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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804010 #
Numero do processo: 10510.001641/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4805914 #
Numero do processo: 10675.001802/92-12
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15632
Nome do relator: Não Informado
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4802370 #
Numero do processo: 10670.000277/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09133
Nome do relator: Não Informado
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PAI% '5"7: nt % ...e ‘;-,-AL:=AOY MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão oe9.9...à.Q.Zai52—e—de 195.2-- ACÓRDÃO Nela3=S1.9...1.3 3 Recumone 51.872 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente EMBRAGEL-EMPRESA BRASILEIRA DE GENEROS E BEBIDAS LTDA %c:~ DRF em MONTES CLAROS - MG IRRF - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS. Caracterizada a omissão de receita nos termos do art. 181 do RIR/80, consideram-se como lucros distribuídos os valores omitidos, devendo ser tributados exclusivamente na fonte, por força do disposto no art. 89 do DL n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAGEL-EMPRESA BRASILEIRA DE GÊNEROS E BEBI DAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen- to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção, etonio Passos Costa de O iveira e Wilson José de Andrade (Suplente). S a das Sessôes-DF., 09d iode 1989. ONZO DA SILVA C: s ' - PRESIDENTE JI o / • - •-- - • se AYRES DE OL - RELATOR VISTO EM O .11 x e, VERS ?DOS ANJOS - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 1 1MA119; ; DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WRGIO RIBEIRO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justi- L ficado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. . _ SERVIÇO POBLICO FEDBUL PROC. N9 10670/000.277/88-81 RECURSO N9 51.872 ACÓRDÃO N9 103-09.133 RECORRENTE: EMBRAGEL- EMPRESA BRASILEIRA DE GÉNEROS E BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO EMBRAGEL-EMPRESA BRASILEIRA DE GÉNEROS E BEBIDAS LTDA, CGC n9 16.893.182/0001-07, sediada em Monte Azul (MG), ã Rua Governador Magalhães Pinto, n9 40, temoestivamente recorre a este Conselho contra a decisão n9 219/88, do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros (doc. de fls 16 e 17) que lhe impas a exigência tributária de CZ$ 8.800,00 (mais encargos),re lativa a Imposto de Renda na Fonte e correspondente aos anos de 1983 e 1984, 2. O Auto de Infração, constante deste processo, é decorrente de outro Auto de Infração lavrado contra a recorren_ te em 12/05/88 e que apurou contra a mesma diferença de IRPJ a pagar nos Exercícios de 1984 e 1985, referente a omissão de re ceita caracterizada cor suprimentos de caixa fornecidos ã empre sa para aumento de capital, sem comprovação da origem e da en trega do numerário. A recorrente foi autuada com base no arti go 89 do DL n9 2065/83, por lucros considerados pela legislação como automaticamente distribuídos. 3. Em sua peça impugnatõria a recorrente repete as mesmas alegações apresentadas para o processo principal e diz mais que: • - não foi provado pelo F.T.F. a materialidade da distribui ção disfarçada, porque não houve realmente; - não há indicação no Auto de Infração das folhas do Diá rio e nem o seu número, onde estariam lançadas a distribuição; - no presente caso, houve a inversão do ônus da prova, o que em direito tributário não é admitido; - que o p incIpio cardeal que rege as relações tributárias 1- ,S ‘ . fls 02. samoromxmn" PROC. N9 10670/000.277/88-81 ACÓRDÃO N9 é o da estrita legalidade; - que o Egrégio Conselho de Contribuintes tem se posiciona do contra esse tipo de autuação, afirmando que cabe ao fisco in vestigar a origem dos recursos dos sócios; - que a presunção para tributar por via de reflexo da pes soa jurídica só é legitima quando acompanhada de prova efetiva de que a distribuição tenha sido efetivada. 4. A decisão da Autoridade Singular julgou proceden.... te a ação fiscal sob a alegação de que, mantido integralmente o debito de IRPJ apurado no processo prinCipal, em consequência da intima relação de causa e efeito entre o decidido no oroces.._. so matriz e o que lhe é decorrente, deve-se manter o crédito tributário constante deste processo. 5. Em sua peça recursal a recorrente ratifica na sua totalidade a impugnação apresentada e insiste na tese da "coisa julgada" baseada numa decisão do Sr. Dr. Juiz Federal da 2a. Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que anulou a a ção fiscal referente a alegação de omissão de receitas traduzi das por aumento de capital-suprimento de numerário, no processo n9 3123/84-B. E o relatório. VOTO.._ - Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator, O recurso é tempestivo. A autuação teve como ba se o artigo 89 do DL n9 2065/83. Tratando-se de processo decorrente, aplica-se4he no que couber, a decisão proferida para o processo principal. Esta Câmara, apreciando o recurso interposto pa ra o processo principal, pelo Acórdão n9 103-09.107, de 91 08 de maio de 1989, ne ou-lhe provimento. ..\QR fls 03 . setwommucommmt PROC. N9 10670/000.277/88-81 ACÓRDÃO N9 103-09.133 Diante do exposto, VOTO no sentido de se aco lher o recurso, por tempestivo, e no mérito, negar-lhe provi- mento. Brasília, 09 de maio de 1989. .Ayres de Olivei a -Relator- _ _ Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000189/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08861
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MiNISTERID DA FAZENDA J9 some d.09 de janeiro de s89 ACORDÃO No.103-08.861 Recurso n.o 93.351 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente COMERCIAL TUPÂ LTDA . Recorrid DRF em MONTES CLAROS - MG I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITA. Representada por Suprimentos de "Caixa" a titulo DE INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL, sem comprovação da origem dos recur- sos e a efetividade da entrada na em presa do correspondente numerário , com documentação hábil e idônea comn cidente em data e valor ep .relação aos questionados suprimentos. Subsis tindo incólumes os pressupostos do levantamento em foco, impõe-se a con firmação da decisão recorrida, de vez que a mesma tem pleno _respaldo no comando legal inscrito no art.181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMERCIAL TUPÃ LTDA. :eivroetoCsd,:rmencelega:rip:::::netriosea:lho de Co trib::::M 1.""" f os Membros unanimidade recurso. Sal- das Sessões, em 09 de janeiro de láiti. `- fr1 . TIO DA 'SILVA CABRAL 13 - S ID • ... ' / 1. / . fr It L• GD!". BEI • 4/ 7,0.,i oatist k&cv-.....ad4 4-4.:. 9; 11-.0 RELATOR (DE a VISTO EM , OSVALDO OTHONSARAIVA PROCURADOR DA PA? SESSÃO DE: 1 6 MAR 1988 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel: ros: CHRISTOVA0 ROSTECK GAIA (SUPLENTE), THEREZA ARRUDA BORREGO . JOS (SUPLENTE) e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. Ausentes tetivo justificado os Conselheiros D1CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD -1 RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . sanvico Poeuco FEDERAL Processo n9 10670/000.189/88-16 Recurso n9 93.351 Acórdão n9 103-08.861 Recorrente: COMERCIAL TUFA LTDA RELATÓRIO COMERCIAL TUPA LTDA., CGC n9 19.785.377/0001-21, sedia da em Bocaiuva (MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr.De legado da Receita Federal em Montes Claros, de fls. 65/68, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, me- diante o petitório de fls. 72/89, para contestar a aludida decisão& autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediência ao Programa de Fiscalização código 1.112/FM 1372, como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado de 11.04.88, inclu sive contendo intimação para apresentação do contrato social e as ai terações havidas, bem como dos livros de escrituração comercial e fiscal e a documentação que deu sustentação aos assentamentos consig nados nos livros cuja apresentação está sendo solicitada, tudo envol vendo os exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983 e 1984), como consta do verso do supracitado Termo de Início de Fiscalização. Dan- do sequência aos trabalhos fiscais, a Fiscalização lavrou o Termo de Solicitação de Documentos e Esclarecimentos de fls. 2, datado de 20/04/88, mediante o qual a empresa sob ação fiscal foi intimada a comprovar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e a efetiva entrega ã empresa do correspondente numerário relativamente a suprimentos de "Caixa" a titulo de integralizações de aumentos de capital dados por realizados pelos sócios, em dinheiro, de que tra- tam as alterações contratuais registradas na Jucemg em 25.07.84 e 10.06.85 t respectivamente, e sob n9s 637.709 e 685.274, e nos valores de Cr$ 7.220.567 e Cr$ 15.694.000. De notar que em atenção ao solici tado a empresa Comercial Tupã Ltda. atravessou a petição de fls. 3/ /4 do processo, e no qual consignou,de pronto,objeção ao pedido for- mulado pela Fiscalização invocando em abono da resistência oposta, o , semvico peauco notam. Processo n9 10670/000.189/88-16 2. Acórdão n9 103-08.861 ' fato de o Termo'de Início de Fiscalização ter registringido a ação fiscal aos anos-base de 1983 e 1984. Quanto aos recursos utilizados nos aumentos de capital, a intimada aduz que ditos recursos advieram de atividade hortigrangeira desenvolvida pelo sócio-gerente José Ge raldo Pereira de Souza, em imóvel arrendado, e que tudo está explici tado nos declarações de rendimentos, pessoa física, do retrocitado sócio. Outrossim, adianta que ditos suprimentos de "Caixa", não guar dam qualquer conotação de omissão de receita, pois os mesmos tiveram nítido objetivo de reforçar o "Caixa" e que se for feita análise do "Caixa", mês a mês, será constatado que, permamamente, ostentou con- dição de suportar as saldas escrituradas independentemente dos exarai nados suprimentos, registrando ainda que está inteiramente ã disposi ção da Fiscalização e, finalmente, arremata pedindo que seja descon- siderada a solicitação objeto do Termo de fls. 2, pois se .1 •declara consciente de ter cumprido fielmente suas obrigações fiscais. Então, em face do exposto linhas atrás, a empresa Comercial Tupã Ltdai foi autuada e notificaaa para pagar imposto de renda, pessoa jurIdica,no montante correspondente a 172,04 OTN's, sendo 103,43 OTN's em refe - rência ao exercício de 1985 (ano-base/84) e 68,61 OTN's quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80,con forme Auto de Infração de fls. 27, e de cujo conteúdo a autuada to- mou conhecimento em 29.04.88, conforme "AR" de fls. 25, e Demonstra- tivo de Apuração de I. Renda e de Juros de Mora em OTN's de fls. 19 e 20. De consignar que a tributação levantada foi a título de omis- são de receita com fundamento nos arts. 157 e 181 do retrocitado RIR/ /80, assim enquadrados os suprimentos de "Caixa" a título de integra lizações de capital dados por realizados nos anos-base de 1984 e 1985 (exercícios de 1985 e 1986), em dinheiro, nos valores de Cr$... 7.220.567 e Cr$ 15.694.000, respectivamente, de vez que a autuada,em bora intimada a fazê-lo, vide Termo de fls. 2, não comprovou a ori - gem dos recursos e a efetividade da entrega à empresa do correspon - dente numerário, com documentação hábil e idõnea,coincidente em data e valor em referência aos questionados suprimentos, o que autoriza na forma do estabelecido no citado art. 181 do RIR/80, o lançamento j nex officio" em tela a título de onissão de eceita. (9?::3 septviço MOUCO FEDERAL Processo n9 10670/000.189/88-16 3. Acórdão n9 103-08.861 3. No prazo de reclamação, a interessada, aduzindo ra zões e invocando o estatuído no art. 69, I, do referido Decreto n9 70.235/72, através da petição de fls. 26, solicitou prorroga- ção do prazo reclamatório por mais 15 (quinze) dias. Registre-se que a autoridade competente deferiu a pretensão da autuada,segun do despacho lançado às fls. 25, verso, do processo. Dentro do prazo prorrogado, a empresa Comercial Tupã Ltda, formulou a re- clamação de fls. 30/32, acompanhada da documentação de fls. 33 a 61 (cópia do procedimento fiscal inclusive do pedido de prorroga ção do prazo reclamatório, bem como das alterações contratúais firmadas em 10.04.84 e 02.01.85, e ainda das declarações de ren- dimentos, pessoa física, dos exercícios de 1985 e 1986 do sócio José Geraldo Pereira de Souza e de folhas do "Diário" n9 002, es pelhando os lançamentos contábeis correspondentes aos aumentos - decapitai objeto das referidas alterações contratuais de 10.01.84 e 03.01.85 e, finalmente, fotocópia de trabalho do cau- sídio Ricardo Mariz de Oliveira a respeito de "Presunções no Diá rio Tributário"), para impugnar as exigências tributárias quelhe foram irrogadas, a título de omissão de receita, de que trata o Auto de Infração de fls. 21. Em resumo, a defendente rejeita categórica a pretensão fiscal, por entender que seus pressupos - tos são improcedentes, de vez que a documentação acostada (fls. 36) comprova,à saciedad9a capacidade econômica financeira do supridor, pois a essa conclusão se chega facilmente após exami - nar dita documentação acostada. Prosseguindo, a reclamante argu- menta que o ingresso do numerário na empresa está comprovado pe las supracitadas alterações contratuais de 10.01.85 e 2.04.85 de vidamente arquivadas na Junta Comercial do Estado de Minas Ge- rais, e ainda pelo registro da correspondente operação no "Diá - rio" dela, impugnante. Na sequência, a interessada argumenta que o § 29 do art. 485 do RIR em vigor (Decreto n9 85.450,de 4.12.80) deixa claro que os esclarecimentos prestados pelos contribuintes somente poderão ser desconsiderados pelo Fisco "com elementos se guros de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexati - dão", e acrescenta que consoante o estabelecido no § 19 do art. 99 do DL n9 1.598/77, a escrituração mantida com observância das disposições legais "faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovado por documentos hábeis". A seguir, simmommucomaum Processo n9 10670/000.189/88-16 4. Acórdão n9 103-08.861 a defendente refere que dita norma legal é importante porque de' fine de quem é o ónus da prova e que no seu entender foi atribui da ã autoridade administrativa. Assim, esta deverá demonstrar a inveracidade alegada, desde que os fatos tenham sido regiStrados com observância das disposições legais 29 do art. 174 do RIR/ /80). De consequência, até prova em contrário que deverá ser pro duzida pela autoridade administrativa, todos os fatos presumem - se verdadeiros, se registrados e comprovados, com observância da Lei. Na oportunidade, a reclamante ressalta que-dito entendimen to recebeu agasalho do 19 Conselho de Contribuintes, precisamen- te pela 3Q Câmara, através da decisão corporificada no Acórdão n9 103/02.767, decisão essa,tomada ao apreciar o Recurso n9 81.968, sendo que f no desiderato dedemonstrar a veracidade de sua assertiva, a impugnante transcreve a parte central do voto nor- .__ _ _ teador da supracitada decisão da 3Q . Câmara do 19 Conselho de Con tribuintes. Por derradeiro, a reclamante invoca em prol de sua causa ensinamento do Jurista Ricardo Nariz de Oliveira a respei- to de Presunções no Direito Tributário cujo resumo integra a re clamatória (fls. 61), e então encerra sua defesa pedindo o cance lamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 21. 4. Chamada a manifestar-se sobre a enfocada impugna - ção, a Fiscalização, através do responsável pela autuação, produ ziu a Informação Fiscal de fls. 63, com conclusão pela manuten - ção integral do levantamento efetivado pelo citado Auto de Infra ção de fls. 21, tendo presente que a autuação está baseada nos arts. 157 e 181 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e em nenhum momento a reclamante se insurgiu contra es sa fundamentaçãope omitindo-se desse ponto de capital importán - cia, procura inverter o ónus da prova, esquecendo-se que o arti- go 181 do RIR/80 encerra presunção legal"juris tantum" de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova da improcedência de tal presunção, e levando em conta ainda que a invocação por par- te da defendente, do 29 do art. 485 do retrocitado RIR/80 e do § 19 do art. 99 do DL n9 1.598/77, não colhe na espécie, por- quantopo tocante ao primeiro dispositivo, a Fiscalização enten- de que os elementos de prova apresentados pelo contribuinte são inexatos e insuficientes pa a o desiderato a que se destinam e wfflommucommmt Processo n9 10670/000.189/88-16 5. Acórdão n9 103-08.861 quanto ao segundo dispositivo chamado ã colação, os fatos regis- trados na escrituração hão de estar comprovados com documentos há beis, o que não aconteceu no caso concreto,e que motivou a la- vratura do auto de infração impugnado. Outrossim, a ' Informação Fiscal registra que a alusão, por parte da reclamante, a deci sões administrativas, de forma alguma tem caráter definitivo,pois deve ser lembrado que tais decisórios são dados em processos com características, documentação e peculiaridades próprias t e que/em hora possam tratar do mesmo tipo de infração, não podem ser toma das de forma generalizada, a ponto de serem padronizadas, como pretende a impugnante. 5. A autoridade competente de 1 ,a Instância, aprecian- do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento/na linha da re ferida Informação Fiscal de fls. 63, consoante decisório de fls. 65/68, : consequentemente considerou legítimo e procedente o le- vantamento objeto do Auto de Infração de fls. 21, de vez que a reclamante não conseguiu infirmar os pressupostos do levantamen- to em questão, precisamente, falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nas integralizações de aumento de capital dados por realizadas em dinheiro e objeto das alterações contra tuais firmadas em 10.01.84 (fls. 53/54) e 2.01.85 (fls. 39/40) e a efetiva entrega ã empresa, por parte dos sócios, do corrás - pondente numerário, com documentação hábil e idónea, coincidente em data e valor em relação às discutidas integralizações de au- mento de capital, porquanto os documentos acostados de fls. 36/ /38 não servem como prova por não serem coincidentes em datas e valores com os montantes supridcm,e tendo presente que os mes- mos não retratam qualquer indício de que os valores supridos sai ram das disponibilidades dos sócios, pessoa física, e ingressa - ram efetivamente na pessoa jurídica autuada, e ainda deixou con signado que no tocante ao art. 485, § 29, do RIR/80, em que a im pugnante se baseia para afirmar que os esclarecimentos prestados pelos contribuintes somente poderão ser impugnados pelo fisco= elementos seguros de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão,cabe esclarecer que o art. 12, § 39, do 'DL n9 1.598/77 estabelece que os suprimentos de "Caixa" cuja origem c -- efetivo ingresso não posJm ser comprovados, constituem indício- ‘ SERVIÇO MOUCO MOERA/ Processo n9 10670/000.189/88-16 4* Acórdão n9 103-08.861 veementes de omissão de receita, e acrescenta que o art. 485,ci tado,se refere a aplicação de - imposto em investimentos regionais e setoriais, o que não guarda relação com o que foi argumentado. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur so voluntário de fls. 72/76, acompanhado da documentação de fls. 75 a 80 (cópia da decisão recorrida e da respectiva Intimação e ainda fotocópia do envelope que abrigou dita correspondência) interposto pela empresa Comercial Tupã Ltda para contestar a alu dida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma.De pronto, é de se registrar que a recorrente tomou ciência da deci são recorrida em 31.08.88, conforme "AR" de fls. 71, e a peça re cursai foi concretizada em 26.09.88, segundo protocolo lançador alto da folha 72 do processo. De logo, a recorrente consigna ob- jeção contra a decisão recorrida sublinhando que a autoridade sin guiar não apreciou convenientemente a prova produzida por ela, recorrente, extraída de uma Contabilidade regular, em conformida de com o § 29 do art. 485 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e § 19 do art. 99 do DL n9 1.598/77. Prosseguindosa recorrente refere que acostou aos autos a prova irresponsávelcks suprimentos recebidos (capacidade económica do supridor, efetivi dade do mútuo, coincidência dos elementos relativos aos emprésti mos), de tal forma que cabia á Fiscalização Federal demonstrar , documentalmente, que os elementos produzidos pelo contribuinte não são corretos, e não, pura e simplesmente, ratificar o traba- lho fiscal sem apresentar qualquer adminículo que pudesse compro var que a razão está ao lado do Erário -Federal. Na linha do ra- ciocínio declinado, a recorrente arremata aduzindo que se o cor tribuinte demonstra, com provas, que a ação fiscal não pode pfl valecer, é preciso que o Fisco Federal, com outras provas,demo tre a inconsistência da instrução probatória do contribuinte. desiderato de demonstrar o acêrto da posição assumida, a reco rente declina ensinamentos expendidos pelos juristas Ives Gax da Silva Martins, Ricardo Mariz de Oliveira e Marco Aurélio co, a respeito do contido no art. 142 do C.T.N. (Lei n9 5.1 25.10.66), ensinamentos esses que entende respaldar a pt palmilhada. A interessada então encerra seu arrazoado reit - seu juízo de que a autoridad monocrática não andou bem at C: mu~Numnmmm Processo n9 10670/000.189/88-16 7. Acórdão n9 103-08.861 firmar a ação fiscal sem oferecer qualquer elemento probatório mas tão somente baseando-se em presunção, que foi destruída pela prova produzida pela recorrente. Assim, pede o acolhimento do seu recurso por imperativo de Justiça. De notar que a peça recur sal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 72/80, é tempestivo na forma elucidada no re- latório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda estão em litígio todas as exigências tributárias pes- soa juridicapa título de omissão de receitaorepresentada por su- primentos a titulo de integralizações de aumento de caputal se gundo alterações contratuais firmadas em 10.01.84 (fls. 53/54) e 02.01.84 (fls. 39/40) e envolvendo os exercícios de 1985 e 1986 (anos-base de 1984/85), de que trata o Auto de Infração de fls. 21. C) Relativamente ao mérito da tributação 'litigeida, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada,pe las razões declinadas na sequência. D) Com efeito, de imediato, é de se registrar que não colhe a objeção levantada pela recorrente contra a decisão recorrida por inteiramente descabida, objeção essa já manifesta- da na reclamação com mesmo embasamento legal ora invocado, preci samente, art. 485, § 27 do RIR/80(Decreto n9 85.450, de 04.12.80) e § 19 do art. 99 do DL n9 1.598, de 26.12.77, e muito bem res- pondida pela autoridade monocrát ca, resposta com a qual o rela- tor concorda em gênero e grau. 94?, SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10670/000.189/88-16 8. Acórdão n9 103-08.861 E) Especificamente sobre a tributação em questão cumpre reconhecer que a peça recursal não encerra fatos, nem ra- zões de direito ) com força para ilidir os pressupostos da tributa ção em causa, pois a recorrente se restringiu em reiterar argu - mentos deduzidos na defesa e em transcrever excertos de concei - tos expendidos por juristas, todos eles, inequivocamente, de ele veda reputação jurídica, contudo, por mais respeitáveis e acata- das que sejam as opiniões desses juristas, ditas opiniões não resolvem o litígio em tela, pois está em causa questão de prova, e inesse particular, a peça recursal se apresenta inteiramente ai va. Ora, a tributação em foco tem pleno respaldo do estatuído no art.181 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes,jurisprudência essa referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, impõe-se mesmo a confirmação da decisão recorrida. Com esses fundamentos e razões aduzidas,voto . no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 72/80. Brasília-DF., 09 de janeiro de 1989 r LORGIO RI- RO RELATOR Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000071/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10202
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Admite-se o empréstimo da prova para effibasar a ação fiscal do imposto de renda. O que não se admite é o empréstimo de simples conclusões: Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos • os presentes autos de recurso interposto por MERCADINHO BEZERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala as Sessões, em 27 de março de 1.990 - ANTbI p DA SILV CABRAL "*.-- DENTE ,„;/ it, DIC sn DE .0 ÇÃO RELATOR • VISTO EM ZAI. TO , PLANDA BRAGA_ PROCURADOR D SESSÃO DE 2 1 JUN/g90 ZENDA NACIO) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con: ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA VEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES ', LUIZ ALBERTO CAV., ' w -TANUARIO PINTO. 1 SERVIÇO ~MO FEDERAL Processo 2W 13405/000.071/88-16 Recurso 2W 96,139 Acórdão 2W 103-10.202 Recorrente: MERCADINHO BEZERRA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 36/39) à. deci._ são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em x Recife-PE (f is. 24/31) que, 'referendando os termos da informa - ção fiscal prestada ao processo (f is. 22), houve por bem em jul gar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 15/20) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01), em virtu- de de omissão de receitas, constatada através de ação fiscal de ICM do Fisco do estado de Pernambuco, enquadrando-se a exigência no art. 396 do RIR/80. Isso, no exercício de 1986, »período-base de 1985. A empresa, em sua impugnação (f is. 15/20), afirmou que o Fisco Estadual não teria demonstrado quaisquer . infrãçOes que pudessem ser capituladas pelo Fisco Federal para efeito da exigência tributária. A falta de registro do ICM, continuou, in- cidente sobre as saídas de mercadorias não poderia conduzir ã conclusão de que houvera omissão de receitas. Alegou, também,que a não contestação ou o parcelamento do crédito decorrente de ação fiscal não impugnada no âmbito da Receita Estadual não se constituiria em elemento capaz de justificar por si só o lança - mento de ofício na Orbita do Fisco Federal. Por último, susten - tou não ser válida a constituição do crédito tributário não de corrente de processo administrativo próprio, mesmo que motivado por informações colhidas de outra fonte e com base no art. 199 do CTN, conforme já teria decidido o extinto TFR. Requereu a pro dação de todos os meios de prova em direito admitidas. Informação fiscal de fls. 22 foi pela manutenção total do auto de infração, tendo em vista a possibilidade do em- préstimo de provas. _̂. A decisão de primeira inst cia veio no mesmo sen- t hr DEDDIDO SECO FEDERAL Processo n9 13405/000.071/88-16 2. Acórdão n9 103-10.202 tido (fls. 24/31). A ementa esclarece: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1986 - Período-base de 1985. A omissão de receita apurada pelo Fisco Estadual através de análise do custo de mercadorias vendi - das, caracteriza também infração à legislação do Imposto de Renda, pois a referida omissão reduziu o lucro líquido do exercício; ainda mais quando a referida omissão é ratificada nelas informações constantes na Declaração de Rendimentos do Exercí- cio em questão. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a empresa apresentou recurso (fls.36/ /39), procurando demonstrar como seria feita a anuração do ICM, reafirmando que a autoridade fiscal administrativa estadual não teria apurado omissão de receita, mas omissão de regular regis - tro de saída nos livros fiscais do ICM. No mais, reportou-se aos termos da impugnação. Este, o relatório. • VOTO_ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 36/39), devendo, por tanto, ser conhecido. A questão, aqui discutida, cinge-se à possibilida- de de ocorrer empréstimo de provas do Fisco Estadual para emba- sar ação fiscal do IRPJ. Mister, em primeiro lugar, ressaltar que três são as hipóteses que envolvem a matéria: pode-se estar diante de um empréstimo de provas, de um empréstimo de conclusões ou, ainda , de um empréstimo de provas e conclusões. Esta última, a situação ideal. Entretanto, não é sem isso o que se observa. 'PT N uncommoonneut Processo n9 134051000,071/88-16 3. Acórdão n9 103-10,202 No caso concreto, deve-se, pois, determinar se se trata de um empréstimo de provas, de conclusões ou de provas e conclusões, para, só então, chegar-se a um resultado quanto ã presente exigência. Em se tratando de empréstimo de provas, nada o obs ta. Pode perfeitamente a Fazenda Pública aproveitar as provasIdo cumentos, levantamentos realizados pelo Fisco Estadual para pro- mover e embasar a ação fiscal a nivel federal. Ou seja, a verifi cação fiscal do IRPJ-pode iniciar-se a partir da constatação de irregularidades do ICM. Por outro lado, o mesmo não ocorre em relação ao empréstimo somente de conclusões. Não pode a fiscalização, sim- plesmente, limitar-se, sob o aspecto formal, a convalidar as constatações do Fisco Estadual, mesmo que esses fatos em tese,pu dessem originar tributação do imposto de renda. Há que se ir mais fundo. Porém, para ser efetivamente caracterizado o em- préstimo de conclusões, e assim, eventualmente, inviabilizar o auto de infração, por fundamendar-se exclusivamente nas mesmas , exige-se que a contribuinte procure atacar, fundamentadamente,as imputações que lhe foram feitas, tentando demonstrar a inconsis- tência das conclusões emprestadas. Todavia, a recorrente, no presente caso, ateve-se a tecer meras alegações, no sentido de que omissão de registro de saída de mercadorias em livros fiscais de ICM não acarretmnre flexo de omissão de receita no âmbito do IRPJ. Tal afirmativa po de até ser verdadeira, desde que demonstrada documental e fatica mente. Porém, nenhum elemento foi apresentado que as suportassem. Ora, de nada adiantam afirmações teóricas e abstratas se não de- monstradas materialmente. Nessas circunstâncias, acabam por ca racterizar, apenas alegações não muito protelatórias. Assim, na falta de evidências da não ocorrência da omissão de receitas, geradora d IRPJ, e tratando-se de fato que ir r", tem repercussão para esse tributo, admite-se tal empréstimo. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur so, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF.; em 27 de março de 1990 DÍC7ØSNÇÂO RELATOR Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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PROCESSO N9 13924/000.072/89-18 m459444, • • 4101.01 • t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CV/LR sessãod. C/9 de »232 9i 19 91 ACÓRDÃO N2...1° 10.992 Recurso ^2 - 56.825 - IRPF - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente - HÉLIO LUIZ BINI Recorrid - DRF em CASCAVEL-PR IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litigio principal, re"lacionadocom o Imposto de Renda - pessoa jurídica, es tende-se ao litígio decorrente, relacio- nado com o Imposto de Renda - pessoa fí- sica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO LUIZ BINI. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 09 de janeiro de 1991 ,C;;; •••-• O MA HADO /IRA -f PRESIDENTE L., ANTO q 0 Priird-Wa".• eeSTA DE OLIVEIRA - RELATOR e IP, VISTO EM ZAI Ike HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 4MAR 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), BRAZ JANUÁRIO PINTO, DICLER DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por moti- vo justificado os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. a MI SERVIÇO PUBLICO MEM56.82rocesso n 2 13924/000.072/89-18 Recurso n2 Acórdão n2 103-10.992 Recorrente: HÉLIO LUIZ BINI RELATÓRIO • HÉLIO LUIZ MUI; pessoa física inscrita no CPF / /MF sob o n2 137.343.349-34, recorre a este Conselho da deciãão do Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR, que manteve inte- gralmente o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1989 e 1988. 2. Trata-se de exigência do Imposto de Renda - pes- soa física, a título de tributação reflexa do que foi apurado no processo principal n 2 13924/000.067/89-70, relativo ao Imposto de Renda - pessoa jurídica. 3. Em sua impugnação de fls. 09, tempestivamente a- presentada, a contribuinte solicita que seja a impugnação ao pro cesso principal considerada como parte integrante e indissociá - • vel do presente. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun damenta sua decisão de fls. 18/19, da seguinte forma, à vista da ementa a seguir transcrita: "OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA A sorte do lançamento efetuado no processo refle xivo, está ligada ao que for decidido no proces- so-matriz, do qual se origina." 5. Cientificada a contribuinte em 18 de setembro de - 1989, no dia 18 de outubro seguinte deu ela entrada em seu re curso voluntário de fls. 23, no qual se reporta as raz5es de de- fesa da peça impugnatória constante do processo principal. 6. No referido processo principal, através do Acór- dão n 2 103-10.968 /90, foi negado provimento ao recurso. É o relatório. e • SERVIÇO PI:MUCO FEDERAL Processo n2 13924/000.072/89-18 2. Acórdão n2 103-10.992 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. De conformidade com o que consta do item 06 do relatório, o Acórdão n2 103-10.968/90, foi negado provimento ao recurso. 3. Mostram as razões da contribuinte, e ainda a de- cisão recorrida, que o lançamento "ex officio" em causa, é uma mera decorrência da exigência feita contra a pessoa jurídica BINI ACESSÓRIOS, constante do processo principal n2 -1/ 13924/000.067/98-70. Por isso, a solução dada ao litígio princi - pal., relacionado com o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, esten- de-se ao litígio decorrente, relacionado com o Imposto de Renda - Pessoa Física. VOTO, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., 09 de janeiro de 1991. -- al' —ANTONIO • COSTA DE OLIVEIRA — RELATOR e Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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RECURSO N°. : 79.520. MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs. 1990 a 1992. RECORRENTE: CIA. MATOGROSSENSE DE LATICÍNIOS. RECORRIDA : DRF em GUIARA - MT. SESSÃO DE : 22 de janeiro de 1.996, ACÓRDÃO N°. : 105-10.071. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CIA. MATOGROSSENSE DE LATICÍNIOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanlmidde de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através Ido acórdão n° 105-10.069, de 22/01/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. thilvio— VERI NAL DO 1-1E-A llE DA SILVA. PRESIDENTE - -nate/ ,51/HOP roPi ILTON PÉS . RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 r) Si1SISTi:i4iili DA U,:xi,i7;VO.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N i'. :10183.009255/93-80. ACÓRDÃO NP . :105-10.071. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, JORGE PONSONI ANOROZO, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO fr MiNISTEitio DÀ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183.000255193-80. AcORaiko N°. :105-10.071. RECURSO N°. : 79.520. RECORRENTE : CIA. MATOGROSSENSE DE LATICÍNIOS. RELATORIO. A empresa acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, (fls. 28/29), apresenta recurso voluntário a este colegiado, relativo ao Auto de Infração e seus anexos, referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXERCÍCIOS DE 1.990/1992. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do imposto de Ronda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 1018a000256/93-42. O contribuinte apresenta, tempestivamente, após dilação de prazo regulamentar solicitado e concedido, (fls. 19/20) impugnação (fl. 21). O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada referentemente ao processo matriz (fls. 23/26). A decisão da autoridade de primeiro grau Julga PROCEDENTE O LANÇAMENTO. As folhas 32/36 encontra-se anexado o Recurso Voluntário, e cópia do referente ao processo matriz. Em função do acatamento parcial, por parte do contribuinte, manifestado no recurso voluntário, dos valores lançados conforme Auto de Infração, a DRF de CUIABÁ - MT, promoveu a formulação de Autos Apartados, referente parlai,. o .41 PÀ7V-NijÀ PRESIEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). :10183.000255/93-80. ACÓRDÃO W. :105-10.071. contestada, conforme Termo de Transferência de Débito (fl. 38), mediante a formação do processo administrativo fiscal n°. 10183.002945/93-19: A folha 41, consta o DESPACHO PRES! N° 105-0.103/95, convertendo o processo em diligencia, adequando-o ao processo matriz. É o relatório. Ei 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183.000255/93-80. ACÓRDÃO N°. :105-10.071. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi Instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 106.226 (processo n° 10183.000256/93-42), nesta Camara. A decisão do processo principal, na parte correspondente ao objeto do presente lançamento, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. conforme Acórdão n° 105-10.069. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Ádif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10183.000255/93-80. ACÓRDÃO N°. :105-10.071. Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Juridica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1.996. •• ' ILTON PÊSS RELATOR.

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4805893 #
Numero do processo: 10768.002996/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12031
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4805688 #
Numero do processo: 11077.000064/88-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Tributação reflexa na pessoa física com base no art. 34 do RIR/80. Impugnação perempta. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes :autos de recurso interposto por OSMINDO FIALHO RIBAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi - mento ao recurso por perempta a impugnação. Sala S -st/ DF., , 21 de agosto de 1990. LU Z ALB:R O CAVA MA f EIRA NA PRESIDÊNCIA, NOS TER MOS DO ART. 5 2 DO REGI--- MENTO INTERNO Kr .$ • L RGIO 1' I IRO RELATO" o pç VISTO EM ZAINIWOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 140V 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). . . WOMPIWILICORMLW Processo ne 11077/000.064/88-49 Recurso n2 57.041 Acórdão n2 103-10.554 Recorrente: OSMINDO FIALHO RIBAS RELATÓRIO Osmindo Fialho Ribas, CPF n2 250.12.880-34, do- miciliado em São Borja (RS), inconformado com a decisão prole- tada pelo Sr. Delegado da Receita ' Federal em Uruguaiana, de fls. 38/39, recorre a este Tribunal Administrativo amparado no art. 33 do Decreto n 2 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 42/44, pa- ra contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pelitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica Faval - Agro- pecuária, Comércio e Representações Ltda. como consequência de omissão de receita no exercício de 1987 (ano-base/86) provocan do o abandono da tributação simplificada pelo arbitramento de lucros em razão da falta de escrituração das receitas de pres- tação de serviços e ainda tributação pelo lucro presumido no exercício de 1988 (ano-base/87), sendo que a respectiva decla ração de rendimentos somente foi apresentada após intimação nesse sentido, levantamento esse discutido e objeto do proces- so protocolo n 2 11.077/000.058/88-46, denominado processo ma - triz ou principal. Assim, como consequência do exposto linhas atrás, e tendo presente que o contribuinte Osmindo Fialho Ri- bas participa com 33,5% do seu capital social, o mesmo foi autuado e notificado para pagar imposto de renda, pessoa físi- ca, no montante de Cz$ 98.169,00 em referência ao exercício de 1987 (ano-base/86) e mais acréscimos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728,11, do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 26,, datado de 5/8/88, e Demonstrati- vos de fls. 27 e 28. De notar que foi constatada omissão de renda líquida por parte do autuado nos valores de Cz$ 286083,00, CAL; SERVIÇO Pá!~ FEDERAL Processo n2 11077/000.064/88-49 2. Acordão n 2 103-10.554 e Cz$ 18.902,00 respectivamente nos exercícios de 1987 (ano-ba se/86) e 1988 (ano-base/87), entretanto , somente ocorreu le - vantamento de exigência tributária no exercício de 1987 (ano- base/86), de vez que mesmo com a renda líquida omitida no exer cicio de 1988 (ano-base/87), o contribuinte Osmindo Fialho Ri- bas permaneceu com renda liquida abaixo do limite de isenção. 3. O contribuinte, através da petição de fls... 31, datada de 21/09/88, solicitou prorrogação de prazo de im - pugnação fazendo referência que havia sido autuado em 22/8/88. De notar que a autoridade preparadora deferiu a pretensão do contribuinte com base no art. 6 2 , inciso I, do Decreto n 2 .... • 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fis - cal, sendo cOncedido acréscimo de metade do prazo inicialmente concedido, segundo despacho lançado no rodapé da referida peti . . ção de fls. 31. Então o autuado formalizou a reclamação de fls. 32/34, protocolada em 4/10/88, para impugnar a exigência tributária que lhe foi irrogada através do Auto de Infração de fls. 26. Em reusmo, o reclamante aduz, de pronto, que o crédi- to tributário em causa constitui reflexo do levantamento impu- tado à empresa Faval - Agropecuária, Comercio e Representações Ltda., da qual faz parte com 33,5% do capital social, levanta- mento esse discutido e objeto do processo denartinado matriz ou principal. Prosseguindo, o defendente argumenta que para as ir regularidades que motivaram o referido levantamento los sócios em nada contribuiram, tudo correndo pelo péssimo desempenho do respectivo preposto, com prática de autêntica traição, com o- corrência de locupletamento em detrimento da empresa autuada . Na linha do raciocínio desenvolvido, o impugnante invoca julga do do Supremo Tribunal (2 2 Turma), ao apreciar o Recurso Extra ordinário n2 60.964, no qual ficou reconhecida a isenção de sanções fiscais, com base no art. 137 do C. T. N. (Lei n2 .... 5.172, de 25/10/66), quando caracterizada que a infração foi cometida por preposto. 0 contribuinte encerra sua defesa dizen do que em face do estabelecido nos art. 137 e 108, inciso IV, do C. T. N., pede e requer o acolhimento de sua impugnação. 4. Chamada a manifestar-se sobre,a impugnação retrocitada, a Fiscalização, através de um dos autores da peça - básica, produziu a Informação Fiscal de fls. 36 encerrando con snmprosuconum Processo n 2 11077/000.064/88-49 Acordão n2 103-10.554 clusão no sentido de, tratando-se de exigência reflexa do le vantamento irrogado à empresa Faval - Agropecuária, Comércio Representações Ltda., levantamento esse discutido e objeto/ dt processo protocolo n2 11.077/000.058/88-46, denominado proces so matriz ou principal, o processo em foco deve ser decidido em conformidade com a decisão que for exarada no processo prin cipal ou matriz. 5. A autoridade competente de le Instáncia,apre ciando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento, con - soante decisório de fls. 38/39, tendo presente que a autorida- de singular confirmou a tributação originária discutida no pro cesso matriz ou principal (processo protocolo n2 11077/000.058/88-48) e irrogada à empresa Faval - Agro-pecuá - ria, Comércio e Representações Ltda. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 42/44, interposto pelo contribuinte Osdndo Fialho Ribas, para contestar a aludida decisão da auto- - ridade monocrática e pleitear sua reforma. Em resumo, o recor- rente tão-somente repisa as razões deduzidas na peça reclamató ria, inclusive reitera suas observações quanto aos termos do julgado do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Ex - traordinário n 2 60.6941 embasado no art. 137 do C. T. N. (Lei n2 5.172, de 25/10/66). Assim, encerra seu arrazoado pedindo o cancelamento do Auto de Infração de fls. 26. De notar, final - mente, que o contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 22/09/89, portanto, prazo recursal com término em 22/10/89, domingo, consequentemente prazo prorrogado para 23/10/89, e a peça recursal foi concretizada exatamente em 23/10/89, segundo protocolo lançado no alto da folha 42 do processobem como que a peça recursal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. ti\!\. 54)) SERVI" POSAMO FEDERAL Processo n 2 11077/000.064/88-49 Acordão n$ 103-10.554 VOTO Conselheiro LÓRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntá- rio sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Em referência ao mérito propriamente do liti gio, dito assunto ficou superado, em face do exposto na se- . • quência. C) Com efeito, o contribuinte Osmindo Fialho Ri bas foi notificado da exigência objeto do Auto de Infração de fls. 26 em 5/8/88 (sexta-feira), portanto, prazo reclamatório a contar de 8/8/88e segunda-feira, e com término em 6/9/88(ter ça-feira). Ora, através da petição de fls. 31, datada de 21/ /9/88, o contribuinte Osmindo Fialho Ribas solicitou prorroga- ção do prazo de impugnação, fazendo referência que havia sido autuado na data de 22/8/88. De notar que a autoridade prepara- dora deferiu a pretensão do contribuinte segundo despacho lan- çado no rodapé da referida petição de fls. 31, sendo acrescido o prazo inicial pela metade, com fundamento no art. 62, inci - aos, do Decreto n 2 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal. Desenganadamente, dita prorrogação de prazo exarada no rodapé da citada petição de fls. 31, é de ne nhuma valia, de vez que não tem amparo legal, pois é inadmis - sivel prorrogação de prazo já exaurido pois, inequivocamente na data de 21/9/88 o prazo de impugnação do contribuinte Osmin do Fialho Ribas, já se havia esgoEado desde 6/9/88. Demais, a referência do ountx.ibuinte de ter sido autuado em 22/08/88 é im pertinente e sem qualquer fundamento, constituindo equivoco . flagrante do interessado, pois quem foi notificado em 22/08/88 foi aempresa Faval - Agropecuária Comercio e Representações • ltda., da qual o contribuinte e ora recorrente participa, rela r") hd . ... su~sucomma Processo n2 11077/000.064/88-49 5. Acórdão n e 103-10.554 tivamente ao Termo de Retificação de fls. 30, datado de 11/8% /88 (cOpia do original-objeto da folha 53 do processo protoco- lo n 2 11.077/000.058/88-46, denominado processo matriz ou prin cipal - Recurso n 2 95.905, no 1 2 Conselho de Contribuintes),co mo consta do rodapé do supracitado Termo, sendo de , ressaltar que dito Termo de Retificação dirige-se, por referência expres sa, à autuação irrogada á retrocitada empresa através do Auto de Infração de fls. 47/49 do processo principal ou matriz. De consequência, demonstrado que a reclamação do contribuinte foi concretizada a destempo, de vez que o interessado não compro - " vou a alegada autuaçãao sofrida em 22/8/88, pois, como regis - trado linhas atrás, quem foi notificado na citada data de 22/ /08/88 foi a empresa Faval - Agropecuária, Comercio e Represen tações Ltda. em referência ao Termo de Retificação de fls. 30 (cópia), retificação essa quanto ao Auto de Infração de fls.. 44/49 do processo matriz ou principal,envolvendo a tributação originária irrogada à supracitada empresa Faval - Agropecuária, Comercio e Representações Ltda. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 42/44, por caracterizadamente perempta a impugnação. Brasilia-DF., em 21 de agost. de 1990. ' - RIB*2 • 0 - R LATOR'//Lóàfr2 . 42- Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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