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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734331 #
Numero do processo: 13971.001636/2006-37
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. As deduções da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando glosadas, somente são restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. JUROS MORATORIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos que reduziam a multa de oficio de 150% para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. As deduções da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, quando glosadas, somente são restabelecidas se comprovadas com documentação hábil apresentada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. JUROS MORATORIOS - SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC IV 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). .41/1 Processo n° 13971.001636/2006-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.276 Fl. 139 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Consel a dministrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao -curso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo r-rreira Page i e Giovanni Christian Nunes Campos que reduziam a multa de oficio de 1511/4 para o. GIOVA I CHRISTI Uj4 N1 MPOS I Presidente /4414 NÚBIA MATOS MO !RA Relatora FORMALIZADO EM: 25 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado). Relatório AGNALDO GENTIL SCHATZ, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, mediante Acórdão DRJ/FNS n° 07- 10.561, de 24/08/2007, fls. 120/127, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 131/135. Mediante Auto de Infração, fls. 78/87, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$80.335,18, incluindo multa de oficio, qualificada e agravada, e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2006. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 74/77, foram deduções da base de cálculo do imposto pleiteadas indevidamente, relativas a previdência oficial, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal esclarece que a infração de dedução indevida de despesas médicas, relativas aos beneficiários Sebastião José Muller, Teresa Loth Schwantz, Silvana Anderle, Luiz Carlos Klug, Maria Margareth dos Anjos, Carlos Alexandre, Paulo Sérgio Camilo e Fábio da Silva foi exigida com multa de oficio qualificada. TW 2 Processo n° 13971.001636/2006-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.276 Fl. 140 Justifica-se a qualificação em razão de os supostos profissionais terem declarado: (i) não possuir formação acadêmica na área médica, (ii) nunca ter emitido recibos por serviços médicos ou odontológicos e (iii) não terem recebido pagamentos por tal tipo de atividade. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a multa de oficio foi aplicada na sua forma agravada em razão do não-atendimento pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 92/97, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/FNS n° 07-10.561, de 24/08/2007, fls. 120/127. Naquela oportunidade, decidiu-se pela procedência em parte do lançamento, por maioria de votos, para restabelecer as seguintes dedução: despesas com instrução, ano-calendário 2003, no valor de R$1.998,00; despesas com previdência oficial, nos anos-calendário 2001 a 2004, nos valores de R$1.831,60, R$1.817,12, R$2.264,34 e R$3.469,22, respectivamente; e despesas médicas, nos anos-calendário 2001 a 2004, nos valores de R$72,39, R$37,35, R$2.442,09 e R$315,92, respectivamente. Decidiu-se, ainda, pela redução dos percentuais da multa de oficio de 112,5% e 225% para 75% e 150%, respectivamente. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/09/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 130, o contribuinte apresentou, em 16/10/2007, Recurso Voluntário, fls. 131/135, trazendo as alegações a seguir resumidamente transcritas: Primeiramente há que se atentar para a decadência do direito deste órgão em efetuar lançamentos da declaração de renda de 2001, eis que prescrito está pela máxima legal, •o direito de lançar e cobrar valores de impostos devidos a mais de 5 anos. Destarte, é totalmente absurdo os valores cobrados a título de multa e juros legais de tal forma que impossibilita a liquidação de qualquer valor perante este órgão. Referidos juros, além de abusivos e ilegal, ferem a lei maior que rege nossa pátria, qual seja a Constituição Federal. Multa de 150% é por demais absurdas diante da realidade colocada nos autos, pois não houve a prática de atos fraudulentos, enriquecimento ilícito ou deliberação de não responder atos desta secretaria, pois se trata de contribuinte pessoa física e não jurídica. Quanto aos valores lançados, melhor sorte não os suporta eis que o contribuinte demonstrou claramente todos os recibos solicitados. Os dependentes são e de fato foram todos dependentes e obtiveram as despesas lançadas arcadas única e exclusivamente pelo contribuinte. Despesas, tais como despesas com educação de dependentes independeni da 'instituição a qual foram feitas os pagamentos, pois ao contribuinte cabe dar instrução a sua família, como efetivamente ocorreu no presente caso. É o Relatório. (IPP 3 Processo n° 13971.001636/2006-37 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.276 Fl. 141 Voto Conselheira NÚB1A MATOS MOURA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, o recorrente alega que na data da ciência do Auto de Infração já estariam alcançados pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2001. Veja que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 31/10/2006 (Aviso de Recebimento — AR, fls. 91). Logo, a tese de decadência defendida pela defesa, somente prosperaria caso se admitisse que a contagem do prazo decadencial do IRPF fosse mensal, o que não é verdade. Sabe-se que o fato gerador consiste na situação material descrita pelo legislador como capaz de suscitar a obrigação tributária. No caso do imposto de renda, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43). Quanto ao tempo de ocorrência do fato gerador, a doutrina adotou a seguinte classificação: instantâneos, periódicos e continuados. Os fatos geradores periódicos, também denominados complexivos, são aqueles que se realizam ao longo de um intervalo de tempo. A seu respeito, Luciano Amaro discorreu, in verbis: (..) Não ocorrem hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao término do qual se valorizam 'n' fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo(..) Também Hugo de Brito Machado se pronunciou a respeito, in verbis: O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências especificas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de uni conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também?, que se trata de fato gerador complexo. 9()IP 4 Processo n° 13971.001636/2006-37 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.276 Fl. 142 O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. Tem-se, portanto, que os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2001 somente se completaram em 31/12/2001, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, conforme previsto no § 40 do art. 150 do CTN, encerrando-se em 31/12/2006. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 31/10/2006, não há que se falar em decadência, na data do lançamento. Ressalte-se que parte das infrações apuradas no ano-calendário 2001 foram exigidas com multa de oficio qualificada, de modo que nestes casos a contagem do prazo decadencial se dá conforme disposto no inciso I do art. 173 do CTN, o que torna ainda menos factível a tese de decadência defendida pelo recorrente. No que tange às infrações o contribuinte limita-se a afin-nar que as despesas com os dependentes e com instrução de fato ocorreram. Entretanto, não apresentou comprovação das relações de dependência, tampouco, os comprovantes de despesas com instrução, salvo aqueles já considerados na decisão de primeira instância, que nestes termos deve ser mantida. Insurge-se também o recorrente contra a qualificação da multa de oficio, que foi aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que se encontra assim redigido hoje com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § I' O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei rt' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim dispõem: Art.71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade,fazenclária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 5 • Processo n° 13971.001636/2006-37 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.276 Fl. 143 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência cio fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Corno se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, que acarreta a aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1°. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-1o. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-1o. No presente caso, a autoridade fiscal aplicou a multa de oficio, na sua forma qualificada, na glosa de despesas médicas relativas aos beneficiários, que intimados declararam: (i) não possuir formação acadêmica na área médica, (ii) nunca ter emitido recibos por serviços médicos ou odontológicos e (iii) não terem recebido pagamentos por tal tipo de atividade, conforme documentos, fls. 24/73. Tais documentos constituem prova suficiente de que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias com o único objetivo de diminuir o valor do imposto de renda apurado em suas Declarações de Ajuste Anual. Ressalte-se que o recorrente sequer juntou aos autos os recibos que porventura comprovariam tais despesas. Assim, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e urna vez terem sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, correto foi o seu lançamento. Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legítima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula 1° CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir cie 28/07/2006) Ante o p to oto por negar provimento ao recurso. NUBIA A OS OURA - Relatora 4p 6

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Numero do processo: 10930.004424/2005-19
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF exercícios: 1993, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 IRRF PEDID0 DE RESTITUIÇÃO. Realizado o cálculo pela autoridade fiscal este é o valor liquido e certo da restituição, salvo se identificado equivoco no cálculo realizado pela autoridade fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.342
Decisão: ACORDAM os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:29:05Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:29:05Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fa7e7f9a-8223-4057-88ca-a7ce81666400; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:29:05Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:29:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:29:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:29:05Z; created: 2010-09-01T20:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T20:29:05Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:29:05Z | Conteúdo => S2-C I 11 ri. 153 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE R„ECURSOS FISCAIS _ SEGUNDA SEÇA0 DE .LULGAMENTO Processo n" 10930,004424/2005-19 Recurso n" 161..00 I Voluntário Acórdão n" 2101-00.342 — 1' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda Retido na Uonte Recorrente DARL1 BERTAZZON1 BARBOSA Recorrida 4" T1JR M A/DR.I -C ti RIT1 BA/PR Assunto: jmposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF rxereicios: 1993, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 200.1 IRRf PED1D0 DE R FSTITUICÃO.. Realizado o cálculo pela autoridade fiscal este é o valor liquido e certo da restituição, salvo se identificado equivoco no cálculo realizado pela autoridade fiscal Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do votx a-Relato/a _ Marcos Cândido - Silvana Mancini Karam - Relatora 3 0 JuL 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente).. Relatório Nos termos do despacho de lis 272 destes autos, elaborado pelo autoridade fiscal "O presente processo refere-se ao pedido de restituição dos valores do imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre as quantias pagas pela Caixa Econômica Federal a titulo de conversão em pecánia das ferias, licenças-prémio, APIP, recebidas durante os anos calendário de 1992, 1994 a 2.000. O pedido esta amparado pela deeisã.o transitada em julgado na ação ordinária de n. 2002.70..00.026014-8, que reconheceu tal direito porém, afastou a restituição, via precatório, assegurando a dedução de tais valores na declaração anual relativa ao ano calendário correspondente. Dessa forma, procedeu-se a elaboração dos cálculos, fls. 253/271, resultando no valor total a restituir de R$ 26.781,05 (valores de 03/2007)." O detalhamento dos cálculos que totalizam o valor de R$ 26.781,05 se encontram demonstrados às fls.. 253 em diante. O resumo dos cálculos se encontra as fls. 271, Em 08.05.2007, o interessado apresenta manifestação de inconlormidad.e (11s.293 em diante) alegando que o valor a restituir é de R$ 31..161,52 (janeiro de 2006), conforme apontado na ação judicial (18.297 ein diante). Em 03.07,2007 a DR1 de origem entendeu que o valor apontado pela autoridade -fiscal no montante de R$ 26.781,05 é correto.. Justifica-se esclarecendo que os valores foram apurados conforme determinação judicial e de acordo com as regras de cálculo da declaração de ajuste anual.. No Recurso Voluntário a este Conselho, o interessado alega que: Que o valor da condenação foi de R.$ 29.870,89 em setembro de 2005, atualizado e acrescido de verba honorário de 10% soma o total de R$ 31.161,52 no mês de janeiro de 2006.. Esses valores não foram objeto de embargos pelas Fazenda Nacional. Reitera, portanto, o valor principal de restituição no montante de R$ 29.870,89 (calculo realizado em setembro de 2005) com os devidos acréscimos legais, total que certamente será Superior ao montante de R$ 26,781,05 apurado pela autoridade fiscal. o relatório. Voto Conselheira Silvaria 'Mancini 'Karam, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo à sua apreciação. Às lis. 117 dos autos constata-se que a r. sentença proferida pelo MM.. Juízo da causa mencionada assim se manifesta: "Indefiro a petição inicial de 11212/214, no tocante à execução do crédito tributário (R$ 32.917,07) incluído no cálculo de lis, 215/219 uma Vez que o acórdão proferido pelo TRF/4".Região (fls." 90/193) consignou que a restituição do imposto de renda pleiteada neste feito não se processaria pela via do precatório e sim, na declaração anual relativa ao ano base correspondente, no tópico dos rendimentos isentos e não tributáveis, procedendo-se, ao novo cálculo do imposto.. Tais procedimentos deverão ser realizados -perante a autoridade tributária." A decisão judicial acima transcrita. foi Objeto de embargos de declaração parte do autor (Darti Barbosa) conhecidos porém rejeitados n.o seu mérito. (fls. 118 e 12.0) 2 l'rocesso n" 10939 004424/2005-19 52-C111 Acórdão n ' 2101-00,342 II 351 Significa dizer que a decisão .judicial não condenou a Fazenda Nacional ao montante liquido e certo de R$ 32.917,07 conforme menciona o interessado. A decisão .judicial determinou a apura.ção dos valores a restituir conforme cálculos a. serem realizados pela autoridade fazendári a.. Os cálculos encontram detalhadamente apontados nas fls.. 252 em diante, ano a ano, confirme cada urna das respectivas declarações de ajuste anual. O resumo do cálculo de .11 271 aponta o valor total de R$ 26.781,05 com as devidas conversões de LIFIR e aplicação da taxa SELIC. O recurso voluntário do contribuinte se limita a alegar que o valor ali apontado firi o indicado pelo MM.Juizo e deve ser considerado pela autoridade fiscal. A afirmacao do RV, conforme se demonstrou não procede. A decisão judicial determinou que a autoridade fiscal apurasse os valores e esta assim Fez, (letal bando todos os montantes apurados. Cabia ao interessado, caso discordasse dos cálculos, apontar clara e objetivamente, qual o equivoco em discussão, fj, isto não fbi feito. Nestas condições, NIG0 PROVIMENTO ao recurso considerando os valores c,alculad.os pela autoridade fiscal como corretos. Sala das Sessões, 29 de outubro de 2009. );4' Si 1 vaia Manei n i Karam

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Numero do processo: 10680.720013/2008-14
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDISPENSABILIDADE. COMPROVAÇÃO - Restado comprovado nos autos que as requisições da movimentação financeira do contribuinte aos estabelecimentos bancários foram efetuadas com observância do disciplinado na legislação de regência, nã6 há que se falar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência/perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória e o fato da escrituração do contribuinte conter vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para determinar o lucro real, autorizam o arbitramento do lucro, OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida, MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A sociedade incorporadora não responde pelo pagamento da multa de oficio aplicada à incorporada, em autuação concretizada em data posterior à da incorporação. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei, Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relatar), Marcos Rodrigues de Mello, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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INDISPENSABILIDADE. COMPROVAÇÃO - Restado comprovado nos autos que as requisições da movimentação financeira do contribuinte aos estabelecimentos bancários foram efetuadas com observância do disciplinado na legislação de regênCia, nã6 há que se falar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência/perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A ausência de manutenção, em ordem e boa guarda, dos documentos de suporte da escrituração contábil, a não apresentação dos Livros de escrituração obrigatória e o fato da escrituração do contribuinte conter vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para determinar o lucro real, autorizam o arbitramento do lucro, OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem dos recursos destinados à integralização de capital autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida, MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - A sociedade incorporadora não responde pelo pagamento da multa de oficio aplicada à incorporada, em autuação concretizada em data posterior à da incorporação. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei, Exorbita à ES — RelatorWILS competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relatar), Marcos Rodrigues de Mello, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. JUJ 7,7,1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente BENEDIC110 è\LS() BENÍCIO JÚNIOR - Redator Designado EDITADO EM: \, 2 NOV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). 2 Processo n° 10680720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00.118 Fl 2 Relatório HARMA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos exercícios de 2003 e 2004, formalizadas em razão de arbitramento do lucro e imputação de omissão de receitas. Em conformidade com o voto condutor da decisão exarada em primeira instância, os lançamentos tiveram por base os seguintes elementos: Item 1 — Receitas Operacionais — Valores das receitas de revenda de mercadorias apurados a partir das informações fiscais da sociedade incorporada Sinérgica Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 01.698,266/0003-84 e 01.698.266/0005-46, fls. 145/147, 277/28.3 e 290/293, do primeiro ao quarto trimestres do ano-calendário de 200.3 e do primeiro ao terceiro trimestres do ano-calendário de 2004; Item 2 — Revenda de Mercadoria — Valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ — Retificadora if 1139682, fls. 02/19 (Volume 1 -Anexo I), do primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2003, apresentada após o início do procedimento fiscal; Item 3 — Revenda de Mercadoria — Omissão de Receitas caracterizada pelo aumento de capital com origem não comprovada, fls. 143/144, do segundo trimestre do ano- calendário de 2003; Item 4 — Revenda de Mercadoria — Valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ n° 1354321, fls. 111/182, do primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2004, apresentada após o início do procedimento fiscal, Transcrevo, a seguir, relato feito em primeira instância acerca das razões trazidas pela contribuinte em sede de impugnação. Inconformada com as exigências fiscais, das quais teve ciência em 16/01/2008, fls. 07, 18, 29 e 39, a autuada, em 14/02/2008, apresentou a impugnação, fls. 382/405, com as alegações abaixo sintetizadas. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge ao argumento de que é nulo. Suscita que a autoridade fiscal deve obedecer ao princípio da legalidade e constituir o crédito tributário com base na verdade material para assegurar ao 3 4 litigante a ampla defesa, Aduz que no processo somente podem ser admitidas provas obtidas por meios lícitos e que sendo a presunção um 'nela de prova relativa e supletiva, somente pode ser admitida "quando o fato não puder ser provado por outros meios de prova". Explica que a autoridade deve observar o "princípio da indisponibilidade dos bens públicos" no exercício da função, já que no presente caso não há "margem de discricionariedade", Afirma que a f,..] autoridade lançadora tem liberdade para colher provas que entender necessárias à demonstração da ocorrência, ou não do , fato . jurídico tributário, porém a subsunçãb do fato descrito na norma à lei deverá ter como substrato a verdade material e restar cabalmente comprovada, extreme de dúvida, haja vista o caráter vinculado do lançamento, a par da estrita obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Isto porque somente poderá ser lançado ou exigido tributo quando efetivamente se configure fato jurídico e na medida da sua ocorrência.. Na investigação inquisitória não se pode deixar de lado o poder e o devet; em acatamento ao princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem o contribuinte de ser um efetivo participante no acertamento do crédito tributário. - Na busca da verdade material, como predomínio da livre convicção, deve a autoridade lançadora procurar evitar interpretações de cunho meramente axiológico, bem assim, cuidar para que não haja manipulação da prova (através de influências de caráter pessoal, ideológico, funcional, etc.) com vista à exigência tributária ou exoneração .favorável ao sujeito passivo, posto que tal iria de encontro à necessária imparcialidade que é exigida do Fisco. Deverá, sempre, prevalecer o entendimento de que, se houvesse a ocorrência do fato jurídico tributário, o tributo é devido, mas se não existiu o .fato jurídico tributário, não deverá ser efetuado o lançamento., Recordando que no Direito Tributário prevalece o princípio estrito da legalidade e da tipicidade, aplicando-se, ainda, o princípio em dúbio pra contribuinte. Aponta que, de forma irregular, houve a adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado com base na: UI incompatibilidade entre a movimentação .financeira obtida nos exercícios e a informada para RFB; [ .1 ausência de apresentação dos livros e documentos da sua escrituração no exercício de 2003; [„1 ausência de escrituração do livro de Registro de Inventário; [..] escrituração contábil imprestável no exercício de 2004. Acrescenta que Processo e 10680.72001.3/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n 130140.118 FI, 3 ] TODA DOCUMENTAÇÃO FISCAL DA EMPRESA ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2004 FOI APREENDIDA PELA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERIAS [ . ] RAZÃO PELA QUAL A IMPUGNANTE FICOU IMPOSSIBILITADA DE ELABORAR SEUS LIVROS E BALANÇOS CONTÁBEIS Com base no § 1° do art. 145 da Constituição Federal e no art.. 43 do Código Tributário Nacional argúi que o arbitramento não pode ser adotado.. Suscita que no presente caso a exigência deveria ter sido apurada com base no lucro real. Argumenta que o arbitramento do lucro não é uma penalidade e deve ser adotado em último caso. Diz que a receita bruta apurada de oficio não corresponde ao seu lucro e ainda que os agentes ,fazendários, ao invés de buscar, dentro dos critérios de cálculo do efetivo acréscimo patrimonial [4 optou pelo critério que maior vantagem trouxesse à administração [e nem] sequer verificou as demais deduções permitidas na legislação (prejuízos acumulados e provisão para o imposto de renda) Em relação ao Livro de Registro de Estoque, afirma que não é obrigatório pela legislação de IRPJ, e assim "tal . fato não é motivo para justificar o arbitramento", Afirma que também os lançamentos referente à CSLL, ao Pis e à Cotins são improcedentes. Alega que o art. 132 do Código Tributário Nacional é claro "ao estabelecer que a pessoa jurídica decárrente de sucessão empresarial, no caso de incoiporação, é responsável apenas pelos TRIBUTOS devidos até a data do ato ocorrido". Diz que na definição de tributo (art. 3" do Código Tributário Nacional) "não abrange as sanções decorrentes de atos ilícitos". Expressa sua inconformidade com a aplicação da multa proporcional por ser exorbitante. Com a .finalidade de .fundamentar suas alegações interpreta a legislação de regência da matéria, indica vários princípios constitucionais que entende que foram violados e ainda transcreve excertos de textos legais, de doutrina e de jurisprudência. Em face do exposto requer: [.] juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já requer vista à Impugnante com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação; [..] seja julgada procedente a presente impugnação para que seja anulado o lançamento determinando-se o cancelamento do auto de infração, ou, quando muito, seja reduzido o valor do crédito tributário, devido à abusividade no valor das multas, (GRIFOS DO ORIGINAL) 5 Resta consignado em primeira instância, ainda, que por meio do processo n° 10680.720015/2008-03 foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. A 4a Tuirna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 02- 17396, de 19 de maio de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício 2004, 2005 O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação .financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real, e ainda quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial efiscal. A pessoa jurídica que resultar de incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pela pessoa jurídica incorporada, CSLL, PIS e Cofins Tratando-se de lançamentos decorrentes, a íntima relação de causa e efeito que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que/oram dados ao lançamento principal. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 489/517, por meio do qual sustenta: - a nulidade do auto de infração, face a ilícita quebra de sigilo bancário (alega que a sua movimentação financeira não se afigura indispensável para o conhecimento da renda necessária para fins de tributação pelo imposto); - impossibilidade de atender às intimações da Fiscalização em razão de os livros fiscais exigidos estarem de posse da Fazenda Estadual; - inexistência de omissão de lançamentos capaz de justificar a decretação da imprestabilidade da escrita contábil (sustenta que houve, apenas, atraso na escrituração de livro comercial obrigatório, o que não autorizaria o arbitramento); - nulidade do lançamento em razão de a autoridade julgadora de primeira instância não buscar, por meio de diligências e perícias, a verdade real; - inexistência dos pressupostos exigidos para o arbitramento do lucro; - falta de dedução, na apuração da base de cálculo, de valores permitidos pela legislação (a Recorrente indica os seguintes itens: prejuízos acumulados e provisão para o imposto de renda); - contradição da autoridade fiscal acerca da ausência de escrituração do Livro Registro de Inventário (ora afirma que foi escriturado, ora não); 6 Processo n° 10680,72001:3/2008-14 S1-C311 Acórdão n " 1301-00.118 Fl. 4 - impossibilidade de arbitramento em razão da não escrituração do Livro Registro de Inventário (diz que tal livro não é obrigatório para fins de IRPJ); - improcedência da tributação reflexa, pois, inexistente a omissão de receitas; - ausência de responsabilidade da incorporadora em relação à multa de oficio aplicada (diz que a autoridade recorrida se absteve de trazer à baila qualquer argumento ou dispositivo legal que fundamentasse seu julgado no sentido de manter o lançamento no que tange às multas); - natureza confiscatória da multa aplicada_ É o Relatório. 7 8 Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas aos exercícios de 2003 e 2004, formalizadas em razão de arbitramento do lucro e imputação de omissão de receitas, hresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — ILICITUDE NO AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO Sustenta a Recorrente que a sua movimentação financeira não se afigura indispensável para o conhecimento da renda necessária para fins de tributação pelo imposto Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls, 49/99, a requisição da movimentação financeira se deu em virtude da recusa da Recorrente em apresentá-la, O Decreto regularnentador do acesso à movimentação financeira dos contribuintes estabelece, em seu artigo terceiro, que, entre outras hipóteses, o exame da referida movimentação é considerado indispensável nas situações previstas no artigo 33 da Lei n° 9,430, de 1996. O referido artigo, por sua vez, ao tratar das situações que possibilitam a determinação de regime especial para cumprimento de obrigações, inclui entre essas a recusa no fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, bem como a negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das suas atividades. Como se verá adiante, tais hipóteses encontram-se presentes nos autos, vez que, relativamente à movimentação financeira, a Recorrente, primeiro, alegou não possuí-la, e, depois, argumentou que as informações bancárias estavam alcançadas pelo sigilo fiscal, Ademais, assinalou a autoridade fiscal (fls. 64 do Termo de Verificação A análise da movimentação .financeira era indispensável ao andamento da fiscalização, visto que os valores movimentados nas contas bancárias de titzdaridade da Sinérgica indústria e comércio Lida não guardavam nenhuma coerência com as receitas declaradas nas DIPJ quer da Harnza Lida, quer da Sinérgica Ind. e Comércio Lula, pois conforme já relatado no item 2, a DIPJ da Sinérgica, relativa ao período anterior à incorporação, 01/01/2003 a 30/06/2003, foi entregue com todos os campos de valores zerados, ali a receita informada é ZERO, Por sua vez, a DIPJ da Harma Ltda, relativa ao mesmo período, 01/01/2003 a 30/06/2003, informava tão somente R$ 60.000,00 e R$ 65 000,00 para as receitas dos 1°c 2" trimestres de 2003 e a DIPJ relativa ao período de 01/07/2003 a 31/12/2003, portanto Fiscal): Processo n° 10680 720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n 1301-09.118 F. pós-incorporação, .foi entregue com todos os campos de valores .zerados.. Para o ano base de 2004 a Harma Lida se encontrava omissa na entrega da respectiva DIPJ, só tendo procedido a entrega após o início da presente fiscalização. A recusa da fiscalizada em fornecer as informações relativas à movimentação financeira de sua responsabilidade, a enorme discrepância entre esta movimentação e as receitas declaradas nas respectivas DIPJ, caracterizam as situações descritas no artigo 6" da Lei Complementar n° 105 de 10/01/2001, artigos 2' e 3' do Decreto n" 3,724 de 10/01/2001, com a redação dada pelo Decreto n" 6 104 de 30/04/2007, justificando assim a expedição de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos da Portaria SRF n" 180 de 01/02/2001. Tais RiVIF .foram expedidas em 26/10/2007, conforme fls„365 a 371. E o atendimento às mesmas se encontra nos documentos de 02 a 410 do anexo III (volumes 1 e 2), Reproduzo, abaixo, quadro demonstrativo da movimentação financeira da empresa SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, apresentado pela autoridade fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal (fis, 64), Observe-se que mesmo depois de ter sido incorporada, as suas contas bancárias continuaram sendo movimentadas. BANCO ANO-CALENDÁRIO 2003 ANO-CALENDÁRIO 2004 POTTENCIAL 464.552,63 3.917.386,84 ABN AMRO REAL 55.534.994,59 14.191.802,48 ALVORADA 179.447,36 0,00 1TAUBANK 269.580,85 0,00 BRADESCO 13.504.100,22 20.267.514,24 TOTAL 69.952.675,65 38.376.703,56 Vê-se, assim, que as requisições da movimentação financeira da Recorrente foram devidamente embasadas na lei, não havendo que se falar, portanto, em ilicitude no afastamento do sigilo bancário, NULIDADE DO LANÇAMENTO Argumenta a Recorrente que o lançamento é nulo, vez que a autoridade julgadora de primeira instância não buscou, por meio de diligências e perícias, a verdade real. Quanto a essa argumentação, cabe, tão-somente, esclarecer que, a luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedidos de diligência ou perícia formulados pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto ri° 70.235, de 1972. No caso vertente, o que se constata é que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de indicar a necessidade dos citados procedimentos. Nessa linha, não merece reparo o decidido em primeira instância, sendo absolutamente improcedente a arguição de nulidade sustentada pela Recorrente. ARBITRAMENTO DO LUCRO Diz a Recorrente que inexiste omissão de lançamentos capaz de justificar a decretação da hnprestabilidade da sua escrita contábil. Afirma que houve, apenas, atraso na 9 escrituração de livro comercial obrigatório, o que não autorizaria o arbitramento. Alega que ficou impossibilitada de atender as intimações efetuadas pela autoridade fiscal em virtude de os livros fiscais exigidos estarem de posse da Fazenda Estadual. Diz que não foram atendidos os pressupostos exigidos para o arbitramento do lucro. Adita, ainda: que não fbram deduzidos, na apuração da base de cálculo, os valores permitidos pela legislação (a Recorrente indica os seguintes itens: prejuízos acumulados e provisão para o imposto de renda); que a autoridade teria incorrido em contradição, pois, ora afirma que foi escriturado o Livro Registro de Inventário, ora não; e que não seria possível arbitrar o lucro em razão da não escrituração do Livro Registro de Inventário, pois, para ela, tal livro não é obrigatório para fins de IRPI. O arbitramento promovido pela autoridade fiscal foi motivado pelos seguintes fatos: a) período 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003: ausência de apresentação dos livros e documentos; b) período 03/2004, 06/2004, 09/2004 e 12/2004: desclassificação da escrita. Parcela da receita incluída na base de cálculo derivou da insuficiência de recolhimento da empresa SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, incorporada pela Recorrente. O montante de receitas foi apurado a partir de informações colhidas junto ao Fisco estadual (Minas Gerais). Relativamente à própria contribuinte, foram consideradas as receitas declaradas (primeiro e segundo trimestres de 2003 e terceiro e quarto trimestres de 2004) e ainda a decorrente de imputação de omissão de receitas caracterizada por aumento de capital sem comprovação da origem dos recursos (segundo trimestre de 2003). O pronunciamento acerca da procedência do arbitramento passa, necessariamente, pelos fatos apurados pela Fiscalização. Nesse sentido, releva destacar algumas passagens do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fis. 49/96. 1. a instauração do procedimento fiscal na Recorrente se deu a partir de denúncia feita pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; 2. em 30 de junho de 2003, a Recorrente incorporou a empresa SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; 3. foi constatado que em 30 de maio de 2003 a Recorrente promoveu aumento em seu capital social (de R$ 309,09 para R$ 500.000,00), tendo sido declinadas as seguintes origens: R$ 95.573,24 — reserva de lucros acumulados; R$ 402.273,02 — lucros acumulados; e R$ 1.844,65 — moeda corrente; 4, apesar de intimada, a Recorrente não apresentou à Fiscalização qualquer livro contábil capaz de comprovar a existência desses lucros acumulados (todos os livros contábeis apresentados eram relativos a fatos ocorridos após maio de 2003); 5. em resposta à intimação formalizada pela autoridade fiscal, a contribuinte esclareceu: Ao final temos a esclarecer que a empresa HARMA LTDA EPP, nos anos calendários (Sie) de 1999/2000/2001 e 2002 realizava seus movimentos anuais, conforme legislação vigente para o lucro presumido. No ano calendário de 2003, quando da 10 Processo n 10680 720013/2008-14 S1-C3T1 Acórd5o n.° 1301-00„118 Fl. 6 incorporação da Sinérgica Indústria e Comércio Ltda, manteve a escrituração contábil, em nome desta, razão pela qual a documentação se encontra em poder da Receita Estadual, 6. a empresa incorporada (SINÉRGICA), depois de diversas retificações, apresentou declaração (DIPJ), relativa ao evento (incorporação), assinalando apuração do imposto com base no lucro real anual, porém, todas as fichas referentes à apuração do resultado estavam zeradas; 7. a Recorrente, relativamente ao evento (incorporação), apresentou, em 11 de agosto de 2003, declaração com período de apuração de 1° de janeiro a 30 de junho de 2003, lucro presumido, com receitas de R$ 60,000,00 e R$ 65,000,00 para o primeiro e segundo trimestres, respectivamente, sendo que com valores ZERADOS para PIS e COFINS; 8. em 30 de junho de 2004, apresentou declaração relativa ao período de 1' de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003, lucro real anual, porém, com as fichas correspondentes à apuração do resultado ZERADAS; 9. em 26 de junho de 2007, após o início do procedimento fiscal, a Recorrente entregou declaração retificadora para o período de 10 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003, optando pelo lucro real anual; 10. para o ano-calendário de 2004 a Recorrente encontrava-se omissa, e, em 09 de julho de 2007, isto é, após o início do procedimento fiscal, entregou declaração também optando pelo lucro real anual; 11, intimada a apresentar a documentação contábil e fiscal, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal lavrado em 02 de agosto de 2006, a Recorrente, em 22 de agosto de 2006, alegou que a documentação estava em poder do Fisco estadual (de acordo com correspondências apresentadas, a Recorrente entregou ao Fisco estadual: livros fiscais de Entrada e Saída, Livro de Apuração do ICMS e notas fiscais, TODOS de uma filial da empresa SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, isto é, nenhum outro documento ou livro, fiscal ou contábil, foi apresentado pela Recorrente, fossem eles dela própria, fossem da matriz e demais filiais da empresa incorporada); 12. diante da informação da Recorrente de que sua movimentação financeira era feita em nome da empresa SINÉRGICA, a autoridade autuante diligenciou no domicílio fiscal da citada empresa, momento em que encontrou sete Livros Diário, sete Livros Razão, um livro de balancetes (todos com escrituração de junho a dezembro de 2003), extratos bancários e outros documentos, todos em nome da Recorrente; 13. os livros contábeis, devidamente retidos, não se encontravam registrados; 14. os livros contábeis foram devolvidos para que a Recorrente os assinasse e promovesse o registro nos órgãos competentes; 15. em 16 de março de 2007 a Recorrente foi novamente intimada a apresentar os demais livros e documentos anteriormente requisitados; 16. em resposta datada de 30 de março de 2007, a Recorrente informou: não possuir Livro Caixa para os anos de 2003 e 2004, Diário e Razão do ano de 2004; não ter escriturado o LALUR de 2004; não ter escriturado o Livro Registro de Inventário de 200.3 e I 12 2004; não ter escriturado os Livros Registro de Entrada, de Saída e nem de Apuração do ICMS dos anos de 2003 e 2004; não ter escriturado o Livro de Apuração do IPI dos anos de 2003 e de 2004; 17. a Recorrente, pedindo prazo para elaborar a escrituração faltante, informou, ainda, estar omissa na entrega de algumas DIN, DCTF e DACON; 18. com relação aos extratos bancários, apesar de ter informado anteriormente que não os possuía, recusou-se a entregá-los sob alegação de que as informações ali contidas encontravam-se alcançadas por sigilo; 19. em 10 de abril de 2007, a Recorrente entregou à Fiscalização Livros Diário n's 5 a 11, com data de registro na JUCEMG de 10 de abril de 2007, relativos ao período de junho a dezembro de 2003, de sua titularidade, e LALUR com uma única página escriturada, relativa a 31 de dezembro de 2003; 19. a documentação acima indicada, apresentada em razão da solicitação feita pela Fiscalização para que os livros que foram encontrados no domicílio da empresa SINÉRGICA fossem devidamente assinados e registrados, não veio acompanhada dos balancetes anteriormente devolvidos pela Fiscalização, e os Diários entregues apresentavam divergência em relação aos retidos (numeração diferente e Termos de Abertura distintos); 20. em 20 de abril de 2007, foi encaminhado, por via postal, ao domicílio da empresa, o Termo de Intimação Fiscal ri° 29, momento em que a Recorrente foi reintimada a apresentar os livros e documentos ainda não apresentados, bem como os extratos bancários de sua titularidade e da titularidade da empresa SINÉRGICA, sendo que tal Termo, após quatro tentativas de entrega (nas duas últimas, com indicação RECUSADO pela Sra, MIRIAM DOS SANTOS, recepcionista da contribuinte), foi devolvido; 21 em 05 de junho de 2007, o Termo acima mencionado foi encaminhado ao domicílio do Sr. HAROLDO CUNHA ABREU, sócio da Recorrente; 22, em 14 de junho de 2007, a Recorrente entregou à Fiscalização: Livro Registro de Apuração do ICMS, período de novembro de 2001 a agosto de 2006, da empresa SINÉRGICA; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, da empresa SINÉRGICA, Livro Registro de Inventário da empresa SINÉRGICA; 23. em 25 de junho de 2007 entregou: Balancetes de junho a dezembro de 2003 e Livro Registro de Saídas do período de dezembro de 2003 a novembro de 2005 e respectivas notas fiscais (estes da empresa SINÉRGICA); 24. em 09 de julho de 2007, a Recorrente apresentou os seguintes livros: Registro de Entradas n° 13, com escrituração de 19 de abril a 22 de julho de 2003; Registro de Entradas ri° 15, com escrituração de 23 de outubro a 04 de dezembro de 2003; Registro de Entradas n° 16, com escrituração de 04 de dezembro de 2003 a 12 de março de 2004; Registro de Entradas n° 17, com escrituração de 12 de março a 31 de agosto de 2004; Apuração do IPI de nos 05, 06 e 07; Diários n's 12 e 13, com escrituração de janeiro a dezembro de 2004; e Razão, com escrituração de janeiro a dezembro de 2004 (Razão em formulário contínuo, sem encadernação); 25. os Livros Registro de Entradas referidos no item anterior eram referentes à empresa SINÉRGICA; 13 MésPIS a pagar JaneiroRS 130,00 Processo n° 10680,720013/2008-14 S1-C3TI Acórdão n°1301-00.118 Fl 7 26. no Balanço Patrimonial da empresa SINÉRGICA que serviu de base para a incorporação promovida pela Recorrente não foi possível aferir os valores dos estoques, haja vista que nos Livros Registro de Inventário apresentados não existia qualquer registro acerca dos estoques em .30 de maio de 2003; 27, nesse mesmo Balanço, o saldo da conta CAIXA em 31 de maio de 2003 não guardava qualquer relação com os extratos bancários analisados; 28. análises da documentação apresentada pela Recorrente demonstraram que o Balanço de incorporação da empresa SINÉRGICA serviu de Balanço de abertura na escrituração contábil da Recorrente, evidenciando que esta não possuía escrituração contábil para períodos anteriores a 10 de junho de 2003; 29. considerada a documentação disponibilizada, apesar de a Recorrente ter sido constituída em 1982, à época da incorporação (junho de 2003), não possuía nenhum bem ou direito, fato que causou estranheza à Fiscalização; 30. os saldos da conta BANCOS no Razão em 31 de maio de 2003 divergem do indicado como saldo anterior no balancete de junho do mesmo ano e no Balanço de incorporação da empresa SINÉRGICA; 31. os saldos da conta BANCOS constante do Razão divergem dos extratos bancários; 32, o único LALUR apresentado refere-se à Recorrente (não foi apresentado LALUR da empresa incorporada) e só continha registro relativo a 31 de dezembro de 2003; 33, tendo a Recorrente optado pela apuração do imposto com base no lucro presumido até a data da incorporação da empresa SINÉRGICA e pelo lucro real após tal evento, teria de ter transcrito no Diário o Balanço de abertura, o que não ocorreu; 34. a Recorrente encontrava-se omissa na entrega da declaração relativa ao ano-calendário de 2004, só tendo efetuado a entrega de tal documento após inúmeras intimações feitas pela Fiscalização; 35. na declaração entregue em 09 de julho de 2007, a Recorrente assinalou que apurou a base de cálculo com base no lucro real anual no ano-calendário de 2004, tendo incorrido em prejuízo fiscal no período; 36. de acordo com a declaração acima referenciada, a contribuinte teria auferido no ano-calendário de 2004 receita no montante de R$ 1.211.079,88, porém, após procedimento de circularização junto a clientes da empresa foi constatado que o faturamento no citado ano ultrapassou a cifra de R$ 17,900.000,00; 37. em 14 de maio de 2004 e em 15 de fevereiro de 2005 a Recorrente entregou DCTF relativas ao primeiro e ao quarto trimestres de 2004, onde consignou os seguintes valores: FevereiroR$ 130,00 MarçoR$ 130,00 MêsCOFINS a pagar JaneiroRS 600,00 FevereiroR$ 600,00 MarçoR$ 600,00 MêsPIS a pagar OutubroRS 455,00 NovembroR$ 455,00 DezembroR$ 455,00 MêsCOFINS a pagar OutubroR$ 2.100,00 NovembroR$ 2.100,00 DezembroR$ 2.100,00 Obs: não foram registrados valores a pagar para o IRPJ e para a CSLL. 38. apesar de ter contabilizado no ano de 2004 receita no montante de R$ 1.211.079,88, verificações empreendidas junto ao Fisco de Minas Gerais e do estado do Rio de Janeiro indicaram que o faturamento da empresa SINÉRGICA nesse ano foi de R$ 43.392A13,35; 39. relativamente ao ano de 2004, foi constatado ainda: a) a conta bancária mantida no Banco Pottencial S/A, apesar de apresentar uma movimentação superior a R$ 3.900.000,00, não foi contabilizada; b) o LALUR não foi escriturado; c) os balancetes mensais não foram transcritos no Livro Diário; e d) os saldos das contas bancárias escrituradas divergem dos extratos bancários. Constato que todas essas irregularidades apontadas pela autoridade autuante não foram contraditadas diretamente pela Recorrente. Com efeito, a peça de defesa apresentada pela contribuinte traz, tão-somente, argumentação genérica no sentido de que não foram atendidos os requisitos exigidos para o arbitramento do lucro, não apresentando um único argumento acerca das deficiências da sua escrituração apontadas pela autoridade fiscal. Improcedente, à evidência, o pedido da Recorrente para que prejuízos e provisão para o imposto de renda sejam deduzidos da base de cálculo. Em primeiro lugar, só se pode falar em compensação (e não dedução) de prejuízos na sistemática do lucro real; em segundo, o imposto de renda não é dedutível da sua própria base. Ademais, tendo sido tributada com base nos critérios do lucro arbitrado, não há que se falar em dedução de qualquer natureza, vez que o coeficiente aplicado sobre a receita bruta já contempla a parcela dedutível. 14 Processo n° 10680 720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00,118 FL 8 Não merece guarida, também, o argumento da Recorrente de que o arbitramento promovido pela autoridade fiscal foi efetuado em razão da não escrituração do Livro Registro de Inventário, pois, como exaustivamente demonstrado, em 2003 ele teve por base a ausência de apresentação da escrituração, e, em 2004, a escrita apresentada, em virtude das substanciais deficiências apuradas, foi considerada imprestável para se determinar o lucro real. Correto, pois, a meu ver, o arbitramento procedido pela autoridade autuante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sustenta a Recorrente que improcede a tributação reflexa, pois seria inexistente a omissão de receitas. Quanto a tal questionamento, cabe, tão-somente, esclarecer que a Recorrente, ao afirmar que improcede a omissão de receita, deveria trazer elementos para ernbasar tal argumento. Não identifico nos autos qualquer documento para comprovar os suprimentos de capital feito pela contribuinte. MULTA — RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO Alega a Recorrente que, como sucessora, não responde pela multa de oficio aplicada. Diz que a autoridade recorrida se absteve de trazer à baila qualquer argumento ou dispositivo legal que fundamentasse seu julgado no sentido de manter o lançamento no que tange às multas, Rejeito, de imediato, o argumento de que a autoridade recorrida não embasou sua decisão acerca da manutenção da multa aplicada. O excerto do voto condutor do acórdão proferido pela Turma Julgadora de primeira instância, abaixo reproduzido, demonstra a improcedência do alegado pela Recorrente. A impugnante diz que é responsável apenas pelos tributos devidos pela sociedade incorporada. No que se refere à extinção de sociedades pela sucessão, a Lei 12' 6.404, de 15 de dezembro de 1976, determina: Art. 219. Extingue-se a companhia: li - pela incorporação ou .fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. I- Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas T 15 Art. 225. As operações de incorporação, Mão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante . justificação [.J Art, 227, A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, De acordo com a Alteração Contratual n" 13 da Sociedade Empresária Limitada Denominada Harma Ltda-EPP, 145/147: Primeira - Fica aprovado o Protocolo de Justificação e Incorporação da S1NÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01.698266/00001-12, bem como laudo de avaliação do Patrimônio Líquido desta em decorrência, e com a extinção da incorporada, fica autorizado o aumento de capital social; Assim, a responsabilidade comercial da impugnante sucessora abrange todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada. No que se refere à responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional prevê: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de _fiisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas,. Em relação aos créditos tributários da União não pagos até o vencimento, o RIR, de 1999, determina: Art.,951Ern relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art, 84, inciso I, e §.g, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9_430, de 1996, art, 61, §32). Art,957,Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art, 44): 1 - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, [....1 17 Processo e 10680.720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão a° 1301-00.118 Fl. 9 Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, §12): 1 - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; A incidência de juros de mora e a aplicação da multa proporcional sobre tributos são efeitos legais e automáticos da falta de recolhimento até a data de vencimento, inclusive no caso de lançamento de oficio. A impugnante incorporadora tem responsabilidade pelos tributos devidos pela sociedade incorporada até a data da incorporação, bem como por aqueles devidos após a incorporação na qualidade de contribuinte, todos acrescidos de juros de mora e multa proporcional quando não pagos até a data do vencimento. Neste sentido, a responsabilidade tributária da impugnante sucessora compreende todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, da sociedade incorporada.. A propósito da afirmativa da contribuinte de que a exigência está prevista em legislação que fere institutos e princípios constitucionais, vale explicar que estas matérias não são oponíveis na esfera administrativa, pois o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis compete exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário (inc. XXXV do art. .5' da Constituição Federal), Atinente aos pronunciamentos jurisprudenciais citados pela defesa, cabe esclarecer que não foram acatados pela autoridade tributária, uma vez que não estavam em conformidade com as determinações positivadas no ordenamento jurídico (art. 37 da Constituição Federal). Relativamente à indicação da legislação aplicável e à interpretação adotada na peça impugnatória, cumpre deixar patente não foram seguidas pelos servidores, já que não estavam de acordo com as normas de regência da matéria litigiosa (art. 116 da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990). No que se refere à doutrina mencionada, esclareça-se que não foi considerada pela autoridade fiscal, haja vista que não estava em consonância com as orientações estabelecidas na legislação tributária (art. 7' da Portaria MF n' 258, de 24 de agosto de 2001). A questão posta em discussão, seja no âmbito doutrinário, seja em sede jurispridencial, é polêmica. Não obstante, tendo por base as disposições do art. 129 do Código Tributário Nacional, tenho que a expressão "créditos tributários" ali prevista alcança tanto os tributos como as multas porventuras lançadas. E mais, consoante disposição contida no próprio artigo em questão, o disposto naquela seção, que trata especificamente da RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES, aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, não merecendo guarida, assim, a eventual argumentação de que a multa passível de ser transmitida seria tão-somente aquela que já se encontrava formalizada à época da sucessão. Tomando por empréstimo as lições de Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2 n ed,,rev., atual, e amp. — Ribeirão Preto, SP : Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), cabe lembrar que existe um princípio universal de direito consistente em que ninguém pode transferir mais direito do que tem. Amoldando-se tal princípio à questão em apreço, temos que, se o sucedido tinha um determinado patrimônio, o saldo desse patrimônio deve corresponder à subtração do passivo frente ao ativo. Assim, seria uma incoerência se o Código Tributário Nacional fizesse exclusão de parcela do crédito tributário nos casos de sucessão, pois, seguindo ainda a linha de raciocínio do autor em referência (com a qual concordamos), quem sucede, substitui o sucedido em seu patrimônio, e, se houvesse alguma exclusão de parte da responsabilidade, corresponderia a admitir que o sucedido transferiu mais direito do que tinha, circunstância que, em Direito, não se admite. Noutra linha de sustentação do que aqui se apregoa, o autor citado traz a seguinte manifestação: O responsável por sucessão responde pelas obrigações tributárias deixadas pelo sucedido em toda sua extensão, sem exclusão alguma. O legislador, ao disciplinar a matéria da sucessão em seus arts.. 131 a 133, especificamente, não fez nenhuma exclusão, como o fez para os casos do art, 134, do mesmo CIN. O parágrafo único do art. 134 exclui as responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário. Mas essa exclusão se restringe única e exclusivamente aos casos do art.. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não as ali tratadas. Releva notar que, no presente caso, apesar de ter sido elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, as infrações apuradas pela Fiscalização foram apenadas com multa de 75%. No que tange à possibilidade de a sucessora responder pela multa de oficio aplicada, entendo que a tese que serve de suporte para exonerá-la, tese essa regida pelo princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator, só se aplica aos casos em que a referida multa é qualificada nos termos do parágrafo primeiro do art, 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Arrematando, entendo que a multa de oficio aplicada nos presentes autos não possui caráter de pessoalidade, típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das pessoas jurídicas, sendo, assim, transferível para o sucessor, da mesma forma que os demais elementos do passivo. MULTA — CONFISCO Alega, ainda a Recorrente, que a multa aplicada apresenta natureza confiscatória. Quanto a tal argumento, cabe, apenas, esclarecer que a autoridade administrativa julgadora de segunda instância, em razão de norma regimental expressa, não 18 Processo tf 10680 720013/2008-14 81-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.118 Ft 10 está autorizada a apreciar eventual alegação de inconstitucionalidade de lei. A matéria, como é cediço, já foi, inclusive, objeto de pacificação no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula abaixo transcrita. Súmula J0 CC n 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, WILSON FERNA~tJIMAWAES - Relator 19 20 Voto Vencedor Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Redator Designado Sem prejuízo da retidão e do acerto imanentes aos votos proferidos pelo conselheiro relator, não posso coadunar com seu entendimento, no que respeita à impingência da multa de oficio de 75% aos sucessores por incorporação da infratora. Vislumbro, acerca do tema, que o princípio da pessoalidade da pena só ser excepcionado em situações bastante específicas, no bojo das quais o inadimplemento tributário possa, ainda que indiretamente, ser imputado à sucessora. Nesse sentido, as infrações tributárias praticadas pela sociedade incorporada não ensejam, em regra, penalização da incorporadora, mediante cominação da multa punitiva estatuída pelo artigo 44 da Lei n° 9A30/96, salvo se ambas as sociedades já tivessem, de alguma maneira, relação jurídica ou econômica prévia à configuração do ato societário de incorporação. O caso em tela não está informado por elementos que possam fazer aplicar a exceção supra delineada. O trabalho autuante não logrou trazer aos autos provas de que a incorporadora tenha, de um modo ou de outro, concorrido para a prática das infrações fiscais apuradas. O próprio artigo 132 do CTN é explícito ao estabelecer que a responsabilidade dos sucessores por incorporação se restringe aos tributos devidos pela sucedida, até a data do ato: "Ai-t. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." (grifos nossos) Quisesse o legislador atribuir, à incorporadora, responsabilidade por tributos e consectários punitivos, teria ele utilizado vocábulo mais amplo — "créditos tributários", exempli grafia. Ao empregar, entretanto, a expressão tributos, parece claro que a mens legis pressupôs a consideração da estrita acepção técnica do vernáculo, explicitada pelo próprio CTN, em seu artigo 3°, verbis: "Art, 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifos nossos) Ora, tendo-se em conta o nítido caráter punitivo que informa a aplicação da multa de oficio em debate, e levando-se em conta a impossibilidade do enquadramento desta penalidade no estrito conceito de tributo, resta evidente, segundo nosso credo, que a responsabilidade da incorporadora não pode abranger outras cifras que não aquelas Processo Tf 10680,720013/2008-14 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00A18 Fl. II correspondentes à exação em si — acrescida, se for o caso, dos encargos moratórios (recompensatórios) pertinentes. Outra exegese significaria supressão de garantias constitucionais básicas, na medida em que representaria legitimar incidência tributária (lato sensu) legalmente marginal. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, afastando a multa de oficio cominada e mantendo incólume, no restante; o voto do L conselheiro relator. BENEDICTO cELso r)Eiíeic JÚNI)OR - Redator Designado 21

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Numero do processo: 13875.000189/99-42
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98 firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/09/98. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA , . • Processo 'n° :13875.000189/99-42 Recurso n° • : 302-127.265 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada • : CERÂMICA MEDEANA LTDA Sessão de : 22 de maio de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.835 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de • • tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei • ' declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato ' especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98 • • 5 , • firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição i • •:. - 7 começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em . •• , 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o, caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a - '• 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/09/98. • Recurso especial negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ." PRESIDENTE OTACiLIO DAN • CARTAXO RELATOR • iso Processo n° :13875.000189/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-04.835 • FORMALIZADO EM: 08 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 • Processo n° :13875.000189/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-04.835 Recurso n° : 302-127.265 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA MEDEANA LTDA , • RELATÓRIO , . , . , • , • , • Trata-se de pedido de restituição e de compensação no valor de R$ 4.138,87, em 22/09199 (fls. 01 e 02, respectivamente), dos referidos valores com débitos de SIMPLES, a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Sorocaba-SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de jan/91 a mar/92, conforme planilhas (fls. 19/21) e DARFs (fls. 03/18), juntando sua justificação e outros documentos (fls. 22/106). Do Despacho Decisório de fl. 118, que deixou de reconhecer o crédito tributário de• Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n°96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), a contribuinte impugnando o feito, que alegando não se tratar de decadência e sim de prescrição, persiste no seu direito escudando- . se no art. 66 da Lei 8.383/91; nos arts. 1° a 3° do Dec. 2.138/97; e nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/4,6. • , • ' O acórdão DRJ/RPO n° 1.870, de 02/08/02 (fls. 215/221), prolatou a decisão qUe indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: • ". . "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ,•, O direito de pleitear a restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributfuio. Solicitação Indeferida." O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho • Decisório de fl. 118, complementando-o com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1° e 156- VII, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, e que esta homologação encontra-se revestida de condição resolutória. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário trazendo um novo enfoque para a sua defesa contra a alegação de decadência, desta vez sob a égide do art. 9° do DL 2.043/83 e do art. 122 do Dec. 92.698186, cujo entendimento é de que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 10 anos contados da data do pagamento indevido, bem como, alternativamente, dos cinco mais cinco, com fundamento nos arts. 165-1 e 150, § 4°, ambos do CTN. 3 Processo ri° :13875.000189/99-42 • Acórdão n° •: CSRF/03-04.835 O Acórdão n° 302-36.428 (fls. 252/268) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/10/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: • "FINSOCIAL ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS WS 7.787/89, 7.894/89 e . - 8.47/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO • ,; - , TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES ÁD QUEM O "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de„ , • ; . ; „ valores pagos a maior é da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela„ : • " -; administração tributária, no caso a da publicação dá bit P. n° 1.110/95, em que se deu - • • , • MI1.31/08/95. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). • f „ ' • st. A deêadencia só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o • ' : que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. ; • Cientificada do acórdão retromencionado em 30/11/04 (fl. 269), contra o MS1110 insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 81/90), aviando o seu recurso especial de divergência em 03/12/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF. ' Aduz o d. Procurador: e . • • O ceme da questão que se discute é saber qual o termo inicial para a• contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • Defende a tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece , o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue . „ . após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção • pelo pagamento (art. 156-1, CTN). . „ .• Alega que este ato normativo tem efeito vinculante conforme os arts. 100-1 e : . 103-1 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional, bem como que a . apreciação sobre a inconstitucionalidade, é competência exclusiva do Poder Juduciario , • Alega, ainda, que a inconstitucionalidade em sede de recurso Extraordinário não gera efeito erga omnes, sem a edição de resolução pelo Senado Federal, " • . nem tampouco a MI' 1.110/95, atual Lei 10322/02, : ' :# . • Requer a restauração da decisão de primeira instância. , . Admitido o REsp da i'FN em 25/02/05, conforme Despacho n° 032/05 exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 283). O contribuinte (AR, fl. 287) tomando ciência do Acórdão n° 302-36.428 -(fls. 252/268) e do REsp da PFN, comparece nos autos (fls. 289/294) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional e, reiterando o entendimento já esposado nos autos, pugnar pela preservação do acórdão recorrido. É o relatório. C411 4 • , Processo n° :13875.000189199-42 Acórdão n° CSRF/03-04.835 , VOTO Conselheiro OTACE10 DANTAS CARTAXO, Relator • A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o • ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 1504 1° e 156-1 . e VII ' todos do CTN para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restitnição/coinpensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. • De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, mo, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, crio pelo pagamento (art. 1564, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por • meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art.. 168,. CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do •• débito'. • • Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos mis. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. • Processo n° :13875.000189/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-04.835 ; A posição emanada pela SRF, em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do. CTN e ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no , • -Parecer COSIT n° 58/98, de-27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda - corno Vies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação dá MP tf 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos . até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento S do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela - Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. ' Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se • cogite de : um pleito da -envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a tnconatitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados' mM-a-mes " peló contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se à direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. • . Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa . questionada pela ora recorrente, traz-se à baila b Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para :contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-e: á) da Publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado • que confere efeito erga Omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a 6411 6 • , • • Processo n° :13875.000189/99-42 Acórdão n° • : CSRF/03-04.835 inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A NIP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi :o ptimeiro, ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento 'do Firisociarà alíqUota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a ' . 1ObserV'ânCia d6 devéflegal, Uderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com bise nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. • O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e pOsteriores edições da retromencionada MP sob os trs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95,1.281/96, L320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, •a qual trata da matéria através do art. 18-111. • Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. , • • Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributáiistalves Gandra Martins adiante: ••• • "Acredito que quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres pubhcos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CM para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, sç 6°, da CF." • (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) • Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. • Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto á DRF/Sorocaba-SP é de 22/09/98 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31108/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. Crel 7 • I ;' Processo n° :13875.000189/99-42 Acórdão n° : CSRF/03-04.835 É assim que voto. Sala de Sessões DP; em 22 de maio de 2006. OTAd LIODAN • C • • TAXO Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000092/2001-91
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM – RESOLUÇÃO ALADI 232- Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admiti-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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No âmbito da ALADI admiti-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CnLi/ I MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ao______—T.NowA5BART0 FORMALIZADO EM: 08 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACELIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 Recurso n° :301-124382 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, contra decisão proferida pela 1. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.516 (fls.119/136), consubstanciado na seguinte ementa: "REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto 3.138/99), quando o País exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário • do acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem • à fatura comercial que amparou a operação de importação." NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Do acórdão proferido por maioria de votos, o contribuinte recorre, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes e art. 5°, inciso II e 7° da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob os seguintes argumentos: i) Fundamenta-se o presente recurso do cotejo do Acórdão recorrido, com Acórdãos do 3° Conselho, em recursos voluntários providos relativos a situações contra a própria recorrente em importações idênticas às versadas nestes autos (Acórdão 301-29.049 da 1° Câmara; Acórdão 301-30.223 da 1° Câmara; Acórdão 303-29.776 da 3° Câmara; Acórdão 303-30.027 da 3° Câmara e Acórdão 303-30.380 da 3° Câmara); ii) Há diversos outros processos de interesse de outros contribuintes, consubstanciando • copiosa jurisprudência sobre a matéria objeto da 2 Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 controvérsia, extraída do próprio banco de dados do 3° Conselho, no arquivo Ementário dos Acórdãos (Acórdãos da 1° Câmara: 301-28.257, 301-24.581, 301-28849; Acórdãos da r Câmara: 302-33.624, 302-33.756, 302-33023, 302-32.972; Acórdãos da 3' Câmara: 303-28.794,303-28.839, 303-28.905, 303-28.835, 303-28.924, 303-28.249, 303-27.693, 303-28.655, 303-27.549); iii) ressalte-se ainda que a regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes, que incluída na lista anexa ao acordo, seja transportada diretamente de uma parte para outra, ou que, apesar de ter passado por país não signatário, entretanto, em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a perda do direito à redução; iv) observando os princípios da legalidade e tipicidade cerrada, erigidos pela Constituição Federal, à categoria de princípios fundamentais, só se admite a imposição de determinada penalidade quando detectada conduta que • corresponde à exata descrição normativa. Isso significa que, a penalidade imposta, ou seja, a desclassificação tarifária, não existe na legislação vigente para o presente caso; v) em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto de infração faz referência à perda S do direito de redução tarifária, fazendo com que o enquadramento legal não se coadune com a penalidade imputada à recorrente; vi) tal equivoco por parte do auto de infração, contraria e nega vigência ao art. 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, que considera como requisito obrigatório do auto de infração a disposição legal infringida e a penalidade aplicável e não sendo atendido o requisito legal obrigatório, deverá ser anulado o auto de infração por vício insanável; • vii) este E. Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu recentemente em outras 08 (oito) oportunidades além das já citadas, recursos em favor da Petrobrás com matéria idêntica ao presente feito, acórdãos que até então ainda não foram lavrados mas que servem para demonstrar o quanto equivocado é o 3 Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 acórdão recorrido (Rec. 123918, 123171, 124245, 124321, 124384, 124324, 124381e 124236); viii) a autuação pelos aspectos de erro meramente formais, portanto, desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando favorável orientação sistêmica dessa SRF, além de arrostar com os termos na própria revisão estipulados ensejando a nulidade da exação; ix) em relação a perícia, a decisão de segunda Instância também foi obscura, pois alegou não ter o contribuinte não ter cumprido as demais exigências do inciso IV, do art. 16 do Decreto 70.235/72, no qual, só restaria o motivo e a nomeação do seu perito; x) a não realização da perícia fere 02 (dois) consagrados institutos jurídicos a nível constitucional, o do devido processo legal e da ampla defesa. Requer o Contribuinte, julgue insubsistente o auto de infração em tela. Acórdãos paradigmas juntados às fls. 169/227. Em contra-razões, a Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 234/248, aduzindo, em síntese, que: i) considerando que o Tratado de Montevidéu de 12 de agosto de 1980, criou o ALADI, e sendo o Brasil país-membro da citada associação, assinou o Regime Geral de Origem, através da resolução n°. 78 do Decreto n° 98.874, cuja regulamentação das disposições referentes à certificação de origem operou-se através do acordo 91, apenso ao Decreto n° 98.836, de 1990, que trata de sua execução em nível nacional; ii) a relação jurídica decorrente da operação de importação se estabelece entre a União e o importador, sendo deste a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Assim, a fruição do benefício de redução tarifária, importa a observância das condições e requisitos estabelecidos no acordo internacional. Portanto, o reconhecimento pelo fisco de um benefício sçAa4 Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão CSRF/03-04.868 tributário pactuado entre países implica a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos, deve necessariamente ser inquestionável; iii) está claramente disciplinado no regime de origem, ALADI/CR- Resolução 78, em seu artigo sétimo que, os países membros, deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário padrão adotado pela Associação de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem, ademais, além de serem apresentados os certificados de origem, deve a operação de importação estar de conformidade com as regras estabelecidas no regime de origem; iv) o art. 10 do Acordo 91 do Comitê de representantes da ALADI, que trata da regulamentação das disposições referentes à de origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 17 de • janeiro de 1990, com redação dada pela Resolução 232 da ALADI, executado pelo Decreto n° 2.865 de 7 de• dezembro de 1998, constata-se em face do caráter bilateral dos acordos que objetivam tratamentos preferenciais entre os países integrantes da ALADI, e no escopo de assegurar a sua eficácia, que a concessão de redução tarifária reservada a esses países com base nos requisitos de origem foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza poderiam, de modo ilegítimo, estender a terceiros países não signatários, o tratamento preferencial acordado exclusivamente entre os países membros; v) tal vedação, toma-se evidente e imperativa, na medida em que o supramencionado dispositivo reza de forma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro, assegurando-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certificação e que a operação comercial que deu origem à importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos, atendendo assim, a seus objetivos; vi) portanto, exceto na hipótese de operações comerciais em que intervenha operador de outro país, o legislador não deixou margem para a interveniência a4-1 Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 • de um terceiro país, nos moldes das operações comerciais, de fato ocorridas • de que resultaram as importações efetuadas pela autuada, visto que deve • estar demonstrado que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial, do país produtor, sendo considerado exportador, em conformidade com as normas citadas, o • país membro do ALADI, signatário do acordo pactuado, segundo a regulamentação das Disposições referentes à Certificação da Origem do Acordo 91; vii) diante das normas mencionadas, resulta claro que as preferências e contrapartidas econômicas assentadas no regime de origem, contemplam exclusivamente o comércio praticado entre dois países signatários, destinando-se tal regime a coibir uma interveniência nociva aos objetivos dos acordos pactuados entre os países membros, ressalvada a hipótese de interveniência legalmente prevista; viii) a vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda que por • uma motivação de ordem econômica financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinados à • país membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes do ALADI ; Requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela • Petrobrás, mantendo-se o Acórdão ora recorrido e a r. decisão de 1° instância. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 253, última. È o relatório. ada 6 Processo n° : 18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pelo sujeito passivo é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere aos acórdãos paradigmas de divergência n° 301-30.223, 303-30.380, 303-30.027, 303-29.776, 301-29.049, apontados e juntados aos autos pela Recorrente, verifica-se que estes prestaram-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que ainda que se tratasse de interveniência de terceiro país não signatário do Acordo, o aproveitamento do benefício estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação, nos acórdãos paradigmas defende-se a tese, de que a preferência tarifária pode ser faturada por operadores de terceiro país, associados ou não à ALADI. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada pela Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no processo n.° 10.380.030650/99-74, Recurso n.° 123.168, Acórdão n.° Crid 7 Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator lrineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. 8 1. Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, n verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, ias mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de • algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más • países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo ia vigilancia de ia autoridad • aduanera competente em tales países, siempre que: • i) el trânsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país • de trânsito; y • iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su • conservación. • O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções /IN 227, 232e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 9 t Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam- se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são Procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo únicO faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. Ce "ai io Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 78' — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a • acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos • países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tomar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. • Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado. 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções rfs 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes tçl I I Processo n° : 18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é • prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre • riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que • foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que conceme à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e • devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 90 da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for • faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não dever' ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à ninistraão 12 Processo n° : 18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 • aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique • o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. • Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir • "Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos • autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes • previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma • empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma • mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na • área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificindo o nom 13 CLA Processo n° :18336.000092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira • correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. • Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retoma-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos • certificados de origem que ampararam as operações de importação. 14 , .i. Processo n° :18336.009092/2001-91 Acórdão : CSRF/03-04.868 i Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." • Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, conheço do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e a ele dou provimento. • Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2006 )2 "-----TON BAR-----T07Kt- 1 0 15 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003609/2002-72
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna os fundamentos relevantes da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso do contribuinte,nos termos do relatório e voto que passam a intregar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 13116.001557/2003-63
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – CSLL, PIS E COFINS – SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Idêntico entendimento é de se aplicar ao Pis e à Cofins Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.835
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I 4 . "L̀ffilb--- , '.- ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N.L t..-:.-t. 1' "-9 -' 4.;: tr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,,:stetat4> PRIMEIRA TURMA Processo n° 13116.001557/2003-63 Recurso n° 101-140.371 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° CSRD/01-05.835 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA Recorrida P CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL, PIS E COFINS — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Idêntico entendimento é de se aplicar ao Pis e à Cofins Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.. f AN I I0 PRA e •4• Prmesi. Is - , JO: E CÀkLOS PASSUEL O • - lator FORMALIZADO EM: 2 R MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima a(/ i iin Processo n° 13116.001557/2003-63 CSRF/Toi Acórdão n.° CSRD/01-05.835 Fls. 2 da Fonte Filho. Ausente momentaneamente os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional face à decisão da la Câmara que cancelou exigência relativa ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins mediante o acolhimento da preliminar de decadência. O recurso atacou a aplicação da preliminar de decadência apenas com relação à CSLL, ao Pis e à Cotins, com arrimo no artigo 5°, I, do RI, e o recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 702. A decisão atacada está assim sumariada: Número do Recurso: 140371 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13116.001557/2003-63 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DM-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 07/12/2005 00:00:00 Relator: Valmir Sandri Decisão: Acórdão 101-95290 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.DECADÊNCIA - CSLL, PIS E COF1NS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI NR. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § e 173).Recurso provido.. O apelo baseia seus argumentos em que não cabe ao Conselho de contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando a sua inconstitucionalidade; consoante a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade; o art 45 da Lei n° 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150, § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições; o prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições desti as as a seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da ção e, pede a reforma da decisão atacada. » 2 Processo n°13116.001557/2003-63 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRD/01-05.835 ris. 3 — Em contra-razões a empresa expende argumentos sobre todos os tópicos do especial e cita como jurisprudência que aconselha a manutenção da decisão recorrida os Acórdãos CSRF/01-05.204 e CSRF/01-03.888. Assim se ap - enta • processo para julgamento. É o relatóri n h 3 Processo n°13116.001557/2003-63 CS RF/901 Acórdão n.° CSRD/01-05.835 Eis. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente admitido e deve ser apreciado. A única questão sob exame é o prazo decadencial relativo à CSLL, Pis e Cofins. São datas relevantes: Autos de Infração cientificados ao contribuinte em 27.11.2003 (fls. 408) Fatos Geradores: janeiro a junho de 1998 Como demonstram as datas mencionadas, quando do lançamento já se esgotara o prazo homologatório de cinco anos contados a partir dos fatos geradores, trimestrais ou mensais. Diante disso, proponho o acolhimento da referida preliminar e, para fundamentar seu acolhimento, trago os argumentos que venho repetidamente expondo acerca do assunto, como o fiz no recurso n° 107-133.658 — Acórdão CSRF/01-05.568, na sessão de 04 de dezembro de 2006, com referências ao recurso n° 108-139.869 —Acórdão CSRF/01-05.530. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte, portanto, decorridos mais de cinco contados do fato gerador. • Naquela ocasião o recurso da Fazenda se apresentou igualmente detalhado, e na mesma linha de raciocínio, motivo que me leva a repetir os argumentos e alegações reconhecidos, até para melhor fundamentação do presente voto: O recurso tenta a reforma da decisão com múltiplos argumentos. Um deles, entendendo que: "Aliás, como será demonstrado adiante, os Tribunais vêm declarando a CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212/91, evidenciando ainda mais o total desacerto da decisão recorrida." (destaques no original) E ainda que: "II. I. Não cabe ao Conselho de ntr uintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91 eis ue estaria decretando a sua inconstitucionalidade." (Negritos no original — título) 4 Processo n° 13116.001557/2003-63 CSRF/T01 Acórdão n.• CSRD/01-05.835 Fls. 5 Se bem a douta Procuradoria adotou a cômoda via do recurso apoiado na quebra de unanimidade, poderia ter usado a divergência existente no Colegiado. Quanto à conclusão que a utilização do artigo 150 do CTN, por seu elemento temporal trazido no § 4°, parametrando a decadência, teria correspondido à declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, parece-me não corresponder à realidade estampada na decisão recorrida. Tanto que não consta qualquer referência, na decisão recorrida à qualquer eventual inconstitucionalidade, apenas se encontra estampada a aplicação do artigo 150 do CTN diante da natureza do lançamento, submetido que é à homologação e por citações ao Acórdão 108-06.992. Trago, porém menção ao assunto já tratado em ocasiões anteriores, como no recurso n° 107-137766 em que o assunto é tratado de forma diferente e onde consta textualmente: "Com se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando a inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É antes de tudo uma questão escolar." É essa a percepção que tenho da questão e deixo de expender maiores considerações porquanto não terei melhores palavras que o Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida naquele processo — Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes teve. Comungo com sua opinião e a adoto literalmente. Quanto à repetida afirmativa de que os Tribunais vem afirmando a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, reiterada no recurso, não vejo sua correspondência com a realidade, uma vez que caminha providência legal, impulsionada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido diametralmente oposto na busca da declaração de sua inconstitucionalidade. Tramita no STJ o REsp n° 616348-MG em que é Relator o Ministro Teori Albino Zavascki e que já foi julgado na sessão de 14 de dezembro de 2004. A ementa é clara, pelo acolhimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, estando assim formulada: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutri / 5 Processo n° 13116.001557/2003-63 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRD/01-05.835 Fls. 6 processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarató ria, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; arts. 480-482; RISTJ, ART. 200)." O fecho da ementa indica ter sido instaurado incidente de inconstitucionalidade, na forma do artigo 97 da Constituição Federal, que tem como redação: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Assim regula o CPC: "CAPITULO IIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei n° 9.756, de 17. 12. 1998) Art..482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presiden do tribunal designará a sessão de julgamento. 6 Processo n°13116.001557/2003-63 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRD/01-05.835 Fls. 7 § 10 O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do TribunaL (Incluído pela Lei n°9.868, de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n°9.868, de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei n°9.868, de 10.II.1999)" Como se observa de Certidão, a argüição já foi instada, nos termos: "CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fia votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília, 14 de dezembro de 2004." O Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 161348/MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: I) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A #k"..7decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe d 7 Processo n°13116.001557/2003-63 csaFrro I Acórdão n.° CSRD/01-05.835 Els. 8 normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição apressa no C7'N fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4" Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo aposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Consultando o andamento do processo, é obtida a seguinte informação no banco de dados do STJ: "07/12/2005 — 18:00 — RESULTADO DO JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, ACOLHENDO O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARE 45 DA LEI N° 8.212 DE 1991, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DOS SRS. MINISTROS ANTÔNIO DE PÁDUA • RIBEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS, PEDIU VISTA O SR,. MINISTRO CÉSAR ASFOR. AGUARDAM OS SRS. MINISTROS ARI PARGE1VDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX E EDSON VIDIGAL (PRESIDENTE)." E mais, no presente caso, não é necessária a audiência do STF, porquanto a Corte Especial do STJ têm competência constitucional para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei 8.212/91. Como se observa facilmente, o assunto caminha firme para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, em cuja situação restará sem qualquer mácula jurisprudencial ou doutrinária a aplicação do artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial inquestionável aquele do seu § 4°. Restaria apenas apreciar a condição tributária da contribuição social, o que já foi feito pelo STF, no RE 146733-9/SP, que contém na sua ementa: "Recurso Extraordinário n°146733-9 São Paulo Recorrente: União Federal Recorrida: Viação Nasser s/ EMENTA: 8 Processo n° 13116.001557/2003-63 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRD/01-05.835 Fls. 9 Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos I°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. - Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o principio da irretroatividade contido no artigo 150, III, 'a, da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador destefato ocorrido antes do inicio da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra 'b' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período—base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8 da Lei 7689/88. 111., 1683, de 06.11.1992 Presidente Min. Sydney Sanches Relatar Min Moreira Alves Presentes também os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, limar Gaivão e Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e Paulo Brossard." Não persistindo dúvidas quanto a tal natureza tributária, reafirmada na ementa do Resp n° 161348/MG, a decisão recorrida se conforma com a mais atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo ou aditamento. Pelos argumentos e conclusões trazidas nas decisões judiciais acima e em conformidade com a jurisprudência dominante nesta P Turma, estampada por exemplo na ementa abaixo transcrita, entendo ser aplicável o artigo 150, do CTN, conseqüentemente adotando o elemento temporal trazido em seu parágrafo 4°, entendendo ser de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial aplicável à contribuição social sobre o lucro: Número do Recurso:103-131387 . Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10920.000406/2001-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):TUPY S.A. Data da Sessão: 29/11/2004 09:30:0 9 Processo n° 13116.001557/2003-63 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRD101-05.835 Fls. 10 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.137 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura e o advogado da recorrente Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando, OAB/RJ n° 120882. Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à . data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CIN., art. 150).2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Como demonstram as datas consideradas, a exigência foi formalizada ai:),. o decurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, portanto, já estando a emp .a sob a proteção decadencial. ft° O , • Processo n° 13116.001557/2003-63 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRD/01-05.835 Fls. I I Assim, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das e .õ; , 15 de abril de 2008 P,fr 444~ 4".. JOS VAR&PASSUELLO I Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000117/2007-17
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.874
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:13:56Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:13:56Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:13:56Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:13:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:13:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:13:56Z; created: 2010-02-22T12:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-22T12:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:13:56Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 104 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13833.000117/2007-17 Recurso n° 160.425 Voluntário Acórdão n° 2401-00.874 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente WALDEMIR GONÇALVES LOPES Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ti\ À \ \AN V"\-: KLEBER FERREIRA DE AAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 13833.000117/2007-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.874 Fl. 105 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa física acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. • • 3 \\, Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiernamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2009 )( KLEBER FERREIRA DE ARAVO - Relator 4

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Numero do processo: 13738.000660/2003-79
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:47:56Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:47:57Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:47:57Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:47:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:47:56Z; created: 2009-07-17T12:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-17T12:47:56Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:47:56Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA a 1 , •-• -»., CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS +.4/k-45'01"wa,A, QUARTA TURMA ri Processo n° :13738.00066012003-79 Recurso n° :104-147.207 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CLÁUDIO ARRUDA RAPOSO Sessão de : 19 de setembro de 2007 Acórdão : CSRF/04-00.686 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTONI JOSÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE —4(kea LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA — DESIGNADA Processo n° :13738.000660/2003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 FORMALIZADO EM: 22 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. reA7 /c17- 2 . .. . Processo n° :13738.000660/2003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 Recurso n° :104-147.207 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CLAUDIO ARRUDA RAPOSO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 77/83) em face do Acórdão n° 104-21.379, prolatado em 22 de fevereiro de 2006 (fls. 64/75). O julgado está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n°096, de 26 de novembro de 1999, em que dispõe que o prazo para a repetição de indébito, na hipótese de tributo ou . 3 Processo n° :13738.000660/2003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos da extinção do crédito tributário. E complementa que o item II do mesmo Ato estende a aplicação desse prazo para a repetição decorrente de adesão ao PDV. Defende que a fixação de tal prazo privilegia a segurança jurídica, lembrando o art. 168 do CTN e a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP) Assevera que o advento da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, é um reforço a essa tese, demonstrado pelos seus arts. 3° e 4°. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar o Acórdão recorrido, e assim indeferir o pleito do contribuinte em razão da inobservância do prazo decadencial para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-173/2006, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 87/92, em que afirma já terem sido seus argumentos acatados no Acórdão recorrido. Em relação aos arts. 3° e 4° da LC n° 118, de 2005, transcreve trecho do voto proferido no julgamento do RE n° 327.043, para concluir que o prazo de cinco anos somente poderia ser aplicado se o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos tivesse sido protocolado após 9 de junho de 2005. Alega quanto à segurança jurídica que o termo inicial se encontra vinculado ao tempo em que o imposto passou a ser indevido, lembrando que antes da edição do ato da Administração, contribuinte e empregador agiram sob a presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. É o relatório. Ay 4 . .. . Processo n° :13738.00066012003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado em 7/11/2003 (fl. 1), de valores retidos pela fonte pagadora por ocasião de pagamentos feitos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho motivada por alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) ocorrida em 14/05/1992 (fl. 6). O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;lli_ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. . 5 * •. . Processo n° :13738.000660/2003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, qual seja, a data do pagamento. Releva notar que no presente caso não se está diante de declaração de inconstitucionalidade. Os PDV não se confundem com as situações de inconstitucionalidade. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. O STJ até nos casos de declaração de inconstitucionalidade alterou seu entendimento para adotar que o termo de início para a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, como se percebe pela leitura da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, .4 de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. - 6 1 Processo n° :13738.000660/2003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada Inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, no caso de Ação Direta de Constitucionalidade, sendo esta imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 1 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, - 2000, p. 275-276. 7 • Processo n° :13738.000660/2003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido de restituição relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em decorrência, portanto, de retenção efetuada em 1992, foi apresentado em 7/11/2003, o direito do contribuinte à restituição encontrava- s, nessa data, extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2007. ANialtdEIRgS REIS 8 . . Processo n° :13738.000660/2003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 VOTO VENCEDOR LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada Conforme relatado pela I. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, na decisão recorrida, proveu-se o recurso voluntário, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial, para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV, é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 07.09.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a título de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados, na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta 9 ( 9 i "y Processo n° :13738.000660/2003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão cond enató ria." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução ap( 10 . • . . ' . • Processo n° :13738.000660/2003-79 Acórdão : CSRF/04-00.686 Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Com as considerações acima, não obstante o brilhante Voto prolatado pela I. relatora Ana Maria Ribeiro dos Reis, abro a divergência considerando a reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 07.11.2003, logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à 28 Turma da DRJ/RJO II no RIO DE JANEIRO — RJ, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. _té.a...L..° _ A/ LEILA MA IA ê SCHERRER LEITÃO 11 Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000182/00-05
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri (Substituto convocado) que determinavam o retomo dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.455 Assunto: Processo Administrativo Fiscal.Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP IV. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou 4 -^ Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri (Substituto convocado) que determinavam o retomo dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Ho ann. 71TONIO P GA7 PRESIDENTE li, , ‘ Ilira eln SUS —1:‘" ES HOFFMANN R B ATORA DESIGNADA fiFORMALIZADO EM: O a- MA I 2008 2 • • Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : C S RF/03 -05.455 Recurso n° : 301-125982 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COROA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional — com fulcro no art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais -, versa sobre decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, afastando a prescrição do pedido de restituição/compensação, por alegar que o prazo prescricional (de 05 anos) para solicitar o indébito tributário decorrente das majorações de aliquota do FINSOCIAL tem inicio em 12/06/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, invocando que só nessa data houve a manifestação expressa do Poder Executivo permitindo aos contribuintes tal requerimento. O acórdão recorrido também determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional - amparada pelo Acórdão paradigma n° 302-35782 da Colenda r Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, relatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo — proclama que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso 1 3 , ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. CIN. Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 - Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, solicita a cassação do acórdão guerreado. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Fazendo uso de suas prerrogativas legais, a contribuinte apresentou contra razões tempestivamente. Nessas, refutou o entendimento esposado no AD SRF n° 96/99. Ademais, postulou que o dies a quo do prazo prescricional para o pedido de restituição do indébito discutido é a data de publicação da MP 1.110/95, qual seja, 31/08/95. Fez menção à conhecida tese dos "cinco mais cinco", por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, e trouxe aos autos jurisprudência do STJ que corrobora o seu posicionamento. É o relatório. "lef 4 • • Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•4 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ré 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) `Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de iunho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147 de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 A/ Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri 9 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 9 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP if 1.621-36), acrescentou ao § 29 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 9, § 49, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 9 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n9 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2Q." Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pedido de restituição, verbis: "c!) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 9 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" A: (I 6 .• Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ar tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado 7 At/ Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13.Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu vazamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extincdo do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco s ta) Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 anos, contados "da data da extinção do crédito tributário". que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capta) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabil idade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários 9 LA/ lelef • Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n" : CSRF/03-05.455 anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da la Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não • "ip• o A,,,/ Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis' decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do C775 r. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, rfr 146) Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C7751; demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por 127 fteg Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33 Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. PeÁ) 13 4/1/ Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 dc o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; s I 14 /X/ Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 Ga" Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 5 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc6 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.7 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. 5 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 6 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e ato 'milico perfeito. 15 Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."8 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." á 8 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. ao Paulo: Qnsrtier Latin, 2005. p. 174. I 6 Áfr Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi9: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 19, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar 9 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 10 / 13a extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 17 .. e Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : C S RF/03 -05.455 condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação." A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 12a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da " "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutOria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 12 "Nesse sentido, MM. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutOria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, ? Vara da Justiça Federal, p. 9). l8 47 /'' ' Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n°58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.13 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 14, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. 13 " - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 1111 II — (...)" 19 • Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Assim, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 28/01/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Porém, vale registrar que, em face de dispositivo regimental, tive que optar entre a tese da actio nata e a dos "cinco mais cinco". Considerando o principio da segurança jurídica sobre o qual foram já tecidas diversas considerações, optei pela segunda. Dessa forma, em votação posterior, resolvi dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2007. • NELISE DAUDT PRIETO 14 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(g,rifei) 20 Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CS RF/03-05.455 VOTO VENCEDOR Conselheira- SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168,! do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. ()Maio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. 21 rktf b/( Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do C'FN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT no. 58/98, de 27/10/98,0 reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP no. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 22 Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo dec,adencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP no. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF .n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista !yes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em rafo de haver 23 et< • Processo n° : 13804.000182/00-05 Acórdão n° : CSRF/03-05.455 expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Brasília, I de novembro de 2007 er! 0 421$ SUSY • FMANN ("\V 24 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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