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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8199686 #
Numero do processo: 35301.005409/2007-97
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. SEGURADOS EMPREGADOS. RAT. SEBRAE. SESI. INCA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2301-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanhar= o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4° do CTN.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SEGURADOS EMPREGADOS. RAT. SEBRAE. SESI. INCA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 %h...- 1 Processo n° 35301.005409/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.068 Fl. 133 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanhar= o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4° do TN. \ 11Y JULIb ES IEIRA GOMES Preside e DAMIÃO CORDE' O DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 - _ 9 Processo n°35301.005409/2007-97 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.068 Fl. 134 Relatório 1.Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Indústrias Ferragens Page contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo a contribuições destinadas ao INSS correspondentes à parte do segurado, da empresa, do financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho e as, por último, as destinadas a terceiros (INCRA, SESI e SEBRAE). 2. A empresa, por sua vez, apresentou defesa administrativa tempestiva a qual está acostada aos autos nas fls. 58 a 67. 3. Em seguida, o Serviço do Contencioso Administrativo solicita a emissão de relatório fiscal complementar para suprir a omissão do auditor quanto "a informação de que o lançamento do débito foi efetuado por arbitramento, utilizando-se o procedimento de aferição indireta" , informando também a legislação que ampara o procedimento de aferição indireta. 4. Desta forma, foi emitido informativo fiscal esclarecendo as informações solicitadas pelo Serviço do Contencioso Administrativo conforme fls. 82/85, contudo, não houve cientificação da recorrente quanto ao conteúdo acostado aos autos. 5. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, restando assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PREUDENCIÁ RIA. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação • previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se à tributação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6. Contra a decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações apresentadas em sua impugnação, que se encontram sintetizadas na Decisão Notificação, conforme transcrição abaixo: "Do Objeto da Fiscalização 5.1. na "descrição sumária" do procedimento autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, a auditoria poderia verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias em relação aos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, ocorre que, a auditoria extrapolou os poderes contidos no MPF, o que torna a fiscalização nula; 5.2. isto porque, foram apurados supostos débitos referentes a contribuições que incidiram sobre valores pagos ao SESI em razão da compra de Cestas Básicas; 3 Processo n°35301.005409/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.068 Fl. 135 5.3. uma vez que não consubstanciam valores pagos aos segurados empregados ou contribuintes individuais, tais contribuições não poderiam ser apuradas, por ausência de autorização expressa no Mandado de Procedimento Fiscal; Do Débito Apurado na Presente NFLD 5.4. é absolutamente pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo que não haja inscrição no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, se a alimentação é fornecida in natura não há incidência de contribuição previdenciária; 5.5. após citar jurisprudência que entende embasar sua peça defensiva, pleiteia por fim, que os valores constantes das Notas Fiscais de aquisição das cestas básicas não poderiam ter sido considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias, por constituírem fornecimento in natura de alimentação de empregados; Da não identificação dos empregados beneficiados 5.6. a apuração da base de cálculo para o presente levantamento foi feita através das Notas Fiscais de aquisição das cestas, lançadas nos Livros Diários da empresa, assim não houve identificação, pela fiscalização, dos empregados que teriam recebido efetivamente as cestas; • 5.7. tal conduta negligente por parte da fiscalizaçã o fez com que trabalhadores que já contribuam com o teto da contribuição previdenciária tenham sido considerados erroneamente no cálculo do débito, constituindo excesso de exação; 5.8. os fatos geradores das contribuições apuradas precisam ser devidamente identificados pela Fiscalização afim de possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, no entanto não há discriminação de nenhum empregado que tenha recebido tais cestas básicas, apresentando a fiscalização apenas uma relação das Notas Fiscais pagas ao SESI em relação a compra de alimentos in natura, caracterizando pois CERCEAMENTO DO PLENO DIREITO DE DEFESA da empresa; 5.9. para ter o direito da ampla defesa assegurado seria necessário que a fiscalização apresentasse todas as informações utilizadas para a apuração do débito, o que não ocorreu; 5.9. sabe-se que não se aplica ao lançamento tributário a doutrina segundo a qual os atos administrativos gozam de presunção de validade, cabendo sempre ao particular o onus da prova dos fatos necessários a infirmá-los. 5.10. seria um absurdo admitir que o contribuinte teria que pagar um tributo apenas porque não teve condições de provar a inocorrência de determinado fato, que, no caso vertente, não pode fazê-lo porque não lhe foram fornecidos os elementos para tanto; 5.11. no processo administrativo fiscal para apuração e exigência do cr6dito tributário, ou procedimento administrativo de Lançamento tributário, o autor é o Fisco, portanto a ele incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria; 4 -- Processo n°35301.00540912007-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.068 Fl. 136 5.12. se no processo administrativo fiscal são violadas as regras concernentes ao ônus da prova, deve dar-se a nulidade da Notificação correspondente, sem questionar-se o mérito desta; Da omissão na redução da multa 5.13. o parágrafo 11 do artigo 239 do Decreto 3.048/99 estabelece que na hipótese das contribuições terem sido declaradas na GFIP, a multa de mora incidente sobre as contribuições previdenciárias apuradas devem ser reduzidas em cinquenta por cento; 5.14. é certo que os valores" relativos as cestas básicas não foram declarados na GFIP como integrantes do salário de contribuição dos segurados empregados, mas não menos certo que, diante da interpretação dada pela empresa e pelo Superior Tribunal de Justiça, tais valores não poderiam ter sido informados; 5.15. a empresa não pode ser penalizada com a não redução da multa por ter apresentado interpretação diferente daquela dispensada pela fiscalização, e que se encontra passível de modificação através da presente defesa; 5.16. dada a controvérsia sobre a natureza de tais pagamentos, se estes se enquadram ou não na base de calculo das contribuições previdenciárias, o enquadramento jurídico dado pela empresa não pode onerada, de forma a se concluir sumariamente que a redução da multa não é devida. A redução deve ser aplicada, e caso o entendimento do Fisco venha a prevalecer, aí sim a redução não será devida; 5.17. esse é o entendimento dessa autarquia quando a fiscalização descaracteriza um autônomo, ao entender que ha vinculo empregatício com a empresa. Devido a divergência técnico-jurídico sobre a questão, a empresa não pode ser autuada como se tivesse deliberadamente omitido segurado empregado da GFIP. Ate a decisão final do processo administrativo, aquele pagamento foi feito a um autônomo, e não a um segurado empregado. Tal entendimento está contido no item 30 da Ordem de serviço INSS/DAF n° 171, de 22/08/97, alterado pela Ordem de Serviço INSS/DAF n°181, de 15/01/98; 5.18. assim indevida é a omissão na redução da multa imposta em decorrência da consideração, pela Fiscalização, de valores supostamente integrantes da base de cálculo que ainda não restaram julgados e que não são considerados com essa natureza pela empresa; 5.19. ante as argumentações expostas, requer seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o lançamento consubstanciado na Notificaçã o Fiscal de Lançamento de débito ora atacada." 7. Por fim, o fisco apresentou contra-razões ao recurso voluntário do _ contribuinte (fls. 130/131) em que punga pela manutenção da Decisão-Notificação n° 17.401.4/0206/2007. É o relatório. 5 Processo n°35301.005409/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.068 Fl. 137 Voto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT7V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 1H, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 6 Processo n°35301.005409/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.068 Fl. 138 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocaçéio, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ?e 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se nos autos que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a rega trazida pelo artigo 173, I do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 15/12/2006 referente às contribuições do período de 01/01/1996 a 30/06/1999, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. fe 7 nffi Processo n° 35301.005409/2007-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.068 Fl. 139 7. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8.Assim, CONHEÇO do recurso voluntário e dou PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator _

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Numero do processo: 10830.009531/99-80
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - 1TR. NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiada, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiada, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos A Rycar do H Presidente agalhães de Oliveira — Relator EDITADO EM: 5 NOV 2010 Particarani do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório NELSON ALFREDO KRONEIS, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, em relação ao exercício 1996, incidente sobre o imóvel rural denominado "Sítio Chapadão", localizado no município de Monte Mor/SP, cadastrado na RFB sob o n° 0268599-0, conforme peça inaugural do feito, às fls, 05, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1 a Turma DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão n° 02_792/2003, às fls. 75/80, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3" Câmara, em 20/10/2005, por maioria de votos, achou por bem ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão rf 303-32.490, sintetizados na seguinte ementa: "ITR— LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta elll prejuízo a Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 96/102, com animo no artigo 5 0, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do EDITADO EM: 2 Processo n" 10830.009531/99-80 Acórdão n." 9202-01A96 CS121"..-12 Ft 2 Acórdão n" 302-34.8.31, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado corno paradigma, diverge do decisum guerreado, eis que não acolhe a nulidade do lançamento em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, entendimento de deverá prevalecer, igualmente, na hipótese dos autos, mormente quando não se constata qualquer prejuízo à defesa da notificada. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então .3° Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão if 302-34..8.31, relativamente à nulidade do lançamento por ausência de identificação da autoridade lançadora, conforme Despacho n" 057/2006, às lis. 112/114. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 119/123, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3° Câmara do .3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° .302-34..831, ora adotado como paradigma, deixou de acolher a nulidade do lançamento em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo à defesa da notificada, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epígrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70,235/72, que assim prescreve: "Art, 11. A notificação de lançamento .será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente.- 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III- a disposição legal infiingida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único, Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Súmula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CARF n° 21 encimado., a qual, segundo o artigo 72, § 4 0 do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantida nulidade ao lançamento, na forma decidida pela 3 a Câmara do 3 0 Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Rycat d hrique Magalhãe--s de Oliveir a 4

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8290486 #
Numero do processo: 13955.000344/2007-66
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.937
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. r47,I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara I P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos i \ recursos repetitivos. I I i \i/n I 0 I às.),7 JULIO ESP\. EIRA GOMES Presidénte e Ifelator \r Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARL4 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREYIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso H do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 13955.00034412007-66 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.937 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração • b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a ,-, fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia,.. fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. I' Sala das Sesêõey 25 de janeiro de 2010. 'i \ÁL., içv JULIO CEAR VIEIRA GOMES - Relator l. v • 3 -40 de Re% • P'-rIc MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S;‘' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - BL. "J" - ED. ALVORADA - Ir ANDAR- CEP 70396-900 - BRASHJA - DF Home Page: https://earf.fazenda.gov.br Recurso: 157913 Processo: 13955.000344/2007-66 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11 inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.937 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia A1r1Ãda Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3 . Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso ( Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 23034.034388/2004-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2002-006.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do despacho de fls. 808/809: O presente processo teve início com o Ofício Circular n.º 00005/2003 – GEARC/FNDE de fls.15/17, informando ao contribuinte da existência de irregularidades na contribuição para o salário-educação, no período compreendido entre o segundo semestre de 1996 e o segundo semestre de 2003. Às fls. 29, consta a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD n.º 1442/2004 de 08/12/2004, que foi cientificada ao contribuinte através de Aviso de Recebimento– AR em 20/12/2004 (fls.30). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 43 88 /2 00 4- 92 Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.572 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.034388/2004-92 Em 24/01/2005 (fls.32), o contribuinte apresentou defesa intempestiva e Informação n.º 14/2006 (fls. 43/45), declara sua revelia e decide pela procedência da notificação. Ofício n.º 322/2006 (fls.46/47), informou ao sujeito passivo do indeferimento de sua defesa e abriu prazo recursal de 30 dias, através do Aviso de Recebimento – AR, postado em 06/06/2006 (fls.52). Embora não conste dos autos a ciência do referido AR, tem-se que o contribuinte apresentou recurso administrativo (fls.53/57) em 06/07/2006 (fls.53), portanto tempestivo e efetuou o depósito relativo à garantia de instância previsto no art. 15§2º, do Decreto n.º 3.142/99, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto n.º 4.943/03 (fls.67). À peça recursal foram juntados documentos de fls. 69/800. Informação de fls. 801, diz que a partir da edição da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB a arrecadação e os procedimentos administrativos para o recolhimento da contribuição social do salárioeducação, conforme art. 4º, da citada Lei, devendo o processo ser transferido à SRFB. Assim, informa que o processo se encontra na fase PAGOU GARANTIA DE INSTÂNCIA e na situação NOTIFICADO COM RECURSO. Às fls. 803, o processo foi transferido para a SRFB, conforme o contido na Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n° 09 de 11/06/2010, na Nota CODAC/DICOP n° 05 de 16/06/2010. Desta forma, os autos foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para exame do recurso apresentado pelo contribuinte às fls. 53/57. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se analisar, inicialmente, a tempestividade da Impugnação suscitada pelo interessado. Verifica-se que o Auto de Infração foi recebido em 20/12/2004, como indicado no AR dos Correios (e-fls. 30). Cumpre ressaltar nesse ponto que a intimação por via postal exige apenas a prova de seu recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo, ainda que este não tenha sido o recebedor da correspondência. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dessa forma, conclui-se que a ciência do lançamento foi regularmente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para defesa. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.572 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.034388/2004-92 Segundo o art. 14, §1º, do Decreto 3.142/1999 1 , vigente à época, o prazo a apresentação de Impugnação é de 15 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, da data do recebimento do Auto de Infração. Sendo assim, uma vez que a ciência do lançamento se deu por via postal em 20/12/2014, como já exposto, e que a defesa só foi apresentada em 24/01/2005, conforme carimbo de protocolo (e-fls. 32), resta clara a intempestividade da mesma, não merecendo reforma a decisão recorrida. Importa salientar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo, independentemente das razões de cunho pessoal trazidas pelo recorrente. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny 1 § 1o Recebida a notificação, o devedor terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa junto ao FNDE, efetuar o pagamento ou apresentar solicitação de parcelamento do débito. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.572 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.034388/2004-92 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital

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8780742 #
Numero do processo: 16327.721255/2014-71
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-011.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (suplente convocado), Rodrigo Mineiro Fernandes (suplente convocado), Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Jorge Olmiro Lock Freire
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (suplente convocado). (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (suplente convocado), Rodrigo Mineiro Fernandes (suplente convocado), Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 55 /2 01 4- 71 Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721255/2014-71 Trata-se de recurso especial de divergência oposto pela Fazenda Nacional (fls. 818/839), admitido pelo despacho de fls. 841/849, em face do acórdão 1401-001.719, de 14/09/2016, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesas com fraudes, restando assim ementado no ponto: FRAUDES COM CARTÕES DE CRÉDITO. PERDAS EM DIREITOS DE CRÉDITO. As diversas hipóteses de fraudes com cartões de crédito provocam, no patrimônio da empresa, perdas em direitos de crédito e, não, em bens de natureza móvel. Trata-se do direito de receber os créditos escriturados contra os clientes que foram lesados pelos terceiros que realizaram as condutas penais. Entende a Fazenda que eventual equívoco na motivação do lançamento não é causa de nulidade. Acosta como paradigmas os arestos 1802-001.296 e 2402-002.632, que entenderam que a fundamentação legal incorreta "não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento", pois inexistiria vício nessa hipótese. Assevera a apelante: Em sentido diverso àquele propugnado pelo v. acórdão atacado, nos acórdãos paradigmas verificam-se os entendimentos de que a capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração não são causas suficientes para provocar a nulidade do lançamento, dessa feita também não seria motivo para declaração de improcedência do auto de infração. E, subsidiariamente, pede que não acolhida a tese da inexistência de vício, que seja o mesmo declarado como de natureza formal. Ao final, postula que "seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade, em face da ausência de nulidade e de vício material no presente caso". O sujeito passivo, em contrarrazões (fls. 897/907), pede, em preliminar, o não conhecimento do recurso, "já que os acórdão paradigmas apresentados pela recorrente não guardam relação com o caso discutido nos autos". Alega que o auto de infração, na parte impugnada foi fundamentado na ausência de comprovação da instauração de inquéritos ou queixas perante a autoridade policial, requisito exigido para a dedução de despesas por prejuízos com desfalques, apropriação indébita e furto, do art. 364 do RIR. E, no ponto, conclui, que "no caso dos autos, o detalhamento da conduta e a tipificação que, na visão da autoridade fiscal a amoldava aos fatos", enquanto o CARF, contudo, "considerou improcedente o lançamento e cancelou a acusação fiscal". Ou seja, entende "que não há divergência entre o acórdão paradigma e a decisão atacada", pois "ao contrário do que alegado pela recorrente, o auto de infração não foi anulado pelo acórdão recorrido". No mérito, pede a improcedência do apelo especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Entendo que o recurso não deva ser conhecido por falta de similitude fática. A DRJ proveu parcialmente o recurso, restando sob litígio em sede de recurso voluntário a matéria acerca da glosa de dedução de despesas com perdas referentes à compras feitas indevidamente com a utilização de cartões de crédito de clientes, obtidos mediante furto, clonagem, emissão com documentos furtados, etc. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721255/2014-71 Quanto à essa matéria, a impugnação, delimitando a lide, alegou que tais despesas são dedutíveis porque teriam natureza de despesa operacional, necessárias às atividades da empresa, nos termos do art. 299 do RIR/99. A decisão de piso, entendendo que o ilícito se caracterizaria como furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II), aplicou ao caso o art. 364 do RIR, que vaza entendimento que nessa hipótese somente poderão aquelas despesas serem dedutíveis "quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a policial", concluiu ser indevida a dedução "visto não ter sido comprovada a apresentação de queixa perante a (sic) autoridade policial". Essa tipificação feita pela DRJ valeu-se de trabalho obtido na internet (fl. 648). O recurso voluntário não ventilou qualquer alegação de vício no lançamento, nem de cerceio ao seu direito de defesa, centrando sua defesa em: (i) conceitos do direito penal para concluir que o artigo 364 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), não é aplicável ao caso concreto; (ii) a dedutibilidade das despesas decorrentes de fraudes com base no fato de serem despesas operacionais, necessárias às atividades da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99; (iii) a juntada de novos documentos que evidenciam, por amostragem, o minucioso processo de contestações de operações com cartões de crédito, as quais, após confirmadas as fraudes, resultam em devolução dos respectivos valores e dedução das correspondentes despesas. O recorrido, de sua feita, entendeu que as perdas incorridas com as mencionadas fraudes não deveriam ser enquadradas no art. 364 do RIR, ao entendimento de que as fraudes com cartão de crédito provocam perdas em direito de crédito e não em bens de natureza móvel, o que levaria a dedutibilidade com esteio no art. 340 do RIR, "decorrentes das atividades da pessoa jurídica". E assim concluiu: Nada obstante, esse não foi o caminho trilhado pela fiscalização. Como relatado, esta enquadrou as variadas hipóteses de fraude com cartões de crédito no espectro do artigo 364 do RIR/99 e, neste sentido, fundamentou o seu feito única e exclusivamente no fato de não terem sido apresentados comprovantes de instauração de inquéritos ou queixas perante a autoridade policial. Por isso, não posso concordar com a glosa efetuada. Ou seja, o lançamento foi considerado improcedente. Vale dizer, não foi fundamentado em vício e sequer foi tangenciada qualquer análise acerca de nulidade. O paragonado 1802-001.296, enfrentou a questão alegada sobre vício a ensejar a nulidade da exação. A questão de fundo foi a constatação de diferenças entre valores informados na DCTF e na DIPJ e questão sobre receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ. Veja- se a ementa no ponto: LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O sujeito passivo defende-se dos fatos imputados e não da capitulação legal que pode, ou não, estar correta. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A capitulação legal incompleta da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.252 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721255/2014-71 Vê-se que os fatos e a lide são díspares em relação ao recorrido. O outro paradigma, 2402-002.632, versa, igualmente, sobre vício no lançamento (acerca de cessão de mão de obra e responsabilidade tributária), a ensejar nulidade. Eis a ementa desse: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA – VÍCIO FORMAL – NULIDADE. O lançamento amparado em fundamentação legal incorreta representa vício formal e deve ser anulado Processo Anulado A meu juízo, resta evidente que as situações fáticas não guardam similitude, e se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Portanto, não pode o mesmo ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da Fazenda. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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8609268 #
Numero do processo: 10580.009835/2003-56
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 2000, 2001 e 2002 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA, O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 9101-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Relatora), Leonardo de Andrade Couto e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 2000, 2001 e 2002 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA, O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.

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FALTA DE RECO-Uri-MENTO DE ESTIMATIVA, O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos -rmos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vivi .-ie Vidal Wagner (Relatora), Leonardo de Andrade Couto e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Valinir 5 andri. (9À I. ( 7 \... CARLOS ALBEk ' ̀'E FREll AS BARRETO - Presidente. i VIVIANE VIDA-É W GNER -' elatora. .... I - .4 ,. _____._..., , , VAEM-IR-SANDRI - Redator Designado ] \ ./M EDITADO EM: • U J\- \- Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre .Andrade Lima da -FOrite Pilho, Leonardo de Andrade Couto, João - Carlos de Lima Junior, Claudenfir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni. Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Comes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas 13arreto.. 2 Piocesson' 10580 C(-19835/202-56 CSRIL Acórdão ii 9101-00.576 Pl 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 5', II, do Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovad.o pela Portaria n' 55, de 16/03/98. A autuação corresponde à exigência de multas isoladas devidas em função de constatação de Frita. de recolhimento de IRPI e CSLL sobre as respectivas bases de cálculo estimadas no período de janeiro de 2000 a agosto d.e 2002.. A Câmara, recorrida, após afastar a. alegação de direito de compensação sustentada pelo interessado na impugnação e na fase recursal, deu provimento ao recurso voluntário por considerar que não houve insuficiência de recolhimentos de estimativas ao final dos 1.nos-calendário verificados, em razão da. existência de recolhimentos de estimativa de IRPJ e CSLL maiores que o devido nos anos-calendário de 2000 e 2001, assim como de prejuízos fiscais no ano-calendário de 2002, () acórdão recorrido traz a seguinte ementa.: RRI/CSLL - - MULTAS ISOLADAS FALTALTA DF, RECOLHIMENTO _DE ESTIMATIVAS - .Apuranclo o sujeito passivo valores a restituir e/ou prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, ao final do ano-calendário, incabível exigência das multas isoladas por ..fillta/insuficiência recolhimentos de estimativa, após o encerramento dos correspondentes períodos da ektiva apuração do imposto ou contribuição. Recurso provido. A Fazenda Nacional alega em seu recurso que a multa isolada aplica-se não recolhimento de estimativas (Mn e CSIL) sempre que não demonstrada sua desnecessidade em balanços ou balancetes cle suspensão, mesmo que ao _final do ano- calendário apure prejuízo fiscal, conforme o art., 44, *1°, IV, da Lei 11° 9,430/96. Em eontrarrazões, o interessado limita-se a repisar os -fundamentos da. impugnação e do recurso voluntário quanto à existência de créditos não considerados de oficio pela fiscalização, .j á refutados pelo acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conseilierua VIV IAN E VIDAL, WAGNER O recurso especial é tempestivo e, tendo sido observados os pressupostos de admissibilidade, dele conheço integralmente. Passo a analisar suas razões A questão de findo do recurso é a controvérsia sobre a incidência de multa isolada após o encenai cinto do exercício quando apurado prejuízo fiscal ou sobre a diferença entre o imposto devido e o que deixou de ser recolhido antecipadamente. A opção pela sistemática das estimativas mensais é concedida ao contribuinte como uma faculdade pela Lei n' 9.430, de 1996, em seu art. 20. Art. 2" A pessoa jurídica strjeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta cutfer ida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249. de 26 de deEembro de 1995, o bávt VadO o 4R1Oâi() rios' § n,' 1" e 2' do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981. de 20 de janeiro de 1995. com as alterações da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995 § 1" O imposto a ser pago mensalmente na finina deste artigo s'erá determinado mediante a aplicacão„sobre a base de cálculo, da allquota de quinze por cento § 2 0 A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a 11$ 20 000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à ineúlência • de adicional de imposto de renda à o//quota de dez por cento § 3" A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §'§ 1" e 2' do artigo anterior. § 4" Parei deito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do innrosto devido o valor - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limitas e prazos fixados na legislação vigente, heril como o disposto no L4° do art. 3" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; 11 - dos incentivo S' fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração, 111 - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, 177 do imposto de renda pago na forma deste artigo (9,- n ) 4 Processo n" 0550 00953512003-56 CSRIL'I 1 Acórdão ii." 9101-00.576 1.1. 3 A alegação da recorrente quanto à forma de apuração do imposto de renda pela recorrida não se justifica, em razão da expressa previsão legal contida no §3° do art. 2', acima transcrito. A regra. é o pagamento com base no lucro liquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da contribuição e adicional determinados sobre base de cálculo estimada., quando deverá apurar o lucro ao final do ano- calendário. Ao optar, está aceitando as regras vigentes. A circunstância de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL não se l'orma instantaneamente, mas ao longo de determinado período de tempo, definido pela sistemática de apuração, foi considerada pelo legislador ao prever o deveu de antecipar quando se opta pela apuração anual. O art. 6°, §1°, da Lei n° 9..430/96 descreve a sistemática de apuração do imposto devido apurado na forma das estimativas mensais, esclarecendo que o imposto pago a maior em um período pode ser utilizado para compensar o imposto a ser pago a partir do mês de abril subsequente ou restituído, após a entrega da declaração, conforme transcrito: Ari.. 6" O imposto devido, apurado na forma do art. 2", deverá ser pago até o ultimo dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir .sç 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será.: I - pago em quota única, até o último dia útil do II2ê.Y de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no II § 2'; - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso 1 do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir de 1' de 'fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. .§ 3" O prazo a que se refere o inciso I do § 1" rião se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente (g. n.) Paga-se e repete-se. Mas há uma maneira de se evitar isso.. - De acordo com o art. 35 da Lei n" 8.981, de 25.01.95, com a redação da Lei n° 9.065/95, a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir o IRP.I ou a CSL.L devida, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago durante o ano excede o valor do imposto de renda ou da contribuição social, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso, ia verbis: - Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspendei ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre., através de balanços oa balancetes mensais, que o valor acumulado Já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em C14.1 S0 . 1 " Os balanços ou balanceies de que trata este artigo. a) deverão ser levantados corn observancia da.s comerciais' e fiscais e tran.scritos no livro Diário; 1r) .somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos' no decorrer do ano-calendário. § O- Mrder Ex CiltiV0-1) (9d,if á:1 baixar instruçãe.siNira-a aplicação do disposto noparágrafir anterior:. § 2'Estão dispensadas' do pagamento de que tratam os uns. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos .fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n" 9.065, de 19952 § 3° O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste .fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos ar/s' 28 e 29. (Incluído pela Lei n°9.065, de 1995) ,ss' 4" O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigolincluído peia Lei n" 9.065, de Verificada a inexistência de balancetes de suspensão ou redução, confirma-se a obrigatoriedade da recorrida aos recolhimentos mensais por estimativa e constata-se o seu descumprimento. Nos casos de ausência de recollinnento das estimativas mensais, a partir de 01..01.1997, a lei prevê a incidência de multa isolada à aliquota de 50% sobre o valor apurado no mês, com a redação dada pela Lei n'11.488, de - 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: Ari 44. .Nos casos de lançamento de oficio. serão aplicadas as seguintes inultas.-[. .11 - de 50% ('cinquenta por cento), exigida isoladamente, .sobre o valor do pagamento mensal ....] b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser ejetar-ido, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social „sobre o lucro líquido, no ano-cakndário correspondente, no caso de pessoa jurídica.. Da literal-idade do texto legal se extrai a regra de que a apuração de prejuízo. fiscal ou de base de cálculo .negativa não elide, a multa isolada. Processo D.° 1.0X0 009835/2003-56 CSRF-T1 Acórdão 11.' 9101-00.576 1-1. 4 Considerar que a a.puração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a. CS1-1_, ao final do ano-calendário correspondente, sem o levantamento de balancetes de, suspensão ou redução, elidiria a multa isolada, no meu entender, respeitadas as posições em contrário, é interpretar contra legam Do mesmo modo, entendo que não se justifica restringir a base de cálculo da multa isolada ao imposto apurado no final do período de apuração, imputando-se a multa apenas à diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa recolhida, como faz o acórdão recorrido.. A multa isolada deve ser aplicada pela fiscalização ao detectar a falta de recolhimento do tributo estimado a cada mês. Trata-se de sanção por ato ilícito, qual seja, O descumprimento de regra de recolhimento d.e imposto ou contribuição social estimada. Não se trata de mera antecipação do tributo devido, já que o fato gerador do imposto e da contribuição social apurado anualmente apenas irá se configurar em 31 de dezembro do ano-calendário.. As razões do legislador ao instituir a imposição de recolhimentos por estimativa no caso de apuração anual do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSI Á, passam por questões de ordem pública, já que os tributos são a principal receita financeira do Estado. O legislador optou por antecipar o momento de entrada dos recursos nos cofies públicos quando a pessoa jurídica escolhe a tributação anual do lucro, facultativamente à regra da tributação trimestral, de modo a garantir a entrada de recursos dentro do próprio ano- calendário de apuração.. O descumprimento desse dever de antecipação deve ser sancionado na forma da • lei, independentemente do valor do imposto Ou contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa. A única exceção aberta pelo legislador é a apresentação de balancetes de suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido. Assim, quando o contribuinte faz a opção pela apuração anual do -112.PS e da CSLL, a antecipação é Obrigatória, independentemente do valor do tributo apurado ao final do ano-calendário ou da apuração de prejuízo. Tributo tem natureza jurídica distinta de multa. O conceito de tributo está expresso no art.. 3" do CTN e o conceito de multa pode ser deduzido, a contrario ,sensu, do mesmo dispositivo. Enquanto o tributo decorre de um ato lícito, caracterizado pelo fato gerador, a multa decorre da realização de um ato ilícito, pelo descumprimento de -um dever legal. Ambos criam para o Estado o direito ao recebimento de um crédito tributário A falta de recolhimento do imposto ou contribuição social estimada a cada mês gera a sanção tributária denominada multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Sua natureza de penalidade pecuniária é característica que evidencia seu papei no sistema. .jurídico tributário brasileiro. Cabe aqui transcrever a interessante lição de Paulo de Barros Carvalho (1996, :• p.354), in verbis: "As penalidades pecuniárias são as nzais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica numigsta, diante do 7 comportamento lesivo do,s deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológi( v que operam, evitando, omitas vezes, que a infração venha a .ser consumada, é o modo por excelência de punir O autor da infração cometida .Agravarn, .sensivehnente, o débito fiscal e quase .sempre .são fixadas em níveis percentuais sobre o valor- da dívida liibutária." () entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, no sentido da impossibilidade de cobrança da multa isolada após o encerramento do exercício em caso de prejuízo ou de forma limitada ao valor do imposto ou contribuição devida, retira o efeito psicológico da sanção e abre a possibilidade ao contribuinte de deixar de recolher antecipadamente ou de levantar os balancetes mensais para apenas apurar o lucro real ao final do exercício e recolher o tributo eventualmente apurado naquele momento. Nesse caso, as estimativas deixaria-m de ser recolhidas sem qualquer sanção. Ainda que o lançamento ocorra posteriormente ao encerramento do ano- calendário objeto de -fiscalização, como frequentemente ocorre, a 'base de cálculo das estimativas continua sendo o tributo estimado mensalmente, já que a infração é específica. Caso contrário, estar-se-ia equiparando a multa isolada à multa de oficio, o que, definitivamente, não parece ser o sentido da lei.. Entendo que não há que se confundir a -base de cálculo da multa isolada e a base de cálculo de eventual multa de oficio, já que, em caso de opção pela sistemática das estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente ou anualmente, sendo sua base de cálculo a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A nova redação dada pela Lei n° ii.488, de 2007, ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada de 75%. para 50%, veio reforçar a distinção entre aquela e a multa de oficio incidente, esta, sim, sobre o imposto ou contribuição devidos ao final do período de apuração. A redução aplica-se retroativamente para alcançar os lançamentos ainda não definitivamente constituídos. Ademais, em sendo isolada, pela sua própria natureza, não deve haver qualquer vinculação com o tributo devido ao final do exercício, Ao recolher o tributo estimado mensalmente, o contribuinte cumpre o dever legal decorrente da sua própria opção pela apuração anual do lucro. A controvérsia quanto à interpretação de norma jurídica, ainda mais em se tratando de matéria tributária, de legalidade estrita, acaba atingindo a alçada constitucional. No caso sob análise, alegações de violação ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade ou, ainda, apelos contra eventual injustiça da cobrança, para afastar a incidência da. norma legal., não merecem acolhida na esfera administrativa. A interpretação da legislação tributária deve ser sistemática e, ainda, teleológica. Todavia, não é possível dai à norma tributária uma interpretação que lhe retire a eficácia ao ponto de afastá-la do mundo jurídico, total ou parcialmente, chegando-se a um resultado ab- rogante, ainda que indiretamente. .A função do julgamento na esfera administrativa não abrange a manifestação sobre eventual inconstitucionalidadc da legislação tributária, consoante a regra prevista no art. 62 do Anexo li do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria M.F n" 256, de C 'Processo n" 10580.009835/2003-56 CSRF- I 1 Adm dão n 9101-00,576 H. • 5 22.06.2009, O papel de declaração de inconstitucionalidade da norma é restrito aos órgãos judiciários. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF ri° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária", Deve ser ainda Observada a Súmula Vinculantc n" 10, do Supremo Tribunal Federal, que assentou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder páblieo, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para manter a exigência, reduzindo a multa isolada apurada ao patamar de 50%, na forma da Lei n" 11.488/2007. VIVIANE VIDAL. WAGNER - Relatora • 9 Voto Vencedor Conselheiro VALMIR SANDRI - Com a devida .vênia ao entendimento esposado no substancioso voto proferido pela Ilustre Relatora para manter a exigência da Multa Isolada, tenho opinião divergente, ou seja, entendo que depois de encerrado o ano-calendário objeto da penalidade ora guenead.a, não há como subsistir tal exigência, pois interpreto que os dispositivos legais previstos nos incisos TU. e IV, § 10.. art. 44 da Lei 9,430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim., a penalidade só poderá ser exigida durante o ano- calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir dai, urna nova base imponivel, ou seja, a. base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- somente d.o inciso 1 § 1", do referido artigo, caso o tributo -não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos 11.1 e IV, do § do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à -prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação -tributária e tem por Objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Assim, a despeito da contribuinte ter deixado de recolher o imposto devido por estimativas em determinados meses nos anos-calendário de 2000 e 2001, bem como, por ter apurado prejuízos fiscais . e bases negativas no ano-calendário de 2002, o tato é que a. exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada no mês de outubro de 2002, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento)„ duas bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais e outra. ao final do ano-calendário, razão porque, entendo que não há como subsistir tal penalidade, Não fosse isso, há outro fato que coloco aqui de tonna isolada - entendimento pessoal - para o afastamento da presente exigência, qual seja, falta de embasamento legal para a sua aplicação, eis que o dispositivo legal que lhe dava supedâneo — inciso IV, §1".. do art 44 da Lei n. 9.430/96, restou revogado pelo art.. 14 da Lei n". 11.488/2007, apagando, portanto, os efeitos do ato que antes era considerado ilícito, em respeito ao princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades tributárias, ex vi do disposto no art. 106, do CTN. lo Processo n" 10580.009855/2043-56 • CSRE-T1 Acórdão n.' 9101-00.576 H. 6 Vejamos o que diz o art.. 14 da Lei a 11..488, de 1.5 de junho de 2007, verhiN' Art 14. O art. 44 da Lei 110 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa. a. vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas o, b e c do § nos incisos I, II e Hl: "Art., 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou. 'base de cálculo negativa para a contribuição social. sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § l' O percentual de malta. de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1 - (revogado); II - (revogado); 1!11- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei ri' 9,716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de malta a que se referem o inciso 1 do caput e o § r deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentai os arquivos ou sistemas de que tratam os arts, 1.1 a 13 da Lei n°8,218, de 29 de agosto de .1991; 111 - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. ,............ ...,............................„. ,.........." (NR) , ,---_-_---- ....,_.) ("( ti Ora, da análise' do dispositivo acima transcrito, vê se que o inciso IV, §1"., foi de fato revogado, sendo introduzida a partir da citada lei uma nova hipótese de penalidade no inciso II, do art. 44, da I,ci n. 9.430/% que antes inexistia, qual seja, multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), na ocorrência das hipóteses dos itens "a" e "b"do retendo inciso Ante o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É corno voto. - • --------VALUWS-AN RI - Redator Designado 12

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9008877 #
Numero do processo: 13984.900638/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há homologação tácita de pedido de ressarcimento. DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito.
Numero da decisão: 3401-009.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.521, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900920/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há homologação tácita de pedido de ressarcimento. DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há homologação tácita de pedido de ressarcimento. DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.521, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900920/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 06 38 /2 01 3- 91 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900638/2013-91 Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativa relativa ao mercado interno apurada no 2º trimestre de 2007. A declaração de compensação não foi homologada por despacho decisório eletrônico da DRF Lages, uma vez que “constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega: Homologação tácita do pedido de ressarcimento; Violação aos artigos 26 e 28 da Lei 9.784/99 por ausência de intimação prévia da fiscalização para que a Recorrente pudesse retificar o DACON; Erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: “A intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos não é obrigatória, a não ser que haja dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito compensado em relação às informações constantes da declaração de compensação entregue, o que não ocorreu no presente caso”; “Não há qualquer previsão legal para a homologação em relação ao pedido de ressarcimento”; “Todavia, ainda que a contribuinte houvesse demonstrado por meio de Dacon retificador a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon não seria suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso, a requerente, além de argumentações, deveria ter juntado aos autos a documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos que alega possuir, o que não ocorreu.” Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando in totum o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900638/2013-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente aventa HOMOLOGAÇÃO TÁCITA de seu pedido de crédito, uma vez que o pedido de ressarcimento foi protocolado em 10 de abril de 2008 e a ciência da decisão de não homologação das compensações vinculadas ocorreu em 4 de setembro de 2013. De outro lado, a DRJ atesta que no caso em tela há pedido de ressarcimento e não de compensação e, portanto, não há prazo para a homologação tácita da declaração. O artigo 74 § 5° da Lei 9.430/96 fixa prazo de cinco anos para a homologação tácita do pedido de compensação, silenciando acerca dos pedidos de ressarcimento. Destarte, não há que se falar em homologação tácita de pedido de ressarcimento como já se decidiu esta Turma por unanimidade em Acórdão de Relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não cabe homologação tácita para pedidos de ressarcimento. (Acórdão 3401-005.280) O caso é corriqueiro neste Conselho: a Recorrente pleiteia créditos que entende titularizar por meio de PER. Após intimação percebe erro em declaração fiscal e a corrige, entregando à fiscalização declaração retificada, que pretende seja tomada como prova. A fiscalização, de outro lado destaca que a mera declaração retificada – sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Na escorreita lição de BONILHA, para imputar-se o ônus probatório como regra de julgamento deve-se perquirir sobre os fatos relacionados com a situação material a que se refere a relação processual. A situação material em voga é compensação de crédito, prevista no artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de fatos que servem a fundamentar sua pretensão (ex facto oritur ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, independentemente de intimação para fazê-lo, como descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900638/2013-91 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido de ressarcimento, mas um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147 § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova do erro em que se baseou a retificação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A Recorrente afirma em PER ser titular de créditos de correntes de ressarcimento de contribuições não cumulativas vinculadas ao mercado interno não tributadas (não obstante tenha declarado inicialmente vínculo com operações tributadas). Como prova de seu direito, a Recorrente colige aos autos do processo apenas a DACON retificadora de, que indica débito de PIS no montante pleiteado. Ora, como dito acima, a prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à Recorrente e não há sequer argumento a justificar a (in)correção, quanto menos prova. A DRJ (indo além de seu dever) analisou as DACONs entregues pela Recorrente e verificou que os créditos encontravam-se descritos na linha do DACON destinada ao mercado interno tributado e depois foram integralmente destacados na conta destinada ao mercado interno não tributado, sem que contudo a Recorrente trouxesse aos autos documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório”. Em Voluntário, a Recorrente não traz qualquer documento (nota fiscal, livros contábeis) para demonstrar o erro. Efetivamente, a Recorrente sequer aventa nos autos a natureza do erro (de cálculo, de apuração, nas saídas, nas entradas), tornando impossível uma análise aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos. Assim, por insuficiência probatória deve ser mantida a decisão da DRJ, negando-se o direito ao crédito, como já se pronunciou esta Turma em casos semelhantes: PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública art. 170 do CTN. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900638/2013-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8621151 #
Numero do processo: 13963.000092/00-92
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1991, 1993 Ementa: IRPJ. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. Conforme a Lei Complementar n° 118/2005 e respectiva interpretação do inciso I do art, 168 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art, 150 da referida Lei.
Numero da decisão: 9101-000.606
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1991, 1993 Ementa: IRPJ. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. Conforme a Lei Complementar n° 118/2005 e respectiva interpretação do inciso I do art, 168 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art, 150 da referida Lei.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1991, 1993 Ementa: IRPJ. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. Conforme a Lei Complementar n° 118/2005 e respectiva interpretação do inciso I do art, 168 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art, 150 da referida Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes .utos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votl que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri, CARLOS ALBERTO Fr E 5 B 1' TO - Presidente. ALEXANDRE ANDRADE IMA D FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: '17 AG II 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relatório Em face do Acórdão n° 105-16A04, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 184/205, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 16,03,2000, a contribuinte apresentou pedido de restituição de fls. 01, cumulado com pedido de compensação de fls. 02, para compensação de saldo negativo de IRRI, apurado nos anos-calendário 1991 e 1993, com débitos de PIS e COF INS, relativos aos meses janeiro e fevereiro de 2000, e débitos vincendos. A DRI indeferiu o pedido de compensação, por considerar prescrito o direito ao ressarcimento do crédito, em conformidade com os artigos 165 e 168 do CTN, conforme decisão de tis, 134/143, A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 172/181, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de que o prazo para pleitear a compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início na data do pagamento a maior ou indevido, que extingue o pagamento sob condição resolutória. Considerando que o pedido foi apresentado em 16.03,2000, e diz respeito ao saldo negativo apurado nos anos 1991 e 1993, à época do pedido, encontrava-se extinto o direito do contribuinte pleitear a compensação, razão pela qual negou provimento ao recurso. A contribuinte apresentou o recurso especial de fls. 184/205. Como paradigma, indicou os acórdãos 102-44492; 102-44506; 102-46503. Em suas razões, afirmou que o prazo para pleitear a restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início apenas cinco anos após o pagamento (homologação tácita), dispondo o contribuinte, assim, do prazo de dez anos, contado do pagamento, para pleitear a restituição/compensação dos tributos, conforme entendimento do Defendeu, ainda, a contagem do prazo decadencial a partir da data da entrega da DIRI, momento em que se exteriorizou o indébito tributário. Assim, considerando que a DIPJ relativa ao ano-calendário 1994 foi apresentada somente em abril de 1995, à época do protocolo, não havia decaído o direito de a contribuinte pleitear a compensação sob exame. A Lei Complementar n° 118/2005 não se aplica ao presente caso, pois criou novo tratamento ao prazo decadencial aplicável à restituição de tributos, conforme entendimento do STI. A lei posterior não pode retroagir para prejudicar o contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, às fls. 233/237. Em suas razões, afirmou que o prazo previsto nos mis. 165 e 168 do CTN tem início na data do recolhimento antecipado do tributo, momento da extinção do crédito tributário. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 118/2005 afastou qualquer dúvida a respeito do termo inicial da contagem do prazo decadencial. É o relatório, 7E/R_ 2 Processo n° 13963.000092/00-92 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00,606 F1 2 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O crédito objeto do pedido de compensação, protocolizado em 16.0.3,2000, corresponde a saldo negativo de IRPJ, apurado nos anos 1991 e 1993, conforme fis. 01. O Código Tributário Nacional prevê o prazo de cinco anos para o Contribuinte pleitear a restituição, em conformidade com os dispositivos seguintes: Art. 165_ O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos.' 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Conforme previsto no § 1' do art. 150 do C'TN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento extingue o crédito, sob condição resolutória. Assim, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer participação do sujeito ativo, que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer informação ser-lhe prestada. O Contribuinte não deve aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Assim, a partir do pagamento, nasce para a Administração o dever de fiscalizar a atividade praticada pelo contribuinte, enquanto que para o sujeito passivo surge o direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior, devendo ser a data do pagamento ou de seu fato gerador, caso não coincida com o pagamento e ocorra posteriormente, o marco inicial da fluência do prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear a restituição do seu crédito. Esclareça-se que, com a edição da Lei Complementar n° 118/2005, restou consignado que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados do recolhimento antecipado, nos seguintes termos: 3 Ari 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do ar!. 150 da referida Lei, Ademais, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se a fato pretérito, conforme previsto no art. 4° da própria Lei Complementar n° 118/2005 e no art, 106, I do CTN. A referida norma encontra-se vigente, sendo vedado ao CARF e à sua CSRF afastar a sua aplicação, sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme Súmula n° 2 do CARF. Dessa feita, no caso em questão, o início da contagem do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a compensação do saldo do IRPJ inicia-se da ocorrência do seu fato gerador, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Assim, tendo em vista o lapso temporal superior a cinco anos entre seu fato gerador, ocorrido em 1991 e 1993, e o protocolo do pedido de restituição/compensação do crédito correspondente, ocorrido somente em 2000, encontrava-se extinto, à época, o direito do Contribuinte pleitear a restituição/compensação do crédito tributário relativo àquele período. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 4

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Numero do processo: 10680.723468/2010-06
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-009.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 34 68 /2 01 0- 06 Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS do Regime Não- Cumulativo, vinculados à exportação, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Com vistas a verificar a procedência do pedido, foi realizado junto à Contribuinte procedimento de auditoria fiscal, relativo às contribuições para o PIS /Pasep e Cofins do regime não cumulativo. Segundo relatório fiscal, o procedimento concentrou-se, basicamente, no cotejo entre valores constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DACON e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, bem como planilhas apresentadas pelo sujeito passivo no decorrer dos trabalhos de fiscalização. As verificações tinham por objetivo analisar e conferir os valores que deram origem aos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento apresentados pela empresa. O relatório fiscal discorre sobre as intimações expedidas e documentos apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento e, ao tratar dos fatos constatados, enfatiza questões acerca da majoração de custos relativos às compras do insumo carvão vegetal– registro de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante da nota fiscal de aquisição do insumo – tendo destacado a legislação pertinente no âmbito estadual e federal. Em outro tópico, a autoridade fiscal evidencia a falta de comprovação quanto à efetividade de operações praticadas com seis fornecedores de carvão vegetal. De forma que foram glosados os créditos pertinentes às irregularidades constatadas, sendo refeitas as apurações das contribuições para o Pis e da Cofins no trimestre. Outrossim, do procedimento fiscal resultou, ainda, o aproveitamento de ofício de créditos das contribuições, com a consequente redução do saldo passível de ressarcimento, no trimestre. Com fundamento no referido Relatório Fiscal emitiu-se o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente à Contribuinte o direito creditório vindicado e homologando parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente, em 23/03/2011, a manifestação de inconformidade e documentos anexos, para formular as seguintes alegações. 1 – Do Pedido de Apensamento 2 – Legalidade do Procedimento de Emissão de Nota Fiscal de Entrada na Aquisição de Carvão Vegetal – Ajuste de Preço e Quantidade – Cumprimento ao RICMS e Orientações da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais – Invasão de Competência Tributária. 3 – Das Nuances da Operação Mercantil do Carvão Vegetal – Comprovação Inequívoca de Pagamento no Momento da Aquisição do Carvão Vegetal. 4 – Da Composição do Custo Adotado na Empresa – Efetivo Custo Incorrido. 5 – Suposições Fiscais: Fornecedores Inativos/Ausência de Comprovação do Efetivo Pagamento. 6 - Pedido Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, anulandose o despacho decisório combatido, reconhecendo a integralidade do direito creditório pleiteado. Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, segue excerto da Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisaremos cada um dos argumentos constantes do Recurso Voluntário: 1. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA NA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL — AJUSTE DE PREÇO E QUANTIDADE — CUMPRIMENTO AO RICMS/MG E ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS — INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A Recorrente defende a correição do procedimento de emitir a nota fiscal no momento da entrada do caminhão na usina, após a realização da efetiva medição do produto. Defende também que a pauta fiscal é instrumento administrativo de referência prévia à operação, destinado a informar o valor de mercado do produto, facilitando a determinação da base de cálculo, mas que ela não reflete, na maioria dos casos, o valor de mercado, sendo necessário proceder ao ajuste de preço e quantidade de mercadoria no momento da entrada da mercadoria. Segundo a Recorrente, esse procedimento encontra respaldo no IX, do RICMS/MG. Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 Adoto, neste ponto, o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/2010-56, já julgado definitivamente no âmbito administrativo: Vejamos a transcrição dos fundamentos do voto condutor da decisão recorrida no que tange ao mérito: “(...) III MAJORAÇÃO DE CUSTOS — REGISTRO DE COMPRAS DE CARVÃO VEGETAL EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO III.1. ASPECTOS LEGAIS DA AUTUAÇÃO O item 3 do TVF trata da majoração de custos apurada em face da constatação de dedução de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante das notas fiscais de aquisição, conforme apuração feita nos Quadros Demonstrativos n° 01, 01A e 02. O impugnante defendeu a legalidade do procedimento de emissão de nota fiscal de entrada na aquisição de carvão vegetal, para fins de ajuste de preço e quantidade, tendo enfatizado o cumprimento ao RICMS e orientações da SEF/MG. Contudo, não tem razão o defendente, uma vez que, tanto no âmbito estadual quanto federal, não há previsão legal de dispensa de emissão de nota fiscal pelo fornecedor do insumo no caso de ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal ou reajustamento de preço, conforme foi evidenciado no TVF e se passa a explicitar em seguida. Primeiramente, deve ser ressaltado que as normas legais pertinentes ao ICMS não se confundem com a legislação que cuida dos impostos e contribuições federais. Neste sentido, legislação especifica define aspectos que devem ser observados pelos contribuintes nas respectivas esferas de atuação dos entes tributantes, não podendo o impugnante se socorrer apenas na legislação estadual para afastar a tributação de impostos e contribuições regidos por legislação federal. No caso, verifica-se que o contribuinte restringiu sua discussão aos aspectos da aplicação do art. 150, § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, se omitindo e considerar a regulamentação estabelecida em Convênio Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações EconômicoFiscais), de abrangência maior, por constituir ato firmado por representantes da Unido, dos Estados e do Distrito Federal, desconsiderando ainda a própria legislação federal, conforme destaques feitos no TVF. Assim, vale transcrever trechos do TVF que evidenciaram a análise da questão a teor das disposições firmadas em Convênio Sinief: (...) E bom lembrar que o art. 199 do CTN dispõe que a Fazenda Pública da Unido e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarseão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 Do mesmo modo, conforme consignado no TVF, é importante evidenciar o que a legislação no âmbito federal diz sobre o assunto: Saliente-se que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Titulo VIII, Capitulo X Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese alegada pelo contribuinte, qual seja, a validade, para fins fiscais, da nota fiscal de entrada pelas empresas adquirentes de produtos/mercadorias para fins de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prego de carvão vegetal adquirido de estabelecimentos obrigados a emissão de notas fiscais. Ainda relativamente à hipótese alegada pela fiscalizada, cumprese ressaltar que, em face do disposto nos arts. 320 e 323, do RIM/2002, fica evidente a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1 A pelo estabelecimento que promoveu a saída do carvão vegetal (inciso I, do art. 323), mesmo quando haja apuração de diferenga de quantidades e preps (incisos Xe NI do art. 333 do RIPI/2002). Além do mais, o inciso II do citado art. 323 remete a obrigatoriedade de emissão das notas fiscais de entrada somente em relação as hipóteses descritas em seu art. 359, dentre as quais não se vislumbra a hipótese de sua emissão em razão de diferenças de quantidade, preço unitário e complemento de preço de carvão vegetal adquirido de pessoas jurídicas obrigadas a emissão de documentos fiscais. Portanto, das hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada previstas na legislação em referencia não se incluiu a situação alegada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 03/03/2010, não podendo ser a mesma considerada, para efeitos fiscais, documento hábil para o registro e dedução do suposto custo adicional em razão de eventual regularização. Não há como olvidar que a regulamentação feita por força de Convênio Sinief e a legislação federal determinam a emissão do documento fiscal competente pelo fornecedor do insumo no caso de reajustamento de preço ou de regularização de preço ou de quantidade, ficando afastada qualquer hipótese de "invasão de competência" nesse caso, de forma que a nota fiscal de entrada de carvão vegetal não pode ser considerada documento hábil e suficiente para fins de comprovação de custos de insumos sujeitos a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, a prevalecer o entendimento do impugnante quanto à interpretação por ele dada às disposições do art. 150 , § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, na redação original vigente a época dos fatos geradores, ficaria configurado evidente conflito entre as normas reguladoras do Estado de Minas Gerais e as disposições expressas no Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, art. 21, e no Convênio Sinief n° 6, de 21 de fevereiro de 1989, art. 40, citadas no TVF, que prevêem a emissão de nota fiscal pelo fornecedor na situação discutida. Portanto, a nota fiscal de entrada, ainda que o contribuinte considere necessária a sua emissão para atender a legislação do Estado de Minas Gerais, não dispensa nem substitui a nota fiscal complementar, emitida pelo fornecedor do insumo, no caso de majoração de custos em função de suposta regularização de Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 diferenças de quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço, exigida no âmbito do Convênio Sinief e pela legislação federal. Independentemente das considerações legais feitas acima, é notório que a nota fiscal de entrada, emitida unicamente com base em controles de pesagem e registro de entrada de carvão, todos procedimentos executados pelo próprio adquirente da mercadoria, não poderia se prestar como documento eficaz para a comprovação da operação de reajustamento de preço ou regularização de preço ou quantidade do insumo adquirido, em substituição a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor, conforme foi também ressaltado pela fiscalização, nos seguintes termos: Saliente-se, que, para fins fiscais, os documentos relativos aos controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, apresentados pelo contribuinte fiscalização, não possuem nenhum efeito. Isto se deve ao fato de que, além de corresponderem a documentos produzidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A, documentos firmados sem lastro em documento legal emitido pelo fornecedor do carvão vegetal não podem ser considerados hábeis, em face da legislação supramencionada, para fins de dedução de custo de produtos adquiridos. Portanto, pelo fato de estes complementos de preço corresponderem a valores amparados por documento produzido pela fiscalizada (notas fiscais de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), os mesmos não podem ser admitidos como custo dedutível para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e tampouco servirem de base para o cálculo do crédito de PIS/CONFINS. Desta forma, pode-se afirmar com segurança que o contribuinte não dispunha da documentação hábil para a comprovação dos custos decorrentes de diferenças de preço ou quantidade apuradas quando da entrega do carvão vegetal em seu estabelecimento, motivo suficiente para a glosa dos custos e do aproveitamento dos créditos pertinentes. Portanto, adotado o voto no trecho transcrito como fundamento da minha decisão, a conclusão é de que que não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2. DAS NUANCES DA OPERAÇÃO MERCANTIL DO CARVÃO VEGETAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL Defende a Recorrente a efetividade dos pagamentos aos fornecedores efetuados pela empresa, seja através de cheques nominais, depósitos em conta corrente dos fornecedores, e cheques ao portador com expressa referência à nota fiscal correspondente a operação. Também aqui adoto o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza, em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, mesmo período (IRPJ e reflexos) no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes , já julgado definitivamente no âmbito administrativo: III.2. ANALISE DOCUMENTAL Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 Sendo insuficientes e ineficazes os documentos produzidos pelo próprio contribuinte adquirente do produto e beneficiário da dedução dos custos ou do crédito correspondente (nota fiscal de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), restaria ao impugnante comprovar a efetividade do reajustamento de preço ou regularização de preço e quantidade por meio da apresentação de outros documentos com vista a validar a operação retratada nas notas fiscais de entrada. Nesse sentido, o impugnante afirmou que o valor lançado nas notas fiscais de entrada "6 pulverizado entre os envolvidos no processo" de corte, produção, transporte e todos os demais serviços relacionados ao carvão vegetal, prática autorizada pelo produtor/fornecedor. Acrescentou ainda que os pagamentos eram feitos, em sua maioria, aos motoristas encarregados do transporte. Conforme se pode inferir, o contribuinte ao relatar que o valor lançado nas notas fiscais de entrada era "pulverizado" entre diversos agentes que atuaram na operação de aquisição do carvão vegetal, e o pagamento, na maioria dos casos, efetuado ao motorista responsável pelo transporte, acaba por admitir que não tem condições de comprovar a efetividade do pagamento a quem de direito (produtor/fornecedor) pelas diferenças de preço ou de quantidade registradas nas mencionadas notas fiscais de entrada do insumo. Em verdade, uma vez que o contribuinte assumiu a responsabilidade, por sua conta e risco, de repassar a terceiros valores devidos aos fornecedores de carvão vegetal pelas diferenças apuradas na entrada do insumo em seu estabelecimento, ao não dispor do documento hábil a comprovar estas diferenças (nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo), ficou sem elementos de comprovação da operação perante o fisco federal, inviabilizando a dedução dos custos ou aproveitamento dos créditos correspondentes. Esta falta de condições do contribuinte autuado de levar a cabo as comprovações devidas no que respeita também ao pagamento dos insumos já foi destacada na análise da fiscalização, conforme se denota do seguinte trecho extraído do TVF: Em relação aos documentos apresentados pelo contribuinte como prova do pagamento das notas fiscais de entrada por ele próprio emitidas (vide cópias reprográficas juntadas por amostragem nos Anexos II a VIII do presente processo), ressaltese que, além de se referirem, em quase sua totalidade, a cópias de cheques emitidos ao portador e/ou nominalmente a terceiros, também não conseguem demonstrar o custo adicional (diferenças de quantidades, valores e complementos de prep) que se encontra descrito tãosomente em notas fiscais de entrada de carvão vegetal emitidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Sobre esse assunto, vale salientar que o próprio contribuinte, intimado por duas vezes a apresentar prova documental que evidenciasse a vincula ção das pessoas fisicas beneficiárias dos pagamentos registrados como efetuados aos respectivos fornecedores de carvão vegetal (mediante apresentação, dentre outros, do instrumento de procuração que autorize o recebimento por conta e ordem dos respectivos fornecedores) reconheceu a impossibilidade de apresentar "qualquer documentação que demonstre a vincula ção havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no Termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (..)”0 próprio exemplo utilizado pelo contribuinte na impugnação para demonstrar o seu "modus operandi", relativamente à transação que teria sido mantida com a empresa F L da Silva, cujos documentos constam do Anexo XVI, conforme relação constante do Relatório, atesta a inviabilidade da comprovação, diante da inexistência de nenhum vinculo entre os cheques indicados e a suposta beneficiária F L Silva, conforme se demonstra abaixo: valor da nota fiscal de entrada n°028410 — R$13.253,00; valor da nota fiscal de emissão da F L Silva — R$7.200,00; pagamento efetuado em seis cheques, emitidos ao portador (beneficiário não identificado), sem nenhuma vinculação com o fornecedor F L Silva, no valor total de R$13.253,00 . Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 notese que a coincidência de valor existe apenas em relação A nota fiscal de entrada, documento emitido pelo próprio contribuinte autuado, e por isso mesmo ineficaz para comprovar eventuais diferenças decorrentes de ajuste de preço ou quantidade do insumo adquirido, conforme a legislação vigente já discutida; documentos outros, tais como a Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) e guias de recolhimento do imposto estadual dizem respeito apenas à nota fiscal original emitida pelo fornecedor do carvão vegetal; é notório que, no exemplo examinado, não há nenhum documento bancário vinculando os diversos cheques A F L Silva, seja pelo pagamento das diferenças decorrentes de ajuste de preço ou quantidade indicadas na nota fiscal de entrada do insumo e, nesse caso, nem sequer pelo valor original da nota fiscal do fornecedor. Não há, portanto, como admitir que pagamento "pulverizado" a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal, formalizado em diversos cheques emitidos ao portador, possa referendar uma venda realizada por um fornecedor especifico e ainda com base em documento ineficaz (nota fiscal de entrada) para a comprovação das diferenças de preço ou quantidade. A questão suscitada pela defesa no tocante a existência de cópias de cheques indicando no verso o número das notas fiscais correspondentes A operação já foi examinada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: Acrescente-se que consta do verso das cópias reprograficas dos cheques (que foram extraídas, por amostragem, diretamente dos originais que se encontram em poder da instituição bancária, apresentados pelo contribuinte, fls. 91 a 222, do Anexo I) um carimbo com a seguinte informação: "cheque destinado ao pagamento nota fiscal n° ___________parte (X) origem ( ) entrada" A despeito disto, vale ressaltar que, sendo a indicação do número da nota fiscal que deu origem ei emissão daqueles cheques correspondente ii nota fiscal originalmente emitida pelo fornecedor, tal informação, além de firmada pela própria Siderúrgica Valinho S/A em documento de sua própria emissão, também não serve para comprovar a efetividade do custo adicional registrado pela fiscalizada, haja vista que nas notas fiscais assim informadas (de emissão dos respectivos fornecedores de carvão vegetal) não há descrição de nenhuma parcela que corresponda eis diferenças de quantidades, valores unitários e complementos de prep e que constam somente destacados nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Neste sentido, observese, que ainda que a informação, realizada pela própria Siderúrgica Valinho S/A no verso dos cheques por ela emitidos, mencionasse o número da sua nota fiscal de entrada, esta informação, por estar desacompanhada do documento fiscal hábil para prova do custo adicional, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal também não serviria para comprovar a efetividade da existência do custo adicional. O que se traduz da correta análise feita pela autoridade fiscal, é que o cheque "admite" qualquer anotação no seu verso, especialmente quando feita pelo próprio emitente, não se podendo considerar que tal inscrição, por si só, ateste a efetividade do registro, quando o pagamento representado por aquele cheque não guardar nenhuma outra vinculação direta com a operação a que supostamente diz respeito, no tocante ao destinatário/beneficiário (fornecedor do carvão vegetal), valor e data da operação indicados no competente documento fiscal hábil. O impugnante apontou ainda a existência de cheques nominais emitidos para os seguintes fornecedores: F L da Silva; Carvão Diamante Ltda; Express Com. Imp. e Exportação Ltda; Gregório Echeverria; Indústria e Comércio Carvão União Ltda. Marcia Fortunato Borges. Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 E ainda a ocorrência de depósitos bancários em conta corrente dos próprios fornecedores, no caso de Bern Indústria e Comércio de Madeira Ltda. e Comércio de Carvão MS. Estas questões também foram apreciadas pela autoridade fiscal, que assim se pronunciou a respeito no TVF: Por outro lado, observese que mesmo nos casos em que eventualmente se verifique a existência de cheques nominais ao vendedor do carvão vegetal estes pagamentos também não serviram, por si sós, para comprovação da efetividade do custo adicional descrito nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A, pelo fato de estarem desacompanhados de documentação fiscal fundamental e necessária para tanto, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal. Diante, pois, da falta de comprovação deste custo adicional mediante a apresentação das competentes notas fiscais complementares emitidas pelos respectivos fornecedores de carvão vegetal, fica caracterizada a indedutibilidade das importâncias registradas na escrituração comercial/fiscal da Siderúrgica Valinho S/A a titulo de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prep de carvão vegetal adquirido, conforme discriminado na coluna "Valor da Majoração do Custo", do Quadro Demonstrativo n°01, em anexo, fis. 101 a 153. Analisando a documentação apresentada pelo impugnante nos Anexos XVI, XVII e XVIII, cuja especificação consta do Relatório, relativamente as citadas empresas, constatase o seguinte: F L Silva: confirmando a abordagem feita quando do exame do exemplo apresentado pelo impugnante quanto a citada empresa, foram apresentados cheques ao portador e também cheques nominais a terceiros estranhos A operação original de compra do carvão vegetal, que sinalizam a "pulverização" do pagamento a que fez referência o impugnante, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Carvão Diamante Negro Ltda: foram anexados diversos cheques ao portador ou nominais a terceiros, denunciando a "pulverização" do pagamento, cujos valores guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada, assim como com outros documentos de lavra da própria Siderúrgica Valinho, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Express Comercio Importação e Exportação Ltda: o contribuinte juntou cópias de cinco cheques (somente frente), datados de 13/08/2006, nominativos a citada empresa, no valor total de R$13.911,00; não há como identificar a destinação final dos cheques diante da falta da apresentação da cópia dos versos desses documentos; a emissão de diversos cheques para o mesmo destinatário, na mesma data, quando bastaria um único cheque em favor do fornecedor de carvão vegetal, a chamada "pulverização", inviabiliza a comprovação da operação. Gregório Echeverria: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, depositados em contas de terceiros, conforme comprovantes também anexados aos autos; o somatório desses cheques guarda relação apenas com a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio emitente dos cheques, documento ineficaz para comprovar o ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal. Indústria e Comércio Carvão União Ltda: foram juntadas cópias de diversos cheques nominativos a empresa (somente frente), sinalizando a "pulverização" do pagamento, não havendo como identificar a destinação final desses cheques; a única coincidência seria com a nota fiscal de entrada, documento ineficaz porquanto emitido pelo próprio contribuinte emitente dos cheques e em desacordo com a legislação de âmbito federal. Márcia Fortunato Borges: foram apresentados dois cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 efetivamente a ajuste de prego ou quantidade relativamente A operação faturada anteriormente. Bent Indústria e Comércio de Madeira Ltda: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; os demais documentos anexados pelo impugnante foram elaborados pela própria Siderúrgica Valinho, não sendo suficientes para a comprovação da operação de ajuste de preço ou quantidade do insumo; as ATFP e guias de recolhimentos de tributos estaduais estão vinculadas apenas As notas fiscais originalmente emitidas pelo fornecedor. Comércio de Carvão MS Dr. Amorim: foram apresentados cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de preço ou quantidade de operação já faturada. Além das empresas acima, mencionadas expressamente na impugnação, nos Anexos XVI, XVII e XVIII, conforme relação apresentada no Relatório, constam ainda documentos pertinentes As seguintes empresas: LM Pereira: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Michel Honório Viana: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Libania Ferreira Santos: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Fermin° Antunes Martins: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A. nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Inicio Antônio Alves: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas a nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Aldair de Souza A Costa: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Rodomec Mecanização e Transporte Ltda: cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo. Analisando o conjunto de documentos pertinentes a todas as empresas acima relacionadas, na grande maioria dos casos, constatase a existência de cheques ao portador, nominativos a terceiros, nominativos ao fornecedor, porém depositados em contas de terceiros, traduzindo a alegada "pulverização" de pagamentos a que se referiu o impugnante, tornando impossível verificar a destinação do numerário e a validação da operação retratada nas notas fiscais de entrada. Em outros casos (Bent e Rodomec), houve depósitos em conta corrente do fornecedor sem qualquer vinculação com as notas fiscais competentes, além dos usuais cheques "pulverizados". E ainda em dois casos (Márcia Fortunato Borges e Comércio de Carydo MS Dr. Amorim), foram constatados depósitos nas contas dos fornecedores, que guardam correspondência tão somente com a nota fiscal de entrada emitida pelo autuado, mas são insuficientes para comprovar o Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 reajustamento de preço ou quantidade do insumo adquirido, diante da inexistência da nota fiscal complementar. Em verdade, todos os documentos que dão guarida As notas fiscais de entrada foram produzidos pelo próprio adquirente dos insumos, tais como: controles internos de pesagem, cópia de cheques, planilhas de custos, entre outros. Note-se ainda que documentos de arrecadação estadual, autorizações de órgãos florestais ou ambientais, entre outros documentos de terceiros anexados à impugnação, estão vinculados apenas às notas fiscais emitidas pelos fornecedores, com base nos valores e quantidades originalmente informados. Ou seja, não ha nenhum documento de terceiro, especialmente do fornecedor do carvão vegetal, que ateste a majoração do custo decorrente de ajuste de preço ou quantidade. Porém, o que ficou patente em todos os casos analisados é a inexistência de documento legal (nota fiscal complementar) atestando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, efetivamente existiram, de forma a autorizar o registro do custo na contabilidade do autuado. Nestas condições, deve ser mantida a glosa dos valores correspondentes majoração de custos levada a efeito pelo autuado com base apenas em notas fiscais de entrada, por constituírem documentos ineficazes perante o fisco federal. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. III - COMPOSIÇÃO DO CUSTO ADOTADO NA EMPRESA - EFETIVO CUSTO INCORRIDO A Recorrente explica seus procedimentos contábeis para calcular o efetivo curso incorrido. Afirma que em nenhum momento a Fiscalização conseguiu produzir, comprovar qualquer irregularidade na escrituração da empresa, que, ainda que a Impugnante não houvesse efetuado os pagamentos, uma vez comprovado que ocorreu a efetiva aquisição do carvão vegetal, e que a matéria-prima restou utilizada no processo produtivo, o direito a apropriação do custo deve ser reconhecido, por incorrido. Defende assim, que, uma vez compatível a produção de ferro-gusa, com a aquisição do carvão vegetal, o que se infere da escrituração contábil da Reclamante - e que restará sobejamente comprovado através da realização da prova pericial contábil, a glosa do custo apropriado configura-se ato arbitrário e ilegal. Neste item, adota-se integralmente o voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes termos: II.3. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APURAÇÃO DO CUSTO E ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Aduziu o impugnante que era imprescindível que o valor adotado pela fiscalização, como base de calculo, deveria se reportar à correspondente quantidade física —metragem/m 3 para que viesse a compor, através de seu preço médio, o valor tributável. Enfatizou ainda a compatibilidade entre o consumo do carvão vegetal e a produção de ferrogusa, acusando que o procedimento fiscal está alicerçado em meras suposições. Também anexou laudo técnico e planilhas de custos, que integram o Anexo XVI, conforme especificado no Relatório. Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 0 que o impugnante sugeriu nesse caso está relacionado a chamada auditoria de estoques, procedimento previsto no art. 286 do RIR11999, para fins de apuração de omissão de receitas, por presunção legal, determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Com base nesse levantamento, considerar-se-ia receita omitida o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. Na situação vertente, porém, não cogitou a autoridade fiscal de realizar auditoria de estoque, o que demonstra a inocuidade do laudo técnico e das planilhas de custos apresentadas, voltados que são para essa modalidade de levantamento, cuja validade fica limitada aos fins a que se destinam, não tendo o condão de assegurar a regularidade do contribuinte perante a Fazenda Pública Federal ou de obstar as verificações da autoridade fiscal realizadas em estrita observância ás normas legais pertinentes. Conforme se viu, o trabalho fiscal se fundamentou na análise contábil do registro de custos, tendo constatado a existência de valores contabilizados com base em documento ineficaz, porquanto impróprio para a comprovação de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, nos termos da regulação feita em Convênio Sinief e pela legislação federal. Não há entre as hipóteses mencionadas (auditoria de estoque e verificação documental dos custos contabilizados) qualquer relação de subordinação ou precedência, ou seja, qualquer uma das alternativas para investigação pode ser autonomamente utilizada pela autoridade fiscal, no exercício de suas funções regulamentares, observada a constituição das devidas provas da infração. Nada há de irregular, portanto, no procedimento de oficio que se assenta na constatação de glosa de custos majorados sem o amparo em documento hábil, independentemente de qualquer levantamento quantitativo de estoques de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários. O impugnante argumentou ainda que a fiscalização não fez prova de que o carvão vegetal foi acobertado por nota fiscal inidônea nem houve a declaração de ineficácia do contribuinte ou de documento por ele emitido. Conforme exaustivamente debatido, a glosa dos custos contabilizados decorreu da falta de comprovação com documentação hábil das diferenças de custos decorrentes de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, por terem sido amparadas em notas fiscais de entrada. Assim, a autoridade fiscal não caracterizou a infração como uso de nota fiscal inidônea até mesmo porque o que se verificou foi a ausência da nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, documento hábil para comprovar as diferenças de custo contabilizadas, a teor da legislação vigente. No tocante aos questionamentos acerca do enquadramento legal da exigência, o contribuinte discorreu acerca da legislação citada pela fiscalização ao final do item 3 do TVF (arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289 e parágrafos, 290, 293, 294 e 300 do RIR/99, Decreto n° 3.000/99"), para afirmar que nenhum desses artigos tipificados foi arranhado. Primeiramente, é importante notar que a glosa dos custos contabilizados foi levada a efeito, essencialmente, com base na regulação feita por meio do Convênio Sinief e na legislação federal citada pela autoridade fiscal no TVF, já debatida no item HU desse Voto, ao qual se faz remissão, que tratou especialmente dos aspectos legais da autuação, tendo ficado evidenciado que a nota fiscal de entrada constituía documento impróprio para a comprovação da majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço. 0 documento hábil exigido é a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, ausente na situação tratada. Portanto, à luz das disposições dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo-fiscal, a infração foi devidamente Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 caracterizada e contextualizada na legislação vigente, ficando justificada e autorizada a glosa do custo indevidamente contabilizado com base em documento ineficaz perante o fisco federal. Pode-se dizer que, subsidiariamente, foram citadas as mencionadas normas do Regulamento do Imposto de Renda, que tratam da escrituração do contribuinte tributado pelas regras do lucro real, sobre as adições ao lucro liquido, além de normas pertinentes aos registros e avaliação do custo de mercadorias e matérias-primas utilizadas no processo produtivo, que também estão inseridas no contexto do lançamento pertinente à glosa de custos contabilizados sem lastro em documento hábil, não havendo nesse particular nenhuma incoerência ou irregularidade. Nestas condições, também não há reparo algum a se fazer no que tange ao enquadramento legal da infração. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. IV - SUPOSIÇÕES FISCAIS: FORNECEDORES INATIVOS/AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO Em relação a notas fiscais provenientes de fornecedores inativos e notas sem comprovação do efetivo pagamento dos tributos, a Recorrente informa que cumpriu seu dever ao apresentar notas fiscais de todas suas operações, mas que não seu dever fiscalizar a situação fiscal de seus fornecedores. Seguindo na trilha do voto do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, adotamos o entendimento constante da decisão recorrida: Além das glosas por majoração de custos relativos à aquisição do carvão vegetal, a fiscalização constatou que a documentação apresentada em relação a seis fornecedores de carvão vegetal, em conjunto com as informações que integram o banco de dados constantes dos sistemas da RFB, apontava elementos suficientes à convicção de que as notas fiscais apresentadas pela empresa fiscalizada (aquelas tidas por emitidas originalmente pelos mencionados fornecedores, notas fiscais de entrada e/ou notas fiscais avulsas) não poderiam ser consideradas como documentos hábeis para a comprovação das operações registradas em sua escrituração comercial/fiscal. Dentre os elementos que levaram à citada convicção, foram ressaltados: • Fornecedor que apresentou informação à RFB atestando estar INATIVO e/ou não haver realizado nenhuma operação de venda comercial durante o período objeto do procedimento fiscal. • Operações acobertadas Notas Fiscais Avulsas firmadas por pessoas físicas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal. • AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL — ATPF, emitidas e/ou firmadas por pessoas distintas do fornecedor. • Pagamentos comprovados por meio de emissão de vários cheques emitidos ao portador e/ou nominais a pessoas distintas do fornecedor, bem como por meio de Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 recibos de depósitos bancários, a favor de pessoas físicas sem a comprovação de vínculo que autorize os recebimentos por conta e ordem do fornecedor. • Recibos firmados por pessoas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica fornecedora do carvão vegetal e/ou devida autorização formal para o recebimento em nome do fornecedor. Em sua defesa a contribuinte argumenta que não pode ser responsabilizada pela situação fiscal de seus fornecedores, tendo acentuado que, no site da Receita Federal, constatou o registro de situação cadastral ATIVA para todos os fornecedores ou HABILITADO em relação ao período abrangido pela autuação. Pondera ainda que, além das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, restaram apresentadas as notas fiscais de entrada, bem como o efetivo comprovante de pagamento dos valores consignados na referida nota. Ressalta a ausência de Ato Declaratório de inidoneidade de nota fiscal nos casos em exame. Primeiramente, cumpre salientar que, diferentemente do entendimento da defesa, as inconsistências apontadas pela fiscalização no exame das declarações das pessoas jurídicas constituem elementos de prova que se somam a outros, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão objeto das notas fiscais de emissão de alguns fornecedores, conforme se passa a explicitar. Ensina a boa doutrina que a presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar exigências tributárias, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. No caso em exame, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador quanto à não aquisição do insumo carvão vegetal nas operações com os fornecedores F.L. DA SILVAME (CNPJ – 04.888.353/000120), MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106), CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141), GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) e T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ –07.762.422/000143). Listemos os indícios destacados no Relatório Fiscal: 1) F.L. DA SILVA-ME (CNPJ – 04.888.353/000120) Fornecedor apresentou a DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2005, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação de INATIVA. No anocalendário de 2006, apresentou declaração em formulário destinado às optantes pelo SIMPLES, porém sem consignar nenhum valor a titulo de receita. Do exame das 1.347 notas fiscais de fornecedor apresentadas pela SIDERÚRGICA VALINHO S/A observase que três delas se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor F. L. da Silva e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Para cada uma destas três notas fiscais avulsas houve a emissão de vários cheques grafados nominalmente a pessoas físicas, das quais, após pesquisa junto ao banco de dados da RFB não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L da Silva — ME. Alguns beneficiários dos pagamentos relativos a essas notas fiscais avulsas, também são beneficiários de pagamentos referentes a operações contratadas com outros fornecedores. Restaram infrutíferas as tentativas para intimação do fornecedor e seus sócios. Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. não comprovam, per si, que o carvão vegetal adveio, de fato, da pessoa jurídica F. L da Silva; Em relação aos pagamentos realizados a este fornecedor, segundo se constada das cópias contábeis, os desembolsos relativos a 746 notas fiscais (emitidas de maio de 2005 a maio de 2006) foram efetuados por meio de vários cheques ao portador. A partir de junho de 2006, as demais cópias contábeis dos cheques e os recibos de depósitos bancários apresentados indicam diversas pessoas físicas, as quais, dos exames realizados junto ao banco de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L. da Silva ME. Dentre os beneficiários apontados nos cheques e nos recibos de depósitos bancários, a pessoa física Elizabeth das Graças também figura relacionada na documentação apresentada em relação ao fornecedor T.L.A. da Silva, assim como Raphael Oliveira de Rezende aparece relacionado ao fornecedor Michel Honório Viana. A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstrasse a vinculação das pessoas beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência aos fornecedores de carvão vegetal. Em relação às notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, podese concluir de que estas não podem ser consideradas como documentação hábil para fins de apuração do respectivo crédito deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS em sua DACON. 2 – MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106) A empresa apresentou as DIPJ relativamente aos exercícios de 2004 a 2009, anoscalendário de 2003 a 2008, respectivamente, como pessoa jurídica INATIVA; sendo que as notas fiscais em questão foram emitidas no anocalendário de 2006. Do exame das 46 notas fiscais emitidas pelo fornecedor, cinco foram extraídas diretamente de talonários, enquanto as demais se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Michel Honório Viana e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Do exame destas 41 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, 22 delas constava a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; 16 indicavam a pessoa física do Sr. Ronaldo Mendonça Pereira; duas, a pessoa física do Sr. Raphael Oliveira de Rezende e uma, a pessoa física da Sra. Clain Cristina S do Carmo; Em campo específico destas mesmas 41 notas fiscais avulsas, parte das AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL – ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa Michel Honório Viana, em referência, conforme especificado, figurando, entre outras, a empresa Carvão Diamante Ltda. e a empresa T.L. A da Silva, que também constam registradas na escrituração comercial/fiscal da fiscalizada como sua fornecedora de carvão vegetal, conforme adiante se verificará. As tentativas de intimação da empresa não obtiveram êxito. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S/A, não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Michel Honório Viana. Quanto aos pagamentos, observou a fiscalização que, para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal, o contribuinte apresentou vários cheques ao portador, o que não permite evidenciar que os valores constantes dos referidos cheques foram, de fato, recebidos pela pessoa jurídica Michel Honório Viana – ME. Ademais, conforme afirmou o próprio contribuinte, a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 3 – CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141) Relativamente ao anocalendário de 2006, a empresa apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ não tendo sido informado nenhum valor a título de receita auferida nos meses de março a julho de 2006 (meses correspondentes às notas fiscais registradas na escrituração comercial e fiscal da fiscalizada), tendo apenas consignado no mês de novembro de 2006 receita bruta não decorrente da prestação de serviços no valor de R$3.959,25. Do exame das 27 notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, é de se observar que apenas 16 foram extraídas de talonários (sem observar a seqüência numérica das mesmas); as outras 11, se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Carvão Diamante Negro Ltda e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Destas 11 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, em nove consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; em uma, foi indicada a pessoa física do Sr. Antônio Carlos Macedo e, em outra, a pessoa física da Sra. Keelly Paula Pereira. Das observações consignadas também em campo específico destas 11 notas fiscais avulsas, verificase que parte das ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa fornecedora Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado, podendo ser destacados os nomes da empresa Michel Honório Viana – ME e do Sr. Betânio do Carmo. As tentativas para intimação da empresa foram infrutíferas, assim como infrutíferas as tentativas de intimação de seu sócioadministrador. Ressaltou a fiscalização que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Carvão Diamante Negro Ltda. Quanto aos comprovantes de pagamentos, é de se observar para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal houve a emissão de vários cheques, a maioria emitidos ao portador, sendo que a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”. As cópias contábeis dos cheques revelam que a fiscalizada somente emitiu cheques nominais a partir de 19/07/2006, tendo sido observado que em nenhum desses cheques consta a empresa Carvão Diamante Negro Ltda como beneficiária de suas emissões. É de se ressaltar que os mesmos foram emitidos em benefício de pessoas físicas que, segundo pesquisas realizadas nos sistemas de dados da RFB, não possuem nenhuma relação com a referida empresa Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado. Apresentadas cópias reprográficas de alguns dos cheques emitidos ao portador, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado pela Carvão Diamante Negro Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontadas nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas das quais, em pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa Carvão Diamante Negro Ltda. Dos beneficiários dos cheques verificados, a fiscalização ressaltou o fato de a empresa Comercial de Carvão Costa Rica (beneficiária de três cheques) não ter sido a pessoa jurídica emitente da nota fiscal. Vêse também que quatro cheques tiveram por beneficiário a Cooperativa de Produtores de Café e quatro outros cheques tiveram por beneficiários postos de combustíveis; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. 4 – GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 De acordo com pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, a empresa foi constituída em 27/10/2005, apresentou DIPJ somente em relação ao anocalendário de 2005, não se verificando, contudo, nenhum valor consignado a título de receita auferida no correspondente trimestre; relativamente ao período a que se referem as notas fiscais de aquisição de carvão vegetal, anocalendário de 2006, o fornecedor não apresentou a DIPJ correspondente. Foram apresentadas à fiscalização duas notas fiscais avulsas (nº 010269465 e nº 010269464) emitidas em 24/06/2006 pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, nos valores de R$7.875,00 e R$12.375,00, respectivamente, ambas apontando como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Guimarães & Silveira Ltda e, como destinatário a Siderúrgica Valinho S.A. Nas notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura do produtor, consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo, enquanto a pessoa cadastrada como sócioadministrador da empresa era o Sr. Adalto Ferreira Guimarães. Encaminhado Termo de Diligência Fiscal ao endereço do fornecedor, via postal, ao endereço constante dos cadastros da RFB, este foi devolvido pelos Correios. Realizada diligência junto ao fornecedor, o Sr. Adalto Ferreira Guimarães afirmou, entre outras coisas, que “nunca teve empresa registrada em seu nome” e “que desconhece a remessa de tais notas fiscais e tampouco as pessoas que nelas figuram e assinam como produtor e respectivos transportadores”. Diante disso, providenciou, em 21/06/2010, a formalização da Ocorrência Policial nº 138/2010. Constatou a fiscalização, no que tange aos comprovantes de pagamentos, que foram apresentados cheques ao portador e cópias contábeis de cheques, todos emitidos ao portador. O exame das cópias dos cheques revela que nenhum deles foi sacado e/ou depositado pela empresa Guimarães & Silveira Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontados nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas as quais, após pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se conseguiu vislumbrar qualquer vínculo com a referida empresa. Da relação de beneficiários de cheques, elaborada pela fiscalização, chamou atenção o fato de o Sr. Betânio do Carmo (também mencionado em relação aos fornecedores Michel Honório Viana e Carvão Diamante Ltda) ser o beneficiário dos cheques especificados. Afirmou a autoridade fiscal que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela própria Siderúrgica Valinho S.A., também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Guimarães & Silveira Ltda. Questionada acerca da vinculação das pessoas beneficiárias daqueles valores, a empresa autuada afirmou que “infelizmente, encontrase impossibilitada de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (...).” 5 – T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ – 07.762.422/000143) A empresa apresentou DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2006, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação INATIVA. As tentativas para intimação da empresa não lograram êxito. Relativamente aos pagamentos das quatro notas fiscais correspondentes, ficou constatado que, em relação às três primeiras, foram efetuados por meio de cheques ao portador. Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 Do exame das cópias acostadas aos autos, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado pela pessoa jurídica T.L.A. da Silva e que os beneficiários das emissões destes cheques, que constam grafados de forma manuscrita, referemse a pessoas físicas as quais, da pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. Quanto à nota fiscal nº 00366, a fiscalizada apresentou cópias contábeis de três cheques nominais, além de dois recibos de depósitos bancários sendo que os pagamentos tiveram por beneficiários somente pessoas físicas distintas da empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S. A, não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica T.L.A. da Silva. Questionada acerca da vinculação das pessoas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques) aos fornecedores de carvão vegetal, a Siderúrgica Valinho S/A manifestou a impossibilidade de comprovar documentalmente qualquer vínculo. Nas intimações expedidas pela autoridade fiscal, a contribuinte foi instada a apresentar os documentos comprobatórios dos custos incorridos nas operações e a comprovar o efetivo pagamento, ou apresentar contratos e instrumentos de procuração que autorizassem o recebimento dos valores por conta e ordem dos fornecedores, tendo, invariavelmente, alegado a “impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido”. Conforme abordagem já feita neste Voto, cheques emitidos ao portador e nominativos a terceiros, “pulverizado” a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal pela Siderúrgica Valinho, sem que se estabeleça nenhum vínculo com o suposto fornecedor, não podem servir de prova de pagamento das notas fiscais questionadas. Da mesma forma, anotações no verso dos cheques com a inscrição das notas fiscais a que supostamente se referem não comprovam pagamento, se estes cheques foram emitidos ao portador ou depositados em contas de terceiros estranhos ao fornecedor indicado no documento fiscal. Também vale destacar que eventuais carimbos apostos por agentes fiscalizadores no trânsito da mercadoria não atestam a regularidade das pessoas jurídicas emitentes dos documentos, muito menos o efetivo pagamento ao fornecedor indicado no documento fiscal, pelas quantidades e nos valores dos insumos nele inscritos. Não há como deixar ainda de registrar que a autoridade fiscal apontou a existência de notas fiscais avulsas firmadas por pessoas físicas sem a comprovação do vínculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal e a emissão de Autorização Para Transporte de Produto – ATPF, relativamente a pessoas distintas do fornecedor. Quanto à ausência de ato declaratório de inidoneidade de nota fiscal, tal fato não impede a glosa dos respectivos créditos, quando esta está estruturada numa gama de elementos coletados pela fiscalização, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão vegetal objeto das notas fiscais de emissão dos fornecedores. De todo modo, uma nota fiscal declarada inidônea e uma nota fiscal emitida sem que se possa atestar a efetividade da operação nela retratada têm em comum o fato de não se prestarem a amparar o registro de um custo na contabilidade do contribuinte, autorizando a glosa do valor correspondente, ainda que o ato declaratório de inidoneidade possa ter outras implicações previstas na legislação que define a sua expedição. Nestas condições, verifica-se que, no exercício regular de suas funções, a autoridade fiscal promoveu minucioso trabalho de investigação, que não ficou restrito à pesquisa nos sistemas de cadastro e controles da RFB que, por si só, já fornecem importantes Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 informações acerca da vida fiscal dos contribuintes. Podese afirmar que a fiscalização foi além, tendo envidado esforços nas tentativas de intimar os fornecedores de carvão, analisando detidamente os comprovantes de pagamento apresentados, apontando suas limitações, evidenciando inconsistências no que tange à emissão de notas fiscais avulsas, tendo ainda desconstituído a força probante das notas fiscais de entrada e outros documentos de controle interno do contribuinte, além de ter oportunizado à fiscalizada prestar os esclarecimentos e comprovar por outros meios a efetividade das operações retratadas nas notas fiscais questionadas. Por fim, releva destacar que, nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, instituidoras da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, só há previsão legal para creditamento dos gastos com bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, senão vejamos: Lei 10.637/2002: § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Lei 10.833/2003 § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Portanto, não havendo logrado êxito em apresentar documentação hábil capaz de comprovar a efetividade das operações registradas em sua contabilidade, relativas ao carvão vegetal supostamente adquirido das pessoas jurídicas retromencionadas, merece ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 6. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, com a manutenção do despacho decisório exarado pela autoridade a quo. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Sala de Sessões, 29 de julho de 2013. (assinado digitalmente) Marly Custodio de Souza Relatora Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723468/2010-06 Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.902816/2010-93
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA PELO INCRA. Não cabe restituir ao contribuinte o imposto recolhido sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel uma vez que não foi decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 2402-009.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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IRPF. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA PELO INCRA. Não cabe restituir ao contribuinte o imposto recolhido sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel uma vez que não foi decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 42 a 44), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo recorrente. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto trecho do relatório da Decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 28 16 /2 01 0- 93 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902816/2010-93 O Contribuinte acima identificado transmitiu o pedido de restituição eletrônico PER/DCOMP nº 25743.37821.020910.2.2.04-6350 dos pagamento do imposto de ganho de capital (cód. 4600), recolhido em 2008, 2009 e 2010 (DARFs de fls. 10 e 11). O total do crédito pleiteado foi de R$ 232.367,08. Após a análise automática da PER/DCOMP, o sistema SCC da RFB emitiu em 05/10/2010, o Despacho Decisório eletrônico de nº 887111914 INDEFERINDO o pedido de restituição da Interessado uma vez que os pagamentos quitavam os débitos do contribuinte (fl. 34). A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 34 a 36. Inconformado, o contribuinte após ciência em 14.10.2010 (pesquisa de fl. 38) apresentou em 21.10.2010 a manifestação de inconformidade de fls. 02 a 06, na qual alega em síntese que os pagamentos de imposto de ganho de capital são indevidos uma vez tratar-se de desapropriação de imóvel rural para fins de Reforma Agrária pela modalidade de compra e venda junto ao INCRA (fl. 3). A DRJ julgou a Manifestação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL. Não cabe restituir ao contribuinte o imposto recolhido sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel uma vez que não foi decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi cientificado da decisão em 12/06/2014 (fl. 48) e apresentou Recurso em 08/07/2014 (fls. 49 a 55) sustentando que os pagamentos de imposto de ganho de capital são indevidos uma vez tratar-se de desapropriação de imóvel rural para fins de Reforma Agrária pela modalidade de compra e venda junto ao INCRA . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O contribuinte apresentou o pedido de restituição eletrônico PER/DCOMP nº 25743.37821.020910.2.2.04-6350 dos pagamento do imposto de ganho de capital (cód. 4600), recolhido em 2008, 2009 e 2010 (DARFs de fls. 10 e 11), cujo pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório eletrônico de nº 887111914. A DRJ julgou a Manifestação improcedente concluindo que não cabe a restituição do imposto recolhido sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel uma vez que não foi decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902816/2010-93 Cinge-se a controvérsia sobre a isenção de ganho de capital na alienação de propriedade rural ao INCRA. A indenização recebida em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurado nessa transferência ganho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 184, § 5°, da CF. Lei nº 7.713/1988 Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo. Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado. Constituição Federal Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...) § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. A imunidade concedida pelo artigo 184, §5°, da Constituição Federal aos valores recebidos pelo particular no procedimento de desapropriação decorre do direito à justa indenização – art. 5°, XXIV, uma vez que a incidência do imposto de renda sobre a quantia fixada implicaria redução e violaria a supracitada garantia constitucional e indiretamente o direito fundamental à propriedade privada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Em virtude de desapropriação, não é considerado ganho de capital, não sendo objeto de incidência, portanto, de impostos federais, estaduais e municipais. O entendimento está consolidado nos termos da Súmula CARF nº 42: CARF Súmula n° 42: Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. O caso dos autos não se confunde com desapropriação, que é medida de intervenção do Estado na propriedade privada e configura ato de império, exercido de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art184%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art184%C2%A75 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.902816/2010-93 forma unilateral pelo poder público, em decorrência de seu domínio eminente, a fim de promover a função social da propriedade e fundamentada em motivos de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária. O contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particular e a administração pública, não guarda, especialmente para fins tributários, nenhuma identidade com a desapropriação para fins de reforma agrária, o que se evidencia pela natureza contratual, bilateral daquela relação jurídica, regida por normas de direito privado. Nesse mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPRA E VENDA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. NORMA INTERPRETADA À LUZ DO ART. 111 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (AREsp 1.023.749/MS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Publicado em 05/12/2016) Desse modo, incide Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação, para o INCRA, de imóvel rural, não se aplicando ao caso a imunidade do artigo 184, § 5º, da Constituiçã , qu c nç p n s s m v s “d s p p d s” p f ns d f m g á Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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