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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800580 #
Numero do processo: 10320.000751/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15934
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SAOTUIZ-- - SESSA0 DE : 25 de janeiro de 1995 ACORDA() Nr.: 103-15.834 PIS/FATURAMENTO EXERCICIO 1991 - Inconstitucionalida- de de lei. Competência privativa para declará-la: Poder Judiciário. Reduz-se a aliquota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal fede- ral na sua jurisprudência iterativa. TRD como indexador e como taxa de juros: impossibilidade de aplicação no período mencionado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO GRAJAU AGROPECUARIA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir alíquota aplicável à contribuição ao FINSO- CIAL/FATURAMENTO para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD como indexador em relação às contribuições FINSOCIAL E PIS/FATURA- MENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÍS RO GUE • UBER PRESIDENTE EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR PROCESSO Nr.: 10320/000.751/91-41 2. ACORDA() Nr.: 103-15.834 FORMALIZADO EM: 2 4 AE3R 199Ê Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio ( Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor L " ii.; de Salles Freire. 4(9 1 PROCESSO Nr.: 10320/000_751/91-41 3. RECURSO Nr.: 84..801 ACORDA() Nr.: 103-15.834 RECORRENTE : VALE DO GRAJAU - AGROPECUARIA S/A. RELATDRIQ A ação fiscal foi iniciada com os autos de infração la- vrados em 02.07.91, (fls. 31 e 32) para exigir prestação pecuniária devida ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), com base na recei- ta bruta (FINSOCIAL/FATURAMENTO) e ao PIS/FATURAMENTO não recolhida e referente ao exercício de 1991. O autuante fez a seguinte capitulação: art. 12 do DL n2 1940/82 e arte_ 16, 80 e 83 do RECOFIS; art. 32 da LC 7/70, art. 1 0 da LC 17/73_ Intimada em 02.07_91 (fls. 31 e 32), a autuada, ora re- corrente, impugnou os autos, em 26_07.91 (fls. 15 a 17 e 111 a 112) sem que discutisse qualquer aspecto fático, argüiu a inconstituciona- lidade da prestação, em razão da alegação de que seria inconstitucio- nal a a legislação que fundamenta a ação fiscal. Há informação fiscal ás fls. 19 e 20; 114 e 115. Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou impro- cedente a impugnação porque entende ser da competência do Poder Judi- ciário declarar a inconstiturionálidade de lei (fls_ 22 e 23; 121 a 126. Intimada dessas decisões em 05.11.93 (fls. 127) a au- tuada recorre, no prazo (raz(3es de fls. 130), repetindo os fundamentos da impugnação rejeitada. Pede, afinal, que seja reformada a decisão recorrida para que este E. Conselho julgue insubsiste-i-es os autos de infração extinto o crédito pretendido. Ë o relatório_ /74111? 0 / PROCESSO Nr.: 10320/000_751/91-41 4_ ACORDA0 Nr.: 103-15.834 VQTQ Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. Entendo que a atividade administrativa de lançamento, por ser vinculada (parágrafo único do artigo 142 do CTN), há de ser praticada, enquanto houver norma le gal eficaz, legitimando-a. Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal não é livre para lançar ou não lançar a prestação pecuniária compulsoriamente, por força de lei. Se não proceder ao lançamento é passível da sanção decorrente do não cumprimento de dever funcional. No caso da alegação de que a norma jurídica de nível infra constitucional ofende a Constituição, por isso, tendo sido obje- to de apreciação do Poder Judiciário, em caso concreto, seria a deci- são extensiva a este, há que se ponderar a dicotomia entre a eficácia da decisão judicial e a coisa julgada que constitui objeto dessa deci- são. A coisa julgada é um dos efeitos da decisão judicial, portanto, implica em eficácia específica_ Muito difícil considerar essa eficácia como sendo --r , . of-", quando não se trata de ação coletiva, hipóte- se em que há grandes problemas processuais reclamando solução, tal co- mo os decorrentes da lei que institui u n né',(iign de Defesa do Consumi- dor. Afinal, é explícito o Código de Processo Civil, art. 468, quando dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões por ela decididas. Ora, a decisão, em nível do E. Su- premo Tribunal Federal foi prolatada em um Recurso Extraordinário, o de n2 150.764-1 Pernambuco, terminativamente, na sessão do Tribunal Pleno, em 16.12.92. O efeito dessa decisão jamais é "erga omnes" e não opera as consequências do item X do art. 52 da Constituição da Repú- blica Federativa do Brasil, qual seja ailspensão, pelo Senado Fede- ,,,,774111113 PROCESSO Nr.: 10320/000_751/91-41 5. ACORDA() Nr.: 103-15.834 ral, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Su- premo, tomada em ação direta, portanto, pela via do controle abstrato. 0 pedido, no sentido de julgar improcedente os autos por causa de inconstitucionalidades, formulado pelo recorrente, jamais poderá ser atendido por este E. Conselho, sobretudo, porque, se assim procedesse, eliminaria a função jurisdicional incidindo na proibição constitucional dirigida, até, ao legislador (cf. art. 52, XXXV da Constituição), bem assim implicaria na ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional_ Atento, contudo, à juris prudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, quanto à variação das alíquotas e considerando que esta posição não resulta em apreciar inconstitucionalidade de normas, mas, na lição de THEMISTOCLES BRANDA() CAVALCANTI (cf. "Do Controle da Constitucionalidade", Rio, Forense, 1966, p. 178), corresponde ao de- ver da Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contrarie, reduzo a alíquota do lançamen- to para 0,5%, relativamente ao RINSOCIAL/FATURAMENTO. Dou razão, também, ã recorrente quanto à impossibilida- de de utilização da TRD como indexador. A lei n2 8.177 de 01.03.91 originária da conversão da Medida provisória n2 294, de 31.01.91, es- tabeleceu regras para a desindexação da economia e, dentre outras de- terminações estava a extinção do BTN, como indexador dos créditos tri- butários (art. 82) e a criação da TRD, com essa finalidade (art. 92). 0 E. Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 498-0-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES que a TR não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aqusitivo da moeda (cf. D. 3. 7/7(1 PROCESSO Nr.: 10320/000_751/91-41 6_ ACORDA° Nr.: 103-15_834 de 04_09.92, p. 14.089). A Corte Suprema confirmou o seu entendimento na Ação Direta de inconstitucionalidade n2 768-8. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova re dação ao art. 90 da lei no 8. .177/91, o que fez através do art. 30 da lei n2 8.218 de 29.08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro dos juros de mora, passando esses a serem equivalentes à TRD, o que permaneceu até dezembro de 1991. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, de- termina a aplicabilidade da respectiva norma, a partir de fevereiro de 1991, o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo, também, nesse período de fevereiro a julho de 1991 não pode ser adotada como taxa de juros. Essa conclusão tem sustentação idêntica àquela a que cheguei no item 6 (seis) deste voto, arrimado na lição de THEMISTOCLES BRANDAO CAVALCANTI. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a ali quota do lançamento aplicável à contri- buição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO para 0,5% e excluir a incidência da TRD como indexador em relação às contribuiçet; FINSOCIAL R PIS/FA- TURAMENTO. Brasília (DF), em 25 de janeiro de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR ," 41)It _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4800723 #
Numero do processo: 10116.007416/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16428
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM BRASILIA ,IDF NULIDADE - A falta de apreciação de ar gumentos expendidos na impugnação,alii da a contradição entre os Fundamentos e a decisão, alím da existíncia de pon tos obscuros, acarreta a nulidade di decisão de primeira instancia. Xistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursoiinterposto por SANOU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTA- ÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão de primeàra instãncia e DETERMINAR a remessa dos autos i repartição de origem, para que nova decisão seja prole tada na boa e devida forma, nos termos do relatírio e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 Ad-~omner-mtreets - ,vonrin DR IS BER - PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM 41--jOkrpr4 DE NETO - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: .julms iZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:?Otto Cristianoode Oliveira Glasner, Wilson Biadola, , Ru- bens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausentes, os Conselheiros: Edvaldo Pereira de Brito justi,: ficado e Serafim Fernando dos Santos Pinto sem justificativa. Hou- ve sustentação oral em nome da Recorrente, proferida pelo Dr. For- tunado Bassani Campos, inscrição OAB/SP n0.23.235 ' ..t.„4, :4:t.;.¡*(1ke - SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO A? 10116/007.416/89-15 2.1 Anuímo me:: 100.113 ACORDAI) No:: 103-16.428 RECORRENTE:: SANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA. RELATORI O SANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTAÇA0 LTDA., inscrita no CGC sob o n g 33.457.862/0001-05, recorre a este Cole- giado da decisio da autoridade de primeiro grau, que indeferiu par cialmente sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/11. As infrações imputadas ã. recorrente referem-se a': 1 - DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL 1.1 - glosa de despesas operacionais por se refe- rir a bens do ativo imobilizado, nos anos de 1984 e 1985, conforme anexo I: 1984 . Reforma em hospitais . Colchões , Suinos • Construções • Outros itens, 1985 Colchões • Retifica de Motores • Consetruções • Outros itens 1.2 e glosa de despesas com contribuições e odoa- cães, efetuadas nos exercicios de 1984 e 1985, por exceder o limite estabelecidonpela legislação; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.416/89-15 .3. ACORDAI] N9 103-16.428 - glosa de parte das despesas com formação pro- fistiohal de empregados, pela falta de apresentação dos documentos comprobat6rios, nos anos de 1984 e 1985; 2 - TRIBUTAÇA0 DO LUCRO REAL 2.1 - tributação do lucro inflacionãrio acumulado, decorrente da transferència de bens do ativo permapi nente para as empresas resultantesde cisão parcial, quando o lucro inflacionário acumulado foi totalmen te tranferido para uma das empresas, tributada com aliquota reduzida de 6%; 2.2 - redução indevida do imposto de renda, relatiud va a formação profissional tendo em vista: . não apresentação de toda a documentação com probatãria das despesas, nos anos de 1984 e •1985; • glosa de despesas no ano de11984, por :não se enquadrarem no conceito de "Formação Pro fissional"; . falta de apresentação do certificado de aa- provaçlo do projeto, expedido pleo Conselho Federal de Mão-de-Obra, referente ao ano de 1985, Em tempestiva impugnação, apresentada ap6s deferido o pedido de prorrogasb de prazo, a contribuinte discorda de ctodos os itens autuad6s, atrav6s de sua petição de fls. 425/447, fazendo anexar os documentos de fls. 448/680, fundametando cada item autua- do, que leio em Plenifrio. Analisada,a peça inicial da lide, um dos autuantes' pronunciou-se is fls. 686/693, opinando péla exclusão dos seguintes valores, i vista da documentação apreshltada e de diligãncia zadd: umnorOmxonomm PROCESSO N4 10166/007.416/89-15 4. ACORDAI) N9 103-16.428 - Cr$ 3.500.000, correspodnete a outras imobilizaais,, no ano de 1985, tendo em vista a comprovação de sua imobilização; - Cr$ 708.771, correspondente a despesas não compro- vadas com formação profissional, no ano de 1984; - Cr$ 47.620.414,ccorrespondente a despesas não com- provadas com formação profisiional, no ano de 1985; Além da exclusão destes valores, da base de cãlculo; propOs,liaridda, a extlusão do imposto de renda nowmontante de 59,40 ORTNSou NCz$ 366,50 (moeda expressa no auto de infração), correspon- dente aoiincentivo fiscal de "Formação Profissional", no ano de 1985. Cumpre observar que, na conclusão da informação fis- cal, na soma dos valores, foi indevidamente incluida no ano de 1984, a quantia de Cr$ 3.500.000, que efetivamente correspondenao ano -de 1985. A decisão recorrida, de fls. 202/211, decidiu a con- tromírsia nos fundamentoa de fls. 208/211, lidos nesta oportunidade. Como visto, os valores excluidos da base de cãlculo, referem-se ã: - ano de 1984 (exercido de 1985) • Cr$ 8,939.650, - parte do item colchães, ref. aos gastos ativáveis (mantida a NF de fls. 527). ano de 1985 (exercicio de 1986) • Cr$ 14.180,550,- parte do item colchées, ref. aos gastos ativáveis (mantida a NF de fls. 534), . Cr$ 8,018,000, - gastos ativáveis, retifica de mo- tores, Foi, -também, excluida a parcela do imposto de ren smnaKmxonipmm PROCESSO NQ 10166/007.416/89-15 5. ACORDO Ni) 103-16.428 correspondente ao incentivo fiscal de formação profissional, no ano de 1985, correspondente a parcela de Cr$ 13.585.675, traduzida em 59,40 ORTNS ou NCz$ 366,50 de incentivo restabelecido. A conclusão da decisão examinada determinou a exclu- são dos seguintes valores, alím do restabelecimento do incentivo fis cal, que se infere pelas quantias exigidas, por não estar explicito' na discriminaçãoodo decidido: - Cr$ 13.148.421, no ano de 1984, exercicio de 1985 e, - Cr$ 78.174.411, no ano de 1985, exercicio de 1986. Examinado o presente processo na sessão de 07.07.93, foi o julgamento,convertido em diligència, nos termos da Resoluçã ' n2 103-01.390, de fls. 243/264. E O: Cenittiri0. BERWOMenworEMPue. PROCESSO N9 10166/007.416/89-15 6. ACORDA() N9 103-16.428 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. Antesude abalisar a peça recursal, devesser verifica da a preliminar de nulidade da decisão recorrida que coloco para •a- preciação da Cãmaras Conforme-consignado em relatério, hã uma contradiç-ão entre os fundamentos e a decisão recorrida, quanto aos valores e . ex- cluidosda tributação, nos anos de 1984 e 1985. Explicito nos fundamentos, estio excluídos da tribu- taçãoaas . quentias de Cr$ 8.939.650, no ano de 1984 e Cr$ 22.198.500, no ano de1985, ao passo que a conclusão do decidido excluiu respecti vamente, as quantias de Cr$ 13.148,421, e Cr$ 78.174,411. Nestes úl- timos valores poderiam estar incluídos os valores propostos pelo au- torida contradita (mesmo com erro de exercício quanto a parcela de Cri 3.500.000,), mas restaria diferença quanto ao ano de 1985. Esta divergíncia poderia ensejar o esclarecimento ' por parte da autoridade julgadora,mas, tal procedimento torna-se des necessirio porquanto outros fatores determinam novo julgamento u e; primeiro grau. A impugnação do sujeito passivo foi ofertada com aw bundãntès argumentos e provas ao passo que a decisão recorrida i" não os.eilfretou em sua plenitude, havendo obscuridade em alguns pontos, especialmente quanto a das despesas com formação profissional, Neste aspecto, os fundamentos da decisão especificamente nada abordam quan to as provas apresentadas, ao passo que seus valores podem compor as quantias excluídas da tributação. Outro item que deu margem a dúvi- das, peai sintética fundamentação, refere-se aos gastos considerados imabilizíveis (colchées) que, apesar de parciálmente excluídos da tri butação, ensejou a conclusão pela contribuinte, em sua peça recursal, de que havia sido totalmente improcedente sua tributação. Esta me PROCESSO N9 10166/007.416/89-15 7.SERVIÇO POBLICO FEDERAL ACDRDA0 N9 103-16.428 conclusão foi adotada pelo relator da resolução. Quanto aos gastos referentes a reforma em hospitais, oaautode infração se reporta a diversos contratos, firmados com Hos- pital de_Impanema, Hospital do Câncer e Hospital PedroII e a decisão em exame apenas faz alusão ao contrato firmado com o Hospital Pedro Dentro dessas considerações, tendo a autoridaee jul- gadorase omitido em alguns pontos em que - ser:deveria pronunciar, dei- xado bbscuro alguns outros,e, considerando a divergência entre os fundamentos e a decisroi; necessário se faz novo julgamento em primei rallestãncia, ha boa e devida forma, para que não se caracterize o cerceamento do direito de defesa. oportuno lembrar que, a despeito de ser conferido' iaauto*idade julgadora formar, livremente sua convicção na apreciação daspprovas (art. 29, Decreto n9 70,235/72), este não . poder; deixar de aprecii-las, como também não poder í decidir contra a prova do pro cesso/ pois esssa liberdade esii adstrita ao exame dos.meios revela-- dosnnos autos. Pelb exposto, voto no sentido de DECLARAR a nulidade do decisão monocrãtica, para que outra seja proferida na boa e devi- da forma. Brasília (D em 21 de junho de 1995 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004891/91-26
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14339
Nome do relator: Não Informado
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O artigo 80. do Decreto-lei rir. 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei rir. 7.713/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S/A., ACORDAM OB Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importAncia de NCz$ 310.855,84. no ano de 1989. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões. em 17 de novembro de 1993 erefire"----"er 111-"In "ilte2átaW:-;) - PRESIDENTE agGaillaTerFt Daffir~, SA Te PAIVA - RELATOR VISTO EM da.mdtlk .11111 (E SVNBID3 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 08 DEZ 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Le- mos Carneiro. Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. nana Nacini SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10680/004.891/91-26 2. RECURSO NR.: 71.022 ACORDAI) NR.: 103-14.339 RECORRENTE : CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S/A. BELATOBIQ E 3E12112 Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S/A. pessoa jurídica inscri- ta no C.G.0 sob nr. 17.254.475/0001-07, com domicílio tributário em Belo Horizonte - MG, em 23/12/91, com o fito de obter a reforma da de- cisão proferida em primeira instancia, da qual cientificada em 05/12/91. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fle. 01/04, mediante o qual foi instituído de oficio cré- dito tributário no valor de Cr$ 3.054.965,60, em 28/06/91,correspon- dente ao imposto sobre a renda-Fonte devido nos anos de 1986 a 1989 nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na emprega, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10680/004.897/91-11. Esta aunara, ao julgar o Recurso rir. 102.366, apresen- tado no processo principal, deu provimento parcial ao mesmo e excluiu da tributação a parcela de Noz$ 308.380,15 no ano-base de 1989, atra- vés do A - •. rir.o r. 103-14.223, votado na sessão realizada em 18/10/93. 41"117 111.1.1°4 Em condições normais, tal decisão se aplicaria, por in - 0 WwermaNadmat SERVIÇO PUBLICO FEDERAL <777> NU. 10680/004.891/91-26 <7??>. ACORDAO NU.: 103-14.339 toiro a este processo, uma vez que ambas as exigências, quer a forma- lizada no processo principal, quer a deste repousam sobre o mesmo su- porte fático. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da de- corrência só é aplicável às exigências relativas aos anos-base de 1986 (lo. e 2o. semestres), 1987 e 1988, pois no que pertine ao ano-base de 1989, discute-se, além do suporte fático, a revogabilidade do art. 80. do Decreto-Lei rir. 2.085/83, fundamentador de parte da exigência. O entendimento prevalecente no âmbito do Primeiro Con- selho de Contribuintes, depois da edição da Lei nr. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que reeditou, basicamente em sua integra, o art. 80. do Decreto-Lei rir. 2.065/83, conforme se constata da norma contida no art. 44 e seus parágrafos lo. e 2o., é de que desde a entrada em vigor da Lei rir. 7.713/88 o art. 8. do citado Decreto-Lei estava revogado. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tri- butos, ou ainda, que definam novas hipóteses de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade con- sagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, imp8e-se a conclusão de que a tributação prevista no art. 80. do De- creto-Lei rir. 2.065/83 vigorou até a edição da Lei rir. 7.713/88, apli- cando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89 até o ano- base de 1992, inclusive, a norma contida no art. 35 dessa Lei e a par- tir de 01/01/93, a tributação estabelecida no art. 44 e parágrafos da Lei rir. 8.541/92. A vista do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da tributação as parcelas de Ncz$ 2.475,69 e Noz$ 308.380,15 no ano de 1989. ...~100eller driC BrasiliaAgair-- .arovembro de 1993ler C * 4 I I 4111~-14* , .9 PAIVA - RELATOR lif Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001808/90-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11777
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidi do no processo matriz pelo Acórdão n9 103-11.702, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 07 de novembro de 1991•44/ At •4 . D0 CALDEIRA PRESIDENTE 11."‘ 14 RELATOR VISTO EM ZAI‘‘110 HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 O F E V 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, i VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o : conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. Jo.N•ureD/11C- twron N!054/90 o'94.k" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M? 10983/001.808/90-90 RECURSO: 62.643 AC(MUÃO10: 103-11.777 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ZITA LTDA RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 03, foi exigido da em- presa Empreendimentos Imobiliários Zita Ltda., CGC n9 83.041.830/0001-94, a Contribuição para o Programa de IntegraçãoSo cial equivalente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o Imposto de renda da pessoa jurídica apurado no processo n9 10983/ 001.807/ /90-27. A impugnação de fls. 11 foi apresentada dentro dopra zo prorrogado e nela a empresa pede que seja sustada a tramitação do processo enquanto pedente o feito referente ao imposto de renda. A decisão de fls. 25/26 julgou procedente o lançamen to com base no decidido no processo referente ao IRPJ. O recurso de fls. 29 interposto em tempo hábil, é no mesmo sentido da impugnação. E o relatório. 51101e •• SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10983/001.808/90-90 2. Acórdão n9 103-11.777 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO-Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. Uma das formas de incidência da Contribuição para o Pro grama de Integração Social instituida pela Lei Complementar n9 07/70, é constituida pela incidência da aliquota de 5% (cinco por cento) so- bre o imposto de renda da pessoa jurídica prestadora de serviços in clusive construtoras. Assim, toda vez que se apura num procedimento de oficio o referido imposto devido pelas empresas sujeitas ao P.I.S. Re pique, deve este também ser exigido, como ocorreu no presente caso. Embora o PIS/REPIQUE seja um tributo autónomo, no caso em tela ele tem completa relação com o HW, vez que este é sua base de célculo. Diante disto, o julgamento deste recurso está diretamente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ale decidido. Isto posto, tendo esta Câmara através do Acórdão n9 103-11.702 reformulado a decisão da instância singular, igual procedi mento deve aqui ser adotado, razão pela qual voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido pe lo Acórdão acima citado. 4111' B ísil" ., em 07 de novembro de 1991. & 1444 • NI . RAIVO - RELATOR Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000152/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13485
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz • do qual deCorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS PEIXOTO DE AZEVEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1993 .114, -. Do so wv" , UB - PRESIDENTE 4 • 44(c- - 57, 06 Cif41(0 • f•V4I • DE F • iis3s. -4 . I /*ELUJ CARTAXO — RELATORA f -1• VISTO EM ITO lis. • DA • • GA - PROCURADOR DA FA SESS 1 7ÃO DE: ZENDANACIONAr JUN 1QQ3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e JO- SÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente Convocado). d/ —1, ,^0,is mio 4.14. 1- - o o !"/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R, 10640/000.152/91-12 RECURSO R9 : 69.547 ACORDA00 : 103-13.485 RECORRENflL TECIDOS PEIXOTO DE AZEVEDO LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n910640/000.148/ /91-37, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 101.718, e _foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 25.01.93, tendo -lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação as importãncias lançadas a titulo de correção monetária, nos exercí- cios de 1986 e 1987, respectivamente nos valores de Cr$35.290.858 e de Cz$ 38.065,54 e para reconhecer o direito à depreciação so- bre os bens considerados como ativáveis, tudo conforme o Acórdão n9 103-13.425, juntado por cópia às fl. O lançamento refere-se ao Imposto de Renda na Fon te e, é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais proce- dimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício, es tando amparado no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e Parecer Normativo n9 20/84, tudo conforme o Auto de Infração de fls. 03 a 05. A empresa impugnou a exigência às fls. 12 regue - rendo a suspensão deste processo, até a decisão final do processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 13 a 26. \. 4.N. DAIIEFP/DF- SECOU Ne 065/10 1 SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.152/91-12 3. Acórdão n9 103-13.485 Informado às fls. 31, subiu o processo ã aprecia - cão da Autoridade Singular, que julgou procedente, em parte, a ação fiscal, acompanhando o_que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 49. Notificada dessa decisão em 10.09.91, conforme AR às fls. 51, em 09.10.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 52 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 53 a 58. É o relatóri .."(5e 0 . 1. Imprense Nacional • SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.152/91-12 4. Acórdão n9 103-13.485 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial ao recurso, sendo que as parce - r ias nele providas não integraram o presente litígio. As matérias que fundamentaram o presente lançamento decorrente, na área do IRF, permaneceram inalteradas, nos termos da decisão recorrida, tu do conforme o Acórdão n9 103-13.425, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorren te. À vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe pro- vimento. É o meu voto. rasília-DF., em 27 de j..-ir. de 1993 • ott (Sc ç7h1-17 e OU 1 GAS MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0121400.PDF Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000227/88-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10816
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4801586 #
Numero do processo: 10670.000780/92-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15008
Nome do relator: Não Informado
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4798438 #
Numero do processo: 10480.002526/88-74
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Dado provimento ao mérito do recurso principal, em principio, o decorrente deve seguir a mesma sorte. Recurso a que se (lã provimento.
Numero da decisão: 103-104.19
Decisão: ACORDAM os Membros da_Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrld DRF em RECIFE (PE) PISJDEDUCÃo - DECORRÊNCIA. Dado provimento ao mérito do recurso prin cipal, em principio, o decorrente deve se- guir a mesma sorte. Recurso a que se (lã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MAFRA COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da_Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso. Sala d-i Sess64,-, em 24 de melo de 1990 DiCL IDE ASS ,ÇÃO- RELATO NA PRESIDENCI 1111 NOS TERMOS DO PARÁGRAF ONICO DO ART. 59 DO RE( MENTO INTERNO. • VISTO EM ZAINITO HOLAN0 N BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1JUN 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc AYRES DE OLIVEIRA, LÕRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, CARLOS EMA} DOS SANTOS PIVA.(Suplenté) p ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA: Ause por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU RÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. unwoKetwometa PROCESSO N9 10480/002.526/88-74 RECURSO N9 57.848 ACÓRDÃO N9 103-10.419 RECORRENTE: MAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de processo que retorna a essa Câmara, em virtude do acórdão n9 103-09.314, de 12.07.89 (fls. 44/46), que declarou a nulidade da decisão de primeira instância que não apre ciou pedido expresso de realização de diligência, formulado pela contribuinte, na impugnação. A matéria é PIS/DEDUÇÃO. O processo já foi anteriormente assim relatado (f is. 45): "Trata-se de recurso voluntário (fls. 29/33) a decisão de primeira instância do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Recife-PE (f is. 21/25) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada ao processo (fls. 12) houve por bem em jul gar improcedente a impugnação oferecida pela contr."' buinte (lls. 08/11) a auto de infração contra si ia vrado (fls. 01), em virtude de tributação reflexa por PIS-DEDUÇÃO, no exercício de 1985. Ãs fls. 05 consta pedido de prorroga- ção no prazo para apresentação da peça impugnatória, o que foi deferido pela autoridade competente às fls. 06. As razões da impugnação (f is. 08/11) são idênticas as formuladas no processo principal, n9 10480/002.524/88-49. A informação fiscal (f is. 12) propôs a manutenção do crédito tributário, devido ao prin- cipio da decorrência, no que lhe seguiu a decisão singular (fls. 21/25). O recurso também foi interposto nos mesmos termos do principal (f is. 29/33). Individual mente quanto â exigência do PIS afirmou que a base de cálculo seria de Cr$ 1.659.848, referente ao va- lor não contestado ao suprimento fictício de caixa. Este, em síntese, o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/002.526/88-74 2. Acórdão n9 103-10.419 VOTO_ _ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso (fls. 59 e 57) e a impugnação (fls. 01 e 08) são tempestivos, devenào, portantO, ser conhecido esse último. Pelo acórdão n9 103-10.394, de 22.05.90, essa Cã mara, ã unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, interpos to no processo principal, n9 10480/002.524/88-49, no que refle- tiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em princí- pio, prevalece para o caso a mesma orientação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no merito, dar-lhe provimento. Brasília-DP., em 24 de maio de 1990. D1CL R DE ASSUNÇÃO - RELATOR AME. Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002077/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12190
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). REFLEXO — Estende—se ao processo de re flexo a decisão prolatada no :processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOVAL INDÚSTRIA DE CONEXÕES E "VÁLVU- LAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to.parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF a im portãncia de NCz$ 70,01, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Srs. Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Paulo Affonseca de Barros Faria 36 nior nos termos do Acórdão n2 103-12.146. Sala das Sessóes (DF), em 29 de abril de 1992. 41 OD I1R — PRESIDENTE )1& MARIA I DE FÁTIMA II-PES ;DE MELLO CARTAXO — RELATORA 11/ • ZA1,110 HOLANDA GA - PROCURADOR DA VISTO EM Fama NACIONAL SESSÃO DE: 23 J011992 v.v. DAMMFP/DF - SECOS N 4 064/90 LH. a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, SONIA NAC14OILIC5 ILCENIL FRAN t` CO e DiCLER DE ASSUNÇÃO. - • 20 ini'M surnço PUBLICO FEDERAL PROCESSO 10875-002.077/90-17 RECURSO W: 63.420 ACORDZOO: 103-12.190 RECORRENTE: INCOVAL INDÚSTRIA DE CONEXÕES E VÁLVULAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob .b n2 10875-002.075~r cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 99.048, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 27-04-92, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação, no exercício de 1986, ano-base de 1985, a quantia de NCz$ 70,01, mantendo-se a penalidde agravada sobre os valores que remanesceram tributados no lanaçmento, tudo conforme o Acórdão n 2 103-12.146, juntado por cópia às fls. Decorre o presente lançamento do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, relativo ao IRPJ, onde se apurou omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquido, nos exercicios de 1986 e 1987, ccarecterizados como automaticamente distribuídos aos sócios ' nos termos do art. 8 2 do D.L. n 2 2065/83 ei conseq0entemente, tributados exclusivamente na fonte, à aliquo ta de 25%. A empresa impugnou a exigência às fls. 19 a 21 re querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apre- sentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 22 a 26, tendo, preliminarmente, argüido carência da ação ou da autuação, face ao não julgamento do processo principal. DAMCFP/OF- MOO Mi 015110 SERVICO PVESCO FEOEF IAt PROCESSO N2 10875-002.077/90-17 3 Acórdão n 2 103-12.190 Informado às fls. 57 a 58, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresen tada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 64. Notificada dessa decisão em 17-12-90, conforme AR às fls. 67, em 04-01-91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 68 a 70 requerendo fosse o processo apreciado em conformi dade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, que, certamente, terá o seu recurso provido, tornando-se desnecessária a discussão do presente procedimento, por tratar-se de tributação reflexa. É o relatório ÇO' unwo Fungo, ~At PROCESSO N2 10875-002.077/90-17 4 Acórdão n g 103-12.190 VOTO- _ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Realtora: O recurso foi interposto com guarda do prazo re gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1986, ano-base de 1985, a quantia de NCz$ 70,01, mantendo-se a penalidade agravada sobre os valo- res que remanesceram tributados no lançamento, conforme o Acór- dão n g 103-12.146, juntado por cópia às fls. Referida de- cisão reflete-se também neste processo decorrente. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no márito dou-lhe provimento parcial, para excluir da base-de-cálculo do tributo, no ano-base de 1985, a quantia de NCz$ 70,01, mantendo a penali dade agravada sobre os valores que remanesceram tributados nes- te lançamento. É o meu voto. t rasilai (DF), em 29 de abril de 1992. •c filio e- cif MARIA DE F TIMA PESSOA DE E LO CARTAXO - RELA- TORA • Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001482/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13653
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