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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937412 #
Numero do processo: 10730.004850/2001-85
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 REGULARIDADE FISCAL. Restando evidenciada a regularidade fiscal da Recorrente junto à inscrição em Dívida Ativa da União, este fato descaracteriza a causa da exclusão do Simples. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 REGULARIDADE FISCAL. Restando evidenciada a regularidade fiscal da Recorrente junto à inscrição em Dívida Ativa da União, este fato descaracteriza a causa da exclusão do Simples. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: .1 r% 2 U V 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Niterói/RI ri° 284.869, de 02 de outubro de 2000, com fundamento nas "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV", de acordo com os arts. 90 ao 16 e art, 26 da Lei if 9.317, de 05 de dezembro de 1996, em conformidade com o Comunicado de 03/11/2000, fl. 15, acompanhado do Demonstrativo de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da PFN relativamente à Recorrente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, código de arrecadação n° 4493, fl. 16 e Edital de Comunicação de Exclusão afixado em 11/10/2000, fls, 13/14. No Comunicado de 03/11/2000, fl. 15, consta: De acordo com a Instrução Normativa SRF n" 100, de 26 de outubro de 2000, fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2001, o prazo para a apresentação da Solicitação de Revisão de Vedação ou Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS,. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando em 30/01/2001 a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, fl. 05, com pedido de revisão do ato em rito sumário argumentado, em síntese, que regularizou a sua situação fiscal. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 06, as informações relativas à opção pelo Simples furam analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que [,.] Não apresenta a certidão negativa, Cientificada em 25/09/2001, fl. 12, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 19/10/2001, fls. 01/03. Defende que sua regularidade fiscal está comprovada mediante a apresentação da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa emitida em 12/04/2001, fls. 07 e das Certidões Quanto à Dívida Ativa da União Negativas emitidas em 11/04/2001 e 27/04/2001, fls. 08/10. Conclui que Diante de tudo o que foi exposto, requer a V. Sa. Seja REVISTA A DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, por hcreditar ser medida da mais inteira JUSTIÇA, uma vez que disso depende a sobrevivência desta microempresa. Está registrado como resultado do Acórdão da 5 a TUR1VIA/DRJ/Rio de Janeiro/RJ n° 4.898, de 17/03/2004, fls. 40/43: "Solicitação Indeferida". Restou esclarecido que 9, Da análise do presente processo, verifica-se que a interessada, quando do Ato Declaratório, mencionado a fl 15, em 2 de outubro de 2000, tinha débitos junto à PGFN, que ensejaram a sua exclusão, conforme Demonstrativo de Débitos / Inscritos em Divida Ativa (fls. 16). 2 Processo rt° 10730 004850/2001-85 S1-TE01 Acórdão r1.° 1801-00.292 Fl 57 10.. Devem ser mencionados os seguintes processos: Processo /I 107302/05490/99-05. n 10730..20.5491/99-60 e nõ 10730205492/99-22, Quanto a estes processos, a data de inscrição na Divida Ativa foi 11 de junho de 1999 (11. 26), antes do Ato Declaratório de 2 de outubro de 2000, com pedido de parcelamento apenas em 26 de janeiro de 2001, após a ciência do mencionado ato; logo, em relação a este processos havia pendências ensejadoras da são da empresa do SIMPLES. 11, Quanto às Certidões Positivas com efeito de Negativas juntadas pela interessada a 11. 07 a 10, são em datas posteriores ao Ato Declaratório de 2 de outubro de 2000, não espelhando a situação da empresa naquela data. Notificada em 06/01/2005, fl, 44, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, ff 45, em 19/01/2005, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, Conclui V - A firma vem fazendo as pagamentos mensais através do documento de arrecadação DARF-SIMPLES, e entregue as declarações no modelo Declaração Anual Simplificada, IV - O Ato Declaratório Interpretativo 16 SRF de 2.10,2002 (DOU de 430.2002), em seu Artigo único parágrafo único diz "Artigo único - Parágrafo único - São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos de Arrecadação do Simples (DARF-SIMPLES) e a apresentação Anual Simplificada", V - Face ao exposto acima, vem a firma requerer a VS a. a revisão de sua exclusão do Simples, confirmando a sua condição de pagamento do Imposto pelo sistema integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, em conformidade com o Ato Declaratório Interpretativo 16 SRF. P. Deferimento É o Relatório„ 3 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei n°9317. de 1996, determina: Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1,1 XV que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No Comunicado de 03/11/2000, fl. 15, consta: Os motivos da exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório n°284.869 de 02 de outubro de 2000, são. Pendências da empresa e/ou sécios na PGFN. (grifos acrescentados) De acordo com o que está registrado no referido Comunicado, no Ato Declaratório Executivo DRI/Niterói/RJ n° 284.869, de 02 de outubro de 2000, não estão indicadas expressamente as pendências da empresa e/ou sócios na PGFN. Em relação a esta matéria, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 22, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, o Demonstrativo de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da PFN relativamente à Recorrente, fl. 16, anexo ao Comunicado, fl. 15, não é o ato formal, hábil e 4 Processo n 10730004850/2001-85 S1-TE01 Acórdão n° 1801-00.292 F1 58 idôneo indicado na legislação suficiente para produzir os mesmos efeitos do ato declaratório de exclusão emitido pela autoridade fiscal da RFB que jurisdiciona a Recorrente, Ademais, no Acórdão da 5' TURMA/DRJ/Rio de Janeiro/RJ n° 4,898, de 17/03/2004, fls. 40/43, está registrado que a Recorrente apresentou o pedido de parcelamento em 26 de janeiro de 2001, e constam nos autos a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa emitida em 12/04/2001, fls. 07 e as Certidões Quanto à Dívida Ativa da União Negativas emitidas em 11/04/2001 e 27/04/2001, fls. 08/10. Nesse sentido, restou evidenciada a regularidade fiscal da Recorrente junto à inscrição em Dívida Ativa da União, fato que descaracteriza a causa da exclusão do Simples. É fato incontroverso que nos autos constam apenas menção a respeito do Ato Declaratório Executivo DRF/Niterói/RJ ri° 284.869, de 02 de outubro de 2000. Vale ressaltar que a falta da juntada da cópia do ato administrativo litigioso é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil — CPC), A Lei n°9.317, de 1996, fixa: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts, 13 e 14 surtirá efeito: § 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade ,fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.. Assim dispondo, a lei assegurou expressamente à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios originariamente previstos no inciso LV do art. 50 da Constituição da República, e colocou a exclusão de oficio das pessoas jurídicas do Simples ao amparo da legislação de regência do processo administrativo. Em conseqüência, a juntada aos autos do ato declaratório é imprescindível para a caracterização inequívoca do fato que o motivou a exclusão em consonância com a norma legal, O Decreto 70.235, de 03 de março de 1972, prevê: Art. 59 São nulos- II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [ 1 § 3" Quando puder decidir do mérito c' i .favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe dfalta. (Incluído pela Lei n'8.748, de 1993) Assim, por força da decisão de mérito ser em favor da Recorrente deixo de declarar a nulidade do Acórdão da 5' TURMA/DRI/Rio de Janeiro/RJ n° 4.898, de 17/03/2004, fls. 40/43, por examinar a matéria litigiosa sem que os autos estejam instruídos com o Ato Declaratório Executivo DRF/NiteróifRJ n" 284,869, de 02 de outubro de 2000, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública, Em face do exposto voto dar provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 6

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7406991 #
Numero do processo: 10680.011975/2005-28
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO ENVIO POR INTERNET. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ENTREGA POR VIA ALTERNATIVA, VALIDADE. Por problemas no sistema da SRF, foi impossível o envio da DCTF por internet no prazo limite de 15/02/2005. Agindo diligentemente, na ausência de regra específica, a contribuinte adotou meio alternativo para entrega tempestiva da declaração, enviando CD por via postal com AR para a repartição pública, conforme geralmente aceito na legislação tributária para defesa da contribuinte. A ausência de culpa e o não cumprimento de condição impossível excluem a punibilidade e, portanto, é indevida a cobrança de multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO ENVIO POR INTERNET. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ENTREGA POR VIA ALTERNATIVA, VALIDADE. Por problemas no sistema da SRF, foi impossível o envio da DCTF por internet no prazo limite de 15/02/2005. Agindo diligentemente, na ausência de regra específica, a contribuinte adotou meio alternativo para entrega tempestiva da declaração, enviando CD por via postal com AR para a repartição pública, conforme geralmente aceito na legislação tributária para defesa da contribuinte. A ausência de culpa e o não cumprimento de condição impossível excluem a punibilidade e, portanto, é indevida a cobrança de multa. Recurso Voluntário Provido.

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JULGAMENTO Processo re 10680.011975/2005-28 Recurso n" 141,097 Voluntário Acórdão te 1302-00.202 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 1 1 de março de 2009 Matéria MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Recorrente POSTO DEL REY LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Obrigação Acessória - Multa por Atraso na Entrega de DCTF Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO ENVIO POR INTERNET. INAPLICABILIDADE DA MULTA. ENTREGA POR VIA ALTERNATIVA, VALIDADE. Por problemas no sistema da SRF, foi impossível o envio da DCTF por internet no prazo limite de 15/02/2005. Agindo diligentemente, na ausência de regra específica, a contribuinte adotou meio alternativo para entrega tempestiva da declaração, enviando CD por via postal com AR para a repartição pública, conforme geralmente aceito na legislação tributária para defesa da contribuinte. A ausência de culpa e o não cumprimento de condição impossível excluem a punibilidade e, portanto, é indevida a cobrança de multa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELI.0 - Presidente /-(-------2-----;---7/ ., LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM'.--" -'. 1 2 AGO 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, 1 Processo e 10680 011975/2005-28 S1-C312 Acórdão n." 1302-00„202 Fl 2 Relatório O sistema SERPRO da Secretaria da Receita Federal não recebeu declarações por internet no dia 15/02/2005, data em que vencia a obrigação da contribuinte de entregar a DCTF do quarto trimestre de 2004, conforme inclusive constatado no Ato Declaratório Executivo n 24, de abril de 2005. Por essa razão a contribuinte entregou a DCTF do quarto trimestre de 2004 no mesmo dia em CD enviado por SEDEX com aviso de recebimento AR para Secretaria da Receita Federal, conforme documentos apresentados no processo. Em 16/05/2005 a contribuinte recebeu correspondência da autoridade fiscal informando que a legislação não prevê a entrega da DCTF por correio, razão pela qual o CD não pode ser recebido e processado. Em 17/05/2005 a interessada transmitiu a DCTF em meio eletrônico e em 12/07/2005 a empresa foi autuada por multa devida em função do atraso na entrega da DCTF do quarto trimestre de 2004. Consta do lançamento fiscal que a DM foi transmitida, em meio eletrônico, em 17/05/2005, quando o vencimento da obrigação era 18/02/2005 (prazo dilatado pelo Ato Declaratório de abril de 2005). Em 08/08/2005 a interessada apresentou impugnação alegando que não entregou a DCTF em meio eletrônico por um erro da autoridade fiscal e que não poderia antever em 15/02/2005 que em abril do mesmo ano seria publicado um ato declaratório dilatando o prazo para entrega da DCTF por intemet para 18/02/2005. Alega que cumpriu sua obrigação de entregar a DCTF tempestivamente no meio possível: em CD; e por isso pede o cancelamento da multa lançada. Em 21/03/2007 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) recorrida entendeu que o lançamento é procedente, por unanimidade de votos. O Relator esclareceu que a única forma admitida para apresentação da DOU é por internet, razão pela qual a entrega em CD não desincumbe a contribuinte de proceder a entrega via Internet Nos termos do artigo 7 t) da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 255/02, será considerada não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas, no caso, que não seja entregue via intemet. Se no dia 15/02/2005 o sistema da SRF teve dificuldades de receber a -DCTF, o mesmo não aconteceu nos dias 16, 17 e 18 e a contribuinte poderia ter efetuado essa transmissão, assim como vários outros contribuintes fizeram. Corno a DCTF desta contribuinte só foi transmitida em 17/05/2005, restou emn atraso, sendo portanto aplicável multa nos termos do artigo 7 0 da Lei 10.426/02. Ciente da decisão em 10/09/2007, a interessada apresentou recurso em 18/09/2007 alegando que a IN SRF 255/02 não pode ser aplicada em seu inteiro teor ao caso em questão, pois, no dia 15/02/2005, data em que vencia a obrigação de entregar a DM do quarto trimestre de 2004, o sistema da SRF não recebeu DCTF por internet. Nessa medida, a contribuinte enviou a declaração com todas as especificações técnicas do programa gerador para o fisco por correio com registro do Aviso de Recebimento (AR) no mesmo dia 15/02/2005, em defesa de seus direitos, corno lhe faculta o artigo 991 do Decreto .3.000/99, Na ausência de regra específica do que fazer se o sistema da SRF não aceitar a entrega da declaração DM por internet no dia do vencimento da obrigação, deve-se aplicar 2 Processo n. 10080.011975/2005-28 S1-C3T2 Acórdão n. 1302-00,202 Fl. 3 a regra geral do artigo 159 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz que a obrigação deve ser cumprida na repartição pública competente do domicílio do sujeito passivo, o que foi feito, corno demonstra o AR. Por analogia das demais regras da legislação tributária, deve ser aceita a forma de entrega de documentos nessa repartição por correio com AR (artigo 108 do CTN, Portaria 12/82, artigo 991 do R1R/99). Ademais, havendo dúvida quanto à obrigação da contribuinte de entregar a DCTF por intemet no dia 15/02/2005, sendo esse fato impossível, deve-se aplicar a interpretação mais favorável à contribuinte que lhe comine a menor penalidade (artigo 112 do CTN). A DRJ confundiu especificação técnica com meio de entrega. A especificação técnica é dada pelo sistema gerador da DCTF e foi atendida pela contribuinte. O meio de entrega, intemet, não se confunde com especificação técnica. Além disso, é condição de cumprimento impossível já que a SRF negou-se a receber a DCTF por intemet no dia 15/02/2005. Na ausência de regra específica, a contribuinte seguiu as regras gerais da legislação tributária para cumprir sua obrigação e entregou tempestivamente a DCTF em CD na repartição competente da autoridade fiscal por via postal com AR de 15/02/2005, não tendo como adivinhar que, em abril de 2005, por Ato Declaratório, o prazo para entrega da DCTF por internet seria dilatado para 18/021.2005. A contribuinte por fim alega que não entregou a DCTF por intemet não por sua culpa ou negligência mas sim por culpa do sistema SERPRO, alheia a sua vontade, e que tomou todas as providências cabíveis nos termos da legislação tributária para salvaguardar seus direitos e entregar sua declaração no prazo regular, sendo incabível a aplicação de qualquer multa por atraso. A contribuinte cita o Acórdão 106-11235, de 12/04/2000, deste Conselho, para concluir pela legitimidade do seu direito e pedir o provimento de seu recurso. É o relatório. Í • 3 Processo n" 10(01,011975/2005-28 S1-C3-12 Acórdão ii" 1302-00.202 F1 4 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento, A DCIF enquadra-se no artigo 113 do Código Tributário Nacional como urna obrigação acessória autônoma de fizer uma declaração e entregar à autoridade fiscal no prazo regular, obrigação essa que era exigida à época dos fatos pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n `) 255/02, para cumprimento por intemet no dia 15/02/2005. Ocorre que o cumprimento dessa obrigação por intemet nesse dia era comprovadamente impossível, razão pela qual não é cabível aplicar penalidade pelo fato de a contribuinte não ter entregue a DCTF por intemet. Não havia qualquer regra específica que disciplinasse o que fazer na impossibilidade de entregar a DCTF no prazo regular por internet, razão pela qual a contribuinte amparou-se em regras gerais da legislação tributária e fez com que a declaração, conforme especificações do sistema gerador, fosse encaminhada à repartição pública competente via CD no dia do vencimento da obrigação tributária, conforme comprovado por aviso de recebimento dos Correios. A multa pelo atraso na entrega da DCTF é uma sanção que visa punir a contribuinte que, tendo ciência da obrigação e do prazo, deixa por sua culpa e negligência de atender a norma, em prejuízo da ação fiscal. Neste caso em concreto, pelos fatos esclarecidos no Relatório, está afastada qualquer hipótese de culpa ou negligência por parte desta contribuinte, que inclusive não trouxe qualquer prejuízo à ação fiscal pois, na impossibilidade de encaminhar a DOU por intemet, por problemas técnicos da SRF, enviou-a via CD avisando a autoridade fiscal da dificuldade, tempestivamente. Ainda, tendo recebido retorno da autoridade no dia 16/05/2005, avisando que não tinha sido possível receber a declaração via CD, no dia 17/05/2005 a contribuinte transmitiu a declaração DCTF por intemet. Não se pode, a este caso, aplicar a Instrução Norrnativa 255/02 em seu inteiro teor, pois seria o mesmo que exigir da contribuinte o cumprimento de uma obrigação impossível e ainda por cima aplicar penalidade ao seu descumprimento. Nessa linha, voto, neste caso específico, por aceitar que a entrega da DCTF, dadas as circunstâncias de fato em questão, foi tempestiva. Acompanha-me a jurisprudência. 3° Conselho de Contribuintes / 3a, Câmara / ACÓRDÃO 303- 35 7.50 CM 11.11 2008 .DCTF Assunto • Obrigações Acessórias Ano-calendário : 2004. DCif - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO AMUES DE ATO DECLARA TÓ- RIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE 4 Processo e 10680.011975/2005-28 Si-C3T2 Acórdão n 1302-00202 FI 5 COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. HAVIA CESSADO Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via Internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ausente a Conselheira Nanci Gama e presente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. ANEL ISE DAUDT PRIETO - Presidente da Câmara. Publicado no DOU em. 04.03.2009 Relator : NILTON LUIZ BAR TOLI Recorrente: SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E SONDAGENS LTDA. Recorrida: DRJ-BELO HORIZONTE/MG 3° Conselho de Contribuintes / 2a Câmara / ACÓRDÃO 302- 39958 em 13.11 .2008 DCTF Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário :2004 DÇTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF, dado o caso em concreto de impossibilidade de entrega via irgerrfflt. , •por falha na RFB, caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. Publicado no DOU em.- 12.01.2009 Relatar: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente da Câmara Recorrente: CONTRIA CONSTRuçÃo E CONSULTORIA LTDA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG 3" Conselho de Contribuintes / la, Câmara [ACÓRDÃO 301- .34.827 en713,11.2008 DCTF •-4 • - 5 Processo n" 10680.011975/2005-28 S 1-C3 12 Acórdão n." 1302-00.202 F.1. 6 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário.. 2004 MULTA ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL VIA ALTERNATIVA . VALIDADE. A indisponibilidade do meio (Internet ) ,fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e sty`iciente para exclusão da punibilidade Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do srdeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Publicado no DOU em: 12.01 2009 Relatou LUIZ ROBERTO DOMINGO MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA - Presidente da Câmara. Recorrente SETESEG VIP CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG Nesses termos, dou provimento ao recurso voluntário. / LANINJA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 6

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Numero do processo: 10580.006455/90-84
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-00.897
Decisão: RESOLVEM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 16327.003971/2003-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 EMPRESAS DE FACTORING, LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. Correto o lançamento tributário efetuado pelo arbitramento do lucro quando a empresa, obrigada ao lucro real, não apresenta os livros contábeis espelhando as operações mercantis de forma individualizada e que possibilite a apuração do lucro real, confessando, ademais, usar as contas bancárias da empresa para movimentações financeiras de ordem pessoal, ferindo o princípio da identidade da pessoa jurídica. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 EMPRESAS DE FACTORING, LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. Correto o lançamento tributário efetuado pelo arbitramento do lucro quando a empresa, obrigada ao lucro real, não apresenta os livros contábeis espelhando as operações mercantis de forma individualizada e que possibilite a apuração do lucro real, confessando, ademais, usar as contas bancárias da empresa para movimentações financeiras de ordem pessoal, ferindo o princípio da identidade da pessoa jurídica. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 NOV 20W Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa foi fiscalizada e autuada a recolher R$ 61.230,29 a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, inclusive multa de oficio e juros moratórios, relativamente aos anos- calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, consoante Autos de Infração de fls, 650 a 703. Sujeitou-se ao arbitramento para a apuração do lucro, pois não possuía registro individualizado das operações de factoring que praticava, além da própria fiscalizada haver esclarecido que valores de ordem pessoal da sócia transitavam nas contas bancárias da pessoa jurídica. Em vista da dissonância entre os valores movimentados nas contas correntes mantidas pela empresa e os registros contábeis, a fiscalização desqualificou a escrita da contribuinte e procedeu ao arbitramento do lucro, com base no valor do capital social registrado, em vista da receita bruta auferida pela empresa ser desconhecida — arts. 530, II, c/c 535, III, ambos do Regulamento do Imposto de Renda vigente — RIR199 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99). A empresa apresentou espontaneamente os livros contábeis e extratos bancários. O lançamento tributário foi impugnado às fls. 1111 a 1116. A empresa alega que o procedimento foi extremamente rigoroso em vista das peculiaridades do caso em concreto, tendo sido fornecido toda a documentação exigida pela fiscalização e explicado que muitos valores não eram das operações de factoring, mas de origem particular que transitavam nas contas da empresa, e em vista do porte da empresa, por ser pequena, e incabivel ser submetida à tributação pelo lucro real. Argumenta ainda que a boa-fé da empresa deveria ter sido levada em consideração para evitar que o arbitramento fosse efetuado, por injusto e oneroso, apesar de reconhecer que o trabalho de auditoria fiscal é vinculado à legislação e que o auditor fiscal apenas cumpriu seu dever e aplicou a legislação pertinente. Protesta ao final: Quer a impugnante que o Egrégio Órgão Julgador não se prenda a tópicos legais e regulamentares excessivamente formais, mas contemple o caso em todas as suas circunstâncias - econômicas, sociais e humanas - e, à vista da boa-fé da inzpugnante, anule o auto de infração e determine o seu refazimento, acolhendo-se a escrituração e os elementos e dados que a completam, evitando-se, destarte, a sua desqualificação e o conseqüente e injusto arbitramento. A Oitava Turma de Julgamento da URI em São Paulo exarou o Acórdão n° 16-12.907/07, mantendo o lançamento tributário, restando assim ementado — fls. 1121 a 1127: DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL- FISCAL APLICAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO Os valores lançados nos livros contábil-fiscais com descrição genérica, em uma só conta, abrangendo valores 2 Processo o 16327003971/2003-10 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00169 Fl 2 mensais, sem históricos e sem documentação de suporte, não permitem apuração do lucro real, Aplicável, no caso, a desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido quanto ao principal, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, repercute seus efeitos nos lançamentos decorrentes dos outros tributos CSLL, PIS e COFINS, em função de estarem sendo lançados em razão de mesmo fato contábil-empresarial Transcrevo trecho da fundamentação do voto -condutor: Não há previsão, na legislação tributária, para que a boa fé demonstrada pelo contribuinte seja motivo para anistia ou isenção, desobrigando o mesmo do cumprimento de suas obrigações tributárias, Muito pelo contrário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional CTN), diz: "Art. 136, Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato," Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1136 a 1168, argumentando em suma: 1) preliminarmente, a recorrente em nenhum momento se recusou a colaborar com a fiscalização entregando todos os livros e documentos solicitados; 2) a fiscalização utilizou-se simplesmente da análise das contas bancárias da recorrente violando os princípios da in etroatividade e do sigilo bancário resguardados na Constituição Federal, constituindo em prova ilícita para embasar o lançamento tributário; 3) a fiscalização foi diretamente às instituições financeiras obter os extratos bancários, sem ordem judicial, e concluiu que as movimentações, por si só, constituem omissão de rendimentos; 4) discorre sobre as garantias constitucionais; 5) discorre sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar IV 105/01 para permitira a administração tributária de obter os extratos bancários, insistindo que estes só podem ser obtidos por meio de ordem judicial ou CPI; 6) o arbitramento ocorreu em virtude de distrato da empresa em 15 de julho de 2001, pelo que este só poderia ter sido realizado a partir desta data e não para os anos- calendários de 1999 e 2000; a recorrente apresentou todos os livros obrigatórios pelo que desnecessário o arbitramento; 7) a empresa apresenta sistematicamente prejuízo fiscal, não tendo sido este considerado quando da apuração da omissão de receitas; (1:7à 3 8) a autuação com base em extratos bancários tem sido rechaçada pelos tribunais; discorre amplamente sobre este assunto; 9) por fim, contesta a aplicação dos juros moratórios cobrados à taxa Selic e da multa de oficio no percentual de 75%. É o relatório. Passo à apreciação da lide. 4 Processo ri° 16327.003971/2003-10 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.269 FI. 3 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Da análise do lançamento tributário e das razões recursais, bem como do acórdão vergastado e primeira defesa interposta pela empresa fiscalizada, depreende-se que, raras exceções, as alegações contestatórias sofreram profunda motivação, em fase recursal. E não se referem à autuação imposta contra a autuada. Repriso, por economia processual, o teor do acórdão vergastado no que concerne à fundamentação do lançamento tributário objeto do presente litígio administrativo: Na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (fl. 6.51), o Auditor autuante informa que foi feito o arbitramento do lucro por ser imprestável, para a determinação do Lucro Real, em virtude de erros e falhas apontados no Termo de Verificação Fiscal, a escrituração contábil mantida pelo contribuinte, A infração apontada foi: "Receita Bruta Não Conhecida — Arbitramento com base no valor do capital social registrado". [.1 Todos os valores acima indicados incluem a multa de oficio (75%) e os juros de mora, calculados até 28/11/2003. E a base legal indicada nos Auto de Infração é: IRRI- art. 47, inciso II, da Lei n°8.981/95; art. 530, inciso II, do RIR/99; art. 535, inciso III, do RIR/99 ((Is, 651 e 653) 11.1 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 706 a 715), a Autoridade Fiscal afirma que os lançamentos contábeis registravam movimentação bancária de forma englobada, não de forma individualizada. Relata, também, haver, na conta corrente bancária, movimentação de valores não pertencentes à sociedade, e, apesar de todo o esforço despendido, não conseguiu informações que pudessem ajudá-lo a definir a receita e o lucro da empresa. 2.41 Diz, ainda, que embora a legislação obrigue as pessoas jurídicas, tributadas pelo Lucro Real, a manterem escrituração contábil das operações e elaboração de demonstrações financeiras, entre outras exigências, o fiscalizado não dispunha dessa documentação nos moldes legais. 2.5. Em vista disso, invocando o disposto na legislação explicitada no tópico 22, acima, desclassificou a escrituração 5 do contribuinte e arbitrou a receita e o lucro, para . fins de tributação. (grifos não pertencem ao original) Eis que totalmente descabidas, portanto, as razões recursais no que respeita às ilações da recorrente sobre suposta autuação com Mero em presunção de omissão de receitas erguida sobre depósitos bancários ou movimentação financeira. Aliás, diga-se por oportuno, desmedidas também as considerações sobre obtenção de provas ilícitas, ao referir-se aos extratos bancários entregues pela própria contribuinte à fiscalização, no exercício regular de seu oficio. A fiscalização no exercício regular de sua atuação tem o direito de exigir a exibição dos livros contábeis e fiscais a que os contribuintes estão obrigados a manter em boa ordem e guarda, bem como toda a documentação que lastreia os assentamentos contábeis, inclusive, aqueles que condizem às operações financeiras, no caso, os extratos bancários. E não faz nada além da obrigação, imposta ex lege, a empresa em exibi-los e assim também com a documentação correlata No presente caso, resta claro que a empresa, operadora de factoring não observou os ditames legais, razão pela qual teve sua escrituração desclassificada e arbitrado o lucro. Após o estabelecimento destes limites do litígio, cumpre esclarecer que as matérias não aventadas na impugnação não podem ser apreciadas em fase recursal por séria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, consistindo em supressão de instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70,235/72 — PAR Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão n° CSRF / 01-01351/01, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECLUSA — O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode . falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo "extra petita" a decisão que afasta a exigência. Recurso de oficio provido. (grifas não pertencem ao original) Com relação à alegação de que prejuízos fiscais não foram considerados pela fiscalização no cômputo da omissão de receitas, não é desta forma que a tributação se ergue nos casos de arbitramento do lucro pela autoridade lançadora (também trata-se de matéria preclusa), Esclareço alguns pontos deste caso, por oportuno, por mero desvelo à discussão: à 6 Processo n" 16327.003971/2003-10 S1-TE01 Acórdão n 1801-00,269 H 4 A empresa de factoring é obrigada a apurar o lucro real, ou seja, manter a escrituração dos Livros Diário, Razão, Auxiliares e Lalur, bem como as demonstrações financeiras e balanço devidamente registrados, de forma que todas as suas operações estejam devidamente registradas e corroboradas em documentação. Assim estabelece o artigo 246 do Regulamento do Imposto de Renda vigente R1R/99: Art. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n2 9,718, de 1998, art. 14): [ VI- que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); De nada vale a empresa ter os livros e não assentar os registros contábeis inerentes às suas operações, precipuamente as de ordem financeira, ainda mais sendo este o seu comércio. Determina o artigo 251 do RIR/99: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n2 1,598, de 1977, art. 79. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n2 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2 2, e Lei n2 9..249, de 1995, art. 25). Com relação ao Diário e os registros contábeis: Art. 258, Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas ,seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52,), § 12 Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas .fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52, § 32). 7 § 22 Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser .feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 32 A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 52, § 12). § 42 Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1 2, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n 2 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52, § 22) § 52 Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em ,fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 62 No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. No que respeita ao Razão: Art, 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizai; por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei n2 8,218, de 1991, art. 14, e Lei n 2 8.383, de 1991, art.. 62), § 12 A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações § 22 A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitraniento do lucro da pessoa jurídica (Lei n2 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei n2 8.383, de 1991, art, 62), Repito o enquadramento legal da autuação imposta, haja vista ter constado do Auto de Infração e no acórdão vergastado: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9,430, de 1996, art. 12): 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e,fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 8 Processo n° 16327.003971/2003-10 s1-TE01 Acórdão n ° 1801-00.269 Fl. 5 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real, (grifos não pertencem ao original) Art. .535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei n2 8,981, de 1995, art. 51): III - sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade; Destarte, ouso atribuir ao recurso o mero caráter protelatório por não corresponder à situação fálica dos autos, nem confrontar especificamente pontos no acórdão, que deveria estar sendo combatido. Saliento, ainda, que julgo corretamente aplicado o arbitramento na apuração do lucro para o cálculo do IRPJ e tributação reflexa no presente caso, em vista da confusão patrimonial, confessada, que ofende o princípio basilar de contabilidade da identidade da pessoa jurídica, bem como do descaso da empresa operadora da prática de factoring em manter os registros contábeis de cada operação individualizados, garantindo transparência e lisura a suas operações mercantis. No que concerne às contestações quanto à cominação da multa regular aos procedimentos de oficio, aplicada no percentual fixado pela norma — 75%, bem como quanto aos juros exigidos à taxa Selic, são tardias e devem ser consideradas igualmente preclusas, haja vista não terem sido invocadas na impugnação oferecida, nos termos do artigo 17 do Decreto n" 70235/72, diploma que regula o processo administrativo fiscal — PAF: Art, 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Somente no sentido de enriquecer este decisório e dar notícia à recorrente, por oportuno, estas matérias já estão sumuladas neste Conselho — CARF, que após reiteradas decisões, firmou jurisprudência no sentido de não deixar de aplicar penalidade ou preceito legal em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF: Súmula GARI' n° 2; O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmulas 2 do 1°c 2° CC) 9 Súmula CA.RF n ü 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmulas 4 do 1°e 3' CC e 3 do 2' CC) Adoto, no mais, a fundamentação do acórdão de primeira instância, A tributação reflexa realizada para a exigência de CSLL, Pis e Cofins segue o mesmo destino da autuação do IRPJ. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 10

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7981905 #
Numero do processo: 10435.000040/2003-56
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA A.P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISvitt SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10435.000040/2003-56 - Recurso x/0 165.516 Voluntário Acórdão n° 2201-00.509 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 1999 Recorrente PAULO ROMERO MACIEL Recorrida P TURM_A/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Franci 'o Assis de Oliveira Júnior - Presidente ' UG'1', 4 , amlït/c .edro au o ' crena Barbo a- Rei ar EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório PAULO ROMERO MACIEL interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/05. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IR??, no valor de R$ 94.535,61, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 224.720,59. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Na impugnação de fls. 122/130 o Contribuinte arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento por alegada violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Também como preliminar, arguiu a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1998. Quanto ao mérito, alegou, em apertada síntese, que não teve acréscimo patrimonial em montante superior a seus rendimentos e que caberia ao Fisco comprovar a aquisição da renda; que exerce a profissão de médico e que muitas vezes recebe recursos de terceiros que são Movimentados em suas contas; que tomou empréstimos familiares; enfim, que sua movimentação financeira é plenamente justificada. A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor do imposto lançado para R$ 94.017,91, com base nas considerações a seguir resúmidas. A decisão de primeira instância foi encaminhada por via postal para ciência do Contribuinte, em duas oportunidades, tendo retomado com" a indicação de "destinatário desconhecido" (fls. 204v e 210). Foi então publicado, em 24/04/2007, em quadro de aviso, edital por meio do qual se deu ciência ao Contribuinte do acórdão, tendo sido desafixado o aviso em 10/05/2007 (fls. 211). O Contribuinte compareceu à repartição fiscal em 09/07/2007, acusando conhecimento do edital, quando solicitou por meio da petição de fls. 212 no qual pede que lhe seja dato conhecimento do inteiro teor do motivo da intimação, argumentando que esta deve ser feita, preferencialmente, de forma pessoal. Em 22/11/20070 Contribuinte foi cientificado de Informação Fiscal que, em resposta à petição antes referida, se ressaltava a regularidade da intimação por via postal. Em 21/01/2008 o Contribuinte protocolizou o recurso de fls. 223/232 no qual sustenta, inicialmente, a admissibilidade do recurso e reitera, em sínteae, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo re' W435.000040/2003-56 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.509 Fl. 2 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator Examino, inicialmente, a tempestividade do recurso. Conforme relatado acima, após duas tentativas de intimação . por via postal, intimou-se o Contribuinte da decisão de primeira instância por edital, publicado no período de 24/04/2007 a 10/05/2007 (fls. 211). O Contribuinte tomou conhecimento do edital, tendo comparecido à repartição fiscal em 09/07/2007, ocasião em que requereu a ciência pessoal da matéria objeto da intimação (fls. 212) Em resposta a Fazenda manifestou-se no sentido da regularidade da intimação, constatou a revelia e determinou o recolhimento do crédito tributário, nos termos da Informação Fiscal de fls. 217/218 da qual o Contribuinte tomou ciência, por via postal, em 22/11/2007 (fls. 220). Note-se que o recurso somente foi interposto em 21/01/2008 e neste o Contribuinte rebate os fundamentos da referida informação fiscal, defende com base no Decreto n°70.235, de 1972 que a intimação deve ser feita preferencialmente de forma pessoal e que não pode ser responsabilizado por falhas na comunicação. Não assiste razão ao Contribuinte. De fato, o Decreto n° 70.235, de 1972 determina que a intimação por edital deve ser feita apenas após tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal, conforme se retira da leitura do seu art. 23, a saber: Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, . pelo autor do procedimento ou por agente do próprio órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; li — por via postal telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; 111—por meio eletrônico, com prova de recebimento mediante: envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; • registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 13 Quando resultar improfícuo um dos meios previsto no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita mediante edital publicado: 1—no endereço da administração tributária na Internet; II — em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III— uma única vez, em órgão da imprensa oficial locai § 2'. Considerar-se-á feita a intimação.. • [•1 IV— quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. • §3°. Os meios de intimação previstos no eaput do art. não estão sujeitos a ordem de preferência. 1-1 Ora, como se vê, não há ordem de preferência entre as intimações pessoal, por via postal ou eletrônica e, frustrada a tentativa de intimação por uma destas vias, pode o Fisco proceder à intimação por edital. Foi o que ocorreu neste caso: foram duas tentativas de intimação por via postal e deve-se registrar que, conforme o próprio Contribuinte confirmou, a correspondência foi encaminhada para o correto endereço do domicílio fiscal do Contribuinte.• A intimação por edital deu-se com a publicação até o dia 10/05/2007, portanto, considera-se a ciência em 25/05/2007. i O Contribuinte acusou o conhecimento do edital, o que nein seria necessário para caracterizar a intimação, e compareceu à repartição fiscal em 09/07/2007, mas somente em 21/01/2008 interpôs o recurso. Portanto, a interposição do recurso se deu muito tempo depois de esgotado o prazo legal. Ainda que se considerasse, apenas para argumentar, como data da ciência aquela em que o Contribuinte compareceu à repartição fiscal (09/07/2007), ainda assim, o recurso estaria intempestivo... É forçoso, pois, concluir-se pela intempestividade do recurso e, ' consequentemente pelo não conhecimento do mesmo. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso por ser intempe • PIE RO PAUL P'EREIRAZigaik-v(-- ;„ 4 •

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7828478 #
Numero do processo: 10945.001013/2006-93
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF, OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não pode prosperar a exigência fundada na presunção de omissão de rendimentos (art. 42 da Lei n° 9.430/96) quando, na apuração desta, a fiscalização não comprova o efetivo depósito em favor do contribuinte dos valores que ensejaram o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.503
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:41:11Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:41:11Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fadc7132-96a7-40a6-91e4-9ae99757d495; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:41:11Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:41:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:41:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:41:11Z; created: 2010-11-18T18:41:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:41:11Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:41:11Z | Conteúdo => S2-CIT2 El. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10945,001013/2006-93 Recurso n" 156.051 Voluntário Acórdão n" 2102-00.503 — 1." Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente NGAI PEK CHAO Recorrida 4fl TURMAJDRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF, OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não pode prosperar a exigência fundada na presunção de omissão de rendimentos (art. 42 da Lei n° 9.430/96) quando, na apuração desta, a fiscalização não comprova o efetivo depósito em favor do contribuinte dos valores que ensejaram o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos. ACORDAM os meOrtís do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimeno ao recurso, nos termosslo(voto da Relatorgi, GIOV,XNNI CHRISTIA2V154rbrEs"seos - Presidente :Vaeaa t2//1-4-12".~—' G ERTA D DO FERREIRA PAGETTI Relatara FORMALIZADO E' : 2 fl RGO 201G Participaram do prysente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fis. 51/56 para exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por ela. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos em 2002. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 62/84, por meio da qual requereu o reconhecimento da total improcedência do Auto de Infração. Trouxe diversos documentos. No julgamento da Impugnação, os membros da DR.] . em Curitiba decidiram pela manutenção do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR — ART. 42 DA LEI N" 9,430, de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei I?' 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS Para serem objetos de análise, quanto ao conteúdo, as cópias de documentos de empresa estrangeira, sediada no exterior, devem estar autenticadas e traduzirias, MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA Tratando-se de lançamento de ofício, é legitima a cobrança da multa de 75% e dos juros de mora com base na taxa Selic, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconformidade acerca de atos legais validamente editados, Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 160/165, por meio do qual reitera os argumentos de sua Impugnação e alega que: - a transação bancária ocorrida no exterior se referia a transações comerciais de sua empresa sediada no Paraguai com fornecedores situados na China; - enfrentou grandes dificuldades na demonstração destas transações, quando intimada a fazê-lo; - é empresária no Paraguai desde 1998, sendo que até junho de 2001 exercia suas atividades através de uma 'firma individual, e a partir de então constituiu uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada H.F. TRADING LIMITED COMPANY S.R.L. IMPORT,EXPORT; 2 PrOCCSSO n° 10945.001013/2006-93 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.503 Fl. 2 - em janeiro de 2002, a empresa emitiu um documento solicitando à operadora "Câmbios Alberdi S,A" a transferência de US$ 150,000,00 para uma conta em Hong Kong — dinheiro este que seria lá retirado pela sócia Ngai Pek Chão. Todas estas transações teriam sido devidamente contabilizadas no Livro Diário da referida empresa; - o valor remetido à Hong Kong fora utlizado para pagamento dos fornecedores relacionados no Anexo II ao recurso; e - a não aceitação destes documentos pelas autoridades julgadoras não poderia ser admitida, pois não poderia o Estado brasileiro impor regras de seu próprio ordenamento jurídico a outros Estados. Pugnou pela total improcedência do lançamento. Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 27.07,2006, corno atesta o AR de fls. 158. O Recurso Voluntário foi interposto em 28.08.2006 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF fundado na presunção de omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. No caso dos autos, o lançamento decorreu de investigação iniciada em face de outros contribuintes, no curso da qual foram encontrados diversos beneficiários de depósitos no exterior, bem como de "ordenantes" de outros depósitos também no exterior. Aqui, o documento de fls. 38 foi a base utilizada pela fiscalização para deflagrar o procedimento fiscal instaurado em face da Recorrente, que foi então intimada a comprovar a origem do "depósito" efetuado em seu favor em conta mantida no exterior. Em sua defesa, a Recorrente não nega ter efetuado tal transferência, mas alega que a mesma teve o objetivo de custear despesas de sua empresa para pagamento de fornecedores situados em Hong Kong, Trouxe diversos documentos para corroborar suas alegações, os quais contudo não foram aceitos pelas autoridades julgadoes por não estarem traduzidos para a língua portuguesa. No Recurso Voluntário, a Recorrente insiste na comprovação da origem da referida transação. Sem entrar no mérito, aqui, da aceitação da documentação trazida pela Recorrente (documentação esta que, de fato, não está em língua portuguesa), é preciso chamar a atenção para a forma corno este lançamento foi efetuado. 3 • / tÃed o erta de Azerel erreira Pagetti O referido documento de fis, 38R é um "extrato" obtido durante as investigações da Polícia Federal no caso das contas "Beacon HM", Através dele, é possível vislumbrar que a empresa Camios Alberdi S.A. efetuou um crédito em favor da Recorrente no valor de US$ 150.000,00 em 10 de janeiro de 2002. Este documento (o único utilizado pela fiscalização para lastrear o lançamento em exame), no entanto, não é suficiente, por si só, a comprovar a existência de depósitos bancários em nome do Recorrente nos montantes referidos, O que tais documentos podem comprovar são as operações de transferência destes valores, mas não um depósito bancário a ensejar a aplicação, aqui, da presunção contida no art, 42 da Lei n" 9,430/96. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem se manifestando de felina unânime quanto à impossibilidade de manutenção de lançamentos efetuados assim. É o que demonstram os seguintes julgados: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Deve ser cancelada tal exigência quando não houver prova de que efetivamente houve o dispêndio que se quer confrontar com os recursos auferidos pelo contribuinte no mesmo período. (RV ri° 146.105, Rel. Cons. José Raimundo Tosta Santos, julgado em 13.09.2007) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS — NECESSIDADE DE VINCULA CÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS - Toda a relação de transferências em contas bancárias no exterior, em conta titularizada por pessoa jurídica, que não se vinculou a que título tais despesas foram efetuadas não pode ser considerada como aplicação no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Caberia a _fiscalização comprovar que tais dispêndios . favoreceram o recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial. Recurso Voluntário provido. (Ac. rf 106-17 029, Rei Cons, Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 07.08 2008) O mesmo ocorreu na hipótese em exame, na medida em que as provas trazidas aos autos para comprovar os alegados "depósitos" não são aptas a fazerem surgir a presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, de forma que o lançamento não pode prosperar da fornia como foi efetuado. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso, Sala das Sessões, em 10 de março de 2010 4

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6553169 #
Numero do processo: 10980.002142/2002-49
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a omissão do acórdão embargado de ponto sobre o qual a Câmara deveria pronunciar-se, deve o Colegiado acolher os embargos para retificar o acórdão embargado, no sentido de adequá-lo à realidade dos autos. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo Único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês - sem a incidência de correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS - Ao determinar o direito de apurar a base de cálculo semestral, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que a fiscalização deve conferir os valores pagos pela contribuinte, mantendo, de oficio, os que forem pertinentes, razão pela qual tem se manifestado pelo provimento parcial dos recursos. Embargos parcialmente providos.
Numero da decisão: 203-08.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Flr--3 / . it" Segundo Conselho de Contribuintes 'PeP:,,r• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1%.T2 203-08.859 Processo n2 : 10980.002142/2002-49 Recurso n9 : 121.539 Embargante : MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a omissão do acórdão embargado de ponto sobre o qual a Câmara deveria i pronunciar-se, deve o Colegiado acolher os embargos para retificar o acórdão embargado, no sentido de adequá-lo à realidade dos autos. SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo Único do art. 6° da L.C. n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês - sem a incidência de correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS - Ao determinar o direito de apurar a base de cálculo semestral, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que a fiscalização deve conferir os valores pagos pela contribuinte, mantendo, de oficio, os que forem pertinentes, razão pela qual tem se manifestado pelo provimento parcial dos recursos. Embargos parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos por: MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 eurwir L L-LE14- ev-i' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto Segundo Conselho de Contribuintes Presidente Publicado no Diário Ofichál ria União. De ;o / 06 j -teor' gjeccd;a41,visTo . Luciana Pat Peçonha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar • Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN VA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Dr/ 41i, /_Qt_ 1. I 1 V TO ;fp , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NG 203-08.859 Processo n9 : 10980.002142/2002-49 Recurso : 121.539 Embargante : MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.859 (fls. 293/308), onde a embargante alega a existência de obscuridade, dúvida e contradição vez que o acórdão, ao mesmo tempo em que deu provimento ao recurso, na parte da semestralidade, não declarou a improcedência do auto de infração, em razão da impossibilidade de ajustamento da base de cálculo no âmbito do mesmo auto de infração, pela mudança do critério de lançamento. Alega, ainda, omissão e obscuridade no que tange à fixação da não incidência de correção monetária sobre a base de cálculo semestral, o que levou a autoridade singular a aplicar o entendimento de que a base de cálculo deve ser corrigida. É o relatório. _.)44\ MIN. DA FAZENDA - 2.' CC C ONFERE COM O ORIGINA BRASILIA ..Q.51./ L.L4 • v, o 2 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Pr.n 11# Segundo Conselho de Contribuintes .%)4.;',zr> I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 203-08.859 Processo n't 10980.002142/2002-49 Recurso n' : 121539 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Quanto à existência de obscuridade, dúvida e contradição por o acórdão, ao mesmo tempo em que deu provimento ao recurso, na parte da semestralidade, não ter declarado a improcedência do auto de infração, entendo que não merecem ser acolhidos os embargos. Ao determinar o direito de apurar a base de cálculo semestral, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que a fiscalização deve conferir os valores pagos pela contribuinte, mantendo, de oficio, os que forem pertinentes. Quanto à omissão e obscuridade no que tange à fixação da não incidência de correção monetária sobre a base de cálculo semestral, considero que assiste razão ao sujeito passivo, apesar de esta matéria não ter sido expressamente tratada no recurso, tendo em vista que a errônea interpretação do acórdão acarreta seu descumprUnento. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial aos embargos para que seja retificado o acórdão determinando que a parte dispositiva fique assim redigida: Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que somente seja aplicada a semestralidade, considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto més anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês - sem a incidência de correção monetária. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 LUCIANA PATO ÇANHA MARTINS MIN 1.4 f AZENPA - 2." CC CONFERE COM O eRIGINAL BRASILIA19.51 / oq /9°- -L ia._ 02 -a-1 18TO P 3

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7437822 #
Numero do processo: 10840.003005/96-81
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-04.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MIINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 18 de agosto de 1998 106.320 REFRESCOS IPIRANGA S/A DRJ em Ribeirão Preto - SP DILIGÊNCIA N° 201-04.540 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRESCOS IPIRANGA S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 18 de agosto de 1998 Luiza H~I~"~Lte de Moraes Presidenta i L.....~~-n-~., •••~4..,..do ---ÁÍi.ãNe#a10hmplOH anda Relatora Eaallgb 1 • 81j",.,.,'. , Processo Diligência : Recurso Recorrente : MlINISTERID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 106.320 REFRESCOS IPIRANGA S/A RELATÓRIO • • ) REFRESCOS IPIRANGA S/A, pessoa juridica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/33), em 27/08/96, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no periodos de 01/92 a 07/93, onde é exigido o crédito tributário total no valor de 145.727,01 UFIR, com fulcro no artigo 3°, b, da Lei Complementar nO07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar nO17/73; Título 5, Capitulo I, Seção I, b, itens I e n, do Regulamento do PISIPASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Lei nO8.383/91 e Lei nO8.398/92. A autuada impugnou o lançamento (fls. 39/42), onde, em sintese, alega que: a) o lançamento combatido foi efetuado após deslinde do Processo Adnúnistrativo Fiscal n° 10840.000256/94-32, em que a autuada é parte; através do Acórdão n° 103-17.064, de 24/01/96, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que anulou o lançamento anterior, efetuado com fulcro nos Decretos-Leis nO2.445/88 e 2.449/88, uma vez que tais dispositivos legais tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal; b) a autoridade fiscal, ao efetuar o novo lançamento, linútou-se a exigir o resultante da diferença de alíquota, entre a de 0,65% utilizada pela requerente e a de '0,75%, não levando em conta a questão do prazo de recolhimento, expressamente mencionada no acórdão referido, que, consoante com o artigo 6° da Lei Complementar nO07/70, é de seis meses após a ocorrência do faturamento; e c) entendido o mês do faturamento como distinto daquele em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, não prevalece, nos seis meses de pendência entre um e outro evento, a indexação da cobrança dos tributos a partir da Lei n° 7.691/88, desde que dirigida á atualização do valor devido - o que supõe atualização monetária para o periodo posterior á ocorrência do fato gerador. 2 • • Processo Diligência decisão: MIlNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a "ASSUNTO: Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição nos prazos previstos na legislação tributária, enseja a sua exigência mediante lançamento de oficio. O artigo 6°, da L.C. n° 7170, veicula norma relativa a prazo de recolhimento que, ao lado da indexação, são matérias que podem ser reguladas pela lei ordinária, por não estarem sujeitas à reserva de lei complementar . CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO Redução ex officio da multa para 75%, conforme artigo 44, da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, inciso 11, "a", do CTN. Inaplicabilidade da IN n° 32/97, por tratar-se de lançamento onde não houve incidência da TRD." • • j Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, introdutoriamente, narra os fatos que culminaram no auto de infração discutido, trazendo as razões a seguir elencadas: a) que a decisão recorrida afirma que, no lançamento guerreado, não está sendo exigida diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%, mas os 0,75% previstos na LC n° 07170, incidentes sobre a diferença entre os valores apurados segundo a base de cálculo relativa a determinado periodo e o montante efetivamente recolhido no mesmo periodo, o que se configura em erro patente, haja vista que é notório que a alíquota aplicável ao PIS é de 0,65%; e b) que, no tocante ao mérito, a decisão atacada demonstra entendimento divergente daquele expressado no Acórdão n° 103-17.064, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no tocante á base de cálculo tomada: a decisão admite que tal matéria não está elencada entre aquelas reservadas à lei complementar pelo artigo 146 da Constituição Federal, podendo ser regulada por lei ordinária, como de fato o fez a Lei n° 7.981/88 e as demais que se seguiram; o acórdão citado adverte para o fato de que o novo lançamento que deverá ser procedido, em substituição àquele anulado, deverá basear-se na Lei Complementar n° 07170, e, uma vez que está expresso na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do Auto de Infração combatido, cita expressamente que tal lançamento foi feito em substituição ao anterior, deveria se pautar pelas determinações do acórdão referido. 3 • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 • • • Ao encerrar a sua peça recursal, o petlClOnante pugna pela procedência do recurso em sua totalidade, para declarar a improcedência da exigência fiscal, e, por conseguinte, a insubsistência do auto de infração lavrado. É o relatório . 4 • Processo Diligência MlINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 I + • • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de pagamento da Contribuição para o PIS, no periodo de janeiro/92 a julho/93. A recorrente alega que a autoridade autuante não teria obedecido o disposto nas Leis Complementares n'" 07/70 e 17/71, quando do lançamento do crédito tributário ora guerreado. Preliminarmente, merece análise a aliquota determinada pelas citada leis complementares, cujos artigos que tratam da matéria transcreveremos: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1) no exercicio de 1971, 0,15%; 2) no exercicio de 1972, 0,25%; 3) no exercicio de 1973,0,40%; 4) no exercicio de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar nO17/73. "Art. t". A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar nO07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; 5 • S"'~"".'. .&...... .., . -- '. Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%." • • • ) Assim, segundo os dispositivos legais invocados, não há o que questionar quanto á alíquota adotada na exação, que conforme determinado pelo artigo 1°, b, da Lei Complementar n° 17/73, é no patamar de 0,75%. No tocante à base de cálculo adotada na exação, tem-se que a Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. " Analisando-se a Listagem de Débitos (fls. 12), o Demonstrativo de Imputação de Tributo (fls. 16/17), o Demonstrativo de Consolidação do Tributo (fls. 18/19) e o Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do PIS (fls. 30/31, tem-se que a data do vencimento do tributo está determinada como no mês seguinte ao do periodo de apuração. À vista do Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social. de fls. 26/29, onde foram lançados os valores correspondentes às irregularidades na base de cálculo informada, depreende-se que os números que ali constam como "Valores Tributáveis", para um determinado fato gerador, correspondem àqueles constantes do Quadros Demonstrativos de Apuração das Bases de Cálculo, de fls. 04/05, nos mesmos meses. Exemplificaremos para melhor elucidar: no Demonstrativo de Apuração do PIS, para o fato gerador de 31/01/91, o valor tributável é Cr$ 1.947. 133.729,00, o mesmo que consta no Quadro Demonstrativo de Apuração das Bases de Cálculo. Resta apenas saber se os cálculos da exação foram efetuados considerando que tais valores seriam base de cálculo para o tributo a ser pago seis meses depois. Como da simples análise dos autos não se depreende ter sido esse o procedimento adotado, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade autuante esclareça o seguinte: 1) se o "Valor Tributável" consignado em um determinado mês corresponde ao faturamento daquele mês ou ao do sexto mês anterior; e 6 • • • • .8.' . . . ',. ,. .. .. Processo Diligência MIINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.003005/96-81 201-04.540 2) se os cálculos de apuração da totalidade do crédito tributário consideraram como ocorrido o fato gerador no mês do faturamento ou no sexto mês anterior. Sessões, em 18 de agosto de 1998 !-~.~ '~~Jc:..~..!ANÃ NinE OUMPIO HOLANDA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10680.100103/2004-52
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA ILÍCITA. A utilização de documentos e ou informações oriundas de processo criminal enviado a Receita Federal do Brasil não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita, posto que tais documentos foram disponibilizados pela autoridade judiciária. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva operação e/ou transferência dos numerário emprestados.
Numero da decisão: 2201-001.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, REJEITAR as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme Barranco de Souza.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    NORMAS PROCESSUAIS. PROVA ILÍCITA.  A utilização de documentos e ou informações oriundas de processo criminal  enviado  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  podem  ser  taxados  como  provas  obtidas  de  forma  ilícita,  posto  que  tais  documentos  foram  disponibilizados  pela autoridade judiciária.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO.  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  operação  e/ou  transferência  dos numerários emprestados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  voto  de  qualidade, REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme Barranco de Souza.      (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)     Fl. 360DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     2 Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Francisco Assis de Oliveira  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Solange  Camargos  de  Magalhães  Pinto  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 4/9), relativo ao IRPF, exercício 2000, que  se exige imposto no valor total de R$ 67.597,03, já acrescido de multa de ofício e de juros de  mora.  A  fiscalização  apurou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sem  suporte  financeiro nos recursos declarados, evidenciando omissão de rendimentos.  A  autuação  teve  origem  em  investigações  realizadas  em  contribuintes  que  movimentavam  recursos  no  exterior  em  contas  do  “Beacon  Hill  Service  Corporation”,  representando doleiros brasileiros e/ou empresas “off shore”.  Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fls.  177/183), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  » Ocorreu a decadência do direito de lançar créditos com fatos  geradores anteriores a dezembro de 1999,  eis que a  legislação  prevê fatos geradores mensais para o imposto em questão;  » A fiscalização tributou o somatório dos valores na Declaração  de Ajuste Anual, em desacordo com a legislação que determina a  apuração em bases mensais;   »  O  lançamento  não  considerou  a  existência  de  herança  recebida, consoante documentos às fls. 69 a 73 e 201 a 203, no  valor de R$ 32.500,00;  » Também deixou  de  ser  computado o  empréstimo  recebido  de  sua irmã Simone, de acordo com os comprovantes às  fls. 201 a  206;  »  Além  disso,  a  fiscalização  considerou  a  totalidade  dos  pagamentos relativos à aquisição do imóvel na rua Montevidéo  em  dezembro,  R$  8.089,12,  sendo  incorreto  o  procedimento,  conforme documento às fls. 209 e 210, eis que a apuração há de  ser feita em bases mensais;  Ao  longo  da  impugnação,  cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes que entende virem ao encontro da tese de defesa e,  ao final, protesta pelo cancelamento da exigência.  A 5ª  Turma  da DRJ  em Belo Horizonte/MG  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10680.100103/2004­52  Acórdão n.º 2201­01.214  S2­C2T1  Fl. 2          3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constituem rendimentos brutos  sujeitos ao  imposto de  renda as  quantias  correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse  não  for justificado pelos rendimentos  tributáveis, isentos e não­ tributáveis,  por  rendimentos  tributados  exclusivamente na  fonte  ou que tenham sido objeto de tributação definitiva.  MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR.   Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto Nacional  de Criminalística  ­  INC,  elaborados a partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar  de Inquérito/CPI do Banestado e à Polícia Federal.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada da decisão de primeira instância em 14/09/2007 (fl. 222), Solange  Camargos  de  Magalhães  Pinto  apresenta  Recurso  Voluntário  em  11/10/2007  (fl.  223/235),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  Impugnação,  sobretudo  que a prova foi obtida por meio ilícito ou derivada de prova ilícita.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Alega preliminarmente a  recorrente nulidade da exigência, pois, segundo se  ponto  de  vista  “...  os  documentos  bancários  relativos  a  contas  no  exterior  (...)  constituem  prova obtida por meio ilícito ou derivada de prova ilícita (...)”.  De pronto, não vislumbro o vício apontado. Em verdade, pelo que se colhe  dos autos, os documentos foram obtidos por ordem judicial. Trata­se de decisão proferida pelo  Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Dr. Sergio Fernando Moro, como faz  prova o oficio de fl. 201­ volume I, no bojo dos processos criminais nº 2003.70.00030333­4 e  2004.70.00008267­0 e encaminhado à Equipe de Especial de Fiscalização por meio do Oficio  n° 248/2004.  Com  efeito,  o  magistrado,  constitucionalmente  investido  do  poder  para  exercer  a  atividade  jurisdicional,  entendeu  que  as  informações  constantes  nos  processos  criminais deveriam ser utilizadas pela autoridade fiscal para apuração de ilícitos tributários.  Portanto, entendo que não é ilícita a prova encaminhada pelo juiz da 2ª Vara  Federal Criminal de Curitiba/PR.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 Em  outra  preliminar  alega  a  suplicante  que  “...  a  decadência  se  opera  no  prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4°  do  CTN.  Daí  porque  o  auto  de  infração  sob  exame,  lavrado  em  13.12.2004,  não  poder  alcançar o imposto de renda relativo aos meses de janeiro a novembro de 1999...”.  No que tange à preliminar de decadência suscitada pela defesa, entendo, pois,  que deve ser sumariamente rejeitada. Senão Vejamos:  As  alterações  legislativas  do  imposto  de  renda  ao  atribuir  à pessoa  física  e  jurídica a  incumbência de apurar e antecipar o pagamento do  imposto,  sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  na  forma do artigo 150 do CTN. Nesse sentido a entrega da declaração de rendimentos representa  um mero  cumprimento  de obrigação  acessória, mormente para  fins  de  controle do  adequado  cumprimento da legislação tributária.  Esta  modalidade  de  lançamento  impõe  ao  sujeito  passivo,  em  caso  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  obrigação  de  apurar  o  imposto  correspondente  e  efetuar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade.  Todavia, a omissão de rendimentos caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada,  em  bases  mensais  e  tributada  na  declaração  de  ajuste  anual,  pois  não  se  pode  presumir  a  natureza  da  fonte  ou  o  regime  de  tributação dos rendimentos omitidos.   No decorrer do  ano­calendário o  contribuinte  antecipa, mediante  a  retenção  na fonte ou por meio do pagamento do carnê­leão, o imposto que será apurado em definitivo  quando do encerramento do ano­calendário (31/12/1999).   Assim,  durante  o  ano­calendário,  o  sujeito  passivo  submete  à  tributação  os  rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto  por meio da declaração de ajuste anual. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de  renda  resta  concluído,  por  ser  do  tipo  complexo  (complexivo),  completando,  portanto,  no  último dia do ano.   Portanto,  na  tributação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais,  verificando as origens e aplicações de recursos e a diferença negativa, apurada em cada mês, é  somada e aplicada à tabela progressiva anual.   Esse é o entendimento deste Conselho Administrativo, consoante a ementa a  seguir transcrita:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APURAÇÃO  MENSAL  –  A  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurada  mensalmente  na  forma  prevista na legislação de regência, deve ser tributada, no ajuste  anual,  tomando­se por base o  fato gerador do  tributo ocorrido  em cada mês do ano­calendário. Destarte, necessária a análise  mensal  da  evolução  patrimonial,  sem  a  qual  restaria  desobedecida a determinação legal que estabelece o momento do  fato  gerador.  Acórdão  102­47273.  Sessão:  08/12/2005.  (grifo  nosso)  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 1999 perfez­se  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2000, e considerando o lapso temporal de cinco anos,  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10680.100103/2004­52  Acórdão n.º 2201­01.214  S2­C2T1  Fl. 3          5 para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31 de dezembro de 2004. Destarte, não ocorreu decadência.  Em  relação  ao  mérito  alega  a  recorrente  que  “...  o  empréstimo  obtido  de  Simone  C.de Magalhães  Pinto,  cuja  origem  também  foi  à  herança  recebida  de  Roberto  de  Magalhães  Pinto  (doc.  04  da  impugnação)  não  foi  considerado.  A  mutuante  é  irmã  da  Recorrente  e  exatamente  por  isso  a  transação  não  seguiu  o  formalismo  do  mercado  (celebração  de  contrato,  v.g.)  embora  tenha  constato  o  crédito  na  declaração  da mutuante  (doc. 05 da impugnação).”   Pois bem, compulsando­se a Declaração de Ajuste da recorrente, relativa ao  ano­calendário de 1999 (fl. 82), verifica­se que a mesma declarou o valor de R$ 57.696,44, a  título de dívidas contraídas junto a sua irmã, Simone Camargos de Magalhães Pinto, contudo, a  irmã  da  recorrente  não  apresentou  DIRPF,  bem  como  não  consta  dos  autos  prova  da  transferência dos numerários emprestados.   Neste  diapasão,  sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo  as  importantes  e  profícuas observações extraídas do voto condutor do julgamento de primeira instância, as quais  adoto e agrego ao meu voto:  Alega  a  requerente  que  também  deixou  de  ser  computado  o  empréstimo  recebido  de  sua  irmã  Simone,  consoante  comprovantes às fls. 201 a 206. Sobre o tema, cumpre registrar  que  a  alegação  da  existência  de  empréstimo  realizado  com  terceiro,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  vir  acompanhada  de  provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante  a  comprovação  da  transferência  de  numerário  envolvida,  além  da  sua  informação  tempestiva  na Declaração  de  Ajuste  Anual.  Nenhuma  dessas  situações  restou  demonstrada.  Durante  o  procedimento  fiscal  a  interessada  foi  intimada  a  provar  as  operações de empréstimos no ano 1999 (fl. 24). Em resposta, a  interessada  afirmou  que  o  recurso  obtido  de  sua  irmã  Simone  não  se  trata  de  empréstimo,  mas  de  doação,  o  que  vai  de  encontro  à  informação  constante  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  ao  argumento  ora  examinado  (fl.  32).  Os  documentos  apresentados  às  fls.  204  a  206  correspondem  a  telas  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  sua  irmã  Simone  em  outro  período,  a  saber,  exercício  2002.  Em  adição,  Simone  não  apresentou Declaração de Ajuste Anual para o  exercício 2000,  período  objeto  da  presente  autuação  (fl.  212).  E  nenhum  documento comprova a transferência de numerário. Desse modo,  estéril o argumento.   Com efeito, como bem pontuou a recorrente em seu instrumento recursal, por  meio de  jurisprudência colaciona à  fl. 234 dos autos “... a operação de mútuo regularmente  declarada  pelo  contribuinte  devedor  e  pelo  credor  nas  declarações  de  rendimentos  apresentadas no prazo legal deve ser admitida como recurso disponível para fins de apuração  do  acréscimo  patrimonial...”.  Acresça­se,  ainda,  que  em  caso  de  empréstimos  efetuados  a  terceiros  é  imprescindível  prova  inequívoca  da  efetiva  operação  e/ou  transferência  dos  numerários transacionados.  Destarte, não há como acatar as alegações desprovidas de meios integrais de  prova.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH     6 Em  outra  passagem,  assevera  a  contribuinte  que  “...  o  valor  pago  na  aquisição  do  imóvel  da  Rua  Montevidéo  não  foi  considerado  mês  a  mês  como  exige  a  legislação  vigente.  Na  planilha  "Variação  Patrimonial  (Fluxo  de  Caixa)"  a  Fiscalização  considerou o total pago no ano­calendário de 1999 (R$ 8.089,12) como aplicações efetuadas  no mês  de  dezembro.  Isso  não  é  verdade.  A  comunicação  da CEF  para  fins  de  imposto  de  renda refere­se a dados anuais com a amortização, juros, seguro, total pago e saldo devedor  (doc.  06  da  impugnação).  Para  fins  de  variação  patrimonial,  a  apuração  há  de  considerar  valores  mensais.  E  no  mês  de  dezembro  de  1999,  a  Recorrente  efetivamente  dispendeu  a  importância de R$ 696,65 (doc. 07 da impugnação)”.  Pois bem, compulsando­se os autos verifica­se que a recorrente de fato pagou  mensalmente,  no  ano  de  1999,  o  valor  de  R$  696,65  a  título  de  amortização  do  imóvel  localizado a Rua Montevidéo, em que pese tenha a fiscalização lançado, em dezembro de 1999  (fl.  200),  o  montante  de  R$  8.089,12.  Contudo,  se  analisarmos  detidamente  a  Planilha  de  Variação Patrimonial  (Fluxo  de Caixa)  verifica­se  que  a  fiscalização  transportou  para  o mês  seguinte  o  valor  correspondente  ao  “Saldo  Disponível  do  Mês  Anterior”  e,  com  isso,  neutralizou os efeitos do débito lançado em dezembro de 1999.  Portanto,  à  vista  do  contido  no  processo,  não  carece  de  reforma  o  entendimento  esposado  pelo  Colegiado  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG.   Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito  NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 365DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 17/08/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 10/08/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 19311.720016/2012-07
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO. ART. 2.º, IV DO RICARF. Os procedimentos conexos atraem a competência para Primeira Seção pois são fatos que configuram infração à legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 3201-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário e declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Competência  Recorrente  JOSÉ SANCHEZ OLLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  PRIMEIRA  E  TERCEIRA  SEÇÃO. ART. 2.º, IV DO RICARF.  Os  procedimentos  conexos  atraem  a  competência  para  Primeira  Seção  pois  são fatos que configuram infração à legislação do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário e declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção  do CARF.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ  FEISTAUER DE OLIVEIRA,  TATIANA  JOSEFOVICZ  BELISARIO, MERCIA HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 16 /2 01 2- 07 Fl. 194DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 102  interposto em face da decisão de  primeira instância da DRJ/SP de fls. 70, que manteve o lançamento de Pis e Cofins, reflexo de  IRPJ, diante de indícios de falta de recolhimento.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:    “Consta no Relatório Fiscal (fls.20 a 24) que a auditoria fiscal foi  realizada  na  empresa  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda.,  CNPJ  05.378.041/0001­30,  que  teve  a  atividade  encerrada  conforme  distrato  registrado  na  Jucesp  em  18/12/2008,  e  a  pessoa  física  acima identificada foi considerada responsável legal, nos termos  do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 121, II, e 135, III.  Relata  o  autuante  que  a  auditoria  iniciou­se  em  11/02/2010,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  demais  termos  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  efetuando­se uma análise preliminar das DCTF apresentadas pela  contribuinte.  Nessa análise constatou­se que a contribuinte deixou de declarar  e  de  recolher  PIS  e  Cofins,  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento mensal, nos valores constantes à fl.22.  Foram lavrados os autos de infração para a exigência das citadas  contribuições, nos valores a seguir demonstrados:  1 – Contribuição para o PIS – fls. 2 a 9.  Contribuição: R$ 782.669,37  Juros de mora: R$ 356.054,24  Multa Proporcional: R$ 587.001,98  Total: R$ 1.725.725,59  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art. 1º, 3º e 4º.  2  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) ­ fls. 10 a 17:  Contribuição: R$ 1.423.035,27  Juros de mora: R$ 647.371,40  Multa Proporcional: R$ 1.067.276,42  Total: R$ 3.137.683,09  Enquadramento  legal:  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  arts.  2º,  II  e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51.  Cientificados  da  autuação,  José  Sanchez Oller  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.43  a  52,  subscrita  pelo  procurador  Carlos  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.844  S3­C2T1  Fl. 194          3 Eduardo Pretti Ramalho (fls.53 55) e Túlio Monte Azul Pereira  de Mello  ingressou com a  impugnação de  fls.32 a 41,  subscrita  pelo  procurador  Gustavo  Arruda  Camargo  da  Cunha  (fls.42  e  53), alegando:  · A impugnação é tempestiva;  ·  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  simplicidade do Relatório Fiscal, pois não é possível identificar o  critério adotado pela fiscalização na determinação da base de  cálculo  das  contribuições.  No  corpo  do  auto  de  infração  verifica­se tratar de lançamento decorrente da fiscalização do  IRPJ, que ocasionou a insuficiência na determinação da base  de  cálculo  das  contribuições.  Naquele  lançamento,  houve  o  arbitramento do  lucro  e no presente processo considerou­se o  faturamento  contabilizado.  Tal  divergência  fere  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  pois  não  consegue  vislumbrar  qual  o  critério utilizado pelo fisco para adoção de duas posições, afinal,  qual  o  valor  de  faturamento  a  ser  considerado  para  a  determinação da base de cálculo. O auditor fiscal não descreveu  exatamente  os  fatos  ocorridos,  não  realizando  a  subsunção  dos  fatos às normas jurídicas;  ·  É  duvidoso  o  enquadramento  da  responsabilidade  do  sócio  atribuído  pela  fiscalização,  ou  seja,  art.  135,  III,  do  CTN.  A  dissolução da empresa foi  feita de  forma  regular e a autoridade  fiscal em momento algum aponta quais foram os atos praticados  pelo  impugnante  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Ademais,  utiliza­se  do  art.  121,  parágrafo  único,  II,  para  atribuir  responsabilidade  do  impugnante,  apenas  em  razão  da  dissolução  da  empresa  Sol  Embalagens,  sem  demonstrar  qual  a  conduta  praticada  que  foi  considerada  ilícita. De  tal  sorte,  não  há  clareza  na  definição  da  responsabilidade do impugnante, se solidária ou pessoal. Assim,  deve ser afastada a responsabilidade solidária do impugnante, por  não  haver  qualquer  descrição  no  auto  de  infração,  no  relatório  fiscal  e  no  termo  de  solidariedade  que  seja  apta  a  sustentar  a  atribuição  de  qualquer  tipo  de  responsabilidade  pelos  créditos  lançados;  ·  Em  seu  relatório  o  autuante  afirma  que  a  empresa  Sol  Embalagens deixou de declarar e recolher a contribuição ao PIS,  tendo como base de cálculo o faturamento mensal contabilizado.  De outro lado, quando do lançamento IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  arbitrou  o  lucro.  Ora,  se  houve  o  arbitramento  do  lucro  para  determinar o valor do faturamento e já houve lançamento de PIS  e Cofins referente ao mesmo período em outro auto de infração,  não  pode  o  presente  lançamento  prosperar. O  que  se  verifica  é  uma  dupla  tributação  por  uma mesma  contribuição,  sobre  fatos  ocorridos em um mesmo período, qual seja,  janeiro a dezembro  de 2007;  · Quanto à Cofins, consta nos dois autos de infração que se trata  de  lançamento  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ  e  consta  o  mesmo  período  lançado. A  única  diferença  é  a  base  de  cálculo  Fl. 196DF CARF MF     4 que,  no  processo  19311.720014/2012­18,  é  o  lucro  arbitrado  e,  nesse processo, é o faturamento mensal contabilizado. Assim, o  lançamento deve ser cancelado;  ·  Protestou  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos, inclusive posterior juntada de documentos.  É o relatório."          A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente  assegurados.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE. INOCORRêNCIA.  Mantém­se  o  lançamento  do PIS  incidente  sobre  o  faturamento  mensal  escriturado  e  não  declarado,  quando  não  constatada  a  alegada duplicidade de tributação com lançamento decorrente de  apuração de omissão de receita com base em depósitos bancários  de origem não comprovada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE. INOCORRêNCIA.  Mantém­se  o  lançamento  da  Cofins  incidente  sobre  o  faturamento  mensal  escriturado  e  não  declarado,  quando  não  constatada  a  alegada  duplicidade  de  tributação  com  lançamento  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.844  S3­C2T1  Fl. 195          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os diretores,  gerentes ou  representantes de pessoas  jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda,  se houve dissolução irregular da sociedade.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido".  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  102,  que  reforçou  as  argumentações  da  impugnação,  o  processo  digital  foi  distribuído  e  pautado  nos  moldes  do  regimento interno vigente.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por não conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho, Anexo II, Art. 5.º, inciso IV,  deverá ser declinada a competência para a 1.ª Seção deste Conselho.   Logo, registra­se o entendimento de que o julgamento do presente caso não é  de competência desta 3.º Seção, por ser autuação reflexa de IRPJ conforme fls. 2, 10 e 20.  Diante do exposto, vota­se para que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA  para a colenda 1.ª Seção, seguida de nova distribuição e posterior julgamento nos moldes dos  Artigos 7.º, §1.º, Art. 8.º, e do Anexo II o Art. 2.º, incisos I, III e IV, do Regimento Interno em  vigência.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.              Fl. 198DF CARF MF     6                   Fl. 199DF CARF MF

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