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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766896 #
Numero do processo: 13963.000138/85-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76767
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IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DE EX-DIRIGENTES DE PESSOA JURÍDICA DE DI . ! REITO PRIVADO - NOTAS FISCAIS, "CALÇA- DAS", DE VENDAS E,. "FRIAS" DE COMPRAS- - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Os ex-direto res assumem a responsabilidade tribu- tária do imposto de renda, acrescido dos encargosJlegais, devido pela -pes- soa jurídica, por atos praticados ao tempo em que a administravam, decorren tes da falsidade ideológica de nota fiscais, calçadas, de vendas e, frias, de compras, das quais se serviram com gravíssima infração de lei, e conside- rando-se também que, por decisão judi- cial, ela teve cancelado, na Junta Co- - mercial, o registro de todos os atos ali efetuados, referentes ao -..-péríodo em que eles a dirigiram com excesso de poderes (art. 135, inciso III, da Lei n9 5.172/66-CTN e art. 142, inciso VI, do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO NILO ALTHOFF E OUTROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos -E:. Ai. do relatório e voto que passam a integrar' R o presente julgado. /f.- ff Sal- das Sessões (DF), em 22 de setembro de 1986. V.v. 19/ -h,„Ariit - AMAD1; • RELP FERNÃOM Z - PRESIDENTE dialLâW - RELATOR nuelw À GOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO -EM NACIONAL SESSÃO DE: 25 u.1gg; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSTS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,ACCS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,, ., 2 .s'\V ,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 13.963-000.138/85-81 RECURSO N9: 90-391 ACÓRDMD(519: 101-76.767 RECORRENTE: PEDRO NILO ALTHOFF e OUTROS RELATÓRIO PEDRO NILO ALTHOFF e outros (ANTÔNIO CARLOS ALTHOFF e PAULO ROBERTO PERINI), com endereço na cidade de Criciúma, Esta do de Santa Catarina, se acham capitulados no Auto de Infração de fls. 398, como responsáveis de recolher o crédito tributário de , corrente do imposto de renda devido, em relação aos exercícios de i 1983 a 1985, pela pessoa jurídica da empresa ALFA EMBALAGENS S.A., sociedade de capital fechado, da qual participavam como acionis i, tas, com 100% do capital social (fls. 14), na ocasião em que ela teve, em 15.05.1985, por decisão judicial, cancelados, na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, os registros de 1 todos os atos ocorridos a partir de 14 de maio de 1976 (fls.34). , No Termo de Encerramento de Ação Fiscal / a fls.394/ 395 se diz, no item 5, em concordância com o que se descreve na peça vestibular da autuação, que as referidas pessoas físicas au_ tuadas se identificam t na qualidade de responsáveis pelos tribu_ tos devidos pela citada empresa, na conformidade do que estabele cem o artigo 135, inciso III r do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 2540,1966) e artigo 142, inciso VI, do RIR/80, em razão do que assim se historia nos itens 1 a 4: "A empresa Indústrias Alfa Ltda., localizada. na Av, Carlos Pinto Sampalo, 279, na cidade de Criciúma-SC, foi alienada em 14.05.76. Os novos só # cios continuaram a operar sob a mesma denominaç- Á - 7 DMF - DF/19 C-C - Secgr ----1600/75,rer''''ç 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 AcOrdão n9 101-76.767 ate o dia 08.09.81 e sob a denominação de Alfa Emba lagens S.A. de 08.09.81 ate o dia 29:03.85. Consti. como detentores da mesma, nos últimos exercícios, os s6cios Pedro Nilo Althoff, CPF n9 122321499-0, resi dente na rua Eugenio de Bonna Castelan, 255; Antônio Carlos Althoff, CPF n9 245385909-91, residente na rua Tiradentes, 142, Ap. 401 e Paulo Roberto Perini, CPF n9 117550500-49, residente na rua Henrique Schiaud, s/n9, todos na cidade de Criciúma-SC. 2. Por decisão judicial de 29.10.82 (fls.20/30), foi declarado rescindido aquele "Contrato de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Quotas eDireitos", firmado em 14.05.76, para reintegrar os antigos pro- prietários na posse de todos os bens que foram trans feridos atraves do citado contrato. 3. Após a referida decisão judicial ter transi- tado em julgado, o Juiz de Direito da 3 Vara Cível da Comarca de Criciúma expediu o mandado de reinte gração de posse de fls. 32, 4. Em 15.05.85 foram cancelados os registros de todos os atos ocorridos a partir de 14.05.76, discri minados às fls. 34". Em vista de cancelar-se, na Junta Comercial, o regis tro de todos os atos ali efetuados pela administração da empresa Alfa Embalagens S.A., e tendo essa pessoa jurídica sido dada por liquidada em 29 3 03.1985 (fls. 32), a cobrança do credito tributá rio correspondente ao exercício de 1985 compreende o do período- base de 01.01.1984 a 31.12.1984 e o relativo ao período imediato ate a data de encerramento, ou seja, de 01.01.1985 a 29.03.1985 , como dispõe o artigo 152 do RIR/80. As irregularidades anotadas pela fiscalização consis tem, nos exercícios de 1983 e 1984, em omissão de receita caracte rizada pela emissão de notas fiscais calçadas, relacionadas de fls, 142 a 170, e, no exercício de 1985, por imprestabilidade da escrita, com o seu conseqüente abandono e arbitramento do lucro sobre a receita bruta. Do valor tributável, como receita omitida no exercício de 1984, foi excluído o prejuízo de Cr$ 81.424.788 declarado a fls, 19. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal lavrado em A 10.10,1985, consigna que a escrituração contábil referente ao a- t# 04, //' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 , rodo-base de 01.01.1985 a 31.12.1984 e ao período de 01.01.1985a 29.03.1985, está eivada de fraudes e irregularidades insanáveis que a tornam imprestável à apuração do lucro real, porque: , (a) - emitiram-se diversas notas fiscais calçadas,de janeiro a abril de 1984, conforme relação de fls. 163/170 e documentos constantes do volume anexo composto por 1.446 folhas; (b) - usaram-se inúmeras notas fiscais "frias"de com pras de empresas inexistentes e de empresas qIi--e não efetuaram nenhum fornecimento de mercado rias a Alfa Embalagens S.A., conforme documeE_ tos de fls. 37/141 e 171/188; (c) - apresenta saldo credor de caixa no balanço de encerramento do período-base de 1984 (documen_ to a fls. 190); (d) - apresenta saldo credor na conta duplicatas are ceber de diversos clientes (documentos de fls.- 191/198); (e) - falta com apresentação da declaração de rendi mentos relativa ao péríodo-base de 01.01.1984' a 31.12.1984 e também a relativa ao período de 01.01.1985 a 29.03.1985, uma vez que as ativi dades da empresa Alfa Embalagens S.A. se ence-i raram em 29.03.1985, por decisão judicial (fl s.- 32). O arbitramento do lucro se fez pela aplicação dos coeficientes de 15% e 18%, respectivamente sobre a receita bruta do período-base de 01.01.1984 a 31.12.1984 e do período de 01.01.1985 a 29.03.1985. Houve recusa por parte das pessoas físicas dos autua dos em tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls.01), do Termos de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 394/395) e do Auto de Infração (fls. 398), como consta da declaração de fls. 399,ten_ do-lhes sido dado ciência por avisos postais (AR's de fls. 401 a 403). O litígio fiscal se iniciou com a petição impugnati_ va de fls. 404/407, através da qual os autuados/como defesa, di . --P zem que, em razão de ter o "Contrato de Compra e Venda, Cessão of, . . ', '-f _ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 Transferência de Quotas e Direitos" sido rescindido por decisão judicial e os proprietários de outrora reintegrados na posse da sociedade e de todos os seus bens, a cobrança do imposto de ren da devido pela pessoa jurídica de Alfa Ernbalagens,S.A.,por .supostas in - frações, não lhes deve ser imposta, porque: (19) - a sodiedade continua existindo sob o contro le de seus antigos titulares; (29) - não está demonstrado que tenham agido com ex cesso de poderes, ou infração da lei, contra: to social ou estatuto, como condição esseFi dial ã aplicação da regra do artigo 135, ii7-1 ciso III, do CTN; (39) - não sendo os autuados contribuintes diretos,a figura inscrita nesse dispositivo codificado é a da substituição tributária, que apenas ocorre quando houver impossibilidade de exi gência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, tal como está escritono artigo 134, em conjunto com o qual, necessa riamente, deve ser interpretada a regra d-6 artigo 135; (49) - existindo a empresa, dela deve ser cobrado o tributo, se devido for, e ela, se for o caso, terá direito de regresso contra os ora impug nantes; (59) - nenhuma das supostas infrações decorre de ex cesso de poderes ou infraçãó de lei, já tel-71 do os tribunais superado a tese de que a fel ta de recolhimento, pura e simplesmente, c -à- racterize infração da lei capaz de induzir -a- responsabilidade - inscrita no artigo 135 do CTN, citando, como exemplo, a decisão profe rida na Apelação Cível 68.525-RJ, pelo Egre- gio Tribunal Federal de Recursos, cuja emeH ta assim transcrevem: "Tributário - Responsabilidade de ex-di retores de sociedade por ações, conde" qüente de não recolhimento de Imposta de Renda.. - Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, para tornar efetiva a responsabi lidade das pessoas físicas ali referi das por débitos fiscais das pessoas rídicas de direito privado em geral,e., entre elas, as sociedades de capital, ao contrário do que ocorre em relação' às sociedades de pessoas (art. 134), é 0 necessário que tenham agido com exc cif) N, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 so de poderes, ou infração de lei, con trato social ou estatutos, hipóteses qu---e não se podem ter como configuradas pelo não recolhimento de tributo para cuja incidência não hajam contribuído, sendo simples decorrência da atividade normal da sociedade"." (Revista TFR, vol. 100/ 114); (69) - idêntica é a orientação do Supremo Tribunal Federal, por decisão recente proferida no Re curso Extraordinário 101.338-RJ (vol. 112/81-2- da Revista Trimestral de Jurisprudência); (79) - no caso concreto, já há decisão judicial da Junta de Conciliação e Julgaménto da Comarca de Criciúma, no Prõcesso 703/85 (anexa), no sentido de que a empresa, que continua exis findo, embora tenha mudado a razão social, -g a única responsável por todas as dividas tra balhistas, raciocínio que se aplica, por telt°, aos débitos fiscais; (89) - não sendo mais os titulares da empresa e pelo litígio existente entre eles e os atuais con troladores da sociedade, é.-lhes impossível ter acesso aos livros e assentamentos que lhes per mitiriam enfrentar o mérito da exigência, cã:- racterizando manifesto cerceamento de defesa" o fato de não ter possibilidade de verificar se o tributõ é efetivamente devido ou não". Levado o processo ã audiência de um dos autuantes pa ra exame dos fundamentos da petição impugnativa, proferiu ele a informação fiscal de fls. 415/416, na qual pôs em relevo que os questionantes se calam totalmente sobre as verificações efetuadas, quanto ã existência de evidente intuito de fraude em: -- 724 notas fiscais de vendas calcadas, com duplos valores, o menor (aproximadamente 10%) destinado ã contabilidade e o maior, destinado ao cliente, emitidas no período de dezembro de 1982 a abril de 1984; 97 notas fiscais de compras frias da Companhia In dústria de Papéis Alcântara (doc.de fls. 37/141), emitidas no período dê julho de 1984 a fevereiro de 1985; -- 11 notas fiscais de compras frias de empresa me xistente Polisacos - Indústria de Sacaria e Der]: vados Ltda. fls. 137/138 e 171/184, emitioastr-6 período de abril de 1984 a julho de 1984; t ""; (g 2/ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 -- 3 notas fiscais de compras frias de empresa me xistente - Brascoral Indústria de Tintas Ltda.' (doc. de fls. 185/189), emitidas no período de abril de 1984 a julho de 1984. Com base na aludida manifestação fiscal e após di zer, na ementa, sob o tópico de nulidades, que "Não há que se falar em cerceamento do di réito de defesa, quando os elementos de que necessita o contribuinte para elabo rar suas contra-razões de mérito se encoE tram juntado aos autos", o Delegado da Receita Federal em Florianópolis, resolveu tomar co nhecimento da impugnação, porque manifestada na forma e no prazo' de lei, para rejeitar as preliminares levantadas, tendo assim se externado, como parte fundamental do seu julgamento que tomou o n9 208/86 (fls. 417/428). Como se verifica, os impugnantes não discu tem o mérito da exigência, cingindo-se às prelimi nares levantadas. E, antes de se demonstrar a iii subsistência das mesmas, convém discorrer sobre ai peculiaridades de que se reveste o presente caso. No dia 14.05.76, através do contrato de com pra e venda, cessão e transferência onerosa de qucST tas e direitos sociais, os ora impugnantes adquiri ram a empresa indústrias Alfa Ltda., CGC/MF n79" 82.555,707/0001-29, que continuou a operar sob a mesma denominação até o dia 08.09.81, quando foi transformada em - sociedade anónima, sob a denomina ção de Alfa Embãlagens S.A. Face â absoluta inadimplência contratual por parte dos adquirentes, os vendedores, Sr. Hai- quel Dequech e sua mulher e Sr. Nicolau Destri Na poleão, entraram com ação de resolução do referido contrato, cumulada com reintegração na posse dos bens móveis, utensílios, maquinaria, semoventes e de bens imóveis, matéria-prima, produtos acabados e semi,-acabados, cancelamento do registro da ate ração do contrato social com perdas e danos. A ação foi julgada procedente, no sentido de declarar rescindido o contrato, cancelando-se as alterações do contrato social ocorridas a partir de 14.05,76, bem como de reintegrar os autores na posse de todos os bens transferidos pelo contrato então rescindido, reconhecendo-lhes também o direi A to de serem indenizados em perdas e danos (fls.2,4 1 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 30. Transitada- a sentença em julgado, foi emitido, em 29.03.85, o competente mandato de reintegração de posse (fls. 32). Portanto, permaneceram os impugnantes na sociedade no período de 14.05.76 a 29.03,85, e o auto de in fração abrangeu o período de 19.01.82 a 29.03.85. No período fiscalizado, foram detectadas as seguintes irregularidades: a) omissão de receitas, através do proces so fraudulento das chamadas "notas calçadas" -- autuantes visitaram diversos clientes da Alfa Emba lagens S.A. e constataram que os valores consta-1i- tes das ls vias das notas fiscais n9s 019196,019218, 019397, 019498, 019539, 019560, 019574, 019782, 019825, 019877, 019981, 020145, 022036, 022582e 023222 eram significativamente maiores que os valo- res constantes das 5s vias, presas aos talonários e objeto de escrituração. Diante disso, procederam ao levantamento de todas as notas fiscais cujos 5 e vias continham valores divergentes (v. fls. 142/ 170 e respectivas notas fiscais juntadas por cópia a fls. 1/994 do volume apenso) e tributaram a par cela da receita omitida, a saber: exercício social de 1982 - Cr$ 8.210.~ exercício social de 1983 - Cr$ 195.424.788.* * Cr$ 276.848.819 de receita omitida menos o prejulzo apurado de Cr$ 81.424,788, b) emissão de notas "calçadas", de janeiro a abril de 1984, nas quais o valor contabilizado era astronomicamente superior ao valor real da ven da (cf, 5 e 8 vias das notas fiscais juntada:s. por cópia a fls. 995/1446 do volume apenso); utili zação de inúmeras notasmfriae: parte de empresa-e- ineXistentes (POLISACOS - Indústria de Sacaria e Derivados Ltda„ CGC/MF n9 77.524.198/0001-41,doc. fls. 1371141.e 171/184, e Brascoral Indústria de Tintas Ltda„ CGC/MF n9 62.787.556/0001-94, doc.de fls. 185/189), emitidas no período de abril a ju lho de 1984, e parte da Companhia Indústria de Pa péis Alcântara, emitidas no período de julho de 1984 a fevereiro de 1985, a qual não havia efetua do qualquer fornecimento de mercadoria ã Alfa Embi. lagens S.A., conforme se vê dos documentos de flsT 37 a 141; apresentação de Saldo credor de caixa no balanço de encerramento do exercício social de 1984 (doc. fls. 190); e apresentação de saldo cre- dor Da conta du . licatas a receber de diversos clien tes (doc, fls. 191/198; tudo isso levou o fisco considerar a escrita contábil imprestável para de terminação do lucro real dos exercícios financei- ros de 1984 e 1985 (período-base de 19,01.84 , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,963,000,138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 , 31.12.84 e de 19.01,85 a 29.03.85), passando, assim, i a exigir o imposto com base no lucro arbitrado. Portanto, ao contrário do que alega, ficou sobejamente demonstrado e comprovado nos autos que 1os impugnantes cometeram reiteradas infrações de lei, revestidas de evidente intuito de fraúde. As sim, e tendo em conta que a sociedade, por ocasião do procedimento fiscal, já havia retornado ao con trole dos antigos sócios, os autuantes acharam por bem lavrar o,auto de infração contra os Srs. Pedro Nilo Althoff, Antonio Cario 's Althoff e Paulo Rober to Perini, ou seja, os diretores que praticaram as infrações, e o fizeram com arrimo no artigo 135, in ciso III, do Código Tributário Nacional, editado pe- la Lei n9 5.172/66. Alegam os impugnantes que o questionado dis 1 positivo só teria aplicação, se a empresa não conti ' nuasse existindo, pois só assimestaria preenchido' o requisito da impossibilidade de cumprimento da exigência por parte do contribuinte, tal como impõe o artigo 134, em conjunto com o qual entende deva ser interpretada a regra contida no prefalado arti_ go 135. Ora, tal entendimento carece de qualquer fun 1~ - , damento. Se não,. veja-se: 1 , A seção III do citado CTN, que trata especi ficamente da responsabilidade de terceiros é inG- grada pelos artigos 134 e 135, que rezam: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação prin ciparpelo contribuinte, respondem solid -a- riamente com este nos atos em que intervi rem ou pelas omissões de que forem respons! - i ireis: .. VII -- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de carãter moratOrio: Art, 135, São peSsoalmente responàáveis pe- los crèditos correspondentes a obrigações ' IWDSut&riàS" resultantes de' atos praticados cdm excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:- I -,- as pessoas referidas no artigo anterior; II -- os mandatáriosiprepostos e emprega ; dIRO7/ ... ..,,,} 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,963,000,138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 III -- os diretores, gerentes ou represen- tantes de 2,22as jurldicas de direito pri Vado". Como se deflui da simples leitura dos tex tos, apenas no caso do artigo 134, em que tercei ros respondem solidariamente com o contribuinte, -f pressupõe-se a condição da impossibilidade de cum primento da obrigação principalpor parte do con- tribuinte, e, na hipótese do inciso VII, a de que a sociedade (de pessoas) tenha sido extinta. No tocante ao artigo 135, inciso III -- em que se encontra enquadrada a exigência fiscal -- não há que se cogitar de tais condições, sendo i gúalmente infundada a afirmação de qúe o mesmo de- va ser interpretado em conjunto com o artigo 134.- Na aplicação do enfocado artigo 135, inciso convém frisai, os requisitos são apenas es- tes a) ocorrência de atos praticadós com excesso de poaeres ou infraçãode lei, contrato social ou estatutos; e b) que tais atos tenham sido pratica dos por diretSres, gerentes ou representantes cie pessoas jurídicas de direito privado. O único elo existente entre ambos os dispo sitivos é que as pessoas referidas nos incisos d5 artigo 134 são mencionadas no inciso I do artigo 135. Só isso e nada mais. Com efeito, dos ensinamentos do eminente e saudoso tributarista ALIOMAR BALEEIRO, "in" Direi to Tributário Brasileiro, pág. 434/5, depreende-se" que os dispositivos em foco são autônomos, com con dições e efeitos distintos, inclusive quanto às pe nalidades. Veja-se: "No art, 135, há outra hipótese de vincula ção do terceiro, que representa o contr.' búinte ou lhe serve de instrumento juríd." co; -- a autuação com excesso de poderes ou a infração de cláusulas de contratos ou estatuto. Nesses casos, além das categorias de pes soas arroladas no art, 134, que passam e- ser plenamente os responsáveis pelos cre ditos tributários, -- e não apenas solidã rias estritamente em caso - de impossibiii dade do cumprimento por parte do contri buinte -- ficam na mesma situação os maE datários, prepostos e empregado -É, assimiSO mo os diretores, gerente ou representan- tes de pessoa & ju 'dicas de Direito PriVã- do, em geral„ft 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 . Acórdão n9 101-76.767 O caso, diferentemente do anterior, não é apenas de solidariedade', mas de responsa lidade por substituição. As pessoas indica das no art. 135 passaffl a ser os responsã_ veis ao invés do contribuinte. O art. 135 não ressalva as penalidades de caráter não moratório nem limite sua eficá cia apenaS ã obrigação principal, como -ã. conteceu no art, 134. A "contrário sensu", abrange -, parece-nos -- quaisquer penali_ dades e obrigações acessórias." "In casu", houve reiteradas infrações de lei com a deliberada intenção de sonegar tributos, tendo sido tais atos praticados pelos Srs. Pedro Nilo Althoff, Antonio Carlos Althoff e Paulo Rober to Perini, na condição de diretores da sociedade: Logo, a responsabilidade destes é pessoal, inte- gral e exclusiva, por força do artigo 135, inciso III, do CTN. , De fato, não poderia ser deloutra forma,pois seria absurdo se oS antigos titulares, atualmente os controladores da sociedade, que já haviam sido vítimas da irresponsabilidade e inadimplência dos ora impugnantes, viessem a ter o patrimônio da em presa novamente comprometido por infrações cometi das por outrem que delas tiraram proveito, pagando menos imposto. Aliás, o legislador, ao atribuir,de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tri butário a terceira pessoa, vinculada ao fato ger-a dor da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte, teve por obje tio exatamente coibir que o infrator pudesse sei* beneficiado com o próprio procedimento ignóbil. Portanto, é ponto incontroverso que todo ato praticado por diretor, gerente ou representan te de pessoa jurídica de direito privado, com e'R cesso de poderes ou com infração de lei (este o Cã- so sob exame), contrato ou estatuto social e que provoque o nascimento de obrigações tributárias en seja a responsabilidade tributária do autor. Esta norma também está inserida no artigo 142 do Regula mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85,450/80, o que vem reforçar a intenção de a autoridade fiscalizadora alcançar aqueles que, in fringindo a lei, lesam a Fazenda Pública e colocam em perigo a estabilidade patrimonial da empresa. Ei-lo. "Art, 142 -. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obriga ções tributárias, resultantes de atos pra -bicados com excesso de poderes, ou infr-a- 0 ---0çao de lei, contrato social ou estatut....,n hei/‘ ‘. , 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 (Lei n9 5.172/66, art. 135): VI -- os diretores, gerentes ou represen tantes de pessoas jurídicas de direito pr.'_ vado." Ademais, nesse sentido é mansa e pacífica' a jurisprudência, tanto na esfera administrativa co mo na judiciária, valendo, a título de ilustração,- transcrever a ementa dos seguintes julgados: -- do Tribunal Federal de Recursos: "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -- Diretor de Sociedade Anônima. EMENTA: Responsabilidade Tributária. Dire_ retor de Sociedade Anónima A jurisprudência deste Tribunal, no caso particular das sociedades anónimas, tem ad mitido a responsabilidade tributária dos diretores, com assento no art. 135 do Códi go Tributário Nacional, fazendo-o com tem_ peramentos e certo casuísmo. "In concreto", os fatos geradores ocorre ram na gestão do diretor; o fato de terem , sido aprovadas as suas contas pela socieda de não o exonera da responsabilidade peraií te terceiro; a toda sorte, trata-se de faT ta de recolhimento de contribuições descoR tadas dos salários pagos (...)". (AC 40.191). Rel, Min. Sebastião Alves dos Reis. 2Q. Se ção. Maioria. DJ 16.10.80). "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -- Sócio Gerente -- Responsabilidade Tributá_ ria. EMENTA: Falta de recolhimento do IPI. Responsabilidade do sócio-gerente. A tra- tar-se de infração verificada ao tempo da sua gerWicia' 1 'a - Vetirada do ' quotista da sociedade não o exime da responsabilidade tributáriaa\ 5,ue s'e' refere o art. 135, III, do CTN," (EAC 45.834-SP. Rel, Min. Jose Dan_ tas, 2 . Turma. Unânime. DJ 11.9.80). "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Sociedade por cotas -- Ex,Sócio. EMENTA:Sociedade por cotas de responsabili dade limitada —A•es nsabilidade Tributa ria -- Ex-Sócio.R - r. - 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-0 O O • 138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 1) A responsabilidade do sócio cotista pe las dívidas da sociedade não advém da sim pies integralização do capital social e de. ainda estar na firma quando se lavrou o au to de infração; É necessário se demonstr-e sue ele, a eÉse_tempo, agiu com infringên- , cia "à-Tei, excdsso' 'de mandato,infração de Mu-ãula estatutária ou contratual, hipóte_ ses não configuradas nos autos. 2) Não há, pois, razão para chamar-se ã respOnsabilidade, por dívida da sociedade e embargante, que se retirou da firma um ano antes do procedimento administrativo. 3) Apelação denegada." (AC 49.146-SP. Rel. Min, Washington Bolívar. 1Q. Turma. Unânime. 1 DJ 7,5.80). (Os grifos não pertencem ao original) -- do Supremo Tribunal Federal: "Sociedade por quotas de responsabilidade' limitada, Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não res pondera por divida fiscal da sociedade,sal= vc. se o•sócio praticou ato com excesso de poderes ou ihfração de lei, contrato so- cial ou estatutos -. Jurisprudência do Supre mo Tribunal Federal. -- Recurso extraordi nário não conhecido" (RE 85,241 - SP - STF, 2W., Rél. Min, Leitão de Abreu, un., DJ- 24/02/78 1 pág, 753). "Sociedade por cotas de responsabilidade Li mitada. Execução fiscal. Bens particulares dos sócios. Nas sociedades por cotas de responsabilida de limitada, os bens particulares do sócio não respondem pela divida fiscal, salvo qiiando=tenhaNa5ido com excesso de poderes ou infraçao drã lei, contrato social ou es- tatuto., Recurso extraordinário não conhecido." (RE n9 97.529, Rei, Min. Fraricisco Rezek,•"in" RJ n9 105/1262) (Grifos acrescidos) Quanto ã decisão proferida na Apelação CI vel 68,525,RJ, pelo Egrégio TER, trazida ã colação pelos impugnantes, não pode ser invocada no presen te caso,4)ols se trata de situação totalmente dif -e- rente. Ali, ocorreu simples faltà, de recolhimento 0 do imposto de renda para cuja incidência não ce,,,ã .. té, r , , 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963,000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 tribuiram os ex,diretores da sociedade por ações, sendo mera decorrência da atividade normal da - so ciedade, enquanto na hipótese dos autos, não se trata de simples falta de recolhimento do tributo, mas de deliberadas infrações da lei, mediante a u tilização de meios manifestamente fraudulentos. - No que concerne ã decisão proferida, em 20.11.84, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 101.338-RJ, ao contrário do pretendido pelos impugnantes, só veio, "mutatis mutandi", corroborar o acerto da atribuição da res ponsabilidade pessoal dos dirigentes infratores. - Com efeito, referida decisão está assim ementada; "Sociedade por quotas de responsabilidade' limitada. Os bens particulares dos sócios não respondem por dívida fiscal da Socie dade, salvo Ellad2 o sócio pratica ato co-m excess3-ae-poderes Eu infração da lei,con trato social ou estatuto. Precedentes do STF, Recurso extraordinário provido."(Gri fel), Sendo também oportuno transcrever o seguin te trecho do Voto do Relator, o Ministro Antônio de Pãdua Ribeiro: "Voto O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro' (Relator): Repilo .à. preliminar. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o sócio-dirigente de so- ciedade por quotas responde solial :ia - e ilimitadamente pelos atos praticados com violação da lei, incluindo-se dentre estes a falta de recolhimento do IPI na época própria, o que, em tese, constitui crime de apropriação indébita, imputável ao res ponsável legal da firma (Decreto-lei nT9- 326/67, artigo 20; Decreto n9 3.708/1919, artigo 10; CTN, artigo 135, III). Nesse sentido, a ementa do Acórdão profe- rido por esta Turma na AC n9 53.139 SP (DJ 11-9-80, pág. 6.856): Sociedade por quotas e responsabilidade limitada -, IPI R Responsabilidade do sócio-gerente.1 22 PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 15, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.767 Em execução de crédito decorrente de IPI responde o sócio-gerente de sociedade por quotas e responsabilidade limitada com seus bens particulares, pois a utilização do pro duto da arrecadação daquele tributo, em fins diversos do seu recolhimento aos co- fres públicos, constitui crime de apropria- ção indébita, imputável aos responsáveis le gais da firma (Decreto-lei n9 326/67, arti- go 29). Precedentes jurisprudenciais. Provimento em recurso da embargada e des- provimentodo recurso dos embargantes." - (Destaques meus) No que diz respeito à decisão da Junta de Conciliação e Julgamento, proferida no processo n9 703/85, referente à ação trabalhista propos- ta contra Alfa Embalagens S.A., Globus Embalagens Ltda. e Haikel Dequech, não pode surtir qualquer efeito na área tributária. De fato, a responsabi lidade tributária tem conceito próprio e está e pressamente regulada no Código Tributário NaciS nal. E ainda que estivesse omissa, não caberia vã' ler-se do conceito de responsabilidade na suce-ã são trabalhista, pois, na interpretação da legi lação tributária, inexiste permissão para se sS correr de princípios do Direito do Trabalho, ramo que é de direito privado (v.art. 108 do CTN). Em derradeiro, no tocante ao argumento de que, não mais sendo os titulares da empresa, não têm alcance aos livros e assentamentos que lhes permitiriam enfrentar o mérito da exigência, é ou tra preliminar que deve ser repelida, uma vez que,. considerando as modalidades das infrações pratica das -- notas calçadas, notas frias ou fictícias, saldo credor de caixa, saldo credor da conta du- plicatas a receber -- nada há a se examinar além da farta documentação já acostada aos autos. De resto, cumpre ressaltar que, por força das disposições contidas no Decreto-lei n9 2.284, de 10.03.86, e na Portaria MF n9 122, de 25.03.86, o crédito tributário em tela, expresso em ORTN, está sendo convertido na nova unidade do sistema monetário brasileiro, o cruzado, utilizando-se,pa ra tanto, o valor da OTN "pro-rata", fixado par -a- 28.02.86 (Cz$ 105,45)". Não se conformando com o decidido na petição im- pugnativa, voltam os insurgentes contra a ação fiscal a debate 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 em grau de recurso, tempestivamente apresentado nos termos da pe tição de fls. 431/434, a questão da responsabilidade tributária insistindo na tese de que se devido for o imposto ora em exigên ciar não são eles responsáveis pelo recolhimento do tributo. Diz ser heresia a afirmação de que todos os elementos necessários ã defesa se encontram nos autos. Aduz que a documentação anexada foi_ escolhida pelos autuantes para justificar a exigência, mas que os documentos demonstram a inexistênc'a e infrações, para, afinal, darem estas como sendo supostas..4Y c o relatório. 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,963,000,138185,81 Acórdão n9 101-76.767 VOTO •_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A distinção do que se pode e do que não se pode fa zer constitui uma faculdade originária, induzível da experiência, graças à qual se orienta o procedimento de maneira a não se inci dir em atos que não devem ser feitos. Assim, todas as operações empregadas nessa faculdade, para induzir a juridicidade ou anti juridicidade dos atos praticados ou a serem praticados, pressu- põem, como por si mesmas se evidenciam, o conhecimento das cir cunstãncias ou conseqüências relacionadas com o direito positivo. E este conhecimento, com todos os seus corolários, faz contra por-se a verdade à farsa de realidade, a fim de, elevando a dis ciplina jurídica a um plano exaltado, estabelecerem-se premissas que desmascaram a suposta idéia do direito, fingidamente consti tuido mediante ardil, opondo-se-lhê a excelsitude do Direito con firmada através da eminência da Justiça. Então, a seqüela por meio da qual se persegue a ex celência do Direito, faz com gie este;ern seu aspecto universal de abraçar a verdade, se relacione com a fenomenologia, quando estu da a origem e a evolução dos fenômenos, com a ontologia, quando diz o quê a norma jurídica e / com a deontologia, quando avalia a norma positiva que.deve ou devia ser, com a lógica, quando de- monstra coerência excelsa entre os princípios e as conclusões do raciocínio jurídico e com a razão pura, quando sublima o direito, divinizando-o por assim dizer. A não ser por distorção dos atos, fatos ou negó- cios, é incompreensível, por Obvia repelência / que o fenômeno da fraude prevaleça e não se atinjam aqueles que dela se serviram agindo de má fé. , com os desmandos da conduta na gerência da so- ciedade, usando de notas fiscais, "calçadas", de venda e de no tas fiscais, "frias", de compras. Pretender transferir a respon sabilidade tributária para outros com base no artigo 134 do CTN, procurando-se escurecer o que dispõe o artigo 135, inciso III, quando acintosamente se cometeu infração à lei, com emprego 1,-„4 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 fraude, é tentar afogar a realidade em artifícios com argumenta, ÇÃo especiosa. Seria a antítese do que foi dito a respeito da on tologia, da deontologia,da lógica, da razão pura, enfim, não a excelsitude do Direito, mas a sua infernalidade, com a prevalên cia da injuridicidade do fenômeno da fraude e, portanto, a nega ção da Justiça, para que esta se insculpisse com caracteres da minuscularia, míope pela imperceptibilidade decorrente da falta de nexo em chamar a responsabilidade os que de nenhum modo coope raram na ação detrimentosa de outrem e deixar livres de apoquen tação aqueles que, em realidade agindo com excesso de poderes, participaram do ato lesivo, cometido fraudulentamente, e, sem dúvida alguma, com infração de lei, contrato social ou estatutos. Ademais, se fosse, como se requereu, em chamar à responsabilidade tributária as pessoas que, de maneira nenhuma, participaram da ação detrimentosa com que outros, no caso os re correntes, defraudaram o erário, na forma como consta do proces so, seria ignorar que elas já enfrentaram conseqüências do ina dimplemento desses outros na observância do contrato de compra e venda, cessão e transferência de quotas e direitos, firmado em 14.05.1976, pela transmissão da empresa Alfa Embalagens Limitada, por isso tiveram de ingressar em juízo, a fim de serem reintegra das na posse de todos os haveres e direitos, por motivo da irres ponsabilidade na falta de cumprimento de obrigações pelos adqui rentes, que, não se olvide, aqui se refletem nas pessoas dos re correntes, E não foi debalde, pelo inadimplemento dessas obriga ções, que a decisão judicial de reintegração de posse determinou cancelar-se, na Junta Comercial, o registro de todos os atos, ali inscritos, em nome da pessoa jurídica, que se realizaram durante a gestão dos recorrentes. Fora essas cogitações, se fosse como quer a defe sa, o sonegador do tributo se colocaria numa situação vantajosa sobre quem, de nenhum modo, participou da deslisura do dolo espe cinco para esquivança da obrigação tributária, como ocorre na espécie dos autos, A aplicação do artigo 134 do CTN, como preten dido, ignorando-se as disposições do artigo 135, inciso III, im plicaria numa "vexataquoestio" em castigar, em casos "et PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.767 , dos autos, com responsabilidade tributária quem não causou dano de fraude, libertanto-se da obrigação de responder pelas ações pró- prias aqueles que, com dolo específico, se incriminam, nos termos do artigo 19, incisos II e III, da Lei n9 4.729, de 14.07.65 (arti go 743, incisos II e III, do RIR/80) com a sonegação fiscal, ou, 1 nos termos do artigo 299 combinado com o artigo 304, ambos do Có- digo Penal, pelo uso de documento falso. E não há assim como dei- xar de entender que as disposições da lei se_obseurantizaram na ges tão dos recorrentes. i, Categoricamente, a resposta ã defesa deve ser pe la negativa, pois, não só argumentos de ordem prática, senão de rigorosa lógica jurídica demonstram, na espécie, a iníqua preten- são diante da forma como a deontologia avalia a norma do artigo 135, inciso III, do CTN, como de responsabilidade pessoal,em con- fronto do artigo 137, inciso III, do mesmo Código, não deixando , que a Justiça se estabeleça em débito com a razão pura. Nesse sen- tido, é oportuno relembrar o que se escreveu no ato recorrido: , "In casu, houve reiteradas infrações de lei com a deliberada intenção de sonegar tributos,ten do sido tais atos praticados pelos Srs. Pedro Ni lo Althoff, Antônio Carlos Althoff e Paulo Rober- to Perini, na cOndição de diretores da sociedade. Logo, a responsabilidade destes é pessoal, inte- gral e exclusiva, por força do artigo 135, inciso III, do CTN. De fato, não poderia ser de outra ,forma pois seria absurdo se os antigos titulares, atual mente os controladores da sociedade, que já ha- viam sido vítimas da irresponsabilidade e inadim plencia dos ora impugnantes, viessem a ter o pa trimônio da empresa novamente comprometido por rE frações cometidas por outrem que delas tiraram proveito, pagando menos imposto. Aliás, o legis- lador, ao atribuir, de modo expresso, a responsa bilidade pelo credito tributário a terceira pes- soa, vinculada ao fato gerador da respectiva obri gação tributária, excluindo a responsabilidade d5 contribuinte, teve por objetivo exatamente coibir que o infrator pudesse ser beneficiado com o pró prio procedimento ignóbil." Adotar o critério sugerido pela -.defesa deprim i 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13,963-000.138/85-81 20 Acórdão 1-19 1 01-76 . 767 ramente exi :à.ir;-se daqueles que se reintegraram na posse a satis- fação do tributo e depois exercer-se o direito de regresso sobre' os recorrentes que se comportaram, à época dos atos ilícitos, com F desvirtuamento de suas funções na gerência dos negócios da socieda de, importaria na consagração do absurdo. Por excesso de poderes, inclusive por atos que praticar contrário ao direito ou faltante a dever prescrito em lei, a pessoa física do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado assume, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, a responsabilidade tri butãria do imposto devido pela respectiva pessoa jurídica. Ao con trário, estar-se-ia contemplando o absurdo de que o agente, de al gum modo, se beneficia do ato lesivo, e negando a regra de que "a ninguém é dado extrair proveito da própria torpeza". Desde o momento que o ato ou excesso é aplicado a um fim ilícito ou imoral, a lei, que é a expressão do direito, como sendo mínimo ético indispensável, retira-lhe o arrimo, pois, de outro modo, estaria faltando à sua própria finalidade. Daí a razão pela qual o ato da autoridade singular evidencia que: "Quanto à decisão proferida na Apelação Cí- vel 68.525-RJ, pelo Egrégio TRF, trazida à cola ção pelos impugnantes, não pode ser invocada n5 presente caso, pois se trata de situação totalmen te diferente. Ali ocorreu simples falta de reco lhimento do imposto de renda para cuja incidência não contribuiram os ex-diretores da sociedade por ações, sendo mera decorrência da atividade normal da sociedade, enquanto, na hipótese dos autos,não se trata de simples falta de recolhimento do tri buto, mas de deliberadas infrações de lei, mediaH te a utilização de meios manifestamente frauduleFl tos." e que a decisão proferida, em 20.11.1984, pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 101.338-RJ, corrobora o acerto em atribuir responsabilidade pessoal aos dirigentes infratores, I conforme excerto, que transcreve, tirado do voto do Relator, Mi nistro Antônio de •Pádua Ribeiro. Procura a defesa desonerar da responsabilidade tri butária os recorrentes, argdindo, também, com decisão proferida pe la Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho no. Processo n9 703/85 (cópia anexa à fls. 408/412) contra a empre 4 21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 e os atuais controladores dela. A argüição recebeu resposta adequada pela decisão da autoridade fiscal, julgadora da petição impugnativa, ao eviden ciar que o resultado da ação trabalhista não pode surtir qualquer efeito na tributária. Em prosseguimento, como fundamento de sua decisão, expõe que a responsabilidade tributária tem conceito pró prio e está expressamente regulada no Código Tributário Nacional e ainda que estivesse omissa, acrescenta não haver cabimento para valer-se do conceito de responsabilidade trabalhista por inexis tir, na interpretação da legislação tributária, permissão para se socorrer de princípios do Direito do Trabalho, ramo de direito privado, como dispõe o artigo 108 do CTN. Realmente, o fisco não está discutindo o que pre valece, como relação de emprego, na Justiça do Trabalho. O Direito Tributário é de ordem pública e goza de autonomia. Por ter personalidade singularmente autônoma, a obriga ção tributária, que ele impõe, constitui uma espécie do gênero de um dever jurídico de tal modo que as interpretações extensivas, que possam ter primacialidade em outros ramos do Direito Positivo, se impedem no Direito Tributário, de sorte a não deixar que as questões fiscais fiquem a critério de cada um em debatê-las ou por meio de recursos analógicos ou com fundamentos puramente gene ricos ou subjetivos. Nenhum intrometimento é de admitir-se do Direito Trabalhista na solução do presente caso, pois expressamente o ar tigo 109 do CTN estabelece que os princípios gerais de direito pri vado podem ser utilizados para outras finalidades, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Portanto, o inter prete-destinatário não pode nem deve olvidar a inteligência estri ta, própria do Direito Tributário, na aplicação da lei fiscal, a menos que queira transformar-se em legislador, atribuindo ã norma entendimento distenso. em busca de cometimento que ela não com porta, dando-lhe tratamento diferente, como no caso aqui ocorren -- te, da forma como ela circunstancia a responsabilidade tributár';4 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 pessoal dos que, nas funções de diretores, gerentes ou represen- tantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatu tos. Assim, dentro da esfera do Direito Trabalhista e do Direito Tributãrio respeitem-se as finalidades que cada um de les visa, em separado, sem, entretanto, um interferir na área de atuação do outro. Em se tratando de documentação, cujo conteúdo os recorrentes sabem não expressar a realidade dos fatos ocorridos ao tempo de suas gerências, ninguém melhor do que eles para ter certeza da falsidade ideológica de que se serviram na maquinação da fraude não só das notas fiscais, "calçadas", de venda, como se observa da relação de fls. 142/170 resultante do confronto en tre as primeiras vias com as quintas e oitavas vias anexadas de fls. 1 a 1.446 do volume justaposto por apensação, mas também das notas fiscais, ‘"frias", de compras quer da empresa Companhia Indústria de Papéis Alcãntara (f is. 37/141), quer da empresa Po lisacos - Indústria de Sacaria e Derivados Limitada (f is. 137/ 141 e 171/184) e quer ainda da empresa Brascoral - Indústria de Tintas Limitada (f is, 185/189), tendo estas duas últimas socieda des sido dadas por inexistentes. Frente â semelhante evidência, incabível é a apo logia da defesa em pretender descartar da responsabilidade tribu tãria, expressamente codificada no artigo 135, inciso III e tam bem constante do artigo 142, inciso VI, do RIR/80, os que, na ge rência dos negócios da pessoa jurídica, agiram com excesso de po deres ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois não há como se entender de forma diversa, quando os diretores, geren tes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado pra ticam transações, em nome dela, com emprego de fraude. Este entendimento, defluente dos dispositivos le gais citados, é uma decorrência por saber-se que a pessoa jurídi 0 ca, para animar o movimento de suas finalidades operacionais, \, , 23 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76T767 , ser assim acionada, necessita do ser humano, sem o que tende ela à extinção, daí por que os seus dirigentes (diretores, gerentes ou representantes) são responsáveis diretos pelos desmandos com que , se comportam ao gerir-lhe os negócios com a falta de ética pelo i emprego de fraude. , Provar é estabelecer a realidade, a verdade do fa_ to, demonstrando-se que os efeitos da lei a ele se aplicam como , conseqüência do direito. Só o fato precisa ser provado, pois o di_ reito, emanado da lei, prova-se por si mesmo. Entretanto, o enten_ dimento da lei é um estudo e a aplicação dela ao fato, a prova do direito, que aqui se baseia nas disposições do artigo 135, inciso 1 III, do CTN ou artigo 142, inciso VI, do RIR/80. Irretorquivelmente, para o reconhecimento do direi_ to, a lei exige que, no uso de meios de prova, se demonstrem os efeitos jurídicos aplicáveis ao fato, na espécie dos autos, reve - lado por documentos corrompidos por falsidade ideológica, cometi 1_ da nos desmandos dos recorrentes. Não há dúvida de que o fato não pode prevalecer na forma como ilusoriamente se apresenta naqueles documentos, a respeito dos quais a defesa quer que se impute res_ ponsabilidade tributária a outras pessoas e não àquelas que opera_ ram com falsidade ideológica,. O exame de tais documentos revela a imagem de um fenômeno psicológico, abstrato e interno, demons- trando uma situação inversa da que se almejava com o induzimento a erro, O negócio praticado em fraude a lei tem por signi ficado o de um ato realizado aparentemente normal, mas com o esco_ po de burlar a norma jurídica, A lei veda um determinado ato, as partes fazem, por simulação ou dolo, parecer real um outro ato que, tão-somente por seus aspectos externos, seria permitido, po rém controvertido em seus aspectos internos, porque foi apenas _ praticado para dar, por mero formalismo, a ilusória, roupagem de legalidade ao ato ilícito e assim atingir o objetivo proibido. ill Embora a fraude não se presuma, acresce dizer e,. ,. 5 atfiko: 24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 a sua prova pode ser feita por todos os meios permitidos em Direi to. E se assim é, nos autos presente estão todos os elementos ne cessários a caracterizá-lo: há indícios, documentos falsos e redu ção grosseira do lucro real pelo uso de documentação intencional mente preparada pela oculta maquinação de causar prejuízo à Fazen da Nacional. Aqui há mais do que suposta infração por fraude, co mo quer a defesa fazer crer, pois existem documentos alterados, prova material da existência do ato fraudulento. Prove os recor rentes, se isso lhes for capaz, que não fizeram uso de tais docu mentos e deixem, em sua defesa, de laborar no vazio de dizer, só por duzer, não para convencer. As expressões redacionais da de fesa representam, na espécie, magnífico exemplo da literatura do abstracionismo, pois tudo ela diz em termos fugidios. As premis sas que antepõe à ação •fiscal se revestem da característica do va zio e não propriamente de uma tese de conteúdo jurídico válido con- tra a materialidade da prova documental da fraude. Preceito antigo, mas sempre vigente e tão pacífico é o de que a lei nunca deu respaldo a objetivos movidos por bai xos interesses, como, por exemplo, os provenientes da fraude. Por isso compreende-se que, não dispondo a defesa de meios como en frentar, em concretor a acusação fiscal, prefere colocar-se em si lêncio quanto a rebater os documentos, eivados de falsidade ideo lógica, que se encontram entranhados nos autos. Silêncio é também resposta a respeito daquilo que, se tendo ciência bem ajustada à extensão da gravidade dos atos praticados, melhor do que falar é calar-se. E que frente à força da verdade, o falar, de modo contrário, é falar demais. E no fa lar demais perdem-se as palavras, pois sempre se vai além do dese jado, além do limite, e falar, argumentar, dialogar, de modo in verso à espécie da infração, seria meter-se em mais apuros. A sua - dialogação seria inútil, pois não haveria auditório a acompanhá- la no que viesse dizer, Não tendo, portanto, recursos cano advogara cau sa dos recorrentes, a defesa usa apenas e tão-só de argumentação de que se trata de infração suposta, Cala-se quanto à natureza in- questionável da infração, cometida com o uso de notas fiscais "calçadas" de vendas e de notas fiscais "frias" de compras, exuberantegènte comprovada pela docurrentação inidõnea anexada ao processo.n 4/7' d'xik ;'‘ 25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE SSO N9 13.963-000,138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 A '3,4-0 fiscal se apóia em fatos reais e incontes táveis de que se emitiram notas fiscais, "calçadas", de venda e se usaram notas fiscais, "frias", de compras. A emissão de nota fiscal de venda constitui, ob jetivamente, frente às disposições da lei, prova ideológica de venda e, se nas vias que ficam presas ao talonário em poder do emitente, se insere declaração de conteúdo diverso da que cons- ta na primeira via enviada ao adquirente, a feição comprobatória dada ao documento se traduz em prova material concreta de falsi dade ideológica da nota fiscal "calçada". .Ê o que se observa a través do confronto dos documentos de fls. 01 a 1.446 do volume apenso, de acordo com a relação anexada, neste volume, a fls. 142/170. Há, nas quintas e oitavas vias conteúdo divergente e va lores inferiores com os das primeiras vias das notas fiscais emi tidas por. venda. Nelas se põe, portanto, apontamento do testemu nho infiel das notas "calçadas". As notas fiscais "calçadas" implicam em ausência de registro de parte das vendas realizadas, o que corresponde a omissão de receita. Elas são tão nocivas ao erário quanto o re gistro de compras caracterizadas por notas fiscais "frias", es tas também ocorridas na espécie dos autos. Anima-se, então, a vontade do agente a praticar atos detrimentosos à arrecadação do tributo, usando de documentos que não exprimem a verdade dos fa tos, ferindo a razão pura do direito. Às notas fiscais de fls. 37/141, de fls. 171/184 e de fls. 185/189, se põe apontamento desprovido de testemunhos fidedignos, porque havidas por compras que não correspondem à rea lidade. São notas "frias" de compras fictícias. Nelas se indicam supostos transportadores, como consta das peças de fls.137/ 141. Ademais, expressamente, a fls. 37, a Companhia Indústria de Pa péis Alcantara diz não ter efetuado nenhuma venda, no período de 19 de janeiro de 1982 a 30 de abril de 1985, para a empresa na qual os recorrentes, ao administrá-la, se comportaram com falta de ética, pelos excessos cometidos no desempenho de suas funções. Não tendo como rebater. verdadasirretorqdíveis, 1LA0 26 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/85-81 Acórdão n9 101-76.767 a defesa passa a dizer que a autoridade fiscal agiu por suposta infração, como se os documentos aqui presentes não constituissem' prova material concreta de que a infração está larga e exaustiva mente demonstrada, em todos os estágios, por notas fiscais, "cal çadas", de vendas e, "frias", de compra. E não se trata de saber se os recorrentes podem, ou não, consultar os livros de escritura ção e sim não ignorar, pela desculpa afetada, a certeza de que os documentos anexados são indubitavelmente falsos. Ao pretexto de que não podendo consultar os vros de escrituração implica em cerceamento do direito de defesa, cabe responder que isso é assunto particular, derivado do compor tamento da própria parte. Efetivamente, é inadmissível que a ação ou omis são da parte possa constituir cerceamento do seu próprio direito de defesa. Esse pretendido cerceamento do direito de defesa não se situa nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235, de 06,03.1972. O procedimento é presidido pelo julgador, cujos atos podem caracterizar cerceamento de defesa e bem assim even- tuais atos da parte contrária. Nunca, porém, a própria conduta da parte pode configurar cerceamento de sua defesa. COM efeito, a impossibilidade de os recorrentes de baterem a questão tributária, alegando cerceamento de defesa, é compreensível, não pelo que dizem, mas porque contra verdades in contestáveis nada há que as possa destruir. Portanto, é preferi vel que deixem de fazer rodeios e enfrentem o procedimento fiscal tal como este se apresenta, porquanto lhes é mais cômodo fazer es cusas puramente subjetivas do que tecer comentários precisos a documentos forjados para fantasiar ilusão, encobrindo a realidade. Lamentavelmente, não quiseram medir as conseqeen- cias quando acenderam a fogueira da gravíssima infração de lei, ao tempo em que exerciam as funções de diretores e agora intentam 0 esquivar-se da responsabilidade etendendo que esta seja imputad. , 27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.963-000.138/8581 Acórdão n9 101-76.767 outros, que absolutamente nada têm a ver com o ato ilícito constan_ te da prova dos autos. E não é para se olvidar que todo o ato pra ticado em desobediência a uma norma jurídica, que contenha um pre ceito de proibição ou de ordem, principalmente no caso de premedi_ tação como aqui ocorre, faz com que o transgressor assuma objetiva_ mente, consoante a natureza dos interesses afetados, os riscos da violação e, por via de conseqüência, todos os caudais de efeitos e [ condições decorrentes das perpetrações cometidas. Daí o princípio que se funda no pressuposto de que, sendo criado o risco pelo vio_ lador da lei, incorre ele em responsabilidade pessoal por todas as conseqüências do ato ilícito que praticar. Em todo o curso do pleito, a defesa como sabia não dispor de argumentos que convencessem para debater a matéria prin_ cipal, ou seja, a questão das notas fiscais, caladas, de vendas, - e, frias, de compras, preferiu, sob este aspecto, ficar em silên r-t."...~.....*N cio, esquivando-se sempre em defrontá-la. Limitou-se não só em ten- tar contestar a responsabilidade tributária dos recorrentes, que, no exercício de suas funções de diretores da pessoa jurídica de di_ reito privado, da qual cogita o processo, agiram com excesso de po deres ou infração de lei, contrato social ou estatutos, senão em pretextar por cerceamento de defesa, sob a alegação de que não ti_ veram acesso aos documentos nem aos livros de contabilidade, como se isso não fosse de ligar-se a própria conduta pessoal deles. E não se reconhece cerceamento de defesa como decorrência da conduta da própria parte. Ademais, facilmente se percebe o quanto há de nuga cidade dizer-se que não tiveram acesso aos documentos, como se eles não estivessem aqui presentes no processo, e se deste não tivessem sido aberto vistas, pelo menos por duas vezes, na fase de impugna ção e na de recurso, e de tais documentos tomassem conhecimento,por tanto, ensejando-lhes o mencionado acesso. E quanto a terem acesso aos livros de contabilidade, isso : assunto particular que eles próprios criaram e não a autoridade fazendária competente para pro ferir despachos e decisões, que absolutamente não ferem as regras'_ do artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, a fim de preten_ 54 derse o reconhecimento de cerceamento de defesa de forma con /A Oi á'll C _i 28 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,963-000.138/85,81 Acórdão n9 101-76.767 ria àquela em que a processualística fiscal acolhe. Diante de semelhante figuração em que o pleito se apresenta, compete esclarecer que as teses advogadas pela defesa são normalmente expostas como questões preliminares e como não fo ramelas assim aqui colocadas, por antilóquios ã matéria princi pai,, pode-se admitir que assumam a característica de mérito. Nesta linha de entendimento, se as razões de de fesa forem consideradas como preliminares, o voto do relator é no sentido de rejeitá-las, as, se tidas por mérito, é para negar pro /ftvimento ao recurso. 0 41 ..410",41 , /40 ` io RO RELATOR, RELATOR. 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Não tendo a empresa no processo con tra ela instaurado logrado êxito em seui apelo à instância "ad quem", no que con- cerne à.- mataria tributada por reflexo na pessoa física, a mesma sorte terá o pro- cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA (ESPÓLIO): (i,j> ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso'; .'. . v7_.. , / Sala das Sessõe 7 18 de março de 1982 7 ,,n- , k / ,./(1 / IPf AMADOR • " "ELO F.'RNINDEZ PRESIDENTE , N FRAN SCO Dt SIS . l'iNDA. RELATOR ti f _ , i)efi In, , VISTO EM ADHEMILSON .?,. TOS 11 C , RVALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE. ri piAg t R i or1°2. / ZENDA NACIONAL1 - Ii (v.v.) I . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRn NETO (suplente) e RAUL PIMEN- TEL. .„,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825-006.013/80 RECURSO N.° : 37.372 ACÓRDÃO N.° : 101-73. 160 RECORRENTE: EDSON JOSÉ DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra Sociedade de Ferragens Garça Ltda., estabelecida em Garça, S.P. , - onde foi apurado "omissão de receita" caracterizada por "Passivo Fictício", "Passivo sem Comprovação", "Saldo Credor de Caixa", "In tegralização de Capital" e "Suprimentos de Caixa", teve o espólio de Edson José de Oliveira, detentor de 33,3% do capital social, in cluido à sua renda liquida declarada para os exercícios de 1977 a 1980, os seguintes valores: a) - Omissão de Receitas - Passivo Fictício: Ma- nutenção no exigível dos balanços encerrados em 31/12/76 e 31/12/ /78, de obrigações quitadas no curso dos referidos períodos-base.Va lores: Cr$ 23.141,00 e Cr$ 50.000,00. Parcelas submetidas a tribu- tação na pessoa física: Cr$ 7.705,00 em 1976 e Cr$ 16.650,00 em 1978; b) - Omissão de Receitas - Passivo Não Comprova- do: Inapresentação dos documentos comprobatórios de parcela das o- brigações constantes do Passivo Exigível do balanço encerrado em 31/12/76. Valor: Cr$ 51.468,00. Parcela tributável na pessoa físi- ca: Cr$ 17.138,00fip D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0825-006.013/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.160 c) - Omissão de Receitas - Integralização de Capi tal: Elevação do capital social mediante integralização em dinhei- ro, no valor total de Cr$ 71.904,00, dos quais concorreu o autuado com Cr$ 23.968,00, sem contudo comprovar a efetiva transferência do numerário à pessoa jurídica, assim como a fonte donde teriam proma- nado os recursos. Tributação de Cr$ 23.968,00 em 1977; d) - Omissão de Receitas - Saldos Credores de Cai xa: Maior saldo credor da conta "Caixa", verificado em cada um dos exercícios sociais de 1977, 1978 e 1979, e constante da escritura- ção da empresa. Valores: Cr$ 367.222,00 em 1977, Cr$ 324.315,00 em 1978 e Cr$ 1.059.466,00 em 1979. Parcelas arroladas para tributação na pessoa física: Cr$ 122.284,00, Cr$ 107.996,00 e Cr$ 352.802,00 , respectivamente em 1977, 1978 e 1979; e) - Omissão de Receitas - Suprimentos de Caixa: Falta de comprovação da origem do numerário e efetividade de sua en trega, relativamente ao fornecimento de recursos de caixa da ordem de Cr$ 65.000,00, efetuado pelo sócio no ano-base de 1978. A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 01/02, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 576.607,00 ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do art. 534, letra "b" do RIR/75 e correção monetária. Em impugnação tempestiva instruída com os documen tos de fls. 14/28 dentre os quais cópia da contestação interposta pela pessoa jurídica, alega o autuado, em síntese que: - o tributo e encargos resultantes das infrações constantes das alíneas "a", "b", "c" e "e" .es- tão sendo recolhidos pelo Darf de fls. 14/15; - as parcelas remanescentes, exigidas a titulo de "Integralização de Capital" e "Saldo Credor de Caixa" constituem objeto de recurso interposto pela pessoa jurídica, em razão do que deve este processo àquele se vincular, para, após aprecia çãa conjunta, concluir-se pela improcedência de ambos, desonerando a empresa do recolhimento re clamdo, e a pessoa física da imputação refle= /*/ 4. Processo n9 0825-006.013/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.160 Pela decisão de fls. 30/32 a autoridade monocráti ca de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal por considerar que: - receitas omitidas pela pessoa jurídica aprovei- tam os sócios, na proporção em que cada um par- ticipa de seus resultados; - conforme cópia da decisão n9 220/81 desta Dele- gacia (fls. 22/28), a ação fiscal contra a pes- soa jurídica da qual está decorre foi julgada procedente; - em se tratando de tributação decorrente, e es- tando o processo principal decidido, segue este o julgamento daquele, segundo pacifica jurispru dencial. Com a petição de fls. 35 o interessado requer se- ja a decisão recorrida suspensa ate decisão final do recurso apresen tado pela pessoa jurídica, pois o credito tributário exigido é pro- veniente de reflexo da pessoa jurídica da qual o recorrente era só- cio4 , //2 É o relatório. 5. Processo n9 0825-006.013/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.160 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica "So ciedade de Ferragens Garça Ltda." que causou reflexo na pessoa físi- ca do sócio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Cãma ra em grau de recurso voluntârio (Recurso n9 84.714). Assim, através do Acórdão n9 de decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação apenas a parcela de Cr$ 120.000,00 correspondente a juros pagos ou creditados a sócio em 31/ /12/75, que não refletiu na pessoa física. Quanto às demais parcelas tributadas como "omissão de receita" na pessoa jurídica, que refleti ram na pessoa física do sócio, foi mantida a exigência no processo principal. Não tendo a empresa no processo contra ela instau- rado logrado êxito em seu apelo à instância "ad quem" no que concer- ne a "omissão de receita" tributada na pessoa física do sócio como lucro distribuído, o presente processo decorrente deve merecer a mes ma sorte do principal, ante a intima relação de causa e efeito e pa- cifico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimen to.4P 6ÇLL-14 ///) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00730.052923/82-03
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Numero da decisão: 101-75037
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Recorrente - JOSÉ FERNÁNDEZ POSE. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÔI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSO DE RECEI TA - Não hâ como se sustentar a tribU tação conseqüencial, quando a omissão da receita não se mantém nos autos que davam base ã decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDEZ POSE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Co t lduintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso O A 'Sala das es i - nr- (DF), em 15 de fevereiro de 1984 ,e, ' 1/ 7 / AMADA: '' O E 11 O '1 ÃNDEZ - PRESIDENTE PY 1 - ‘ - 1 - tr' $Y S - RELATOR n VISTO EM LUIZ FERNANDO O A . ' À DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 16 O 19E/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CrCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e EM', P1MENTEL. A, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052.923/82-03 RECURSO N9: - 42.332 ACÓRDÃO N9: - 101-75.037 RECORRENTE N9: - JOS2 FERNANDEZ POSE RELATORI O JOSÉ FERNANDEZ POSE. com endereço na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, recorre, tempestivamente, contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao julgar-lhe a petição impugnativa com que contestara a exigência do credito tribu trio, consignado no Auto de Infração de fls.69, deferiu-a, em par- te. O credito tributário decorre do que consta do pro- cesso n9 0730/054.004/81-48, relativo ã pessoa jurídica do STATUS MOTEL LIMITADA, da qual participa como sócio-quotista, na propor- ção societária de 20%. A decorrência abrange os exercícios de 1977 a 1981, por aplicação do percentual de participação societãria sobre o va- lor que, na citada pessoa jurídica, se considerou omissão de recei- ta por diferença resultante entre o montante obtido como diárias de hospedagens, avaliado em função da quantidade de lençóis lavados no período examinado, e o total da receita constante dos assentamen- tos contábeis. No recurso n9 87.888, relativo à empresa Status Mo- tel Limitada, esta Cá),..ra he deu provimento, ao julgá-lo pelo Acór dão n9 101-74.950J // É o R:, ztOrio. DMF - DF/19 C-C - Secoraf - 1 600fl5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/052 .923/82-03 Acórdão N9 101-75.037 VO T-0_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão tributãria trazida a debate, como se ve- rifica da leitura dos autos, cuida de exigencia fiscal reflexiva por mera decorrência da autuação efetuada na pessoa juridica de Status Motel Limitada, na qual hã vinculo do recorrente por parti- cipação societãria. No processo da citada pessoa jurídica, havido por matriz da decorrência, do qual o presente e mero efeito daquele que lhe dã causa, após o julgamento do recurso n9 87.888 pelo AcOr dão n9 101-74.950, houve provimento das contraditas da defesa, por não ter esta Câmara aceitado a sustentação fiscal de omissão de re ceita, considerando-a aleatória, uma vez que fora calculada em fun ção da quantidade de lençOis lavados. Ante o exposto e tendo em vista que o principio da decorrencia envolve uma intima relação de causa e efeito, por ser assim de aplicar-se ao presente a mesma solução proferida no pro- cesso I a p. soa juridica, o relato ota pelo provimento do recur- s 'o. .i., / À" SY O '1214119ANN , RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000342/91-51
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Numero da decisão: 101-82850
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LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la 'F" - Decorrência - Por força do 517INErpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do s6cio (cooperado) sob o mesmo norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE GUEDES VANCINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos,- dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 140pas Ses Oes (DF), em 10 de janeiro de 1992. MArI PRESIDENTE E RELATO-, AFO Arar RA „.? sw • FERIWIPADE ec-roS - PROCURADOR DA FAZEN- VTSTO EM 001 DA NACIONAL rr;SESSÃO DE: n / Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA GEL DE ALCKMIN e Jost GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes y V.v. I \ OSMEFP/DF- SECOS P4 S 084/90 . nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA \., .141 11 IS \ è • _ 4 , , ‘,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13708-000'.342/91-51 • RECURSO N9 : 68.613 ACORD40 N2: 101-82.850 RECORRENTE: JORGE GUEDES VANCTNI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. P. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela 'sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência dispensou a presente ur re 3Fecm W )5 9r J• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.342/91-51 3 - Acórdão n9 101-82.850 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: • "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que amber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu • origem, por terem suporte fãtico comum. • O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a _favor. dos ••• sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo • tal • presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. • • • AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em • 23 /08 /91 e, inconformado, ingressou em 04/ . 09191 , com o re- •• curso voluntário de fls. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' • • •aos fundamentos apresentados no processo principal. • • • • É o relatório. • • • • •• •• • • • , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.342/91-51 4 Acórdão n9 101-82.850 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o memo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com.faz certo o acórdão n9 . H101-82.389 assim ementado: , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.342/91-51 5 , Acórdão n9 101-82.850 . "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das _receitas das" diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -À- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o cré _ dito tributãrio ora exi gido, observado, ainda, o princí pio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. --------) ./", .----/-____,----i', .. /. 7,-( - RELATORA ,., - , _ ,, -I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-75524
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente LAERSON EDEGAR WEIRICH Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG. IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequa- do, assim também todo processo ins- taurado contra uma pessoa jurídica , onde houve glosa de Passivo Fictício com valores já liquidados no Balanço como passivo e com valores sem res- paldo documental, tendo sido assim 1 julgado por este Conselho, reflete- -se-se lógica, evidente e naturalmente' na pessoa física do sócio, devendo ser excluído a importância que lã também foi excluída porque comprova- da, ante a íntima relação entre causa e efeito, pois os suportes fã- ticos são os mesmos, tanto no proces so contra a pessoa jurídica como n(5 processo contra a pessoa física. , ,,Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por LAERSON EDEGAR WEIRICH.: I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo a quantia de Cr$ 28.197, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o / presente julgado »7iv I,-Sala das -s:.o=4 (DF), em 25 de outubro de 1984, / 111r , i ( AMADOR O 1 '0 'ERNÃNDEZ - PRESIDENTE 4 Affir "," S IN e •••+ —4/0 FIL O - LA ó' _ . , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25 cia FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, - os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.467/84-94 RECURSO N9: 43.382 ACÓRDÃO N9: 101- 75.524 RECORRENTE: LAERSON EDEGAR WEIRICH. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuin te em epígrafe, residente e domiciliado à Rua Vicente Sales Dias n9 2, Itajubá, MG, inconformado com a decisão singular de fls. 19 e 20, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração de fls. 04 e 05, no seguinte teor: 19) "Reflexo de lucro real, apurado por omissão de receitas na Pessoa Ju rídica - MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA., conforme Auto de Infração de 27.02.84, lavrado contra a empresa. As , omis- sões de receitas,apuradas, são consi deradas automaticamente distribuída-s- ao contribuinte, na proporção de 10%, em razão de sua participação no capi tal, sendo tributável na cédula F." 29) "Pró-labore recebido da empresa' acima identificada, não declarado em virtude de se situar abaixo do limi- te exigido pela legislação, ora tri- butado na cédula C, já deduzido do desconto padrão." Em sua impugnação, às fls. 11, interpõe recla- mação contra o lançamento em decorrência da impugnação já interpos ta pela pessoa jurídica. A decisão recorrida traz a seguinte ementa DMF - DF/19 C-C - Secgr f - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.467/84-94 3. Acõrdão n9 101-75.524 "A receita omitida pela Pessoa Jurídi ca é considerada como distribuída ao-S-- sócios, proporcionalmente ã participa ção de cada um, e classificável em suas declarações de rendimentos,na cé dula F." Em seu recurso, às fls. 28, alega que não houve a alegada omissão de receita, conforme demonstram os documentos a e xados, estando, portanto, isento do pagamento do tributo exigidog (.1; É o relatório. t , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.467/84-94 4. „ Acórdão n9 101-75.524 , VOTO , Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: ' Foram interpostos tempestivamente tanto a impug nação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo é decorrente de um outro i, instaurado contra a empresa Mercadão da Construção Ltda. Houve ain- da outra glosa fiscal, mas o recorrente só se defendeu do Passivo Fictício. Além disso, a defesa só consistiu em dizer que impugnava' 1 ou recorria porque a empresa havia impugnado ou recorrido, assumin- do assim integralmente as mesmas alegações da pessoa jurídica. É evidente, pois, que o contribuinte não discute o reflexo que este julgamento recebe o julgamento do processo principal. ,,, ,,,,„ Realmente este reflexo se constitui em juripru- , dência mansa e pacífica dos Conselhos de Contribuintes, expressa mui_ to bem pela seguinte . ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de ,, , fevereiro de 1984: , : "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECOR_ RENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDA- DE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A deci „ são, prolatada no procedimento instaa rad° contra a pessoa jurídica, que v-e- 1 nha a declarar materializado ou sub- sistente o suporte fé:tico que também' alicerça a relação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pes- soa física ou fonte, nos intitulados' procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de , jurisdição administrativa e nos de-- , mais, se'a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." , Ora, em sessão do dia 17 de setembro de 1984 foi julgado o recurso n9 88.475 da empresa Mercadão da Construção Ltda., âquando lhe foi dado provimento parcial, por unanimidade de votos, a gv fim de se excluir da base de cálculo a parcela de.Cr$ 281.973, atr v /3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.467/84-94 5. Acórdão n9 101-75.524 vês da seguinte ementa: "IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Se uma em- presa mantém valores já liquidados em seu Passivo, no Balanço, certamente este fato caracteriza omissão de re- ceita, que deve ser tributado como tal; assim também devem ser tratadas as dividas que não tiveram respaldo em documentos hábeis e idóneos, coinci-- dentes endatas e valores, devendo ser excluído da tributação o que for com- provado como passivo real." Portanto, esta Câmara, por unanimidade de votos, já declarou materializado o suporte fático, "que também alicerça a relação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa física". Considerando, pois, que Laerson Edegar Weiitich' participava de 10% do Capital Social da empresa, voto pelo provimen to parcial do recurso, a fim de se excluir da base de cálculo da tributação a impo.tãncia de 10% sobre Cr$ 281.973, isto é, a parce- la de Cr$ 28.197/1 4 , "dr_ o(e///~0 .:é44//j , P HO SE-RANO FILHO -RELA OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767399 #
Numero do processo: 10580.004868/87-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81604
Nome do relator: Não Informado
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A utilização da prova produzida em ou- tro processo, dito principal, não impe de a tramitação dos autos que se serve da prova emprestada, requerendo-se ape nas que os atos administativos a serem nele praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naque- le. A distribuição de rendimentos aos s6cios, nos casos de omissão de recei- tas ou outro procedimento que a ense- je, e presumida pela lei fiscal que de termina, também, que os rendimentos se jam tributados na fonte, o que dispen- sa a prova pelo fisco da efetiva dis--, tribuição dos rendimentos aos sócios (Art. 8 2 , do Decreto-lei n 2 2.065/83). Reconhecida no processo principal a ocorrencia do fato econômico que acar- reta a repercussão na fonte, e de se manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BAHIANA DE AUTOMÓVEIS PEÇAS E EM- PREENDIMENTOS - COBAPE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a DAMEFP/DF- SECO 14 ? 064/90 ) tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 16 de maio de 1991 URGEL L PLE'REIY:I LOP ' S - PRESIDENTE IrM'V't2P-Weà - CARLOS ALBERTO LONÇAL ES NUNES - RELATOR _ AFONSk CE SO FERREI"' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 16 M;rJ vw Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 • 01 7 " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580-004.868/87-38 RECURSOW: 62.431 AÇORMU) N2: 101-81.604 RECORRENTE: COMPANHIA BAHIANA DE AUTOMÓVEIS PEÇAS E EMPREENDIMEN- TOS - COBAPE. RELATÓRIO COMPANHIA BAHIANA DE AUTOMÓVEIS PEÇAS EMPREEN- DIMENTOS - COBAPE, qualificada nos autos, manifesta recurso a es- te Colegiado (fls. 62/64) contra a decisão do Sr. Delegado da Re ceita Federal em Salvador (BA), (fls. 54/56) que julgou proceden te em parte o auto de infração contra ela lavrado às fls. 1. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária que lhe foi imposta por omissão de receitas no ano de 1985. O enquadramento legal foi feito no artigo 82 do Decreto-lei n 2 2.065/83. A recorrente tanto em primeira como em segunda instâncias sustenta que, somente após esgotada a instância admi-- nistrativa em relação ao lançamento no processo matriz, poder-se- ia promover o lançamento de fonte. Alem disso, diz em seu recurso ser indispensável a prova da distribuição dos lucros aos sócios.' Reitera os argumentos apresentados no processo principal. O Apelo da empresa recebeu neste Conelho o n2 98.554 que foi desprovido como faz certo o Ac. n 2 101-81.415. É o relatório. , DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 • SERVIÇO POWW FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.868/87-38 3 Acórdão n 2 101 -81.604 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A alegação de que, enquanto o processo princi-- pal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento por decorrência não tem supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, co mo garantia do creldito - :da Fazenda, contra os efei tos da decadência. As duas obrigações tributárias, imposto de ren- da na declaração e na fonte, constituem duas relações jurídicas e' dois lançamentos autônomos. A suspensão atraves da impugnação do credito tributário de uma delas não suspende a da outra. Dai não ser corre— to dizer que,enquanto não houver decisão final no processo do impos to de renda na declaração, não se pode lançar o imposto de fonte. Como o fato econômico que gera as duas obriga- ções é um só, o que se deve fazer e primeiro decidir o processo principal, para, reconhecida ou não a ocorrência do fato econômi- co, dar no processo decorrencial decisão consentânea com a do pro- cesso matriz. Por outro lado, e despicienda a prova da distri buição dos rendimentos aos sócios porque ela e presumida pela lei' fiscal, que determina, tambem, que os rendimentos sejam tributados na fonte (Art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83). A argumentação reiterada neste processo já foi objeto de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n 2 98.554 (Pro- cesso n2 10580-004.866/87-11) e, como já se disse no relatOrio, a Câmara negou provimento àquele recurso, mantendo o lançamento que gerou o reflexo. • 77.n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.868/87-38 4 Acórdão n2 101-81.604 A decisão de mérito proferida no processo ma- triz, reconhecendo a ocorrencia do fato económico que justifica o' lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do proces so reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existen te entre eles. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur so interposto. Â-W447)2=aa%<n,,,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028596/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79103
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - PRAZO - DATA DE ENTRADA OU PROTOCOLIZAÇÃO. Quando o Sujeito passivo, valendo-se da faculdade prevista na Portaria n9 12, de 12 de abril de 1982, do Ministro Extra ordinário da Desburocratização s-e. utiliza da via postal para assegu- rar direito, deverá ser considerada como efetiva entrega a data do rece bimento constante do AR., assinad-o. pelo destinatário, e devolvido pela EBTC (Art. 23, .§ 29, inc. II, do P.A.F., aprovado pelo Decreto,núme- ro 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raul Pimentel (Relator, Celso Alves Feitosa, José Eduardo Rangel de Alckmín, que davam provimento, para remessa dos autos à origem, a fim de que fosse prolatada decisão quanto ao mérito do litígio. O Conse- lheiro Francisco de Assis Miranda declarou-se impedido. Designado Re- lator para o Ac6rdão o Conselheiro Urgel Pereira Lopes. ----- Sala das Sess6-.s (IDF), em 18 de setembro de 1989 / URGEL ,,, ' _, EREI'., LO r ES - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADOi, . ' AFONSO EL • FERREI ' A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTC5VÃO ANCHIETA DE PAI- VA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768 - 028 . 596/88 -72 Y1ECURSO N9: 94.340 ACÓRDÃO N9: 101-79.103 RECORRENTE : DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA., com sede no Rio de Janeiro (RJ), recorre tempestivamente contra decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 a 1988, acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, in ciso II, do RIR/80 e de juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 02 e pelas irregularidades descritas no Termo de Verificação de fls. 06, a retrocitada empresa teve os lucros dos anos-base de 1983 a 1987 arbitrados, na forma prevista no artigo 399, inciso I, ,..por não apresentar escrituração de conformidade com as leis comerciais e fiscais. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 40/50, através de remessa postal, tendo a interessada alegado, resumidamente, co — _ mo medida preliminar, que o arbitramento do lucro não fora previa mente autorizado pela autoridade „competente, de acordo com a Por tarja n9 8, do Coordenador do Sistema de Fiscalização, e com rela ção ao mérito, que possuía escrita comercial regular; que manti- nhafichas de controle de estoques dos imóveis, que os livros LA- LUR, de Apuração do ISS deixaram de ser exibidos ao fisco por fal ta de intimação específica, e gire o fisco teria agido com rigoris r mo excessivo e por comodismo preferiu abandonar a escrita e arbi- trar o_lucro da empresa, citando jurisprudência que lhe era favo- . rãvel DM F DF /19 C-C - Secgraf - 1600i/5 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.596/88-72 3 Acórdão n9 101-79.103 4. Informação fiscal às fls. 61/65, na qual a fiscal autuante manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua instauração, aduzindo que a impugnação fora apresentada fora do prazo previsto na lei. 5. Pela Decisão de fls. 110/111, a autoridade a .quo rejeitou a preliminar de nulidade da autuação argüida e, quanto ao mérito, deixou de tomar conhecimento da impugnação, por consi- derá-la intempestiva. 6. Segue-se às fls. 114/121 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, no qual a interessada reitera as razões apre- sentadas na peça impugnatória, inclusive no que diz respeito à preliminar de nulidade levantada, sustentando, ainda, que ao con- trário do que constou no parecer de fls. 103/109, de que a impug- nação fora recebida em 30-08-88, sua defesa fora apresentada em - 25-08-88, como comprova pelo Recibo de Postagem de fls. 126 den- tro do prazo da lei, portanto. É o relatório„.! 4r) 4 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.596188-72 AcOrdão n9 101-79.103 V 0-T • O V s N\C:' , O R • Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES - Relator Designado: Não acompanho o voto do ilustre Relator pelas razaes anilhadas na segdencia. Fico com o decidido na Cãmara Superior de Recur - sos Fiscais, sobre situação análoga, no AcOrdão n9 CSRF/01-0.779, de 22-10-87, assim ementado: "PRAZO - DATA DE ENTREGA OU PROTOCOLIZAÇA0 - Quando o sujeito passivo, valendo-se da facul dade prevista na Portaria n9 12, de 12-04-827 do Ministro Extraordinário da Desburocratiza- ção, se utilize da via postal para assegurar' direito considerar-se-á como efetiva entrega - a. data do recebimento constante do A.R., assi "EaH3-5e-15 destinatario, e devolviao pela EBTU (Art. 23, § 29, inc. II, do P.A.F., aprovado' pelo Dec. n9 70.235/72)." Ou,.enEão, no AcEirdão n9 CSRF/01-0.321, assim ementado: "PRAZO - DATA DE ENTREGA OU PROTOLIZAÇÃO -- Quando o sujeito passivo, valendo-se da facul dade prevista na Portaria n9 12, de 12-04-827 do Ministro Extraordinário da Desburocratiza- ção, se utilize da via postal para assegurar' direito, considerar-se-á como efetiva entrega a data do recebimento constante do A.R., assi nado pelo destinaEário, e devolvido pela EBTE (art. 23, § 29, inciso II, do P.A.F., aprova- do pelo Decreto n9 70.235/72)." Nessa oportunidade, seu Relator, ilustre ex-Pre sidente deste 19 Conselho, Dr. Amador Outereló Fernandes, escre- veu:"O artigo 15 do Processo Administrativo-Fis- cal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, em virtude da delegação ou- toraada ao Executivo pelo Decreto-lei número 822, de 05-09-69, dispas em seus artigos 15 e 23 e seus parãgrafos, verbis: 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.596/88-72. Acórdão n9 101-79.103 "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao Oraão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a mação da exigência (grifos da transcráj). Art. 23 - Far-se-ã a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agen te do 'órgão preparador, provada com a as; : - sinatura do sujeito passivo, seu mandatá- rio ou preposto, ou, no caso de recusa„' • com a declaração escrita de quem o inti- mar; II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. § 29 - Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via pos- tal, ou telegMica; se a data for omiti- da, quinze dias após a entrega da intima- ção à agência postal-telegráfica (gri:os' da transcrição)." A Portaria n9 12, de 12-04-82, expedida pelo Ministro de Estado Extraordinário para a Des burocratização, estabeleceu que: "1 - A critério do interessado, ;poderão ser remetidos pelo correio requerimentos, solicitaçóes, informaçóes, recl.amaçóes ou quaisquer outros documentos endereçados aos Orgãos e entidades da Administração Fede- ral Direta e Indireta, bem como às Funda- çóes Instituídas ou mantidas pela União. 2 - A remessa poderá fazer-se mediante por té simples, exceto guando se tratar de do cumento ou reauerimento cuja entrega este:: ja sujeita ã comprovação ou deve ser feita dentro de determinado prazo, caso em aue. valerá como prova o Aviso de Recebimento -: AR fornecido pela Empresa Brasileira deCor- reios e Telégrafos - ECT (grifos da trans- crição) . P /12 6 SERVIÇO PUMA° FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.596/88-72 Acórdão n9 101-79.103 3 - Quando o documento ou requerimento ' se destinar a integrar processos já em trami tação, o interessado deverá indicar o nú= mero de protocolo referente ao. processo. 4.- A remessa de documentos ou requerimen tos deverá ter como destinatãrio o 8rgãO"" ou setor em que os documentos seriam en- tregues, caso o interessado não utilizas- se a via postal. No documento ou requeri- . mento, o interessado deverá indicar o seu endereço e, guando houver, seu telefone,' para facilidade de comunicação." "Mesmo admitindo-se que a Portaria tenha re- • vogado o estalecido no art. 15 do Processo I Administrativo-Fiscal (quando ao local de en trega do documento); não derrogou ela, toda- via, as regras de contagem dos prazos previs toa no diploma processual, espeficicamente consignada no art. 23, § 29, inciso II, que declara considerar-se feita a intimação na — - data' do- 'rec'ebimen-to Em razão.da.inversão de posições, onde se lã feita.& intimação, dever-se-á ler feita - a 'entrega bu . Protocolização, tendo permanecido inalterável a 'data dg 'recebimento, que é a que consta do A.R. A conclusão acima coloca em igualdade de con dições o Poder Público e o sujeito passivo,' iralendo para' ambos a data do recebimento. Portanto, a petição recursal, na verdaderfói protocolada:. fora do prazo legal de 30 (trin ta) dias, segundo se conclui da interpreta= ção do 15 c/c o art. 23, '§ 29, inc. II, do diploma processual de regência. Ensinando HELY LOPES MEIRELLES que os prazos na fase recursal administrativa são "fatais' e peremptórios, os caiais uma vez transcorri- - dos, impedem o recebimento do apelo voluntá- rio, operando-se dai por diante, a preclusão administrativa da impugnabilidade do ato" (Direito Administrativo Brasileiro, 2 Edi- ção, Revista dos Tribunais, página 84), não deveria a Cãmara recorrida ter conhecido do recurso, por esse motivo dou provimento ao recurso especial." Adoto, por inteiro, essas raz6es. Assim, nego provimento ao recurso, por peremp ta a impugnação. -2 //URGELIP RE'RA LO.'ES - RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.596/88-72 Acórdão n9 101-79.103 VOTO VENCIDO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL; Relator: O Recurso é tempestivo. A interessada comprova, com a apresentação do Re,: cibo de Postagem, às fls. 126, que a impugnação ao lançamento ocor reu no dia 25-08-88, dentro do prazo de 30 dias a que se refere o artigo 15, do Decreto n9 70.235/72, e não em 26 do mesmo mês, con - forme constou do carimbo aposto no envelope de fls. 59. Por sua vez, a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau ao considerar perempta a impugnação de fls. 40/50,' tomou-pprdpase a informação de que aquela peça dera entrada na re - - partição fiscal somente em 30-08-88, data em que foi recebida,não tomando conhecimento da data em que foi postada na Empresa Brasi- leira de Correios e Telégrafos. Sobre a validade da impugnação feita através do Correio, tendo-se como data da entrega na repartição a data da postagem, insisto na tese esposada no Acórdão n9 101-76.737, da . lavra do Ilustre Conselheiro, Dr. JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÃO DA PORTARIA N9 12, DE 12-04-82, DO MINISTRO EX- TRAORDINÃRIO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO - IMPUG- NAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO - Aplica-se ao pro- cesso Administrativo Fiscal a Portaria n9 12, . de 12 de abril de 1982, expedida pelo Ministro - Extraordinário para a Desburocratização, que possibilita o encaminhamento pela Empresa Bra- sileira de Correios e Telégrafos de requerimen tos, solicitações, informações, reclamações qualquer outro documento endereçado aos órgãos e entidades da Administração Fe'deral Direta. Para efeitos de verificação da observância do prazo, prevalece a data da postagem no Correio ficando incumbido o órgão preparador de apurar ._ qualquer dúvida que haja a respeito da regula- ridade do procedimento." Trabalhos poSterlorgsnão admitindo como data da 14) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-028.596/88-72 8 Acórdão n9 101-79.103 "entrada na repartição" a data da postagem na Empresa Brasileira de Correios não me afastaram da idéia de que a Portaria n9 12, de 1204-82, do Ministro Extraordinário para a Desburogratização,' possa ser aplicada ao Processo Administrativo Tributário, princi palmente nos dias atuais em que a modernização da máquina nistrativa, com a emissão de intimações, notificações e lançamen tos por. processamento de dados, vem impondo uma interpretação mais elástica das normas processuais, sem que haja prejuízo para qualquer das partes, como é o caso. Reiterando os mesmos argumentos usados pelo Ilus tre Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN naquele Aresto, solicito â" Câmara a juntada de cópia do Voto que o embasou. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recur so para remeter os autos à Repartição de Origem, a fim de que se ja prolatada decisão quanto ao mérito do litígio. _ _ . -TRART.Mt- SL - REL,TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recurso n° - 87.430 - IRPJ - EX: DE 1981. Recorrente - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RIOPRETENSE DE TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. Recorrido - SUPERINTENDÊNCIA, REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8a. R.F. (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Simples falhas de formalidades legais, como a- quelas exigidas pelo artigo 162 do RIR/ /80, não são motivos suficientes para arbitramento de lucros, pois não tor- nam imprestável para determinar o lucro real, como muito mais razão quando o ar . bitramento tem sua base de cálculo n-o- Ativo, contrariando o artigo 400 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA RIOPRETENSE DE TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho d/Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao /Jr) recurs5 i „i) ...., Sala das Ses-oe-,4 (DF), e.m 25 d.=, agosto de 1983 7 1 , 1 I7 it 1 1 I l' AMADOR O ' ' Ne-0, ERNANDEZ - PRESIDENTE --,_,r7---(2A' , r ,,,;T- IN RAN FILHO f'7 RELATOR ri VISTO EM AfGeSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ? g pg im DA NACIONAL , -.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, BRAZ JANUÁRIO PINTO e FERNANDO CICEROVW:..._ LOSO. , ,-ngr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.311/82-74 RECURSO N9: - 87.430 ACÓRDÃO N9: - 101- 74.643 RECORRENTEW COMÉRCIO E INDOSTRIA RIOPRETENSE DE TRATORES E IMPLE- MENTOS LTDA. RELATORIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede à Rua Maria Rosa Munia, n9 36, São José do Rio Preto, SP, inconformada com a decisão da Superintendência, de fls. 38 a 39, que proveu o recurso de oficio, pois a decisão de ia. instância tinha determinado o cancelamento da notificação de fls. 08, pela qual tinha sido arbitrado o lucro da empresa com ba se no seu Ativo. Esta é a ementa da decisão da Superintendência: "Procedente o arbitramento do lucro se os livros mencionados nos incisos 1 e II do artigo 161 do Decreto n9 85450/ /80 não estiveram revestidos das formalidades exigidas no artigo 162 do citado diploma legal". As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 11, como em seu recurso, de fls. 49 a 56, assim podem ser sintetizadas: A notificação foi expedida face ao não atendimento da intimação para apresentar a Declaração de Imposto de Renda, o que ocorreu porque o contribuinte se encontrava ausente da cidade, em tratamento de saúde. Por isso faz juntar, à impugnação, a De / //52 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1..0/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.311/82-74 3. AcOrdão n9 101-74.643 claração de Rendimentos, esclarecendo que os dados constantes da mesma são os constantes do seu Balanço Patrimonial. Por essa ra- zão, o Sr. Delegado da Receita Federal houve por bem mandar cance- lar o arbitramento e impas a multa de CR$ 1.000,00, preconiza- da pelo inciso I do artigo 728 do RIR/80. Ocorre, porém, que a decisão da Superintendência mo dificou a decisão do Sr. Delegado. Não há, porém, razão para se manter o arbitramento, pois a empresa demonstrou está anexando, por isso, os demonstrati vos dos resultados financeiros, o balanço patrimonial, Termos de abertura e encerramento do Livro Diário n9 02. As fls. 36 se encon _ tra a informação fiscal, afirmando que há conformidade entre a De- claração e os documentos apresentados. „É da jurisprudência do Conselho de Contribuintes que simples irregularidades formais não servem de base para arbitramen to de lucros, ra comprovar o alegado, a empresa transcreve vá- / rios acórdãos .1) V ,..1' ;947 TÉ o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.311/82-74 4. AcOrdão n9 101-74.643 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso co mo a impugnação. Por isso, dele- tomo conhecimento. Aqui se julga a aplicação de um arbitramento de lu- cros, tendo por base de cálculo o Ativo da empresa, conforme fls. 07, de acordo com a decisão da Superintendência, às fls. 39: "Dou provimento ao recurso de oficio, para, reformando a decisão recorri da, restabelecer integralmente a exigência exonerada". Antes de tudo, com fulcro no artigo 400 do RIR/80, a base de cálculo preferencial para o arbitramento de lucro deve ser a receita bruta da empresa, quando se puder apurá-la. Ora, a infor- mação fiscal, de fls. 36, diz claramente que o Contribuinte tem o Livro Diário,Livro,de ApliraçãodeoLucroReal, Livro Registro de Entradas de Mercadorias, todos registrados, autenticados e escritos regular- mente. Assim termina a informação fiscal: "Informamos ainda que a declaração de rendimentos de fls. 15/19 está de acordo com as de- monstraçOes financeiras correspondentes, transcritas às fls. 369 a 371 do Diário n9 02". Por conseguinte, ê evidente que a fiscaliza- ção tinha como apurar a receita bruta. Esta é a primeira razão por que não tem respaldo legal o arbitramento. Finalmente, não pode ser suporte legal para o arbi- tramento o fato de, conforme ementa da decisão da Superintendência, alguns livros não estarem revestidos das formalidades exigidas pelo artigo 162 do RIR/80. Pois, entre os itens arrolados como condição para arbitramento, no artigo 79 do Decreto-lei n9 1648/78, não se - encontra a formalidade do registro. A jurisprudência deste Conselho já consagrou o enten- dimento dado pela ementa do acOrdão n9 101-73.321, da lavra do pre- claro Conselheiro Luiz André Neto: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbi- tramento do lucro só se justifica quando as irregularidades existen tes na escrituração a tornem imprestável para determinar o lucr I Processo n9 0850/050.311/82-74 5-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.643 real". Ora, se existe escrituração regular, como já foi dito pela fiscalização, este não o caso dos autos. Como muito bem dizia o citado Conselheiro em seu vo to, e preciso atentar uara os incisos I e IV do artigo 79 do Decre to-lei n9 1.648/78. Eles devem ser interpretados como complementa- res, um do outro, e não isoladamente. Através deles deduzimos que se arbitrará o lucro da empresa, cuja escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Por isso, concluimos com o mencionado Conselheiro: "A- nalisando o texto legal transcrito, pode-se concluir pelo não ar- bitramento dos lucros quando o Fisco se depare com simples irregu- laridades formais". Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. 410.,é,,C-C--_a ítO8T . "•NO FILHO, RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.001799/81-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73688
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no Passivo do balanço da empresa de obriga — çSes já pagas caracteriza omissão no regis tro de receita. O saldo da conta "Caixa" , acusado no balanço de encerramento do exer cicio, superior ao valor dessas obriga= çaes, não desfaz, por si só, a presunção de desvio de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Logrando a empresa comprovar a efetividade dos empréstimos re putados inexistentes pelo fisco, desfaz-se a presunção de omissão de receitas daí de- corrente. DESPESAS FINANCEIRAS - Constituem despe- sas dedutiveis os juros relativos a emprés timos contraídos pela pessoa jurídica para o giro de seus negócios. ESTÍMULOS Ã EXPORTAÇÃO - Os descontos obti dos no pagamento de obrigaç8es vincendas lativas a custos ou despesas operacionais' representam redução daqueles dispêndios devendo compor o lucro da exploração pelo seu valor integral, se a totalidade da re- ceita da pessoa jurídica provier de expor- taçOes incentivadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL OSMAN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo a importância de Cr$ 360.427,00 e declar,4 insubsistente a exigência quanto aos exerci cios de 1980 e 1981ch 2. Processo n9 0908-001.799/81-86 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - AcOrdão n9 101-73.688 ,-- , <>-- -------- _____------- ,/--- ----- Sala das -ss:e4/(DF), em 20 de outubro de 1982. tik l ' / AMADOR 0. 'EL* F'RN:ANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALI," ,TO GONÇALVES NUNES - RELATOR ,- _ L.....--- --P:24/ .g: VISTO EM n.'Ado iftkfieLOREs c' t.,,, -- 20URADOR DA FA, —_ SESSÃO DE: 2 2 2j1 L, _-- - ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CICE — RO VELLOSO. 45!--,,lom4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0908-001.799/81-86 RECURSO N.o: 85.052 ACÓRDÃO N.o: 101-73.688 RECORRENTE N.o: TÊXTIL OSMAN LTDA. RELATÓRIO TÊXTIL OSMAN LTDA., estabelecida em Foz do Igua- çu, PR, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal, naquela cidade, que julgou proceder o auto de infração contra ela lavrado às fls. 55 e que versou sobre: 1) Pas- sivo Fictício; 2) excluàão a maior de parcela de lucro correspon- dente a exportação de produtos manufaturados, em decorrência de não ter sido considerado na apuração do lucro da exploração o ex- cesso das receitas financeiras sobre as despesas da mesma nature- za; 3) saldo credor de caixa conseqüente do não reconhecimento pe- lo fisco da realidade dos suprimentos obtidos junto a empresas es- trangeiras formalizados através de empréstimos; e, 4) glosa de des pesas indedutiveis, a titulo de juros oriundos de empréstimos não comprovados. Os contratos de mútuo que ensejaram a autuação foram celebrados com Heriberto Cornelius Neufeld, em nome de Cam- bios Menno Tour S/A. (fls. 08 a 20), nos valores de Cr$ 1.500.000,00, Cr$ 4.500.000,00, Cr$ 2.300.322,00, Cr$ 3.946.500,00 (cheques n9s. 983.827, 986.807, 986.841 e 986.968, emitidos _contra o Banco Real S/A.) e com AntOnio Luna, em nome de Cambios Guarani S/A. (fls. 04/06), no valor de Cr$ 824.789,00 (cheque n9 701.876 ._.,.. emitido contra o Banco do Estado do Paraná S/A.). A recusa de acei /a tação da realidade dos ingressos decorreu do fato de que as mut ,n if 1„, D M F - DF/1.o C-C- SecOaf - 0/75, 4. Processo n9 0908-001.799/81-86 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.688 tes são empresas estrangeiras, com sede em Porto Presidente Stroes- ner, Paraguai, que não possuem sucursais ou representantes legais no território nacional. As operações foram realizadas em Foz do I- guaçu,onde apenas são mantidas e movimentadas contas bancárias em nome de pessoas físicas não identificadas. Concluiu a fiscalização (fl. 46) que se os recursos supridos são provenientes do território nacional, agências bancárias de Foz do Iguaçu, não se pode aceitar a sua proveniência como do exterior. Todavia, se assim fosse, as credoras deveriam observar necessariamente as disposições do art. 39 do Decreto n9 55.762/65, art. 17 e 18 da Lei n9 4.595/64, art. 96, II, do Decreto n9 85.450/80 e IN SRF n9 96/80, subitem 2.1.8, o que não ocorreu. De tal forma, as empresas mutuantes não possuem personalidade jurídica passando a ser simples nomes de fantasia e as parcelas supridoras de origem incomprovados, originárias de re- ceitas omitidas. Em sua impugnação, diz a empresa que não houve pas sivo fictício, mas apenas atraso na contabilização dos pagamentos sendo os saldos de caixa no encerramento dos exercícios suficientes para comportar, com grande lastro, as obrigações não baixadas. As re ceitas tidas como financeiras resultam de descontos obtidos no paga- mento antecipado de obrigações, pertencentes à atividade da empresa que, por ser incentivada, estaria livre de tributação. Assevera a defendente que improcedem os saldos cre dores apontados pela fiscalização, uma vez que os recursos foram efe tivamente recebidos através de cheques contra agências bancárias si- tuadas em Foz do Iguaçu e devidamente contabilizados, como figura do próprio termo de verificação, o que afasta a presunção de omissão de receitas, segundo iterativa jurisprudência administrativa. Por outro lado, sempre foi admitido o denominado em préstimo direto que é o con cedido por uma entidade ou grupo financeiro diretamente a uma empre- sa estabelecida no Brasil, previsto na Circular n9 186, de 01/09/72, do Banco Central do Brasil, que exclui desse tipo de operação apenas as empresas distribuidoras de valores, as sociedades corretoras, as empresas de administração e participação e as companhias de seguro é de capitalização. Para tanto, basta que a entidade brasileira entre em entendimentos com a empresa ou grupo estrangeiro, diretamente * /1 41 5. Processo n9 0908-001.799/81-86 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.688 através de representante no Brasil, consoante preleciona Victor A. Zerbini, "in Câmbio e Comercio Exterior". Como o autuado não exerce nenhuma das atividades excluídas desse tipo de operação, não lhe e- ra defesa a contratação dos mútuos. No entanto, mesmo que ocorrida hipótese de funcionamento irregular da mutuante, no Pais, o fato comportaria tão-somente a aplicação das sanções previstas na Lei n9 4.141/65 sem autorizar a presunção de omissão de receita operacio- nal. Insurge-se também contra a glosa das despesas pagas a titulo de juros relativas a esses empréstimos, posto que dessa natureza participam de acordo com o PN CST n9 127/73. Assevera, por fim, que sendo uma empresa comercial exportadora, beneficiária de isenção de imposto de renda sobre os lucros correspondentes à exportação de produtos nacionais, conforme o art. 290 do RIR, não teria sentido o mitir receita ou deduzir despesas indevidas. A exigência foi mantida em primeira instância sustentando a autoridade julgadora que a permanência de obrigações já pagas no passivo do balanço da empresa caracteriza omissão no re gistro de receitas que não se desfaz pela existência, no encerramen to do exercício, de saldo de caixa superior ao valor dessas obriga- ções. A tributação da parcela referente aos descontos é devida por se tratar de receita financeira da pessoa juridica, não se podendo restringir o conceito amplo do art. 253, do RIR/80. Repele o julga- dor a tese de que era permitido o empréstimo direto com empresa es- trangeira, por não ter valor significativo, na determinação das in- frações cominadas. A faculdade a que se refere a empresa, com base nos itens I e II, da Circular n9 186, de 01/09/72, do Banco Central do Brasil, não se aplica à situação da recorrente porque restrita às operaçOes admitidas pela Res. 229, de 01/09/72, do citado órgão, alem do que a mencionada Circular n9 186/72, em seu item III, condi ciona que a operação seja previamente aprovada pela Gerência de Fis calização e Registro de Capitais Estrangeiros (FIRCE), nos termos da Res. 125/69 do Banco Central do Brasil. Em face do argumento de que somente caberia aplicação da lei especial ao caso, assevera que os efeitos tributãrios constantes do Auto de Infração são inteira- mente independentes de outras infrações ou efeitos, que, em sede ad ministrativa, venham a ser cominados por autoridade competente. Os juros decorrentes desses incomprovados empréstimos constituem dedu- :„>/' 6. Processo n9 0908-001.799/81-86 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.688 ção indevida do lucro liquido do exercício. Na peça recursal, a empresa, em síntese, renova os argumentos já expendidos em primeira instância, aduzindo ainda que as empresas mutuárias têm existência jurídica no Paraguai e o seu re_ conhecimento como tal resulta do art. 11 da atual Lei de Introdução ao Código Civil e a falta de autorização previa para funcionar no Pais não e razão suficiente para se considerar os mútuos como omis- são de receita. É público e notório o entendimento e colaboração e- xistentes entre brasileiros e paraguaios nas cidades limitrofes de Porto Presidente Stroesner e Foz do Iguaçu. Junta cópias dos Estatu- tos Sociais da firma Menno-Tour Sociedade Anónima e declaração de fls. 132, emitida em nome desta sociedade, segundo a qual a recorrente ser- -lhe-ia devedora dos empréstimos questionados, sendo os mútuos reali zados atraves dos cheques 983.827, 986.807, 986.841 e 989.968, emiti dos contra o Banco Real S/A. O julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização verificasse se os cheques referentes aos emprestimos ditos pela empresa como recebidos foram depositados em conta da bene_ ficiária, ou paga alguma conta dela com eles, e acrescentasse outros elementos julgados úteis à perfeita decisão da lide, pronunciando-se conclusivamente afinal. Os autos retornaram à Câmara, com a juntada da de- claração do Banco do Brasil e comprovantes de depósitos bancários de fls. 136 a 144, cópias dos acordos para prorrogação de prazo de con- trato de mútuo celebrados com Cambios Menno Tour S/A. (f is. 145 a 148) e Cambios Guarani S/A. (fl. 149). Conclusivamente, a fiscaliza- ção mantem o feito, procurando, com base em novo exame documental de monstrar que os cont4- .os foram forjados para lastrear recursos de o rigem não comprovadaa, , ,,"")\\<-2 É o r atório.41 -- 7. Processo n9 0908-001.799/81-86 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.688 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A permanência de obrigação já paga no passivo do balanço da empresa constitui presunção condicional de omissão de re ceita. Positivada a ocorrência, incumbe ao autuado o ónus da prova em contrário. Esta a regra contida no 29 do art. 12 do Decre- to-lei n9 1.598/77, que tem a seguinte redação: ",§ 29. O fato de a escrituração indicar saldo cre dor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrI gaçOes já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Tenta a recorrente produzir essa prova, mas com base na existência de saldo devedor de caixa e na simples afirmação de que houvera apenas omissão nos lançamentos correspondentes aos pagamentos, com a conseqüente baixa dos titulos do Passivo Circulan te. Não procede, todavia, a alegação da recorrente por que, no momento em que se reconhece a exatidão do balanço, subenten de-se que todas as existências sejam reais. Se elas não correspon- dessemaos valores gráficos das respectivas contas, o balanço não estaria correto e, conseqüentemente, os sOcios não poderiam ter re- conhecido a sua exatidão. Negar a empresa agora essa realidade, ou seja, di zer que o saldo de caixa era irreal, e comprometer a ,alidade de sua escrita frente às leis comerciais e fiscais. , 8. Processo n9 0908-001.799/81-86 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.688 Ademais, quando da efetiva baixa na contabilida- de, em obediência às disposições comerciais e aos princípios de con_ tabilidade geralmente aceitos, os lançamentos teriam de reportar- -se à efetiva data do pagamento, o que não se demonstrou ter ocorri_ do. De todo o exposto, conclui-se que persiste a pre- sunção de omissão de receita, ocorrência que legitima a exigência, dado que o incentivo fiscal só alcança as receitas contabilizadas. Quanto ao excesso de redução do lucro tributável, e preciso se ter em linha de conta que os descontos obtidos pelo pa gamento antecipado aos seus fornecedores devem ser consideradas co- mo receitas operacionais, pois são inerentes às suas atividades que estão voltadas totalmente à. exportação de produtos, conforme se ve- rifica de sua declaração de rendimentos, fato não contestado pela fiscalização. Tais descontos representam, na verdade, uma redu- ção de seus custos o que aumenta conseqüentemente seus lucros, em sua totalidade excluídos da tributação. A inicial (f is. 56) considerou incomprovados os di versos emprestimos contraídos pela empresa e, após recompor o Caixa dela, com exclusão desses valores, reputou como omissão de receitas no exercício de 1981 o maior saldo credor do período-base. A diligência determinada pela Câmara comprovou que os cheques relacionados à fl. 132, e que representam os diversos em prestimos contraídos pela pessoa jurídica junto a Cambios MennoTour S/A. e Cambios Guarani S/A., foram depositados na conta corrente da fiscalizada, conforme declaração prestada pela Agencia do Banco do Brasil S/A., em Foz do Iguaçu, e os comprovantes dos depósitos ban- cários (fls. 136 a 144), com o que ficaram comprovadas a efetiva en_ trega e a origem dos recursos. E, para esse efeito, e irrelevante o fato de a mutuante estar autorizada ou não a funcionar no País, ou , se o empréstimo foi concedido por uma empresa ou por pessoa física. - O importante e que os recursos tenham sido transferidos para a so--'" S 9(,,,,, 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0908-001.799/81-86 Acórdão n9101-73.688 ciedade. Do mesmo modo, a alegação (f 1. 152) de que em da- tas pr6ximas aos depósitos houve emissão de cheques em favor de ou- tras empresas nada significa sem a afirmação de que as despesas não teriam sido contabilizadas, hipótese em que os saldos de caixa deve riam ainda ser refeitos. As suposições de falsidade argüidas pela fiscalização (f is. 153 a 155) não têm amparo em prova hábil e não devem ser consideradas pela Cãmara para fundamentar a presunção de omissão de receitas, de resto já elidida pelo pronunciamento do Ban_ co do Brasil S/A. O mesmo destino se reserva a outros argumentos i- gualmente frágeis, como baixa taxa de juros, falta de pagamento dos emprestimos ao termo dos contratos e ausência de execução das divi- das. Em conseqüência do reconhecimento da efetividade dos empréstimos, a glosa das despesas com juros correspondentes às operaçaes de mútuo não podem ser mantidas, porque fundadas tão-so- mente na inexistência daquelas operaçOes. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ ' 360.427,00, no exercício 7 ,. 1979, e a exigência de imposto nos exer cicios de 1980 e de 1981.(/p ,, • sPlAii7d~e--S- - ,/ CARIAS ALBERTO GONCALVES NUNES - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA . YSS/ 21 novembro Sessão de de 19" ACÓRDÃO N9 101-80.831 Recursong 58.985 — PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 a 1988 Recorrente SUPERMERCADOS RONCETTI LTDA. (SUC. DE SUPERMERCADOS RONCETTI S.A., Reco~: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES PIS-Dedução - É procedente a cobrança reflexa do PIS dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. A multa no exercício de 1985 é calcula- da com base no valor originário da con- tribuição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso internosto por SUPERMERCADOS RONCETTI LTDA. (SUC. DE SUPERMER CADOS RONCETTI ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para determinar que a multa de ofício, aplicada' no exercício de 1985, seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Saladas Sessões (DF), em 21 de novembro de 1990 i / URGEaE-Ei' , LOP S - PRESIDENTE f ./ri CRISTÓVÃO 21 ,ETA DE PAIVA — RELATOR VISTO EM AFONSO C LSO FERREIRA DE -APOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2— 2 NOV 1990 A FAZENDA NACIONAL v_.57. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; CELSO ALVES FEITOSA, RAUL Pfl MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.062/89-10 RECURSC) N9: 58 .985 ACÓRDÃO N9: 101-80.831 RECORRENTE :SUPERMERCADOS RONCETTI LTDA.(SUC. DE SUPERMERCADOS RON- CETTI S/A). RELATÓRIO Pelo processo n9 10783-000.083/89-90, que transi- tou por este Conselho e Cãmara sob o recurso n9 96.880, a Adminis tração promoveu contra Supermercados Roncetti S/A(sucessora de Su permercados Roncetti Ltda.) cobrança de ofício do imposto de ren- da dos exercícios de 1985 a 1988. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se' o auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no valor de Cz$ 1.558.382,04 e mais os acréscimos de correção monetã ria, juros de mora e multa de ofício, calculada esta sobre o va- lor corrigido da contribuição (f is. 02). O Auto reflexo foi cientificado ã parte em 11.01.89(fls. 4) e impugnado em 24.02.89(fls.9), depois de o pra- zo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 8. A defesa salien — ta o caráter decorrencial deste, juntando a impugnação ao matriz' (fls. 10/23). O autor do feito pronuncia-se as fls. 25, opinan- 1 do pela manutenção da ação, assim como o fizera no principal. A autoridade singular julga procedente em parte o feito reflexo (f is. 39), em sintonia com o decidido no matriz e4./ DMF F e ,-- ! , ! ! 1 SERVIÇO MOUCO FEDERAL. PROCESSO N9 10783-000,062/89-1° 3 Acórdão n9 101-80.831 i .. (fls. 26- A). !,, _ Cientificada da decisão em 07.03.90(fis. 41), _a interessada recorre em 3.4,90, (f is. 42/43), pedindo a improcedên- H cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin, , cipal, que é juntado de fls. 44/52. . ,,,!!,, É o relatório. ! ! VOTO ! ! Conselheiro Cristóvão Ancheita de Paiva, Relator: ! O recurso é tempestivo. Conheço dele. 1 Cobra-sé aqui, com relação aos exercícios de 1895 a 1988, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Progra- ma de Integração Social pela empresa recorrente, em consequência' ii do imposto de renda cobrado de ofício através do processo n9 [ 10783-000.083/89-90, cujo recurso neste Conselho tomou o número ' 1 i 96.880 e foi julgado pelo acórdão n9i01 f. desta Câmara. •80,780 O presente apelo nada opõe de especifico contra a !, exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re- H corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten- 11 •,-, de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que L , . viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. H fl 1! Como este Conselho negou provimento,ao recurso n9 H ! 96.880, nada justifica,,a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo ! principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Entretanto no exercício de 1985, não havia previ- são legal para se cobrar a multa sobre o valor corrigido da con, tribuição. A Multa nesse exercício é devida sobre o valor origi- nário. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para, man- , r 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.062/89-10 4 Acórdão n9 101-80.831 tendo a cobrança da contribuição e acréscimos, determinar que a multa de ofício seja, no exercício de 1985, cobrada sobre o valor' originário da contribuição devida(art. 49 - DL. 2052/83). É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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