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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9550729 #
Numero do processo: 11080.905165/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  19982.43036.230605.1.3.04­6998,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 167136531 e  a declarar  a  compensação do direito  creditório daí  emergente  com débitos de PIS do período de apuração de set/2001. O Despacho Decisório no 825065582,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  set/2001,  que não corresponde ao valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.082, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 29 e 30,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 87DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.905165/2009­90  Acórdão n.º 3803­01.164  S3­TE03  Fl. 64          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  46,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  set/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  35  a  46  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.082, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 88DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065582  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  166136531  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 89DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.905165/2009­90  Acórdão n.º 3803­01.164  S3­TE03  Fl. 65          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 19982.43036.230605.1.3.04­6998 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1066725591  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 90DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1066725591  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 19982.43036.230605.1.3.04­6998 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 91DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.905165/2009­90  Acórdão n.º 3803­01.164  S3­TE03  Fl. 66          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 92DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905165200990  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.164, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 93DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1022.09039.XKX3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 08/02/2011 20:54:02 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 08/02/2011 21:03:23 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/10/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1022.09039.XKX3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 455FF1409B9C27485DD71307A043D7F190F2D9E4 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.905165/2009-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9538114 #
Numero do processo: 10508.000700/2004-89
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO. Para o beneficio das deduções redutoras da base de Cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-000.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Para o beneficio das deduções redutoras da base de Cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea.. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole giado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, G 5 Carlos Nogueira Nicacio - Presidente em exercício EDITADO EM: 2 7 SEI' 201P Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir Fernandes (Suplente convocado), .José Evande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sidney Feno Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na I" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.. 47/50, que considerou procedente o lançamento. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 25/06/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — verso da 11. 53. À vista disso, foi protocolizado, em 23/07/2007, recurso voluntário de fls. 55/56, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera apenas que as alegações são as contidas na defesa fiscal, que faz parte do presente recurso, assim como as argüições de inconstitucionalidade da multa de 75% e dos juros proibitivos. Ressalve-se que, por ocasião da impugnação, o contribuinte alegou a impossibilidade de comprovação "tendo em vista que toda a documentação relativa ao Imposto de Renda do referido ano calendário, como também objetos pessoais e aparelhos, foram roubados no dia 29 de abril de 2002, cujo roubo ocorreu no Colégio onde é Diretor, tendo na oportunidade juntado a Certidão". rr---'"É o relatório.. 2 3 Processo n" 10508 000700/2004-89 Acórdão ri "2802-00.247 S2-1E02 1: 1 61 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Na decisão de I" instância foi mantido o lançamento nos termos do auto de infração por falta de comprovação das despesas médicas declaradas. Inicialmente, cabe esclarecer que as deduções de base de cálculo encontram previsão legal no art, 8", inciso II, alíneas "a", e §2", da Lei 9,250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe, relativamente às despesas médicas: "Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11- das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fbnoaudiólogos, terapeutas ~acionais e hospitais, b'em como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,- 2" O disposto na alínea a do inciso II: 1 - aplica-se, também, aos pagamentos *tilados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hovitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentosefetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação da cheque nominativo pelo qual fbi efetuado o pagamento; IV - não se aplica ás despesas ressat cicias por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro, & eiko Sakae V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3" As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo " (g,n ) Como disposto literalmente, para se beneficiar da dedução da base de cálculo, mister se faz a efetiva comprovação, com documentação hábil e idônea, dos serviços e pagamentos prestados a esse título, fato que não se verifica nos autos. Ressalve-se, que não se está a questionar a realidade dos lidos, mas a verificar as condições de usufruto da dedução legalmente estabelecida. Desta feita, não apresentando a documentação relativa às despesas médicas declaradas, correta a glosa a esse titulo. Cabe registrar, ainda, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF- editou as Súmulas a seguir, que retratam o entendimento já consagrado nesta casa, a saber: Súmula CARFn" 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARFn" 4. A partir de 1" de abril de 1995, os juros ;natatórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Desta feita, a argüição de inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada de 75 % não é de competência destes conselheiros, principalmente por que a própria Constituição previu, no inciso III, alínea "b" do artigo 102 da CF, a proposição de Recurso Extraordinário junto ao STF, contra decisão, em única ou última instância, que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que ratifica a sua competência exclusiva no âmbito Judiciário, com maior razão, a inadmissibilidade de tal posicionamento por parte deste Conselho. Entendimento similar na aplicação da taxa SELIC, matéria já pacificada, como se observou.. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, 4

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4815980 #
Numero do processo: 10940.900489/2006-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.256
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 7/25/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  30448.75516.250703.1.3.04­7938,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 14/01/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  763943685,  de  16/06/2008  (fl.  19),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.275, de 22 de abril de 2010, fls. 36 a 39, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900489/2006­59  Acórdão n.º 3803­01.256  S3­TE03  Fl. 59          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  43  a  49,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  49  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.275, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 763943685 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 763943685 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900489/2006­59  Acórdão n.º 3803­01.256  S3­TE03  Fl. 60          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900489200659  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.256, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10840.000147/00-17
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 Ementa PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE LUCRO AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1510/1976. NULIDADE DO LANÇAMENTO A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4, alínea "d", do Decreto-lei 1.510,de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável , ainda que realizada sob a vigência de nova lei revogadora do beneficio, tendo em vista o direito adquirido, constitucionalmente previsto. Implementada a condição, decurso de prazo de 5 (cinco) anos, antes da revogação da lei que concedia o beneficio, o direito à isenção está preservado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae, que dava provimento em menor extensão
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:01:59Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:02:01Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:72f077aa-abc9-4e16-ad47-ca77e7cad51e; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:02:01Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:02:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:02:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:01:59Z; created: 2010-11-18T19:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-11-18T19:01:59Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:01:59Z | Conteúdo => S2-TE02 A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10840.000147/00-17 Recurso n" 159 ..316 Voluntário Acórdão n" 2802-00291 — 2" Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente NEUZA FREITAS DE MATOS MEIRELES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 Ementa PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE LUCRO AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1510/1976. NULIDADE DO LANÇAMENTO A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4, alínea "d", do Decreto-lei 1.510,de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável , ainda que realizada sob a vigência de nova lei revogadora do beneficio, tendo em vista o direito adquirido, constitucionalmente previsto. Implementada a condição, decurso de prazo de 5 (cinco) anos, antes da revogação da lei que concedia o beneficio, o direito à isenção está preservado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae, que dava provimento em menor extensão. EDITADO EM: ri ï SET VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente ANA PAU OCOSELLI ERICHSEN Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). 2 Processo n" 10840 000147/00-17 S2-TE02 Acen dão n." 2802-00.291 Fl 2 Relatório Trata o presente processo da tributação do ganho de capital apurado na alienação, em .31/08/1995, de 152,928 ações da empresa Rápido Ribeirão Preto S/A.. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário correspondente ao valor de R$ 84.31.3,99 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — Ganho de Capital do contribuinte, ano calendário 1995, encontra-se relatada no relatório fiscal (tis, 06 a 09) conforme abaixo transcrito: a) através do termo de Início de Fiscalização o cônjuge da contribuinte foi intimado a comprovar o recebimento da importância referente à venda de sua participação nas ações da empresa Rápido Ribeirão Preto S/A; b) respondendo a intimação o cônjuge apresentou comprovante de depósito bancário no valor de R$ 400,000,00, realizado em 10/08/1995 e 2 recibos sendo 1 de sua emissão no valor de R$ 192,070,00 e o outro emitido pela contribuinte Neuza Freitas Matos Meirelles, no valor de R$ 207.930,00, ambos datados de 07/08/1995; c) em 09/11/1999 a contribuinte foi intimada a esclarecer sobre a alteração de sua participação nas ações no período de agosto/1994 a abril/1995 e sobre a discrepância existente entre o Livro Registro de Ações Nominativas e o Livro Registro Termo de Transferência; d) em resposta esclarece que não adquiriu ações em 1995, pois os acréscimo verificados nesse ano decorrem de transferência de ações existentes em tesouraria e transferência de outros acionistas, sem que houvesse qualquer pagamento pelas mesmas; e) destaca a fiscalização que o contribuinte atualizou as ações da Rápido Ribeirão Preto ao valor de mercado: as ações de Pedro Paulo Roberto Meirelles, somadas com as da fiscalizada, vinham sendo declaradas por Cr$ 5,333,32 em 1990 e atualizadas para Cr$ 10,000.000,00 (16.748,74 UFIR) em 1991; f) esclarece, no tocante ao número de ações que sua participação era de 152.828 ações e de seu cônjuge 141.264 ações, sendo que do total das ações da empresa a participação era de 9,08%, sendo que a fiscalizada tinha 4,72% e seu cônjuge, 4,36%; f) que em dezembro de 1991 as ações pertencentes à fiscalizada tinha valor de 8.706,39 UFIR (4,72% X 16.748,74); g) considerando que a contribuinte alienou suas ações por R$ 207.930,00, em julho de 1995, a fiscalização constatou que houve ganho de capital no valor de R$ 201,344,48; h) foi constatado que desde a aquisição das ações em 08/78 até a data da alienação e 07/95, a contribuinte não efetuou nenhum pagamento referente a novas aquisições de ações e nem manteve crédito com a companhia; \(;) 3 i) não foi possível identificar a evolução da quantidade de ações que a sócia possuía pois no Livro Registro de Ações e nas Atas de Assembléia, as ações foram registradas pelo valor da moeda e não pela quantidade; j) a fiscalização elaborou demonstrativo , no qual considerou como custo das ações o valor constante na declaração de rendimentos ano-calendário 1991 (16.748,74 LIEM) atualizado de acordo com os índices previstos na legislação tributária, CUSTO em Reais Valor pago até 1994 em UFIR (A) UM do Trimestre tia Alienação — 3" Trimestre (B) Custo de Aquisição corrigido (C)—AxB 8.706,39 0,7564 R$ 6.585,52 GANHO DE CAPITAL em Reais Valor da alienação (D) Custo de Aquisição (C) Ganho de Capital (E) 207.930,00 6.58,5,52 901,344,48 CÁLCULO DO IMPOSTO em Reais Ganho de Capital (E) Imposto (F) — E x 15% Diferimento p/agosto 1995 201344,48 30.201,68 .30.201,68 j) a fiscalizada foi intimada a pronunciar-se sobre os cálculos referentes ao ganho de capital, bem como apresentar apuração do custo médio ponderado em caso de discordância; k) após análise da manifestação da contribuinte a fiscalização entendeu improcedentes os argumentos trazidos, tendo em vista que a contribuinte recebeu o valor, o fato gerador ocorreu, que a mesma não apresentou custo médio ponderado do valor das ações, que ficou constatados que em nenhum momento a fiscalizada realizou pagamentos pelas ações recebidas após 1991, portanto essas ações têm custo zero; I) conclui que a contribuinte obteve ganho de capital de R$ 201344,48 e deixou de recolher imposto no valor de R$ 30,201,68, A DR.1 de São Paulo, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: AÇÕES. VALOR DE MERCADO, ALIENAÇÃO. RETIFICAÇÃO Processo n" 10840.000147/00-17 82-TE02 Acórdão o " 2802-00.291 Fl 3 Mantém-se o crédito tributário sobre ganho de capital obtido na alienação de ações cujo valor de mercado em 31/12/1991 tenha sido objeto de pedido de retificação, posterior à venda, por inexistência de interesse jurídico.. Para melhor entendimento da questão, passo a mencionar tópicos do voto da nobre relatara da DRJ: a) Retificação da Declaração de Rendimentos do exercício 1992 a. Tal iniciativa do contribuinte se deu em 18/12/1995, através do pedido de retificação dos valores de mercado de ações da Empresa Rápido Ribeirão Preto. (fls. 107 — proc. 10840.003614/98-19), a fim de passar para 247.127,59 UF IR; b. Tal fato ocorreu após a alienação das 152.928 ações ordinárias, realizada em 31/07/1995. c. São dois os quesitos para se pretender alterar os valores dos bens atribuídos pelo contribuinte na D1RF/1992, quais sejam, tem que ser feito dentro do prazo legal e comprovado erro de fato do mesmo; d. Quanto a comprovação do erro, verificou-se que não restou comprovado qüe houve erro no valor de mercado atribuído pelo contribuinte às ações Rápido Ribeirão Preto S/A na declaração de bens em 31/12/1991, de 16.742,74 UFIR; e. No que tange ao prazo para requerer a retificação da DIRPF, ocorrendo a alienação das ações, o interesse jurídico do contribuinte descolou-se para o lançamento a ela correspondente. Devendo o interessado ter apurado o imposto devido e tê-lo recolhido aos cofres da União, não cabendo, após a venda das ações, questionamento a respeito do valor que lhes atribuiu na declaração, mero ato preparatório de lançamento; f. Desta forma, a pretensão da contribuinte de alterar o valor de mercado das ações em data posterior à da venda é insubsistente, em vista de que não elimina a obrigação do recolhimento do imposto sobre ganho de capital; A retificação da declaração de bens deveria ter sido solicitada antes da alienação das ações e, além disso, deveria ficar comprovado erro cometido no valor de mercado atribuído pelo contribuinte às 'ações da Rápido Ribeirão Preto S/S na declaração de bens de .31/12/1991; A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 02/03/2007 e interpôs Recurso Voluntário em 0.3/04/2007 onde aduz em sua defesa o que segue: a. Que seja decretada a Prescrição Intercorrente g a.1 Tendo em vista que a impugnação do lançamento ocorreu em 23/02/2000 e foi dado ciência do Acórdão, ora recorrido, pela via postal, em data de 02 de março de 2007; Logo, entre a impugnação e a decisão ocorreu um lapso de tempo de 7 anos; a.2 Que em sede de judiciário, a questão da prescrição intercorrente, vem se avolumando sob a forma de decisões quer pelos TRFs quer pelo ST1; a.3 Colaciona vários julgados que reconhecem a prescrição intercorrente, em processos de execução fiscal; a.4 Requer, ainda que procedente o lançamento, que sejam descontados do montante o cálculo dos juros moratórios, face à descabida expectativa de sete anos; b. Sobre a avaliação pericial b.1 A empresa sobre cujas ações negociadas geraram o presente processo, pautou para as avaliações o que preconiza o artigo 45 e seus §§ da Lei 6,404/76; b.2 Que tal procedimento também tem amparo no artigo 126, inciso II, artigo 16 e Lei 8..383/91, artigo 96, § 10 do RIR; b.3 Que o laudo pericial elaborado por empresa especializada procurou fazer uma avaliação, segundo o acervo patrimonial líquido e a expectativa de sua evolução no mercado de trabalho; b„4 Que a retificação da declaração de rendimentos para os fins de avaliação do patrimônio da empresa Rápido Ribeirão Preto S/A torna-se irrelevante tendo em vista o permissivo legal; b,5 Que os ajustes periódicos autorizados pelos artigo 96 da Lei 8383/91, bem como outros atos editados no mesmo sentido não invalidam nem desautorizam o laudo pericial previstos nos regulamentos anteriores, como também no artigo 5" da Lei, 6.404/76. 6 Processo n" 10840.000147/00- I 7 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.291 El 4 Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELL1 ER1CHSEN, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, dele tomo conhecimento e passo a analisar o mérito, 1) Da Prescrição Intercorrente Com relação a esta matéria a Súmula 11, do antigo 1° Conselho de Contribuintes dispõe que: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Portanto, neste aspecto, não deve prosperar a pretensão da contribuinte, 2) Da aquisição da Participação Societária e Alienação Analisando-se o presente processo, verifica-se que o mesmo versa sobre exigência de imposto de renda de pessoa fisica sobre ganhos de capital, apurados pela fiscalização no ano calendário de 1995. Depreende-se do Termo de Constatação fiscal (fls. 46/48) que a contribuinte, por força de herança de Norival Pereira dos Santos adquiriu, no ano de 1978 (fls. 21 a 26), o montante de 137.500 ações da empresa Rápido Ribeirão Preto S.A. Por sua vez também, está demonstrado pela fiscalização que em 31/07/1995 a contribuinte alienou 152.828 ações, tendo recebido pelas mesmas em agosto de 1995 o valor de R$ 207.930,00, Neste contexto, há um aspecto relevante que merece uma melhor análise.Ele diz respeito sobre a exigência do imposto de renda, sobre ganhos de capital, com base no art. 3° da Lei n° 7,713/88, com observância do disposto nos arts. 15 a 22 do mesmo diploma, em confronto com a sistemática anterior a esta lei, que estabelecia que não haveria incidência de imposto nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação (alínea "d" do art. 4' do Decreto-lei n° 1.510/76), extensivo às bonificações de ações, delas decorrentes. Para melhor deslinde da questão, permito-me transcrever o voto do nobre Conselheiro Genésio Deschamps, no RV 09,107 (Processo 11,080/010070/9579) que enfrentou a questão de forma precisa e esclarecedora. Com efeito o art.. 3' da Lei 7713/88 prescreve a incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital auferidos por pessoas físicas nas alienações de bens e direitos de sua propriedade, definindo o seu 3' o seu conceito e a forma de apuração, como se vê.• 1+ 3° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamefite, observado o disposto nos arts. .15 a 22 desta Lei." (destaques nossos) Os artigos 15 a 22 da lei em comento, regulam a determinação do custo de aquisição dos bens e direitos, o valor de transmissão, as exclusões de incidência, inclusive no caso de imóveis as percentuais de redução em função das datas de aquisições e farma de pagamento do imposto Ressalte que dentre as exclusões não estão contempladas as aquisições de participações efetivadas após há mais de 5 (cinco) anos antes da data da alienação Em termos especificas, a legislação anterior (Decreto Lei n° 1.510/76 - regulado pelo art. 40 do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.4.50/80), para apuração do lucro na alienação de participações, estabelecia as mesmas regras impostas pela Lei n° 7 713/88, com pequenas alterações que são irrelevantes para análise do presente caso. Mas esta legislação, dentre outras exclusões, estabelecia a não incidência do imposto nas alienações efetivadas- cipós decorrido o per iodo de 5 (cinco) anos da data subscrição ou aquisição da panicipações É isto o que prescrevia a alínea "d" do art. 4 0 do Decreto-ki n° 1.510/76, "in verbis"; "Ari 4 0 Não incidirá o imposto de que trata o ali 1°. nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anónimas,- pelo espólio, nas alienações "moras causa"; nas alienações em virtude de desapropriações por órgão públicos,. nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação." (destaques nossos) Vale acrescentar, ainda, para melhor entendimento e aplicação do previsto nos arts. I G e 40, ainda, o que prescrevia o art. 5' do mesmo diploma legal, a saber: "Art. 5°. Para efeitos da tilbutação prevista no ai t. 1' deste Decreto-lei, presume-se que as alienações relerem-se às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem." (destaque nosso) Fundamentado nestas disposições e no . fato cia que as aquisições das ações da FUMOSSUL S.A. haviam sido adquiridas em 23 05.83, a RECORRENTE alegou não proceder a exigência, pois que "as alienações societárias havidas até 22.12 83 permanecem abrangidas pela "não incidência" do imposto de renda, pois não é crivei., nem admissivel que, depois de reconhecida a não incidência em relação à alienação de tais Processo n" 10840.000147/00-17 Acórdão n." 2802-K291 S2-TE02 R 5 participações, viesse o novo texto legal simplesmente desconsiderar esta situação que se consolidara". Tal argumentação não foi aceita em primeira instância, tendo a RECORRENTE, em seu recurso, pedido o ree.xaine da matéria, ratificando integralmente os termos de sua defesa, dando-as por integralmente reproduzidas no ato recursal (fls. 146), além de aduzir outras considerações. Muito embora a RECORRENTE não tenha se aprofundado na sua argumentação a respeito deste aspecto, ela deixa entrever em seus termos, que a não incidência do imposto que pleiteia já havia sido incorporada ao seu património e que não poderia ser modificada por legislação posterior Ou seja, a questão se vincula a existência ou não do direito adquirido frente a legislação posterior Num primeiro momento, a par de ser erigido como princípio constitucional . fundamentat (art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal vigente) deve-se atentar, para o caso, o que preceitua o art 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto n° 4.657, de 04,09.4.2), quanto a vigência de lei nova e, em especial, no que diz respeito a definição legal de direito adquirido. Assim reza tal dispositivo: Art. 6°. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § I° § 2° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré -fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3° (destaques nossos) Também, buscando-se o"Conceito de "direito adquirido", encontramos no "Vocabulário Jurídico", de autoria do eminente "De Plácido e Silva" ('Ed. Forense, 1989 - edição universitária vol. II. I' edição, pg. 77), o seguinte: "Direito adquirido - derivado de acquisitits, do verbo latino acquirire (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao património da pessoa, já de sua propriedade, já se constitui um bem, que deve juridicamente ser protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. ) 9 Mas, para que se considere, direito adquirido é necessário que. sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; resultado de um . fato idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em que tal fato se realizou, embora não tenha apresentado ensejo para .fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato juridicoja sucedida O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem " (em itálico, do auto)) Por sua vez, o insigne R. Limongi França em sua obra "A Irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido", ao analisar a definição constante do texto legal, sobre direito adquirido, assim expressou. decompondo-se os termos do preceito em .1bco, chegamos a conclusão de que, para o legislador', são Direitos Adquiridos 1. o direito que seu titular possa exercer., 2 o direito que alguém, como representante de seu titular, possa exercer; 3. o direito cujo começo de exercício tenha termo fixo,. 4 o direito cujo começo de exercício tenha condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem A nosso ver, a substância cio conceito está unicamente no primeiro elemento da análise acima exposta Direito Adquirido, em suma, para o legislador, é aquele que o seu titular pode exercer. Já o eminente José Albino da Silva (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", MalheirdS Editores, 1995, 10" edição, pág. 413, ao tratar da vinculação dos conceitos de Direito Subjetivo e Direito Adquirido, assim expressou- ". . cumpre relembrar o que se disse acima sobre o direito subjetivo, é um direito exercitas sel segundo a vontade do titular e exigivel na via jurisdicional quando o seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado a prestação correspondente, Se tal direito é exercido, firi devidamente prestado, tornou-se situação.jurídica consumada (direito consumado), direito _sons" eito, extinguiu-se a relação jurídica que o fimdameniava Por exemplo, quem tinha o direito de casar de acordo com as normas de uma lei, e casou-se, seu direito foi exercido, consumou-se A lei nova não tem o poder de desfazer a situação jurídica consumada A lei )70Va não pode descasar o casado, porque estabeleceu regras diferentes para o casamento 10 Processo n" 10840 000147/00-17 Aeórdào n " 2802-00.291 S2-T E02 Fl 6 Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo lei nova, transfOrmou-se em direito adquirido, porque era direito exereitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fino de o titular não o ter exercido antes. Vejamos agora a situação da RECORRENTE, ora em análise, frente a estes aspectos doutrinários e legais. Está bem evidenciado que a RECORRENTE era proprietária de participações societárias, adquiridas em 23 0583 Em 23 05.88, completou o prazo de cinco anos. A partir desse momento, então, adquiriu o direito de promover a alienação das mesmas sem que houvesse qualquer incidência do imposto de renda sobre o resultado apurado na operação. E mais, a partir do término do prazo qüinqüenal estabelecido, a RECORRENTE poderia, por sua livre e espontânea vontade, promover a alienação das participação em comento, no momento que .fosse de seu interesse, .sem que a lei impusesse qualquer condição ou prazo para a sua realização. Portanto, dentro dessa situação, o direito de alienar as ações da FUMOS= sem incidência do imposto de renda já integrara o patrimônio da RECORRENTE, e não mais lhe poderia ser tirado por uma lei posterior_ A 1101ki lei somente se aplicaria às situações em que não tivesse havido ainda essa integração. Não era o caso de mera expectativa de direito, mas sim de direito consolidado, como argüiu a RECORRENTE. Somente para complementar e exemplificar, a questão do direito adquirido e sua integração ao património individual das pessoas já fui muito apreciado no campo do direito público, e muito especialmente na questão de vantagens deferidas aos .funcionários públicos, não usufruídas, e de aposentadorias: As lições e conclusões sobre o tema, são taxativas e "mutatis mutandis", se aplicam como uma luva também ao caso analisado. Vale aqui citar, inicia luzente, o raciocínio prático trazido pelo ilustre doutrinador Celso António Bandeira de Mello (in "Ato Administrativo e Direitos dos Administrados", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1981, pags. 112/113), que diz: "Segue daí que uma vantagem funcional, por exemplo, constituída no passado e cujos efeitos juridicamente se perfizeram, consumando-se, está consolidada, ainda que não tenha sido fruída, Isto é, os efeitos materiais podem não ter sucedido, mas se os efeitos jurídicos já se completaram, nenhuma regra nova pode alcançá-la, pois, de direito a situação .já estará definida." ) Os efeitos do direito se perfizeram totalmente, no sentido de que a integridade do direito já era, no passado disponível para o II 12 funcionário, Isto é, o momento da efetiva percepção da utilidade proporcionada pelo direito (descanso por um trimestre) se localizava inteiramente em tempo de regresso". É o que acontece no caso, a lei previa uma hipótese de exclusão de incidência de imposto de renda, para o caso de alienação de participações. societárias, que consistia no implemento de um prazo durante o qual ela devia permanecer na propriedade do contribuinte, findo o qual passava a ter o gozo de um beneficio estipulado por lei, e o mesmo tinha inteira liberdade para exercê-lo, sem prazo especifico para fazê-lo A partir do momento em que se implementou este prazo, que era uma condição imposta pela lei, adquiriu o contribuinte o direito de ter a não incidência do imposto de renda sobre a operação que realizasse. Aqui vale ressaltar a lição tio emérito Francisco Gerson Marques de Lima, na sua obra "Lei de Introdução ao Código Civil e a aplicação ao Direito do Trabalho" (Molheiras Editores, São Paulo, 1996, pág 190), que embora dirigida a outro campo do direito, também se ajusta como uma luva ao presente caso, e que assim expressa. . . não há confundir a aquisição do direito com o seu exercício O direito está adquirido quando alguém possa exercer, mesmo que não o tenha exercido, quer- por conveniência própria ou por outro motivo Afico (não jurídico)". Ou seja, a aquisição cio direito é um fluo independente do seu exercício após a sua aquisição. A aquisição cio direito dá o direito de exercê-lo, independentemente de condições ou prazos, salvo se a lei instituidora expressamente preveja hipóteses dessa natureza. Nesse ponto é incisivo o Acórdão exarado no Recurso de Mandado de Segurança n° 11.395, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 18.03 65, no qual a matéria elo direito adquirido foi exaustivamente analisada pelos renomados Ministros daquela Corte, tendo por relator o culto Ministro Luis. Galouti (RDA 82/186), dizendo respeito a aposentadoria, de cujo voto vale destacar a seguinte parte (pg. 191).. "Ai é que, data Vellia, divido Um direito adquirido não se pode transinudar-se em expectativa de direito, só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogado a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição de direito, Expectativa de direito é algo que antecede a sua aquisição; não pode ser posterior a esta Uma coisa é aquisição de direito; outra diversa, é o seu uso ou exercido. Não devem ser as duas com(Mulidas. E convém ao interesse público que não o sejam, porque, assim quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria, se permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez de o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com graves ónus para os cofies públicos, continuem Processo n" 10840 000147/00-17 S2-TE02 Acim dão n." 2802-00.291 Fl. 7 trabalhando, sem que o tesouro tenha de pagar, em cada caso, a dois, ao novo servidor em atiyidade e ao inativo." (destaques nossos) No caso, a data limite fixado pela lei era o decurso do prazo de 5 (cinco), durante o qual, o contribuinte devia manter em sua propriedade as participações societárias, para .fhzerem jus a não incidência do imposto de renda. Decorrido este prazo houve inequívoca aquisição de direito, factualmente consolidada, e que não podia mais ser modificada por nova lei, sob pena de violação deste princípio, conjugado com o da irretroatividade da lei, que tem estreita vinculação com o primeiro Consequentemente não mais era uma expectativa de direito, como deixou bem claro o eminente Ministro acima citado E, vale ressaltar, que a justificativa do princípio da irretroatividade da lei tributária deflui da necessidade de assegurar-se, às pessoas, a segurança e certeza quanto aos seus atos pretéritos em . face da lei. A existência desse princiPio, junto com outros princípios, obriga aos Poderes, especialmente o Executivo, a planejaram com um mínimo de seriedade e antecedência a política tributária. Ademais, no caso em espécie, deve-se deixar bem claro de que a disposição da Lei n° 7.713/88, em que se fluida a exigência, não está sendo inquinada de inconstitucional, o que efetivamente não é_ A questão é meramente de interpretação, para sua aplicação em ,-elação a fatos pretéritos face ao princípio de direito adquirido, previsto tanto na legislação constitucional como na infraconstitucional. Em relação a observância cio "direito adquirido" pela Lei n° 7.713/88, vale também destaca,- que este aspecto o legislador pretendia manter, embora não tenha deixado expresso. Este ponto pode ser evidenciado, quando se tratou também sobre incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital atrfèridos na alienação de imóveis É que no art. 18 do referido diploma manteve, taxativamente, a situação anterior prescrita até a data da vigência da nova Lei (7 713/88), em sua integridade. E a manutenção desse direito era intenção do legislador, como se depreende dos termos do item 26 da exposição de motivos (n° 3.51, de 14 10 88 - DCN-S-eção 1, 21.09.88, pág„3.334) que acompanhou o "projeto de lei" em questão remetido pelo Poder Executivo para apreciação pelo Poder Legislativo, e que assim expressa.- "26 Segundo o projeto, serão tributados os ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos diversos. Para se proceder à passagem da sistemática anterior para a pretendida, o art 18 preserva o direito de se considerar; como redução da .4.mQ 13 base tributável, o percentual de 5% por ano de posse do bem para os imóveis possuidos até 31 12.88 " (destaque nosso) Ej etivamente, essa situação, por suas características, ao contrário das regias relativas à alienação de participações, não poderia ficar simplesmente ao sabor da legislação anterior A sua situação era "sai generis" com uma redução do ganho de capital eia fimção da quantidade de anos de propriedade, a contar do ano de aquisição, que na sistemática anterior era fixado em percentual de 5% para cada ano decorrido Já no caso das participações, a questão era fixa, ou seja, em 3112.88 deves-se-ia, simplesmente, verificar se haviam ou não decorridos Os 5 (cinco) estabelecidos pela legislação anterior, para gozo da não incidência. Se até aquela data o contribuinte se encontrava de posse de participações há mais de 5 (cinco) ano..s, seu direito automaticamente estaria preservado, sem necessidade de edição de qualquer outra disposição legal posterior especifica para assegurar uni direito que já integrara seu patrimônio, pois já assegurado por leis vigentes. Assim, vejo como improcedente a exigência fiscal objeto deste processo, não só em relação à alienação das ações da FUMOSSUL S.A - Indústria e Comércio, que possuem sua data de aquisição perfeitamente determinadas, como também em relação as ações da LOSEPART Participações Societárias S.A., que o ato fiscal diz terem sido todas derivadas de aquisição a custo "zero" (0), sem especificação das datas em que houvessem sido adquiridas. Em relação a estas explico. A RECORRENTE deixou bem claro em sua Declaração de Bens, que anexou à sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 (ano-base de 1991) (fls. 10) que era detentora, em 3112,90 de 80 000 (oitenta mil) ações da FUMOSSUL, que sofreram a seguinte movimentação. a FUMOSSUL fbi cindida, em 22.01.91, de cuja operação a RECORRENTE passou a ser titular de 80.000 ações da cindenda LOSEPART, que fbrain vendidas; as ações da FUMOSSUL fbram vendidas Do documento relativo à cisão da FUMOSSUL, com a versão do patrimônio para a nova sociedade constituída LOSEPART, nas deliberações sobre a composição do capital da primeira ficou determinado que em decorrência da cisão, o seu capital seria reduzido, mas permanecia COM a mesma quantidade de ações, já que as mesmas não possuíam valor nominal e, consequentemente, o número de ações de que cada acionista da sociedade é titular permanecerá inalterável. Já, por loiça cisão, a nova sociedade (LOSEPART) teria um capital com a mesma quantidade de ações da empresa cindida e seriam atribuidas aos seus acionistas a mesma quantidade de ações que também possuiam nesta, obedecidos os percentuais de participação «Is 60). Em outras palavras, no caso da RECORRENTE, como esta possuía 80,000 ações na FUMOSSSUL, continuaria a possuir a mesma quantidade, observados os critérios de redução do 14 Processo n" 1 0840 000 [47/00-17 S2-TE02 Acórdão " 2802-(W291 R 8 capital da sociedade sem modificação da quantidade de ações, e receberia, em [Unção do património vertido, também a mesma quantidade de ações. Ou seja, continuou a ter 80 000 ações da FUMOSSUL e passou a ter mais 80,000 ações da LOSEPART Essa foi a situação aprovada-através da operação da cisão Então a RECORRENTE possuía essas quantidades de ações para alienai; como o fez, e foi reconhecido na Notificação de Lançamento (fis, 104 e 105). Pelo que acima foi exposto, se nota perfeitamente que as ações da LOSEPART são derivadas da ações da FUMOSSUL, em decorrência de um processo de cisão, e que a defesa no que diz respeito à aplicação do Decreto-lei n° 1..510/76, que acima foi analisado, fui ei?fbcado exclusivamente em função das ações da FUMOSSUI„ que tiveram uma data de aquisição perfeitamente identificada (2.5.03,91), sem qualquer questionamento pela fiscalização, que inclusive adotou esta data. Ora, como já evidenciamos anteriormente, o art, .5° do Decreto- /ei 1.510/76, é taxativo no .sentido de que para efeitos da tributação nele prevista, presume-se que as alienações referem- se às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. Por sua vez, a Portaria Ministerial n° 4.54/77, em seu item 5, esclareceu o conteúdo do art. 5 0 do Decreto-lei n° L510/76, para sua aplicação prática, dizendo que "presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e as bonificações recebidas devem ser rateadas segundo as datas e quantidades originariamente subscritas ou adquiridas, já acrescidas dos rateios de bonificações anteriores". No caso, está evidente no processo que houve apenas uma aquisição de ações da FUMOSSUL em 23.05.83, pelo que deve- se reputar, como realmente foi feito, que as bonificações que a ela correspondem, à mesma data devem se remeter; não importando se seu custo foi zero, .já que está-se diante de uma situação de não incidência. De outro lado, como as ações da LOSEPART derivam das ações da FUMOSSUI„ devem receber o mesmo tratamento e devem ser lidas como adquiridas naquela mesma data, mesmo que a operação de cisão tenha ocorrido a posteriori Essa inclusive é a orientação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Normativo CST n° 39/81, cuja ementa é bem clara e assim estabelece. "O prazo de cinco anos, a que se refere o art. alínea "d", do Decreto-lei n° T510/76, é contado da data da subscrição ou aquisição originárias, não tendo relevância, para fins tributários, a data em que, em virtude da fusão, incorporação ou cisão, tenha havido a emissão ou entrega de novos títulos 15 representativos da participação societária, ou em que a eles se tenha feito jus, desde que em substituição e na mesma proporção da participação anteriormente possuiria ) Ora, no caso, nem estava o direito subordinado a condição, pois, ao entrar em vigor a nova lei, o impetra/2/M satisfizera todos os requisitos, exigidos pela lei antes vigente, para aquisição do direito Portanto, à vista do acima exposto, as ações da .LOSEPART, de propriedade da RECORRENTE, por terem advindo da cisão da FUMOSSUL, devem ser consideradas como adquiridas, não na data em que a operação de cisão ocorreu, mas sim na data em que foram subscritas ou adquiridas as ações da FUMOSSUL. Vale aqui ressaltar, que se prevalecesse a exigência tributária imposta através da Notificação Fiscal que deu origem a este processo, verificar-se-á que, na apuração do ganho de capital, não 'Oram observados estes aspectos, já que consideram de custo zero as aquisições da LOSEPART e o custo de aquisição somente fbi considerado nas ações da FUMOSSUL. Em todo o caso, fica evidente que as ações da LOSEPART fbram adquiridas em 23.05.8.3, ou seja na mesma data de aquisição das ações da FUMOSSUL, das quais derivam em razão da operação de cisão, mesmo que esta tenha se realizado em 22 01.91. Em assim sendo, a elas se aplicam os mesmos- argumentos relativos a aplicação do principio adquirido, pelo que, tanto à alienação das ações da FUMOSSUL quanto às ações da LOSEPART se aplicam o regime de não incidência do imposto de renda sobre o resultado ou ganho de capital apurado nas operações realizadas, pois esse aspecto já havia se incorporado ao património da RECORRENTE" sob a égide da legislação anterior (Decreto-lei n° 1.510/76). Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço rio recurso por tempestivo e apresentado na fOrtna da lei, e lhe dou provimento Sala das Sessões - DF; em de agosto de 1997 GENÉSIO DESCIMILIPS Agora, vejamos a situação da Recorrente ora em análise frente a estes aspectos doutrinários e legais. Está bem evidenciado que a Recorrente era proprietária de participações societárias, adquiridas em 1978, por força de inventário. Em 1983, completou o prazo de cinco anos, sendo certo que a partir desse momento adquiriu o direito de promover a alienação das mesmas sem que houvesse qualquer incidência do imposto de renda sobre o resultado apurado na operação,. Desta forma, vejo como improcedente a exigência fiscal com relação às 137..500 ações adquiridas pela Recorrente em 1978, uma vez que a data da aquisição das mesmas está perfeitamente determinada. $L 16 Processo n" 10840 000147/00-17 S2-TE.02 Acórdão o ." 2802-00,291 Fl 9 Sobre o assunto o ST.1 consolidou o seu entendimento, qual seja, admitiu a presença de condição onerosa do art, 4" do Decreto-Lei 1.510/76 e, por conseguinte, afastou a revogação do beneficio fiscal, conforme os acórdãos abaixo transcritos: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA DECRETO-LEI 1..510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SÚMULA 544/STF 1. Insere-se no conceito de isenção condicionada ou onerosa a isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações (art. 4 0, (I, Decreto-Lei 1.510/76), pois concedida mediante cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente depois de decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária, 2. Cunzpridos os requisitos para o gozo da isenção condicionada, tem o contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal. 3. "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas" (Súmula .544/STF). 4. Recurso Especial não-provido (Resp 656222)." RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI 1.510/76 REVOGADA PELA LEI 7.713/88. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA CUJA CONDIÇÃO FOI - IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. ARTIGO 178 DO CTN SÚMULA 544/STF NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO POSSIBILIDADE, Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre a isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/76 e revogado pela Lei 7.713/88 tendo em vista que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação Implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogado, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência da Súmula .544/STF O fato do Fisco tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui a virtude de comprometer todo o lançamento e ofirs-ta a possibilidade de nulidade parcial, relativamente a parcelas identificáveis e destacáveis do débitos Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações .societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada análise de questionamento relativo à . forma de apuração dos valores lançados. Recurso especial improvido (Re.sp. 7.23.508)" 17 A corroborar com o entendimento do ST.1, a Segunda e Quarta Câmaras do antigo Conselho de Contribuintes também se manifestaram no sentido de que a isenção não poderia ser revogada, haja vista se tratar de Direito Adquirido do contribuinte: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 1510, DE - 1976 — ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFICIO — DIREITO ADQUIRIDO — PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO — A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art 4 0, alínea "d", do Decreto-lei 1510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência de nova lei revogadora do beneficio, tendo em vista o direito adquirido, constitucionalmente previsto InVementada a condição antes da revogação da lei que concedia o beneficio, os pagamentos porventura efetuados são indevidos, portanto passíveis de restituição (Acórdão 102-48329 — Segunda Câmara — Data da sessão 28/03/2007) AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 1510/1976 — ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFICIO — DIREITO ADQUIRIDO — PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO— A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 40, alínea "d", do Decreto-lei 1 510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência de nova lei revogadora do beneficio, tendo em vista o direito adquirido, constitucionalmente previsto Implementaria a condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os pagamentos porventura efetuados são indevidos, portanto passíveis de restituição (Acórdão 104-21519 — Quarta Câmara — Data da sessão 26/04/2006). Por fim, tendo em vista tratar-se de uma operação em bloco, sem a possibilidade de se apurar as ações remanescentes não há como destacar, os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, tendo em vista a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação das ações societárias, ANA PAULA LOC I ERrCHSEN - Relatara 18 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10840.000147/0047 ,/ Recurso n": 159.316 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.291. Brasília/DF, 2 7 sET 2 EVELINE COELHO DE 11_,0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9544940 #
Numero do processo: 19515.007082/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59.
Numero da decisão: 2402-010.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 70 82 /2 00 8- 15 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007082/2008-15 Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 248 a 274) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.725-4 (fls. 5), no valor de R$ 2.509,78, por ter o contribuinte deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço (CFL 59). Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2008.03997, foram lavrados outros 6 (seis) Autos de Infração (fls. 35): Processo AI DEBCAD Obrigação Lançamento Valor 19515.007084/2008-04 37.123.727-0 Principal Empresa 1.019.570,45 19515.007085/2008-41 37.123.728-9 Principal Segurados 370.752,90 19515.007088/2008-84 37.123.729-7 Principal Terceiros 268.795,83 19515.007083/2008-51 37.123.726-2 Acessória CFL 68 75.293,40 19515.007080/2008-18 37.123.723-8 Acessória CFL 35 25.097,54 19515.007081/2008-62 37.123.724-6 Acessória CFL 38 37.646 19515.007082/2008-15 37.123.725-4 Acessória CFL 59 2.509,78 Relatório Fiscal da Infração às fls. 39. Impugnação às fls. 79 a 117. A DRJ concluiu pela procedência do lançamento nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Constitui infração a empresa deixar da arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço. Art. 30, inciso I, "a", da Lei 8.212/91 e Art. 4°,da lei 10.666/99. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 14/09/2009 (fls. 277) e apresentou recurso voluntário em 05/10/2009 (fls. 280 a 312) sustentando: a) nulidade do lançamento por deficiência de motivação; b) os valores pagos a título de PLR não constituem base de cálculo das contribuições lançadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007082/2008-15 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade O recorrente sustenta a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação, notadamente quanto à falta de relação nominal dos empregados beneficiados pela PLR. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal só gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. A matéria pertinente à relação nominal dos empregados beneficiados pela PLR é tratada nos três Autos de Infração que discutem o lançamento da obrigação principal e trazidos a julgamento nesta mesma Sessão. No Relatório Fiscal é informado que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foram considerados como salário de contribuição para fins previdenciários porque a verba foi paga em descumprimento dos requisitos exigidos em lei, a saber: a) inexistência de acordo prévio; b) falta de demonstração do cálculo das metas e; c) lançamentos mensais desses valores nos livros contábeis. A participação do sindicato na negociação da PLR não constituiu fundamento do lançamento. Quanto Quanto à identificação individual dos segurados, assim informa: 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007082/2008-15 Verifica-se que a “ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo” (Acórdão nº 2301-005.024, Relator Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 20/06/2017). Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da obrigação acessória – CFL 59 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 3 . Na lição de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o 3 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007082/2008-15 acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 4 . O Relatório Fiscal da Infração (fl. 39) informa que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das Remunerações (Rubrica PLR - Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 19/12/2000), as Contribuições dos segurados empregados a seu serviço, infringindo os arts. 30, I, "a", e alterações posteriores, da Lei nº 8.212/91; 4º, caput, da Lei nº 10.666/2003 e 216, I, “a” do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Desse modo, constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados. Ocorre que tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de dever acessório, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 59. DEPENDÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. A multa do CFL 59 está intimamente ligada à existência do crédito principal. Dessarte, só deve ser mantida punição quando se constatar que havia remuneração paga e crédito tributário não retido e arrecadado. (Acórdão nº 2202-004.801, Relator Conselheiro DILSON JATAHY FONSECA NETO, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 07/12/2018) Nos termos relatados, em razão do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2008.03997, foram lavrados outros 6 (seis) Autos de Infração (fls. 35), sendo 3 deles relacionados à obrigações principais. Processo AI DEBCAD Obrigação Lançamento Valor 19515.007084/2008-04 37.123.727-0 Principal Empresa 1.019.570,45 19515.007085/2008-41 37.123.728-9 Principal Segurados 370.752,90 19515.007088/2008-84 37.123.729-7 Principal Terceiros 268.795,83 19515.007083/2008-51 37.123.726-2 Acessória CFL 68 75.293,40 19515.007080/2008-18 37.123.723-8 Acessória CFL 35 25.097,54 19515.007081/2008-62 37.123.724-6 Acessória CFL 38 37.646 19515.007082/2008-15 37.123.725-4 Acessória CFL 59 2.509,78 No julgamento dos processos relacionados à obrigação principal, concluí pelo parcial provimento dos três recursos voluntários para excluir os valores pagos a título de PLR no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições lançadas. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007082/2008-15 Todavia, a multa deste lançamento (CFL 59) foi aplicada em valor fixo de modo que, ainda que o lançamento das obrigações principais seja cancelado em parte, é mantido o valor da multa acessória. O valor apurado da multa está informado no Relatório Fiscal da aplicação da multa (fls. 41) e no relatório de antecedentes (fls. 59). Desse modo, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.008302/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. "Verificando que a mercadoria importada desapareceu sob a responsabilidade do recorrente, que funcionava como representante, no país, do transportador estrangeiro, não há como eximi-lo do recolhimento do Imposto de Importação. Inteligência do art. 32, § único, "b”, do Decreto-lei n° 37/66. Cabível também, a multa capitulada no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro, face haver perfeita adequação da conduta do recorrente com a norma. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-29.552 RECURSO N° : 119.763 RECORRENTE : CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRI/RIO DE JANEIRO/R10 DE JANEIRO CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. "Verificando que a mercadoria importada desapareceu sob a • responsabilidade do recorrente, que funcionava como representante, no país, do transportador estrangeiro, não há como eximi-lo do recolhimento do Imposto de Importação. Inteligência do art. 32, § único, "b”, do Decreto-lei n°37/66. Cabível também, a multa capitulada no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro, face haver perfeita adequação da conduta do recorrente com a norma. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRÓVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2000. • JO • g H • NDA COSTA P idente SÉ I GIO Sa MELO ' • ator ,2 1 1,1 AR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBM AN. Ats/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.763 ACÓRDÃO N° : 303-29.552 RECORRENTE : CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/R10 DE JANEIRO RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO Retorna o presente processo de diligência encaminhada à Repartição de Origem, através da Resolução n° 303.757, sessão de 06.12.99 (fls. 96/103), com • vistas a sanar a seguinte dúvida: qual o exato momento em que ocorreu o furto da mercadoria importada, ou seja, se antes ou depois da descarga; se sob a responsabilidade do veículo transportador ou do depositário. Com efeito, a lide gira em tomo de saber quem é o responsável pela falta de mercadoria ( 164 sacos de carne bovina congelada, com osso, quartos compensados) apurada em Conferência Final de Manifesto, pois o recorrente, à época, era o representante legal no pás do transportador estrangeiro, tendo sua responsabilidade presumida pela lei. Entretanto, como foi amplamente discutido ao longo dos autos, o interessado sempre se escudou no fato de que a mercadoria havia sido furtada quando da sua descarga, fato este que excluía sua responsabilidade como transportador marítimo. Ademais, acrescenta ainda que, o próprio Comandante do navio emitiu Cartas de Protesto aos consignatários comunicando o furto, como também informou à Receita Federal e ao Chefe da Fiscalização do Tráfego Internacional da Polícia Federal, razão porque estaria excluída sua responsabilidade. Porém, como os autos não apresentavam o detalhe mais importante para o deslinde da questão, vale dizer, um documento que esclarecesse se a mercadoria adentrou o depósito com a respectiva falta de mercadoria ou não, pois só dessa forma ter-se-ia a certeza de quem seria a responsabilidade, a saber, do transportador ou do depositário, motivo pelo qual se fez mister a conversão do julgamento em diligência com a finalidade de anexação de tal prova material. Assim é que, às fls. 108, foi juntado pela Repartição de Origem um documento intitulado "Relação de Faltas e Acréscimos" n° 10850, esclarecendo que haviam sido manifestados 16.718 volumes, com a falta de 164 volumes, ensejando o total de 16.554 volumes recebidos. Ora, claro está que o transportador, no caso o recorrente, entregou a mercadoria ao depositário já faltando 164 sacos de carne bovina congelada, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.763 ACÓRDÃO N° : 303-29.552 evidenciando, assim, que o "sumiço" da mercadoria deu-se sob a sua responsabilidade e não sob a guarida do depositário. Além do que, a excludente de responsabilidade externada pelo recorrente não foi forte o bastante para eximi-lo do recolhimento do Imposto de Importação não pago, pois, como restou provado, a mercadoria foi retirada do navio sob a sua ótica, sob a sua vigilância, durante, no mínimo, dois dias, consoante Cartas de Protesto (fls. 43/46), comprovando, dessa forma, que não há que se falar em força maior "in casu", mas pura desídia. Ou seja, mesmo admitindo a hipótese de furto da mercadoria por parte dos estivadores, ainda assim sua inação prolongada caracteriza, 110 à desdúvida, negligência, razão pela qual não merece acolhimento seu argumento. Na verdade, a legislação tributária distingue duas espécies de responsáveis, quais sejam, os solidários (art. 82, do RA) e os responsáveis por expressa designação de lei (art. 81, do RA), sendo que a solidariedade é um efeito obrigacional que se origina de um interesse comum, de duas ou mais pessoas, na situação que constitua o fato gerador da obrigação (art. 124, CTN), ao passo que considera-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. 121, II, do CTN). Na lição do renomado autor tributarista Hugo de Brito Machado, temos que: "denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei" (Curso de • Direito Tributário, 16° Ed., Malheiros, 1999, pag. 116). No caso em análise, a responsabilidade está enquadrada nas disposições do art. 32, § único, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/66, ipsis litteris: "art. 32- É responsável pelo imposto: omissis Parágrafo Único- É responsável solidário a) b) o representante, no Pais, do transportador estrangeiro" Quer isto dizer que, existindo lei que impute responsabilidade ao representante no país do transportador estrangeiro pela falta ou avaria de mercadoria, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.763 ACÓRDÃO N° : 303-29.552 será este compelido a recolher os tributos e multas decorrentes de tais circunstâncias. Ora, "in casu", ficou evidente a responsabilidade do recorrente, por isso é perfeitamente cabível a presente exigência fiscal, figurando o mesmo como responsável tributário. No que diz respeito à multa capitulada no artigo 521, II, "d", do RA, é a mesma cabível, pois analisando o referido dispositivo, percebemos que houve falta de recolhimento do tributo devido, existindo perfeita adequação da conduta do recorrente com o que está descrito na norma, logo merece a mesma ser mantida. • Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2000. - SÉR O SIL Ait I LO - Relator • 4 . e . ,.'..t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:,„,,J' :»itiNt TERCEIRA CÁMARA-.1., — Processo n.° : 10711.008302/91-10 Recurso n.° : 119.763 TERMO DE INTIMAÇÃO II Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.552. Brasília-DF, ji0o2/0/ Atenciosamente -• , . - . - - s ,,,,, e ..., mg 214a/ticlà ÇoSi..a—7 Pr sideiiirtf2 Terceira Câmara Ciente em: Ø, ,I cl, ,o_..„c„, ris_ 300/_ ‘---- yo- Acal-cl (IL._ -9._ .ninvoliti 1:3:11 AL2:::: st. Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003483/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria descrita pelo importador como sendo um "Micronutriente utilizado para a fertilização do solo, com um conteúdo aproximado de 15% de Trióxido de Molibdênio e 4% de Óxido de Cobalto", teve classificação no código TAB 3823.90.9918. O fisco reclassificou com base em Laudo do LABANA para o código TAB 3823 90.9900, descrevendo a mercadoria como sendo "uma mistura complexa contendo Óxido de Alumínio, de Mohbdênio, de Cobalto, como substâncias químicas predominantes, além de outras substâncias com Metais Pesados, como Arsênio, Chumbo, Cádmio e Mercúrio". As Notas Explicativos ao Capítulo 38 excluem "Os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados para extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base de metais comuns", daí não pode a contribuinte ser penalizada, pois ambas as classificações estão incorretas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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A mercadoria descrita pelo importador como sendo uru "Micronutriente utilizado para a fertilização do solo, com um conteúdo aproximado de 15% de Triárido de Molibdênio e 4% de árido de Cobalto", teve classificação no código TAB 3823.90.9918. O fisco reclassificou com base em Laudo do LABANA para o • código TAB 3823 90.9900, descrevendo a mercadoria como sendo "uma mistura complexa contendo Óxido de Alumínio, de Afolibdênio, de Cobalto, como substâncias químicas predominantes, além de outras substâncias com Afetais Pesados, como Arsênio, Chumbo, Cádmio e Mercúrio". As Notas Explicativos ao Capítulo 38 excluem "Os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados para extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base de metais comuns", daí não pode a contribuinte ser penalizada, pois ambas as classificações estão incorretas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2000 • JO 7 O • *LANO • COSTA É GIO SIL • LO - tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÂO FERREIRA GOMES e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.402 RECORRENTE : PRODUQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO O contribuinte descreveu a mercadoria como sendo um "Micronutriente utilizado para a fertilização do solo, com um conteúdo aproximado de 15% de Trióxido de Molibdênio e 4% de Óxido de Cobalto", classificando-a no código TAB 3823.90.9918, com alíquota de O% para o II e IPI. Por sua vez, o AFTN, • com base no resultado do laudo de análise da mercadoria, desclassificou-a para o código TAB 3823.90.9900, com aliquota de 20% para o II e 10% para o IPI, por entender que o produto importado tratava-se de "uma mistura complexa contendo Óxido de Alumínio, de Molibdênio, de Cobalto, como substâncias químicas predominantes, além de outras substâncias com Metais Pesados, como Arsênio, Chumbo, Cádmio e Mercúrio", razão pela qual lavrou o auto de infração exigindo impostos e multas. Acontece, porém, que o julgamento do presente processo, na Sessão de 14/10/1998, foi convertido em diligência, objeto da Resolução n° 303-719, a fim de que fosse solucionada a contradição existente entre a classificação atribuída pela contribuinte e pelo fiscal autuante. Às fls. 79/80, o LABANA emitiu uma Informação Técnica tf 121/99, respondendo de forma clara o questionamento proposto por esta Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, senão vejamos: • "Pergunta) .... objetivando obter informação com relação ao Óxido de Alumínio encontrado no referido laudo, se o mesmo trata-se de um veículo para dispersar os nutrientes que compõem o produto, sem alterar o uso como fertilizante. Resposta) Segundo as informações constantes nas considerações gerais, o Óxido de Alumínio não se trata de um veículo para dispersar os nutrientes Cobalto e Molibdênio". Ainda na referida Informação Técnica n° 0121/99, restou esclarecido que a presença de Óxido de Alumínio na quantidade de 60,7%, bem como as demais substâncias, vale dizer, Molibdênio (14,9%) e Cobalto (2,7%) não caracterizam a mercadoria como Micronutriente, pretendida pela contribuinte, pois, consoante relata o LABANA, in casu, "o Óxido de Alumínio atua como suporte, sendo os Óxidos de Molibdénio e Cobalto os elementos ativos na catálise, utilizado 2 ‘Sf- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.150 ACÓRDÃO N° : 303-29.402 como catalisadores na indústria petroquímica, no refino do petróleo, nos processos de desulfurização e hidrogenação". Assim, à vista do Laudo, ficou demonstrado que a mercadoria é um catalisador já utilizado, contendo quantidades representativas de Cobalto e Molibdénio, os quais podem ser extraídos para posterior aproveitamento à formulação de Micronutrientes, o que levou ao LABANA concluir que: "trata-se de Catalisador Esgotado, utilizáveis unicamente para a extração de metais ou para fabricação de produtos químicos" (fls. 80). Todavia, analisando a própria TAB, percebe-se, claramente, que as Notas Explicativas ao Capítulo 38 fazem a seguinte ressalva: 1. O presente Capítulo não compreende: d) Os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados para extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base metais comuns (posição 2620), os catalisadores esgotados do tipo dos utilizadps principalmente para recuperação dos metais preciosos (posição 7112), bem como os catalisadores constituídos de metais ou ligas metálicas, por exemplo, em pó muito fino ou em tela metálica" (GRIFAMOS). Quer isto dizer que, nem a contribuinte nem o fisco classificaram a mercadoria corretamente. Na verdade, verificando a manifestação errônea do fisco no que concerne à classificação da mercadoria importada, reconhecida, inclusive, em laudo técnico exarado por Laboratório oficial, não pode ser a contribuinte penalizada pelo erro da Administração, razão pela qual é cabível no presente caso o principio do 0 dubio pro reo, apesar de a classificação efetuada pela contribuinte também ter sido incorreta. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de Setembro de 2000. SÉ S V- *MELO - Relator 3 _-,;4n;* MINISTÉRIO DA FAZERDA jfl TERCEIRO CONSELH4E CONTRIBUINTES 3 CÂMARA r (1 6)37 tf CProcesso n°: LO 3 • CD 3 - Recurso n° : Ln. so • • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3.a.3 Et . 2to e- • Brasília-DF, 2- 3 - Atenciosamente, : ...Em, .. cri a'c o an.a 6utto President. Presidente da 3 =Câmara Ciente em: Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
9541902 #
Numero do processo: 10410.000737/2004-96
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente as despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, mas restritas ao limite individual legalmente estabelecido e pleiteadas na declaração de ajuste anual, podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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VA'•. - •---:;:"'-'4:',C;:.• MINISTÉRIO DA FAZENDA \... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n" 10410.0007.37/2004-96 Recurso o" 161,753 Voluntário Acórdão n" 2802-00.294 — 2" Turma Especial Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2001 Recorrente ERICSON CAVALCANTE TENDIDO DE LIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente as despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, mas restritas ao limite individual legalmente estabelecido e pleiteadas na declaração de ajuste anual, podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidas os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara, 5J_ A1/4,„12,-n Valéria Pestana Marques - Presidente ... _ ....r . . Luc a , iko Sakae - Relatara EDITADO EM: '.;' e, 1,, r. n 2010 Participaram da sessão de" julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudia Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de tis. 66/70, que considerou procedente em parte o lançamento. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11/07/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 73. À vista da decisão, foi protocolizado, em 10/08/2007, recurso voluntário de fis, 74, no qual o pólo passivo questiona o fato de não ter sido reconhecida a totalidade das despesas com instrução, contestando que a falência do colégio não seria óbice à efetivação das despesas em favor do contribuinte. Nessa linha, requer a consideração do montante de R$ 2.280,00 a titulo de despesas com instrução. É o relatório 2 Processo n" I 04 I 0.000737/2004-96 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00,.294 Fl 77 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. A discordância do contribuinte se resume à glosa da dedução com instrução. Na decisão de Pinstância foi considerada a dedução com instrução no valor de R$ 1.440,00, conforme recibos de fls. 16/17, relativos a seus dois filhos, emitidos em nome do Colégio Santa Amélia. Inicialmente, cabe esclarecer que as deduções de base de cálculo encontram previsão legal no art. 8 0, inciso II, alíneas "a", e §2", da Lei n". 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe relativamente à despesa com instrução "Art 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas .- 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11 - das deduções rela(ivas. b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1", 2" e 3" graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); Em sua impugnação de fi. 01, o contribuinte afirmara: "Outra alegação É a dedução indevida a título de despesa com instrução — o contribuinte não comprovou a despesa — concordamos em parte com o alegado, haja visto, que do valor declarado R$ 2 880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais). deixamos de comprovar a valor de R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais) em virtude da falência do estabelecimento de ensino, o restante, R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais), podem ser comprovados, confim-me recibos anexos. Ou seja, a decisão se bas'eou nos comprovantes apresentados, fato acatado pelo próprio contribuinte. 3 Há que registrar que, apesar de ter impetrado recurso em face da decisão que manteve a glosa parcial das despesas com instrução, o contribuinte nada trouxe aos autos pata comprovar a totalidade da dedução pleiteada. Desta feita, não se pode acatar a dedução com base em uma mera alegação e sem a devida comprovação da despesa. Conclusão, Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. . L . a e iko Sakae 4

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9547376 #
Numero do processo: 37299.004824/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 MATÉRIAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos não aduzidos anteriormente no processo não devem ser conhecidos, tendo em vista tratarem-se de matérias preclusas. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. Os elementos e subsídios colhidos e os documentos juntados aos autos são suficientes para o prosseguimento do julgamento sem a decisão final nos autos relativos à NFLD nº 35.510.319-2. BOLSAS DE ESTUDO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Integra o salário-de-contribuição dos segurados os valores pagos pela empresa a título de bolsa de estudos concedida a empregado e seus familiares, sem a observância da legislação específica. É necessário, entretanto, observar o que decidido no processo relativo à obrigação principal. Não tendo incluído tais valores em GFIP, incorreu a recorrente em descumprimento de obrigação acessória passível de aplicação de multa. CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 119. Tendo em vista a revogação da Súmula CARF nº 119, o montante da multa deve ser calculado conforme a legislação vigente à época, o que inclui as Instruções Normativas da Previdência Social aplicáveis.
Numero da decisão: 2301-009.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a título de bolsa de estudos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 MATÉRIAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos não aduzidos anteriormente no processo não devem ser conhecidos, tendo em vista tratarem-se de matérias preclusas. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. Os elementos e subsídios colhidos e os documentos juntados aos autos são suficientes para o prosseguimento do julgamento sem a decisão final nos autos relativos à NFLD nº 35.510.319-2. BOLSAS DE ESTUDO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Integra o salário-de-contribuição dos segurados os valores pagos pela empresa a título de bolsa de estudos concedida a empregado e seus familiares, sem a observância da legislação específica. É necessário, entretanto, observar o que decidido no processo relativo à obrigação principal. Não tendo incluído tais valores em GFIP, incorreu a recorrente em descumprimento de obrigação acessória passível de aplicação de multa. CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 119. Tendo em vista a revogação da Súmula CARF nº 119, o montante da multa deve ser calculado conforme a legislação vigente à época, o que inclui as Instruções Normativas da Previdência Social aplicáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a título de bolsa de estudos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos não aduzidos anteriormente no processo não devem ser conhecidos, tendo em vista tratarem-se de matérias preclusas. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. Os elementos e subsídios colhidos e os documentos juntados aos autos são suficientes para o prosseguimento do julgamento sem a decisão final nos autos relativos à NFLD nº 35.510.319-2. BOLSAS DE ESTUDO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Integra o salário-de-contribuição dos segurados os valores pagos pela empresa a título de bolsa de estudos concedida a empregado e seus familiares, sem a observância da legislação específica. É necessário, entretanto, observar o que decidido no processo relativo à obrigação principal. Não tendo incluído tais valores em GFIP, incorreu a recorrente em descumprimento de obrigação acessória passível de aplicação de multa. CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 119. Tendo em vista a revogação da Súmula CARF nº 119, o montante da multa deve ser calculado conforme a legislação vigente à época, o que inclui as Instruções Normativas da Previdência Social aplicáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a título de bolsa de estudos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 29 9. 00 48 24 /2 00 6- 64 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 565-575) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O presente processo deve ser suspenso até a decisão final sobre as NFLD nº 35.510.318-4 e 35.510.319-2, referentes às exações principais cobradas sobre auxílio educação/bolsas de estudos pagos aos funcionários da autuada, para evitar decisões conflitantes; b) A decisão recorrida entendeu necessária a inclusão no polo passivo como corresponsáveis pela exigência dois ex-diretores e um ex-presidente. Entretanto, por não terem agido em violação à Lei ou ao Estatuto Social, são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo; c) As verbas pagas à título de bolsas de estudo não tem natureza salarial, razão pela qual não devem ser base de cálculo para contribuições previdenciárias e nem precisariam constar em GFIP; d) O art. 284, I e II, do Decreto nº 3.048/1999 não menciona a multiplicação do valor por competência, citando apenas a limitação em função do número de empregados (no caso da autuada, entre 1000 e 2000 - resultando em um multiplicador de 35 vezes o valor mínimo). Assim, a multa a ser aplicada deve obedecer aos padrões legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. As instruções normativas invocadas pela decisão recorrida para sustentar o cálculo da multa são contrárias ao Decreto nº 3.048/99, sendo ineficazes de pleno direito; e) A multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; f) A própria fiscal, em processo diverso (AI 35.510.321-4) cometeu o mesmo equívoco, tempestivamente retificado (doe. 03), ocasião em que afirma que a multa é de 5% do valor mínimo previsto no artigo 283 do Decreto 3.048/99, reduzindo drasticamente o valor da multa. g) Descabe a utilização da Taxa Selic para a atualização do débito. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: 4 . Diante disso, requer-se: a) a suspensão do presente processo até decisão final dos NFLD 35.510.318-4 e 35.510.319-2, posto serem diretamente relacionados, sob pena de haver decisões conflitantes, fato este prejudicial tanto ao contribuinte quanto à própria Previdência ou em assim não entendendo b) apensar-se este processo aos NFLD 35.510.318-4 e 35.510.319-2; c) pelos argumentos de defesa apresentados e por tudo mais que dos autos consta, a RECORRENTE requer finalmente seja o auto de infração julgado insubsistente, com o seu subsequente arquivamento. d) em se confirmando a exação sobre Bolsa de Estudos e consequentemente, ser necessária a emissão das GFIP's, seja a multa reduzida para o máximo permitido por lei, isto é, 35 vezes de 5% do valor mínimo da multa vigente na data da lavratura do auto, retirando-se também a SELIC, para prevalecer os juros estipulados no CTN; O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Relatório Fical substituto da aplicação da multa no AI - DEBCAD nº 35.510.321-4 (fls. 576); e ii) Comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 577). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 35.510.320-6 (fls. 2-18) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91), em face de ZF do Brasil (CNPJ nº 59.280.685/0001-10), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 a 06/2002. A autuação alcançou o montante de R$ 794.925,63 (setecentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 01/11/2002 (fl. 19). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da Infração (fl. 3): Em ação fiscal na empresa, constatou-se que a mesma elaborou e apresentou GFIP do estabelecimento centralizador, nas competências constantes da planilha anexa, com dados inexatos no campo 31 - "remuneração", o que constitui infração ao disposto no Artigo 32, Inciso IV, parágrafo 5, da Lei 8.212./91. A empresa deixou de informar o valor pago a título de Ajuda de Custo e Bolsa de Estudos a segurados a seu serviço, remuneração de Autônomos e parte dos Honorários da Diretoria, na composição da remuneração. Verificamos que não constam AI lavrados contra a empresa eu ações fiscais anteriores, bem como, não ocorreram outras circunstancias agravantes. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Relação de contribuições não informadas na GFIP (fl. 7); ii) Mandados de procedimento fiscal (fls. 8 e 9); iii) Termo de início de fiscalização e demais intimações à contribuinte (fls. 10-13); iv) Procuração (fl. 14-16); v) Relatórios de administração e diretoria (fl. 17); e vi) Gabarito - AI (fl. 18). O contribuinte apresentou impugnação em 18/11/2002 (fls. 24-30) alegando que: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 a) A impugnante fornece benefícios de educação a alguns de seus funcionários e auxílios para estrangeiros contratados quando da sua chegada ao Brasil. Foi fiscalizada e autuada sobre os valores denominados como “bolsas de estudos”, “ajudas de custo” e “honorários da diretoria”. Em que pese tenha recolhido os valores principais, com exceção daqueles referentes às bolsas de estudo, deixou de constar tais informações nas GFIP, o que gerou a presente autuação; b) Estão sendo providenciadas as GFIP retificadoras com exceção dos valores referentes às bolsas de estudo, pois são objeto de discussão nas NFLD nº 35.510.318-4 e 35.510.319-2. As GFIP relativas aos autônomos já foram entregues (doc. 4 a 48), sendo que os relativos às ajudas de custo e diretoria serão juntadas oportunamente em razão do volume. c) Há inconsistências no documento “relação de contribuições não informadas na GFIP”, especialmente nas competências de 01/99, 06/99, 08/00, 09/01 e 11/01; d) A impugnante não reconhece os valores referentes às bolsas de estudo, tendo em vista que não se tratam de parcelas de natureza salarial; e) A manutenção do presente AI concomitante às NFLD nº 35.510.318-4 e 35.510.319-2 ocasiona indevido bis in idem; e f) A multa imposta ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: 17. Diante disso, tendo a AUTUADA procedido as retificações necessárias no que tange a AJUDA DE CUSTO, AUTÔNOMOS E DIRETORIA , requer-se seja relevada a multa imposta, conforme dispõe o art. 291 do Decreto Regulamentador n° 3048/99, esclarecendo-se que a AUTUADA é infratora primária, corrigiu e vem corrigindo as falhas apontadas e não cometeu qualquer ato gravoso. Pelo contrário! Está oferecendo à tributação valores até maiores que o apontado como devidos pela fiscal, conforme se vê nas competências 03 e 09/00. 18. A AUTUADA Protesta desde já, pela juntada de documentos adicionais e produção de prova pericial. 19. A AUTUADA esclarece que a lavratura do auto de infração nos valores consignados na intimação já vem lhe causando prejuízos, visto que, além dos encargos decorrentes de sua defesa, passou a manter relatórios minudentes à sua auditoria independente, além dos comumente enviados à sua matriz. Ressalte-se que a empresa é uma sociedade anônima que deve manter seus acionistas sempre informados dos riscos do seu negócio, sentindo-se na obrigação, em homenagem ao princípio da transparência e da boa-fé, de informar a existência do auto de infração. 20. Por esta razão, pelos argumentos de defesa apresentados e por tudo mais que dos autos consta, a AUTUADA requer seja o auto de infração julgado insubsistente no que tange a BOLSA DE ESTUDOS, com o seu subsequente arquivamento. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Relatórios de administração e diretoria (fl. 31); ii) Cópia de publicação no diário oficial (fl. 32); iii) Procuração (fls. 33-35); iv) Comprovante de entrega de GFIP e documentos correspondentes à cada uma das competências fiscalizadas (fls. 36-325); v) Relação dos campos informados errados na GFIP (fls. 326 e 327); vi) GRPS, GPS e controle dos serviços prestados por terceiros durante os meses (fls. 328-337). Foi apresentada complementação à defesa em 04/12/2002 (fls. 343-345), pela qual afirma-se que: a) As GFIP's relativas à coluna de "Autônomos", discriminada na planilha denominada "Relação de contribuições não Informadas na GFIP", já se encontra inclusa ao processo, conforme protocolo 37299.008245/2002-67. b) As ajudas de custo pagas tiveram duas naturezas diferentes: As que passaram pelas folhas de pagamento relativas a funcionários da autuada, mas que não constaram das GFIP, e aquelas relativas a reembolso de despesas de alguns expatriados que estiveram de passagem pelo Brasil por conta de cooperação tecnológica com a Alemanha. Tendo naturezas diversas, com códigos e referências distintas, as GFIP e conferência dos valores devem ser feitas separadamente; c) As GFIP relativas aos expatriados serão objeto de juntada em ocasião oportuna, em razão do volume de documentos que devem ser retificados. As RDE ora juntadas referem-se apenas às ajudas de custo que passaram pelas folhas de pagamento mas não constaram das respectivas GFIP; d) Os valores correspondentes a essas diferenças de contribuições foram recolhidos conforme DEBCAD nº 35.510.319-2. e) Reiteram-se as inconsistências informadas na impugnação. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) RDE - Retificação de dados do empregador - FGTS/INSS e GFIP correspondente (fls. 346-384). Foi apresentada nova manifestação em 27/01/2003 (fls. 387-389), pela qual reiteram-se os argumentos da complementação anterior, além dos seguintes: a) Junta-se a GFIP relativa à competência 11/00, que apesar de ser menor que o constante da planilha elabora pela D.Fiscal, deve ser somada à já juntada sob o protocolo 37299.008812/2002-85, o que perfaz a totalidade indicada na referida planilha; b) Para fins de comprovação de que o valor consignado na inclusa GFIP é a correta, vide quadro discriminativo no Auto de Infração 35.510.319-2, em seu "Discriminativo sintético do débito", pág. 03, linha "AJC"; e c) As GFIP's relativas às competências 06/99 e 07/99 ora juntadas, como trata-se de contribuição da mesma natureza (custo com expatriados), coincidem com o valor discriminado na planilha. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) GFIP (fls. 390- 392). Foi uma terceira manifestação em 18/03/2003 (fls. 393-395), pela qual reiteram-se argumentos das manifestações anteriores, além dos seguintes: a) junta-se a GFIP relativa às competências 01/01, 03/01, 05/01, 09/01, 10/01, 11/00, que apesar de serem menores que o constante da planilha elabora pela D. Fiscal, deve ser somada à já juntada sob o protocolo 37299.008812/2002-85, o que perfaz a totalidade indicada na referida planilha. b) As GFIP's relativas às competências 02/02 e 03/02 ora juntadas, como trata-se de contribuição da mesma natureza (custo com expatriados), coincidem com o valor discriminado na planilha. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) GFIP (fls. 396- 402). A quarta manifestação foi apresentada em 23/05/2003 (fls. 404-411), pela qual alega que: a) Imediatamente após a ciência do auto de infração, a autuada iniciou a regularização e retificação das GFIP de cada um dos itens da planilha elaborada pela fiscalização. foram juntados no transcorrer do processo diversas GFIP's, conforme se depreende dos protocolos 37299.008245/2002-67 de 18.11.02, 37299.008812/2002-85 de 04.12.02, 37299.001233/2003-92 de 27.01.03 e 37299.002981/2003-92 de 18.03.03. b) A autuada faz jus ao benefício do perdão da multa, já que as GFIP retificadas foram apresentadas no prazo legal. Relaciona as retificações relativas às ajudas de custo em quadro de fls. 405-409. Indica que as GFIP relativas aos autônomos já foram entregues à agência do INSS há muito tempo. Reitera que não reconhece como devidos as contribuições incidentes sobre bolsas de estudos, razão pela qual não efetuou as retificações de GFIP nesse ponto. Reitera as inconsistências referentes à coluna “honorários da diretoria” da planilha apresentada pela fiscalização. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 412-419); ii) GFIP e comprovantes de recolhimento (fls. 420-450); e iii) RDE - Retificação de dados do empregador (fls. 451-480). Tendo em vista as informações e documentos apresentados, foi determinada a manifestação do Auditor Fiscal quanto a eventual retificação do débito (fl. 482). Após, foram juntados os seguintes documentos: i) Mandado de procedimento fiscal (fls. 484); ii) Procuração (fls. 485-487); iii) TIAD (fls. 488); iv) Relatório fiscal substitutivo da aplicação da multa (fl. 489); v) Planilha “relatório da contribuição devida” (fls. 490); vi) Cópia de folha de pagamento da diretoria de 06/99 (fl. 491); e vii) Cópia da GFIP de 06/99 (fl. 492). Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 A informação fiscal de fls. 493-496 procedeu ao confronto das informações e documentos prestados pelo contribuinte e as apurações realizadas durante a fiscalização. Com isso, foram identificadas algumas inconsistências no lançamento quanto aos valores referentes aos pagamentos feitos à diretoria, aos autônomos e às bolsas de estudos. Por isso, se entendeu necessária a retificação do débito para a exclusão dos mencionados equívocos. Às fls. 499-500 consta ainda uma nova manifestação do contribuinte, pela qual requer-se a juntada de novas RDE relativas ao item “diretoria” para as competências 02 a 05/01 e 01 a 06/02. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) RDE - retificação de dados do empregador - FGTS/INSS (fls. 501-510). Sobreveio decisão no sentido de retificar o débito original para R$ 774.783,85 (fls. 516-518). Intimada em 14/12/2005, a contribuinte apresentou nova defesa em 21/12/2005 (fls. 529-536), pela qual reitera argumentos já expostos em manifestações anteriores e na primeira impugnação, além dos seguintes: a) A discussão deve ser limitada aos valores referentes às bolsas de estudo pagas pela autuada, tendo em vista que as retificações sugeridas à fiscalização resultaram em exclusões de alguns dos valores da base de cálculo da multa; b) O presente processo deve ser suspenso até a decisão final nas NFLD nº 35.510.318-4 e nº 35.510.319-2 (que tratam dos montantes principais incidentes sobre as bolsas de estudo) para evitar decisões conflitantes; c) A nova planilha apresentada pela fiscalização está equivocada pois, considerando que os montantes relativos às ajudas de custo e autônomos foram excluídos do lançamento, deveriam constar apenas os valores relativos. O erro material em questão ocasionada nulidade, de forma que é imperativa a retificação do novo relatório da contribuição devida; d) O art. 284, I e II, do Decreto nº 3.048/1999 não menciona a multiplicação do valor por competência, citando apenas a limitação em função do número de empregados (no caso da autuada, entre 1000 e 2000 - resultando em um multiplicador de 35 vezes o valor mínimo). Assim, a multa a ser aplicada deve obedecer aos padrões legais, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; e) A multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A própria fiscal, em processo diverso (AI 35.510.321- 4) cometeu o mesmo equívoco, tempestivamente retificado (doe. 03), ocasião em que afirma que a multa é de 5% do valor mínimo previsto no artigo 283 do Decreto 3.048/99, reduzindo drasticamente o valor da multa. Ao final, formulou pedidos do seguinte modo: 17. Diante disso, requer-se: a) seja retirada do relatório da fiscalização a multa imposta relativa a AJUDA DE CUSTO, AUTÔNOMOS E DIRETORIA, em função das retificações feitas e aceitas Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 tanto pela fiscal quanto pelo órgão julgador, que bem aplicaram o que dispõe o art. 291 do Decreto Regulamentador n° 3048/99, esclarecendo-se que a AUTUADA é infratora primária, corrigiu e vem corrigindo as falhas apontadas e não cometeu qualquer ato gravoso. b) Conseqüentemente, seja refeito o relatório constando tão somente a controvérsia a respeito da declaração nas GFIP's das Bolsas de Estudos, confirmando o entendimento da fiscal e do julgador a respeito de que a discussão está a este item limitado; c) seja o presente processo administrativo suspenso até a decisão final dos NFLD 35.510.318-4 e 3 5.510.319-2, de modo a evitar decisões controversas; d) em se confirmando a exação sobre Bolsa de Estudos, seja a multa reduzida para o máximo permitido por lei, isto é, 35 vezes de 5% do valor mínimo da multa vigente na data da lavratura do auto; 18. A AUTUADA Protesta desde já, pela juntada de documentos adicionais e produção de prova pericial. 19. Por esta razão, pelos argumentos de defesa apresentados e por tudo mais que dos autos consta, a AUTUADA requer finalmente seja o auto de infração julgado insubsistente no que tange a BOLSA DE ESTUDOS, com o seu subsequente arquivamento. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia de publicação no Diário Oficial (fl. 537) e ii) Relatório fiscal substitutivo da aplicação da multa no AI nº 35.510.321-4 (fl. 538). A Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba/SP (DRJ), por meio da Decisão Notificação nº 21.038/0098/2006, de 10 de abril de 2006 (fls. 544-550) deu parcial provimento à impugnação, relevando parcialmente a multa aplicada, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração, apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, § 5º, da Lei n. 8.212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE (COM RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA) Destaca-se que o valor remanescente da multa foi fixado em R$ 94.879,72, conforme fls. 548 e 549. Após a interposição do recurso voluntário, foram apresentadas contrarrazões pela Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba/SP (fls. 581-584), argumentando que: a) Ratificam-se todos os termos da decisão recorrida; b) No processo administrativo os julgadores monocráticos e colegiados estão adstritos a agir conforme o comando da Lei, sob pena de responsabilidade funcional e penal; c) No que tange à figuração dos ex-dirigentes na situação de co-responsáveis pelo débito, acrescentamos que, os representantes legais da empresa constam no relatório denominado CORESP - Relação de Co- Responsáveis, como referência cadastral, entretanto, ocorrendo as Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 hipóteses, aventadas na defesa, de insolvência da pessoa jurídica, naturalmente o sócio gerente será, estritamente dentro do que prevê a legislação, chamado a responder pelo débito. Sendo assim, o ex-dirigentes continuarão constando do referido relatório, uma vez que, nesta fase, trata- se de mais um dado cadastral da empresa. A efetiva inclusão no pólo passivo dos corresponsáveis só ocorre na fase de execução, o que não faz parte deste processo administrativo, e respalda-se no artigo 13 da Lei 8.620/93. Neste momento, o que se faz necessário, é analisar a legalidade do lançamento e a sua certeza e liquidez; d) No que diz respeito ao salário de contribuição ser integrado pelas bolsas de estudo oferecidas pela empresa, a discussão deve ser mantida no âmbito da NFLD 35.510.319-2, onde os fatos geradores foram apurados, motivo pelo qual, entendemos desnecessário adentrarmos no tema no presente processo; e e) Quanto à aplicação da multa, não há contrariedade das instruções normativas citadas à legislação aplicável, de forma que o limite da multa deve ser observado em cada competência. Esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301-00.055, de 23 de março de 2010 (fls. 587- 590) converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Entendo que, para a formação de convicção quanto à regularidade do feito, devem ser juntados, aos presentes autos, cópias do Relatório Fiscal da NFLD e do recurso apresentado pela empresa no processo que discute a Notificação 35.510.319-2. [...] Dessa forma, em face da necessidade de todas essas informações, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que sejam juntados os documentos citados acima, necessários para revestir a decisão de plena convicção. Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência e aberto novo prazo para sua manifestação. Com isso, foram juntados os seguintes documentos: i) Relatório Fiscal de Lançamento de Débito da NFLD - DEBCAD nº 35.510.319-2 (fls. 591-593); ii) Decisão- Notificação nº 21.038/0041/2005 (fls. 594-602) e iii) Recurso interposto em face da citada decisão (fls. 603-615). A recorrente foi devidamente intimada em 22/10/2012, ao que permaneceu silente (fls. 617-644). É o relatório do essencial. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 25 de abril de 2006 (fl. 554), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 16 de maio de 2006 (fl. 565-575). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer dos argumentos referentes à ilegitimidade passiva dos ex- diretores e ex-presidente da empresa e daqueles referentes à Taxa Selic. Isso porque, não tendo sido aduzidos anteriormente no processo, tratam-se de matéria preclusa. Mérito Das matérias devolvidas 1. Da necessidade de suspensão do presente feito Entende a recorrente que o presente processo deve ser suspenso até o julgamento final da NFLD - DEBCAD nº 35.510.319-2, que trata da incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas referentes às bolsas de estudos pagas a funcionários da empresa, para que sejam evitadas decisões conflitantes. Justamente em razão dessa questão foi determinada a juntada do relatório fiscal, da decisão notificação e do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo, de forma que fosse possível conhecer da autuação dos valores principais e, assim, apreciar a questão sem a necessidade de decidir conjuntamente ambos os feitos. Assim, tendo em vista as informações constantes dos presentes autos, entendo desnecessária a suspensão do processo como requerida pela contribuinte. 2. Das bolsas de estudo Alega a recorrente que as bolsas de estudos pagas aos seus funcionários não possuem natureza salarial, sendo que tal assunto já teria sido por ela debatido no âmbito da NFLD - DEBCAD nº 35.510.319-2. O relatório fiscal desse processo menciona o seguinte: 3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: [...] 3.3. As importâncias pagas a título de BOLSA DE ESTUDOS, constantes dos Livros Diários e comprovantes de pagamentos referentes ao períoso de 01/99 a 06/02, visto que, trata-se de vantagem pecuniária, com pagamento de cursos de línguas, graduação e pós-graduação, pagas aos empregados, representando um ganho real para os mesmos, com acréscimo aos seus salários, devendo, portanto, integrar o Salário de Contribuição. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 Os valores encontram-se discriminados no Relatório de Fatos Geradores, sob o título de “BES - BOLSA DE ESTUDO”, em anexo. De outro lado, a Decisão-Notificação que sobreveio fixou entendimento no sentido de que as parcelas em questão realmente deveriam integrar o salário de contribuição, especialmente porque: a) As bolsas de estudos, que incluíam cursos de línguas, graduação e pós- graduação, privilegiavam alguns dos funcionário, tendo em vista que ficava a critério da gerência a negociação de quais funcionários seriam abrangidos pelo benefício (a própria empresa julgaria se seria necessário que o funcionário frequentasse o curso); e b) Tendo em vista que tais benefícios não eram extensíveis a todos os funcionários da empresa, não foi atendido o requisito disposto pelo art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, as parcelas devem ser incluídas no salário de contribuição. O recurso voluntário interposto confirmou que não estendia a todos os seus funcionários os benefícios em questão. Procurou justificar tal fato alegando que o grande volume de funcionários - quase dois mil - inviabilizaria o pagamento de cursos para todos ao mesmo tempo. Por essa razão, teria implementado política que alcançaria a todos os funcionários sem discriminação, segundo a qual aqueles que atingissem os requisitos necessários para a concessão seriam beneficiados. Prosseguiu afirmando que não há sentido em conferir natureza salarial às bolsas de estudos fornecidas, uma vez que, pelo princípio da irredutibilidade salarial, não seria possível deixar de pagar o valor correspondente às mensalidades caso os funcionários simplesmente desistissem dos cursos. Finaliza alegando que a incorporação ao salário prejudicaria os próprios funcionários e que tais parcelas não cumprem os requisitos para serem consideradas como salário-utilidade. Note-se que a legislação aplicável ao caso é aquela vigente à época, ou seja, o art. 28, § 9º, alínea “t” com a seguinte redação: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Verificando as declarações da própria recorrente no recurso voluntário apresentado no âmbito da NFLD nº 35.510.319-2, tem-se que a concessão do benefício aos seus Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 funcionários não era irrestrita, mas sim condicionada a deliberação da diretoria competente e ao cumprimento de determinados requisitos. Dessa forma, estavam logicamente excluídos os funcionários que não atendessem às citadas exigências. Nesse sentido, por descumprimento à legislação específica, não é possível excluir do salário de contribuição os valores pagos à título de bolsas de estudo. Consequentemente, os montantes correspondentes deveriam ter sido informados em GFIP e, como isso não ocorreu e nem houve a apresentação de GFIP retificadoras, cabe a aplicação da multa pelo descumprimento dessa obrigação acessória. No entanto, a Decisão Notificação nº 21.038/0041/2005, que julgou a impugnação da contribuinte a respeito dos valores principais, destacou que a fiscalização lançou alguns valores indevidamente a título de bolsa de estudos, realizando a necessária retificação conforme a planilha da fl. 600 dos presentes autos. Por esse motivo, devem ser excluídos das multas ora cobradas os montantes referentes aos valores já excluídos no processo principal. 3. Do cálculo da multa Insurge-se a contribuinte contra o método de cálculo da multa, alegando que o limite referido pelo art. 284, I e II, do Decreto nº 3.048/1999 não deve ser considerado a cada competência, mas sim considerando globalmente o período fiscalizado. Entende que as Instruções Normativas referidas pela Decisão-Notificação são contrárias à Lei e ao Decreto aplicáveis, de forma que a manutenção da autuação no patamar atual representaria ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, note-se que não compete ao julgador administrativo a apreciação quanto ao respeito à legalidade da legislação tributária - questão essa atinente apenas ao Poder Judiciário. Nesse sentido, cabe-lhe apenas a devida aplicação dos dispositivos que regem a situação dos autos. Assim, não há que se reconhecer a ilegalidade das instruções normativas apontadas. Por esses motivos, concordo com os seguintes argumentos apresentadas pela decisão recorrida, as quais tomo como razões de decidir: 15. Quanto à multa, constata-se que foi calculada em estrita observância dos preceitos legais, quais sejam, art. 32, inc. IV, § 5, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 284, inc. II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Vale lembrar que os dispositivos encontram-se em plena vigência, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade ou confisco. 15.1. Com relação à forma de cálculo requerida pela defendente, não há amparo legal para sua utilização no presente caso. Já a retificação do valor da multa no Auto de Infração 35.510.321-4 não vale como parâmetro para o cálculo da multa do Auto de Infração em apreço, visto tratarem-se de infrações distintas com cominações legais também distintas. 15.2. No que diz respeito à aplicação do limite máximo da multa por competência e não por Auto de Infração, a simples leitura da Instrução Normativa IN n° 100/2003 (vigente na época da lavratura e cujos entendimentos forma mantidos pela IN 03/2005) não deixa Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 dúvidas quanto à lisura do procedimento efetuado pela fiscalização. Vejamos o disposto na referida IN 100/2003: Art. 675. Nas infrações abaixo considera-se cada competência em que tenha ocorrido o descumprimento da obrigação como uma ocorrência, independentemente do número documentos não entregues nessa competência: (...) III - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Art. 677. Por infração a qualquer dispositivo da Lei n° 8.212, de 1991, exceto no que se refere a prazo de recolhimento de contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da Lei nº 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Ministerial, aplicada da seguinte forma: (...) VI - cem por cento do valor das contribuições sociais previdenciárias devidas e não declaradas em face da apresentação de GFIP ou GRFP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo ou em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições sociais ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras, conforme previsto no inciso II do art. 284 do RPS, limitada aos valores previstos no inciso I do art. 284 do RPS, por competência, observado o disposto no § 2º deste artigo; § 2º Para definição do multiplicador a que se refere o inciso V e apuração do limite previsto nos incisos VI a VII, todos do caput, sendo considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais constatados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Art. 681 . Nas hipóteses previstas nos arts. 674 a 676, o limite máximo da multa é por ocorrência da infração e não por AI. Cabe lembrar, ainda, que não deve ser aplicada a retroatividade benigna expressa na Súmula CARF nº 119, tendo em vista que foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Portanto, entendo correto o valor da multa estipulado na decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a título de bolsa de estudos. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.867 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37299.004824/2006-64 Fl. 658DF CARF MF Original

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9559126 #
Numero do processo: 10860.002045/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao DEINT/MIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad Hoc
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Brasilia-DF, em 22 de julho de 1.998 JOAO 1OLANDA COSTA l'r .sidente e Relator "AD HOC" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Guinés Alvarez Fernandes, Nikon Luiz Barton, Anelise Daudt Prieto, Manuel d'Assunçâo Gomes Ferreira e Isalberto Zavão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Silveira Melo. rdi 2JuL non MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO AC °RDA° N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR "AD HOC": 119.343 303- ABBOT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a declarações de importação n° 114.039 e 114.040, ambas de 24/11/93, Abbot Laboratórios do Brasil Ltda. Submeteu a despacho de importação 5 aparelhos descritos como espectrofotômetro, banda e registrador com microprocessador e faixa de comprimentro de 185 a 3.200 monômeros sistema automático para análises fisicas e químicas por espectrofotometria, modelo: QUANTUM II, Ref 3303-11, a que deu classificação pelo código 9027.30.0400, com aliquota zero de imposto de importação ( conforme "EX" 001 criado pela Portaria MF. 421, publicada no DOU de 06/08/93) e 15% de IPI. Durante a conferência fisica, entendeu o Auditor - Fiscal que a mercadoria não correspondia ao "EX" pleiteado, razão pela qual propôs a denegação da aliquota rebaixada. Lavrou ao auto de Infração de fl. 01 para cobrar imposto de importação (20%), e IPI, além de juros de mora, multa do art. 526, inciso IX do RA, multa ao art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91 e multa de mora (art. 59 da Lei 8383/91). As folhas 22 consta o Laudo Pericial pelo Engenheiro Assistente Técnico junto 6. Receita Federal. Declara que se trata de 05 espectrofotômetros, banda e registrador, corn microprocessador e faixa de comprimento de onda de 185 a 3.200 monameros, modelo: QUANTUM II, faixa de comprimento de onda 400 a 700 nm (monômeros), completos com registrador (impressora) e lâmpada de tungstênio, utilizados em Laboratório para análise e quantificação de elementos químicos por absorção atômica de dupla onda, referência 3303-11. Acrescenta que a mercadoria esta de acordo com a descrição feita na DI. Na impugnação, a empresa, tomando por base o teor do Laudo Pericial, diz que não pode suportar o "onus crasso" cometido pela impugnada pois o laudo é claro e cristalino e não deixa dúvida quanto ao correto enquadramento tarifário dado pela empresa e no "EX" pretendido. 0 Auditor Fiscal, na informação de f1.35, declara que existe no laudo pericial gritante incoerência pois na especificação ou o equipamento tem faixa de comprimento de onda de 185 a 3.200 NM ou de 400 a 700 NM, de modo que a conclusão deixa a desejar. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, havendo mantido a exigência dos impostos e da multa do inciso II do art. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.343 ACORDA.' 0 N° : 303- 526 do RA; e declarado indevidas as multas dos art. 526, IX do RA e 40 inciso I da Lei 8.218/91 (multa de mora). Na questão de mérito, a autoridade de primeira instância, assim fundamentou a decisão: "Antes de mais nada, neste ponto, é preciso deixar salientado que os laudos não têm efeito vinculante sobre a decisão colocada sob a responsabilidade do agente fiscal. Com efeito, o laudo representa um dos elementos — e não o único — formadores da livre convicção do aplicador da norma legal. No caso vertente, como se verá mais adiante, a informação técnica apresentada pelo engenheiro credenciado junto à Receita Federal, contrariamente ao entendimento da Impugnante, foi devidamente avaliada pelo autuante. Para melhor análise da questão em foco, transcreve-se o inteiro teor do Laudo (fls. 22): "ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA 05 espectrofotômetros, banda e registrador com microprocessador e faixa de comprimento de 185 a 3200 monometro, modelo Quantum II ref. 3303-11. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO E FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. I.Com o intuito de identificarmos corretamente a mercadoria submetida a despacho, solicito o exame detalhado da mesma, apontando eventuais divergências ao descrito na Declaração de Importação. 2. Conclusão. RESPOSTA DO PERITO (verso do formulário) 1.Trata-se de 05 Espectropfotennetros, banda e registrador, com microprocessador e faixa de comprimento de onda de 185 a 3200 monometros, fabricante: Abbot Laboratories Intl Co.,USA, modelo: Quantum H faixa de comprimento de onda: 400 a 700 mn (monometros), completos com registrador (impressora) e lâmpada de tungstênio, utilizados em Laboratório para analise e quantificação de elementos químicos por absorção atômica de dupla onda, referência: 3303-11. 2.A mercadoria submetida a despacho, caracterizada como "Espectrofotômetro, banda e registrador, com microprocessador e faixa de comprimento de 185 a 3200 monômetros" está de acordo com a descrição da adição única da Declaração de Importação." A autoridade de primeira instância, esclarece que o laudo, além da descrição da mercadoria conforme consta da declaração de importação, traz a informação de que uma característica essencial integra o equipamento, qual seja, a de operar na faixa de comprimento de onda de 400 a 700 nm (monômetros). No entanto, no item 2 diz que a mercadoria submetida a despacho está de acordo com a descrição da adição da DI. Interpreta, a seguir, a contradição do laudo como havendo o engenheiro certificante feito uma interpretação extensiva enquadrando o equipamento na posição apontada na GI. No entanto o catálogo fornece a informação de que o equipamento, sendo do Modelo QUANTUM H, só funciona na faixa de 400 a 700 nm (monômetros), característica essa indiscutível, evidenciada tanto no catálogo técnico como no laudo. Resta apenas examinar se o espectrofotômetro importado, na faixa de 400 a 700 nm pode estar incluído entre os espectrofotômetros com faixa de onda entre 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.343 ACORDÃO : 303 - 185 e 3200 nm, ou melhor, se esses limites fixados pelo "EX" formam uma faixa de tolerância ou são especificações técnicas do equipamento, determinantes para fruição do beneficio fiscal. No recurso, a empresa insiste na sua tese exposta na impugnação, de que o laudo pericial não autoriza a ação fiscal, porque enquanto atribui ao equipamento faixa de onda de 185 a 3200 monômeros, ao mesmo refere faixa de onda de 400 a 700 monômeros, aditando que a mercadoria submetida a despacho esta de acordo com a descrição da adição da DI. E o relatório. 4 OLANDA COSTA elator-"ad hoc" 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.343 ACORDÃO N° : 303- VOTO Submetido o processo a julgamento, em 22/07/98, houve por bem esta Camara, por proposta do relator, Dr. Isalberto Zavão Lima, remeter os autos ao DEINT/MICT, através da repartição de origem. Dado o tempo decorrido, sem que fosse apresentada ao serviço de digitação a correspondente minuta da Resolução e ademais, porque o ilustre Conselheiro já não mais integra este Colegiado, houve a necessidade de designar Relator "ad hoc". A dúvida suscitada na Câmara foi a mesma referida na decisão singular, a saber: se o espectrofotômetro que funciona na faixa de 400 a 700 nm est á igualmente beneficiado pelo "EX" que prevê dito equipamento funcionando na faixa de 185 a 3200 nm, ou melhor, se tais indicadores são especificações técnicas que necessariamente o equipamento tem de apresentar ou, ao contrário, se são limites de tolerância. Para que a dúvida seja aclarada, voto para converter o julgamento do processo em diligência ao DEINT/MIC para que se digne de solucionar a questão acima descrita. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1.998. 5

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