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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778074 #
Numero do processo: 10630.000980/90-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87654
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SessWo de 08 de dezembro de 1994 ACORWAO NR. 101 -87.654 Recurso nr.N79.706 - PIS/1EDUÇg0 - EX. 1986 Recorrente NPOSTO CARATINGA LTDA. Recorrida NDRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/DEDUÇA0 - Provido c: voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relaç:ão de causa e efeito, é de se prover a exigOncia decorrente - pis/dedu0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CARATINGA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 'ala .-as Sesse5cc.;...... em 08 de dezembro de 1994.--- ........ . ... . ww .. ---------'''''. PRESIDENTE ÓEL5Á),..-1;;IL%jiá.:.."1 • - RELATOR /////ã .aglà/VISTO EM MORES.......Z FERNANDO. OLT,ET,A DE A - PROCURADOR DA EA SESSPO DEN ZENDA NACIONAL 2 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RODRI- GUES CABRAL. Ili MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630-000.980/90-26 RECURSO NR.: 79.706 ACORDMO NR.: 101-87.654 RECORRENTE n POSTO CARATINGA LTDA. RELATO . RI . O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa DUÇMO, assim descrita a imputa0o referente ao(s) Exercício(s) de 1986, verbisg "6. DESCRIV:50 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscaliza0o do Imposto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada reduOio in- devida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiOncia na determina0o da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto, a atualiza0o monetária, as penalidades aplicáveis e OS respectivos enquadramentos leais constam de demonstrativos anexos, 05 quais fazem parte integrante deste Auto." Artigo 3, letra "a", parágrafo lo. da Lei Compleien- tar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Dec-eto 85.A50." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 com referncia apresentada no processo matriz de nr. 1. 0630 -000 c.? 8:2 / 9 O 5 1. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. • s >. 4 A 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630-000.980/90-26 ACORDP2 MR. 101-87.654 3. CONCLUSA° Com base nos fundamentos expostos RESOLVO julgar PROCE- DENTE o Autode Infra0o de fls. 01 a OA paera manter a •xigOncia do imposto lançado acrescida de todos os encargos legais cabiveis. A fls. 25 se o recurso voluntârio, repetindo, de forma geral, a impugnaçNo. E o relatório. 4 7 ,r4 Mil STERI O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 0630-000 980/90-26 AC °RUM NR 101-97.654 5/... O T . O C:: o n s. e h e :i. r :CELSO ALVES FEITOSAq Relator: o r e c: I/. r s o g? te?rn p e v o „ r o c: g? is is c) c: a t.t Is a :1: P I' o :i. cl a cl c) p °mi friE. 1"1 "t. C) já C:1 t.t r c) v o 11..1.11 t. á r :1. o • ACORDO NP. 101-87.576 Os :f: Uh c:1a f ento cl a c:1 :i.sCo c:1a a t.s. c:, mon o c: rits t :i. c:: „ no p r o c: esso f x o „ c:atm tc.„ reg r „ rn 2Cc) p o r- f o r. *.;; t.:N. 0 F. e c: It I' 5 C) VO n :i „ o c:1 c:: :I. cl :1. d n r) C) C: C? 5 5 C)-- alt 5 iít t.t n c) c: a -s. o alas bk.t a 5:2(c) ri è-tn c:1 o ta . ci t.:*k d p c) r t P r oleira Cíïtr c:lo C: on 1 h o do ntes„ PI s rn „ p o I' truyt r e :L o c:1 e? c: a t.t is a c.? t(:: „ c:1 DtÃp Men 10 .:.ft C) 1' C: 1'50 nn E. C) MC., C) 't C) .8 51 1.i ' Dg-) „ 08 de cl e E) ro de 1994 fr--- CE ...VE.3 EITOSA — RELATOR 4, M -41 „_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4778965 #
Numero do processo: 10880.007237/95-23
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13864
Nome do relator: Não Informado
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IRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - A partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sujeitando-se à incidência do imposto na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, efetivamente pagos mensalmente por pessoas fisicas ou jurídicas. Sendo que a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de oficio e hs penalidades da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA • • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE yd. Of • LA ' FORMAL EM: 05 DEZ 1996 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.237/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.864 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.237/95-23 ACÓRDÃO N°. :104-13.864 RECURSO N°. : 06.930 RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL RELATÓRIO COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL, contribuinte inscrito no CGCNIF 61.536.744/0001-10, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Jaguaré, 1.487 - Bairro Jaguaré, jurisdicionado à DRF em São Paulo - Centro Norte, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/39. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/02/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 06/21, com ciência em 10/03/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 9.782.185,42 1UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o imposto nos respectivos fatos geradores. A matéria tributável diz respeito a falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, relativo ao período de maio de 1993 a junho de 1994, cujos valores não foram declarados em DCTFs. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 06/21 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 28/29, apresentada tempestivamente, em 11/04/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Mito de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base nos seguintes argumentos: 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.237/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.864 - que a irnpugnante reconhece que em virtude de dificuldades financeiras que vem atravessado desde o ano de 1993, não vem recolhendo o imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado e não assalariado, relativamente ao período apontado pela Fiscalização. Entretanto, examinando os valores constantes do levantamento fiscal, nos parece que o valor exigido está acima do que realmente a impugnante teria deixado de recolher aos cofres públicos. Estamos falando especificamente dos valores constantes das folhas 15 e 16 da continuação ao Auto de Infração que não tem correspondência correta com os valores constantes de outros documentos, tais como, demonstrativo de Apuração do Imposto Retido na Fonte (fls. 1 a 8); - que, por outro lado, os valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Trabalho Assalariado e Não Assalariado apurados pela fiscalização não correspondem com os valores descontados nas folhas de pagamento da impugnante, as quais foram colocadas à disposição da fiscalização; - que tendo em vista o exposto a impugnante requer seja efetuado diligência no estabelecimento da autuada, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, a fim de apuração do valor correto do crédito tributário. Não houve a manifestação dos autuantes pelo fato que o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, foi revogado pelo artigo 7° da Lei n°8.748, de 09/12193. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o Demonstrativo de Apuração do Imposto Retido na Fonte (fls. 06/13) está absolutamente correspondente com os valores constantes nas folhas de continuação do Auto de Infração (fls. 20/21). O que ocorre é que os valores não estão em ordem idêntica nos dois demonstrativos, porém, os valores que constam em ambos são idênticos; 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.237/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.864 - que o autuado simplesmente afirma que os valores apurados pela fiscalização não correspondem com os valores descontados na folha de pagamento da Cooperativa, as quais foram colocadas à disposição da fiscalização. Porém não junta à impugnação nenhum documento que prove, efetivamente, a falta de correspondência de pelo menos um valor apurado pela ação fiscal; - que apenas solicita a realização de diligência para apuração dos valores que considera corretos, mas não traz evidências que os valores obtidos pela fiscalização estão errados. A ementa da decisão da autoridade singular, que resumidamente consubstancia a exigência fiscal é a seguinte: "EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Incide o Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado e de terceiros. Ação Fiscal Procedente - Impugnação Indeferida." Cientificada da decisão de primeira instância, em 23/06/95, conforme Termo de Intimação constante às fls. 35/36, a recorrente, inconformada com a solução, apresentou a sua peça recursal de fls. 37/39, tempestivamente, em 19/07/95, na qual expõe às mesmas razões apresentadas na fase impugnatóda. É o relatório. 5 jrl .1..a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801007.237/95-23 ACÓRDÃO N'. : 104-13.864 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito sobre falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos de trabalho assalariado e de terceiros, não recolhido nas épocas próprias correspondente ao período de 15/05/93 à 15/07/94, cujo montante totaliza 9.782.185,42 UFIRs, referentes ao imposto, multa e juros de mora. Preliminarmente, em relação a solicitação de diligência nenhuma razão assiste à recorrente. Senão vejamos: Diz o Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrÊncia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; 6 jrl fio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :10880/007.237/95-23 ACÓRDÃO : 104-13.864 Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto no 70.235/72: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; ifi - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorre, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por fimcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados fornecidos pela própria suplicante, conforme se constata às fls. 02/05 do presente processo. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração ou nulidade da decisão de primeira instância. 7 jr1 4./À-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tst:;2:: 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.237195-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.864 Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos Mos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende, somente, ao fato que a suplicante entendeu, de forma equivocada, que os valores constantes das folhas 15 e 16 da continuação do Auto de Infração não tem correspondência correta com os valores constantes de outros documentos, tais como, demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/08. Pelo simples exame dos autos, verifica-se que não procede a alegatória da suplicante. Ademais, a suplicante não junta ao recurso nenhum documento que prove, efetivamente, a falta de correspondência de pelo menos um valor apurado pela ação fiscal que seja contrário ao valor lançado no Auto de Infração. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 8 jr1 tfl;A:.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA4kItt- . t.. j.":“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.237/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.864 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, passo ao exame da questão fundamental da lide. O presente trata-se de exação cuja exigibilidade versa, como ficou consignado no Relatório, tão somente, sobre a falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. A suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido o tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco elaborou demonstrativos que indicam que sobre aqueles valores não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Aliás, a suplicante nem questiona a falta de recolhimento, muito pelo contrário, concorda que de fato não houve recolhimentos a titulo de fonte por dificuldades financeiras. 9 jr1 atr.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ."P kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10880/007.237/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.864 Com base nos pressuposto acima elencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios !astreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Senão vejamos: A recorrente protesta contra os valores lançados e os documentos embasadores do feito, afirmando existir divergências entre os demonstrativos. Qualquer que seja a verdadeira versão, não merece acolhida de nossa parte, já que nada provou, pois o assunto não é matéria de direito e sim de prova, e segundo o artigo 517 do RIR/80, os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte, mediante aplicação de aliquotas progressivas. Diante disso a Fiscalização agiu de modo correto, não há o que reparar, haja visto que o lançamento e a decisão singular estão absolutamente corretos e a recorrente não trouxe provas aos autos para que pudesse elidir a tributação. 10 114...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.237/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.864 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 11 jrl Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004095/92-02
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13464
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DE 1991 RECORRENTE: LEVY SCHETTINI PEREIRA RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.464 IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - Sendo o laudo técnico apresentado pela fiscalização intrinsecamente deficiente e pouco esclarecedor, prevalece o valor constante da escritura na apuração do ganho de capital. JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVY SCHETTINI PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZ,ADO EM: 2 8 I-rt.r- V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WII I IAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Çonvocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. e ""; • • 7;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt. e PROCESSO N°. : 14052/004.095/92-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13.464 RECURSO N°. : 03.759 RECORRENTE : LEVY SCHETTINI PEREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte LEVY SCHETTTNI PEREIRA - CPF n.° 022.037.231-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, assim justificado: "O autuado, conforme comprova a anexa escritura e cópia da declaração de rendimentos, fls. 2/9 e 13/16, efetuou a alienação do imóvel em referência e não ofereceu a tributação o ganho de capital auferido. Em função do preço de CR$.10.000.000,00 informado pelo contribuinte, como valor de venda (fls. 07 e 08), diferir de forma substancial do valor de mercado apurado em laudo técnico efetuado pela Caixa Econômica Federal, bem como da avaliação efetuada pelo governo do Distrito Federal, os quais apontam, respectivamente os valores de CR$.40.647.185,32 (deflacionado) e CR$.27.030.000,00, arbitramos o valor de venda, nos termos do artigo 20 da lei 7.713/88, conforme quadro demonstrativo n.° 01, fls. 12, visto não merecer fé o valor informado pelo contribuinte, por ser notoriamente diferente do preço praticado no mercado. Visto isto, foi considerado para efeito de tributação, a avaliação efetuada pelo G.D.F., em função de ser este o preço mínimo admissivel como valor de mercado." Impugnação às fls. 19/32, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: a) "que, pela inconsistência do método utilizado pelos autuantes na deflação do valor atribuído pela CEF, os mesmos arbitram em CrS.27.030.000,00 o preço de venda do imóvel, valendo-se da avaliação do GDF; b) que a fiscalização ignorou os 35% de redução do lucro a que teria direito, considerando que adquiriu o imóvel em 1982; c) que os auditores utilizaram o absurdo critério de calcular os juros de mora para o ano de 1991 com base na TRD, apesar da jurisprudência contrária e do reconhecimento da Administração ao permitir a compensação em 1992 aos contribuintes que efetuaram pagamentos em 1991 utilizando-se da IRD; d) que a cobrança de juros acima do limite anual de 12% contrária a lei de usura e o parágrafo 3.° do art. 192 de Constituição Federal; 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;p,r;" PROCESSO N°. : 14052/004.095/92-02 ACÓRDÃO N°. :104-13.464 e) que, admitindo-se o cálculo com base no inciso Ido art. 3.° da Lei n.° 8.218/91, o máximo que se poderia admitir seria a incidência da 7RD a partir de sua vigência, e não retroativamente; j) que, segundo capitulação legal do Auto de Infração (parágrafo 3.° do art. 41 do RIR/80), considera-se como valor da alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, bem como o valor de mercado nas operações a título gratuito; g) que o preço efetivo da transação foi de Cr$.10.000.000,00, como consta da escritura pública, e que o negócio foi realizado no intuito de utilização imediata do recurso na aquisição de uma casa, podendo os valores transacionais ser confrontados com os declarados pelas outras partes; h) que não lhe parece ser o caso de se cogitar de renda presumida, conforme art. 6.° da Lei n.° 8.021/90; i) que o valor de transmissão é o preço efetivo da operação, cabendo ao Fisco demonstrar se o valor constante de um documento público não merece fé (art. 19 e 20 da Lei n.° 7.713/88); j) que a situação em pauta não pode ser confundida com outras hipóteses da legislação, como a tributação do valor locativo do imóvel, quando cedido seu uso gratuitamente, ou dos rendimentos de sócios de tnicroempresa ou de pessoa jurídica que tenha optado pelo lucro presumido ou sujeita ao lucro arbitrado, cujos percentuais são fixados; k) que a questão está bem esclarecida no Acórdão n.° 102-22.484/86, segundo o qual o valor de alienação é o declarado no documento público, a despeito do valor fixado como base de cálculo para cobrança do ITBI, exceto de restar comprovado que o valor constante da escritura definitiva está aquém do preço efetivo de operação; 1) finalmente, solicita que: • seja considerado como valor da venda o constante da escritura pública (Cr$. 10.000.000,00); • se faça a dedução de 35%, aplicável às aquisições de 1982, conforme art. 18 da Lei n.° 7.713/88; • não se considere a atualização da TRD no cálculo dos juros de mora referentes a 1991, especialmente até agosto, mês da edição da Lei n.° 8.218, por inaplicável retroativamente e por embutir a TRD a própria correção monetária, cuja cobrança fora suspensa. Intimado dessa decisão e 01.07.94 ingressa o interessado com tempestivo recurso em 28.07.94 (lido na íntegra), onde finalmente requer: 3 jrl 4 4.'4, t"` • Kb. MINISTÉRIO DA FAZENDA P #' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521004.095/92-02 ACÓRDÃO Isr. : 104-13.464 a) "computando-se a transação pelo seu valor efetivo (Cr$.10.000.000.00); b) deduzindo-se 35% da base tributável (lucro imobiliário apurado); e c) sem a aplicação da TRD no exercício de 1991, especialmente até o mês de agosto. É o Relatório. 4 jr1 =1•-_..4:-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 14052/004.095/92-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13.464 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal ora submetida à apreciação deste Colegiado refere-se ao arbitramento efetuado pelo fisco ao desconsiderar o preço da alienação constante da Escritura Pública. De um lado temos que a escritura lavrada em tabelionato goza de fé pública, na medida de ser verdade o que nela está contido e que pelas partes foi declarado. De outro lado é licito à Fazenda questionar os valores na busca da existência do fato gerador do imposto, no caso ganho de capital. Nesse sentido cabe analisar o Laudo da CEF às fls. 11, no qual podem ser observados os seguintes pontos: a) que a avaliação foi feita em 06/08/92; b) que o imóvel estava fechado; c) que a avaliação foi feita por amostragem; d) que a conclusão foi: 5 jrI *.: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.095/92-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13.464 "avaliamos a garantia em Cr$ 1.150.000,00" Por sua vez, às fls. 12, o fisco deflaciona o valor até a data da alienação. Nesse contexto, firmo o entendimento que "avaliar a garantia" não é determinar valor de mercado, como também uma simples deflação pelos índices oficiais é inaceitável para se chegar ao mesmo valor de mercado, mesmo porque deixa de considerar um sem número de fatores que influem na valoração de um imóvel. Assim sendo, estou plenamente convencido de que o chamado Laudo de fls. 12 não é suficientemente claro para caracterizar o pretendido preço notoriamente inferior ao de mercado, devendo prevalecer como valor da alienação aquele declarado na escritura pública, ou seja, Cr$ 10.000.000,00. Quanto ao direito do contribuinte fazer jus a redução de 35% tenho para mim que ela decorre da lei e do lapso entre a aquisição até o ano de 1988, sendo irrelevante a não apresentação da declaração ou oferecimento voluntário do ganho de capital à tributação. No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2.' TA - CIV. SP - 4.* Câmara - Julgado em 01.03.1994, exibindo a seguinte ementa: 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA irt t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.095192-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13.464 "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - 1NADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito." (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fidtninou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior a Agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (n.° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela implicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n.° CRSF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4.° do artigo 1. 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." 7 jrl • ':p.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA .n.Liz.;:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.095/92-02 ACÓRDÃO N°. : 104-13.464 Pelo exposto e na esteira de tais ponderações, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para que o cálculo do ganho de capital considere como valor de alienação o importe de Cr$ 10.000.000,00; reconhecer o direito do contribuinte à redução de 35% sobre a base de cálculo do imposto e excluir da exigência resultante a TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL 8

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Numero do processo: 10845.007290/92-16
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13920
Nome do relator: Não Informado
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G. 4041: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/007.290/92-16 RECURSO N° : 77.571 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1988 RECORRENTE: CÂNDIDO BARRETO VALLEJO RECORRIDA : DIU em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 104- 13.920 IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se na Cédula "H" o lucro apurado na alienação de propriedade imobiliária. DATA DE AQUISIÇÃO DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA - Nos casos de bens havidos por herança, considera-se como data de aquisição do imóvel a da homologação da partilha e como custo o constante do formal de partilha. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218, 29.08.1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÂNDIDO BARRETO VALLEJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Sako LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIElar—eSABETO CARRE VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1991 e MINISTÉRIO DA FAZENDA rd:(2.1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/007290/92-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.920 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 rcg 4sA..› ' MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10845/007290/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.920 RECURSO N°. : 77.571 RECORRENTE : CÂNDIDO BARRETO VALLEJO RELATÓRIO Acolho como relatório aquele constante da Resolução n° 104-1.716 (fls. 46/49), de 8 de novembro de 1995, que agora passa a fazer parte integrante deste. Por ocasião daquele julgamento, este Colegiado decidiu, por unanimidade, convertê- lo em diligência, conforme voto a seguir transcrito: "Para que se possa julgar o mérito, torna-se necessário que seja anexado aos autos cópia do processo de inventário, principalmente sobre a avaliação judicial. Carece o processo de prova quanto à data de avaliação do bem em questão, razão pela qual, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que a autoridade "a quo" apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do inventário de Francisco Vasquez Martinez e Helena Cubellas Fernandes." Em atendimento a diligência solicitada por esta Câmara, foram anexados às fls. 56/90 cópia do processo de inventário de Francisco Vasquez Martinez e Helena Cubellas Fernandes, a titulo de comprovação do valor e data de aquisição do imóvel em questão, onde se comprova tratar-se de partilha amigável, com homologação judicial reconhecendo o valor atribuído ao imóvel pelos herdeiros. - É o rei,. 3 reg e4 zr# • gr . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10845/007290/92-16 ACÓRDÃO : 104-13.920 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Conforme anteriormente relatado, o recurso é tempestivo. Como se pode observar na peça impugnatória, bem como no recurso interposto, o contribuinte não se opõe quanto a exigência fiscal resultante da alienação do imóvel em questão, consistindo divergência entre as partes tão-somente na forma de apuração do rendimento tributável. Por tratar-se de bem havido por herança, tomou o fisco como data de aquisição 13.12.83, data da homologação do Formal de Partilha, e como custo o valor constante do respectivo formal de partilha. Por outro lado, o recorrente afirma que a data a ser considerado para atualização do custo é a data da abertura da sucessão, ou seja, 22/09/76. Examinando a questão, entendo desassistir razão ao recorrente, eis que a legislação de regência determina que enquanto não for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, a declaração será apresentada em nome do espólio, atribuindo ao inventariante a responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio, em decorrência dos atos em que intervier ou das omissões por que for responsável. Neste sentido, aliás, foi a decisão recorrido, que considerou como data de aquisição a da homologação da partilha, e como custo o valor constante do formal de partilha, devidamente homologado pela justiça. Tratando-se de partilha amigável, a homologação judicial reconheceu o valor atribuído ao imóvel pelos herdeiros, valor este a ser considerado como custo do bem em objeto do litígio. 4 rcg • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108451007.290192-16 ACÓRDÃO N". : 104-13.920 Vale esclarecer que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. O Conselho de Contribuintes também já se manifestou sobre a matéria relacionada com a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD - cobrada no período anterior a agosto de 1991, conforme Decisão da CSRF ° 01-1.773, de 17 outrobro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso provido." Face ao exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, os encargos da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 ELIZABE O CARREIRO ARÃO 5 rcg Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005344/93-15
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13721
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DE 1993 RECORRENTE: JOÃO EDUARDO SOUZA VARELLA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO Ne.: 104-13.721 PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - Comprovado que o contribuinte estava obrigado, por acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, há de se admitir o abatimento da respectiva parcela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EDUARDO SOUZA VARELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OiltLLIC-cCet LEILA MARIA S i HERRER LEITÃO PRESIDENTE EIS:B7:"~issrát RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM CrONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e 2.4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, PROCESSO N°. : 10983/005.344/93-15 ACÓRDÃO : 104-13.721 RECURSO N°. : 05.142 RECORRENTE : JOÃO EDUARDO SOUZA VARELLA RELATÓRIO O contribuinte JOÃO EDUARDO SOUZA VARELLA, inscrito no CPF sob o n° 003.149.199-53, não se conformando com a decisão da DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC recorre a este Conselho com o fim de tomar sem efeito a glosa da dedução relativa a pensão judicial paga pelo interessado, no valor de 6.332,44 UFIR. O contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992, com imposto a restituir no valor de 405,24 UFIR Após o processamento o valor do imposto a restituir foi modificado para imposto a pagar no valor de 1.177,87 UFIR, uma vez que a repartição glosou o total da dedução lançada pelo contribuinte a título de pensão judicial. Em sua impugnação de fls. 01/03, o interessado sustenta, em síntese, que a dedução pleiteada em sua declaração é legítima, uma vez que está separado judicialmente da sua ex-esposa, Sra. SIEGR1D BELGA WEGNER, cujo valor da pensão alimentícia correspondente a dez por cento de seus vencimentos líquidos foi estipulada no acordo de separação. Reforçando suas alegações, anexa aos autos o "mandado de averbação da conversão da separação em divórcio" ( fls. 14), bem como os valores pagos através de depósitos, por ordem bancária, feitos na conta bancária da genitora da pensionada ( doc. de fls. 13/17). Examinando a questão, o titular da DRJ 1 RIANÓPOLIS-SC não acolheu as ponderações do impugnante sob os seguintes fundament s: 2 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA 1r -.no 1 P • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831005.344/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.721 "O contribuinte em epígrafe pretende comprovar o direito à dedução da pensão judicial com cópia da averbação da separação judicial na certidão de casamento, às fls. 11, dos mandados de averbação às fls. 12 e 18, bem como o seu efetivo pagamento com cópia dos comprovantes de depósitos às fls. 13/17. Acontece que a dedução só é possível se a pensão for paga em cumprimento de acordo ou decisão judicial, conforme disposto na legislação acima transcrita, sendo que nenhum dos documentos apresentados pelo impugnante comprova esta exigência. Para dirimir tal dúvida o contribuinte foi intimado a apresentar cópia da sentença que concede a separação judicial, conforme intimação às fls. 32, que não foi atendida. Assim, um vez não comprovado que a pensão judicial é paga em cumprimento de acordo ou decisão judicial, mantém-se a glosa. Neste sentido, aliás, aponta a jurisprudência administrativa colegiada, conforme acórdão a seguir: "PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIA - Não resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, reconhece-se a inexistência do direito de pleitear o respectivo abatimento do valor correspondente (Ac. 1° CC 104-5.160/85). No mesmo sentido v. Ac. 1° CC 104-7.477/90 (DOU 11/07/91)." "COMPROVAÇÃO - O contribuinte só poderá abater, a título de encargo de família, as importâncias pagas como pensão judicial, desde que efetivamente as tenha pago, em face do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial ( Ac. 1° CC 106-0.301/85)." Através do "AR" de fls. 40, o sujeito passivo tomou ciência da decisão, interpondo tempestivamente recurso a este Conselho em 24.01.85 (fls. 42/43), onde repete os mesmos argumentos da peça impugnatória, reforçados pelas cópias dos autos dos processos de separação judicial e conversão em divórcio de fls. 45/68. 3 , ti 1: A 2' . • ... t t i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 i.--; e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rn --...-.,.: •• PROCESSO N°. : 10983/005.344/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.721 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo ser conhecido. A controvérsia entre o fisco e o contribuinte consiste no fato de não ter sido anexado aos autos, na fase impugnatória, a comprovação do acordo judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia a ex-esposa do recorrente. De conformidade com a legislação de regência, as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia face as normas do direito de família e em cumprimento de decisão judicial, podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis para fins de cálculo do imposto. O recorrente não só comprova as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, com os comprovantes anexados aos autos às fls. 13/17, mas também, faz prova do acordo jundicial que determinou a dissolução da sociedade conjugal com fixação de valor correspondente a 10% da renda liquida do recorrente, a título de pensão alimentícia (fls. 47/68) Desta forma, uma vez comprovado que a pensão paga resulta de sentença judicial que homologou o acordo firmado pelos cônjuges, não há como deixar de reconhecer o direito do ç recorrente de deduzir da renda bruta tributável os valores pagos a título de pensão . 4 rcg st e 4e ft MINISTÉRIO DA FAZENDA irr ',ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10983/005.344/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.721 À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer como legitima a dedução de pensão judicial incluída na declaração de rendimentos do recorrente. Sala das Sessões - DF : de setembro de 1996 vti4 5 reg

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Numero do processo: 10768.029373/90-38
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) I.R. FONTE - PROCESSO DECORRENTE - Pelo prin cipio da decorrência, o resultado do julga - mento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, face a inquestionável rela cão de causa e efeito existente entre as mar. terias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA RABAÇA MACHADO CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 417/4adeskra LEILA MARIA SCHERRER L -• AO - PRESIDENTE 04saro. Ifir a A A: 75V ," ;MMtme.,„....A5494R7 , VISTO EM 4-0 E13,(1.8 134--é - 1.- lifit . _ —0Cu es soR DA FAZEN SESSÃO DE 2y MAI 1993 DA NACIONAL ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN, PAULO ROBERTO DE CAS- TRO E CARLOS WALBETO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os 1 Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e MIGUEL RENDY. 1 1„1"Sk z 4#ilk.. .:* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/029.373/90-38 RECURSO w9: 66.305 ACORDAIONe : 104-10.198 RECORRENTE: CASA RABAÇA MACHADO CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa a Imposto sobre a Renda incidente na Fonte realizada contra CASA RABAÇA MA- CHADO CEREAIS LTDA., consubstanciada no Auto de Infração de folha 1, com seus anexos, decorrente,de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo n9 10768/029.370/90-40, distribuído para esta 4Q Câmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referência. A parte apresentou a defesa de folha 8, reportando -se às razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 14/ 16, concluindo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de Primeira Instância Administrativa es- tá às folhas 19/20, matendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folha 24, reportando-se às ra- zões apresentadas no apelo constante do processo matriz. 1 Ésse é o telatório. SERvie0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/029.373/90-38 3. Acórdão n9 104-10.198 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mes_ mo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida, a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. a Câmara apreciou o Recurso n9 100.415, constante do processo n9 10768/029.370/90-40, prolatando o Acór- dão n9 104-10.196, negando provimento ao apelo voluntário inter - posto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exi- gibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a ren- da, pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo men- cionado no parágrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo princípio da decorrência, o resultado do jul gamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as mate_ rias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conheci- mento do recurso para, no mérito, negar provimento. $1042-- Erasi ia-DF., em 15 d.. evereiro de 1993 .1%:41111, WALB • .IRES * AMORIu X - RELATOR Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003391/94-13
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:00:41Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:00:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:00:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:00:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:00:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:00:41Z; created: 2009-08-17T14:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:00:41Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:00:41Z | Conteúdo => 4.1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P i.:k t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.391/94-13 RECURSO N°. : 05.141 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE: TÂNIA ROSETE GARBELOTTO RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.728 FRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - AÇÃO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista são tributáveis, exceto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA ROSETE GARBELOTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 104-12.957, de 19 de janeiro de 1996, que corrigia a instância, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 LEIL • • ' • S HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: C1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILI IAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — '• .-;", MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10983/003.391/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.728 RECURSO N'. : 05.141 RECORRENTE : TÂNIA ROSETE GAR13ELO1'TO RELATÓRIO Contra TÂNIA ROSETE GARBELOTTO, contribuinte jurisdicionada à DRF - Florianópolis - SC, foi expedida a Notificação constituindo o crédito tributário a titulo de imposto de renda -pessoa fisica e demais encargos legais. Insurgindo-se contra a exigência, a interessada protocolou sua impugnação cujas razões assim resumidas pela autoridade recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sindicato, pleitearam junto à mesma o ressarcimento de valores que julgavam ter direito. Após algum tempo, tendo evoluído o litígio, as partes requereram em juízo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa jurídica deveria efetuar o pagamento da diferença reclamada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80 estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhista, não havendo qualquer dúvida de seu caráter indenizatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores recebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei n°8.218/91; e) Não sendo o irnpugnante responsável pela retenção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus devido pelo beneficiário. Porém, se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12,14;1> PROCESSO N°. : 10983/003.391/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.728 Apreciando a questão, o Senhor titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, agravando-o, em decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhistas são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA Quando da decisão de P instância resultar agravamento da exigência inicial, será emitida notificação de lançamento complementar para exigência da diferença de crédito apurada, a qual será anexada cópia da referida decisão, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para apresentação de nova impugnação (art. 15, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 e art. 10, inciso V, da Portaria SRF n° 4.980, de 04.10.94)". Ciente da decisão singular, apresentou a interessada tempestivo recurso repetindo as razões e citando ementa de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais relacionada com o RP- 102-0.041 (lido na íntegra em plenário). Em sessão de 18 de janeiro de 1996,0 recurso voluntário da contribuinte foi levado a julgamento, tendo este Colegiado, por unanimidade de votos, decidido devolver os autos à origem para apreciação da defesa como se impugnação fosse, corrigindo-se a instância, conforme ementa a seguir transcrita: "CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Havendo agravamento da exigência inicial, na decisão de singelo grau, tendo, inclusive, sido reaberto prazo para nova impugnação, a defesa apresentada pela contribuinte há de ser apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, em obediência ao principio da dupla jurisdição." Os autos retornaram a esta Quarta Câmara, conforme despacho de fls. 50, da autoridade incumbida de executar o Acórdão 104-12.957, do qual dá-se destaque ao seguinte trecho: 3 24! ". MINISTÉRIO DA FAZENDA :4, Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.391/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.728 "CONSIDERANDO que consoante disposto no Anexo à Portaria SRF n° 4.980/94, da parcela correspondente ao débito agravado resulta na emissão de Notificação de Lançamento Complementar que constitui novo processo, ao qual, se houver, deverá ser juntada a impugnação;" O Despacho n° 104-0.069/96 (fis. 51/52), da Presidência desta Quarta Câmara, após relatar os fatos, tem a seguinte conclusão: "Embora a autoridade julgadora de primeira instância não tenha se valido do artigo 26 do Regimento Interno deste Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537, de 17 de julho de 1992, constata-se ter a relatora do acórdão incorrido em lapso manifesto referido naquele dispositivo regimental. Assim, devem os autos retornar ao Colegiado da Quarta Câmara, a fim de que a inexatidão material no Acórdão n° 104-12.957 seja devidamente retificada." É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA4 br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:-> PROCESSO N°. : 10983/003.391/94-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.728 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Como se colhe do relatório apresentado, constata-se, efetivamente, que embora tenha havido agravamento do lançamento, por ocasião da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o valor agravado não é objeto de cobrança nos presentes autos, tanto assim que o valor do imposto constante na Decisão (fls. 29), a fim de que a contribuinte seja intimada para o pagamento, no montante equivalente a 285,36 UFT1I, acrescido do valor de 38,00 UFTII, a titulo de Restituição recebida indevidamente pela contribuinte, são coincidentes com aqueles constantes na Notificação. Dessa forma, verifica-se não ter a autoridade de singelo grau agravado a exigência, não cabendo, portanto, a reabertura de prazo para nova impugnação quanto à matéria inovada, visto que a mesma não está sendo exigida nos presentes autos. Assim, tendo este Colegiado entendido, por ocasião do julgamento anterior, ter havido agravamento da exigência nos autos, o que efetivamente não ocorreu, não cabe a correção de instância, devendo, pois, o Acórdão 104-12.957 ser anulado, passando, em conseqüência, ao exame de mérito da questão brigada. Quanto ao mérito, a matéria é por demais conhecida por este Colegiado, uma vez que inúmeros casos, idênticos a este, já foram objeto de aprofundada análise, tendo inclusive esta Câmara firmado sua jurisprudência a respeito. Pretende a contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 5 jr1 al MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts"; PROCESSO N°. : 10983/003.391/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.728 V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Por oportuno, é de se esclarecer, que a exigência refere-se ao ano-base de 1992, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 7.713, de 1988, estando pois revogado o inciso V do artigo 22 do R112/80, uma vez que o artigo 6° do referido diploma legal tratou explicitamente dos casos de isenções e, também, não contempla a hipótese dos autos. Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feita pelo contribuinte com a empregadora (CFLESC), através do qual os reclamantes abdicariam de valores a que julgavam ter direito, condicionando, entretanto, ao recebimento de "determinados valores e garantir vantagens pecuniárias a partir de um provável acordo", sem, entretanto, qualquer rompimento do vínculo empregatício. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 25), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. 6 ir! • GL 4:1 "-• r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.391/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.728 Referido dispositivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento da decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. É oportuno repisar as palavras da autoridade de primeira instância de "que o indigitado art. 27 da Lei n° 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença." Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Assim, nos termos do artigo 3°, § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, devidamente citada na Notificação, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Não é, pois, caso de se falar em acréscimo patrimonial, conforme pretendido pela recorrente. O caso em litígio restringe-se a rendimento do trabalho, tributável pelo imposto de renda, por expressa disposição legal. Por outro lado, não há que se falar em afronta ao § 1° do artigo 894 do RIR/80. A recorrente ao argumentar ter recebido os valores, mensalmente, e que o fisco teria efetuado a conversão em UFIR pelo valor desta no mês em que os valores teriam sido liberados pela empregadora ao Sindicato e não no mês em que o Sindicato a ela repassou, não traz aos autos provas concretas desse cálculo, impossibilitando ao julgador comprovar a veracidade dessa alegação. Os documentos acostados aos autos comprovam apenas os depósitos em conta bancária do Sindicato dos Engenheiros. Por sua 7 st-ir:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.391/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.728 vez, os documentos de fls. 09/10 atestam que o cálculo deveria ser efetivado pela UFTR do mês seguinte ao mês do cronograma informado pela CELESC. Entretanto, não comprova a recorrente que o fisco tenha utilizado o valor indevido da UFIR, ficando a recorrente tão somente no campo das alegações. A prova do equivoco cabe à recorrente, não podendo o julgador, seja de primeira ou segunda instância julgar baseado em alegações. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/80. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 arei,— fr..° LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8

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Numero do processo: 10880.037205/89-76
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13245
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DE 1983 a 1989 RECORRENTE : PAIOL DISTRIBUIDORA LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.245 FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DE ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS - ALCANCE TEMPORAL - A inconstitucionalidade de alterações de aliquotas da contribuição para o FINSOCIAL, decidida pelo S.T.F. no RE 150.754-1/PE alcança tão somente os atos legais posteriores ao advento da Carta Constitucional de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAIOL DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82 a partir de janeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; , LE MARIA - RRER LEITAO • R: n ENT X IIRIVP • RO : ERTO WILLIAM GOInIllik ES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MAI 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. •-••• MINISTÉRIO DA FAZENDAwr;--ittp wfr-ist- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/037.205/89-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.245 RECURSO N°. : 03.576 RECORRENTE : PAIOL DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Autuado por exclusão do ICM da base de cálculo do FINSOCIAL nos períodos de apuração de janeiro/83 a julho/89, conforme declaração por ele mesmo prestada, fls. 08, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, impugna o lançamento, sob o argumento de ilegalidade das disposições aplicáveis à matéria, visto ser o ICM imposto não cumulativo. A autoridade monocrática mantém o lançamento no pressuposto de falecer à autoridade administrativa amparo a pronunciar-se acerca da conformidade da lei validamente editada. Antes da interposição de recurso voluntário à decisão monocrática, o sujeito passivo faz juntada aos autos de cópias de recolhimentos relativos à infração, cientificando de tal feito a autoridade administrativa, fls. 51/52. Na peça recursal vem a declarar que, quanto ao período de 1988, por ter sido declarada inconstitucional a elevação de aliquota, pelo S.T.F., procedeu ao recolhimento pela alíquota considerada constitucional - 0,5%. Assim, requer que em relação à parcela da contribuição ainda em litígio, será considerado procedente o recurso sob exam É o Relatório.j' -1 2 ccs x",,,:ft. tero MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ortinir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---, - PROCESSO N°. : 10880/037.205/89-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.245 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Incorre em lapso o sujeito passivo. A declarada inconstitucionalidade de alterações de aliquotas do FINSOCIAL, formulada pelo S.T.F. no RE n° 150.754-1/PE, diz respeito, exclusivamente às alterações após o advento da Carta Constitucional de 1988, a saber: aquelas promovidas pelas Leis n°s. 7.689/88 (artigo 9°), Lei n° 7.787/89 (artigo 7°), Lei n° 7.894/89 (artigo 1°) e Lei n°8.147/90 (artigo 1°). No ano de 1988, a aliquota de 0,6%, aplicável aos períodos de apuração nele circunscritos, foi aprovada pelo Decreto-lei n° 2.397/87, não alcançado pelo decisório do S.T.F. Do exposto segue-se que, apenas para os períodos de apuração de janeiro/89 a julho/89, inclusive, objetos também da presente lide, cabe a exação à aliquota de que trata o Decreto- lei n° 1.940/82, fato, aliás, já reconhecido pelo próprio Poder Executivo, conforme artigo 17 da Medida Provisória n° 1.142/95 e suas sucessoras. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a aliquota da exigência àquela fixada no Decreto-lei n° 1.9‘40/82, apenas para os períodos de apuração compreendidos entre janeiro/89 e julho/89, inclusive,. 3 ccs te.a ài MINISTÉRIO DA FAZENDA wè,..Ámit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/037.205/89-78 ACÓRDÃO N°. : 104-13.245 Na execução deste julgado a autoridade executora deverá ratificar, previamente, os recolhimentos de que tratam os documentos de fls. 52. la \Teessões - DF, em 16 de abril de 1996. I 111,0"11111111MPladdli ."•111~ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES - - -1 4 ccs Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002996/94-94
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:02:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:02:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:02:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:02:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:02:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:02:41Z; created: 2009-07-08T12:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:02:41Z | Conteúdo => , . - , n -.., . MINISTÉRIO DA FAZENDAr., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10805.002.996/94-94 Recurso n°. : 115.524 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1989 a 1993 Recorrente : DRJ em Campinas - SP Interessada : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 101-91.985 I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO "EX OFFICIO" Tratando-se de matéria fática, bem como da observância de comando legal superveniente ou de inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, com conseqüente suspensão da execução do Diploma retirado do mundo jurídico, há que se confirmar a decisão da autoridade julgadora singular que determinou a exoneração do sujeito passivo de crédito tributário anteriormente formalizado. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas —SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e DRIGUES PRESIDENTE __, Processo n°. :10805.002.996/94-94 2 Acórdão n°. :101-91.985 I SEBASTIÃO / -7# D GUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10805.002.996/94-94 3 Acórdão n°. :101-91.985 RELATÓRIO Tratam os presente autos de Recurso de Ofício interposto pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que exonerou o sujeito passivo ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 49.662.844/0001-97, do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite fixado pela legislação de regência. Na parte objeto da remessa oficial a decisão proferida pela autoridade julgadora singular está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO/DESPESA Quando as aquisições forem relativas a bens cuja natureza permita a conclusão de que têm expectativa de vida útil superior a um ano, conjugado ao valor unitário superior ao limite legal para dedutibilidade imediata como custo ou despesa, sua capitalização para posterior dedução ao custo/despesa a título de depreciação é medida imperativa. Por outro lado, quando se referirem a prestações de serviços relativos a bens já constante do ativo imobilizado, cujo aumento de vida útil o Fisco não logrou comprovar, seu lançamento direto à conta do resultado do período é de ser mantido. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO A aplicação da multa de ofício do art. 728 do RIR/80 é incompatível com a multa de mora do art. 727, I, "a" do mesmo diploma, pelo que esta deve ser cancelada. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES TRIBUTRAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENA NA FONTE - IRF Aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido ocorridos nos períodos-base compreendidos entre 01/01/89 e 31/12/92 é , Processo n°. :10805.002.996/94-94 4, Acórdão n°. :101-91.985 aplicável o disposto nos arts. 35 4 36 da Lei 7.713/88. A partir de 01/01/93 e até 31/12/95 tais casos subordinam-se ao disposto no art. 44 da Lei 8.541/92. FINSOCIAL A ausência ou insuficiência do recolhimento da contribuição devida para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, justifica o lançamento de ofício. 11 Alíquota - Uniformização para 0,5% (meio por cento) PROGARMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Base De Cálculo. Lançamento da contribuição para o PIS sobre o faturamento, sem inclusão de outras receitas operacionais. Superveniência da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, determinando a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Prevalência jurídica regulatória das Leis Complementares n°s 7.70 e 17/73, que restringem a incidência do PIS apenas sobre o faturamento, para empresas que realizam operações de vendas de mercadorias. Contribuição social sobre o Lucro - CSSL COFINS Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva aos demais, igual decisão se impõe quanto às lides reflexas. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES." É O RELATÓRIO . Processo n°. :10805.002.996/94-94 5 Acórdão n°. •.101-91.985 , VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso está conforme com a legislação de regência. Deve, pois, ser conhecido. Como do relato se constata, as exclusões promovidas pela autoridade "a quo' 9 estão relacionadas com matéria fática, ou seja, o convencimento da , autoridade recorrente está calcado em análise levada a efeito na documentação i acostada aos presentes autos. Por outro lado, além da aplicação dos efeitos do decidido em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre os lançamentos ditos decorrentes, verifica-se que restou invocado decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que versa sobre In' constitucionalidade de dispositivo legal tomado como base para a formalização do crédito tributário. Firme na Jurisprudência deste Conselho, e tendo presente a correta aplicação da legislação tributária ao caso concreto, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. , Sala das Sessões - 10 ' de abril de 1998 / SEBASTIÃO ' 04 ' %II, CABRAL ifrxnri%."- r tigli r - i , Processo n°. •.10805.002.996/94-94 6 Acórdão n°. •.101-91.985 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em li 9 OUT 1998 rif i.-..0' .--_....,1 ON PE" -11-117-0DRIGUES PRESIDE /I/ J / , /, 1 Ciente em/-/ / 1/ T • o' : / / 1 ROD 7 q. • " "' . A„" ' ri " MELLO PROCU ` DOR D .ÁTI NDA NACIONAL f f II_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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