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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300145 #
Numero do processo: 12466.721637/2013-78
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 07/06/2011 a 28/03/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta de terceiro nas operações de comércio exterior em que não resta comprovado a origem de disponibilidade e transferência dos recursos financeiros. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade da recorrente que os recursos financeiros eram repassados pelos interessados nas importações, contabilizados a título de antecipação, corroborado por outros documentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jose  Fernandes  do  Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares  de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias em substituição a pena de perdimento.. Acusação imputada se refere  à interposição fraudulenta configurada pela falsidade ideológica pela infração da apresentação  de documento falso para a nacionalização das mercadorias.  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  "Relatório Trata o presente processo de impugnação contra  a exigência da multa prevista no art. 23,  inciso V, §§ 1º e  3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelas  Leis  nos  10.637/2002  e  12.350/2010,  no  valor  de  R$  113.480,20, objeto do Auto de Infração de fls. 02­ 45.  O  procedimento  fiscal  em  questão  foi  iniciado  em  14/08/2012, com diligência no estabelecimento da empresa  AST  Comércio  Internacional  Ltda.  (CNPJ  32.393.589/0001­  21),  doravante  identificada  apenas  por  AST,  quando  foram  retidos  diversos  documentos  e  a  empresa  intimada,  para  apresentar  outros  elementos  e  prestar  esclarecimentos,  o  que  foi  atendido  apenas  parcialmente (fls. 60­63).  Em  decorrência  da  verificação  dos  documentos  retidos  e  apresentados,  a  empresa  foi  incluída  em  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  da  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 228/2002 (fls. 88­90). A  intimação  constante  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  passou  por  diversas  prorrogações  e  não  chegou  a  ser  atendida  de  forma completa.  Da análise dos documentos apresentados restaram indícios  de  incapacidade  financeira  da  citada  empresa  e,  assim,  o  exame  foi  estendido  a  todas  as  importações  registradas  pela  AST,  no  período  compreendido  entre  01/01/2009  a  30/09/2012  Segundo a autoridade fiscal, a empresa promoveu a importação  de diversas  mercadorias, simulando ser por conta e risco próprios, visto que  a  importação  foi  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  tendo  a  adquirente  adiantado  todos  os  valores  para  que  a  AST  fizesse  frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  adquirente,  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  DIRETA  LTDA  (CNPJ  45.236.965/0001­16),  doravante  identificada  como  DIRETA,  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 22          3 comprou,  por  sua  conta  e  ordem,  as  mercadorias  diretamente  dos exportadores.  Acrescenta  que  a  DIRETA  ainda  intermediou  a  compra  de  produtos  para  empresas  de  menor  porte,  os  quais  foram  internados  acobertados  pelos  mesmos  documentos,  gerando  várias  notas  fiscais  de  vendas,  onde  constaram  como  adquirentes,  além  da  DIRETA,  as  demais  compradoras.  Para  essa  intermediação,  conforme  foi  constatado  em  alguns  processos, a DIRETA recebeu 6% das vendas.  Essa  prática  de  simulação  na  operação  de  importação,  com  intuito  de  manter  oculta  a  verdadeira  importadora  (que  não  constou  na  DI  ou  qualquer  outro  documento  apresentado  no  despacho) é infração identificada como interposição fraudulenta  de  terceiros,  além  de  ter  ocorrido  a  utilização  de  documentos  com  falsidade  ideológica.  Conforme  o  relato,  as  mercadorias  foram  declaradas  e  internadas  como  sendo  mercadorias  compradas pela AST, que nacionalizou os bens e encaminhou à  adquirente  em  território  nacional.  O  Auditor  esclarece  que  as  mercadorias foram vendidas a mais de uma adquirente, assim a  distribuição  do  valor  aduaneiro  foi  proporcional  às  vendas,  restando o valor de responsabilidade da DIRETA.  Na  tabela  de  fl.  07,  estão  relacionadas  as  Declarações  de  Importação.  A  fiscalização  chama  a  atenção  para  as  datas  de  desembaraço,  das  notas  fiscais  de  entradas  e  das  notas  fiscais  das  saídas,  que  são  praticamente  iguais,  indícios  de  que  as  mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para  entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST. O  agente  fiscal  assevera  que  a  atuação  dessa  empresa  foi  de  prestação  de  serviços  na  internação,  nacionalização  e  encaminhamento  das  mercadorias  à  verdadeira  compradora  (real  importadora),  que  comprou  os  bens  dos  exportadores,  adiantando todos os valores aplicados nessas importações para  que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço.  Na tabela de fl. 08, a fiscalização ressalta as datas de registro,  das  notas  fiscais  das  saídas,  e  dos  contratos  de  câmbio,  que  quando  comparadas  com  as  datas  dos  pagamentos,  deixa  evidente que sempre existiu o adiantamento feito pela DIRETA,  em datas próximas às dos registros da DIs e aos pagamentos ao  exterior.  Na  sequência,  o  autuante  apresenta  diversas  comprovações  de  adiantamentos,  feitos  pela  DIRETA  para  a  AST, juntando folhas do extrato do Razão Contábil da AST com  Contrapartida,  obtidos  através  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital – SPED.  Verificando  as  demais  importações  da  AST,  envolvendo  outros  exportadores  e  outros  adquirentes,  a  fiscalização  afirma  haver  identificado  indícios  que  demonstraram  a  prática  de  interposição  fraudulenta  e  uso  de  documentos  material  e  ideologicamente falsos, o que revela que a empresa vem atuando  de  forma  irregular,  no  comércio  internacional,  de  maneira  continuada, adotando a mesma sistemática na forma descrita.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 De acordo com a fiscalização, a falta de condição financeira da  AST para atuar no comércio internacional é evidente, já que ela  necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os  compromissos  de  nacionalização  de  importações  que  registra  como  sendo  por  conta  e  risco  próprios.  Essa  incapacidade  financeira é revelada pelo procedimento adotado no aumento do  Capital Social, feito em 2006, quando passou de R$ 100.000,00  para R$ 755.000,00, que justificou como sendo com aquisição de  imóvel rural, feito para demonstrar capacidade de pagamento.  Acrescenta  que  o mencionado aumento  de  capital  não  altera  a  condição  financeira  da  empresa,  pois  o  imóvel  foi  comprado  pela  própria  AST,  em  24/05/2006,  por  R$  87.360,00  (fls.  100­ 103).  O  pagamento  desse  valor  naturalmente  diminuiu  o  saldo  das  disponibilidades  e,  em  seguida,  o  mesmo  Imóvel  foi  reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fls. 110­112),  emitido em 17/04/2006, que sequer foi registrado em cartório, e  utilizado  para  aumentar  o  capital  da  empresa  (fls.  110­113).  Diante disso,  a  fiscalização  sustenta que o aumento do  capital,  formalizado  na  21ª  Alteração  do  Contrato  Social,  foi  feito  de  forma “gráfica” e simulada, sem afetar a situação financeira da  empresa.  Ainda acerca da  situação  financeira da AST, a auditoria  fiscal  apresenta  a  evolução  patrimonial  anotada  com  base  nas  principais  rubricas  contábeis.  Os  valores  apresentados  são  aqueles  que  constaram nas DIPJs  apresentadas  e  balancete  de  01 a 07/2012,  e quando comparados o  saldo  final  de 2009 e o  inicial de 2010, surgem as primeiras  incongruências, visto que,  em diversas linhas, os valores estão divergentes.  Em  conformidade  com  o  relato  fiscal,  esse  quadro  é  agravado  quando se verifica que alguns saldos dos valores registrados em  realizável em curto prazo (conta de clientes), que deveriam dar  sustentabilidade às obrigações mais imediatas, registram valores  expressivos  a  receber  de  empresas  ligadas,  demonstrando  que  efetivamente não estão servindo de lastro de direitos capazes de  sustentar o passivo circulante (vide tabela de fls. 10­11).  ADIANTAMENTOS À NTN”, de R$ 3.856.269,65, valor que  foi  adiantado  pelos  adquirentes  de  rolamentos,  os  quais  pagam  antecipadamente  as  mercadorias,  e  segue  compensado  com  adiantamentos de clientes, registrados no Passivo Circulante.  Outro  ponto  importante,  segundo  o  Auditor­Fiscal,  é  o  valor  registrado em “Impostos a Recuperar”, com grande crescimento  em 2012, que trata de valores referentes ao IPI na Importação,  cujo valor não vai ser recuperado (pode ser utilizado unicamente  como  redutor  do  IPI  a  ser  recolhido  mensalmente),  o  que  vai  influenciar de forma significativa os resultados de 2012. No caso  das  obrigações  tributárias,  aparecem  em  início  de  2012  com  saldo  de  R$  1.166.291,25,  demonstrando  que  a  empresa  optou  por  atrasar  os  recolhimentos  para  poder  fazer  frente  a  outras  responsabilidades, indício de falta de condição financeira.  Na ótica da fiscalização, todas essas evidências demonstram que  a  AST  não  tem  condição  financeira  para  atuar  no  comércio  internacional,  necessitando dos adiantamentos dos adquirentes,  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 23          5 não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas  em  todos  os  procedimentos,  passando,  assim,  a  simular  as  operações que precisava registrar como sendo por conta e risco  próprios e para encomendante, para poder continuar recebendo  os benefícios financeiros do FUNDAP.  O  autuante  assevera  que,  em  todas  as  importações  a  AST  necessitou  do  adiantamento  da DIRETA para  dar  continuidade  aos  procedimentos  de  nacionalização  e  pagamento  aos  fornecedores  no  exterior,  e mesmo  nos  casos  em  que  registrou  importação  por  encomenda,  conforme  constatado  em  outros  procedimentos,  a  AST  precisou  de  adiantamentos  da  encomendante  para  poder  fazer  frente  aos  seus  compromissos  com o desembaraço.  Nessa forma de agir, acrescentam, os intervenientes falsificaram  as  faturas comerciais apresentadas à RFB para nacionalização  das mercadorias  e  declararam  operações  de  comércio  exterior  de  forma  simulada.  Esses  documentos  e  declarações  não  representam  as  operações  comerciais,  pois  o  importador  e  comprador  dos  produtos,  nelas  indicado,  não  o  é  de  fato,  eis  que  a  AST  foi  interposta  nas  relações  dos  demais  envolvidos com o fisco (reais  importadores e compradores  das  mercadorias),  permitindo  que  esses  últimos  permanecessem ocultos aos olhos da fiscalização.  O autuante afirma que os atos praticados pelo importador  declarado  tiveram  como  objetivo  ocultar  a  verdadeira  interessada  nas  mercadorias  estrangeiras  e  as  demais  empresas  envolvidas,  nas  operações  de  importação  em  questão, que permaneceram ocultas.  Segundo  a  fiscalização,  a  declaração  inexata  é  fruto  de  ações  praticadas  com  dolo,  pelos  importadores  e  demais  envolvidos,  que  intencionalmente  promoveram  modificações nas características essenciais da operação de  importação,  de  modo  a  ocultar  a  participação  do  real  importador,  estando  presentes,  nos  atos  praticados,  a  sonegação,  conluio,  simulação  e  a  fraude,  conforme  disposto nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964.  Afirmam ainda  tratar­se de  falsidade dos documentos que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  de  importação,  quais  sejam  as  faturas  comerciais  e  documentos  do  transporte  internacional,  pois  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior não foi declarado e a sua identificação e qualidade  de  real  importador  obrigatoriamente  deveriam  estar  registradas  em  todos  esses  documentos. Nesse  sentido,  de  acordo  com o Auditor­Fiscal,  a AST não  é  a  compradora  das  mercadorias,  como  quis  fazer  crer,  utilizando  documentos  ao  menos  ideologicamente  falsos  e  fazendo  declarações  inverídicas  na  Declaração  de  Importação  e  quando da comercialização em território nacional.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6 Com base no parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 225/2002,  a  fiscalização destaca  que a  importação por  conta  e ordem de  terceiros  pode  variar  na  sua  complexidade,  em  função  da  negociação entre as partes, mas tem por essência o interesse do  adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior,  sem  o  que,  a  motivação  do  importador  para  promover  a  nacionalização das mercadorias, não existiria.  Em decorrência,  assevera  que,  caso  a  importação deixe  de  ser  efetivamente negociada entre importador e exportador, havendo  um terceiro responsável, vinculado à aquisição das mercadorias  do exterior, sem que seja consignada sua  identificação na DI e  nos  documentos  de  instrução,  limitando­se,  a  função  do  importador,  a  constar  apenas  nominalmente  nos  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  resta  evidenciada  a  ocorrência enquadrada como ocultação do real responsável pela  operação, mediante interposição fraudulenta.  Aduz que, na importação por conta e ordem, embora a atuação  da  empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  promotor da operação é o real adquirente. Este é o mandante da  importação,  aquele  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra  internacional. Além disso,  é o  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial, da  importação,  pois  é  deste  que  se  originam  os  recursos  financeiros.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  passa  a  discorrer  sobre  as  modalidades de importação, com base na legislação de regência,  mencionando  a  importação  por  conta  e  risco  próprios  (importação  direta),  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (art.  80,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001  e  Instrução Normativa  SRF  nº  225,  de  18/10/2002)  e,  por  fim,  a  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  (art.  11  da  Lei  nº  11.281,  de  20/02/2006  e  IN  SRF nº 634 de 24/03/2006).  No  tocante  à  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior,  por  meio  do  Siscomex,  esclarecem  que,  além  do  importador,  o  adquirente  e  o  encomendante  predeterminado  que  atuam  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  também  devem  se  submeter  ao  procedimento  de  habilitação,  conforme  legislação  citada,  devendo  estar  vinculados  ao  importador  no  Siscomex,  mediante a apresentação dos correspondentes contratos.  Acerca  das  empresas  envolvidas  no  procedimento  fiscal,  a  fiscalização aponta a AST, cujas importações, nos seis meses que  antecederam o procedimento chegaram a US$ 3.505.310,00 por  No  tópico  intitulado  “Sujeição  Passiva”,  o  relatório  faz  alusão  aos  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ressaltando  que  contribuintes  e/ou  responsáveis  podem  ser  coobrigados.  Expõe  que,  na  ocultação do sujeito passivo por  interposição  fraudulenta,  ocorre  simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  isto é, estima­se que da aplicação do critério subjetivo que  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 24          7 permitiria  levar  a  bom  termo  a  sujeição  passiva,  surja  outro  que  não  aquele  que  deveria  ser  obrigado  ou  surja  apenas um dos obrigados, ocultando­se  justamente aquele  que demonstra a capacidade contributiva.  Procura­se  demonstrar  que  a  empresa  AST,  que  se  declarou  como  importadora,  não  foi  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  não  pagou  pelos  impostos  e  câmbio,  pois  recebeu  adiantamentos  da  empresa  adquirente,  para  fazer  frente  aos  pagamentos  necessários  ao  desembaraço  das  mercadorias.  Ainda  nessa  linha,  sustenta  que  não  houve  qualquer  negociação  entre  as  empresas  AST  e  os  exportadores,  sendo  que  estes  receberam  os  pedidos  feitos  pela  adquirente  e,  no  ato  da  preparação dos documentos,  incluiu a  importadora AST a  mando  do  real  comprador  e  a  AST  deu  continuidade  aos  procedimentos na forma de interposta pessoa.  Em  face  desses  elementos,  a  fiscalização  atesta  haver  solidariedade  entre  as  empresas.  A  AST,  na  qualidade  de  importadora,  assumiu  a  responsabilidade pela  declaração  registrada  no  Siscomex.  A  DIRETA,  interessada  nas  mercadorias  que  comercializa,  formulou  pedidos  de  compra  junto  a  diversos  exportadores.  Estes  providenciaram  os  embarques  emitindo  todos  os  documentos  necessários  à  internação  em  território  nacional,  em nome da  interposta pessoa AST, que aceitou  essa  situação  e  providenciou  o  desembaraço  das  mercadorias  para  que  o  real  interessado  permanecesse  oculto aos olhos da fiscalização.  Ao  tratar  da  responsabilidade  e  solidariedade,  faz­se  alusão ao art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966, que preceitua  a responsabilidade conjunta tanto daqueles que de alguma  forma  concorrem  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficiam  quanto,  especialmente,  do  importador  e  do  adquirente  de  mercadoria  estrangeira  importada  por  sua  conta e ordem, o que é regulamentado pelo art. 603, incisos  I e V, do Regulamento Aduaneiro.  Sob  essa  ótica,  o  agente  fiscal  defende  que  houve  coordenação  entre  as  empresas  reais  adquirentes  das  mercadorias  estrangeiras  e  o  importador,  que  embora  tenha  declarado  operação  própria,  foi  identificado  como  prestador de serviço em operação por conta e ordem, o que  implica  que  respondam  conjuntamente  pelas  infrações  praticadas.  O  autuante  explica  que  a  AST  é  uma  empresa  “fundapeana”  e  tem  como  principal  interesse  o  aproveitamento  de  benefício  financeiro  oferecido  pelo  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 Estado  do  Espírito  Santo,  prestando  serviços  para  empresas  interessadas  em  nacionalizar  mercadorias  importadas.  A  DIRETA  é  a  empresa  compradora  das  mercadorias  no  exterior,  foi  quem  colocou  pedidos  de  compra  junto  aos  exportadores.  As provas em que se baseia a autuação estão representadas  pelos  documentos  entregues  no  registro  das  DIs,  aqueles  que  foram  apresentados  em  atendimentos  às  intimações,  documentos  registrados  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  sites  livres  da  internet  e  os  obtidos  dos sistemas administrados pela RFB, os quais, segundo a  fiscalização,  permitiram  a  formação  de  robusto  quadro  indiciário  e  probatório,  demonstrando  de  forma  cabal  as  infrações praticadas e a  inexistência da necessária boa  fé  nas ações dos envolvidos.  As constatações são no sentido de que as mercadorias não  foram compradas pela AST, assim como de que os impostos  e  demais  despesas  foram  suportados  pela  DIRETA,  que  adiantou todos os valores para que a AST pudesse cumprir  com  as  obrigações  relacionadas  com  o  desembaraço  e  pagamento do câmbio.  O relatório aponta outras constatações:  a)  as  mercadorias,  que  tem  itens  muito  específicos,  necessitam  de  boa  estrutura  comercial  e  de  distribuição,  para  a  comercialização,  incoerente  com  a  atividade  da  empresa  importadora,  agindo  por  conta  e  risco  próprio,  pois  em  sua  estrutura  não  tem  departamento  de  compra  e/ou venda, e por esse motivo não tem estrutura suficiente  para atuar na  forma simulada,  indício de que a AST atua  por conta e ordem de terceiros, o que foi comprovado com  a  identificação  de  quem  comprou  e  quem  arcou  com  os  custos das importações em análise;  b)  considerando  as  especialidades  das  mercadorias,  é  evidente que a compra no exterior não  foi  feita pela AST,  que  atua  na  prestação  de  serviços  de  nacionalização  de  mercadorias,  não  demonstrando  estrutura  suficiente  para  administrar a negociação;  c)  as  importações  foram  registradas  pela  AST  na  sistemática de por conta e risco próprios e as notas fiscais  de venda registraram como adquirente a empresa DIRETA;  d)  as  datas  de  registro,  desembaraço,  entrada  das  mercadorias na AST e de venda desta para a DIRETA, são  muito  próximas,  o  que  demonstra  que  as  mercadorias  passaram  pela  importadora  e  imediatamente  foram  repassadas para a compradora;  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 25          9 e)  nos  registros  contábeis  da  AST,  constam  os  adiantamentos  feitos pela DIRETA  (extratos das  folhas de  livro razão com contrapartidas, obtidas através do SPED).  Assim, a  fiscalização entende estar demonstrada a prática  de  interposição  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  comprador  e  principal  interessado  nas  operações  de  importação  em  questão,  infração  considerada  dano  ao  Erário,  cabendo  a  proposição  da  pena  de  perdimento  das mercadorias,  com  base  no  art.  689,  inciso  XXII,  do Decreto  n°  6.759/2009.  Aduz  que,  tendo  os  bens  sido  remetidos  a  consumo,  foi  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  8  Em  decorrência,  conforme  o  entendimento  fiscal,  ficou  também  caracterizada  a  falsidade  ideológica  nas  faturas  comerciais  apresentadas  para  nacionalização  das  mercadorias,  que  não  representam  as  verdadeiras  operações  comerciais,  pois  o  importador  nelas  indicado  não  o  é  de  fato,  assim  como  a  AST  não  atua  na  comercialização  dessas  mercadorias,  simplesmente  presta  serviços na nacionalização dos bens.  A  irregularidade  foi  constatada  nos  documentos  apresentados,  acobertando  as  mercadorias  em  questão  (BL, Packing List e fatura), indicando como importadora a  AST, os quais omitem a real compradora das mercadorias  (real  importadora)  e  demonstram  operações  por  conta  e  risco  próprios  e  por  encomenda,  quando  na  realidade  foi  operação  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Nesse  caso,  a  penalidade  cabível  é  igualmente  o  perdimento  ou  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  não  localizada  a  mercadoria, consoante art. 105,  inciso VI, do Decreto­Lei  nº 37/1966 (689, inciso VI, do Decreto n° 6.759/2009).  A  empresa  AST  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  20/05/2013,  por  meio  eletrônico,  mediante  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  fl.  476,  tendo  apresentado  a  impugnação  de  fls.  497­504,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  505­513,  em  19/06/2013. A DIRETA, por sua vez, foi cientificada por via  postal,  em  11/05/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  479,  tendo  apresentado  a  impugnação,  em  10/06/2013,  às  fls.  482­490,  instruída  com os  documentos  de fls. 491­494.  A impugnação da empresa AST contém as seguintes razões  de defesa:  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10 1)  para  caracterizar  as  supostas  ocorrências  o  Auditor­ Fiscal  fez  uso  de  presunções,  no  intuito  de  vincular  informações desconexas relativas às operações aduaneiras  e  fiscais,  com  os  tributos  pagos  conforme  normatização,  cuja  documentação  fora  entregue  voluntariamente  pela  empresa,  para  ao  final,  em  equívoco,  atingir  conclusão  desarrazoada;  2)  a  fiscalização  presume  incapacidade  financeira  da  empresa  sem  qualquer  fundamento  concreto,  além  de  desconsiderar  a  aquisição  legítima  de  bens  por  ela  realizada para o aumento de seu capital;  3)  inverte  arbitrariamente  o  ônus  da  prova,  ignorando  a  presunção  notória  de  boa­fé,  afirmando  que  uma  das  empresas supostamente envolvidas deveria ter comparecido  ao procedimento fiscalizatório para elidir a má­fé (por ele  atribuída);  4)  presume  que  diferenças  de  valores  por  ele  calculadas,  por não se vincularem diretamente,  teriam justificativa em  uma fantasiosa comissão devida entre as empresas;  5)  afirma  que  empresas  terceiras  fariam  caucionamento  financeiro  antecipado  para  subsidiar  as  importações  da  impugnante, para, ao depois, contradizer­se ao afirmar que  tais  valores  caucionados  não  seriam  suficientes  para  garantir  as  operações,  novamente  reafirmando  a  suposta  incapacidade financeira;  6)  presume  atraso  intencional  no  pagamento  de  tributos,  que teriam por objetivo desviar os supostos valores para o  ativo  circulante  da  empresa,  novamente,  para municiar  a  tese de ausência de capacidade financeira;  7)  o  agente  fiscal  laborou  em  equívoco,  ao  presumir  situações  inexistentes,  objetivando  dar  sustentabilidade  à  conclusão  de  que  teria  havido  a  infração  de  interposição  fraudulenta;   a  empresa  sempre  possuiu  capacidade  financeira  para  realização  das  operações  aduaneiras,  o  que  de  plano  fulmina a hipótese de interposição fraudulenta, e a situação  analisada  não  se  amolda  a  uma  empresa  de  fachada,  tal  como  sugerido  no  relatório  combatido,  e  sim  de  uma  empresa  familiar,  de  longo  histórico  no  mercado,  e  que  jamais  teve  qualquer  intenção  de  prejudicar  o  Erário,  o  que de fato não ocorreu;  9)  acerca  da  capacidade  financeira  da  empresa  autuada,  muito embora tenha havido grande esforço da fiscalização  para  tentar  comprovar a alegada  incapacidade  financeira  da empresa, o conjunto probatório demonstra exatamente o  oposto;  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 26          11 10) pela documentação já juntada às fls. 61­65 e 110­112,  observa­se que a empresa possuía um capital social de R$  755.000,00  desde  25/10/2006,  conforme  demonstra  o  Laudo de fls. 110­112 e a 21a Alteração Contratual, sendo  certo que  tais  informações eram de conhecimento da RFB  desde 10/08/2007, conforme documento de fls. 116­119;  11) observando­se o histórico de importações apresentado  no  relatório,  verifica­se  que  a  empresa  possuía  baixa  movimentação  anual  de  importação,  em  média  inferior  a  dois eventos por mês, constatando­se que nenhuma dessas  importações,  realizadas  no  período  determinado  pela  fiscalização, sequer chegou a aproximar­se da capacidade  financeira  da  empresa,  especialmente  dos  valores  integralizados no capital social, revelando sua capacidade  financeira para solver suas importações;  12) não há nos documentos constantes dos autos qualquer  indício que desabone a capacidade  financeira da empresa  autuada,  senão  a  simples  presunção  de  que  o  imóvel  utilizado para aumento do capital social não teria o valor  declarado e, por isso, em seu entender, seria imprestável;  13) milita ainda em favor da efetiva capacidade econômica  da  empresa,  outro  laudo  pericial  judicial  produzido  nos  autos do processo de n° 024.990.157.497, que tramitou na  3a Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo valor atribuído  ao citado  imóvel  integralizado,  em abril  de 2009  seria de  R$ 504.000,00;  14)  em  nova  presunção,  a  fiscalização  afirma  que  "a  empresa  optou  por  atrasar  os  recolhimentos  para  poder  fazer  frente  a  outras  responsabilidades,  indício  de  falta  de  condição  financeira  "  sendo  flagrante  o  engendramento  realizado  pelo  Auditor  para  atingir  a  conclusão  equivocada,  no  sentido  de  que  empresa  não  teria  capacidade financeira;  15)  a  fiscalização  descreve  seu  raciocínio  utilizando  o  verbo  "optar",  que  traz  a  idéia  do  elemento  volitivo  da  escolha e, também por isso, há flagrante irregularidade na  motivação  do  auto  de  infração,  já  que  a  fiscalização  palpita  aleatoriamente  sobre  escolhas  que  motivaram  a  vida financeira da empresa;  16)  sem a  força  probante  necessária, Auditor  finaliza  seu  raciocínio  afirmando  que  a  suposta  opção  de  atraso  no  tributo,  seria  indício  de  incapacidade  financeira,  ou  seja,  nada de concreto afirma, nada prova, e, portanto, nada de  proveitoso conclui;  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     12 17) ainda no que se refere aos cálculos realizados entre os  valores de importação, notas fiscais de entrada e de saída  de  mercadorias,  especialmente  as  planilhas  colacionadas  no  relatório,  constata­se  que  os  valores  não  se  conjugam  como  afirmado  pelo  autuante  e,  diante  da  falta  de  correlação  ou  semelhança  entre  os  valores,  o  Auditor  presume,  10  mais  uma  vez,  que  os  valores  somente  se  diferem  em  razão  de  existir  uma  suposta  comissão  na  diferença apurada;  18)  é  evidente  a  utilização  de  presunções  diversas  objetivando atingir fim específico, qual seja, o de construir  uma  ficção,  num  esforço  para  criar  e  "costurar"  uma  argumentação  que  vincularia  os  dados  documentais  e  as  presunções  realizadas,  para  embasar  o  intuito  de  configurar  uma  suposta  incapacidade  financeira  que,  por  corolário  lógico,  embasaria  sua  tese  de  interposição  fraudulenta;  19) as razões do auto de infração não subsistem, já que não  há  documentos  ou  provas  concretas  que  revelem  a  incapacidade  financeira,  sendo evidente a  sua capacidade  econômica desde antes do período fiscalizado, conforme a  alteração contratual e dados contábeis anexados;  20) a conclusão atingida pelo Auditor­Fiscal na tipificação  relativa à adulteração ou falsificação de documentos para  o  desembaraço  aduaneiro,  igualmente  não  se  subsiste  em  sua  própria  conceituação  do  elemento  do  tipo,  pois  inexistiu  falsificação  de  documentos,  tampouco  adulteração, não havendo nos autos sequer o apontamento  de qual documento teria sido falsificado ou adulterado;  21) exsurge a  violação ao princípio do contraditório e da  ampla  defesa,  já  que  sem apontar  especificadamente  qual  documentação foi alterada ou falsificada,  impede­se que a  requerida promova sua defesa de forma ampla, sendo certo  que não há conduta típica;  22) todas as operações de importação realizadas seguiram  o  trâmite  legal,  passaram  pelo  crivo  da  RFB,  tiveram  o  recolhimento dos tributos e encargos de forma escorreita e  antecipada, inexistindo qualquer irregularidade tendente a  configurar  a  tipificação  de  falsificação  ou  adulteração  apontada pela fiscalização;  23) não existiu dolo nas operações, devendo­se ponderar o  histórico  profissional  escorreito  da  empresa  ao  longo  de  sua  vida,  tratando­se  que  de  empresa  sólida,  cumpridora  de suas obrigações, que sempre atuou no mercado nacional  de forma a desenvolver sua função social e contribuir com  as  exações  que  lhe  foram  impostas,  possuindo,  desde  sempre,  capacidade  econômica  comprovada  para  as  atividades realizadas,  tanto é assim que todos os impostos  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 27          13 foram pagos e não há ações de cobrança em seu desfavor,  nem mesmo de terceiros;  24)  não  há  razão  para  ignorar  toda  conduta  meritória,  abonada  pela  seriedade  evidente  e  pela  manutenção,  por  anos,  no  acirrado  mercado  de  importação,  para  subitamente tratá­la como empresa aventureira, ou mesmo  inexistente  (ilegal),  conforme  o  rigor  imposto  pela  fiscalização no esforço de gerar sua criminalização;  25)  considerando  que  as  presunções  adotadas  pela  fiscalização  não  foram  hábeis  a  demonstrar  a  ocorrência  das  infrações  requer­se  a  revisão  do  posicionamento  adotado,  para  anular  o  auto  de  infração,  requerendo  a  atribuição de efeito suspensivo à impugnação até o trânsito  em julgado da respectiva decisão final administrativa, para  dar­lhe  total  provimento  no  sentido  de  anular  o  auto  de  infração,  em  razão  de  que  este  se  encontra  baseado  em  presunções  inexistentes,  bem  como  em  premissas  igualmente  equivocadas,  que  não  conduzem  às  infrações  apontadas,  com  a  consequente  extinção  do  processo  administrativo;  26)  requer  juntada  dos  documentos  anexos,  que  comprovam o quanto alegado.  A  empresa  DIRETA  insurgiu­se  contra  a  exigência,  com  base nos seguintes argumentos:  1)  as  acusações  não  procedem,  sendo  que  a  tentativa  de  responsabilização  solidária  se  mostra  ilegal  e  irrazoável,  defendo ser afastada;  2)  o  modo  como  as  importações  eram  realizadas  seguia  forma  determinada  pela  empresa  exportadora  das  mercadorias, o que pode ser comprovado pela quantidade  de distribuidores que realizavam  importações nos mesmos  moldes, através da empresa AST;  3)  nunca  houve  intuito,  por  parte  da  Impugnante,  em  se  ocultar  fraudulentamente  aos  olhos  da  fiscalização,  pois  sempre acreditou estar agindo da forma correta, pensando  estar  simplesmente  pagando  pelas  importações  que  encomendava;  4) a Direta sempre arcou com todos os custos normais de  uma  importação,  inclusive  todos  os  tributos,  não  se  beneficiando  de  qualquer  irregularidade  nem  agindo  de  modo a descumprir as obrigações tributárias;  5) não poderia o Auditor­Fiscal da Alfândega de Vitória ter  lavrado Termo de Responsabilidade Solidária contra a ora  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     14 Impugnante,  uma  vez  que,  em  razão  de  seu  domicílio  tributário (Bebedouro­SP), a contribuinte somente poderia  ter  contra  si  realizado  lançamento  por  autoridade  de  unidade da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição  sobre o domicílio em questão;  6)  a  legislação  tributária  de  regência  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  dá  conta  de  que  tais  unidades  são competentes para atuar nos limites de suas jurisdição,  não  tendo  havido  delegação  de  competência  de  uma  unidade  para  outra,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  pois  lavrado  por  autoridade incompetente, nos termos do artigo 59, inciso I,  do Decreto n° 70.235/1972;  7) o mesmo  raciocínio deve  ser aplicado para  reconhecer  que  as  provas  obtidas  são  nulas,  viciando  as  conclusões  fiscais,  porque  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  (MPF­D)  foram  lavrados  por  autoridade  incompetente, o que é corroborado pelo art.  6o da Portaria RFB 3.014/2011;  8)  não  há,  no  presente  caso,  interesse  comum  entre  as  empresas  investigadas,  porque  a  ora  Impugnante  sempre  pagou  todos  os  tributos  devidos  nas  operações  de  importação;  9)  o  próprio  Auditor­Fiscal  diz  que  a  empresa Direta  foi  levada  a  formalizar  as  operações  no  modo  em  que  eram  feitas  e  que  a  finalidade  da  empresa  AST  era  a  de  se  beneficiar das normas relativas ao FUNDAP;  10)  não  há  previsão  em  lei  (sentido  estrito)  que  imponha  responsabilidade solidária à ora Impugnante, razão para a  impossibilidade de aplicação do artigo 124, do CTN;  11) como as acusações se referem a infrações tributárias, o  artigo  137,  do  CTN  impõe  responsabilidade  pessoal  ao  infrator, o que afasta a possibilidade de responsabilização  solidária;  12)  consta  das  acusações  que  seria  caso  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  condutas  que  exigem  dolo  relacionado  ao pagamento dos tributos, devendo­se aplicar o artigo 137  do CTN, afastando­se a aplicação do artigo 124;  o  mesmo  raciocínio  se  aplica  à  acusação  de  falsidade  ideológica, pois somente aquele que tem poder de produzir  o documento considerado  falso pode ser acusado de ser o  autor  do  delito,  quando  não  haja  prova  contundente  de  participação de outrem;  14) os  tribunais  têm decidido ser o crime de falsidade um  crime­meio, que visaria, no caso concreto, o  crime­fim de  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 28          15 sonegação  e  não  há  acusação  de  sonegação  fiscal,  no  presente caso, até porque a ora Impugnante sempre pagou  os tributos devidos;  15)  a  legislação  que  embasa  a  acusação  de  falsidade  ideológica somente passou a vigorar em 2010  (Decreto nº  6759/2009,  com  redação  do  Decreto  7213/2010),  o  que  impossibilita  considerar  ocorrido  tal  crime  para  todo  o  período fiscalizado;  16) o contexto histórico da legislação que rege a figura da  ocultação  do  real  importador  mostra  que,  em  razão  de  enormes  esquemas  que  visavam  fraudar  o  Erário  Público  através de lavagem de dinheiro e  interposição fraudulenta  de terceiros (laranjas), o Estado viu­se obrigado a punir a  tentativa  de  esconder  os  verdadeiros  importadores,  que  buscavam  não  ser  identificados,  pois  se  caracterizavam  como infratores da lei, sonegadores contumazes;  17) a  figura da "ocultação do  real  importador",  portanto,  só  pode  ser  cogitada  quando  se  verifica  que  há  o  intuito  deliberado de sonegação de tributos, lavagem de dinheiro,  ocultação  de  um  infrator  da  lei  e  sempre  será  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  de  modo  que  o  presente caso não se enquadra na definição de "ocultação  do real importador";  18)  o  Auditor­Fiscal  justifica  que  a  "ocultação"  visaria  simplesmente  esconder  o  importador  dos  olhos  do  Fisco,  porém  isso  não  é  "ocultação  de  real  importador"  para  o  fim  de  aplicação  das  penas  previstas  na  legislação  tributária;  19)  a  "ocultação  do  real  importador"  deve  vir  acompanhada de interposição fraudulenta de terceiro, com  intuito  de  não  pagar  tributos  (já  que  fraude  tributária  se  refere a não pagamento de tributos), na tentativa, também,  de ocultar  infrator da  lei que realize  lavagem de dinheiro  utilizando­se  de  laranjas,  nada  parecido  com  o  presente  caso;  20)  se a Receita Federal considera que o nome da Direta  deveria  constar  dos  documentos  relativos  à  importação,  isso deve ser caracterizado como mero descumprimento de  dever instrumental;  21)  a  boa­fé  da  ora  Impugnante  nas  operações  foi  reconhecida pelo próprio Auditor­Fiscal quando menciona  que a Direta foi  levada a agir da forma constatada, assim  como  todos  os  outros  distribuidores,  além  do  fato  de  sempre ter pago os tributos;  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     16 22) por não  ter havido "ocultação de real  importador" no  presente  caso,  a  ora  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  solidariamente,  devendo  o  Termo  de  Sujeição Passiva Tributária Solidária ser anulado;  23)  ainda  que  as  infrações  tivessem  ocorrido,  o  nobre  Auditor­Fiscal  separa  a  eventual  participação  da  Impugnante  em  porcentagens  e,  assim,  não  poderia  ter  exigido 100% do valor aduaneiro, razão pela qual o Auto  de Infração deve ser cancelado;  24)  requer­se o  reconhecimento da nulidade das provas  e  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  por  incompetência  da  autoridade  fiscal  e,  caso  assim  não  se  decida,  requer­se  a  anulação  da  responsabilização  solidária  para  a  Impugnante,  uma  vez  que  não  se  pode  aplicar  o  artigo  124  do  CTN,  no  caso  concreto,  sendo  hipótese de responsabilização pessoal daquele que praticou  as infrações, com base no artigo 137 do CTN;  25)  requer­se,  ainda, o  reconhecimento de que  não houve  "ocultação  de  real  importador"  no  caso  concreto,  e  o  afastamento da acusação de "falsidade ideológica" sobre a  ora Impugnante, anulando­se a exigência, e, por fim, caso  seja  necessário,  a  adequação  da  responsabilidade  às  porcentagens destacadas pelo Auditor­Fiscal.  Em  apreciação  preliminar  dos  autos,  constatou­se  irregularidade  na  representação  processual  da  empresa  DIRETA,  razão  pela  qual  foi  determinada  a  intimação  dessa  impugnante  para  sanar  a  falha  (fls.  525­526).  Em  decorrência,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  529­542.  Conclusos,  os  autos  retornaram  a  este  órgão  julgador.conta  e  risco  próprios  e US$ 3.216.910,00  no  que  se  refere a importações por conta e ordem e por encomenda, valor  que  extrapolou  em  muito  o  seu  limite  estabelecido,  de  US$  55.636,00. AST foi credenciada como interveniente no comércio  exterior  na  modalidade  ordinária  e  sempre  se  aproveitou  dos  benefícios  financeiros  do  FUNDAP  (Fundo  para  o  Desenvolvimento  das Atividades Portuárias,  criado  pelo  estado  do  Espírito  Santo),  benefício  fiscal  concedido  às  empresas  de  comércio exterior que estabelecem domicílio fiscal no estado.  A  empresa  DIRETA  é  credenciada  como  interveniente  no  comércio  exterior  na  modalidade  “ordinária”.  Intimada  a  esclarecer  e  apresentar  documentos,  não  atendeu  à  intimação  fiscal."    Sobreveio  decisão  afastando  os  argumentos  das  três  empresas, mantendo  o  lançamento  intacto.  Intimadas  em  16.09.2014  do  Acórdão,  somente  a  empresa  AST  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  apresentou  recurso  em  08  de  outubro  de  2014. A  empresa COMERCIAL E IMPORTADORA DIRETA LTDA., intimada em 10.10.2014, sexta­ feira, o prazo iniciou em 13.10.2014, apresentou recurso em 10.11.2014.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 29          17 Em  razões  recursais  ambas  empresas  manteve  os  mesmos  argumentos  sustentados na fase de impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de Recursos Voluntários  interpostos  pela  empresa AST Comércio  Internacional  Ltda.  e  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  DIRETA  LTDA.,  atendem  os  pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, serem conhecidos.  A  Recorrente  repeliu  as  acusações  alegando  que  a  motivação  de  “incapacidade financeira” tratava­se de presunção por estar sem qualquer fundamento concreto  por desconsiderar a aquisição legítima de bem imóvel utilizado no aumento do capital social.  Tais  afirmações  corresponderia  inversão  do  ônus  da  prova;  que  a  diferença  apontada  como  sendo  ajuste  de  comissão  entre  a Recorrente  e  a  empresa NTN  também  tratava­se  de  ficção  fiscal. Assim como, a  fundamentação de caucionamento  financeiro antecipado para  subsidiar  as importações, e, suposta presunção de que o atraso no pagamento de tributos teria por objeto  desviar  os  supostos  recursos  financeiros  para  fortalecer  o  ativo  circulante  da  empresa  para  suprir a incapacidade financeira.  Compulsando os autos constata­se juntada de extrato bancário das empresas  envolvidas  na  trama,  NTN,  JNATIVA  e  MANAGUETTI  &  MARRA  LTDA.,  e  os  razões  contábeis  da  empresa  AST,  onde  vislumbra  pela  leitura  daqueles  documentos  que  as  transferências  financeiras  lançadas  nos  extratos  bancários  foram  contabilizadas  pela  AST  a  título  de  antecipação,  o  que  demonstração  a  incapacidade  financeira,  principalmente,  caracterizado pelos registros de valores substanciais.  Não merece  prosperar  os  argumentos  da  Interessada  de  que  o  conjunto  de  documentos  aduaneiros  e  fiscais  entregues  voluntariamente  à  fiscalização  são  capaz  de  comprovar a regularidades dos atos negociais concretizados, e, de que não havou interposição  fraudulenta.  A  incapacidade  financeira  trazida  pelas Autoridades Aduaneiras  como  uma  das  causas  categóricas  na existência de  interposição  fraudulenta,  vejo  com  reserva,  impondo  exame criterioso dos demais elementos dos autos.  No caso presente, verifica­se da documentação colecionada, que as tratativas  negociais davam sempre por intermédio da empresa NTN DO BRASIL LTDA., essa certeza é  extraída dos  emails  trocados  entre os hipotéticos  clientes da AST com a senhora NATÁLIA  NAKAMURA,  vinculada  a  empresa  “NTN”,  responsável  pela  tarefa  de  cobrar  os  pedidos  e  coordenar os embarques das mercadorias, informar o navio e a data da chegada no Brasil.  Em  alguns  dos  documentos  a  senhora Natália Nakamura,  informa  o  tempo  que  os  clientes  dispunham  para  efetivar  os  pedidos  em  razão  de  “fechamento  de  carga  por  contêiner”, informando o país exportador, no caso em grande parte a origem das mercadorias  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     18 vinham do  Panamá,  bem  como,  o  nome  do  navio  e  a  data  prevista  para  chegar  ao  Porto  de  Vitória­ES.  As  importações davam,  quase  em sua  totalidade, pelo Panamá,  tendo como  exportador  a  empresa NTN SUDAMERICANA S/A, que  no Brasil  ao  tempo  dos  fatos  era  representada pela empresa NTN DO BRASIL LTDA.  A convicção de que a empresa NTN é o verdadeiro importador extrai­se das  comunicações entre a “NTN” e os Interessados nos produtos importados, dando conhecimento  a AST por meio de cópias dos acordos comerciais.  O  artifício  adotado  pela  NTN  DO  BRASIL  LTDA.  em  suas  importações  acontecia por  intermédio da AST, procedimento doloso que restou confirmado em diligência  fiscal  realizada  perante  JNATIVA  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA DE  ROLAMENTOS  LTDA  – EPP,  nome  de  fantasia  SAKAROL,  quando  foi  ouvido  o  senhor  JOÃO  SAKAMOTO,  sócio  controlador, que afirmou:  “2.1 ­ As suas compras são feitas através da empresa NTN DO  BRASIL LTDA., é para quem dirige os pedidos, e segundo o que  sabe,  esta  consolida  os  pedidos dos  revendedores  e  importa  as  mercadorias,  em nome dos  interessados,  através da AST COM.  INT. LTDA. de quem recebe as mercadorias já nacionalizadas.  2.1.1 – Todos os pagamentos foram feitos através de TED    e/ou depósitos em cheque, diretamente em nome da AST;  2.1.2 Em alguns casos no inicio era cobrado também o frete que  foram pagos junto com as notas fiscais de compra;  2.1.3 Nunca pagou qualquer valor para a NTN, seja a qualquer  título.  2.2  –  As  mercadorias  sempre  foram  garantidas  pela  NTN,  quando  existe  falha  a mercadoria  é  enviada  para  a NTN  para  que seja feito um laudo apurando as causas. Esse laudo depois  de próton era encaminhado para o distribuidor das mercadorias.  Desconhece  a  continuidade  dos  procedimentos,  pois  nunca  ocorreu com a sua empresa.”  Continua o depoente afirmando que:  “2.3 ­ Pelo que sabe a empresa NTN DO BRASIL é remunerada  com comissões recebidas da NTN PANAMERICANA e NTN DO  JAPÃO;  2.4.  –  Para  efetuar  os  pedidos  se  baseava  em máster  list,  dos  produtos  fabricados  pela  NTN  e  comprava  os  itens  que  tinha  maior giro no mercado, baseado em sua experiência;  2.4.1 – Esse pedido era encaminhado para a NTN por e­mail a  Natalia@ntn.com.br;  Concluiu o depoimento:  2.5. – Os pagamentos poderiam ser feitos de duas formas a vista  ou no prazo de 90 dias;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721637/2013­78  Acórdão n.º 3302­002.989  S3­C3T2  Fl. 30          19 2.5.1  Para  os  pagamentos  a  vista,  a  NTN  fazia  os  pedidos  ao  exterior e no embarque recebia cópia de diversos documentos e  pelo que sabe encaminhava para a AST;  2.5.1.1 No  embarque  das mercadorias  a AST  recebia  cópia  do  BL e da  fatura  internacional,  com base nessas  informações era  cobrado pela AST e efetuava o pagamento do câmbio;  2.5.1.2 Na data do desembaraço, da mesma forma era cobrado e  efetuava o pagamento dos impostos mais as despesas;”   Dos documentos colecionados há e­mail da NTN (fls.361/376) enviado pela  senhora Natália Sakamura, esclarecendo o método de trabalho, veja:  “Boa noite a todos,  Visando esclarecer o método de trabalho e prazos adotados pela  NTN  do  Brasil,  quanto  aos  processos  de  importações,  segue  abaixo o cronograma com a definição de atividades e prazo as a  serem cumpridos. Back order (Programação) – Resumo de todos  os  pedidos  firmados  com  as  respectivas  datas  prevista  de  disponibilidade no Panamá e preço FOB.  Do envio da Back Order todos os distribuidores possuem 05 dias  úteis para o envio da instrução de embarque completa. Após este  período NÃO será aceito qualquer pedido de  embarque para o  mês corrente,  visto que o Panamá necessita de  tempo para dar  continuidade ao processo  (separação do Material, Embalagem,  Contato  com  Agente,  Reserva  de  Containeres/Navio,  Agendamento de Retirada do Material do Armazém, Emissão dos  Documentos  (Proforma/Fatura/Packing  list)  para  inicio  da  Exportação;   ...  Trata­se de um e­mail extenso onde os procedimentos a serem seguidos pelos  clientes  devem  ser  cumpridos  à  risca.  A  própria  remetente  comenta  tratar­se  de  muitas  informações  a  ser  assimilada,  razão  pela  qual  deveria  ser marcada  reunião  com  todos,  onde  pudesse ser detalhado os procedimentos.  A Recorrente foi incapaz de contraditar essa documentação colecionada pela  fiscalização,  deixou  transcorrer  em  silêncio  os momentos  oportunos  de  impugnar  ou mesmo  debater sobre o conteúdo dos depoimentos colhidos, o que por si só revela ser verdadeiro de  que trata sim de interposição fraudulenta.  No que  tange  a  irresignação  quanto  ao  imóvel  adquirido  e  utilizado  para o  aumento  de  capital  social,  tenho  que  esse  aumento  do  patrimônio  líquido,  neste  caso,  não  configura  ingresso  de  numerário, mas  sim  ingresso  no  ativo  permanente,  incapaz  de  afastar  macula  imputada  de  insuficiência  financeira  para  operar  no  comércio  exterior  exigido  pela  Aduana.  Convencido de que a AST, ora Recorrente, emprestou seu nome para a NTN  do  Brasil  Ltda.,  efetivar  importações  contrariando  todo  arcabouço  jurídico  existente  com  intuito  único  de  ludibriar  as  Autoridades  Aduaneiras,  se  revela  consistente  acusação  de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     20 ocultação do sujeito passivo, o real importador responsável pelas operações e distribuídos para  vários parceiros comerciais, clientes, tudo isso corroborada pela prova concludente extraída das  transferências  de  numerários  verificadas  nos  extratos  acostados  e  contabilizadas  a  título  de  antecipação de pagamento por futuras compras, o que leva concluir que a recorrente realmente  não possuía capacidade financeira e se prestou a praticar infração lhe imputada caracterizando  interposição fraudulenta.  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DA  EMPRESA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA DIRETA LTDA.  A  sustentação  trazida  pela  empresa  Comercial  e  Importadora  Direta  Ltda.,  concentrou em afirmar de não ter participado em trama visando quebrar a cadeia de IPI, possui  mais de quarenta anos de atividade, não fez acordo com NTN e tampouco com AST, inclusive  por ser prejudicial economicamente.  Deixou de rebater as acusações no que concerne ao adiantamento de recursos  financeiros, ao contrario, afirma ter pago  todos os  impostos  incidentes sobre as operações de  importações  realizadas pela AST. De outro  lado, a  fiscalização  traz a  lume demonstração do  vinculo  forte de que os  recursos  financeiros  foram antecipados a AST na nacionalização dos  produtos que foram importados.  No  caso  da  Comercial  e  Importadora  Direta  Ltda.  os  produtos  que  lhe  interessava  eram  importados  da China, mas  nada mudou  na  sistemática  utilizada  pela NTN,  ambas, embora inscritas no SISCOMEX, utilizaram a empresa AST para importar, dando forte  demonstração que adiantaram os recursos financeiros necessários ao pagamento dos tributos.  A fiscalização cuidadosamente demonstrou os recursos repassados em contra  partida pela  importação. Está configurado nos autos  a sujeição passíva,  devendo ser mantida  pelos contornos jurídicos dado ao assunto pela autoridade julgadora de piso.  Em sendo assim, conheço do recurso, nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13887.000100/90-16
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO Decorrência - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.950
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Numero do processo: 13054.000533/2002-88
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO DE COBRANÇA. Reconhecido o crédito apontado em pedido de compensação através de diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal e sendo este crédito suficiente para quitar os débitos apontados, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para que, homologando-se a compensação apresentada, reste anulado a Auto de Infração Eletrônico de cobrança. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso no sentido de cancelar o lançamento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer por ter participado do julgamento em primeira instância. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS 22.484. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000533/2002­88  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.178  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  DE COBRANÇA.  Reconhecido  o  crédito  apontado  em  pedido  de  compensação  através  de  diligência  realizada  pela Delegacia  da Receita  Federal  e  sendo  este  crédito  suficiente  para  quitar  os  débitos  apontados,  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  para  que,  homologando­se  a  compensação  apresentada,  reste  anulado  a  Auto  de  Infração  Eletrônico  de  cobrança.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro José Luiz Feistauer por ter participado do julgamento em primeira instância. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS 22.484.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 05 33 /2 00 2- 88 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.  Relatório  O Recorrente, Weatherford  Indústria e Comércio Ltda.,  apresentou pedido de  compensação  no  qual  pretendia  quitar  débitos  de  COFINS,  com  créditos  oriundos  de  F1NSOCIAL, advindos de decisão judicial já transitada em julgado.  Tendo em vista a impugnação apresentada para combater a decisão que não  homologou a compensação pretendida, a DRF de Novo Hamburgo (RS) intimou o contribuinte  para apresentar documentação capaz de comprovar o seu direito creditório. Como não houve  manifestação por parte do Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou  parcialmente procedente  a  impugnação,  tão­somente para  substituir  a multa de ofício  (75%)  pela multa moratória (20%).  Contudo,  ao  ser  intimado  da  decisão,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário com farta documentação, que, a princípio comprovaria o seu direito creditório. No  referido  recurso,  o  contribuinte  invocou  o  princípio  da  Verdade  Material,  rogando  pelo  conhecimento e provimento do seu apelo.  Em  decisão  proferida  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  dia  06/07/2009,  restou  determinada  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que, com base na documentação apresentada pelo contribuinte,  a Delegacia da Receita Federal  verificasse a existência dos créditos que foram reconhecidos  em decisão judicial e apontados no pedido de compensação não homologado.  Realizada a diligência,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguimento  do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados  no início do julgamento, que se deu em 06/07/2009. Portanto, dele conheço.  Como relatado, ao apresentar o seu Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe  aos  autos  documentos  que,  como  argumentou,  comprovariam  a  existência  dos  créditos  indicados no pedido de compensação não homologado pela Receita Federal.   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13054.000533/2002­88  Acórdão n.º 3801­002.178  S3­TE01  Fl. 12          3 Em  diligência  que  foi  realizada  nos  termos  da  decisão  exarada  por  este  Conselho, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (RS), chegou às  seguintes conclusões:    Em  análise  à  determinação  de  diligencia  proferida  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), verifiquei o que segue.   1.  O  contribuinte  acima  foi  lançado  de  oficio  devido  a  falta  de  pagamento  da  COFINS,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  dezembro de 1997.   2.  Inconformado  com  a  cobrança,  alegou  a  existência  de  crédito  decorrente da ação judicial 93.00.05140­7.   3.  Em  tal  ação,  foi  concedido  ao  autor  o  direito  ao  crédito  decorrente do pagamento do FINSOCIAL com aliquotas superiores  a 0,5%.  4.  0  autor  original  daquela  ação  era  IRMAOS GEREMIA  LTDA  (CNPJ 89.744.106/0001­03) que foi incorporado pela Weatherford  em 02/01/1997 (cópia do sistema CNPJ, em anexo).   5. 0 trânsito em julgado ocorreu em 23/05/1997.   6. Assim, para que fosse possível a apuração do crédito decorrente  da  ação,  o  contribuinte  foi  intimado  pela  DRF/Novo  Hamburgo  para a apresentação de documentação comprobatória (fls.85 c 86)  .   7.  Não  tendo  apresentado  a  referida  documentação,  a  cobrança  dos  débitos  foi  mantida  e  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  impugnação  que,  julgado  pela  2a  turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (fls.  89  a  92),  foi  parcialmente  atendido apenas para substituir multa de ofício  (75%) pela multa  moratória (20%).  8. Logo a seguir, o contribuinte apresentou recurso voluntário para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  incluindo  documentação  contábil relativa aos valores pagos de FINSOCIAL.   9.  Retornando  em  diligência,  ao  analisar  essa  documentação,  foi  possível  quantificar  o  crédito  decorrente  da  ação  judicial  e  verificar a sua suficiência para a quitação integral dos débitos de  PA 07 e 08/1997.   10. Quanto ao débito de dezembro de 1997, o mesmo já se encontra  extinto  haja  vista  existência  de  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  onde  o  mesmo  utilizou  indevidamente  a  data  de  vencimento 09/01/1997 e,  não, 09/01/1998,  fato  este  já apreciado  pela DRJ/Porto Alegre. 11. Anexei a este processo:     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 a)  demonstrativo  de  apuração  do  valor  devido  de  FINSOCIAL, de acordo com a decisão judicial;   b) demonstrativos de imputação(Sicalc) relativo aos pagamentos e  débitos do FINSOCIAL;   c) demonstrativo de atualização do crédito decorrente da ação;   d) extrato de débitos — sistema SIEF;   e) demonstrativo de utilização do crédito (compensação);   f) cópia da tela do sistema CNPJ (com os dados da incorporação  da  empresa  IRMÃOS GEREMIA LTDA — posteriormente  com o  nome alterado para BOMBAS GEREMIA);   g) cópia de tela do sistema SINAL10, com o pagamento relativo ao  período de apuração 12/1997.     Como se observa da diligência  realizada pela  fiscalização,  após  a análise da  documentação apresentada, o direito creditório do Recorrente foi devidamente comprovado. E  mais,  a  fiscalização  concluiu  que  o  crédito  indicado  é  suficiente  para  liquidar  os  débitos  apontados no pedido de compensação e anteriormente compensados.  Ressalte­se que em despacho anteriormente exarado (fl. 88), a fiscalização já  tinha reconhecido que parte do crédito cobrado já foi quitado pelo contribuinte, restando em  aberto, tão­somente, os débitos cobrados nos PA's 07 e 08/97.   Desta  forma,  como  os  créditos  reconhecidos  são  suficientes  para  quitar  os  débitos consubstanciados nos citados PA’s, sem maiores delongas, conheço e dou provimento  ao Recurso Voluntário do contribuinte, para cancelar o lançamento e anular o Auto de Infração  Eletrônico de cobrança.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 06 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10293.000279/88-70
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1989
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Fichas financeiras elaboradas pelo próprio contribuinte são fontes idôneas de detectação de receitas auferidas e não contabilizadas pela empresa; 2) Eventual refazimento de escrita não ilide o auto de infração que lançara a diferença de imposto decorrente de desvio de receitas da contabilidade; 3) Excluem-se da tributação as parcelas dos recebimentos que constituiam receitas de terceiros,não assim os custos não contabilizados porque a apropriação deles na atividade de loteamento está sujeita a regras específicas, dentre as quais está o rigoroso controle contábil.
Numero da decisão: 101-78.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte; ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 32,65 (Cr$ 32.652.520,89) e Ncz$ 150,50 (Cr$ 150.500.000,25, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PROCESSO n9 10293/000.279/88-70 g i ,,ntsm, MINISTÉRIO DADA FAZENDA LADS/ Sessão de 24 de maio de 19..B.9.. ACÓRDÃO N2 101-78.698 Recurso n 2 — 93.919 — IRPJ — EXS: 1985 e 1986 Recorrente _ IPÉ' — EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO - (AC). ._ OMISSÃO DE RECEITAS - 1) Fichas finan ceiras elaboradas pelo próprio contrI bilinte são fontes idôneas de detecta= ção de receitas auferidas e não con- tabilizadas pela empresa; 2) Eventual refazimento de escrita não ilide o auto de infração que lançara a diferen ça de imposto decorrente de desvio de" . receitas da contabilidade; 3) .fillart:: se da tributação as parcelas dos rece . bimentos que constituiam receitas de terceiros,ra6 ,assim os custos não con tabilizados porque a apropriação de- les na atividade de loteamento está' sujeita a regras específicas, dentre as quais está o rigoroso controle con tábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IP2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte; ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 32,65 (Cr$ 32.652.520,89) e Ncz$ 150,50 (Cr$ 150.500.000,25, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relató_ rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se im pedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin. - Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 1989 , / 7 /7,/ '--- -. -4)URGá. - EnEI' á LO"ES - PRESIDENTE .v /1M1 CARLOS ALBERTO GONÇALS NUNES - RELATOR VISTO EM AFol-wcmw• FERREIRA cmpcs - PROCURADOR SESSÃO DE: DA FAZENDA ff-‘ zf Flí NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.923-000.279/88-70 RECURSO N9: 93.919 ACORDÃOW 101-78.698 RECORRENTE : IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. RELATÓRIO IPÊ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA., qualificada E nos autos, foi autuada por omissão de receitas operacionais, confor me levantamento efetuado nas fichas financeiras, nos valores de Cr$ 163.741.031,32 e de Cr$ 847.905.587,00, nos exerci:cios de 1985 e 1986, respectivamente (fls. 6). Irresignada impugnou o lançamento (f is 54/57), ale- gando que desenvolve a atividade de loteamento ora em imóveis pró- / prios e ora em imóveis de terceiros , prestando neste caso serviços aos proprietários e recebendo parte da receita obtida como renumera cão. Nesta última modalidade, classifica suas relaçOes com o . Sr. Valdomiro Pereira de Moura em que a fiscalizada recebe apenas 5e% , (cinqüenta por cento) da receita apurada (empreendimento 'Morada do Sol), consoante documento de fls. 58 e comprovantes dos pagamen- tos feitos ao referido contratante acostados às fls. 107/130. Em seu entendimento esses valores teriam de reduzir a receita conside rada como omitida., já que não lhe pertenciam e foram entregues ao contratante. Do mesmo modo, entende como dedutiVeis as despesas ' realizadas com os loteamentos e que representam os custos necessá- rios à obtenção da receita, cujos comprovantes estão às fls.70/102. nif DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 umw Nnwo FEDERAL Processo n9 10.923-000.279/88-70 3 Acórdão n9 101-78.698 As anotações nas fichas financeiras não podem ser-. vir de base para o levantamento das receitas porque muitos valo- res são devolvidos, estornados e cancelados. Diz que o fisco sequer levou em consideração o dis- _ posto no § 69, do art. 89, do Decreto-lei n9 1648/78, tornando como valor,tributável 50% da receita levantada, e tampouco - a resposta à pergunta n9 463, do Plantão Fiscal. Pertuntas e Res- postas - IRPJ - EX 87. A multa de lançamento de oficio, alega, implica em verdadeiro "bis in idem". A exigência foi mantida (fls.1831/1848), tendo em vista a informação fiscal)Crls. 54/57) e o relatório do ,Serviço de Tributação a inapllcabilidade ao caso das normas sobre arbi- tramento de lucros, a falta de contabilização das . - receitas, inobservando o disposto noíatt. 157, "caput" e seu § 19, e 161 / e 179 do RIR/80, e arts. 79 e 12 do Decreto-lei n9 1598/77, e art. 29 da Lei n9 2.354/54 e art. 44 da Lei n9 4506/64. Basica _ mente, não se tomou em consideração o pagamento de 50% das recei _ tas do empreendimento Morada do Sol ao contratante e os custos porque não contabilizadas, invocando-se quanto a :_elas o Ac. n9 103-4.310/82. Na fase recursal (fls. 1850/1861), a empresa de,1= fende a tempestividade da sua impugnação questionada em primeira instância, e, em resumo, reitera as razões já oferecidas naquela:o -Portunidad , desenvolvendo-as. Defende a validade dos : . docu- mentos acostados à sua impugnação e conclui pedindo axedução da receita paga ao contratante e a dedução dos custos apresentados, ou, alternativamente, seja cancelado o auto de infração para que a fiscalização promova o arbitramento dos lucros. Em posterior petição apresenta novos elementos de prova, dentre os quais cópias de balanços e demonstrações finan- ceiras atinentes aos períodos fiscalizados. 17/ É-orelatório. 7CP] SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.279/88-70 4. Acórdão n9 101-78.698 VOTO_ Conselheiro CARLOSALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A impugnação fls. 54/57 foi apresentada dentro do prazo legal. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Fichas financeiras elaboradas pelo póprio contri-- buinte são fontes idóneas de detectação de receitas auferidas e não contabilizadas pela empresa. O refazimento da escrita, a qualquer tempo, é um direito,do contribuinte. Só que; após autuada, o acerto contábil' não ilide o lançamento de imposto sobre as receitas omitidas. Não sendo imprestável a escrita da empresa, o au tuante deve acrescentar ao lucro real a receita desviada, cobran- do a diferença de imposto apurado. Ademais, o arbitramento e forma de determinação de lucros e não instrumento de defesa do contribuinte para pagar menos tributo que o devido. Quanto aos custos, é pre.csn se ter em linha de cor' ta que_e em se tratando de empresa cuja atividade económica e lo- teamento de terrenos a sua apropriação está sujeita a regras espe cincas (IN SRF n9 84/79, alterada pela IN SRF 23/83), dentre as quais está o rigoroso controle contábil Se a empresa não conta- bilizou custos não poderá pretender compensá-los com a receita o- mitida e tributada pela fiscalização. Diferentemente, na determinação da receita omiti- da pertinente ao empreendimento "Morada do Sol" não se Pode descon siderar que apenas cinqüenta por cento do valor recebido cabe recorrente, de acordo com o Instrumento Particular de Prestaçãode cí/7 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10293-000.279/88-70 5. Acórdão n9 101-78.698 Serviços, celebrado entre ela, na qualidade de prestadára de ser- viços, e o proprietário da gleba, Sr. Valdomiro Pereira de Moura, na posição -de contratante (fls. 58/60). O restante pertence ao con tratante e lhe foi pago através de recibos expedidos por seu procurador (f is. 107/130), com firma reconhecida à época dos pa- gamentos. O fato desse contrato somente ter sido registrado' no Cartório de Registro de Títulos e Documentos nãó:deve ser moti- vo para ignorá-lo e os efeitos jurídicos que produzem, pelo menos entre as partes. Segundo informação fiscal, os referidos pagamentos não foram contabilizados (fls. 63); logo não afetaram o lucro real do período. Os valores pagos ao Sr. Voldomiro Pereira de Mou- ra montam em Cx:$ 32.652.520,89 e Cr$ 155.500.000,25, nos exerci cios de 1985 e de 1986, respectivamente, e por hão constituiremre ceita da empresa, , devern ser egellalos: da ,redetta cles~a submetida tributação na pessoa jurídica porque pertencem à declaração da pessoa física beneficiária dos pagamentos. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao re, curso para excluir da base de cálculo do imposto, as quantias de Cr$ 32.652.520,89 e de Cr$ 155.500.000,25, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente,. / /)-2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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5374548 #
Numero do processo: 11065.001447/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.530
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo nos termos do RICARF, art 62-A, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001447/2005­81  Recurso nº              Resolução  nº  3401­000.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18/07/2012  Assunto  Sobrestamento até decisão do STF. RICARF, art. 62­ A, parágrafo 2  Recorrente  Madefi  S.A Indústria e Comércio   Recorrida  Fazenda Nacionnal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento do processo nos termos do RICARF, art 62­A,  nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Angela Sartori­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Resolução   n.º 3401­000.530  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de contribuição para o  PIS não cumulativa.     O Recorrente discorda  da  glosa  oriunda  da  tributação  das  receitas  decorrentes  das  transferências  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros,  alegando  que  as  receitas  oriundas  das  operações de cessão de saldo credor de ICMS estariam abrangidas pela isenção de impostos e  contribuições pois decorre de exportações.    Considera  também  que  tais  receitas  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  faturamento  mensal,  já  que  nestas  cessões  de  créditos  de  ICMS  o  que  teria  ocorrido,  na  verdade, seria uma quitação de dívidas com fornecedores.    Na sequência,  o  interessado  reclama, quanto  ao  exame do pedido em questão:  "Neste  caso,  a  fiscalização  simplesmente  restringiu­se  aos  valores  constantes  em  planilhas  apresentadas pela empresa,  não  efetuando uma análise  aprofundada das  operações  realizadas  pela  fiscalizada."  Passa  então  a  incluir  em  sua manifestação  diversos  assuntos  sem  conexão  com  o  presente  processo,  referentes  a  créditos  oriundos  de  receitas  de  vendas  no  mercado  interno e  receitas operacionais, glosas de despesas  financeiras, bens utilizados como  insumo,  encargos  de  depreciação,  glosas  de  devoluções  de  vendas  e  outros  valores  com  direito  a  crédito, além de um pedido para realização de perícia.    Isso  posto,  requer  a  "declaração  de  insubsistência  do  Auto  de  Infração  bem  como a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.    A DRJ decidiu em Síntese:    “As s u n  t  o: Contribuição p a  r a o Fi n a n c  i a m e n  t o da Seguridade  Social – Cofins.  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Resolução   n.º 3401­000.530  S3­C4T1  Fl. 3          3 A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8° e 9º da  Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    No  Recurso  Voluntário  reiterou  os  argumentos  e  pedido  da Manifestação  de  Inconformidade dispostos acima.    É o relatório      Voto    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo   Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.    As redações das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, vigentes à época  dos  fatos  ora  analisados,  dispunham  que  estas  contribuições  tinham  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  sendo  que  o  total  das  receitas  compreenderia  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  com  a  edição dos artigos 7º a 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na  Lei nº 11.945. de 04 de Junho de 2009) é que foram desoneradas da incidência do PIS/Pasep e  da Cofins as transferências onerosas de ICMS.     Todavia,  neste  momento  impõe­se  o  sobrestamento  do  julgamento  porque  o  tema  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  decidiu  pela  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107.  Este  Recurso  é  o  leading  case  do  tema  da  Repercussão  Geral, descrito no site (24/05/2012):    “DECISÃO  :  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  RE  540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no  sentido de  “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que  versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543­B do  CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).    Decidiu­se, então, que o disposto no  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Resolução   n.º 3401­000.530  S3­C4T1  Fl. 4          4 art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo  verse  sobre  tema  em  que  a  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida.        No  presente feito, o recurso extraordinário versa sobre tema (Tema 283) em que a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  606.107­RG  (rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  20.08.2010),  assim  ementado:        “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.    1. A questão de os  valores correspondentes à transferência de créditos de ICMS integrarem ou não  a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS não­cumulativas apresenta  relevância tanto jurídica como econômica.    2. A matéria envolve a análise do  conceito de receita, base econômica das contribuições, dizendo respeito, pois, à  competência  tributária.        3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam mais expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação  a exigir uma definição quanto ao ponto.    4. Repercussão geral reconhecida.”     Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda  Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de  origem,  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  e  parágrafos  do  Código de Processo Civil.”    No  Regimento  Interno  do  CARF,  a  determinação  de  sobrestamento  para  a  hipótese  em  tela consta do § 2º do  art.  62­A do Anexo  II,  acrescentado pela Portaria MF nº  586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:    “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes. “    Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  Somente  após  decisão  transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta  Turma para julgamento.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.001447/2005­81  Resolução   n.º 3401­000.530  S3­C4T1  Fl. 5          5   Angela Sartori  (assinado digitalmente)        Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6099924 #
Numero do processo: 10840.000542/85-71
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - REGIME DO DECRETO- LEI N9 1.598/77. Configura distribuição disfarçada de lucros a dação em pagamento de imóveis do ativo permanente da empresa para o fim de liquidar crédito em conta corrente de sócio que se retira da sociedade, se o valor pelo qual os bens são alienados é notoriamente inferior ao preço de mercado.
Numero da decisão: 103-08.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão, bem como da decadência e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Amaury JOsé de Aquino Carvalho , Didier de Assunção Sebastião Rodrigues Cabral e Francisco Xavier da Silva Guimarães
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:47:21Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:47:21Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:47:21Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:47:21Z; created: 2009-07-23T16:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-23T16:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:47:21Z | Conteúdo => PROCESSO 149 10840/000.542/85-71 • .31;13.10 MINISTERIODAFAZENDA Sessáode15...de_outubraW1987 ACORDÂON°1.03-08.086 Recumon° 49.244 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente HENRIQUE RODRIGUES PUPO Recordo DRF EM RIBEIRA() PRETO - SP IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DISTRIBUI- ÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - REGIME DO DECRE- TO-LEI N9 1.598/77. Configura distribuição disfarçada de lucros a dação em pagamento de imóveis do ativo per manente da empresa para o fim de liquidar crédito em conta corrente de sócio que se re tira da sociedade, se o valor pelo qual os bens são alienados é ndtoriamente inferior ao preço de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE RODRIGUES PUPO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre- liminares de nulidade do lançamento e da decisão, bem como da decadén cia e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recur so. Venc os os conselheiros Amaury JOsé de AquinoCarvalho , Didier de Assunção Sebastião Rodrigues Cabral e Francisco Xavier-da Silva Gui- marães. Sa ; das Sessões-1)F L em 15 de outubro de 1987 ifiaNIO DA LVA CABRAL PRES E RELATOR Nrk., VISTO EM:S VAc rig4 PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE 10 4 WO/ 4 CIONAL v.v. — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO e RICHARD ULRICHICW TZER. SERVICO PÚBLICO FIEDER^L Processo n9 10840/000.542/85-71 RECURSO N9 49.244 ACÓRDÃO N9 103-08.086 RECORRENTE: HENRIQUE RODRIGUES PUPO RELATÓRIO HENRIQUE RODRIGUES PUPO, residente em Ribeirão Pre- to, Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n9 015.338.518-91 não se conformando com a decisão de fls. 95/97, recorre a este Cole_ giado, para os fins e efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 38, em razão de a fiscalização ter verificado, conforme lan çamento contábil, às fls. 472 do livro Diário n9 31 da CONCRENASA - CONCRETO NACIONAL S.A., que o mesmo, ainda na qualidade de pessoa ligada, adquiriu, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bens do Ativo Permanente da referida empresa, caracterizando, assim, distribuição disfarçada de lucros, no valor de Cr$ 1.614.753,10.r-0s te modo, incluiu-se na cédula "H" dos rendimentos tributáveis da de claração de rendimentos do exercício de 1980, ano-base de 1979, a importância referida, conforme apurado no modelo CSF-19/75, apurado com apoio no art. 91, no art. 367, inciso I, e no art. 368, inciso I, por infração aos arts. 20 e 39, inciso VIII, sujeitando-se à pe- nalidade prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80. Deve ser consignado que às fls. 33 foi anexado um "Termo de Encerrramento de Ação Fiscal" na empresa CONCRENASA, em que a fiscalização descreve a maneira como chegou a apurar o montan te da distribuição disfarçada de lucros. Na impugnação, o autuado invocou a preliminar de de- cadência, já que a Receita Federal aceitara sua declaração de rendi mentos, no dia 24.03.80, o que significa ter dado inicio às medidas preparatórias para o lançamento respectivo. Ora, tendo sido lavradc o auto de infração no dia 09.04,85, a exigência foi efetivada foz- \-1 do prazo em que poderia o fisco ter procedido ao lançamento. Quantr - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000,542/85-71 2. ACÓRDÃO N9 103-08.086 ao mérito, diz não caber a exigência, uma vez que, no momento em que ocorreram os fatos narrados, já não era mais ligado ã empresa . Como a distribuição disfarçada de lucros só ocorre em negócios cele_ brados entre a empresa e a pessoa ligada a ela (arts. 60 e seguin- tes do Decreto-lei n41.598/77), fica afastada a presunção de distri buibuição disfarçada de lucros no caso em julgamento. Por outro la- do é equivocada a assertiva de que o preço da transação foi de va- _ lor notoriamente inferior ao de mercado. Isto porque não houve a necessária indicação dos meios utilizados pelo fisco para a determi_ nação do valor de mercado dos bens adquiridos pelo autuado, limitan_ do-se o fiscal a concluir que os mesmos foram recebidos por valorno toriamente inferior ao de mercado, o que resultou em cerceamento do direito de defesa. Além disso o imóvel em questão foi alienado por Cr$ 15.000.000, valor de mercado da época, e o valor corrigido mon- tou a Cr$ 14.404.404, o que demonstra que, no momento em que adqui- riu o citado imóvel, o valor de aquisição pelo qual a empresa lhe cedera o bem estava de acordo com o valor de mercado. Na informação de fls. 55/56 o fiscal autuante rejei- tou a preliminar de decadência, lembrando que parâmetro para a con- tagem do prazo, no caso, não seria o dia em que o contribuinte apre sentou sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1980, mas o dia em que recebeu a notificação do lançamento primitivo, na forma do art. 29, parágrafo único, da Lei n9 2862/56. Anexou-se aos autos o AR de fls. 57, no qual se vê que o interessado teria recebi do a notificação do lançamento primitivo no dia 18.08.80. Quanto ao mérito, não procederia a alegação, no sentido de que o beneficiário não pertencia ã empresa no momento da dação em pagamento do citado imóvel. As negociações de bens do Ativo Permanente (27.07.79) e o seu desligamento da empresa (12.07.79) ocorreram em datas muito pró ximas. Além disso, o desligamento foi registrado pela Junta Comer- cial em 31.07.79, posterior ã celebração da escritura de dação em pagamento. Consta, ainda, registrado na escrita contábil da empresa alienante (fls. 472 do Diário n9 31) que o contribuinte adquiriu "por ocasião de sua saída, 27.07.79, do cargo de sócio Diretor-Pre- sidente" os imóveis descritos na escritura. Rejeitou, também, a pre SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.542/85-71 3. ACÓRDÃO N9 103-08.086 liminar de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os meios utilizados pelo fisco para determinar o valor de mercado dos bens adquiridos estão descritos nos docs. de fls. 33 e 34 e corroborados pelos de fls. 26 a 32, dos quais o contribuinte teve conhecimento. Na decisão, fls. 60/62, a autoridade julgadora rejei tou a preliminar de decadência, uma vez que o impugnante teria sido notificado do lançamento primitivo no dia 15.08.80, sendo que o cré dito tributário ora impugnado foi constituído em 09.04.85, antes portanto, do decurso do prazo decadencial. Não acolheu, igualmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois os docs. de E ls. 24/32, bem como o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 33/34, demonstram como o Fisco chegou ã apuração do valor notoria- mente inferior ao de mercado, sendo que o contribuinte teve ciência destes documentos. Quanto ao mérito, a autoridade julgadora baseou- -se no fato de o presente processo ser decorrente do Processo n9 10840/000.543/85-33. Ora, tendo ficado provado, no processo princi- pal, que houve distribuição disfarçada de lucros, segue-se que no processo decorrente também se deverá admitir a distribuição disfar- çada. O contribuinte apresentou o recurso voluntário de E ls. 66/76, salientando sentir-se injustiçado, eis que o processo matriz, segundo a decisão de primeira instância, já se acharia em fase de cobrança executiva, quando a questão ainda está em discus- são neste processo. Por isso, requereu a juntada ao presente do pra cesso matriz, pois não se pode julgar o mesmo fato, que é a distri- buição disfarçada de lucros, em dois processos distintos. Tornou c levantar a preliminar de decadência, pelos mesmos motivos apresent- dos na impugnação. Suscitou, ainda, a preliminar de cerceamento d direito de defesa, também pelos mesmos motivos da peça impugnatóri Quanto ao mérito, não pode prosperar o auto, pois o recorrente de ligou-se da empresa em 12.07.79, e a dação em pagamento ocorreu dia 27.07.79, quando não mais fazia parte dos quadros desta. A ci \V constância de o fato só ter sido apresentado ã Junta Comercial po riormente não implica em que o recorrente fosse ligado ã empres? SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.542/85-71 4. ACORDA° N9 103-08.086 momento da dação, uma vez que o art. 39 do Decreto n9 57.651/66 de- termina que os documentos que são arquivados, na forma do art. 37 deverão ser apresentados na Junta dentro do prazo de 30 dias conta- dos da lavratura, sendo que os efeitos retroagirão ã data da lavra- tura. Por fim, quanto à maneira de se calcular o custo dos imóveis objeto da dação em pagamento, reporta-se ao que já dissera na impu- gnação. A matéria veio a julgamento nesta Câmara, no dia 14.08.86, sendo objeto do Acórdão n9 103-07.522 (fls. 88), cujo Re- lator, Cons. Urgel Pereira Lopes, votou por que se determinasse a remessa dos autos ã repartição de origem a fim de que fosse prolata da decisão apreciando o mérito, no que foi apoiado pela unanimidade dos participantes. Ponderou o Relator que: "De modo algum se podem ignorar os fatos e o direito invocados na defesa de um processo decorrente sóror que não houve defesa no matriz. Na jurisprudência desta Câmara casos houve em que, não obstante defe- sas tempestivas em ambos os processos, o decorrente colheu sorte diversa face às provas e argumentos ne le produzidos. Nessas condições, a decisão de primeiro grau não po de prevalecer na parte em que se louvou no pressupos- to da não modificação do lançamento que considerou principal, que veio a determinar, na verdade, o abandono do exame, da matéria de mérito. Inclusive para que se assegure o resguardo do prin- cípio do duplo grau de jurisdição. Voto, pois, pelo retorno dos autos à D.R.F. em Ri- beirão Preto-SP, a fim de que seja prolatada decisão de primeiro grau apreciando o mérito do litígio e subsequente abertura do prazo para recurso a este Conselho." Em razão disto, nova decisão foi prolatada, indefe- rindo a autoridade julgadora a impugnação, quanto ao mérito, pelos seguintes fundamentos: " Não procede a alegação de que o preço de aqui sição dos imóveis estava compatível com o valor de mercado, sob o fundamento que os mesmos foram vendi- dos em 1984 por Cr$ 15.000.000,00, enquanto o valor corrigido pela variação das ORTN's montou a Cr$ 14.404.404. EERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.542/85-71 5. ACÓRDÃO N9 103-08.086 Os preços de imóveis, além de geralmente não a- companharem a variação das ORTN's, sua cotação de mercado depende de inúmeras outras variáveis, tais como oferta e procura no setor, valorização real, ou melhoramentos públicos realizados. Ademais, as escrituras públicas trazidas aos au tos pela fiscalização (fls. 26 a 32) evidenciam os" exatos valores de mercado praticados naquela oportu- nidade, demonstrando, assim, que a alienação feita pela empresa foi feita por preço notoriamente infe- rior. Lportanto, incensurável o critério adotado pe- la fiscalização, consagrado que está pelo artigo368, § 39, do RIR/80, ressaltando-se, ainda, que a transa ção foi realizada em 27.07.79, portanto, em data mui to próxima daquela em que o interessado teve efetiva do o seu desligamento da empresa, conforme se verift ca da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, reali- zada em 12.07.79, aliás, registrada na JUCESP em 31.07.79 (fls. 48). Face ao exposto, acolho a impugnação, por tem- pestiva, para INDEFERI-LA quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário nos termos em foi constituído. Apresentou o autuado novo recurso voluntário (f is. 102/104), invocando o art. 28 do Decreto n9 70.235/72, segundo o qual: "Na decisão em que for julgada a questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompa- tíveis." Ora, na decisão que ora é contestada o julgador não se pronunciou sobre as preliminares relativas a decadência e ao cer ceamento do direito de defesa. Assim, solicita que este colegiado determine a volta dos autos à repartição de origem para que as pre- liminares sejam apreciadas Quanto ao mérito, reporta-se, na essên- cia, ao que já dissera na impugnação e no primeiro recurso voluntá- rio. \-)É o relatório. MFCT. samvico PÚBUCO FeDeRAL Processo n9 10840/000.542/85-71 6. ACORDAO N9 103-08.086 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da de_ cisão recorrida se deu em 05.08.87 (AR de fls. 99), e a protocoliza ção do presente ocorreu em 01.09.87 (doc. de fls. 101). O recorrente invocou o art. 28 do Decreto número 70.235/72, segundo o qual: "Na decisão em que for julgada questão preliminar se rã também julgado o mérito, salvo quando incompati= veis." Ora, a decisão não examinou a preliminar de decadán cia. Logo, deve-se devolver o processo a instância inferior, para novo julgamento. Em primeiro liga, este artigo já foi aplicado indi- retamente quando esta Câmara apreciou o presente caso, no acórdãom ferido no Relatório, no qual se determinou a baixa dos autos para apreciação do mérito. Além do mais, o Delegado da Receita Federal observou exatamente o entendimento desta Câmara, a qual devolveu a matéria ao julgador singular a fim de que: "... seja prolatada decisão de primeiro grau apre- ciando o mérito do litígio e subsequente abertura do prazo para recurso a este Conselho." Na fundamentação, o Relator disse textualmente: "Nessas condições, a decisão de primeiro grau não po de prevalecer na parte em que se louvou no pressupos to da não modificação do lançamento que considerou principal, que veio a determinar, na verdade, o aban dono do exame, da matéria do mérito." Ficou patente, portanto, que a devolução dos autos ã jr- primeira instãncia foi apenas para que fosse apreciado o mérito, já que as preliminares foram objeto da decisão monocrática. - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.542/85-71 7. ACÓRDÃO N9 103-08.086 Vigora em direito processual o princípio do aprovei- tamento das formas, ou o princípio da salvabilidade do processo, de que falou PONTES DE MIRANDA, consubstanciado no art. 244 do Código de Processo Civil, que transcrevo: "Art. 244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcan- çar a finalidade." O art. 28 do Decreto n9 70.235/72 não diz ser nulo o julgamento de primeiro grau pelo fato de a prestação jurisdicional ter sido efetuada em duas decisões, em que se analisou a preliminar de decadência em uma e o mérito em outra. Por outro lado, o Acórdão n9 103-07.522/86, conforme se viu, teve o objetivo de sanear o pro- cesso a fim de que, conforme foi dito pelo Relator, se observasse o duplo grau de jurisdição, uma vez que a Câmara não poderia apreciar o caso se não fosse sanada a deficiência da decisão singular, que não apreciara o mérito. Nem se esqueça que o art. 249 do CPC contém o princi pio do aproveitamento dos atos processuais, conforme se vê pela lei tura do seguinte parágrafo: "§ 19 - O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta guando não prejudicar a parte." A matéria relativa ã preliminar de decadência já foi apreciada pela autoridade singular; o autuado já se defendeu adequa damente e o Colegiado entendeu como aproveitável esta parte. Se man dou se devolvessem os autos, conforme disse, foi apenas para apreci ação do mérito. Passo, assim, ã análise da preliminar de decadência. it)-- Desde o início do processo o recorrente vem insistin do no fato de que já teria ocorrido a decadência, uma vez que, ten- , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.542/85-71 8. ACÓRDÃO N9 103-08.086 do apresentado sua declaração de rendimentos no dia 24.03.79, e,por outro lado, tendo o auto de infração sido lavrado no dia 09.04.85, a autuação teria sido efetuada fora do prazo. Não procede a tese do recorrente, já sobejamente analisada no Acórdão n9CSRF/01-0.040/80, no qual ficou assentado que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primei- ro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na verdade, aplica-se ao caso o art. 711, § 29, do RIR/80, e não o § 19, que consolidou o art. 173, parágrafo único, do CTN, pois este último dispositivo só se aplica nos casos em que hou ver medida preparatória, por iniciativa do fisco, indispensável ao lançamento, e não simples declaração de rendimentos. Nem se percade vista que, no casom tratava-se de lançamento de ofício, que possui regra própria, qual seja, a do § 29, citado. Assim, rejeito a preliminar de decadência e passo ã analise do mérito. Embora o presente processo não seja decorrente do processo lavrado contra a pessoa jurídica, pois o presente se encon tra baseado no art. 367, inciso I, e no art. 368, inciso I,do MR/80, enquanto o processo contra a pessoa jurídica teve como fundamento o art. 371 do mesmo Regulamento, a verdade é que o fato da distribui- ção disfarçada de lucros não foi contestado pela pessoa jurídica e o respectivo processo já se acha em fase de cobrança judicial. Não se justifica, por outro lado, a juntada do processo da pessoa jurí- dica ao presente por serem processos distintos e não existir entre eles o nexo de causa e efeito. De resto, a se dar acolhida ao pedi- do de juntada, o processo contra a pessoa jurídica haveria de se [ transformar em prova contrária ao recorrente, justamente pelo fato (,--de a distribuição disfarçada ter sido aceita pela empresa. senvtco "'muco FEDERAL Processo n9 10840/000.542/85-71 9. ACÓRDÃO N9 103-08.086 O presente feito teve sua origem num crédito que o recorrente teria contra a empresa da qual era sócio durante o perlo do em que exerceu a Presidência, conforme se vê pela leitura da es- critura de dação em pagamento, fls. 24v., no seguinte teor: "E, perante ditas testemunhas, pela outorgante deve- dora e dadora Concrenasa Concreto Nacional S/A., na forma acima representada, me foi dito que é devedo- ra ao outorgado credor e tomador, Dr. Henrique Ro- drigues Pupo, em conta corrente, da importância de Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros) que, assim, em pagamento parcial e amortização da mencionada divida então confessada, ela outorgante devedora e dadora, por esta escritura e na melhor forma de direito, dá ao outorgado credor e tomador, DAÇÃO EM PAGAMENTO, dos imóveis abaixo descritos,pe lo valor de Cr$ 280.000 (duzentos e oitenta mil cru_ zeiros), em quanto os estimam, a saber...." Desde logo, observe-se que o valor da dação em paga mento foi meramente estimado pelas artes, contrariando a sistemáti- ca da lei das sociedades por ações, a qual exige (art. 89) que o in gresso de bens na sociedade seja feito mediante avalização realiza- da por três peritos, nomeados por assembléia geral dos subscrito- res. A mesma lei fixa os critérios de avalização dos bens constan- tes do ativo, etc. Ora, tantas precauções da lei seriam inutiliza- das pelo fato de, na restituição de capital ou, o que é pior, no pa gamento de um crédito a um acionista ex-Presidente da companhia,fos- sem deixados de lado todas as avaliações e a própria escrituração contábil para se dar ao credor um imóvel pelo preço "estimado". Esta situação, no caso presente, se tornou mais es- tranha pela circunstância de os imóveis terem sido dados ao credor por preço muito baixo do de mercado. Reporto-me ao bem elaborado es tudo feito pelo autuante e que consta no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 29v., no qual foram pesquisados os preços de Venda de cinco imóveis localizados nas cercanias dos imóveis objeto {"--- da dação em pagamento. Mediante compração dos vários preços de mer- cado, ã época, chegou o autuante ã conclusão de que o valor médio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.542/85-71 10. ACIORDA0 N9 103-08.086 do metro quadrado, na região, era de Cr$ 526,43, enquanto os imó- veis dados pela empresa obtiveram um valor estimado pelos interes- sados de apenas Cr$ 77,79. O recorrente, em momento algum contestou este cálculo. Verifica-se que tinha razão o autuante, ao chegar _ conclusão de que os imóveis objeto da dação em pagamento valiam cer ca de Cr$ 1.894.753,10, e não a irrisória quantia de Cr$ 280.000,00, eis que na própria escritura de dação está dito (fls. 25) que o VA- LOR VENAL ATUAL dos imóveis era de Cr$ 1.270.935,60. A questão se acha mais patente, ainda, se considerar que é comum, nestas oca- siões, as partes contratantes avaliarem o imóvel por valor inferior ao de mercado, para pagamento a menor do imposto de transmissão. Em bora não se possa dizer que, no caso, esse valor venal tenha sido falsificado, não menos verdade é que as partes caíram em contradi- ção quando, para efeitos de dação em pagamento avaliaram os imóveis em apenas Cr$ 280.000,00, e, para efeitos de pagamento de imposto de transmissão, disseram que o valor venal era de Cr$ 1.270.935,60. A única defesa do recorrente se situou na circunstán cia de ele ter alienado estes imóveis, objeto da dação, por Cr$ 15.000.000, enquanto o custo corrigido ter atingido a Cr$ 14.404.404,00. Esta espécie de argumentação não merece acolhida, pe los motivos invocados pela decisão de primeira instância. Menciona o recorrente, ainda, o argumento de que ja- mais o presente caso poderia ser tratado como distribuição disfarça da de lucros, eis que é essencial para a configuração do tipo legal previsto no art. 368, inciso I, do RIR/80, que a operação se reali- ze entre a empresa e pessoa ligada. Ora, no dia 12.07.79 ocorrera o seu desligamento da Presidência da empresa, enquanto a dação empa gamento se efetuou no dia 27.07.79, quando, portanto, não estava mais jungido à pessoa jurídica. Dá-se, aqui, mais um caso de apego à mera forma juri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.542/85-71 11. ACORDA() N9 103-08.086 dica para acobertar a realidade econômica. Ainda que não se possa dizer, por falta de provas, que o recorrente elaborou o instrumento da dação em pagamento com o propósito de fraudar o fisco, a verdade é que o pagamento foi realizado para saldar uma obrigação contraída ao tempo em que o recorrente era Presidente da empresa. O pagamento foi um ato final, mas a obrigação foi contraída pela empresa, sem sombra de dúvida, com uma pessoa ligada. A circunstância de o valor da dação ser muito abaixo do valor pelo qual a empresa contraria com terceiros me leva ã conclusão de que a dação já tinha sido prevista por ocasião da transferência da Presidência. Não se trata de mera conjectura, como poderá parecer num primeiro momento. É a própria contabilidade da devedora que re- gistrou o fato às fls. 472 do livro Diário n9 31, conforme doc. de fls. 55, da seguinte forma: IN ... por ocasião de sua saída, 27/07/79, do cargo de sócio Diretor-Presidente..." Em outras palavras, a contabilidade da empresa regis trou a aquisição dos imóveis mediante o instrumento da dação como tendo ocorrido por ocasião da saída do cargo de sócio Diretor-Presi dente, que na realidade, teria ocorrido no dia 27.07.79, e não no dia 12.07.79. Por todos estes motivos, voto no sentido de se rejei tar as preliminares de decedência, de nulidade de auto de infração e de nulidade da decisão e, no mérito, pelo não provimento do recur so. Bra-1,lia-DF., 15 de outubro de 1987. i --"InF IO DA SILVA CABRAL - RE ,I MFCT. Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000524/2005-35
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO. Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALTA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. NOVA APURAÇÃO DE FATOS POR DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO. Reconhecido o direito de a Interessada produzir prova de seu crédito por meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os créditos admitidos e não admitidos, cabe à autoridade fiscal competente da unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório, apreciar a declaração de compensação Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 959          1 958  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000524/2005­35  Recurso nº  510.172   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.195  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  VOLCAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  FALTA  DEMONSTRAÇÃO  DO  DIREITO.  NOVA  APURAÇÃO  DE  FATOS  POR  DILIGÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DO DIREITO.  Reconhecido  o  direito  de  a  Interessada  produzir  prova  de  seu  crédito  por  meio de diligência, que trouxe aos autos análise original e inovadora sobre os  créditos  admitidos  e  não  admitidos,  cabe  à  autoridade  fiscal  competente  da  unidade de jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório,  apreciar a declaração de compensação  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Fez Sustentação Oral pela Recorrente Rogério do Amaral Silva Miranda de  Carvalho, OAB/SP nº 120.627.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 05 24 /2 00 5- 35 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.000524/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.195  S3­C3T2  Fl. 960          2 (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso retorno de diligência, requerido pela Resolução n. 3302­ 00.058, de 23 de agosto de 2010.  A diligência foi requerida nos seguintes termos:  Diante  desse  contexto,  é  preciso  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, com a finalidade de esclarecer o seguinte:  1) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  se  os  livros  não  permitiam  a  apuração  e,  nesse  último  caso,  se  há  alguma  incompatibilidade  em  relação  ao  apurado  na  auditoria  apresentada pela interessada).  2)  Verificar  se  os  seguintes  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação  eram  sanáveis  e  se  foram  resolvidos:  a)  a  adoção  de  conta  contábil  única  para  registro  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  e  a  consequência  de  haver  ocasionado compensações indevidas de PIS; b) compensação de  débitos da Cofins utilizando créditos de PIS sem a elaboração de  PER/DCOMP; c) compensações indevidas de PIS; sobre a falta  de acréscimo de juros e multa de mora e a sua regularização; d)  necessidade  de  retificação  das  declarações;  sobre  a  apresentação  de  PER/DCOMP  em  formulário  papel  para  os  períodos de janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN  SRF  no  598,  de  2005;  e)  elaboração  de  “pedidos  de  ressarcimento informando os créditos relativos a um único mês e  com  valor  correspondente  ao  débito  compensado”;  f)  compensações não identificadas no livro Razão; g) apropriação  indevida de despesas diversas para os períodos de dezembro de  2002 a  janeiro de 2007  (PIS)  e  fevereiro de 2004 a  janeiro de  2007  (Cofins);  h)  apropriação  indevida  de  despesas  de  estufagens,  transporte  nas  docas,  taxa  de  entrada  e  saída  com  descarga  de  caminhões,  seguros,  telefone,  taxa  de manutenção  de PABX.  3)  Esclarecer  se  a  apuração  dos  créditos  foi,  de  fato,  demonstrada  após  a  auditoria,  e  se  se,  por  amostragem,  a  critério  da  Fiscalização,  os  cálculos  estão  corretos  e  são  suficientes  para  a  compensação,  abrangendo,  eventualmente,  juros e multa de mora.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.000524/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.195  S3­C3T2  Fl. 961          3 Ademais,  a  Interessada  deverá  ser  intimada  a  apresentar  certidão de objeto­e­pé da ação judicial cautelar apresentada e  cópias de eventuais decisões nela proferidas.  As questões de apresentação de documentação e provas devem  ser  analisadas  e  relatadas  pela  Fiscalização  em  termo  circunstanciado.  Posteriormente, os aspectos formais e materiais das declarações  de compensação devem ser analisados pela seção competente da  Sacat ou seção equivalente, que também deverá lavrar relatório  conclusivo, dando ciência de ambos os relatórios à recorrente,  que poderá apresentar resposta no prazo de trinta dias.  Foi realizada diligência conjunta dos seguintes processos, segundo o termo de  informação fiscal de fls. 541 a 624:  1. ­10845.003528/2004­94 (CARF);  2. ­10845.000524/2005­35 (CARF);  3. ­10845.000525/2005­80 (CARF);  4. ­10845.001219/2005­61 (CARF);  5. ­10845.001220/2005­95 (CARF);  6. ­1845.003161/2005­90 (CARF);  7. ­10845.003162/2005­34 (CARF);  8. ­10845.003414/2005­25 (CARF);  9. ­10845.000184/2006­23 (DRJ);  10. ­10845.000186/2006­12 (DRJ );  11 .­10845.000398/2006­08 (DRJ);  12. ­10845.000399/2006­44 (DRJ).  A  Fiscalização  deu  conta  de  que  intimou  a  Interessada  a  apresentar  documentação,  que  lhe  foi  apresentada  em  meio  magnético  e  analisada  por  amostragem.  Seguiu­se intimação para apresentar documentação adicional e justificar valores apurados.  Ainda relatou a Fiscalização:  Verificamos  em  relação  a  situação  dos  fornecedores  da  VOLCAFÉ perante o  cadastro CNPJ, que alguns encontram­se  na situação atual de INAPTA, SUSPENSA ou BAIXADA.  Em  relação  às  aquisições  de  cooperativas,  a  Fiscalização  esclareceu  o  seguinte:  Com base em informações prestadas pelas cooperativas e/ou nas  DACON's,  verifica­se  que  uma  parcela  pequena  da  receita  foi  oferecida  a  tributação  do  PIS  e  COFINS,  não  se  podendo  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.000524/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.195  S3­C3T2  Fl. 962          4 assegurar  da  inclusão  dos  valores  relativos  aos  fornecimentos  efetuados por estas cooperativas ao contribuinte (VOLCAFÉ).  A partir  daí  a  Fiscalização  fez  a  apuração  dos  valores,  analisando  cada  um  dos  adquirentes.  Ainda  reportou­se  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  notas  fiscais  consideradas  em  duplicidade,  valores  contabilizados  a  maior,  créditos  não  previstos  em  legislação  (Despesas  de Corretagem,  Seguros  (sobre  transporte  até  o  armazém,  depósito  em  armazém  e  transporte  do  armazém  ao  porto),  Despesas  Diversas,  Telefone,  Taxa  de  Manutenção  de  PABX,  Despesas  Bancárias,  Comissões  Bancárias,  Taxa  de  Entrada  em  Armazém e Taxa de Saída de Armazém).  Na sequência, passou a tratar dos questionamentos efetuados pelo Carf e pela  DRJ.  b) Com relação a suficiência dos créditos acima demonstrados  para  compensação  do  débito  constante  da  Declaração  de  Compensação  apresentada pelo Recorrente,  após  aplicação no  programa  simulador  de  compensações  homologado  pela  Secretaria  da  Receita  federal  do  Brasil,  cujos  relatórios  encontram­se  em  anexo,  fls.  855  a  856,  verificaram­se  os  seguintes saldos remanescentes de débitos:  •Dos R$ 244.845,00, os créditos apurados foram suficientes para  abater R$ 32.412,66, restando saldo devedor de R$ 212.432,34,  referente a Declaração de compensação fls. 02 a 05.  Intimada,  a  Interessada  manifestou­se  nas  fls.  867  a  953,  em  que  tratou  inicialmente do seu direito de ressarcimento e de compensação segundo a legislação, do direito  a crédito relativo às contribuições não cumulativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Com a realização da diligência, várias das questões inicialmente apresentadas  pela Interessada foram superadas e outras surgiram, à vista da apresentação da documentação.  A  situação  é  peculiar  à  vista  de,  inicialmente,  a  Interessada  não  haver  identificado  na  documentação  a  origem dos  valores  que  lhe  confeririam o direito de  crédito.  Como a Fiscalização não foi clara na descrição desses fatos e a Interessada insistia em afirmar  que tinha a documentação comprobatória, resolveu­se converter o julgamento em diligência.  Como  resultado,  as  questões  que  são  agora  apresentadas  a  análise  visam  a  apuração do crédito da Interessada, que não foi efetuada até o momento.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.000524/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.195  S3­C3T2  Fl. 963          5 Trata­se de matéria de competência privativa da autoridade fiscal, nos termos  do  Regimento  Interno  da Receita  Federal  do Brasil  (Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012), art. 224.  Ademais, admitindo, em tese, que a matéria pudesse ser apreciada no âmbito  do  Carf,  haveria  necessariamente  supressão  de  instância,  o  que  seria  vedado  pelas  leis  disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal.  E,  quando  se  falar,  em  “matéria”  no  parágrafo  anterior,  deve­se  esclarecer  que se trata de outra matéria em relação à originalmente apresentada no recurso da Interessada.  A  questão  posta  no  recurso  dizia  respeito,  primeiramente,  à  existência  de  prova do direito, razão pela qual os autos foram baixados em diligência.  Essa foi a questão que levou ao indeferimento original e que veio à discussão  no recurso.  Portanto,  realizada  a  diligência,  o  presente  processo  deve  ser  saneado,  restabelecendo o contraditório apropriadamente.  Para isso, a diligência deve servir de base à unidade de origem para que emita  novo despacho decisório a respeito da declaração de compensação.  Tal despacho decisório não poderá desconsiderar a documentação juntada aos  autos com a diligência, nem a informação fiscal da Fiscalização e a chamada “manifestação de  inconformidade” apresentada pela Interessada.  Do  indeferimento parcial ou  total do direito de crédito da não homologação  das compensações, caberá direito a manifestação de inconformidade à DRJ.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para admitir  reconhecer  o  direito  da  Interessada  a  ter  seu  direito  de  crédito  analisado  com  base  na  documentação apresentada e nas demais informações coletadas na diligência, por meio de novo  despacho decisório da seção competente da unidade de jurisdição da RFB.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                              Fl. 964DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10845.000524/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.195  S3­C3T2  Fl. 964          6   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13817.000342/2001-66
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PEREMPÇÃO. Não sendo cumprida nem recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.397
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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'3"1-°' '1... í.t.z.. .± '.: . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13817.000342/2001-66 Recurso n° 142.647 Acórdão n° 3201-00.397 - r Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria F1NSOCIAL - RESTITUIÇÁÉVCOMPENSAÇÃO Recorrente PÃES E DOCES CBA LTDA. Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 Ementa: PEREMPÇÃO. Não sendo cumprida nem recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1' Tunna Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1 dit r • ARCON.DES DO' AMARAL G i, ‘i 1 1C • iriliát+0 ROSA Relator 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1 _ Processo n° 13817.000342/2001-66 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.397 Fl. 311 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 1910912001, no valor de R$ 9.015,59, correspondente a recolhimentos feitos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativos aos períodos de apuração janeiro/1991 a março/1992, conforme planilha de cálculo à fl. 07. Ao direito creditório postulado, a contribuinte vinculou débitos tributados mediante apresentação de pedidos dou declarações de compensação neste processo e em outros. — que a este estão apensados. A DRF em Santo André emitiu o Despacho Decisório de fls. 60/62, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações dos débitos, sob a fundamentação de que: Inexistem indébitos a restituir, visto que a declaração de inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do F1NSOCIAL foi proferida pelo STJ em sede de controle difuso, com eficácia inter pars, não sendo a interessada parte daquela lide; Além da inexistência de recolhimentos indevidos, na data da protocolização (19/09/2001) já tinha ocorrido à extinção do direito de pedir restituição por decurso de prazo de cinco anos, nos termos do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 10/08/2006 (fl. 63-verso), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 04/09/2006 (fls. 67/78), na qual alega, em síntese: Como não houve publicação da Resolução do Senado para que se conferisse efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do FENSOCIAL, editou-se a MP n° 1.110/95 para regular o assunto. Posteriormente, a MP n ó 1.621/98 alterou o conteúdo daquela MP, deixando de constar óbice à restituição dos valores indicados pela contribuinte. Portanto, somente a partir de 1998 iniciou-se a contagem do prazo para pedir essa restituição; Cita Acórdão n° 01-03.754 da P Turma da Câmara de Recursos Fiscais para afirmar que o prazo para pedir restituição de tributos pagos indevidamente pode ser contado de três formas, quais sejam: I) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; 2) da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade do tributo; 3) publicação de um ato administrativo que reconhece caráter da exação tributária; Cita Acórdão n° 301-30988, do 3° Conselho de Contribuintes para sustentar o entendimento de que o prazo para requerer indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações do F1NSOCIAL é de cinco anos, contados de 12106/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar a compensação; 2 Processo n° 13817.000342/2001-66 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.397 Fl. 312 Enfatiza que existem ainda decisões que consideram que a contagem do referido prazo teve inicio com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 31/97; Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do credito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na pratica, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito â restituição de recolhimento indevido; Cita Láudio Camargo Fabretti, em seu livro Código Tributário Comentado e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improvido o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional no Resp O 627.203-R, para corroborar a tese dos 10 anos, bem como transcreve trecho da posição do STI no Recurso Especial n° 726.668-PE, nas palavras do ministro Teori Albino Zavaski; Assevera que o disposto no artigo 30 da Lei Complementar if 118/2005 somente pode ser aplicado a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência; Solicita que sejam mantidas suspensas as compensações nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nos termos do seu artigo 17, §11. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. 3 - Processo n° / 3817.000342/2001-66 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.397 Fl. 313 VOTO Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relatar. O Aviso de Recebimento acostado aos autos — verso da folha 291, informa o recebimento da intimação no dia 16 de novembro de 2007, uma sexta-feira. Conforme legislação de regência, os prazos serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se e encerrando-se somente em dias de expediente normal. O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância, sob pena de o contribuinte ser considerado perempto e a decisão administrativa definitiva. Decreto 70.235/72 Dos Prazos Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Pelo fato de ter sido dado ciência ao contribuinte em uma sexta-feira, a contagem do prazo para apresentação do recurso iniciou-se na segunda-feira, dia 19 de novembro, e encerrou-se no dia 18 de dezembro. Consta à folha 292 do processo protocolo de recebimento do recurso voluntário datado de 19 de dezembro, um dia depois de findo o prazo legal para apresentação do mesmo. Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso voluntário apresentado pela rec,ifiente fora do prazo determinado pela legislação. S. dap\ ssões, em 04 de fevereiro de 2010 I ¥1 1 I ir II LO ROSA. 4

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Numero do processo: 10925.001863/2003-87
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Para ser considerada a área de exploração extrativa, além do Plano de Manejo, deverá ser apresentado o Relatório de Execução do plano e/ou comprovante de extração da madeira, como notas fiscais, os quais devem ser especificamente os referentes à área autorizada pelo órgão ambiental para sua exploração controlada e não de propriedade diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto ri e Relator. ep .------ II.YO/h'IsAit Yin litátt- LENA T .01, ANO DAMORIM - Presidente ' LUCIANO LOPES 1B : L , IDA MORAES — Relator11' EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, fls.: Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 01/04 e 18/20, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 20.302,99, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Mato dos Fagundes", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.928.131-2, localizado no município de Vargem/SC. Na Descrição dos Fatos, à fl. 03, o fiscal autuante relata que foi apurado falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1999, após alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei n°9.393/96, por não ter a empresa feito prova da existência de Plano de Manejo Sustentado em situação regular para a área declarada de 344,6 hectares. O enquadramento legal do lançamento consta à 03. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 14 a 17 e 35 a 43. A interessada foi cientificada do lançamento, por via postal, em 27/10/2003 (fl. 104), apresentou impugnação, em 26/11/2003, fls. 23 a 34, aduzindo, em síntese, que: Existe o plano de manejo florestal para o imóvel, protocolado e aprovado pelo lbama/SC, conforme oficio n° 120/89, executado dentro do prazo, de acordo com a legislação vigente à época; O plano de manejo não teve sua execução continuada, por impedimento legal e judicial, em virtude de existir na propriedade muitos pinheiros, cuja exploração ficou proibida com o Decreto 750/93, de 10/02/93, por encontrar-se em processo de extinção conforme Portaria 37-N, de 03/04/1992 do Ibama/SC; O Decreto n° 750/93 diz que o Estado de Santa Catarina está inserido na Mata Atlântica, não podendo haver qualquer exploração florestal até 1996; Em 04/06/1996, a Fundação do Meio Ambiente — FATMA, editou a Portaria Interinstitucional n° 01, disciplinando as autorizações de exploração florestal, em Santa Catarina, sendo suspensa pela Ação Civil Pública n°96.04.43429-2; Embora impedida, por decisão judicial, de explorar a área, resolveu conservá-la e mantê-la como área de interesse ecológico, em razão da beleza cênica e da grande variedade de espécies vegetais e animais existentes no imóvel, considerados em extinção; Para comprovar a real situação do imóvel, apresentou nos autos, relatórios de avaliação ecológica, elaborado pela 2 Processo n° 10925.001863/2003-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.071 Fl. 437 empresa MAURIQUE e relatório de monitoramento e fauna elaborado pela empresa BOURSHEID; Mencionou o art. 10 inciso II 55' 1°, alínea "b" da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para justificar a exclusão da tributação da área de interesse ecológico; É ilegal a multa aplicada no lançamento, posto que caracteriza verdadeiro excesso, um desvio de finalidade, violando a Constituição a Federal de 1988 e os princípios jurídicos e legais que devem reger tais procedimentos; A multa de 75%, além de ilegal, possui caráter confiscatório porque viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive cita, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo 1998.010.00.50151-1, que decidiu que não ser confiscatória apenas a multa de 20%; Cita o entendimento de Ângela Maria da Motta Pacheco, que prelecionou sobre o caráter confiscató rio do tributo, dizendo que o art 5°, incisos XXII e XXIV, da Constituição Federal assegura o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro; Os valores exigidos no Auto de Infração estão incorretos, porque foi utilizada como indexador de correção monetária a taxa SELIC; O fato da taxa SELIC ter sido instituída como indexador oficial, através da Lei Federal, não implica em dizer que sua utilização seja legal, posto que esta já nasceu viciada, conforme demonstrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; Mencionou a ementa n° 2155881 sobre Empréstimo Compulsório com Aplicação da taxa SELIC, art. 39, parágrafo 40, da Lei 9.250/95; Requer análise da impugnação, decidindo sobre a invalidade do lançamento e determinar o cancelamento e arquivamento do auto de infração, com conseqüente dispensa de pagamento dos valores por ele exigidos. Instruíram os autos, os documentos de fls. 134 a 147. Retornou o presente processo a julgamento a esta 1" Turma, em virtude de decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo Acórdão n° 302-39.238, fls. 351 a 355, sessão de 29 de janeiro de setembro de 2008, assim ementado: ITR. DOCUMENTAÇÃO NÃO ANALISADA. EQUIVOCO DA REPARTIÇÃO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Comprovada a efetiva existência de documento não analisado pela decisão de primeira instância em função de mero equívoco cometido pela repartição de origem quando de sua juntada aos autos administrativos; e, em respeito aos 3 princípios da ampla defesa e da busca da verdade material que regem o PAF, deve a decisão de primeira instância ser anulada para que outra seja proferida, considerando-se tudo o que nos autos conste. PROCESSO ANULADO. A conselheira relatora do voto do Acórdão mencionado informou que a interessada reiterou seus argumentos em relação à existência de plano de manejo sustentado para comprovação da área de exploração extrativa. Embora o plano não fosse aceito para o ano base de 1998, porque passou a viger em 1999, mas a alíquota aplicável ao caso, deve ser aquela dos imóveis com alto grau de aproveitamento, conforme especificado no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR, que atribuiu à propriedade status de grande propriedade produtiva. Relatou ainda que segundo afirmação da contribuinte houve equivoco na juntada por parte da DRF de Campo Grande, anexando ao processo de n° 10925.001863/2003-87 documentos que deveriam ter sido juntados nos autos do processo n° 19925.001864/2003-21, o mesmo tendo ocorrido em sentido inverso. Mas, o CCIR de fl. 294 corresponde a Fazenda Mato dos Fagundes. Conforme Acórdão n" 6.355, de 05 de agosto de 2005, anulado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, esta 1" Turma de Julgamento julgou procedente o lançamento impugnado, com manutenção do crédito tributário (lis. 149 a 164). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n° 15.236, de 05/09/2008, fls. 361/376: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ANÁLISE DO MÉRITO. Procede-se à nova análise do mérito da impugnação, cumprindo determinação do órgão julgador de segunda instância nesse sentido, que entendeu ter ocorrido preterição do direito de defesa do contribuinte no julgamento proferido anteriormente pela primeira instância administrativa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade de Lei. As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. 4 Processo n° 10925.001863/2003-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.071 Fl. 438 A área utilizada com exploração extrativa é comprovada com plano de manejo sustentado, desde que o cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte, no período para o qual foi autorizado. MULTA DE OFÍCIO - JUROS - TAXA SELIC. A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC decorrem de lei. Lançamento Procedente. Às fls. 380 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls.383/432, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 5 , Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da ' exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 02/04 e 18/20), baseada que foi no descumprimento pela Interessada da apresentação do plano de manejo para comprovação da existência de áreas de "Exploração Extrativa", nos termos do art. 10, § 5° da Lei 9.393/1996, de área de 344,6 ha. Sobre o assunto referente à área utilizada com a exploração extrativa, diz o art. 10, da Lei 9.393/1.996: Art. 10. § I°. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: (.) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqiiícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do artigo 7° da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI- Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2". As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIA 7'. § 3°. Os índices a que se referem as alíneas b e c do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, (.) § 5°. Na hipótese de que trata a alínea c do inciso V do § 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: 6 Processo n° 10925.001863/2003-87 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.071 Fl. 439 I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.(..) Essa matéria foi ainda disciplinada pelos artigos da IN n° 43/97: Art. 12. Área utilizada é a porção da área do imóvel que, no ano anterior ao da entrega do DIA T, tenha: 1- sido plantada com produtos vegetais; - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária (art. 15); III - sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental (art. 15); IV - servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; V - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7° da Lei n°8.629, de 1993; VI - sido comprovadamente situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; VII - sido oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. (.) § 2° Áreas plantadas com produtos vegetais são aquelas plantadas com culturas temporárias e permanentes, inclusive as reflorestadas com essências exóticas ou nativas com destinação comercial e as plantadas com horticulturas (os principais produtos estão listados no Anexo II). § 3° São essências nativas as espécies arbóreas, naturais ou espontâneas do País ou da região, cuja madeira tenha valor econômico, como, por exemplo, andiroba, aguano ou mogno, angico, aroeira, bicuiba ou iciuba, bracatinga, canela, cedro, erveira, freijó, gonçalo alves, imbuia, ipê, jacarandá, jacaré, louro, maçaranduba, pau-brasil, pau-ferro, pau-marfim, pinho ou pinheiro, sucupira e tabebuia. § 4° Essências exóticas são as espécies arbóreas oriundas de outro país ou continente, cuja madeira apresente valor econômico, como, por exemplo, acácia negra, eucalipto, grnelinea-arbórea, pinus caribea e pinus eliotti. 7 § 60 Áreas objeto de exploração extrativa são as áreas utilizadas com extrativismo vegetal ou florestal, observado o disposto no art. 16, inciso III e parágrafo único. § 7" Exploração extrativa é a atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não plantados, ou exploração madeireira de florestas nativas, não plantadas. § 8° Consideram-se utilizadas pela exploração de atividades granjeira ou aqüícola, conforme o caso, as áreas ocupadas com benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadas na criação de aves, coelhos, suínos, bichos da seda (casulos), abelhas, peixes, camarões e rãs. § 9°A área objeto de implantação de projeto técnico, referida no inciso V, será reconhecida e declarada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e, sem prejuízo dos termos e condições estabelecidos em regulamento por esse órgão, o projeto deverá atender aos seguintes requisitos: I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; II - esteja cumprindo o cronograma fisico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações de prazos; III - preveja que, no mínimo 80% (oitenta por cento) da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada em, no máximo 3 (três) anos para as culturas temporárias e 5 (cinco) para as culturas permanentes; IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício em cobrança. Ora, o art. 10, § 1°, V, "c" e § 50 da Lei n° 9.393/96 considera como área efetivamente utilizada a área total objeto de manejo sustentado, desde que esteja sendo cumprido o cronograma pelo recorrente. O recorrente não apresentou documentação comprobatória da área utilizada com a exploração extrativa, com cópia do Plano de Manejo autorizado pelo lhama, acompanhado com os Relatórios de Execução do PMFS, referente à área de exploração extrativa em debate para o ano de 1998. Pelo contrário, confirma em suas defesas que este plano somente teve inicio no ano de 1999. Sobre o tema, o Manual de Perguntas e Respostas do ITR relativo ao Exercício 1998 esclarece: 154. O que se entende por áreas utilizadas com produtos vegetais? São aquelas plantadas com culturas temporárias e permanentes, inclusive as reflorestadas com essências exóticas ou nativas com destinação comercial, as plantadas com forrageiras para venda e as plantadas com hortículas (IN SRF 43/97, art. 12, § 2°). 8 Processo n° 10925.001863/2003-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.071 Fl. 440 155. O que se entende por área utilizadas com essências nativas? São aquelas áreas exploradas com as espécies arbóreas, naturais ou espontâneas do Pais ou da região, cuja madeira tenha valor econômico (IN SRF 43/97, art. 12, § 156. O que se entende por área utilizadas com essências exóticas? São aquelas áreas exploradas com as espécies arbóreas oriundas de outro pais ou continente, cuja madeira apresenta valor econômico (IN SRF 43/97, art. 12, § 157. Áreas plantadas com espécies exóticas (acácia negra, eucalipto, pinus, etc) para fins industriais ou comerciais devem ser informadas como áreas plantadas com produtos vegetais ou exploração extrativa? Estas áreas cultivadas com essências exóticas arbóreas devem ser informadas como áreas utilizadas - plantadas com produtos vegetais. Não se sujeitam a índice de exploração. Aceita-se integralmente, até prova em contrário, as áreas informadas pelo contribuinte. 158. O reflorestamento com espécies exóticas é considerado área com produtos vegetais independentemente da destinação. Com relação às áreas reflorestadas com espécies nativas, como fazer a sua distribuição? As áreas reflorestadas com espécies nativas, destinadas a recompor as áreas de preservação permanente e de reserva legal, deverão ser informadas, respectivamente, como áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Já as áreas reflorestadas com essências nativas, fora das áreas de interesse ambiental, independentemente da destinação, serão consideradas áreas plantadas com produtos vegetais. Desta feita, não há como acatar o recurso interposto neste tópico. Já no que se refere ao documento CCIR juntado aos autos, entendo, assim como a fiscalização, que ele, sozinho, não tem o poder de afastar a tributação ocorrida, como bem decidiu a decisão recorrida às fls. 374: A contribuinte alega em fase recursal que a DRF Campo Grande trocou os Certificados de Cadastros dos Imóveis Rurais — CCIR das propriedades, objeto de Auto de Infração, Processos n's 10925.001863/2003 e 10925.001864/2003-21. Ao invés de ser anexado o Certificado da Fazenda Mato dos Fagundes a estes autos, foi juntado o da Fazenda Espigão Branco. Mas, o erro foi corrigido constando à fl. 294 o CCIR da Fazenda Mato dos Fagundes, cujo imóvel, de acordo com o Incra é considerado "Grande Propriedade Produtiva". Realmente, observa-se que no lançamento a fiscalização considerou uma área de produção vegetal de 793,6 hectares, o que significa que o imóvel não é considerado improdutivo. Mas, este documento não se constitui 9 em cronograma fisico-financeiro para comprovar que o PMFS •está efetivamente sendo executado naquele período a que se refere. Para ser considerada área de exploração extrativa seria necessário que a contribuinte apresentasse os documentos conforme foi solicitado na intimação. Essa classificação de imóvel como "Grande propriedade produtiva" é atribuída ao imóvel em razão das informações prestadas na declaração cadastral perante o Incra, seguindo determinados parâmetros. São informações prestadas pelo contribuinte, e não pelo Incra, que poderá efetuar a fiscalização da realidade existente no imóvel, confirmando ou não, o que foi declarado. De qualquer modo, a mesma prova que seria feita perante o Incra poderia ser feita perante a Receita Federal, e, sendo corretas aquelas informações, novamente nenhum prejuízo adviria à interessada. Por outro lado, deve ser notado que os elementos determinantes da autuação combatida são documentos ligados ao Ibama — o plano de manejo e o cumprimento de seu crono grama — cuja comprovação, se feita, afasta a exigência formulada. Porém como já salientado nos parágrafos precedentes, sem o plano de manejo sustentado como previsto na lei e sem o cumprimento do cronograma fisico-financeiro, não há como restabelecer a área utilizada com a exploração extrativa informada na DIAT/1999. A produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, nos termos do inciso VI do § 1°, art. 10, da Lei n.° 9.39311996. No caso em questão, por ter sido aceita área utilizada menor do que a declarada, foi apurado no lançamento de oficio Grau de Utilização de 69,8%, o que resultou na aplicação da alíquota de 1,60%, o que está previsto na Lei n° 9.393/1996, tendo sido compensado o imposto pago com base na alíquota menor, sendo mantida a exigência no Auto de Infração somente da diferença apurada, com os acréscimos legais cabíveis no procedimento de oficio. Quanto à aplicação da taxa SELIC, também não merece sorte a recorrente, já que prevista em lei, bem como já definida jurisprudencialmente como devida e legal. Esta matéria inclusive já se encontra sumulada neste Conselho: Súmula 3°CC n°4 - A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita ederaL Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOP D MEIDA MORA • io

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Numero do processo: 13302.000056/2007-96
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUClONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Em não sendo contatada a antecipação de pagamento, aplica-se a norma contida no art. 173, I do CTN na contagem do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão nº. 2401-001.181, passando o resultado do julgamento, no que se refere a decadência, a ser: por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 11/2001. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUClONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Em não sendo contatada a antecipação de pagamento, aplica-se a norma contida no art. 173, I do CTN na contagem do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 246          1 245  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13302.000056/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  COMPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão  apontada, re­ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião  do primeiro julgamento.  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUClONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Em  não  sendo  contatada  a  antecipação  de  pagamento,  aplica­se  a  norma  contida no art. 173, I do CTN na contagem do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, para re­ratificar o acórdão nº. 2401­001.181, passando o resultado do  julgamento,  no  que  se  refere  a  decadência,  a  ser:  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 11/2001.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 2. 00 00 56 /2 00 7- 96 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13302.000056/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.923  S2­C4T1  Fl. 247          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal  contida  na  Lei  8212/91.  De acordo corn o Relatório Fiscal de fls. 245/250, a NFLD foi lavrada tendo  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviço  e  transportadores  autônomos  declarados  e  não  declarados  em GFIP's no período de janeiro de 1999 a junho de 2004.  Em julgamento realizado por esta câmara, foi proferido o acórdão nº. 2401­ 001.181, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  estão  sujeitas  h  incidência  de  contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUClONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terão efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Somente  podem  ser  compensados  junto  à  seguridade  social,  créditos da mesma natureza.   PERÍCIA  ­ DESNECESSIDADE  ­  Não  restando  comprovada  a  sua necessidade e os requisitos a ela ensejadores, a perícia não  se justifica.   ARROLAMENTO  DE  BENS  ­  Lei  9.532/97­  0  arrolamento  previsto na Lei 9532/97 é apenas uma averbação nos  registros  competentes  sobre a existência do arrolamento promovido pelo  fisco,  ocorre  sempre  que  o  valor  dos  créditos  tributários  lançados  superar  30%  do  patrimônio  conhecido  da  empresa  e  não  se  confunde  com  o  arrolamento  como  condição  de  seguimento de recurso.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Contra  referido  acórdão  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  atacando a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN.  A embargante alega, em síntese, que “ao reconhecer a decadência de parte do  lançamento, o Relator aplicou a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN sem esclarecer se  houve pagamento parcial do tributo, ponto essencial para definição do “dies a quo” do prazo  decadencial.”  Desta  foram,  retornam  os  autos  para  o  julgamento  do  recurso  apresentado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13302.000056/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.923  S2­C4T1  Fl. 248          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Os  Embargos  foram  opostos  tempestivamente  e  estão  presentes  os  pressupostos de admissibilidade.  Os  embargos  de  declaração  intentados  pela  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional merecem prosperar.Com efeito, entendo realmente ter ocorrido a alegada contradição,  senão vejamos:   O  presente  lançamento  trata  de  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  contribuinte individuais prestadores de serviços e transportadores autônomos sem que houvesse  recolhimentos sobre tais valores.  Desta forma, ao não se constatar a antecipação de pagamento, equivocada a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  razão  pela  qual  os  embargos  devem  ser  acolhidos  e  na  questão da decadência deverá ser aplicado o disposto no art. 173, I do mesmo diploma legal.  No presente caso o lançamento foi efetuado em 21/06/2007, fl. 01, tendo os  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  1999  a  junho  de  2004,  o  que  fulmina  em  parte  o  direito do fisco de constituir o lançamento aplicando­se a regra contida no art. 173, I do CTN,  deverão ser excluídas do lançamento as competências até 11/2001.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  Conhecer  dos  Embargos  de  Declaração para Rerratificar o acórdão nº. 2401­001.181, excluindo do lançamento os valores  relativos as competências até 11/2001, com base no art. 173, I do CTN.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                              Fl. 361DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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