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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6666096 #
Numero do processo: 10980.009486/2005-21
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DIP.J. ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Bendicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Bendicto Celso Benício Júnior. E-F_" '4 EIRA DE MORAES - Presidente e Relatara EDITADO EM: 099 J1) [ 2 O 10 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Relatódo Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de auto de infração «i, 11), cientificado em 03/08/2005 ( fi. 25), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário de R$ 500,00 referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao ano-calendário 2001. 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, àfl. 11. 3. Em 31/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de .fls 01/07, instruída com os documentos de/Is. 08/23, cujo teor é a seguir sintetizado. 4. Alega, inicialmente, que a DIRI fbi entregue e que teria havido falha no sistema de registro da data de envio. Diz, ainda, que é entidade inume/isenta de tributação e que, assim, não teria havido qualquer prejuízo ao Erário. 5 A seguir, reclama da ausência e sustenta a necessidade de prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos à .fiscalização, 6 Sustenta, também, que a D1PJ foi corretamente preenchida e que teria havido falha no sistema de transmissão de dados da Receita Federal, sendo inexigível a multa lançada. 7. Na seqüência, aduz a necessidade de fixação da multa no valor mínimo legal, que defende ser de R$ 165,74, como estabelecido no art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda. 8 Diz, a seguir, que não houve prejuízos ao Erário e que o fim da multa em questão é meramente arrecadatória 9. Ao .final, pede o cancelamento da exigência ou, conforme o caso, a sua redução para R$ 165,74 10. É o relatório." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da declaração de rendimentos, a apresenta fora do prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência". 2 (Á Processo n 10980 009486/2005-21 S1-TE03 Acórdão n 1803-09365 Fl. 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, apenas aduz que o recurso é tempestivo e é inexigível o depósito recursal de 30% como condição para seguimento do recurso, É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 16/05/2008 (AR de fls. 34). O recurso foi protocolado em 16/06/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente aduz a ocorrência de falhas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, anexando matéria jornalística pára comprovar sua alegação. Não se vislumbra nos presentes autos elementos capazes de comprovar eventual erro nos sistemas da RFB, A DIPJ/2002, referente ao ano-calendário de 2001, deveria ser entregue até o útlimo dia útil de: a) maio de 2002, pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas; b) junho de 2002, pelas demais pessoas jurídicas. A recorrente entregou sua declaração em 16/10/2002, ou seja, após o prazo legal. Em diversas ocasiões este Conselho já se manifestou sobre o cabimento da multa por atraso na entrega da DIN, inclusive em relação às pessoas imunes ou isentas: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO — ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO — A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal ('art. 167 do RI1?199),"(Acórdão n", 10.5-16196, em sessão de 09/12/2006) "DIPJ — ATRASO NA ENTREGA — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA.A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica D1PJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade "(Acórdão n' 107-09308, em sessão de 05/03/2008) 91; A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 70 da Lei n° 10,426/2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, in verbis: "Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentai .. Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas.: 3°A multa mínima a ser aplicada será de: - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa .jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, é cabível a penalidade, sendo indiferente o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. Quanto aos demais tópicos, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto integralmente no presente voto, conforme trechos a seguir reproduzidos: "11. Esclareça-se, de início, que apesar da alegação de que a DIPJ teria sido entregue tempestivamente, nenhuma prova ..foi apresentada nesse sentido. O único documento apresentado, à JI 10, prova justamente que houve o atraso na entrega da declaração. A alegação não pode, pois, ser acolhida 14. No que se refere à reclamação de cerceamento de defesa, não se vislumbra fundamento na reclamação dado que a interessada .foi cientificada da autuação e pode se defender, segundo as normas do processo administrativo. 15. Quanto ao disposto no art. 9 0 do PAF, é bastante salientar que a simples constatação de atraso na entrega da declaração, com a informação respectiva no auto de infração, constitui a aludida prova indispensável à comprovação do ilícito. ) 27. Quanto ao disposto no art. 964, do RIR 1999, na medida em que a Lei n" 10.426, de 24 de abril de 2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 1:j Processo n" I 0980 009486/2005-2 I Sl-TE03 Acórdão n ° 1803-00365 Fl, 3 2001, estabeleceu, para as pessoas jurídicas, a multa mínima de R$ 500,00, 17‘70 há como alterar o lançamento." Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aarecurso, SE '. . 4 IRA DE MORAES 5

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6664645 #
Numero do processo: 10675.720649/2012-11
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS LIVRO-CAIXA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEDUTIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Verificada pela autoridade lançadora de infração de omissão de rendimentos a procedência das despesas escrituradas em livro-caixa, associadas à percepção daqueles, cumpre deduzi-las para fins de apuração do imposto de renda, ainda que tal documento tenha sido entregue após o início da ação fiscal, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para fins de que sejam computadas na apuração do imposto de renda do ano-calendário 2009, as despesas de livro-caixa comprovadas consoante manifestação da fiscalização. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS LIVRO-CAIXA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEDUTIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Verificada pela autoridade lançadora de infração de omissão de rendimentos a procedência das despesas escrituradas em livro-caixa, associadas à percepção daqueles, cumpre deduzi-las para fins de apuração do imposto de renda, ainda que tal documento tenha sido entregue após o início da ação fiscal, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva. Recurso Voluntário Provido.

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2402­005.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RUBENS SILVA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DESPESAS  LIVRO­CAIXA  COMPROVADAS  NOS  AUTOS.  DEDUTIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Verificada pela autoridade lançadora de infração de omissão de rendimentos  a  procedência  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa,  associadas  à  percepção daqueles, cumpre deduzi­las para fins de apuração do imposto de  renda,  ainda  que  tal  documento  tenha  sido  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 49 /2 01 2- 11 Fl. 233DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para fins de que sejam computadas na apuração do imposto de renda do  ano­calendário  2009,  as  despesas  de  livro­caixa  comprovadas  consoante  manifestação  da  fiscalização.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10675.720649/2012­11  Acórdão n.º 2402­005.658  S2­C4T2  Fl. 1.817          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  ao  ano­ calendário  2009,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Tratando­se de retorno de diligência, peço a devida vênia para  reproduzir o  seguinte trecho do relatório da Resolução que demandou tal feito:  Após o  lançamento, o contribuinte, ora  recorrente,  apresentou solicitação de  retificação  de  lançamento  (SRL).  Não  tendo  havido  a  modificação,  apresentou  impugnação  administrativa.  Reconheceu  a  existência  de  omissão  de  rendimentos,  sustentando  que  entregou  a  sua  declaração  de  renda  "zerada"  por  não  ter,  no  momento  da  elaboração  da  DIPF,  os  elementos  necessários  à  apresentação  da  declaração correta. Tal insuficiência de informações teria se dado por conta de uma  doença que acometia o contribuinte.  Na impugnação, o ora recorrente aduz que houve a omissão de rendimentos.  No  entanto,  postula  o  acolhimento  da  impugnação,  uma  vez  que  havia  despesas  dedutíveis que não foram consideradas pela fiscalização (livro­caixa).  A 6ª Turma de  Julgamento da DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, em acórdão assim ementado:  INDEFERIMENTO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  A  informação  no  resultado  da  apreciação  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  capazes  de  elidir  o  lançamento  não  constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DA  DEDUÇÃO  DE  LIVROCAIXA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  APÓS  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  visando  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  é  inadmissível após o início do procedimento fiscal.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato.  Inconformado com a manutenção do crédito  tributário  lançado pelo Fisco, o  contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando, em síntese, todos os termos da  impugnação rejeitada. Pugna pela reforma integral da decisão de primeira instância.  Fl. 235DF CARF MF     4  A extinta 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, expôs, na prolação  da Resolução nº 2801­000.329, em 3/12/2014, seu entendimento no sentido de que não houve a  nulidade aventada na decisão que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL,  porém apontou que àquela ocasião havia sido apresentada documentação relativa ao livro­caixa  do contribuinte.  Nesse  sentido,  resolveu  aquela  Turma  determinar  a  conversão  do  feito  em  diligência, para fins de que a autoridade lançadora analisasse tal documentação.  Realizada tal providência, conforme Despacho de fl. 230, retornaram os autos  para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10675.720649/2012­11  Acórdão n.º 2402­005.658  S2­C4T2  Fl. 1.818          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   Cabe  afastar,  de  início,  a  alegação  do  contribuinte  quanto  à  nulidade  da  decisão  que  indeferiu  a  SRL,  por  insuficiência  de  fundamentação  para  a  apreciação  dos  documentos apresentados como provas.  Note­se  que  a  omissão  de  rendimentos  foi  confirmada  pelo  contribuinte,  a  despeito das justificativas carreadas para justificar seu proceder, estando asseverado na decisão  da SRL que as informações das DIRF das fontes pagadoras atestam tal omissão.  Em outros  termos, o cerne do  lançamento quedou  incontroverso, não sendo  razão suficiente para a decretação de nulidade da decisão da SRL eventual lacuna no que tange  à manifestação acerca dos documentos de livro­caixa, entregues após o crédito tributário haver  sido constituído.  Aliás, como bem explica a instância a quo:  A Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), conforme dispõe o art. 6º  da  IN  SRF  nº  579,  de  08/12/2005,  alterada  pela  IN  SRF  nº  958,  de  15/07/2009,  constitui­se  em  um  rito  sumário  e  facultativo  para  que  o  contribuinte  pleiteie  a  retificação do lançamento, verbis:  IN SRF nº 579, de 08/12/2005  Art.  6º  Na  hipótese  de  lançamento  efetuado  sem  prévia  intimação,  o  sujeito  passivo  poderá  solicitar  sua  retificação,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  de  sua ciência, nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 CTN.  (...)  § 2º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação  do  lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  indeferimento,  nos  termos  do  art.  15  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  A  SRL  é,  assim,  um  procedimento  simplificado,  sem  demoras  e  maiores  formalidades,  com  o  objetivo  de  evitar  a  formação  desnecessária  de  processos  administrativos  fiscais  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  comprova  que  o  lançamento não deveria ter sido efetuado ou que deveria sê­lo de outra forma.  Nessa  linha,  no  ato  que  defere  ou  indefere  a  SRL,  não  é  necessário  que  a  autoridade administrativa descreva pormenorizadamente todas as razões de fato e de  direito que levaram ao resultado da solicitação do contribuinte.  Quando  não  acatada  a  SRL,  reabre­se,  então,  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação,  a  ser  acompanhada  com  as  provas  e  argumentos  necessários  à  Fl. 237DF CARF MF     6  comprovação do direito alegado, a qual integrará o processo administrativo fiscal a  ser analisado pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.  Observe­se,  também,  que  o  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa  permaneceu  preservado  a  despeito  de  eventual  consideração  acerca  da  qualidade  das  argumentos que ampararam o indeferimento da solicitação do contribuinte, dado que as razões  por ele vertidas na impugnação foram amplamente analisadas pela DRJ/JFA, e que não houve  qualquer empecilho à interposição do recurso ora em foco.  Assim, não caracterizadas as hipóteses legais previstas no art. 59 do Decreto  nº  70.235/72,  tampouco  constatado  prejuízo  insanável  ao  direito  de  defesa,  não  há  falar  em  reconhecimento de nulidade na espécie.  Quanto à questão de fundo, necessário esclarecer que, nos termos dos art. 6º  da  Lei  nº  8.134/90,  o  contribuinte  poderá  deduzir  as  despesas  do  livro­caixa,  da  receita  percebida do trabalho não assalariado. Tal possibilidade, como é cediço, é exercida mediante a  entrega de DIRPF,  devendo  ser preenchidos  os  campos  adequados  de  tal  declaração  com os  elementos necessários para esse abatimento.  Com efeito, trata­se de uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte, caso  lhe interesse, desde que ofereça à tributação os rendimentos gerados pelas referidas despesas.  No caso concreto o notificado omitiu, de maneira incontroversa, rendimentos,  havendo  sido por  esse motivo  autuado. Somente  após  a  constatação da  infração à  legislação  tributária,  ou  seja,  em  sede  de  solicitação  de  retificação  de  lançamento,  demanda  o  aproveitamento de despesas associadas aos ingressos recebidos.  Ora, como bem destacado na decisão contestada, uma vez sob procedimento  fiscal, está excluída a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (§ 1º do  art. 7º do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 147 do CTN).  Tenho, porém, que a situação é distinta daquela na qual, após o início de uma  ação  fiscal  na  qual  são  questionadas  as  deduções  informadas  na  declaração  de  ajuste,  é  formulado um pedido para fins de que seja aceita um dedução anteriormente não postulada.  Explico.  Por  exemplo,  cogite­se  de  um  caso  em  que  o  contribuinte  tem  despesas  médicas glosadas, e, no curso do procedimento fiscal ou do contencioso pleiteia uma dedução  de  pensão  judicial  paga  não  informada  em  declaração.  Nesses  casos  ­  e  inexistindo  erro  material nos termos do art. 21 do Decreto­lei nº 1967/82 e art. 6º do Decreto­lei nº 1968/82 ­  não  estando  mais  o  contribuinte  sob  a  aludida  espontaneidade,  desvela­se,  efetivamente,  a  tentativa  transversa  de  retificação  de  declaração  em  momento  já  superado  por  força  dos  mandamentos legais.  A alegação de que a base de cálculo do imposto de renda não estaria sendo  apurada  corretamente  não  se  sustentaria,  pois  os  rendimentos  percebidos  ao  longo  do  ano­ calendário  não  possuem  uma  correlação  direta  e  necessária  com  as  deduções  que  o  contribuinte,  ao  seu  talante,  deixou  de  informar  em  declaração.  Em  outras  palavras,  e  ilustrando,  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  iriam  ser  percebidos,  a  princípio,  independentemente ou não da realização de uma pagamento de pensão alimentícia, ou de um  gasto com fisioterapia. O próprio contribuinte, assim, optou em sua declaração por configurar a  base de cálculo do imposto daquela maneira, ao deixar de pedir essa ou aquela dedução.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10675.720649/2012­11  Acórdão n.º 2402­005.658  S2­C4T2  Fl. 1.819          7  Quando  os  rendimentos  dependem  de  um  dispêndio  para  sua  percepção,  a  análise  adequada  da  situação  requer  enfoque  diverso. Não  é  razoável  tributar  o  rendimento,  ainda que não declarado, sem considerar as despesas incorridas para o seu auferimento quando  a legislação assim o permite, sob pena de estar­se a violar a capacidade contributiva realmente  consubstanciada na totalidade dos eventos. O ônus da prova dessas despesas, por óbvio, cabe  ao contribuinte.  Desse modo,  constatado  via  procedimento  fiscal  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  não  se  pode  obstá­lo  de  comprovar  que  o  acréscimo  patrimonial  efetivo  não  corresponde  ao  delineado  na  autuação,  desde  que,  à  evidência,  tal  feito  seja  realizado  em  consonância com as normas regentes do procedimento administrativo fiscal.  No  particular,  como  decorrência  da  demanda  posta  na  Resolução  nº  2801­ 000.329,  tem­se  atestado  pela  própria  autoridade  lançadora  a  procedência  das  despesas  lançadas no livro­caixa (fl. 230), nos seguintes termos:  Em cumprimento à Resolução nº 2801.000.329 (doc. fls. 225/226), procedi à  análise  individualizada  dos  documentos  que  embasaram  a  escrituração  do  Livro­ Caixa de fls. 32 a 60, sendo verificada a procedência das despesas escrituradas no  aludido livro fiscal.  Nesse  contexto,  o  adequado  dimensionamento  da  capacidade  contributiva  revelada na percepção dos rendimentos constatados como omitidos, requer sejam consideradas  como deles dedutíveis as despesas do livro­caixa, nos termos preconizados pela legislação de  regência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de que sejam computadas na apuração do imposto de renda do ano­calendário 2009,  as despesas de livro­caixa comprovadas consoante manifestação da fiscalização.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006419/2008-47
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1202-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Andrada Márcio Canuto Natal e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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1202­000.173  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrentes  SDA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto, Andrada Márcio Canuto Natal e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever, em parte, o relatório do  Acórdão nº 07­20.552 da DRJ/FNS, de fls. 806 a 820, o qual também adoto:  “A  pessoa  jurídica  em  epígrafe  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  do  qual  resultaram  as  seguintes  exigências,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005, calculadas segundo as regras do Simples Federal:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 06 41 9/ 20 08 -4 7 Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 11516.006419/2008­47  Resolução nº  1202­000.173  S1­C2T2  Fl. 1.060          2 (...)  DO RELATO DA FISCALIZAÇÃO  No Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 653 a 657, a autoridade fiscal  revela que:  ­  nos  anos­calendário  fiscalizados,  a  contribuinte  optou  pelo  Simples  Federal,  tendo apresentado declarações com receitas compatíveis com o regime simplificado;  ­  em  14/02/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  além  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  extratos  bancários  relativos  ao  período  fiscalizado  (fl. 02);  ­ a contribuinte apresentou o Livro Caixa;  ­ no tocante aos extratos bancários, a contribuinte declarou que não iria entregá­ los  (fl.  74).  Sendo  assim,  a  fiscalização  solicitou  os  extratos  bancários  através  da  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  das  instituições  bancárias  nas quais a empresa possui conta corrente, conforme documentos de fls. 75/77;  ­ os extratos bancários foram disponibilizados pelas instituições financeiras (fls.  81/430);  ­ os valores movimentados nas contas correntes representam volume de recursos  muito superior as receitas declaradas;  ­  diante  disto,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  002,  de  14/08/2008,  a  contribuinte  foi  instada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes de sua titularidade (fls. 431 a 471);  ­  a  contribuinte  encaminhou  informações  (fls.  472  a  518)  acerca  de  parte  dos  valores listados nos anexos do Termo de Intimação 002;  ­ após a comprovação da veracidade das informações prestadas pela empresa, os  valores que representaram transferências entre contas de mesma titularidade, estorno de  valores  descontados  ou  devolução  de  cheques,  foram  excluídos  do  demonstrativo  original, dando origem aos demonstrativos depurados (fls. 519/557);  ­  os  totais  mensais  foram  consolidados  no  "Demonstrativo  de  Ingresso  de  Recursos" (fl. 558);  ­  as  diferenças  entre  os  ingressos  nas  contas  bancárias  cuja  origem  não  restou  comprovada e as receitas declaradas foram consideradas receitas omitidas, nos termos  do art. 287 do Regulamento do Imposto de Renda;  ­  foi  formalizada Representação  Fiscal  para Fins Penais  nos  autos  do  processo  administrativo n 9­ 11516.006420/2008­71.  Nota­se  que,  em  relação  aos  fatos  ocorridos  em  ambos  os  anos­calendário,  o  lançamento efetivou­se  segundo as normas do Simples Federal,  e os valores  lançados  foram associados à multa de oficio ordinária de 75%.”  Contra  o  lançamento  fiscal  foi  apresentada  impugnação,  de  fls.  666  a  697,  e  anexos, de fls. 698 a 803, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ quebra do sigilo bancário ao arrepio da Constituição;  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 11516.006419/2008­47  Resolução nº  1202­000.173  S1­C2T2  Fl. 1.061          3 ­  ausência  de  ato  ou  formalidade  essencial  ­  descumprimento  do  art.  4º,  parágrafo 5º , do Decreto nº 3.724/2001;  ­ ausência de demonstração dos requisitos ­ fundamentação fática e legal do ato  administrativo (motivação) para expedição do RMF;  ­ ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF nº 180, de 01/02/2001  ­ anexo I;  ­ semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o saldo credor de  caixa ­ forma de apuração da omissão;  ­  do  aproveitamento  dos  rendimentos  tidos  como  omitidos  como  origem  das  movimentações dos meses seguintes;  ­ da tributação de valores referentes às  transferências bancárias entre as contas  do próprio contribuinte;  ­  da  impossibilidade  de  tributação  do  ano­calendário  2005  no  regime  do  SIMPLES;  ­ da ilegalidade dos juros previstos na Lei nº 8.981/95 e da taxa Selic.  Na sequência,  foi  emitido o Acórdão nº 07­20.552 da DRJ/FNS, de  fls. 806 a  820, julgando improcedente a impugnação e mantendo integralmente o lançamento fiscal, com  o seguinte ementário:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa fisica ou jurídica.  EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA ACUMULADA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES OBRIGATÓRIA.  Cabe à autoridade lançadora averiguar se no ano­calendário objeto da  auditoria  fiscal  a  contribuinte,  optante  pelo  Simples,  atendia  os  requisitos  legais para enquadrar­se nesta sistemática de recolhimento  de  tributos.  Assim,  se  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  examinado a  empresa auferiu  receita  em montante  superior ao  limite  legalmente  estabelecido,  sua  exclusão do  sistema  simplificado para o  ano  subseqüente  é  obrigatória,  devendo  portanto  o  lançamento  ser  realizado  segundo  à  sistemática  comum  de  tributação  das  pessoas  jurídicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 11516.006419/2008­47  Resolução nº  1202­000.173  S1­C2T2  Fl. 1.062          4 Ano­calendário: 2004, 2005  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  PELO  FISCO.  LEGITIMIDADE.  Os  agentes  do  fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente  prevista em lei.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações  referentes  à movimentação  bancária  da  contribuinte,  podem ser obtidas pelo fisco junto is instituições financeiras, no âmbito  de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à  fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de  livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do  sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição do auxilio da  força pública, nos  termos do art. 200 da Lei  n2 5.172, de 25 de outubro de 1966.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (R1V1F).  AUSÊNCIA  DO  RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi  emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  aferir  a  legalidade  do  procedimento  administrativo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento,  ainda  que  não  conste  dos  autos  um  relatório  circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF.  ERRO de DIREITO.  A  escolha  equivocada  de  um  módulo  normativo  caracteriza  erro  de  direito  gerando  a  improcedência  da  parcela  do  lançamento  afetada  pelo erro.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Dessa  decisão,  a  DRJ/Florianópolis  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  na  forma  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 11516.006419/2008­47  Resolução nº  1202­000.173  S1­C2T2  Fl. 1.063          5 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, e Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 03 de  janeiro de 2008.  Irresignada  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  03/09/2012,  recurso voluntário a este colegiado, de fls. 850 a 877,  repisando praticamente as  mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  Posteriormente,  em  28/09/2010,  é  apresentada  nova  peça  processual,  também  denominada  recurso  voluntário,  de  fls.  881  a  922,  acompanhados  dos  demonstrativos/documentos das fls. 923 a 982.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  de ofício  atende  aos  requisitos  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  combinado  com  o  estabelecido  na  Portaria  MF  n.°  03,  de  2008,  porque  o  acórdão  recorrido exonerou valores de tributo e de multa em montante superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) estabelecido na referida Portaria, portanto, dele conheço.  A  ciência  ao  autuado  do  acórdão  recorrido  ocorreu  em  09/08/2010,  conforme  AR de fls. 849. Assim, o recurso voluntário apresentado em 03/09/2012, de fls. 850 a 877, é  tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  Consta,  ainda,  dos  autos,  nova  peça  processual  entregue  em  28/09/2010,  também  denominada  recurso  voluntário,  de  fls.  881  a  922.  Apresentada  fora  do  prazo  regulamentar  de  30  dias  previsto  no  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  é  intempestivo e, portanto, não deve ser conhecidas as razões ali trazidas.  Como já relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência  dos tributos sujeitos à sistemática do SIMPLES, face a ocorrência da presunção de omissão de  receitas  (art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996)  ao  ser  constatado,  pela  fiscalização,  a  existência  de  movimentação financeira bancária, em nome da empresa, sem comprovação da origem.  Os Bancos do Brasil, Bradesco e Safra foram instados a apresentar os extratos  com  a  movimentação  financeira  bancária  mediante  a  emissão,  pela  autoridade  fiscal,  de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira­RMF, nos termos do art. 6° da Lei  Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001, fls. 75 a77.  A  recorrente  se  manifestou  expressamente  a  respeito  da  matéria  relativa  à  licitude da obtenção dos extratos bancários que serviram de base para a apuração da presunção  de omissão de receitas.  Em que pese existir autorização legal para a requisição desses extratos bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  discute­se  atualmente  no  Supremo  Tribunal  Federal­ STF  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  matéria  examinada em sede do Recurso Extraordinário­RE 601314, o qual teve sua “repercussão geral”  reconhecida  em  23/10/2009.  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  revela  que  o  processo ainda aguarda julgamento do mérito.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 11516.006419/2008­47  Resolução nº  1202­000.173  S1­C2T2  Fl. 1.064          6 RE 601314 RG / SP ­ SÃO PAULO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009    Publicação  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia  e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI  Relator (destaquei)  O  Regimento  Interno  do  STF­  RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido,  determina  que  todos  os  demais  recursos  extraordinários,  com  questão  idêntica,  sejam  sobrestados, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados como  representativos da causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 11516.006419/2008­47  Resolução nº  1202­000.173  S1­C2T2  Fl. 1.065          7 Da  leitura  acima,  percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento  dos  processos  judiciais  em  trâmite  na  esfera  daquele  poder  até  decisão  final,  pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria com repercussão geral.  Isso decorre em razão do  atendimento aos princípios da eficiência e da economia processual com o objetivo de melhor  atender ao interesse público.  Assim,  por  uma questão  de  economia  processual,  tendo  como objetivo  afastar  possíveis  prejuízos  para  todas  as  partes,  Fazenda, Contribuinte  e  a movimentação  de  toda  a  máquina  do  próprio  Poder  Judiciário,  caso  ocorra  a  impetração  de  alguma  ação  judicial  a  respeito da exigência aqui discutida, tem­se como mais do que razoável, e prudente, aguardar a  decisão  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos no presente processo  (extratos bancários),  evitando­se possível  anulação do processo  por vício na obtenção das provas.   Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 11516.006419/2008­47  Resolução nº  1202­000.173  S1­C2T2  Fl. 1.066          8 § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal no rito  da  Repercussão  Geral  (licitude  da  obtenção  dos  extratos  bancários),  o  próprio  RICARF  recomenda o sobrestamento do processo (art. 62­A, § 1º do RICARF), sendo que essa hipótese  poderá ser apreciada durante a sessão de julgamento Turma de julgamento, nos termos do art.  2º, § 2o, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  Em  vista  do  exposto,  proponho  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário­RE 601314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 1066DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.004479/96-28
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Se o contribuinte comprova que não corrigiu as obrigações, não há que se exigir a correção das contas que abrigam os valores depositados judicialmente.
Numero da decisão: 1301-000.360
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário . (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 267          1 266  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.004479/96­28  Recurso nº  177.651   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2010  Matéria  CSLL  Recorrente  SISGRAPH LTDA.  Recorrida  1ª TURMA / DRJ SALVADOR / BA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS.  O  instituto da correção monetária  tem por objetivo assegurar a neutralidade  das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação,  o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e  devedoras. Se o contribuinte comprova que não corrigiu as obrigações, não  há  que  se  exigir  a  correção  das  contas  que  abrigam  os  valores  depositados  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário .  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri  e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  SISGRAPH  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  05.503,  de  26/07/2004,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado pelo  relator  do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01/02),  lavrado  em  18/04/96,  relativo  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de 90.408,97 UFIR (noventa mil, quatrocentas e oito Unidades  Fiscais  de Referência  e  noventa  e  sete  centésimos),  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual de 100% (cem por cento) e os juros de mora calculados até 17/04/96.  2.  A  presente  autuação  decorreu  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  auto  de  infração  formalizado no Processo n° 13805.004478/96­65, e de acordo com a descrição dos  fatos do auto de infração da CSLL (fls. 01/02) e do Termo de Verificação Fiscal ­  CSLL  (fls.  95/96),  anexo ao  auto de  infração,  foram apuradas  as  infrações  abaixo  descritas.  Provisões não Autorizadas  3.  Contabilização de provisão relativa a Contribuição para o FINSOCIAL  questionada  judicialmente,  sendo que  os  lançamentos  foram  realizados  em  contra­ partida  à  conta  redutora  da  receita  bruta.  O  auditor  fiscal  aponta  que  tais  lançamentos contrariam o art. 220 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 ­ RIR/1980, pois esta seria uma provisão não  autorizada,  reduzindo  indevidamente  do  Lucro  Líquido  sobre  o  qual  a  incide  a  CSLL. Os valores apurados se referem ao ano­calendário 1991 e primeiro semestre  de 1992, e estão demonstrados nas planilhas às fls. 82 e 83, resultando nos seguintes  valores:  Período de Apuração  Provisões Não Autorizadas  1991  Cr$  40.611.104,00  06/1992  Cr$  37.292.093,65    Omissão de Variações Monetárias Ativas  4.  Falta de contabilização das variações monetárias ativas decorrentes de  depósitos  judiciais  relativos  ao  INSS,  PIS  e  FINSOCIAL,  e  conseqüente  redução  indevida  do Lucro Líquido  sobre  o  qual  incide  a CSLL. Quanto  ao  FINSOCIAL,  ficou ressaltado que o contribuinte ofereceu à tributação parte dos rendimentos, em  24/03/94, quando levantou parcela do depósito judicial, entretanto, sem o pagamento  de multa  e  juros  de mora,  ficando  configurada  postergação  da  CSLL.  Os  valores  apurados se referem aos anos­calendário 1991, 1992 (primeiro e segundo semestre),  1993  e 1994,  e  estão  demonstrados  nas  planilhas  às  fls.  84  até  94,  resultando nos  seguintes valores:  Período de Apuração  Variação Monetária Ativa dos Depósitos  1991  Cr$  16.890.174,44  06/1992  Cr$  122.841.884,56  12/1992  Cr$  510.982.660,75  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.004479/96­28  Acórdão n.º 1301­00.360  S1­C3T1  Fl. 268          3 1993  CR$  17.341.929,78  1994  R$  64.047,54    5.  Foram capitulados como enquadramento legal o art. 2° e §§ da Lei n°  7.689 de 15/12/1988; artigos 220 e 254, inciso I do RIR/80; e artigo 320, § 1°, item f  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94  – RIR/94.  Contestação  6.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  18/04/1996  (fl.01),  impugnando­o em 20/05/1996 (segunda feira) (fls.98/152).  7.  Inicialmente,  a  impugnante contesta a  suposta  infração ao  art.  220 do  RIR/80, alegando que inexistia dispositivo neste regulamento que tratasse os tributos  ou contribuições depositados judicialmente como provisão não autorizada, portanto,  deveriam ser  tratados como custos ou despesas operacionais dedutíveis no período  base  de  incidência  do  fato  gerador,  nos  termos  de  seu  art.  225.  Assevera  que,  somente a partir de 1° de janeiro de 1993, com a vigência dos artigos 7° e 8° da Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  os  tributos  e  contribuições  passaram  a  ser  dedutíveis quando pagos, e  sua contabilização como custo ou despesa considerada  como  redução  indevida  do  lucro  real  nos  caso  em  que  estivessem  com  sua  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172/66.  8.  Aponta  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  são  relativos  a  períodos  anteriores  a  1°  de  janeiro  de  1993,  e,  conseqüentemente,  não  estariam  sujeitos às  restrições de dedutibilidade advindas com a Lei n° 8.541/92. Trazendo,  ainda,  considerações  de  ordens  constitucionais  e  contábeis  contrárias  a  esta  nova  forma tributação.   9.  Neste mesmo sentido, transcreve Ementas de Acórdãos proferidos pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  que  foi  reconhecida  dedutibilidade  dos  tributos e contribuições referentes a períodos de apurações anteriores à vigência da  Lei  n°  8.541/92,  independentemente  de  seu  pagamento  ou  suspensão  de  sua  exigibilidade.  10.  Com  relação  aos  valores  autuados  a  título  de  omissão  variação  monetária  ativa,  a  impugnante  alega  que  a  correção  monetária  decorrente  de  depósitos  judiciais,  até  que  seja  proferida  a  decisão  final  da  lide,  não  representa  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  portanto  não  poderia  ser  entendida  como  renda tributável, nos termos do art. 43, incisos I e II, da Lei n° 5.172 de 25/10/1966 ­  CTN.  11.  Sustenta a tese de que o reconhecimento desta variação monetária como  fato tributável estaria sujeito a uma condição suspensiva, nos termos dos artigos 116,  inciso  II,  e  117,  inciso  I,  do  CTN,  qual  seja,  que  ação  judicial  seja  julgada  procedente.  12.  Respaldando  sua  argumentação,  apresenta  Ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contrários  à  tributação  das  variações  monetárias  dos  depósitos  judiciais  sob  a  mesma  argumentação  de  indisponibilidade do depósito judicial.   13.  Protesta, ainda, que, caso não fosse acolhida sua argumentação inicial, e  devesse a variação monetária ativa ser reconhecida imediatamente, antes da decisão  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 do  processo,  auditor  fiscal  deveria  ter  reconhecido  a  correspondente  variação  monetária passiva dos  tributos a recolher, mantendo assim inalterado os  resultados  apurados pela impugnante nos diversos exercícios. Lembrando que, somente a partir  de 1° de janeiro de 1993, passou a vigorar legislação que impusesse a obrigação de  efetuar  a  adição  ao  lucro  real  dos  valores  depositados  judicialmente,  e  que,  além  disso, a dedução das variações monetárias de obrigações estava prevista no art. 254,  inciso II, do RIR/80.  14.  Especificamente quanto à apuração da CSLL, a impugnante aponta que  o auditor fiscal não procedeu à dedução do Imposto de Renda da base de cálculo da  CSLL, contrariando posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que  acolheu a alegação de inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 2° da Lei  n° 7.688/88, “antes da provisão para o Imposto de Renda”.  15.  Além disso, a impugnante alegou que os ajustes ao Lucro Líquido para  a apuração da base de cálculo da CSLL estavam elencados exaustivamente no art. 2°  da  Lei  n°  7.688/88,  e  não  faziam  qualquer  referência  a  valores  depositados  judicialmente.   16.  Finalizando  sua  contestação,  a  impugnante  assevera  que  o  auto  de  infração  se  encontra  viciado,  fazendo  referência  a  dois  valores  para  o  mesmo  exercício  de  1992,  devendo  ser  suprimida  esta  falha,  sob  pena  de  ocorrência  de  nulidade insanável. Requer, ainda, a juntada de novos documentos e a realização de  perícias, com o objetivo de provar todo o alegado.  A 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  05.503,  de  26/07/2004  (fls.  156/170),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Descabe argüir a nulidade do Auto de Infração se em sua defesa  a  impugnante  demonstra  inteiro  conhecimento  da  matéria  em  litígio.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Deve  ser  considerado  não  formulado,  o  pedido  de  perícia  que  não  atender  os  requisitos  legais  e  indeferido,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.004479/96­28  Acórdão n.º 1301­00.360  S1­C3T1  Fl. 269          5 Ementa: DESPESAS COM TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE.  São  admissíveis  como  dedutíveis  segundo  o  regime  de  competência  as  despesas  com  tributos  incorridas,  ainda  que  questionados judicialmente.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.   Integrando os depósitos judiciais o patrimônio do depositante, a  variação  monetária  ativa  deles  decorrente  compõe  o  lucro  líquido do exercício, constituindo­se em fato gerador da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  de  ofício  de  100%  deverá  ser  reduzida  para  75%,  em  face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código  Tributário Nacional.  Esclareço,  por  oportuno,  que:  (i)  a  infração  intitulada  “provisões  não  autorizadas”  foi  integralmente  afastada;  (ii)  a  infração  intitulada  “omissão  de  variações  monetárias ativas” foi parcialmente afastada (apenas a parcela referente à variação monetária  contabilizada  até  o  ano­calendário  1992,  relativa  ao  Finsocial,  ao  restar  comprovado  que  o  contribuinte não contabilizou a respectiva variação monetária passiva); e (iii) a multa de ofício  foi reduzida de 100% para 75%, em face do princípio da retroatividade benigna em matéria de  penalidades.   Ciente da decisão de primeira  instância em 02/10/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 173v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/10/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 176.  No  recurso  interposto  (fls.  177/199)  a  interessada  aduz  argumentos  que  podem ser assim sintetizados:  •  Afirma que não ocorreu redução na base de cálculo da CSLL pela não contabilização das  variações  monetárias  ativas  sobre  depósitos  judiciais,  em  razão  de  seu  procedimento  de  igualmente  não  contabilizar  as  variações  monetárias  passivas  sobre  as  obrigações  tributárias  contabilizadas  em  seu  passivo.  Sustenta  que  todos  os  seus  livros  seriam  conhecidos  e  auditados  pela  fiscalização,  e  junta  aos  autos  cópias  extraídas  dos  livros  Razão  de  1991  a  1994,  com  o  que  pretende  comprovar  suas  assertivas.  Colaciona  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  sentido  de  que  o  instituto  da  correção monetária teria o objetivo de neutralidade das demonstrações financeiras em face  dos efeitos da inflação.  •  Reclama, ainda, que seria ônus do Fisco demonstrar que a contribuinte teria contabilizado  as variações monetárias passivas e não as ativas, causando assim desequilíbrio na base de  cálculo  da  contribuição.  Ao  assim  não  proceder,  o  próprio  Fisco  teria  dado  causa  à  insubsistência do lançamento, conforme jurisprudência que colaciona.  •  Na  sequencia,  a  recorrente  insiste  em  que  não  estaria  obrigada  a  adicionar  a  variação  monetária  ativa  sobre  valores  depositados  judicialmente,  visto  que  tais  valores  estariam  sujeitos  a  condição  suspensiva  e,  em  decorrência,  não  teria  ocorrido  o  fato  gerador  da  contribuição. Por  sua ótica,  tal  somente viria  a ocorrer no momento  em que  tivesse uma  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 decisão  judicial  a  seu  favor,  que  lhe  permitisse  efetuar  o  levantamento  desses  recursos.  Colaciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese.  •  A  recorrente  retorna,  então,  ao  tema  das  variações  monetárias  passivas  dos  tributos  questionados  judicialmente  (as  quais  não  teriam  sido  contabilizadas)  para  afirmar  sua  dedutibilidade à vista do regime de competência. Reitera a tese da neutralidade da correção  monetária,  sustentada por mais  jurisprudência  e  por manifestações das Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal.  Insiste,  também,  sobre  a  dedutibilidade  dos  valores  depositados judicialmente.  •  A interessada sustenta que o acórdão recorrido teria reconhecido, no que toca ao Finsocial,  que o contribuinte teria efetuado o pagamento do tributo ao levantar os valores depositados  em  1994.  No  entanto,  sem  qualquer  justificativa,  teria  mantido  a  exigência  do  tributo,  aplicando  ainda  a multa  de  ofício  de  75%. A  seu  ver,  tal  procedimento  caracterizaria  a  imposição de dupla tributação sobre o mesmo fato.  •  Insiste na dedutibilidade dos depósitos judiciais para fins de CSLL.  •  Alega  a  ocorrência  de  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  entre  a  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (20/05/1996)  e  a data  do  julgamento  (26/07/2004)  ter­se­iam decorrido mais de oito anos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Após a decisão de primeira instância, resta em discussão tão somente parte da  infração  objeto  de  lançamento  original,  decorrente  da  falta  de  contabilização  das  variações  monetárias ativas incidentes sobre valores de tributos depositados judicialmente. No período­ base  1991  e  nos  dois  semestres  do  ano­calendário  1992  tais  variações  monetárias  incidem  exclusivamente  sobre  depósitos  da  contribuição  previdenciária  (INSS).  No  ano­calendário  1993  as  variações  monetárias  incidem  sobre  depósitos  de  INSS,  de  PIS  e  de  FINSOCIAL,  inclusive a parcela que o Fisco entendeu tratar­se de postergação. No ano­calendário 1994 as  variações monetárias incidem sobre depósitos de INSS, de PIS e de FINSOCIAL.  Desde  a  impugnação,  entre outros  argumentos,  o  sujeito passivo  sustentava  que as variações monetárias ativas que deixou de oferecer à tributação seriam equilibradas (ou  neutralizadas)  pelas  variações  monetárias  passivas,  incidentes  sobre  as  obrigações  contabilizadas em seu passivo, as quais, em procedimento análogo ao adotado com relação às  variações ativas, não teriam sido contabilizadas. Desta forma não teria havido qualquer redução  na base de cálculo da CSLL, visto que a falta de contabilização de variações monetárias ativas  e passivas teria o mesmo efeito que a contabilização de ambas.  O acórdão combatido firmou seu entendimento acerca da obrigatoriedade de  reconhecimento contábil das variações monetárias, mas deferiu apenas parcialmente o pleito da  então  impugnante,  ao  argumento  de  que  faltariam  provas,  nos  autos,  acerca  do  alegado  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.004479/96­28  Acórdão n.º 1301­00.360  S1­C3T1  Fl. 270          7 procedimento da contribuinte. É esclarecedor, nesse  sentido, o  conteúdo dos parágrafos 50  a  52, a seguir transcritos (grifo no original):  50.  Como já foi visto, as restrições quanto a dedutibilidade de tributos não  pagos  e/ou  com  exigibilidade  suspensa  advindas  com  a  Lei  nº  8.541/92,  não  se  estendiam a apuração da base de cálculo da CSLL, portanto, o registro das variações  monetárias  ativa  e  passiva  relativas  às  contas  de  direito  de  crédito  e  de  obrigação  não  afetavam  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  período,  uma  vez  que  deviam ser aplicados os mesmos índices de correção.  51.  Entretanto,  caberia  à  impugnante  provar  que  deixou  de  proceder  à  devida  atualização  da  conta  da  obrigação  no  passivo,  por  entender  que  a  variação  monetária ativa relativa aos depósitos judiciais se anularia com a variação monetária  passiva.  52.  No  presente  caso,  a  impugnante  não  demonstrou  a  ausência  do  reconhecimento da variação passiva das obrigações, para tanto, bastaria ter juntado  aos autos o razão contábil das contas do passivo relativas às obrigações tributárias a  recolher. Somente em relação ao FINSOCIAL,  tendo o auditor fiscal acostado  aos autos o razão contábil desta obrigação até o ano­calendário de 1992 (fls. 09,  11 e 13), pôde­se verificar ausência de contabilização da atualização monetária  passiva,  em  conseqüência,  deve  ser  exonerada  a  parcela  do  valor  autuado  relativo a este período de apuração.  No  recurso  voluntário,  a  interessada  insiste  em  seu  argumento,  fazendo  acostar aos autos cópias de páginas de seus livros Razão de 1991 a 1994 (fls. 214/254), com o  que  pretende  provar  suas  afirmações  de  que  não  teriam  sido  contabilizadas  as  variações  monetárias passivas. De se ressaltar que tal procedimento foi quase “sugerido” pelo julgador de  primeira instância, no parágrafo 52, acima.  Antes  de  passar  à  análise  dos  documentos,  duas  considerações  devem  ser  feitas. Em primeiro lugar, deve ser rechaçada a afirmação da recorrente de que caberia ao Fisco  provar que teriam sido contabilizadas as variações monetárias passivas. Tal afirmação (de que  não  foram  contabilizadas) partiu da  recorrente,  sujeito passivo da obrigação  tributária,  como  tentativa de modificar ou extinguir o direito – crédito  tributário – alegado pelo  sujeito ativo.  Em tais condições, o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita.   Em  segundo  lugar,  estabelecido  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova,  é  de  se  verificar se tais documentos podem ser  trazidos aos autos nesta  fase processual. A rigor, não  caberia seu acolhimento como provas, em face do instituto da preclusão, tratado pelo art. 16, §  4º, do Decreto nº 70.235/1972.   A  aplicação  de  tal  instituto,  no  entanto,  tem  sido  feita  de  maneira  mais  amenizada  por  este  Conselho,  em  face  dos  princípios  da  verdade material  e  da  formalidade  moderada  no  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  em  se  tratando  de  provas  documentais,  a  reforçar  e  complementar  alegações  e  provas  anterior  e  tempestivamente  apresentadas, exatamente como é o presente caso. Boa parte das variações monetárias ativas foi  afastada,  em  face  da  constatação  pela  autoridade  julgadora  de  que  havia  nos  autos  provas  suficientes  de  que  as  correspondentes  variações monetárias  passivas  igualmente  não  haviam  sido  contabilizadas.  O  que  a  ora  recorrente  faz  é  trazer  “mais  do  mesmo”,  ou,  em  outras  palavras,  trazer  elementos  que  buscam  provar,  também  para  a  parte  que  remanesceu  da  autuação,  a  não  contabilização  das  variações  monetárias  passivas,  de  tal  forma  a  afastar  integralmente a exigência.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Diante  do  exposto,  passo  a  examinar  os  documentos  de  fls.  214/254,  a  verificar se socorrem as pretensões da recorrente, e em que extensão.  Os documentos de fls. 214/221 se referem ao PIS e, de sua análise, constato  que  o  contribuinte  contabilizou  os  depósitos  em  seu  ativo,  sem  atualização  por  variações  monetárias  ativas  (o  que  já  havia  sido  constatado  desde  a  autuação),  e  contabilizou  as  obrigações correspondentes em seu passivo, sem variações monetárias passivas. Isso pode ser  constatado  para  os  anos­calendário  1993  e  1994,  exatamente  aqueles  nos  quais  se  deu  a  autuação.  Os documentos de fls. 222/246 se referem ao INSS e, de sua análise, constato  que  o  contribuinte  contabilizou  os  depósitos  em  seu  ativo,  sem  atualização  por  variações  monetárias  ativas  (o  que  já  havia  sido  constatado  desde  a  autuação),  e  contabilizou  as  obrigações correspondentes em seu passivo, sem variações monetárias passivas. Isso pode ser  constatado  para  todo  o  período  objeto  de  autuação,  a  saber,  o  período­base  1991,  os  dois  semestres do ano­calendário 1992 e os anos­calendário 1993 e 1994.  Os documentos de fls. 247/254 se referem ao FINSOCIAL e, de sua análise,  constato  que  o  contribuinte  contabilizou  os  depósitos  em  seu  ativo  até  março/1992,  sem  atualização por variações monetárias ativas (o que já havia sido verificado desde a autuação), e  contabilizou as obrigações correspondentes em seu passivo, no mesmo período, sem variações  monetárias  passivas.  No  período­base  1991,  as  obrigações  foram  registradas  na  conta  de  passivo código 21361. A partir do ano­calendário 1992, ocorreu reclassificação contábil para a  conta de passivo código 846.  Em  face  destas  constatações,  deve­se  dar  razão  à  recorrente.  A  correção  monetária  (na qual  está  inserido  o  reconhecimento  contábil  de  variações monetárias  ativas  e  passivas)  tem  por  finalidade  a  neutralidade  das  demonstrações  financeiras,  afastando  ou  minimizando os efeitos da inflação. Se, por um lado, é inconteste que o lucro contábil, ponto de  partida  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  foi  reduzido  pela  falta  de  contabilização  das  variações  monetárias  ativas  incidentes  sobre  os  depósitos  judiciais  e  respectivas  contrapartidas  (receitas  financeiras),  o  mesmo  lucro  contábil  foi  aumentado,  em  idêntico  montante,  pela  ausência  das  contrapartidas  (despesas  financeiras)  das  variações  monetárias  passivas  incidentes  sobre  as  obrigações  tributárias  registradas  no  passivo,  o  que  restou comprovado com a documentação apresentada pela recorrente.  Esse equilíbrio já foi reconhecido em várias decisões da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, bastando, a título exemplificativo, o acórdão a seguir transcrito:   IRPJ VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DEPÓSITOS JUDICIAIS  ­ O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a  neutralidade das demonstrações  financeiras da pessoa  jurídica,  face  os  efeitos  da  inflação,  o  que  só  acontece  se  mantido  o  equilíbrio  na  correção  das  contas  credoras  e  devedoras.  Não  corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta  que abriga os valores depositados judicialmente. (Ac. CSRF/01­ 02.868, publicado no DOU de 14/12/2000)  Deixo  de  me  manifestar  acerca  dos  demais  argumentos  aduzidos  pela  recorrente, posto que a análise até aqui empreendida é suficiente para o afastamento integral da  exigência.  Em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  interposto  e  consequente  cancelamento do auto de infração.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13805.004479/96­28  Acórdão n.º 1301­00.360  S1­C3T1  Fl. 271          9   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11020.720141/2009-77
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-006.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 41 /2 00 9- 77 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720141/2009-77 Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito da contribuição destinada ao PIS. Conforme identificado no Relatório de Verificação Fiscal e planilhas com a relação de créditos glosados, os valores pleiteados foram parcialmente reconhecidos pela fiscalização, com a homologação parcial da compensação. As irregularidades fiscais identificadas pela fiscalização se referem à “Apuração indevida de créditos sobre partes, peças, combustíveis, despesas diversas e bens sujeitos à alíquota zero”. Assim, as glosas dos créditos podem ser segregadas em dois grupos: a) créditos de insumos que não são utilizados diretamente na produção: óleo diesel utilizado em tratores que são igualmente utilizados em “plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação”; e b) créditos aproveitados como relacionados a insumos que, na verdade, referem-se às despesas relacionados aos bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica (tratores e implementos). Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720141/2009-77 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, afirmando que os créditos foram tomados sobre despesas incorridas na produção, enquadrando-se no conceito de insumo. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos de insumos sobre despesas com óleo diesel utilizado em tratores e implementos agrícolas; (ii) direito ao crédito sobre bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado e despesas diversas). Invoca a discussão quanto aos créditos de insumos de PIS e COFINS, indicando que a empresa planta, produz e comercializa maças, sendo que os gastos, custos de produção desses bens geram direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.976, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.720138/2009-53. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.976): “Atentando-se para a peça recursal da empresa, observa-se que a empresa se atém a discussão quanto ao conceito de insumo, aduzindo que a fiscalização adotou um conceito mais restritivo, baseado no IPI, enquanto a empresa entende que os bens foram utilizados em sua produção, sendo cabível o creditamento. Contudo, se olvida a Recorrente que há, nos autos, dois pontos distintos trazidos pela fiscalização para a glosa dos créditos, que cabem ser analisados de forma segregada: um relacionado ao conceito de insumo e outro relacionado aos bens do ativo imobilizado. Senão vejamos. I – DO CONCEITO DE INSUMO: ÓLEO DIESEL EMPREGADO EM TRATORES Um primeiro ponto se relaciona, tão somente, com o conceito de insumo, vez que a fiscalização entendeu que a fase pré agrícola na produção de maças (plantas frutíferas - Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720141/2009-77 pomares) não integrariam a produção. Com isso, as despesas com óleo diesel para abastecimento dos tratores, por terem sido igualmente utilizados nessa fase pré produção e não sendo suscetível de separar das despesas incorridas com as fases admitidas como produtivas pela fiscalização (colheita, por exemplo), não dariam direito ao crédito por não terem sido integralmente utilizadas na produção. Vejamos, novamente, o teor no relato fiscal: Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constata-se que a maioria dos itens incluídos pelo contribuinte refere-se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos agrícolas. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores tanto em pomares em produção, próprios e de terceiros, quanto em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros. Mesmo utilizando parte dos tratores da empresa e de terceiros e, consequentemente, óleo diesel, em pomares não produtivos, bem como em áreas rurais de terceiros, o contribuinte não imobiliza nenhum valor referente a estas operações. Cabe lembrar que plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação, devem ter todos os seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção. Assim, quanto às despesas com óleo diesel para os tratores, utilizado na produção e em razão de contratos de arredamento firmados com terceiros, cabe avaliar o seu enquadramento no conceito de insumo, à luz do art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720141/2009-77 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720141/2009-77 (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos da Recorrente, vez que essencial para a sua produção. À época da fiscalização, a empresa procedeu com a descrição de seu processo produtivo nos seguintes termos: Processo Produtivo da Empresa 1 - Roçadas entre as filas de plantas de macieiras com tratores e roçadeiras; 2 - Poda de parte dos galhos das macieiras feito manualmente com tesouras e serrotes e os galhos retirados do pomar com tratores e implementos agrícolas; 3 - Arranquio de árvores velhas, doentes ou defeituosas, com tratores e implementos agrícolas, movimentação de solo, gradeação, preparo c adubação com tratores c implementos agrícolas e plantio de mudas novas, tutoradas com palanques e arames, feitos com tratores c implementos agrícolas; 4 — Tratamento fitossanitário quinzenais das árvores, com tratores c pulverizadores; 5 - Raleio das frutas que ficam em excesso parte com produtos pulverizadas com tratores, e parte manualmente com tesouras; 6 - Colheita : A fruta é colhida a mão, posta cm sacolas, para caregá-las até os bins, que são carregados do meio do pomar por tratores com implementos e transportados até o local onde serão colocados em cima dos caminhões por tratores com empilhadeiras, para serem transportados até as câmaras frias. 7 - Caiação manual de frutas industriais que ficaram no chão, roçada e limpeza do solo com trator e implementos. 8 - Eventualmente também era comercializada maçã embalada cm caixas de papelão com bandejas. (e-fl. 29 – grifei) Observa-se que os tratores são utilizados em distintos momentos da produção da empresa, sendo cabível o creditamento sobre o óleo diesel utilizado nesses equipamentos. Aqui importante salientar que a fiscalização em qualquer momento coloca em cheque que o óleo diesel não seria utilizado nos tratores, apenas afirmando que não seria cabível o crédito em razão dos tratores serem utilizados “em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros.” Contudo, a própria fiscalização evidenciou que os pomares não produtivos a que faz referência fazem parte do processo produtivo das maças. Com efeito, afirma a fiscalização que esses pomares se referem à cultura em formação. Ora, é intuitivo que as mudas desenvolvidas em cultura de formação são essenciais para a própria plantação da árvore de maça. Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720141/2009-77 Da mesma forma, a fiscalização evidencia que a empresa possuía contratos de parceria com outras pessoas que autorizavam a utilização dos tratores na manutenção das propriedades de terceiros. Como relatado pela própria fiscalização Em relação aos contratos de parceria agrícola apresentados, é mencionado expressamente que é de responsabilidade da empresa a manutenção das máquinas e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como plantio de novas mudas anualmente com fins de reposição, sendo que tudo deve ser "devolvido" ao parceiro nas mesmas condições ao final do contrato. (e-fl. 78) Assim, não constam dos autos quaisquer elementos trazidos pela fiscalização que possam evidenciar que a empresa não utilizaria os tratores em sua produção ou para o exercício de sua atividade de produção de maças, ainda que por meio de contratos de parceria agrícola com terceiros. Com isso, o óleo diesel utilizado nesses tratores deve, sim, ser admitido como insumo. Nesse sentido, voto no sentido de admitir o crédito de PIS sobre o óleo diesel utilizado nos tratores. II – DOS CRÉDITOS DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Outra discussão distinta da anterior se refere às despesas para manutenção de bens do ativo imobilizado da empresa que, ao contrário do que pretende a Recorrente, não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Com efeito, desde o início nestes autos, a fiscalização identifica que as despesas com manutenção dos tratores que foram glosadas (recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes - reforma de motores - , câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus), deveriam ser consideradas como créditos relacionados a depreciação de ativos imobilizados, na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, e não como crédito de insumos como pretendido pela empresa (art. 3º, II, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). Ora, nos termos do inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa indevidamente tomou os créditos relacionados às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores) como se tratassem de insumos, quando o correto seria, apenas, tomar o crédito dessas despesas como encargos de depreciação dos bens. Fl. 196DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720141/2009-77 Inclusive, a solução de consulta n.º 286/2008 mencionada pela própria Recorrente em sede de fiscalização, e a solução de consulta n.º 480/2009, indicada no Recurso Voluntário, evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia- se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) E, nos presentes autos, a empresa em qualquer momento contesta que os tratores seriam integrantes do ativo imobilizado, não trazendo qualquer elemento modificativo efetivo para a concessão do crédito quanto a esses itens. De fato, a própria Recorrente, em fase de fiscalização, identificou às e-fls. 32/33 uma série de tratores que integravam seu ativo mobilizado e já tinham, inclusive, sido objeto de depreciação. Acresce-se que, como indicado pela fiscalização no relatório de verificação fiscal, uma vez que não foi possível segregar na contabilidade os valores correspondentes à depreciação, a fiscalização não possuía documentos e informações suficientes para conceder o crédito com fulcro no art. 3º, VI das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. E em Fl. 197DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720141/2009-77 sua defesa a Recorrente nada acrescenta em relação às despesas referentes à manutenção dos bens imobilizados. Aqui importante frisar que essa distinção em relação à discussão de insumo (aplicável às despesas com óleo diesel, vista no tópico anterior) em relação aos bens do ativo imobilizado foi delineada na r. decisão recorrida, que assim se manifestou: b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com referidas máquinas, muitas delas não poderiam ser aproveitadas no crédito da contribuição, por serem despesas a serem ativadas no permanente da empresa até que os pomares próprios e de terceiros passem a produzir, enquanto que, não existe qualquer contabilização no permanente, segundo a autoridade fiscal, e, ainda, o fato de que não há qualquer segregação da utilização dos tratores e máquinas agrícolas em áreas próprias, de terceiros em arrendamento e de terceiros, e de áreas em formação, o que impede a possibilidade de aceitação de parte dessas despesas que poderiam estar sendo aplicadas em áreas em produção. Quanto às empilhadeiras, a que se refere a impugnante, embora pelas características somente pudessem ser utilizadas no processo produtivo não identificou quais seriam, com documentos para tanto; c) A afirmação de que todos os gastos com diesel, manutenção de máquinas e equipamentos são necessários à produção do produto não leva em conta que para efeito de utilização dos créditos oriundos desses gastos devem estar perfeitamente enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei 10.833/2003, ou seja, bens e serviços utilizados como insumo na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não inclui bens que deveriam ser ativados no permanente, nem despesas ou custos de implantação de pomares que ainda não estejam em produção nem atividades em áreas de terceiros; (e-fls. 164/165) Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. O contribuinte traz considerações gerais quanto ao conceito de insumo, sem demonstrar que eventualmente os bens ou serviços não teriam sido ativados ou afastados das despesas de depreciação (Parecer n.º 5/2018). Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Nesse sentido, face a ausência de qualquer elemento modificativo concreto da conclusão alcançada pela fiscalização quanto aos créditos relacionados à manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores), cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 198DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.979 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720141/2009-77 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011656/2006-19
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 DCOMP. POSSIBILIDADES. É vedada a compensação administrativa de crédito objeto de contestação judicial, pelo sujeito passivo, uma vez que a sentença na qual este sujeito se baseou veta a possibilidade de compensar valores dos créditos de IPI com tributos de outra natureza. MULTA ISOLADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. É inaplicável a multa isolada no percentual de 150% sobre os valores em aberto quando não comprovada intenção ou dolo do sujeito passivo, no sentido de caracterizar fraude, sonegação ou conluio, conforme expressamente regula o texto legal. Deve ser aplicada nestes casos a multa de 75%, conforme regra geral aplicável ao caso. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o representante da recorrente, Dr. Kazuki Shiobara, CI n2 322.176, SSP/PR
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 DCOMP. POSSIBILIDADES. É vedada a compensação administrativa de crédito objeto de contestação judicial, pelo sujeito passivo, uma vez que a sentença na qual este sujeito se baseou veta a possibilidade de compensar valores dos créditos de IPI com tributos de outra natureza. MULTA ISOLADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. É inaplicável a multa isolada no percentual de 150% sobre os valores em aberto quando não comprovada intenção ou dolo do sujeito passivo, no sentido de caracterizar fraude, sonegação ou conluio, conforme expressamente regula o texto legal. Deve ser aplicada nestes casos a multa de 75%, conforme regra geral aplicável ao caso. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o representante da recorrente, Dr. Kazuki Shiobara, CI n 2 322.176, SSP/PR. _ • eA1/4)-15Utta _ •+ 4 •SEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente Processo n" 10980.011656/2006-19 S2-C1T2 Acórdiio n.° 2102-00.012 Fl. 239 4n01, y, B ' ETO ff; GILE G1.1 Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como parte do relatório aquele constante na r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A contribuinte em epígrafe,enviou eletronicamente as DCOMP relacionadas aos autos, visando extinguir os débitos declarados com créditos originários de decisão judicial MS n° 2001.7000.000525-9, cuja decisão concedeu o direito à utilização de créditos de IPI referentes às aquisições de matérias-primas, embalagens e instintos imunes, isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero. Contudo, apurou-se que em 13/03/2002 o interessado interpôs recurso especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), de modo que em 17/04/2002 referido processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual ainda não foi julgado. Assim, os créditos ainda não são passíveis de aproveitamento mediante compensação. Por conseguinte, .foi proferido o Despacho Decisório de .fls. 72/77, não-homologando as compensações declaradas e ressaltando que a empresa prestou falsa informação ao formular as Dcomp quando informou ter ocorrido trânsito em julgado em 11/04/2002. Assim, mediante Auto de Infração foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 994.444,03, que resultou da aplicação do percentual de 150% sobre o valor das compensações indevidas, sob o argumento de que a contribuinte quis, deliberadaniente, extinguir seus débitos por meio de créditos não reconhecidos por lei, prestando falsa informação, o que caracteriza evidente intuito defraude. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou sua contestação tanto contra a não homologação de suas compensações como contra o lançamento argumentando, em suma, o seguinte: 40.1‘ 2 Processo n° 10980.011656/2006-19 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.012 Fl. 240 /. A requerente efetuou as compensações com o aproveitamento de créditos do IP1 nas entradas das ma térios-primas, embalagens e insumos imunes, isentos, não- tri bu lados ou tributados à alíquota zero, empregados na fabricação de produtos industrializados, reconhecidos pelo acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 4" Região; 2. Do referido acórdão, a Fazenda Aracionol deixou de apresentar recurso, seja especial, extraordinário ou mesmo embargo de declaração. Apenas a empresa interpôs recurso especial e extraordinário visando à rejeorrna do acórdão proferido nos aspectos que lhe foram contraditórios, quais sejam, a prescrição e a incidência de antalizczçif o Trzorze tária; 3. Assim, o mérito da ação judicial, que consiste no reconhecimento os créditos de IPI pretendidos-, já que tem decisão definitiva, na medida em que trarzscorret in albis o prazo para a União Federal interpor recurso em z face do acórdão do TRF da 4" Região; 4. Para corroborar o entendimento da contri bu in te que a matéria já transitou em julgado, apresenta posicionanzentos de processualistas, corno Nelson Nery Júnior e Ce-inciido Rangel Dinanzarco, como também acórdãos cio STF e STJ dando sustentação ao posicionamento por ala adotado; 5. A multa isolada teve o artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 citado COPIO enquadramento legal, dispositivo que sofreu alterações em sua redação, sendo que a autoridade lançadora pião explicitou qual regra seria aplicável ao caso, como tarnbénz não houve fundamentação em qualificar a penalidade para 15 00/,- 6. A multa lançada não pode prosperar, assim como a sua qualificação em 150% por diversas razões: as compensações levadas a efeito devem ser integrahnente homologadas, conforme já delineado nos tópicos anteriores, e consequentemente a penalidade não pode prosperar; é evidente que a conduta que a conduta da impugnante não pode ser enquadrada rzos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71,71 e 73 da Lei n° 4.502/64; o evidente intuito de fraude; outorizador da aplicação da multa de 150%, não se presurrze e deve ser provado; 7.Caso as compensações não sejam integralmente hornologadas, a impugnante argumenta que não pode haver manutenção dos débitos de PIS e COFINS, como também seja carzcelada a sua conseqüente penalidade, nos valores de R$ 23_ 507, 07 e R$ 108.494,19, incluídos nas compensações que sornam R$ 27.888,76 e R$ 128.717,36, respectivamente, pois referidos débitos decorrem da receita de R$ 3.616.472,99, que representa o total do crédito referente à parcela da decisão judicial já transitada em julgado." Neste sentido, às fls. 194/199, a DRJ erri Ribeirão Preto - SP, através do Acórdão n2 14-16.563, na data de 03/08/2007, proferiu sua decisão, por unanimidade de votos, o 40 3 Processo n" 10980.011656/2006-19 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.012 Fl. 241 inicialmente ressaltando que a manifestação de inconformidade e a impugnação foram reunidas para serem julgadas em um único acórdão, de acordo com o art. 1 8, § 3 2, da Lei n2 10.833/2003. Salientou também que o crédito tributário está suspenso devido à impugnação apresentada. Por fim, ressaltou ainda que, em relação aos débitos de PIS e Cofins, que estariam majorados em decorrência do reconhecimento da receita referente aos créditos de IPI pertencentes à ação judicial, não seria objeto do presente processo. A ementa deste Acórdão segue abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 DCOMP. POSSIBILIDADES. É vedada a compensação administrativa de crédito objeto de contestação judicial, pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Solicitação Indeferida COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos deferidos judicialmente sem o trânsito em julgado da sentença, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CAPITULAÇÃO LEGAL IMPERFEITA. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." Por conseguinte, passou a analisar o mérito do processo, onde sustentou que não houve desconhecimento da legislação pela contribuinte, que, mesmo sabendo que não poderia compensar créditos judiciais antes do trânsito em julgado da sentença para a compensação, segundo o art. 170 do CTN, esta o fez, apresentando as DComps. Acrescentou que as decisões têm efeitos inter partes e não erga omnes, segundo o Decreto n2 73.529/1974. Consequentemente, não alcançam a área administrativa os efeitos das decisões judiciais. Aduziu, ainda, que a imperfeição do enquadramento legal do lançamento não prejudicou a ampla defesa da interessada, portanto, este lançamento é válido e eficaz. Ressaltou que a requerente prestou falsa declaração, ao afirmar que os créditos judiciais já se encontravam transitados em julgado, estando em vigor a multa prevista no art. 18, caput, § 42, da Lei n2 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n 2 11.051/2004. Por fim, argumentou que houve a existência de dolo pela contribuinte no caso em tela, já que esta dispunha da capacidade de antecipação ou previsão das consequências do seu modo de agir, como restou comprovado na presente autuação. Diante do exposto, a DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiu no sentido de que fosse mantido o Despacho Decisório e que fosse julgado procedente a multa aplicada. & 4 • Processo n" 10980.011656/2006-19 S2-C1T2 Acórdão o.° 2102-00.012 Fl. 242 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2007, às fls. 205/231, reiterando o que alegou na manifestação de incon formidade, acrescentando que os motivos que ensejaram a penalidade exigida não restaram demonstradas nos autos. Por conseguinte, sustentou que a multa isolada exigida devido às compensações a seguir não pode prosperar, pois é entendimento das autoridades fiscais que o crédito tributário apurado na Ação Judicial n2 2001.70.00.000525-9/PR não pode ser utilizado para compensações dos débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, gerados em função da receita. Ademais, entendeu a contribuinte que teria havido ausência de apreciação dos argumentos expostos no item 5 da impugnação, caracterizando preterição ao direito de defesa, devendo, portanto, ser declarada nula a decisão de primeira instância. Salientou, entretanto, que, caso Vossas Senhorias acolhessem as pretensões da recorrente, por força do art. 59, § 32, do Decreto n2 70.235/72, a nulidade da decisão poderia ser superada. Quanto à alegação do cabimento do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, aduziu a contribuinte que tal lei sofreu alterações, onde passou a multa isol ada ter cabimento apenas nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática das infrações dispostas nos arts. 71 a 73 da Lei ri2 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio), o que não ocorreu rio caso em tela, devendo, portanto, ser a penalidade integralmente cancelada. Acrescentou que a sonegação, a fraude e o conluio não se presumem, sendo que as autoridades não apresentaram nenhum elemento e nenhum argumento que fundamentasse a qualificação penal, desrespeitando o princípio da motivação dos atos administrativos. Assim, requereu, preliminarmente, que seja d eclarada nula a decisão de primeira instância. Em relação ao mérito, requereu a reforma do r_ Acórdão recorrido para que sejam homologadas as compensações levadas a efeito através das DComps retificadoras, consequentemente, que seja considerado improcedente o lançamento da multa isolada. Pugna, também, pelo cancelamento da penalidade isolada e pela exclusão da exigência dos débitos de PIS e Cofins, nos valores de R$ 23.507,O7 e de R$ 108.494,19. É o Relatório. Voto Conselheiro GILENO GURJÁO BARRETO, Rei ator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade necessários à sua interposição, portanto, dele tomo conhecimento. A questão tratada no caso em tela refere-se a um pedido de compensação formulado em 31/07/2003, relativo a uma decisão judicial, que, segundo a contribuinte, teria transitado em julgado em abril de 2002. Tal pedido foi glosado pelo Fisco, uma vez que este entendeu que os créditos envolvidos no pedido de compensação não possuíam trânsito em julgado, assim, não poderiam ser utilizados, conforme arts. 170 e 170-A do CTN, além de ensejar um auto de infração por falta de recolhimento de contribuição ao PIS e de Cofins, com os quais os créditos teriam sido compensados, além de multa isolada de 150%, alegando ter havido dolo por parte da contribuinte em compensar indevidamente os créditos de IPI com débitos de PIS e Cofins. s Processo n° 10980.011656/2006-19 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.012 Fl. 243 I - Dos débitos compensados pela contribuinte Com a finalidade de esclarecer a questão quanto à compensação dos valores de PIS e Cofins por parte da contribuinte, que, conforme os pedidos de compensação presentes nos autos, compensou os valores de PIS (RS 23.507,07) e Cotins (R$ 108.494,19) com valores de créditos de IPI relativos à decisão judicial n2 2001 .70.00.000 525-9/PR, alega a contribuinte que tais valores correspondem à aplicação das aliquotas relativas a tais tributos sobre a receita de R$ 3.616.472,99, tema do processo judicial citado acima, que teria transitado em julgado, não fazendo sentido recolher tais valores, mesmo que não homologadas as referidas compensações, conforme pleiteado originalmente. Alega a contribuinte que houve trânsito em julgado material sobre parte da sentença, o que verifico em análise nos autos. Nesse tocante, há inclusive recente decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, além de farta jurisprudência (e doutrina) a respeito. Cito: "Número do Recurso: 156405 Matéria: IRF Recorrente: PEBB CORRETORA DE' VALORES' L7r)A.(ATUAL COMPANHIA PEBB DE PARTICIPA ÇC, ES). Data da Sessão: 05/11/2008 00:00:00 Relator: Janaina Mesquita Lourenço cie Souza Decisão: Acórdão 106-17141 • Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR VIVANIA/LIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, D_AR provimento ao recurso para reconhecer o direi to à compensação e DETERMINAR o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questães referentes- à compensação. Fez sustentação oral pelo recorrente a Sra. Suza na Soa res Melo, OAB/SP n" 198.074." Outrossim, primeiramente, é fundamental que seja realizada uma análise acerca da compensação realizada pela contribuinte. Conforme seus pedidos de compensação, podemos notar que os valores foram compensados com o saldo de crédito garantido judicialmente através de sentença relativa ao Processo n'=)- 2001_70.00.000525-9/PR. Ocorre que, no meu entender, tal compensação calcou-se em sentença que ora transcrevo, que, eu meu entender, limitou a extensão da compensação efetuada, senão vejamos: "Portanto, é de reconhecer o direito cz o crédito de IPI na hipótese de entrada de matérias-primas, instemos e embalagens inumes, isentas, não-tributados ou tributados c't alligtzczta zero, merecendo acolhimento a pretensão. Outrossim, os créditos deverão ser utilizados exclus ivamente para fins de apuração contábil do IP! devido (C TN, art. 153, áç 3 0, II). Assim, afasta-se a possibilidade de repetição tf° indébito, bem como a compensação pela Lei 8383/91 em, cdner: outros 6 Processo n° 10980.011656/2006-19 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.012 Fl. 244 tributos na forma disposta na Lei 9.430/96, que depende de requerimento à Fazenda, não cabendo ao Judiciário substituir- se à Administração." (grifo nosso) Assim, a sentença deixa claro que não seria cabível a compensação destes créditos de IPI com quaisquer débitos relativos a outros tributos, o que fora realizado pela contribuinte, conforme documentação presente nos autos. Desta forma, não nos resta alternativa senão considerar impraticável a compensação realizada pela contribuinte, pela redação do dispositivo da coisa julgada, transitada em julgado ou não a referida sentença. Outra questão alegada pela contribuinte fora no sentido de que os débitos compensados com os referidos créditos seriam indevidas. Outrossim, mesmo sendo indevidos tais valores, estes foram declarados nas respectivas DCTFs, conforme documentos anexados aos autos, de fis. 62 e 65. Lembramos que os declarados em DCTF constituem-se em confissão de dívida por parte do contribuinte, devendo, assim, ser quitados junto ao Fisco, e, se for o caso de pagamento indevido, o contribuinte deveria iniciar pedido de ressarcimento em processo administrativo distinto, onde deveria comprovar a origem e natureza dos valores pagos indevidamente. Corroborando com este entendimento cito: "DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de divida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa especifica de eventual incorreção ou falta na vinculação." (Acórdão n2 201-79.341, relator: José Antonio Francisco, em 27/06/2006) "DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SALDO A PAGAR - Somente o saldo a pagar informado na DCTF configura-se em confissão de divida, que não comporta lançamento de oficio e sim a cobrança desse saldo. Na hipótese de o contribuinte informar que o débito declarado teria sido integralmente extinto mediante pagamento, que em realidade não foi realizado, correta a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário." (Acórdão n 2 102-47.809, Relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva, em 28/07/2006) Diante destas considerações, entendo que o crédito respaldado pela sentença judicial existe, porém, a compensação realizada com débitos de outros tributos que não o IP I não pode ser aqui homologada, pelos fatos e fundamentos retrodescritos. II - Da multa agravada aplicada Outro aspecto a ser considerado será sobre o eventual dolo, ao praticar ato considerado pela Fiscalização classificável como fraude, sonegação ou conluio, uma vez que a contribuinte compensou valores ainda não confirmados por sentença transitada em julgado. 7 Processo n° 10980.011656/2006-19 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.012 Fl. 245 Corno dito, a contribuinte obteve ganho de causa em sentença judicial, onde discutia-se acerca dos ditos créditos de IPI. Verificando o andamento do Processo n2 2001.70.00.000525-9/PR, podemos perceber que não houve contestação ou interposição de qualquer recurso por parte do ex-adverso, mas, sim, por parte da própria contribuinte, contestando parte do indébito, considerada pela sentença como prescrita ou cuja correção monetária seria inincidente. Tal sentença encontra-se anexada aos autos, às fls. 41/47, com data de 02/10/2001. Podemos perceber daí que os pedidos formulados pela contribuinte, datados dos anos de 2003 e 2004, são posteriores ao prazo cabível à parte adversa no processo judicial interpor recurso à decisão supracitada. Desta forma, a contribuinte considerou que, uma vez que a matéria não foi impugnada, teria transitado em julgado, no que concordamos, com fundamento na mais abalizada doutrina processual civil. A autoridade julgadora entendeu, contrariamente, que, tendo havido interposição de Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF, a demanda estaria integralmente em andamento, e por isso a suposta "má-fe" da contribuinte ao declará-la com trânsito em julgado. Para melhor analisar a questão, temos que nos remeter aos conceitos de coisa julgada formal e material, além de nos ater às sentenças, onde são discutidas várias matérias, com decisões diferentes, e seus respectivos efeitos no mundo jurídico. Primeiramente, temos que entender que urna sentença de mérito poderá ser simples ou complexa, dependendo do número de quesitos que a compõem, sendo que, no caso de sentenças complexas, como a do caso em tela, mais de um assunto é discutido e mais de urna decisão é tomada, dentro de uma mesma sentença. Desta forma, cada uma das decisões possui uma solução autônoma entre as demais, dando a possibilidade da parte que se sentir insatisfeita com a decisão proferida recorrer no que lhe é interessante, e não necessariamente à sentença como um todo, nos casos onde a decisão lhe é parcialmente favorável. Corroborando com este entendimento, Humberto Teodoro Junior cita um exemplo que demonstra a situação a que quero me referir: "Numa hipótese de ação indenizatória, em que se pleiteiam verbas para reparação de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, as três postulações de mérito podem encontrar soluções definitivas em momentos processuais distintos, assim imaginados: a) os danos materiais podem se tornar certos e líquidos na sentença de primeiro grau, uma vez que o réu interponha apelação apenas enz face da solução relativa aos lucros cessantes e aos danos morais (segundo o art. 515, a apelação somente devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada); b) os lucros cessantes, por sua vez, podem ter sua apreciação judicial encerrada no Tribunal de 2° grau, se o recurso especial levar ao exame do Superior Tribunal de Justiça apenas a matéria relacionada com o dano moral (nesse caso, o acórdão do Tribunal, proferido em grau de apelação, teria substituído, em caráter definitivo, apenas um ca ítulo da sentença de 1° \ 8 Processo n° 10980.011656/2006-19 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.012 Fl. 246 grau, qual seja, o dos lucros cessantes, conforme a regra do art. 512: 'o julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso); c) .finalmente, o Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do especial, definirá a solução de mérito, referente aos danos morais (única questão cujo conhecimento lhe foi devolvido), e o que decidir substituirá aquilo que a sentença de primeiro grau e o acórdão da apelação haviam estatuído a respeito. Daí a inevitável conclusão de que três julgamentos de mérito, de natureza definitiva, teriam sido proferidos por juízos distintos e em momentos diversos, dentro de uni só processo, provocando preclusões e formando coisas julgadas em estágios diferentes da marcha processual." (JUNIOR, Humberto Teodoro, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, 1996) O exemplo citado pelo doutrinador esclarece bem a questão de um só processo gerar mais de uma sentença definitiva, portanto, mais de um trânsito em julgado, de uma forma mais precisa, um trânsito em julgado para cada matéria nos momentos em que as decisões acerca das mesmas se tornarem definitivas. Podemos citar o próprio CPC, que, em seu art. 498, parágrafo único, assim dispõe: "Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos." Nota-se claramente que o próprio CPC segrega o que é decidido de forma unânime e por maioria de votos na mesma sentença, o que corrobora com o entendimento de que é possível segregar decisões dentro da mesma sentença, o que nos leva a crer que, se tenho decisões distintas em uma mesma sentença, também posso ter trânsitos em julgado distintos dentro de uma mesma sentença. Desta forma vale a pena elucidar o que viria a ser coisa julgada e suas modalidades. Podemos considerar a ocorrência da coisa julgada quando da sentença ou decisão judicial não for mais cabível impugnação ou qualquer outro recurso, conforme o art. 62, § 32, da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei n 2 4.657, de 1942): "Art. 6" A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n"3.238, de 1".8.1957) 9 d Processo n° 10980.011656/2006-19 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.012 Fl. 247 § 3" Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso." Porém, o conceito acima demonstrado não abrange toda a complexidade acerca da coisa julgada, que é definida, na verdade, não apenas pela sentença ou decisão em si, mas também pelo seu conteúdo. Podemos dividir a coisa julgada em duas espécies, a coisa julgada formal e material. A coisa julgada formal corresponde à imutabilidade da sentença, ou seja, não estando esta mais pendente de recurso ou de qualquer outra condição de eficácia, tendo ela resolvido ou não o mérito da causa, tornar-se-á imutável e indiscutível. Sua eficácia é transitória, sendo sua observância obrigatória, apenas, em relação ao processo em que foi proferida e ao estado de coisas que se considerou no momento de decidir. Em processo posterior não obsta que, mudada a situação fática, a coisa julgada possa ser modificada. Podemos notar, portanto, que a coisa julgada formal baseia-se na sentença como instrumento imutável, deixando de lado o seu conteúdo e o número de questões decididas pela mesma. Por outro lado, a coisa julgada material, conforme defende Alexandre Câmara: "Já a coisa julgada material, consiste na imutabilidade e indisclitibilidade do conteúdo (declaratório, constitutivo, condenatório) da sentença de mérito, e produz efeitos para fora cio processo. Formada esta, não poderá a mesma matéria ser novamente discutida, em nenhum outro processo." (CAMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 8 2 ed. Rio de Janeiro: Lúmen hiris, 2002, p. 464-465) Assim, temos que a coisa julgada material se refere ao mérito da questão, que compõe a sentença, de forma que quando a questão resolvida pende-se ao mérito, a decisão, qualquer que seja o momento em que ocorra, terá de fazer coisa julgada material, porque, logicamente, assumirá autoridade que impeça sua rediscussão no processo atual ou em qualquer outro processo superveniente. Conforme entendimento de Barbosa Moreira, no tocante a situações em que ocorrem várias decisões quanto ao mérito da questão: "a) ao longo de um mesmo processo, podem suceder-se duas ou mais resoluções de mérito, proferidas por órgãos distintos, em momentos igualmente distintos; b) todas essas decisões transitam em julgado ao se tornarem imutáveis e são aptas a produzir coisa julgada material, não restrita ao âmbito do feito em que emitidas; c) se em relação a mais de uma delas se configurar motivo legalmente previsto de rescindibilidade, para cada qual será proponivel uma ação rescisória individualizada; d) o prazo de decadência terá de ser computado caso a caso, a partir do trânsito em julgado de cada decisão." (Barbosa Moreira. Sentença objetivamente complexa. Trânsito em julgado . . Processo n° 10980.011656/2006-19 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.012 Fl. 248 e rescitidibilidade, Revista Dialética de direito processual, v. 45, p. 182) Aplicando tais esclarecimentos ao caso em tela, temos uma sentença que julgou vários aspectos dentro de urna situação complexa, de forma a resultar em um ganho de causa parcial às partes, o que resultou em urna interposição de recurso por parte da requerente às instâncias superiores, apenas no que lhe fora desfavorável, e por outro lado, nenhum questionamento por parte da parte diversa, fazendo com que a questão que fora favorável à requerente não fosse em momento algum questionada, produzindo efeitos definitivos. Temos, portanto, que, no tocante à matéria que não fora questionada por nenhuma das partes envolvidas no processo, ocorreu a coisa julgada material. Desta forma, entendo que a sentença judicial em questão, no que diz respeito ao crédito concedido, não atacada pela requerente e muito menos pela parte vencida, conforme podemos evidenciar no acompanhamento processual junto à página eletrônica do TRF da 42 Região, não poderia, já de então, ser alterada por via recursal, o que garante o trânsito em julgado material da questão aqui abordada. Assim, não considero a conduta da contribuinte dolosa, no sentido adotado pela autoridade lançadora, de suposta tentativa de ludibriá-la. Entendo que para ser caracterizada a multa isolada de 150% aplicada pela Fiscalização seria necessária a demonstração de clara e inequívoca evidência de intenção, por parte da contribuinte, de fraudar ou sonegar valores junto ao Fisco, não o claro e inequívoco desconhecimento jurídico dos efeitos da coisa julgada, como demonstrado na decisão recorrida. Por isso, entendo adequada a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme regra geral e entendimento pacífico deste Colegiado. III - Conclusão Diante de todo o exposto, entendo impossível de ser homologada a compensação realizada pela contribuinte, considerado o teor da sentença judicial. Por isso, voto no sentido de manter o lançamento integralmente, por considerar não extinta a obrigação tributária sujeita ao procedimento compensatório, devidamente declarados em DCTFs. Por outro lado, voto no sentido de reformar a decisão a quo, reduzindo a multa agravada para o percentual de ofício de 75%, conforme previsto na legislação em vigor. É corno voto. Sala das Sessões, em 03 março de 2009. /GILE —GU 'ik- O ARRETO lei ia 1 I

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Numero do processo: 16366.000513/2009-58
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante/recorrente. INFRAÇÕES E PENALIDADES. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação que define infrações ou lhes comina penalidades. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.09408.9I8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  impugnação  contra  a  multa  isolada,  no  montante  de  R$  585.870,61,  por  ter  a  ora  recorrente  informado  na  PERDCOMP  o  trânsito  em  julgado de ação mandamental, cujo crédito ainda encontra­se em discussão.   Consta dos autos que o crédito tributário em questão originou­se no Mandado  de Segurança nº 2004.70.01.005081­0, impetrado pela empresa, ainda não transitada  em  julgado, que discute o direito de  escriturar créditos de  IPI  com as mesmas  alíquotas incidentes nas saídas, abrangendo operações futuras e aquelas ocorridas  nos  últimos  cinco  anos,  contados  do  ajuizamento  da  ação,  corrigidos  monetariamente.  Consta dos autos que tanto a liminar como a sentença foram denegadas, como  também restou negado no mérito provimento à apelação pelo TRF da 4ª Região e até  o momento a empresa não obteve qualquer decisão que lhe fosse favorável.  Visando  a  determinar  a  legitimidade  do  pedido  de  compensação,  o  Fisco  verificou que a informação inserida na Dcomp, de que o trânsito em julgado da ação  judicial se deu em 30/04/2004, era incorreta, já que na data de sua transmissão ainda  não havia sido julgada a liminar nem a segurança.  Este  fato,  por  contrariar  as  determinações  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional – CTN; do artigo 74 da Lei nº 9430, de 1996, e do artigo 34 da  IN/RFB  nº  900  de  2008,  ensejou  tanto  na  não­homologação  da  compensação  pretendida como no lançamento da multa isolada, por prática de fraude, conforme o  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003.   Regularmente cientificada de ambos os procedimentos, a empresa apresentou  apenas contestação quanto ao lançamento da multa isolada, fazendo, em resumo, fez  as seguintes considerações:  Além da permissão da compensação do crédito tributário antes do trânsito em  julgado  da  ação  judicial,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  foi  acumulado  anteriormente a Lei complementar nº 104/01, a empresa não tinha outra alternativa a  não ser fazer a declaração de compensação e, para tanto, foi obrigada a indicar a data  do trânsito em julgado, caso contrário, o sistema não lhe permitiria fazer a Dcomp;  A empresa tinha plena ciência de que poderia realizar a compensação, já que  seu crédito havia sido acumulado em data anterior à publicação da LC nº 104/2001,  porém, a única maneira de formalizar a compensação era por meio do PERDCOMP,  caso contrário a empresa ficaria totalmente desprotegida;  A  data  lançada  nas  PERDCOMP  coincide  com  a  data  do  ajuizamento  do  mandado  de  segurança,  de  forma  que  a  mesma  não  foi  inventada,  mas  guarda  conexão  com  o  processo  judicial  e  a  empresa  foi  coagida  a  lançar  esta  data  pois,  caso  contrário,  seu  pedido  de  compensação  não  seria  analisado,  por  não  ter  se  utilizado do programa PERDCOMP. Agiria de ma­fé o contribuinte se não  tivesse  comunicado a efetivação da utilização do crédito ao Fisco, sendo assim, como alegar  má­fé  ou  fraude  se  o  contribuinte  confessou  o  seu  débito  e  realizou  o  pedido  de  compensação  com  crédito  tributário  com  fundamento  em  datas  reais,  relativas  à  decisões  totalmente  favoráveis  no  judiciário.  Aonde  pode  se  constatar  dolo  neste  caso?  A empresa utilizou­se de crédito tributário cuja discussão no judiciário estava  encerrada,  tendo  em  vista  que  no  final  do  ano  de  2002,  no  Supremo  Tribunal  Federal, por 9 votos a 1, foi garantido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisições  Fl. 372DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.09408.9I8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16366.000513/2009­58  Acórdão n.º 3102­01.280  S3­C1T2  Fl. 2          3 isentas, não  tributadas e  tributadas a alíquota zero. Assim, pautado pela  segurança  jurídica,  a  empresa  realizou  suas  ações  com  o  norte  da  doutrina  e  das  decisões  judiciais à época;  No que pertine à fixação de penalidade em matéria tributária é fundamental a  consideração da má­fé ou não do contribuinte, isto é, a sua cooperação em relação à  atividade  fiscalizatória  da  administração  pública,  fornecendo  os  documentos  solicitados, prestando declarações e assim por diante, exatamente como se portou a  empresa ora impugnante;  O contribuinte em nenhum momento se utilizou de expediente para retardar o  fato  gerador  dos  tributos,  já  que  a  realização  do  pedido  de  utilização  do  crédito  tributário implica a existência de débitos constituídos, estando a empresa amparada  pelo  princípio  da  boa­fé,  o  qual  encontra  ressonância  na  melhor  jurisprudência  pátria, colecionada na peça impugnatória;  A medida provisória nº 449/2008 e  a Lei  nº 11.941/2009 conferiram anistia  parcial  à  utilização  de  créditos  de  IPI,  nos  casos  em  apreço,  dando  claro  reconhecimento de que a matéria estava com decisão a favor da empresa, inclusive  quanto às compensações;  A lei aplicável não é a lei vigente à época do encontro de contas, mas sim a lei  que  vigorava  no  momento  dos  recolhimentos  indevidos  que  geraram  o  direito  ce  crédito do sujeito passivo.  Por  fim,  solicitou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  com  o  cancelamento  da  multa isolada .  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004  DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  não  contestação  expressa  dos  fatos  apontados  na  decisão  administrativa  pressupõe a concordância da impugnante e indica sua indiscutibilidade no âmbito do  processo administrativo.  Não  tendo  a  impugnante  se  manifestado  quanto  a  não­homologação  das  compensações o assunto reporta­se incontroverso.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO.  INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA  ISOLADA  MAJORADA.  É ilegítima a compensação de débitos com créditos judiciais sem trânsito em  julgado,  compensação  essa  declarada  mediante  prestação  de  informações  falsas,  justificando  a  imposição  da  multa  isolada  majorada  de  150%,  sobre  os  débitos  indevidamente compensados, com evidente intuito de fraude.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 373DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Tal como se depreende dos autos e, notadamente, na ementa que sintetiza a  decisão  tomada  na  instância  a  quo,  considerou­se  que  a  recorrente  não  manifestou  expressamente contrariedade à não homologação da compensação pleiteada.  Da  leitura  do Recurso Voluntário  apresentado,  confirma­se  o  entendimento  que norteou a decisão de piso, afastando­se a possibilidade de que tenha havido preterição ao  direito de defesa do contribuinte. Isso porque, embora a certa altura se pudesse entender que os  protestos dirigidos à exigência de processo judicial transitado em julgado antes da vigência da  Lei  que  estabeleceu  o  requisito  estivessem  relacionados  ao  reconhecimento  dos  créditos  do  contribuinte e não à multa aplicada, o fato é que, diante da explícita menção contida na ementa  da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, menos não havia como esperar do que uma  objetiva e contundente manifestação de contrariedade por ocasião da apresentação do Recurso,  fato  que  não  ocorreu  e  cuja  omissão  ficou  ainda  mais  caracterizada  no  teor  do  pedido  que  encerra a peça recursal, nos seguintes termos.  IV — DO REQUERIMENTO  Diante de todo o exposto, requer seja provido o presente recurso para o fim de  decretar  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  análise,  visando  o  afastamento  e  cancelamento da aplicação da multa isolada ­ nos casos em análise, por imperativo  de Justiça!  Nestes termos,  Pede deferimento.  Arapongas, 01 de abril de 2010.  Por força destas circunstâncias, não há como entender diferentemente, se não  pela  constatação  de  ausência  de  qualquer  manifestação  da  recorrente  quanto  à  não  homologação  da  compensação  e  o  não  reconhecimento  do  crédito  consignado  na  Dcomp,  restando  apenas  decidir  quanto  à  multa  aplicada  pela  prestação  de  informações  falsas  na  Declaração.  Quanto a  isso, parece que seja desnecessário encaminhar um novo processo  discursivo acerca do tema já tão bem examinado no voto condutor da decisão recorrida. Melhor  será  reproduzi­lo  na  parte  em  que  examina  a  pertinência  de  aplicação  da  multa  frente  aos  argumentos apresentados pela  recorrente, para depois expor o ponto no qual  identifico  razão  para discordar da decisão tomada.  Inexistindo liminar ou outra ordem judicial em vigor a amparar o crédito e sua  compensação, a mera expectativa de uma decisão judicial favorável a contribuinte,  seja porque outras concedidas a terceiros existem, seja sob a alegação de segurança  jurídica, não ampara sua pretensão, não impede o lançamento, a cobrança do crédito  tributário  nem  a  não­homologação  das  compensações  declaradas  em  pedidos  administrativos.  Fl. 374DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.09408.9I8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16366.000513/2009­58  Acórdão n.º 3102­01.280  S3­C1T2  Fl. 3          5 Decisões  judiciais  atinentes  ao  caso  concreto  não  têm  eficácia  erga  omnes;  não constituem legislação tributária, à luz do CTN, artigos. 96 e 100, e dependem de  Resolução  do  Senado  Federal  para  que  tenham  efeito  sobre  a  atividade  da  Administração Tributária (controle difuso da constitucionalidade).  De acordo com o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997,  se houvesse  declaração de  inconstitucionalidade, de  lei,  tratado ou ato normativo, com eficácia  ex  tunc,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), relativamente à  questão  sob escrutínio,  então  seria  permitido  às  autoridades  fiscais  incumbidas  do  julgamento administrativo em 1ª instância afastar a aplicação do diploma normativo  mediante ato emanado do Secretário da Receita Federal.  Do  contrário,  deve  ser  aduzido  que  o  princípio  da  estrita  legalidade  é  o  paradigma da atividade administrativa estatal. À administração Pública compete tão  somente aplicar o direito tributário positivo.  Por outro lado, há que se destacar que a discussão judicial referente ao direito  a  créditos  de  IPI  no  caso  de  aquisições  tributadas  pelo  imposto mas  com base  na  alíquota incidente sobre os produtos a que dá saída não está encerrada judicialmente,  já que tal discussão não está contida no RE nº 212.484/RS, que trata do creditamento  do IPI de aquisições isentas, tributadas a alíquota 0% e não tributadas.  Assim, em que pese a indiscutível respeitabilidade das decisões emanadas do  Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  e do Egrégio Supremo Tribunal Federal,  e  a  sua  plena  eficácia  e  força  impositiva  para  as  partes  envolvidas  nos  respectivos  processos  judiciais, a Constituição Federal, o Código Tributário, Lei Ordinária, ou  ato infralegal não estabelecem, como regra geral, a obrigatoriedade de aplicação das  decisões dos tribunais pelas autoridades administrativas de julgamento.  Desta  forma,  verifica­se  que  não  há  qualquer  direito  adquirido  por  parte  da  interessada  com  referência  a  estes  créditos,  nem  qualquer  ofensa  à  segurança  jurídica  e,  por  conseguinte  não  há  como  aceitar,  administrativamente,  que  a  empresa escriture, em seus livros fiscais, créditos fictos (inexistentes), nem mesmo  que  os  compensem  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  sem  o  trânsito em julgado da ação judicial que lhe confira esse direito.   Ademais,  há  que  se  ressaltar  que,  havendo  contestação  judicial  quanto  ao  crédito objeto da compensação, sem o trânsito em julgado do respectivo provimento,  a  compensação  administrativa  não  pode  ser  realizada  pela  existência  de  impedimento legal.  Isto  porque  somente  pode  ser  autorizada  administrativamente  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  a  favor  do  contribuinte. O crédito em discussão não ostenta a marca da liquidez e da certeza,  pois ainda está sob apreciação do direito em que se funda e, ainda mais, ex vi do art.  170­A, é defeso efetuar compensações de débitos com direito creditório cujo mérito  é  discutido  em  processo  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Vale  dizer,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 375DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.09408.9I8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por  cento)  ao  mês  pelo  tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação  e  a  do  vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da  respectiva  decisão  judicial”.  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Quanto  à  aplicabilidade do  art.  170­A,  acrescido  pela Lei Complementar  nº  104, de 2001, ao Código Tributário Nacional,  esclareça­se que a  referida Lei é de  10/01/2001, e o pedido de  ressarcimento  e  as  compensações  foram protocolizados  no ano de 2004, já sob a sua vigência. Também a ação judicial foi ajuizada no ano  de 2004,  já sob a vigência do dispositivo impeditivo. Portanto,  já não se admitia a  compensação de tributos antes do trânsito em julgado da decisão judicial, a não ser  que o provimento judicial fosse expresso neste sentido, afastando a eficácia do art.  170­A.  Mas  assim  não  ocorreu,  mesmo  porque  não  há  notícias  nos  autos  que  a  empresa solicitou a compensação destes créditos judicialmente.  Não se trata aqui da data da obtenção do direito creditório, como quer crer a  contribuinte, mas da data da solicitação da compensação, pois esta compensação se  rege  pela  lei  eficaz  no  momento  do  seu  processamento  –  no  caso,  da  data  da  transmissão  das  PER/COMP  ­,  e  não  no  momento  em  que  é  gerado  o  crédito  a  repetir. Neste sentido, inclusive, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ao  interpretar que o regime jurídico é do momento do encontro de contas. Observe­se a  ementa de julgado sobre o tema:1   (...)  Outrossim,  há  que  se  ressaltar  que  os  créditos  solicitados  referem­se  ao  período compreendido entre os anos de 2002 a 2004, sendo totalmente apurado após  a edição da LC nº 104, de 2001, contrariamente ao alegado pela contribuinte.  Acrescente­se que o artigo 74 da Lei nº 9430, de 1996, na redação dada pelo  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, menciona expressamente a necessidade de  trânsito em julgado no caso de compensação de créditos autorizados judicialmente,  guardando  perfeita  consonância  com  o  art.  170­A  do  CTN.  Todavia,  há  que  se  reconhecer  que mesmo  sob  a  égide  da  legislação  anterior,  somente  era  possível  a  compensação administrativa de tributos e contribuições com créditos judiciais após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  e  quando  comprovada  a  desistência  da  execução,  conforme demonstram os artigos 12 e 17 da IN 21/97:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento do interessado.  (...)  Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar  ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a                                                              1 STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator  Min. ILMAR GALVÃO, julgamento em 23/05/2000, unânime.  No  mesmo  sentido,  STF,  Primeira  Turma,  AI­AgR  511024,    Relator   Min.  EROS  GRAU,  julgamento  em  14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br, acesso em 08/04/2007.    Fl. 376DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.09408.9I8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16366.000513/2009­58  Acórdão n.º 3102­01.280  S3­C1T2  Fl. 4          7 restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97,  de 15/09/1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte  comprovar  junto  à unidade  da  SRF a  desistência,  perante  o Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  Portanto,  fica claro que a  legislação  tributária  sempre vedou a compensação  administrativa de créditos judiciais antes do trânsito em julgado da sentença (mesmo  antes do artigo 170­A). Antes deste dispositivo, porém, a compensação de créditos  discutidos  judicialmente  era  possível  quando  discutida  na  própria  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  e  deferida  pelo  magistrado,  mas  essa  não  se  solicitava  administrativamente e se fazia precariamente por efeito de liminar em mandado de  segurança ou antecipação de tutela (em outros tipos de ação judicial).  (...)  Em sua impugnação, a empresa alegou que não tinha outra alternativa a não  ser fazer a declaração de compensação e, para tanto, foi obrigada a indicar a data do  trânsito em  julgado, caso contrário, o  sistema não  lhe permitiria  fazer a Dcomp, e  que essa seria a única maneira de formalizar a compensação, sem a qual a empresa  ficaria totalmente desprotegida. Que a data lançada nas PERDCOMP coincide com a  data  do  ajuizamento  do  mandado  de  segurança,  de  forma  que  a  mesma  não  foi  inventada, mas guarda conexão com o processo judicial e que foi “coagida” a lançar  esta data pois, caso contrário, seu pedido de compensação não seria analisado, por  não ter se utilizado do programa PERDCOMP.   Acrescentou que não agiu de má­fé, pois comunicou a efetivação da utilização  do crédito ao Fisco, confessou seu débito e realizou o pedido de compensação com  crédito  tributário  com  fundamento  em  datas  reais,  relativas  à  decisões  totalmente  favoráveis no judiciário.   A  contribuinte,  ora  recorrente,  ao  informar  nas  PERD/DCOMP  o  suposto  trânsito  em  julgado  da  ação  mandamental,  prestou  informação  falsa  ao  Fisco,  visando,  com  tal  informação  liquidar,  por  meio  da  compensação  irregular,  os  créditos tributários por ela devidos.   Certo  está  que,  na  data  da  transmissão  destes  documentos,  nenhum  crédito  líquido e certo, nos termos do artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/96  (com  a  redação  que  a  época  vigorava)  amparava  as  compensações,  sendo  que  no  momento em que a contribuinte as transmitiu já buscava a extinção de seus débitos  de  forma  antecipada.  Nenhuma  dúvida  existe  de  que  tais  compensações  pela  via  administrativa  eram  indevidas  e  que  a  interessada  disso  sabia.  Os  argumentos  apresentados em sua impugnação deixam claro que é conhecedora da legislação que  rege  as  compensações  e  suas  modificações  e  que  mesmo  sabendo  das  limitações  administrativas e da vedação  legal à compensação, por desejar compensar créditos  que  “acreditava”  existir,  burlou  o  sistema  eletrônico,  produzindo  informação  falsa  que  excluiria de  imediato o  débito  da  contribuinte  e  levaria  o  fisco certamente ao  erro.   A exposição dos fatos contrastada na legislação de regência, tal como consta  nos excertos do voto acima transcritos, não deixa dúvidas quanto ao equívoco do contribuinte  ao  informar  na  Dcomp  processo  judicial  que  ainda  não  havia  transitado  em  julgado  no  momento  do  registro  da  Declaração,  tampouco  da  presença  do  elemento  volitivo  na  ação  Fl. 377DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.09408.9I8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 empreendida.  Contudo,  há  uma  questão  de  caráter  essencialmente  legal  que  se  requer  seja  enfrentada.  Segue­se  o  enunciado  normativo  que  determina  a  aplicação  de multa  isolada  em  situações como de que aqui se trata.  Lei 10.833/03   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964.   § 1o Nas hipóteses de que  trata o  caput,  aplica­se  ao débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.   § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.   § 3o Ocorrendo manifestação de  inconformidade contra a não­homologação  da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Como  fica  claro,  também  da  leitura  do  voto  em  primeira  instância,  a  imposição  de multa  foi mantida  com  supedâneo  na  evidente  presença  do  dolo  nas  ações  da  recorrente, se não vejamos.  O  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30.11.1964,  definiu  a  fraude,  sob  a  ótica  tributária, ao conceituar que “é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento”.  Não há dúvidas que a empresa visou com  tal  informação  falsa  liquidar,  por  meio da compensação irregular, os créditos tributários por ela devidos, ou seja evitar  o pagamento do imposto, extinguindo­o de forma irregular.  Bem  identificada,  dentre  as  hipóteses  de  aplicação  da  multa  isolada,  a  possibilidade  de  que  esteja  caracterizada  a  fraude  na  ação  do  contribuinte,  ocorrência  contemplada  no  artigo  72,  já  que  as  demais  não  tem  chance  de  ser  encontradas,  a  teor  dos  artigos citados.  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 378DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.09408.9I8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16366.000513/2009­58  Acórdão n.º 3102­01.280  S3­C1T2  Fl. 5          9 Art  .  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   Não  havendo  ação  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  de  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  tampouco  das  condições  pessoais  do  contribuinte  e, menos  ainda,  conluio,  apenas  se  cogita  e  investiga  da  possibilidade de que tenha havido fraude.  O  problema  é  que  fraude,  tal  como  descrito  no  artigo  72  da  Lei  4.502/64,  remissão  feita  no  enunciado  legal  que  define  a  infração  passível  da  aplicação  da multa,  está  conceituada  como  toda  ação ou omissão dolosa  tendente a  (i)  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a (ii) excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  exame  das  circunstâncias  materiais  que  levaram  à  aplicação  da  multa  denota uma ação intencional, e, assim, dolosa, mas relacionada à informação prestada quanto  ao efetivo trânsito em julgado do processo judicial de reconhecimento de um direito, inexatidão  cuja  consequência  afeta  exclusivamente  a  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  em  nada  interferindo na ocorrência do fato gerador do crédito tributário, elemento central do conceito  de fraude e do qual a infração não pode ser dissociada.  Assim prescreve o Código Tributário Nacional, no tocante à interpretação da  legislação tributária.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Noutro  giro,  a  teor  do  texto  da  lei  que  define  a  infração  e  comina  a  penalidade,  trata­se  de  pena  aplicável  quando  demonstrada  a  presença  do  dolo,  ou,  simplesmente, a  compensação  indevida de crédito ou o débito não passível de compensação  por  expressa  disposição  legal,  como  expresso  no  caput  do  artigo  18  da  Lei  10.833/03,  graduada em 75% ou 150% (parágrafo 2º), conforme o caso.  Uma vez que tratam­se de infrações contempladas no mesmo texto normativo  e cuja conduta foi perfeitamente identificadas no auto de infração, admissível a manutenção da  pena na menor graduação.   Pelo exposto, considerando a definição de fraude contida na Lei 4.502/64 e o  preceituado no Código Tributário Nacional, no sentido de que a lei que define infrações ou lhes  comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado quando houver  dúvida quanto à capitulação legal do fato, VOTO POR DAR PARCIAL provimento ao recurso  voluntário apresentado pela recorrente, para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%.  Fl. 379DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.09408.9I8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10  Sala de Sessões, 11 de novembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 380DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.09408.9I8I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011 10:41:34. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 06/03/2012 e RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.09408.9I8I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F24F7A17ED76688FF46E3CBB29949DE903E35CE9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16366.000513/2009-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6848937 #
Numero do processo: 10675.003589/2003-70
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LIÉCRO LÍQUIDO. Ano-Calendário: 1994 EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°. 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 08. OBRIGATORIEDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos.
Numero da decisão: 1802-000.464
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Edwal Casoni de P unior — Relator. EDITADO EM: 1 6, S1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003589/2003-70 Recurso n° 163.292 Voluntário Acórdão n° 1802-00.464 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria CSLL. Recorrente Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima S.A. Recorrida 2' Tuuna/DRJ - Rio de Janeiro/RJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LIÉCRO LÍQUIDO. Ano-Calendário: 1994 EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°. 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N° 08. OBRIGATORIEDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do jel-atiW -e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 10675A03589/2003-70 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.464 Fl, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada pretendendo reformar decisão proferida pela 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ. Versa o processo em análise acerca de auto de infração (fls. 21 — 32), lavrado para formalização e exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - referente ao ano calendário 1994 e do qual a recorrente tomou ciência em 21 de novembro de 2003. Confoune Descrição dos Fatos (fls. 23 — 24), a recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 96.0005164-0, objetivando o direito de compensar, integralmente, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro, acumulados até 31/12/1994, ou gerados a partir de 01/01/1995, sem a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Relata-nos a Fiscalização, que pretendida liminar fora indeferida em 26/04/1996, e a segurança denegada, razão pela qual apresentou-se a apelação para a qual negou-se provimento em 19/10/1999, interpondo-se Recurso Extraordinário e Especial, em 27/02/2000. Assenta a Fiscalização que após os trâmites de praxe, a recorrente sucumbiu no Poder Judiciário, transitando-se em julgado em 16/10/2002 as desfavoráveis decisões, diante do que, foram efetuadas as conferências da regularidade fiscal do IRPJ e da CSLL, observando-se as limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Nessa ordem de ideias, assentou-se que Quadro Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — extraído do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL, apontam que nos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do período base de 1994, a recorrente compensou todo o resultado positivo apurado com a base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores. Destarte, procedeu-se ao lançamento de oficio, decorrente das compensações da base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de períodos anteriores superiores ao limite de 30% (trinta por cento) dos lucros líquidos ajustados, nos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994. Cientificado (fl. 35), a recorrente apresentou Impugnação (fls. 37 - 39), sustentando ter havido a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, porquanto, a liminar em mandado de segurança fora indeferida e a exigibilidade dos tributos não estava suspensa, ficando o Fisco jungido a realizar a constituição definitiva dos seus supostos créditos, inscrição em dívida ativa e ação de execução fiscal. Alegou ainda, que ante a inércia do Fisco, mesmo não estando a exigibilidade dos créditos suspensa, se imporia reconhecer a decadência eis que se deveria exigir o crédito em 1995, ano seguinte ao fato gerador por tratar-se CSLL e IRPJ ano calendário de 1994. Processo n° 10675.003589/2003-70 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.464 Fl. 3 Teceu comentários no sentido de ser a decadência tributária modalidade de extinção do direito não-constituído ou em vias de constituição, requerendo assim a improcedência do lançamento. Entendeu a decisão recorrida (fls. 56 — 61) que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito referente à Contribuição Social sobre o lucro líquido extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (inciso I, artigo 45, da Lei n.° 8.212/1991 — revogado pelo Supremo Tribunal Federal), e que a ausência de impugnação, por parte da interessada, de matéria objeto de lançamento de oficio, consolida administrativamente o crédito tributário decorrente, julgando, portanto procedente o auto de infração. Cientificada (fl. 67) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 68 — 78) reiterando o decaimento e pugnando por provimento. É relatório. Processo n° 10675.003589/2003-70 81-TE02 Acórdão w° 1802-00.464 Fl, 4 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior Recurso apresentado no prazo e com os demais requisitos de admissibilidade satisfeitos. Dele tomo conhecimento. Observe-se que a possível extinção do crédito tributário deve ser enfrentada em prejuízo da própria matéria controvertida (compensação de base negativa de CSLL em patamar superior ao permitido), e já nessa sede preliminar constata-se que o Recurso Voluntário merece ser provido e o auto de infração julgado, portanto, improcedente, eis que o crédito tributário nele controlado foi extinto nos moldes do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Depreende-se do relatório elaborado acima, que a decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial oponível ao Fisco e do dispõe para lavratura de auto de infração afeto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, seria de dez anos consoante os revogados artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Ocorre, que nos termos do artigo 2° da Lei 11.417/2006, o supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 08, cuja redação transcreve-se abaixo: Súmula Vinculante 08. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Desta forma, a interpretação dada pela decisão recorrida ao caso concreto fica prejudicada, porquanto o enunciado de Súmula Vinculante adstringe os demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ao seu cumprimento, tendo por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Não incide, portanto, o prazo decadencial de dez anos, e tendo em vista que os fatos geradores se relacionam ao ano calendário 1994 e o lançamento somente ocorreu em 21 de novembro de 2003, reconheço 7)decaimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, votando no sentido de DARMovimento. ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni de Paulern—mandhs Junior 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10675.003589/2003-70 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 dezembro de 2010. Maria Cont"eição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10675.720038/2007-06
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF no 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.578
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF no 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido Vistos, relatadose/ Presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do vote d.elatora. 7 / GIOVANNI CHRIS ,7UNES CAMPOS — Presidente 1 III IrBIA MATOS M4 3° • — Relatora EDITADO EM: 1 e /06/ 010 ' P. iciparam da sessão de julgamento os conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia - Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Contra COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 01/04, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Usina de Miranda, com 4.475,5 ha (NIRF 6.584.143-3), relativo ao exercício 2004, no valor de R$ 1.182.532,59, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/06/2007. A infração apurada pela autoridade fiscal foi, conforme Notificação de Lançamento, fls. 02, e Relatório Fiscal, fls. 28/30, arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), mediante utilização do valor extraído do Sistema de Preços de Terra (SIPT), em razão de a contribuinte ter deixado de apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSA n° 03-21.907, de 15/08/2007, fls. 77/88. Naquela oportunidade, decidiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância em 26/09/2007, fls. 95, a contribuinte apresentou, em 11/10/2007, recurso voluntário, fls. 96/124, onde alega, primordialmente, que as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas — ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança — são bens de domínio público da União e nunca poderiam ser colhidas no critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais ainda de imposto de competência privativa e exclusiva daquela mesma pessoa política de direito público interno. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Muito embora o lançamento trate de arbitramento do Valor da Terra Nua (V'TN), verifica-se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da possibilidade de se exigir, ou não, ITR sobre terras alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Tal constatação confirma-se da leitura do Relatório Fiscal, fls. 28/30, parte integrante da Notificação de Lançamento, onde a autoridade fiscal discorre longamente sobre o tema. Já no recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo, 2 Processo n° 10675.720038/2007-06 S2-C1 12 Acórdão n.° 2102-00.578 Fl. 158 defende a tese de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se sujeitam à incidência do ITR. Ocorre que tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF n°45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve: Súmula CAR_F n°45 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No presente caso, resta claro dos autos que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica, estando suas áreas, portanto, submersas, de sorte que a exigência consubstanciada no lançamento não pode prosperar. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. L4(),f) --- Núbia atos Moura - Relatora 3

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Numero do processo: 13847.000133/2004-16
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias xereicio: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE. "INFORMAÇÕES - DIPJ - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração de informações, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o prc te julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kNN' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13847.000133/2004-16 Recurso n" 341.200 Voluntário Acórdão n" 1802-00.526 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de jullio/2010 Matéria Obrigação Acessória Recorrente VALE VERDI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 3a,Turma/DRJ/Ribeirão Preto/SP Assunto: Obrigações Acessórias xereicio: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE. "INFORMAÇÕES - DIPJ - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração de informações, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o prc te julgado. E SI Cf 5Á),11"-- esirente:R- ek7L EDITADO EM: O r AGO 2010 Participaram da sessão dejd gamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José De/Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Nelso Kichel, Edwal Ca‘ni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianeo (Vice Presidente). Relatório Por economia processual c bcm descrevei a lide, adoto o relatório da decisão recorrida (fis.48/49) que a seguir transcrevo: 15. --ata o j)1 ente processo de auto de infração para exigência multa por atraso na entrega da Declaração de MIO, inações Lconómico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP1) do Ex-ercicio de 2001, da empresa .supra, no valor de R$ 414,35. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando que entregou espontaneamente a declaração. dando conhecimento à Secretaria da Receita Federal de toda sua movimentação econômico-fiscal e infirmando .ser devedora dos tributos considerados como base de cálculo para a multa cobrada Aduziu que, com a edição da Lei n° .10 684, de 30 de maio de 2003, formalizou .seu pedido de parcelamento especial (Paes), abrangendo todos seus débitos c-.'.x.istentes em fase administrativa ou judicial, incluindo, inclusive, aquele considerado como base ei..1c-irlo para L'.;:plicação 011:,i. 1:4( 1(i.. Ponderou que o débito em tela, se existia, dever-ia ter .sido apresentado pela Receita Federal por- ocasião do enquadramento no Paes, e não após encerramento do prazo para O parcehimento. Requereu o cancelamento do débito ou .seu enquadramento para ser- pago na fluiria e no prazo estabelecidos no Paes A empresa interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n" 14-17.236, de 11 de outubro de 2007, lls,48/50, conforme Aviso de Recebimento (AR), 11.54, cm 20112/2007, e, inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (11.55/59), em 18/01/2008 que, em síntese, traz os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. .• 2 Processo n" 13M 7.000 L n/2004-16 S1-11CO2 Acórdão n 1802-00.526 I 2 Voto Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235/72. Assim, dele conheço. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIR1/2001, em 29/08/2003, após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal., para 29/06/2001. O atraso na entrega da INPM 999 revela o descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedi mento Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. A apresentação da declaração de Infmmações DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega, conforme prescrito no art. 88 da Lei n" 8.981/95 e, na 'Lei n° 10.426/2002 (art.7", inciso 1) que transcrevo a seguir: Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de InJOrmações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCIT, Declafrwdo S'irnplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Relido na Fonte - DIRP e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos pra.zos.fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, .será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação., ou a prestar esclarecimentos. WS demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sw-eitar-se-á às seguintes multas (Redação dada pela Lei 110 11.051, de 2004) 1 - de 2%(dois por cento) ao trds-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica infbrmado na DIRI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ) Embora a Recorrente tenha tomado às providências neces _árias .'ira regularizar a sua situação perante o órgão administrativo, as mesmas ['oram extemporâneas, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.. Dessa forma, estando a interessada obrigada à apresentação da Declaração de Informações (D1PJ/200 1), e, sendo .inconteste que, apresentou a Declaração, com atraso, é de se manter a exigência da multa no valor lançado A recorrente também alega que, com a edição da Lei n° 1()684, de 30 de maio de 2003, formalizou seu pedido de parcelamento especial (Paes), abrangendo todos seus débitos existentes cm fase administrativa ou judicial, incluindo, aquele considerado como base de cálculo para aplicação da multa cobrada. A recorrente traz como paradigma ao alegado a decisão da mesma DR.1 processo n" 13847.000136/2004-41, desse contribuinte, Acórdão n o 14-13.183 4" Turma da DR1/RPO, nos seguintes termos (11.62): Quanto à alegação vinculada ao PALS, é de se registrar que, nos. termos da legislação de regência, cabe a inclusão, independentemente da data em que viriam a .ser lançadas., as multas por atraso relativas. às declarações ergo prazo para apresentação encerrou-se anteriormente a 28/02/2003 e respectiva entrega tenha se efetivado até 28 de novembro de 2003 Atendendo essas condições- deve a autoridade preparadora providenciar que selam incluídas no parcelamento especial, com atenção ao disposto no § 7" do ar!. I" da Lei n° 10.Ó84/2003 Nesse ponto, entendo que se trata de matéria distinta do auto dc j .. !garn,sn.to, ‘‘abi sndo a,. tr,ridad- ír.--rn-ad-ra acelca de pedi de de 11 lelu;4ã..3 no parcelamento, à luz da Lei n° i0684/2003. Diante do exposto,-votó no sentido de NEGAR provimento ao recurso .R.élatof-rt Éste-í Ma rqu es,..}-i(rs--de Sousa ( 4 / Cã. MiNiSTERIO DA FAZENDA tis CONSELHO ADMINISTRATiVO DE RECURSOS ElSCAIS CAR\ SEGUNDA CAMARAM' SESSÃO Processo P2 Ceei 3Pcr_Y:7,-- É, Interessado(a) ,/- <200 TERMO DE JUNTADA CONSELHO ADMINISTRATWO DE RECURSOS FISCAIS — CARF 23 Câmara/1 a Sessão Declaro que juntei aos autos ó Acórdão (fie.:) Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em

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