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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741229 #
Numero do processo: 18159.000312/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em razão da decadência total.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. É de 05 (cinco)  anos o prazo decadencial  para o  lançamento do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em razão da decadência total.     Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta.     Lourenço Ferreira Do Prado ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo,  Leôncio Nobre  de Medeiros, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes Carvalho Pinto. Ausente o conselheiro Júlio César  Vieira Gomes.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  RODOVIÁRIO  RAMOS  LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade da multa lançada no Auto de Infração  35.786.352­6, por ter a recorrente deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço.  O  lançamento  compreende  o  descumprimento  da  obrigação  no  período  de  01/1994 a 12/1994, tendo sido o recorrente cientificado do lançamento em 20/12/2004 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 150/160) , o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 165/261, através do qual sustenta,  em síntese:  1.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento;  2.  a  idoneidade dos documentos  fiscais da ora Recorrente,  uma vez que o  I. Agente  Fiscal entendeu ser os mesmos imprestáveis e, desta forma, procedeu ao lançamento  tributário pelo famigerado método da "aferição indireta";  3.   que  a  multa  aplicada  é  ilegal,  em  decorrência  de  não  ter  deixado  de  efetuar  os  devidos descontos e não efetuar quaisquer pagamentos “por fora”;  4.  a  nulidade  da  decisão  recorrida  pois  deixou  de  apreciar  os  fundamentos  constitucionais apontados em sede de impugnação e, agora, no recurso voluntário;  5.  que mesmo que assim não o fosse, a recorrente não possui dolo ou intuito de fraudar  o erário público pela não prestação das informações;  6.  que o Auto de Infração é nulo por  faltar­lhe o motivo,  já que não houve qualquer  não prestação de esclarecimentos;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A Processo nº 18159.000312/2009­21  Acórdão n.º 2402­001.746  S2­C4T2  Fl. 313          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A     4 As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No caso dos autos, trata­se do caso de lançamento de ofício, situação na  qual, indubitavelmente, já restou firmado por este Eg. Conselho o entendimento de que o  termo inicial do prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra disposta no  art. 173, I, do CTN, confira­se:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Por  tais  motivos,  cumpre  asseverar  que  em  razão  do  lançamento  da  multa compreender o período de 01/1994 a 12/1994, tendo sido o contribuinte cientificado  do  lançamento  em  20/12/2004,  outra  conclusão  não  há,  senão  a  de  que  a  totalidade  do  crédito tributário foi fulminada pela decadência.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para declarar extinta a totalidade do crédito tributário lançado no Auto de Infração  combatido, prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 26/05/2011 por ANA MARIA BANDEIR A

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4641519 #
Numero do processo: 10240.900466/2009-84
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.140
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 10240.900463/2009-41
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 11080.732516/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Impugnação, fls. 11 a 17, contra notificação de lançamento, fl. 02, lavrada em 05/09/2017, pela DRF PORTO ALEGRE/RS, relativa à multa por compensação não homologada, nos termos do Parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 51 6/ 20 17 -4 7 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732516/2017-47 Conforme o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 11080-901605/2013-16, que tratou do exame do direito creditório, o pedido de ressarcimento foi indeferido e também não foram homologadas as declarações de compensação vinculadas aos créditos pretendidos, o que ensejou a aplicação da multa legalmente prevista. Após cientificado da autuação, em 13/11/2017, vide fl. 06, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 05/12/2017, vide fl. 08, sua impugnação, onde alega, em apertada síntese: - Sustenta a nulidade do lançamento, pois teria sido apresentada Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 11080-901600/2013-93, no qual se baseou a Autoridade Fiscal para a aplicação da multa. Reclama que a autuação seria nula, pelo fato da multa ter sido aplicada por compensação considerada como não homologada, antes que exista decisão definitiva, neste sentido, no âmbito do processo administrativo de origem que cuida do pedido de compensação. Considera que a exigência de pagamento da multa isolada concomitante ao prosseguimento do processo administrativo, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade pela Impugnante, equivaleria à uma exigência de depósito para a interposição de recursos administrativos, o que já teria sido considerado inconstitucional pelo STF. Conclui, então, que além de ofender a jurisprudência consolidada no STF, a exigência desta multa isolada imporia um cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, bem como ao devido processo legal, ao direito de petição e também à razoabilidade. - Argumenta que não se poderia falar em aplicação de penalidade sem a necessidade de comprovação da má-fé do contribuinte e da redação da Lei n. 13.097/15, que altera a redação do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, como fundamento da aplicação da penalidade. Aponta que a matéria objeto do processo se encontraria em julgamento no STF no RE 796.939/RS, onde constaria o reconhecimento do regime de repercussão geral ao recurso. Conclui que a hipótese de aplicação da multa isolada, de forma objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé do contribuinte, seria o objeto de discussão no STF por ferir a razoabilidade e proporcionalidade uma vez que visa coibir o aproveitamento de créditos que o contribuinte entende como sendo válidos e passíveis de restituição/compensação. Acrescenta que, ainda que se sustente a Súmula nº 02 do CARF, não seria prudente ignorar que já existe precedente declarando a inconstitucionalidade do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, por violação ao direito de petição do contribuinte de boa-fé. - Argumenta, também, pela aplicação do artigo 112 do CTN, que determinaria que, em matéria de penalidade, a interpretação deva ser mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas sobre a sua aplicação. No caso, entende que, como as compensações não poderiam ser consideradas “não homologadas” enquanto não sobrevier decisão definitiva em âmbito administrativo, não haveria certeza sobre a imputabilidade para aplicação da multa e, conseqüentemente, a multa isolada não poderia ser exigida considerando a redação do artigo supracitado. - Na hipótese de que seja mantida a presente autuação, destaca que o § 18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 determina a suspensão da exigibilidade da multa isolada no caso de estar pendente o julgamento de Manifestação de Inconformidade. A despeito da referida Lei mencionar apenas o ingresso com Manifestação de Inconformidade como causa suspensiva do crédito, seria fato que a suspensão deveria ser estendida também para a apresentação de recursos ao CARF, pois a leitura do referido parágrafo abrange a oposição de “recursos administrativos” em geral. Dessa forma, na hipótese da presente Impugnação não ser provida, requer a suspensão da exigibilidade da multa isolada até decisão final no processo administrativo de origem, que discute o débito objeto da compensação não homologada pela Autoridade Fiscal. Ao final, requer, preliminarmente, que seja julgado nulo o auto de infração de imposição da multa isolada; no mérito, que seja julgado improcedente o referido auto de infração, por desobediência ao artigo 151, inciso III, do CTN, uma vez que as Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732516/2017-47 PER/DCOMPs ainda são objeto de impugnação administrativa com efeito suspensivo previsto por lei (artigo 74, §11 da Lei nº 9.430/96), que não haveria fato gerador algum que justifique a aplicação da multa isolada e ainda que, deveria ser aplicado o artigo 112 do CTN para afastamento da penalidade. Subsidiariamente, requer a suspensão do presente processo, considerando a pendência de julgamento de impugnação administrativo com efeito suspensivo até decisão final em âmbito administrativo no processo de origem acerca da compensação não homologada pela Autoridade Fiscal (§ 18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/96). O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 10- 063.7324 da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Por expressa determinação legal deve ser aplicada a multa isolada nos casos de declarações de compensações não homologadas, de acordo com o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como é possível depreender do relato acima, a Recorrente apresentou o pedido de ressarcimento objeto do PER n. 0925964584.170512.1.1.11-8465, relativo a créditos de Cofins Não-Cumulativa (4º trimestre/2011), e vinculou o crédito para compensação de débitos diversos. Por sua vez, a Autoridade Fiscal, conforme Despacho Decisório emitido no processo nº 11080- 901605/2013-16, homologou parcialmente as compensações, acarretando a lavratura do presente Auto de Infração em 05/09/2017 para cobrança de multa isolada, conforme artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96. É evidente, portanto, a relação de decorrência, nos termos do artigo 6º, inciso II do RICARF, entre o presente processo (auto de infração de multa isolada por compensação não homologada) e o PAF n. 11080-901605/2013-16 (compensação). Não por outra razão os presentes autos encontram-se apensos àqueles. Pois bem. Nesta mesma sessão de julgamento ambos os processos estão sendo analisados, sendo que, para o PAF n. 11080-901605/2013-16, o Colegiado propôs a conversão do julgamento em diligência. Evidente, portanto, que o caso ora sob análise deve continuar seguindo e aguardando o resultado do PAF n. 11080-901605/2013-16, de modo a permanecer com sua Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732516/2017-47 exigibilidade suspensa até que seja definitivamente concluído o litígio a respeito da não homologação da compensação na esfera administrativa, nos moldes do artigo 74, §18 da Lei n. 9.430/96. Por essa razão é que entendo ser necessário que este Colegiado converta o julgamento em diligência (cf. artigo 18 do Decreto 70.235/72), para que a unidade preparadora acompanhe o julgamento do PAF n. 11080-901605/2013-16. Uma vez finalizado, o resultado de tal julgamento deverá trazido ao presente processo. Ato contínuo, retornem os autos para apreciação do Colegiado. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000279/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do número do Auto de Infração no acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada no cabeçalho do Acórdão nº 2402-010.343, de modo a ser alterado o número do processo de 19515.000279/2009-04 para 19515.007084/2008-04. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do número do Auto de Infração no acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.

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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do número do Auto de Infração no acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a inexatidão material apontada no cabeçalho do Acórdão nº 2402-010.343, de modo a ser alterado o número do processo de 19515.000279/2009- 04 para 19515.007084/2008-04. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Embargos Inominados apresentados por esta Conselheira Relatora aduzindo que, por lapso material, ocorreu a troca do número dos processos 19515.000279/2009- 04 e 19515.007084/2008-04, que ensejou em inexatidão material no resultado publicado na Ata da Reunião de Julgamento do mês de agosto de 2021, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção (fls. 508 a 510). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 79 /2 00 9- 04 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 Em Juízo de Admissibilidade, os Embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma e encaminhados a esta Relatora (fls. 511 a 514). É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos Inominados são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Do erro material Os embargos inominados foram opostos sob o fundamento de que, por lapso material, ocorreu a troca do número dos processos 19515.000279/2009-04 e 19515.007084/2008-04, que ensejou em inexatidão material no resultado publicado na Ata da Reunião de Julgamento do mês de agosto de 2021, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção (fls. 508 a 510). Com isso, reproduzo, abaixo, as alegações traçadas nos Embargos que incluo como minhas razões de decidir: Em sessão plenária de 13/08/2021, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402-010.343, de minha relatoria, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza a inexistência de regras claras e objetivas, em descumprimento à Lei n 10.101/2000, o que atrai a incidência de contribuições devidas à seguridade social sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados. Assim consta na Ata da Reunião de Julgamento: Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.000279/2009-04 Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 ACÓRDÃO 2402-010.343 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 38.123.727-0. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona da contribuinte, Dra. Mariana Neves De Vito, OAB/SP nº 158.516. Contudo, a Decisão acima refere-se ao processo 19515.007084/2008-04, da mesma contribuinte. Para o processo 19515.000279/2009-04, aqui tratado, o registro correto é este: Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.007084/2008-04 Recorrente: JASSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO 2402-001.081 Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Em razão de um lapso material ocorreu a troca do número desses dois processos; que ensejou, ainda, por reflexo, em inexatidão material no resultado do julgamento do processo 19515.007083/2008-51, assim publicado: Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.007083/2008-51 Recorrente: JASSEN CILAG FARMACEUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 2402-010.340 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga no ano de 2005 e que foi excluída nos processos das obrigações principais (19515.007088/2008-84, 19515.007085/2008-41 e 19515.000279/2009-04), e para que seja excluída da base de cálculo a parcela referente a Terceiros, bem como para que seja aplicada a penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 4/12/09. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, apenas para aplicação da penalidade mais benéfica. Fez sustentação oral a patrona da contribuinte, Dra. Mariana Neves De Vito, OAB/SP nº 158.516. O art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê o cabimento de embargos inominados fundado em alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, cuja correção deve ser feita mediante a prolação de um Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 novo acórdão. Com isso, proponho a republicação da Ata da Reunião de Julgamento para que passe a constar da seguinte forma: Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.000279/2009-04 Recorrente: JASSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO 2402-001.081 Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.007084/2008-04 Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 2402-010.343 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.727-0. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona da contribuinte, Dra. Mariana Neves De Vito, OAB/SP nº 158.516. Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.007083/2008-51 Recorrente: JASSEN CILAG FARMACEUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 2402-010.340 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga no ano de 2005 e que foi excluída nos processos das obrigações principais (19515.007088/2008-84, 19515.007085/2008-41 e 19515.007084/2008-04), e para que seja excluída da base de cálculo a parcela referente a Terceiros, bem como para que seja aplicada a penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 4/12/09. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, apenas para aplicação da penalidade mais benéfica. Fez sustentação oral a patrona da contribuinte, Dra. Mariana Neves De Vito, OAB/SP nº 158.516. Diante do exposto, tendo em vista o lapso material apontado, oponho os presentes Embargos, com fulcro nos arts. 65 e 66, § 1º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.581 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2009-04 Isso posto, os embargos inominados devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção do erro material. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção do erro material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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4879367 #
Numero do processo: 10980.905214/2008-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.340
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.     Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  21282.95790.130704.1.3.04­7342,  em  virtude  de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  o  indébito  decorreu de indevida tributação de comissões sobre vendas diretas do fabricante/montadora à  base de cálculo do PIS/Pasep, eis que a alíquota respectiva fora reduzida a zero (art. 2º, § 2º da  Lei nº 10.485/02).  Foram juntadas cópias do DARF, DCTF, DIPJ, DACON e livro razão contábil.     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905214/2008­05  Resolução n.º 3403­00.340  S3­C4T3  Fl. 2          2 A DRJ Curitiba/PR julgou o recurso improcedente ao argumento que a DCTF,  DIPJ e DACON respectivas  foram retificadas somente após a ciência do despacho decisório,  para ajustarem­se às alegações deduzidas, além de inexistir prova nos autos que corroborasse  os argumentos apresentados.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  asseverou  a  questão  fática;  sustentou  a  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  informalismo  moderado,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade  material;  requereu  a  realização  de  diligência  fiscal;  justificou  as  retificações realizadas e, para reafirmar o seu direito, acostou planilhas de apuração do tributo,  cópias do razão contábil e balancete analítico.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que  a Administração Tributária  em momento  algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente, da verdade material  impõem bem mais do processo administrativo fiscal que  simples  exames  fundados  em  verificações  automáticas  de  sistema,  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer assinam o despacho decisório, porquanto validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  fundando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em questões  de natureza  formal, sem qualquer averiguação de ordem material.  Esta  turma  julgadora  tem  reiteradamente  decidido  que  nestas  situações,  desde  que a peça recursal se faça acompanhar de início razoável de prova, como no caso vertente, que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.905214/2008­05  Resolução n.º 3403­00.340  S3­C4T3  Fl. 3          3 b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  d)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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9101321 #
Numero do processo: 10768.720420/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720420/2007­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.422  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz  Tranchesi.    Relatório  Trata  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  eletrônica  de  débitos  de  COFINS  relativo  a  agosto  de  2005  e  de  CSLL  (código  2484)  dos  períodos  de  apuração outubro e dezembro de 2004, com crédito referente a pagamento a maior de COFINS  do período de apuração de 01.12.2003 a 31.12.2003 no valor de R$ 2.735.199,79.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito aproveita­se do  relatório da decisão recorrida a adiante transcrito:  “Relatório  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação (Dcomp) de débito da Cofins, código 6840, do período de  apuração  08/2005  e  débitos  de  CSLL,  código  2484,  dos  períodos  de  10/2004 e 12/2004, mediante o aproveitamento de crédito proveniente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 42 0/ 20 07 -7 2 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1221.17019.7VOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.720420/2007­72  Resolução nº  3403­000.422  S3­C4T3  Fl. 6          2 de  pagamento  a  maior  a  titulo  de  Cofins,  código  2172,  relativo  ao  período de apuração de 12/2003.  A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo n° 544/2009 (fls.  69  a  75),  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  76,  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente,  não  homologar  a  compensação  declarada. No Parecer Conclusivo  consta  consignado, resumidamente, que:  a) 0 contribuinte retificou a DCTF alterando o valor da Cofins devida  sob os cód. os 2172 e 6840 para o período em questão e  incluindo a  compensação com a CIDE.  Constava na DCTF a compensação com crédito de Cofins 2172 do p.a.  02/2001  e  03/2001.  0  valor  retificado  em  DCTF  coincide  com  o  declarado  na  DIPJ.  Consta  recolhimento  de  R$  7.300.520,95  e  R$  16.310,79 código 2172 e R$ 11.586.286,55 no código 6840;  b) O processo foi encaminhado A DEFIC para realização de diligência  visando à apuração do valor efetivo devido A Cofins em cada código  de retenção e o valor da CIDE a ser utilizado. 0 resultado da diligência  consta  do  relatório  de  fls.  58/65  onde  consta  que  após  análise  das  informações  contábeis  e  extra contábeis  fornecidas pelo  contribuinte,  persistiram divergências na base de cálculo, que foi alterado o valor de  outras  receitas,  ressaltando­se  a  inclusão  das  variações  cambiais  credoras, uma vez que na DIPJ foi utilizado o regime de competência,  que foi alterado o valor das vendas canceladas, devoluções e descontos  pois  havia  duplicidade  de  dedução  e  alteradas  as  receitas  sujeitas  a  alíquotas  diferenciadas,  concluindo  que  a  Cofins  devida  após  a  dedução da CIDE é de R$ 665.997.199,53 sob o código 6840 e de R$  83.421.252,05 sob código 2172;  c) Foram necessárias algumas correções nos valores  informados pela  diligência. A receita de exportação foi alterada para o valor declarado  na planilha apresentada pelo contribuinte em fl. 57;  d) A receita de venda e revenda no mercado interno foi alterado para o  valor  da  receita  total  constante  da  planilha  do  contribuinte menos  a  receita de exportação;  e) A dedução da  receita de  exportação  foi  alterada para diminuir da  receita  de  exportação  total,  a  parcela  já  considerada  quando  da  dedução  referente  a  vendas  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas;  f) As  receitas  isentas  ou  sujeitas À  alíquota  zero  foram  consideradas  pelo valor informado na planilha de fl. 57;  g) 0 valor das vendas canceladas, descontos e devoluções de venda foi  considerado  pelo  indicado  na  planilha,  diminuído  do  valor  já  considerado  quando  da  dedução  das  receitas  sujeitas  a  alíquotas  diferenciadas, eliminando­se a duplicidade de dedução;  h) 0 resultado em participações societárias foi alterado de acordo com  informações contidas no balancete;  Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1221.17019.7VOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.720420/2007­72  Resolução nº  3403­000.422  S3­C4T3  Fl. 7          3 i)  A  dedução  referente  À  venda  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas foi considerado pelo declarado na planilha;  i) A Cofins sujeita a alíquotas especificas foi apurado conforme tabela  reproduzida em fl.  71, com base nas informações da planilha do contribuinte em fl. 57;  k)  Após  as  retificações  demonstradas  em  fls.  73/74  verifica­se  que  ainda que se considerem as compensações  indicadas em DCTF, resta  valor  a  pagar  relativo  a  Cofins  sob  o  código  2172,  de modo  que  os  pagamentos efetuados não são suficientes para quitar o correspondente  débito, quer sob o código 2172, objeto do presente processo, quer sob o  código 6840.  Cientificada do Parecer Seort em 01/03/2010  (fls.  81),  a  contribuinte  apresentou, em 29/03/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls.  92 a 112, alegando, em síntese, que a) 0 Parecer Conclusivo apresenta  equivoco em sua  linha de raciocínio,  ao apurar  inexistência de  valor  pago  a  maior  e  informar  débito  não  recolhido.  Apresenta  planilhas  contemplando  os  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas,  demais  produtos e outras " receitas com os devidos ajustes não considerados  no relatório de diligência fiscal, bem como demonstrativo da Cofins a  pagar e respectivo recolhimento a maior;  b)  A  gasolina  de  aviação  e  o  propano/butano  foram  tributados  no  relatório de diligência fiscal pela alíquota majorada;  a  c)  As  variações  cambiais  credoras  não  tributadas, mencionadas  no  Parecer Conclusivo referem­se A mera reversão de variações cambiais  devedoras  lançadas em períodos anteriores, das mesmas operações, e  não do ingresso de novas receitas;  d) Após reiteradas decisões do STF contra o alargamento da base de  cálculo promovido pelo § 1 0 do art. 3° da Lei 9.718/98, que abrangeu  as  variações  cambiais  credoras,  em  9/11/2005,  o  referido  dispositivo  foi julgado inconstitucional e em maio de 2009 foi revogado por meio  da Lei 11.941;  e) 0 procedimento adotado na apuração da Cofins encontra  respaldo  na própria Lei 9.718/98, no art. 3°, § 10 e § 2°, inciso II;  f))  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  tem  se  manifestado  favoravelmente ao contribuinte nestes casos.  g) Existem decisões do STJ que corroboram o procedimento adotado e  os Tribunais Regionais Federais adotam semelhante posicionamento;   h)  “Por  fim,  requer  seja  declarada  legitima  e  homologada  a  compensação efetuada”.  Em  razões  recursais  alerta  para  o  fato  de  que  até  a  competência  de  dezembro/2006 (vencimento janeiro/2007), o recolhimento do PIS e da COFINS era efetuado  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  seguinte  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. 0 recolhimento destas contribuições era efetuado em base de cálculo estimada. Após o  Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1221.17019.7VOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.720420/2007­72  Resolução nº  3403­000.422  S3­C4T3  Fl. 8          4 fechamento  contábil  eram  realizados  diversos  ajustes  para  obtenção  da  base  de  cálculo  definitiva.  Em  síntese  sustenta:  Com  relação  à  venda  de  gasolina  de  aviação  (código  de  produto 623), salientamos que embora contabilizada na conta de gasolina, a tributação do PIS e  da COFINS foi efetuada pela alíquota geral, conforme tabela 1, sendo que as notas fiscais estão  em anexo, em mídia digital (DVD);   b) Relativamente à venda de propeno, (códigos de produto 614 e 61E), apesar  de contabilizado no grupo contábil do GLP (que é monofásico), sua tributação segue a alíquota  geral  de  PIS  e  COFINS,  conforme  tabela  2.  Ressaltamos  que  o  NCM  deste  produto  é  29.01.2.200, conforme consta expressamente no campo próprio das notas fiscais, que estão em  DVD anexo.  c) Com relação ao ajuste da variação cambial (Grupo 3542). O estorno da base  de  cálculo  das  contribuições  o  saldo  credor,  constituiu­se  de  mera  reversão  de  variações  cambiais devedoras lançadas em períodos anteriores, das mesmas operações, e não do ingresso  de novas receitas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  A divergência nestes autos refere­se à base de cálculo e aplicação de alíquotas  diferenciadas.  Assim,  os  valores  apurados  em  decorrência  aplicação  das  alíquotas  distintas  fizeram com que o valor apurado pela contribuinte fosse inferior ao apurado pela auditoria.  De modo que, o desconcerto entre apuração da auditoria em diligência fiscal e o  valor  devedor  encontrado  pela  contribuinte  gira  em  torno  da  venda  de  gasolina  de  aviação  (código de produto 623),  venda de propeno,  (códigos de produto 614 e 61E),  que  apesar de  contabilizado  no  grupo  contábil  do  GLP  (que  é monofásico  e  ajuste  da  variação  cambial  (Grupo 3542).  A documentação trazida à colação e as planilhas e demonstrativos colecionados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  Recurso  Voluntário  deixa  dúvida  em  relação  ao  direito  pleiteado,  vislumbro  neste  caso  a  necessidade  de  transformar  o  julgamento  em  diligência com o objetivo de que seja apurado o indébito considerando a exclusão da base de  cálculo a receita de venda de gasolina de aviação (código de produto 623), venda de propeno  grau polímero, (códigos de produto 614 e 61E), que apesar de contabilizado no grupo contábil  do  GLP  (que  é  monofásico)  e  ajuste  da  variação  cambial  (Grupo  3542)  com  base  na  documentação fiscal apresentada.  Assim, voto em transformar o julgamento em diligência para apuração dos fatos  acima anotados.  É como voto.  Domingos de Sá Filho   Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1221.17019.7VOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.720420/2007­72  Resolução nº  3403­000.422  S3­C4T3  Fl. 9          5     Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1221.17019.7VOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 23/07/2013 18:15:33. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 23/07/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 24/07/2013 e DOMINGOS DE SA FILHO em 23/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/12/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1221.17019.7VOK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E478D5E2E053E4172F83B8735C82BC44DF51C63E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.720420/2007-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9099714 #
Numero do processo: 10840.905887/2009-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905887/2009­32  Recurso nº              Resolução nº  3403.000.293  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  13 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Domingos de Sá Filho­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Ivan Allegrette  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  em  razão  do  v. Acórdão  que  não  reconheceu  o  direito de crédito tributário oriundo de pagamento indevido ou a maior de contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  ao  período  de  apuração  01.03.2004  a  31.03.2004, no valor de R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos).   A Interessada declarou em DCTF o débito apurado e o pagamento por meio de  DARF, inexistindo declaração retificadora.    Juntou  a Manifestação  de  Inconformidade  cópia  da  DIPJ  ano  Base  2005/ano  Calendário  2004,  e,  cópia  do  DARF,  com  o  objetivo  de  provar  a  inexistência  do  débito     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905887/2009­32  Resolução n.º 3403.000.293  S3­C4T3  Fl. 2          2 declarado,  sustentando  que  o  cálculo  está  absolutamente  correto  e  encontra  devidamente  registrado nos livros fiscais e contábeis.  A  decisão  hostilizada  afastou  os  argumentos  da Recorrente  sustentando  que  a  DIPJ não se revela documento hábil e capaz de provar a inexistência do débito declarado por  meio de DCTF, que no caso deveria ter sido utilizado declaração retificadora, uma vez que, a  DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF n° 129/1986 é confissão de dívida, inexistindo retificadora, há que prevalecer o despacho  negatório.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis,  fiscais,  planilhas  de  cálculos  demonstrando  a  base  de  cálculo  e  a  contribuição  apurada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator  A  questão  nodal  colocada  neste  caderno  processual  se  refere  ao  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  a  ser  compensado  ou  restituído,  em  que  pese  na  fase  inicial  ter  deixado  de  trazer  à  colação  documentos  essenciais  ao  deslinde  da  questão,  o  que  fez  neste  momento.   A DIPJ diante de despacho  lacônico  (eletrônico)  sem qualquer  fundamentação  plausível  capaz  de  subsidiar  o  contribuinte  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a meu  sentir se revela documento capaz de contrapor as singelas razões do indeferimento.   Foram  carreados  aos  autos  elementos  capazes  e  suficientes  ao  desfecho  da  discussão, portanto, em obediência ao princípio da verdade impõe transformar o julgamento em  diligência  para  verificação  da  existência  do  crédito  com  base  nos  documentos  contábeis  e  fiscais.     Em sendo assim, opino em transformar o  julgamento em diligência para que a  Autoridade Administrativa apure o valor certo do indébito objeto do pedido de compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade  de  Piso  para  apurar  com  base  nos  elementos  fornecidos e outros procedimentos que se fizerem necessários o valor correto do indébito. Após  dei se vista a Interessada, querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, depois retorne  os autos a esse Colegiado.    É como voto.  Domingos de Sá Filho      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905887/2009­32  Resolução n.º 3403.000.293  S3­C4T3  Fl. 3          3     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11831.001128/2002-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1101-000.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento em razão das disposições do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF. Fez sustentação oral a advogada d corrente, Dra. Gabriela Balthar Lopes, OAB/RJ n° 167.697
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendário: 1996 e 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁMOS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou como de repercussão geral questão constitucional suscitada no RE 561.908/RS sobre controvérsia acerca da inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao artigo 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do artigo 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. (STF — Pleno — RE/RG n° 561.908-7/RS — Rel. Min. Marco Aurélio —j. 19/10/2007 — DJU 07.12.2007). REVISÃO DA BASE NEGATIVA DO IRPJ. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, INCISO I, DA LEI N° 8.200/91. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE n° 545.796, Relator Ministro Gilmar Mendes, pela existência da repercussão geral da matéria versada nestes autos, em que se discute a constitucionalidade do art. 3', inciso I, da Lei 8.200/91 que impõe ao contribuinte o diferimento no tempo para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, tendo em vista a variação monetária que decorre de diferença advinda entre a aplicação do IPC e do BTNF. OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SOBRESTAIVIENT'0 DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1 DE MENEZES - Presidente. Ficam sobrestados os julgamentos dos recursos administrativos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B, conforme estabelecido no art. 62-A, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 586, de 2010. Anos-calendário 1999, 2000 e 2001, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REVISÃO DA BASE NEGATIVA DO IRPJ. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS DE ANOS ANTERIORES. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 42 E 58 DA LEI N° 8.981/1995. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONTRÁRIA AO CONTRIBUINTE.. Produz efeitos imediatos a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal proferida no RE 565.551, interposto pelo contribuinte, em que foi negado seguimento ao apelo com fundamento no caput do art 557 do CPC, e no § 1° do art. 21 do RI/STF. Com efeito, consoante precedente: RE 545.296, da relatoria da Ministra Carmem Lúcia, foi julgada a ausência de direito adquirido ao abatimento integral dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento em razão das disposições do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF. Fez sustentação oral a advogada d corrente, Dra. Gabriela Balthar Lopes, OAB/RJ n° 167.697 :Relator. Participaram da sessão d julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. 2 Processo no 11831.001128/2002-02 Si-C1T1 Fl. 2 Acórdão n.° 1101-00.028 Relatório Sob exame, Recurso Voluntário (fls. 808/862) submetido á. este Colegiado, contra decisão consubstanciada no Acórdão n° 16-14.592, de 29/08/2007 (fls. 744/755), proferida pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento I, em São Paulo — SP (DRT/SPOI), que não reconheceu o direito creditório de que trata o Pedido de Restituição formulado pelo Recorrente em epígrafe, e não homologou as compensações de débitos tributários por ele declaradas. 0 Pedido de Restituição (fls. 01) foi apresentado com amparo na Instrução Normativa SRF no 210, de 2002, e refere-se a imposto de renda descontado na fonte que o Recorrente não pode compensar na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), anos-calendário 1996 a 2000, no total de R$ 691.254,93. Para comprovar o seu direito creditório, anexou ao pleito a seguinte documentação: a) Demonstrativo dos valores representativos do imposto de renda retido na fonte (IRRF), dos respectivos anos-calendário, com as atualizações pela taxa SELIC, bem como os valores compensados, referentes aos débitos tributários então vincendos (Fls. 14, 28, 35, 44, 51); b) DIPJ, anos-calendário 1996, 1997 1998, 1999 e 2000 (fls. 15/17, 29/30, 36/38, 45/47 e 52/54); c) Demonstrativo-Resumo mensal das retenções na fonte nos anos-calendário supra (fls. 10, 31, 39); d) Informe Anual de Rendimentos Pessoa Jurídica fornecido pelas fontes retentoras do IRRF (fls. 19/27, 32/34; 40/43; 48/49 e 55/57), dos anos- calendário em referência, a saber: Banco BBA Creditanstalt S/A.; Banco Sudameris Brasil S/A.; Banco C. C. F. Brasil S/A.; Banco Rail S/A.; Banco BMG S/A. e Sao Bernardo Imobiliária Administração e Representação Ltda. À conta do indébito tributário, o Recorrente compensou diversos débitos tributários, informando seu procedimento A. repartição de sua jurisdição por meio de: (i) Pedidos de Compensação, nos termos das INs SRF ifs 21, de 1997, e 210, de 2002 (fls. 59/92, 111, 118); (ii) Declarações de Compensação, com base na IN SRF n°460, de 2004 (fls.57). Referidas compensações constam dos processos listados a seguir, e foram apensados a estes autos, considerando a relação processual entre ambos: Processo Formalização Compensação Débitos Compensados Cod. Receita (*) Período Apuração Total 11831.007725/2002- 32 27/11/2002 0588. 1708 23/11/2002 719,81 11831.007719/2002- 85 06/11/2002 0561, 0588, 1708 02/11/2002 17.736,13 11831.007507/2002- 06 13/11/2002 0588, 1708, 3208 09/11/2002 3.627,93 11831.007170/2002- 29 11/12/2002 0588, 1708, 3208 07/12/2002 4.025,13 11831.007381/2002- 61 - 18/12/2002 0588, 1708 14/12/2002 1.059,77 11831.007456/2002- 20/12/2002 0561, 0588, 1708 21/12/2002 17.962,71 12 21/12/2002 1708 449,57 11831.007457/2002- 20/12/2002 0561 28/12/2002 6.162,79 59 . 11831.000341/2003- 15/01/2003 0588, 1708, 3208 11/01/2003 3.400,55 70 r 11831.000822/2003- 05/02/2003 0561, 1708 01/02/2003 9.517,27 85 Processo Formalização Débitos Compensados Compensação Cod. Receita (*) Período Apuração Total 11831.000979/2003- 12/02/2003 1708, 3208 08/02/2003 3.537,99 19 11831.001370/2003- 26/02/2003 1708 22/02/2003 62.339,37 59 5993, 2484 31/01/2003 11831.001515/2003- 07/03/2003 0561, 0588, 1708 01/03/2003 26.005,22 11 11831.001634/2003- 74 12/03/2003 0561, 3208, 1708, 0588 - 08/03/2003 3.180,85 11831.002220/2003- 02/04/2003 0561, 1708 29/03/2003 10.105,39 62 11831.002666/2003- 16/04/2003 0588, 3208 12/04/2003 5.511,96 97 11831.002816/2003- 23/04/2003 0561, 0588, 1708 19/04/2003 5.920,37 62 11831.003200/2003- 07/05/2003 0561,0588, 1708 03/05/2003 17.078,62 17 11831.003606/2003- 14/05/2003 3208, 1708, 0588 10/05/2003 3.299,86 91 11831.003921/2003- 15/05/2003 6912 30/04/2003 4.468,95 19 Outros débitos tributários foram compensados por meio dos PERDCONTPs relacionados abaixo (fls. 458/459): PERDCOMP Origem dos Créditos Valor Débitos Compensados Período Apuração Tipo Valor 42656.96306.020703.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 6.319,27 6.319,27 8090 2001 1RPJ 37616.35231.080703.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 468,58 468,58 2523 2001 1RPJ 38147.85892.130603.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 1.337,95 1.337,95 6970 2002 lRPJ 42934.30908.180603.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 286,55 286,55 5070 2002 IRPJ Processo n° 11831.001128/2002-02 81-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.028 Fl. 3 11815.17068.020703.1.3.02- 7465 Ano-calend. 2002 Saldo negat. IRPJ 10.024,71 10.024,71 21427.21967.020703.1.7.02- 8176 Ano-calend. 2002 Saldo negat. IRPJ 18.053,61 18.053,61 39063.61634.020703.1.7.02- 2857 Ano-calend. 2002 Saldo negat. IRPJ 2.275,00 2.275,00 30062.17261.080703.1.3.02- 7559 Ano-calend. 2002 Saldo negat. IRPJ 26,72 F 26,72 32271.04783.150703.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 4.823,48 4.823,48 8036 2002 IRPJ 34600.67265.230703.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 816,17 816,17 2394 2002 IRRI 30089.08499.300703.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 11,58 11,58 9397 2002 IRPJ 34417.69144.060803.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 18.235,53 18.235,53 9900 2002 LRPJ 09261.46784.130803.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 2.441,75 2.441,75 8122 2002 1RPJ 39391.49971.150803.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 2.052,33 2.052,33 7272 2002 IRPJ 15824.04787.200803.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 1.155,13 1.155,13 9508 2002 IRPJ 03676.27563.030903.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 28.800,62 28.800,62 8294 2002 1RPJ 28802.67190.100903.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 2.344,50 2.344,50 3337 2002 1RPJ 09218.57406.150903.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 2.287,54 2.287,54 9545 2002 IRPJ 09899.16642.170903.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 244,67 244,67 0689 2002 IRPJ 07367.60086.300903.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 9.333,92 9.333,92 3703 2002 IRPJ 20967.74040.081003.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 35.536,10 35.536,10 - 0602 2002 IRPJ 40208.49864.151003.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 8.940,75 8.940,75 0083 2002 1RPJ 30449.11830.291003.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 262,50 262,50 0513 2002 IRPJ 11066.67824.121103.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 2.783,89 2.783,89 1920 2002 IRPJ 16015.86131.191103.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 906,46 906,46 7145 2002 IRPJ 40208.54343.261103.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 217,50 217,50 3975 2002 1RPJ 02515.41892.031203.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 1.606,03 1.606,03 7348 2002 IRPJ 39444.40057.101203.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 2.685,54 2.685,54 4677 2002 IRPJ 05350.77105.171203,1.3.02- Ano-calend. Saldo ne_gat. 172,50 172,50 1814 2002 TRPJ 39226.39611.100304.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 6,78 6,78 7749 2002 IRPJ 08935.41427.150605.1.3.02- Ano-calend. Saldo negat. 14,52 14,52 3088 2002 IRPJ TOTAL 164.472,18 164.472,18 Para efetuar a compensação com os créditos dos anos-calendário de 2001 e 2002, foram abertas representações cujos Processos receberam os números 10880.720080/2007-93 e 10880.720081/2007-38, respectivamente, apensados a estes autos processuais. Em procedimento fiscal, o Recorrente foi intimado a apresentar documentação complementar. Em resposta (fls. 184 e 184v), prestou as seguintes informações: e) os créditos do ano-calendário 1996 foram utilizados para compensação dos débitos vencidos em jan./2001 a jan./2002 — Anexo 01 (fls. 186 e 186v), sendo R$ 364.877,59 mediante auto compensação, nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, art. 14, e R$ 83.712,13 por meio de Pedido de Compensação — Anexos 02 e 03 (fls. 187 e 188); f) os créditos do ano-calendário 1997 foram compensados com os débitos de jan./2002 a fev./2002 — Anexo 04 (fls. 189), sendo R$ 184.287,87 com a formalização de Pedido de Compensação, em 31/01/2002, e R$ 40.597,20 por Pedido de Compensação apresentado em 01/02/2002 — Anexos 05 e 06 (fls. 190 e 191); g) os créditos do ano-calendário 1998 serviram para compensar débitos tributários de jan./2002 a 05/out./2002 — Anexo 07 (fls.192, no total de R$ 357.919,73, constante de Pedidos de Compensação, conforme Anexo 08 (fls. 193); h) os créditos do ano-calendário 1999 fizeram face as compensações de débitos com apuração em 05/10/2002 a 02/nov./2002 — Anexo 09 (fls. 194), sendo R$ 10.490,98 por Pedido de Compensação, e R$ 20.097,69 por Declaração de Compensação — Anexo 10 (fls. 195); i) os créditos do ano-calendário 2000 foram compensados com os débitos de 06/nov./2002 a 11/dez./2002 — Anexo 11 (fls. 196), no total de R$ 11.586,43 — Anexo 12 (fls. 197); j) as compensações de prejuízos fiscais anteriores, declarados nas DIPJ, anos-calendário 1999 e 2000, nos respectivos valores de R$ 4.986.398,84 (Ficha 10A — linha 34) e R$ 324.349,48 (Ficha 9A — linha 42), acima do limite permitidos de 30%, foram autorizadas por decisão liminar em Processo judicial de n° 1999.61.00.48572-7. A suposta irregularidade foi objeto de Auto de Infração (Registro de Procedimento Fiscal — RPF n° 08.1.90.00-2004-02960-6), lavrado em 20/12/2004, cujo crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa; Processo n° 11831.001128/2002-02 SI -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.028 Fl. 4 k) anexou demonstrativos com a composição das "Outras Receitas Financeiras" declaradas nas DIPJ, anos-calendário 1996 a 2000 — Anexo 13 (fls. 198), e do "Saldo Devedor da Diferença de Cálculo de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF" — Anexo 14 (fls. 199); 1) no ano-calendário 1997 foi apurado IRPJ pelo regime de estimativas, nos valores de: R$11.494,77 em fev.; R$12.713,64 em abr.; R$1.955,59 em mai.; R$31.308,08 em jun.; R$9.681,89 em jul.; R$11.932,89 em ago.; R$31.454,34 em set.; e R$63.394,92 em dez., todos compensados com saldo negativo do IRPT do ano-calendário 1995, conforme demonstrativos — Anexos 15 e 16 (fls. 200/201), e informados em DCTF e DTI 0 valor da dedução "Imposto de Renda Retido na Fonte", no montante de R$718.509,05, corresponde à soma das retenções na fonte dos anos-calendário de 1991, 1992, 1995, 1996, 1997 — "Duodécimo e IRRF City Trading / 1992 (empresa incorporada), TRPT estimativa e mais o valor do pedido de restituição de 1991, corrigidos até àquela data; m) no ano-calendário 1998, os valores apurados em jan., fev., mar. e abr. foram compensados com IRRF gerados no período e, consequentemente, acabaram por gerar saldo negativo que foi somado ao saldo de IRRF desse exercício; n) o valor declarado na DIPJ ano-calendário 1998 sob a rubrica "Outras Exclusões" na "Determinação do Lucro Real", no valor de R$3.355.722,12 refere-se a ágio sobre investimentos vendidos no período, decorrentes da baixa e adição do investimento do ano- calendário 1995. 0 valor informado na linha 15 — Ficha 8, engloba o IRRF de vários períodos, sendo 47.847,69 UHR referente ao ano- calendário 1991, mais a correção monetária em UF1R; R$270.431,67 referente a 1995 com a respectiva correção (SELIC); R$225.074,31 referente a 1996 e correspondente correção (SELIC); e R$123.465,33 relativo a 1997, como consta dos Informes de rendimentos. A DIPJ desse ano-calendário está correta, porém há inexatidões na DCTF, que foi objeto de retificação (fls. 205/221, 225/240); o) no ano-calendário 1999, o valor de R$2.787.930,07 declarado na respectiva D1PJ, se refere ao "Resultado de Desapropriação", tendo sido excluído quando do ajuste do lucro real, conforme liminar concedida no Processo judicial n° 1999.61.00.060692-0 (fls.250/251, 256, 287); p) no ano-calendário 2000, o valor de R$686.932,97 refere-se ao "Resultado de Desapropriação" excluído na determinação do lucro real desse exercício por decisão liminar proferida no Processo n° 2000.61.00.033596-5 (fls.253/255, 276/286). As fls. 399/400 consta resposta do Recorrente a outra Intimação feita pela fiscalização, com relação ao seguinte I: 7 q) a discrepância existente, ano-calendário 1998,entre a receita financeira proveniente dos findos de aplicação, no valor de R$69.552,25 e o valor de R$221.898,33 correspondente ao IRRF, se deve basicamente a dois fatos: (i) o Francial-CCF Fundo Mútuo Investimento em Ações gerou no período uma perda anual de (R$195.428,48) que foi lançada na conta própria, reduzindo nesse valor o saldo da conta (extratos da movimentação fls. 302/311 e 356); (ii) o Fundo de Investimento Commodities CCF — TIPO, e após ago11995, Fundo de Investimento Financeiro CCF — TIPO, estava sujeito à retenção do imposto de renda na fonte somente quando ocorriam os resgates, calculado sobre o rendimento do inicio da aplicação até a data do resgate, contabilizado pelo regime de competência. Em 1994, quando se iniciou esta operação, foram contabilizados R$109.752,55, e em 1995 foram contabilizados como rendimentos o valor de R$2.373.431,42 e como resgates o valor de R$1.483.910,60 com incidência do IRRF no valor de R$154.483,75. Em 1996 foram contabilizados a titulo de rendimentos o total de R$960.036,20, e IRRF de R$372.517,83 sobre resgates de aplicação. Em 1997 os rendimentos contabilizados foram de R$800.026,70 e IRRF sobre resgates de R$890.013,30. E em 1998 foram contabilizados rendimentos no total de R$18.758,36, referente aos meses de jan., fev, e mar., e contabilizados resgates no valor de R$1.404.361,04, englobando vários períodos considerando os rendimentos obtidos desde o inicio das aplicações (fis. 320/355). r) tanto no período encerrado em 31/07/2001, devido à cisão parcial da empresa, como no encerrado em 31/12/2001, foi efetuada a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em valor acima do limite legal de 30%, amparados por liminar concedida por decisão judicial de que trata o Processo n° 1999.61.00.48572-7; s) na Ficha I2A da DIPJ, exercício 2002, foi informado "Imposto de Renda Retido na Fonte" (linha 13), no total de R$245.178,61, considerando o IRRF quando da apuração do IRPJ estimativa, período de ago. a dez./2002, quando deveria ter sido informado separadamente na linha 13 o valor de R$112.746,28 e na linha 16 o valor de R$132.432,32; t) demonstrou a composição das "Outras receitas financeiras" constante da Ficha Demonstração do Resultado do Exercícios, nas DIPJ dos anos- calendário 2001 e 2002 (fls.357). O pedido de restituição e as compensações dos débitos tributários foram examinados pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária ern São Paulo, que emitiu Despacho Decisório EQPIR/PJ (fls. 487/502), resumido na seguinte ementa: Assunto: Restituição /Compensação. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. 8 Processo n° 11831.001128/2002-02 S1-C1T1 Fl. 5 Acórdão n.° 1101-00.028 Ementa: Saldo negativo de IRPJ IRPJ Recolhimento por estimativa. IRRF. Dedução. Os recolhimentos efetuados por estimativa de IRPJ e CSLL e o imposto de renda retido na fonte são considerados antecipações, não são indébitos ou recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano-calendário. Se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa jurídica. Compensação de indébito tributário. Decadência. 0 direito de pleitear a compensação de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Nos casos de apuração anual de saldo negativo de IRPJ, a contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do ano- calendário seguinte ao período de apuração. Crédito liquido e certo. Compensação. A autoridade administrativa somente autorizará a compensação de indébito tributário com créditos líquidos e certos. Crédito objeto de discussão judicial. Trânsito em julgado. Compensação. A compensação com aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores. Compensação. Limite. O prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores poderá ser excluído do lucro liquido do período de apuração até o limite de 30%. Correção monetária diferença de IPC?BTNF. Dedução. Limite. 0 saldo devedor da diferença da correção monetária apurada nos termos da Lei n° 8.200/91 poderá ser deduzido na razão de 15% na apuração do Lucro Real no ano-calendário de 1995. Dispositivos legais: Arts. 170 e 170-A da Lei no 5.172/66 — CTN Arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96. Arts. 2°e 6°, da Lei n° 9.430/96. Art. 3° da Lei n° 8.200/91. Art. 250 do Regulamento do Imposto de Renda. Ato Declaratório SRF n°003/2000. Pedido de Restituição parcialmente deferido. Pedidos / Declarações de Compensação, vinculados ao crédito aqui analisado, homologados até o valor do direito creditório reconhecido. (destaques do original) Sob estes fundamentos, o pedido de restituição foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o direito credit6rio em favor do Recorrente no valor de R$491.197,37, relativo aos saldos negativos apurados nas DIPJ anos-calendário 1998, 2001 (parte) e 2002, com a homologação das compensações declaradas até o limite dos créditos reconhecidos. Contra o r. despacho, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 556/582), instruindo com os documentos as fls. 583/741. Foram suas alegações: u) Relativamente ao ano-calendário 1996, não se sustenta o indeferimento do pedido de restituição fundamentado na decadência sob o amparo da Lei Complementar n° 118, de 2005 (art. 3°), editada com vista a dar interpretação ao art. 168 do CTN. E que o pedido de restituição foi formalizado em 2002, antes da entrada em vigor desse diploma legal, época em que era observada a tese dos "cinco mais cinco" construída pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no § 4', art. 150 do CTN. v) A retroatividade do art. 3° da Lei Complementar em comento, determinada nos termos do seu art. 4°, não alcança os pedidos de restituição/compensação anteriores à sua edição. 0 posicionamento do STJ sobre a aplicação da norma é no sentido de que se mantém a tese dos "cinco mais cinco" com relação as ações ajuizadas até a data de vigência da nova regra e que estejam pendentes de apreciação. A guisa de sua defesa, colacionou doutrina e jurisprudência administrativa e dos tribunais sobre a aplicação prospectiva do citado art. 3°, da Lei Complementar nC 118, de 2005. w) Com relação ao ano-calendário 1997, estão equivocadas as conclusões da fiscalização ao negar o direito á. restituição, sob o argumento de que não existe saldo negativo acumulado passível de compensação na DIPJ, ano- calendário 1995, no valor de R$2.392.000,00, considerando que a Recorrente extrapolou o limite de 15% fixado no inciso I, art. 3°, da Lei n° 8.200, de 1991. x) A autoridade fiscal não mais poderia examinar a DIPJ em referência, para proceder revisão dos valores ali declarados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial assinalado no § 4°, do art. 150, do CTN. y) Ainda que fosse possível a superação desse óbice, não assiste razão fiscalização, visto que o Recorrente agiu amparado por decisão judicial (fls. 621/641) proferida no Processo n° 95.0044733-9 — Medida Cautelar Preparatória, determinando a exclusão do lucro liquido na determinação do lucro real, o valor integral da correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, sem as limitações previstas nos arts. 424 e 427 do Decreto n° 1.041, de 1994 (R1R194). Seguindo o rito processual inerente A. ação, o Recorrente ajuizou ação ordinária correspondente, obtendo sentença favorável à exclusão integral da correção monetária das demonstrações financeiras, motivando a que a União apelasse da r. sentença. Até a data de apresentação da Manifestação de Inconformidade, o feito se encontrava pendente de um desfecho. z) Além disso, o Recorrente explicou que o valor lançado na linha 15 — Ficha 08, da DIPJ, ano-calendário 1997, correspondia a R$718.509,05, passível de restituição, a saber: Saldo Negativo Acumulado em 1991 (IRRF sobre aplicações financeiras 47.847,69 UFIR Correção Monetária (UFIR e SELIC) Processo n° 11831.001128/2002-02 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.028 Fl. 6 1995 270.431,67 SELIC — 1996 R$ 225.074,31 SELIC — 1997 R$ 123.465,33 TOTAL R$ 718.509,05 aa) De acordo com o art. 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, podendo deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Seguindo, ainda, as disposições contidas nos arts. 5°, inciso I, e 10 da IN SRF no 460, de 2004, a Recorrente procedeu à apuração do TRPJ, ano-calendário 1997, resultando no saldo negativo em discussão, cujo crédito e compensação foram-lhe indevidamente negados em procedimento fiscal. bb) Equivocou-se também a autoridade administrativa ao deixar de reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente quanto aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, por considerar que a compensação dos prejuízos fiscais de anos anteriores se deu em percentual superior a 30%, em desrespeito a, regra inscrita no art. 250, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 1999 (R1R/1999). cc) Não há que se considerar irregularidades no procedimento adotado pelo Recorrente quando estribado em decisão judicial concessiva de antecipação de tutela, e em sentença de análise do mérito, assegurando- lhe a compensação integral e imediata dos prejuízos fiscais acumulados apurados a partir do ano de 1999, com os resultados do IRPJ e da CSLL, auferidos em períodos posteriores à propositura da ação ordinária anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória, capeada pelo n° 1999.61.00.048572-7 (fls. 668/701). dd) Ainda que em sede de Apelação interposta pela União, a r. decisão tenha sido reformada (fls. 702/733), não pode prevalecer o indeferimento do pedido de restituição desses anos-calendário pelas razões já aduzidas. A matéria tributária foi julgada em primeira instância pela P Turma da DRJ/SPOI, em sessão de 29/08/2007, decidindo aquele colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição, e não homologar as compensações declaradas. A decisão está consolidada no Acórdão n° 16-14.592, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 1 1 Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo e acessórios pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999, 2000, 2001 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. DEDUÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNE LIMITE LEGAL. DESRESPEITO. DISCUSSÃO JUDICIAL Descabe reconhecer direito creditório decorrente de saldo negativo de imposto de renda formado em apuração que se aproveita de saldo negativo de imposto de renda de período anterior resultante de desrespeito ao limite legal para dedução da diferença IPC/BTNF, verificada em 1990, diante da existência de discussão judicial sobre a matéria ainda sem decisão definitiva. SALDO NEGATIVO. FORMAÇà 0.COMPENSAÇà 0 DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE LEGAL. DESRESPEITO. LANÇAMENTO DE OFICIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Descabe reconhecer direito creditório decorrente de saldo negativo de imposto de renda formado em apuração que desrespeita o limite legal para compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores diante da existência de lançamento de oficio sobre a matéria que esta pendente de recurso e de discussão judicial sobre a mesma matéria ainda sem decisão definitiva. Rest./Ress. Indeferido — Comp. Não homologada. No prazo legal, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a r. decisão. As razões recursais estão estribadas, basicamente, nos mesmos fatos e fundamentos apresentados em primeira instância, argüindo como novo o que segue: ee) Não se sustenta o indeferimento do pedido de restituição do indébito tributário, relativo aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, sob o argumento de que a decisão judicial proferida pela 6a Turma do TRF Região reformou a sentença de primeiro grau. Primeiro, porque a matéria em debate, qual seja, o limite imposto pela Lei n° 8.981, de 1991, com a redação da Lei n° 9.065, de 1995, não estava definitivamente resolvida, estando rediscutida pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 344.994/PR. ff)Por esta razão, ao Recorrente apresentou Recurso Extraordinário, que recebeu o n° 875.790/SP (fls. 891), para que também fosse apreciada a constitucionalidade da matéria controvertida. Ao referido recurso foi conferido efeito suspensivo, mediante decisão proferida em sede da 12 Processo n° 11831.001128/2002-02 Si-C1T1 Acórddo n.° 1101-00.028 Fl. 7 Medida Cautelar n° 1.894-3 (fls. 893/895). Portanto, o acórdão proferido pela 6a Turma do TRF 3a Região em favor da Unido deixou de produzir seus efeitos, permanecendo, portanto, válidos e eficazes os atos do Recorrente praticados com base na sentença de primeiro grau, autorizando-lhe a compensação dos débitos tributários na sua integralidade. gg) Face A. repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o Recorrente havia também ingressado no E. STF com Recurso Extraordinário (fls. 863/889) com vistas a que fosse reexaminada a matéria de que trata a Lei n° 8.200, de 1991, para considerá-la inconstitucional quanto aos limites fixados no seu art. 3°, reformando a decisão recorrida. Segundo, porque sobre a matéria estava sendo julgado pelo Plenário do E. STF o Recurso Extraordinário n° 344.994/PR. hh) Especificamente com relação ao ano-calendário 1999, havia sido lavrado Auto de Infração contra o Recorrente cujo lançamento de oficio foi objeto da instauração do contencioso administrativo no Processo n° 19515.002686/2004-33. A fiscalização glosou a totalidade dos prejuízos fiscais compensados sem, contudo, proceder A. recomposição do lucro real, nem efetuar as compensações do imposto de renda antecipado naquele ano. A matéria continuou sendo discutida em sede de Recurso Voluntário, ainda pendente de julgamento. ii) Ao final, pleiteou o sobrestamento do julgamento do presente recurso até que fossem tornadas definitivas as decisões proferidas nos processos judiciais, e o reconhecimento do direito creditório pleiteado com as a homologação das compensações declaradas. o relatório. 13 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Este contencioso administrativo foi instaurado para discutir parte do direito creditório que não foi reconhecido ern procedimento de fiscalização, bem como a não homologação de parte das compensações declaradas. Para não perdemos de vista os valores aqui discutidos, transcrevo quadro demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal no Despacho Decisório (fls. 501): Ano-calendário Restituição pleiteada Restituição deferida 1996 225.074,31 0,00 1997 123.465,33 0,00 1998 221.898,33 221.898,33 1999 20.857,96 0,00 2000 8.798,88 0,00 (cisão) 2001 28.542,77 0,00 2001 112.746,28 101.683,68 2002 167.615,36 167.615,36 TOTAL 908.999,22 491.197,37 A matéria tributária posta para reexame nesta instância recursal diz respeito restituição de imposto de renda retido na fonte que não foi compensado com o 11RPJ declarado em D1PJ, anos-calendário 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001 (parte), face à apuração de base negativa de IRPJ nesse período. Sob análise também, as compensações declaradas de débitos tributários com os respectivos créditos. Considerando que a discussão se refere a vários anos-calendário, achei por bem apreciar o pleito do Recorrente, considerando as particularidades de cada período, de forma a tornar inteligível as razões de decidir apresentadas neste Voto. Ano-calendário 1996 A restituição pleiteada, no valor de R$ 225.074,31, foi indeferida pela fiscalização sob a justificativa de que o pedido, formulado em 30/01/2002, havia sido alcançado pela prescrição, nos termos dos arts. 3° e 4°, da Lei Complementar n° 118, de 2005, contendo norma interpretativa da regra contida no inciso I, do art. 168, do CTN, a saber: Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do 14 Processo n° 11831.001128/2002-02 Sl-C1T1 Acórcklo n.° 1101-00.028 Fl. 8 pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida lei. Art. 4 °. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 30', o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Ainda, a respeito, a autoridade fiscal se reportou ao Ato Declaratório SRF no 003, de 2000, que prevê a restituição ou compensação dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, e que no caso da restituição referente a 1996, o prazo se iniciou em 01101/1997, expirando em 31/12/2001. A discussão versa, basicamente, sobre a eficácia e efeitos da Lei Complementar n° 118, de 2005, se alcançam ou não os pedidos de restituição formulados em data anterior à sua vigência, na hipótese de estarem pendentes de decisão definitiva. época, era aplicada a tese dos "cinco mais cinco" construída pelo E. STJ, contrária à nova interpretação dos dispositivos do CTN imposta pela citada lei complementar. Examinando a controvérsia sob a forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Superior decidiu pela aplicação da Lei Complementar n° 118, de 2005, com efeitos prospectivos. No REsp 1.002.932-SP, o Relator, Ministro Luiz Fux, resumiu seu voto nos seguintes termos: Resumo: o julgado enfrentou e decidiu a questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sob o prisma da vigência e aplicação do art. 4° da Lei Complementar it 118/2005, que define a natureza interpretativa e, portanto, retroativa, do seu art. 30, nos termos do art. 106,1, do CTN. Assim, o julgado fixou o seguinte entendimento: 0 principio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto ser norma referente ei extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 0 advento da LC 118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 15 Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional" constante do artigo 4 0, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. (AI nos ERESP 644736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). ..) Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada"). (gn) Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. ( ) A matéria já teve a sua repercussão geral chancelada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar questão constitucional suscitada no RE 561.908/RS: "TRIBUTO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 — REPERCUSSÃO GERAL — ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a inconstitucionalidade, declarada na origem, da expressão 'observado, quanto ao artigo 30, o disposto no art. 106, inciso da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, constante do artigo 41 segunda parte, da Lei Complementar n°118/2005" (STF— Pleno — RE/RG n° 561.908- 7/RS — Rel. Min. Marco Aurelio — j. 19/10/2007 — DJU 07.12.2007). Ainda que a posição do o STJ expressa, na sistemática do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp n° 1.002.932-SP (543-C do CPC) favoreça ao Recorrente, a modulação da decisão não pode ser observada no julgamento deste contencioso administrativo, tendo em vista vedação expressa no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 2009, com as alterações da Portaria n° 586, de 2010: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça 16 Processo n° 11831.001128/2002-02 Si-C1T1 Acórao n.° 1101-00.028 Fl. 9 em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE ,f 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. sS 200 sobrestamento de que trata o sS' 1° será feito de oficio pelo relator ou por provocação das partes. Ano-calendário 1997 0 pedido de restituição desse ano-calendário foi indeferido no total pleiteado de R$ 123.465,33 por ter a fiscalização constatado inexatidões na DIPJ desse exercício fiscal, considerando que o Recorrente deduziu do lucro real, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras em percentual maior que o permitido de 15% previsto na Lei n° 8.200, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.682, de 1993, situação que resultou na retificação do saldo negativo do LRPJ de R$718.509,00, para imposto de renda a pagar, no valor de R$ 50.470,88, conforme demonstrativo as fls. 464/466. Além disso, a fiscalização desconsiderou o imposto de renda pago por estimativa que havia sido deduzido do IRPJ devido, apurado na declaração de ajuste (fls. 466), por entender não se tratar de valores líquidos e certos. Quanto ao IRRF deduzido na DIPJ, no total de R$718.509,05, a autoridade fiscal não aceitou as justificativas apresentadas pelo Recorrente (fls. 184 e 201) de que se referem a imposto de renda retido na fonte de anos- calendário anteriores (1991, 1992, 1995, 1996 e 1997) atualizados monetariamente. Foi desconsiderado também o saldo negativo apurado pela empresa City Trading S/A., CNPJ n° 54.644.471/0001-61, aproveitado pelo Recorrente na condição de responsável por sucessão, face à incorporação da citada pessoa jurídica (fls. 289/291). Verificando que também houve compensação de saldo negativo, referente ao ano-calendário 1995, a autoridade fiscal retroagiu o procedimento fiscal, revisando também a D1PJ daquele período, constatando que o Recorrente também excluiu a correção monetária das demonstrações financeiras em percentual superior a 15% fixado na supracitada lei, pelo que retificou os valores declarados para conformá-los à legislação de regência: Lei n°8.200, de 1991. Art. 3°. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do indice de Preço ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento I-- Poderá ser deduzida, da determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, el razão de 25% em 1993 e de 17 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (redação dada pela Lei n°8.682, de 1993) 0 Recorrente alega que deduziu o valor integral da correção monetária das demonstrações financeiras porque estava amparado por decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 9500.44733-9 (fls. 281 e 286). Neste particular, é importante que se conheça a trajetória processual de discussão do tema na via judicial. Em 08/08/1995, o Recorrente ingressou em juizo com Medida Cautelar Preparatória, protocolizada sob o n° 95.0044733-9 (fls. 621/639), com vista à obtenção de liminar, para assegurar-lhe o direito de proceder á. dedução integral das quantias de IRPJ pagas indevidamente no exercício de 1991, ano-calendário 1990, do lucro liquido apurado no exercício de 1995 e seguintes, sem as restrições estabelecidas pelas Lei n° 8.200, de 1991 e 8.682, de 1993, e que fosse determinado à Administração Tributária que se abstivesse de aplicar-lhe as restrições previstas na Instrução Normativa SRF no 93, de 1993. A liminar foi deferida (fls. 641) nos seguintes termos: DEFIRO medida liminar para que a Requerente possa beneficiar-se do disposto na Lei n° 8.000/91 e Lei no 8.682/93 que determinou a correção das demonstrações financeiras relativas ao período base de 1990, que corresponder it diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do 1PC e a variação do BTN fiscal que poderei ser deduzida integralmente do lucro real apurado no corrente período-base, sem as limitações previstas nos artigos 424 e 427 do Decreto n°1.041/94. Em 06/09/1995, o Recorrente ajuizou a Ação Declaratória e Anulatória (ação ordinária principal), que se materializou no Processo n° 95.0048268-1 (fls. 643/657), visando assegurar definitivamente o seu direito de deduzir integralmente os valores correspondentes A. parcela de correção monetária das demonstrações financeiras sem os limites impostos pelas citadas Leis !Ps 8.200, de 1991 e 8.682, de 1993. A 3' Vara Federal, Seção Judiciária de São Paulo, confirmou os termos da liminar, proferindo Sentença assim redigida (fls. 651/652): ( ) Em consequência, julgo procedente o pedido da(s) Autoras(s) autorizando definitivamente a dedução integral, no período-base de 1995, na determinação do lucro real, base de cálculo para apuração do IRPJ, da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período- base de 1990, que correspondeu à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal. ( ) Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 18 Processo n° 11831.001128/2002-02 Sl -C1T1 Fl. 10 Acórao n.° 1101 -00.028 A Unido ofereceu Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados de acordo com a decisão impressa na seguinte ementa (fls. 287): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ViCIOS AUSENTES. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. Inconformada, a União apelou da r. sentença cujo Processo de n° 2000.03.99.070039-0 tramitou no Tribunal Regional Federal da 3a Regido. Os integrantes da 6' Turma reformado acordaram, por unanimidade, em dar provimento à. remessa oficial e apelação. A decisão está consubstanciada no Acórdão 647.333, sessão de 09/08/2006 (fls. 286), resumido na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE IPC E BTIVF — ANO-BASE DE 1990 — DEDUÇÃO PARCELADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.200/91. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. I — A edição da Lei n. 8.200/91 corrigiu a distorção acarretada pela manipulação dos indices de atualização monetária, em razão da desvinculação de dedução da diferença entre os indexadores para efeito de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. II — Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 30, inciso I, da Lei n. 8.200 /91, na redação ditada pela Lei n.8.682/93, ao entendimento de que se trata de hipótese nova de dedução na determinação do lucro real (RE 201.465/6-MG). III —Honorários advocaticios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. IV— Remessa Oficial e Apelação Provida. O Contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão do r. acórdão, sustentando a necessidade do pronunciamento acerca de dispositivos constitucionais e legais, para fins de prequestionamento, acrescentando que o pronunciamento do STF sobre a 19 matéria não tem caráter definitivo. Em Voto datado de 28/02/2007, a d, Desembargadora - Relatora, rejeitou ditos embargos, fundamentando sua decisão nos termos da ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMEIVTO IMPLÍCITO. EFEITO MODIFICA TWO. I — Descabe a oposição de embargos de declaração, sob o fundamento de omissão, por não estampar o acórdão referência expressa a dispositivo legal ou constitucional empregado na fundamentação do recurso. Prequestionamento implícito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II — Admissibilidade dos embargos declaratórios quando omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado. III — Não existindo a omissão apontada, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. IV— Embargos de Declaração rejeitados. Conforme pesquisa procedida nos sites do Tribunal Regional Federal da 3' Região , do Supremo Tribunal Federal , e do Superior Tribunal de Justiça , com vistas a atualizar os dados constantes as fls. 292, verifico que a discussão judicial ainda está pendente de um desfecho, tendo em vista que: jj) foi interposto Recurso Especial n° 975.975, cujo processo foi remetido ao STF, com decisão conclusiva proferida ao examinar Agravo Regimental, nos seguintes termos: ( ) Assim, verifico que o acórdão do Tribunal a quo se harmoniza com o entendimento deste Tribunal. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Assim, não vislumbro nenhuma novidade na irresignação da recorrente, em suas razões de agravo, que possa modificar os fundamentos supra. Nada tenho a acrescentar. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. kk) consta Recurso Extraordinário n° 599.086, interpostos pelo Contribuinte. A Unido apresentou contra-razões; 11) em 19/11/2010 foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse aplicado o disposto no art. 543-B do CPC, conforme decisão proferida nos seguintes termos: 20 Processo n° 11831.001128/2002-02 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.028 Fl. 11 O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE no 545.796, Relator Ministro Gilmar Mendes, pela existência da repercussão geral da matéria versada nestes autos. Discute-se a constitucionalidade do art. 30, inciso I, da Lei 8.200/91 que impõe ao contribuinte o diferimento no tempo para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, tendo em vista a variação monetária que decorre de diferença advinda entre a aplicação do 1PC e do BTNF. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI no 715.423/RS e no RE no 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida por esta Corte, independentemente da data de interposição do apelo extremo. Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. mm) foi expedida Certidão sobre o sobrestamento do Recurso Extraordinário n° 599.086 interposto pelo contribuinte — art. 543-B, § 1 0, do CPC. Paradigma RE 545.7961RJ (Revisor, Des. Fed. Vice Presidente). Os fatos me levam a considerar que, com a reforma da decisão de primeira instância judicial, em que foi julgado improcedente o pedido do contribuinte de declaração de inexistência de relação jurídica entre ele e a União, ele estaria obrigado a observar os percentuais de dedução fixados na Lei n° 8.200, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.682, de 1993, vez que não mais lhe está assegurada a dedução integral e imediata da diferença entre a variação do 1PC e da BTNF verificada no ano-calendário 1990, da correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ. Entretanto, tendo em vista que o Recurso Extraordinário n° 599.086, por ele apresentado, está com seu julgamento sobrestado, igualmente, sou pelo sobrestamento do julgamento deste contencioso administrativo, nos termos do art. 62-A, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 586, de 2010. Ademais, esta cautela se impõe face ao disposto no art. 170-A do CTN, introduzido ao Códex pela Lei Complementar n° 104, de 2001, que estabelece: Art. 170-A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 21 Este dispositivo encerra norma de mão dupla, pois se por um lado o contribuinte não pode proceder a. compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, por outro, a Administração Tributária não pode nega-la, de pronto, antes que a decisão judicial se torne definitiva. Observo, ainda, que quando do procedimento fiscal, em dez./2006, que resultou no Despacho Decisório (fls.487/ 503), a discussão judicial não estava encerrada, logo a fiscalização não poderia ter retroagido para alcançar o ano-calendário de 1995, vez que este não era objeto do pedido de restituição, e ern dez.12006 não mais lhe assistia o direito revisional, face ao decurso do prazo decadencial inscrito no § 4°, art. 150, do CTN. Anos-calendário 1999, 2000 e 2001 (parte). As restituições pleiteadas pelo Recorrente nestes anos-calendários foram indeferidas pela fiscalização, e julgadas improcedentes em decisão de primeira instância sob o fundamento de que os prejuízos fiscais de anos-calendário anteriores foram compensados acima do limite de 30% assinalado no art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 1995, matriz legal do art. 250, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. As respectivas DIPJ foram revisadas de acordo com a legislação, não se confirmando o saldo negativo indicado pelo Recorrente, pelo que o IRRF foi absorvido total ou parcialmente no recalculo do IRPJ (fls. 498/500). 0 Recorrente alega que contra ele foi lavrado Auto de Infração para formalização da exigência do IRPJ que deixou de ser pago em razão da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores em valor superior a 30% fixado em lei. Dada intrínseca relação entre este e o Processo n° 19515.002686/2004-33, no qual foi instauro o contencioso administrativo para discutir os lançamentos de oficio em comento, o Recorrente requer sejam os dois processos distribuídos ao mesmo relator. E procedente o requerimento do Recorrente diante da evidente conexão processual, contudo a matéria daquele processo já foi levada a julgamento, em sessão realizada em 26/08/2009, conforme pesquisa feita no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: . O Acórdão n° 1301-00.192, proferido pela la Turma Ordinária, da 3 a Camara, da P Seção do CARF, encerra a seguinte decisão: ASSUNTO: 1111POSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITAWCIA. Importa renúncia as instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Processo n° 11831.001128/2002-02 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101 -00.028 Fl. 12 Argumenta também o Recorrente que os prejuízos fiscais de anos-calendário anteriores foram compensados na sua integralidade, sem observância da trava imposta de 30%, com base em decisão judicial prolatada nos autos do Processo n° 1999.61.00.048572-7. Ainda que o Contribuinte alegue que estava amparado por decisão judicial, seu direito merecia ser respeitado, mas não se revestia de definitividade, como se pode hoje confirmar, mediante uma digressão acerca da discussão travada judicialmente sobre esta matéria. Vejamos. Compulsando os autos, verifico que o Recorrente buscou a tutela jurisdicional do Estado por meio de Ação DeclaratOria e Anulatória com pedido de Tutela Antecipada (fls. 668/690), para que lhe fosse autorizada a dedução integral dos prejuízos acumulados, e o calculo do IRP.J. e da CSLL, relativo ao ano-calendário de 1999 e subseqüentes, sem a limitação de 30%, estabelecia pela Lei n° 8.981, de 1995, alterada pela Lei no 9.065, de 1995. A antecipação de tutela foi deferida (fls. 692), assentada que está nas conclusões do Juiz Federal da 9' Vara da Justiça Federal do Estado de São Paulo: Vistos etc. A autora pleiteia, com a presente ação ordinária, o direito de compensar integralmente os prejuízos acumulados em 1999 e seguintes, para efeito de apuração de Imposto sobre a Renda e a base de cálculo negativa acumulada em 1999 e seguintes, para efeito de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda. Em virtude da presença dos requisitos legais, CONCEDO a antecipação de tutela pleiteada a fim de permitir el autora a compensação dos prejuízos apurados até dezembro de cada ano, com os resultados auferidos em período posterior a propositura da ação. Coin efeito, as alegações de infrações aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade são relevantes o suficiente para autorizar a concessão da tutela. Quanto ao mérito, a Sentença (fls. 694/700) foi construída com base no entendimento de que a lei não pode suprimir o direito adquirido do contribuinte, sob pena de infringência ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Figura na parte dispositiva da Sentença: ( ) Em face do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para assegurar ei autora o direito el dedução integral e imediata dos prejuízos fiscais acumulados apurados a partir do ano-base de 1999, para efeito de apuração do imposto de renda e da 23 contribuição social sobre o lucro, se submeter ás restrições impostas pelos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95 e 15 e 16 da Lei n°9.065/95 e sem prejuízo do exercício das regulares atribuições fiscalizatórias da Administração Tributária. ( ) Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, II, do Código de Processo Civil. O inconformismo da União foi expressa em recurso de Apelação (fls. 702/707), no qual foi demonstrado ser evidente a necessidade de reforma da r. sentença, baseada em arestos do STJ (REsp no 209698 — DJ 16/08/1999, p. 55; REsp n° 201848 — DJ 07/06/1999, p. 69), que destacam a não contrariedade aos princípios constitucionais da anterioridade e do direito adquirido. A 6a Turma do TRF da 3' Região deu provimento à Apelação e à remessa oficial, com fundamento no art. 557, § 1°-A, do CPC. A Unido e o Contribuinte apresentaram Agravo Regimental, aos quais foi negado provimentos, conforme decisão ementada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOBRE 0 LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUiZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.As parcelas dedutiveis para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro estão previstas no art. 2°, "c", da Lei n° 7.689/88, não contemplando a hipótese da compensação de prejuízos de exercícios pretéritos. 2. A limitação imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95 não viola direito adquirido nem fere o principio da irretroatividade das leis, sucedendo-se o mesmo no que diz respeito aos arts. 12, 16e 18 da Lei n° 9.065/95. 3. Relativamente ex CSLL, deve ser observado o principio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6° da Constituição Federal, a contar da edição da MP n°812/94. 4. A compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente no período-base da ocorrência do lucro real, momento em que se efetua. 5. A restrição de 30% para compensação de prejuízos apurados em exercícios pretéritos encontrava-se em vigor quando da pretendida dedução, pois foi imposta pela MP n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 10/01/95, e reiterada pelos arts. 12, 16 e 18 da Lei n°9.065/95. 6. Precedentes do C. STF, do C. STJ e do TRF/3a Regido. 7. Agravo regimental improvido. 24 Processo n°11831.001128/2002-02 S1 -C1T1 Fl. 13 Acórdão n.° 1101-00.028 Para que fosse restabelecidos os efeitos da Sentença proferida em seu favor, o Contribuinte ingressou no STJ com Recurso Especial, registrado sob n° 2007/0246074-1, o qual não foi admitido. Contra a r. decisão denegatória, apresentou Agravo de Instrumento, sendo o mesmo rejeitado. Concomitantemente, o Contribuinte ajuizou Recurso Extraordinário no STF, registro n° 565.551 (fls.891), e nos autos do recurso foi-lhe deferida a liminar, ad referendum da Turma (inciso V do art. 21 do RI/STF), para o fim de atribuir efeito suspensivo ao mencionado recurso extraordinário (fls. 893/895). De acordo com pesquisa ao site do STF , a União também interpôs Recurso Extraordinário. Apreciando a matéria, aquela Suprema Corte assim decidiu: Trata-se de dois recursos extraordinários, interpostos com suporte na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3' Regrew. Acórdão assim ementado (fls. 171): (... ) 2. Pois bem, a empresa contribuinte afirma que as Leis 8.981/95 e 9.065/95 são inconstitucionais no ponto em que limitam a dedução dos prejuízos acumulados em até 30% (trinta por cento) do lucro liquido apurado, tanto para o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A seu turno, a União alega que a MP 812/94 não violou o principio do § 6° do art. 195 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência da empresa contribuinte não merece acolhida, e a da Unido merece provimento. É que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a controvérsia, ao apreciar o RE 344.944, relator para o acórdão o Ministro Eros Grau. Eis a ementa: "IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LLVIITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO Iff, ALINEAS "A" E "B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. 0 direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estada Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exerci- cios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento". 25 4. Nessa conextura, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal ix MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95. Pelo que seus efeitos se contam a partir de 1' de janeiro de 1995. Precedente: RE 545.296, da relatoria da Ministra Carmem Isto posto, e frente ao § 1°-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso da União, ficando invertidos, no ponto, os anus da sucumbência. E, corn fundamento no caput do art. 557 do CPC e no § 1° do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao apelo de Anastácio Empreendimentos Imobiliários Ltda. Publique-se. Brasilia, 18 de fevereiro de 2010. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu assim o julgamento do RE 344994/PR, no qual o Recorrente se baseou para sustentar a legitimidade do seu direito creditório. Com este julgado, o STF pôs uma pa de cal sobre as controvérsias acerca da constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, determinando a observância do limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais. Com efeito, observando-se a trava de 30% para compensação dos prejuízos fiscais, não ha base de cálculo negativa do TRPJ e, por conseguinte, o imposto de renda retido na fonte sobre operações financeiras, que o Recorrente não pode deduzir nas respectivas DIPJ, anos-calendário 1999, 2000 e 2001 (cisão), foi aproveitado para compensar com o IRPJ devido, como demonstrado a seguir: Descrição Ano-calendário 1999 Ano-calendário 2000 Ano-calendário 2001 DIPJ Recálculo DIPJ Recálculo DIPJ (*) Recálculo L.real após compens prejuízo do período 4.986.398,84 4.986.398,84 324.349,48 324.349,48 692.773,68 692.773,68 Compens prejuízo períodos anteriores 4.986.398,84 1.495.919,65 324.349,48 97.304,84 692.773,68 207.832,10 LUCRO REAL 0,00 3.490.479,19 0,00 227.044,64 0,00 484.941,58 Imposto sobre lucro real Aliquota de 15% 0,00 523.571,88 0,00 34.056,70 0,00 72.741,24 Adicional 0,00 325.047,92 0,00 0,00 0,00 24.494,16 DEDUÇÕES (-) Imposto Renda Retido na Fonte 20.857,96 20.857,96 8.798,88 8.798,88 28.542,77 28.542,77 IMPOSTO (20.857,96) 827.761,84 (8.798,88) 25.257,82 (28.542,77) 68.692,63 26 Processo n° 11831.001128/2002-02 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.028 Fl. 14 DE RENDA A PAGAR (*) DIRT - cisão CONCLUSÃO Assim posto, sou pelo sobrestamento do julgamento dos pedidos de restituição dos anos-calendário de 1996 e 1997, até que seja proferida decisão judicial na forma do art. 543-B, conforme previsto no art. 62-A, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de 2010. Relativamente As restituições pleiteadas dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, indefiro os respectivos pedidos, nos valores respectivos de R$20.857,96, R$8.798,88 e R$39.605,37, em cumprimento à decisão do STF proferida nos autos do RE 565.551, ajuizado pelo contribuinte, em que lhe foi desfavorável à compensação dos prejuízos fiscais anteriores sem as limitações impostas pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 1995. Considerando a relação de crédito e débito, os mesmos fundamentos são extensivos As compensações declaradas, que deixaram de ser homologadas. 27

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Numero do processo: 10380.014146/2002-39
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.019
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a 3ª Seção do CARF, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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