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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810484 #
Numero do processo: 10880.021316/89-90
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9155
Nome do relator: Não Informado
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Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que cou ber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por ALTHEGARA SERVIÇOS E PARTICIPAÇOES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ., , VISTO EM SiddielsII:ClAde-fielle 1D9A95 ia VERINALDO H , .. e DA SILVA - PRESIDENTE E RÈLATOR SESSRO DE: 8 ABR Y7.4d°/°°°. . n FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Car- doso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Vilson Biadola e . Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausente, o Conselheiro Gil- berto Congro Bastos. _ _ PROCESSO NR.: 10880/021.316/89-90 RECURSO NR.: 59.955 ACORDO NR.: 105-9.155 RECORRENTE: ALTHEGARA SERVIÇOS E PARTICIPAÇOES S/C LTDA RELATORIO ALTHEGARA SERVIÇOS E PARTICIPAÇOES S/C LTDA, ins- crita no CGC/MF sob o nr. 54.637.681/0001-22, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (fls. 69/73) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, de fls. 64/67, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 18, relativo ao PIS/REPIQUE. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades: a) omissão de receita, caracterizada pela diferença entre a soma das notas fiscais emitidas e o valor cons- tante do balanço; b) despesas não-comprovadas; e c) contribuições e doações excedentes a 57. do lucro operacional, antes de computa- da a dedução. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protoco- lizado sob o nr. 10880/021.314/89-64 - haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 64/67), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. 410 ~OS" 3. PROCESSO NR.: 10880/021.316/89-90 ACORDA() NR.: 105-9.155 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 69/73, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no processo matriz tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 22 de fevereiro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-9.152, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. 41.0511WW0 4. PROCESSO NR.: 10880/021.316/89-90 ACORDAI] NR.: 105-9.155 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 97.374 (processo nr. 10880/021.314/89-64) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimen- to ao recurso, conforme Acórdão nr. 105-9.152, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqaência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1995 VER INALDO *A SILVA - RELATOR •

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4810661 #
Numero do processo: 10983.003005/91-97
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9849
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.006929/90-91
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Numero da decisão: 105-7964
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MÃES 93 Acoarator0"5-7.964Sendo 4. 13 de dezembroae 19 Ruurso n2: 100.153 - IRPJ - EXS. DE 1987 e 1988 Reemente: SALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA Ratando: DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO SIMPLI FICADA - A exatidão dos dados que infor mam as declarações de rendimentos ipelo lucro presumido está sujeita ã verifica ção, ficando a contribuinte obrigada W manter à disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida, e demais pa- péisque serviram para apurar os valores declarados. Se respeitado o regime de caixa, for verificado, com base nesses elementos, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada,a diferença ficará sujeita à tributação co mo receita omitida se o contribuinten,55 lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, mantendo a exigência fiscal sobre a parcela de Cz$ 535.599,62, no exercício de 1987, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses gOes, em 13 de dezembro de 1993 C?"))) v.v. • , / , I , ,, CELI DEPINE NARIZ A ELDU UE -RESIDENTE E RELATORA ,,..--------)5VISTO EM arit.' arlIRI RO 65SHItKOCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. 2 4 FEv 14 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Hissao Anta e jadexn Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimen- to Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. 19 - tf%. II "•-•_ „— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10983/006.929/90-91 RECURSO Wa : 100.153 ACORDÃONS : 105-7.964 RECORRENTE: SALETE INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE CAFÊ LTDA RELATÓRIO Retornam os presentes autos de diligõncia determina da pela resolução n9 105-0.718, de 21 de outubro de 1992. Quando do julgamento anterior, foi elaborado o rela tõrio de fls. 51/53 pelo ilustre Conselheiro Jorge Victor Rodri- gues, que adoto na íntegra, passando a compor este acórdão, e que releio para a lembrança dos meus pares. Dos procedimentos fiscais realizados em atendimento ã diligência, foram trazidas aos autos informações sobre emprésti mos bancários realizados pela contribuinte, nos seguintes montan tes: a) No ano-base de 1986, no Banco Bradesco, CZ$ 400.000,00 (fls. 67 e 65); e, no Banco do Brasil, CZ$660.000,00 (fls. 69 e 70); b) No ano-base de 1987, no Banco do Brasil, CZ$ 7.298.268,00 (fls. 69 e 70). Veio, também, a informação de que houvera o dispên- dio de CZ$1.365.201,53, no ano-base de 1987, a título de resgate 04 uniconmxonomm PROCESSO N9 10983/006.929/90-91 3. Acórdão n9 105-7.964 de financiamentos bancários. A partir dos novos elementos, e acatando a exclusão dos lucros presumidamente distribuídos aos sócios da base de cál- culo do tributo, o auditor-fiscal autuante recompOs os cálculosda omissão de receitas, às fls. 71, chegando a conclusão de que have_ ria acréscimos nos valores lançados, mas que, entretanto, já esta vara alcançados pela decadência. C É o relatórioPI:. , , 1 1 , unconmucommuL PROCESSO N9 10983/006.929/90-91 4. Acórdão n9 105-7.964 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora A opção pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumidb desobriga as empresas da escrituração contábil tão-somente, devendo manter em toa ordem todos os documentos e de- mais papéis que embasaram os valores declarados. Assim sendo, nada justifica as dificuldades alegadas pela contribuinte no fornecimen to das informações solicitadas pelo fisco. Adota-se, para as empresas optantes pelo lucro presu mido, o regime de caixa. Por essa razão, nos quadros de folhas 03 e 08, poderiam ter sido indicados os saldos no final de cada exer- cício, por exemplo, das contas a pagar de fornecedores, conta a re ceber de clientes, das contas bancárias e da conta caixa. Entretan to, a contribuinte renunciou tacitamente a fornecer tais elementos, quando não preencheu devidamente os citados quadros durante a ação fiscal, nem forneceu os dados nas fases posteriores. Somente após as diligências efetuadas por solicita- ção deste Colegiado, vieram aos autos dados sobre os empréstimos bancários realizados pela contribuinte. Tais dados, entretanto, não foram convenientemente trabalhados, nem pela recorrente, nem pelo auditor-fiscal, segundo conclusão a que cheguei, examinando os documentos que compõem os au tos. Assim, vejamos: No momento em que os empréstimos foram tomados, seus valores são recursos para o tomador, restando as dívidas nas insti tuições financeiras. Em contrapartida, os resgates junto aos ban- cos, quando realizados, serão aplicações de recursos. No entanto, os saldos devedores do sujeitopassivo nas instituições financei- ras, conforme consta às fls. 46, a meu ver, são os valores atuali- zados das dívidas, e, consequentemente, não constituem recursosnem aplicações, como fez crer a recorrente, ái fls. 45, e o auditor- fiscal, às fls. 71. O tratamento dado pelo auditor-fiscal estaria SOWICOPUBLICOFEMRM PROCESSO N9 10983/006.929/90-91 5. Acórdão n9 105-7.964 perfeito se os valores representassem saldos, no final do ano, em contas correntes bancárias da empresa. Nas nos autos, não há ele- mentos que embassem esse posicionamento. Sintetizando, mantenho como origem de recursos, no ano-base de 1986,CZ$400.000,00 (Bradesco) e CZ$660.000,00 (Banco do Brasil), e, no ano-base de 1987, CZ$7.298.268,00 (Banco do Bra- sil); desconsidero como origem de recursos, no ano-base de 1987,os valores de CZ$921.361,53 e CZ$443.840,00. Quanto à aplicação de re cursos, ficam mantidos, no ano-base de 1987, os resgates efetuados no valor total de CZ$1.365.201,53, e desconsiderados as aplicações no ano-base de 1986, de CZ$921.361,53 e de CZ$443.840,00, e, no ano-base de 1987, de CZ$8.719.554,93. Quanto aos valores referentes ao pro-labore, lança-- dos conforme determinação legal, ficam mantidos, já que foram aca- tados expressamente pela recorrente (f is. 44). De acordo com o que foi explicitado, reconstituindo- se os dados do quadro de fls. 71, tem-se: TOTAL DAS ORIGENS: TOTAL DE APLICAÇÕES 1986 - CZ$ 5.061.758,95 1986 - •CZ$ 5.597.358,57 1987 - CZ$12.666.551,00 1987 - CZ$11.890.299,53 INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS: 1986 - CZ$ 535.599,62 Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso, mantendo a tributação sobre a parcela de CZ$ 535.599,62 no exercício de 1987, ano-base de 1986. B -sília (DF), 13 de dezembro de 1993 v 01 DEPINE MA'IZ DELD UE RELATORA Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011421/91-13
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11569
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão :12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.569 IRPJ - - Dedutibilidade da Contribuição Social Sobre o Lucro da base de cálculo do IRPJ no exercício de 1989, tendo a contribuinte contestado a exação em juízo. Procedente, de acordo com o disposto no art. (...) do Decreto-Lei n° 1.598f77. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AEROMOT INDÚSTRIA MECÂNICO METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que negava provimento ao recurso. VERINALDO HE( #EDA SILVA PRESIDENTE n: VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.011421/91-13 ACÓRDÃO N°. : 105-11.569 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS N;°` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.011421/91-13 ACÓRDÃO N°. : 105-11.569 RECURSO N°. :110.644 RECORRENTE : AEROMOT INDÚSTRIA MECÂNICO METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 13/18) oriundo de "glosa de despesas a título de contribuição social, tendo em vista o não reconhecimento, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador e o não recolhimento da contribuição, tendo porém a importância reduzido a base de cálculo do IRPJ do exercício de 1989, ano-base de 1988" (fls. 21). A interessada diverge do lançamento em questão (fls. 26/30), alegando que as despesas glosadas se referem unicamente aos depósitos judiciais efetuados, à título de Contribuição Social sobre o Lucro, no Mandado de Segurança impetrado perante a 1 a Vara de Justiça Federal. E que, somente no momento do trâmite em julgado da sentença que lhe favoreça poderá a empresa, mediante o recebimento dos valores depositados, considerar o valor recebido como receita sua. A decisão de primeiro grau (fls. 38/41) discorda da tese apresentada pela interessada "uma vez que a mesma discute no judiciário a legalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, mas quer deduzir os valores correspondentes do lucro líquido, reduzindo indevidamente seus resultados. A liminar, desobrigando a processada do recolhimento da exação refere-se à Contribuição Social, sendo que o imposto de renda sobre tal despesa é outro fato que não estava ou está sub judice." Outrossim, sustenta a seguinte ementa: "/MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS, ENCARGOS 1YR; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.011421/91-13 ACÓRDÃO N°. : 105-11.569 Reduzem indevidamente o lucro mal as importâncias contabilizadas como custos ou despesas, relativas a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172166 (CTN), haja ou não depósito em garantia. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão supra, vem a interessada apresentar Recurso Voluntário de fls. 45/49 repetindo, na Integra, as razões de impugnação. É o Relatório. 4:50- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.011421/91-13 ACÓRDÃO N°. : 105 - 11.569 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço Como deflui do relatado, a empresa ora recorrente pretende que este Colegiado reconheça seu direito à dedução, da base de cálculo do IRPJ, do valor devido à União a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, muito embora não o tenha efetivamente recolhido aos cofres públicos. De fato, ao que dos autos consta, a empresa ingressou em juizo contra a referida exação, depositando o valor correspondente à exigência tributária para obter a suspensão da exigibilidade daquele crédito. Ocorre que no período entre a autuação e a presente data, a Lei n° 7.689/88 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Senado Federal também expediu a Resolução n° 11/95, na qual restou suspensa a eficácia dos dispositivos legais que instituíam a exigência no próprio exercício de promulgação da lei, ou seja, no ano-base de 1988, exercício de 1989. Assim sendo, a empresa encontra-se em situação deveras peculiar, tendo em vista que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei, para o ano de 1988, implica admitir também que o referido diploma legal nunca teve validade no mundo jurídico. E, desta forma, a empresa, estando correta em seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da tributação, acabaria por sofrer também o efeito adverso e retroativo de ter deduzido indevidamente da base de cálculo do IRPJ o valor da CSSL. et9r-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.011421/91-13 ACÓRDÃO N°. : 105-11.569 Entendo, todavia, que não é de se aplicar tal entendimento à hipótese ora em análise. É que a lei, quando publicada no diário oficial, presume-se constitucional. É o que se depreende dos ensinamentos de HANS KELSEN, em sua obra "TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO", pág. 158/159, abaixo reproduzidos: "Na medida em que um estatuto não foi anulado, ele é "constitucional", e não 'inconstitucional', no sentido de contrário à constituição. É, então, a vontade da constituição que esse estatuto deve também ser válido. Mas a constituição pretende que o estatuto seja válido apenas se não houver sido anulado pelo órgão competente. A chamada lei Inconstitucional' não é nula ab initio , ela é anulável; ela pode ser anulada por motivos especiais" Assim sendo, a norma legal, enquanto não contestada e não declarada formalmente inconstitucional por autoridade competente para tanto, continua a provocar efeitos no tempo e no espaço, para aqueles que se sujeitam ao ordenamento jurídico pátrio. Como a declaração de inconstitucionalidade somente vai gerar efeitos a partir do momento em que ela ocorre, somente após tal ato se procurará reverter as consequencias originadas do dispositivos tidos como inconstitucionais. A norma desaparece do mundo jurídico, mas não seus efeitos. Durante o tempo em que permaneceu com a falsa roupagem de constitucionalidade, a norma legal tinha caráter coercitivo efetivo, motivo pelo qual entendo que é de se reconhecer seus efeitos, mesmo que indevidos, para aquele período. A contribuinte, conforme se observa dos autos, exerceu seu inegável direito de contestar exação que considerava indevida. Recorreu ao judiciário e depositou regularmente os valores que, segundo a legislação que regia a matéria, seriam devidos. É de se observar, neste ponto, que o art. 151 do CTN fala em r,i(suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de consessão de . C., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080.011421/91-13 ACORDÃO N°. : 105 - 11.569 liminar em mandado de segurança, e não em exclusão do mesmo. O crédito, partindo-se da presunção da constitucionalidade das leis publicadas, existia, e somente deixou de existir quando foi declarado indevido, face a manifestação do judiciário. Desta maneira, entendo que é de se reconhecer o direito ,pleiteado pala contribuinte. Por fim, observo que o valor a ser resgatado da conta de depósito judicial relativa à ação em trâmite na Justiça Federal deverá ser considerada como receita da contribuinte, não decorrendo, portanto, da decisão ora proferida, nenhum prejuízo ao Fisco. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para acolher a pretensão da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. VICTOR WOLSZCZAK4 _ Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.005583/2003-81
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32433
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .-5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' •1.1-ttts!n PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.005583/2003-81 Recurso n° : 131.137 Acórdão n° : 301-32.433 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL VILA ROSÁLIA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINS/SP SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • • S CARTAXO Presidente • MAR F rC • MENEZES Relator Formalizado em: 2.2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. anc • Processo n° • : 10875.005583/2003-81 • AcórdãO n° : 301-32.433 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 119.631 (fl.31), de 9 de janeiro de 1999, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). 2. A interessada apresentou a Solicitação de Revisão da exclusão do Simples (SRS), acompanhada de arrazoado (fls. 17/30). Tal SRS foi indeferida, por • decisão datada de 13/05/99 (verso de fl. 17 e fl. 18), sob a fundamentação de que a atividade desempenhada enquadra-se na vedação do art. 9 0, inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996, que impede a opção para empresa que exercer atividade assemelhada à de professor, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional. 3. Em 01/10/99, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2/3, alegando que caberia a Delegacia de Julgamento apreciar as razões de seu inconformismo (que havia sido juntado à SRS), cuja cópia juntou-se às fls.5/15. Tais razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida .". 4. O Secat da DRF Guarulhos, não tendo localizado o AR relativo à comunicação da decisão da SRS, entendeu por bem considerar tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 01/10/99, e, por conseguinte, remeteu os autos a esta DRJ, para prosseguimento (fls.1 e 46)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Estabelecimento de Ensino. Opção. 2 Processo n° : 10875.005583/2003-81 " Acórdão. n° : 301-32.433 As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino de segundo grau, e até 24/10/2000 o ensino pré-escolar e de primeiro grau -, por assemelhar-se à de professor, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça de manifestação de inconformidade. É o relatório. o 3 Processo n° - 10875.005583/2003-81 Acórdão- n° : 301-32.433 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, segundo o Ato Declaratório de n° 119.631 , à fl. 01, foi o fato de que a entidade se dedica à atividade de ensino. No entanto, verifica-se, compulsando-se os autos, que recorrente exerce a atividade de prestação de serviços de ensino pré-escolar, conforme se depreende da análise do seu contrato social, à fl. 07. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. 4 Processo n° . • : 10875.005583/2003-81 . . Acórdão n° : 301-32.433 Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do C77V, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 110 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. " (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declarató rio n° (...) ". No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a Lei 10.034/2000, em seu artigo 9. excetuou das restrições impostas pela Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que se dediquem às• atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 e janeiro de 2006 . ve I- . (9 , • VALMAR • A DE MENEZES - Relator 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006686/90-98
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11671
Nome do relator: Não Informado
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BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA : E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - MASH INFORMÁTICA Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.671 OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-a a falta de comprovação da efetiva entrega e origem do numerário correspondente a empréstimo de sócio ou aumento de capital. REFEIÇÕES/LANCHES - Indedutível se não ficar perfeitamente demonstrado sua usualidade, normalidade e necessidade para a atividade da empresa beneficiando todos os empregados nela envolvidos. COMBUSTÍVEIS/MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - A glosa dessas despesas há de firmar-se num conjunto de provas indiretas suficientes para elidir a presunção de que foram efetuados na frota da empresa. Não bastando simples e unicamente a falta de identificação do veículo nas notas fiscais relativas a tais despesas, mormente quando a empresa é identificada. VIAGEM / ESTADIA - Se aceita a necessidade geral, a prova de sua efetiva e específica realização far-se-á com bilhete de passagem e nota fiscal de hotel onde se identifica o beneficiário. SOFWARE - seu cadastramento na SEI é obrigação do seu produtor ou importador. Tratando-se de produto nacional o simples comerciante não produtor estará desobrigado dessa iniciativa. Recurso ex officio parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos respectivamente pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASILIA - DF - e por EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÉNCI1/4A TÉCNICA E EQUIPAMENTOS. ELETRÕNICOS LIDA - MASH INFORMÁTICA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício e ao recurso voluntário (o primeiro, para manter a tributação sobre a parcela de Cr$ 42.677,77, no exercício financeiro de 1987; o segundo, para excluir da base de 735=};'," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 71.890.992, Cz$ 67.644,46 e Cz$ 3.559.282,83, nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988, respectivamente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H _Mil DA SILVA PRESIDENTE Calen • RCE PEREIRA NUNE.??----- RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 Recurso n°. : 113.977 Recorrentes : DRJ em BRASÍLIA - DF e EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA - MASH INFORMÁTICA. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em BRASÍLIA-DF, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na área do IRPJ levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. O auto de Infração de IRPJ, fls.01152, foi lavrado em virtude das seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS: 1.caracterizada pela venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal: ano base 1985- exercício de 1986 CR$ 42.753.692 ano base 1987- exercício de 1988 Cz$ 650.400,00 2.caraterizada pela falta de escrituração de notas fiscais de compras: ano base 1985- exercício de 1986 CR$ 887.120 3.caracterizada pela falta de comprovação de obrigações (p.fictício): ano base 1985- exercício de 1986 CR$ 25.064.040 ano base 1986 - exercício de 1987 CZ$ 234.256,77 ano base 1987- exercício de 1988 CZ$ 1.374.263,61 4. caraterizada pela falta de comprovação do efetivo ingresso na empresa do valor utilizado para aumento de capital: ano base 1986- exercício de 1987 CZ$ 99.760,00 ano base 1987 - exercício de 1988 CZ$ 666.000,00 ano base 1988- exercício de 1989 CZ$ 3.168.234,77 2 - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS: 1. bens do ativo Imobilizado deduzidos indevidamente como despesa: ano base 1986- exercício de 1987 CZ$ 241.294,02 3- DESPESA/CUSTO INEXISTENTE: • 1. falta de documentação hábil e idônea: ano base 1985 - exercício de 1986 CR$ 56.078.427 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 2. documentação apresentada INIDONEA: ano base 1985 - exercício de 1986 CR$ 25.287.581 ano base 1966- exercício de 1987 CZ$ 341.190,35 ano base 1987 - exercício de 1988 CZ$ 5.876.313,60 A impugnação de fls. 54/216, com seus anexos A, B e C, bem como a informação fiscal de fls.218/220 foram apreciadas pela autoridade singular cuja decisão, fls. 221/230, foi declarada NULA (Acórdão n° 105-8.758, de 18 de outubro de 1994) por deixar de se pronunciar sobre tópicos apresentados na peça impugnatória e/ou não explicitar claramente as razões de decidir. No mesmo Acórdão foi solicitado à autoridade singular que examinasse o conteúdo do anexo D apresentado no recurso de fls.2341356, considerando-o como peça complementar à impugnação. A nova decisão singular de fls.373/384 resume-se em: ITEM INFRAÇÃO AB/EX Vr. EXONERADO Vr. MANTIDO 1.1. venda s/ nota fiscal 85/86 11.863.692 30.890.000 87/88 218.500,00 431.900,00 1.2. omissão de compra" 85/86 887.120 000,00 1.3. passivo fictício 85/86 7.181.425 17.882.615 * 86/87 234.256,77 000,00 87/88 1.315.153,61 59.110,00 1.4. aumento de capital 86/87 000,00 99.760,00 87/88 245.000,00 421.000,00 88/89 250.000,00 2.918.234,77 2.1. despesa ativável (ajuste)* 86/87 241.294,02 000,00 3.1. falta documentos (despesa) " 85/86 56.078.427 000,00 3.2. documentos inidõneos 85/86 2.169.204 23.118.377 86/87 313.545,89 27.644,46 87/88 2.851.815,57 3.024.498,03 Obs.: 85/86 Cr$ e os demais anos Cz$ O recurso voluntário de fls. 388/940 (argumentação mais anexo E) apresenta novos documentos complementando a defesa apresentada antes da decisão singular ora recorrida. Às fls. 943/946 encontra-se as contra-razões da PFN onde reforça os fundamentos da decisão relativos ao Aumento de Capital sem comprovação da origem / dos recursos utilizados para tal...— ifar, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 Devido a grande quantidade de sub-itens da autuação e para facilitar a compreensão da matéria, serão relatados sintética e diretamente no voto, item a item, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam tanto a defesa quanto a decisão recorrida e as contra-razões da PFN, bem como os pontos de discordância das provas apresentadas. É o relatório •ct=2"-(? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Os Recursos Ex Officio e Voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. Sem preliminar para examinada passo ao exame do mérito, esclarecendo que pela grande quantidade de itens a ser examinados, farei os fundamentos do meu voto de forma mais abrangente apenas nos assuntos mais polêmicos sob a forma de observação específica para o item examinado e após a apresentação do Quadro/Tabela correspondente. No esquema de apresentação do voto adotarei o modelo utilizado pela empresa utilizando o final do mesmo código por ela criada para identificar cada item do Auto de Infração. Os Quadros baixo, aliados ao conhecimento da matéria, em geral são auto-explicativos, devendo ser feita uma OBSERVAÇÃO GERAL sobre a COLUNA araumentos e provas esclarecendo que: 1 - quando tratar do Recurso Ex Officio - as folhas ali citadas referem- se à numeração da impugnação incluindo os anexos A e B ( 56/216 ) e/ou as fls. próprias dos anexos C e D ( 01/638). 2 - quando tratar-se do Recurso Voluntário - as folhas referem-se também ao recurso (388/940) incluindo o anexo E que foi renumerado de acordo com a ordem do processo. Vejamos portanto a matéria na ordem em que foi apresentada no Auto de Infração. 1- OMISSÃO DE RECEITA 1.1 - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL 1.1.a - ANO BASE 85 /EXERSIO 86 Cr$ 42.753.692 Cód. Infrações eiou Argumento e I Auto Exoneradcl Mantido na recupera I Excluído no VJustificativa Prova (fls.) I Vr.lnicial I na inst 1' inst. Exofficio I R. voluntário 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 01 conh. frete 01 414, 001/03 350.000 O 350.000 350.000 02 • 800.000 800.000 03 • 412, 007/08 200.000 O 200.000 200.000 04 • 412/13,001112 840.000 O 840.000 840.000 05 • a 500.000 500.000 os 413,013/16 1.500.00C O 1.500.000 1.500.000 total 01 4.190.00C o o 03 livro X dirpj 410, 020,481 38.563.692 10.583.692 28.000.00( 28.000.000 total 01 + 03 42.753.692 11.883.692 30.890.000 000,00 30.890.000 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 - item 01.01 - a empresa afirma, fls.66 e 414 que não existe na sua contabilidade o conhecimento de frete correspondente a esse valor, mas encontrou o CF correspondente a Cr$ 385.000,00 ( doc. de fls. 001/003 do anexo C) que demostram tratar-se de remessa para concerto. Sobre esse argumento nem o fiscal autuante, fls. 218, nem o julgador singular pronunciaram-se. Assim sendo, considero procedente a argumentação uma vez que o indício de venda sem nota ficou muito fragilizado pela dúvida que se instaurou sobre a existência dessa prova indireta, pois como diz a sabedoria popular "quem cala consente". 2 - item 01.03 - os doc. de fls. 007 e 008 do anexo C respaldam os argumentos de fls. 411 onde a empresa esclarece que o conhecimento de frete é vinculado à declaração de remessa de mercadoria sem fins comerciais ( disquetes para troca de informações e relatórios - sem software ). 3- item 01.04 - os doc. de fls. 001/003 e 009/012 do anexo C respaldam os esclarecimentos prestados pela empresa às fls. 412/413, mostrando que o conhecimento de frete no valor de Cr$ 840.000,00 engloba os valores de Cr$ 500.000,00 (item 01.05) e Cr$ 340.000,00 ( nota fiscal de retorno de fls.003 ) 4- item 01.06 - os doc. de fls. 013/016 do anexo C respaldam os esclarecimentos de fls. 413/416 onde a empresa descreve com detalhes a remessa de um multimetro para concerto. 5- item 03.00 - os doc. de fls. 002 do anexo C e 481( anexo E ) respaldam o esclarecimento de que o valor de Cr$ 28.000.000 refere a material enviado para concerto com posterior retomo. As observações acima resumem os motivos da EXCLUSÃO de 30.890.000 que corresponde ao total do item 1.1,a recorrido pelo contribuinte. 7 f I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 1- OMISSÃO DE RECEITA 1.1 - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL 1.1.b - ANO BASE 87 / EXERCÍCIO 88 Cz$ 650.400,00 Cód. Infrações e/ou Argumento e Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa Prova (fls.) Vr.lnicial na 1 • Inst. 1 • Inst. Ex officio R. voluntáric 03 livro X dirpj 01 div. conserto 70/3,022/55 218.500,00 218.500,00 02 emb. frança 417, 535,038 200.000,00 200.000,00 200.000,00 03 • 417, 535, 54 212.500,00 212.500,00 212.500,00 04 rem p/ conserto 417, 033 10.000,00 10.000,00 000,00 05 a 417, 055 2.300,00 2.300,00 000,00 08 a 417 e 045 7.100,00 7.100,00 000,00 total 850.400,00 218.500,00 431.900 000,00 412.500 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 - itens 02 e 03 - notas de simples remessa de computadores comprados pela embaixada da frança - os doc. citados comprovam que a venda total de cinco equipamentos foi tributada através da NF n° 114, fls.39. 2 - itens 04, 05 e 06 - sem as notas fiscais de retomo emitidas pelas empresas responsáveis pelos consertos, as notas fiscais de remessa, fls. 033, 045 e 055 se tornam insuficientes para comprovar a operação. As observações acima resumem os motivos da EXCLUSÃO de Cz$ 412.500 00 que corresponde a parte do item 1.1.b recorrido pelo contribuinte. 1- OMISSÃO DE RECEITA 1.2 - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA - ANO BASE 85 /EXERCÍCIO 86 Cz$ 887.120 Cód. Infrações e/ou Argumento Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa e Vriniclal na 1' Inst. 1' Inst. Ex officio R. voluntário Prova (fls.) 02 conh. frete 01 serviço 74, 014/5 208.000,00 206.000,00 02 mat. limpeza 75, 057/59 681.120,00 881.120,00 total 887.120 887.120 000,00 s/ RV OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. 1-OMISSÃO DE RECEITA 1.3- FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - PASSIVO FICTÍCIO 1.3.a - ANO BASE 85 / EXERCÍCIO 88 Cr$25.064.040 ( Vr. correto = Cr$ 42.946.655) 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 Cód. Infrações e/ou Argumento Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa e Vr.lnicial na 1 a Inst. 1 a inst. Ex officio R. voluntáric Prova (fls.) 04.00 01 adiant. de client 419/421 17.882.615 17.882.615 17.882.615 02 svç - duplicid 77/78 24.469.040 24.489.04 03 alugue I- duplic 595.000 595.000 total 42.946.655 17.882.615 000,00 17.882.615 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 - item 01 - os esclarecimentos de fls. 419/421 fundados na contabilidade e notas fiscais apresentadas demonstram a existência de "conta- corrente" entre a autuada e a Empresa Brasileira de Computadores que justifica o valor Cr$ 17.882.615 encontrado a titulo de adiantamento de cliente e que deve ser EXCLUÍDO da base de cálculo da exigéncia, correspondendo ao total do item 1.3.a recorrido. 1-OMISSÃO DE RECEITA 1.3 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - PASSIVO FICTÍCIO 1.3.b - ANO BASE 86 / EXERCÍCIO 87 Cz$ 234.256,77 Cód. Infrações e/ou Argumento e Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa Prova (fis.) Vr.lnicial na l a inst. 1 • inst. Ex officio R. voluntáric 03 03.01 outras contas 01 contas a pagar 80/81 13.725,25 13.725,25 02 adiant. a cliente 80, 82/83 92.939,43 92.939,43 03 pro-lab a pagar 80,83 20.141,00 20.141,00 04 honor a pagar 80, 83 1.949,70 1.949,70 05 emprest. a pag 80, 84 40.000,00 40.000,00 40.000,00 06 adiam cap 80, 84 2.677,77 2.677,77 2.877,77 total 01.01 1.438,00 1.438,00 03.02 pro duplicidade 79/80, 85 20.141,00 20.141,00 03.03 emp duplicidade • 40.000,00 40.000,00 03.04 adiam. cap.dup a 2.677,77 2.677,77 total 03.01104 234.256,77 234.256,77 00,00 42.677,77 s/ RV OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- item 03.01.05 - empréstimos de sócios ( a pagar ) - os doc. de fls. 101 e 107/108 apenas comprovam o pagamento do empréstimo feito pela empresa ao Banco BRB. Quanto ao empréstimo (suprimento de caixa ) de Cz$ 40.000,00 feito pelos sócios à empresa para ajudar no pagamento da citada dívida junto ao BRB, somente existe o depósito bancário de Cr$ 20.000,00 no Banco Real efetuado para crédito da empresa em dez/86. Observe-se que o recibo de depósito, por si só, não prova nem a efetiva entrega do numerário pelo sócio nem sua origem, pois o depósito pode ter sido 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 efetuado pela própria empresa utilizando dinheiro oriundo da omissão de receita objeto da presunção legal. Aliás o fato de, no preenchimento do recibo, ser identificada a empresa com carimbo e ser escrito o valor com a mesma caligrafia dos recibos dos demais sócios emitidos em jan. e mar/86, fls. 393/94 do anexo A, bem demonstra que todos esses depósitos são preenchidos na própria empresa e por uma só pessoa. A prova da efetiva entrega e origem do numerário fornecido a empresa tem de ser provada pelo menos com o extrato bancário do supridor. 2- item 03.01.05 - adiantamento para aumento de capital - a empresa somente apresenta os lançamentos contábeis sem qualquer documentação que os ampare. Assim sendo, sou pelo provimento parcial do recurso ex officio para recuperar/incluir na base de cálculo da exigência o valor de Cz$ 42.677,77 correspondente a parte do item 1.3.b recorrido. 1-OMISSÃO DE RECEITA 1.3 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÕES - PASSIVO FICTÍCIO 1.3.c - ANO BASE 87 / EXERCÍCIO 88 Cz$ 1.374.263,61 Cód. Infrações e/ou Argumento Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa Prova (fls.) Vr.lnicial na 1' inst. V inst. Ex officio R. voluntáric 02.00 01 agua , luz,tel 86,110/11 1.811,17 1.811,17 02 aluguel 87,327/28 38.192,00 38.192,00 03 agua,luz,tel 87,114/16 33.839,34 33.639,34 04 clinica Daer 424,117/9 59.110,00 O 59.110,00 59.110,00 05 devolução 87,117/19 94.247,75 94.247,75 oe devolução 87,142 2.939,72 2.939,72 07 ferias 87,122/4 4.331,68 4.331,88 08 • 8.675,00 8.675,00 09 empréstimo 303,117 110.000,00 110.000,00 10 • 303,126/33 852.872,45 852.872,45 11 SMS 89,134/37 152.785,50 152.785,5C 12 telrex 90,138/41 15.659,00 15.659,00 total 1.374.263,61 1.315.153,81 59.110,00 000,00 59.110,00 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 - item 02.04 - clínica Daer - os doc. de fls. 111 e 117/119 comprovam o esclarecimento de que efetivamente o valor de Cz$ 59.110,00 era devido à clínica motivo porque deve ser EXCLUÍDO da base de cálculo da exigência. Esse valor Corresponde ao total do item1.3.c recorrido 1-OMISSÃO DE RECEITA 1.4 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL 1.4.a - ANO BASE 86 / EXERCÍCIO 87 Cz$ 99.760,00 10 I 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 Cód. Infrações e/ou Argumento e Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa Prova (fls.) Vr.lnicial na 1' inst. 1' Inst. Ex officio R. voluntáric 04 ac em mai/88 01 EBC 425/431 40.000,00 40.000,00 40.000,00 02 G.Pascual • 15.600,00 15.600,00 03 Cilmo Alencar 15.600,00 15.800,00 04 L.Carlos A.Borg 15.600,00 15.800,00 05 Gilberto Daisson 5.380,00 5.360,00 06 Jaime Alves • 7.600,00 7.600,00 total 99.780,00 00,00 99.760,00 s/RE 40.000,00 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 - itens 04.01/06 - aumento de capital - os argumentos e documentos apresentadas às fls. 425 /431 não comprovam a efetiva entrega nem a origem dos numerários registrados na contabilidade para aumento de capital. Mais uma vez Observe-se que o recibo de depósito, por si só, não prova essas condições, pois o depósito pode ter sido efetuado pela própria empresa utilizando dinheiro oriundo da omissão de receita objeto da presunção legal. Aliás o fato de, no preenchimento do recibo, ser identificada a empresa com carimbo e ser escrito o valor com a mesma calibrafia dos recibos dos demais sócios pessoas físicas emitidos em dez, jan. e mar/86, fls. 108 e 393/94 do anexo A, bem demonstra que todos esses depósitos são preenchidos na própria empresa e por uma só pessoa. A prova da efetiva entrega e origem do numerário fornecido a empresa tem de ser provada pelo menos com o extrato bancário do supridor. Por igual razão não se aceita simples recibo da empresa como se tivesse recebido o dinheiro em espécie no caixa. Por outro lado, também é pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento que releva a condição patrimonial/econômica do sócio apresentada como prova da origem dos recursos, pois o que interessa para demonstrar essa condição é sua situação financeira, devidamente provada, na data aproximada da operação sob análise. Mesmo sua capacidade financeira toma-se irrelevante se não ficar demonstrada a efetiva entrega desses recursos à empresa. Daí a necessidade de se comprovar as duas condições legalmente previstas, para elidir a presunção da omissão de receitas. Quanto ao aumento de capital atribuído a sócia empresa EBC, cujos lançamentos contábeis fundam-se em carta e duplicatas emitidas pela citada empresa como se correspondentes a valores de notas fiscais de serviço e de venda de mercadoria efetuados a favor da autuada e que deveriam ser convertidos (seus créditos) em aumento de capital, entendo que: Considerando que efetivamente não tenham sido efetuados esses pagamentos pela autuada à EBC, verifica-se ainda que não há no processo as notas fiscais correspondentes às citadas faturas/carta nem cópia da contabilidade da empresa EBC reconhecendo esses créditos como receitas para serem tributadas e posterior lançamento do aumento de investimento na autuada, todavia negar validade aos documentos apresentados seria temerário pois o ónus dessa prova negativa cumpre ao fisco e, constatado que a presente ação fiscal apresenta muitas falhas formais, embora sanáveis, tenho que a realização de diligência para esclarecer essa questão seria muito provavelmente favorável à recorrente razão porque tenho os 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 documentos como idôneos e sou pela EXCLUSÃO desse valor de Cd 40.000,00, que corresponde a parte do item1.4.a recorrido voluntariamente. 1- OMISSÃO DE RECEITA 1.4 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL 1.4.b - ANO BASE 87 / EXERCÍCIO 88 Cz$666.000,00 Cód. Infrações e/ou Argumento e Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa Prova (fls.) Vr.lnicial na 1' inst. 1' Inst. Ex officio R. voluntário 05.00 01 Aparecida Alves 38,405/27 160.000,00 160.000,00 02 Oswaldo Arau • 42.500,00 42.500,00 03 Ant. Oliveira • 42.500,00 42.500,00 04 Jaime Alves • 44.616,00 44.616,00 05 Cilmo Alencar 91.443,00 91.443,00 06 Lucio carlos • 91.443,00 91.443,00 07 G. Daisson • 27.098,00 27.098,00 08 EBC-espécie 39 , 424 86.400,00 86.400,00 09 EBC-PC-XT 39, 428 80.000,00 80.000,00 80.000,00 totais 666.000,00 245.000,00 421.000,00 000,00 80.000,00 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 - itens 05.04/ 08 - sócios pessoas físicas e empresa EBC/ aumento de capital em espécie - em relação a esses itens a decisão singular deve ser mantida por ausência de provas da efetiva entrega e origem dos valores registrados como aumento de capital, conforme já esclarecido anteriormente. 2 - item 05.09 - sócia EBC - O aporte de um microcomputador PC-XT para aumento de capital pode ser aceito uma vez que a nota fiscal de fl. 428 garante a tributação desse valor na pessoa da sócia EBC. O valor EXCLUÍDO é igual a Cz$ 80.000.00 que corresponde a parte do item1.4.b recorrido voluntariamente. 1- OMISSÃO DE RECEITA 1.4 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL 1.4.c - ANO BASE 88/ EXERCÍCIO 89 Cz$3.188.234,77 Cód. Infrações e/ou Argumento e Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído nc Justificativa Prova (fls.) Vr.lnicial na l a inst. 1' inst. Ex R. voluntár officio 01 Eduardo Ant. 48 250.000,0C 250.000,00 02 Ant. Araujo 48 922.150,0C 922.150,00 03 Aparecida Alves 48 135.334,77 135.334,77 04 como Alencar 48 1.188.600,0C 1.188.600,00 05 Osnvaldo F.A 48 672.150,00 672.150,00 totais 3.168.234,77 250.000,00 2.91.234,77 00,00 00,00 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 - itens 02/ 05 - o total desses itens ( 2.931.234,77) foi lançado na contabilidade sem qualquer da efetiva entrega e origem do numerário. Nada a excluir. 2- BENS DO ATIVO DEDUZIDOS COMO DESPESAS INDEVIDAMENTE - ANO BASE 88 / EXERCÍCIO 87- Cz$ 241.294,02 ( Vr. correto igual a Cz$ 8.429,12 ) Cód. Infrações e/ou Argumento e Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa Prova (fls.) Vr.lnicial na 1' Inst. 1' inst. Ex officio R. voluntáric 02.00 01 div.bx.vr. 104,143/5 638,20 638,20 02 veículos 104 3.696,82 3.696,82 03 extintor 104,147 600,00 600,00 04 tranca 104,148 79,00 79,00 05 div.bx.vr. 104,149 235,10 235,10 06 02 nf bx.vr. 104,150 1.180,00 1.180,00 totais 6.429,12 6.429,12 00,00 00,00 s/ RV OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. 3- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTE 3. 1 - FALTA DE DOCUMENTOS - ANO BASE 85 / EXERCÍCIO 86- Cr$ 58.078.427 Cód. Infrações / Argum. e Autc Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justifica Prova (fis.) Vr.lnicial na 1' Inst. 1a inst. Ex officio R. voluntáril 15.01 frete/carret 107, 152/6 193.268,00 193.268,00 02 107,156 16.435,00 16.435,00 03 107,156/7 147.011,00 147.011,00 16.01 cont. Gess 108,158/60 346.000,00 346.000,00 17.01 seguros 108,165 44.180,00 44.180,00 02 43.000,00 43.000,00 18.01 depreciaç 109,168113 6.166.667,00 6.166.667,00 19.01 propagand 109,160 1.000.000,00 1.000.000,00 20.01 svç - pj 110,175/8 689.868,00 689.868,00 21.01 svç - pf 110,180/92 43.330.000,00 43.330.000,00 22.01 aluguel 108,161/68 4.102.000,00 4.102.000,00 totais 58.078.427,00 58.078.427,00 00,00 00,00 s/ RV OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. 3- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTE 3. 2 - DOCUMENTOS INIDONEOS .ar-55-13 "e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 3.2.a - ANO BASE 85/ EXERCÍCIO 86- Cr$ 25.287.581,00 Cód. Infrações e/ou Argumento e Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa Prova (fis.) Vr.lnicial na 1' inst. 1' inst. Ex officio R. voluntáric 05 Impressos 01 1984 115 e 199 91.000 91.000 02 " 115 e 200 80.000 80.000 03 Impresso 210 / 214 250.000 250.000 sub-Total 5 421.000 06 Desp. Diversas # 452/453 01 dupla soma 117 368.687 368.687 02 lâmpadas-mai # 490/ 491 5.000 5.000 5.000 03 " -jun # 491 6.520 6.520 6.520 04 alcool - jun # 492 4.800 4.800 4.800 05 tinta paredex # 492 27.000 27.000 27.000 06 durex - ago # 493 4.200 4.200 4.200 07 esmalte - ago * 493 3.000 3.000 3.000 08 limpeza e reg. # 494 173.620 173.620 173.620 09 diversos-nov # 495/6 58.980 58.980 58.980 10 diversos-dez # 497/00 85.567 85.587 85.567 total A = 02 a 10 368.687 07 Escritório • 453/455 01 " mai • 501/502 1.750 1.750 1.750 02 ' • 503 3.600 3.600 3.600 03 " * 503 17.200 17.200 17.200 04 esc. jul. • 504 8.100 8.100 8.100 05 ' ago • 505 5.000 5.000 5.000 06 ' set • 506/07 5.950 5.950 5.950 07 • out • 508/09 64.600 64.600 64.600 07 " nov • 510 10.800 10.800 10.800 09 ' • 511 6.600 6.600 6.600 total B = 01 a 09 492.287 10 1954 115 e 201 5.960 5.960 11 'I 115 e 201 17.521 17.521 12 ' 115 e 202 100 100 13 " 116 e 202 1.400 1.400 14 jan. * 512 / 13 5.780 5.780 5.780 15 mar • 514 5.200 5.200 5.200 16 abr • 515 1.500 1.500 1.500 17 abr • 516 10.800 10.800 10.800 total C = 14 a 17 23.280 total D= A+B+C 515.567 515.587 515.567 18 1984 116 e 203 11.700 11.700 19 " 116 e 199 1.150 1150 20 ' 116 e 204 2.540 2.540 21 a 116 e 205 8.036 8.036 n • 116 e 206 5.500 5.500 23 • 116 e 200 1.050 1.050 24 ' 116 e 207 1.100 1.100 25 " 118 e 207 60.000 60.000 26 a 117 e 207 47.000 47.000 27 " 117 e 208 700 700 14 H-J-----;r7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 28 - 117 e 208 78.000 78.000 29 - 117 e 209 1.160 1.160 Total 6+7 1.127.171 8. 00 Condomínio 162/167 790.000 790.000 9. 00 Jornais/Revista 215 / 217 346.600 346.600 10.00 Refeições 518 / 530 1.471 1.471 1.471 11.00 Viagens 531/536 1.607.000 1.607.000 1.607.000 12 Consumo div. 456/59 01 alumínio 540 3.000 3.000 3.000 02 porcas 541 1.200 1.200 1.200 03 parafusos 542 8.000 8.000 8.000 04 fechadura 542 10.800 10.800 10.800 05 parafusos 543 11.250 11.250 11.250 06 circ. integrado 543 9.000 9.000 9.000 07 chave aliem 544 4.400 4.400 4.400 08 sup. antena 545 118.919 118.919 118.919 09 tomada elétrica 546 40.000 40.000 40.000 10 parafusos 546 9.200 9.200 9.200 11 contato ignição 547 23.000 23.000 23.000 12 fio e fita isolante 547 20.000 20.000 20.000 13 termostato 548 26.000 26.000 26.000 14 disketes 548 210.000 210.000 210.000 15 diversos - no 549/52 140.000 140.000 140.000 16 diversos - set 553/55 259.736 259.736 259.736 17 diversos - nov 55/64 3.607.355 3.607.355 3.607.355 18 diversos-dez 565/68 225.560 225.560 225.560 Total 12 4.727.420 13 Mat.de Uso 460 01 I vro técnico 570 300.000 300.000 300.000 02 livro técnico 570 100.000 100.000 100.000 14. 01 Ve'culo/conseiv. 571/625 15.866.919 15.866.919 15.866.919 TOTAL GERAL 25.287.581 2.169.204 23.118.377 000,00 23.118.377 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- item 05.03 - as provas de fls.210/214 são NF, Faturas e Diário. 2 - itens 05.01/02; 07.10/13 e 07.18/29 - as provas de fls.115/117 e 199/209 são lançamentos (Diário) relativos ao ano base de 1984 autuado equivocadamente como sendo ano base de 85. 3- os argumentos apresentados às fls. 112 e 117 demonstram a autuação em duplicidade dos itens 06.02 a 06.10 cujo somatório é igual ao item 06.01. 4 - item 08. 01- Condomínio - os argumentos e provas apresentados, respectivamente, às fls. 108, 121 e 161/167 revelam que trata-se dos mesmos valores já tributados no item 22.00 em nome do sócio Guillermo J. P. Monton. As observações acima resumem os motivos da exoneração do crédito tributário que submetidos a RECURSO EX OFFICIO NÃO MERECEM REPARO. OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO. -"i- 0 15 1 É.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 1 - item 06 (despesas diversas) e item 07 (despesas de escritório) - As folhas indicadas com # e com * comprovam, respectivamente, as citadas despesas cujas notas fiscais ao consumidor, de pequenos valores e distribuídas em todos os meses do ano, são compatíveis com as necessidades das atividades administrativas da empresa. Estes itens no total A+B+C = D = Cr$ 515.567 merecem ser EXCLUÍDOS DA EXIGÊNCIA FISCAL. 2 - item 10.00 - refeições - merece ser EXCLUÍDO pelo seu pequeno valor. É que o fiscal equivocou-se ao transcrever o total das refeições utilizando o valor de Cr$ 1.471,00 ao invés de Cr$ 1.471.100,00. A nota fiscal da Panificadora e Confeitaria União, fl.529, no valor de Cr$ 13.500,00 incluída na conta justifica ainda mais a exclusão pois trata-se de um Baygon indevidamente escriturado nesse item. 3 - item 11 - viagens - coerentes com as necessidades da empresa. 4- item 12 - despesas diversas de consumo - idem. 5- item 13 - despesas com livros técnicos - idem. 6- item 14 - despesas com veículos - a fiscalização não contestou a existência de veículos na empresa, pelo contrário, consta no seu imobilizado . Para que o valor das despesas apresentadas fossem consideradas incompatíveis com a utilização e manutenção desses veículos seria necessário evidências indiretas trazidas aos autos pela fiscalização. A idoneidade das NF por falta de identificação dos veículos e/ou proprietário/usuário somente poderia ser contestada se os mesmos tivessem sido identificados pela fiscalização, trazendo essas informações aos autos juntamente com outras evidências para formar o conjunto probatório no sentido de que tais despesas não poderiam ter sido realizadas com o(s) veículo(s) da empresa. Não há como glosar TODA despesa com veículos quando sabidamente gastos dessa natureza existem na empresa. As observações acima resumem os motivos da EXCLUSÃO de 23.118.377 que corresponde ao total do item 3.2.a recorrido pelo contribuinte. 3- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTE 3. 2 - DOCUMENTOS INIDÕNEOS 3.2.b - ANO BASE 86 / EXERCÍCIO 87- Cz$ 341.190,35 Cód. Infrações e/ou Argumento e Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa Prova (fls.) Vr.lnicial na 1' inst. 1' inst. Ex officio R. voluntárh 01 .00 diversos 01 aluguel 130,218/35 37.039,89 37.039,89 02 svç recebidos 131, 237/69 55.388,00 55.386,00 03 comissões 130,270113 215.485,00 215.485,00 04 consumo-out 133,627/36 3.167,63 3.167,63 3.167,63 05 viagem 133,274 1.935,00 1.935,00 06 Jornal/revista 134,274/5 600,00 600,00 07 consumo jul-ago 133,637/50 3.672,20 3.672,20 3.672,20 08 propaganda 134,274 3.100,00 3.100,00 09 veículos 135 e 651/9 3.208,06 3.208,06 3.208,06 10 • 660/68 2.929,54 2.929,54 2.929,54 11 • 689/76 3.147,71 3.147,71 3.147,71 12 • 677/80 2.148,25 2.148,25 2.148,25 13 • 681/83-a 1.792,52 1.792,52 1.792,52 14 • 684/88 1.96230 1.962,70 1.962,70 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 15 • 689/94 2.437,72 2.437,72 2.437,72 15 ' 695/98 1.661,50 1.661,50 1.661,50 17 • 699/702 1.516,63 1.516,63 1.516,63 total 09 a 17 20.804,63 total 01.00 341.190,35 313.545,89 27.644,48 00,00 27.644,48 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 - itens 04 e 07 - despesas diversas de consumo - coerentes com as necessidades da empresa. 2 - itens 09/17 - despesas com veículos - fundamentos já expostos no ano anterior. As observações acima resumem os motivos da EXCLUSÃO de Pai 27.644 46 que corresponde ao total do item 3.2.b recorrido pelo contribuinte. 3- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTE 3. 2- DOCUMENTOS INIDONEOS 3.2.c - ANO BASE 87 / EXERCÍCIO 88- Cz$ 5.878.313,80 ( Vr. correto 5.943.813.65) Cód. Infrações/ Argumento/ Auto Exonerado Mantido na recupera Excluído no Justificativa Prova (fis.) Vr.lnicial na 1" instânc 1' instância Ex officio R. voluntário 01 diversos 136 01 pro-labore 518/29 138.277,00 138.277,00 O O 02 refrigeração 278/80 3.500,00 3.500,00 O O 03 software 467,281/3 23.483,83 O 23.483,83 23.483,83 04 software 278,284/86 134.000,00 O 134.000,00 134.000,00 05 microprog 487, 287 270.250,00 O 270.250,00 270.250,00 06 svç assess 145 e 299/0 1.008.000,00 1.008.000,0( O O 07 " 146 e 300 432.000,00 432.000,00 O O 08 assess. 489,299/300 900.000,00 O 900.000,00 900.000,00 09 assess. 469,299/300 540.000,00 O 540.000,00 540.000,00 10 assess. 489,299/300 378.000,00 O 378.000,00 378.000,00 11 software 488, 288/91 170.941,00 O 170.941,00 170.941,00 12 software 488, 292/93 259.000,00 O 259.000,00 259.000,00 13 svç contab. 304/05 1.000,00 1.000,00 O O 14 impressos 306/07 8.5000,00 8.5000,00 O O 15 livraria 470,705 2.179,00 O 2.179,00 2.179,00 16 refeições 472,706/7 1.481,30 O 1.481,30 O 17 condomínio 350 2.400,00 2.400,00 O O 18 aluguel 350, 310/38 35.000,00 35.000,00 O O 19 aluguel 350, 310/38 38.192,00 38.192,00 O O 20 aluguel 350, 310/38 15.000,00 15.000,00 O O 21 aluguel 350, 310/38 20.000,00 20.000,00 O O 22 diversos 470,707/12 7.621,04 O 7.621,04 4.589,00 23 condomínio 350 2.400,00 2.400,00 O O 24 viagem 4731713/14 9.323,00 O 9.323,00 00,00 25 aluguel 350, 310/38 35.000,00 35.000,00 O O 28 divers. out 470,715/31 9.190,70 O 9.190,70 9.190 O 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 27 refeições 472,732/33 1.828,00 O 1.826,00 O 28 condomínio 350 2.400,00 2.400,00 O O 29 aluguel 350, 310/38 30.000,00 30.000,00 O o 30 divers. set 471,734/5 3.950,00 O 3.95000 3.950,00 31 refeições 472, 736/77 1.583,65 O 1.583,65 O 32 escritório 474,738/41 4.640,50 O 4.640,50 4.640,50 33 aluguel 350, 310/38 25.402,00 25.402,00 O o 34 divers.ago 471,742/49 4.350,21 O 4.350,21 4.350,21 35 divertiu, 417,750/59 4.622,40 O 4.622,40 4.622,40 36 ativo perm 154/6 1.100,00 1.100,00 o 0 37 aluguel 350, 310/38 21.000,00 21.000,00 O o 38 viagem 473,761/2 6.796,00 O 6.796,00 6.796,00 39 viagem 473,763/5 6.044,00 O 6.044,00 6.044,00 40 aluguel 350, 310/38 21.000,00 21.000,00 o O 41 divers.mai 471,766112 1.377,70 O 1.377,70 1.377,70 42 mat.uso mai 471, 774 1.070,00 O 1.070,00 1.070,00 43 refeição 472,775/77 639,50 O 639,50 O 44 reforma 471,779 700,00 o 700,00 700,00 45 escritório 474,780/86 873,00 O 873,00 873,00 46 aluguel 350, 310/38 21.000,00 21.000,00 O O 47 anuncio 337/38 1.060,26 O 1.060,26 1.060,26 48 aluguel 350, 310/38 15.000,00 15.000,00 o O 49 condomínio 350 900,00 900,00 O o 50 reforma 471,789/96 1.124,10 O 1.124,10 1.124,10 51 reforma 472,797/9 14.040,00 O 14.040,00 14.040,00 52 reforma 472,801 819,00 O 819,00 819,00 53 reforma 472,802/4 3.385,00 O 3.385,00 3.385,00 54 mat.at .perm 155 1.846,00 1.846,00 O o 55 condomínio 350 360,00 360,00 O o 56 aluguel 350, 310/38 9.000,00 9.000,00 O O 57 refe ções 472,805/10 198,41 O 198,41 198,41 58 aluguel 350, 310/38 4.338,97 4.338,97 O o 59 ass. técnica 156,338 5.800,00 5.800,00 o o 60 software 468, 294/96 23.980,00 O 23.980,00 23.980,00 61 software 468, 297/8 16.736,00 O 16.738,00 18.738,00 62 ass técnica 156,40,121 2.919,27 2.919,27 O O 63 prov.férias 157 122/4 13.006,68 13.006,68 O O 64 depreciação 158,329/36 103.740,44 103.740,44 O - o 65 veículos 475,811/940 31.233,09 O 31.233,09 31.233,09 88 veículos a 9.734,00 O 9.734,00 9.734,00 87 veículos ' 39.206,78 O 39.206,78 39.206,78 ''68 veículos 40.033,05 O 40.033,05 40.033,05 -69 veículos 15.080,22 O 15.080,22 15.080,22 "70 veículos 21.196,95 O 21.196,95 21.196,95 *71 veículos 13.763,78 O 13.763,78 13.763,78 -72 veículos 11.252,74 O 11.252,74 11.252,74 "73 veículos 3.200,00 O 3.200,00 3.200,00 -74 veículos 6.000,00 O 6.000,00 6.000,00 '75 veículos 7.026,44 O 7.026,44 7.026,44 l'76 veículos 11.448,89 O 11.448,69 11.448,69 -77 veículos 3.116,00 O 3.116,00 3.116,00 78 veículos • 938,40 o 938,40 938,40 "79 veículos 1.340,57 O 1.340,57 1.340,57 '80 veículos 2.283,70 O 2.283,70 2.283,7/n0 18 ---aia.-111) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 •81 veículos 3.418,28 O 3.418,28 3.418,28 82 aluguel 350, 310/38 24.334,00 24.334,00 O O 83 desp.banco 159,339/40 27.042,89 27.042,89 O O 84 desp.financ 159,389/90 99.034,06 99.034,06 O O 85 160/164 536.629,00 536.629,00 O O 86 svç-PF 157,457/517 138.633,00 138.633,00 O O TOTAIS 5.943.813,65 2.918.255,31 3.025.558,2£ 00,00 3.007.872,83 OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO EX OFFICIO: 1- não merece prosperar. OBSERVAÇÕES SOBRE O RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 - item 22 - as notas fiscais apresentadas, fls. 7081712, somam apenas Cz$ 4.589,00 2 - item 24- viagem - contrariamente aos itens 38 e 39 essa viagem não foi aceita porque inexiste há qualquer prova nos autos sobre quem foram os passageiros e para onde viajaram. 3- itens 16, 27, 31, e 43 - refeições e lanches - não podem ser aceitos os argumentos da recorrente de que trata-se despesas usuais e necessárias não só em seu ramo mas em qualquer outro, fl. 472. Na realidade está tomando-se prática nefasta quase generalizada, a apropriação dessas despesas pela empresa como se ela tivesse patrocinado tal gasto, quando efetivamente foram realizadas pelas pessoas físicas com seus próprios recursos ou mesmo com recursos da empresa mas sem o caracter de usualidade, normalidade e necessidade o qual precisa ser demonstrado pela mesma, o que não acontece no caso sob exame. Apenas a despesa do item 57 revela-se com esse caracter uma vez que trata-se de material destinado ao chamado "cafezinho", prática aceita na rotina das empresas. As demais despesas são realizadas de forma totalmente aleatória em restaurantes e locais os mais diversos sem demonstração de quem e em que situação foram realizadas. 4- itens 03, 04, 11, 12, 60 e 61 - software - a autuação fundamentou- se nos seguintes artigos da Lei n° 7.646/87: Art. 8° para a comercialização de que trata o artigo 1° desta lei, fica obrigatório o prévio cadastramento do programa § 3°. Além do disposto no **ire deste artigo, o cadastramento de que trata esta lei é condição prévia e essencial à: II - produção de efeitos fiscais.... Art. 28. A comercialização de programas de computador, ressalvado o disposto no artigo 12 desta lei, somente é permitida a empresa nacionais que celebrarão, com os fornecedores não nacionais, os contratos de cessão de direito ou licença, nos termos dessa lei. Parágrafo único. A aprovação pelos órgãos competentes do Poder Executivo, dos autos e contratos relativos à comercializa* de programas de computador de origem externa, é condição prévia e essencial para: a)... 63) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 b) permitir a dedutibilidade fiscal,... Ora, da leitura desse dispositivo c/c o Decreto 96.036/88, a IN 4/85 e a P. 181/89 conclui-se o seguinte: 1 - a obrigatoriedade de cadastrar previamente o Software para comercialização é do seu produtor, ou do seu importador se for produto estrangeiro, e 2 - a celebração de contrato de cessão de direito ou licença para comercialização é obrigatório apenas para software estrangeiro, e os contratantes são também o importador e o produtor estrangeiro. 3 - em conseqüência, o comerciante nacional não importador está desobrigado de cadastrar software adquirido para simples revenda e também está desobrigado de contratar com seu fornecedor nacional de produtos estrangeiros. Somente o software de sua própria produção estará sujeita ao cadastramento. No caso em análise verifica-se que os software não são de produção própria mas adquiridos de fornecedor nacional para simples revenda, estando portanto a recorrente desobrigada tanto do seu cadastramento quanto da celebração contratual. Evidentemente que à recorrente não se permite os benefícios dos incentivos da área de informática justamente porque não se trata de produção própria. Os fundamentos que justificam a alteração/manutenção dos demais itens já foram expostos em anos anteriores. As observações acima resumem os motivos da EXCLUSÃO de ÇA$, 3.007.672,83 que corresponde a parte do item 3.2.c recorrido pelo contribuinte. Vejamos a síntese do voto nos quadros abaixo: ITEM INFRAÇÃO conforme o Auto AB/EX Vr.recuperado no R.E0 Vr.excluido no RV 1.1.a venda s/ nota fiscal 85/88 00,00 30.890.000 1.1.b 87/88 00,00 412.500,00 1.2. omissão de compra * 85/88 00,00 s/ RV 1.3.a passivo fictício 85/88 00,00 17.882.615 1.3.b • fr 86/87 42.877,77 s/ RV 1.3.c • 87/88 00,00 59.110,00 1.4.a aumento de capital 86/87 s/ REO 40.000,00 1.4.b 87/88 00,00 80.000,00 1.4.c • 88/89 00,00 00,00 2.1. despesa ativável (ajuste) * 86/87 00,00 s/ RV 3.1. falta documentos (despesa) * 85/88 00,00 s/ RV 3.2.a documentos inidõneos 85/86 00,00 23.118.377 3.2.b 86/87 00,00 27.644,46 •3.2.c 87188 00,00 3.007.672,83 Por exercício temos: ANO BASE 85 / EXERCÍCIO 86 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vr.excluido 1.1.8 venda s/ nota fiscal 42.753.692 11.863.892 00,00 30.890.000 1.2. omissão de compra • 887.120 887.120 00,00 s/ RV 1.3.a passivo fictício 25.084.040 7.181.425 00,00 17.882.615 3.1. falta documentos • 56.078.427 56.078.427 00,00 si RV 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686/90-98 Acórdão n ° : 105-11.671 3.2.a doc. inidõneos 25.287.581 2.169.204 00,00 23.118.377 totais = A, B, C e D 150.070.880 78.179.868 00,00 71.890.992 total tributável =A-B+C-D= zero ANO BASE 86! EXERCÍCIO 87 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vr.excluído 1.3.b passivo fictício * 234.256,77 234.256,77 42.877,77 s/ RV 1.4.a aumento de capital 99.780,00 00,00 s/ REO 40.000,00 2.1. desp. ativável* 241.294,02 241.294,02 00,00 s/ RV 3.2.b doc. inidôneos 341.190,35 313.545,89 00,00 27.644,48 totais = A, B. C e D 916.501,14 789.096,68 42.677,77 67.644,46 total tributável =A-B+C-D= Cz$ 102.437,77 ANO BASE 87 / EXERCÍCIO 88 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vr.excIuído 1.1.b venda s/ nota fiscal 650.400,00 218.500,00 00,00 412.500,00 1.3.c passivo fictício 1.374.263,61 1.315.153,61 00,00 59.110,00 1.4.b aumento de capital 866.000,00 245.000,00 00,00 80.000,00 3.2.c documentos inidôneos 5.943.813,65 2.918.255,31 00,00 3.007.672,83 total 8.634.477,26 4.696.908,92 00,00 3.559.282,83 total tributável =A-B+C-D= Cz$ 378.285,51 ANO BASE 88 / EXERCÍCIO 89 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vr.excluído 1.4.c aumento de capital 3.188.234,77 250.000,00 00,00 00,00 total tributável =A-B+C-D= Cz$ 2.918.234,77 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso ex officio para reincluir na base de cálculo relativa ao ano base 86/exercício 87 o valor de Cr$ 42.677,77, bem como dar também provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo relativas aos anos base de 85, 86 e 87/exercícios 86, 87 e 88 os valores de Cr$ 71.890.992, Cz$ 67.644,46 e Cz$ 3.559.282,83, respectivamente. Sala da: Sessen• - - DF, em 19 de agosto de 1997 e a CH • RLES • EREIRA NUN Alh 41, •10 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006686190-98 Acórdão n ° : 105-11.671 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em _J.9-- ,e/41.4 VERINALDO H ,a - ‘1- IOU DA SILVA PRESIDENTE LTn Ni 10 CATEL PROC LI RADOR DA FAZENDA NACIONAL 22

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Numero do processo: 13026.000056/88-79
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ACÓRDRO N2 105-7444 CURSO 9ei.163 - I.R.P.j. - EX p de 1986. CORRENTE - VALDEMAR HORLENCIO & CIA LIDA. CORRIDA D.R.F. em PASSO FUNDO/RS COMPENSAW10 DE PREJUIZOS. IRKI - Cabe compensacão de prujuizos remanescentes a notificação suplementar, notamente quando requeridos na declaração de rendimentos. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de :nitsu inierposlu por VALDEMAR HORTENCIO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C4mara do Primeiro ~lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao :urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o•nsente julgado. i/ Sala das AL,/ :• ei i2 aio de 1993. AV AFONS, i F .r f4t-To. .0 EN -10 - VICE PRESIDENTE i os 14"" j. ,e/ 1 . J ÓTKS , N MEDEIROS DE ARIAS SCHNEIDER - RELATOR i."TU EM R CARDO 1 GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA BP'114 DE" 3 16 SEI 1993 FAZENDA NACIONAL i 'ticiparam, • ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conseihei- i: mnRein MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO GONGRO AOS e ARY AZEVEDO FRANCO NETO. Ausentes Justificamente os zulNeiros JUARES DE MORAIS, JORGE VIC1OR RODRIGUES. • • maremoDAnumwm 2mmamoommemommanouNnm PROCESSO N2 13026.000056/88-79 ÓRDA0 NQ 10b-7.444 RELATÓRIO Versam os autos, sobre compensação indevida de Ajuízes originando auto de lançamento suplementar, consoaute annAvtrativo As fls. 03. Na ocasião, inconformado, o contribuinte ougnou-o alegando, basicamente, que os lançamentos partiram de trulos do ano-base de 1981, desprezando o ano-base de 1980 5 que já JSáV6 prejuízos. Na decisão de lis 37 a 40 5 a impugnação fui julgada [ irocedente, pois houve compensação de prejuízos a maior em razão da ~da não poder, no exercício de 1986 5 compensar o prejuízo apurado 1980, o que foi feito. Aluzindo: "5. Os prejuízos compensáveis, de outra parte, nos termos do referido artigo 382 do RIR/80, devem ser controlados individualmente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) - Parte 93", observados os procedimentos prescritos na Instrução Normativa do SRF n2 28/78, ou Seja, utilizando-se conta dástinta para o prejuízo de cada exercício financeiro, e apurando-se, conseqüentemente, o saldo próprio de cada um dos prejuízos e não um saldo comum a todos, como indicado pela contribuinte às fls. 04 dos autos. A correção monetária, igualmente, deve ser registrada em relação a cada um dos prejuízos individualmente considerado e não acrescida ao saldo global dos prejuízos escriturados. 6. Improcede, de igual forma, a afirmação de que o saldo acumulado a compensar "era bem superior ao lucro apresentado" no exercício de 1486, ano-base de 1985. Isto porque o prejuízo do exercício de 1982, no valor de Cr$ 407.625, corrigido no exercício seguinte para Cr$ 177.870, foi totalmente absorvido pelo lucro real • declarado no exercício de 1983, ano-base de 1982 (Cr$ 861.694), e o resultsdo negativo para 1986, absorvido parcialmente pelo lucro de 1%85, restando, para 1986, período-base de 1985, um saldo acumulado de apenas Cr$ 5492.038. • , PAIlkISTERIO DA FAZENDA •-; e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 J3026.000056/88-79 ÁSRDA0 NO J05-7.444 7. Cabe, entretanto, no que se refere ao prejuízo fiscal declarado no exercício de 1984,período-base encerrado em 31.05.83. esclarecer que o mesmo foi reduzido em Cr* 30.084, passando o valor declarado de Cr$ 1.203.539 para Cr$ 1.173.455, apurado por ocasião da revisão interna da declaracão de rendimentos (Malha Fazenda), em virtude de a contribuinte não ter tributado o valor das contribuiches e doarMes (item 12/19) que excedeu a 57. do lucro operacional da empresa (item 13/34) antes de computada essa dedução ' conforme determina o artigo 243 do RIR/80. 7.1 - Dessa adição ao Lucro Real (item 14/06), porque ainda restara prejuízo naquele exercício, não foi oportunamente notificada a contribuinte. 8. Destarte, o prejuízo "apurado" no exercício de 1984 (Cr* 1.173.455, corrigido monetariamente para Cr$ 3.343.760) foi compensado com o lucro real do exercício de 1985 (Cr$ 1.829.163), restando, em conseqü*ncia, como prejuízo a compensar, relativo ao período-base de 1983, apenas um saldo de Cr$ 1.514.597, e não COAO indicado pela interessada no demonstrativo que juntou ás fls. 04. Esse saldo, corrigido para 1986, exercício a que se refere o Lançamento ora impugnado, passou para Cr$ 5.192.038, constituindo-se no único valor passível de ser compensado com o lucro real declarado nesse ano (Cr$ 20.693.219)". No entanto, abriu novo prazo impugnatório em razão de a origem dos valores componentes da base de cálculo da exigãneia »ide suficientemente explicitada na Notificação. • mmelitmoimnumcm u PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 13026.000056/88-79 dRDNO N2 105-7.444 Em nova impugnação % a defendente junta demonstrativo s lancamentos com o mapa das compensacbes com prejuízos dos ?reit:tos de 1981 a 1986, alegando ter efetuado procedimento correto isoante valores lá demonstrado, inclusive remanescendo saldo a ser -oveitado no futuro. As fls 53 a 55 a autoridade singular mantram o camento em razao de não contestação à glosa de parte das despesas a contribuir:beis a doacbes, o que diminuiu o prujuízo declarado no •rreicio de 1984 e do descompasso entre os "mapas" juntados aos autos as orecbes refletidas nas declaraçbes. Por final, opbe que o artigo do RIR/80 inadmite qualquer medida tendente a reduzir ou excluir butn5 após a notificação do lançamento de ofício. Inconformadas a recorrente apresenta recurso de fls. 57 , A guandos em síntese, alega que agiu em total conformidade com a • dentro de seus prazos e limites, havendo, se tanto, tan-somente I orreçáo nas declaracbes, o que não elidiria seu direito à ,nensaçan de prejuízos. Cita, neste sentido, acordara deste Conselho 1:cc.105.1.089/84). , Quanto aos cálculos e valores afirmai ' I I "7. Senão vejamos: O prejuízo do exercício de 1981 0 ano base de 1980, no valor de Cr$410.632,00. corrigido para o exercício aeguinte para Cr$674.052,00 e exercício posterior corrigido para Cr$1.286.298,00, foi absorvido com o lucro real do exercício de 1983, ano base de 1982, de • Cr$861.694,00, restando um saldo a ser aproveitado de Cr$424.599 5 00, que, por sua vez, corrigido nos dois exercícios seguintes, de acordo com a lei, acusou o valor de Cr$2.141.388,00 e daí foi abnorvido, parte, com o lucro do ano base de 1984, exercício 1984, no valor de Cr$1.829.163,0i restando um saldo de Cr$312.220 % 00, que por su vez, foi anulado por decurso do prazo. • • . ,t6‘ UMWERODAFAMBIDA5 Ln • 5MIDEPCCONSEAMODE ~uma PROCESSO N2 13026.000056/88-79 CóRDRO N2 105-7.444 8. De outra parte, o prejuízo do exercício de 1982, ano base de 1981, aproveitável até o exercício de 1986 0 ano base de 1995, no valor de Cr$407.625,00, foi corrigido, também, de conformidade com a lei, nos anos bases de 1987% 1983, 1984 e 1985, o qual, alcançou Pelas correchles legais acumuladas a importãncia de Cr$16.736.949,00, que foi absorvido parte com o lucro real do ano base de 1984/1985, exercício de 1986, no valor de Cr$16.736.940,00, zerando, em consecarancia o valor. 9. De outro lado, o prejuízo do ano base de 1982/1983, de Cr$1.173.455 9 00, corrigido monetariamente em 05.84 e 05.85, acusou a imporUncia de Cr$11.462.004,00, foi absorvido com o saldo do lucro de 1984/85, exercício de 1986, no valor de Cr$3.956.270,00 9 restando, ainda, apesar da Delegacia da Receita Federal não querer admitir, um saldo de Cr$7.505.734,00, encerrando, assim, até o exercício de 1986, as compensaches legais % corretas, certas e provadas, tudo consoante documentos já anexados ao processo, que m'ao as cópias do LALUR aceitas e no impugnadas. 10. Há, a registrar, ainda, que por Brro do contabilista, a requerente no exercício de 1986, pagou 20, 36 OTNs de imposto de renda, quando não devia pagar nada, pois aproveitará mal as compensaçbes, as .quais, agora, foram devidamente corrigidas ' contudo a empresa não quer a devolução do IR recolhido A maior." Assim, tendo havido mero erro de cálculo, este pode ser iri gido a qualquer tempo consoante doutrina e jurisprudBncia de resso civil que, em analogia, cita. Baseia-se, também, em l istptu~cia de Mimara Superior (CS RF/01-0.323/93 e AC 19 CC.105- 1 4/84) que permite a retificação da declaração de renda. "19. Não resta qualquer davida de que os erros contidos nas declaraçhes de rendimentos apurável pelo seu exame podem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a queo 1 competir a revisão. Contudo, o "erro grosseiro do declarante", observa o mestre ACIONAR BALEEIRO, "como o de uperaebes aritméticas. engano na classificação de rendimentos, etc., pode ser coo - giM?» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO Ne 1;026.000056/88-79 óRDA0 N2 105-7.4q1 siderado e corrigido ex-officio pela autoridade, ainda que o sujeito passivo não se apresse em pedir-lhe isso" (Direito Tributário Brasileiro, p. 453), no mesmo sentido, ensina AMÉRICO MASSE1 LACOMBE, ao comentar o mesmo parágrafo 2P do arl. 147 do CTN. 19. O erro de fato é admitido pelo próprio Regulamento do Imposto de Renda e sua retificação é por ele determinada, não só acrescentando o devido, mas, também, dimimuindo aquilo que foi mal colocado, desde que conti tua direito expresso à redução da renda bruta ou líquida. A retificação não deve ser somente para acrescentar. Não seria jurídico nem ético." É o Relatório. di,2‘ IMNETTÉRIODAFAZENDA • .,-,4.:5. PRIMEROCONSELHODECONTRIBUINTES 7. .. PROCESSO N2 13026.000056/88-79 :45RDR0 NQ 10h-7.444 VOTO nselheiro, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relatar. O Recurso é tempestivo, dele conheço. De inicio, pelas próprias características da questão rteadora do feito, originada em erro de declaração de rendimentos, stringir-nos-emos, ao analisarmos a matéria de fato, és informaçbes azidas aos autos pela autoridade fiscal, mantenedora, inclusive, do )camento suplementar. Para calcularmos, portanto % se havia ou não eilliZOS a compensar, nos basearemos nos ~eras de resultados da ..nrrente expostos na 14 decisão singular, fls. 38, e no e winstrativo das Compensaçbes de Prejuízos, lis 5, ambos nos autos. 'a les teríamos, em valores nominaist Exercicio de 1981 - 410.632 Exercício de 1982 - 407.625 Exercício de 1983 - 861.694 Exercício de 1984 - 1.173.455 , Exercício de 1985 - 1.829.163 Exercício de 1986 - 20.693.219 A pariir de tais elementos, aplicando a correção I ' etária cabível e obedecendo a legislação de reacia poderemos ar se, independentemente do fato de pleitear corretamente, a nada, em tese, teria ou não possibilidade de compensar prejuízos no 1 releio de 1986 e em que grandeza seria tal compensação. 1 1 Para tanto, elaboramos um gráfico-mapa, aplicando a eção monetérie dos períodos competentes, para, através de eu •4?, bem avaliarmos as dimensões da relação prejuízo-lucro d I , II _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" PRIMEIROCONSELHODECWITRMUMMES 8 PROCESSO N9 13026.000056/28-79 :c5RDA0 NP 105-7.(444 :orrente, obedecidos os exercícios que, direta nu indiretamente, leriam influir naquele objeto do lançamento suplementar. W-se, após sua análise, que não há controvérsia sobre exis~cia ou não de prejuízos a compensar. Eles aparecem ao ..rsiderarmos no cálculo o montante do resultado negativo do Exercício 1 1981 que, embora não pudesse ser compensado com o lucro do ircície de 1986, por expiração do prazo legal, pode o ser com o :ro total do Exercício de 1983 e parte do de 1985, liberando os .iili?.os dos Exercícios de 1982 (parte) e 1984 (total) para serem (pensados com o lucro de Exercício de 1986, conforme tabela acima. Resta, para exame, a questão de saber-se se, após :roga da declaração, equivocada segundo a autuada, e, mesmo, da :rficação, pode o contribuinte reavaliar seus cálculos e beneficiar- do texto lei compensando os prejuízos a que teria direito. No caso, ive erro de preenchimento da declaração e dos cálculos da relação o/Prejnizci. Hf-sie sentido, já é jurisprud?ncia assente neste egiado que o direito â compensação de prejuízos não depende, hisi~ente, de opção exercida na elaboração da declaração de dimentos, podendo, até mesmo, quando . apurada matéria fiscal erior à deLlaração no processo fiscal, serem considerados prejuízos da pendentes, desde que compensáveis (Ac. 103.04.616/82, 81259/91). tira o entendimento do conselho, portanto, é amplo, não ?rido porque restringi-lo no caso concreto, nascido de mero erro de lallimendo e cálculo quando da confecção da declaração de ihlientos. Se o lucro real apurado em processo fiscal pode ser iensado por prejuízos existentes (o maior), mais ainda o prejuízo \\\N -ivamente existente que foi equivocadamente avaliado (o menor). , e ~flODAFIUMCM• MWEIROCONEWODECONTROUNUM 9 PROCESSO N2 13026.0000V'h~-79 óRDRO NR lorr-7.444 Mesmo a decisão limitadora deste entendimento (Ac 101- ,t4q/S2). ao entender que a compensação de prejuízos por ato da furidade fiscal só é obrigatória querido pertinente ao próprio e:rciele em que for apurado o crédito tributário, reclamando àqueles exercícios anteriores a prévia solicitação na declaração de idimentos não abala o direito da recorrente. Houve solicitação de apensação nas declaraçbes apresentadas, só que de forma equivocada. Manifestação de vontade existiu no entanto. • Pelo expostos dou provimento ao recurso. Brasília, DF 12 de maio de 1993. Se5:0145 JACK N IMEDEIROS DE t-ARI(S SCHNEIDER - RELATOR Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041066/89-64
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°. 65.115. MATÉRIA: PIS DEDUÇÃO - EX. 1985. RECORRENTE: EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRA - RJ. SESSÃO DE: 15 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.788. PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. AaA VERINALDO H JNLOO E DA SILVA. PRESIDENTE. / AO" ILTON 'SS. RELATO'. FORMALIZADO EM 1'4 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". 10768/041066/89-64 ACÓRDÃO W. 105-10.788 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. ", dl, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 107681041066/89-64 ACÓRDÃO N°. 105441788 RECURSO N° 65.115. RECORRENTE EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (fls. 17/18), apresenta recurso voluntário a este colegiado (f is. 21/23), referente ao PIS DEDUÇÃO, relativo ao exercicio de 1985. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n° 10768.041065/89-D0. A recorrente impugna a exigência fiscal, pedindo que, por se tratar de simples decorrência, em que o desfecho depende da sorte do processo principal, seja o mesmo sobrestado, até a decisão da impugnação referente ao processo matriz. = = A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. a IP aia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. 107681041066/89-64 ACÓRDÃO /P. 105-10.788 O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnaçáo. É o relatório. (71() ft 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768/041066/8944 ACÓRDÃO W. 105-10.788 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 99.909 (processo 10768.041065/89-00), nesta cámara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.786. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os r"---;*? Alk a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 107681041066/89-64 ACÓRDÃO W. 105-10.788 fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. eAf --nroy % • TOM P^:: IS! 6 Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002485/92-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9227
Nome do relator: Não Informado
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FICTÍCIO - Não é passível de descaracterização de passivo fictício o simples fato de a contribuinte haver logrado comprovar a • quase totalidade dos seus compromissos, por absoluta falta -de permissivo legal que confira • suporte ao abandono de eventuais. -resíduos; • • incomprovados, . por mínimos que sejam,'. proporcionalmente ao passivo total. .• • - - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Inadmissível a exclusão, do saldo credor de caixa, daquelas importâncias -que o sujeito passivo, conquanto • tenha-escriturado à título de despesas, não logrou comprová-las, ao argumento de lapso cometido pelo setor responsável pela guarda.dos documentos. - GLOSA DE DESPESAS - São indedutíveis as despesas feitas com revistas, especializadas ou não, endereçadas à residência do sócio-gerente, não lhe socorrendo a inexistência de norma proibitiva expressa, ' por 'se . tratar de ,hipótese. de • • , ' liberalidade da pessoa jurídica." ,„ ' - AUMENTO . DE CAPITAL EM DINHEIRO - A expressa, confissão. de. impossibilidade de comprovação da origem e efetividade de . entrega de numerário para - fins de aumento de capital,-em dinheiro, legitima . a presunção de utilização de recursos omitidos, • sendo inaceitável • o mero argumento de disponibilidade financeira .à vista da declaração de bens do sócio. - Não é razoável admitir a extensão do entendimento de que os novos sócios não se aproveitam de omissão de receita da pessoa jurídica, praticada antes, da entrada dos mesmos,. quando estes novos sócios são filhos do sócio majoritário , remanescente, e sendo ainda um dos • sócios uma menor impúbere, •representada justamente .pelo sócio majoritário remanescente. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inaplicável a TRD, comó taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível somente a taxa de 1% ao mês-calendário ou fração, segundo a legislação de regência em vigor (Acórdão CSRF,nQ 01-1.773). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE . • • • 1 ' PROCESSO N4 10850-002.485/92-38 Acórdão n9 105-9.227 .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COESTER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta ,Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioriade votos; DAR provi-- - mento parcial ao recurso para que os juros de mora sejam co- brados ã razão . de 1% ao mês ou fração no período anterior- a- '• agosto de 1951, nos termoã do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: 1) Jackson Medeiros de Farias Schneider, que provia: a) A omis- são de receita decorrente da prova emprestada, b) o valor do ICMS (principal e juros), mesmo que pago com recursos extra caixa; c) a glosa de despesa relativa ã assinatura de revis:.. ta; 2) Luiz Edmundo-Cardoso Barbosa, que provia o mesmo _que Jackson •,, Medeiros de P. Schneider e, ainda, a TRD integral mente; e 3) Afonso Celso Mattos Lourenço, que provia o • ICM (principal e juros) e mais a parcela relativa "a" assinatura de •revista. O • .-. •• Sala das Sessões, 22 de março de 1995 • - • , . - - • - VERINA jue' mwrOMIT. 'A SILVA - PRESIDENTE 4$44.- . . • " -.--.0 .RITA I' - RELATOR -VISTO EM AFONSO AUGUSBO 'IBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL7 9NOV 1995 •Participou,,, ainda, do presente julgamento, o .Conselheiro: . -• José do Nascimento Dias. Ausentes os Conselheiros f Gilberto Congro Bastos e VilsonSiadola:,' • • , • , • • ... • - ,) PROCESSO N4 10850-002.485/92-38 1 • RECURSO N4 106.836 ACÓRDÃO NQ 105-9.227 RECORRENTE: COESTER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA. CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO • - A empresa acima identificada, já qualificada - -nestes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 128/136), que manteve, integralmente, , a exigência tributária a 'que se refere o auto de infração-de fls. 98/102. A ação fiscal ' identificou os seguintes tipos de infringências à legislação de regência: - Exercício de 1987, ano-base de 1986: omissão de receita caracterizada por venda sem emissão de documento fiscal, por registro a menor de notas fiscais de venda, por pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade, por aquisição de mercadorias sem documento fiscal, em diversas datas, tudo conforme apurado pelo Fisco Estadual, totalizando Cz$ 5.652,81; - Exercício de 1988, ano-base de 1987: /Adem, totalizando Cz$ 15.434,18; • - PROCESSO NQ 10850-002.485/92-38 2 Acórdão 1.1 , 105-9.227 - Exercício de 1989, ano-base de 1988: omissão de receita caracterizada pela existência de saldd credor de caixa e por passivo fictício das •contas fornecedores e impostos e taxas e contribuições a recolher, totalizando Cz$ 8.793.090,99; glosa de despesas por falta de comprovação de gastos com veículos e conservação de bens e instalações, no _ . valor de Cz$ 534.549,50 e glosa de despesas tidas como desnecessárias, no valor de Cz$ 33.696,00. - Exercício de 1990, ano-base • de , 1989: omissão de• receita caracterizada por recursos de caixa fornecidos por sócios, sob a forma de aumento de capital em dinheiro, sem a devida comprovação, e aquisição de mercadoria não levada a registro, esta apurada primeiramente pelo Fisco Estadual, • totalizando o valor de NCz$ 8.517,58; • - Exercício • de 1991, ano-base de 1990: omissão de receita caracterizada por recursos de caixa fornecidos por • sócios, sob a forma de aumento de capital em:dinheiro, sem a devida comprovação, e pagamentos não contabilizados, no • valor de Cr$ 461.505,00; e - Exercício de 1992; ano-base 1991: omissão de receita caracterizada pela aquisição de mercadorias desacompanhada de documentação fiscal, conforme apurado pela fiscalização estadual, no valor de Cr$ 1.361.462,77. Tendo em conta tratar-se de grande variedade de itens, e considerando que a defesa foi produzida por item de acusação, sem se ater necessariamente aos exercícios de referência, passo a relatar conforme e na ordem apresentadas nas peças de defesa e da decisão da autoridade singular, que, além de abreviar o relatório, ensejar m lhor compreensão da lide. _ Ir-- 3. PROCESSO NQ 10850-002.485/92-38 Acórdão n9 105-9.227 I - PROVA EMPRESTADA • Entende que esta matéria já foi pacificada no Conselho de Contribuintes, no sentido de que a .prova emprestada, sem maior aprofundamento na espécie pela fiscalização não autoriza a presunção de receita 'omitida. Adita ainda que os documentos de fls. 19, 32 e 35 referem-se a compras de mercadorias sem nota fiscal, o que-resulta em custo para a autuada. Citanto acórdãos em seu prol, entende que os valores indicados como entradas de mercadorias não . escrituradas consitutuem custos diretos , e anulam, • proporcionalmente, a omissão de receita apurada. A. autoridade singular manteve •a exigência por entender que os autos,de.infração e os pagamentos do tributo estadual lançados ensejaram a apuração de omissão de receita na esfera do imposto de renda da pessoa jurídica. Além disso, em se tratando . de autoridade fiscal, as declarações dos agentes estaduais presumem-se verdadeiros, até porque, no caso, além de não Contestadas, foram confessadas pela'. autuada, conforme se pode constatar às fls. 89. Quanto as aquisições de mercadorias desacompanhadas de documentos . fiscais e não escrituradas, é legítimo se presumir a utilização de recursos omitidos nos registros de receitas. No recurso, insiste a autuada que, surpreendentemente, a decisão recorrida manteve o entendimento de que os valores relativos às saídas e às entradas de mercadorias devam ser somados para fins de apuração da omissão de receita. Diz ainda que a questão da prova emprestada ensejou ao Conselho de Contribuintes três conclusões diversas: lã) não se assume automaticamente as irregularidades apuradas pelo fisco estadual ou municipal como - omissão -de receita-- na esfera federal, s vo circunstanciado relatório dos fatos que ensejaram este ipo 870.7 4 PROCESSO NQ 10850-002.485/92-38 AcórdãO riç. 105-9.227 de conclusão; '211) o valor das compras representa custos da receita omitida nas vendas; e, 3) nos casos de omissão de receitas, caracterizadas por compras e -vendas não - registradas, somente se tributa os valores das vendas não registradas. II - DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - A autuada utilizou a mesma linha de argumentos acima, em relação a recolhimentos de ICM/ICMS acrescido de encargos, exigidos através de autos de infração, entendendo haver ocorrido omissão de custos, e não omissão de receitas, • como imputado pela fiscalização. - A decisão ' de primeira- instância, repeliu as alegações'.acima, ao entendimento de que as despesas a este título são indedutíveis na esfera do imposto de renda da • pessoa jurídica, além de a falta de contabilização denunciar que os recursos para esse fim utilizados tiveram origem em • receitas à margem da escrituração'fiscal. • , Na defesa dirigida à segunda instância, a empresa reitera o entendimento de que se deve levar em conta as receitas e . os custos não contabilizados, conforme já decidido por este Conselho, não se podendo pretender, assim, que a receita cohsiderada omitida corresponda ao somatório das despesas não contabilizadas. Entende aindaa recorrente que o argumento da decisão recorrida, de que "constituem despesas indedutiveis na esfera federal ...", é elemento adicional a justificar a invalidação da exigência, especialmente face ao Acórdão nQ 103-09.228. III - SALDO CREDOR DE CAIXA Entendeu a impugnante_que_os "estouros" apontad s no período de janeiro a maio de 1988 foram régularizados 5 PROCESSO NQ 10850-002.485/92-38 acórdão n9 105-9.227 julho.e agosto do mesmo ano, de sorte que não restou nenhuma -falha escritural ao final do exercício, além de a • regularização haver sido realizada espontaneamente, ou seja, . , antes do. inicio de - . qualquer ação fiscal, o que a torna . _legítima. • A decisão singular, acompanhando a informação fiscal, manteve a exigência, entendendo .que 'o maior saldo credor configura • efetiva omissão de caixa, e que a alegada regularização durante o exercício consistiu, em verdade, em inclusão de valores fictícios, conforme demonstrado às fls. 86 e 87. Não bastasse isso, existe ainda expressa confissão da autuada às fls. 89. Na fase recursal, a. recorrente . insiste na• "regularização" promovida dentro do próprio ano-base, anteà - de qualquer ação fiscal, contabilizando Cz$ 8.800.00,00 a crédito de -caixa, - tendo, com isso, demonstrado a sua intenção de não omitir ' receitas. Encerra a sua defesa conclamando que o entendimento, tal como pensa o eminente eX-Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, deve ser aplicado com certos temperamentos (grifo no original). • .. IV - PASSIVO FICTÍCIO A .autuada entende que o passivo fictício identificado pela fiscalização é tão irrisório que, por si . só, não comprova a omissão de receita, e sim contas em aberto com saldos residuais. A decisão singular considerou pura e simplesmente não comprovado •a parcela do passivo, e manteve a exigência. Na fase recursal, a recorrente reitera que = empresa logrou comprovar 99,949% de seu passivo, sendo de -e _ admitir- infirmada a presunção -de- omissão de receita a que se )0 • PROCESSO N4 10850-002.485/92-38 6 Acórdão n9 105-9.227 refere o art. 180 do RIR/80, conforme jurisprudência que • -menciona. V - DESPESAS NÃO COMPROVADAS Este item diz respeito à faltá de comprovação , de - . despesas relativas a "despesas com veículos e de conservação . de bens e instalações', que a autuada entende que a irregularidade decorreu de mero lapso praticado pelo setor de arquivo, dizendo ainda que o total desses dispêndios, em relação à receita, guarda uma proporção de menos de 2%, o que considera razoável, face às naturais despesas operacionais com o transporte. A decisão monocrática considerou incomprovadas tais despesas, e manteve a-exigência. . - Nesta fase, a recorrente confessa não haver • logrado encontrar os comprovantes dessas despesas, mas • entende que,. uma vez não tendo a fiscalização admitido tais • - dispêndios, seria curial que esse mesmo valor fosse excluído - do crédito da conta "caixa" desse ano-base, para efeitos de apuração do saldo credor apontado. Defende que o procedimento adotado pune a r=ecorrente duas vezes, sobre • omissão de receita por estouro de caixa e: sobreglosa de despesas consideradas não ocorridas, lançadas como pagas. VI - GLOSA DE DESPESAS Esta glosa é relativa à despesa com assinatura da revista "Veja", com endereço residencial do sócio-gerente. A impugnante diz sobre a necessidade da informa -o ontida na • prestigiada revista e que o endereçamento é n . cess . rio, para - leitura noturna, mais proveitosa. /of • MOO' • PROCESSO N4 10850-002.485/92-38 Acórdão n9 105-9.227 - A decisão singular manteve a exigência e a ora s . recorrente se bate contra a razão de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, que entendeu que a despesa não preenche os requisitos da necessidade. Diz, ainda, que a • lei não veda que -o sócio-gerente receba jornal ou revista em sua residência. s VII - AUMENTO DE CAPJTAL.EM DINHEIRO A autuada diz estar comprovada a origem dos recursos utilizados •para aumento de capital em dinheiro com,. • a. disponibilidade financeira dos sócios, conforme declaração • ' de rendimentos dos mesmos, que considera semelhantes .a 'um . balanço. Alega ainda a venda de um veiculo em outubro de - 1989, cabendo a metade a cada um dos sócios, Genil'Cagnin e Naclair-Cagnin. Diz ainda que a subscrição de capital se • .deu, inclusive, 'com a admissão de - novos. sócios, . não •se - ' :podendo admitir a hipótese , de que estes . tenham :se beneficiado de omissões de receitas praticadas antes •de ingressarem na sociedade. Cita em seu prol dois acórdãos deste Conselho. A decisão singular rebate as razões de defesa afirmando que a mera disponibilidade financeira não é elemento suficiente para comprovar a origem e a efetividade de entrega de recursos na integralização do capital,• conforme bastamene decidido pelo Conselho de Contribuintes. Além do mais, baseado no auto de infração e na informação fiscal, diz que a entrada dos novos sócios, Gilson Carlos Cagnin, Ana Lúcia Cagnin e Maria Istela Cagnin, se deu com a retirada de Naclair Cagnin, que cedeu as cotas aos três novos sócios, filhos do sócio majoritário Genj l Cagnin, aliás, representante legal da última-sócia, menor impúbere. A decisão cita ainda a declaração d6 sócio majoritário à- s, fls. 47, de não haver localizado 'os documentos hábe's à , )0 \vivi • PROCESSO NQ 10850-002.485/92-38 8 Acórdão n9 105-9.227 comprovação da entrega do numerário para .o aumento de capital. No recurso, a autuada repete os mesmos argumentos expendidos na primeira peça de defesa, sem trazer nenhum elemento novo, a não ser a mera alegação-de a entrada de recursos se. deu indi -retamente, aplicados que foram em pagamentos de obrigações da empresa. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA • A ora recorrente acrescentou este item de defesa na peça recursal, defendendo a inaplicabilidade da TRD como juros de mora, conforme aplicado na exigência fiscal, tendo em vista a sua ilegalidade, e também a sua inadequação como -índice de atualização monetária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal _ • • • É o relatóri. 401? • • • • • • • 9 PROCESSO.N4 10850-002.485/92-38 . •AcOrdão n9 105-9.227 • V O . T' *' 0 - • • • . • • . . • • '" • • . , • Conselheiro HISSAO ARITA, Relator -T - - * , . O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. • • Passo a apreciar o recurso na ordem relatada, sem - me 'ater -a cada exercício, de acordo-'e na'ordem des'matérias ° questionadas.- - • . . ,,•. * Em 'oprimeiro - lugar, • vejamos _as, alegações' - apresentadas sob . o item PROVAS EMPRESTADAS;' • A ora • • recorrente , se. insurge contra o aproveitamento das provas coletadas 'peta fiscalização..- estadual, dizendo, em primeiro lugar, que não se assume . automaticamente, as irregularidades apuradas pelo fisco estadual Ou municipal, como omissão de receita na. esfera federal. Em princípio estamos de, acordo com o alegado, mas . ocorre que, nó caso em exame, a autoridade autuante não se limitou a,transportar-eSsas informações '. Pelo_contrário, a fiscalização federal examinou cada auto, descreveu os fatos, apontou os valores omitidos e, mais, acostou declaração da empresa no sentido de que as infrações apontadas pelo fisco estadual -não se encontravam contabilizadas, não sendo passíveis portanto de comprovação. Acresça-se ainda que a recorrente recolheu os valores exigidos pelo . Estado, e não- • trouxe, aos autos, nenhum argumento que justificas o• pagamento das Infrações apuradas, que. não_o_reco heci en o__ • -PROCESSO N4 10850-002.485/92-38 10 'Fic6rdão n9105-9,227 das próprias irregularidades. É claro que poderia a recorrente discutir e comprovar que as irregularidades apuradas pela autoridade estadual- não .configuraram omissão de receita para fins de imposto de renda da pessoa jurídica", mas preferiu ficar no plano . geral: da inadequação de aproveitamento das provas emprestadas, citando acórdãos em 'seu prol, sem apresentar algo de concreto para justificar_ . uma discussão fática. Quanto ao argumento de que o valor das compras representa custos da receita ' omitida nas vendas, igualmente é verdadeiro em tese, mas, por óbvio, depende de comprovação de que aquelas vendas realizadas, cujas receitas foram omitidas, tinham como correspondência aqueles , custos, cujas ' aquisições se deram à margem da contabilidade ou desacompanhadas de 'documento fiscal válido. Sem a correspondência bi-unívoca, as .' presunções de omissão de receitas, tanto nas compras como nas vendas, são válidas e • juridicamente sustentáveis, como infrações .tributárias ' autônomas, pois que se caracterizam como espécies distintas de irregularidades às normas do imposto de , renda, •conquanto pertençam ao gênero das omissões de receitas. , A mesma - - consideração feita a este item serve para concluir serem inaceitáveis a alegação de que, nos casos de omissão de • receitas, caracterizadas por compras e vehdaà não registradas, tribúta-se, somente o Valor das vendas não registradas. - Sob o título de DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS, a recorrente discute a impropriedade de imputação de omissão de receitas, já que a decisão recorrida entendeu que pagamentos de ICM/ICMS e encargos, exigidos através de auto de infração, são indedutiveis para efeitos do imposto de renda. parece que a recorrente deseja estabelecer uma — ligação entre fatos e normas legais de todo inaceitá'el A acusação é no _sentido_ de que _os_ 'pagamentos realiza os,--em-~_ _ • • • PROCESSO N4 10850-002.485/92-38 11 .Ac6rd5.,t5 n9 105-9.227 • • decorrência dos autos de infração lavrados pela fiscalização -estadual, não foram contabilizados, o que pressupõe que os reéursos para este fim utilizados não transitaram pelos • ' registros da empresa. Caracterizada e comprovada se ; encontra, assim, a omissão de receitas, pelo fatoem si, até - _ . porque não se está discutindo a dedutibilidade ou não destes *- ' dispêndios. Totalmente improcedente -também este item, não . . merecendo nenhumHreparo'a decisão recorrida. • No item relativo 'ao SALDO CREDOR DE CAIXA, a recorrente deseja ver cancelada a exigência tributária por haver, dentro do exercício,- , promovido a sua regularização, antes de qualquer iniciativa fiscal, caracterizando procedimento,- espontâneo. Na realidade, acompanhando ' a cuidadosa e minuciosa informação fiscal, o que:ocorreu, • • efetivamente, a regularização,a que se refere a •ecorrente nada mais foi, do que suprimentos fictícios (no. valor de„ Cz$.. 8.800.000,00) com a' deliberada finalidade de encobrir os - "estouros" de caixa (no valor de Cz$ 8.778.216,29). ,A _ - respeito, veja-se às fls.-89, onde a recorrente confessa 'que, "Quanto ao. saldo credor de caixa, não tem justificativa. . . Impossível acolher os argumentos expendidos, se vazios silente contra os fatos demonstrados. Quanto ao PASSIVO FICTICIO, a recorrente diz pura e simplesmente que deixou - de:comprovar parcela ínfima, que deveria, em rigor, ser aceito como "contas em aberto com • saldos residuais". Em que pese as.jurisprudências citadas em seu prol, entendo que não se aplicam ao caso em exame. Trata-se de uma mera questão de prova que, uma vez não produzida, caracteriza passivo fictício, independentemente da sua expressividade, quanto ao passivo global. Inexiste • permissivo legal que permita desconhecer a irregular'eade face à diminuta participação de parcela incomprov=da em . relação- ao montante global do passivo real ao fim do ' - 410 • _ • PROCESSO N4 10850-002.485/92-38 12, Acórdão n9 105-9.227 exercício. Inaceitáve, assim, a linha adotada na peça de - defesa a este Colegiado. O item DESPESAS NÃO COMPROVADAS não merece. sequer discussões; A , recorrente confessa haver ocorrido lapso do , setor de arquivo e,- porisso, não 'pode comprovar tais dispêndios. Não 'faz sentido discutir a adequada proporcionalidade das despesas- em relação às efetivas • necessidades da empresa, se não comprovadas. Como relatado, a GLOSA DE DESPESAS se deu porque . a assinatura da revistei "VEJA" tinha como endereço a • residência do sócio-gerente. Não há muito o que se discutir • também. neste item. É verdade que' inexiste _norma legal . expressa vedando que a assinatura de jornais e revistas sejam endereçadas 'à residência do sócio-gerente. O que a lei . '. inibe é , que despesas realizadas em prol dos sócios, gerentes -ou.não, integrem o'roldas despesas'dedutiveis. Foi o caso. • . O autuante, - muito "corretamente, glosou _a, despesa, ao - entendimento de que a -reNiista, "para leitura noite", não integrava as necessidades do sujeito passivo. • , Na questão relativa ao AUMENTO DE CAPITAL EM • „ DINHEIRO, a recorrente insiste em que a capacidade • financeira dos sócios é •uficiefite- para comprovar a. efetividade da integralização, e que não se pode presumir, como beneficiários de omissão de receitas, os novos sócios. Na verdade, a decisão recorrida, louvando-se no cuidadoso trabalho fiscal, complementado pela minuciosa • informação fiscal da autoridade autuante, houve por bem manter a exigência. Com toda a razão, ao meu ver, pelos- fatos já relatados e que sintetizo, no meu voto, em seguida. - Primeiramente, é assente . que este Colegia o ão _ acata, como boa, - a prova- baseada- meramente-em cap cidade - /, 13PROCESSO NQ 10850-002.485/92-38 • Ac6rdãO,n9 105-9.227 • financeira para justificar aumento de capital, especialmente quando incomprovadas a sua efetivadade e sua origem,,como é o caso dos autos. , - -- No. que_ , concerne à impossibilidade de aproveitamento de omissão .de receitas do sujeito ativo, - pelos novos sócios, temos que os fatos militam -'contrariamente à tese, embora em principio sugestiva.-Ocorre. •que a sócia Naclair Cagnin, a 6 retirar da sociedade, • cedeu suas quotas a'Gilsón Carlos Cagnin, Ana Lúcia - Cagnin e Maria fstela Cagnin, todos filhos do sócio majoritário, Genil Cagnin, também representante da Maria Istela, menor . impúbere. Não bastassem essas circunstâncias,-que tornam as presunções muito fortes, existe ainda uma declaração do - , . • sócio Genil, às 'fls. 47, expressando no sentido de que= "Declaro que ainda" não comprovei a entrega do numerário' ao Caixa relativo áo aumento "de, Capital, pelo motivo de ainda .4não ter localizado os documentos hábeis, para a citada , . : comprovaão.". Por óbvio, assim como o sócio majoritário • formulou esta declaração negativa,, poderiam os novos sócios ' ter juntado comprovantes próprios, no sentido de infirmar a ,: presunção da autoridade lançadora, mas isto, apesar das oportunidades oferecidas nas duas instâncias, não ocorreu. - . Assim, nada há que possa justificar qualquer revisão da decisão recorrida, por seus fáticos- fundamentos, incontestados pela recorrente. Finalmente, a questão da TAXA REFERENCIAL DIÁRIA, que, embora não argüida na fase impugnatória, integrou o presente recurso. . . Esta matéria, depois de longamente debatida neste Conselho, encontra-se, hoje, pacificada, especialmente após • -* a de`cisão" unânime ' da Câmara Superior 'de Recursos Fi ais, através do Acórdão n4 01-1.773, que decidiu pe a sua inaplicabilidadEG - como -taxa de -juros, anteriormen Awha agosto • . . • • • PROCESSO NQ 10850-002.485/92-38 14 • AcOrdãO n9 105-9.227 de 1991,- quanto cabia cobrar, somente, juros de 1% ao mês- . calendário ou fração.' - - Assim, voto no senti do de dar provimento ao apelo neste item. - " • Resumindo todas as razões de decidi r, acima enunciadas, o meu voto: é. no sentido de manter a decisão recorrida na sua integralidade, ,à exceção-da aplicabilidade da TRD, no período de 04.02.91 a 31.07.91' , conforme. Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual -Já me reportei e me filio, por seus jurídicos fundamentos. Brasília (DF),e, de março de 1995- , • • . . _ • IS S -A O AR I -T- A - RELATOR ". • , • _ • 8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros .: Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de - Fa- rias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilbetto Congro Bastos _ e Vilson Biadola. • ' _ - L:, - - 1 - - I ' s' • " ,Ç. _ - -r • " ' 1,, . ; f ,t , , - • - - - , r r f r f )3 t _ _ Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000370/91-92
Data da sessão: Sat Oct 19 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente : SA0 LAZARO MERCANTIL AGRICOLA LTDA. (SUC. DE BETINHA ALI- MENTOS S/A. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP ACAS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - A impugnaçuTo apresentada fora do prazo legal acarreta a preclusWo processual, nWo se conhecendo do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAD LÁZARO MERCANTIL AGRICOLA LTDA. (SUC. DE BETINHA ALIMNENTOS S/A. ACAS. ACORDAM os Membros da Quinta Citmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no conhecer do recur- so por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessefes, em 19 de outubro de 1993 0.2".,c_____. CELI DEPINE 1 RIZ DEL UQUE - PRESIDENTE MAR MACHADO CALDEIRA - RELATOR I , VISTO EM e, e ,.',- • 'IB R COSTA - PROCURADOR DA FA , sEssno DE: 2 1 oul •qt ZENDA NACIONAL - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, HISSAO ARITA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA E AFONSO CELSO MATTOS LOU ._ RENÇO, AUSENTE O CONSELHEIRO JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. ())19 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 13839/000.370/91-92 ACORDA() N. 105-7.855 Recurso nr. 75.230 Recorrente : SA0 LÁZARO MERCANTIL AGRICOLA LTDA.(SUC. DE BETINHA ALI- MENTOS S/A. RELATORIO SMO LÁZARO MERCANTIL AGRICOLA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 03, seja ciência foi dada em 26/8/91. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 80. do Decreto- Lei nr. 2.065/83. Na impugnação, apresentada em 26/9/91 o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando que fora decidido naquele processo, considerou o lansamento procedente. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingres- sou com o recurso de fls. 25/30 na mesma linha de argumenta0es do re- curso interposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o nr. 104.261. Esse processo foi julgado na sessão de 19/10/93 e esta Cãmara decidiu, através do Acórdão nr. 105-7.853, em não conhecer do • recurso, por intempestiva a impugnação. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo nr. 13839/000.370/91-92 ACORDA() N. 105-7.855 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: Conforme relatado, o contribuinte tomou ciência do auto de infraçWo em 26/8/91 (f is. 03), tendo apresentado sua impugnaçWo em 26/9/91 (f is. 07). Entre a data da ciência do auto de infraçáto e a apre- sentaçWo da impugnaçXo, decorreram 31 dias, quando o prazo previsto para a instauraçWo do litígio é de 30 dias, conforme estabelecido no art. 15 do Decreto nr. 70.235/72. Assim, tendo ocorrido a preclusWo processual no dia 25/9/91, no há como se conhecer das razefes de recurso. Desta forma, voto no sentido de no conhecer do recur- so, por intempestiva a impugna0o. Brasília (DF), 19 de outubro de 1993 • n10111.1"P' - MARC MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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