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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795608 #
Numero do processo: 11215.000106/94-13
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02760
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTARÉM - PA SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N". : 108-108-02.760 NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar pedido de diligência formulado na fimna cio artigo 16, inciso 1V., do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da lei n° 8.748/93, e que deixar de referir-se aos autos de infração decorrentes, integrantes do mesmo Processo. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por COMERCIAI, UBERLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &ette/ MANOEL ANTONIO GADELHA - Presidente (0/fr-G-c 424ekce-cco-dt OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE L - Relator FORMALIZADO EM: 12 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente, justifteadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N° • 10215.0000106/94-13 ACÓRDÃO N° 108-02.760 RECURSO N° • 109.216 RECORRENTE COMERCIAL U13ERLÂNDIALTDA RECORRIDA • DRF/SANTARÉM - PÁ RELATÓRIO A Pessoa Jurídica COMERCIAL UBERLÁNDM LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n° 05.043.732/0001-82, com domicílio fiscal cm Santarém (PA), inconformada com a Decisão n° 137/94, proferida pela Delegado da Receita Federal em Santarém (P A), inserta às fls. 185 "usque" 188, interpõe, através dos instrumentos de fls. 192 a 202 e 204 a 206, recurso voluntário, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com o propósito de obter sua reforma. 1. A exigência fiscal contestada originou-se nos Autos de Infração de fls. 04 a 10 (IRPJ), fls. 11 a 15 (IRFON - art. 35, da Lei n° 7.713/88), fls. 16 a 20 (FINSOCIAL/Faturamento), fls. 21 a 25 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) e fls. 26 a 31 (PIS/Faturamento), lavrados em 22 de fevereiro de 1.994. Consoante os fatos descritos na peça constitutiva da exigência fiscal principal (Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA), consta ter a empresa, nos anos-base de 1989, 1990 e 1991, omitido receita operacional, fato constatada pela comercialização de mercadorias (óleo de cozinha, açucar, arroz, leite ninho e sardinha) sem a emissão do documento fiscal respectivo - NOTA FISCAL de saída (fls.05/06). 2. Regularmente cientificado das exigências, o contribuinte autuado optou pela constestação dos referidos Autos de Infração, na forma do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, alegando, através do instrumento de fls. 105 a 123, em síntese, que: a) os fatos arrolados na denúncia fiscal não podem ser caracterizados, na verdade, como produto de ação dolosa, visando a sonegação de tributos frderais; b) o levantamento fiscal, embora bem elaborado, está eivado de imperfeições, no confronto com o levantamento realizado pela empresa, onde está esclarecido as origens quantitativas de emissão de Notas Fiscais; c) é incabível, de conformidade com a Resolução CFC 321/22, o levantamento da conta ESTOQUE pelos quantitativos, devendo prevalecer registro em valores, no caso de empresas enquadradas no regime do Lucro Real; (1) o lucro apurado de 388% (média) esclarece por si só de onde vieram os recursos financeiro, devendo ser percebido que as vendas realizadas,. • ic0 okn . . 3 . Processo n° 10215.000106/94-13 deixaram de ser baixadas do estoque. Ao agente do fisco (autuante) caberia realizar um exame na escrituração contábil para comprovar que o percentual de lucro apresentado caracteriza falia de baixa no estoque; e) em 10/06/91 foi constatado desvio de 435 de sacos de açucar de 50 kg e 06 de arroz de 30 kg, que caracteriza prejuízo para a empresa e que nao firam considerados no resultado final do estoque; f) tantbém é de ser considerado a existência de um fimnececlor que entregava mercadorias em quantidade menor da que era faturado. sendo dado pelo pessoal da empresa um jeito nas fichas de controle de estoque (entradas menores); g) a Lei prevê a ocorrência de quebras e perdas em qualquer fase do processo operacional da empresa, tendo o Conselho de Contribuintes (elcordão n° 103.05004/82) considerado dedutível os prejuízos decorrentes de perda como roubo, manuseio e transporte. Portanto, a certidão de fls. 124 deve prosperar na baixo do estoque; h) é necessário um exame da escrita contábil da empresa para constatar que realmente o lucro apresentado significa unidade de estoque, não considerado no quantitativo; i) os critérios adotados pelo fisco não foram apresentados, sendo necessário que os valores sejam analisados e devidamente aplicado o . critério básico para avaliação contábil; j) diante dos argumentos apresentados é solicitado um exame contábil nos lançamentos para ficar constatado que, pela margem de lucro, não houve omissão no quantitativo e que o valor atribuido pelo Fisco, para encontrar o valor da diferença de estoque não está de acordo com os Princípios Contábeis. Convém esclarecer ainda que o crédito tributário de 1.288.399,61 UFIR não está de acordo com as normas que regem o regime do LUCRO REAL; Á) o Fiscal (autuante) não poderia considerar, para efeito de cobrança de imposto, os valores de saída do mês de dezembro de 1991, mas sim o preço médio de venda, tendo esse ignorado a técnica do Lucro Real e adotado a técnica do Lucro Presumido. Inclusive não foi apurado a origem do valor atribuído à SARDINHA, pelo autuante; 0 é considerada inconstitucional, pelo SUPREMO 7'RlIlDNAL FEDERAL, a TR, utilizada como taxa de juros, tendo sido, na verdade um índice de correção do valor nomical de obrigações pecuniárias. Portanto, é ile,gal a utilização da IR e da TRD como indexador de qualquer obrigação. A TR e a /RD não podem. nem nunca puderam, ser usados como itzdexador das tributos federais: m)deve ser considerado que nos lançamentos contábeis, na classificação de despesas, existe a conta que da direito a devolução do empréstimo 4 . Processo n° 10215.000106/94-13 compulsório pelo consumo de combustíveis por veículos, nos termos arbitrados pela Autoridade administrativa; n) diante das irregularidades presumidas não é cabível o seus reflexo na pessoa física do sócio; o) o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 16/12/92, julgou • inconstitucional os aumentos das alíquotas do FINSOCL1L; p) em decorrência, é indispensável que seja considerado, para efeito de compensação, as inconstitucionalidades dos aumentos das aliquotas do FIA/SOCIAL, a TR/7'RD, o reflexos nos sócios e o Empréstimo Conpulsório; r) por fim, o que "discordamos foi a maneira do _fiscal lançar o último valor a sair (Nota Fiscal de dezembro de 89/90/91), quando deveria realizar a média para lançamento". 3. Na fase de apreciação da impugnação pela Seção de Tributação da DRF/Santarém (PA), ficou constatado, diante da orientação incerta no Parecer Normativo n° 04/94 - COSIT, que explicita, diante de procedimento constatatérios de omissão de receita, que deverá ser observado, em lançamento reflexivo correspondente ao Imposto de Renda - FONTE , o artigo 8°, do Decreto-lei 2.065/83 (25%), e não o . artigo 35, da Lei 7.713/88 (8%). Diante do exposto, foi formalizado novo Auto de Infração (fls. 171 a 175 - 25%), em substituição ao original (fls. 11 a 15 - 8%). Em 28/05/94, através de AR/ECT (fls. 170), foi dado ciência ao contribuinte COMERCIAL UBERLÂNDIA LTDA da nova exigência fiscal. • 4. Diante da novação do lançamento fiscal, correspondente ao Imposto de Renda - FONTE, decorrente do IRPJ (fls. 04 a 10), repetidamente opta o autuado pela contestação da exigência, apresentando em sua razões de defesa, às fls. 176 a 183, os seguintes argumento, aqui destacados resumidamente: a) alega, de princípio, a autuada, a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, segundo ele em decorrência de ser exigido imposto sem a ocorrência de fato gerador, para tanto seria indispensável que o contribuinte tivesse a disponibilidade de renda comprovada e não apenas. mera expectativa; b)pede a autuada, também, a anulação do Auto de Infração retificador, haja vista que o Auto enterior não poderia ser modificaii° em face de estar ele em julgamento, não podendo ser objeto de modificação. Segundo o autuado o Fisco não pode optar ou escolher o momento para modificar o lançamento que é imutável, isto é, não poderá o Fisco mudar de critério para o feitura de novo lançamento; c) por fim, conclui o contribuinte autuado pela impertinência, também, do lançamento correspondente ao Imposto de Renda - FONTE (reflexo), baseado no artigo 8°, do Decreto-lei n. 2.065/83, para tanto, na sua peça de contestação faz transcrever Acordas) proferido pela 5a. turma do TER - n° 86.363IRJ - ReL Min. Torreão Braz • G54 . • 5. Processo n° 10215.000106/94-13 Destarte, submetida as exigências fiscais objeto do presente Processo, sopesando-se antes as ponderações apresentadas pelo contribuinte autuado, no resguardo do principio da ampla defesa, acastelado no inciso 1,V, do artigo 5', da Carta Constitucional de 1988, ao crivo da Autoridade Administrativa julgador de 1' grau, foi o pleito objeto da Decisão n° 137/94, da lavra do Delegado da Receita Federal em Santarém (13A), que, ao final, decidiu pela manutenção em toda a sua integridade das exigências objeto do Processo em lide, asseverando na conclusão do despacho decisório o seguinte, "influe": "JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL, mantendo os lançamentos confonne abaixo especificado, nos exercícios de 1990 a 1992, a ser cobrado com acréscimos legais decorrentes e as multas de oficio cabíveis, de conformidade com a legislação aplicável à espécie:" IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO VALOR EM UF'IP. IRPJ 359.073,95 IRRF 43.893,13 FINSOCIAL/Faturamento 17.198,94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 84.794,36 PIS/Faturamento 3.935,83 Proferido o libelo, foi a empresa COMERCIAL UBERLÂNDIA LTDA cientificada do "decisorium litis", em 25/07/94, a qual, diante da desfavorabilidade do decidido, optou em interpor o recurso voluntário de fls. 192 a 202, complementado pelas argumentações de fls. 204 a 206, no qual reforça as alegações, quanto ao mérito, expendidas no instrumento da impugnação inaugural, argüindo, entretanto, as seguintes preliminares: 1°) de que teve seu direito de defesa cerceado em face da autoridade julgador não ter atendido seu pedido de exame ou diligência, segundo ele necessário ao satisfatório esclarecimento dos fatos imputados, tendo ela, inclusive, deixado de tomar conhecimento da documentação (MAPAS - fls. . 125 a 143) apresentada; 2°) que o lançamento foi efetivado pôr agente incompetente, haja vista não ser o autuante "Contador", requisito indispensável para o exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche integralmente os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, devendo, portanto, ser conhecido. Apreciando as preliminares elencadas na parte final do relatório, enfaticamente suscitadas pelo recorrente no recurso de fls. 192 a 202 e 204 a 206, é de ser aduzido o seguinte: 1') Iniludivelmente os termos do instrumento de recurso do contribuinte é confuso e, até, de dificil compreensão, o que já o era também os d impugnação, _A • ". . 6 . Processo n° 10215.000106/94-13 entretanto cabe ao seu intérprete, no caso, a autoridade julgadora, extrair do seu como o pleito que pretende revelar, no resguardo do impostergável princípio constitucional da ampla defesa, que não comporta restrições desproporcionais. Assim, dentro de todo deficiência vemacular que o texto do impugnação aparenta, mesmo assim, está claro ali que pretende o contribuinte ver realizada diligência ou um exame em sua escrita contábil (fls. 108, 109, 110, 111 etc). Junta esse contribuinte, à sua impugnação, cópia de um "Levantamento Quantitativo da firma COMERCIAL UBERLÂNDIA - Notas de Salda" (fls. 125 a 143), pretensamente vinculado com o levantamento realizado pela autuante (fls. 32 a 55). Indispensável frisar também o insistente destaque que o contribuinte fez, ainda no seu instrumento de contestação, no que tange ao preço de venda utilizado pelo autuante (fls. 32, 36 e 46 - item 11/Preço Unitário) quando do cálculo da base tributável (omissão de receita). O Auditor-Fiscal autuante utilizou-se do preço de venda praticado em dezembro de cada ano objeto da ação fiscal, portanto, presumivelmente o maior praticado no ano, de conformidade com as saídas objeto das Notas Fiscais de fls. 56 a 91, entretanto, quer o autuado que seja aplicado o preço médio de venda. Com efeito, do exame da Decisão n. 137/94, da lavra do Delegado da Receita Federal em Santarém (PA), confrontando-a com o disciplinamento do artigo 31, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, constata-se, sem muito esforço, estar ela inquinada de deficiências insanáveis, que a conduzem, inapelavelmente, ao juízo do artigo 59, inciso II, "in fine" do PAF, senão vejamos. a) implica em ilídimo cerceamento do direito de defesa do autuado o não acatamento, por parte da Autoridade Julgadora de 1° grau, a quem o artigo 18, do PAF, atribui competência legal, de pedidos de diligências ou perícias, devendo indefrsilos no corpo da própria decisão, quando imprescindíveis ou impossíveis, obrigando-se, contudo, a fundamentar (motivação) o indeferimento, sob pena de caracterizar o questionado cerceamento do direito de ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5 0, da CF/88. b) sobre a matéria é interessante destacar, ainda, o magistério de Luiz Henrique B. de Arruda, in Processo Administrativo Fiscal - Manual, Editora Resenha Tributária LTDA. 2' edição, fls. 94, que reza: "... é nulo o despacho denegador do pleito, quando desacompanhado da devida motivação, por implicar cerceamento do direito de defesa." da pretensão de ver realizada diligência (exame) na sua contabilidade, segundo a autuada, fundamental para esclarecer o erro imputado à empresa e motivador da exigência fiscal de fls. 31 e 174, não teve o acolhimento da Autoridade Julgadora "a quo", conforme sucintamente informa no item 2.1 da Decisão n. 137/94 (fls. 186). Inexplicavelmente, entretanto, deixa o Delegado da Receita Federal em Santarém (PA), de motivar (fundamentar) convenientemente o seu ato denegatório, limitando-se singelamente a aplicar o vetusto chichê, segundo a qual "O pedido de diligências afigura-se meramente protelatário uma vez que não há, nos procedimentos, pontos obscuros que a justifiquem, motivo pelo qual o denego." eis,„ • , 7 . Processo n° 10215.000106/94-13 d) no fundamental propósito de resguardar o legítimo interesse da Fazenda Publica, aqui manifestado pelo crédito tributário lançado ex officio através dos Autos de Infração de fls. 04, l 1, 16, 21, 26 e 174, cabe a autoridade administrativa, inclusive aquela responsável pôr julgamentos administrativos, o irrestrito cumprimento das regras legais a que está vinculada, evitando-se violações que possam pôr em risco, judicialmente, a exigibilidade do direito crediticio da União. Cabe ser transcrito aqui lições sobre o tema, proferidas pelo Professor/Juiz Federal HUGO DE BRITO MACHADO, e extraídas do trabalho O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança, Ed. DIALÉTICA, assim expostas: "... em se tratando de decisão administrativa, é inegável que a fundamentação está diretamente relacionada com o direito do interessado de influir na formação do convencimento, seja da autoridade administrativa superior, competente para apreciar o recurso cabível no caso, seja o Juiz, ao qual for submetida a pretensão de controle de validade daquela decisão administrativa. Não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal. Tais "fundamentos", são de tal generalidade que se prestam para justificar qualquer indeferimento, e pôr isso mesmo, a rigor, não se prestam para nada. A decisão que tenha fundamentação assim tão genérica não permite o exercício do direito de defesa pôr parte daquele a quem prejudica, que não tem como argumentar em sentido contrário. Tal decisão, portanto, é nula. Fundamentação e controle judicial. A importância da fundamentação das decisões administrativas é ressaltada na medida em se cogita do questionametzto judicial destas.'' outro ponto crucial para a definição correta da exigência fiscal ora questionada, prende-se ao critério utilizado pelo autuante para quantificar a base de cálculo do IRPJ e decorrências, que consubstanciou-se na utilização de preços praticados nos últimos dias de dezembro, dos anos objeto da ação fiscal (1989, 1990 e 1991), como se houvesse sido comprovado que a omissão quantitativa de saídas de produtos sem a emissão do documento fiscal competente (NOTA FISCAL de saída) fora praticada, inquestionavelmente, no último quinzena do mês de dezembro dos prefalados anos. O autuante limitou-se a citar apenas, o que transparece óbvio, que "O preço unitário das mercadorias foi obtido através de Notas Fiscais de emissão mais recente." Entretanto, não indica qual a base legal para a utilização do critério ou o razão de não ter empregado, pôr exemplo, o preço das compras mais recentes, o menor preço de venda, o preço médio de compras, ou, com questiona o autuado, o preço médio das vendas no curso de cada ano. f) assim, deixando o autuante de elaborar termo onde ficasse consignado corno desenvolveu a ação fiscal e onde também estivesse apontado a razão para a adoção do critério do maior preço de venda praticado em cada ano, fundamental na definição da omissão de receita e, por conseqüência, na quantificação da exigência fiscal, e, mesmo diante dessa deficiência material do lançamento, deixa o julgador singular, lamentavelmente, de enfrentar o fato, na sua Decisão de fls. 185 a 188, apesar dos insistentes argumentos expostos na peça de contestação (fls. 105 a 123), pelo C45 8 . Processo n° 10215.000106/94-13 autuado, deixando iniludivelmente exposto, assim, a manifestação, também aqui, de cerceamento de seu amplo direito de defesa Efetivamente, mesmo diante de indiscutíveis inconsistências no que pede o autuado, na peça vestibular de impugnação, mesmo assim, tem o julgador singular o dever de manifestar-se sobre as alegações, oportunidade em que deverá, se indispensáveis, propor os saneamentos necessários. A manifesta deficència na motivação da Decisão de n°137/94, do Delegado da Receita Federal de Santarém (PA) implicou em evidente preterição do amplo direito de defesa do contribuinte COMERCIAL UBERLÂNDIA LTDA, CGC/MF 05.043.732/0001-82, porquanto, na forma elaborada, faltou-lhe substrato de objeto para bem recorrer. Diante das circunstâncias expostas, em que apontam deficiências insanáveis no ato decisório de autoridade julgadora de 1° grau, é de ser acolhida a preliminar suscitada na peça recursal, comportando determinar suficientemente a - nulidade da Decisão n° 137/94 - fls. 185 a 188, retornando o Processo à Delegacia competente, para sua repetição na boa e devida forma. 2°) É matéria por demais superada o questionamento sobre o exercício das funções de auditoria externa, exercida pelos Auditores-Fiscais de Tesouro Nacional, como sendo exclusive dos profissionais da Contabilidade, haja vista que a legislação reguladora da profissão do cantabilista não se aplica aos AFTNs, pôr força dos artigos 194 e 195, do CFN, devendo, portanto, essa preliminar, ser sumariamente rejeitada. * --- Estando ainda no Processo claramente manifestadas deficiências outras, também relevântes para a definição da consistência da exigência fiscal, cabe aqui apontá-las para que a Autoridade Julgadora de 1° grau possa considerá-las, quando da proferição da nova decisão, quais sejam: a) às fls. 171 consta Termo Complementar ao Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, de 27/05/94, onde verifica-se relatado que estava sendo lavrado, naquela oportunidade, AI, referente ao IRRF dos anos de 1989, 1990 e 1991, de conformidade com o artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, em substituição ao original (fls. 11 a 15), lavrado na conformidade do artigo 35, da Lei n°7.713/88. Entretanto, fica incompreensível quando se verifica dos termos da Decisão n. 137/94 - DRF/Santarém (PA), na parte II - FUNDAMENTOS LEGAIS, itens 2.9 e 2.10 referência sobre a pertinência do lançamento do AI correspondente ao IRRF com base no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83 (25%), contudo quando da conclusão da Decisão é julgado procedente o AI correspondente ao IRRF com base no artigo 35, da Lei n° 7.713/88 (fls. 188), inexistindo, inclusive, qualquer referência ao Auto de Infração lavrado em 27/05/94. Assim, por completo descuramento, na elaboração da Decisão de fls. 185 a 188, à prescrição do artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo Lei n° 8.541/92, não é possível definir, com a segurança indispensável, qual a exigência, correspondente ao Imposto de Renda - FONTE, que persiste, se a de fls. 11 -- 45.893,13 UFIR (8%), se a de fls. 174 -- 120.434,75 UFIR (25%) ou se as duas. . - . 9 . Processo n° 10215.000106/94-13 b) necessidade da realização de diligencia no sentido de ser definido critério justo para a quantificação da omissão de receita, decorrente das diferenças no estoque dos produtos discriminados nos demonstrativos de fls. 32, 36 e 46, haja vista que, se a omissão ocorreu no curso de cada ano, isto é, de janeiro a dezembro, (oma-se extremamente injusto o parâmetro utilizado pelo autuante, qual seja, o do maior preço de venda no ano, como se a omissão tivesse ocorrido efetivamente apenas nos meses dezembro, de cada ano fiscalizado - Alerte-se que o autuado, nos seus arrazoados impugnatório, aponta para o critério do preço médio de venda, na definição do valor da omissão de receita, contudo, cabe destacar também a existência de decisão proferida neste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria (Ac. 1° CC 102-24.613/89) , na qual está apontado que na avaliação dessas omissões (diferença de estoques) há de ser feita pelos seus respectivos custos médios. c) a referência expressa a todos os Autos de Infração, objeto do Processo em questão, é requisito essencial da decisão, na conformidade do artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, fato não considerado na Decisão n°I3 7/94 (fls. 185 a 188), onde não foram dispendidos, na sua fundamentação, qualquer referência, pôr mínima que fosse, a todos os Autos reflexivos, fato que deverá ser observado na nova decisão a ser proferida, propiciando ao autuado, também quanto aos lançamentos decorrentes, condição de exercer adequadamente o seu direito de defesa, se lhe for conveniente. Por todo o exposto, voto no sentido de ser acolhida a preliminar de cerceamento no direito de defesa do autuado, anulando-se a Decisão n" 13 7194/ ORE/Santarém (PA), em face do censurável veredicto que encerra, cabendo a proferição da nova decisão, na forma legalmente definida pelos artigos 18, 28 e 3 1. do Decreto n° 70.235/72. Bras' ia (DF), em 26 de f ereiro de 1.9962, O CAR LA AIE DE A. LIMA - Relator arq. rroo2 G4 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000570/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01393
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÔPOLIS (MG) PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Insubsistin do a exigência fiscal fOrMulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recur so voluntãrio interposto nos autos (16 processo, que tem por objeto auto de in fração lavrado,por mera decorrência da- quele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STOK DISTRIBUIDORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con sèlho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que fjpassam &integrar o pre- sentejulgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Rela- tor), que votou pelo seu não provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Sala das Sess5e r), em 12 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE SANDRA 'IA DIAS UNES - RELATORA-DESIGNADA _ . . .. • Participaram; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N9 10665-000.570/92-02 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 86.873 ACÓRDÃO N9: 108-01.393 RECORRENTE: STOK DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRI O O presente processo - é reflexo ,do Auto de Infração lã,. vrado contra a mesma empresa, 'protocolado sob o n9 10665=00.0.,562-75 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 107.850, e foi objeto de a- preciação por esta Câmara na Sessão de 12.09.94, tendo-lhe sido nega- do provimento, tudo conforme o Acórdão n9 108-01.314 de fls.„ ane- xo. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada pelo art. 39, letra "a", parágrafo primeiro, da Lei Comple- mentar n9 7/70, e art. 480 do RIR/80. A empresa impugnou a exigência às fls. 06/09, reque- rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 06/09. Informado às fls. 12, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que julgou a ação fiscal procedente, acompa- nhando o que decidira no processo matriz, conforme a decisão de fls. 14/l5. Notificada dessa decisão em 10.12.93, conforme AR às fls. 17, em 06.01.94, a empresa interpôs o recurso de fls. 18 regue- rendo ,fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de de- fesa apresentadas no processo matriz. É o relatório.612 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10665.000570/92-02 Recurso n2: 86.873 Acórdão n2: 108-01.393 Recorrente: STOR DISTRIBUIDORA LTDA VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Com efeito, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 12/09/94, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão nQ 108-01.389 por entender incabível a desclassificação da escrita e, conseqüentemente, o arbitramento do lucro. De fato, a medida extrema do arbitramento só é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não de inclui a existência de valores mantidos à margem da contabilidade. A falta de contabilização de movimento bancário é falta sanável, não impedindo o Fisco de buscar o verdadeiro resultado. Neste sentido, as conclusões do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n g CSRF/01-0.017. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 12 de setembro de 1994. ,d',_ SANDRA 1F 'IA DIAS NUNES Conselheira Designada 6,42 1 • PROCESSO N9 10665-000.570/92-02 4• SERVICE) PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 108-01.393 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO OTAC/LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, preenchendo outrossim os de- mais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhécimento. No mérito, como se vê, nada resta a anãlisar, pois, existe perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora em julgamento. - Naquele processo votei pelo não provimento do recur- so, consoante Acórdão n9 108-01.389. Por estas razões e por tudo mais que dos autos cons- ta, nego, no mérito, provimento ao recurso. o meu voto. Brasília" em 12 de setembro de 1994 • 11‘ 11\‘OTACILIO ps y l 'A CARTAXO0 Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000156/93-76
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40660
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.660 DIRF - DEVER DE INFORMAR - MULTA - A pessoa física ou jurídica, que negar ou se omitir de informar à Receita Federal os rendimentos pagos ou creditados no ano anterior, fora do prazo estabelecido, é passível de penalidade, quer o faça espontaneamente ou intimado pela fiscalização, vez que não há como caracterizar a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DE4'REITAS DUTRA PRESIDENTE çí" A CLELIA PERE 4 E 1 1 • NiliP RELATORA FORMALIZADO EM: O g LAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. MHSA '';) MINISTÉRIO DA FAZENDA --] PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.156/93-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.660 RECURSO N°. : 07.342 RECORRENTE : CASA FÁTIMA LTDA. RELATÓRIO CASA FÁTIMA LTDA., jurisdicionada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, foi notificada do crédito tributário no valor equivalente a 553,60 UFIR, relativa à multa pelo atraso na entrega da DIRF/91. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente a exigência alegando em sua defesa, estar amparada pelo art. n° 138 do Código Tributário Nacional, pelo fato da entrega da DIRF ter sido feita acompanhada de denúncia espontânea, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 106-04.298/92. À decisão monocrática encontra amparo no artigo n° 731, I, do RIR/80, que estabelece a multa aplicada. Tece comentários sobre os conceitos de multas moratórias e multas penais em relação a invocada denúncia espontânea observa que, as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, portanto, não existe lei que lhe confira efetividade de caráter normativo, baseia-se no Parecer Normativo CST n° 390/71, decidindo por julgar procedente a ação fiscal. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso Ii voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão/4 É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.156/93-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.660 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme notificação de lançamento. IN CASU, tanto na peça impugnatória quanto no presente recurso, a contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo n° 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se, apenas a título de esclarecimento que, a pessoa fisica que participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de Sociedade Anônima - S.A., está obrigada à apresentação da declaração de rendimentos. Inevitavelmente, qualquer defesa da matéria em tela, invoca em seu auxílio a ementa de acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o ilustre Conselheiro José do Nascimento Dias: "FRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇÃO DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Ac. 106-04.298/92. /1) 3 ""r ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10665/000.156/93-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.660 Entretanto, destacamos alguns parágrafos do acórdão citado que esclarece de forma cristalina qualquer dúvida relativa ao artigo n° 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea em relação à DIRF: "Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário da DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-oficio", será devida a multa penal, neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da legislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o aparente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia da lei. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigo n° 138 do CTN e do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.968/82. Se o contribuinte simplesmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se-lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrário, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do artigo n° 138 do CTN." Outra ementa de acórdão que a defesa da recorrente utiliza como auxilio é o Acórdão de n° 104-9.434/92, ocorre que a mencionada ementa fala de obrigação acessória, multa, mas refere-se especificamente à entrega da declaração de rendimentos da Micrompresa. Destaque especial deve ser referido ao Acórdão de n° 102-29.231, da lavra do Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva, que foi relator-designado para redigir o voto vencedor do acórdão em questão, em 15 de julho de 1994, que retrata o entendimento da maioria fi 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.156/93-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.660 dos pares que compõem a Segunda Câmara deste Colegiado. Acompanhando a maioria, e com entendimento desta matéria sob a mesma ótica, esta Relatora já proferiu alguns acórdãos, apenas para exemplificar, cito os de n's 102-29.036 de maio e 102-29.140 de junho, ambos de 1994. Ocorre, que o artigo n° 138 do CTN, que ampara a denúncia espontânea, refere- se à obrigação acessória. Tanto é verdade que, penalidade é utilizada como sinônimo de multa e não de tributo, vez que o referido dispositivo legal tem a finalidade precípua de não penalizar o contribuinte quando este se antecipa à cobrança da infração pelo Fisco. Ora, se o contribuinte fez a denúncia espontânea e não efetuou o pagamento devido, evidentemente não está em condições de usufruir dos privilégios que emanam do invocado artigo n° 138 do CTN, tendo como conseqüência a perda do beneficio que lhe seria concedido. É bem verdade, que o entendimento em relação ao presente litígio, não é pacífico, havendo jurisprudência tanto a favor como contrária, sob entendimentos diversos. Na visão desta Relatora, a denúncia espontânea da infração resguarda a aplicação de multa penal, que é decorrente de infração a norma legal pertinente, ou seja, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração, e concede-lhe tal beneficio pelo fato de se ter antecipado em denunciá-la antes de qualquer procedimento fiscal. O mesmo não ocorre com a multa de mora, pois aplica-se especificamente pelo retardamento no cumprimento da obrigação, não sendo alcançada pelo beneficio que a lei complementar contempla. Com a devida vênia, discordo dos ilustres relatores que posicionam-se na corrente contrária, por estar convencida que mesmo que o contribuinte tenha efetuado o recolhimento devido, o não cumprimento da obrigação acessória, impõe ao sujeito passivo que agiu com negligência à penalidade aplicada. Ir/ 5 MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10665/000.156/93-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.660 Em verdade, no meu modo de ver, a apresentação da DIRF anual é fundamentalmente, a obrigação que a contribuinte tem de prestar informação à Receita Federal, sobre o imposto de renda na fonte que está obrigada a descontar e recolher de terceiros, na condição de responsável tributária, que prestaram serviços à empresa ou no caso de seus empregados, que na qualidade de sujeitos da obrigação principal, tem o dever de informar anualmente, ao Fisco, através da DIRF, o montante do imposto retido na fonte. Ademais, a DIRF não está incluída nas obrigações acessórias isentas senão vejamos: O RIR/80, na edição atualizada para 1991, volume III, trata da Tributação nas Fontes, no artigo n° 731, II, 1 "DIRF - IRREGULARIDADES - ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA - Na aplicação e recolhimento da multa devida por irregularidades no preenchimento, atraso ou omissão na entrega da DIRF, apresentada através de formulário ou meio magnético (DIRFITA), devem ser observadas as seguintes regras (IN n° 136/89): II - Irregularidades sujeitas ao pagamento de multa - Constituem irregularidades sujeitas à cobrança de multa, as seguintes ocorrências relativas à DIRF: 2 - Beneficiário não informado na DIRF, omisso, conforme determinação da legislação em vigor. 5 - DIRF apresentada fora do prazo ou não apresentada (Declarante omisso). Páginas 1.299 e 1.300. f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA P - 1 -;o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.156/93-76 ACÓRDÃO N°. : 102-40.660 O RIR para 1992, mantém as mesmas exigências no mesmo artigo n° 731, página 1.466, do volume 3, lê-se: NOTA 1.550 - FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS - A pessoa fisica ou jurídica obrigada a informar ao Departamento da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagos ou creditados no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido, nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ficará sujeita às seguintes multas (DL n° 1.968/82, art. 11, DL n° 2.065/83, art. 10, DL n° 2.323/87, art. 50, Lei n° 7.730/89, art 27, Lei n° 7.799/89, art. 66, Lei n° 8.177/91, art. 30, Lei n° 8.218/91, art. 10, Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I e IN n° 14/92). A NOTA acima transcrita, conservou, praticamente, a mesma redação no artigo n° 965 do RIR/94, mencionando como base legal os Decretos-Lei n°s. 1.968/82, art. 11 e 2.065/83, art. 10, página n° 327. Além das considerações já mencionadas, a DIRF também é responsável em relação aos demais tributos, como é o caso do ISS, da Contribuição Social sobre os salários de seus empregados, do ICMS, etc. Nesta linha de entendimento, vejo-me obrigada a reconhecer que a razão pende para o Fisco, pois se não existir o mecanismo da coerção legal aplicável - a falta de apresentação da DIRF anual no prazo estabelecido, é evidente que tal obrigação não será cumprida ou o seu cumprimento ocorrerá no prazo que cada contribuinte desejar fazê-l. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA J .:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665/000.156/93-76 ACÓRDÃO : 102-40.660 Não resta a menor dúvida, quanto ao dever de informar e a obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda de terceiros. Correta a decisão singular ao embasar sua fundamentação e razões de decidir no fato de que, mesmo o contribuinte efetuando espontaneamente o pagamento da obrigação tributária que deixou de cumprir no prazo estabelecido, não o exime do ônus em relação à multa de mora prevista na legislação de regência, pelo não cumprimento da obrigação acessória, razão pela qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996.dr, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 1 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) TRIBUTAÇÃOREFLEXA.- CONTRIBUIÇÃO SO- CIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lança- mento principal e o decbrrente, tornada subsistente a exigência no primeiro, i- gual medida se impõe quanto ao segundo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 89 - Fa ce ao disposto no artigo 150, III, dá' Constituição Federal, a Contribuição So cial não incide sobre os resultados apE rados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n9 7.689/88, só entrou em viisor-após ocorrido o fato gerador dessa obriga- ção, ferindo o principio da irretroati- vidade das leis tributárias conforme de clarado pelo Pleno do STF (146733-9-SP) TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados per.' TRD, no período de 01.02.91 a 01.08.91, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n9 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por MAJULU REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LI MITADA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para exéluir da exigência ' o exercício de 1989, be como a TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julhe de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr: sente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, San dra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferre ira»quermantinh'am..--a- TRD„ . ). V.V. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1994 IS • tf A, JA*0 SP v GU• D FERREI", - PRESIDENTE • // • LUIZ ALE V: CAVA A CEIRA - RELATOR - Ey- VISTO EM MANieti•FELIP4AEGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE1 N ov 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • (A PROCESSO N 2 11.065/002.215/91-83 ACÓRDÃO N 2 : 108-00.907 RECURSO N 2 : 74.508 RECORRENTE: MAJULU REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. 'RELATÓRIO MAJULU REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., com se de na Av. dos Municípios, n 2 5.238, município de Campo Bom 7 RS, inscrita no CGC/MF sob o n 2 89.795.470/0001-00, inconfor- mada com a decisao monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação recorre a este colegiado. A exigencia fiscal tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário correspondente a contribuição social, por mera de- corr dencia da ação fiscal relativa ao imposto sobre a renda- pessoa jurídica, instaurada contra a empresa, sendo a base le gal os artigos primeiro ao quarto da Lei n 2 7.689/88 . A impugnação de fls. 08/10 afirma a condição de de- corrente e portanto dependente do julgamento do processo ma- triz ao mesmo tempo que reporta-se as razOes contestatOria à tributação do imposto de renda. A autoridade singular julgou parcialmente proceden- te a ação fiscal por se tratar de procedimento decorrente, cu ja exigencia no processo principal foi mantida parcialmente. As razoes de apelo reportam-se as materias objeto de exação no processo principal e aborda a inconstitucionali- dade da exigencia da contribuição social sobre o lucro no ano -base de 1988. É o relatOrio. W.\ PROCESSO N 2 11.065/002.215/91-83 ACÓRDÃO N2: 108-00.907 VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo principal e os reflexos, mantida a imposição fiscal naquele, melhor sorte não assiste aos que de le decorrem, face ao principio da decorrencia em sede tributa ria. Outrossim, considerando que a exigencia de que se trata - Contribuição Social sobre o lucro - foi instituida pela Lei n 2 7.689, de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, tambem, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos inci- dentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente á vigãn- cia da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode in cidir referida contribuição sobre lucros apurados em 31 de de zembro de 1988. O artigo 105 da Lei n 2 5.172/66, determina que a le gislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributaria incidir sobre fatos ge radores ocorridos anteriormente ao início de sua vigencia. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto e, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8 2 da Lei n 2 7.689/ 88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Ainda, a pretensão fazendaria de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 e parcialmente obstaculizada pela temporalidade de norma de re- gencia conforme enunciado a seguir. A Medida ProvisOria n 2 294 extinguiu o BTNF, inde- , xador de débitos fiscais, determinando que a atualização mone taria passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art.72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permanece- ram no patamar de 1% ao mes, conforme legislação pertinente (art. 2 2 , paragrafo único, do Dec. Lei n 2 1.735/79, art. 12 inc. I, do Dec. Lei n 2 2.471/88, e art. 74 da Lei n 2 7.799/ 87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicaçao da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavo raveis a sua aplicabilidade, tendo o Judiciario repelido con- sistentemente a correção pela TRD para correçao de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índece médio de juros praticados no mercado tendo em vis ta a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorizaçao efetivo da moeda. Apos manifestaçao do Pleno do Supremo Tribunal Fe- deral julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atua- lização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provi soria n 2 297, excluindo do rol constante do art. 9 2 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuiçoes e obrigaçoes nao venci- das, todavia, instituindo a incidencia de juros calculados pe la TRD sobre os debitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n 2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestaçOes e obri- , gaçoes nao vencidas, como tambem a imprestabilidade da TRD co mo Índice de atualizaçao monetaria, seja de obrigaçoes, seja de debitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os debi- tos vencidos). Essa lei teve vigencia, no particular, na data de início da MP n 2 298, ou seja 01.08.91 . Certamente que a alteração da redaçao do art. 9 2 da Lei n 2 8.177, pelo art. 30 da Lei n 2 8.218, não pretendeu dar vigencia retroativa a incidencia de juros calculados pela TRD, nem poderia faze-lo, pois o sentido da norma e o reconhecimen to da imprestabilidade da TRD como Índice de correçao, confor me consistente jurisprudencia judicial consagrada pelo pro- prio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a im- possibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, du rante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dal pa ra a frente, evitando-se a permanencia do dano incorrido pela eleição de Índice improprio para atualizaçao do valor da moe- da. Em relaçao ao periodo que medeou de fevereiro a a- gosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausencia de inde- xaçao de valores fiscais, reconhecida na propria Exposiçao de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossivel reconhe cer a transmutaçao da natureza das incidências pretáritas não se pode transformar retroativamente em juros o que era correçao monetaria; nao se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualizaçao de valor. Por conseqüencia, a incidencia de juros sobre os debitos pa- ra com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pre terito. Assim, resta flagrante o equivoco de -interpretaçao fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a 'título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigencia da MP 298/91 esse Índice teve aplicabilidade. Em concluso, cabe a aplicaçao dos juros de 1% ate o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislaçao restabeleceu a corre- - , çao monetaria dos debitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mes. _ Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a exigencia relativa ao exercício de 1989 e a cobrança da TRDa relativa ao perío- do que medeou de 01.02.91 a 01.08.91 . Brasília - DF, 23 de fevereiro de 1994. 4461 ,_ )1' LUI ALBERTO AVA MACEIRA - Relator 'É lf Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Recurso procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ANDRESSA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Gmarado Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala Sessões, em 17 de fevereiro de 1993 diellatAL IRIN U SIMIANER - PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA „,C, RRE C.GIFFONI - RELATOR VISTO EM UILDE MARA ANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MA RIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI e J2LIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 J H , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13675/000.075/91-56 RECURSO N9: 100.963 ACORDA() N9: 102-27.872 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ANDRESSA LTDA. - ME RELATÓRIO A microempresa TRANSPORTADORA ANDRESSA LTDA. inscrita no CGC, sob o n9 20.136.735/0001-54, inconformada com a decisão de 1 .?; instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em DivinOpolis (MG) recorre a este Tribunal Administrativo visando a reforma da decisão recorrida, tendo o vista o disposto nos artigos 11 e 13 do Estatuto da Microempresa. Isto porque foi autuada e multada, com a devida atualização de valores monetários, por atraso na entrega da decla- ração do IRPJ/90. Este e. o rel t6rio. P/ L- SECOS NS 065/ 90 4.N. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675/000.075/91-56 3. AcOrdão n9 102-27.872 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA C.C. GIFFONI, Relator. Conhece-se do Recurso porquanto preenche os re- quisitos de lei. A mataria e. por demais conhecida deste Colegia- do. Reproduz-se portanto o brilhante voto do conselheiro Kazuki Shiobara desta 2 Câmara, que tornou-se modelar: "VOTO DO CONSELHEIRO KAZUKI SHIOBARA-RELATOR O recurso preenche os requisitos le gais. O estatuto da Microempresa dispõe: "art. 11 - A microempresa fica isen ta dos seguintes tributos: I - Imposto sobre a renda e proven- tos de qualquer natureza: Art. 13 - A isenção referida no artigo 11 abran ge a dispensa do cumprimento de obrigações tri.T butãrias acessõrias salvo as expressamente pre- vistas nos artigos 14, 15 e 16 desta Lei." As obrigações acessOrias previstas' expressamente nos artigos 14, 15 e 16 dizem res peito a cadastramento, manutenção dos arquivo de documentaçao negociai e uso de documentos fis cais de modelo simplificado. Ora, se a apresentaçao da declara- _ çao de rendimentos nao consta como obrigaçao a- cessaria prevista nos artigos mencionados, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de pe nalidade por falta daquela declaração por parte de uma microempresa. .- 0 19 Conselho de Contribuintes ja tem firmado uma vasta e pacifica jurisprudencia sobre o tema e que dispensa maiores comentãrios. De todo o exposto, dou provimento I ao recurso voluntãrio interposto." Brasilia-DF., em 16 de fevereiro de 1993 FRANCISCO EOR 'CIF O I - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001138/93-93
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02843
Nome do relator: Não Informado
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por CÍTRICOS BREJINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,-por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente CAR LPerketk DE ALBUQUERQUE L - Relator FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIG1JES DE CARVALHO ; MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 2 . •PROCESSO N' 10510/0(11.138/93-93 •ACÓRDÃO N° 108•02.843 RECURSO N'' • 108.824 - 1RPJ •RECORRENTE CÍTRICO BREJINHOS LTDA •RECORRIDA DRHARACAJU (SE) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica CÍTRICOS BREJINFIO LTDA, inscrita no C.O.C.A4F sob o n° 16.195.067/0001-69, com domicílio fiscal na Cidade de Salgado (SE), irresignada com a Decisão n°048/94, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Aracaju (SE), que reconheceu perempta a impugnação interposta com a finalidade de ver cancelada exigência fiscal consubstanciada em NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DO IMPOSTO - IRPJ/91 (fls. 07/08), interpõe recurso voluntário, na forma dos artigos 33 e 35, do Decreto n° 70.235/72, a este Conselho de Contribuintes/MF, com o propósito de acatamento da alegação suscitada na petição impugnativa. 2. Através de revisão realizada pela DRF/ARACAJU (SE) na declaração do Imposto de Renda - PESSOA JUIUDICA / exercício de 1991 (n° 0007306 fls. 12 a 17), ficou constatado diferença do IRPJ devido, correspondente a PREJUIZO FISCAL indevidamente compensado (fls. 07), sendo, em decorrência, NOTIFICADA (n° 01-05122) a empresa, em 07/05/93, a recolher Imposto Suplementar de 4.238,06 UFIR. 3. Às fls. 10 consta o Aviso de Recepção, correspondente à citada NOTIFICAÇÃO (n° 01-051220, na qual esta firmado ter a empresa sido cientificada da exigência em 01/06/93. Todavia, apesar de ter a empresa notificada apresentado, antes de exaurido o prazo de 30 dias, previsto no artigo 15, do Decreto n° 70.235/72, pedido de prorrogação do prazo para contraditar a exigência, mesmo assim apresentou sua razões de defesa apenas em 23/07/93, isto é, 52 (cinqüenta e dois) dias após esi á regiamente notificada da exação. 4. Assim, não havendo impugnação, no prazo legal, consolidada estando, portanto, a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado, no caso ern exame, de conformidade com os artigos 9° e 11, do Decreto n° 20.235/72 - Proceaao Administrativo Fiscal, restou a Autoridade Julgadora em Primeiro Instância desconhecer, através da Decisão n` 048/94 (11s. 26), do mérito da exigência, mantendo incólume os termos da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DO IRPJ/91. 5. Regularmente cientificada dessa Decisão, em 20/05/94 (fls. 28), e diante do indeferimento de suas pretensões e persistindo o inconformismo com o lançamento em questão, opta o contribuinte por apresentar a este Conselho o recurso voluntário de Ils.30, onde, após tentar exonerar-se da responsabilidade pela perda do prazo impugnatório (45 dias), requerendo, nos termos da peça contestatória, reprizados no recurso, a improcedência da exigência. 6. É o relatório. 50;n- 3 . ji PROCESSO N" • 10510/001.138/93-93 ACÓRDÃO N° • 108-02.843 RECURSO N° • 108.824 - IRPJ RECORRENTE CÍTRICO BRESINHOS LTDA RECORRIDA DIRF/ARACAJU (SE) VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator A interrtpestividade na apresentação de petição impugnativa desautoriza o Julgador Singular a prolatar decisão quanto ao mérito, porquanto, não instaurado a fase litigiosa do procedimento, como prescreve o artigo 14, do Decreto n° 70.235/72, resta consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. No caso vertente, consta suprimido do Sujeito Passivo o direito de seer apreciada sua apelação, como conseqüência da incompatibilidade entre a perempção e o mérito da exigência, mesmo podendo ser factível as alegaçães do contribuinte quanto a improcedência da exigência, as quais somente poderiam ser apreciadas, de oficio, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, do CTN, pela autoridade administrativa lançadora. Destarte, adapta-se perfeitamente ao caso "in examine" a lucidez que deflui do Acórdão n° CS RE/01-0.179, de 25/11/81, cuja a ementa esclarece: "1RPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A Impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou segundo grau, de conhecer as razões de defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarreta a nulidade. Isso não impede que o julgador "a quo", no exercício de suas funções de autoridade lançadora, determine, de oficio, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entende eivada de nulidade." Consta não procedente a alegação do contribuinte de que não lhe resta culpa na perda do prazo de impugnação sendo esta debitada aos "Correios", esquecendo, entretanto, que o AR/ECT (fls. 10) confirma a ciência dos termos da NOTIFICAÇÃO de fls. 07/08, tendo, inclusive, apresentado, dentro do prazo de 30 dias, mais precisamente no 23° dia, pedido de dilação do prazo em questão, mesmo assim, apresenta o instrumento de contestação apenas 52 (cinqüenta e dois) dias após a ciência da exação. esié, e 4 . PROCESSO N° : 10510/001,138/93-93 ACÓRDÃO N° : 108-02.843 Diante dos fatos, deixo de tomar conhecimento do recurso. Brasília (D17 , 19 de março de 1996 awa. d_t OSCAR LA FA ETE DE ALBUQUERQUE LI A - Rektor f? arcvm108824 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003195/92-12
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03378
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Juiz de Fora - MG. SESSÃO DE : 22 de Agosto de 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.378 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (Re nr. 150.764- 1/PE). TIID - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30, da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMA FÁBRICA DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para a partir de setembro/89, excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10640-003.195/92-12 2 ACÓRDÃO N'. :108-03.378 . / 1/ / • LUIZ • ,i : ERTO CAV • • CEIRA RELA le R FORMALIZADO EM: 2 0 3ET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO GN, CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10640.003195/92-12 ACÓRDÃO N2 108-03.378 RECURSO N2 02.683 RECORRENTE: FAMA FÁBRICA DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO FAMA FÁBRICA DE MALHAS LTDA, empresa com sede na Rua Benjamin Constant, n2 789, Centro, Juiz de Fora/MG, inscrita no C.G.C. sob n2 21.548.938/0001-10, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a FINSOCIAL/FATURAMENTO, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de março a agosto de 1988, outubro de 1988, janeiro de 1989, março de 1989, maio de 1989, setembro a novembro de 1989 e janeiro de 1991 a março de 1992, com infração ao disposto no art. 12, parágrafo 1 2 , 16, parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, parágrafo único, 114, parágrafo 12 e 115, inciso I do RECOFIS/86. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que discorda da base de cálculo do FINSOCIAL referente ao mês de março de 1988, que recolheu no prazo legal a contribuição referente aos períodos de janeiro e maio de 1989, conforme cópias DARF que anexa ao processo, e, por fim, menciona o acórdão do STF que fixa a aliqudta do FINSOCIAL em 0,5% (meio por cento). A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício da contribuição terá lugar guando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. (21 grfld_ (1.5% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO M g 10640.003195/92-12 ACÓRDÃO Dig 108-03.378 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para , a contribuição do FINMSOCIAL é a receita bruta mensal, proveniente da venda de mercadorias, produtos ou de mercado- rias/produtos e serviços. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento da importância questionada põe fim ao litígio extingiiindo o crédito tributário. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, como preceitua o inciso X do art. 52 da Constituição Federal." Em suas razões de apelo a Recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que recolheu esta contribuição em alíquota inconstitucionalmente majorada, tanto no período anterior ao levantamento, quanto no posterior, assistindo-lhe o direito de buscar a devolução destes, ou compensar o excesso de recolhimento. Além do que, insurge-se contra a aplicação da TRD, visto sua aplicação ferir o art. 192, parágrafo 3 g da CF, e pelo princípio da irretroatividade, sob o qual a utilização da variação da TRD só poderia acontecer a partir de 30/08/91, que é a data da publicação da Lei que a instituiu. É o relatório. 41 ' 0;k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO 1,19 10640.003195/92-12 ACÓRDÃO N2 108-03.378 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista as diversas manifestações dos nossos Tribunais no sentido de considerar constitucional a cobrança do FINSOCIAL até o mês de março de 1992, quando da instituição da COFINS, mantenho a mesma posição considerando válida a cobrança da contribuição. No período compreendido entre março de 1988 a maio de 1989, correta a aplicação da alíquota, eis que em conformidade com os Decretos-Leis 2.397/87 e 2.463/88. No restante do período, no que concerne à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n2 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5% (meio por cento). A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 29, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei ne 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para cotfreção g n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N2 10640.003195/92-12 ACÓRDÃO N g 108-03.378 de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Ju4ciário iv MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4 10640.003195/92-12 ACÓRDÃO NQ 108-03.378 recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período compreendido entre setembro de 1989 a março de 1992, bem como excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 22 de agosto de 1996. ?( // )16°', , e LUIZ • y RTO CAVA . CEIRA - Relator É7 PROCESSO N'. :10640-003.195/92-12 ACÓRDÃO N°. :108-03.378 8. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciaria no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002857/91-37
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00217
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n° 108-00.217 Recurso n° 71529 -PIS DEDUÇÃO Ex: DE 1987 Recorrente: CASBRAN Comércio e Representaçõe .s Ltda. Recorrida: DRF em Recife - PE "Pis-Dedução - Decorrência - Não se encontrando no processo dito decorrente nova questão de fato ou de direito, é de ser mantida a decisão prolatada no processo matriz." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASBRAN Comércio e Representações Ltda. Acordam os membros da 8 4 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares de conexão dos processos decorrentes ( Código de Processo Civil arts. 103 e 105 ) e de nulidade do lançamento e acolher a preliminar levantada de oficio pelo relato/5 de preclusão da matéria de mérito ) determinando que passe a constar dos autos a nova razão social da autuada, nos termos do relatorio e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 12 de maio de 19931. Jackson Guedes Ferreira - Presidente Mario J • eir. E .nco Junior - Relatorte V' EM Manosl . e ipe Brandão , - Procurador da Fazenda Nacional SESSÃO DE: ;2 4 MA • 994 Particip-ram ainda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello, Paulo/Irvin Carvalho Vianna, Edson Vianna de Brito, Renata Gonçalves Pantoja, Adelmo Martins Silva e Luiz Alberto Cava Maceira. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.o2 Processo n2:10480/002.857/91-37 Acordão n 9 :108-00.217 Recurso n2:71529 Recorrente:Casbran - Comércio e Representa0es Ltda. RELATÓRIO Processo para cobrança do Pis-Dedução, decorrente do de n°10480/002.856/91-74, do qual transcrevo abaixo o relatório para esclareci- mento da matéria: "Trata-sede cobrança do IRPJ, exercício de 1987, através do Auto de Infração de fls.88, com ciência em 26.03.91, e Termo de Encerramento de fls. 85, com os seguintes fundamentos e descrição dos fatos: - Passivo fictício pela não comprovação de parte do saldo da conta 'Fornecedores°, configurando omissão de receita com fulcro no art. 180 do RIR/80. - Glosa de despesas operacionais por constituírem gastos de manutenção e reforma de imóveis, os quais deveriam ter sido ativados nos ter- mos dos arta. 191 e 193, g 2 8 do RIR/80. Irresignada, a autuada apresentou impugnação de fls 91/92 argOindo em preliminar a nulidade do lançamento por ter sido lavrado contra Casbran- Comércio e Representações Ltda, quando a verdadeira razão social da contribu- inte é Casbran Comercial Ltda. Junta ao processo, às fls. 111/112, cópia da sua alteração contratual, datada de 25.05.89, cuja cláusula segunda é no sentido de alterara denominação constante dos autos para Casbran Comercial Ltda. Nada argumenta, todavia, quando a matéria de mérito. A Decisão monocrática , de fls. 119/126, ao apreciar a preliminar Rrgilida pela autuada, conclui não se tratar de caso de nulidade em vista de que somente serão assim considerados os atos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisdes proferidos por autoridade incompetente ou com preteriçã ál Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg. 03 Processo n2:10480/002.857/91-37 Acordão n2:108-00.217 do direito de defesa, art. 59 do Decreto 70.235/72. No caso dos autos, prosse- gue o julgador, incorreção há , tão-somente, quanto à razão social, estando corretos o CGC e o endereço, sendo que tal equívoco não impediu que a autuada tomasse pleno conhecimento da ação fiscal e, portanto, pudesse se defender am- plamente. Acresce ainda, que os dados cadastrais da autuada na Receita Federal são justamente aqueles consignados no Auto de Infração, o que indica o não cum- primento do dever de informarsuasalteraçõesdedadoscadastrais, dentre eles a mudança de razão social. No mérito, não tendo a autuada manifestado-se sobre a matéria nem tão pouco produzido qualquer prova em contrário, dá provimento à ação fiscal mantendo a cobrança com base no passivo não comprovado e conside- rando que as acessões e benfeitorias decorrentes do emprego de materiais de construção em imóvel, com objetivo de adaptá-lo às atividades administrativas , devem ser ativadas por acrescerem ao valor do bem . Observa ser irrelevante a consideração do valor unitário de cada bem, posto que os mesmos perdem sua in- dividualidade quando utilizados na transformação do imóvel. No recurso de fls. 130/139 a ora recorrente levanta preliminar de conexão , com base na aplicação doa arta. 103e 105 do Código de Processo Civil, para que os autos destes decorrentes sejam apreciados conjuntamente a fim de evitar decisões conflitantes. Mantém a preliminar de nulidade argüida por ocasião da impugnação, avançando seus argumentos no sentido de que o Auto foi lavrado quanto à pessoa jurídica inexistente, configurando erro quanto à pes- soa jurídica capaz de responder tributariamente. Outrossim, alega ser impos- sível, caso mantida a decisão recorrida, o prosseguimento da cobrança da divida ativa com base em títulos em que conste razão social diversa dado sujei- to passivo, por força do disposto no art. 568, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual determina ser sujeito passivo da execução o devedor reconhecido como talem titulo executivo. Silencia , novamente, quanto as questões demérito. relatório. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg.04 Processo n2:10480/002.857/91-37 Acordão ng:108-00.217 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator; O recurso é tempestivo. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão do processo matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Tendo conferido a tempestividade da impugnação, rejeito as preliminares de conexão e nulidade, determinando que passe a constar dos autos a nova razão social da recorrente, levantando de ofício a preliminar de preclusão quanto à matéria de mérito para dela não conhecer, pelas mesmas razoes elencadas no pro- cesso matriz. É o meu voto. 7 nBrasília, 1 de ,o de 1993 luzo 41 Mário J n ra Fr nco Júnior - Relator 1 e Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001282/90-07
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03744
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE I.Q.B.0 - INDUSTRIA QU1MICA DA BORDA DO CAMPO : LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ/SP SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.744 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - A impugnação ao lançamento de °fido deve ser interposta no prazo previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70.235172, dela não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não :conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.Q.B.C. - INDÚSTRIA QUÍMICA DA BORDA DO CAMPO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G • CUIA P, • PRESIDENTE çffM6 Dc-MARIA D014 • . E CARVALHO RELAT 8. - • FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 PROCESSO Nv . : 10805-001.282/90-07 ACÓRDÃO N°. : 108-03.744 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO J1) OR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIR • it4-4 J.Z."- n"1:.; h:" :t ii; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe PROCESSO N°. : 10805-001282/90-07 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 74 4 RECURSO N°. : 01.654 RECORRENTE : I.Q.B.0 - INDÚSTRIA QUÍMICA DA BORDA DO CAMPO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima nominada, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho da decisão proferida pela autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP , que considerou procedente o lançamento, não analisando o mérito da impugnação, posto que apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. O auto de infração foi lavrado e cientificado em 03 de Maio de 1990 e após a concessão da prorrogação do prazo para interposição da impugnação por mais 15 dias, a recorrente protocoliza a peça impugnativa em 29 de junho de 1990, conforme se constata do protocolo aposto no documento de fl. 32. A autoridade julgadora não conhece da impugnação ancorada no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. O recurso foi interposto em prazo regulamentar. iÉ o relatório. 14 0 . _ •1 "3 . •. . :,.S n'•'4..,. --- -,-- -•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.7:,‘;:tri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-001282/90-07 ACÓRDÃO N'. : 108- 0 3.744 VOTO Conforme visto no relatório, trata-se de impugnação intempestiva, não tendo sido instaurado o litígio entre a contribuinte e a Fazenda Pública. O art. 15 do Decreto n°70.235/72 assim estabelece: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador - - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Em Processo Administrtivo Fiscal — CABRAL, A.S. —, Impugnação extemporânea, assim pronunciou: "O artigo em análise criou a figura da impugnação como sendo a maneira de se iniciar a fase litigiosa e aboliu, desta forma, a reclamação. A fase litigiosa passou a ser iniciada, igualmente, na própria repartição local. A impugnação foi encarada por este dispositivo como tendo dupla função: a) a de delimitar o litígio, como se fosse petição iniciall I em processo judicial; b) a de criar a fase de instrução, na qua o c , i tribuinte e a fiscalização podem apresentar provas, requerer perícia, diligência, etc.." MS a • 11 - -„,-. ..,. -•:-Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805-001282/90-07 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 74 4 . Não tendo sido instaurada a fase de se delimitar o litígio, a autoridade julgadora . não deve conhecer da impugnação. Assim posto, voto no sentido de não conhecer do -recurso. Sala das sessões (DF :ide Nove , . i de 1996. 41114 4t* is# -. - MARLk DO A 5 . • . 'C • ' VALHO- Relatora A. o 41(11( 5 •1 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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