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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8360668 #
Numero do processo: 10070.002583/2003-94
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Eliasii Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. ) g CARLOS ALBERT* ''i AS BA • • TO- Presidente MOISE a - • • — .".• - 1 • SILVA - Relator EDITADO EM: 1 4 tAAIrl 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1995, sobre verbas trabalhistas que, em tese, foram pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 15/12/2003 (fl. 01), sendo que a decisão recorrida (fl. 54/62), Dor maioria de votos, afastou a decadência e detelininou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 66 e seguintes, sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso às fls. 107/109, o contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 114/116. É o relatório. 2 Processo n° 10070.002583/2003-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.642 Fl. 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3 0 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, • suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; . c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.U. em 06/01/1999, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa, nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do ,Y -,', dí, 3 caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CT1V9. Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumaçã o daquela hipótese prevista no artigo 150 do CT1V, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CT1V), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 2000. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o\,, poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n° 10070.002583/2003-94 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.642 Fl. 3 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda • Nacional. É o voto. .. .... % Mo1R-§-Giacomelli Nunes da Si va — Relator 5

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8675017 #
Numero do processo: 10845.002061/86-95
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. O relatório de ulagem é documento aceito como prova do total existente a bordo no momento da descarga e não é documento exigido pela autoridade fiscal. Quebras naturais para graneis líquidos estão limitadas a 0,5% (meio por cento) do manifestado.
Numero da decisão: 302-32.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdao o Cons. José Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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ementa_s : Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. O relatório de ulagem é documento aceito como prova do total existente a bordo no momento da descarga e não é documento exigido pela autoridade fiscal. Quebras naturais para graneis líquidos estão limitadas a 0,5% (meio por cento) do manifestado.

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ACORDÃO N.° 302-32-014 Recurso n.° 108.667 Processo n 2 10845-002061/86-95. Recorrente AGÊNCIA MARfTIMA GRANEL LTDA. Recorrida DRF - SANTOS - SP. 11 Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Ma-nifesto. Responsabilizado o transportador. O relatório de ulagem é documento aceito como prova do total existente a bordo no momento da descarga e nao é documento exigido pe la autoridade fiscal. Quebras naturais para graneis liqui . dos estão limitadas a 0,5% (meio por cento) do manifestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recur so, vencidos os Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sa de, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Designado para redigir o acórdao o Cons. José Sotero Telles de Mene zes. Brasília-DF, m 25 de abril de 1991. , • 1 StRGIO DE:CASTRO - N. ES - Presidente,"ad hoc" 11"."------------JOSÉ $ RO TELL v D /EuISIE _ --Relator designado.i / . /., "i ._, „41 .4 N-- i BI A MARIA COSTA CRU E RE S - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 0_8 MAI '1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES (Su plente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 @ CÂMARA. RECURSO N @ 108.667 ACÓRDÃO N g 302-32.014 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATOR DESIGNADO: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES. RELATÓRIO Adoto o Relatório do Ilustre Conselheiro Luis Carlos Viana 110 de Vasconcelos: "Pela Resolução n(2 302-0.505, desta Câmara, o julgamento do presente processo foi convertido em diligencia à repartição de ori gem, nos termos do relatório e voto (fls. 162/163) que leio em sessão (ler)." É o relatório. .t4),;;;7 , • Imprensa Nacional Rec.108.667 Ac.302-32.014 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCEDOR Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de ',defesa pela não juntada do Certificado de Ulagem pela Autoridade Aduaneira, por considerar que tal documento, apesar de aceito por esta Câmara co mo prova do total descarregado, não é documento exigido pela autorida de fiscal. No presente caso os documentos trazidos aos autos não logra ram isentar o transportador pelas faltas constatadas. A quebra natural existe e é inevitável e se situa no limi • te de 0,5% (meio por cento) para os granéis líquidos, do total mani festado. Esta tem sido a posição desta Câmara. O alegado excesso de produto, quando da descarga / é neutrali zado pelo resíduo que permaneceu no navio após a descarga, assim os relatórios juntados aos autos não laboram em favor da recorrente. Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão da autori dade de Primeira Instância. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1991. Je É SOTERO TE S DEWEES Relator designado. Imprensa Nacional Ac.302-32.014 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO Trata o presente processo de importação de manômero de cloreto de vinila (granel líquido, na qual foi apurada, em uma parti da de 3.149.693 quilos, a falta de 43.348 quilos, o que corresponde a 1,37% do total manifestado. Conforme venho decidindo, reiteradamente, nesta Câmara, en tendo que a franquia de 5% (cinco por cento), prevista na Instrução' Normativa n 2 12/76, da Secretaria da Receita Federal, também deva ser estendida para a exclusão de responsabilidade por faltas de mercado rias importada, transportadas na modalidadè de graneis, excluindo-se, 4110 conseqüentemente, a cobrança do imposto de importação. Pelo exposto, considerando que no presente caso a falta é inferior ao limite previsto no instrumento normativo acima menciona do, dou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das:olleososoil00',f em 25 d abril de 1991. LUIS CAN e, IANA DE ASCONCELOS - Conselheiro. • Imprensa Nacional

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8357218 #
Numero do processo: 13971.001597/2004-14
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do Imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 9202-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Eiras Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T17:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T17:49:39Z; Last-Modified: 2010-06-16T17:49:40Z; dcterms:modified: 2010-06-16T17:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T17:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T17:49:40Z; meta:save-date: 2010-06-16T17:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T17:49:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T17:49:39Z; created: 2010-06-16T17:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-06-16T17:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T17:49:39Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl I Ave MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ar4511/57,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 7Ittslit;I/a Processo n" 13971.001597/2004-14 Recurso n° 334.247 Especial do Procurador Acórdão te 9202-00.590 — 2' Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado [MD LIMA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do Imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Eiras Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. 'g? , Processo n' 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n•° 9202-00.590 Fl. 2 CARLOS ALBEl f T 1I REIT BARRETO - Presidente Ás a, GONÇA a 11 C4 LLA E - Relatar ELIAS SAMPAIO FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: 14 MO MO Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Processo n° 13971.001597/200414 CSRF-T 2 Acórdão n ° 9202-00.590 Fl. 166 Relatório Em face de Induma Indústria de Madeiras Ltda., CNPJ n° 82.643.255/0001- 37, foi lavrado o auto de infração de fls. 19-27, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da glosa de altas declaradas como sendo de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Ribeirão Pequeno, situado no município de Taió (SC). A área de utilização limitada foi reduzida de 400,0 ha para 0,0 ha. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 75-83). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 303-34.040, que se •encontra às fls. 123-133, cuja ementa é a seguinte: [Ti?. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARI). A teor do artigo 10, § 7° da Lei n. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n7 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e conseeicirios legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N' 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para considerar insubsistente o auto de infração, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, que negaram provimento. Intimada do acórdão em 02/04/2007 (fls. 134), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 136-144, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) No caso em análise, a área de reserva legal não foi averbada, sendo que tal providência está prevista no artigo 16, § 2°, da Lei ri° 4.771/65, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 7.803/89; b) Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição prevista no artigo 144 do CTN, segundo a qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador — no caso de ITR, de acordo com o artigo 1° da Lei n° 9.393/96, o dia I° de janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel ate a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. 3 Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão ri." 9202-00.590 Fl. 167 Admitido o recurso por intermédio do Despacho n' 189/2007 (fls. 146-148), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 153- 161, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o auto de infração. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de calculo do ITR da área de reserva legal ou de utilização limitada, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver averbado à margem da matricula do imóvel a existência de tal área, em momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que não ocorre no caso em tela. Eis a matéria em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - Teni, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; dEtorestas plantadas; 11- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; 6.) 4 Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 168 § 7 0• A declaração para ,fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-á?, de 2001)" Portanto, de acordo com tal regra, a área de reserva legal (assim entendida como aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas), juntamente com a área de preservação permanente, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), está excluida da base de cálculo do ITR. No caso, o contribuinte declarou como sendo de reserva legal uma área de 400,0 ha. E será que para a fruição de tal beneficio se faz necessária a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis conforme defende a recorrente? Penso que não, pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, a norma acima transcrita não faz nenhum condicionamento ao gozo da isenção. Ademais, nos termos do § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, que é regra interpretativa e, como tal, aplica-se a fatos pretéritos, não há obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração prestada pelo contribuinte. Sendo assim, entendo que inexiste, com maior razão, o dever de averbação de tais áreas. A necessidade de averbação, prevista no Código Florestal, tem por finalidade a segurança da existência das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, não estando relacionada com a isenção do 1TR estabelecida no artigo 10, § I°, inciso II, alínea "a", da Lei . n° 9.393/96. Infração a previsões do Código Florestal não tem o condão de extinguir o direito à isenção do 1TR, podendo e devendo gerar sanções no âmbito do direito ambiental. Segundo asseverou o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, no julgamento do Recurso Especial n° 301-130.340, no âmbito desta V Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o que concordo inteiramente: Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta-se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se --, comprovada a observância das condicionantes previstas na ftC s Processo n" 13971.001597/2004 . 14 CSRF-T2 Acórdão nE 9202-0.590 EL 169 legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Ror essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Fracionai, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Sob minha ótica, a isenção cru apreço não está condicionada à averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Quanto ao caráter meramente declaratório (e não constitutivo) da averbação, trago à colação ementa de recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRE da 4' Região, segundo a qual: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO, AR T, 5°, DA LEI - N 5.868/72. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. 1. A averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal nas matriculas de imóveis rurais é ato meramente declaratório, não sendo sua ausência empecilho ao gozo da isenção de 1172 prevista na Lei n°4.771/65. 2. Declarada a nulidade da sentença, para possibilitar a realização da prova pericial postulada e a conseqüente comprovação da presença de áreas de preservação ambiental em suas propriedades rurais. (TRF 4" Região, Segunda Turma, AC n° 2002,70.03,014680- 9/PR, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/06/2009) (Grifei) Em sentido semelhante, também decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: Misabel Demi, Comentários de atualização da I r Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mesto Alionar Baleeiro, a sua pág. 932. 6 Processo n° 3971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão 11. 0 9202-00.590 R 170 • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1TR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N.° 9.393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do 1TR, consoante -o disposto no art. 10, § 1°, II "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7 0, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) 3. Á isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.' 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II "a" e IV, "b '9, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio Procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso H deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. g 7 Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.590 FT 171 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a mio ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.77111965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.77111965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargaria não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do (PC. 7.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para einhasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, REsp n° 1.060.886/PR, Relator Ministro Luiz Fim, DJE de 18/12/2009) (Grifei) Nessa ordem de juízos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçal r. 9n á s llage — Relator • Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do TER. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITA não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 § !Vara os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n' 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: 2°A reserva legal, assim entendida a árcade, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissã a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído ela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 9 Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 10 No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (lis. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro SepUlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (A) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impãe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcaria, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2 0 do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação 10Ç--)4 Processo rti 13971.001597/2004-14 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.590 F/. II acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da • . própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. iiPor todo e eixposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, param: r a tributação da área declarada como de reserva legal. , . IR Elias Sampaio Freire — Redator-Designado II Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 175 Declaração de Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O objetivo desta Declaração de Voto é tão somente de externar o meu entendimento sobre a interpretação do parágrafo 7°. do artigo 10 da Lei 9.393/96. O referido dispositivo legal possui o seguinte texto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; e) pastagens cultivadas e melhoradas; dElorestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alineas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001)" Entendo que a inteligência do referido parágrafo 7°, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001 teve por fim trazer ao Contribuinte do ITR a condição de excluir as áreas referidas (reserva legal e preservação permanente) do cálculo da área tributável para fins de ITR, sem que tenha que fazer qualquer prova pre-constituida. Todavia, entendo, Processo ri" 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 F1 176 diversamente do Conselheiro Relator, que uma vez instado a trazer tal prova, isto é, a prova da existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente, cabe ao contribuinte, efetivamente, trazê-la. Portanto, não basta apenas a declaração do contribuinte, posto que no caso de fiscalização, quando o contribuinte é chamado a provar a existência e caracterização ou qualificação da área o ônus desta prova é dele. Pois bem. Diante destas considerações, passemos a analisar a questão do ônus da prova no processo administrativo. Segundo Hugo de Brito Machado 2, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes, veja-se: "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte ao impugnar a exigência em vez de negar o fato gerador do tributo alega ser imune ou isento ou haver sido, no todo ou em parte desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda. iá haver pago o tributo é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil fatos impeditivos do direito do Fisco, fLIC desconstituicão parcial ou total do fato gerador do tributo é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado portanto pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exiéência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifo nosso) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário deve ser comprovada pelo contribuinte. Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar as suas alegações, o que no presente caso poderia ter ocorrido por meio de laudo para comprovação da existência da área de reserva legal. A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova? quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a fonuação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. 2 Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5, ed., São Paulo: Dialética, 2003, p273 L.) Processo n° 13971.001597/2004-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.590 Fl. 177 Por outro lado, o meu entendimento é que a prova da existência da área de reserva legal não exige a averbação da existência desta área junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Basta um laudo técnico que se refira à época do fato jurídico tributário e que ateste a existência e a extensão da área de reserva legal. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para a área localizada em Reserva Legal, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a área de Reserva Legal limita em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, ainda que o contribuinte não tenha averbado a existência de tal área à margem da matricula do imóvel, ele pode e deve provar a existência de tal área por meio de laudo técnico, pois o que importa para o Direito, sob o meu ponto de vista, é a efetiva proteção ao Meio-Ambiente por meio da preservação da área de reserva legal, e se há prova de que a área está preservada este fato é o relevante, sendo a averbação da existência da área, ato declaratório da existência e preservação da referida área. Portanto, a minha declaração de voto é para extemar o meu posicionamento de que: a) para provar a existência da área de reserva legal para fins de exclusão desta área para fins de ITR não é condição a averbação da área junto à matrícula do imóvel, podendo tal prova ocorrer por meio de laudo; b) cabe ao contribuinte a realização da prova da existência da área de reserva legal pelos meios de prova admitidos em direito. • Susy Ge • e Hoffmann 4

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Numero do processo: 18471.001892/2004-17
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROCURADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam tributados como omissão de rendimentos, em nome de contribuinte que detém procuração da conta investigada, é necessário que a fiscalização comprove ser ele o efetivo titular, ou seja, o verdadeiro detentor dos recursos nela movimentados, caso contrário, descabe o lançamento. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.515
Decisão: Acordam os membros de Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Recorrente, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PROCURADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam tributados como omissão de rendimentos, em nome de contribuinte que detém procuração da conta investigada, é necessário que a fiscalização comprove ser ele o efetivo titular, ou seja, o verdadeiro detentor dos recursos nela movimentados, caso contrário, descabe o lançamento. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros de Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Recorrente, para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que negava provimento ao recurso. -4e1/ Nels n ('‘id nte Álit A ' O't Pedro Aífáriluilio, Relator EDITADO EM: Processo n° 18471.001892/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n° 18471.001892/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA, inscrito no CPF sob número 370.872.077-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39/42, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 534.686,62, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/10/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.351.901,64 (um milhão, trezentos e cinqüenta e um mil e novecentos e um reais e sessenta e quatro centavos). Trata-se de fiscalização iniciada tendo em vista o teor da Representação Fiscal n° 208/2004 (fls. 10/33), encaminhada pela Equipe Especial de Fiscalização criada pela Portaria SRF n° 463/2004, acompanhada de uma série de documentos, que comprovariam depósitos efetuados no exterior em nome do contribuinte junto a conta e subconta denominadas ATLANTIS do "JP Morgan Chase Bank" (fls.24). - A autoridade lançadora teria apurado omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, por falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações. Cientificado do Auto de Infração em 24/11/2004, o contribuinte, apresentou, em20/12/2004, a impugnação de fls.51 a 65, através da qual alega, em síntese: - Preliminarmente alega que houve erro de análise do agente em desacordo com a declaração de ajuste anual e falta de apreciação de questão essencial. Entende que a autuação ocorreu pela falta de indicação na declaração de ajuste anual da existência de conta bancária em instituição financeira localizada no exterior mas rebate que tal afirmação não é verdadeira, eis que o contribuinte desde o ano de 1994 lança na sua declaração de bens e direitos a existência de conta bancária no exterior. - Defende, portanto, que a constatação do auditor fiscal a respeito da inexistência de valor declarado no exterior é errônea e, assim, toda a construção teórica utilizada, a partir do erro, para impor o lançamento há de ser declarada viciada de nulidade absoluta. Em sendo nula, inexiste o fato gerador. Inexistindo o fato gerador, não deve sobreviver a autuação. - Sustenta que, visto o mesmo fato por outro prisma, impõe-se ainda a declaração da nulidade da autuação pela falta de tratamento a questão essencial, eis que, mesmo que não apontada pelo contribuinte a partir da primeira intimação, a existência de recurso no exterior é do conhecimento da fiscalização, pois consta de todas as suas declarações desde 1995, inclusive na de 1999, sobre a qual incorreu a análise do auditor. - O contribuinte também vislumbra nulidade da autuação por ter ocorrido nulidade na intimação uma vez que, estando ausente do país na época da intimação, só tomou conhecimento de que fora intimado ao receber, também por via postal, a autuação. Diz que o recebimento de uma intimação por um porteiro, faxineiro, zelador ou vizinho não pode gerar a presunção de recebimento, principalmente quando se trata de questão capaz de afetar o .\patrimônio do contribuinte. Assim, a afirmação da existência do aviso de recebim .nto (AR) , , ) \\-n 3 , Processo n° 18471.00189212004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 4 não afiima o recebimento pessoal da intimação pelo contribuinte, o que caracterizaria o resultado improficuo da intimação, impondo a intimação por edital nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o que obviamente não houve. - Argumenta que, ainda que fosse regular a intimação por via postal, nenhum documento foi apresentado junto com a intimação, o que caracteriza cerceamento ao direito constitucional à ampla defesa, maculando à intimação de nulidade. - Diz que os documentos sobre os quais a fiscalização se baseou para lavrar o auto de infração foram obtidos no exterior, por meios ainda sujeitos a questionamentos quanto à legalidade e legitimidade da obtenção. Faz uma série de ilações para concluir que a obtenção das provas mais parece tratar-se "ação entre amigos" e que no mínimo tais provas padecem de vícios formais e, portanto, não podem geiar conseqüências tributárias no Brasil. - Suscita mais uma vez a nulidade pois o ato de lançamento: valeu-se de cópias apócrifas, em língua estrangeira; não houve fundamentação adequada para a quebra de sigilo; o sigilo bancário foi decretado sem observância da lei brasileira; é manifesta a incompetência territorial do juiz brasileiro para decretar a quebra do sigilo nos Estados Unidos; é manifesta a incompetência de juiz estadual americano para exame de matéria federal; valeu- de provas emprestadas; e não foram observados princípios e garantias constitucionais. - Ainda no campo das nulidades, afiima que, ao autuar o contribuinte com base na sua suposta movimentação no exterior, sem levar em consideração no cálculo do imposto o cômputo de imposto de renda eventualmente pago no Brasil, a fiscalização ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia e da capacidade contributiva. - Com base em notícia veiculada na imprensa, propugna mais uma vez pela nulidade da autuação pois ato da Administração de seleção de contribuintes a serem fiscalizados teria criado distinção e desigualdade de tratamento, ferindo garantias constitucionais baseada apenas na mera conveniência da administração. - Infoima que possui - atividades no exterior, dele e de sua família em Portugal, possuindo dupla nacionalidade e seus negócios no exterior se acham declarados ao fisco. Paralelamente aos seus negócios, o contribuinte movimenta recursos e realiza negócios de seus familiares residentes em Portugal, matéria que foge ao controle do fisco brasileiro, por se tratar de pessoas não sujeitas às leis brasileiras. Portanto, sua movimentação bancária no exterior não coincide com o declarado no Brasil por estas simples razões. - Afirma que a movimentação que serviu de base à autuação não diz respeito à qualquer conta pessoal do contribuinte mas sim de sociedade de direito estrangeiro da qual é mero procurador, onde foram movimentados recursos que não são tributáveis no Brasil. - Acusa o fisco de tê-lo autuado por presunção, quando deveria ter estabelecido o quanto do todo corresponde à movimentação do contribuinte, e quanto não lhe diz respeito, por ser movimentação de recursos de terceiros não residentes no Brasil, não sujeitos à tributação no Brasil. - Entende que é inafastável e indiscutível a aplicabilidade ao caso do art. 112 do Código Tributário Nacional. I )4 Processo n° 18471.001892/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 5 - Por fim, pede que lhe seja devolvido o prazo para suplementar sua defesa, quando lhe forem apresentadas as cópias_ dos documentos que instruíram e motivaram a autuação, em obediência ao princípio da ampla defesa. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/RJOII n° 17.206, de 20 de setembro de 2007, às fls. 123/139 cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é suficiente, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço constante dos cadastros da Receita Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. MEIOS DE PROVAS. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR. São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado. PROVA EMPRESTADA Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário. 5 Processo n° 18471.001892/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 6 OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Devidamente cientificado dessa decisão em 01 de novembro de 2007, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 27 de novembro de 2007, onde alega em nulidade da decisão da DRJ uma vez que não teria apreciado as preliminares argüidas pelo Recorrente e reitera os argumentos da impugnação. É o relatório (") 6 Processo n° 18471.001892/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 7 Voto Conselheiro Pedro Anan Júnior, Relator A preliminar de nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva, argüida pelo recorrente, tem como fundamento o entendimento de que teria ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal em razão da aplicação dos §§ 5° da Lei n° 9.430, de 1996, alteração esta introduzida pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (ilegitimidade passiva). Nesse sentido, o recorrente, argumenta em sua defesa que não é titular da conta corrente questionada pela autoridade lançadora, não consta, sequer como beneficiário desta. Que sua única relação com a empresa Hodge Hall Investiment Inc. sediada nas Ilhas Virgens Britânicas é a de procurador. Que não existe qualquer prova de que o fato gerador da obrigação tributária tenha sido praticado pelo impugnante. Que tal procedimento encontra-se em total afronta ao art. 142 do CTN. Que o recorrente não reconhece a titularidade de suposta conta, exercendo tão-somente a condição de procurador daquele identificado como titular. Diante disso, a recorrente alega erro de sujeição passiva. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1° a 5°, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." • §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 7 Processo n° 18471.001892/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 8 fir - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) § 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso entendo que não foi comprovado através de documentação e provas que o Recorrente era o real beneficiário dos valores depositado na conta corrente da empresa Atlanthiys Trading Corporation Sociedad Anonima. sediada no Uruguay, mas sim mero procurador dessa entidade. A autoridade lançadora baseou-se para fundamentar o presente lançamento em provas nada conclusivas, extratos bancários, documentos de abertura das contas correntes, onde o Recorrente figura como mero procurador, não houve a demonstração clara e efetiva que os recursos de alguma foinia beneficiaram o Recorrente, entendo que nesse caso a autoridade lançadora deveria ter se aprofundado um pouco mais nas investigações de sorte a comprovar que o Recorrente era o real beneficiário dos recursos. O Recorrente pelo contrário procurou demonstrar que em realidade os valores que transitaram na conta bancária dessa sociedade não lhe pertencem, mas sim a sociedade sediada no exterior, uma vez que ele era mero procurador dessa sociedade. Para aplicarmos o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual " s5S. 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." e, na minha visão, não houve a efetiva comprovação de que os valores que transitaram na conta bancária da sociedade Atlanthys Trading Corporation Sociedad Anonima. sediada no Uruguay, são de titularidade do Recorrente, desta forma, o lançamento não pode subsistir. 8 Processo n° 18471.001892/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 9 Não houve demonstração por parte da autoridade lançadora através de provas hábeis, que os valores movimentados pelo Recorrente eram de sua titularidade. Desta foillia verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração e não foram oferecidos a tributação era da sociedade sediada no exterior, não havendo nenhuma evidência de que alguma que essas importâncias eram de titularidade do Recorrente. - Vê-se, então, que, como deduzido pelo recorrente, a conta e a subconta era de titularidade de uma sociedade estrangeira, a Atlantis (ou Atlanthys) Trading Corp., figurando o recorrente e o Sr. Teimo Vieira Barros da Silva como mandatários. Dessa forma, a fiscalização deveria ter aprofundado a investigação no tocante aos recursos transferidos no âmbito da subconta n° 310758 e conta n° 53076697, administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation, com o fito de comprovar a que titulo se deu tais transferências, podendo, assim, comprovar que o real titular e beneficiário dos valores era o recorrente, quando poderia incidir o art. 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96 (Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento). Por tudo, inaceitável simplesmente imputar ao recorrente a responsabilidade pelas remessas financeiras em debate, quando não se aprofundou a investigação sobre a real titularidade das contas de depósito em discussão. Gostaria de destacar que essa matéria do mesmo contribuinte já foi analisada por esse respeitável conselho através do acórdão n° 106-17.155, onde o nobre conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, o qual transcrevo sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE — AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE AUTUANTE À PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE — INOCORRÊNCIA — Estando a autoridade autuante convencida da materialidade e da autoria da infração tributária, não fica adstrita ou obrigada a responder a qualquer questionamento do contribuinte, podendo encerar o procedimento fiscal, já que os princípios do contraditório e da ampla defesa somente podem ser invocados quando da• instauração da lide tributária, a qual tem inicio com a impugnação tempestiva. PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL — REMESSA AO FISCO — AUSÊNCIA DE ILICITUDE - Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão 9 Processo n° 18471.001892/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 10 judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1 O, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. AMPLA DEFESA — VIOLAÇÃO — INOCORRÊNCIA — Ao contribuinte foi facultado acesso aos autos, com ciência de todos os documentos e laudos, podendo produzir a prova que entendesse cabível. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da isonomia tributária, da moralidade administrativa ou da impessoalidade, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O MESMO FATO GERADOR — VALORES IMPUTADOS AO RECORRENTE E A TERCEIRA PESSOA — AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ESCLAREÇAM O REAL SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — CANCELAMENTO DA EXAÇÃO — Imputando a fiscalização as mesmas transações financeiras, de modo independente, como ônus tributário a contribuintes diversos, sem qualquer comprovação de responsabilidade entre os sujeitos passivos, quer individual, quer coletivamente, forçoso reconhecer que há fundada dúvida sobre o real sujeito passivo da obrigação tributária, razão suficiente para afastar o crédito tributário lançado. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA O ESTRANGEIRO — CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR SOCIEDADE ALIENÍGENA — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE PARA IMPUTAR AO RECORRENTE A PROPRIEDADE DOS VALORES TRANSFERIDOS — NÃO COMPROVAÇÃO — titular da conta bancária na qual houve as transferências imputadas como omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma sociedade 10 Processo n° 18471.001892/2004-17 • S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.515 Fl. 11 estrangeira. O recorrente e terceira pessoa teriam uma procuração para administrar os bens e negócios da sociedade estrangeira. A sociedade estrangeira figura no nome da conta bancária estrangeira, sendo forçoso reconhecer que o titular da conta bancária é a sociedade estrangeira Dessa forma, a partir de conta titularizada por pessoa jurídica, não pode, a fiscalização, simplesmente imputar ao procurador a propriedade dos recursos, sem demonstrar que a pessoa jurídica inexiste ou que foi constituída, no ponto, para fraudar terceiros, o que permitira desconstituir os negócios jurídicos perpetrados por túl pessoa jurídica. - Recurso voluntário provido. Desta forma, não é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com base na interposta pessoa.. . •. _ . .. Assim, por tudo o que dos autos consta, voto por conhecer da preliminar de lailegitimidade passiva( r prov ento ao recurso do contribuinte. / Pedro Ana Júnior - 11 Nert/ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,~:V245•Á, 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n.0 : 18471.001892/2004-17 Recurso n°: 164.655 ' TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do' Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.515 Brasília/DF, 2 1 JUN'-202 1 ; nt. 5 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 36216.008539/2006-22
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.208
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 10/1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento. II) em rejeitar as demais preliminares; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é 'vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ` RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • ) t, V`4.<, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 10/1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento. II) em rejeitar as demais preliminares; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. 11-\: 1 \ \\ 1 ELIAS S - 'AIO FREIRE - Presidente , t; .\\,.\ek,U\JdJ.sj'uvv\I\,t KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n°36216.008539/2006-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.208 Fl. 416 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD no 35.345.218-1, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada. O crédito diz respeito às contribuições da empresa, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e as destinadas a outras entidades e fundos. O valor consolidado em 14/11/2002 assumiu o montante de R$ 14.925,15 (quatorze mil, novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos). De acordo como relato do fisco, fls. 38, a NFLD deu-se em razão a falta de recolhimento de diferenças relativas à quota patronal, conforme batimento realizado entre as informações constantes nas folhas de pagamento e RAIS e as guias de recolhimento. A empresa apresentou impugnação, fls. 43/85, na qual, em apertada síntese, alega que: a)os valores exigidos também foram lançados na NFLD n. 32.214.568-6, o que representa duplicidade de cobrança; b) sem prévia anuência do acusado, o lançamento é nulo; c)a apuração do crédito deu-se por presunção legal absoluta, fato que inquina de nulidade o lançamento; d) a discriminação genérica de dispositivos legais prejudicou a defesa da empresa, sendo clara a intenção da auditoria em omitir a apresentação clara da legislação aplicável; e)possui direito subjetivo à compensação de créditos sem a limitação da Lei n. 8.212/1991, que é inconstitucional; f)não se informou a procedência das glosas efetuadas para as competências 01 a 03/1998- g) não se justifica a aplicação de multa moratória, posto que o crédito está com sua exigibilidade suspensa, uma vez que está em discussão judicial; h) a exação sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos é inconstitucional; i)a fixação da alíquota da contribuição ao SAT por ato do Poder Executivo fere a Constituição Federal; j) a exigência da contribuição ao INCRA para as empresas urbanas é inconstitucional; 3 'n ' k) também afronta a Lei Maior a exigência de contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE das empresas prestadoras de serviço, pelo fato das referidas entidades não as beneficiarem, tampouco os seus trabalhadores; 1) a utilização da taxa SELIC para fins tributários afronta o principio da legalidade, sendo que os juros de mora não podem suplantar o percentual de 1% ao mês. O órgão de julgamento da SRP decidiu por determinar a realização de diligência, fls. 167/168, para que a auditoria se manifestasse sobe as alegações defensórias. Em sua manifestação, fl. 169, a autoridade fiscal afasta a ocorrência de duplicidade, afilinando que as contribuições apuradas na outra NFLD correspondem a parte dos segurados. Sustenta que a ciência do lançamento não foi feita pessoalmente, em razão do representante da empresa estar ausente no momento da entrega do trabalho fiscal, malgrado tenha acompanhado a fase de levantamento. Justifica que a base legal do lançamento encontra-se apresentada no relatório denominado Fundamentos Legais do Débito e das Rubricas. Afirma também que não houve aferição indireta da base de cálculo, posto que a apuração tomou como base nas folhas de salários e guias de recolhimento. Informa-se também que o lançamento deveria permanecer sobrestado até a decisão final da ação judicial de compensação. Instada a se pronunciar, fls. 173/174, a Procuradoria Geral Federal — PGF informa, fls. 263/264, a existência de duas ações propostas pela empresa que se relacionam com a presente NFLD. Ação Cautelar ri 94.0016329-0, pleiteando a compensação de contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos e avulsos. Ressalta a PGF que essa ação foi extinta sem julgamento de mérito, portanto, não tendo qualquer interferência na presente notificação. A outra ação é a declaratória n. 94.0024339-1, onde se busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a empresa a recolher a contribuição sobre a remuneração de trabalhadores autônomos e administradores e a possibilidade de compensação das quantias indevidamente recolhidas com a contribuição previdenciária, COFINS, PIS e CSLL. Afirma-se que a sentença de primeiro grau afastou a obrigação de pagar o tributo e determinou a compensação dos valores recolhidos apenas com a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Assevera a PGF que, por força de recurso de apelação, os efeitos da sentença• encontravam-se suspensos e que no processo havia apenas discussão acerca da constitucionalidade da exação sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores e da possibilidade de compensação, portanto as outras questões tratadas na impugnação não seriam afetadas pela referida ação judicial. Foi facultado prazo para empresa se manifestar, fls. 270. O sujeito passivo compareceu ao processo, fls. 273/278, para afirmar que: 4 ' Processo n°36216.008539/2006-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.208 Fl. 417 a) os créditos apurados são indevidos, tendo em vista que o fisco não levou em conta o seu direito líquido e certo à compensação decorrente de ação judicial; b) não se aplica na espécie a disposição do art. 170-A do C'FN, posto que o procedimento compensatório deu-se antes da entrada em vigor do referido dispositivo; c) não se admite a alegação de falta de comprovação da extinção do crédito pela compensação, haja vista que a empresa disponibilizou ao fisco todos os elementos necessários à perfeita compreensão da operação de encontro de contas; d) o lançamento deve ser considerado improcedente, ou, caso assim não se entenda, que se deixe o processo sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo julgou, fls. 289/320, parcialmente procedente o crédito. Excluiu-se, por duplicidade de lançamento, as competências de 01 a 05/1997. Quanto à alegada possibilidade de compensação o órgão a quo entendeu que o contribuinte, ao levar essa questão ao Judiciário, renunciou à sua discussão na via administrativa. Os demais argumentos da defesa foram, um a um, afastados pela decisão monocrática. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 334/385, no qual afirma inicialmente que o fisco, nos termos do art. 142 do CTN, não teria como impor a presente exigência fiscal, mas apenas propor a aplicação da penalidade, para que o órgão judicante pudesse avaliar a justeza da medida. Depois busca justificar a improcedência da NFLD em razão do seu direito de compensar os valores lançados com as contribuições indevidas incidentes sobre os pagamentos efetuados aos administradores e autônomos. Pugna ainda pela aplicação da multa considerando-se a norma mais benéfica prevista na Lei n. 9.528/1997. Defende, ainda, a inconstitucionalidade da aplicação dos juros e da multa, da contribuição para financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa — RAT, das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE, além da contribuição sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos. • O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 390/399, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. s - Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece. conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Embora não alegada, analisemos, por ser matéria de ordem pública, a decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art..45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I DO CIN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELA TÓRIO. MULTA. 6 , , Processo n° 36216.008539/2006-22 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-01.208 Fl. 418 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, sç 4°, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa • de I% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 21/11/2002, fl. 41, e o período do crédito é de 01/1997 a 12/1998. Constata-se do relatório Guias de Recolhimento Registradas, fl. 26, a existência de recolhimentos para todas as competências lançadas, pelo que a aferição do prazo decadencial deve se dar pela regra do art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenárió, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência o período de 06/1997 a 10/1997, posto que o período anterior já havia sido excluído na primeira instância. Não vejo como dar razão à recorrente quanto à preliminar de que a autoridade notificante não teria competência para efetuar o lançamento, mas apenas de propor a sua exigência ao órgão de julgamento. Aos Auditores Fiscais da Previdência Social, Medida Provisória n. 2.175-291, de 24/08/2001, conferia a competência para constituir, mediante o lançamento, os créditos relativos às contribuições administradas pelo INSS. Por outro lado, o CTN, em seu art. 142, é enfático ao conceder à autoridade administrativa, no caso aos Auditores Fiscais da Previdência Social, a competência para constituir o crédito tributário mediante o lançamento. 1 Art. 7o Os cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o art. 2o da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a denominar-se Auditor- Fiscal da Previdência Social - AFPS. Art. 8o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: I - em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; (---) \ A Lei n. 8.212/1991, art. 37 (na redação original), atribuía ao INSS, o poder de lavrar notificação de débito, quando fosse constatado atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há, portanto, possibilidade de prosperar a tese de que o fisco faleceria de competência para efetuar o lançamento das contribuições consignadas na presente NFLD. Quanto ao mérito do direito à compensação, deixo-me de me pronunciar em obediência ao enunciado da súmula n° 01 do CARF, divulgada pela Portaria CARF n° 106, de 21/12/2006 ( DOU 22/12/2009): Súmula CARF N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N. 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/ST.I. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Esta Corte não se presta ao exame de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cicie - contribuição de intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao Incra. 8 r-S—NN Processo n°36216.008539/2006-22 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.208 Fl. 419 3. Não há óbice para que a referida exação seja cobrada de empresa urbana, questão que também se encontra sedimentada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 5. Ante o fato de a decisão ter aplicado entendimento consolidado no julgamento do tema, segundo o regime estatuído pelo art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), o agravo regimental é manifestamente inadmissível, incidindo na espécie o § 2°, do art. 557, do CPC. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6.Agravo regimental não provido. (STJ — Segunda Turma - AgRg no Ag 1125877 / SP,ReL Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06/08/2009). Quanto à necessidade de se aplicar a multa mais benéfica, nos termos da Lei n° 9.528/1997, verifica-se que para o período não decadente (11/1997 a 12/1998) já há a aplicação da referida lei, conforme informa o relatório Fundamentos Legais do Débito, fls. 19/23. Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, rega geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: 9 \ a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): • Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF'2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, contribuição para financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa — RAT, das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE, além da contribuição sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos. Diante do exposto, voto por declarar decadentes as contribuições até a competência 10/1997, por afastar a preliminar relativa a incompetência do fisco para efetuar a lavratura, por não conhecer da alegação de compensação e, quanto as demais matérias de mérito, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010 \,5, 0/\.; r•U., k•,\AAÍ\P-;7;, _ KLEBER FERREIRA DE AR,àkUJO - Relator 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (.--) • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA g'1,40P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' .J411..?) QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 36216.008539/2006-22 Recurso n°: 145.482 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.208. Brasilia, 1'05 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ' [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 12045.000099/2007-97
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.009
Decisão: RESOLVEM o membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RESOLVEM o embros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Jul • :lb • por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição d . ok *: - , nos termos do voto do relator. ' .; !kkt, . JULIO a SA °, 'VIEIRA GOMES Presidente U e,tlit • Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo OliVeira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Viei Gomes (Presidente). . ' 't Processo n0 12045.000099/2007-97 S2-C3T1 Resolução rt.• 2301-00.009 Fl. 206 RELATÓRIO A presente NFLD, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 14 a 17. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 24 a 36. Foi comandada diligência, fl. 79, para verificar se houve ou não a fluência do prazo decadencial. A fiscalização prestou informações às fls. 81 a 83. Cientificado do resultado da diligência, o autuado manifestou-se às fls. 90 a 103. Nova diligência foi comandada pela Receita Previdenciária, fls. 111 a 112; tendo a fiscalização se manifestado às fls. 113 a 115. Cientificado do resultado da diligência, o autuado manifestou-se às fls. 124 a 132. Outra diligência foi comandada, fls. 136 a 137, tendo o Auditor se manifestado à fl. 138; com a manifestação do autuado às fls. 144 a 145. Em fimção do previsto do art. 144, parágrafo 1° do CTN, foi comandada diligência fiscal para que fosse analisada a aplicação da Instrução Normativa n ° 69. A fiscalização manifestou-se às fls. 149 a 151; e o Sr. Eduardo Rassi às fls. 157 a 162. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, em parte, lis. 167 a 178. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 181 a 197. Foram apresentadas contra-razões às fls. 201 a 202. É o relatório. • • ç;1.\\\. • 2 • Processo n°12045.000099/2007-97 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.009 E. 207 VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 200. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Toda a análise realizada pela primeira instância, em quatro diligências, e que gerou a retificação do lançamento, considerou o prazo decadencial de 10 anos. Contudo, há que se observar o entendimento proferido pelo STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese,saso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Para que não haja supressão de instância, e considerando que o presente caso envolve necessariamente matéria probatória para verificar se a obra foi totalmente 'cada em período abrangido pelo prazo decadencial previsto no CTN; entendo que o julgamen I eva ser convertido em diligência. Á 3 Processo e 1204$.000099/2007-97 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.009 Fl. 208 O contribuinte procurou fazer prova de que a construção foi concluída considerando o prazo de 10 anos; em função da legislação vigente à época. Cabe então ao contribuinte demonstrar que a obra foi concluída considerando o prazo de cinco anos previsto no CTN; bem como cabe à fiscalização considerar no cálculo do presente lançamento o prazo previsto no CTN, para se for o caso refazer o cálculo, ainda que proporcionalmente. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 e-0.0—•it./01. eL_att. •••"- á- EIRA - Relator • 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.901789/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2015 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3402-008.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-03T18:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-03T18:26:24Z; Last-Modified: 2021-09-03T18:26:24Z; dcterms:modified: 2021-09-03T18:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-03T18:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-03T18:26:24Z; meta:save-date: 2021-09-03T18:26:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-03T18:26:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-03T18:26:24Z; created: 2021-09-03T18:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-03T18:26:24Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-03T18:26:24Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901789/2017-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.738 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2015 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ISS, devida sobre operações de venda de serviços, na condição de contribuinte, não deve ser excluída da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.732, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900178/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 89 /2 01 7- 89 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901789/2017-89 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte improcedente em vista da inexistência de amparo legal para exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e À COFINS. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901789/2017-89 No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, a Recorrente sustenta que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS e a COFINS, apresentando jurisprudência e doutrina a respeito. Pela leitura dos autos, resta evidente a inexistência de nulidade do procedimento fiscal prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o despacho decisório foi lavrado por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) e se encontra devidamente motivado, com os fatos (falta de previsão legal) que ensejaram o indeferimento do pedido e a indicação do enquadramento legal, o que permitiu à Autuada exercer plenamente o seu direito de defesa, como de fato fez, por meio, da interposição dos recursos previstos no contencioso administrativo. Quanto a não intimação da empresa no decorrer do procedimento de verificação do crédito para se pronunciar sobre o indeferimento do crédito, tal procedimento não é obrigatório pela Autoridade Fiscal que faz a análise do crédito, em vista do contido no art. 76 da IN SRF nº 1.300/2012, in verbis: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (negrito nosso) Além disso, vale ressaltar que o direito ao contraditório e ampla defesa é exercido no contencioso administrativo e não necessariamente na fase da análise do crédito, como quer a Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, no presente voto, revejo meu entendimento expresso na Resolução nº3402-002.543, no qual propus o sobrestamento do julgamento até o deslinde do RE nº 592.616 naqueles processos onde havia a discussão sobre a exclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições aos PIS e a COFINS. À época, segui a mesma orientação que essa colenda Turma Colegiada vinha adotando quanto aos processos em que eram discutidos a exclusão do ICMS na base de cálculo, estes dependentes do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706, conforme fundamentos expostos pela Conselheira Thais de Laurentiis no acórdão nº3402-002.306. Eis os motivos que levaram ao sobrestamento proposto na referida Resolução: Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901789/2017-89 da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. (...) Ocorre que, embora as questões discutidas nos dois REs (RE nº592.616 e RE nº574.706) sejam análogas, como afirmado pelo Relator Celso de Melo em manifestação no RE nº592.616, entendo que, na esfera administrativa, não se deve dar o mesmo deslinde (sobrestamento) aos casos contendo as matérias neles discutidas, isso porque os citados REs se encontram em momentos processuais distintos. Como se sabe, o mérito da discussão do RE 574.706 (Tema 69) foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Na sistemática da repercussão geral, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O referido julgado, embora não tivesse transitado em julgado, já vinha sendo aplicado por algumas Turmas do CARF nas suas decisões a respeito da matéria. No entanto, por conta dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional, permaneciam dúvidas sobre imediata aplicação do julgado do STF aos processos administrativos , em vista de possivelmente ocorrer modulação dos efeitos da decisão no julgamento dos referidos embargos, como de fato ocorreu, assim demonstrado na decisão recente: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901789/2017-89 Assim, entendo que, diante da incerteza que se apresentava quanto à questão citada à época, essa colenda Turma sobrestou, prudentemente, os processos julgados dessa matéria até o trânsito em julgado do RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). No que concerne ao RE nº592.616 (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), após o julgamento do RE 574.706, com desfecho favorável aos Contribuintes, no sentido de determinar a não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuições, o RE 592.616 foi à plenário virtual pleno em 03/08/2020 para julgamento. Em voto proferido, o Relator, Ministro Celso de Melo, deu provimento parcial ao recurso, aduzindo que impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69/STF) – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado. Em 19/08/2020, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Dias Tóffoli. Em 01/12/2020, os autos foram devolvidos, encontrando-se atualmente apto para seguimento do julgamento com a manifestação dos demais Ministros. Embora as questões julgadas em ambos os REs tenham suas semelhanças no mérito discutido, observa-se que se encontram em momentos processuais bem distintos, vez que, no caso do RE nº592.616, sequer foi proferida decisão do STF sobre a matéria, o que afasta a utilização de qualquer dos argumentos aplicados por esta Colenda Turma para o sobrestamento daqueles casos julgados envolvendo a matéria discutida no RE nº574.706/PR. O RICARF determina no §2º do artigo 62 de seu Anexo II que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso ora analisado, constata-se que inexiste decisão do STF definitiva, não havendo qualquer efeito vinculante do CARF às discussões que se encontram em curso no Tribunal Superior sobre a matéria (exclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS) do RE nº 592.616. Assim, com essas considerações, entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Percebe-se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime não-cumulativo das Contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas: Lei nº 10.637/2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art68 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901789/2017-89 II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicando-se ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata-se, pela legislação transcrita, que a base de cálculo das Contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art33 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.738 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901789/2017-89 identifica no dispositivo legal transcrito previsão para a exclusão do ISS sobre as vendas da incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. A Receita Bruta, que se insere no conceito da base de cálculo das contribuições referidas, é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº1.598/77, com a redação então vigente: Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados §1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Percebe-se pela leitura do dispositivo que a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar o valor da receita líquida, conforme §1º. Portanto, na Receita Bruta devem ser considerados incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal. Desta feita, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, devendo, por isso, ser mantida a decisão ora recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE 592.616. No mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.002505/2007-73
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.931
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:18Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:18Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:18Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:18Z; created: 2010-06-16T12:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:18Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. I ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.00250512007-73 Recurso n° 157.649 Voluntário Acórdão n° 2301-00.931 — 3° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. Recorrente MARCO VINÍCIUS MARQUES FÉLIX Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2007 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. I d Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/29109 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos ? ' i Irecursos repetitivos. Ahi! I f' i \k ,, ,,, , 7 JULIO ES ) EIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para • que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n°147.250-Processo-e-13558.000682/2007-01 Recorrente: WAGNER .RAMOS DE MENDONÇA Recorrida:- SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. • 2 Processo n° 10660.00250512007-73 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.931 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008). Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descurnprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n " 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a Ml' é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõer ir. 25 de janeiro de 2010. 1 ,j'ç»ç JULIO CES VIEIRA GOMES - Relator n 3 4>vo de R ev4, :1+ Folhe if :1- MINISTÉRIO DA FAZENDA .k, t4; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— HL. "I" — ED. ALVORADA— 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA —DF fome Page: https://cadfazenda.gov.br Recurso: 157649 Processo: 10660.00250512007-73 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.931 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia Alibàa Proença e Silva Chefe da Secretaria da V Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10950.003746/2005-11
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/2001 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL -EXCLUSÃO DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal sem prévio ato declaratório ambiental. A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7, ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte, de ato declaratório do EBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas inequívocas, como por exemplo averbação no registro de imóveis ou laudo de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a verdade material. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Data do fato gerador: 01/01/2001 ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL -EXCLUSÃO DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal sem prévio ato declaratório ambiental. A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7, ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte, de ato declaratório do EBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas inequívocas, como por exemplo averbação no registro de imóveis ou laudo de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a verdade material. Recurso negado.

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Numero do processo: 10073.900557/2006-46
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.986
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela parte o Dr. Richcard Edward Dotoli Ferreira, OAB/RJ nº 2.318-A.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Recurso Improvido.

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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T17:04:39Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 244          1 243  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.900557/2006­46  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.986  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PROVA  INEQUÍVOCA.  Imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.   Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Fez  sustentação  oral  pela  parte  o  Dr.  Richcard Edward Dotoli Ferreira, OAB/RJ nº 2.318­A.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório         2 Cuida­se de recurso voluntário em face do acórdão da DRJ do Rio de Janeiro  (RJ­II), de fls. 144/153, sintetizado na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  desde  que  devidamente  comprovado  que  o  contribuinte  tenha  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido ou a maior de tributos.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSADO  O  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  confessado  mediante  a  entrega  da  DCTF,  interrompido  com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  a  RFB,  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  em  que  a  não­homologação  da  compensação  torna­se definitiva na esfera administrativa.  PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA/DCTF   O  lançamento  é  feito  guando  da  entrega  da  DCTF  pelo  contribuinte  e  garante,  a  Fazenda  Pública,  da  decadência  do  credito tributário devido por ele.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  'autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou  perícia.  Compensação não Homologada”  Consta dos  autos que a Recorrente  indica  como crédito  tributário para  suas  compensações  formalizadas  nas  DCOMP  's,  a  diferença  entre  o  valor  de  RS  2.694.414,37,  recolhido  em 14/04/2003 —  fls.  09,  indicado  em  sua DCTF original —  fls.  14,  vinculado  a  pagamento,  pertinente  ao  período  de  apuração  março  de  2003,  e  a  importância  de  R$  1.456.684,88,  conforme  indicada  como  PIS  a  pagar  no  referido  período,  em  DCTF´s  retificadoras apresentadas em 16/02/2007 e 26/03/2007 (fls. 49/52), resultando num montante  de R$1.237.729,49, como saldo da suposta contribuição ao PIS recolhida a maior.  Consta ainda que, o presente processo,  tem como objeto a compensação do  crédito oriundo de pagamento a maior de Contribuição para o Programa de Integração  Social — PIS, efetuado em 15/04/2003, com débito de PIS no valor de R$ 570.444,04  do período de 03/2003.  Processo nº 10073.900557/2006­46  Acórdão n.º 3301­00.986  S3­C3T1  Fl. 245          3 Instruem o processo a Declaração de Compensação de fl. 01, onde constam  os débitos a compensar, bem como cópias dos extratos das DCTF s ­ originais e retificadoras,  DACON e DIPJ ­ original e retificadora, referente ao período de 03/2003, onde o contribuinte  pretende demonstrar o crédito do PIS.  Cientificada  em  14/07/2009  (AR  –  fl.  160),  a  interessada  apresentou  o  recurso de fls. 164/179, em 12/08/2009, em síntese, reiterando as alegações constantes de sua  manifestação de inconformidade, aduzindo o seguinte:  1)  Pugna  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  e  do  o  Despacho  Decisório,  porquanto  o  mesmo  pretende  tão  somente  evitar  a  homologação  tácita  prevista no art.74,§ 5°, da Lei n° 9.430/96;  2)  No  mérito  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  merece  prosperar,  considerando que  a  impugnante  não  pode  e  não  deve  quitar  um  crédito  tributário  já  extinto,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional – CTN. Isto porque o prazo de 5 anos para a aludida  homologação tácita se findou em 13/09/08, um mês depois, de exarada  a decisão não­homologatoria,  3)  Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  a  cobrança  de  eventuais  saldos  remanescentes,  nos  termos  do  art.150,  §  4º,  do  CTN,  porquanto,  pois,  o  pagamento,  extingue­se  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória da autoridade administrativa;  4)  A diferença entre o valor recolhido pela impugnante aos cofres públicos  no  pagamento  de  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003  e  posteriormente  o  valor  apresentado  na  DCTF  retificadora,  é  suficiente  para  quitar  o  débito  objeto  da  compensação  em  questão,  a  ensejar  a  homologação do pedido inicial;  5)  Requer seja declarado extinto o crédito tributário pretendido pela decisão  vergastada,  nos  termos  do  artigo  l50,  §  4°,  do  CTN,  em  virtude  da  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  a  cobrança  de  eventuais saldos remanescentes, ou;   6)  na remota hipótese de serem ultrapassadas essas razões preliminares, seja  homologada a compensação efetuada pela Recorrente, tendo em vista ter  sido  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para  a  compensação realizada, e;  7)  remanescendo  qualquer  incerteza  ou  questionamento,  requer  seja  determinada  diligência  ou  perícia,  nos  termos  do  art.16,  inciso  IV,  do  Decreto n° 72.232/72.  8)  Reclama,  por  fim,  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  citando  diversos  estudos  de  renomados  doutrinadores,  como  Paulo  de  Barros Carvalho, Alberto Xavier e MARCOS VINÍCIUS NÉDER e MARIA  TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ.  É o relatório.      4 Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  requisitos  indispensáveis ao seu conhecimento, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  sintetizado  pela  decisão  recorrida,  o  crédito  tributário  que  o  contribuinte  indica  para  suas  compensações  formalizadas  nas  DCOMP  's,  foi  demonstrado  como sendo a diferença entre o valor de RS 2.694.414,37, recolhido em 14/04/2003 — fls. 09,  indicado em sua DCTF original —  fls.  14,  vinculado a pagamento,  pertinente  ao período de  apuração março de 2003, e a importância de R$ 1.456.684,88, conforme indicada como PIS a  pagar no referido período, em DCTF´s retificadoras apresentadas em 16/02/2007 e 26/03/2007  (fls. 49/52), resultando num montante de R$1.237.729,49, como saldo da suposta contribuição  ao PIS recolhida a maior.  Em  que  pese  a  realização  de  diligência  perpetrada  pela  Fiscalização  no  sentido  de  confirmar  os  valores  declarados  pela  Recorrente,  todavia  não  logrou  apurar  o  montante pago a maior, conforme mencionado no relatório de fls.74, abaixo transcrito:  "Dos  elementos  apresentados,  não  nos  foi  apresentado  livro  Razão  e  o  livro  Diário  não  contemplava  balancetes  mensais  escriturados.  Apesar  da  apresentação  dos  elementos  acima,  não  foi  apresentado livro Razão, ademais, o valor constante na planilha  apresentada  como  apurado(fls.66/67),  diverge  do  valor  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  no  balancete  impresso,  tendo como PIS A RECOLHER no mês 03/2003, o montante de  R$ 2.694.414,37(fls.68).  Por  não  ter  sido  possível  apurar  os  novos  valores  devidos,  declarados  nas  DCTF´s  retificadoras,  onde  o  contribuinte  não  logrou comprovar através de sua escrita contábil o valor pago a  maior, pelo motivo  também, da  fiscalização não ter encontrado  elementos  através  de  sua  escrita  auxiliar,  para  comprovar  a  totalização  das  contas  envolvidas  demonstrando  que  a  DCTF,  original  foi  preenchida  com  erro  em  relação  ao  demonstrado,  opinamos pela não aceitação da compensação pleiteada."  Assim sendo, não tendo sido possível a comprovação dos valores declarados  pela  recorrente  não  há  como  prosperar  a  solicitação  de  homologação  das  compensações  requeridas,  porquanto  para  isto  demanda  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  o  que  no  caso  não  ocorreu.  Ademais não há que se falar em prescrição do direito da Fazenda em exigir o  crédito tributário ora declarado, nos termos do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV,  do CTN, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário se interrompe por qualquer  ato inequívoco do devedor, conforme ocorrido no caso em apreço, in verbis:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva.  Processo nº 10073.900557/2006­46  Acórdão n.º 3301­00.986  S3­C3T1  Fl. 246          5 Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I — pela citação pessoa feita ao devedor;  11 —pelo protesto judicial;  III — por qualquer ato judicial que constitua em mora  o devedor;  IV  —  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito pelo devedor.  Esse,  pois,  é  o  caso  do  crédito  tributário  compensado  pelo  sujeito  passivo  mediante a entrega da declaração de compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9430, de 27 de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  determinada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o qual dispõe o  seguinte:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  §  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  .....  §  5º. O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  §  6º.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados.  §  7º.  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8º. Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional par inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º.      6 § 9º. É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  Conforme  se  pode  verificar,  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  atribuiu o caráter de confissão de dívida à declaração de compensação.  Em face disso e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do  art.  174  do  CTN,  conclui­se  que  a  entrega  da  declaração  de  compensação  interrompe  a  prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, ao mesmo tempo em que extingue o  crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação, conforme  disposto no § 2 do art. 74 da Lei ri.2 9.430, de 1996.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  homologar  a  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, conforme previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é de 5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Dessa  forma,  o  lançamento  foi  feito  quando  da  entrega  da  DCTF  pelo  contribuinte,  garantindo,  a Fazenda Pública,  antes  de  operada  a  decadência. Aliás,  a  própria  recorrente afirma que o prazo para a homologação se encerraria um mês depois da decisão não­ homologatória (“o prazo de 5 anos para a aludida homologação tácita se findou em 13/09/08,  um mês depois, de exarada a decisão não­homologatoria”).  Por fim, em relação à perícia solicitada pela Recorrente, tenho que a mesma  não  deve  prevalecer,  pois,  foi  realizada  diligência  pela  Fiscalização  com  o  propósito  de  confirmar a exatidão e existência do suposto indébito, sem contudo lograr êxito em seu intento,  não tendo a Recorrente apresentado o livro Razão e o livro Diário “não contemplava balancetes  mensais  escriturados”,  e  em  nenhum  momento  a  recorrente  trouxe  aos  autos  quaisquer  elementos capazes de comprovar as suas alegações.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011  Antônio Lisboa Cardoso              Processo nº 10073.900557/2006­46  Acórdão n.º 3301­00.986  S3­C3T1  Fl. 247          7   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