3.4) à depreciação de bens não ligados à produção (item 13.2 do voto do Relator), para reverter as glosas em relação aos custos de captação de água e águas residuais, atividades laboratoriais, além dos admitidos pelo Relator, conforme consta do seu voto, no qual deu provimento em menor extensão. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; (4) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto: 4.1) aos insumos indiretos - materiais de uso não identificado (item 12.4 do voto do Relator); e 4.2) às despesas portuárias – notas fiscais de mercadoria exportada (item 12.6 do voto do Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. O Conselheiro Carlos Augusto Neto Daniel apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Redator deisgnado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.759  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  RAÍZEN ENERGIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição  em apreço não guarda correspondência com o extraído da  legislação do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IRPJ  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  persecução  da  atividade  empresarial  desenvolvida  pelo  contribuinte.  Precedentes  deste  CARF.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE  CANA,  AÇÚCAR  E  DE ÁLCOOL.  A  fase  agrícola  do  processo produtivo de cana de açucar que produz o açúcar e álcool (etanol),  também pode ser  levada em consideração para  fins de apuração de créditos  para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ARRENDAMENTO  RURAL.  PAGAMENTO  PARA  PESSOA  JURÍDICA,  NÃO  GERA  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Mesmo  que  pagos  a  pessoa  jurídica  e  utilizados  na  atividade  da  empresa,  o  arrendamento  de  imóvel  rural  não  gera  direito  ao  crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR DE HOLDING. POSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação humana dá direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária  não  impede  tal  creditamento,  uma  vez  que  não  há  qualquer  exigência legal nesse sentido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 35 46 /2 01 5- 12 Fl. 21231DF CARF MF     2 COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes  bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise  (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo  biocida,  fungicida,  algicida,  cloros,  resinas,  catalizadores,  removedores,  limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises  laboratoriais  e  limpeza  O  mesmo  vale  para  os  custos  com  aquisição  de  maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CRÉDITOS.  No  regime da não­cumulatividade, o sujeito passivo tem o direito à apuração e ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  às  despesas  com  aquisição  de  energia  elétrica.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  graxas,  lubrificantes  e  óleo  diesel  utilizados  em  maquinários  e  veículos  empregados  na  fase  agrícola  da  produção do açúcar e álcool.  COFINS.  SERVIÇO  COLETA  DE  LIXO  E  RESÍDUOS.  TRANSPORTE  DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar  danos  ambientais  decorrentes  da  colheita,  havendo  firme  jurisprudência  do  CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção  de  resíduos.  O  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  também  se  mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em  matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para  fins de creditamento  da contribuição social em apreço, o material de embalagem ou de transporte  desde  que  não  sejam  bens  ativáveis,  uma  vez  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador.  DESPESAS  PORTUÁREAS.  FRETES.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  As  despesas  glosadas  não  se  confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos,  como  propõe  a  Recorrente,  e  que  não  há  previsão  legal  para  o  creditamento  desse  tipo  de  despesa.  Os  fretes  vinculados  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  não  geram  crédito  das  contribuições  não  cumulativas, por não se caracterizarem como custo de produção.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia/diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Fl. 21232DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.232          3 Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  a  votarem  da  seguinte  forma:  (I)  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e, (II) em relação ao recurso  voluntário: (1) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto: 1.1) às despesas  com  arrendamento  agrícola  (item  8  do  voto  do  Relator).  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Ribeiro, Thais de Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel, que deram provimento; e 1.2) ao  centro  de  custo  não  identificado  ­  agrícola  (item  12.1  do  voto  do  Relator).  Vencidos  os  Conselheiros Diego Ribeiro, Thais de Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel, que deram  provimento  parcial;  (2)  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  quanto:  2.1)  à  aquisição  de  cana­de­açúcar  (item  9  do  voto  do  Relator).  Vencidos  os  Conselheiros Waldir  Navarro, Relator, e Jorge Freire; 2.2) à aquisição de óleo diesel (item 10 do voto do Relator).  Vencido o Conselheiro Jorge Freire; 2.3) ao produto e material não ligados à produção (item  11.3 do voto do Relator). Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; 2.4) ao  centro  de  custo  não  identificado  ­  combustíveis  (item  12.2  do  voto  do  Relator).  Vencido  o  Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; 2.5) à embalagem de transporte interno (item  12.3 do voto do Relator). Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; e 2.6)  aos produtos químicos não utilizados na produção (item 12.5 do voto do Relator). Vencidos os  Conselheiros  Waldir  Navarro,  Relator,  e  Jorge  Freire;  (3)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso quanto: 3.1) à glosa de centro de custo agrícola somente no que  se  refere  aos  créditos  arrolados  no  item  11.1  do  voto  do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel, que deram provimento  total, e o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; 3.2) à glosa de centro de custo não  ligado  à  produção,  para  reverter  as  glosas  em  relação  aos  custos  decorrentes  de  captação  e  tratamento de água, balança de cana, atividades laboratoriais e limpeza operativa (item 11.2 do  voto  do  Relator).  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro,  Relator,  e  Jorge  Freire  que  negaram provimento; 3.3) à glosa de depreciação de bens utilizados na área agrícola (item 13.1  do voto do Relator), para reverter a glosa em relação aos custos do maquinário para captação  de  água,  além  dos  admitidos  pelo  Relator,  conforme  consta  do  seu  voto,  no  qual  deu  provimento em menor extensão. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que negou provimento; e  3.4) à depreciação de bens não ligados à produção (item 13.2 do voto do Relator), para reverter  as glosas em relação aos custos de captação de água e águas residuais, atividades laboratoriais,  além dos  admitidos  pelo Relator,  conforme consta  do  seu  voto,  no  qual  deu  provimento  em  menor  extensão.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire,  que  negou  provimento;  (4)  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso quanto: 4.1) aos  insumos  indiretos  ­  materiais de uso não identificado (item 12.4 do voto do Relator); e 4.2) às despesas portuárias –  notas fiscais de mercadoria exportada (item 12.6 do voto do Relator). Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. O Conselheiro Carlos Augusto Neto Daniel  apresentará declaração de voto.       (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Fl. 21233DF CARF MF     4  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator deisgnado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa RAÍZEN ENERGIA  S/A,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, nos períodos de apuração  01/2011  a  12/2011.  O  crédito  tributário  ora  constituído,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  importa no valor histórico  total  de R$ 95.420.221,31,  sendo R$ 78.386.742,26  referente  a  autuação  de  COFINS  e  R$  17.033.479,05,  relativo  a  autuação  do  PIS  (fls.  20.511/20.553).  A  princípio  haviam  sido  constituídos  créditos  tributários  em  valores  inferiores  aos  acima  mencionados,  conforme  os  autos  de  infração  de  fls.  02/46.  Contudo,  constatado o equívoco naqueles  lançamentos, a  fiscalização procedeu à  revisão de ofício dos  mesmos, conforme o TERMO DE REVISÃO E RE­RATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de  fls. 20.507/20.510, sendo então lavrados os Autos de Infração que ora se encontram sob exame.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  dos  principais  trechos  reproduzidos  do  relatório  da  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos  (fls.  20.942/21.017):  "(...)  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  de  fls.  47/83  o  Auditor­Fiscal  apresenta  os  fundamentos  dos  lançamentos.  Inicia com um breve relato da ação fiscal, no qual:  a) relaciona os Demonstrativos de Apuração das Contribuições  Sociais  –DACON  que  se  encontravam  ativos  por  ocasião  da  ação fiscal;  b)  informa  que  a  contribuinte  transmitiu  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  com  base  em  créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativos  ao 2º, ao 3º e ao 4º trimestres de 2011, e os relaciona;  c)  informa  sobre  a  evolução  societária  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  no  tocante  a  incorporações  e  alterações  de  razão  social, e apresenta uma relação de seus estabelecimentos;  d) informa sobre as intimações à fiscalizada, bem como sobre as  respostas desta às intimações;  e) informa que os registros contábeis e as notas fiscais emitidas  pela  fiscalizada  encontram­se  no  Sistema  Público  de  Fl. 21234DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.233          5 Escrituração  Digital  –SPED  e  relaciona  os  arquivos  Sped  utilizados na fiscalização;  f)  relaciona  os  arquivos  magnéticos  entregues  pela  empresa  contendo  as  memórias  de  cálculo  mensais  e  explicita  os  conteúdos das planilhas que compõem tais arquivos.  A  seguir,  descreve  as  formas  adotadas  pela  contribuinte  para  apurar  os  valores  das  contribuições  devidas  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativamente  a  cada  um  dos  itens  que  compõem  sua  receita, e esclarece que os valores assim apurados encontram­se  informados  em DACON.  Ao  final  deste  tópico,  declara  que  na  ação  fiscal  foram considerados como valores das contribuições  devidas de PIS e Cofins os valores apurados pela contribuinte e  informados nos DACON:  'Assim,  após  feitas  as  verificações,  foram  consideradas  como  contribuições devidas de PIS e Cofins as apuradas pela empresa  e informadas nos DACON mensais'.  Passa então a analisar os créditos apurados pela contribuinte.  A  este  respeito,  observa  inicialmente,  em  tópico  intitulado  “Rateio dos Créditos”, que a contribuinte informou nas fichas 1  dos  Dacon  que  o  método  de  determinação  dos  créditos  vinculados à receita auferida no mercado interno e à exportação  é  feita com base na proporção da receita bruta auferida nestes  mercados,  e  registra  que  a  fiscalização  adotou  os  mesmos  percentuais utilizados pela empresa. Conclui, sintetizando:  O  método  de  rateio  proporcional  foi  adotado  para  definir  os  créditos vinculados às receitas no mercado externo, passíveis de  ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  e os  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno,  permitidos  apenas  para dedução do PIS e da Cofins a recolher no próprio mês. Os  percentuais de  rateio entre mercado  interno e externo utilizado  pela  fiscalização  foram  os  mesmos  apurados  pela  empresa.  (destacamos)  (...)  Ainda  neste  tópico,  destaca  que  a  contribuinte  apura  o  percentual de rateio para os créditos vinculados às receitas não  tributadas  no  mercado  interno  incluindo  no  item  venda  não  tributada a revenda de óleo diesel e gasolina os quais, por serem  produtos  de  incidência monofásica,  não  geram  créditos  para  o  revendedor, ainda que o mesmo esteja no regime não cumulativo  (artigos  3º,  I,  “a”  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Por esta  razão a  receita com a venda de óleo diesel e gasolina foi excluída para  fins  de  apuração  do  percentual  para  rateio  entre  créditos  vinculadas  às  receitas  tributadas  no mercado  interno  e  às  não  tributadas.  Dessa  forma,  os  percentuais  apurados  pela  fiscalização ficaram menores que os utilizados pela empresa.  Ao final deste tópico, observou:  Fl. 21235DF CARF MF     6 Apesar dos créditos vinculados aos custos, despesas e encargos  vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  zero  ou  não  incidência  serem  passíveis  de  ressarcimento,  a  empresa não os incluiu nos pedidos de ressarcimento.  A seguir, em tópico intitulado “Dados analíticos para apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos”,  relaciona  os  arquivos  magnéticos utilizados pela empresa para apuração das bases de  cálculo dos créditos e descreve, de forma sucinta, os conteúdos  das planilhas que compõem tais arquivos, nos seguintes termos:  2.  Dados  analíticos  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos.   Os dados analíticos utilizados pela empresa para apuração das  bases  de  créditos  estão  informados  nos  arquivos  magnéticos  Apuração Créditos Pis­ Cofins_012011, Apuração Créditos Pis­ Cofins_022011,  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_032011,  Apuração Créditos Pis­Cofins_042011, Apuração Créditos Pis­  Cofins_052011,  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_062011,  Apuração Créditos Pis­ Cofins_072011, Apuração Créditos Pis­ Cofins_082011,  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_092011,  Apuração Créditos Pis­Cofins_102011, Apuração Créditos Pis­  Cofins_112011  e  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_122011.  Os  itens  utilizados  como  base  de  crédito  estão  de  forma  analítica  nas planilhas desses arquivos:  Devoluções,  Cana,  Revenda  de  Óleo  Diesel,  Agrícola,  Arrendamento Agrícola, Depreciação, Depreciação até 300911,  Depreciação após 300911_MP 540, Notas Fiscais, Notas Fiscais  ME  e  Notas  Fiscais  Revenda  e  sintetizados  nas  planilhas  Resumo.  Os  totais das planilhas mensais "Cana" foram utilizados com a  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos.  Aplicado  os  percentuais  apurados  no  Livro  de  Produção  Diária  para  o  açúcar  já  que  o  tem  direito  ao  crédito  presumido  apenas  a  parcela  de  aquisição  de  cana de  açúcar  utilizada  na  produção  do  açúcar.  É  um  crédito  que  pode  ser  utilizado  apenas  para  desconto das contribuições devidas no mês.  "Devoluções" e "Notas Fiscais Revenda" são base de cálculo dos  créditos  vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno,  sendo em reais para o açúcar e em volume para o álcool.  "Notas  Fiscais  ME"  são  base  de  cálculo  mensais  para  os  créditos vinculados à receita de exportação.  "Agrícola", "Arrendamento Agrícola", "Depreciação", "Revenda  de Óleo Diesel" e "Notas Fiscais" são base de créditos comuns  às  receitas  vinculadas  ao  mercado  interno  e  externo  e  foram  rateadas  de  acordo  com  os  percentuais  obtidos  nas  relações  entre receitas de exportações/receitas não cumulativas e receitas  no mercado interno/receitas não cumulativas.  Ainda  neste  tópico,  informa  sobre  o  rateio  dos  créditos  bem  como sobre a utilização dos mesmos, e acrescenta que na ação  fiscal  foi  mantida  a  forma  de  utilização  dos  créditos  adotada  pela empresa: (...) .  Fl. 21236DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.234          7 Na  sequência,  em  tópico  denominado  “Base  de  cálculo  dos  créditos”,  no  item  “3.1  –  Bens  e  serviços  utilizados  como  insumo” o Auditor­Fiscal apresenta a legislação que disciplina a  matéria,  discorre  brevemente  sobre  insumos  e  prossegue  registrando que:  a)  Em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação  legal,  como  ocorre  com  os  combustíveis,  os  lubrificantes  e  a  energia  elétrica,  dentre  outros  insumos  indiretos  de  produção.  Depreende­se, portanto, que as despesas incorridas no processo  produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e  transporte  até  a  usina  onde  será  fabricado  o  açúcar,  não  atendem ao critério para caracterização como insumos.  b) A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito  de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com  suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados  na  forma  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  deste  artigo.  A  cana  de  açúcar  (NCM 12129300)  tem  a  incidência  suspensa  no  caso  de  venda  para produção do açúcar, nos termos do  inciso III do artigo 9º  da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e para a produção do  álcool, a suspensão esta prevista no artigo 11 da Lei nº 11.727,  de 23 de junho de 2008. Assim, a aquisição da cana de açúcar  não gera os créditos previstos nos  incisos  II dos artigos 3º das  Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  Prossegue:  3.2  ­  Energia  elétrica,  aluguéis,  arrendamento  mercantil e devoluções Os incisos IX,  IV, V e VIII do artigo 3o  da Lei 10.637/2002 e incisos IV, V, VIII e IX da Lei 10.833/2003  prevêem,  respectivamente,  os  créditos  com  energia  elétrica,  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  e  as  contraprestações do arrendamento mercantil e devoluções.  3.3  ­ Despesas de armazenagem e  fretes na operação de venda  Essas despesas estão previstas no inciso IX do artigo 3o da Lei  10.833/03 e no seu artigo 15, inciso II.  “IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo  vendedor”  Destaca­se  que  o  direito  ao  credito  previsto  neste  tópico  está  ligado,  necessariamente,  a  uma  operação  de  venda. Dessa forma, gastos com frete para simples transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  ou  mesmo,  durante  o  processo  de  produção,  não  geram  créditos.  (destacamos)  3.4  ­  Bens  do  ativo  imobilizado As  Leis  10.637/02  e  10.833/03  prevêem: (...)  A base de cálculo para esses créditos é o valor dos encargos de  depreciação e amortização, pois são bens incorporados ao ativo  imobilizado.  Dessa  forma,  com  exceção  das  edificações  e  benfeitorias, todas as demais hipóteses que permitem a apuração  Fl. 21237DF CARF MF     8 dos  créditos  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  estão  restritas aos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  utilização na produção de bens destinados à venda ou utilização  na prestação de serviços.  Consequentemente,  os  bens  utilizados  na  área  administrativa,  por exemplo, não permitem a apuração de créditos.  A  apuração  de  créditos  com  base  nos  encargos  mensais  de  depreciação  aplica­se  a  todos  os  bens  que  geram  créditos  e  a  apuração  com  base  no  valor  de  aquisição  ou  fabricação,  conhecido por "depreciação acelerada incentivada", é especifica  a determinados bens.  A  partir  de  01/10/2011,  em  razão  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  540,  o  aproveitamento  dos  créditos  calculados  com  base  na  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  novos  destinados à produção dos bens, adquiridos no mercado interno  ou  importados,  ficou  mais  célere.  A  partir  de  julho/2012,  o  desconto  dos  créditos  pode  ser  efetuado  de  forma  imediata.  Entre agosto/2011 e junho 2012 ficou estabelecido um regime de  transição  em  que  os  prazos  de  aproveitamento  dos  créditos  decrescem  de  onze  meses,  em  agosto  de  2011,  até  o  desconto  imediato no próprio mês, que valerá a partir de  julho de 2012.  Para os bens adquiridos a partir de maio de 2008 e antes de 03  de agosto de 2011, o prazo continua como anteriormente, em 12  meses.  4  ­  Créditos  presumidos  atividade  agroindustrial  A  Lei  10.925/2004,  dispôs  sobre  os  benefícios  aplicáveis  à  comercialização de produtos agropecuários:  (...) Dessa forma a empresa pode deduzir da contribuição para o  PIS  e  para  a  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  da  cana de  açúcar  adquirida de pessoas físicas ou recebida de cooperados pessoas  físicas,  além  daquela  adquirida  com  suspensão  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária.  No  caso,  a  mercadoria destinada à alimentação humana é o açúcar  (NCM  17011100  e  17019900),  dando  o  direito  a  apurar  créditos  presumidos sobre a aquisição da cana de açúcar para produção  do  açúcar.  A  utilização  da  cana  está  identificada  no  Livro  de  Produção  Diária  (LPD),  utilizado  para  cálculo  do  crédito  presumido.  Os  créditos  presumidos  só  podem  ser  utilizados  para  dedução  das  contribuições  devidas  no  mês,  não  sendo  permitido  o  ressarcimento. Dessa  forma,  eles  não  foram  inclusos  no  rateio  entre mercado interno tributável e não tributável, diferentemente  do  realizado  pela  empresa,  que  incluiu  nesse  rateio  o  crédito  presumido.  Com base nos fundamentos até então expostos, o Auditor­Fiscal  passa a detalhar as glosas efetuadas nos créditos apurados pela  empresa.  Neste  sentido observa que, da análise dos arquivos magnéticos  apresentados  pela  empresa,  verifica­se  que  muitos  dos  itens  constantes nas planilhas não estão de acordo com as permissões  Fl. 21238DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.235          9 legais para apropriação de créditos de PIS e Cofins. Após essa  análise  a  fiscalização  elaborou anexos  com os  itens que  foram  objeto  de  glosas,  indicando  seus  motivos,  que  estão  assim  informados no Termo de Verificação Fiscal:  1) Agrícola – Contém despesas de notas fiscais de prestação de  serviços pagas a fornecedores pessoas jurídicas, com atividades  de  transporte,  fornecimento  de  mão  de  obra,  máquinas  e  equipamentos utilizados no plantio, cultivo, fertilização, colheita,  corte,  carregamento  e  transporte da  cana de açúcar e  serviços  gerais na lavoura.   Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas aos centros de custos agrícolas identificados como:  Administração, Alojamento Agrícola (...).  2)  Arrendamento  Agrícola  –  Contém  despesas  efetuadas  com  serviços de arrendamento agrícola vinculados ao centro de custo  cana  de  açúcar  produção  própria,  entrada  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, portanto, despesas com a cultura da cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido  o  crédito  em  razão  de  não  se  tratar de  insumos de produção. Os documentos contábeis estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais  ­  Aluguéis  e  Arrendamentos  ­  Arrendamento  Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contratos  intitulados  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou  “Instrumento  Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de Açúcar”.  Os contratos de parceria agrícola prevêem a partilha de frutos,  geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária e  90% para a parceira agricultora (Cosan).  Contudo, não se  trata de contratos de arrendamento mercantil,  pois  a  Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação de créditos (regulada pelo Banco Central). Além disso,  o  arrendamento  de  terras  não  pode  ser  enquadrado  como  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  entendendo­se  prédio  como  uma  edificação e não áreas de terras para cultivo agrícola, ou seja,  não  se  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei.  3) Cana – Trata­se de notas fiscais de entrada de cana de açúcar  adquirida de pessoas  físicas  e pessoas  jurídicas. É permitida a  dedução de  crédito presumido da contribuição devida de PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  utilizada  na  produção  do  açúcar  (produtos  destinados  à  alimentação  humana),  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas, além  daqueles  adquiridos  com  suspensão  de  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária. Não foram aceitas aquisições de  cana  feitas  de  pessoas  jurídicas  com  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação  imobiliária,  aluguel  de  imóvel  próprio,  corretagem  no  aluguel  de  imóveis,  comércio  Fl. 21239DF CARF MF     10 varejista  de  produtos  alimentícios,  compra  e  venda  de  imóvel  próprio  e  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários,  construção de edifícios, holding de  instituições não financeiras,  bem como administração pública,  por não  se  tratar de pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  agropecuária.  Também  foram  glosadas  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  em  janeiro  e março  2011, período em que não há produção nas usinas (entressafra),  conforme escrituração no Livro de Produção Diária.  4)  Revenda  de  Óleo  Diesel  ­  Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade  da  identificação  no  momento  da  aquisição  do  óleo.  A  empresa  adquire  óleo  diesel  de  acordo  com  as  notas  fiscais  de  entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”,  e  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou  6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros,  destinados  ao  consumidor  ou  usuário  final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas  máquinas  agrícolas, na cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no  transporte  desta  até  a  usina,  portanto  não  é  combustível  utilizado na produção do açúcar e do álcool. A indústria utiliza­ se  do  vapor  d'água,  gerado  com  a  queima do  bagaço  da  cana  para mover picadores,  desfibradores, moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores  da  indústria.  5)  Notas  Fiscais  de  Revenda  de  Açúcar  e  Notas  Fiscais  de  Revenda  de Álcool  –  A  aquisição  de  álcool  para  revenda  gera  crédito de  valor  igual  ao devido pelo  vendedor,  conforme § 13  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Houve a aquisição  de  álcool  combustível  para  revenda  no  período  de  março  a  novembro.  Durante  o  ano  houve  a  aquisição  de  açúcar  para  revenda, gerando direito a crédito (art. 3º,  inciso I, das Leis nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003).  Os  totais  de  ambas  planilhas mensais foram mantidos como base de créditos.  No mês de agosto houve a  informação no Dacon de crédito de  PIS  e  Cofins  referentes  à  importação  vinculada  à  receita  tributada no mercado interno. As aquisições estão informadas na  planilha  “Notas  Fiscais  Importação  álcool”  no  arquivo  “Apuração Créditos Pis­Cofins_082011” e se tratam de 39.981  m3  adquiridos  da  comercial  exportadora  Vertikal  Uk  LLP,  empresa  sediada no Reino Unido. Nas notas  fiscais de  entrada  de mercadoria emitidas pela Raízen Energia S/A, em 18/04/2011  e  19/04/2011,  constam  compras  de  combustível  para  comercialização,  sendo  o  álcool  bombeado  do  navio  até  o  armazém geral em Santos,  informa,  também, o  recolhimento de  PIS e Cofins pelo volume adquirido. Porém, esses recolhimentos  de  PIS  e Cofins  não  estão  em  nenhuma DCTF  de  2011  e  nem  existem DARF referentes a esses valores devidos de PIS e Cofins  na  importação  do  álcool.  Dessa  forma  os  créditos  informados  não foram considerados na apuração.  6.  Devolução  ­  As  planilhas  "Devoluções",  inseridas  nos  arquivos  mensais,  são  compostas  por  devoluções  de  açúcar  e  álcool.  Os  créditos  relativos  às  devoluções  de  álcool  foram  apurados  pelo  volume  e  os  relativos  às  devoluções  de  açúcar  Fl. 21240DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.236          11 foram  apurados  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  de  devolução.  Todos  os  valores  foram mantidos  na  forma  em  que  foram apresentados.  7.  Notas  Fiscais  e  Notas  Fiscais  ME  –  Ambas  as  planilhas  contêm  as  informações  por  itens  das  notas  fiscais,  documentos  contábeis,  fornecedor, material e centro de custo em que foram  apropriadas as aquisições utilizadas como base de cálculo para  os créditos.  Neste ponto, o Auditor­Fiscal apresentou quadro com os valores  totais  das  notas  fiscais  utilizadas  pela  contribuinte  como  base  para  apuração  de  créditos  e  os  valores  das  glosas  efetuadas,  conforme segue: (...).  Informou, a seguir, que o critério adotado para identificação dos  itens  que  não  se  enquadram  nas  permissões  legais  para  apuração  de  créditos  foi  feito,  em  um  primeiro momento,  com  base  no  centro  de  custo  a  que  o  item  está  vinculado  –  coluna  “descrição centro de custo” da planilha. Para os itens em que a  coluna  “descrição  centro  de  custo”  estavam  sem  informação,  passou­se  a  fazer  a  análise  através  das  colunas  “descrição  grupo  mercadoria”,  “texto  breve  material”  e  “descrição  fornecedor”.  Assim,  as  glosas  foram  identificadas  da  seguinte  forma (adotando, aqui, a numeração de parágrafos constante no  Termo de Verificação Fiscal):  7.1)  Centros  de  Custos  Identificados  –  foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  os  quais  não  podem  ser  considerados  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área agrícola,  setores administrativos da empresa ou de apoio,  não  ligados  diretamente  com  a  fabricação  dos  produtos  destinados à venda, portanto despesas sem direito a créditos.  7.1.1)  c  custo  agrícola  –  glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  centros  de  custos  vinculados  à  área  agrícola,  informados  na  planilha  “Nota  Fiscal”.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados  na  manutenção  das  máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura.  7.1.2)  c  custo  não  lig  prod  –  glosadas  as  despesas  vinculadas  aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente  com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises, manutenção  de  máquinas e veículos, transportes, etc.  7.1.3)  c  custo  prod  insumos  n  prod  –  nos  centros  de  custos  ligados  à  produção,  não  inclusos  nos  dois  itens  acima,  foram  glosadas  aquisições  de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas;  limpeza  de  bigbag,  controle  pragas/ervas  daninhas,  análises de amostras, purificação de óleos, serviços de coleta e  transporte torta de filtro, coleta de barro e transporte de fuligem,  identificados na coluna descrição grupo de mercadorias como:  Fl. 21241DF CARF MF     12 7.2) Centros de Custos não identificados – nos itens sem vínculos  com  centros  de  custos  a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  das  colunas  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “texto breve material”.  7.2.1) agrícola – foram selecionados os materiais, componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas e caminhões, fertilizantes e demais produtos utilizados  na  lavoura,  estando  identificados  na  coluna “Descrição Grupo  Mercadoria” como:  7.2.2) comb e lubr não util prod ­ notas fiscais de aquisição de  gasolina, óleo diesel,  lubrificantes, graxas, ceras, utilizados em  máquinas agrícolas e caminhões, não se  tratando de insumo de  produção.  Estão  identificados  na  coluna  “descrição  grupo  mercadoria”  como:  GASOLINA;  ÓLEO  DIESEL;  ÓLEOS  P/ISOLAMENTOS  ELÉTRICOS;  ÓLEOS,  CERAS  E  GORDURAS  DIVERSAS; ÓLEOS, FLUIDOS E GRAXAS AUTOMOTIVO.  7.2.3)  embalagens  transp  –  embalagens  não  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização.  Glosadas  as  aquisições  de  container  big  bag,  pallet  de  madeira  e  sacos  polipropileno  para  transporte  de  açúcar  com  capacidade  para  50kg.  São  embalagens  retornáveis  utilizadas  apenas  para  o  transporte do açúcar que não atendem o previsto na legislação.  Ou  seja,  a  empresa  não  utiliza  as  chamadas  “embalagens  de  apresentação”  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito e sim as “embalagens de transporte”.  7.2.4)  materiais  uso  não  identif  ­  foram  apresentados  diversos  itens utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  sendo: eletrodos, abafadores, abraçadeiras (...),   7.2.5) prod quim não produção ­  também foi considerado como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  PRODUTOS  QUÍMICOS  DIVERSOS,  PRODUTOS  QUÍMICOS  P/ANÁLISE  (REAGENTES  E  CORANTES),  PRODUTOS  QUÍMICOS P/ TRATAMENTO DE ÁGUA, contendo biocida (...).  7.2.6) portuárias ­ NOTAS FISCAIS ME ­ Em “descrição grupo  mercadoria”:  ANÁLISE  LABORATORIAL  ME,  SERVIÇO  CANCELAMENTO VENDA (WASH OUT) (...).  7.3)  energia  (Cosan  S/A  Bioenergia  e  Barra  Bioenergia  S/A)  ­  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  notas  fiscais  emitidas pelas empresas pertencentes ao “grupo Cosan”, Cosan  S/A  Bioenergia  e  Barra  Bioenergia  S/A.  Os  estabelecimentos  emitentes  dessas  notas  fiscais  são  localizados  no  mesmo  endereço  dos  estabelecimentos  adquirentes  da  Raízen  Energia  S/A.  Os  estabelecimentos  emitentes  das  notas  fiscais  e  os  adquirentes da energia estão relacionados no quadro a seguir:  Informa  a  autoridade  fiscal  que  existem  nesses  locais  termoelétricas  instaladas  nas  respectivas  usinas  da  Raízen  Energia S/A, que são partes dessas indústrias (...).  7.4)  não  é  locação  –  todos  os  pagamentos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  Fl. 21242DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.237          13 utilizados nas atividades da empresa foram aceitos. Selecionou­ se na planilha todas as locações, não sendo aceitas compras de  carne,  café,  bebidas,  buffet,  filmagens,  eventos  sociais,  condomínio, corretagem de imóveis, corretagem em aluguéis de  imóveis,  locação de  palcos,  de  equipamentos  de  áudio  e  vídeo,  viagens, hotéis, publicidade, por entender que estes pagamentos  não estão ligados às atividades da empresa.  A seguir o Auditor­Fiscal apresentou um quadro­resumo, com os  totais  mensais  das  glosas  relativas  a  cada  um  dos  itens  acima  referidos (...) :  Prosseguiu,  tratando  dos  créditos  relativos  a  despesas  de  depreciação.  8) Depreciação (...).  8.1)  agrícola  –  glosadas  as  depreciações  de  colhedeiras,  transbordos,  pulverizadores,  roçadeiras,  carretas,  trituradores,  arados,  tratores,  eleiradores,  plantadeiras,  cultivadores,  semirreboques,  aspersores,  dollys,  tanques,  implementos,  caminhões,  sulcadores,  bombas,  grade,  moto  niveladoras,  motores,  pá  carregadeiras,  transceptores,  etc,  vinculados  aos  centros de custos relacionados à área agrícola.  8.2)  não  lig  prod  –  glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densímetros,  desfibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manómetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc., vinculados  aos centros de custos: (...).  Definidas as glosas dos créditos, prossegue o Auditor­Fiscal:  V ­ Auto de Infração Foram lançadas neste Auto de Infração, n°  10880.723546/2015­12, as contribuições do PIS e da Cofins não  cumulativas,  devidas  no  ano  2011,  apuradas  com  base  nas  receitas  obtidas  no  mercado  interno  tributadas  no  regime  não  cumulativo,  após  as  compensações  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  presumidos,  apurados  na  fiscalização.  Nos meses  de  janeiro  a março  houve  a  utilização  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  externo  para  dedução  das  contribuições  devidas,  procedimento  também  adotado  pela  empresa,  e  nos  demais  meses  os  créditos  do  mercado externo foram utilizados nos pedidos de ressarcimentos.  Não há saldo credor de período anterior a ser considerado, uma  vez que em dezembro de 2010, após as glosas efetuadas na ação  desenvolvida para o período, resultou em contribuições devidas,  lançadas no Auto de Infração 10880.723246/2014­52 (...).  Os  anexos  abaixo  são  partes  integrantes  do  presente  Termo  de  Verificação Fiscal e estão sendo entregues à empresa, juntamente  Fl. 21243DF CARF MF     14 com  este  termo,  em  cópia  digital  gravada  em  mídia  não  regravável ­ CD.  ANEXO  I  ­  APURAÇÕES  (...).;  ANEXO  II  ­  AGRÍCOLA;  ANEXO  III  ­ ARRENDAMENTO AGRÍCOLA; ANEXO  IV  ­  CANA; ANEXO V ­ REVENDA ÓLEO DIESEL; ANEXO VI ­  NOTAS  FISCAIS;  ANEXO  VII  ­  NOTAS  FISCAIS  ME  e  ANEXO VIII ­ DEPRECIAÇÃO;  VI  ­  Pedidos  de  Ressarcimento  Os  créditos  vinculados  ao  mercado  externo  foram  considerados  apenas  para  fins  de  ressarcimentos,  não  sendo  compensados  com  contribuições  devidas  no  período  de  abril  a  dezembro  e  utilizados  para  dedução  das  contribuições  apuradas  nos  meses  de  janeiro  a  março. (...).  VII ­ Conclusão Portanto foram lançados neste Auto de Infração,  e são exigíveis, os saldos devedores mensais do ano 2.011, das  contribuições  de PIS  e COFINS,  resultantes  da  diferença entre  as  contribuições  devidas  e  os  respectivos  créditos  apurados  vinculados às receitas tributadas no mercado interno, durante a  ação  fiscal. A empresa  tem o prazo de 30 dias da ciência para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  com  a  apuração feita. (...).  Após  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  o  Auditor­Fiscal  constatou  ter­se  equivocado  quanto  a  alguns  dos  valores  lançados. Providenciou, então, a revisão de ofício e emitiu novos  autos  de  infração.  Os  fundamentos  da  revisão  de  ofício  são  apresentados  no  TERMO  DE  REVISÃO  E  RE­RATIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO de fls. 20507/20510, nos seguintes termos: (...).  Dessa forma houve alteração nos valores dos Autos de Infração,  passando a contribuição de PIS devida de R$ 6.818.742,31 para  R$  8.028.140,85  e  da  COFINS  de  R$  31.708.425,33  para  R$  36.944.783,39 (...) .  Posteriormente,  foi  ainda emitido  o Termo Fiscal  de  fl.  20560,  cujo conteúdo abaixo reproduzimos:  A  contribuinte,  já  anteriormente  ciente  dos  autos  de  infração  originais e de  seus anexos, entre os quais se  inclui o Termo de  Verificação Fiscal de fls. 47/83, foi cientificada dos novos autos  de  infração  e  do  Termo  de  Revisão  e  Re­Ratificação  de  Lançamento no dia 22/07/2015, bem como do Termo Fiscal de fl.  20560 no dia 27/07/2015, conforme os termos de ciência de fls.  20559 e 20563.  Assim, tendo sido regularmente cientificada, no dia 24/08/2015 a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  20569/20630  acompanhada  de  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese  e  fundamentalmente, o que passamos a expor.  Em  breve  introdução,  após  alegar  tempestividade  e  apresentar  um resumo da autuação, sustenta que todos os custos e despesas  que  serviram  de  base  para  os  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep apurados se referem à aquisição  de bens e serviços absolutamente indispensáveis ao seu processo  produtivo,  sendo  certo  que,  por  este  motivo,  estão  abarcados  Fl. 21244DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.238          15 pelo  conceito  legal  de  insumo.  Entende  que  o  procedimento  fiscal demonstra desconhecimento de seu processo produtivo por  parte  da  autoridade  autuante.  A  este  respeito,  afirma  que  na  impugnação “destacará, em detalhes, o tipo de atividade por ela  desempenhada,  com  vistas  a  permitir  que  esta  D.  Autoridade  Julgadora,  amparada  nessa  exposição,  bem  como  no  Laudo  elaborado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz,  da  Universidade  de  São  Paulo  (Doc.  nº  05),  possa  verificar  a  essencialidade e a importância dos bens e serviços glosados pela  D.  Autoridade  Fiscal  dentro  do  processo  industrial  realizado  pela Impugnante”.  A seguir, alega que, conforme o Termo de Verificação Fiscal, a  premissa  jurídico­normativa  que  embasa  o  lançamento  diz  respeito ao não enquadramento dos bens e serviços que serviram  de  base  para  a  apuração dos  créditos  glosados  ao  conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  n°  247,  de  21  de  novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004. Contudo,  não há nas disposições legais que delimitam a matéria quaisquer  restrições  quanto  à  natureza  do  insumo,  custo  ou  despesa  suportado  pelo  contribuinte,  bastando  tratar­se  de  elemento  essencial ao processo produtivo. Assim, a equiparação feita pela  legislação infralegal (INs nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004) do  regime jurídico de crédito do PIS/COFINS àquele próprio ao IPI  mostra­se equivocada, pois em se tratando de tributos incidentes  sobre  a  receita  bruta  (e  não  sobre  a  produção),  o  correto  é  admitir­se  a  apropriação  de  créditos  sobre  toda  e  qualquer  despesa ou custo.  Assim,  seria  mais  condizente  com  as  leis  de  regência  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  tivesse  se  utilizado,  para  fins  de  delimitação  do  direito  de  crédito  próprio  à  Cofins  e  à  Contribuição para o PIS/Pasep, das noções de custo e despesas  trazidas  pela  legislação  do  IRPJ  (mais  precisamente  pelo  art.  290  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  cuja  materialidade  é  muito  mais  afeta  às  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  do  que  aquela  própria  ao  IPI.  Mais,  o  conceito  de  insumo  utilizado  encontra­se  em  total  dissonância  com  a  noção  de  insumo  prescrita  nas  Leis  de  regência,  resultando  na  ilegalidade  das  restrições  impostas  pelas  Instruções Normativas n° 247, de 2002 e nº 404, de 2004. É esse,  aliás,  o  entendimento  que  vem  se  firmando  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Transcreve  trechos de doutrina e de jurisprudência.  Em  um  pequeno  parágrafo  (fl.  20584),  a  impugnante  bem  sintetiza toda a sua impugnação:  Toda  aquisição  de  bens  e  serviços  necessários  ao  processo  produtivo  da  IMPUGNANTE  poderá  ser  enquadrada  como  “insumo”. Em termos práticos, se determinado bem ou serviço é  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  industrial,  será ele inserido no conceito de “insumo”.  Fl. 21245DF CARF MF     16 Prossegue  a  impugnante,  buscando  evidenciar  que  custo  e  insumo  consistem  nos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição de bens e serviços a serem utilizados na produção de  outros bens ou serviços (...).  A  seguir,  em  tópico  intitulado  “DESCRIÇÃO  ACERCA  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  DESEMPENHADA  PELA  IMPUGNANTE”,  esta  descreve  em  detalhes  a  sua  atividade,  com  ilustrações  e  especial  ênfase na atividade agrícola  (fls.  20588/20599). Assim  conclui este tópico: (...)  A  contribuinte  passa  então  a  contestar  as  glosas  de  forma  individualizada.  A autoridade  fiscal glosou  todas as despesas vinculadas à área  agrícola da Impugnante,  inclusive aquelas relativas à produção  de  cana­de­açúcar,  uma  vez  que,  supostamente,  não  teriam  vinculação  com  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool.  Sustenta  a  contribuinte  que  esse  posicionamento  é  manifestamente  improcedente,  pois  se  desconsidera  que  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool  em  uma  empresa  agroindustrial  é  verticalizado,  sendo a  Impugnante  responsável  pela produção não apenas do açúcar e do álcool, mas  também  da  principal  matéria­prima  destes  produtos,  que  é  a  cana­de­ açúcar. (...).  Quanto  aos  créditos  relativos  às  despesas  de  arrendamento  agrícola,  a  impugnante  salienta  que  exerce  atividade  agroindustrial,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição  (ou  arrendamento) da terra, estudo para a preparação do plantio e  que segue até a fase industrial onde a cana obtida e tratada será  transformada em álcool e açúcar. Desse modo, é inequívoco que  a  despesa  com  arrendamento  mercantil  está  intrinsecamente  ligada  à  sua  atividade  agroindustrial.  Assim,  os  contratos  de  arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de  cana­de­açúcar  encontram­se  abrangidos  pelo  conceito  de  aluguel de prédio previsto nos artigos 3°, IV, das Leis nº 10.637,  de 2002, e nº 10.833, de 2003. (...)  A  respeito  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  cana­de­ açúcar,  sustenta  a  impugnante  que  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  –  sob  fundamento  de  que  as  empresas  fornecedoras  não  desempenhariam  atividades  agropecuárias  –  não teriam respaldo “no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02,  e tampouco no seu equivalente na Lei nº 10.833/03” (...).   Embora em tópico cujo título remete apenas aos créditos sobre  as  revendas  de  óleo  diesel,  a  contribuinte  se  opõe  às  glosas  relativas à revenda de óleo diesel e  também às glosas relativas  ao  óleo  diesel  utilizado  na  produção  de  cana­de­açúcar,  nos  seguintes termos: (...).  Diante  do  exposto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre o óleo diesel consumido nas máquinas agrícolas, e cultura  de cana­de­açúcar, bem assim dos caminhões, responsáveis pelo  transporte  da  matéria­prima  até  a  unidade  industrial  da  IMPUGNANTE  e  uma  vez  desconstituídas  as  glosas  indevidas,  os  créditos tributários lançados deverão, igualmente, ser extintos.  Fl. 21246DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.239          17 Prossegue  a  contribuinte  alegando  que  seriam  descabidas  as  glosas realizadas por centros de custo identificados.  A  este  respeito,  reitera  que  a  atividade  agrícola,  por  ser  uma  etapa  do  processo  produtivo,  tem  seus  custos  abarcados  pela  sistemática não­cumulativa do PIS/COFINS quando oriundos de  bens e serviços utilizados com insumo e todos os bens e serviços  glosados são imprescindíveis à atividade produtiva, como bem se  demonstrou anteriormente. Não por outro motivo, são ilegais as  glosas  efetuadas  para  os  créditos  vinculados  às  despesas  com  área  agrícola,  conforme  jurisprudência  recente  no  âmbito  do  CARF.  Foram também glosadas as despesas descritas pelo autuante sob  a rubrica “não ligadas à produção”, sob o entendimento de que  as aquisições de peças de máquinas, materiais de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  transportes, etc, (...)  Da  mesma  forma,  as  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas em laboratório (...).  Também  houve  a  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  com  combustíveis e lubrificantes, os quais são utilizados em veículos,  caminhões e máquinas agrícolas, existindo a glosa apenas e tão  somente, entende a contribuinte, pelo fato de que a fiscalização  não  admite,  equivocadamente,  que  as  etapas  agrícolas  façam  parte do processo produtivo.  Verifica­se que os  créditos  relativos a despesas  realizadas com  embalagens  também  foram  glosadas,  ao  passo  que  tais  embalagens  integram  o  processo  produtivo  da  Impugnante,  em  especial  para  efetivar  o  transporte  do  açúcar  e  álcool  produzidos  em  sua  atividade  agroindustrial  e muito  embora  as  referidas  embalagens não  integrem o  produto  final,  as mesmas  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento,  razão  pela  qual  se  enquadram  perfeitamente  ao  conceito  de  insumo  firmado  pelo  CARF.  Quanto  a  bens  identificados  como  insumos  indiretos,  tais  materiais  são  empregados  em  maquinários  e  equipamentos  voltados  para  as  produções  do  açúcar  e  do  álcool  e,  não  obstante,  foram  tratados  como  “itens  genéricos”  que  não  gerariam  direito  a  crédito,  sem  se  buscar  o  conhecimento  do  efetivo  uso  nos  maquinários  e  equipamentos  para  produção  e  desconsiderando­se a atividade agrícola, novamente, como parte  integrante  da  produção.  A  autoridade  fiscal  tratou  diversos  custos como genéricos quando, em verdade, todos estão ligados  ao uso de equipamentos e maquinários os quais estão voltados à  produção do açúcar e do álcool (...).  O mesmo  pode  ser  dito  em  relação  aos  produtos  químicos,  os  quais,  utilizados  em  análises  laboratoriais,  aferição  de  qualidade e composição de solo,  tratamento de água e serviços  de limpeza, são essências para a produção de açúcar e álcool e,  Fl. 21247DF CARF MF     18 pelos  mesmos  fundamentos  já  referidos,  são  passíveis  de  aproveitamento do crédito.  A  contribuinte,  em  tópico  intitulado  “Do  descabimento  das  glosas  realizadas  a  título  de  despesas  portuárias”,  contesta  as  glosas  mencionadas  no  título  do  tópico  e  também  as  glosas  relativas  a despesas  de  fretes  entre  seus estabelecimentos,  nos  seguintes termos: (...).  No tocante às glosas relativas a despesas com energia elétrica,  que  teria  sido  adquirida  de  coligadas  localizadas  nos  mesmos  endereços  da  fiscalizada,  alega  que  as  aquisições  efetivamente  ocorreram;  suas  coligadas  lhe  forneceram  a  energia  e  lhe  cobraram o preço correspondente. E ainda: (...).  Contesta a seguir as glosas relativas a despesas de depreciação:  (...).   Considera  descabida  as  "glosas  realizadas  a  título  de  depreciação  ­  área  agrícola,  acerca  dos  quais  assim  se  manifesta: (...) Também entende descabida as "glosas realizadas  a título de depreciação ­ área não ligada à produção", sobre as  quais afirma: (...)  Ao final, a contribuinte requer a realização de diligência:  (...) Por fim, apresenta seus pedidos:   É o relatório.   No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, cancelando as glosas dos  créditos  de  Cofins  e  PIS/Pasep  relativos  às  despesas  com  aquisição  de  energia  elétrica,  conforme Ementa do Acórdão nº 14­61.092, de 30/05/2016, prolatado pela DRJ em Ribeirão  Preto (SP), apensado às fls. 20.492/21.017 dos autos.  Da  reversão  dessas  glosas,  a  DRJ/RPO,  RECORRE  DE  OFÍCIO  a  este  CARF,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  8.748/1993  e  pela  Lei  nº  9.532/1997,  e  nos  termos  do  art.  1º  da  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  Quanto  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  em  15/06/2016  (fl.  21.031)  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB  e  não  resignada  com  a  r.  decisão,  a  empresa  em  14/07/2016  (fl.  21.032),  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  (fls.  21.033/21.122)  no  qual,  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação  e  em  suma,  alega  o  descabimento das glosas no Auto de Infração, argumentando as seguintes razões:  Na Subseção IV.1, aduz que ao contrário do quanto consignado no Acórdão  recorrido,  restará  demonstrado  que  a  jurisprudência  reiterada  e  recente  do  CARF  e  dos  Tribunais  Superiores  trazida  pela  Recorrente  caminha  em  sentido  diametralmente  oposto  àquele trilhado pela decisão a quo, porém em nenhum momento se pretende, em decorrência  disto, inferir no livre convencimento dos Julgadores ou na declaração de inconstitucionalidade  de normas – o que se sabe compete ao Supremo Tribunal Federal.  No  mérito,  mais  precisamente  na  Subseção  IV.2,  a  RECORRENTE  demonstra que o conceito do vocábulo insumo adotado na doutrina,  jurisprudência judicial e,  Fl. 21248DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.240          19 sobretudo, na atual e histórica jurisprudência administrativa do CARF, é mais extenso do que o  utilizado pelo Acórdão recorrido, o qual não pode subsistir.  Em terceiro lugar, ao longo da Subseção IV.3, registra que a impugnação foi  instruída com Laudo Técnico  elaborado pelos professores  da Escola Superior de Agricultura  Luiz Queiroz da Universidade de São Paulo ­ ESALQ/USP, no qual fora esmiuçada a cadeia  produtiva da Recorrente e comprovado que todos os itens glosados são essenciais a produção  de açúcar e do álcool. Nesse sentido, os relatórios foram elaborados em diligência e utilizados  no  julgamento  dos  Acórdãos  nºs  3402­002.907  e  3402­002.906,  de  23.02.2016,  ambos  da  Recorrente.  Por fim, na Subseção IV.4, abordará de maneira individualizada os blocos de  glosas  mantidas  pelo  v.  acórdão  recorrido,  e,  aliando  os  segundo  e  terceiro  pontos,  será  evidenciada a essencialidade da utilização dos bens e serviços nas fases produtivas, pugnando,  ao fim, pela reversão das glosas e o reconhecimento do direito creditório.  Do  Conceito  de  Insumos  ­  A  Recorrente  discorda  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  em  que  o  Fisco  defende  que  os  itens  glosados  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo  crivado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04,  partindo  da  equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve  ser  considerado  como  parte  do  processo  produtivo  da Recorrente.  Por  não  concordar  com  a  fiscalização, cita  julgados administrativos do CARF (CSRF e TO), bem como jurisprudência  Judicial (STF).  Dos Conceitos de Custo e Despesa e o Creditamento do PIS e da COFINS ­  Afirma  que  é  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  "a  produção,  venda  e  comercialização de açúcar de cana­de­açúcar e seus subprodutos (...), a produção de etanol de  cana­de­açúcar e de subprodutos do etanol". Considerando que a cana­de­açúcar é o principal  insumo  para  a  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  todos  os  dispêndios  com  bens  o  serviços  adquiridos para o plantio, corte, queima, colheita e transporte da cana possuem a classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  uma  vez  que  estão  inseridos  no  processo  produtivo da Recorrente, conforme atesta o Laudo/Parecer Técnico elaborado pelos professores  da USP, razão pela qual a glosa dos créditos em comento está ao arrepio da lei; posto que são  classificados como gastos indispensáveis à produção dos bens comercializados.  Na  sequencia,  passa  a  confrontar  individualmente  os  itens  glosados  pela  Fiscalização  de  forma  cronológica  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  os  quais  foram  mantidos pelo Acórdão recorrido em mesma ordem, de modo a demonstrar a essencialidade no  processo produtivo da RECORRENTE. Veja­se:   a) que o Acórdão recorrido partiu de premissa equivocada, ao afirmar que a  fabricação de açúcar e álcool e a produção de  cana­de­açúcar  seriam processos distintos que  não se confundem, de modo que os custos para a produção da matéria­prima e seu transporte  até a usina não se enquadrariam no conceito legal de insumo para a produção do açúcar e do  álcool (item IV.4.1);  b)  A  fiscalização  procedeu  com  a  glosa  de  todos  os  valores  relativos  aos  custos  com arrendamento mercantil  ­ Arrendamento  agrícola,  sob  o  fundamento  de  que  aquelas despesas não poderiam ser configuradas como aluguéis de prédios (item IV.4.2);  Fl. 21249DF CARF MF     20 c)  que  na  inequívoca  pertinência  da  aquisição  de  cana­de­açúcar  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  RECORRENTE,  a  fiscalização  deixou  de  reconhecer  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  as  empresas  fornecedoras  não  desempenhariam  atividades agropecuárias (item IV.4.3);   c.1) a aquisição realizada pode ter sido de mudas para plantio, e não da cana  de­ açúcar para corte. Contudo, dada a ausência de indicação por parte da fiscalização sobre a  justificativa  para  a  referida  glosa,  resta  prejudicado  o  direito  de  defesa  da  RECORRENTE,  devendo, sob pena de nulidade, ser afastada a glosa realizada quanto àquela aquisição;  d)  da validade  dos  créditos  sobre  as  aquisições  e  revendas  de Óleo Diesel,  combustível  consumido  pelas  máquinas  agrícolas,  na  cultura  da  cana­de­açúcar,  e  pelos  caminhões  utilizados  no  transporte  da  matéria­prima  até  a  usina  não  permitiria  o  aproveitamento de créditos daquelas contribuições (item IV.4.4);  e)  do  ­  que  a  fiscalização,  cujas  razões  foram  mantidas  pelo  Acórdão  recorrido, aduziu que não poderiam descabimento das glosas realizadas no auto de infração por  centros  de  custos  ­  centros  de  custos  identificados  dar  ensejo  a  créditos  determinadas  aquisições de bens e serviços, sob o fundamento de que não poderiam ser classificados como  insumos.  Estes  foram  classificados  como  (i)  centro  de  custo  agrícola;  (ii)  centro  de  custo  não ligado à produção; e (iii) centro de custo de material não produtivo (item IV.4.5);   e.1) dos centros de custos identificados ­ centro de custo agrícola ­ quanto a  este  item,  destacou  que  a  glosa  alcançaria  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados  na  manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura. O Acórdão recorrido, uma  vez  mais  fundamentou  a  manutenção  das  glosas  ao  argumento  de  que  os  bens  e  serviços  aplicados  referentes  a  este  centro  de  custo  são  relacionados  à  fase  agrícola  de  produção  e,  portanto, não poderiam ser considerados "insumos" (item IV.4.5.1).  e.2)  dos  centros  de  custos  identificados  ­  centro  de  custo  agrícola,  a  fiscalização  aduziu  que  seriam  glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  centros  de  custos  administrativos e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças  de máquinas, materiais de laboratório, serviços de análise, manutenção de máquinas e veículos,  transportes,  e  etc. O Acórdão  recorrido manteve  aquele  entendimento,  em  suma,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  restritivo  de  insumo,  por  entender  que  os  bens  e  serviços  seriam  empreendidos a fases desvinculadas ao processo fabril (item IV.4.5.2).  e.3)  dos  centros  de  custos  identificados  ­  centro  de  custo  de  produtos  e  materiais  não  produtivos,  a  fiscalização,  cujo  entendimento  foi  acompanhado  pelo  Acórdão  recorrido  neste  ponto,  sob  o  fundamento  de  as  aquisições  de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas,  serviço  de  coleta  e  transporte  de  tora/bagaço,  lixo  e  resíduos  não  seriam vinculados à atividade produtiva (item IV.4.5.3);  f) do descabimento das glosas realizadas no auto de infração por centros de  custos  não  identificados  ­  Neste  item  a  Fiscalização  aduz  que  não  poderiam  dar  ensejo  a  créditos determinadas aquisições de bens e serviços, sob o  fundamento de que não poderiam  ser classificados  como  insumos. Estes  foram classificados  como centro de custo  (i)  agrícola,  (ii) combustíveis não vinculados à produção, lubrificantes e graxas não vinculados à produção,  (iii)  embalagens  não  vinculadas  à  produção  (transporte  interno),  (iv)  materiais  de  uso  não  identificados  ou  insumos  indiretos,  (v)  produtos  químicos  não  vinculados  à produção,  e  (vi)  despesas portuárias;  Fl. 21250DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.241          21 f.1)  centro  de  custo  agrícola:  quanto  a  este  ponto,  o  posicionamento  Fiscalização  foi  o mesmo daquele  firmado  em  relação  ao  centro  de  custo  identificado  como  agrícola  (item  IV.4.5.1),  entendendo  que  a  aquisição  de  materiais,  peças,  equipamentos,  fertilizantes  e  demais  produtos  utilizados  na  lavoura  não  poderiam  dar  direito  a  créditos  (IV.6.1);  f.2) centro de custo de combustíveis: As razões mais uma vez foram mantidas  pelo v. Acórdão recorrido, uma vez que com base no conceito restritivo do termo insumos, os  combustíveis utilizados nas máquinas utilizadas na fase agrícola não podem ser consideradas  para fim de direito ao crédito (IV.6.2);  f.3) centro de custo de embalagens para transporte interno: por meio do item  7.2.3 do TVF, a fiscalização procedeu com a glosa de créditos relacionados com embalagens  (tipo  big  bags,etc)  sob  a  alegação  de  que  seriam  retornáveis  e  utilizadas  apenas  para  o  transporte  do  açúcar,  que  não  atenderiam  o  quanto  estabelecido  na  legislação,  por  não  se  incorporarem ao produto (IV.6.3);  f.4) do  descabimento  das  glosas  realizadas  a  título  de materiais  de  uso  não  identificados ou  insumos  indiretos: Por meio do  item 7.2.4 do TVF,  a  fiscalização procedeu  com  a  glosa  de  vários  itens  por  classificá­los  como  insumos  denominados  indiretos,  estes  existentes  tanto  na  área  agrícola  quanto  no  parque  industrial,  sob  o  fundamento  de  que  a  RECORRENTE não teria apresentado detalhes técnicos que garantissem a utilização daqueles itens  nas máquinas que produzissem diretamente o álcool e o açúcar, ou que estivessem vinculados  àqueles centros de produção (IV.6.4);  f.5) das glosas realizadas sobre produtos químicos ­ No item 7.2.5 do TVF, a  fiscalização procedeu com a glosa de vários insumos utilizados em tratamento de água, análises  laboratoriais,  limpeza  e  outros  fins  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seriam  ligados  à  produção (IV.6.5);  f.6) do descabimento das glosas  realizadas  a  título de despesas portuárias  ­  Movimentação  Portuária:  No  item  7.2.6  do  TVF,  a  fiscalização  procedeu  com  a  glosa  de  serviços de transporte de carga realizados por pessoa jurídica, conforme notas fiscais de analise  laboratorial me, servico cancelamento venda (wash out), inspeção de carga, e etc. (IV.6.6);  g) do descabimento das glosas realizadas a título de depreciação: Por meio  do  item  8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  D.  Fiscalização  incorreu  em  equívoco  ao  desconsiderar o quanto estabelecido pelo artigo 3º, inciso VI, 10.637/02, cujo teor é reprisado  na  Lei  nº  10.833/02  (COFINS),  adotando  as  seguintes  conclusões:  sendo  a  atividade  da  empresa  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  os  valores  relativos  aos  bens  não  utilizados  na  área  industrial serão glosados (IV.4.7);  g.1)  do  descabimento  das  glosas  realizadas  a  título  de  depreciação  ­  área  agrícola (iv.4.7.1);  g.2) do descabimento das glosas realizadas a título de depreciação ­ área não  ligada a produção (iv.4.7.2);  h)  da  solicitação  de  DILIGÊNCIA:  Não  obstante  todas  as  provas  já  colacionadas  aos  autos,  as  quais,  de  acordo  com  o  entendimento  da  RECORRENTE,  são  suficientes  para  a  demonstração  da  higidez  do  direito  ao  crédito  pleiteado,  e  em  defesa  do  Fl. 21251DF CARF MF     22 princípio da busca pela verdade material, apresenta quesitos que podem esclarecer, ainda mais,  os pontos aqui suscitados.  PEDIDO:  requer  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  cancelar  na  integralidade  os Autos  de  Infração,  vez  que  é  patente  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sociais  sobre  os  bens  e  serviços  glosados,  tendo  em  vista  que  possuem origem  em  indevida  restrição  dos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  e  prestigiados  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência administrativa relativa à matéria.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, Relator  1. Da admissibilidade dos Recursos  Quanto ao Recurso de Ofício, proposto de acordo com o art. 34 do Decreto  nº 70.235, de 06/03/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993 e pela Lei nº  9.532/1997, e nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, revogada pela Portaria  MF nº 63/2017, o mesmo deve ser admtido.  Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo é tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade, também devendo ser conhecido.  2. Análise do Recurso de Ofício  Refere­se  a  glosa  dos  Créditos  relativos  às  despesas  com  aquisição  de  energia elétrica. O recurso de ofício foi interposto pela DRJ/RPO, em razão do contido no art.  34, I, do Decreto nº 70.235/1972, com a alteração da Lei nº 9.532/1997, em razão de o crédito  exonerado ser superior ao limite de alçada fixado no art. 1º da Portaria do MF nº 3, de 2008,  revogada  pela  Portaria MF  nº  63/2017,  quando  o  novo  limite  de  alçada  passou  a  ser  de R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para propor Recurso de Oficio.  Os  valores  dos  créditos  de energia  elétrica  cujas  glosas  foram  canceladas,  vinculados a receitas obtidas no mercado interno e tributadas, foram descontados dos valores  dos tributos devidos. Em outras palavras, estes valores foram excluídos dos créditos tributários  lançados. Assim, a DRJ apresentou nos quadros de fls. 21.017, os demonstrativos dos créditos  tributários  lançados,  valores  excluídos  e  créditos  tributários  mantidos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS. Verifica­se que os valores exonerados ultrapassam o limite establecido pela Portaria  MF nº 63/2017.  A fiscalização glosou os créditos relativos à aquisição de energia elétrica sob  fundamento  de  que:  (a)  as  empresas  fornecedoras, Cosan  S/A Bionergia  e Barra  Bioenergia  S/A integram o mesmo grupo econômico que a fiscalizada; (b) os emitentes das notas fiscais  são estabelecimentos destas empresas localizados nos mesmos endereços dos estabelecimentos  adquirentes da fiscalizada; (c) e ainda: “como se verifica, existem nesses locais, termoelétricas  instaladas nas respectivas usinas da Raízen Energia S/A, que são partes dessas indústrias”.   O  Fisco  ainda  registrou  que  "a  Raízen  Energia  S/A  é  a  produtora  da  bioeletricidade, e não adquirente, sendo que as despesas para a sua geração estão informadas  em centros de custos próprios. Portanto foram glosadas as despesas de aquisição de bioenergia  Fl. 21252DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.242          23 identificadas  como  fornecidas  pela  Cosan  S/A  Bioenergia  e  Barra  Bioenergia  S/A,  que  são  empresas comerciais que vendem o excedente da energia elétrica produzida nas usinas, através  de  leilões  da  Agencia  Nacional  de  Energia  Elétrica.  Dessa  forma,  foram  consideradas  as  despesas apropriadas nos centros de custos da Raízen para a produção de bioenergia e glosadas  as notas fiscais de emissão das comercializadoras de energia".  A  Recorrente  contestou  estas  glosas  alegando  que  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  energia  elétrica  são  conferidos  de  forma  ampla  às  pessoas  jurídicas,  e  que  as  aquisições  de  fato  ocorreram  conforme  demonstrado  pelas  notas  fiscais.  Suas  coligadas  lhe  forneceram  a  energia  e  lhe  cobraram  o  preço  correspondente.  Em  sua  impugnação,  trouxe  ainda outros argumentos contestando essas glosas. Veja­se:   "Na data dos  fatos  ­  ano de 2011  ­ as  empresas produtoras de açúcar  e álcool  e  aquelas produtoras de bioenergia eram empresas distintas, cada qual com sua contabilidade, inscrição  no CNPJ,  custos  e detentoras de direitos  e deveres. A  forma pela qual  as  empresas  se  encontravam  organizadas,  comercialmente  e  juridicamente,  implicava  serem  pessoas  jurídicas  absolutamente  distintas uma da outra. A fiscalização, por seu turno, não demonstrou que àquela época haveria uma  desnaturação do propósito comercial. Ao contrário. Fato é que a IMPUGNANTE somente incorporou  a empresa produtora de bioenergia no final do ano de 2012.  Isto demonstra a confusão feita pela fiscalização: ao invés de analisar a estrutura  sob  a  ótica  existente  no  período  correspondente  à  autuação,  observou  a  fiscalização  a  estrutura  existente  na  data  da  autuação  e  concluiu,  erroneamente,  com a  devida  vênia,  não  se  tratar  de  uma  comercialização de energia elétrica.  Em  vista  da  estrutura  comercial  existente  em  2011,  entretanto,  resta  evidente  a  existência  de  comercialização  da  energia  elétrica,  de  modo  que  tendo  havido  o  pagamento  pelo  produto pela IMPUGNANTE e sendo a energia elétrica essencial ao seu processo produtivo, faz ela jus  ao crédito que tomou".  No  caso,  subscrevo  parte  das  considerações  tecidas  na  decisão  recorrida,  adotando­as como razão de decidir, como forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto:  "(...)  Com  razão  a  impugnante.  Não  existe  base  legal  para  as  glosas  pelo  simples  fato  de  que  as  empresas  fornecedoras  de  energia  elétrica  integrem  o  mesmo  grupo  econômico que  a  fiscalizada,  nem mesmo no caso de que os  estabelecimentos  emitentes das  notas  fiscais estejam  localizados nos mesmos endereços que os  estabelecimentos adquirentes  da energia.  No  caso,  para  que  as  glosas  pudessem  subsistir,  seria  necessário  que  o  autuante tivesse comprovado a inexistência de fato das empresas fornecedoras da energia, ou  de  seus  estabelecimentos  que  a  teriam  fornecido,  de  forma  a  ficar  demonstrado  que  toda  a  energia  elétrica  consumida  pela  fiscalizada  teria  sido  produzida  por  ela  própria.  Ou  ainda,  tivesse  comprovado  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Cosan  S/A  Bionergia  e  pela  Barra  Bionergia S/A não correspondessem a vendas efetivamente realizadas; em outras palavras, que  estas operações de compra e venda de energia fossem mera simulação. Isto, no entanto, não foi  comprovado pela autoridade fiscal, que não chegou sequer a fazer tal afirmação.  Além disso, é oportuno registrar que, mediante pesquisa nos bancos de dados  da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, pudemos constatar que as fornecedoras de  energia elétrica em questão encontravam­se ativas no ano­calendário 2011".  Fl. 21253DF CARF MF     24 Assim,  com  base  nesses  fundamentos  NEGO  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  3. Do Recurso Voluntário ­ Objeto da lide  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação  de  álcool  e  do  açúcar.  Assim,  toda  a  celeuma  instaurada  cinge­se  em  torno  da  validade  do  aproveitamentos  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  ­  regime  não  cumulativo,  apurado  na  produção  da  cana  de  açúcar  e da  fabricação  dos  seguintes  produtos:  álcool  e do  açúcar.  Conforme relatado pelo Fisco em seu Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fls.  47/82),  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo que  o  aproveitamento  dos  insumos  indiretos  resume­se  àqueles  previstos  na  legislação de regência como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica,  dentre outros.  Por outro  lado,  em sentido oposto, a Recorrente entende que  todos os  itens  glosados são essenciais para a produção de açúcar, álcool e bioeletricidade, portanto passiveis  de creditamento do PIS e a da COFINS.  Em resumo, estamos diante da conhecida discussão a respeito do conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e da COFINS, a qual gravita em torno de uma postura  mais restritiva por parte da RFB, o que se dá com fundamento nas INs nºs 247, de 2002 e IN nº  404,  de  2004,  bem  como  de  uma  visão  mais  ampla  por  parte  da  Recorrente,  que  atrela  o  conceito de insumo a idéia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda (IRPJ).  Partindo do pressuposto que insumo para fins de crédito de PIS e COFINS é  aquele  conceito  estrito  e  aproximado  da  legislação  do  IPI  ­  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, diretamente empregados na fase de industrialização, a  fiscalização  glosou  todos  aqueles  créditos  tomados  pela  Recorrente  na  fase  de  produção  agrícola da cana de açúcar que, por sua vez, é ulteriormente empregada na fase  industrial de  produção do açúcar e do álcool (etanol).   É o que se constata do seguinte trecho reproduzido do Termo de Verificação  Fiscal ­ TVF (fl. 58/59):  (...)  Dessa  maneira,  vê­se  que  o  termo  insumo  é  gênero  que  abarca  componentes aplicados direta e  indiretamente na produção e, por  isso,  tem sido dividido em  dois  distintos  subgêneros,  quais  sejam,  os  “insumos  diretos”  e  “insumos  indiretos”.  Em  conseqüência, por exemplo, são:   1)  Insumos diretos de produção: matérias­primas, produtos  intermediários,  material de embalagem, etc.; e  2)  Insumos  indiretos  de  produção:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc.  Essa  maneira  de  entender  o  termo  insumo  se  apresenta,  de  forma  tácita,  tanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004,  Fl. 21254DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.243          25 bem como nas IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF nº 358, de 2003, e nº 404,  de 2004 (negritei).  Vista dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os  lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito  disto desoneram o créditos em tela (negritei).  Da  análise  do  exposto  acima,  conclui­se  que,  além  dos  lubrificantes  expressamente  referidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  consideram­se  “insumos”,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool.  Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão­somente,  como  aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica, efetivamente  sejam aplicados ou  consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens,  estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.  Como  se  observa,  é  necessário  que  o  bem  sofra  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  para  que  seja  considerado  um  insumo. No caso de serviços, é necessário que ele seja aplicado ou consumido".  Dentro deste contexto e analisando documentos fiscais eletrônicos, planilhas  e notas fiscais apresentados pela Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório, o Fisco  glosou vários itens (que veremos mais adiante), que haviam sido tratados como tendo direito a  créditos pela empresa RAÍZEN.  4. Conceito de Insumos   No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos do PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  Fl. 21255DF CARF MF     26 o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­ bens ou serviços  ­ que sejam aplicados na produção  ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  Fl. 21256DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.244          27 No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  5. Do Crédito dos Insumos ­ Atividade Agrícola  Aduz  a  Recorrente  em  seu  item  "IV.4.1"  recurso  (sobre  as  despesas  incorridas na fase agrícola) que, "(...) Em relação a esta parcela dos créditos pleiteados pela  RECORRENTE, o v. Acórdão ora recorrido partiu de premissa equivocada, ao afirmar que a  fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar seriam processos distintos que  não se confundem, de modo que os custos para a produção da matéria­prima e seu transporte  até a usina não se enquadrariam no conceito legal de insumo para a produção do açúcar e do  álcool".  "(...)  Ora,  pela  própria  descrição  dos  itens  glosados  pela  D.  Fiscalização  percebe­se  a  sua  vinculação  com  a  área  agrícola,  o  que  evidencia  não  apenas  a  sua  imprescindibilidade, mas, também a higidez do direito ao crédito.  Por  exemplo,  as  atividades  de  transporte  são  necessárias  para  a  movimentação de pessoal para a realização da colheita manual "Transporte Manual Cana";  para manter as máquinas necessárias à colheita e ao  transporte da matéria­prima em pleno  funcionamento ("Transporte Mecânico da Cana", "Transporte Cana", " Transporte Agrícola",  "Transporte  Fornecedor  de  Cana",  "Transporte  Fornecedor  Cana  Picada",  "Transporte  Terceirizado da Cana".  Fl. 21257DF CARF MF     28 É  fato  que,  conforme  já  decidido  por  este  CARF  (nesta  TO),  mediante  o  Acórdão nº 3403­002.824, de 24/02/2014,  a  fase  agrícola da  agroindústria  também  integra o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  como  se  vê  no  voto  condutor  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  abaixo  transcrito:  (...)  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito das contribuições no regime não cumulativo, se referem  a bens e serviços utilizados na "produção ou fabricação "de bens  ou produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa  "gerar","dar  lugar  ao  aparecimento  de  algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram o  direito  de  crédito  em  relação aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  atividades  não  industriais,  e  também  aos  processos  produtivos  mistos que envolvam aquelas duas atividades das quais resultem  um bem ou um serviço que seja destinado à venda. Isto porque a  partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola  (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22­A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária como sendo uma atividade única,  fato que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se  com  a  criação  das  mudas  de  eucalipto  e  Fl. 21258DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.245          29 terminando com o corte e o enfardamento das folhas de celulose,  conforme descrito nos recursos apresentados. (...) (Grifei)  Por outro lado, o voto vencido do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  Recurso Especial 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre o conceito  de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, conseguinando que:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003.   (...)  Como  é  possível  perceber,  apesar  da  grande  discussão  acerca  do  tema,  é  extreme  de  dúvidas  que  só  serão  admitidos  como  insumo, para efeito da  lei, os bens que possuam  ligação  intrínseca com o processo produtivo, que, evidentemente, não se  confunde com a atividade empresarial (Grifei).  Desta forma, se faz necessário trazer a baila que esta matéria não resta ainda  pacificada  no  STJ,  o  que  deverá  se  dar  com  o  julgamento  no  Recurso  Repetitivo  nº  1.221.170/PR,  ainda  inconcluso,  embora  com alguns  votos  lidos  e  com pedido  de  vista. Até  então,  os  julgados  que  pipocavam  na  1ª  e  2ª  Turma  eram  em  um  e  outro  sentido,  embora  percebe­se que a tese da interpretação extensiva viesse perdendo espaço.   Como bem destacado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  no Acórdão nº  3402­003.817, de 26/02/2017 (desta mesma empresa), julgado por este Colegiado, haja vista a  adoção  do  conceito  de  insumo,  destaca  que  "(...)  é  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  agroindústria,  exatamente  como  ocorre  no  caso  decidendo,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  também  seja  levada  em  consideração  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS."  Afinal,  sendo  rechaçada  a  aproximação  do  conceito  de  insumo  de  IPI  para  fins  do  direito  ao  crédito,  cai  por  terra  a  separação  normalmente  feita  pela  Fiscalização  entre  a  fase  agrícola  e  a  industrial  das  agroindustrial, sendo que somente a segunda fase (industria propriamente dita) seria capaz de  possuir insumos com o respectivo direito ao crédito de PIS e da COFINS.  O mesmo  entendimento  foi  compartilhado  por  essa Turma Ordinária  (TO),  como  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita  e  extraída  do  voto  da  Conselheira  Maria  Aparecida Martins  de Paula  o qual,  diga­se de passagem,  tratou de questão  afeta  a empresa  com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool):  Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo  ou à prestação de  serviços,  ainda que sejam neles  empregados  indiretamente.  Fl. 21259DF CARF MF     30 No caso da agroindústria, admite­se o creditamento não só dos  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  própria  industrialização, mas  também  daqueles  insumos  utilizados  na  fase agrícola que lhe precede. (...).  (CARF;  2a  Turma  da  4a  da  3a  Seção;  Processo  nº  16004.720550/201371;  Acórdão  nº  3402­003.041.  j.  em  27/04/2016.) (Grifei).  Retornando­se  ao  caso  em concreto,  verifica­se nos  autos que  a Recorrente  informa  que  é  uma  tradicional  e  importante  empresa  do  ramo  agroindustrial,  tendo  por  objeto  social a atividade preponderantemente de  "(...) produção, venda e  comercialização de  açúcar de cana­de­açúcar e seus subprodutos, a produção de etanol de cana­de­açúcar e de  subprodutos do etanol e de eletricidade".  Desta forma, é com enfoque nas premissas acima expostas, que passaremos a  examinar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  frente  os  elementos  e  constatações  presentes nos autos sob exame.  6­ Da Cadeia Produtiva ­ Industria SUCROENERGÉTICA  Consta dos autos que a Recorrente produz açúcar e álcool, o produto final do  estabelecimento  industrial,  sendo  que  em  área  agrícola  própria  cultiva  a  cana­de­açúcar  que  alimentará  suas  usinas  para  produção  de  açúcar  e  álcool.  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas,  incluindo aí os  insumos, necessariamente despendidas nessa atividade agrícola, não  podem  compor  a  base  de  cálculos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  mas  a  Recorrente  argumenta  que  não  seria  lógico  que  as  empresas  produtoras  de  cana­de­açúcar  destinada  a  venda tenham o direito de apurar créditos em relação aos insumos aplicados em sua atividade  agrícola,  enquanto  as  pessoas  jurídicas  agroindustriais  que  produzem  a  sua  própria matéria­ prima não tenham o mesmo direito.  Ressalta  em  seu  recurso  que  quando  de  sua  Impugnação  a  Recorrente  apresentou documentos,  demonstrando o  fluxo de Processo de Produção da empresa  (Cadeia  Produtiva), como o LAUDO/PARECER TÉCNICO e respectivos descritivo de utilização dos  insumos, que foi elaborado pela Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” ­ ESALQ/  USP, conforme documentos de fls. 20.784/20.934.  O referido Laudo apensado pela Recorrente por solicitação deste CARF em  diligências em outros processos da mesma matéria dessa empresa. Destaca­se no corpo de seu  relatório, onde Laudo Técnico afirma que:    Como  se  observa,  o  resultado  do  estudo  acima  foi  bastante  favorável  à  Recorrente, com cerca de 60 a 70% dos itens utilizados direta ou indiretamente no seu processo  produtivo, nele incluso a fase agrícola.    Cumpre  então  passando  à  aferição  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização,  cotejando­os  com  o  objeto  social  da Recorrente,  e,  portanto,  às  atividades  que  pratica  e  lhe  Fl. 21260DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.246          31 geram receita, para aferir quais se amoldam ao conceito de  insumo (custo de produção) para  fins de tomada de crédito na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  7. Dos Créditos GLOSADOS ­ Atividades Agrícolas   Alega a Recorrente que a etapa agrícola  consiste no cerne da produção do  açúcar e do álcool, o que por si só já levaria ao cancelamento das glosas em apreço. "(...) Tendo  em vista a natureza das suas atividades, bem assim o fato de que a canade­açúcar consiste no  insumo mais  do  que  essencial  para  o  desenvolvimento  daquelas,  é  de  rigor  reconhecer  que  todos  os  dispêndios  incorridos  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  a  preparação  do  solo,  plantio da cana, corte, colheita e transporte da cana­de­açúcar são totalmente imprescindíveis  ao  desenvolvimento  do  seu  processo  produtivo/industrial,  pois  sem  aquelas  etapas  não  será  possível a obtenção do açúcar e do etanol a partir da cana­de­açúcar".  A Recorrente afirma que a atividade agroindustrial desenvolvida, posto que  os  produtos  fabricados  e  comercializados  (açúcar  e  o  etanol)  são  transformação  do  açúcar  acumulado  na  cana  plantada,  são  consideradas  essenciais,  sendo  inadmissível  que  esta  etapa  seja extirpada do processo produtivo.   Para  tanto,  retrata  a  opinião  técnica  dos  professores  da  ESALQ/USP,  conforme trecho elucidativo à fl. 05 do Laudo/Parecer Técnico:  "Assim, a máxima do setor agrícola é aquela que considera todo o açúcar  obtido na indústria é resultado do açúcar acumulado na lavoura de cana­ de­açúcar  no  campo  e  que  a  indústria  é  apenas  extrativa  e  de  transformação, ou seja, concentra o açúcar produzido no campo na forma  de  cristais  ou  transforma  o  açúcar  em  etanol,  através  de  fermentação,  cabendo  à  mesma  o  dever  de  produzir  com  o  máximo  de  eficiência  para  tomar  a  atividade agroindustrial  rentável. Se o  setor  agrícola não atingir  sucesso na sua produção, a indústria, por mais eficiente que seja, não tem  como  cobrir  tal  falha  e  o  empreendimento  se  torna  inviável"  (fl.  20.788).  (Grifei).  Partindo  dessas  premissas,  entendo  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  agroindústria, exatamente como ocorre neste caso, a fase agrícola da atividade empresarial e,  por conseguinte, os  insumos ali consumidos, muitos destes  insumos,  também seja  levado em  consideração para fins de creditamento de PIS e COFINS.  Essa questão não é nova para este Colegiado, no qual, como já exposto em  tópico anterior, está sedimentada a ideia de que os insumos empregados na fase agrícola (não  são  todos)  também  podem  ser  considerados  para  fins  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo.   Como  relatado,  o  Fisco  afirma  que  todos  os  itens  constantes  na  planilha  denominada  de  "agrícola"  são  dispêndios  ocorridos  com  a  lavoura  da  cana  de  açúcar,  não  podendo ser considerados serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool.  Sob  esta  rubrica,  a  autoridade  fiscal  glosou  todos  os  dispêndios  ocorridos  na  lavoura  de  produção da cana­de­açúcar.  Como  já  observado  neste  voto,  no  presente  caso  a  admissão  dos  insumos  empregados na fase agrícola da recorrente torna­se necessário uma análise mais criteriosa, uma  Fl. 21261DF CARF MF     32 vez  que,  conforme demonstrado  no Parecer Técnico  (LAUDO) desenvolvido  pela  equipe  da  ESALQ/USP  (fls.  13.348  e  segts),  atenta  que  quase  70%  (setenta  por  cento)  dos  custos  de  produção de açúcar e álcool estão presentes exatamente na fase agrícola.  Frise­se  que  as  leis  (10.637/2002  e  10.833/2003)  que  regulam  o  PIS  e  a  COFINS,  pretendem  vir  ao  encontro  daquela  previsão  constitucional  de  um  regime  de  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  elas  trazem  as  regras  para  a  determinação  do  valor  devido  dessas  contribuições,  e,  para  tanto,  prevêem  que  o  cálculo  considere  a  redução  por  créditos  apurados para fatores que concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento.  Ao meu sentir, essas duas leis informam que dão direito a crédito os bens e  serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos  destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores  de produção, os fatos necessários para que os serviços possam estar em condições de serem  prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados  a venda.   E  quando  afirma  que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção, depreende­se que: (i) são os utilizados na ação de prestar serviços ou, (ii) na ação de  produzir ou na ação de fabricar.   Para  se  decidir  que  um  bem  ou  serviço  possa  gerar  crédito  com  relação  a  determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.  Portanto, para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  E é diante deste quadro que analisaremos a possibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  daqueles  insumos  empregados  na  fase  agrícola  de  empresas  que  exploram  atividades  agroindustriais  (como  é  o  caso  da  Recorrente),  o  qual  passaremos  a  demonstrar  separadamente, por tópicos.  7.1 Contextualização  Nesse  diapasão,  entendo que  as  possibilidades  para  se  caracterizar  insumos  não se restringem a: (i) quando se tratar de matéria prima, produto intermediário ou material de  embalagem, bens  esses  que  efetivamente  compõem ou  se  agregam ao bem  final da  etapa de  industrialização; (ii) quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde que  sofram  alterações,  como desgaste,  dano ou perda de propriedades  físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em industrialização, e (iii)  aos bens obtidos por processo industrial.  No caso sob exame, em alguns pontos apresento entendimento divergente da  fiscalização e dos julgadores a quo, uma vez que o plantio e preparo da cana de açúcar e, por  ser  ela  um  insumo  da  industrialização  do  açúcar  e  do  álcool  é,  sim,  etapa  do  processo  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  E,  sendo  assim,  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam comprovadamente  a  esse  processo  de  produção e aos produtos açúcar  e álcool vendidos. As  informações presentes neste processo,  Fl. 21262DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.247          33 com  o  auxílio  do  Parecer  Técnico  (LAUDO)  apresentado  e  nas  informações  prestadas  pela  empresa, a meu sentir, permitem que se forme convicção a esse respeito.  8 ­ Despesas com Arrendamento Agrícola (item 4.2 do TVF)  Em  relação  a  este  item,  a  Fiscalização  procedeu  com  a  glosa  de  todos  os  valores  relativos  aos  custos  com  arrendamento mercantil,  sob  o  fundamento  de  que  aquelas  despesas não poderiam ser  configuradas  como aluguéis de prédios,  que  seria o  item descrito  pela  legislação  para  suportar  o  exercício  do  direito  de  créditos  de  "PIS"  e  da  "COFINS",  conforme o texto do TVF reproduzido abaixo (fl. 63, do TVF):  "(...)  Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais  –  Aluguéis  e  Arrendamentos  –  Arrendamento  Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contrato  intitulados  ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou  “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de Açúcar”. Os contratos  de parceria agrícola prevêem a partilha de frutos, geralmente, na proporção de 10% para a  parceira proprietária e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade  mínima  de  toneladas  de  cana  por  alqueire/safra  para  o  proprietário.  Nos  contratos  de  arrendamento  o  arrendante  recebe  um  valor  fixo  de  toneladas  de  cana  de  açúcar,  sendo  o  preço da tonelada de cana calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores  de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo – Consecana.  Não  se  tratam  de  contratos  de  arrendamento mercantil,  pois  a  Cosan  S/A  Açúcar e Álcool não é uma instituição de operação de créditos (regulada pelo Banco Central).   O  arrendamento  de  terras  não  pode  ser  enquadrado  como  aluguéis  de  prédios utilizados nas atividades da empresa, previsto nos incisos  IV dos artigos 3º das Leis  10.637/02  e  10.833/03,  entendendo­se  prédio  como  edificação  e  não  áreas  de  terras  para  cultivo  agrícola,  ou  seja,  não  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei".  "(...)  Portanto,  devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  à  apropriação  de  créditos oriundos dos custos com contratos de arrendamento de terras utilizadas no plantio de  cana­de­açúcar".  Por outro lado, a Recorrente aduz que a referida glosa não merece prosperar,  posto  que  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  abrangência  do  dispositivo  legal  em  apreço,  estando  o  arrendamento  de  propriedades  rurais  destinadas  à  produção  de  cana­de­açúcar  absolutamente abrangido pelo conceito de aluguel de prédio previsto no artigo 3º, IV, das Leis  10.637/02 e 10.833/03.  Como se vê, a glosa efetuada pela  fiscalização  refere­se a despesas havidas  com  serviços  de  arrendamento  agrícola  vinculados  ao  centro  de  custo  “cana  de  açúcar  produção  própria”,  por  se  tratar  de  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar  e  que  não  representam, pois, insumos de produção.  Segundo  a  fiscalização,  em  primeiro  plano,  tem­se  que  eventuais  despesas  com  arrendamento  mercantil,  nos  moldes  em  que  descritas,  encontram­se  intrinsecamente  ligadas, de fato, a atividades agrícolas e, por decorrência, não ingressam no campo normativo  destinado a “insumos de produção”, uma vez que o conteúdo semântico de prédio pressupõe  Fl. 21263DF CARF MF     34 uma  edificação  de  notório  caráter  urbano,  o  que  não  existiria  nas  hipóteses  de  um  arrendamento  de  um  imóvel  de  natureza  rural  e  ainda,  que  o  arrendamento  de  terras  não  se  enquadra no conceito de alugueres de prédios, estabelecido nos artigos 3o,  inciso IV, das leis  10.637/02 e 10.833/03, in verbis:  Lei n. 10.637/02  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  (...).  Lei n. 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; (...). (Grifei).  O arrendamento aqui tratado, o qual é qualificado como arrendamento rural,  ou seja, modalidade de locação que contempla a exploração de terra em zona rural, exatamente  como  prescreve  o  art.  3o  do  Decreto  59.566/661,  veículo  legislativo  responsável  por  regulamentar o Estatuto da Terra.  Nesse sentido, os contratos intitulados como de arrendamento não podem ser  tomados  como  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa, mesmo  quando  se  amplie a acepção strictu sensu conferida pela lei civil ao termo “prédio” para também alcançar,  v.g, a parte delimitada do solo juridicamente autônoma (seja rural ou urbana). É que o aluguel  não se confunde com o arrendamento mercantil, sendo certo que o arrendamento mercantil não  é  espécie  do  gênero  locação,  haja  vista  as  nítidas  distinções  existentes  entre  ambos  os  institutos, notadamente em face de que o arrendatário goza da posse provisória do bem pelo  prazo de duração do contrato (como também se dá na locação), dispondo, porém, da “opção de  compra” do bem ao final do contrato, por um “valor residual”, computados os aluguéis como  se fossem “parcelas de pagamento” da compra.  O Fisco propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por  não se enquadraram na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento.   Pelos  fundamentos  acima  expostos,  não  consigo  acompanhar  a  Recorrente  em sua argumentação de que o vocábulo  'aluguel de prédios' desta hipótese  legal abrange  as  propriedades rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no  texto  legal, a expressa  autorização para creditamento desse tipo de gasto (arrendamentos rural e agrícola).                                                              1  " Art  3º Arrendamento  rural  é o  contrato  agrário pelo  qual  uma pessoa  se obriga  a  ceder  à outra,  por  tempo  determinado  ou  não,  o  uso  e  gozo  de  imóvel  rural,  parte  ou  partes  do mesmo,  incluindo,  ou  não,  outros  bens,  benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro­ industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.  (...)."  Fl. 21264DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.248          35 Desta forma, voto por negar provimento ao recurso neste item, mantendo­se  a glosa, por entender não cabível, na espécie (arrendamento de terras), o disposto nos artigos  3o, inciso IV, das leis 10.637/02 e 10.833/03.   9 ­ Aquisição de CANA DE AÇÚCAR (item 4.3 do TVF)   Informa  a  Recorrente  que  sob  a  rubrica  em  análise  (Cana­de­açúcar),  a  fiscalização, glosou dispêndios com a aquisição de cana­de­açúcar, sob o argumento de que as  empresas  fornecedoras constantes nas notas  fiscais não exercem atividade agropecuária, bem  como que parte da cana foi adquirida durante o período de entressafra, conforme se depreende  do TVF à fl. 64:  "Resulta  induvidoso,  assim,  que  somente  a  aquisição  da  cana­de­açúcar  (destinada  à  produção  de  açúcar)  efetuada  junto  a  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção que  exerça  atividade  agropecuária  dará  direito  à  apuração  e  dedução do  crédito  presumido  em  tela.  Portanto,  não  podem  ser  aceitas  como  aptas  a  gerar  créditos  de PIS  e  Cofins as aquisições de cana­de­açúcar efetuadas junto a pessoas jurídicas com atividades de  transporte rodoviário de cargas, incorporação imobiliária, aluguel de imóveis, corretagem no  aluguel de imóveis, etc, como pretende a impugnante".  "(...)  De  todo  modo,  evidencia­se  que  no  período  não  houve  aquisição  de  cana  de  açúcar  que  tenha  sido  utilizada  como  insumo,  posto  que,  conforme  o  Livro  de  Produção Diária, não ocorreu produção de açúcar ou de álcool. E, como já dito e repisado,  insumos utilizados na atividade agrícola não dão direito à apuração de créditos no regime da  não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  Em  resumo,  o  Fisco  entende  que  a  Recorrente  não  poderia  se  creditar  da  aquisição da cana­de­açúcar, seu principal  insumo, porque seus fornecedores não possuiriam,  em seus objetos sociais, a lavoura ou comercialização do produto.  A Recorrente  afirma  que  a  glosa  em  combate  não  possui  qualquer  suporte  legal, pois tenta desconsiderar o creditamento de PIS e COFINS tão somente pelo fato de que a  empresa fornecedora supostamente não exercer atividade agroindustrial.  No  entanto,  a  fiscalização  ao  tratar  de  “Bens  e  serviços  utilizados  como  insumos” no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização registrou que: "(...) A aquisição dos  produtos  agropecuários  que  geram  o  direito  de  créditos  presumidos,  por  ser  efetuada  de  pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma  dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no  inciso  II do § 2º destes  artigos. A cana de açúcar (NCM 1212.93.00) tem a incidência suspensa no caso de venda para  produção  do  açúcar  de  acordo  com  o  inciso  III  do  artigo  9º  da  Lei  10.925/2004  e  para  a  produção  do  álcool,  a  suspensão  esta  prevista  no  artigo  11  da  Lei  11.727/2008.  Assim,  as  aquisições da cana de açúcar não geram os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03".  Por  sua  vez,  ao  abordar  os  “Créditos  presumidos  atividade  agroindustrial”,  transcreveu o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e assinalou que “a empresa pode deduzir da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  da  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas  ou  recebida  de  cooperados  pessoas  físicas,  além  daquela  adquirida  com  suspensão  de  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária”.   Fl. 21265DF CARF MF     36 Depois,  ao  tratar da  glosa  atinente  à  aquisição  da  cana­de­açúcar,  repetiu  a  mesma  informação  anteriormente  transcrita  para  então  concluir  que,  conforme  consta  da  referida  Lei  nº  10.925,  de  2004,  “aquisições  de  cana  de  açúcar  de  pessoas  jurídicas  com  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação  imobiliária,  aluguel  de  imóvel  próprio,  corretagem  no  aluguel  de  imóveis,  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios,  compra  e  venda  de  imóvel  próprio  e  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários,  construção de edifícios,  holding de  instituições não  financeiras, administração pública” não  foram  “aceitas  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  por  não  se  tratar  de  pessoas  jurídicas que exercem atividade agropecuária”.  Ou  seja,  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  a  Impugnante  deveria  ter  adquirido os produtos de pessoa  física ou pessoa  jurídica que obrigatoriamente deve  exercer  atividade agropecuária.   Veja­se o que consta a fl. 64 do Termo de Verificação Fiscal:  "  (...)  Notas  fiscais  de  entrada  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas.  É  permitido  a  dedução  de  crédito  presumido  da  contribuição  devida de PIS e Cofins sobre as aquisições de cana de açúcar utilizada na produção do açúcar  (produtos destinados à alimentação humana), calculado sobre o valor dos insumos adquiridos  de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas, além daqueles adquiridos com  suspensão  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária.  Foram  encontradas  aquisições de cana de açúcar de empresas com atividade de transporte rodoviário de cargas,  incorporação  imobiliária,  aluguel  de  imóvel  próprio,  corretagem  no  aluguel  de  imóveis,  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios,  compra  e  venda  de  imóvel  próprio  e  incorporação de empreendimentos imobiliários, que não foram aceitas como base de cálculo  do  crédito  presumido  por  não  se  tratar  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  agropecuária. Também consta aquisição de cana de açúcar em janeiro e março 2010, período  em  que  não  há  produção  nas  usinas  (entressafra),  conforme  escrituração  no  Livro  de  Produção Diária".  A  Recorrente  destaca  que  diferentemente  do  que  alegou  a  fiscalização,  a  aquisição da cana de açúcar foi legitima, realizada mediante contratos de parceria agrícola e/ou  de empresas fornecedoras que estavam exercendo atividade (ainda que secundária) agrícola.  No entanto,  a aquisição  dos produtos  agropecuários que geram o direito de  créditos presumidos,  por  ser  efetuada de pessoa  física ou  com suspensão, não gera direto  ao  desconto  de  créditos  calculados  na  forma  dos  artigos  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos. A cana de açúcar (NCM 1212.93.00) tem  a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do  artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão esta prevista no artigo 11  da Lei 11.727/2008. Assim, a aquisição da cana de açúcar não gera os créditos previstos nos  incisos II do artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Pois  bem.  Primeiramente,  quanto  ao  crédito  presumido  na  produção  do  açúcar, este mesmo tema já foi objeto de discussão neste Colegiado em processo dessa mesma  empresa (PAF nº 10880.723059/2013­98), Acórdão nº 3402­003.817, de 26/01/2017, de lavra  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  adoto  como  razões  de  decidir,  fazendo  algumas  adaptações pontuais:   "Ressalte­se que ao tratar dos “créditos presumidos atividade agroindustrial”,  a fiscalização transcreveu o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fazendo assinalar que a  empresa pode deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins, devidas em cada período de  Fl. 21266DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.249          37 apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor da cana de açúcar adquirida de pessoas  físicas ou  recebida de  cooperados pessoas  físicas,  além daquela  adquirida  com suspensão de  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária”.  Ao  tratar  da  glosa  atinente  à  aquisição  da  cana­de­açúcar,  a  fiscalização  repetiu a mesma informação anteriormente transcrita para então concluir que, conforme consta  da  referida  lei  nº  10.925/2004,  "não  podem  ser  aceitas  aquisições  de  cana  feita  de  pessoas  jurídicas  com atividade  de holding,  aluguel  de  imóveis,  apoio  à  educação,  incorporação de  empreendimento imobiliário, apoio à pecuária, outras atividades de serviços prestados, apoio  à produção florestal, consultorias e transporte rodoviário de passageiros, por não se tratar de  pessoas  jurídicas  que  exerce(m)  atividade  agropecuária”.  Em  outros  termos,  a  fiscalização  entendeu  que  para  a  sobredita  dedução  do  crédito  o  bem  correlato  deve  ser  adquirido  de  empresa que exerce atividade agropecuária, o que não é o caso dos autos.  Segundo a  fiscalização, o creditamento não seria devido porque, embora os  bens adquiridos pela Recorrente (cana­de­açúcar) se enquadrassem no conceito de mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  (premissa  adotada  pela  fiscalização  no  caso  em  concreto),  a  pessoa  jurídica  vendedora  de  tais  bens  não  seria  uma  empresa  com  atividade agropecuária.  Acontece que, no presente caso, o que a fiscalização prova é que a motivação  da  glosa  se  deve  ao  fato  da  cana  ter  sido  adquirida  de  empresa  que  não  exercer  atividade  agropecuária.  O  fato  de  uma  empresa  comprar  e  vender  produtos  agropecuários  (como  acontece no  caso da compra e venda da cana­de­açúcar) não a  transforma, automaticamente,  em uma empresa que exerça atividade agropecuária, o que justifica, portanto, a manutenção da  glosa fiscal no presente tópico".  Não  resta  dúvidas  que  somente  a  aquisição  da  cana­de­açúcar  (destinada  à  produção de açúcar) efetuada  junto a pessoa  jurídica ou cooperativa de produção que exerça  atividade agropecuária dará direito à apuração e dedução do crédito presumido em tela.   Em  resumo,  não  podem  ser  aceitas,  de  fato,  aquisições  de  cana­de­açúcar  havidas  junto  a  pessoas  jurídicas  com  atividades  de  holding,  aluguel  de  imóveis,  apoio  à  educação, incorporação de empreendimento imobiliário, apoio à pecuária, outras atividades de  serviços  prestados,  apoio  à  produção  florestal,  consultorias  e  transporte  rodoviário  de  passageiros.  No que se refere ao crédito geral, a legislação de regência não deixa margem  para  dúvidas:  a  aquisição  dos  produtos  agropecuários  “não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  contribuição”  (art.  3º,  II,  §  2º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03),  não  gera  direto  ao  crédito  previsto no inciso II, art. 3º da citadas leis.  No  caso  sob  exame,  a  cana­de­açúcar  (NCM 1212.93.00)  tem  a  incidência  suspensa quando vendida para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da  Lei nº 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão está prevista no artigo 11 da Lei  nº 11.727/2008. Assim, as aquisições da cana de açúcar não geram os  créditos previstos nos  incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 21267DF CARF MF     38 Posto isto, com esses fundamentos, voto por NEGAR provimento ao recurso  neste item, mantendo­se a glosa efetuado pela fiscalização.  10­ Dos Créditos com aquisição e revenda de Óleo Diesel (item 4.4 do TVF)  Aduz  a  Recorrente  que  devido  a  intensa  necessidade  de  utilização  de  óleo  diesel  pelas  máquinas  agrícolas  e  pelos  caminhões  que  realizam  o  transporte  da  cana,  a  Recorrente o adquire para aplicação nestas atividades que fazem parte do processo produtivo  do  açúcar  e  do  álcool.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  decidiu  glosar  os  dispêndios  com  óleo  diesel, sob o argumento de que a área agrícola não faz parte do processo produtivo da empresa.  Ressalta  a  Recorrente  que  a  atividade  por  si  desenvolvida,  além  da  fase  puramente  industrial, não prescinde da  atividade agrícola,  ao passo que o uso de caminhões,  maquinários agrícolas e veículos é indispensável à atividade produtiva, servindo o óleo diesel  como insumo necessário à utilização desses veículos.  Neste  tópico,  a  fiscalização  glosou  os  valores  decorrentes  da  aquisição  de  óleo diesel que são empregados na fase agrícola da produção do açúcar e do álcool, o que fez  com amparado nas já rechaçadas IN's n°s 247/02 e 404/04. É o que se depreende do seguinte  trecho do TVF (fl. 64):  (...)  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas  máquinas  agrícolas,  na  cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até a usina, portanto não é  combustível  utilizado  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  A  indústria  utiliza­se  do  vapor  d’água,  gerado  com  a  queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores  da  indústria .(...)".  A fiscalização consigna que a planilha é composta por notas fiscais de venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade  da  identificação  no momento  da  aquisição  do  óleo. A  empresa  adquire  óleo  diesel  de  acordo  com  as  notas  fiscais  de  entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível,  emitindo  notas  fiscais  de  saída  com  CFOP  5656  ou  6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros,  destinados  ao  consumidor ou usuário final).   "(,,,) Dessa  forma as  aquisições  de  óleo  diesel  foram glosadas  na  planilha  “Nota Fiscal” e como conseqüência não foram consideradas as deduções na base de créditos  dos totais da planilha “óleo diesel”.  Como em tópico anterior, este mesmo tema já foi objeto de discussão neste  Colegiado em processo dessa mesma empresa (Processo nº 10880.723059/2013­98), Acórdão  nº 3402­003.817, de 26/01/2017, de lavra do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que adoto como  razões de decidir, fazendo algumas adaptações pontuais para este caso:   "Acontece  que,  como  já  exposto  no  presente  voto,  a  fase  agrícola  também  deve  ser  considerada  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  na  hipótese  de  uma  agroindústria, exatamente como ocorre no caso em tela.   Logo,  deve  incidir  o  disposto  nos  artigos  3o,  inciso  II  das  leis  10.637/02  e  10.833/03,  motivo  pelo  qual  reverto  as  glosas  aqui  referentes  à  aquisição  de  óleo  diesel  utilizado  em maquinários  e veículos,  bem como no  transporte,  empregados  na  fase  agrícola,  exatamente como já decidido por essa turma no já citado acórdão nº 3402­003.041".  Fl. 21268DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.250          39 Como  se  vê,  o  próprio  texto  da  lei  que  permite  à  ora  RECORRENTE  a  manutenção dos créditos do óleo diesel adquirido.  Posto isto, voto por DAR provimento ao recurso neste  item, revertenso­se a  glosa  aplicada  referente  a  aquisição  Óleo  Diesel,  para  uso  em  caminhões,  maquinários  agrícolas e veículos nas atividades agrícolas da Recorrente.  11 ­ Glosas Realizadas por Centros de Custos IDENTIFICADOS (item 4.5 do TVF)  Neste  item  a  Fiscalização  aduziu  que  não  poderiam  dar  ensejo  a  créditos  determinadas  aquisições  de  bens  e  serviços,  sob  o  fundamento  de  que  não  poderiam  ser  classificados como insumos. Estes foram classificados como:   (i) centro de custo agrícola; (ii) centro de custo não ligado à produção; e (iii)  centro de custo de material não produtivo.  11.1­ CC IDENTIFICADOS ­ Centro de Custo Agrícola (item 7.1.1 do TVF)  A  fiscalização,  quanto  a  este  item,  destacou  que  a  glosa  alcançaria  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas agrícolas,  e  também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões  ou diretamente na lavoura. O Acórdão recorrido, uma vez mais fundamentou a manutenção das  glosas ao argumento de que os bens e serviços aplicados referentes a este centro de custo são  relacionados à fase agrícola de produção e, portanto, não poderiam ser considerados insumos.  "(...)  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  que  correspondem  a  despesas  vinculadas  aos  centros  de  custos  relacionados  à  área  agrícola  e  relacionados  pelo  Auditor­Fiscal  no  item  7.1.1­ custo agrícola do Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/68)".  Alega a Recorrente que a  fiscalização albergada na equivocada premissa de  que  a  etapa  agrícola  não  faz  parte  do  processo  produtivo  da Recorrente,  realizou  a  glosa  de  todas  as  aquisições  de  peças  de  reposição  utilizadas  no  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  conforme afirma no item 7.1.1 do TVF. Vale frisar que, dentre outras atividades, a Recorrente  produz  e  comercializa açúcar  e  álcool,  o  que  demanda,  para  a  sua  produção,  o  emprego de  inúmeros bens e serviços destacados em sua escrita fiscal para fins de creditamento e glosados  pela fiscalização.   Dentre os bens e serviços glosados pela fiscalização destacam­se os seguintes  centros de custos (TVF, item 7.1.1 ­ "cc agrícola", fls. 66/68):  BALSA ­ COPI, BALSA ­ DIAM, CAR/REB ADM ­ DIAM, CAR/REB ADM IN­SERRA,  CARREG.  PRÓPRIO­RAF,  CENTR.  AR  COMP.SERRA,  COLH  CANA  TERC.  USH,  COLH.  CANA  FORN.  USH,  COLH.CANA  FORN.DIAM,  COLH.CANA  PIC.  B.RET,  COLH.CANA  PIC.  DIAM,  COLH.CANA  PIC.  IASF,  COLH.CANA  PIC.  JUNQ,  COLH.CANA  PIC.  RAF,  COLH.CANA  PIC.SERRA,  COLH.CANA  PICADA  COP,  COLH.CANA  PICADA  MUN,  COLH.  CANA  TERC.  COPI,  COLH.  CANA  TERC.DIAM, COLHED.CANA PIC. USH, COLHEITA CANA COPI, COLHEITA CANA  DIAM,  COLHEITA  CANA  IASF,  COLHEITA  CANA  JUNQ,  COLHEITA  CANA  RAF,  COLHEITA  CANA  SERRA,  COLHEITA  DE  CANA  USH,  COMB.ABAST.  B.RET,  COMB.ABAST.  COPI,  COMB.ABAST.  DIAM,  COMB.ABAST.  IASF,  COMB.ABAST.  JUNQ,  COMB.ABAST.  MUND,  COMB.ABAST.  RAF,  COMB.ABAST.  SERRA,  COMB.ABAST.  USH,  CORTE MEC.  ADM­SERRA,  Carreg  /  Reboque  Cana  Adm  Intei  ­  Fl. 21269DF CARF MF     40 BARRA, Carreg / Reboque Cana Adm Intei – BONFIM, Carreg / Reboque Cana Adm Intei –  TAMOIO, Carreg / Reboque Cana Fornec In – BONFIM, Carreg / Reboque Fornec Cana In  ­ TAMOIO, Carreg / Reboque Terc Cana Inte ­ BARRA, Carrega / Reboque Adm Inteira  ­ IPAUSSU, Carregamento Próprio­ UNIV, Carrg / Reboque Cana Fornec Int ­ BARRA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BARRA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BENÁLCOOL,  Colhedeira de Cana Picada – BONFIM, Colhedeira de Cana Picada – DC, Colhedeira de Cana  Picada – DEST, Colhedeira de Cana Picada – GASA, Colhedeira de Cana Picada – IPAUSSU,  Colhedeira de Cana Picada – TAMOIO, Colhedeira de Cana Picada – UNIV, Colheita de Cana  – BARRA, Colheita de Cana –BENÁLCOOL, Colheita de Cana – BONFIM, Colheita de Cana  –  DC,  Colheita  de  Cana  –  GASA,  Colheita  de  Cana  –  IPAUSSU,  Colheita  de  Cana  –  TAMOIO, Colheita de Cana – UNIV, Colheita de Cana Fornecedores – BONFIM, Colheita  de Cana  Fornecedores  – DC, Colheita  de Cana Fornecedores  – TAMOIO, Colheita  de  Cana Fornecedores – UNIV, Colheita de Cana Orgânica – UNIV, Colheita de Cana Outras  Origens  –  BARRA,  Comboio  de  Abastecimento  ­  GASA,  Comboio  de  Abastecimento  – BARRA,  Comboio  de  Abastecimento  –  BENÁLCOOL,  Comboio  de  Abastecimento  –  BONFIM,  Comboio  de  Abastecimento  –  DEST,  Comboio  de  Abastecimento  –  IPAUSSU,  Comboio  de  Abastecimento  –  TAMOIO,  Comboio  de  Abastecimento  –  UNIV,  Gerência  Regional  Agrícola  ­  Gasa,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPL.AGRÍCOLAS  B.RET,  IMPL.AGRÍCOLAS  DIAM,  IMPL.AGRÍCOLAS  MUND,  IMPL.AGRÍCOLAS  SERRA,  IMPLEM.AGRÍCOLAS COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS RAF,  IMPLEM.AGRÍCOLAS USH,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  Implementos  Agrícolas  –  BARRA,  Implementos  Agrícolas  –  BENÁLCOOL,  Implementos  Agrícolas  –BONFIM,  Implementos  Agrícolas  –  DEST,  Implementos Agrícolas – GASA, Implementos Agrícolas – IPAUSSU, Implementos Agrícolas  – TAMOIO,  Implementos Agrícolas  – UNIV, M.O. AGRICCOLH­MIGRAM, M. OBRA  AGRIC.­SERRA,  M.  OBRA  AGRÍCOLA  RAF,  M.  OBRA  AGRÍCOLA  –USH,  M.  OBRA  AGRÍCOLA  IASF,  MANUT.CAMPO  COPI,  MANUT.CAMPO  RAF,  MEC.AGRIC.COLH  –COPI,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  IASF,  MEC.MAQ.LEVES  JUNQ,  MEC.MAQ.LEVES  MUND,  MEC.MAQ.LEVES SERRA, MEC.MAQ.MÉDIAS B.RET, MEC.MAQ.MÉDIAS IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.­B.RET,  MEC.MAQ.PES.­COPI,  MEC.MAQ.PES.­DIAM,  EC.MAQ.PES.­IASF,  MEC.MAQ.PES.­JUNQ,  MEC.MAQ.PES.­MUND,  MEC.MAQ.PES.­RAF,  MEC.MAQ.PES.­SERRA,  MEC.MAQ.PES.­USH,  MEC.PLANTIOMEC B.RET, MEC.PLANTIOMEC. JUNQ, EC.PLANTIOMEC. MUND,  MEC.PLANTIOMEC.COPI,  MEC.PLANTIOMEC.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  MEC.PLANTIOMEC.USH,  MECAN.AGR.  MUND,  MECAN.MAQ.LEVES  USH,  MECAN.MAQ.MÉDIAS  USH,  MECANIZ.  AGR.  JUNQ,  MECANIZ.AGR.  B.RET,  MECANIZ.AGR.  DIAM,  MECANIZ.AGR.IASF,  MECANIZAÇÃO  AGR.COPI,  MECANIZAÇÃO  AGR.RAF,  MECANIZAÇÃO  AGR.USH,  MECZ.MAQ.LEVE  COPI,  MECZ.MAQ.LEVES  DIAM,  MECZ.MAQ.LEVES  RAF,  MECZ.MAQ.MÉDIA  COPI,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  DIAM,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  RAF, MO  AG.COL.MIN­SERRA,  MO AG.COL.MIN. B.RET, MO AG.COL.MIN. IASF, MO AG.COL.MIN. MUND, MO  AG.COL.MINEIR­USH, MO AG.COL.REG. SERRA, MO AG.COLH.MIN. DIAM, MO  AG.COLH.MIN. JUNQ, MO AG.COLH.REG. JUNQ, MO AGR.COLH.MIN. RAF, MO  AGR.COLH.MIN.COPI,  MO  AGR.COLH.REG.  DIA,  Manutenção  de  Campo  –  BARRA,  Manutenção  de  Campo  –  BONFIM,  Manutenção  de  Campo  –  UNIV,  MdO  Agrícola  Colheita­Mineiros  –  IPAUSSU,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  BARRA,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  BENÁLCO,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  BONFIM,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  DC,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  DEST, MdO Agrícola Colheita­Regionais­ TAMOIO, MdO Agrícola Colheita­Regionais­  UNIV,  Mecanização  Agrícola  –  BARRA,  Mecanização  Agrícola  –  BENÁLCOOL,  Mecanização Agrícola – BONFIM, Mecanização Agrícola – GASA, Mecanização Agrícola –  Fl. 21270DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.251          41 TAMOIO,  Mecanização  Agrícola  –  UNIV,  Mecanização  Agrícola  Colheita  –BENÁLCOO,  Mecanização  Agrícola  Colheita  –  BONFIM,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Barra,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Bonfi,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Desti,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Gasa,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Ipaus,  Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­Tamoi,  Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­Univa,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Barra,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Benalcoo,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –Bonfim,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Ipaussu,  Mecanização Máquinas  Amarelas  –  Tamoio, Mecanização Máquinas Amarelas  – Univalem,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  GASA,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  UNIV,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  BARRA,  Mecanização Máquinas Médias ­ BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Médias – BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  GASA,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  TAMOIO,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  UNIV,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BARRA,  Mecanização Máquinas Pesadas –BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Pesadas – BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  GASA,  Mecanização Máquinas  Pesadas  –  IPAUSSU, Mecanização Máquinas  Pesadas  –  TAMOIO,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  UNIV,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BARRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BENÁLCO,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BONFIM,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  DEST,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  – GASA, Mecanização  Plantio Mecanizado  –  IPAUSSU, Mecanização  Plantio Mecanizado  –  TAMOIO,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  UNIV, Meio  Ambiente­ISO  14000  Ind.  –  TAMOIO, MÃO DE OBRA AGRC.COP, MÃO OBRA  AGRIC.  JUNQ, MÃO OBRA  AGRIC. MUND, MÃO OBRA AGRIC.B.RET, MÃO OBRA AGRÍC. DIAM, Mão Obra  Agrícola Colheita­Mineiros­DEST, Mão de Obra Agr.Colheita­Mineiros­ BARRA, Mão  de  Obra  Agr.Colheita­Mineiros­BONFIM,  Mão  de  Obra  Agr.olheita­Mineiros­  UNIV,  Mão de Obra Agrícola – BARRA, Mão de Obra Agrícola – BENÁLCOOL, Mão de Obra  Agrícola – BONFIM, Mão de Obra Agrícola – DC, Mão de Obra Agrícola – DEST, Mão  de Obra Agrícola – GASA, Mão de Obra Agrícola – IPAUSSU, Mão de Obra Agrícola –  TAMOIO,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  UNIV,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFIC.MECÂNICA  JUNQ,  OUTRAS  CULT.AGR.COPI,  PL.INDEN.TERC­B  RET,  PL.INDEN.TERC­IASF,  PL.INDEN.TERC­RAFARD,  PLANTIO  MEC.­B.RET,  PLANTIO  MEC.­COPI,  PLANTIO  MEC.­JUNQ,  PLANTIO  MEC.­MUND,  PLANTIO  MEC.­RAF,  PLANTIO  MEC.­SERRA,  PLANTIO­B.RET,  PLANTIO­COPI,  PLANTIO­ DIAM, PLANTIO­IASF, PLANTIO­JUNQ, PLANTIO­MUND, PLANTIO­RAF, PLANTIO­ SERRA,  PLANTIO­USH,  PORTOS  –  DIAM,  PP/PLANT.TRC­USH,  PREPARO  SOLO­ B.RET,  PREPARO  SOLO­COPI,  PREPARO  SOLO­DIAM,  PREPARO  SOLO­IASF,  PREPARO  SOLO­JUNQ,  PREPARO  SOLO­MUND,  PREPARO  SOLO­RAF,  PREPARO  SOLO­SERRA,  PREPARO  SOLO­USH,  Plantio  –  BARRA,  Plantio  –  BONFIM,  Plantio  –  DC,  Plantio  –  DEST,  Plantio–  GASA,  Plantio  –  IPAUSSU,  Plantio  –  TAMOIO,  Plantio  –  UNIV,  Plantio  Contratos  –  BONFIM,  Plantio Mecanizado,  Plantio Mecanizado  –  BARRA,  Plantio Mecanizado – BONFIM, Plantio Mecanizado – DEST, Plantio Mecanizado – GASA,  Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Preparo  do  Solo  –  BARRA,  Preparo  do  Solo  –  BENÁLCOOL, Preparo do Solo – BONFIM, Preparo do Solo – DC, Preparo do Solo – DEST,  Preparo do Solo – GASA, Preparo do Solo – IPAUSSU, Preparo do Solo – TAMOIO, Preparo  do Solo – UNIV, REB ADM INT – SERRA, REB.JULI.PROP­RAF, REBOQUE ­ B.RET,  REBOQUE  –  COPI,  REBOQUE–  DIAM,  REBOQUE  –  IASF,  REBOQUE  –  JUNQ,  REBOQUE  –  MUND,  REBOQUE  –  RAF,  REBOQUE  –  SERRA,  REBOQUE  –USH,  Fl. 21271DF CARF MF     42 ROUGUING – JUNQUEIRA, Reboque ­ BARRA, Reboque – BENÁLCOO, Reboque –  BONFIM,  Reboque  –  DC,  Reboque  –DEST,  Reboque  –  GASA,  Reboque  –  IPAUSSU,  Reboque – TAMOIO, Reboque – UNIV, Reboque Cana Adm Int. – TAMOIO, Reboque  Cana  Adm  Picada  –  TAMOIO,  Reboque  Cana  Administrada  Pic  –  BENÁLCOO,  Reboque Cana Int. Administrada –BONFIM, Reboque Cana Organica Picada – UNIV,  Reboque  Cana  Picada  Administrada  –  BARRA,  Reboque  Fornecedor  Cana  Int.  –  BONFIM,  Reboque  Fornecedor  Cana  Int.  –  TAMOIO,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  ­ BARRA, Reboque Julieta Próprio­ UNIV, Reboque Terceirizado Cana Picad  ­  BARRA,  Rouguing  –  DESTIVALE,  Rouguing  –  GASA,  Rouguing  –  UNIVALE,  SERV.TRAT.CULT.  COPI,  SERV.TRAT.CULT.  IASF,  SERV.TRAT.CULT.  JUNQ,  SERV.TRAT.CULT. MUND, SERV.TRAT.CULT.B.RET, SERV.TRAT.CULT.SERRA,  SERV.TRAT.CULTS  USH,  SERV.TRAT.CULTS.  RAF  SERV.TRAT.CULTS.DIAM,  Serviços Fornecedores de Cana – DC, Serviços Fornecedores de Cana – DEST, Serviços  de Tratos Culturais – BARRA, Serviços de Tratos Culturais – BENÁLCOOL, Serviços  de Tratos Culturais – BONFIM, Serviços de Tratos Culturais – DC, Serviços de Tratos  Culturais – DEST, Serviços de Tratos Culturais – GASA, Serviços de Tratos Culturais – IPAUSSU,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  TAMOIO,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  UNIV,  Superv.  Manut.  Agric.  Regional  –  Gasa,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  TAMOIO, TR ADM MANU – SERRA, TRANS COLH – JUNQ, TRANS COLH – RAF,  TRANS COLHE ­ B.RET, TRANS COLHEI – COPI, TRANS COLHEITA – USH, TRANS  COLHEITA­ IASF, TRANS. COLH – SERRA, TRANS.AG.COL. B.RET, TRANSP COLH –  DIAM,  TRANSP  COLH  –  MUND,  TRANSP.  AGRÍCOLA  RAF,  TRANSP.  AGRÍCOLA  USH,  TRANSP.  INDL.  DIAM,  TRANSP.  INDUAL  COPI,  TRANSP.AG.COLH.SERRA,  TRANSP.AGR.COLH.  RAF,  TRANSP.AGR.COLH.COPI,  TRANSP.AGR.COLH.DIAM,  TRANSP.AGR.COLH.JUNQ,  TRANSP.AGR.COLH.MUND,  TRANSP.AGR.COLH.USH,  TRANSP.AGRIC.  B.RET,  TRANSP.AGRIC.­SERRA,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  DIAM,  TRANSP.AGRÍCOLA  IASF,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  TRANSP.AGRÍCOLA  MUND,  TRATO  PLANTA­COPI,  TRATO  PLANTA­DIAM,  TRATO PLANTA­JUNQ, TRATO PLANTA­MUND, TRATO PLANTA­RAF, TRATO  PLANTA­SERRA,  TRATO  PLANTA­USH,  TRATO  SOCA­B.RET,  TRATO  SOCA­ COPI,  TRATO  SOCA­DIAM,  TRATO  SOCA­IASF,  TRATO  SOCA­JUNQ,  TRATO  SOCA­MUND,  TRATO  SOCA­RAF,  TRATO  SOCA­SERRA,  TRATO  SOCA­USH,  TRT.SOCA TERC.­DIAM,  Transp. Colheita  –  IPAUSSU, Transporte Agrícola  – BARRA,  Transporte Agrícola – BENÁLCOOL, Transporte Agrícola – BONFIM, Transporte Agrícola –  DEST, Transporte Agrícola – GASA, Transporte Agrícola – IPAUSSU, Transporte Agrícola –  TAMOIO, Transporte Agrícola – UNIV, Transporte Agrícola Colheita – BARRA, Transporte  Agrícola  Colheita  –BENÁLCOOL,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BONFIM,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  GASA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  Colheita – TAMOIO, Transporte Agrícola Colheita – UNIV, Transporte Cana Adm Manual ­  BARRA,  Transporte  Cana  Adm  Manual  –  BONFIM,  Transporte  Cana  Adm  Manual  –  TAMOIO,  Transporte  Colheita  ­  BARRA,  Transporte  Colheita  –  BENÁLCOO,  Transporte  Colheita – BONFIM, Transporte Colheita – DEST, Transporte Colheita – GASA, Transporte  Colheita  –  TAMOIO,  Transporte  Colheita  –  UNIV,  Transporte  Colheita  Cana  –  DC,  Transporte  Forncedor  Cana  Picad  ­  BARRA,  Transporte  Fornec  Cana  Inteira  –  TAMOIO,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inte  ­  BARRA,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inte  –  BONFIM,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inteira  –  DC,  Transporte  Fornecedor  Cana Pica  – TAMOIO,  Transporte Mec Cana Administrad  – TAMOIO, Transporte Mecan  Cana  Adminis  –  BENÁLCOO,  Transporte Mecanizado  Cana  Admi  ­  BARRA, Transporte  Terceirizado Cana Pic­ BARRA, Trato Planta – BARRA, Trato Planta – BENÁLCOOL,  Trato Planta – DEST, Trato Planta – GASA, Trato Planta – IPAUSSU, Trato Planta –  TAMOIO, Trato Planta – UNIV, Trato Planta Orgânica – UNIV, Trato Soca – BARRA,  Trato  Soca  –  BENÁLCOOL,  Trato  Soca  –  BONFIM,  Trato  Soca  –  DC,  Trato  Soca  –  Fl. 21272DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.252          43 DEST, Trato Soca – GASA, Trato Soca – IPAUSSU, Trato Soca – TAMOIO, Trato Soca  –  UNIV,  Trato  Soca  Orgânica  –  UNIV,  Trato  Soca  Terceirizada  –DEST,  Trnapsorte  Terceirizado Cana In  ­ BARRA, VINHAÇA ­ B.RET, VINHAÇA – DIAM, VINHAÇA –  JUNQ, VINHAÇA –MUND, VINHAÇA – RAF, VINHAÇA – SERRA, VINHAÇA – USH,  VINHAÇA COPI, VINHAÇA IASF, Vinhaça – BARRA, Vinhaça– BENÁLCOOL, Vinhaça –  BONFIM, Vinhaça – DC, Vinhaça – DEST, Vinhaça – GASA, Vinhaça – IPAUSSU, Vinhaça  –TAMOIO, Vinhaça ­ UNIV.  A  fiscalização  informa  que  são  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas  agrícolas,  e  também, serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura.  Pela descrição das rubricas acima detalhadas, se percebe que estamos diante  de  despesas  com  maquinários  agrícolas,  serviços  de  reparos  dos  maquinários  agrícolas,  transportes, pagamento de mão­de­obra e outros gastos que não condizem com a produção do  álcool  e do açúcar, mas ainda da  fase agrícola em si considerada, que pertencem a atividade  produtiva com um certo distanciamento.  No entanto,  entendo que  com a descrição dos bens  creditados  confrontados  com o objeto social da empresa e o LAUDO TÉCNICO apresentado, como não garantir, por  exemplo,  que  a  "colheita  da  cana"  e  seu  "plantio  mecanizado"  não  fazem  parte  da  etapa  agrícola da produção da cana de açúcar que vai dar origem ao açúcar e álcool? Ademais, não se  trata apenas de uma conclusão pelo  simples  confronto  entre o objeto  social  da  empresa  e  as  descrições em seus registros contábeis, uma vez que todo o processo produtivo da Recorrente  e, por conseguinte, cada uma dessas rubricas, foram exaustivamente tratadas e bem elucidadas  (Cadeia  Produtiva  da  Industria  Sucroenergética)  pelo  Laudo/Parecer  Técnico  elaborado  pela  ESALQ/USP (fls. 20.784/20.934), instituição que é uma referência nacional e internacional no  âmbito da engenharia agronômica.  Ressalta­se que há que se  identificar exatamente quais despesas  e custos  se  referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos  açúcar e álcool vendidos.  Sendo assim, neste tópico em particular, voto para dar PARCIAL provimento  ao recurso interposto para REVERTER as glosas que recaíram sobre o centro de custo agrícola  "cc agrícola", com exceção dos seguintes  itens informados na relação acima, sobre as quais  devem  permanecer  as  glosas  imputadas  pelo  Fisco  (item  7.1.1  do  TVF)  e  que  foram  negritados:   CENTR.  AR  COMP.SERRA,  COLH  CANA  TERC.  USH,  COLH.  CANA  FORN.  USH,  COLH.CANA  FORN.DIAM,  COLH.CANA  TERC.COPI,  COLH.CANA  TERC.DIAM,  Carreg  / Reboque Fornec Cana  In – TAMOIO, Carreg / Reboque Terc Cana  Inte  ­ BARRA,  Carrega / Reboque Adm Inteira – IPAUSSU, Carregamento Próprio­ UNIV, Carrg / Reboque  Cana  Fornec  Int  ­  BARRA,  Colheita  de  Cana  Fornecedores  –  BONFIM,  Colheita  de  Cana  Fornecedores  –  DC,  Colheita  de  Cana  Fornecedores  –  TAMOIO,  Colheita  de  Cana  Fornecedores – UNIV, M.O.AGRICCOLH­MIGRAM, M.OBRA AGRIC.­SERRA, M.OBRA  AGRÍCOLA  RAF,  M.OBRA  AGRÍCOLA  –USH,  M.OBRA  AGRÍCOLA  IASF,  MANUT.CAMPO  COPI,  MANUT.CAMPO  RAF,  MEC.AGRIC.COLH  –COPI,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  IASF,  MEC.MAQ.LEVES  JUNQ,  MEC.MAQ.LEVES  MUND,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  Fl. 21273DF CARF MF     44 MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.­B.RET,  MEC.MAQ.PES.­COPI,  MEC.MAQ.PES.­DIAM,  EC.MAQ.PES.­IASF,  MEC.MAQ.PES.­ JUNQ,  MEC.MAQ.PES.­MUND,  MEC.MAQ.PES.­RAF,  MEC.MAQ.PES.­SERRA,  MEC.MAQ.PES.­USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MO  AG.COL.MIN­SERRA,  MO  AG.COL.MIN.  B.RET,  MO  AG.COL.MIN.  IASF,  MO  AG.COL.MIN.  MUND,  MO  AG.COL.MINEIR­USH,  MO  AG.COL.REG.  SERRA,  MO  AG.COLH.MIN.  DIAM,  MO  AG.COLH.MIN.  JUNQ,  MO  AG.COLH.REG.  JUNQ,  MO  AGR.COLH.MIN.  RAF,  MO  AGR.COLH.MIN.COPI,  MO  AGR.COLH.REG.  DIA,  Manutenção de Campo – BARRA, Manutenção de Campo – BONFIM, Manutenção de Campo  – UNIV, MdO Agrícola Colheita­Mineiros  –  IPAUSSU, MdO Agrícola Colheita­Regionais­  BARRA, MdO Agrícola Colheita­Regionais­ BENÁLCO, MdO Agrícola Colheita­Regionais­  BONFIM, MdO Agrícola Colheita­Regionais­ DC, MdO Agrícola Colheita­Regionais­ DEST,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  TAMOIO,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  UNIV,  Meio  Ambiente­ISO  14000  Ind.  –  TAMOIO, MÃO DE  OBRA AGRC.COP, MÃO OBRA  AGRIC.  JUNQ, MÃO OBRA AGRIC. MUND, MÃO OBRA AGRIC.B.RET, MÃO OBRA  AGRÍC.  DIAM,  Mão  Obra  Agrícola  Colheita­Mineiros­DEST,  Mão  de  Obra  Agr.Colheita­ Mineiros­ BARRA, Mão de Obra Agr.Colheita­Mineiros­BONFIM, Mão de Obra Agr.olheita­ Mineiros­ UNIV, Mão de Obra Agrícola – BARRA, Mão de Obra Agrícola – BENÁLCOOL,  Mão  de Obra Agrícola  – BONFIM, Mão  de Obra Agrícola  – DC, Mão  de Obra Agrícola  –  DEST, Mão  de Obra Agrícola  – GASA, Mão  de Obra Agrícola  –  IPAUSSU, Mão  de Obra  Agrícola  –  TAMOIO,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  UNIV,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFIC.MECÂNICA  JUNQ,  OUTRAS  CULT.AGR.COPI,  PL.INDEN.TERC­B  RET,  PL.INDEN.TERC­IASF,  PL.INDEN.TERC­RAFARD,  REBOQUE  ­  B.RET,  REBOQUE  –  COPI, REBOQUE– DIAM, REBOQUE – IASF, REBOQUE – JUNQ, REBOQUE – MUND,  REBOQUE – RAF, REBOQUE – SERRA, REBOQUE –USH, ROUGUING – JUNQUEIRA,  Reboque ­ BARRA, Reboque – BENÁLCOO, Reboque – BONFIM, Reboque – DC, Reboque  –DEST, Reboque – GASA, Reboque –  IPAUSSU, Reboque – TAMOIO, Reboque – UNIV,  Reboque Cana Adm Int. – TAMOIO, Reboque Cana Adm Picada – TAMOIO, Reboque Cana  Administrada Pic – BENÁLCOO, Reboque Cana Int. Administrada –BONFIM, Reboque Cana  Organica  Picada  –  UNIV,  Reboque  Cana  Picada  Administrada  –  BARRA,  Reboque  Fornecedor  Cana  Int.  –  BONFIM,  Reboque  Fornecedor  Cana  Int.  –  TAMOIO,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  ­  BARRA,  Reboque  Julieta  Próprio­  UNIV,  Reboque  Terceirizado  Cana Picad ­ BARRA, Rouguing – DESTIVALE, Rouguing – GASA, Rouguing – UNIVALE,  SERV.TRAT.CULT.  COPI,  SERV.TRAT.CULT.  IASF,  SERV.TRAT.CULT.  JUNQ,  SERV.TRAT.CULT.  MUND,  SERV.TRAT.CULT.B.RET,  SERV.TRAT.CULT.SERRA,  SERV.TRAT.CULTS  USH,  SERV.TRAT.CULTS.  RAF  SERV.TRAT.CULTS.DIAM,  Serviços Fornecedores de Cana – DC, Serviços Fornecedores de Cana – DEST, Serviços de  Tratos Culturais – BARRA, Serviços de Tratos Culturais – BENÁLCOOL, Serviços de Tratos  Culturais  –  BONFIM,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  DC,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  DEST,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  GASA,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –IPAUSSU,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  TAMOIO,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  UNIV,  Superv.  Manut.  Agric.  Regional  –  Gasa,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  TAMOIO,  TR  ADM  MANU – SERRA, TRATO PLANTA­COPI, TRATO PLANTA­DIAM, TRATO PLANTA­ JUNQ,  TRATO  PLANTA­MUND,  TRATO  PLANTA­RAF,  TRATO  PLANTA­SERRA,  TRATO  PLANTA­USH,  TRATO  SOCA­B.RET,  TRATO  SOCA­COPI,  TRATO  SOCA­ DIAM,  TRATO  SOCA­IASF,  TRATO  SOCA­JUNQ,  TRATO  SOCA­MUND,  TRATO  SOCA­RAF,  TRATO  SOCA­SERRA,  TRATO  SOCA­USH,  TRT.SOCA  TERC.­DIAM,  Transporte  Forncedor  Cana  Picad  ­  BARRA,  Transporte  Fornec  Cana  Inteira  –  TAMOIO,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inte  ­  BARRA,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inte  –  BONFIM,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inteira  –  DC,  Transporte  Fornecedor  Cana  Pica  –  TAMOIO,  Transporte  Terceirizado  Cana  Pic­  BARRA,  Trato  Planta  –  BARRA,  Trato  Planta  –  BENÁLCOOL, Trato Planta – DEST, Trato Planta – GASA, Trato Planta – IPAUSSU, Trato  Fl. 21274DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.253          45 Planta  –  TAMOIO,  Trato  Planta  –  UNIV,  Trato  Planta  Orgânica  –  UNIV,  Trato  Soca  –  BARRA, Trato Soca – BENÁLCOOL, Trato Soca – BONFIM, Trato Soca – DC, Trato Soca –  DEST, Trato Soca – GASA, Trato Soca –  IPAUSSU, Trato Soca – TAMOIO, Trato Soca –  UNIV, Trato Soca Orgânica – UNIV, Trato Soca Terceirizada –DEST, Transporte Terceirizado  Cana In ­ BARRA.   No  meu  sentir,  essas  despesas  acima  efetuadas,  como  bem  apontado  pelo  Fisco, não tem uma relação direta (e comprovada) com a atividade de produção do açúcar e do  álcool  produzido pela  empresa  (não  condizente  com a produção agrícola  em si;  há um  certo  distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente  cada  uma  dessas  glosas,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da cana­de­ açúcar e do álcool pela empresa.   Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao  critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco.  11.2­ Centro de Custo Não Ligado a Produção "c custo não lig prod" (Item 7.1.2)  Argumenta a Recorrente que analisando as aquisições de peças e materiais de  laboratórios, os serviços de análises e manutenção de máquinas e veículos, a autoridade fiscal  pugnou por glosas diversos bens e serviços que, ao seu sentir, não possuem ligação direta com  o processo produtivo da empresa.  No entanto, o que pode ser verificado pelo TVF e pela decisão  recorrida, é  que foram glosadas pelo Fisco, as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  transportes, etc. "(...) 7.1.2 ­ c custo não lig prod" do Termo de Verificação Fiscal (fls. 68/69),  pois  os  valores  em questão  se  referem  a  dispêndios  que  não  se  enquadram  nas  disposições  normativas pertinentes ao cálculo não­cumultativo das contribuições em tela, uma vez que se  referem  a  despesas  havidas,  vale  dizer,  em  fase  diversa  do  próprio  processo  de  industrialização, tratando­se, pois, de custo geral da produção que, conforme já referido, não  guarda  relação  com a  efetiva  aplicação ou  consumo diretamente  na  produção dos  bens  em  tela.  Embora  representem  custos  gerais  inafastáveis  da  atividade,  não  se  vinculam  à  direta  produção dos bens destinados à venda, sendo empregados em setores estranhos ao processo  industrial.Veja­se os itens glosados relacionados no TVF às fls. 68/69 (cc não lig prod):  ARMAZÉM.  AÇO.PTO  FELIZ­SF,  ARM.AÇ.EXT.CNAGA­USH,  ARM.AÇÚCAR  INT.­BRET,  ARM.AÇÚCAR  INT.­COPI,  ARM.AÇÚCAR  INT.­DIAM,  ARM.AÇÚCAR  INT.­IASF,  ARM.AÇÚCAR  INT.­JUNQ,  ARM.AÇÚCAR  INT.­MUND,  ARM.AÇÚCAR  INT.­RAF,  ARM.AÇÚCAR INT.­SERR, ARM.AÇÚCAR INT.­USH, Almoxarifado – BARRA, Almoxarifado  – BENALCOOL, Almoxarifado – GASA, Almoxarifado – IPAUSSU, Almoxarifado – TAMOIO,  Armazém de Açúcar Ext.DIC­Capivari –UNIV, Armazém de Açúcar Externo Cerba – BARRA,  Armazém de Açúcar Externo Cnaga – BARRA, Armazém de Açúcar Externo Cnaga–IPAUSSU,  Armazém  de  Açúcar  Externo  Ipaussu,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  BARRA,  Armazém  de  Açúcar Interno –BENÁLCOOL, Armazém de Açúcar Interno – BONFIM, Armazém de Açúcar  Interno  –  DC,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  DEST,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  GASA,  Armazém de Açúcar Interno – IPAUSSU, Armazém de Açúcar Interno – TAMOIO, Armazém  de  Açúcar  Interno  –  UNIV,  CAPTAÇÃO  DE  ÁGUA  COP,  CAPTAÇÃO  DE  ÁGUA  USH,  Fl. 21275DF CARF MF     46 CAPTAÇÃO  ÁGUA  –  IASF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  B.RET,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  DIAM,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  JUNQ,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  MUND,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  RAF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  SERRA,  CENTR.AR  COMPR.  COPI,  CENTRAL  AR  COMP.DIAM,  CENTRAL  AR  COMP.IASF,  CENTRAL  AR  COMP.JUNQ,  CENTRAL  AR  COMPR.RAF,  CENTRAL ARCOMP B.RET, Captação de Água – BARRA, Captação de Água –BENÁLCOOL,  Captação de Água – BONFIM, Captação de Água – DC, Captação de Água – DEST, Captação  de Água – GASA, Captação de Água – IPAUSSU, Captação de Água – TAMOIO, Captação de  Água – UNIV, Central Ar Comprimido –BENÁLCOOL, Central Ar Comprimido – BONFIM,  Central  Ar Comprimido  – DC, Central  Ar Comprimido  – DEST, Central  Ar Comprimido  –  GASA, Central Ar Comprimido – UNIV, Central de Ar Comprimido – BARRA, Central de Ar  Comprimido  –IPAUSSU,  Central  de  Ar  Comprimido  –  TAMOIO,  LAB.MERISTEMA  IASF,  LAB.TEOR  SACAR.  JUNQ,  LAB.TEOR  SACAR.MUND,  LIMP.OPERAT.  DIAM,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BONFIM,  Laboratório  Cotesia  –  BARRA,  Laboratório  Cotesia – BONFIM, Laboratório Cotesia – GASA, Laboratório Cotesia – UNIV, Laboratório  Metharizium  –  BARRA,  Laboratório  Metharizium  –  BONFIM,  Laboratório  Metharizium  –  UNIV,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BONFIM,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  TAMOIO,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  UNIV,  Limpeza  Operativa  –  BONFIM,  MANUT.BALANÇAS  B.RE,  MANUT.BALANÇAS  COPI,  MANUT.BALANÇAS  DIAM,  MANUT.BALANÇAS  IASF,  MANUT.BALANÇAS  JUNQ,  MANUT.BALANÇAS  MUND,  MANUT.BALANÇAS  RAFA,  MANUT.BALANÇAS  SERR, MANUT.BALANÇAS USH, Manutenção  de Balanças  – BARRA,  Manutenção de Balanças – BENALCOOL, Manutenção de Balanças – BONFIM, Manutenção  de  Balanças  –  DC,  Manutenção  de  Balanças  –  DESTIVALE,  Manutenção  de  Balanças  –  GASA,  Manutenção  de  Balanças  –  IPAUSSU,  Manutenção  de  Balanças  –TAMOIO,  Manutenção  de  Balanças  –  UNIVALEM, Mescla  –  BARRA,  Serviços  de  Apoio  Armazéns  –  IPAUSSU,  TRANSP.INDL.  B.RET,  TRANSP.INDL.SERRA,  TRANSPORTE  INDL.  RAF,  TRANSPORTE  INDL.IASF,  TRANSPORTE  INDL.JUNQ,  TRANSPORTE  INDL.MUND,  TRANSPORTE  INDL.USH,  TRAT.ÁGUA  ­  ETA  COPI,  TRAT.ÁGUA  ­  ETA­JUNQ,  TRAT.ÁGUAETA– RAF, TRAT.ÁGUA­ ETA – USH, TRAT.ÁGUA­ETA – DIAM, TRAT.ÁGUA­ ETA  –  MUND,  TRAT.ÁGUA­ETA­SERRA,  Transporte  Industrial  –  BARRA,  Transporte  Industrial  –  BENÁLCOOL,  Transporte  Industrial  –  BONFIM,  Transporte  Industrial  –DC,  Transporte  Industrial  –  DEST,  Transporte  Industrial  –  IPAUSSU,  Transporte  Industrial  –  TAMOIO, Tratamento de Água ­ ETA – BARRA, Tratamento de Água ­ ETA – BENÁLCOOL,  Tratamento  de Água  ­ ETA – BONFIM, Tratamento  de Água  ­ ETA –DEST, Tratamento  de  Água  ­  ETA  – GASA,  Tratamento  de Água  ­  ETA  ­ UNIV,  ÁGUAS RESID. B.RET, ÁGUAS  RESIDS  –SERRA,  ÁGUAS  RESIDUAIS  COPI,  ÁGUAS  RESIDUAIS  DIAM,  ÁGUAS  RESIDUAIS  IASF,  ÁGUAS  RESIDUAIS  JUNQ,  ÁGUAS  RESIDUAIS  MUND,  ÁGUAS  RESIDUAIS RAF, ÁGUAS RESIDUAIS USH, Águas Residuais – BARRA, Águas Residuais – BENÁLCOOL, Águas Residuais – BONFIM, Águas Residuais – DC, Águas Residuais – DEST,  Águas Residuais – GASA, Águas Residuais – IPAUSSU, Águas Residuais – TAMOIO, Águas  Residuais – UNIV.  Aqui as glosas recaíram sobre créditos que, em razão do registro contábil que  lhe fora atribuído pelo recorrente (Centro de Custos não ligados Produção), não apresentariam  vínculo com a produção, seja na fase agrícola seja na fase industrial.  Em  seu  recurso,  a  Recorrente  discorre  especificamente  também  quanto  ao  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno  (armazenagem),  alegando  que  conforme  se  analisa  no  Laudo  Técnico,  são  necessários  tanto  para  estocar  os  componentes  químicos utilizados na lavoura quanto na estocagem do próprio açúcar produzido para que este  seja  destinado  à  venda,  sendo  que  o  seu  creditamento  encontra­se  assegurado  na  norma  introduzida pelo inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (ampliativa no inciso II do  mesmo artigo).  Fl. 21276DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.254          47 Repisando­se que há que se identificar exatamente quais despesas e custos se  referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos  açúcar e álcool vendidos.  Analisando o já mencionado Laudo Técnico emtido pela ESALQ, bem como  as informações do processo produtivo informado pela Recorrente, entendo que essas atividades  configuram  atividades  paralelas  à  produção  de  açúcar  e  álcool  (laboratórios,  oficinas  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  armazéns,  serviços  manutenção  de  balanças  de  cana,  captação e tratamento de água), e, por conseguinte, não dão direito a crédito de PIS e COFINS  por não configurarem insumos de produção na acepção do conceito de insumo aqui empregada.  Desta  forma,  neste  tópico  em  particular,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto, mantendo­se as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo Não Ligado a  Produção ­ "CC NÃO LIG PROD" ­ item 7.1.2 do TVF.   11.3­ Produto e Material não Ligados Produção "ccp mat n prod" (item"7.1.3)  Aduz a Recorrente que a fiscalização glosou os itens relacionados no tópico  t.1.3  do TVF,  sob  o  fundamento  que  "(...)  aquisições  de  peças  e  componentes  de máquinas  agrícolas,  serviços  de  coleta  e  transporte  de  tora/bagaço,  lixo  e  resíduos  não  seriam  vinculados à atividade produtiva".  Conforme  se depreende  do TVF  às  fls.  68  e  69,  informando que  "(...) Nos  centros  de  custos  ligados  à  produção  foram  glosadas  aquisições  de  peças  e  componentes  de  máquinas agrícolas; serviços de coleta e transporte torta/bagaço, lixo e resíduos, identificados  na coluna descrição grupo de mercadorias como:   CARREGADEIRA DE CANA MOTOCANA, CARREGADEIRA DE CANA  SERMAG,  CARTEPILLAR  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CASE  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  CASE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CASE TRANSM. FROCA, EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO, CAT ­ TRANSM. FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  CHASSIS,  ARM.  CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR CONTROLE  ACESS OPERACAO C/  LAMINA  ESCARIFICADOR, CATERPILLAR MAT. RODANTE,CHAS ARM. SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  CATERPILLAR  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL, LEVANTE CONTROLE REMOTO, CBT RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS E PESOS,  CBT SISTEMA HIDR. PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, CBT TRANSM. DE FORCA,  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CAMEGO,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CASE,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CLAAS,  COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN DEERE, FIAT ALLIS CHASSIS/ARM. CARROCERIA,  CABINA E BARRAS TRACAO, FIAT ALLIS COMANDO FINAL SISTEMA DIRECIONAL, SISTEMA  FREIO,  FIAT  ALLIS  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FIAT  ALLIS  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/LAMINA  ESCARIFICADOR,  FIAT  ALLIS  EMBREAGEM  PRINCIPAL E TRANSMISSAO, FIAT ALLIS MAT RODANTE, CHAS/ARM. SUSP/DIANT CAB BAR  TRACAO, FIAT ALLIS PAINEL INSTRUMENTOS EQUIP. E INSTALACAO ELETRICA, FIAT ALLIS  RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS E PESOS, FIAT ALLIS SISTEMA HIDR PRINCIPAL, LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  FIAT  ALLIS  TRANSM  FORCA,EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  FORD  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  FORD  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FORD  PAINEL  INSTRUMENTOS  Fl. 21277DF CARF MF     48 EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  FORD  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  FORD SISTEMAS DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, FORD TRANSM FORCA  EIXO  TRAS  E  DANT  SIST  FREIO  E  DIRECAO,  FORD  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  GENERAL  MOTORS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  GENERAL MOTORS TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, IMPLEMENTOS AGRICOLAS  DIVERSOS,  JOHN­DEERE  CHASSIS,  ARMACAO,CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  JOHN­DEERE COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO,  JOHN­DEERE TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST  FREIO  DIRECAO,  MAXION  ESC/CARREG.  COMP.  ACESS.  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MERCEDES  BENZ  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.,  DIANT  E  TRASEIRA, MERCEDES BENZ COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR EXPLOSAO, MERCEDES  BENZ  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS, MERCEDES  BENZ  DE  PEDAIS  E  SITEMA  DE  ACELERACAO,  MERCEDES  BENZ  INSTR,  EQUIP,  INSTALACAO  ELETRICA  E  ACESSORIOS, MERCEDES BENZ TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, MF­ CHASSIS,  ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, MF­ COMPONENTES E ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MF­  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIPAMENTOS,  INSTALACAO  ELETRICA,  MF­  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MF­  SISTEMA  HIDRAULICO  PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, MF­ TRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  MOTORES  A  DIESEL  E  SEMI­DIESEL,  MOTORES  A  DIESEL  MWM,  MOTORES A GASOLINA, SCANIA CHASSIS, CABINAS CARROCERIAS, SUSP, DIANT TRASEIRA,  SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  PAINEL,  INSTR,  EQUIP. INSTALACAO ELETRICA ACESSORIOS, SCANIA SISTEMAS DE FREIO E DIRECAO, EIXO  DIANTEIRO E RODAS, SCANIA TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, VALTRA CHASSIS,  ARMACAO, CARROCERIA, CABINA, BARRAS TRACAO, VALTRA COMPONENTES ACESSORIOS  MOTOR DE EXPLOSAO, VALTRA PAINEL DE INSTRUMENTOS EQUIP. INSTALACAO ELETRICA,  VALTRA  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VALTRA  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  VOLKSWAGEN  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.  DIANTEIRA  TRASEIRA,  VOLKSWAGEN  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLKSWAGEN  SISTEMA DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO RODAS, VOLKSWAGEN TRANSMISSAO DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  VOLVO  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCEIRAS,  SUSP.  DIANT  E  TRASEIRA,  VOLVO  CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLVO COMPONENTES E ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  VOLVO  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VOLVO  SISTEMAS DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  VOLVO  TRANSM  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO E DIRECAO, VOLVO TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, SERVICOS LIMPEZA  E CONSERVACAO DE BENS MOVEIS IMOVEIS EXT, SERVICOS LIMPEZA E CONSERVACAO DE  BENS  MOVEIS  IMOVEIS  INT,  SERVICOS  PROFISSIONAIS,  SERVICOS  COLETA  E  TRANSP.  SUB­PRODUTOS  (TORTA/BAGACO),  SERVICOS  COLETA  E  TRANSPORTES  LIXOS  E  RESIDUOS.  Verifica­se nos autos que a DRJ manteve incólume as glosas em apreço em  virtude  da  conceituação  de  insumo  adotada,  como  já  dito  anteriormente,  sustentando  a  necessidade de um contato direto do insumo utilizado com o bem produzido.  A Recorrente alega que conforme extensamente demonstrado em seu recurso  a área agrícola consiste na principal etapa do processo produtivo, não podendo remanescer a  glosa de qualquer bem ou serviço perpetrada com relação aos itens agrícolas.  Neste item entendo que, embora o serviço prestado ou o produto vendido seja  o alfa da obtenção da receita a ser tributada, a lei indica que o bem ou o serviço utilizado como  insumo  alcança  a  atividade  de  prestação  do  serviço  ou  a  atividade  de  produção,  direta  ou  indiretamente  quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas  esses  processos  devem  estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para  se  justificar o creditamento,  não basta demonstrar que os bens e serviços concorreram para o processo de produção, ou de  Fl. 21278DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.255          49 fabricação, ou de prestação do serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual  produto ou serviço aqueles fatores de produção ou insumos concorreram.  De  fato,  todos  os  itens  (bens  e  serviços)  relacionados  neste  tópico  não  são  dispêndios empregados na produção de açúcar e álcool, mas bens eventualmente passíveis de  ativação  e  que  como  já  asseverado  em  itens  anteriores,  por  conseguinte,  apresentam  uma  sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS.  Neste caso, os maquinários, equipamentos e suas partes e peças (de utilização  na  fase  agrícola),  entendo  que  devam  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  por  representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação,  como  definido  pelo  art.  346  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  No  tocante  ao  serviço  de  coleta  de  lixo  e  resíduos,  evidencia  que  o  transporte  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes  da  colheita,  havendo  firme  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  garantir  o  creditamento  sobre  as  despesas com remoção de resíduos. Portanto deve ser revertido esses dispêndios glosados.  Quanto  ao  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  também  se  mostram  essenciais.  Isto  porque  a  "torta"  é  utilizada  como  fertilizante  rico  em  matéria  orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico (fl. 116), sendo portanto essencial ao  processo  produtivo  da  cana  de  açúcar  (fase  agrícola).  O  bagaço  também  é  essencial  para  produção  de  energia  para  a  empresa,  sendo  atestada  sua  essencialidade pelo Laudo Técnico.  Veja­se:  "19­  Co­geração:  visa  a  produção  de  energia  a  partir  do  bagaço  separado  na  extração do caldo. A energia produzida é essencial para operar os processos de produção de  açúcar e do etanol".  A relevância do transporte de torta/bagaço se verifica a partir da constatação  de que ambos são utilizados como fertilizantes ricos em matéria orgânica e nutrientes, na linha  do quanto destacado no Laudo/Parecer Técnico. Outra utilidade do bagaço é a sua adequação  para  a  produção  de  biomassa,  que  é  a  matriz  energética  da  produção  de  energia  para  a  RECORRENTE, utilizadas nas caldeiras e turbinas de cogeração de energia.  Desta  forma, neste  tópico em particular, DOU PROVIMENTO PARICL ao  recurso voluntário, para REVERTER as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo "CCP  MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), referente itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do  transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos.  12­ Centro de Custo NÃO IDENTIFICADOS (item 7.2 do TVF)   A fiscalização informa em seu TVF que nos itens sem vínculos com centros  de  custos  a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  das  colunas  “descrição  grupo  mercadoria” e “descrição do material”.  Estes foram classificados como centro de custo (i) agrícola, (ii) combustíveis  não vinculados à produção, lubrificantes e graxas não vinculados à produção, (iii) embalagens  não  vinculadas  à  produção  (transporte  interno),  (iv) materiais  de  uso  não  identificados  ou  insumos indiretos, (v) produtos químicos não vinculados à produção, e (vi) despesas portuárias.  12.1­ "AGRÍCOLA" (item 7.2.1 do TVF)  Fl. 21279DF CARF MF     50 Alega a Recorrente que a autoridade fiscal analisou os documentos contábeis  entregues pela Recorrente, e ao apreciar diversos itens que não se encontravam vinculados a  centro  de  custo,  tais  como  peças  e  equipamentos  utilizados  em  máquinas  e  caminhões  agrícolas,  fertilizantes  e  outros  itens  utilizados  na  lavoura,  optou  por  glosá­los,  conforme  demonstra  o  TVF:  "(...)  Selecionado  os  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões,  fertilizantes  e  demais  produtos utilizados na lavoura (...)".  Consigna  o  Fisco  que,  selecionado  os  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em máquinas  agrícolas  e  caminhões,  fertilizantes  e  demais  produtos  utilizados  na  lavoura,  estando  identificados  na  coluna  “Descrição  Grupo  Mercadoria” como:   CARREGADEIRA DE CANA HIMA, CARREGADEIRA DE CANA IMPLANOR BEL, CARREGADEIRA  DE  CANA  MOTOCANA,  CARREGADEIRA  DE  CANA  SANTAL,  CARREGADEIRA  DE  CANA  SERMAG,  CARTEPILLAR  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CASE  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  CASE  CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  CASE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CASE  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  CASE  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  CASE  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CASE  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  CASE  SISTEMA HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  E CONTROLE  REMOTO,  CASE  TRANSM FORCA  EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO, CASE TRANSM. FROCA, EIXO TRAS/DIANT. SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  CAT  ­  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  CHASSIS,  ARM.  CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/  LAMINA  ESCARIFICADOR,  CATERPILLAR  MAT.  RODANTE,  CHAS  ARM.  SUSP/DIANT  CAB  BAR  TRACAO,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS EQUIP. E  INSTALACAO ELETRICA, CATERPILLAR PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  CATERPILLAR  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE REMOTO, CBT COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, CBT PAINEL  DE  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  CBT  TRANSM.  DE  FORCA,  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CHASSIS  E  ACESSORIOS,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CAMEGO,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CASE,  COLHEITADEIRA  DE  CANA PICADA CLAAS, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN DEERE,COLHEITADEIRA DE  CANA  PICADA  SANTAL,  COLHEITADEIRAS  DE  CANAS  PICADA  DIVERSAS,  COMPONENTES  ACESSORIOS  P/ESCAVADEIRA/CARREGADEIRA  MAXION,  COMPONENTES  ACESSORIOS  TRATORES RODAS  JOHN­DEERE,COMPONENTES E ACESSORIOS P/  BALSAS MOTORIZADAS,  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  P/  BARCACAS  MOTORIZADAS,  COMPRESSORES  DE  AR  AUTOMOTIVOS,  COMPRESSORES  DIVERSOS,  CORREIAS  TRANSMISSAO  AUTOMOTIVAS  E  ACESSORIOS, CORRETIVOS DE SOLO, ELEMENTOS, FILTROS, COMPONENTES E ACESSORIOS  PARA FILTROS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESS COMBATE DE PRAGAS (PULVERIZ.),  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  PLANTADEIRAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  ROCADEIRAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  SUBSOLADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  SULCADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  TRANSBORDOS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESS  LANCA­CHAMAS  (QUEIMA  CANA),  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  ADUBADEIRAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  ARADOS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE COBRIDORES DE  CANA,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE COMPOSTADORES, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DE CULTIVADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  IRRIGACAO,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES E ACESSORIOS DISTR. TORTA/CALCARIO, EQUIPAMENTOS COMPONENTES  E ACESSORIOS ELIMINADORES SOCARIAS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS  Fl. 21280DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.256          51 ENLEIRADEIRAS  PALHAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  GRADES  ROTATIVAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  PLAINAS  NIVELADORES,  EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS E DE IRRIGACAO, ESPALHANTES ADESIVOS,  FERTILIZANTES, FIAT ALLIS CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, FIAT  ALLIS COMANDO FINAL SISTEMA DIRECIONAL, SISTEMA FREIO, FIAT ALLIS COMPONENTES  ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO,  FIAT ALLIS CONTROLE ACESS OPERACAO C/LAMINA  ESCARIFICADOR,  FIAT  ALLIS  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  FIAT  ALLIS  MAT  RODANTE, CHAS/ARM. SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO, FIAT ALLIS PAINEL INSTRUMENTOS,  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  FIAT  ALLIS  TRANSM  FORCA,EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  FORD  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  FORD CHASSIS, CABINAS, CARROCERIAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, FORD COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FORD  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FORD  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SISTEMA  DE  ACELERACAO,  FORD  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  FORD  PAINEL,  INSTR.  RQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  E  ACESSORIOS,  FORD  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  FORD  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  FORD  SISTEMAS  DE  FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, FORD TRANSM FORCA EIXO TRAS E DANT  SIST FREIO E DIRECAO, FORD TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, FORMICIDAS,  GENERAL MOTORS  CHASSIS,  CABINAS,  CARR,  SUSP.  DIANT  TRASEIRA,  GENERAL MOTORS  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SSITEMA  DE  ACELERACAO,  GENERAL  MOTORS  PAINEL,  INSTR.  EQUIP.  INST.  ELETRICA  E  ACESS,  GENERAL  MOTORS  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  HERBICIDAS,  IMPLEMENTOS  AGRICOLAS  DIVERSOS,  INSETICIDAS,  JOHN­ DEERE  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  JOHN­DEERE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  JOHNDEERE  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  INSTALACAO ELETRICA, JOHN­DEERE RODAS DIANTEIRA TRASEIRA E PESOS, JOHNDEERE  SISTEMA HIDR. PRINCIPAL, LEVANTE CONTROLE REMOTO,  JOHN­DEERE TRANSM. FORCA  EIXO TRAS/DIANT. SIST FREIO DIRECAO, KOMATSU CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E  BARRAS  TRACAO,  KOMATSU  COMP.  ACESSOSRIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  KOMATSU  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  KOMATSU  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  KOMATSU  TRANSM.  DE  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT  SIST.  FREIO  DIRECAO,  MATERIAIS  DIVERSOS  OPERACAO  PORTO,  MAXION  ESC/CARR.  TRAN.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT  SIST  FREIO  DIR,  MAXION  ESC/CARREG.  CHASSIS/ARM.  CARR.  CABINA E BARRAS TRACAO, MAXION ESC/CARREG. COMP. ACESS. MOTOR DE EXPLOSAO,  MERCEDES  BENZ  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.,  DIANT  E  TRASEIRA,  MERCEDES  BENZ  COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR EXPLOSAO, MERCEDES BENZ DE FREIO E DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  MERCEDES  BENZ  DE  PEDAIS  E  SITEMA  DE  ACELERACAO,  MERCEDES BENZ  INSTR, EQUIP,  INSTALACAO ELETRICA E ACESSORIOS, MERCEDES BENZ  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  MF­  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA E BARRAS TRACAO, MF­ COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, MF­  PAINEL INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSTALACAO ELETRICA, MF­ RODAS DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MFSISTEMA  HIDRAULICO  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  MF­  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  MOTORES  A  DIESEL  AGRALE,  MOTORES  A  DIESEL  CUMMINS,  MOTORES  A  DIESEL  E  SEMI­DIESEL,  MOTORES  A  DIESEL  MWM,  MOTORES  A  GASOLINA,  MOTORES  E  GERADORES,  MOTORES  MARITIMOS,  MOTORES  TRICOMBUSTIVEIS,  REBOQUE  SISTEMAS  DE  FREIO  E  RODAS,  REBOQUE,  CARROCERIAS,  SUSP.  DIANTEIRA  E  TRASEIRA,  REDUTORES  VELOCIDADE  CONVERSORES  TORQUE  E  CAIXAS  MUDANCA,  ROLAMENTOS  AGULHAS,  ROLAMENTOS  AUTO  EMBREAGEM,  RODA,  BOMBAS DE  AGUA,  ROLOS COMPACTADOR,  SCANIA CHASSIS,  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP,  DIANT  TRASEIRA,  SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SISTEMA  DE  ACELERACAO,  SCANIA PAINEL, INSTR, EQUIP. INSTALACAO ELETRICA ACESSORIOS, SCANIA SISTEMAS DE  FREIO  E DIRECAO,  EIXO DIANTEIRO  E  RODAS,  SCANIA  TRANSMISSAO DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO, SEMENTES DIVERSAS, SISTEMA ARREFECIMENTO, SISTEMA DE COMBUSTIVEL E  ALIMENTACAO, SISTEMA ELETRICO, TURBO COMPRESSORES, VALTRA CHASSIS, ARMACAO,  Fl. 21281DF CARF MF     52 CARROCERIA, CABINA, BARRAS TRACAO, VALTRA COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE  EXPLOSAO,  VALTRA  PAINEL  DE  INSTRUMENTOS  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  VALTRA  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VALTRA  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  VOLKSWAGEN  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.  DIANTEIRA  TRASEIRA,  VOLKSWAGEN  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLKSWAGEN  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SISTEMA  DE  ACELERACAO,  VOLKSWAGEN  PAINEL,  INSTR.  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA E ACESS, VOLKSWAGEN SISTEMA DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO RODAS,  VOLKSWAGEN  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  VOLVO  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCEIRAS,  SUSP.  DIANT  E  TRASEIRA,  VOLVO  CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SISTEMA DE ACELERACAO, VOLVO PAINEL INSTR. EQUIP. E INSTALACAO ELETRICA, VOLVO  PAINEL,  INSTR.  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  E  ACESSORIOS,  VOLVO  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL LEVANTE CONTROLE REMOTO, VOLVO SISTEMAS DE FREIO E DIRECAO, EIXO  DIANTEIRO E RODAS, VOLVO TRANSM FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO e  VOLVO TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO.  Informa a Recorrente que uma análise conjugada da coluna "descrição grupo  mercadoria"  com a coluna  "texto breve material" nos permite verificar que  todos os  itens  se  tratam  de  bens  utilizados  no  maquinário  agrícola  (peças  para  possibilitar  a  utilização  de  carregadeiras, plantadeiras, tratores, volvo, mercedes, etc.) e bens utilizados direto na lavoura  (como herbicidas, fertilizantes etc), conforme afirmado pela própria autoridade fiscal.  "(...)  Aqui,  devem  ser  adotadas  as  mesmas  razões  já  expostas  pela  RECORRENTE nos  itens anteriores, sendo de rigor reconhecer a validade daqueles créditos  ante  a  evidente  vinculação/essencialidade  dos  bens  em  tela  para  o  desenvolvimento  da  atividade produtiva/industrial originária da cana­de­açúcar.  Todos  os  bens  questionados  pela  D.  Fiscalização,  como  já  mencionado,  e  conforme  se  pode  depreender  da  análise  do  Laudo/Parecer  Técnico  são  imprescindíveis  à  obtenção do produto  final  (açúcar  e  etanol), motivo pelo qual devido  e regular o direito ao  crédito".  Pois bem. Percebe­se que tais itens glosados neste tópico, trata­se dos mesmo  tipo glosado no item anterior, e que apenas foram segregados pela fiscalização em virtude de  ainda não estarem vinculados a centros de custo, como pode ser observado no exposto do texto  do recurso da Recorrente.  Se  fizer uma  análise  conjugada  da  coluna  "descrição  grupo de mercadoria"  com  a  coluna  "texto  breve material",  permiti  verificar  que  todos  os  itens  se  tratam  de  bens  utilizados no maquinário agrícola da Recorrente, tais como: peças para possibilitar a utilização  de carregadeiras, plantadeiras, tratores, Volvo, Mercedes, etc., bem como bens utilizados direto  na  lavoura,  como  calcário,  herbicidas,  feritilizantes,  etc,  conforme  afirmado  pela  própria  fiscalização  em  seu  TVF:  "Selecionado  os  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões,  fertilizantes  e  demais  produtos utilizados na lavoura (...)".  Verifica­se  que  trata­se  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados  tipos  de  partes  e  peças  que  foram  creditados  pela  Recorrente,  não  como  bens  do  ativo  imobilizado, mas sim como insumo, bem como alguns  tipos de produtos  (corretivos de solo)  que são utilizados nos solos das lavouras.  No  entanto,  entendo  que  todos  os  itens  relacionados  neste  tópico  não  são  dispêndios empregados na produção de açúcar e álcool, mas bens eventualmente passíveis de  Fl. 21282DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.257          53 ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento  de PIS e COFINS.  Neste  caso,  os  maquinários,  implementos,  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões,  etc.  (de  utilização na fase agrícola), entendo que devam  integrar o ativo  imobilizado da empresa, por  representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação,  como  definido  pelo  art.  346  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  Quanto  as  despesas  com  aquisição  de  fertilizante,  calcário,  herbicidas,  inseticidas e formicidas, ao meu sentir, se mostram essenciais ao processo produtivo da cana  de açúcar, conforme atesta o Laudo Técnico (fl. 116). Veja­se trecho reproduzido:   "(...) O calcário deve ser aplicado o mais uniforme possível sobre o solo (Figura  15). A época mais indicada para aplicação do calcário vai desde o ultimo após o  corte  da  cana,  durante  a  reforma  do  canavial,  até  antes  da  última  gradagem  de  preparo do terreno antes do plantio. Dentro desse período, quanta mais cedo essa  operação for executada maior será sua eficiência e os resultados positivos para a  cadeia sucroenergética. A aplicação desse corretivo e feita por um trator equipado  com espalhador de calcaria (...).   "(...) O fertilizante, por sua vez, e aplicado no momenta do plantio."  No  entanto,  conforme  pode  ser  verificado  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  as  alíquotas  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  no  mercado interno de PIS e da COFINS ficaram reduzidas a zero e, portanto, não geram direito a  efetuar desconto de créditos.  O  artigo  3º,  §2°,  inciso  II  das  Lei  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  veda  expressamente o aproveitamento do crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento da contribuição. Assim, incabível o desconto de crédito da contribuição calculado  em relação à aquisição de bem sujeito a alíquota zero.  Desta  forma,  neste  tópico  em  particular,  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo ­ 'AGRÍCOLA" (item  7.2.1, do TVF).  12.2­ Centro Custo COMBUSTÍVEIS ­ "Comb e lubr não util prod" (item 7.2.2)   O Fisco  informa que  as Notas  fiscais de aquisição de gasolina,  óleo diesel,  lubrificantes, graxas, ceras, utilizados em máquinas agrícolas e caminhões, não se tratando de  insumo  de  produção.  Estão  identificados  na  coluna  “descrição  grupo  mercadoria”  como:  GASOLINA; OLEO DIESEL; OLEOS P/ ISOLAMENTOS ELETRICOS; OLEOS, CERAS E  GORDURAS DIVERSAS; OLEOS, FLUIDOS E GRAXAS AUTOMOTIVO.  Por  outro  lado,  aduz  a  Recorrente  que  "(...)  Ora,  a  leitura  do  trecho  materializado pelo item 7.2.2 do Termo de Verificação Fiscal, por si só,  já é suficiente para  destacar o descabimento da glosa realizada, na medida em que não há dúvida acerca da  já  demonstrada  importância  das  máquinas  agrícolas  e  caminhões  para  o  desenvolvimento  da  atividade da RECORRENTE. Então, neste passo, igualmente latente o cabimento do direito de  crédito sobre os  insumos que permitem o  funcionamento daquelas máquinas, sem os quais a  sua utilidade seria nula.  Fl. 21283DF CARF MF     54 Resta  evidenciado,  com  base no Laudo/Parecer Técnico da  "ESALQ/USP",  que a RECORRENTE utiliza diversas máquinas e equipamentos agrícolas na fase de produção  da  cana­deaçúcar,  as  quais  necessitam  de  combustível,  óleos  e  graxas  para  seu  perfeito  funcionamento. Assim,  demonstrada  a  essencialidade  dos  itens  neste  centro  de  custo  para  a  produção da RECORRENTE.  Compõe  as  glosas  os  grupos  de  mercadorias  identificados  como:  óleos  p/  isolamentos elétricos, óleos protetivos aditivos lubrificantes, óleos fluídos graxas automotivos,  óleos fluidos graxas industriais, e no grupo “texto breve material”: graxa.  Quanto  ao  item Graxa, verifica­se que o  art.  3ª,  II,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  dá  direito  ao  desconto  das  contribuições  pagas  a  título  de  bens  e  serviços,  utilizados como insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes. Neste particular, entendo que  a Graxa é um tipo de lubrificante.  Verifica­se  que  a  motivação  da  glosa  para  parcela  dos  combustíveis  creditados se dá pela utilização de tais bens nas máquinas agrícolas, ou seja, na fase agrícola da  produção.  Cabe  lembrar  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  são  expressamente  nominados pelos incisos II dos artigos 3o das leis que tratam dos insumos para as contribuições  (Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003).  Admissível,  assim,  o  creditamento  em  relação  a  combustíveis, bem como em relação às graxas que, ao meu ver, se enquadram no conceito de  lubrificantes, conforme, inclusive, já decidiu este Tribunal administrativo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  (...).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  inclusive  diluentes;  embalagens  utilizadas  para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  de  mercadoria  com  destino  a  porto;  e  serviços  de  transporte  de  sangue  e  armazenamento  de  resíduos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos:  uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  bens  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota  zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das  contribuições,  com  fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004. (...).  (CARF;  3a.  T.O  da  4a  Câmara  da  3a  Seção;  PTA  n.   10925.905356/2011­24  ;  Acórdão  n.  3403­002.477;  Relator:  Rosaldo Trevisan; em 24/09/2013) (Grifei).  Fl. 21284DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.258          55 Assim, neste tópico, voto no sentido de reverter às glosas dos combustíveis  e lubrificantes (e graxas) empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola ­  produção da cana (item 7.2.2, do TVF).  12.3­ "Embalagem para transporte Interno" ­ "Embalagens Transp" (item 7.2.3)  Nesse ponto específico a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização ao  afirmar  que  somente  podem  gerar  créditos  da  contribuição  despesas  com  matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano  ou  a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.   Informa  o  Fisco  em  seu  TVF  que  (fl.  72):  "(...)  Embalagens  não  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização: Glosadas as aquisições de  container  big  bag,  pallet  de madeira  e  sacos  polipropileno para  transporte  de açúcar  com  capacidade  para  50kg.  São  embalagens  retornáveis  utilizadas  apenas  para  o  transporte  do  açúcar que não atendem o previsto na legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamas  "embalagens de apresentação" aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as  "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto  durante o processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada  para  a  venda  do  produto  ao  consumidor  final  e  que  contenha  o  produto  em  quantidades  compatíveis com sua venda no varejo; e  também pode­se ter como tal aquela que, apesar de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover ou valorizar o produto; de outro lado, há que se ter como embalagens de transporte  aquelas  que  se  destinam  apenas  ao  transporte  dos  produtos,  por  comportarem  quantidades  superiores  às  usualmente  vendidas  no  varejo  e  não  conterem  indicações  promocionais  destinadas à valorização do produto (são, geralmente, latas, caixas, engradados, tambores, as  sacas de 50 kgs, etc). Essas embalagens não fazem parte do processo produtivo, o produto é  embalado após a produção. Fundamentação legal: art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 c/c o artigo  66, § 5º, I da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Selecionados na coluna Descrição Grupo  Mercadoria:  EMBALAGENS  PREFORMADAS  PARA  PRODUTOS  ALIMENTICIOS,  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  DIVERSOS,  SACOS  P/  EMBALAGENS  DE  ACUCAR e na coluna Texto breve material contendo: big bag, pallet, container e saco pp 50  kg". (Grifei)  Pois bem. Este mesmo  tema  já  foi  objeto de discussão neste Colegiado  em  processo  dessa  mesma  empresa  (Processo  nº  10880.723059/2013­98),  Acórdão  nº  3402­ 003.817, de 26/01/2017, de lavra do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que adoto como razões  de decidir, fazendo algumas adaptações pontuais:   Como  se  vê,  neste  tópico  a  fiscalização  perpetrou  a  glosa  de  materiais  de  embalagem ou de transporte que não sejam ativáveis.  No caso, esta turma julgadora já possui jurisprudência sedimentada a respeito  deste assunto, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita (acórdão n. 3402­003.148):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  (...).  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  BIG  BAGS.  INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Fl. 21285DF CARF MF     56 Para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  é  considerado  insumo  as  embalagens  industriais  denominadas  "Big  Bags",  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do produto  final  para  transporte  também é  um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma  que o produto final destinado à venda tenha as características  desejadas quando chegar ao comprador (...) (Grifei).  Em  voto  vencedor  e  que  conduziu  essa  questão,  a  Conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula, bem pontuou que:  (...). Entendo que pode ser considerado como insumo, para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  o  material  de  embalagem  ou  de  transporte  desde  que  não  sejam  bens  ativáveis,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente ao processo produtivo, de  forma que o produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas  quando  chegar ao comprador.  Nessa mesma linha já foi decidido por esta 3ª Seção do CARF, no Acórdão nº  3302001.858 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, com Voto Vencedor da Conselheira Fabíola  Cassiano Keramidas:   "(...)  Parece­me  claro  que  a  embalagem  de  transporte  é  UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a  produção alcança até  este momento,  apenas  com a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final, uma vez que a madeira  tem que estar em condições para  poder  ser  disponibilizada  ao  consumidor;  e  sem  dúvida  está  RELACIONADO à atividade da Recorrente (...)".  Este  Colegiado,  no  Acórdão  nº  3402002.809  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, de 10 de dezembro de 2015, também se manifestou nesse sentido:   "(...)  Assim,  conforme  exposto  neste  item,  relativamente  à  rubrica  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem de cargas, foi indevida a exclusão da base de  cálculo  efetuada  pela  fiscalização  somente  dos  seguintes  bens: (...) BIG BAGS, (...)".  Pautado  em  tal  fundamentação,  voto  por  reverter  as  glosas  de materiais  de  embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente a glosa dos seguintes  itens: aquisições de container big bag, lacres, pallet de madeira e sacos polipropileno para  transporte de açúcar com capacidade para 50kg, especificadados no item 7.2.3 do TVF.  12.4­ Insumos Indiretos ­ materias de uso não identificado (item 7.2.4)  Por  meio  do  item  7.2.4  do  TVF,  o  Fisco  aduz  que  foram  apresentados  diversos  itens utilizados em diferentes  tipos de máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto na  área agrícola como no parque industrial, sendo: eletrodos, abafadores, abraçadeiras, chapas de  aço,  adaptadores,  anéis,  anilhas,  arruelas,  barras  cantoneiras,  barras  de  aço,  bielas,  buchas,  rolamentos, conectores, cotovelos, curvas, filtros, engates, flanges, luvas, lençóis de borracha,  mancais, niples, perfis de aço, presilhas, protetores,  reduções,  tubos, válvulas e vigas de aço,  para  os  quais  a  empresa  não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  Fl. 21286DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.259          57 máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, nem estão vinculados a centros de custos  de produção.   "(...)  Em  consequência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos de máquinas  e equipamentos  existentes no  seu parque agrícola  e  industrial;  assim sendo, tratam­se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo  mercadoria”  como:  ACESSORIOS  PARA  ROLAMENTOS,  BARRAS  METALICAS  FERROSOS, BARRAS METALICAS NAO FERROSOS, BLOCOS ROLDANAS ESTRODOS E  CORRELATOS,  BORRACHAS  SISNTETICAS  E  NATURAL,  CABOS  DE  ACO  E  ACESSORIOS, CHAPAS METALICAS FERROSOS, CHAPAS METALICAS NAO FERROSOS,  CICLONES  DIVERSOS,  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DIVERSOS,  CONEXOES  METALICOS  FERROSOS,  CONEXOES  METALICOS  NAO  FERROSOS,  EQUIPAMENTOS  DIVERSOS,  MANCAIS  (CAIXAS/  FLANGES),  PERFIS  ESTRUTURAIS  METALICAS  NAO  FERROSOS, PERFIS ESTRUTURAIS METALICOS FERROSOS, ROLAMENTOS ESFERAS,  ROLAMENTOS  ROLOS  CILINDRICOS,  ROLAMENTOS  ROLOS  CONICOS,  TECIDOS  METALICOS FERROSOS, TECIDOS METALICOS NAO FERROSOS, TUBOS METALICOS  FERROSOS,  TUBOS  METALICOS  NAO  FERROSOS,  VALVULAS  AUTOMATICAS  E  ACESSORIOS,  VALVULAS  DE  SEGURANCA  E  ACESSORIOS,  VALVULAS  MANUAIS  E  ACESSORIOS, TRANSFORMADORES".  Em  seu  recurso,  aduz  a  Recorrente  que  "(...)  Aqui  cabem  as  mesmas  indagações  das  feitas  anteriormente:  para  que  a  RECORRENTE  se  utilizaria  de  válvulas,  tubos  metálicos,  mancais,  conexões  metálicas,  chapas  não  ferrosas,  ciclones  e  perfis?  A  obviedade é de saltar aos olhos, e surpreende a D. Fiscalização ter glosado tais itens, pois até  em  sua  acepção  restritiva  de  insumo  fundamentada  nas  Instruções  Normativas  tais  itens  poderiam  ser  considerados  como  insumos  para  possibilitar  o  creditamento.  Esses  itens  são  peças de reposição utilizados diretamente em indústrias".  Pelo  que  se  vê,  trata­se  de  glosa  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados tipos de partes e peças que foram creditados pela Recorrente não como bens do ativo  imobilizado, mas sim como insumo.   No  entanto,  verifica­se  que,  de  fato,  que  todos  os  itens  acima  não  são  dispêndios  empregados  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (produto  final),  mas  bens  eventualmente passíveis  de  ativação  e que  como  já  abordado em outros  itens  anteriores,  por  conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS.  Desta forma, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  12.5­ Produtos Químicos Não Utilizados na Produção (item 7.2.5)  Analisando  as  despesas  realizadas  pela  Recorrente,  a  fiscalização  glosou  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de  maquinário  industrial,  sob  o  argumento  de  que  tais  dispêndios  não  estão  relacionados  ao  processo  produtivo, como se depreende do item 7.2.5 do TVF (fl. 73):   "(...)  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes aos grupos de mercadorias: PRODUTOS QUIMICOS DIVERSOS, PRODUTOS  QUIMICOS  P/  ANALISE  (REAGENTES  E  CORANTES),  PRODUTOS  QUIMICOS  P/  TRATAMENTO  DE  AGUA,  contendo  biocida,  fungicida,  algicida,  cloros,  resinas,  Fl. 21287DF CARF MF     58 catalizadores,  removedores,  limpadores,  solventes,  reagentes  utilizados  em  tratamento  de  agua, análises laboratoriais, limpeza e outros fins não ligados à produção".  É importanto ressaltar que não se tratam de produtos químicos utilizados na  lavoura da plantação da cana de acuar (mas sim em tratamento de água, laboratórios,etc.).  Trata­se de itens relacionados aos procedimentos laboratoriais (análise e pré  análise de melhor momento para  a colheita cana) e conforme constatado pelo Laudo/Parecer  elaborado pela ESALQ. Tal trabalho técnico consiste em se apurar o momento em que a cana  plantada apresenta seu apogeu biológico para gerar a maior quantidade e com maior qualidade  o  açúcar  e  o  álcool,  bem  como  para  determinar  a  aplicação  de  corretivos  no  solo  e,  ainda,  produzir insetos que atuam no controle de algumas pragas que atacam a produção de cana.  Repisando­se que há que se identificar exatamente quais despesas e custos se  referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos  açúcar e álcool vendidos.  Diante deste quadro fático, toda esta etapa laboratorial, entendo que não são  dispêndios empregados diretamente na produção da cana de açúcar que irá gerar o açúcar e o  álcool; trata­se de controles paralelos, distantes da produção e portanto, não pode gerar direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  o  que  redunda  na  manutenção  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização.  12.6­ Despesas PORTUÁRIAS ­ NOTAS FISCAIS ME (item 7.2.6)  Aduz  a  Recorrente  que,  (...)  Analisando  as  despesas  realizadas  pela  Recorrente, a  fiscalização glosou as despesas portuárias  realizadas para armazenamento do  açúcar e álcool produzido, crivando a glosa no item 7.2.8 do TVF".  A  fiscalização  informa  que  em  “descrição  grupo  mercadoria”:  ANALISE  LABORATORIAL ME, SERVICO CANCELAMENTO VENDA (WASH OUT),  INSPECAO DE  CARGA  ME,  SERVICO  DESP  ELEV  PORT  ME,  SERVICO  ESTUFAGEM  ME,  SERVICO  MOVIMENTACAO  MERCADORIA  ME,  SERVICO  PEGAS  CONTAINER,  SERVICO  POSICIONAMENTO  ME,  SERVICO  PRESTACKING  ME,  SERVICO  ROLAGEM  CONTAINER  ME,  TRANSBORDOS,  as  despesas  são  compostas  por  serviços  de  análises,  inspeções de carga e movimentação de containers efetuados em portos marítimos com açúcar  e álcool destinados à exportação. Estas despesas não estão previstas no inciso IX do artigo 3º  da Lei 10.833/03 que prevê apenas os fretes e a armazenagem na operação de venda".  Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  que,  "(...)  Com  exceção  da  despesa  de  análise laboratorial (primeiro grupo do trecho transcrito), cujas razões para serem admitidas  como  insumos  já  foram  amplamente  descritas  no  bojo  deste  Recurso  Voluntário,  as  demais  despesas  se  referem  à  atividade  de  exportação  de  açúcar  e  álcool  da  RECORRENTE.  Essas  despesas  com  exportação  são  absolutamente  essenciais  à  atividade  da  RECORRENTE  para  viabilizar a comercialização internacional de seus produtos finais (açúcar e álcool), devendo  ser admitidos como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS".  A fiscalização e os julgadores a quo decidiram que as despesas glosadas não  faziam  jus ao creditamento por que  lhes  falta a previsão  legal. Elas  se  referem a gastos com  serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e embarque e estadia.  A  esse  respeito  a  recorrente  afirma,  sem  demonstrar,  que  elas  estão  ligadas  diretamente  ao  processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem.  Fl. 21288DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.260          59 Ora,  da  leitura  dos  registros  que  instruem  o  processo  das  despesas  aqui  glosadas  não  designam  o  que  a  Recorrente  pretende  ali  esteja  escrito  ou  deva  significar.  Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com o frete ou a  armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a Recorrente, e que não há  previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa.   Aduz  também  em  seu  recurso  que  "(...)  O  mesmo  entendimento  deve  ser  empregado  ao  frete  realizado  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  de  produtos  acabados,  na  medida  em  que  igualmente  compõe  o  custo  do  bem,  isto  de  acordo  com  a  legislação comercial".  Ora, se os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa conferem direito  de  crédito,  o  que  se  dirá  das  despesas  portuárias,  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades da RECORRENTE, na medida em que são custos de produção incorridos, figurando  como  responsável  pela  manutenção  dos  seus  produtos  em  instalações  portuárias  antes  da  remessa ao exterior.  Atinente  a  este  tema,  me  valho  de  preciso  voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim, proferido no Acórdão nº 3402­002.881, que bem sintetiza essa questão:  "(...). No que tange aos fretes, tanto aos glosados nas planilhas da linha 03, quanto  aos glosados nas planilhas da linha 07, o entendimento que está se cristalizando no  CARF  foi  resumido  com  maestria  pelo  Conselheiro  Marcos  Trachesi  Ortiz,  no  excerto a seguir trancrito:  "(...)  Porque  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3º , inciso IX; (b) se associado à compra de matérias  primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3º,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de produtos inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido. (...)"   (Ac. 3403­001.556, 25/04/2012, rel. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime)  Sendo  assim,  com  base  nesse  entendimento,  devem  ser  revertidas  as  seguintes  glosas  de  despesas  com  fretes:  (i)  vinculados  à  aquisição  de  matérias  primas,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários  aplicados  no  processo  produtivo,  sejam  ou  não  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação;  (ii)  vinculados  ao  transporte  de  produtos  inacabados  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  recorrente  e  (iii)  vinculados  ao  transporte  na  operação de venda, entendido este como aquele frete contratado para a entrega do  produto ao cliente e desde que seja suportado pela recorrente. (Grifei).  Fl. 21289DF CARF MF     60 Isto posto, compartilho do entendimento firmado no aludido voto, ou seja, de  que dá direito a crédito de PIS e COFINS o frete (i) vinculado à aquisição de matérias primas,  materiais de embalagens e produtos intermediários aplicados no processo produtivo, sejam ou  não consumidos em contato direto com o produto em fabricação; (ii) vinculados ao transporte  de  produtos  inacabados  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  recorrente;  e,  ainda  (iii)  vinculados  ao  transporte na operação de venda,  entendido este  como  aquele  frete  contratado  para a entrega do produto ao cliente e desde que seja suportado pela recorrente.  Desta  forma,  no  caso  em  tela  as  despesas  de  frete  glosadas  tratam­se  em  verdade de despesas de movimentação de produtos acabados dentro da área industrial. Logo,  inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03.  Desta feita, proponho negar provimento ao recurso neste aspecto, mantendo­ se todas as glosas efetuado pela fiscalização neste tópico.  13­ Das Glosas realizadas a título de DEPRECIAÇÃO (Item 8)  A empresa argumenta que "(...) Por meio do item 8 do Termo de Verificação  Fiscal, a D. Fiscalização incorreu em equívoco ao desconsiderar o quanto estabelecido pelo  artigo 3º, inciso VI, da lei nª 10.637/02, cujo teor é reprisado na Lei nº 10.833/02 (COFINS),  adotando  as  seguintes  conclusões:  sendo  a  atividade  da  empresa  fabricação  de  açúcar  e  álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados".  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  (...)  Ou  seja,  ao  analisar  a  documentação  fornecida  pela  Recorrente  durante  o  período de fiscalização, o Fisco argumenta que os bens não utilizados na área industrial serão  glosados,  fincado na premissa de que a área  agrícola não participa do processo produtivo da  peticionaria.   A  fiscalização  deixa  consignado  em  seu  TVF  (fl.  74/75),  que  "Como  a  apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos  ou fabricados para a utilização de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo  a  atividade  da  empresa  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  os  valores  relativos  aos  bens  não  utilizados  na  área  industrial  serão  glosados.  É  permitida  a  apuração  de  créditos  sobre  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas as obras informadas".  Relata  que  nas  planilhas  “Depreciação”  de  “Depreciação  ate  300911”  (outubro,  novembro  e  dezembro)  constam  descrição  do  bem,  o  centro  de  custo,  a  data  de  aquisição e o valor da depreciação mensal. Em “Depreciação após 300911_MP540”, além das  colunas citadas, são informados o valor de aquisição/residual, o número de parcelas e a opção  da MP 540.  Fl. 21290DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.261          61 Desta forma, a fiscalização dividiu as glosas de depreciação entre (i) os bens  alocados na área agrícola, consignado no item 8.1 do TVF e (ii) os bens que não são ligados a  produção (não lig prod, item 8.2 do TVF.  13.1­ DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola ­ "AGRÍCOLA" (ITEM 8.1)  Aduz  a  Recorrente  que  albergada  na  equivocada  premissa  de  que  a  etapa  agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente, a autoridade fiscal realizou a glosa  de todos os bens alocadqs nesta etapa da produção, conforme afirma no item 8.1 do TVF.   Por outro giro, a  fiscalização  informa que "Foram glosadas  as depreciações  de colhedeiras,  transbordos, pulverizadores,  roçadeiras, carretas,  trituradores, arados,  tratores,  eleiradores,  plantadeiras,  cultivadores,  semirreboques,  aspersores,  dollys,  tanques,  implementos,  caminhões,  sulcadores,  bombas,  grade,  moto  niveladora,  motores,  pá  carregadeiras, transceptores, etc (...)" (relação constante do item 8.1, fls. 75/76 do e­processo):  Em “Depreciação” e “Depreciação até 300911”  ADM./CONT.AGRIC.SERRA,  ADM./CONTR.AGRÍC.COP,  Adm.Agr.Corp.Geo  Processamento,  ADM.E  CONT.AGRÍC.USH,  Administração  e  Controle  Agrícola,  Administração/Controle  Agrícola­  BENÁLCO,  Administração/Controle  Agrícola­  DC,  Administração/Controle Agrícola­  IPAUSSU, Agricola  e  Industria, Alojamento Agrícola  –  BARRA,  Alojamento  Agrícola  –  GASA,  BALSA  –  DIAM,  Borracharia  –  BARRA,  Borracharia  –  BONFIM,  Borracharia  –  DEST,  Borracharia  –  GASA,  BORRACHARIA  B.RET, BORRACHARIA DIAM, BORRACHARIA JUNQ, BORRACHARIA MUND, BRIG  COMB  INC,  BRIG.COMB.INC.  B.RET,  Brigada  de  Combate  a  Incêndio,  Brigada  de  Combate a Incêndio – BARRA, Brigada de Combate a Incêndio – DC, Brigada de Combate  a Incêndio – UNIV, CARREG/REB ADM IN –MUND, CAR/REB ADM INT­JUNQ, Carreg /  Reboque Cana Adm  Inteira  – GASA, Carreg  /  Reboque Cana Adm  Inteira  – UNIV, COLH.  CANA PIC. B.RET, COLH.CANA PIC. DIAM, COLH.CANA PIC.  IASF, COLH.CANA PIC.  JUNQ,  COLH.CANA  PIC.  RAF,  COLH.CANA  PIC.SERRA,  COLH.CANA  PICADA  COP,  COLH.CANA  PICADA  MUN,  COLHED.CANA  PIC.  USH,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BARRA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BENÁLCOOL,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BONFIM,  Colhedeira  de  Cana  Picada  – DC,  Colhedeira  de  Cana  Picada  – DEST, Colhedeira  de Cana  Picada  – GASA,  Colhedeira  de Cana  Picada  –  IPAUSSU,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  TAMOIO,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  UNIV,  COLHEITA CANA COPI, COMB.ABAST. B.RET, COMB.ABAST. COPI, COMB.ABAST.  DIAM,  COMB.ABAST.  IASF,  COMB.ABAST.  JUNQ,  COMB.ABAST.  MUND,  COMB.ABAST.  RAF,  COMB.ABAST.  SERRA,  COMB.ABAST.  USH,  Comboio  de  Abastecimento ­ GASA, Comboio de Abastecimento – BARRA, Comboio de Abastecimento –  BENÁLCOOL,  Comboio  de  Abastecimento  –  BONFIM,  Comboio  de  Abastecimento  –  DEST,  Comboio  de  Abastecimento  –  IPAUSSU,  Comboio  de  Abastecimento  –  TAMOIO,  Comboio  de  Abastecimento  –  UNIV,  DES.AGRONÔMICO  IASF,  DES.AGRONÔMICO  USH,  DESENV.AGRON.  MUND,  DESENV.AGRON.  RAF,  DESENV.AGRON.COPI,  DESENV.AGRONOM.  JUNQ,  Desenvolvimento  Agronômico,  Desenvolvimento  Agronômico  –BARRA,  Desenvolvimento  Agronômico  –  DEST,  Desenvolvimento  Agronômico – GASA, Desenvolvimento Agronômico – UNIV, Estradas / Cercas / Pontes –  BENÁLCOOL,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPL.AGRÍCOLAS  B.RET,  IMPL.AGRÍCOLAS  DIAM, IMPL.AGRÍCOLAS MUND, IMPL.AGRÍCOLAS SERRA, IMPLEM.AGRÍCOLAS COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  USH,  Implementos  Agrícolas,  Fl. 21291DF CARF MF     62 Implementos  Agrícolas  –  BARRA,  Implementos  Agrícolas  –  BENÁLCOOL,  Implementos  Agrícolas  –  BONFIM,  Implementos  Agrícolas  –  DEST,  Implementos  Agrícolas  –  GASA,  Implementos Agrícolas –IPAUSSU, Implementos Agrícolas – TAMOIO, Implementos Agrícolas  – UNIV,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  Lavador  de Veículos  –BARRA,  Lavador  de Veículos  –  IPAUSSU,  Lavador  de  Veículos  –  UNIV,  Lavador  Veículos  e  Borracharia,  Man.Elétr.Mecân/Instr./Refinaria  –  BARRA,  MANUT.CAMPO  COPI,  MANUT.CAMPO  DIAM,  MANUT.CAMPO  JUNQ,  MANUT.CAMPO  MUND,  MANUT.CAMPO  RAF,  Manut.Elétrica Mecânica Instr.Refinaria, Manutenção de Campo, Manutenção de Campo –  BARRA, Manutenção de Campo – BONFIM, Manutenção de Campo – DEST, Manutenção  de Campo – GASA, Manutenção de Campo – UNIV, Mão de Obra Agrícola, Mão de Obra  Agrícola  – UNIV, MEC.MAQ.AMARELAS, MEC.MAQ.EXTR.PESADAS, MEC.MAQ.LEVES  B.RET,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.­B.RET,  MEC.MAQ.PES.­COPI,  MEC.MAQ.PES.­DIAM,  MEC.MAQ.PES.­ IASF,  MEC.MAQ.PES.­JUNQ,  MEC.MAQ.PES.­MUND,  MEC.MAQ.PES.­RAF,  MEC.MAQ.PES.­SERRA,  MEC.MAQ.PES.­USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.COPI,  MEC.PLANTIOMEC.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  MECAN.MAQ.MÉDIAS  USH,  MECANIZ.  AGR.  JUNQ,  MECANIZ.  INDL.  DIAM,  MECANIZ.INDL.  B.RET,  MECANIZ.INDL. IASF, MECANIZ.INDL. JUNQ, MECANIZAÇÃO AGR.COPI, Mecanização  Agrícola,  Mecanização  Agrícola  –  IPAUSSU,  Mecanização  Agrícola  Colheita  ­  GASA,  Mecanização  Industrial,  Mecanização  Industrial  –  DEST,  Mecanização  Industrial  –  GASA,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Barra,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Tamoio,  Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­Barra, Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­Bonfi,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Ipaus,  Mecanização  Máquinas  Leves,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Leves  –BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas Leves – DEST, Mecanização Máquinas Leves – IPAUSSU, Mecanização Máquinas  Médias,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Médias –BONFIM, Mecanização Máquinas Médias –  GASA, Mecanização Máquinas Médias – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias – UNIV,  Mecanização  Máquinas  Pesadas,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  GASA,  Mecanização Máquinas  Pesadas  –  IPAUSSU, Mecanização Máquinas  Pesadas  –  TAMOIO,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  UNIV,  Mecanização  Plantio  Mecanizado,  Mecanização  Plantio Mecanizado  –  BARRA, Mecanização  Plantio Mecanizado  –  BONFIM, Mecanização  Plantio Mecanizado – DEST, Mecanização Plantio Mecanizado – GASA, Mecanização Plantio  Mecanizado – IPAUSSU, Mecanização Plantio Mecanizado – TAMOIO, Mecanização Plantio  Mecanizado  –  UNIV,  MECZ.MAQ.MÉDIA  COPI,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  DIAM,  MECZ.MAQ.MÉDIAS RAF, Meio Ambiente ­ ISO 14000, Meio Ambiente­ISO 14000 Ind. –  BARRA, Meio Ambiente­ISO  14000  Ind.  – DC, Meio Ambiente­ISO  14000  Ind.  – DEST,  Meio Ambiente­ISO 14000 Ind. – GASA, Meio Ambiente­ISO 14000 Ind. – IPAUSSU, Meio  Ambiente­ISO  14000  Ind.  –  UNIV,  MO  AG.COL.MIN.  B.RET,  MO  AG.COL.MINEIR­ USH,  MO  AGR.COLH.MIN.  RAF,  MO  AGR.COLH.MIN.COPI,  OF.  IMPLEMENTOS  USH,  OF.IMPLEMENTOS  IASF,  OF.IMPLEMENTOS  JUNQ,  OF.IMPLEMENTOS  RAF,  OF.IMPLEMENTOSSERRA,  OF.MEC.COLH.  DIAM,  OF.MEC.COLH.  IASF,  OF.MEC.COLHED.  JUNQ,  OF.MEC.COLHED.  B.RET,  OF.MEC.COLHED.  MUND,  OF.MEC.COLHED.SERRA, OF.MEC.COLHEDORA COP, OF.MEC.COLHEDORA RAF,  OF.MEC.COLHEDORA USH, OF.MEC.TRATORES COPI, OF.MEC.TRATORES DIAM,  OF.MEC.TRATORES IASF, OF.MEC.TRATORES JUNQ, OF.MEC.TRATORES MUND,  OF.MEC.TRATORES  RAF,  OF.MEC.TRATORES  USH,  OF.MEC.VEÍCUL.  B.RET,  OF.MEC.VEÍCULOS  COPI,  OF.MEC.VEÍCULOS  DIAM,  OF.MEC.VEÍCULOS  IASF,  Fl. 21292DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.262          63 OF.MEC.VEÍCULOS  JUNQ,  OF.MEC.VEÍCULOS  MUND,  OF.MEC.VEÍCULOS  RAF,  OF.MEC.VEÍCULOS  USH,  Oficina  Manutenção  Colhedora,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  BARRA,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  BONFIM,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  DEST,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  GASA,  Oficina  Manutenção  Colhedora –  IPAUSSU, Oficina Manutenção Colhedora – TAMOIO, Oficina Manutenção  Colhedora  – UNIV, Oficina Mecânica, Oficina Mecânica  –  Tratores, Oficina Mecânica  ­  Tratores – BARRA, Oficina Mecânica ­ Tratores – BONFIM, Oficina Mecânica ­ Tratores –  IPAUSSU, Oficina Mecânica  ­  Tratores  –  TAMOIO, Oficina Mecânica  –  UNIV,  Oficina  Mecânica – Veículos, Oficina Mecânica ­ Veículos – BARRA, Oficina Mecânica ­ Veículos  – BONFIM, Oficina Mecânica  ­ Veículos – DEST, Oficina Mecânica  ­ Veículos – GASA,  Oficina Mecânica ­ Veículos – IPAUSSU, Oficina Mecânica ­ Veículos – TAMOIO, Oficina  Mecânica ­ Veículos – UNIV, Oficinas de Implementos, Oficinas de Implementos – BARRA,  Oficinas  de  Implementos  –  BONFIM,  Oficinas  de  Implementos  –  DEST,  Oficinas  de  Implementos – GASA, Oficinas de Implementos – IPAUSSU, Plantio, Plantio – BONFIM,  Plantio  –  DEST,  Plantio  –  GASA,  Plantio  –  UNIV,  PLANTIO  MEC.­MUND,  Plantio  Mecanizado,  Plantio  Mecanizado  –  DEST,  Plantio  Mecanizado  –  GASA,  Plantio  Mecanizado – UNIV, PLANTIO­B.RET, PLANTIO­SERRA, PORTOS – DIAM, PREPARO  SOLO­MUND, Reboque ­ BARRA, REBOQUE ­ B.RET, Reboque – BONFIM, REBOQUE  –  COPI,  Reboque  –  DC,  Reboque  –  DEST,  REBOQUE  –  DIAM,  Reboque  –GASA,  REBOQUE  –  IASF,  Reboque  –  IPAUSSU,  REBOQUE  –  JUNQ,  REBOQUE  –  MUND,  REBOQUE  –  RAF,  REBOQUE  –SERRA,  Reboque  –  TAMOIO,  Reboque  –  UNIV,  REBOQUE  –  USH,  Serviços  de  Tratos  Culturais,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –UNIV,  SUP.MAN.AGR.SERRA,  SUP.MANUT.AGR.JUNQ,  SUP.SERV.AGR.COPI,  SUP.SERV.AGR.SERRA,  Supervisão  Manutenção  Agrícola,  Supervisão  Manutenção  Agrícola – BARRA, Supervisão Manutenção Agrícola – BONFIM, Supervisão Manutenção  Agrícola  –  DEST,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  GASA,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  IPAUSSU,  Supervisão Manutenção  Agrícola  –  TAMOIO,  Supervisão  Serviços  Agrícolas,  Supervisão  Serviços  Agrícolas  –  BARRA,  Supervisão  Serviços  Agrícolas  –  BONFIM,  Supervisão  Serviços  Agrícolas  –  DEST,  Topografia,  Topografia  –  BARRA,  Topografia  –  BONFIM,  TOPOGRAFIA  –  COPI,  Topografia  –  GASA,  TOPOGRAFIA  –  IASF,  Topografia  –  IPAUSSU,  TOPOGRAFIA  –  JUNQ,  TOPOGRAFIA  –  MUND,  TOPOGRAFIA  –  RAF,  TOPOGRAFIA  –  SERRA,  Topografia  –  TAMOIO,  Topografia  –  UNIV,  TOPOGRAFIA  –  USH,  TRANS  COLH  –  JUNQ,  TRANS  COLH  –  RAF,  TRANS  COLHE ­ B.RET, TRANS COLHEI – COPI, TRANS COLHEITA – USH, TRANS COLHEITA­  IASF, TRANS. COLH – SERRA, TRANS.AG.COL. B.RET, TRANSP COLH – DIAM, TRANSP  COLH – MUND, TRANSP. AGRÍCOLA RAF, TRANSP. AGRÍCOLA USH, Transp. Colheita –  IPAUSSU,  TRANSP.AG.COLH.SERRA,  TRANSP.AGR.COLH.  RAF,  TRANSP.AGR.COLH.COPI,  TRANSP.AGR.COLH.DIAM,  TRANSP.AGR.COLH.IASF,  TRANSP.AGR.COLH.JUNQ,  TRANSP.AGR.COLH.MUND,  TRANSP.AGR.COLH.USH,  TRANSP.AGRIC.  B.RET,  TRANSP.AGRIC.­SERRA,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  DIAM,  TRANSP.AGRÍCOLA  IASF,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  TRANSP.AGRÍCOLA MUND, Transporte Agrícola, Transporte Agrícola– BARRA, Transporte  Agrícola  –  BENÁLCOOL,  Transporte  Agrícola  –  BONFIM,  Transporte  Agrícola  –  DEST,  Transporte  Agrícola  –  GASA,  Transporte  Agrícola  –  IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  –  TAMOIO,  Transporte  Agrícola  – UNIV,  Transporte  Agrícola Colheita,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BENÁLCOOL,  Transporte  Agrícola  Colheita – BONFIM, Transporte Agrícola Colheita – DEST, Transporte Agrícola Colheita –  GASA,  Transporte Agrícola Colheita–  IPAUSSU,  Transporte Agrícola Colheita  –  TAMOIO,  Transporte Agrícola Colheita – UNIV, Transporte Colheita  ­ BARRA, Transporte Colheita –  BENÁLCOO,  Transporte  Colheita  –  BONFIM,  Transporte  Colheita  –  DEST,  Transporte  Fl. 21293DF CARF MF     64 Colheita – GASA, Transporte Colheita – TAMOIO, Transporte Colheita – UNIV, Transporte  Industrial, Transporte Industrial – GASA, TRANSPORTES, Trato Soca, Trato Soca – BARRA,  Trato Soca – GASA, TRATO SOCA­JUNQ, Vinhaça, VINHAÇA ­ B.RET, Vinhaça – BARRA,  Vinhaça – BENÁLCOOL, Vinhaça – BONFIM, Vinhaça – DC, Vinhaça – DEST, VINHAÇA –  DIAM,  Vinhaça  –GASA,  Vinhaça  –  IPAUSSU,  VINHAÇA  –  JUNQ,  VINHAÇA  –  MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  Vinhaça  –  UNIV,  VINHAÇA  –  USH  e  VINHAÇA  COPI.  Em Depreciação após 300911_MP540:   ADM.AGR.CORP.COSAN, BALSA – DIAM, Borracharia –BONFIM, Borracharia – UNIV,  Comboio  de  Abastecimento  ­  GASA,  Comboio  de  Abastecimento  –  UNIV,  DES.AGRONOM.SERRA,  DES.AGRONÔM.  DIAM,  DESENV.AGRON.  MUND,  DESENV.AGRON.  RAF,  DESENV.AGRONOM.  JUNQ,  Desenvolvimento  Agronômico,  Desenvolvimento  Agronômico  –  DC,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  IRRIGAÇÃO,  Implementos  Agrícolas,  Implementos  Agrícolas  –BENÁLCOOL,  MEC.MAQ.PES.­RAF,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  GASA,  OF.MEC.COLH.  IASF,  OF.MEC.COLHED.  MUND,  OF.MEC.COLHEDORA  COP,  OF.MEC.VEÍCUL.  B.RET,  OF.MEC.VEÍCULOS  COPI,  OF.MEC.VEÍCULOS  DIAM,  OF.MEC.VEÍCULOS  JUNQ,  OF.MEC.VEÍCULOS  MUND,  OF.MEC.VEÍCULOS  USH,  Oficina Manutenção Colhedora, Oficina Mecânica – Tratores, Oficina Mecânica ­ Tratores  –  BENÁLCOOL,  Oficinas  de  Implementos,  PLANTIO  MEC.­MUND,  PORTOS  –DIAM,  Plantio,  Plantio  Mecanizado  –  DEST,  Supervisão  Manutenção  Agrícola,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola Colheita, VINHAÇA ­ B.RET, VINHAÇA – DIAM, VINHAÇA – JUNQ, VINHAÇA –  MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  VINHAÇA  –  USH,  VINHAÇA  COPI  e  Vinhaça.  Na decisão  recorrida  ficou definido que  todas  as glosas processadas devem  ser mantidas, pois, os bens utilizados na etapa agrícola não dão direito aos aludidos créditos.  Resta claro nos autos (analisando­se o Parecer/Laudo Técnico), com exceção  dos itens em negrito, que no processo de cultivo da cana­de­açúcar para obtenção de açúcar e  álcool,  como  os  tratores,  colhedeiras,  motoniveladoras,  caminhões  e  equipamentos  usados  neste maquinário  (como computador de bordo, válvulas, motores, painéis etc.) são essenciais  ao desempenho da atividade agrícola da Recorrente, e como estão devidamente  incorporados  no ativo  imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com  base no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03.  No  entanto,  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos  açúcar e álcool vendidos.  Como se verifica no Laudo Técnico apresentado, os caminhões são essenciais  para  transportar  a  cana  até  a  unidade  fabril.  A  mesma  sorte  segue  as  colhedeiras,  motoniveladoras e tratores, as quais são utilizadas para a importante etapa de preparo do solo,  devidamente  descrita  no  item  4.3.9  do  Laudo  Técnico  (fl.  30  do  laudo),  portanto,  tais  bens  participam do processo produtivo.  Desta  forma,  restando comprovado a etapa agrícola é essencial ao processo  produtivo agrícola (produção da cana) para produção do açúcar e o álcool e considerando tudo  Fl. 21294DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.263          65 o  que  já  fora  exposto  no  presente  voto,  não  faz  sentido  impedir  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS na fase agrícola no caso de agroindústrias, como é o caso da Recorrente. Assim, em  relação à depreciação, voto no sentido de REVERTER as glosas dos seguintes bens do ativo  imobilizada (não negritados), relacionados no centros de custos "agrícolas" (correspondente a  máquinas e equipamentos utilizados na  fase agrícola), uma vez não encontrando  fundamento  legal a glosa perpetrada, devendo ser revertida para conferir o crédito de PIS e COFINS com  fulcro no art. 3º, inciso VI, das leis 10.627/02 e 10.833/03):  CARREG/REB ADM IN –MUND, CAR/REB ADM INT­JUNQ, Carreg  / Reboque Cana Adm  Inteira  – GASA,  Carreg  /  Reboque Cana  Adm  Inteira  – UNIV,  COLH.  CANA PIC.  B.RET,  COLH.CANA PIC. DIAM, COLH.CANA PIC. IASF, COLH.CANA PIC. JUNQ, COLH.CANA  PIC.  RAF,  COLH.CANA  PIC.SERRA,  COLH.CANA  PICADA  COP,  COLH.CANA  PICADA  MUN, COLHED.CANA PIC. USH, Colhedeira de Cana Picada, Colhedeira de Cana Picada –  BARRA, Colhedeira de Cana Picada – BENÁLCOOL, Colhedeira de Cana Picada – BONFIM,  Colhedeira de Cana Picada – DC, Colhedeira de Cana Picada – DEST, Colhedeira de Cana  Picada  –  GASA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  IPAUSSU,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  TAMOIO,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  UNIV,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPL.AGRÍCOLAS  B.RET,  IMPL.AGRÍCOLAS  DIAM,  IMPL.AGRÍCOLAS  MUND,  IMPL.AGRÍCOLAS  SERRA,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  USH,  Implementos  Agrícolas,  Implementos  Agrícolas  –  BARRA,  Implementos  Agrícolas  –  BENÁLCOOL,  Implementos  Agrícolas  –  BONFIM,  Implementos  Agrícolas  –  DEST,  Implementos  Agrícolas  –  GASA,  Implementos  Agrícolas  –IPAUSSU,  Implementos  Agrícolas  –  TAMOIO,  Implementos  Agrícolas  –  UNIV,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF, Lavador de Veículos –BARRA, Lavador de Veículos – IPAUSSU, Lavador de Veículos –  UNIV,  Lavador  Veículos  e  Borracharia,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  B.RET,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.­B.RET,  MEC.MAQ.PES.­COPI,  MEC.MAQ.PES.­DIAM,  MEC.MAQ.PES.­IASF,  MEC.MAQ.PES.­ JUNQ,  MEC.MAQ.PES.­MUND,  MEC.MAQ.PES.­RAF,  MEC.MAQ.PES.­SERRA,  MEC.MAQ.PES.­USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.COPI,  MEC.PLANTIOMEC.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  MECAN.MAQ.MÉDIAS  USH,  MECANIZ.  AGR.  JUNQ,  MECANIZ. INDL. DIAM, MECANIZ.INDL. B.RET, MECANIZ.INDL. IASF, MECANIZ.INDL.  JUNQ,  MECANIZAÇÃO  AGR.COPI,  Mecanização  Agrícola,  Mecanização  Agrícola  –  IPAUSSU,  Mecanização  Agrícola  Colheita  ­  GASA,  Mecanização  Industrial,  Mecanização  Industrial  –  DEST,  Mecanização  Industrial  –  GASA,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Barra, Mecanização Máquinas Amarelas  – Tamoio, Mecanização Maquinas Extra Pesadas­ Barra, Mecanização Maquinas Extra Pesadas­Bonfi, Mecanização Maquinas Extra Pesadas­ Ipaus, Mecanização Máquinas Leves, Mecanização Máquinas Leves – BARRA, Mecanização  Máquinas  Leves  –BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  DEST,  Mecanização  Máquinas Leves – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias, Mecanização Máquinas Médias  – BARRA, Mecanização Máquinas Médias – BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Médias – BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  GASA,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  UNIV,  Mecanização  Máquinas  Pesadas,  Mecanização Máquinas Pesadas – BARRA, Mecanização Máquinas Pesadas –BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  GASA,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  TAMOIO,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  UNIV,  Mecanização Plantio Mecanizado, Mecanização Plantio Mecanizado – BARRA, Mecanização  Fl. 21295DF CARF MF     66 Plantio  Mecanizado  –  BONFIM,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  DEST,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  GASA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  TAMOIO,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  UNIV,  MECZ.MAQ.MÉDIA COPI, MECZ.MAQ.MÉDIAS DIAM, MECZ.MAQ.MÉDIAS RAF, TRANS  COLH – JUNQ, TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE ­ B.RET, TRANS COLHEI – COPI,  TRANS  COLHEITA  –  USH,  TRANS  COLHEITA­  IASF,  TRANS.  COLH  –  SERRA,  TRANS.AG.COL.  B.RET,  TRANSP  COLH  –  DIAM,  TRANSP  COLH  –  MUND,  TRANSP.  AGRÍCOLA  RAF,  TRANSP.  AGRÍCOLA  USH,  Transp.  Colheita  –  IPAUSSU,  TRANSP.AG.COLH.SERRA,  TRANSP.AGR.COLH.  RAF,  TRANSP.AGR.COLH.COPI,  TRANSP.AGR.COLH.DIAM,  TRANSP.AGR.COLH.IASF,  TRANSP.AGR.COLH.JUNQ,  TRANSP.AGR.COLH.MUND,  TRANSP.AGR.COLH.USH,  TRANSP.AGRIC.  B.RET,  TRANSP.AGRIC.­SERRA,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  DIAM,  TRANSP.AGRÍCOLA  IASF,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  TRANSP.AGRÍCOLA  MUND,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola–  BARRA,  Transporte  Agrícola  –  BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola – BONFIM, Transporte Agrícola – DEST, Transporte Agrícola – GASA,  Transporte  Agrícola  –  IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  –  TAMOIO,  Transporte  Agrícola  –  UNIV,  Transporte  Agrícola  Colheita,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BENÁLCOOL,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BONFIM,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  DEST,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  GASA,  Transporte  Agrícola  Colheita– IPAUSSU, Transporte Agrícola Colheita – TAMOIO, Transporte Agrícola Colheita  –  UNIV,  Transporte  Colheita  ­  BARRA,  Transporte  Colheita  –  BENÁLCOO,  Transporte  Colheita – BONFIM, Transporte Colheita – DEST, Transporte Colheita – GASA, Transporte  Colheita  –  TAMOIO,  Transporte  Colheita  –  UNIV,  Transporte  Industrial,  Transporte  Industrial – GASA, TRANSPORTES, Trato Soca, Trato Soca – BARRA, Trato Soca – GASA,  TRATO  SOCA­JUNQ,  Vinhaça,  VINHAÇA  ­  B.RET,  Vinhaça  –  BARRA,  Vinhaça  –  BENÁLCOOL,  Vinhaça  –  BONFIM,  Vinhaça  –  DC,  Vinhaça  –  DEST,  VINHAÇA  –  DIAM,  Vinhaça –GASA, Vinhaça – IPAUSSU, VINHAÇA – JUNQ, VINHAÇA – MUND, VINHAÇA –  RAF, VINHAÇA – SERRA, Vinhaça – UNIV, VINHAÇA – USH e VINHAÇA COPI.  Em Depreciação após 300911 ­_MP540:   IMPLEM.AGRÍCOLAS­JUNQ,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  IRRIGAÇÃO,  Implementos  Agrícolas,  Implementos  Agrícolas  – BENÁLCOOL,  MEC.MAQ.PES.­RAF,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  GASA,  PLANTIO  MEC.­MUND,  PORTOS  –DIAM,  Plantio,  Plantio  Mecanizado  –  DEST,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  Transporte  Agrícola, Transporte Agrícola Colheita, VINHAÇA ­ B.RET, VINHAÇA – DIAM, VINHAÇA –  JUNQ,  VINHAÇA  –  MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  VINHAÇA  –  USH,  VINHAÇA COPI e Vinhaça.  No  meu  sentir,  as  despesas  glosadas  (que  se  encontra  negritadas)  apresentada pela fiscalização, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta com  a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizem com a  produção  agrícola  em  si;  há  um  certo  distanciamento).  Também,  verifico  nos  autos,  que  a  Recorrente  não  contesta  especificamente  cada  uma  dessas  glosas,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra  que  se  referem  a  fatores  ligados  efetivamente às atividades de produção da empresa.   Tratam­se de despesas indiretas e que representam custo geral da produção da  cana (fase agrícola), motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica  ou em sua fase pré ou pós­industrial não geram direito ao crédito em questão, haja vista que  não são aplicados ou consumidos diretamente ­ e sim de forma indireta ­ na produção da cana.  Fl. 21296DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.264          67 Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao  critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco.  13.2 ­ DEPRECIAÇÃO ­ Bens não ligados a Produção ­ "não lig prod" (item 8.2) Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) A D. Fiscalização, por meio do  item  8.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  base  na  indevida  aplicação  de  um  conceito  totalmente  restritivo  do  maquinário  e  equipamentos  necessários  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda,  para  fins  de  validação do  direito  de  crédito,  procedeu  com a  glosa  em  relação aos  seguintes bens: esmerilhadeiras,  talhas, agitadores, amostradores, analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densímetros,  desfibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores, sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc. (...)".                Por outro lado,  informa o Fisco à fl. 77 do TVF, que foram glosados os bens acima.  vinculados aos centros de custos:   Em “Depreciação” e “Depreciação até 300911”   AERONAVES,  ARM.  AÇÚCAR  INT.­IASF,  ARM.AÇÚCAR  INT.­JUNQ,  ARM.AÇÚCAR  INT.­RAF, ARM.AÇÚCAR INT.­ SERR, Administração Unidades, Almoxarifado – BARRA,  Almoxarifado  –  DESTIVALE,  Almoxarifado  –  IPAUSSU,  Almoxarifado  –UNVALEM,  Armazém de Açúcar Ext.DIC­Capivari –UNIV, Armazém de Açúcar Externo, Armazém de  Açúcar Externo Cnaga –UNIV, Armazém de Açúcar Interno, Armazém de Açúcar Interno –  BARRA, Armazém de Açúcar  Interno – BONFIM, Armazém de Açúcar  Interno – DEST,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  IPAUSSU,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  TAMOIO,  Armazém de Açúcar  Interno – UNIV, Armazém de Açúcar Pallets  – BARRA,  Balança  de  Cana,  CAPTAÇÃO  DE  ÁGUA  USH,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  –IASF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  B.RET,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  DIAM,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  JUNQ,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  MUND,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  RAF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  SERRA,  CENTR.  AR  COMP.SERRA,  CENTRAL  AR  COMP.DIAM,  CENTRAL  AR  COMP.JUNQ,  CENTRAL  AR COMP.MUND, Captação de Água, Captação de Água – BARRA, Captação de Água –  DC, Captação de Água – DEST, Captação de Água – GASA, Captação de Água – IPAUSSU,  Captação  de  Água  –  TAMOIO,  Captação  de  Água  –UNIV,  Central  Ar  Comprimido  –  BONFIM,  Central  Ar  Comprimido  –  DEST,  Central  de  Ar  Comprimido,  Central  de  Ar  Comprimido  –  BARRA,  Central  de  Ar  Comprimido  –  TAMOIO,  ENERGELETR.COMP.RAF,  ESCRIT.  COML.­COSAN,  Expedição,  Expedição  Interna,  FATURAM.BALANÇA,  FATURAM.BALANÇA­B.RE,  FATURAM.BALANÇA­IASF,  HELP­DESK, HIGIENE E MED.TRABAL, Help­Desk, Higiene  e Medicina  do Trabalho,  INSTRUMENTAÇÃO B.RET, INSTRUMENTAÇÃO COPI, INSTRUMENTAÇÃO DIAM,  INSTRUMENTAÇÃO IASF, INSTRUMENTAÇÃO JUNQ, INSTRUMENTAÇÃO MUND,  INSTRUMENTAÇÃO  SERRA,  INSTRUMENTAÇÃO  USH,  Instrumentação,  Instrumentação  –  BARRA,  Instrumentação  –  BONFIM,  Instrumentação  –  DC,  Instrumentação  –  DEST,  Instrumentação  –  GASA,  Instrumentação  –  IPAUSSU,  Instrumentação  –  TAMOIO,  Instrumentação  –  UNIV,  JURÍDICO,  LAB.IND.E  MICROB.USH,  LAB.IND.MICROB.  COPI,  LAB.INDL  E  MICR.  RAF,  LAB.INDL  E  MICR.IASF,  LAB.INDL/MICR.  SERRA,  LAB.INDL/MICRB.B.RET,  LAB.INDL/MICROB.DIAM,  LAB.INDL/MICROB.JUNQ,  LAB.INDL/MICROB.MUND,  Fl. 21297DF CARF MF     68 LAB.MERISTEMA  IASF,  LAB.MERISTEMA  RAF,  LAB.TEOR  SAC.  COPI,  LAB.TEOR  SACAR.  DIAM,  LAB.TEOR  SACAR.  IASF,  LAB.TEOR  SACAR.  JUNQ,  LAB.TEOR  SACAR.B.RET,  LAB.TEOR  SACAR.MUND,  LAB.TEOR  SACAR.SERRA,  LAB.TEOR  SACAROSEUSH,  LABR.TEOR  SACAR.  RAF,  LAV.VEÍCULOS  DIAM,  LIMP.OPERAT.  COPI, LIMP.OPERAT. DIAM, LIMP.OPERAT. MUND, Labor.Industrial/Microbiológico –  BARRA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BENÁLC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BONFIM,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  DC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –DEST,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  GASA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  TAMOIO,  Labor.Industrial/Microbiológico  –UNIV,  Labor.Industrial/Microbiológico  –IPAUSSU,  Laboratório  Cotesia,  Laboratório  Cotesia  –  BARRA,  Laboratório  Cotesia  –BONFIM,  Laboratório  Cotesia  –  GASA,  Laboratório  Cotesia  –  UNIV,  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico,  Laboratório Metharizium,  Laboratório Metharizium  –  BARRA,  Laboratório  Metharizium  –  BONFIM,  Laboratório  Metharizium  –  UNIV,  Laboratório  Teor  Sacarose,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BARRA,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BENÁLCOOL,  Laboratório Teor Sacarose – BONFIM, Laboratório Teor Sacarose – DC, Laboratório Teor  Sacarose  –  DEST,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  GASA,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  IPAUSSU,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  TAMOIO,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  UNIV,  Laboratório de Lubrificantes – BARRA, Laboratório de Lubrificantes – GASA, Laboratório  de  Lubrificação  e  Comboio,  Limpeza  Operativa  –BARRA,  M.A.ISO14  IND.  B.RET,  M.A.ISO14  IND.  IASF,  M.A.ISO14  IND.  JUNQ,  M.A.ISO14  IND.  MUND,  M.A.ISO14  IND.  RAF,  M.A.ISO14  IND.  SERRA,  M.A.ISO14  IND.  USH,  M.A.ISO14  IND.COPI,  M.AMB.­ISO14000  IASF,  MAN.CSV.CIV.IND.COPI,  MAN.CSV.CIV.IND.JUNQ,  MAN.CSV.CIV.IND.MUND,  MAN.CSV.CIV.IND.SERR,  MAN.CSV.CIV.IND.USH,  MANUT.  MECÂNICA  COPI,  MANUT.BALANÇAS  B.RE,  MANUT.BALANÇAS  COPI,  MANUT.BALANÇAS  DIAM,  MANUT.BALANÇAS  IASF,  MANUT.BALANÇAS  JUNQ,  MANUT.BALANÇAS  MUND,  MANUT.BALANÇAS  RAFA,  MANUT.BALANÇAS  USH,  MANUT.MECÂNICA  B.RET, MANUT.MECÂNICA  DIAM, MANUT.MECÂNICA  IASF,  MANUT.MECÂNICA  JUNQ,  MANUT.MECÂNICA  MUND,  Manutenção  Conserv.Civil  Ind. – BONFIM, Manutenção Conserv.Civil Ind. – GASA, Manutenção Conservação Civil,  Manutenção de Balanças – BARRA, Manutenção de Balanças – BONFIM, Manutenção de  Balanças  –  DC,  Manutenção  de  Balanças  –  DESTIVALE,  Manutenção  de  Balanças  –  GASA,  Manutenção  de  Balanças  –  IPAUSSU,  Manutenção  de  Balanças  –  TAMOIO,  Manutenção  de  Balanças  –  UNIVALEM,  OFIC.ELÉTRICA  –  IASF,  OFIC.ELÉTRICA  B.RET,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFIC.ELÉTRICA MUND,  OFIC.ELÉTRICA  SERRA,  OFIC.MECÂNICA  COPI,  OFIC.MECÂNICA  DIAM,  OFIC.MECÂNICA  IASF,  OFIC.MECÂNICA  JUNQ,  OFIC.MECÂNICA  MUND,  OFIC.MECÂNICA  SERRA,  OFICINA  ELÉTRICA  COP,  OFICINA  ELÉTRICA  RAF,  OFICINA  ELÉTRICA  USH,  OFICINA MECÂNICA RAF, OFICINA MECÂNICA USH, OPERAÇÕES DE ETANOL –  DISTRIBUIÇÃO,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –  POSTOS,  Oficina  Elétrica,  Oficina  Elétrica – BARRA, Oficina Elétrica – BENÁLCOOL, Oficina Elétrica – BONFIM, Oficina  Elétrica  –  DC,  Oficina  Elétrica  –  DEST,  Oficina  Elétrica  –  GASA,  Oficina  Elétrica  –  IPAUSSU,  Oficina  Elétrica  –  TAMOIO,  Oficina  Elétrica  –  UNIV,  Oficina  Mecânica  –  BARRA,  Oficina  Mecânica  –  BONFIM,  Oficina  Mecânica  –  DC,  Oficina  Mecânica  –  DEST,  Oficina  Mecânica  –  GASA,  Oficina  Mecânica  –IPAUSSU,  Oficina  Mecânica  –  TAMOIO, PROG.ALIM.TRABALHADO, Posto de Abastecimento, Posto de Abastecimento  –BENÁLCOOL, Posto de Abastecimento – DEST, Posto de Abastecimento – GASA, Posto de  Abastecimento – IPAUSSU, Posto de Abastecimento – UNIV, Programa Alim.Trabalhador  Ind.  –  BONFIM,  Programa  Alimentação  Trabalhador,  REDES,  Redes,  Refeitório  Alojamento  Agricola  –  TAMOIO,  S/SEG.ISO18000  B.RET,  S/SEG.ISO18000  JUNQ,  S/SEG.ISO18000  RAF,  SAÚDE/SEG.­ISO18000C,  SEGURANÇA  PATRIMONIA,  SERVIDORES,  SESMT  INDL.  COPI,  SESMT  INDL.  JUNQ,  SESMT  Indl.  BARRA,  SESMT Indl. BENALCOOL, SESMT Indl. GASA, SESMT Indl.  IPAUSSU, SESMT Indl.  Fl. 21298DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.265          69 TAMOIO,  SESMT  Indl.  UNIVALEM,  SISTEMAS  CORPORATIVO,  SUPORTE  VDAS  VAREJO, Saúde e Segurança ­ ISO 18000, Segurança Patrimonial, Segurança do Trabalho,  Segurança do Trabalho – BENÁLCOOL, Segurança do Trabalho – GASA, Segurança do  Trabalho –IPAUSSU, Segurança do Trabalho – TAMOIO, Segurança do Trabalho – UNIV,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  Auxiliares  –  DC,  Serviços Médicos,  Serviços  Odontológicos,  T&D­TREIN.E DESENV., T&D­Trein.e Desenv., TECNOL.DA INFORMAÇÃO, TRANSP.  INDUAL COPI, TRAT.ÁGUA ­ ETA COPI, TRAT.ÁGUA ­ ETA­JUNQ, TRAT.ÁGUA­ ETA –  RAF,  TRAT.ÁGUA­  ETA  –USH,  TRAT.ÁGUA­ETA  –  DIAM,  TRATAMENTO.ÁGUA­ETA  –  MUND, TRAT.ÁGUA­ETA­SERRA, Tratamento de Água – ETA, Tratamento de Água ­ ETA –  BARRA, Tratamento de Água ­ ETA – BENÁLCOOL, Tratamento de Água ­ ETA – BONFIM,  Tratamento de Água ­ ETA – DEST, Tratamento de Água ­ ETA – GASA, Tratamento de Água  ­  ETA  –  TAMOIO,  Tratamento  de  Água  ­  ETA  – UNIV, ÁGUAS RESID.  B.RET, ÁGUAS  RESIDS  –  SERRA,  ÁGUAS  RESIDUAIS  COPI,  ÁGUAS  RESIDUAIS  DIAM,  ÁGUAS  RESIDUAIS  IASF,  ÁGUAS  RESIDUAIS  JUNQ,  ÁGUAS  RESIDUAIS  MUND,  ÁGUAS  RESIDUAIS USH, Águas Residuais, Águas Residuais  – BARRA, Águas Residuais  – DC,  Águas Residuais  – DEST, Águas Residuais  – GASA, Águas Residuais –IPAUSSU, Águas  Residuais – TAMOIO, Águas Residuais – UNIV e Águas Residuais.        De “Depreciação após 300911_MP540”   ADM.  MATERIAIS,  ALMOXARIFADO  –  RAFAR,  ARM.AÇÚCAR  INT.­COPI,  ARM.AÇÚCAR  INT.­IASF,  ARM.AÇÚCAR  INT.­JUNQ,  ARM.AÇÚCAR  INT.­RAF,  ARM.AÇÚCAR INT.­USH, Administr./Planejamento Indual – BENÁLCO, Administração /  Planejamento  Industrial,  Almoxarifado  –  BENALCOOL,  Almoxarifado  –  GASA,  Almoxarifado  –  TAMOIO,  Armazém  de  Açúcar  Ext.DIC­Capivari  –UNIV,  Armazém  de  Açúcar Interno, Balança de Cana, CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, Captação de Água, Central Ar  Comprimido  –  DEST,  Equipamentos  Reservas  –UNIV,  Faturamento/Balança  –DC,  Ger.Proj.Ind.­  Barra,  INFRA­ESTRUTURA,  INSTRUMENTAÇÃO  COPI,  INSTRUMENTAÇÃO  RAF,  LAB.IND.E  MICROB.USH,  LAB.IND.MICROB.  COPI,  LAB.INDL  E  MICR.  RAF,  LAB.INDL  E  MICR.IASF,  LAB.INDL/MICR.  SERRA,  LAB.INDL/MICRB.B.RET,  LAB.INDL/MICROB.DIAM,  LAB.INDL/MICROB.MUND,  Labor.Industrial/Microbiológico – BENÁLC, Laboratório Cotesia, Laboratório Industrial e  Microbiológico,  MANUT.  MECÂNICA  RAF,  MANUT.  MECÂNICA  COPI,  MANUT.MECÂNICA DIAM, Manutenção Mecânica, OFIC.ELÉTRICA JUNQ, OFICINA  MECÂNICA  USH,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –  DISTRIBUIÇÃO,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –  POSTOS,  Oficina  Elétrica,  Oficina  Mecânica,  PROCESSOS,  Posto  de  Abastecimento,  REDES,  Redes,  SERVIDORES,  SESMT  INDL.  MUND  e  TRAT.ÁGUA  ­  ETA COPI.  Verifica­se  que  nas  glosas  em  tela,  foram  desconsiderados  diversos  bens  utilizados para a adequação do sistema de águas industriais, materiais de laboratórios diversos  e de sacarose, tanques para lavagem da cana, balança rodoviária para medição da cana, etc.  A Recorrente  afirma  que  "Dessa  forma,  demonstrado  que  todos  estes  itens  são imprescindíveis à realização do processo produtivo da RECORRENTE, motivo pelo qual  deve ser reconhecido o direito de crédito. A análise do Laudo/Parecer Técnico permite verificar  a pertinência e a relevância de cada um daqueles itens para o desenvolvimento das atividades  da RECORRENTE,  isto aliado às alegações e comprovações  já carreadas aos autos e à atual  jurisprudência do CARF".  Fl. 21299DF CARF MF     70 Afirma  que  a  adequação  dos  sistemas  de  água  é  imprescindível  para  utilização da água na  lavagem da  cana, não havendo que se  falar em açúcar  e  álcool  se não  houverem bens destinados a filtragem da água utilizada. A mesma sorte seguem os tanques de  aço, utilizados para tratar o alto volume de água utilizado no processo de industrialização. As  balanças  de  cana  são  imprescindíveis  para  que  o  transporte  das mesmas  seja  realizado  em  cumprimento  da  legislação  de  transporte,  auferindo  a  carga  máxima  permite  para  conferir  legalidade  ao  transporte. Sem estes bens,  não haveria  como cumprir  a  legislarão de  trânsito,  nem como verificar o volume de cana perdido durante o transporte.  Quanto as sondas utilizadas nos  laboratórios,  estas  se mostram essenciais  para a verificação do  teor de sacarose da cana que será produzido em açúcar e álcool, sendo  impossível desenvolver uma produção empresarial de açúcar e álcool sem este e todos aqueles  materiais destinados aos laboratórios.             Assim,  restando comprovado a  etapa  agrícola  é  essencial  ao processo produtivo  do  açúcar  e  do  álcool,  considerando  tudo  o  que  já  fora  exposto  no  presente  voto,  não  faz  sentido impedir o creditamento de PIS e COFINS na fase agrícola no caso de agroindústrias,  como é o caso da recorrente. Assim, em relação à depreciação, com fulcro no art. 3º, inciso VI,  das leis 10.627/02 e 10.833/03, voto para reverter as glosas dos bens do ativo relacionados  aos seguintes centros de custos "não lig prod" (item 8.2 do TVF):  AERONAVES,  Balança  de  Cana,  LAB.TEOR  SAC.  COPI,  LAB.TEOR  SACAR.  DIAM,  LAB.TEOR  SACAR.  IASF,  LAB.TEOR  SACAR.  JUNQ,  LAB.TEOR  SACAR.B.RET,  LAB.TEOR  SACAR.MUND,  LAB.TEOR  SACAR.SERRA,  LAB.TEOR  SACAROSEUSH,  LABR.TEOR  SACAR.  RAF,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BARRA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BENÁLC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BONFIM,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  DC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –DEST,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  GASA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  TAMOIO,  Labor.Industrial/Microbiológico  –UNIV,  Labor.Industrial/Microbiológico  –IPAUSSU,  Laboratório  Cotesia,  Laboratório  Cotesia  –  BARRA,  Laboratório  Cotesia  –BONFIM,  Laboratório  Cotesia  –  GASA,  Laboratório  Cotesia  –  UNIV,  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico,  Laboratório  Metharizium,  Laboratório  Metharizium  –  BARRA,  Laboratório Metharizium  –  BONFIM,  Laboratório Metharizium  – UNIV,  Laboratório  Teor  Sacarose,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BARRA,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BENÁLCOOL,  Laboratório Teor Sacarose – BONFIM, Laboratório Teor Sacarose – DC, Laboratório Teor Sacarose –  DEST, Laboratório Teor Sacarose – GASA, Laboratório Teor Sacarose – IPAUSSU, Laboratório Teor  Sacarose – TAMOIO, Laboratório Teor Sacarose – UNIV, TRAT.ÁGUA ­ ETA COPI, TRAT.ÁGUA ­  ETA­JUNQ,  TRAT.ÁGUA­  ETA  –  RAF,  TRAT.ÁGUA­  ETA  –USH,  TRAT.ÁGUA­ETA  –  DIAM,  TRATAMENTO.ÁGUA­ETA  –  MUND,  TRAT.ÁGUA­ETA­SERRA,  Tratamento  de  Água  –  ETA,  Tratamento de Água ­ ETA – BARRA, Tratamento de Água ­ ETA – BENÁLCOOL, Tratamento de Água  ­  ETA  –  BONFIM,  Tratamento  de  Água  ­  ETA  –  DEST,  Tratamento  de  Água  ­  ETA  –  GASA,  Tratamento de Água ­ ETA – TAMOIO, Tratamento de Água ­ ETA – UNIV.      De “Depreciação após 300911_MP540”   Balança de Cana, CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, Captação de Água TRAT.ÁGUA ­ ETA COPI.  No  meu  sentir,  as  despesas  glosadas  (que  não  se  encontram  negritadas)  apresentada pela fiscalização, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta com  a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizem com a  produção  agrícola  em  si;  há  um  certo  distanciamento).  Também,  verifico  nos  autos,  que  a  Recorrente  não  contesta  especificamente  cada  uma  dessas  glosas,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra  que  se  referem  a  fatores  ligados  efetivamente às atividades de produção da empresa.   Fl. 21300DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.266          71 Tratam­se de despesas indiretas e que representam custo geral da produção da  cana (fase agrícola), motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica  ou em sua fase pré ou pós­industrial não geram direito ao crédito em questão, haja vista que  não são aplicados ou consumidos diretamente ­ e sim de forma indireta ­ na produção da cana.  Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao  critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco.  14­ De outras glosas perpetradas pelo Fisco  A Recorrente nada se pronunciou sobre as glosas do seguinte item do TVF:  "7.4 ­ não é locação".   Como se sabe, regra geral, considera­se definitiva, na esfera administrativa, a  exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso voluntário.  15­ Do pedido de Diligência  O  pedido  de  diligência  realizado  na  peça  impugnatória  foi  indeferido  pela  DRJ, sob o argumento de que a mesma seria desnecessária ao julgamento do presente processo.  No entanto a Recorrente alega que embora a Recorrente esteja segura de que  todas  as  glosas  foram  robatidas  de  forma  integral,  juntando­se  todo  o material  probatório  e  comprovando­se  que  todos  os  requisitos  de  classificação  fiscal  foram  realizados  em  consonância  com  o  ordenamento  vigente  atestando  o  direito  creditório  pleiteado,  na  remota  hipótese  de  remanescer  qualquer  dúvida  referente  aos  documentos  apresentados,  reitera  seu  requerimento para realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto  70.235/72. Caso deferido, indica o nome dos assistentes, empresa e formula os quesitos.  Ressalta­se que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza o julgador a  determinar,  de  ofício  ou  a  pedido,  perícias  ou  diligências,  quando  considerá­las  necessárias  para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio.  Primeiramente urge destacar que em relação à cadeia produtiva da Recorrente  a mesma já foi objeto de análise pela fiscalização. Veja­se que no inicio do procedimento fiscal  foi solicitada o que segue (fl. 19.850):  "5. Descrição do processo produtivo da empresa, no ano em questão, informando os  produtos  e  os  principais  insumos  utilizados  em  cada  etapa  e  as  respectivas  classificações  fiscais  de  acordo  com  as  posições  da  NCM,  especificando  se  os  insumos se referem à produção de álcool, açúcar, outros produtos, comum,..."  E desta forma foi respondido pela empresa (fl. 19.863), (...) No que concerne  ao  item  5  encaminhamos  o  Sumário  Executivo  da  cadeia  produtiva  da  industria  sucro  energética (...) (Doc. 3).  Verifica­se  claramente  que  o  acima  citado  "Doc.  3"  nada  mais  é  do  um  resumo do Laudo Técnico confeccionado pela Escola Superior de Agricultura Luiz Queiroz da  Universidade  de  São  Paulo  ­  ESALQ/USP,  que  atestaria  tecnicamente  a  essencialidade  de  todos os itens glosados (fl. 20.784/20.934):  Fl. 21301DF CARF MF     72 "Nesta  Impugnação, a  IMPUGNANTE destacará,  em detalhes,  o  tipo de atividade  por  ela  desempenhada,  com  vistas  a  permitir  que  esta  D.  Autoridade  Julgadora,  amparada nessa exposição, bem como no Laudo elaborado pela Escola Superior de  Agricultura  Luíz  de  Queiroz,  da  Universidade  de  São  Paulo  (Doc.  nº  05),  possa  verificar  a  essencialidade  e  a  importância  dos  bens  e  serviços  glosados  pela  D.  Autoridade Fiscal dentro do processo industrial realizado pela IMPUGNANTE.  Cada um dos pontos que justifica o direito aos créditos de PIS e de COFINS, será  objeto  de  exposição  individualizada,  com  vistas  a  facilitar  a  sua  compreensão  e  visualização, permitindo verificar, de forma inequívoca, as falhas que fulminam as  conclusões alcançadas no Auto de Infração ora combatido".  Desta forma, não há dúvidas quanto ao processo produtivo da Recorrente. As  informações  presentes  neste  processo,  a meu  ver,  permitem  que  formemos  convicção  a  esse  respeito. A divergência existente é em relação ao conceito de insumo.  Portanto, em face da existência nos autos de elementos de provas suficientes  para o julgamento do processo, tal como o Laudo Técnico apresentado, torna­se prescindível a  realização de diligência ou perícia.  Não determinar diligências ou perícias desnecessárias, além de não ofender o  princípio do devido processo legal ou do contraditório e da ampla defesa, obedece exatamente  a preceito expresso da  lei que  rege o processo administrativo. Portanto,  indefiro o pedido de  diligência ou perícia.  16­ Dispositivo  Diante de tudo o que fora exposto, voto no sentido sentido:  a) negar provimento ao Recurso de Ofício; e  b)  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  a  seguir  sintetizados:  (i) manter todas as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola  celebrados com pessoas jurídicas (conforme item 8 deste voto);  (ii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  presumidos  e  crédito  geral,  decorrentes da aquisição de cana­de­açúcar (para produção do açúcar e ácool) adquiridas de  pessoas  jurídicas  que  não  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária (conforme item 9 deste voto);  (iii)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  óleo  diesel  para  uso  em  caminhões,  maquinários  agrícolas  e  veículos,  fase  agrícola  da  produção  (conforme item 10 deste voto);  (iv) dar PARCIAL provimento ao recurso interposto para reverter as glosas  que  recaíram  sobre o  centro  de  custo  IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com  exceção  dos  itens  relacionados,  sobre  as  quais  devem  permanecer  as  glosas  imputadas  pelo  Fisco, conforme disposto no item 11.1, deste voto;  (v) NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto,  mantendo­se  as  glosas  que  recaíram  sobre  o Centro  de Custo  IDENTIFICADOS, Não Ligado  a Produção  ­ "CC NÃO  LIG PROD", conforme disposto no item 11.2, deste voto;  Fl. 21302DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.267          73 (vi) NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se  as  glosas  que  recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do  TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do  bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3, deste voto;  (vii) NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para manter  as  glosas  que  recaíram  sobre  o  Centro  de  Custo  NÃO  IDENTIFICADO­  "AGRÍCOLA"  (item  7.2.1,  do  TVF),  com  exceção  dos  produtos  químicos  utilizados  na  formação  da  cana  de  açúcar:  fertilizantes,  calcário,  herbicidas,  inseticidas  e  formicidas,  que  deverão  ser  revertidos,  conforme disposto no item 12.1, deste voto;  (viii)  reverter  às  glosas  referente  aos  combustíveis,  lubrificantes  e  graxas  empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no  item  12.2, deste voto;  (ix) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não  sejam  ativáveis,  mais  precisamente  dos  seguintes  itens:  containeres  big  bag,  lacres,  sacos  polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3, deste  voto;  (x) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos  de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo  imobilizado, mas sim como  insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado ­ "Insumos Indiretos", conforme  disposto no item 12.4, deste voto;  (xi)  manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de maquinário  industrial  (item  7.2.5 do TVF),  identificado no Centro de Custo Não Identificado ­ Produtos Químicos Não  Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5, deste voto;  (xii)  manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  gastos  com  serviços  relacionados  ao  porto,  com  destaque  para  as  de  movimentação,  fretes  produtod  acabados,  armazenagem, embarque e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não  Identificado  ­  Despesas  Portuárias  "PORTUÁRIAS  ­  NOTAS  FISCAIS  ME",  conforme  disposto no item 12.6, deste voto;   (xiii)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola ­ "AGRÍCOLA"  (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1, deste  voto;  (xiv)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção ­ "NÃO LIG PROD"  (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2, deste  voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 21303DF CARF MF     74 Voto Vencedor  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro    1. Com a devida vênia, ouso em parcialmente divergir do douto Relator do  caso, o que passo a fazer nos seguintes termos.  (i) Dos créditos de aquisição de cana­de­açúcar  2. Uma das glosas realizadas pela fiscalização refere­se ao disposto no art. 8o  da lei n. 10.925/04, in verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  (...).  3. Trata­se de crédito presumido estabelecido pela lei e que foi glosado pela  fiscalização uma vez que o creditamento não seria devido porque, embora os bens adquiridos  pela  Recorrente  (cana­de­açúcar)  se  enquadrassem  no  conceito  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  (premissa  adotada  pela  fiscalização  o  caso  em  concreto),  a  pessoa  jurídica  vendedora  de  tais  bens  não  seria  uma  empresa  com  atividade  agropecuária.  4.  Acontece  que,  ao  se  analisar  a  legislação  de  regência,  não  há  qualquer  disposição no sentido de qualificar o vendedor dos bens que dão origem ao crédito presumido  estabelecido pela lei n. 10.925/04.  5. No mesmo sentido são as disposições das leis 10.833/03 e 10.637/02 que,  ao  tratar  do  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  apenas  exigem  que  os  bens  e  serviços  sejam  adquiridos de pessoas jurídicas (gênero) domiciliadas no país2.                                                              2 Lei 10.833/02  "Art. 3" (..0.  (...).  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  (...).  Fl. 21304DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.268          75 6.  Aqui  a  fiscalização  "cria"  uma  qualificação  para  restringir  o  direito  creditório da  recorrente, o que faz, diga­se de passagem,  sem qualquer amparo  legal, motivo  pelo qual é indevida a glosa aqui tratada.  (ii) Dos produtos químicos não utilizados na produção  7. Aqui as glosas recaíram sobre créditos que, em razão do registro contábil  que lhe fora atribuído pelo recorrente, não apresentariam vínculo com a produção, seja na fase  agrícola seja na fase industrial. São os itens 11.2, 12.5, 13.1 e 13.2 do voto do Relator. Mais  precisamente,  os  bens  e  serviços  referem­se  à  aquisição  de:  produtos  químicos  diversos;  produtos químicos para  análise  (reagentes  e  corantes); produtos químicos para  tratamento de  água,  contendo  biocida,  fungicida,  algicida,  cloros,  resinas,  catalizadores,  removedores,  limpadores,  solventes,  e  reagentes  utilizados  em  tratamento  de  água;  análises  laboratoriais  e  limpeza.  Conforme  constatado  pelo  laudo  ESALQ,  tais  itens  são  essenciais  para  o  desenvolvimento da atividade perpetrada pela Recorrente.  8. Nesse sentido, em relação à atividade laboratorial, tal empreita é essencial  pára a devida apuração do momento em que a cana cultivada apresenta seu apogeu biológico  para  gerar  a maior  quantidade  e  com maior  qualidade  o  açúcar  e  o  álcool,  bem  como  para  determinar a aplicação de corretivos no solo e, ainda, produzir insetos que atuam no controle  de algumas pragas que atacam a produção de  cana­de­açúcar. Este é o  teor do  citado estudo  técnico:  (...).  O  setor  agrícola  precisa  então  contar  com  laboratório  de  pré  analise de cana para definir a época de colheita e iniciar o corte  pelas  variedades  mais  precoces  e  com  maior  índice  de  maturação (maior teor de sacarose).  (...).  A aplicação de corretivos no solo (calagem) deve ser precedida  pela  amostragem  de  solo  para  a  análise  química.  Esta  é  uma  operação que deve ser realizada em todas as áreas onde é feito o  cultivo de cana­de­açúcar. O procedimento consiste na coleta de  amostras  de  terra  no  campo,  de  acordo  com  o  tipo  de  solo  e  histórico  da  área  e,  o  envio  dessas  ao  laboratório  de  análises  químicas.  Nesse  são  determinados  os  teores  dos  nutrientes  essenciais às plantas, e a partir destes resultados, determinam­se  as doses de  corretivo  e de  fertilizante que devem ser aplicadas  em cada hectare de solo.  (...).  Laboratório  de  controle  biológico  (Produção  de  cotésia3);  (b)  Aplicação  de  cotésia  na  lavoura  de  cana  para  o  controle  da  brocada­ cana.  (...).                                                                                                                                                                                             3  Trata­se  de  uma  pequena  vespa  da  espécie  "Cotesia  flavipes"  e  que  atua  no  controle  de  pragas  que  frequentemente atingem a produção de cana­de­açúcar.  Fl. 21305DF CARF MF     76 As  determinações  tecnológicas  laboratoriais  fornecem  dados  mais  precisos  do  estádio  de maturação da cana,  sendo a  rigor  uma confirmação dos resultados do refratômetro de campo. Np  laboratório  são  realizadas  as  determinações  do  brix,  pol  (porcentagem  de  sacarose  aparente  em  massa),  açúcares  redutores  (expresso  em  %  de  açúcar  invertido  em  massa  por  volume) e calculada a pureza (P), segundo a fórmula.  Por  esses  motivos,  é  essencial  que  a  usina  apresente  um  laboratório  para  as  pré­analises  para  determinar  o  momento  ideal  da  colheita  da  cana.  Com  isso  ter  a  possibilidade  de  se  obter a maior recuperação de açúcar.transformação em etanol e  em energia por hectare de lavoura. Quando há necessidade de se  adiantar a colheita da cana, com base em análises laboratoriais,  recomenda­se o uso de maturadores químicos.  (...).  9. Diante deste quadro fático, toda esta etapa laboratorial também dá direito a  crédito de PIS e COFINS, o que redunda na reversão das glosas indevidamente efetuadas pela  fiscalização.  10.  Já  em  relação  às  demais  rubricas  tratadas  no  presente  item,  o  laudo  técnico produzido pela ESALQ bem descreveu que a captação de água é essencial seja na fase  agrícola seja na fase  industrial da atividade de produção de açúcar e álcool  já que, conforme  atestado pelo citado laudo, a água é um dos principais  insumos e, por conseguinte, custos da  cadeia sucroenergética.  11. Não obstante, o tratamento prévio desta água que depois será aproveitada  no processo de produção, bem como o tratamento posterior das águas residuais, seja para a sua  re­utilização  no  processo  produtivo  seja  para  o  seu  adequado  descarte  no  meio­ambiente  também  configuram  atividades  essenciais  para  o  processo  produtivo  da  recorrente,  o  que,  consequentemente, gera direito a crédito.   12 Também dá direito a crédito o item denominado "rouguing", que foi assim  definido pelo laudo ESALQ:  Vigilância sanitária e “roguing” – formando o viveiro, torna­se  imprescindível  a  realização  de  inspeções  sanitárias  frequentes,  no mínimo uma vez por mês. A  finalidade dessas  inspeções é a  erradicação  de  toda  touceira  que  exiba  sintoma  patológico  ou  características diferentes da variedade em cultivo.  13. Tal  insumo  foi  glosado  pela  fiscalização  por  se  referir  a uma  atividade  essencialmente  agrícola,  fato  este  que,  como  visto  no  próprio  voto  do  d.  Relator,  não  é  suficiente  para macular  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte.  Assim,  tratando­se  de  atividade  essencial  para  o  plantio  da  cana­de­açúcar  (produção  e  seleção  da  gema  da  cana),  também  reverto a presente glosa.  14.  Também  dá  direito  a  crédito  a  chamada  "limpeza  operativa",  cujo  objetivo  é  eliminar  incrustações  formadas  pelo  aquecimento  de  caldo  no  interior  de  pré­ evaporadores, evaporadores e cozedores a vácuo.  15.  Em  suma,  tal  atividade  consiste  na  limpeza  química  das  máquinas  empregadas  na  fase  industrial  da  produção  de  açúcar  e  álcool.  Tal  limpeza  é  essencial  para  evitar a contaminação do produto a ser produzido, bem como para potencializar a sua pureza e  Fl. 21306DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.269          77 qualidade. Logo, trata­se de atividade essencial à atividade empresarial aqui analisada, motivo  pelo qual também reverto tais glosas.  16.  Por  fim,  convém  ainda  destacar  neste  tópico  a  glosa  incidente  sobre  "balança de cana", cuja glosa, portanto, decorreu do simples fato de, ao ver da fiscalização, tal  ativo estar vinculado à fase agrícola o que, ainda segundo a ótica da fiscalização, impediria a  manutenção do crédito. Como já exposto no presente voto, a fase agrícola compõe o processo  produtivo do açúcar e do álcool para fins de creditamento de PIS e COFINS e, sendo tal bem  um  ativo  imobilizado,  dá  direito  a  crédito  nos  termos  dos  artigos  3o,  inciso  VI  das  lei  n.s  10.637/02 e 10.833/034.                                                              4 "Lei n. 10.637/02    Art. 3o (...).  (...);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  (...).    Lei n. 10.833/03    Art. 3o (...).  (...);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Fl. 21307DF CARF MF     78 19.  O  mesmo  vale  para  os  custos  com  aquisição  de  maquinários  e  depreciação de bens relacionados às atividades descritas no presente item do voto.  20. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.                                                                                                                                                                                             (...)."  Fl. 21308DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.270          79 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto   A autoridade fiscal glosou os valores dos aluguéis pagos a pessoas jurídicas  referentes a imóveis rurais, por entender que não se enquadram no conceito de prédios, na linha  do prescrito no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A Recorrente  defende  a  legitimidade  do  crédito  quanto  aos  pagamentos  de  imóveis rurais, na medida em que a o art. 3º, inciso IV, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002  não distingue entre prédios urbanos e rurais. Aduz que se inexiste distinção na lei, não cabe ao  intérprete distinguir.  A legislação traz, em seu art. 3º, inc. IV, o direito aos créditos relativos aos  "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa". Restando incontroverso que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídica  e que foram utilizados na atividade da empresa, resta discutir o alcance da expressão "prédios".  Buscando uma definição no dicionário Caldas Aulete, verifica­se os seguintes  sentidos: "1. Propriedade imóvel. 2. Edificação com vários pavimentos ou andares, destinada a  habitação  ou  a  atividades  comerciais  ou  industriais;  3. Qualquer  edificação".  Por  sua  vez,  o  dicionário  Michaelis  traz  como  significados:  "1  Construção  que  contém  uma  série  de  apartamentos  individuais.  2  Propriedade  imóvel,  rural  ou  urbana.  3  Construção  feita  de  material apropriado ao fim a que se destina e segundo as regras arquitetônicas.".  De  pronto,  pode­se  constatar  com  entre  os  sentidos  possíveis  da  expressão  prédio  está  a  noção  de  propriedade  imóvel,  seja  ela  rural  ou  urbana.  Resta  verificar  se  tal  sentido é aceito também na legislação pátria.   Para isso remete­se imediatamente às definições do art.4º, I, da Lei 4.504/64  (Estatuto  da  Terra),  no  qual  se  define  "Imóvel  Rural",  o  "prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou  agroindustrial,  quer  através  de  planos  públicos  de  valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada".  Disso não discrepa o Código Civil, que em diversas oportunidades utiliza o  termo prédio no sentido de imóvel. Senão vejamos:  Art. 206. Prescreve:  §3° Em três anos:  I  a  pretensão  relativa  a  aluguéis  de  prédios  urbanos  ou  rústicos;  Art.  609.  A  alienação  do  prédio  agrícola,  onde  a  prestação  dos  serviços  se  opera,  não  importa  a  rescisão  do  contrato,  salvo  ao  prestador  opção  entre  continuá­lo  com  o  adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.  Art. 964. Têm privilégio especial:  Fl. 21309DF CARF MF     80 VI  sobre  as  alfaias  e  utensílios  de  uso  doméstico,  nos  prédios  rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações  do  ano  corrente  e  do  anterior;  Art.  1.250.  Os  acréscimos  formados,  sucessiva  e  imperceptivelmente,  por  depósitos  e  aterros  naturais  ao  longo  das  margens  das  correntes,  ou  pelo  desvio  das  águas  destas,  pertencem  aos  donos  dos  terrenos  marginais, sem indenização.  Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de  prédios  de  proprietários  diferentes,  dividir­se­á  entre  eles,  na  proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.  Art. 1.251. Quando, por  força natural violenta, uma porção de  terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste  adquirirá  a  propriedade  do  acréscimo,  se  indenizar  o  dono  do  primeiro  ou,  sem  indenização,  se,  em um ano,  ninguém houver  reclamado.  Parágrafo único. Recusando­se ao pagamento de indenização, o  dono  do  prédio  a  que  se  juntou  a  porção  de  terra  deverá  aquiescer a que se remova a parte acrescida.  Art.  1.252.  O  álveo  abandonado  de  corrente  pertence  aos  proprietários  ribeirinhos  das  duas  margens,  sem  que  tenham  indenização  os  donos  dos  terrenos  por  onde  as  águas  abrirem  novo  curso,  entendendo­se  que  os  prédios  marginais  se  estendem até o meio do álveo.  Art.  1.264.  O  depósito  antigo  de  coisas  preciosas,  oculto  e  de  cujo  dono  não  haja  memória,  será  dividido  por  igual  entre  o  proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.  Art.  1.277. O proprietário  ou o  possuidor  de um prédio  tem o  direito  de  fazer  cessar  as  interferências  prejudiciais  à  segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas  pela utilização de propriedade vizinha.  Art.  1.282.  A  árvore,  cujo  tronco  estiver  na  linha  divisória,  presume­se  pertencer  em  comum  aos  donos  dos  prédios  confinantes.  Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a  estrema  do  prédio,  poderão  ser  cortados,  até  o  plano  vertical  divisório, pelo proprietário do terreno invadido.  Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública,  nascente  ou  porto,  pode,  mediante  pagamento  de  indenização  cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será  judicialmente fixado, se necessário.  Ao  tratar da expressão prédio, especialmente no  âmbito do  livro do Direito  das Coisas,  o  legislador  utiliza a  expressão  inequivocamente no  sentido de  imóvel,  e não de  edificação  caso  contrário,  teria­se  que  imaginar,  por  exemplo,  o  absurdo  de  uma  árvore  nascendo na linha divisória de duas edificações, situação de todo pitoresca.  Não só isso, distingue o  legislador entre prédios urbanos e rústicos, rurais e  agrícolas distinção esta  que não é  feita pelo  legislador  tributário  ao  enunciar como causa do  crédito no regime de PIS e Cofins não cumulativos os "aluguéis de prédios".  Fl. 21310DF CARF MF Processo nº 10880.723546/2015­12  Acórdão n.º 3402­004.759  S3­C4T2  Fl. 21.271          81 Tal constatação atraia a aplicação do art.109 do Código Tributário Nacional,  verbis:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Ao utilizar a expressão prédio termo secular no Direito Privado, o legislador  tributário se vinculou a definição, conteúdo e alcance do mesmo naquele âmbito, sobrando­lhe  apenas  definir  os  efeitos  tributários,  quais  seja,  a  geração  de  créditos  pela  comprovação  de  despesas com aluguéis.  Diante  disso,  não  restam  dúvidas  de  que,  se  pagos  a  pessoa  jurídica  e  utilizados  na  atividade  da  empresa,  o  aluguel  de  imóvel  rural,  rústico  ou  não,  dá  direito  ao  crédito previsto no art.3º, IV das leis 10.637 e 10.833.  E  não  se  diga  que  as  contraprestações  dadas  em  um  arrendamento  rural,  realizado pelo Contribuinte, e regulamentado pelo Decreto 59.566/66 não são aluguéis, pois tal  natureza é expressa em seu art. 3º:  Art3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma  pessoa  se  obriga  a  ceder  à  outra,  por  tempo  determinado  ou  não,  o  uso  e gozo  de  imóvel  rural,  parte  ou  partes do mesmo,  incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com  o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  ou  mista,  mediante,  certa  retribuição  ou  aluguel  ,  observados  os  limites  percentuais  da  Lei.  Em vista disso, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas  de crédito referentes ao aluguel de imóveis rurais.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto.      Fl. 21311DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728305/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II - Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III - Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV - Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF.
Numero da decisão: 9101-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.164  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA/BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO COM GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  COEXISTÊNCIA  COM  GLOSA  DE  DESPESAS  DO  IRPJ.  I­ Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação  do  serviço  ou  aquisição  de  mercadoria.  Uma  vez  efetuado  o  pagamento,  consuma­se  cenário  no  qual  (1)  o  tomador  de  serviços,  com  base  na  nota  fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do  imposto o valor pago  pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos  auferidos pelo serviço prestado.  II ­ Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com  utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a  verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa  reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro  lado,  o  beneficiário  dos  ingressos  não  os  ofereça  à  tributação,  por  ser  desconhecido.  III  ­ Por  isso,  autuação  fiscal  recai  sobre  (1)  a  glosa da despesa do  serviço  prestado  por  parte  do  tomador  de  serviços  e  (2)  o  não  oferecimento  à  tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços.  IV  ­  Por  determinação  legal,  o  pólo  passivo  nas  duas  pontas  da  relação  jurídica  é  preenchido  pelo  tomador  de  serviços.  Na  glosa  de  despesas,  responde  o  tomador  na  condição  de  contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  cabendo  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ.  Quanto  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  a  sujeição  passiva  é  deslocada  do  prestador  de  serviços  (beneficiário  que  não  pode  ser  identificado)  para  o  tomador  de  serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela  tributação do IRRF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 05 /2 01 1- 11 Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.164  CSRF­T1  Fl. 1.142          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo  Guerra.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  1041/1065)  interposto  por  TORRE  EMPREENDIMENTOS  RURAL  E  CONSTRUÇÃO  LTDA  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão proferida no Acórdão nº 1402­001.202 (e­fls. 1015/1035), pela 2ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/10/2012,  no  qual  negado  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos  nos  processos  nº  10580.728305/2011­11  e  10580.728306/2011­65.    Resumo Processual  A autuação fiscal relativa aos anos­calendário de 2007 e 2008, discorre sobre  (1º)  glosa  de  despesas  por  falta  de  comprovação,  (2º)  glosa  de  despesas  decorrentes  de  utilização  de  documentos  fiscais  inidôneos  e  (3º)  pagamentos  sem  causa/beneficiário  não  identificado. As duas primeiras infrações, referentes ao IRPJ e CSLL, foram formalizadas nos  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.164  CSRF­T1  Fl. 1.143          3 presentes autos. A terceira infração, referente ao IRRF, foi formalizada nos autos do processo  administrativo nº 10580.728306/2011­65. A multa de ofício foi qualificada (150%).  Passaram  a  tramitar  em  conjunto  os  presentes  autos  e  o  processo  nº  10580.728306/2011­65. Foram apresentadas impugnações (e­fls. 216/246 dos presentes autos,  e­fls.  270/301  nos  autos  nº  10580.728306/2011­65).  A  primeira  instância  (DRJ)  julgou  as  impugnações  improcedentes  (e­fls.  849/789  dos  presentes  autos,  e­fls.  849/872  nos  autos  nº  10580.728306/2011­65).  Foram interpostos recursos voluntários   Foram interpostos recursos voluntários (e­fls. 882/920 dos presentes autos, e­ fls.  879/910 nos  autos nº 10580.728306/2011­65). A  segunda  instância  (Turma Ordinária do  CARF), ao apreciar em conjunto os recursos, decidiu no sentido de negar­lhes provimento (e­ fls. 1015/1035).  Foi  interposto  recurso  especial  (e­fls.  1041/1065  dos  presentes  autos,  e­fls.  940/964  nos  autos  nº  10580.728306/2011­65,  de  idêntico  teor)  pela  Contribuinte,  que  foi  admitido  parcialmente  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  1123/1126)  e  ratificado  por  despacho  de  reexame  (e­fls.  1127/1128),  para  dar  seguimento  apenas  para  a  matéria "possibilidade de exigência de IRRF relativo a pagamento sem causa/beneficiário não  identificado em conjunto com o IRPJ".  Foram apresentadas contrarrazões (e­fls. 1130/1135) pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional ("PGFN").  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A  Contribuinte  apresentou  impugnações  em  face  dos  lançamentos  de  IRPJ/CSLL e IRRF. A 1ª Turma da DRJ/Salvador julgou as impugnações improcedentes, nos  Acórdãos nº 15­28.394 (presentes autos) e nº 15­28.395 (processo nº 10580.728306/2011­65),  na sessão de 22/09/2011, nos termos da ementa a seguir.  Acórdão nº 15­28.394  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  este  se  revela  desnecessário  para  o  deslinde  da  matéria  em  julgamento,  e  o  pedido é feito de forma genérica, em desacordo com a legislação  pertinente.  PROVAS. PROTESTO PELA PRODUÇÃO.  Resta  esvaziado  o  protesto  para  a  produção  de  provas,  se  no  decorrer  do  processo  não  foi  anexado  qualquer  documento  ou  elemento que demonstrasse o seu exercício.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.164  CSRF­T1  Fl. 1.144          4 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  de  tal  forma  que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua  inteireza  demonstrando  conhecer  plenamente  a  matéria  que  lhe  deu  causa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  Para  a  comprovação  de  custos  ou  despesas  efetuados  são  necessários,  além  do  registro  contábil  das  notas  fiscais,  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovem  a  efetividade  da  saída  de  numerário,  a  contrapartida  de  algo  recebido  pelo  sujeito passivo e a relação de necessidade da despesa para a sua  atividade.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ocorrência  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  de  modo  a  evitar  o  seu  pagamento,  é  cabível  a  aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por  cento).  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.  Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica, mutatis mutantis,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  relativo  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação  de causa e efeito existente entre as matérias.  .....................................................................................................  Acórdãos nº 15­28.395  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.164  CSRF­T1  Fl. 1.145          5 Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  este  se  revela  desnecessário  para  o  deslinde  da  matéria  em  julgamento,  e  o  pedido é feito de forma genérica, em desacordo com a legislação  pertinente.  PROVAS. PROTESTO PELA PRODUÇÃO.  Resta  esvaziado  o  protesto  para  a  produção  de  provas,  se  no  decorrer  do  processo  não  foi  anexado  qualquer  documento  ou  elemento que demonstrasse o seu exercício.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, quando se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  de  tal  forma  que  permitiu  à  contribuinte  impugná­lo  em  sua  inteireza  demonstrando  conhecer  plenamente  a  matéria  que  lhe  deu  causa.  ASSUNTO: IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  EFETIVA  OCORRÊNCIA  DA  OPERAÇÃO OU CAUSA.  Cabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sobre os pagamentos efetuados ou sobre os recursos entregues a  terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa, por expressa determinação legal.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ocorrência  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  de  modo  a  evitar  o  seu  pagamento,  é  cabível  a  aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por  cento).  Foram  interpostos  recursos  voluntários,  apreciados  em  conjunto  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/10/2012.  O Acórdão  nº  1402­001.202 decidiu negar provimento aos recursos, conforme ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  IRPJ  E  IRFONTE  EM  FACE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  PAGAMENTO  DE  SERVIÇOS  QUE  NÃO  FORAM  REALIZADOS.  PROCEDIMENTO  REITERADO.  GLOSA  MANTIDAS.  MULTA  QUALIFICADA  QUE  SE  MANTÉM.  Do  exame  dos  autos  não  se  identificou  uma  única  prova  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Tal  fato,  aliado  à  prática  reiterada  do  procedimento, revela o propósito de reduzir o valor dos tributos  a  pagar  da  empresa  e,  concomitantemente,  destinar  recursos  a  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.164  CSRF­T1  Fl. 1.146          6 terceiros sem a pertinente causa. A contabilidade do contribuinte  faz prova do pagamento.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  versando  sobre  as  matérias  (1)  possibilidade  de  exigência  de  IRRF  relativo  a  pagamento  sem  causa/beneficiário  não  identificado  em  conjunto  com  o  IRPJ  e  (2)  aplicação  de  multa  qualificada.  Foi  dado  seguimento pelo despacho de exame de admissibilidade, confirmado pelo despacho de reexame  de  admissibilidade,  apenas  para  a  matéria  "possibilidade  de  exigência  de  IRRF  relativo  a  pagamento sem causa/beneficiário não identificado em conjunto com o IRPJ". Sobre o assunto,  entende  que  não  é  possível  a  concomitância  na  exigência  do  IRRF  juntamente  com  o  IRPJ,  quando  decorrente  de  glosa  de  despesas.  Protesta  que  a  aplicação  do  IRRF  sobre  custos  glosados é incompatível não apenas pela incoerência lógica de aplicar a legislação de imposto  de renda retido na fonte sobre valores lançamentos no imposto de renda pessoa jurídica, mas  também pelo ônus  tributário de um duplo recolhimento de tributos sobre a renda, perfazendo  uma  carga  tributária  de  88%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal.  Requer  pela  reforma  do  acórdão  recorrido, provimento do recurso e cancelamento do lançamento fiscal.  A PGFN apresentou contrarrazões, no qual protesta quanto à admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  não  teria  restado  demonstrada  a  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  os  paradigmas  nº  9202­00.686  e  nº  04­01.094.  De  um  lado,  a  decisão  recorrida  apresenta  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  na  glosa  de  custos  não  comprovados e o lançamento de IRRF em razão de pagamentos sem causa (restou demonstrado  que as empresas que receberam por tais serviços não possuíam condições de prestar os serviços  pelos quais receberam). Por outro, nos paradigmas os lançamentos de IRPJ e CSLL ocorreram  pela  constatação  da  omissão  de  receitas  pelo  envio  de  valores  ao  exterior  sem  causa/sem  comprovação, e o lançamento de IRRF deu­se sobre a mesma incidência. No mérito, aduz que  o recurso não merece provimento, pelas razões apresentadas na decisão recorrida. Requer pelo  não provimento do recurso especial e manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em relação à admissibilidade, discorre a PGFN que os paradigmas nº 9202­ 00.686  e  nº  04­01.094  não  seriam  aptos  a  demonstrar  a  divergência  da  interpretação  da  legislação  tributária,  por  ausência  de  similitude  fática,  razão  pela  qual  o  recurso  especial  da  Contribuinte não poderia ser conhecido.  Aduz  em  contrarrazões  que,  enquanto  a  decisão  recorrida  apresenta  lançamentos de IRPJ e CSLL com base na glosa de custos não comprovados e o lançamento de  IRRF em razão de pagamentos sem causa (restou demonstrado que as empresas que receberam  por  tais  serviços  não  possuíam  condições  de  prestar  os  serviços  pelos  quais  receberam),  os  paradigmas  trazem  situação  no  qual  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  ocorreram  pela  constatação  da  omissão  de  receitas  pelo  envio  de  valores  ao  exterior  sem  causa/sem  comprovação, e o lançamento de IRRF deu­se sobre a mesma incidência, e por isso entenderam  pelo não provimento do recurso da Fazenda Nacional naqueles autos.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.164  CSRF­T1  Fl. 1.147          7 Não  assiste  razão  à PGFN. Verificando  a  decisão  paradigma  nº  04­01.094,  constata­se  que  nas  razões  de  decidir,  entendeu  que  não  seria  possível  a  coexistência  do  lançamento de IRRF e dos lançamentos de IRPJ, quer por receita omitida, quer por glosa de  custos ou despesas. Vale transcrever excerto do voto:  Nesta  parte,  objeto  do  especial,  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar os fundamentos nas presentes razões de decidir. (...)  Em  sendo  assim,  a  aplicação  do  art.  61  está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e, o que  é mais  importante,  desde que o mesmo  fato/valor que  servir  de  base, não caracterize hipótese de redução do lucro líquido, quer  por  receita  omitida, quer  por  glosa de  custos  e/ou despesas,  situações  tipicamente  submetidas  ao  IRPJ  segundo  as  normas  pertinentes à tributação pelo lucro real. (Grifei)  Exercício que se faz é se a razão de decidir no acórdão paradigma poderia ser  diretamente  aplicada  ao  caso  tratado  nos  presentes  autos,  que  trata  da  coexistência  do  lançamento de IRRF em razão pagamentos sem causa/beneficiário não identificado e de IRPJ  por glosa de despesas. E como se pode observar do texto em destaque, trata­se precisamente  de uma das hipóteses apontadas pela decisão paradigma.  Por  sua  vez,  o  outro  paradigma,  de  nº  9202­00.686,  adota  como  razão  de  decidir precisamente os fundamentos do Acórdão nº 04­01.094. Vale transcrever a ementa:  Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRFonte  IRFONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­  ART.  61  DA  LEI  N°8.981,  DE  1995  ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO DE  LUCRO  LIQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE.  A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada  para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um  pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente caracterizada por omissão de receita  ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/04­01  094.  Jul.  03/11/2008  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro.  No  caso  concreto,  por  presunção,  foi  considerado  omissão  de  receita  o  dinheiro  creditado  em  conta  bancária  da empresa no  dia  18/02/97.  Assim,  se  houve  receita  omitida  aumentou­se  o  lucro e exigiu­se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o  dinheiro  saiu  do  caixa  da  empresa  para  pagar,  com  juros,  o  valor  que  foi  considerado  receita  omitida,  tal  importância  não  pode  ser  considerada  pagamento  sem  causa,  sob  pena  de  efetivamente  confirmar  que  não  se  tratava  de  receita  omitida,  mas  sim  empréstimo  com obrigação de  restituição  dos  valores.  (Grifei)  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.164  CSRF­T1  Fl. 1.148          8 Portanto, entendo  ter  restado demonstrada a divergência na  interpretação da  legislação  tributária,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  Aduz  o  recurso  especial  que  não  seria  possível  a  aplicação  de  infração  de  IRPJ,  glosa  de  despesas,  e  da  infração  de  IRRF  pagamento  sem  causa/beneficiário  não  identificado.  Mostra­se relevante esclarecer a gênese da infração de IRRF, prevista no art.  674 do RIR/99 (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).  O suporte fático trata de operações realizadas entre o tomador de serviços e o  prestador de serviços. Numa operação normal, espera­se que o serviço tenha sido prestado, o  pagamento efetuado, consumando­se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na  nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e  (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado.  Ocorre que, infelizmente, são detectados desvirtuamentos nas operações entre  tomador  e  prestador,  com  finalidades  diversas,  como  produzir  despesas  fictícias,  ocultar  pagamentos efetuados ou recebidos, dentre outros, sempre visando ocultar a ocorrência do fato  gerador do  tributo. Há  repercussão  tributária nos dois elos da operação,  tanto do  tomador de  serviço quanto do prestador de serviço.  Por isso, a autuação recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por  parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes  do serviço pelo prestador de serviços.  E, em ambos os casos, por determinação legal, o pólo passivo é preenchido  pelo  tomador  de  serviços.  Na  glosa  de  despesas,  responde  o  tomador  na  condição  de  contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  cabendo  o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ.  Quanto  aos  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação,  a  sujeição  passiva  é  deslocada  do  prestador  de  serviços para o  tomador de  serviços. Assim, o  tomador de  serviços  responde na condição de  responsável,  sujeito passivo  indireto, pela  tributação do  IRRF. Explica­se a opção  legislativa  porque em diversas oportunidades, por conta de sofisticadas operações elaboradas, não se torna  possível  identificar o prestador de  serviços,  razão pela qual o  tomador de  serviços  assume o  ônus, na condição de sujeito passivo direto e indireto.  As  construções  engendradas  são  diversas  e  criativas,  envolvendo  tanto  a  escrituração formal mantida pela empresa quanto aquela mantida à margem da contabilidade.  Dependendo da situação, podem ensejar  lançamentos de  IRPJ e  IRRF, ou apenas de um dos  tributos. Por exemplo, comprovando­se ocorrência de notas fiscais "frias" escrituradas, caberia  glosa  de  despesas  do  IRPJ  e  o  lançamento  de  IRRF.  Por  vezes  demonstra­se  apenas  a  ocorrência  de  pagamentos  por  serviços  fictícios  (por  meio  de  cheques,  transferências  bancárias), efetuados à margem da contabilidade, sem repercussão na base de cálculo do IRPJ  do  tomador  de  serviços,  situação  que  enseja  apenas  o  lançamento  de  IRRF  (para  tributar  os  rendimentos  pagos  ao  beneficiário).  Enfim,  como  se  pressupõe  que  o  prestador  recebeu  os  rendimentos líquidos, a base de cálculo é ajustada, para então se aplicar a alíquota prevista em  lei de trinta e cinco por cento.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.164  CSRF­T1  Fl. 1.149          9 O  caso  tratado  nos  presentes  autos  trata  precisamente  de  situação  no  qual,  apesar de demonstrada  a  saída dos  recursos  e  a  contabilização desta  saída  como despesa,  os  recursos não foram empregados para remuneração de fornecedores. Por exemplo, menciona o  Termo  de Verificação  fiscal  que  em  despesas  destinados  a  locação  de  equipamentos  restou  evidenciado  que  a  suposta  locadora  não  possuía  os  equipamentos  supostamente  locados.  Inclusive o lançamento teve qualificação de multa de ofício, por falsidade dos documentos (e­ fls. 27):  Tal  qualificação  aplica­se  pelo  fato  do  sujeito  passivo  haver  contabilizado  documentos  eivados  de  falsidade  ideológica,  conforme acima descrito, o qual reduziu o lucro real do sujeito  passivo,  (...)  além  de  proporcionar  a  saída  de  numerário  sem  causa.  No caso em tela os recursos efetivamente saíram da empresa, sem uma causa  definida.  Tais  recursos,  em  tese,  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  pelo  beneficiário  (por  aquele  que  os  recebeu),  contudo,  em  razão  do  arranjo  empreendido,  configurando  um  pagamento sem causa, não se torna possível  identificar quem foram as pessoas/entidades que  efetivamente  receberam  os  rendimentos.  Por  isso,  a  legislação  tributária  tratou  de qualificar,  como responsável, o tomador dos serviços (aquele que engendrou a saída dos recursos), tendo  como base o art. 674 do RIR/99 1.                                                              1 RIR/99, art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais (Lei n°8.981, de 1995, art. 61).  § 1° A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 1°).  § 2° Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61,  § 2º).   § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §3°).  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10580.728305/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.164  CSRF­T1  Fl. 1.150          10 Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento  ao recurso especial da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1154DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910615/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 21/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 21/08/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 15 /2 01 1- 64 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910615/2011­64  Acórdão n.º 3402­004.504  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.749, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 21/08/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910615/2011­64  Acórdão n.º 3402­004.504  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910615/2011­64  Acórdão n.º 3402­004.504  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910615/2011­64  Acórdão n.º 3402­004.504  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7052202 #
Numero do processo: 11065.903071/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-12-05T15:14:30Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903071/2008­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.313  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de outubro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  DIMARI INDUSTRIAL DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 07 1/ 20 08 -9 3 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11065.903071/2008­93  Resolução nº  1201­000.313  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11065.903071/2008­93  Resolução nº  1201­000.313  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 16020.720024/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. Apresentou ainda declarações dos profissionais prestadores dos serviços. Alegações procedentes. PRELIMINAR. DESCRIÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA NOTIFICAÇÃO. Improcedência da alegação de falta de descrição do enquadramento legal na notificação.
Numero da decisão: 2001-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.053  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GISELE MOREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  Apresentou  ainda  declarações  dos  profissionais  prestadores dos serviços. Alegações procedentes.  PRELIMINAR.  DESCRIÇÃO  DO  ENQUADRAMENTO  NA  NOTIFICAÇÃO.  Improcedência da alegação de falta de descrição do enquadramento legal na  notificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 72 00 24 /2 01 3- 11 Fl. 78DF CARF MF     2 JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 4.950,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  com comprovações outras,  porque  aqueles  acostados não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotada  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à afirmação de que aos recibos não é  conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação  de  documentação  adicional  a  ser  providenciada  pela Recorrente,  nos  termos  a  seguir reproduzidos:  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  assiste  razão  à  contribuinte, vez que a infração está identificada na pág. 02 do  lançamento  (fl.  47  do  processo);  seu  enquadramento  legal,  ou  seja, a fundamentação legal, está descrito nessa mesma página;  e a descrição dos fatos consta da pág. 03 da Notificação (fl. 48  do processo).  Logo, os fatos foram descritos e fundamentados, inclusive com a  citação da base  legal  correspondente. Ademais,  a  impugnação  interposta  pela  interessada  demonstra  o  perfeito  entendimento  da imputação a ela imposta.  DAS DESPESAS MÉDICAS  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  Ajuste  Anual  está  previsto  no  art.  80  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99  (RIR/99),  que  assim dispõe:  Art. 80. Na declaração de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 3          3 com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  §  1º O disposto  neste  artigo  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  §  2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados â cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n2  5.844, de 1943, art. 11, §3º.  Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas, limitando­se a pagamentos especificados  e comprovados, a juízo da autoridade lançadora.  Comumente  é  aceito,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o  serviço for prestado por pessoa física, ou Nota Fiscal, se por pessoa  jurídica.  Porém,  mesmo  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos  ou  notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais,  é lícito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas  adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos  serviços ou do respectivo pagamento.  A  DRF  de  origem,  porém,  considerou  expressivos  os  valores  envolvidos e entendeu que os  recibos dos profissionais, por si  só,  não foram suficientemente hábeis a comprovar a efetiva prestação  e o efetivo pagamento desses serviços. Destaque­se que os recibos  não  foram  descaracterizados,  mas  somente  considerados  insuficientes  para  comprovar  sua  dedutibilidade  na  apuração  do  imposto devido.  (...)  Assim sendo, considera­se escorreito o lançamento efetuado.  Fl. 80DF CARF MF     4 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida e voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo  a  infração  apurada pela autoridade lançadora.  Conclui,  assim,  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter o crédito tributário, por glosa de valores referentes às despesas médicas.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”  3) Cabe desde logo apontar que o campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL”  contido  à  página  02  de  05  da  referida  Notificação  de  lançamento  não  apresenta  a  necessária  e  indispensável  Fundamentação  Legal.  Sem  o  detalhamento  da  Fundamentação  Legal  fica  absolutamente  prejudicada  a  defesa  do  Contribuinte,  ora  Impugnante,  ao  Auto  de  Infração  (Notificação)  lavrado.  Assim, desde  já  se requer seja conhecida e declarada a nulidade do  lançamento levado a efeito frente à ausência da fundamentação legal  do mesmo.  (...)  Como  se  apreende  das  cópias  dos  anexos  comprovantes  de  pagamento (declaração do profissional descrevendo inclusive a forma  de  pagamento),  não  restam  dúvidas  do  efetivo  desembolso  e  consequentemente do efetivo  tratamento e pleiteados sob a  forma de  dedução pelo contribuinte.  O  Sr.  Agente  Fiscal  quando  desconsidera  os  recibos,  declarações  juntados  nas  resposta  fornecidas  quando  do  procedimento  de  fiscalização  desrespeita  o  ordenamento  jurídico  na  medida  em  que  pretende que o contribuinte apresente documentos outros que aqueles  legalmente previstos na LEI, registrando­se que regulamento não tem  força de alterar o conteúdo da LEI.  O papel moeda (dinheiro) ainda é o meio de pagamento hábil e oficial  do  País.  O  recibo  de  pagamento  (com  as  especificações  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  é  o  comprovante  hábil  da  efetivação das despesas.  É  sabido  que,  conforme  comando  Constitucional,  “ninguém  será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei”.  Os  fundamentos  legais  expostos  na  notificação  guerreada  não  tem  o  condão  de  exigir  que  determinado  contribuinte  proceda  ao  pagamento de suas despesas de forma preestabelecida,  tão pouco de  desconsiderar os recibos emitidos com indicação de nome,  inscrição  no Cadastro de Contribuintes (CPF ou CNPJ).  A  lei  não  permite  a  discricionariedade  pretendida  pela  Autoridade  Julgadora  no  sentido  de  sacramentar  o  que  seja  "usualmente"  aceitável  como  "valores  médios"  ou  mesmo  despesas  "exageradas"  até porque não há previsão de "valores médios" ou "valores usuais"  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 4          5 de  despesas  médicas.  Assim,  descabida  a  interpretação  do  AFRF  quanto a “expressividade” das despesas.    (...)    É fato ainda que o contribuinte possui os comprovantes das referidas  deduções conforme cópias já juntadas durante o procedimento fiscal e  outras juntadas neste ato e que justificam plenamente as despesas.    (...)    A  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  notas  fiscais  e  declarações  (devidamente  preenchidos  nos  termos  regulamentares  e  portando  documentos  hábeis  e  idôneos)  no  caso  em  concreto  prevalece  em  favor  do  contribuinte  na  medida  em  que  não  há  elementos  para  afastá­la.   Diante  do  exposto  requer  seja  declarada  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  por  ausência  de  fundamentação  legal  e/ou  seja  dado  integral  provimento  ao  pleito  deduzido  para  reconhecer  das  despesas  efetivamente  comprovadas em conformação com o lançamento efetivado na declaração de  ajuste  anual.  E  ainda,  solicita,  caso  necessário,  seja  reaberto  o  prazo  para  nova manifestação do Impugnante.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINAR.  DESCRIÇÃO  DO  ENQUADRAMENTO  NA  NOTIFICAÇÃO.  A contestação da falta de descrição do enquadramento legal na notificação  não procede e tal fato se tivesse ocorrido não teria produzido qualquer prejuízo à Recorrente  visto  que  a  impugnação  foi  apresentada  à  DRJ  e  o  recurso  endereçado  a  esse  CARF,  nos  prazos  estabelecidos  em  lei,  e  abordando  de  forma  lúcida  o  fulcro  da  questão  da  lide.  Portanto,  neste  particular,  razão  não  assiste  à  demandante  neste  quesito  por  insuficiente  alegação.  Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento pelas alegações apontadas.    DO MÉRITO  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  Fl. 82DF CARF MF     6 aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  â  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 5          7 CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. Ressalte­se que o termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  Fl. 84DF CARF MF     8 do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que  tem como função pormenorizar os preceitos contidos na  lei,  dentro  dos  limites  nela  insertos,  sendo  considerados,  por  isso,  atos  secundários.  Seu  alcance cinge­se aos limites da lei não podendo criar situações que obrigue ou limite direitos  além daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta. Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebida  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 6          9 Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.  É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  Fl. 86DF CARF MF     10 motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  existe  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque  a  moeda  brasileira  é  de  curso  forçado,  obrigando  a  todos  a  aceitação  em dinheiro para quitação de qualquer obrigação  financeira,  ao  contrário de outros  meios de pagamento. A decisão prolatada no Acórdão da DRJ não se fundamenta na falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação do serviço médico, por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora fosse ao mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16020.720024/2013­11  Acórdão n.º 2001­000.053  S2­C0T1  Fl. 7          11 No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  De entender­se que os registros do Livro Caixa do profissional que forneceu a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­ caixa do profissional que forneceu a documentação comprobatória, mantidos de acordo com as  normas legais e, fundados em documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem  prova verdadeira  em  favor do  cliente/paciente. Em caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados cabe à Autoridade Fiscalizadora auditá­los.  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já comprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  apresentou  declarações  assinadas  pelos  profissionais que afirmam ter prestado os serviços, em quantidades bastante elevadas naquele  exercício e, em alguns casos, consta a informação de que o atendimento médico foi efetuado a  domicílio.  Assim,  especialmente  por  estar  convencido  da  comprovação  da  despesa  realizada  pela  apresentação  de  documentação  hábil  que  atende  a  exigência  da  lei,  entendo  atendida  a  obrigação  que  cabida  à  Recorrente,  pela  disponibilização,  além  dos  recibos  de  despesas  médicas,  também  a  apresentação  de  declarações  dos  profissionais  prestadores  dos  serviços.  Fl. 88DF CARF MF     12 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO,  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas glosadas.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.904618/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/03/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 18 /2 01 2- 03 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­045.491,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904618/2012­03  Acórdão n.º 3402­004.749  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.902845/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.194  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÓPOLIS  LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo  II da Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno  do CARF,  c/c o  art.  5º  dessa mesma portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda  que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da  interposição do  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 28 45 /2 00 9- 18 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10665.902845/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.194  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  que  foi  decidido  sobre  compensação  tributária  realizada  com  base  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ).  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1801­001.000,  de  08/05/2012,  por  meio  do  qual  houve  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, para fins de estabelecer que pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  houve seguimento.  A contribuinte apresentou as contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.190,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11060.901149/2009­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.190):  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  defende  a  tese  de  que  pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa mensal não constitui  indébito passível de restituição/compensação desde a data de seu  recolhimento. Na linha do que está sendo defendido no recurso,  as  estimativas  são  meras  antecipações,  e  só  podem  ser  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10665.902845/2009­18  Acórdão n.º 9101­003.194  CSRF­T1  Fl. 4          3 aproveitadas para  redução do  tributo no ajuste anual,  ou para  formação de saldo negativo.  Entretanto, a matéria objeto da divergência jurisprudencial está  atualmente  pacificada,  inclusive  com  edição  de  súmula  pelo  CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  o  único  fundamento  para  a  negativa da compensação até aquele momento processual era a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados.  E  mencionando  expressamente  a  Súmula CARF nº 84, o acórdão recorrido afastou esse óbice, e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente para que fosse analisado o mérito do pedido.  Assim,  tratando­se  de  acórdão  que  expressamente  adotou  entendimento  de  súmula  do  CARF,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial da PGFN. Os autos devem ser  encaminhados na forma estabelecida pelo acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725888/2010-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­005.986  –  2ª Turma   Sessão de  26 de  setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORTO ALEGRE CLINICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.        (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 88 /2 01 0- 41 Fl. 690DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.609,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração­AI DEBCAD nº 37.294.642­9, no montante de  R$ 435.348,84 (quatrocentos e  trinta e cinco mil,  trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e  quatro  centavos),  consolidado  em 03/12/2010,  por  ter  o Contribuinte  deixado de  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de  contribuição,  nas  competências  01/2006  a  12/2008,  incluindo  o  décimo  terceiro  salário de 2006 a 2008.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre,  às  fls.  599/608,  julgou o  lançamento procedente  em parte, mantendo o  crédito  remanescente, após a exclusão das competências 02/2001 e 02/2005, do estabelecimento CNPJ  nº 89.890.172/0002­72, do  levantamento DAL, conforme Discriminativo Analítico de Débito  Retificado­DADR que integra o presente voto.  O Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  613/627,  e,  dentre outras  alegações, insurgiu­se a Recorrente contra a cobrança de multas nos percentuais de acordo com  os moldes  previstos  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91  c/c  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  bem  como  contra a aplicação da Taxa Selic, por estar sendo utilizado pelo governo federal como índice de  correção monetária juros moratórios.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  646/657,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 10          3 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entanto,  o  período  lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.   TAXA SELIC.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  ÔNUS DA PROVA.  Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus  de prova o alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  658/666,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em  que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, o  procedimento  correto  consiste  em  somar  as  multas  das  obrigações  principal  e  acessória,  somando­se  as multas  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada)  e  comparar o  resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35 A da Lei nº 8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96 (75%). Já o Colegiado a quo entende que é desnecessária a soma da multa  da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o  que dispõe o art. 35 A da lei nº 8.212/91.  Às fls. 667/670, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Devidamente intimado, à fl. 675, o Contribuinte apresentou Contrarrazões,  às  fls.  678/687,  alegando  preliminarmente  não  se  prestarem  os  paradigmas  utilizados  à  interposição do Recurso Especial de Divergência, devido não se discutir a aplicabilidade do art.  106 do CTN. No mérito, rebateu as arguições da União com base nos fundamentos utilizados  anteriormente.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  Fl. 692DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO    O Contribuinte arguiu em sede de contrarrazões a falta de similitude fática  entre as decisões apontadas pela União como paradigmas.   Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático são meramente acidentais, sendo a questão central do debate, e essencial, é a  tese jurídica a aplicabilidade jurídica ou não da Retroatividade Benigna.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovar os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, e que o  referido regimento não preceitua a exigência de cotejo analítico, mas sim a existência de nítida  divergência  entre  as  decisões. A  falta de  referência  ao  artigo 106, do CTN não desmerece a  divergência,  sendo que  acórdão  recorrido  e  paradigma  aplicam  soluções  legais  diversas  para  casos semelhantes.  Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.     DO MÉRITO  Trata­se de Auto de Infração­AI DEBCAD nº 37.294.642­9, no montante de  R$ 435.348,84 (quatrocentos e  trinta e cinco mil,  trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e  quatro  centavos),  consolidado  em 03/12/2010,  por  ter  o Contribuinte  deixado de  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de  contribuição,  nas  competências  01/2006  a  12/2008,  incluindo  o  décimo  terceiro  salário de 2006 a 2008.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 11          5 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  Fl. 694DF CARF MF     6 acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 12          7 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 696DF CARF MF     8 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 13          9 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 698DF CARF MF     10 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 9202­005.986  CSRF­T2  Fl. 14          11 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 700DF CARF MF

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