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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800722 #
Numero do processo: 13710.002966/90-19
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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R14 Recurso n2: : 102.615 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente: : SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A Mmorrida: : DRF NO RIO DE JANERO - RJ IMPOSTO ! DE RENDA PESSOA-JURTDICA - A impugnaçao interposta fora do prazo previsto para o exercido de tal di- reito,. impede o julgamento do Recurso, por falta de objeto (Arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72). • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SIkCO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,eM NÃO TOMAR conhecimento do recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas- sa a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, em 15 de dezembro de 1992 Cl o Síni ODRI -"WrtailBER - PRESIDENTE gew r, • tw SeNi s ACIN111 # I - RELATORA / VISTO EM • ,TO HO • DA ;IIIF " PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 88 JUL "3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, oscseguintes iConse-- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de -Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca' de Barros Faria Janior e João Aprigio Bizerra (Suplente Convoca-- do). ç!,,t DAMEFP/DF — SECOU P4 4 0134/30 eLti. ;Art. ~.1"W' -e" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO tit 13710/002.966/90-19 RECURSO Re : 102.615 ACORMI100.: 103-13.314 RECORRENTE: SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A. RELATÓRIO SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A., es- tabelecida a rua Artidoro da Costa, 201, Vila Izabel, Rio de ia- nefro-RJ, inscrita no CGC/MF sob o n 2 34.170.035/0001-90, incon- formada com a Decisão n 2 4.384/91 que retificou de ofício os cál culos da notificação de lançamento suplementar de fls.3, recorre a este Conselho, como segue: A notificação refere-se a realização de lucro in flacionário no exercício de 1988. Inconformada com a exigáncia, a notificada apre- sentou fera do prazo legal sua impugnação, alegando que o saldo do lucro inflacionário acumulado pendia dos ajustes determinados na decisão do processo n 2 13.710.000.436/86-60 tal pendincia'exi ge a regularização da conta corrente e o cancelamento da notifi- cação impugnada. A decisão de fls. 50/63 deixou de conhecer da impugnação por intempestiva, mas determinou os ajustes, excluin- 4^ da exig;ncia a parte acostada no processo citado.k Utll SERMO MILICO FEDERAI. Processo n 2 13710/002.966/90-19 3. AcOrdão n 2 103-13.314 Inconformada com o não cancelamento da exigância a notificada recorre a este Conselho, alegando: -que concorda com a decisão na parte em que esta quantifica a exigância, mas que possui prejuízos por compensar vindos dos exercícios de 1984 a 1987, cujo valor total á superi or ao lucro inflacionário apurado. Que pede seja integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado e compensado com aque les prejuízos. -que se tal compensação não for agora, integralmen- te feita, a recorrente certamente perderá o direito de compen- sar os prejuízos mais antigos. Pede acolhimento para o recurso. É o relatário. ata enertne - ,/J UMOÇOINMUMMOUM PROCESSO N9 13710/002.966190-19 4. ACÔRDÃO N9 103-13.314 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora FUNDAMENTAÇÃO: Decorre este processo de anterior de n9 13710/000.436/86-60, cujo julgamento neste Conselho deu origem' ao actirdão n9 101-78.448, de 29 de março de 1989, tendo sido de cidido não tomar conhecimento do Recurso por sua intempestivida de na impugnação. Em virtude de fiscalização foi constatado não ter a Contribuinte apurado na determinação de seu lucro real,no exercicio de 1988, ano-base de 1987, a realização de lucro in-- flacionârio diferido de anos anteriores. Notificado em 13.11.90 para atender a exigãncia fiscal a Contribuinte impugnou-a em 17.12.90. A autoridade de 19 Grau, de oficio, retificou o lançamento original, mas não conheceu da impugnação. PARTE DISPOSITIVA: Tendo em vista que a Contribuinte impugnou a e- xigãncia fiscal alem dos 30 (trinta) dias previstos no artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, por não ter se instaurado' o contencioso-administrativo, não se conhece do recurso. arBrasili DF), em 15 de dezembro de 1992 .../2 2,...9~; oit:"..-~"e ONIA ACINOVIC - RELATORA 0 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4799308 #
Numero do processo: 10680.006912/92-56
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16646
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680/006.912/92-56 Sessão de 22 de setembro de 1995 AC0~0 N9 103-16.646 Recurso n2: 87.602 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1989 Recorrente: EXPRESSO ALVORADA LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (M(3) CONTRTRUTCAO SOCIAL - DRCORRRNCTA - A Resolução do Senado Federal n2 11/95, suspendeu a execução do disposto no art. 89 da Lei n2 7.689/88. Portanto, essa resolução tem o efeito de desobrigar todos os contribuintes do pagamento da Contribuição Social com base no lucro apurado no período-base encerra- do em 31.12.88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessões, 22 de setembro de 1995 i ç oinM-7,4DR -A:c-Tis-rir :ER - PRESIDENTE /4. .(1 VILSON BI 11.41111›: ._ RELATOR / .07 4,9 () VISTO EM UBIRAJ. I t . 1 fA SI VA - PROCURADOR DA FAZEM- II SESSAO DE: 10 v 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado da Silva, Ma- ria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santoa Pinto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680/006.912/92-56 2. RECURSO N2 : 87.602 ACORDA() N2 : 103-16.646 RECORRENTE : EXPRESSO ALVORADA LTDA. BEIJAIS/Ria _ Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, em decorrência das irregularidades apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n2 10680.006914/92-81). Na impugnação tempestiva de fls. 11, a autuada reconhe- cendo o caráter de processo decorrente solicitou a suspensão do julga- mento deste até que fosse proferida a decisão no processo principal. Instadas a se manifestarem, após a realização de dili- gências, as fiscais autuantes agravaram a exigência inicial, retifi- cando os fundamentos do lançamento e a multa aplicada de 50% para 150%, na parte concernente a glosa de despesas representadas pelas no- tas fiscais em nome de "Movaço Ltda.", conforme Auto de Infração de _fls.15/17 e Termo de Verificação-Fiscal-de fls. 13/14. Em consequên- cia, foi reaberto o prazo para nova impugnação quanto a matéria modi- ficada. Cientificada do agravamento da exigência em 20.04.93, a contribuinte tempestivamente pediu que o presente processo fosse jul- gado de conformidade com o decidido no processo principal. Na informação fiscal de fls. 30, o au • do procedimen- - ( to se manifestou pela manutenção integral do feitot 09 PROCESSO NQ 10680/006.912/92-56 3. AC0RDA0 N2 103-16.646 Pela decisão de fls. 40/41, a autoridade de primeiro grau julgou procedente em parte a ação fiscal, considerando que o mes- mo procedimento foi adotado em relação ao processo matriz. A empresa tomou ciência da decisão em 30.12.93 (AR de fls. 45) e em 26.01.94 interpôs o recurso de fls. 46, novamente soli- citando que o presente processo fosse julgado de acordo com o decidido no processo principal. É o relatório. d) édf . , PROCESSO N2 10680/006_912/92-56 4. ACORDA° N2 103-16.646 1LSITS2 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe- ria outra sorte senão a do processo Matriz. Todavia, ressalto que essa matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou in- constitucional o artigo 82 da Lei n2 7.689/88, que exigia a contribui- ção social, também, sobre o resultado apurado no período-base encerra- do em 31.12.88, conforme entendimento expendido nos Recursos Extraor- dinários números 146.733-SP e 138.284-CE. Declarou-se ainda, a eficá- cia da Lei a partir do exercício de 1990, inclusive. Em consequência, o Senado Federal, por meio da Resolu- ção n2 11/95, publicada no DOU de 12.04.95, suspendeu a execução do disposto no referido art. 82 da Lei n2 7.689/88. Portanto, essa Reso- lução tem o efeito de desobrigar todos os contribuintes do pagamento da Contribuição Social com base no lucro apurado no período-base en- cerrado em 31.12.88. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento -- HO recurso. Bras'l (DF), '2 de setem: o de 1.995. VILSON BI . vm , - ir . '- a \ 1 9 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008988/88-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10359
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Numero do processo: 10820.001023/89-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11368
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Negado provimento integral ao mérito do recur- so principal, em princípio, o decorrente deve seguir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, VOLEIL IZABEL BARCELLOS LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento aorecurso, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado. Sala das Sesseies(DF)., em 13 de junho de 1991 I* . CHADO (ALDEIRA - PRESIDENTE DICLE • DE s . AO - "ELATOR VISTO EM Mr.PAMIERI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 18 JUI.191( RBOSA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, ANTO - NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. DAMEFP/DF- SECOS 99 064/90 4.14, 0'0» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO RIP 10820/001.023/89-64 RECURSO ; 62.380 ACORTNION.: 103-11.368 RECORRENTE: VOLEIL IZABEL BARCELLOS LOPES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 37/38) ã de- cisão de primeira instanciado Sr. Delegado da Receita Federal de l- Araçatuba-SP (f is. 33/34), que nos termos da informação fiscal tra zida ao processo (fls. 22), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pelo contribuinte (f is. 14/15) a auto de in - fração contra si lavrado (f 1. 01), referente aos exercícios de 87 e 88, decorrente do processo n9 10820/001.019/89-97, instaurado contra a empresa J.L. COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., que foi desenquadrada como microempresa, tendo seu lucro arbitrado por opção irregular para o pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido face a preponderância da receita bruta de presta - ção de serviço na receita total, recurso n9 98.595, da qual o au- tuado participa com 50% do capital. Havendo arbitramento do lucro da pessoa jurídicae sendo mantida a cobrançaemprimeira instância, a autuação do refe- rido caso doi feita com base no princípio da decorrência, observan do-se que o lucro arbitrado foi considerado automaticamente distri buido aos sócios, na proporção de sua participação no capital so- cial. Na sua impugnação ao auto de infração (f is. 14/ /15), o contribuinte afirmou, preliminarmente, ser o lançamento re là. J.K DANCES/DF- SECOS 141 00/ 90 ~enramaram& Processo n9 10820/001.023/89-64 2. Acórdão n9 103-11.368 flexivo insubsistente, uma vez que seria consequência de auto de infra ção lavrado contra empresa da qual é sócio, e até aquele momento sem julgamento. • Anexou a peça impugnatória apresentada no processo ma triz. A informação fiscal (f is. 22) pro pôs que encaminhe-se o processo ao serviço de tributação, para prosseguimento. Tratando -se de tributação reflexa, o decidido naquele processo, quanto ã matéria aqui tributada, seria aplicado ao presente. A autoridade de primeira instância indeferiu a impug- não apresentada, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário (fls. 33/34). AS fls. 37/38, o recorrente interpôs recurso, apresen tando as mesmas razões já levantadas em sua impugnação. Este, em síntese, o relatório. Á SERMO POIKX0 ~UI Processo n9 10820/001.023/89-64 3. Acórdão n9 103-11.368 VOTO Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO - Relator; O recurso é tempestivo (f is. 37/38), devendo, portan- to, ser conhecido. Foi levantada, na impugnação, como impeditiva do lan- çamento, a decisão do processo matriz. Muito embora a orientação predominante, hoje seja no sentido de que se deva realmente aguardar a definição do processo ma- triz, para somente então "se prosseguir no encaminhamento do decorren- te", nada impede a concomitância entre os autos de infração. Conside - rando-se o tempo, ao se deixar para efetuar, bem pode ser que viesse a ã decisão do processo matriz, bem pode ser que viesse a incidir a re- gra do art. 174 do CTN, o que não se apresenta razoável, por ter como base a prescrição, a inércia, condição que não se aplica ã Fazenda Pú- blica quando é diligente. A suspensão do processo decorrente não existe comines tituto no processo administrativo fiscal. Porém, a antecedência no tratamento do principal preenche esta condição. Diante disso conclui-se que deverá o encaminhamentodcs dois processos, ser compatível, com antecedência do primeiro, em seus atos e termos, relativamente ao segundo, e no caso essa compatibilida- de foi atendida. Pelo acórdão n9103-11.326, de 12/06/91 , essa Câmara ã unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da empresa inter - posto no processo principal, n9 10820/001.019/89-97, no que refletiu pa o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em principi, prevalece para o caso a mesma orientação. SERVPÇO Mouco FEDERAI. Processo n9 10820/001.023/89-64 4. Acórdão n9 103-11.368 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer de recur so, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasil -DF., 13 de junho de 1991 DICLE DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004987/87-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12236
Nome do relator: Não Informado
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A falta de clareza da Decisão da 1* Instân- cia importa em devolução dos autos ã repar- tição de origem para que outra Decisão seja prolatada na boa edevida ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes - autos de recurso interposto por TERRABRÃS - TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeira instância e determinar a remessa dos . autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões-DF., em 25 de maio de 1992. ROD- U - , EUEER - PRESIDENTE ' ,S0 IA NACINO t . - RELATORA 1 lv_- VISTO EM -mcligITO HOLANDA :' , GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 9 NOV 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREI- RE, ILCENIL FRANCO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR biEFP/Dlt - SECOS NE 0$4/90 , .‘,471atik SERVIÇO PUBLICO FEDERAL p RocEsso PO 10580/004.987/87-27 RECURSOW: 98.706 ACORDAOW: 103-12.236 RECORRENTE: TERRABRAS - TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa foi fiscalizada, apreendidos documentos pela fiscalização, e finalmente autuada em 06.07.1987, com funda- mento em: - - a) glosa de depreciação de imóvel (terreno e ben- feitorias) feita no conjunto, não tendo sido excluído percentual do terreno por falta de laudo de avaliação, falta de fichas patri moniais evidenciando a taxa e o valor da depreciação de cada pe- ríodo, bem como da depreciação acumulada; b) passivo não comprovado na conta de Fornecedo- res e Financiamentos nos anos bases de 1983 e 1984; c) glosa de despesas consideradas não operacio- nais assim como não devidamente comprovadas por documentação há- bil. 4(/ cb A autuada impugnoua intimaçãp.(pgs. 138 a 144 do proces so)Sr.Delegado da Receita Federal local, rebatendo as alegações ;- infrações, inclusive enfatizando que o crédito fiscal ultrapassa- va o valor do patrimônio Líquido da empresa, que representaria.Fou co mais de 20% do valor do débito fiscal, além de também se defen der dizendo que face a exiguidade do tempo que lhe foi dado para apresentação (48 horas) da documentação que comprovariam os per- DAMEFP/Df SECOS NI 065/90 J.H. SERVIÇO PUBIXO FEDERAL Processo n9 10580/004.987/87-27 3. Acórdão n9 103-12.236 centuais incidentes nas contas de depreciação por ser muito eclé- tico o seu imobilizado, frizando que, durante o período de perma- nência dos auditores fiscais (mais de 60 dias) na empresa, não foi emitido nenhum tgrmo de embaraço, cerceamento ou impedimento ao andamento da fiscalização, tendo sido apresentado todos os documen_ tos fiscais contábeis da empresa) que colocara à disposição da fis calização funcionários credenciados que coletaram documentos, ela_ boraram demonstrativos, etc, dizendo que no decorrer da fiscaliza ção jamais foram solicitadas as fichas patrimoniais que evidencia_ vaia os vários matizes de cada componente de seu imobilizado, como consta do auto, o que na impugnação, punha à disposição para apre ciação e análise inclusive fazendo resumo dos elementos (f is. 148 a 154). Sobre o Passivo Fictício, diz que a fiscalização se equivocou e anexa quadros onde relaciona credores, CGC dos mes mos, datas da contabilização, data do título, datas dos pagamen- tos (folhas 168 a 210) dos anos autuados, inclusive fornecendo os mesmos dados com referencia aos financiamentos glosados. E, finalmente, sobre as despesas glosadas (viagens, estadas, fretamentos de aeronaves) disse que tendo sido os do- cumentos apreendidos pela fiscalização, não podia apresentá-los na ./ imp4gnação, mas ratificava-as como necessárias e reais para a ati vidade da empresa. . Termina solicitando perícia e já indicando o peri to representante da empresa. . A autoridade superior encaminhou ao autuante o processo para informação fiscal, que então rebate dizendo que o pedido de perícia foi desacompanhado dos quesitos que .identifica riam os pontos vigentes e então face ao fato, opina pela conver- são do pedido em diligencia a fim de sanear os pontos divergentes, analizando em loco os dados em que se fundamentou a Autuada na sua contestação. Após análise dos fatos, a autoridade determinou a diligencia, tendo sido expedido o Termo em 04.07.1988, e a dili kni.. N.d...1 ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.987/87-27 4. Acórdão n9 103-12.236 gência encerrada em 26.07.1988, tendo sido relatado o seguin- te: 1) foram elaboradas auto perguntas entendidas co- mo necessárias à formação da convicção da Autoridade julgadora, que foram elucidadas como abaixo. a) COM REFERÊNCIA AO ITEM DE DEPRECIAÇÃO - As fichas analíticas de controle individual do Ativo Imobilizado especificam os percentuais de depreciação ano a ano? R - Foi constatado registro regular na escritura- ção de acordo com as normas fiscais, as quais foram transportadas corretamente para as declarações de rendimentos; - Os percentuais aplicados para a taxa anual da depreciação dos bens obedecem ao princípio de utilização economi- ca, bem como aos patamares estabelecidos pela jurisprudência admi_ nistrativa? R - Os bens do Imobilizado: Edifícios e Constru- ções, Equipamentos, Máquinas, Instalações, Veículos, Móveis eUten_ sinos estão agrupados em contas distintas e os registros contá- beis permitiram identificar tais bens, determinar os anos de aqui sição, valor original, acréscimos e baixas e as taxas anuais de depreciação e amortização que foram calculadas aos índices nonmtis constantes das jurisprudências administrativas, com exceção do ca so em que não foi segregado, pela empresa terreno e benfeitorias kl para fins de cálculo, persistindo portanto, um valor tributário re manescentes para os períodos bases de 1983, 1984 e 1985 (fls. 226). b) COM REFERENCIA AO PASSIVO NÃO COMPROVADO - Está comprovado com documentos hábeis e idô- neos? R - A maior porcentagem de suas obrigações foram liquidadas vias Cartórios de Protestos de Títulos e Documentos, de vidamente comprovadas; g\roma. ~mu SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.987/87-27 5. Acórdão n9 103-12.236 - Postergou-se o lançamento dos pagamentos das Duplicatas para evitar a ocorrência do saldo credor da conta Cai- xa? R - O informante fiscal ressalva que no caso da Contribuinte o que está em pauta é somente a falta de comprovação ao solicitado que deveria ter sido exibido tempestivamente, e diz que não houve postergação da data de pagamento para evitar ocorren cia de saldo credor da conta Caixa; - As reversões foram tempestivas, isto é, fo- ram respeitados os princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, mormente o principio do custo histórico (original) com ba se de valor e o princípio de competência dos exercícios? R - Embora a empresa tenha agido acertadamente fa- zendo ajustes contábeis para a correção de lançamentos, foi infrin gido o principio de competência de exercício; - Qual o valor tributável remanescente desse subitem? R - devido ao relatado acima, o valor . tributável como impostergado tem como base o valor de Cr$ 988.580 para 1983 (período base) e Cr$ 46.010.290 para o período base de 1984. c) COM REFERÊNCIA AO VALOR TRIBUTÁVEL RELATIVO AO ITEM GLOSA DAS DESPESAS DE VIAGENS, ESTADAS E FRETAMENTOS DE AERO- NAVES Ai/ - Quem são os beneficiários da(s) passagem(ns).? Pertencem ao quadro da empresa? R - A maior parte das despesas efetivadas tiveram como beneficiários das passagens e fretamentos, funcionários da em presa regularmente registrados no Livro de Registro de Empregados; - A empresa possui obras nos municípios para on- de as passagens foram emitidas? É necessária à manutenção da ativi dade produtora? a Imprima ~nal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.987/87-27 6. Acórdão n9 103-12.236 R - Sim, a maior parte das despesas glosadas são, na verdade, necessárias ã manutenção da fonte produtora, por guar darem "estrita correlação com a realização das transações ou ope- rações exigidas pela atividade da empresa, conforme Parecer Norma tivo CST 322/71 ou entendimento de outros pareceres, mormente . o PN 582/71. No entanto, o que ficou ã margem do art. 191 e §§ está sendo proposta a manutenção da tributação. - Qual o valor tributável remanescente desse subi tem? R - por razões diversas, tais quais mera liberali dade, dispêndios com pagamentos de passagens aéreas a familiares e pagamentos de fretamentos a não funcionários da empresa, .esta mos elencando no Anexo deste Relatório o valor tributável remanes cente desse subitem como base de cálculo de Cr$ 850.896 para o pe rodo base de 1983 e Cr$ 14.629.775 para o período base de 1984. Termina dizendo que envia o relatório ã considera ção superior, anexando um relatório no qual itemiza os valores glosados com referencia as Despesas acima referidas. Autoridade de 1. Instância julga o processo jman - tendo o que foi dito na diligencia, julgando procedente em parte a ação Fiscal, e determina que se cientifique o contribuinte para que, no prazo para interposição do recurso voluntário, começar a fluir a partir da intimação da cobrança a ser feita após o julga- mento do recurso de oficio. 1))/ A Intimação (fls. 237 datada de 07.06.1989) foi recebida pelo contribuinte em 12.06.1989. Encaminhado a DIVTRI SRRF 5. para julgamento, o Delegado Federal recorreu de oficio à Superintendência da decisão de fls. 232/236 que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado contra a empresa, visando a cobrança do imposto além dos acréscimos legais, dizendo, que: .1,1) Impninea Nsiofial S(RVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.987/87-27 7. Acórdão n9 103-12.236 "da análise dos itens e valores exonerados do au- to de infração original, verificamos que a parce- la excluída relativamente ao passivo não comprova do sugere dúvida, tendo em vista que a autoridade- de 19 instância, não explicitou a correspondente fundamentação" e propõe que o processo retorne à repartição de origem para provi dencias cabíveis. O Delegado Regional de Salvador, declara que a di ligencia procedendo a diversos ajustes de natureza contábil, e em bora respeitando o principio do custo histórico original como ba- se de valor, o principio de competência de exercícios foi avilta- do, já que tais ajustes foram efetivados tão sgmente no exercício de 1986. E diz que em base nos termos do relatório de dili- gência de fls. 221/228 que integra o corpo desta decisão, acolhe como fundamentação inserida naquele documento, mantendo a exigibi lidade do imposto constantes do julgado de 19 instância ( Decisão 47/89). Intimado novamente o contribuinte em 17.10.90 a recolher ou fazer Recurso ao 19 Conselho de Contribuintes, rece- beu ele em 22.10.90 a intimação, tendo, tempestivamente recorrido em 16.11.1990 ao 19 Conselho, dizendo: 1) com referência a apuração do valor de terrenos cujas quantias foram agregados aos valores das benfeitorias, es- sas passíveis de serem depreciadas nos períodos bases de .1983 1984 e 1985; )4jr 2) que com referencia aos ajustes contábeis de 988.580.03 e 46.010,00 (considerados com a postergação fiscal da-, do que foram ajustados em 1986), não procede nem pode ser conside rado dado que se vislumbra de imediato cerceamento de defesa . da recorrente que não foi intimada para impugnar de ou não o comple- mento da decisão reportada, como exigem as normas do Decreto n9 70.235/72 e como essa ressalva assim mesmo insurge-se contra a Imprensa Nacional SVIVICO PIAUCO FEDERAL Processo n9 10580/004.987/87-27 Acórdão n9 103-12.236 falta de clareza da decisão, inclusive,porque o Auditor fisk_ afirmou a lisura da Contribuinte, dizendo "a empresa agiu corre mente por se tratar de meros ajustes contábeis", para, em segui da dizer que os lançamentos de ajuste tendo só sido feitos em 198 infringiu a lei de competência. Diz também que o Sr. Auditor esqueceu-se que as contas de Receitas já tinham sido tributadas quando da sua consti tuição, não havendo em consequência, alteração no resultado do pe rodo base de 1986, e sim, apenas para argumentação, poderiese-ia crer que a postergação poderia ter sido dada nos exercícios de 1983 e 1984, quando tal lançamento poderia ter influído na apura- ção de resultado de tais períodos, uma vez que incidiram em conta de patrimônio e não em conta de resultado; 3) Que com referência a glosa das despesas de via gens, a Recorrente confirma se tratar de despesas necessárias ã sua atividade, frizando serem de valores ridículos. notaYnen5 e E requernovameiritePERiCIA, enfatizando que a auto )< ridade singular deixou de apreciar o requerimento de perícia da Recorrente o que também apresenta uma característica de cercamen- to de defesa que espera ser corrigido pelo Conselho e para tanto ratifica o pedido para a instalação dessa perícia que esclarecerá os pontos divergentes em causa. É o relatório. ../#3.7ru; jac4 renrc-- knpreast Madona! • Si nvICO PullOCO ~PM PROCESSO N9 10580/004.987/87-27 9.. ACÓRDÃO N9 103-12.236 VOTO _ Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatora. Conheço do recurso por ser tempestivo. O contribuinte argiau o cerceamento de defesa ba- seado na falta de clareza da decisão, inclusive deixando de apre- ciar requerimento da perícia feita pela Recorrente. Devido não ter sido apreciada pela autoridade pre paradora, todas as razões da impugnação e devido a decisão profe- rida encerrar contradições incontornáveis entre suas conclusões e seus fundamentos, ora determinando a exigência por mera posterga- ção de imposto, como evidenciado na ementa de fls. 232 e na con- cluso de fls. 245 que aprovou o relatório da diligência (folhas 221 a 228), ora impondo imposto sobre a base tributável, sem con- siderar postergação de acôrdo com o Ultimo parágrafo de folha 231, evidenciando-se, em ambas as situações, o alegado cerceamento de defesa. VOTO no sentido de declarar nula a decisão de Pri meira Instância e seu complemento, restituindo-se os autos â re- partição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília (DF), em 25 de maio de 1992 -Tw rotc.f,traur S NIA NAC1NOVIC - RELATORA ../// Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : DRF EM SANTA MARIA - RS IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - Os excessos de remuneraçao dos administra- dores das sociedades cooperativas são tributados na proporção que as receitas dos atos não-cooperativos representar da receita bruta total da entidade. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA DE ROSARIO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri melro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (Relator) e SONIA NA'CINOVIC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRU DA. Sala das Sessões, em 20 de julho de 1992 41~Ã. ROD o- NEUBE PRESIDENTE e" L Z HENRIsU t-r . OS DE ARRUDA RELATOR-DESIG- NADO VISTO EM miajA HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: VASO ' 3" kAZENDA NACIONAL V.V . DAMEFP/Der— SECOS NI 0114/g0 * • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. . e A ri .1:445Z4 _ 4 fç ';;11.,CY> SERVIÇO PUIILICO FEDERAL PROCESSO NT 13049/000.058/90-41 RECURSO Ne: 100.235 ACORDÃO Ne: 103-12.486 RECORRENTE: COOPERATIVA TRITICOLA DE ROSARIO DO SUL LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA TRIT1CQLA DE ROSILRIO DO SUL LTDA, ins crita no CGC sob o n9 95.279.899/0001-30, com sede em Rosário do Sul-RS, recorre, no prazo legal, para este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria, RS, que mante- ve parcialmente a exigência consubstanciada na notificação de lançamento suplementar do IRPJ, exercício de 1988, fl. 15. 2. O fato ensejador da tributação é excesso de reti radas de administradores e tem como suporte jurídico o art. 236 c/c o art. 387, I, ambos do RIR/80. 3. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou a im pugnação de fls. 01/06, requerendo, ao final, a desconstituição to tal do lançamento suplementar com base nos seguintes argumentos: O art. 129 do RIR/80 dispõe que as sociedades co operativas, que obedecem ao disposto na legislação especifica, pa garão imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos' de fornecimento de bens ou serviços a não associados e de partici pação em sociedades não cooperativas públicas ou privadas; É errônea e forçada a interpretação, dada através A NIEFP/Die - SECOU Nit 010 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13049/000.058/90-41 3. Acórdão n9 103-12.486 do Parecer CST n9 871, de que o pagamento de honorários acima dos limites fixados nos arts. 236 e 237 do RIRMO constitui van- tagens e privilégios e que, portanto, diminuem o montante do retorno, sobre o qual incide o imposto de renda. Ela alcança apenas as sociedades comerciais e civis e jamais se aplicaria às socieciades cooperativas, uMa vez que a maior remuneração aos diretores implica na diminuição do retorno, e sobre o qual não incide o imposto; A aplicação da analogia em casos que não mostram entre si qualquer afinidade, constitui infringência ao § 19 do art. 108 do CTN; A maior remuneração aos diretores de cooperativas' tem por objetivo atrair pessoas coffipetentes e hábeis para -gerir a sociedade e enfrentar o avanço voraz dos meios de negócios e não há, na legislação das cooperativas, qualquer restrição ao di reito de remuneração compatível com as funções que a diretoria exerce; Os honorários e gratificações atribuidos aos dire tores (art. 44 da Lei n9 5.764/71) é um ato cooperativo interno e,como tal, está fora do campo ' de incidência tributária; A jurisprudência firmada através de decisões do nosso judiciário federal é pacifica: "não tem qualquer sentido, em termos fiscais, qualificar, uma despesa como operacional ou não-operacional se o lucro operacional resultante estiver ex- cluído da tributação ... numa sociedade cujos resultados estão fora do âmbito do imposto de renda, a maior ou menor despesa operacional é irrelevante visto que nenhuma será o efeito disso em matéria tributàvel." 4. A autoridade julgadora de primeira instância con cluiu às fls. 41/42 que: a)nada tem de analógica a interpreta-- . . ção que recomenda a submissão das sociedades cooperativas aos 4 knprfla ~oral 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13049/000.058/90-41 4. Acórdão n9 103-12.486 limites estabelecidos pelos arts. 236 e 237 do RIR/80 para a re muneração de seus dirigentes e conselheiros; b) a vedação de se conceder vantagens e privilégios a associados ou a terceiros, contida no § 19 do art. 129 do RIR/80 -e o que basta justificar o tratamento do excesso a esses limites como próprio de operações estranhas ao objetivo social; c) de acordo com o Parecer Norma tivo CST n9 49/87, as sociedades cooperativas devem oferecer à tributação uma parcela, proporcionalmente determinada dos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado tributável que não sejam dedutiveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral; d) a sociedade exerceu atividades com re- sultados tributáveis, conforme declaração de rendimentos, fls. 10/13, e feita a proporcionalidade da despesa com excesso de re tiradas, este totaliza Cz$ 10.751,9$, sujeitando-se à incidência do imposto de renda conforme demonstrado às fls. 42/43. 5. Na fase recursal, a empresa ratifica e reapresenta as razões da impugnação, reafirmando que a atribuição de honoirá rios a 'um diretor nada mais é que praticar um ato cooperativo,na dá mais é que praticar uma operação inerente ao objetivo social da cooperativa, qual seja, a sua própria administração. A remu neração dos diretores, representa, para a cooperativa, despesa alheia a qualquer artificio a ser utilizado para atribuição de vantagem ou privilégio. O privilégio ou vantagens consignadas' no art. 129, § 19 do RIR/80 é aquele decorrente, única e exclusi vamente do capital social de acordo com o art. 24, § 39, da Lei n9 5.764/71. A remuneração dos diretores em si não tem qual- quer vinculo com a participação do associado no capital das co- operativas, uma vez que nestas sociedades inexiste controle so- cietário através do capital social. Invoca, ainda, a súmula n9 264 da alta corte federal, publicada no Diário Oficial da Justi ça do dia 06.04.1989, que pós fim a controvertida matéria, assim determinando:" As cooperativas não estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda por excesso de retiradas dos seus dirigentes." o relatório. tI\ ImprimutlidonM umnommxonum Processo n9 13049/000.058/90-41 5. Acórdão n9 103-12.486 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso deve ser conhecido. Ainda que a decisão monocrática tenha reduzido a exigência tributária, promovendo ao rateio proporcional do exces so de remuneração dos administradores relativamente a receitas tributadas e não tributadas, estou em que a mesma, de qualquer maneira, na parte em que remanesceu o lançamento vestibular, dei xou de aplicar a boa e correta justiça fiscal. Em verdade, na Súmula n. 264 do antigo Tribunal Federal de Recursos, hoje transformado no Superior Tribunal de Justiça, publicada no Diário Oficial de 06 de abril de 1989, - já deixara assente aquela Córte que "As Cooperativas não estão sujeitas ã tributação do Imposto de Renda por excesso - de retirada de seus dirigentes." Ressalte-se, a propósito, que esta orientação ju risprudencial se originou a partir da apreciação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no AMS 101.704-RS, que afastara a possibilidade de consideração da regra do artigo 236 do RIR/80 aos administradores de sociedade cooperativa ante o tratamento tributário peculiar de tal tipo ,de conglomerado social. Sob tais fundamentos dou provimento integral ao apelo para o efeito de desonerar o contribuinte recorrente do lançamento remanescente, a partir dos termos da decisão recorri- da. o me voto. asil DF. 20Wr julho de 1992 0 VI R LUIS SALLES FREIRE - RELATOR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13049/000.058/90-41 6. Acórdão n9 103-12.486 VOTO VENCEDOR_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator-Designado. Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo à acrescentar ao relatório do insigne Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, que adoto na sua integridade, passo a ex por as razões de minha divergência. Com efeito, em diversas ocasiões opinei por iden- tificar, no regime tributário das sociedades cooperativas, a hi pOtese de não-incidência do imposto sobre o resultado decorren- te de seus atos tipicos que guardam características assemelha- das à do contrato de comissão em nome próprio e conta alheia, resultando que os valores provenientes da venda da pródução!.- dos:: • associado rã- a estes pertencem, não sendo aquela-titular-da disponibilidade-da renda (á79 da. Lei n9-9.764/71). ;1 Por outro lado, a Lei n9 5.764/71, em seu artigo 111, explicita os atos não cooperativos sobre os quais a incidên cia se verifica. O referido ato legal porém é silente em relação a um sem número de atos, fatos e operações que,semdescaracterizar a natureza jurídica da entidade, ocorrem no curso de seu ciclo de existência. São exemplos dessas situações os ganhos de capital eventuais na baixa de bens do ativo permanente7L16, as receitas decorrentes de aplicações financeiras z auferidas mediante inves timentos realizados com recursos ociosos de caixa, receitas pro- venientes de cláusulas pena-is moratórias previstas,em contratos de transporte, saldo da conta transitória de correção monetária - das demonstrações financeiras, etc. rpm= Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13049/000.058/90-41 7. Acórdão n9 103-12.486 Em todos esses casos, a tendência atual desta Câmara tem sido a de considerar as respectivas quantias tributá veis na proporção que as receitas dos atos não cooperativos re- presentar da receita bruta total da entidade, como exemplificam os acórdãos n9 103-12.271 e 12.478. Igual tratamento tem sido dispensado às despe- sas tidas por indedutiveis, na determinação do lucro real, mas que contribuiram tanto para obtenção de receitas dos atds coope- rativos, quanto dos atos não cooperativos especificados no arti- go 111 da Lei de regência, do que é exemplo notável a matéria objeto do litígio ora sob exame. Nesse sentido, revela-se irreparável o entendi- mento esposado pela autoridade monocrática, respaldado na orien- tação contida no PN/CST n9 49/87 à qual me filiNno particular. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido denegarprovimento ao recurso. Brasília-DF.,20 de julho de 1992 //.111r ALUI - NRIQUE :': re : • E AU DA Imprenia Nacional Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007504/86-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07951
Nome do relator: Não Informado
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IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solu- _ ção dada ao litígio principal - relacio Agdo com o imposto determinado através da declaração de rendimentos - estende- -se ao litigio decorrente - relaciona- do com o imposto devido na fonte. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S.A. - IBAP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen- to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Amaury José de Aquino Carva lho (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral e Dicler de Assunção. De- signado para kedigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos 'Augusto de Vilhena. Sr a das Sess6- DF), em 14 de 1987. ATfI'ONIO DA SILVA CABRAL " - - • ARL1(43-renniOS AU UATST DE V L ENA - RELATOR DESIGNADO VISTO EM JOSE N CODEMOS J:deE O VEIRA - PROCURADOR DA SESSÁO DE: 1 WUN1987 FAZENDA NACIONAL v.v. " • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: LóRGIO RIBEIRO, RANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARXES e RICHARD ULRICH KREUTZER. , • . . _ _ • , - - . . . • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.504/86-67 Recurso n9 48.690 Acórdão n9 103-07.951 Recorrente: INDOSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS S.A. - - IBAP RELATÓRIO A pessoa jurídica Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S.A. - IBAP, com sede em Fortaleza, CE, sofreu lançamen- to reflexo para o exercício de 1984, ano-base de 1983, nos termos constantes do Auto de Infração que seguem transcritos: Lucro distribuído sobre omissão de receita _no valor de Cr$ 189.894.192,16 (cento e oitenta e nove milhões-, oitocentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e dois cruzeiros e dezes- seis centavosL, referente ao exercício de 1984, período-Base de 1983, caracterizado por supri- mento de caixa efetuado por dirigente, sem com provação da efetiva entrega e origem do numer-g rio, conforme Auto de Infração lavrado contra a empresa acima qualificada. Capitulação le- gal: art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065, . de 26.10.83." Nos autos Termo de Encerramento Fiscal e pedido de prorrogação de prazo, para defesa. A impugnação ofertada a mesma constante do proces- so matriz de n9 10380/0007.503/86-02 (recurso n9 91.222). A réplica fiscal, por sua vez, é cópia daquela apre- sentada no já mencionado processo principal. A autoridade monocrática indeferiu a impugnação, ten do a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOS TO. A diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de re ceitas, será considerada automaticamente dis re` 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.504/86-67 Acórdão n9 103-07.951 tribulda aos sócios e, tributada exclusivamen- te na fonte ã allquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa ju rídica. Tratando-se de tributação reflexa, ia que se aplicar, no processo decorrente, o que foi decidido no processo principal, ante a In- tima relação de causa e efeito. ENQUADRAMENTO LEGAL - Artigo 89 do Decreto-lei n9.. 2.065/83." Ciente da decisão em 27/01/87 a Contribuinte em ... 26/02/87 interpôs recurso a este Conselho. O recurso basicamente espelha o reflexo do lançamen to e pede que o presente processo seja apreciado após o julgamento do processo matriz. Registra a inconformidade total da Contribuinte em relação ao lançamento recorrido. çr- É o relatório. 04-v- .. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.504/86-67 3. AcOrdão n9 103-07.951 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator Designado: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Pelo Acórdão n9 103-07.932, de 11 (onze) do corren- te mês, negou esta Câmara, por maioria de votos, provimento ao re- curso da contribuinte, no Processo n9 10380/007.503/86-02, fican- do confirmada, portanto, a caracterização da receita omitida. 3. De acordo com inúmeras decisões deste Conselho, a receita omitida considera-se como lucro automaticamente distribuí- do aos acionistas, principalmente se detêm a condição de dirigentes. Essa reiterada jurisprudência administrativa veio a ser confirma- da pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que instituiu a tribu tação de lucro exclusivamente na fonte "à allquota de vinte e cinco por cento. 4. Por outro lado, o presente procedimento "ex officio" é uma mera decorrência do lançamento efetuado contra a contribuinte, constante do referido processo n9 10380/007.503/86-02. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto deter minado através da declaração de rendimentos - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto devido na fonte. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao re- curso. Brasília (DF), em 14 de maio de 1987. \-1-- . I e/it-ht/Vk‘—cC OS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR DESIGNADO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/007.504/86-67 4. AcOrdão n9 103-07.951 VOTO(VENCIDO) Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A Contribuinte foi autuada por omissão de receita, a vista de existência de suprimento de caixa no ano-base de 1983, exercício de 1984. A natureza da omissão de receita implica na conside - ração imediata de ocorrência de lucro distribuído. Assim, procedido o lançamento recorrido, com fulcro nasdisposições do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83. Entretanto, a sorte do processo decorrente ha de ser a mesma do processo matriz, consoante copiosa jurisprudência de! te Conselho. A recorrente, em que pese não haver obtido êxito na Primeira Instancia Administrativa, pelo voto deste Relator, viu acolhida a sua pretensão, no processo matriz, de ver descaracteri- zada a presumida omissão de receita. Ora, não havendo omissão de receita, não ha lucro distribuído sobre ela incidente. Nessas condições, conheco do recurso, para lhe dar provimento. sília-DF., em 14 de maio de 1987. RY JOSE AQ , 0 CARVALH• CATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003441/90-48
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Recorrida: DRF EM NITERC5I(RJ) • FINSOCIAL - Decorrência. A solução dada ao litígio principal, relati vo ao imposto de renda pessoa jurídica, es tende-se ao litígio decorrente, relativo a-6 FINSOCIAL. Negado provimento ao recurso. Vistós, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PRONTO SOCORRO SÃO PAULO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso. Sala das SessiSes(DF)., em 14 de abril de 1993 . 41 ere 'OPRIPMgrarlEi R PRESIDENTE E RELATOR OSP Ift-aleqf VISTO EM ZAIRIB 0 HOL"DA B' PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 m A 1993 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ GERALDO ROSA(SUPLENTE CONVOCADO), SÔNIA NACINOVIC, OVIDIO GAS PARETTO, JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por mo- tivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA Je- NIOR. DAMEFP/DF- SECO' 14 4 054/90 J.H. y-, - pa- ~,P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti! 10730/003.441/90-48 RECURSON9: 71.664 ACOROAOW: 103-13.794 RECORRENTE: PRONTO SOCORRO SÃO PAULO S/A RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no valor de 177,63 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 293,08' BTNF, até 19.12.90, em decorrência de irregularidades apuradas atra vês de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ac exercício de 1985, processo n9 10730/0014333/90-02, conforme descri to no referido auto. Ciência da autuação em 16.01.91, fls. 12-B. A exigência foi impugnada em 07.02.91, fls. 13/14, me diante juntada de impugnação de igual teor da apresentada no proces so matriz, pedindo o cancelamento total do auto de infração. Informação fiscal, fls. 20, opina pela solução deste processo em consonância com o decidido no processo matriz. Às fls. 21/23, cópia da decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, julgando proce nte o lançamento rela tivo ao IRPJ. nut2ixecou ike ooputio 4.N. SEINCO PURUCO FEDflial Processo n9 10730/003.441/90-48 2. Acórdão n9 103-13.794 Decisão de primeiro grau, fls. 26, julgando o lancamen to procedente, sob a seguinte ementa: "FINSOCIAL - Exercício de 1985, ano-base de 1984. Decorrência. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 24.01.91, fls. 27. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 29/30 em 24.02.92, de igual teor do recurso voluntãrio interpos- to no processo matriz. Pediu seja julgada improcedente a decisão recorrida. É o relatório. linewaina Nacional SE RVICO MMLICO MILAN. Processo n9 10730/003. 441/ 90 -48 3. Acórdão n9 103-13.794 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10730/001.333/90-02, cujo recurso protocolizado neste Conselho sob n9 102.646, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n9 103-13.742, de 12.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi - tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica torna-se também exigível a• contribuição ao Fundo dei. Investimento Social/FINSOCIAL, com base nas disposições do artigo 19, § 29 do Decreto-lei n9 1.940/82, e artigos 23 e 37 do Regulamento do FIN- SOCIAL.aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Em se tratando de ' lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 14 de abril de 1993. D RR-RELATOR ww.m.N.dom nlfr Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013846/86-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO - SP IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PAS SIVO. As normas do artigo 89 do DL n9 2.065/83 não se aplicam às despesas de salários indire - tos apurados em processo matriz. IRPF - DECORRÊNCIA Os rendimentos dos salários indiretos, cor- respondentes às despesas pessoais dos assa- lariados, pagos pelas pessoas jurídicas, são tributados nas declarações de rendimentos das pessoas físicas (RIR/80, art. 29, VI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ROBERTO SILVEIRA FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançaxnpnto. Por maioria de Votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Dl- der de Assunção. Sala ;as Sessões, em 14 de outubro de 1987 40, ANAdiáv DA SILV , PRES dander efir / ,r011 'ICHARD ULRICH 'REUTZro' RELATOR VISTO EM LUIZ CARLOS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE 16 OUT1987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA - LHO, D5RGIO RIBEIRO eFRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES Ni SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/013.846/86-85 Recurso n9 49.091 Acórdão n9 103-08.073 Recorrente: ROBERTO SILVEIRA FIGUEIREDO RELAT45RI O ROBERTO SILVEIRA FIGUEIREDO; inscrito no CPF sob n9 _ 046.541.538-53 recorre da decisão da DiVisão de Tributação da Dele- gacia da Receita Federal em São Paulo, a qual, por delegação de com petência, indeferiu a impugnação apresentada contra o auto de infra__. ção de fls. 11 lavrado por decorrência da tributação efetuada em Supra S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. 2. A matéria tributável está descrita no demonstrativo de fls. 9 nos seguintes termos: "Inclusão na cédula "C" de salários indiretos pa- gos pela empresa: SUPRA S/A. DIST. DE TIT E VAL MOB., apurados através de processo de fiscalização c/ a ci- tada pessoa jurídica. Cédula "C" ref. sal, indiretos ref. a despesas c/ arrendamento de veículo cujo uso lhe foi cedido gra- tuitamente , 7.702,62 Idem, Idem, ref. viagem ao exterior não ..,..._ dedutível -na p. jurídica 8.639,98 16.342,60." 3. O recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 03.06.87, e em 11.06.87 apresentou seu recurso. , 4. No recurso é alegado, preliminarmente, que houve erro na identificação do sujeito passivo, em razão do teor do artigo 89 do DL n9 2.065/83. No tocante ao mérito entende ser descabida a in- clusão dos salários indiretos na cédula C, quer porque não se trata ria de despesa pessoal do recorrente, quer porque se trataria de va lor que, se fosse tributado por decorrência, sê-lo-ia na fonte. :29 ' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/013.846/86-85 2. Acórdão n9 103-08.073 4.1 Finaliza pedindo o cancelamento do auto de infração. 5. A fls. 56 consta via de DARF não quitado. 6. O processo matriz foi julgado conforme Acórdão n9.... 103-08.070, de 13.10.87, tendo sido consideradas as despesas de ar- rendamento mercantil do veículo de uso do recorrente como salárioin_ direto. No pertinente às despesas de viagem ao exterior, não houve julgamento, por não ter sido instaurado litígio no processo matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Examinando a cópia de DARF de fls. 56, tenho como não recolhido o crédito tributário, razão pela qual o recurso tem obje- to. 3. O recorrente, invocando o artigo 89 do DL n9 2.065/83, alegou ter havido erro na identificação do sujeito passivo. 3.1 Entendo que no caso dos presentes autos não cabe a a- plicação do artigo 89 do DL n9 2.065/83, pois se trata de remunera- ção indireta do recorrente. O recorrente prestou serviços à pessoa jurídica da qual é sócio, razão pela qual a remuneração paga pela referida pessoa jurídica é despesa legítima desta, embora esteja li mitada, para efeitos tributários, aos valores estabelecidos na le- gislação de regência. A parte excedente aos limites fixados é ofere cida a tributação, razão pela qual não se pode falar em redução do /lucro líquido, nem em distribuição dos resultados da pessoa jurídi- ca. ,X7 ... SERVIDO PC1ELICO FEDERAL Processo n9 10880/013.846/86-85 3. Acórdão n9 103-08.073 3.2 Eis as razões pelas quais rejeito a preliminar argúi- da. 4. O presente processo é decorrente do recurso n9 91.471, o qual foi julgado conforme Acórdão n9 103-08.070 de 13.10.87, ten- do sido as importâncias pagas a titulo de arrendamento mercantil de 'veículos considerados salário indireto do recorrente. 4.1 No tocante ãs despesas de viagem ao exterior, conside ro que tais dispêndios efetivamente constituem rendimento do traba lho assalariado, nos termos do artigo 29, VI,do RIR/80. '4.2 Nestas condições, impõe-se a manutenção do lançamen- to decorrente de que trata este processo. 5. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, por negar provimento ao recur- so. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1987 9;72244/1/ O dior /4 40, ICHARD ULRIC. eREUT/R 4 RELATOR ___ Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/004.831/87-18 AF. Sessão de 25 de março dera 92 ACORDÃON9 103-12.120 Rowursont 99.653 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986. Recorrente: CASA CORTE LTDA. Recorrido DRF EM BELO HORIZONTE (MG). IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRIMEIRA INSTANCIA - FALTA DE ANA- LISE DAS ALEGAÇOES DA DEFESA - RE- JEIÇÃO. Não é nula a decisão que está em- basada na apreciação do conjunto probatório ,apresentado na impugna- ção, ainda que os fundamentos e conclusões do julgador estejam apre sentados de forma sumária. OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRES TADA DO FISCO ESTADUAL - EMPRESTI= MOS APENAS DE CONCLUSÕES. Havendo apenas empréstimos de con- clusões, isto é, quando as provas propriamente embasadas pelos • de- monstrativos não constam dos au- tos, não se tem por caracterizado o empréstimos de provas. Ainda que tenha havido o pagamento do ICMS, este não teria o condão de trans- formar conclusões em provas, e as- sim, ter por caracterizado o em-. préstimo destas. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMONIO LIQUIDO. O registro de direito de pessoa jurídica contra seus sócios, dis- pondo a mesma de lucros acumula- dos ou reservas não impostas pelas lei e se não foi estabelecido qual quer condição de juros semelhan- tes aos empréstimos mais onerosos tomados pela mesma pessoa jurídica, caracteriza a distribuição dis farçada de lucros. J.H. DAMEFP/DF- SECOS Nt onno iERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.831/87-18 1-A Acórdão n9 103-12.120 A manutenção indevida, no patrimó- nio liquido, das parcelas conside- radas disfarçadamente distribuídas gera responsabilidade pelo tributo e demais encargos ao beneficiário da diminuição do imposto decorren- te da correção monetária dos valo- res que deveriam ser excluídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CORTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as impor- tâncias de Cr$ 1.238.986,00 e Cr$ 242.250, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões (DF), em 25 de março de 1992. .erftZttingdr2P,S?"2211-1111ww .--. , ODR a S ? . .:ER - PRESIDENTEia DICL:f is AS- ibik — RELATOR VISTO EM ZA .(40 HO 1, BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL r17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e IL- CENIL FRANCO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 10680.004.831/87-18 1 Acórdão n 2 103-12.120 RECURSO: 99.653 RECORRENTE: CASA CORTE LTDA. RELATÓRIO Trata-sede recurso voluntário (f is 213/216) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG. (fls.201/209) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (f is. 173/177), julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 142/167) e conseqüente aditamento (fls.169/171) oferecidas pela contribuinte a auto de infração contra si lavrado (f is. 02/07), pelas seguintes irregularidades apuradas: 1) omissão de receitas - prova emprestada do fisco Estadual; 2) distribuição disfarçada de lucros; 3) despesas deduzidas indevidamente; 4) excesso de correção monetária do patrimônio liquido; Isso, nos exercicios de 1.983 a 1.986. Consta pedido de prorrogação de prazo para interposição da peça impugnatória (f is. 141), o que foi concedido pela autoridade competente. Em sua impugnação (f is. 142/167), a empresa contestou em parte o auto de infração, alegando em sua defesa, as razões abaixo sintetizadas: 1) Omissão de Receitas - Prova emprestada do fisco estadual. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10680.004.831/87-18 2 Acórdão n 2 103-12.120 Salientou, inicialmente, que o fisco estadual não seria competente para proceder a verificação de fato gerador e lançamento do imposto de renda, Considerou sem consistência jurídica- tributária o argumento utilizado pela autuante de que "legitima a incidência do imposto de renda sobre essa receita", uma vez que o levantamento quantitativo, nos moldes em que procedido pelo fisco estadual, não conduziria a exigência de um crédito tributário líquido e certo. Discordou do fato de que o parcelamento do débito implicaria em concordância e explicou que o mesmo decorreu da impossibilidade de se contestar a autuação no exíguo prazo de 30 dias. Visando dar sustentação às suas argumentações citou os Acórdãos n e 103-04.526/82 e 101-76.314/85 do Primeiro Conselho de Contribuintes, os quais são favoráveis ao autuado quando a prova emprestada não é conclusiva. b) Distribuição disfarçada de lucros. Discorda da tributação que recai sobre este título, alegando que não houve negócio de mútuo contratado entre as partes, mas simples encontro de contas que não pode ser entendido como empréstimo, tratando-se de contas correntes com lançamento de débito e crédito. O saldo considerado como empréstimo no ano- base de 1.982, referir-se-ia, na realidade, ao ano-base de 1.981. Este valor encontra-se lançado na conta Correntistas Diversos (geral) e não na sub-conta do sócio Walter de Souza Amado, conta esta que não registrou qualquer débito. No período-base de 1.983 o balanço apresentou prejuízo, não havendo, portanto, lucro a distribuir. Também no exercício de 1.986 não teria gK SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo F1 2 10680.004.831/87-18 3 Acórdão n 2 103-12.120 ocorrido a distribuição de lucros, pois o lucro acumulado a corrigir foi negativo. c) Excesso de correção monetária do patrimônio Liquido. Alegou que, carecendo de fundamentos a exigência de distribuição disfarçada de lucros, não haveria que se falar em correção indevida do capital social. d) Despesas deduzidas indevidamente. Considerou matéria não letigiosa efetuando o recolhimento das parcelas correspondentes, conforme Darf e anexos às fls 157 a 159. Ao final da peça impugnatória requereu fossem produzidas as provas cabíveis, documental e judicial, protestando pela juntada de documentos no curso da instrução processual. Às fls. 169/171 consta Aditamento à Impugnação onde a defendente alegou erro de cálculo do valor tributável, sendo que a diferença encontrada já teria sido exigida no processo n 2 10.680/004.892/87-76. Alegou, ainda, quanto à omissão de receita, que sem os elementos que constituem o embasamento do levantamento que identificam a mercadoria objeto da pesquisa, não há como se fazer um juízo seguro sobre a imputação de saldas descobertas de documento fiscal. A autuante, em sua informação (fls.173/177), confirmou o erro de cálculo apontado pela contribuinte e manifestou-se favorável à manutenção parcial do auto de infração. A autoridade de primeira instância (fls 201/209), na mesma linha da informação fiscal, julgou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10680.004.831/87-18 4 Acórdão n o 103-12.120 parcialmente procedente a exigência. Esta a sua ementa, verbis: ' ,IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - Saídas sem Documentário Fiscal - Caracteriza-se como omissão e receitas a ausência de emissão de notas fiscais, correspondentes a vendas realizadas, ainda que apurada pelo fisco estadual. LUCROS DISFARÇADAMENTE DISTRIBUÍDOS - Presume-se distribuição disfarçada de lucros o empréstimo em dinheiro da_ firma para o sócio, se na data da operação havia recursos de lucros e os interessados não possuem contratos legalizados, com reflexo na contabilidade da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - Condições para Dedutibilidade - Computam-se, na operação do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que foram documentadamente comprovadas e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.” Em suas razões de recurso (fls.213/216) a recorrente, afirmou preliminarmente, ser inválida a decisão ora recorrida, já que proferida contrariamente às provas dos autos, que nem sequer teriam sido analisadas. Assim, o que está escrito e implícito na SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10680.004.831/87-18 5 Acórdão n 2 103-12.120 peça impugnatória é que a autuante não teria apurado ela própria a irregularidade. Valeu-se de informações do fisco estadual, sem qualquer esforço tendente a se certificar da exatidão ou não da informação. O agente competente para o levantamento seria o federal, que se omitindo ou não participando do levantamento estararia descumprindo o disposto no artigo 142 do CTN. Além disso, a autuante teria deixado de considerar os prejuízos passíveis de compensação nos períodos fiscalizados, tendo efetuado o lançamento sobre a soma total das parcelas levantadas e não sobre os saldos porventura existentes após a compensação de prejuízos. Por fim, reportou-se a tudo que já havia dito e provado na fase impugnatória, reiterando, inclusive, o pedido de perícia contábil. Este, o relatório. VOTO Dioler de Assunção, Conselheiro Relator: O recurso é tempestivo (fls. 213/216), devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar argüida pela contribuinte de nulidade de decisão de primeira instância por não ter analisado, como seria seu dever, as alegações de defesa da recorrente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10680.004.831/87-18 6 Acórdão n g 103-12.120 Reveste-se a decisão de legalidade, uma vez que está assegurada pela prerrogativa, inerente à função do julgador, de formar livremente sua convicção estribada na apreciação das provas. Retira-se do julgamento o sentido de justiça quando a decisão não está calcada na apreciação do conjunto probatório, pois é de onde são alçados os elementos de convicção do árbitro. Incabível, porém, tal medida neste caso. Preliminar de nulidade de decisão de primeira instância rejeitada. Quanto ao pedido de perícia-técnica formulado pela recorrente, deve-se ressaltar aqui o seu caráter prescindivel a solução do litígio, já que os autos possuem todas as informações necessárias ao deslinde da lide. No mérito. 1) OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. Trata-se aqui de empréstimo de provas, perfeitamente aceitável à luz do princípio geral de cooperação em matéria de fiscalização entre as esferas federal, estadual e municipal, consagrado no artigo 199 do CTN. Essa orientação já logrou consagração neste Conselho, consoante ementa abaixo transcrita: "Em principio, admite-se o empréstimo da prova levantada pelo fisco municipal do ISS, desde que relativa a fatos que tenham relevância também para o imposto de renda, como é o caso de omissão de receita. Havendo pagamento na esfera estadual e completa ausência de argumentações, demonstrações e provas que possam inquinar a imputação de omissão de • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10680.004.831/87-18 7 Acórdão n 2 103-12.120 receita em si, deve-se manter o lançamento na área do imposto de renda." (Ac. 103-08.198, de 26.01.88) O que, alternativamente, não representa nenhuma desobediência ao parágrafo único do art. 641, do RIR/80. Pelo contrário, o fiscal de tributos federais comparecendo ao domicilio do contribuinte, se necessário, mas verificando, de qualquer forma, inexatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, porque comprovada omissão de receita pelo Fisco Estadual, por força do art. 142, do CTN, tem obrigação funcional de lavrar o respectivo auto de infração, sob pena de responsabilização. O dispositivo acima mencionado (RIR/80, art. 641, parágrafo único) dá as diretrizes da ação fiscal direta, nada impedindo que a matéria tributária seja apurada por decorrência com a fiscalização estadual. A principio, como já dito, tem-se aceito a tributação fundamentada em "empréstimo de provas" e, em consequência, das respectivas conclusões, obtidas em ação fiscal do imposto estadual do ICMS, no que repercute para o imposto de renda Distinta é a situação de "empréstimo somente de conclusões", contestável desde o inicio e não aceito, em principio, por este Conselho. Essa distinção está didaticamente demonstrada no Ac. 103-07.388, de 13.05.86, do qual fui relator, unánime, segundo consta de sua ementa: Admite-se o empréstimo de provas feita por outra fiscalização, no exercício regular de suas funções, ao feito de *minutar a ação fiscal relativamente ao imposto de renda, no (ï SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10680.004.831/87-18 8 Acórdão n 2 103-12.120 que aqui repercussões houver. O pagamento do tributo na esfera estadual, seja por concordância implícita com as infrações imputadas, e/ouconveniências econômicas (relação de custo-benefício em razão de anistia parcial) ou mesma financeiras (linhas especiais de financiamentos) ou ainda dificuldades na formulação pronta de uma defesa, é elemento que pesa no sentido do convencimento pelo cometimento das infrações apontadas. Porém, cada tributo tem suas peculiaridades, cada esfera tributante sua competência própria, e cada processo sua amplitude de defesa e autonomia, o empréstimo é de prova, ou seja, fatos, demonstrações, levantamentos, em função do que firma-se um convencimento, e não simplesmente das conclusões formais, ainda que tenha havido pagamento, ato de vontade que pode ter à base fatores diversos de conveniências e/ou oportunidades, e que, naturalmente, não tem como ser erigido à condição de uma presunção "Jure et de jure" de concordênciacom os fatos subjacentes, posto que a obrigação tributária, denunciadora da ocorrência concreta do fato gerador (imponivel), é oex lege.' por excelência, e não Ilex voluntaten. Be a ação fiscal do imposto de renda, firma-se exclusivamente em conclusões do fisco estadual, pela ocorrência de emissão de receita do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10680.004.831/87-18 9 Acórdão n o 103-12.120 ICX, recusando-se a autoridade de primeira instância a examinar os fatos que estão à base da apuração indireta dessa omissão de receita, apesar de provocada pelo contribuinte, e, demonstrando essa fragilidade de erros e falhas no levantamento feito pela fiscalização do ICX, resta abalada a prova que sustentou a conclusão de omissão de receita tomada como empréstimo, inviabilizando a cobrança que a teve como suficiente." Quando se trata da primeira hipótese, cabe à contribuinte o ônus de descaracterizar as provas e conclusões tomadas de empréstimo. Assim sendo, para tanto, exige-se um minimo de esforço eficaz por parte da Contribuinte, no sentido de atacar, fundamentadamente, com provas (demonstrativos) e argumentos, as imputações que lhe foram feitas, tentando demonstrar a inconsistência das provas (fatos) e conclusões emprestadas, porque fracas ou inválidas suas bases, como um todo, ou errôneas e não corretas em seus fundamentos ou método. Aqui, no presente caso, houve apenas empréstimos de conclusões. As provas, propriamente, embasadas pelos demonstrativos, não constam dos autos (cf. fls. 24,25). Assim, em realidade, não dá para dizer que estas foram tomadas de empréstimo. O fato de ter havido pagamento do ICMS também, não tem o condão de transformar conclusões em provas e assim, ter por caracterizado o empréstimo destas. 2) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10680.004.831/87-18 10 Acórdão n a 103-12.120 Hoje já é pacifica na esfera administrativa que, em se tratando de movimento de conta corrente do sócio, apenas o saldo final do período pode ser considerado empréstimo para o fim de distribuição disfarçada de lucros. Porém, o valor constante no balanço de 1.981, no montante de Cr$ 6.686.985, foi transferido em 01.01.82 para a conta corrente do sócio, devendo, por isso, na mesma data, ser diminuido do montante dos saldo dos lucros acumulados então existentes, visando assim excluir o beneficio que decorreria da correção monetária sobre tal parcela, quando da atualização monetária. Nos demais exercícios subtraiu-se, do saldo dos lucros acumulados, apenas o valor encontrado no final do período base, desde que inferior ou igual ao saldo das reservas, já que o registro de direito de pessoa jurídica contra seus sócios caracteriza a distribuição disfarçada de lucros, se provada a existência de reservas de lucros ou outras, não impostas pela lei e, também, quando não houver a operação se revestido de forma escrita, com previsão de juros, deságios, indexação ou correção monetária acima ou pelo menos semelhante aos empréstimos mais onerosos, tomados pela empresa. Com as subtrações que se fizeram necessárias, foram consumidas todas as reservas de lucros acumulados. Assim, o aumento de capital, no valor de Cr$ 211.000.000, registrado no exercício de 1.985 com a reserva supostamente existente, está contabilizado erroneamente, vez que já não existia saldo algum nesta conta. Correto o procedimento do fisco ao deduzir o saldo a maior da correção monetária gerada por este aumento inexistente. Cabe aqui um esclarecimento no sentido de que o artigo 367 e seus incisos, do RIR/80 ao tratar da distribuição disfarçada de lucros refere-se à existência de saldo na conta lucros acumulados e não ao lucro do período. Assim, não assiste razão à contribuinte quando afirma que devido ao prejuízo apurado no período-base de 1.983 não se pode falar em distribuição disfarçada de lucros, pois as reservas só -gr" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10680.004.831/87-18 11 Acórdão n e 103-12.120 estariam formadas em 31.12.84. Ocorre que o prejuízo encontrado neste período somente diminuiu o saldo já existente na conta lucros acumulados, uma vez que o seu montante foi bastante inferior ao valor ali consignado. Como não conseguiu a contribuinte opor qualquer condição que viesse a afastara presunção da ocorrência da situação fática motivadora, impõe-se sua confirmação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de excluir da tributação os valores de Cr$ 1.238.986,00 e Cr$ 242.250,00 nos exercícios de 1.983 e 1.984, respectivamente. Brasília (DF), 25 de março de 1992. Conselheirè ftic - d- Assunção - Relator Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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