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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8321005 #
Numero do processo: 10580.004586/2007-36
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.098
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8550680 #
Numero do processo: 37307.001364/2007-57
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/06/2003 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A recorrente foi excluída do Simples com efeitos retroativos. Uma vez não cabendo a opção pelo Simples, a cota patronal das contribuições previdenciárias se torna devida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.442
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37307.001364/2007-57 Recurso n° 247.325 Voluntário Acórdão n° 2302-00.442 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente TF CARGAS E DESCARGAS SC LTDA ME Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SANTO ANDRE / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/06/2003 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A recorrente foi excluída do Simples com efeitos retroativos. Uma vez não cabendo a opção pelo Simples, a cota patronal das contribuições previdenciárias se torna devida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). drã, - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, 1anoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Em 4 de junho de 2003, alegando recolhimento maior que o devido em virtude de retenção sofrida em prestação de serviços, na competência abril de 2003, o recorrente solicitou a restituição desses valores, fls. 01. Juntou cópia de documentação para provar o alegado, fls. 02 a 31. Foi elaborada representação administrativa, fls. 32 a 34, para que a sociedade fosse excluída do Simples. A Secretaria da Receita Federal emitiu o Ato Declaratório Executivo n ° 27 de 2004, fls. 36, excluindo a sociedade do Simples, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002. O pedido de restituição foi indeferido, fls. 42 e 43, em função de a recorrente ter sido excluída do Simples e haver débito constituído por meio da NFLD n ° 37.016.942-5 e AI n ° 37.017.941-7. Inconformado com a decisão emitida pela Receita Previdenciária, o recorrente interpôs recurso, fls. 01 a 05 dos autos apensados. Alega, o recorrente em síntese que: • A recorrente impetrou mandado de segurança contra o ato de exclusão, cuja apelação encontra-se pendente de julgamento; • O ato de exclusão não poderia gerar efeitos retroativos; • Devem ser restituídos os valores pleiteados; É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 45 e 01 dos autos apensados. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. A recorrente perante a Receita Federal foi excluída do Simples com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2002, conforme ato declaratório à fl. 36 Em relação a tal exclusão, a recorrente não apresentou manifestação de inconformidade, fl. 35; logo a decisão se tornou definitiva no âmbito administrativo. Desse modo, se o ato de exclusão poderia ou não gerar efeitos retroativos não cabe a rediscussão nos presentes autos. O fato de a recorrente ter impetrado mandado de segurança, não afasta a decisão administrativa, pois até o presente momento não há decisão favorável ao contribuinte. Pelo exposto não cabe a restituição dos valores pleiteados. 2 Processo n° 37307.001364/2007-57 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.442 Fl. 2 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2.,4 de março de 2010. iFtfffflA. 'A! fr: .41°V 11 elator Rec,,. .0- • P • ,Z1`P Ft4te . - 4k,-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "3" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 Patricia Al T , a Proença e Silva Chefe da Se retaria 3' Camara • Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8321023 #
Numero do processo: 35464.004442/2005-75
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.117
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:15Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:15Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a073159b-c1ab-4919-aa99-ec47e5c5cd08; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:15Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:15Z; created: 2010-07-13T13:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:15Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. I •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA- , • m := CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004442/2005-75 Recurso n° 151.939 Voluntário Acórdão n° 2301-01.117 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se (que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fat9 gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tepeiW. \stalá. 'o. 4 JULIO C SAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A • Recorrida.. SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 16/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. ,r Sala das SásõesTern 24 de fevereiro de 2010. '; JULIO CEARI VIE' IRA- GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 17546.000687/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.169
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

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Numero do processo: 13558.000691/2007-71
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.899
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ Processo n° 13558.000691/2007-71 Recurso n° 147.251 Voluntário Acórdão n° 2301-00.899 — 3' Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. \ k' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 4/09/tÚ 9 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. JULIÏ\ ç4-- tS VIEIRA GOMES Presidéate e Ruelator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETAR14 DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminalmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n° 13558.000691/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.899 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e Mio tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. _ (-A Sala das Séssoeá, em 25 de janeiro de 2010. JU \I LIO CS AR VIEIRA GOMES - Relator 3 °e . ti Ree&, tO 6.1.10J1.1, íre .6r „zg Fatio o pa. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *tto 544' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — Qll. 01— 13L. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 —BRASÍLIA — DF Home Page. https://carffazenda.gov.br Recurso: 147.251 Processo. 13558.000691/2007-71 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00 899. Brasilia, 15 deMarço de 2010 \I; i \+),.{ JULIO CESAR,V t RA GOMES Presidente da terceira Câmara .4 Ciente, com a obscrvaçâo abaixo: [3 Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15504.001021/2007-23
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em se tratando de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, o resultado do julgamento da obrigação principal deve ser refletido no processo de obrigação acessória.
Numero da decisão: 9202-009.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em se tratando de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, o resultado do julgamento da obrigação principal deve ser refletido no processo de obrigação acessória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de a empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 21 /2 00 7- 23 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fl. 6): A empresa Qualy Serviços Gerais Ltda efetuou pagamentos de verbas relativas a alimentação (ticket restaurante, cesta básica e refeição/lanche) sem ter inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador) a diversos segurados empregados. Tal fato ocorreu nas competências no período de 07/1998 a 10/2005, conforme análise dos livros contábeis, Diário e Razão. As verbas pagas aos empregados da Qualy Serviços Gerais Ltda referentes a alimentação, conforme anexo, por se enquadrarem na definição de salário-de- contribuição contida no artigo 28 da Lei n 8.212191, foram consideradas pela fiscalização como parcela de natureza salarial, e, assim sendo, deveriam ter sido contabilizadas na conta-contábil 3.1.1.01.001 - SALÁRIOS, existente no plano de contas da autuada. Entretanto, como constatado pela análise do livro Razão, a empresa lançou tais despesas nas contas 3.1.1.01.010 - CESTA BÁSICA/TICKET ALIMENTAÇÃO, 3.1.1.01.011 - LANCHES E REFEIÇÕES, 3.2.1.02.002 - LANCHES E REFEIÇÕES, 3.2.1.03.011 - CESTA BÁSICA, 3.2.1.03.012 - TICKET ALIMENTAÇÃO, utilizando-se, portanto, de títulos impróprios de sua contabilidade para efetuar tais lançamentos de despesas, o que constitui infração ao artigo 32, II, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, II, e §§13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 0 3.048, de 06.05.99. Convém ressaltar que no mesmo procedimento fiscal foi efetuado o lançamento de obrigações principais (Processo nº 15504.001015/2007-76), sendo que, no que se refere às rubricas aqui refletidas, o processo encontra-se com decisão administrativa de caráter definitivo em desfavor do contribuinte. Em sessão plenária de 21/03/2013 foi julgado Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2803-002.125 (fls. 103/107), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/06/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O processo foi encaminhado para ciência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN em 07/06/2013 (fl. 108), tendo retornado a este Conselho em 14/06/2013 (fl. 117), com o Recurso Especial de fls. 109/116, no intuito de rediscutir a matéria “incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio alimentação, sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho datado de 02/02/2016 (fls. 119/123). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 Apresenta-se como paradigmas os Acórdão nº 2401-02.335 e nº 2402-002.535, cujas ementas, no que concerne à matéria em debate, transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2401-02.335 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL VALE REFEIÇÃO PAGAMENTO IN NATURA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição que não for pago in natura. O fornecimento de tickets aos segurados é considerado pagamento em espécie. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 2402-002.535 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos em pecúnia, até porque não se consubstancia em qualquer das modalidades de fornecimento previstas no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego [...] A Fazenda Nacional Alega, em síntese, o que segue: - os valores fornecidos em forma de pecúnia, vale-refeição e ticket aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário-de-contribuição, já que não se enquadram como prestação “in natura”; - de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de contribuições sociais. Porém, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991; - conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário-de-contribuição, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321; - portanto, para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange ticket, vale-refeição ou espécie; - o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do auxílio-alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º do Decreto nº 5/1991 que o regulamenta; - verifica-se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 - a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I; - ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária; - assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio- alimentação teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o salário-de-contribuição; - a Lei n ° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes; - as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91, conforme demonstrado; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal. Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; - desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário; - a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67 (DOU de 24/09/2012), segundo a qual “o auxílio- alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”; - não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento a Contribuinte não apresentou manifestação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Cabe ressalvar que o segundo paradigma, Acórdão nº 2402-002.535, trata de lançamento em razão de pagamento, em pecúnia, de valores a título de auxílio alimentação, o seja, trata-se de situação diversa da abordada na decisão recorrida e, em razão disso, não se presta a instaurar o dissídio jurisprudencial. Relativamente ao primeiro paradigma, Acórdão nº 2401-02.335, verifica-se que a situação nele aborda é semelhante à retratada nos autos, portanto, é possível conhecer do recurso com base no referido julgado. Quanto ao mérito, conforme consta do relatório, o presente Auto de Infração foi formalizado em razão de a empresa ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, parcelas salariais pagas a título de auxílio alimentação em desacordo com lei. De outra parte, em razão dos mesmos fatos, houve ainda a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (Processo nº 15504.001015/2007-76) para a cobrança do tributo devido. O Processo administrativo de obrigações principais conta com decisão definitiva na esfera administrativa e, relativamente à rubrica auxílio alimentação, essa decisão, Acórdão nº 2401-02.017, foi desfavorável à Contribuinte. Vejamos o teor da ementa e o registro do julgado relacionado às obrigações principais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. [...] ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 10/2002. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a decadência até a competência 11/2001, II) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. (Grifou-se) Como é cediço, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que, em se tratando de obrigação previdenciária acessória vinculada a obrigação principal, o resultado do julgamento da obrigação acessória deve seguir a mesma sorte da obrigação principal. Desse modo, entendo que se deva acolher as razões recursais de modo a reformar a decisão recorrida e restabelecer o lançamento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.705 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.001021/2007-23 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.005174/2003-72
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei n" 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda e contribuição devidos ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Ao final do exercício, desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu vencimento e apurada ex-officio E se inexiste saldo de contribuição a pagar, sequer a base de cálculo da multa de oficio persistirá.
Numero da decisão: 9101-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei n" 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda e contribuição devidos ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Ao final do exercício, desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu vencimento e apurada ex-officio E se inexiste saldo de contribuição a pagar, sequer a base de cálculo da multa de oficio persistirá.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:58:07Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:58:07Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3735c5c2-c41b-4c5c-ae36-e7fb7e0de473; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:58:07Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:58:07Z; created: 2010-09-01T22:58:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T22:58:07Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:58:07Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fi 1 .L. j. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,.....~,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -'..-...rnu Processo n° 10930.005174/200.3-72 Recurso n° 157.960 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.634 — l a Turma Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HYDRONORTH S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei n" 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda e contribuição devidos ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Ao final do exercício, desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu vencimento e apurada ex-officio E se inexiste saldo de contribuição a pagar, sequer a base de cálculo da multa de oficio persistirá. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lee nardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. i , I), CARLOS ALBERTO 1' EITA. BARRETO - Presidente. ALEXANDRE ANDRADE LI A DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: ii 7 NG0 2010 i Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vida! Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Em face do Acórdão IV 105-16.641, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 274/284, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 22 102003, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fis, 182/186, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 521.018,93, decorrente da aplicação de multa de oficio isolada, pela falta de recolhimento da CSLL, com base nas estimativas mensais, em todos os meses dos anos-calendário 2000 e 2001. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 168/171, a empresa apurou e recolheu corretamente a contribuição devida ao final dos anos-calendário 2000 e 2001, razão pela qual somente foi lançada a penalidade isolada naquele período. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada. Em suas razões, afirmou que a falta de recolhimento ou recolhimento a menor da CSLL com base em estimativas está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da contribuição do mês, em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do período decadencial, contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. No caso, a contribuinte não apurou saldo de contribuição a pagar ao término dos anos-calendário 2000 e 2001, razão pela qual cancelou a exigência em questão. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial, às fls. 274/284. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida foi contrária ao art. 44 da Lei n° 9.430/96. Afirmou que o pagamento da CSLL, com base em estimativas mensais, é opção do contribuinte. Assim, uma vez manifestada a opção, de caráter irretratável, a falta de recolhimento da estimativa mensal impõe a aplicação da penalidade isolada, ainda que haja prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. No caso, não houve hipótese de dispensa de recolhimento da contribuição com base na estimativa. A penalidade em questão não decorre do descumprimento de I‘ \ 2 2 Processo n" 10930 005174/2003-72 CSRF-T1 Acórdão rt 9101-00.634 A 2 obrigação acessória, mas em face do descumprimento do sistema de recolhimento da contribuição por estimativa. Estando a infração corretamente tipificada em lei, e havendo sido plenamente caracterizada no presente processo administrativo, a responsabilidade da contribuinte somente pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor dos artigos 97 e 136 do CTN. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, às fis. 291/301. Em suas razões, afirmou que os recolhimentos com base em estimativas mensais trata-se de antecipação do tributo que pode ou não ser devido ao término do ano-calendário. Encerrado o período de apuração, a exigência dos recolhimentos por estimativa deixa de ter importância, devendo prevalecer a contribuição efetivamente devida pelo contribuinte. A base de cálculo da multa aplicada é a diferença da contribuição devida pelo contribuinte. No caso, a própria fiscalização reconhece que a contribuinte não deve nenhum tributo ao Fisco Federal, inexistindo base de cálculo para aplicação da penalidade isolada. Por fim, requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o relatório, 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta sob exame corresponde ao lançamento de multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas mensais, após o término dos anos-calendário 2000 e 2001, nos quais a contribuinte não apurou saldo de contribuição a pagar (fis. 16 e 27, respectivamente), fato reconhecido pela própria Fiscalização, em seu Termo de Verificação Destaco que a inexistência de saldo do imposto e contribuição a pagar não decorre de prejuízo ou base negativa, mas de retenções na fonte suportadas pela Contribuinte ao longo do ano calendário, conforme sua DIRI. A existência de tais retenções deveriam ter sido consideradas pela fiscalização na apuração das estimativas não recolhidas. Passo, contudo, à matéria em análise. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real Anual deve recolher o IRPI e a CSLL, em cada mês, sobre a base de cálculo estimada. Encerrado o ano- calendário, autoriza-se à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à diferença do imposto e da contribuição social recolhidos com insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência da contribuição, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. Assim, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto e contribuição efetivamente devidos e apurados com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte. A multa isolada constante no art. 44 da Lei ri° 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda e contribuição devidos ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano-calendário. Com a apuração do imposto e contribuição devidos (ou não devidos, como no caso concreto), ao final do exercício, desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), surgindo uma nova base, que corresponde à contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu vencimento e apurada ex-officio. Ademais, se inexiste saldo de imposto ou contribuição a pagar, como no caso concreto, sequer a base de cálculo da multa de oficio persistirá. Isto posto, voto nos sentido de negar provimento ao recurso especial interposto, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. ..d.~11.--n111111.r.011.111.F.-wa. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator 4

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Numero do processo: 13804.002735/2005-87
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.002735/2005­87  Resolução nº  3101­000.198  S3­C1T1  Fl. 623          2 da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  aprecie  os  pedidos  de  ressarcimento apresentados pela impetrante, indicados ha inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.”  Diante  da  liminar  concedida,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  pela  repartição de origem para apreciação do pedido. Intimada a apresentar documentos relativos ao  direito pleiteado, a Recorrente requereu prazo de sessenta dias para apresentação .  A autoridade  fiscal,  diante do dilema apresentado, preferiu  indeferir  o pedido,  cumprindo o prazo originalmente estabelecido na sentença, nos termos do despacho decisório  de fls. 67/69 v°, cuja ementa foi a seguinte:  “DESPACHO DECISÓRIO  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  IMPEDIMENTO  DE  EXAME  DE  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA  A  ANÁLISE  DO  CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROBIDADE E DA  MORALIDADE ADMINISTRATIVA.  Cabendo  ao  interessado a  prova  dos  fatos que  tenha alegado, segundo o artigo 36 da Lei n° 9.784, de  29  de  janeiro  de  1999,  e  concorrendo  o  contribuinte  para  que  os  documentos necessários a análise do crédito não fossem examinados ­  pois solicitou prorrogação do prazo para a sua apresentação por mais  30 dias — e tendo em vista a decisão judicial que determinou a análise  do  requerimento  em  30  dias,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  em epígrafe,  sob pena de desobediência aos princípios  da legalidade, probidade e moralidade administrativa (Constituição da  República, artigo 37, caput; Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, artigo  10) e falta de comprovação do direito creditório.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.”  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  ação  judicial  (arts.  48  e  49  da  Lei  no  9.784,  de  1999)  estabeleceriam  que  o  prazo  de manifestação  da  autoridade  fiscal  no  processo  administrativo  seria de trinta dias, mas contados após a instrução do processo.  A DRJ manteve o indeferimento do pedido conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em  anulação ou invalidação do Despacho Decisório.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  A  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.025234­0  determinou  que  o  que  o  Delegado  da  DERAT/SPO apreciasse  os  pedidos  de  ressarcimento  no  prazo  de  30  dias,  conforme requerido pelo  impetrante. Autoridade a quo seguiu a  determinação judicial, que não comporta interpretação diversa.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13804.002735/2005­87  Resolução nº  3101­000.198  S3­C1T1  Fl. 624          3 RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  manifestando  sua  indignação  com  o  procedimento  adotado,  que  fere  os  princípios  da  verdade  material,  da  finalidade,  da  eficiência,  juntando  aos  autos  toda  a  documentação  comprobatória,  o  que não  faria naquele momento à vista “do grande volume de documentos”, mencionando precedentes  do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisito de admissibilidade.  A  questão  não  é  nova  no Conselho,  inclusive,  com  precedentes  envolvendo  a  própria  Recorrente,  dada  à  quantidade  de  processos  dessa  natureza  que  apresento  à  Administração tributária.  Adoto a solução adotada na Resolução n° 3302­00.079, de 28/10/2010, de lavra  do Eminente Conselheiro José Antonio Francisco, que assim se pronunciou:  “A  decisão  tomada  no  âmbito  do  presente  processo  pela  autoridade  de  origem  não  pode  ser  criticada,  uma vez  que,  conforme  ressaltado anteriormente,  tratou­se  de  verdadeiro dilema.  A própria Interessada, ao requerer a apreciação do pedido no prazo de trinta dias,  certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo.  Entretanto,  é  relevante  a  tese  de  que  o  prazo  somente  iniciar­se­ia  a  partir  da  instrução processual.  Além disso, como já foram realizadas diligências em outros processos, apurando­ se,  ao menos  em parte,  direito de  ressarcimento,  existe  ao menos  indícios de que, de  fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito.   Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que,  relativamente  aos  períodos  dos  processos  administrativos  nos  13804.002734/2005­32,  13804.002735/2005­87 e 13804.003522/2005­72, seja apurado o valor de ressarcimento a que  a Recorrernte tem direito, da mesma forma que ocorreu com os processos 16349.000146/2007­ 39,  16349.000148/2007­28,  16349.000147/2007­83,  e  16349.000149/2007­ 7216349.000220/2006­36,  16349.000221/2006­81,  16349.000223/2006­70  e  16349.000228/2006­01.  Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela  Interessada.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - 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Numero do processo: 10840.001512/2003-14
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE DOS CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA INTEMPESTIVA. Inviabilidade do direito creditório requisitado em Declaração de Compensação com créditos oriundos de Declaração de Imposto de Renda entregue intempestivamente, conforme o prazo estabelecido no § 4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Plínio Rodrigues Lima
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INVIABILIDADE  DOS  CRÉDITOS.  DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO  DE  RENDA RETIFICADORA INTEMPESTIVA.  Inviabilidade  do  direito  creditório  requisitado  em  Declaração  de  Compensação  com  créditos  oriundos  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  entregue intempestivamente, conforme o prazo estabelecido no § 4° do artigo  150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto.   Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.  EDITADO EM: 08/11/2013  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (Presidente  Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso  Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado),  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo  da  Silva  e  Plínio  Rodrigues de Lima.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 15 12 /2 00 3- 14 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  A  Recorrente,  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  à  Fl.  1,  em  14/05/2003,  para  compensar  débitos  de  PIS  e COFINS,  vencidos  em 15/03/2003, no valor  total  de R$26.000,00  (vinte  e  seis mil  e  seiscentos  reais),  utilizando como crédito parte dos R$ 32.149,69 (trinta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e  sessenta e nove centavos),  relativos a saldos negativos de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  apurados por meio de DIPJ  retificadora do ano­calendário de 1997, transmitida via internet em 19/03/2003.   Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  Fls.  22  a  24,  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Ribeirão Preto não homologou a referida compensação sob o fundamento de que,  na data do protocolo da Dcomp, o direito à compensação decaíra pela passagem de mais cinco  anos entre a data dos pagamentos dos valores a título de IRPJ e CSLL, 31/12/1997, e a data do  protocolo da Dcomp, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I, e 168, I,  c/c o art. 150, § 1° do mesmo diploma legal.  Cientificada  em  15/12/2003,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão Preto com a finalidade de reformar a decisão monocrática sob o fundamento de que,  tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o IRPJ e CSLL, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  homologação  expressa  ou  tácita  do  pagamento,  esta  após  cinco anos contados do respectivo fato gerador, a partir do qual somam­se mais cinco anos para  a compensação.  A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­13.866, de  09/10/2006, manteve a não homologação da compensação.  Após a ciência da r. decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (Fls.  137 a 163) à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, em 17/04/2008,  por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso (Fls. 166 a 174), conforme a seguinte  ementa:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5.172  de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir  inicia­se  em abril de cada ano até 1.999 e  em  janeiro a partir  2.000 (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° INCISO II —  AD SRF 03/2000). O prazo para retificar a DIPJ é o mesmo que  o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento  por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores.  (Lei  n°  5.172/66  art.  150  §  4°  ­  AC  CSRF/01­03.692  de  10.12.01).  Recurso negado  Houve  alocação  de  pagamento  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  extrato às Fls. 176 e 177.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.001512/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.635  CSRF­T1  Fl. 3          3 Cientificada  em  27/06/2008,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  em  11/07/2008,  com  base  no  art.  7°,  II,  e  15  §  2°,  ambos  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  203­10.437 e 102­48.888 (Fls. 223 a 231) em relação à interpretação das normas relativas ao  prazo para o contribuinte pedir a restituição ou compensação de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação e também quanto ao prazo para se efetuar a retificação de declaração.   No mérito,  argumenta  que  o  prazo  para  retificar  a DIPJ  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  fixada  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  original  (abril  de  1998),  possuindo  a  declaração  retificadora  a mesma natureza  da  declaração  original,  e  que  o  prazo  para  repetir o  indébito compõe­se de cinco anos da homologação tácita e de mais cinco anos  para solicitar a restituição/compensação.  Admitido o presente recurso em 09/02/2009 (Fls. 221 e 222), deu­se ciência à  Fazenda Nacional em 11/03/2009, a qual apresentou as contrarrazões em 23/03/2009 (Fls. 235  a 241).  Subiram os autos a este Colegiado em 06/04/2009, distribuídos, por sorteio a  este relator em 20/10/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  Acórdão  n°  105­ 16.976, de ementa acima  transcrita,  com  fundamento no art. 7°,  II,  e art. 15, § 2°, ambos do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147,  de 25/06/2007, que assim dispõem:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)    II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  (...)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida.  Uma vez que foram carreadas aos autos cópias das ementas dos dois acórdãos  apontados como paradigmas, emitidos por câmara distinta do recorrido e, à época, sem reforma  pela CSRF, restaram cumpridos os seguintes requisitos formais:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)    § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende­se como outra  Câmara  as  que  integram  a  atual  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes ou as que vierem a integrá­la.  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  § 5º Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de  que trata o inciso II do art. 7º deste Regimento o acórdão que já  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O  presente  recurso  é  tempestivo,  pois,  cientificada  em  27/06/2008,  a  Recorrente apresentou­o em 11/07/2008.  Para  verificação  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  quanto ao prazo para o exercício do direito de pleitear a compensação, transcreve­se a ementa  deste:  PIS.  DECADÊNCIA.  SEMESTRALIDADE.  Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar  n°  118/2005 o  prazo  para  pleitear  compensação é norteado pela combinação do parágrafo quarto  do  artigo  150  com  o  inciso  primeiro  do  artigo  168  do  CTN  perfazendo dez anos. O parágrafo primeiro do art. 6° da LC n°  7/70  diz  respeito  à  base  de  cálculo  destituída  de  correção  monetária.  Recurso provido.  Demonstrou  a  Recorrente  (Fls.  182  e  183)  que,  segundo  o  paradigma,  o  referido prazo é de 10 anos a partir da data do pagamento indevido do valor a título de tributo.  Enquanto o acórdão recorrido atribui 5  (cinco) anos ao prazo, caracterizando divergência em  relação à interpretação das normas extraídas do CTN, arts. 150, §4°, e 168, I.   Para  verificação  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  quanto ao prazo para retificação de Declarações , transcreve­se a ementa deste:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.001512/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.635  CSRF­T1  Fl. 4          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  Processada  a  Declaração  Retificadora,  para  todos  os  efeitos  legais,  prevalecem  válidas  as  informações  que  dela  constam.  Assim,  aceita  e  processada,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência do direito de apresentar declaração retificadora  que no caso dos autos, inclusive, serviu de base para o auto  de infração lavrado contra a contribuinte. Uma vez afastada  a exigência do crédito tributário, feita por meio do auto de  infração,  permanecem  válidos  os  demais  efeitos  e  fatos  jurídico­tributários decorrentes da Declaração Retificadora  que foi devidamente processada.  Embargos acolhidos.  Demonstrou a Recorrente (Fls. 183 e 184) que, segundo o paradigma, não há  que  se  falar  em  decadência  se  a  Declaração  retificadora  foi  recebida  e  validada  pelo  Fisco,  divergindo  do  acórdão  recorrido,  o  qual  atribui  5  (cinco)  anos  a  partir  do  fato  gerador  do  tributo, para retificação de Declaração, mesmo prazo para o Fisco rever o lançamento.  Por conseguinte, CONHEÇO do presente recurso. Passo a decidir quanto ao  mérito, inicialmente, quanto ao prazo para a repetição de indébito.  Por demonstrar com clareza o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o  assunto, transcrevo excerto do voto do Acórdão n° 9101001581, de relatoria da I. Conselheira  Karem Jureidini Dias:  De se verificar que no presente caso deve ser aplicado o artigo  62­A, caput do atual Regimento Interno do CARF:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Com  efeito,  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  no  REsp  nº  1.002.932,  em  conjunto  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido  no  RE  nº  566.621  (nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil),  é  que,  para  as  restituições  requeridas  até  09/06/2005,  de  se  aplicar  o  entendimento  anterior,  qual  seja,  a  tese  dos  cinco  mais  cinco  anos. Já para as  restituições apresentadas após 09/06/2005, de  se aplicar o prazo de cinco anos a contar do pagamento.  Desta  forma,  de  se  aplicar  o  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, e  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 considerou  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis de  120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma  regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica  em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por  esta Corte no  enunciado 445  da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  No caso, uma vez que já no dia seguinte ao suposto recolhimento indevido, a  Recorrente poderia requerer a restituição/compensação, isto é, em relação aos saldos negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  31.12.1997,  a  recorrente  poderia  usá­los  para  compensar  os  débitos de PIS/COFINS decorridos cinco anos após a homologação tácita, 31/12/2002, o que  nos levaria à data de 31/12/2007.   Ocorre  que  a  Recorrente,  embora  tivesse  apresentado  a  Declaração  de  Compensação  em  15/05/2003,  dentro  do  prazo  para  a  repetição  de  indébito,  conforme  o  entendimento do STF e do STJ, os créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados em  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.001512/2003­14  Acórdão n.º 9101­001.635  CSRF­T1  Fl. 5          7 31/12/1997, foram alegados a partir da entrega de uma DIPJ retificadora em 19/03/2003, data  objeto do segundo ponto do presente recurso.   Segundo  a  Recorrente,  a  contagem  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração retificadora inicia­se a partir da data da entrega da declaração original (Fls. 185 a  193), expirando este só em 31/03/2003. Não entendo dessa forma.  Este colegiado, por meio do Acórdão 01­03.692, de 12 de dezembro de 2001,  entendeu que o prazo para o contribuinte retificar a DIPJ nos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação  deve  coincidir  com  o  prazo  homologatório  atribuído  à  Fazenda  Nacional  previsto no art. 150, §4°, do CTN, conforme a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  —PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO  —  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com  o  prazo  homologatório  atrbuído  à  Fazenda  Nacional  e  sendo  tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §  4° do artigo 150 do CTN.  Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.  No voto, esclarece o I. Conselheiro José Carlos Passuello:  Entendo ser adequada a retificação da declaração do imposto de  renda  de  pessoa  jurídica  dentro  do  prazo  homologatório,  uma  vez que homologado o lançamento, não mais terá razão prática  retificar  qualquer  informação  acerca  do  tributo  que  não  mais  poderá ser revisto em seu acertamento.  Portanto,  teve  a  Recorrente,  para modificar  os  dados  declarados,  o mesmo  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  rever  o  lançamento,  cinco  anos  a  partir  de  31/12/1997,  o  que  torna  a  entrega  da DIPJ  retificadora  intempestiva,  uma  vez  que  desde  janeiro  de  2003  já  se  encontravam homologados  tacitamente os valores  contidos na declaração original  relativa  ao  ano  calendário  de  1997,  inviabilizando  o  direito  creditório  requisitado  na  Declaração  de  Compensação.  Pelas  razões  expostas  e  por  tudo  o  que  consta  nos  autos,  CONHEÇO  do  presente recurso e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator                           Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 37280.002020/2005-49
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais relativas à retenção de 11% sobre o valor bruto dos serviços prestados com cessão de mão-de-obra ou empreitada contidos em Nota Fiscal, Fatura ou Contrato. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 192/209), o sujeito passivo contratou a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda para prestação de serviços de limpeza, vigilância e preparo e distribuição de refeições. Em sessão plenária de 02/12/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-004.236 (fls. 389/395), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 72 80 .0 02 02 0/ 20 05 -4 9 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.002020/2005-49 Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. A Lei 8.212/1991 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 do mesmo diploma legal. A Lei 8.212/1991 define que é cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Portanto, para a demonstração da certeza sobre a exigência a fiscalização deve demonstrar que a cessão de mão-de-obra ocorreu, com todas as características que a definem. No presente caso, não há demonstração de que a cessão de mão-de-obra ocorreu, motivo da ausência de que o fato gerador ocorreu, impedindo a exigência do crédito, motivo do provimento do recurso. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Relator, de ofício, considerou que a auditoria fiscal não havia demonstrado a ocorrência de cessão de mão-de-obra, o que seria essencial para que se caracterizasse a obrigação de realizar a retenção. Entendeu que o fato gerador da retenção somente ocorreria em se tratando de serviços prestados por cessão de mão-de-obra, no caso, colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que fosse a natureza e a forma de contratação. Diante dos argumentos que apresentou, o Relator votou por dar provimento ao recurso pela ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 09/02/2015, (fl. 396). Em 20/02/2015 a PGFN apresentou o Recurso Especial de fls. 397/405, no intuito de rediscutir as seguintes matérias a)“impossibilidade de decretação de nulidade sem a comprovação do prejuízo; e b) reconhecimento de ofício de matéria não impugnada pelo contribuinte. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, de acordo com o Despacho de 30/03/2017 (fls. 430/432). Como forma de evidenciar a divergência foram apresentados os acórdãos cujas ementas transcreve-se a seguir: Impossibilidade de decretação de nulidade sem a comprovação do prejuízo Acórdão 204-01.794 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência de assinatura no auto de infração, falta Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.002020/2005-49 de descrição dos fatos de forma clara e não participação da autuada na ação fiscal não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL. É válida a autuação baseada em declarações prestadas ao Fisco Estadual pelo próprio contribuinte e nos livros fiscais relativos à apuração de ICMS, quando o sujeito passivo, intimado a prestar informações e apresentar documentos, deixa de apresentá-los. A utilização de documentos obtidos perante o Fisco Estadual não prejudica a defesa, que poderá comprovar a improcedência da exigência por todos os meios de prova admitidos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA E TAXA SELIC - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO - DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acórdão 204-01.947 PIS NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A alegação de ausência falta de descrição dos fatos. a de forma clara não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido o prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão da acusação fiscal. DCTF RETIFICADORA INCORRETA. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DOS VALORES. MULTA DE OFÍCIO DEVIDA. Os valores objeto do lançamento não haviam sido declarados pelo Contribuinte, pelo que é devida a aplicação da multa de ofício. A declaração retificadora foi desconsiderada por ato administrativo não impugnado pela Recorrente. Reconhecimento de ofício de matéria não impugnada pelo contribuinte Acórdão 206-00.952 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1995 a 31/10/1998 RECURSO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. Acórdão 206-00.998 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.002020/2005-49 Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2005 RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra Quanto à matéria a) “Impossibilidade de decretação de nulidade sem a comprovação do prejuízo”, a conclusão no despacho foi a seguinte: O cotejo levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do paradigma entendeu-se pela impossibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo, especialmente no caso de descrição deficiente do fato gerador, no acórdão recorrido firmou-se entendimento diverso, configurando a divergência. O segundo paradigma não será examinado em razão da admissibilidade já reconhecida. (Grifou-se) Já a matéria b) “Reconhecimento de ofício de matéria não impugnada pelo contribuinte”, o recurso teve seguimento com base nos argumentos transcritos abaixo: O cotejo levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do acórdão recorrido adentrou-se, de ofício, matéria não expressamente impugnada, no paradigma firmou-se entendimento diverso, onde tal situação não seria possível em razão da preclusão material. O segundo paradigma não será examinado em razão da admissibilidade já reconhecida. (Grifou-se) O sujeito passivo foi intimado das decisões proferidas pelo CARF em 31/07/2017, conforme Aviso de Recebimento juntado à folha 444. Em 21/08/2017, apresentou contrarrazões (fls. 449/452) ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, ou seja, intempestivamente, eis que o prazo de quinze dias previsto no art. 69 do RICARF se esgotara em 15/08/2017. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.238 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37280.002020/2005-49 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Como visto, as matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado foram a) Impossibilidade de decretação de nulidade sem a comprovação do prejuízo; e b) Reconhecimento de ofício de matéria não impugnada pelo contribuinte. Importa ressaltar, de início, que embora a Fazenda Nacional tenha apresentado como paradigmas dois acórdãos em relação a cada uma das matérias suscitadas em seu apelo, o exame de admissibilidade considerou apenas um paradigma para cada tema abordado na peça recursal. Em relação à matéria do item “a”, somente foi contemplado o exame do Acórdão nº 204-01.947 e, quanto ao item “b”, o Acórdão nº 206-00.998 foi o único a ser apreciado. Não obstante, entendo que para a formação de convicção do Colegiado quanto ao conhecimento do Recurso Especial mostra-se necessária a análise dos demais acórdãos trazidos a cotejo. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para a devolução dos autos à câmara recorrida, com vista à complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, mediante análise dos Acórdãos nº 204-01.794 (matéria “a”) e nº 206-00.952 (matéria “b”), com posterior retorno a este relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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