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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10018001 #
Numero do processo: 11070.001297/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 ATO COOPERATIVO TÍPICO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETITIVO. Por força de decisão em sede de Recursos Repetitivos (Tema 363 - REsp 1.141.667/RS) não incidem PIS e COFINS em atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3401-011.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que alega questões de inconstitucionalidade de lei para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para exclusão do lançamento sobre os atos cooperativos, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias (relator) que negava-lhe provimento. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Não votou o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em função de já ter votado o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator ad hoc e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RONALDO SOUZA DIAS
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TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 ATO COOPERATIVO TÍPICO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETITIVO. Por força de decisão em sede de Recursos Repetitivos (Tema 363 - REsp 1.141.667/RS) não incidem PIS e COFINS em atos cooperativos típicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que alega questões de inconstitucionalidade de lei para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para exclusão do lançamento sobre os atos cooperativos, vencido o conselheiro Ronaldo Souza Dias (relator) que negava-lhe provimento. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Não votou o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em função de já ter votado o Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator ad hoc e Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 12 97 /2 00 6- 17 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 606 e ss) interposto contra decisão exarada pela 2a Turma da DRJ/STM, mediante Acórdão nº 18-9.755, de 17/10/08 (fls. 587 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 489 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 393 e ss), que constituiu crédito tributário a título de PIS e Cofins, com multa e juros, decorrente de falta ou insuficiência de recolhimento. I - Do Auto de Infração e Da Impugnação O relatório no acórdão de 1º grau, por sintetizar bem o contencioso, será parcialmente reproduzido abaixo: (...) Da autuação resultou a exigência do PIS/Pasep no valor de R$ 120.209,17, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, resultando no total de R$ 268.090,24 e da Cofins no valor de R$ 554.811,53, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, resultando no total de R$ 1.237.339,82, conforme constou nos respectivos auto de infração e seus demonstrativos de cálculo, que se encontram às fls. 197 a 212. A descrição das infrações e da legislação aplicável se encontra no Termo de Constatação Fiscal de fls. 177 a 196. (...) Os argumentos de defesa comuns às duas impugnações podem ser assim resumidos: - A impugnante se encontra em atividade há mais de 49 anos, possuindo um quadro social de mais de 9.300 associados, atuando no recebimento da produção agropecuária de seus associados, que é beneficiada, armazenada, industrializada e comercializada em comum. Assim, pela lei brasileira, é considerada sociedade civil, de natureza própria, sem fins lucrativos, voltada para a prestação de serviços aos seus associados, cujos atos não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda. - A própria legislação cooperativista (Lei n° 5.764, de 1971), prevê as razões da inderrogabilidade da forma operacional do sistema cooperativo, que se trata de sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. - A fiscalização não considerou as receitas provenientes do ato não-cooperativo para apurar se foi deixado de recolher as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Ela desconheceu que o ato cooperativo está fora da incidência das mencionadas contribuições, em virtude de não configurar operação de compra e venda nem faturamento, e considerou a receita total da cooperativa como base de cálculo. O fato de Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 terem sido excluídas determinadas parcelas da base de cálculo não ilide o fato de que se está tributando receitas provenientes do ato cooperativo. - A maior parte dos custos da impugnante relativos A sua estrutura comercial, financeira, administrativa e assistência técnica encontra-se na unidade denominada CENTRAD, que não foram considerados pela fiscalização, em virtude do seu entendimento de que tais custos não podem ser excluídos da base de cálculo devido ao disposto na Instrução Normativa (IN) SRF n' 358, de 2003. - Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), o ato cooperativo ganhou status constitucional por força do art. 146, inciso III, alínea "c", que determinou a edição de lei complementar para estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, além das disposições do art. 174, § 2°, que determina que a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo. - Tal tratamento tributário já era estabelecido, antes mesmo da CF, pela Lei n° 5.764, de 1971, que passou a ter eficácia de lei complementar após a edição da CF, recepcionada que foi por esta, de modo que o ato cooperativo não pode sofrer a incidência tributária conforme disposto nos artigos 85 a 87 da Lei n° 5.764, de 1971. - A impugnante opera não significativamente com não associados em suas secções de consumo e no recebimento de produtos agrícolas, estando estas operações atípicas devidamente segregadas na contabilidade, e vem oferecendo à tributação todos os resultados obtidos com os denominados atos não cooperativos, entretanto, os atos cooperativos não foram oferecidos à tributação, eis que seus resultados são isentos por disposição legal (artigos 85 a 87, da Lei n° 5.764, de 1971). - As operações das cooperativas estão fora do campo de incidência do PIS/Pasep e da Cofins, pois, em relação ao P1S/Pasep a Lei Complementar n° 07, de 1970, em seu art. 3°, § 4°, excluiu as entidades sem fins lucrativos da exigência sobre o seu faturamento, tendo o Conselho Monetário Nacional editado a Resolução n° 174, de 1971, estabelecido no § 5° do art. 4°, que a contribuição seria de 1% sobre a folha de pagamento mensal. Em relação A Cofins, não há fato imponível, em virtude de as sociedades cooperativas serem desprovidas de faturamento quando operam com seus associados. - Em relação ao P1S/Faturamento, a Lei Complementar n° 7, de 1970, não incluiu as sociedades cooperativas no rol de contribuintes, que, posteriormente, passaram a contribuir sobre a folha de pagamento de salários. A Lei n° 9.715, de 22 de novembro e 1998, alargou a base de cálculo da contribuição em relação à sociedades cooperativas, com previsão de contribuição na forma das empresas em geral, mas apenas sobre as operações com não associados, mantendo a contribuição original sobre a folha de salário. Posteriormente, a Medida Provisória (MP) n° 1.858-7, de 27 de julho de 1999, em seu art. 16, estabeleceu exclusões das receitas das sociedades cooperativas, visando a apuração da base de cálculo. Verifica-se, assim, que houve negativa de vigência dos artigos 146, inciso III, alínea "c" e art. 174, § 2°, da CF, que determina a edição de Lei Complementar para regular a matéria. - Portanto, não é devida pela impugnante a contribuição ao PIS/Faturamento, quer pela não incidência, quer pela isenção, institutos que não podem ser suprimidos por MP, já que foram instituídos por lei complementar. - As disposições do art. 15, § 1 0, da MP n° 1.858-10, de 29 de outubro de 1999 são ilegais e inconstitucionais, porque pretende restringir o que seja ato cooperativo, excluindo deste conceito o fornecimento de bens de primeira necessidade aos associados, embora isso também constitua seu objeto social. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 - Em relação à Cofins, é inconstitucional a pretensa revogação da isenção prevista no inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, pela MP n° 1.858-6, ora MP n° 2.158-35, por não ser este o veiculo normativo adequado para efetuar tal alteração. Mesmo que fosse admitida a incidência da Cofins sobre os atos cooperativos, a impugnante não estaria sujeita ao recolhimento na forma prevista na Lei n° 9.718, de 1998, por falta de fundamento constitucional da referida lei, conforme jurisprudência que menciona. - Em relação aos atos praticados com não associados, a impugnante somente deixou de recolher as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins em relação as vendas nas seções de consumo realizadas a seus funcionários, portanto, somente sobre esta parcela é que deve incidir a tributação. Requereu a impugnante que sejam declarados insubsistentes os autos de infração e os respectivos lançamentos, reduzindo-se a tributação sobre as receitas de vendas nas seções de consumo ao seu quadro funcional e não conforme apurado pelos autuantes. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Colegiado de 1º grau manteve o lançamento, rejeitando a preliminar de nulidade e não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. E, no mérito, argumentou, entre outros que “não se pode admitir o cálculo das contribuições ao P1S/Pasep e à Cofins somente sobre os atos praticados com não-associados, conforme pretendeu a impugnante, visto que a legislação aplicada pela fiscalização, que foi regularmente editada e se encontra em vigor, determina a tributação sobre a totalidade das receitas, com as exclusões expressamente admitidas”. Acrescentou ainda estar correto o entendimento da Fiscalização em relação aos custos agregados ao produto agropecuário: (...) somente os custos que são agregados ao produto agropecuário dos associados quando da sua comercialização, é que podem ser deduzidos da base de cálculo, o que não ocorre com os custos do setor administrativo que não se agregam ao produto agropecuário, o que determina a impossibilidade de sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Concluiu pela procedência do lançamento. III – Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, recuperando razões expedidas quando de sua impugnação, alegando e argumentando em relação aos seguintes pontos: 1. Do Regime Tributário das Sociedades Cooperativas na Constituição Federal e na Lei n° 5.764/71. 2. Da não incidência do PIS-Faturamento em relação aos atos cooperativos Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 3. Do conflito de leis 4. Dos Atos Não Cooperativos Ao final pede “provimento, no sentido de tornar insubsistente o auto de infração e o respectivo lançamento tributário no tocante ao PIS [e Cofins], nos valores concernentes à tributação dos atos cooperativos, reduzindo-se a exação tributária somente sobre as receitas de vendas nas Seções de Consumo (Supermercados) havidas ao Quadro Funcional, ocorridas no período de dezembro de 2002 a maio de 2004”. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não coincide com o meu. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Depreende-se do relatório acima que a disputa restringe-se a determinar a base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins), no âmbito do cooperativismo, de sociedade cooperativa de produção agropecuária, ainda no regime cumulativo, no período de dezembro de 2002 a fevereiro a 2004. Por um lado, a recorrente entende que, no caso, as contribuições não incidem sobre valores “dos atos cooperativos, reduzindo-se a exação tributária somente sobre as receitas de vendas” a não associados nas “Seções de Consumo (Supermercados) havidas ao Quadro Funcional”. Por outro lado, a Fiscalização considerou “como base de cálculo a receita total da cooperativa (receita do ato cooperativo e do ato não-cooperativo) com as exclusões permitidas [na lei]”. No período compreendido pelos fatos geradores, a tributação pelo PIS/Cofins das cooperativas regia-se essencialmente pelos art. 15 da MP n° 2.158-35/01; art. 1º da Lei n° 10.676/03 e art. 17 da Lei nº 10.684/03, e, finalmente, os essenciais artigos 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Observe-se, desde já, que a exclusão, da base de cálculo, não abrange toda e qualquer receita em operações com associados, ao contrário do que entendeu a recorrente, mas tão-somente aquelas legalmente especificadas nos itens de I a V, art. 15 da MP n° 2.158-35/01. Observe-se, ainda, a invocação dos artigos 2 o e 3 o da Lei n o 9.718/98 (incidência sobre o faturamento compreendendo a receita bruta), denotando opção normativa pela definição ampla da base de cálculo e, depois, pela exclusão de itens específicos; e não opção pela isenção, ou não-incidência, generalizada. Porém, há ainda outras exclusões autorizadas nas leis nº 10.676/03 e 10.684/03: Lei nº 10.676/03 Art.1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (...) Lei nº 10.684/03 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1 o da Medida Provisória n o 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Tais exclusões corroboram o entendimento de que o regime das cooperativas a partir da MP nº 2158-35/01 é o regime comum às demais empresas com o diferencial de exclusões adicionais específicas, ao que comumente se admite, como forma de apoio ao cooperativismo. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 Sem dúvida que a contribuinte – COTRISA – se qualifica como cooperativa agropecuária, conforme descrito no primeiro parágrafo do recurso voluntário, a que a Fiscalização não levanta objeções: 1.1 A Autuada, em atividade há mais de 49 anos (fundada em 21.12.56) possui um Quadro Social de mais de 9.300 associados, na sua maciça maioria composto de mini e pequenos produtores rurais, espalhados pelos municípios de Santo Angelo, Catuipe, São Miguel das Missões, Caibaté, Cerro Largo, Eugênio de Castro, Roque Gonzáles, São Paulo das Missões, Guarani das Missões, São Pedro do Butiá, Vitória das Missões, Salvador das Missões, Mato Queimado e Entre Ijuis, que constituem a sua área de ação, e se dedicam, além da produção agrícola, cujas produções agropecuárias são por ela recebidas, beneficiadas, armazenadas, industrializadas e comercializadas em comum. Também fornece a seus agricultores-associados, insumos (sementes, defensivos, fertilizantes), gêneros de primeira necessidade, ferramentas, rações, etc., através de suas Secções de Consumo (Seção de Insumos e Seção de Supermercados). O problema situa-se, em outro aspecto, no entendimento do próprio regime de tributação das cooperativas. A Recorrente entende que, especificamente, em relação ao PIS e a Cofins, o tratamento reservado às cooperativas é a de isenção sobre os atos cooperativos, conforme se extrai do excerto retirado do seu Recurso Voluntário, citado abaixo. Inicialmente, cumpre informar que a COTRISA vem recolhendo as contribuições do PIS e da COFINS, somente sobre os atos não cooperativos, visto que os atos cooperativos estão isentos de tais exações, consoante Lei no. 5.764/71, recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, bem como pela remansosa e homótona jurisprudência do ST1 O tratamento privilegiado quanto ao PIS e à Cofins, que havia para as cooperativas em período anterior ao autuado, decorria da Lei Complementar nº 70/91 (Cofins) e Lei nº 9.715/98 (PIS). A Cofins instituída pela LC nº 70/91, impunha no art. 6º, inciso II, quanto à contribuição devida pela cooperativas, isenção sobre os atos cooperativos: Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; Porém, o dispositivo fora revogado pelo art. 93, inciso II, alínea ‘a’, da MP 2158- 35/01: Art.93.Ficam revogados: (...) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6 o da Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991; (gn) O mesmo ocorreu quanto ao PIS. A Lei nº 9.715/98 previa tratamento diferenciado para cooperativas, mantendo a incidência da contribuição (quanto aos atos cooperativos) apenas em relação à folha salarial, norma que se extrai do artigo 2º inciso II: Art.2 o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. §1 o As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. No entanto, o inciso II acima reproduzido fora também revogado pela então MP n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, atual MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que no art. 93 reza: Art.93. Ficam revogados: I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2 o da Lei n o 9.715, de 25 de novembro de 1998; (...) Desde então a tributação das cooperativas, quanto ao PIS/Cofins, veio a ser disciplinada pela lei geral cumulativa válida para todas as pessoas jurídicas de direito privado, a saber, Lei nº 9.718/98: Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) As cooperativas passaram a ser submetidas a tal disciplina, conforme o já citado art. 15 da MP n° 2.158-35/01, com as exclusões da base de cálculo específicas, autorizadas por este mesmo art. 15 e, ainda, com as exclusões também específicas, autorizadas pelo art. 1º, da Lei n° 10.676/03 e art. 17 da Lei nº 10.684/03; sem prejuízo das exclusões genéricas, autorizadas para todas as pessoas jurídicas pelo § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. A Recorrente argumenta que a MP não poderia disciplinar a matéria, pois carece de status de lei complementar: Como já se demonstrou, as cooperativas não realizam venda em seus atos cooperativos, portanto, o PIS-Faturamento já não incidia sobre eles, inferindo-se dai, que a alteração legislativa levada a cabo pela Medida Provisória n° 1.858/6, não tem o condão de instituir a exação in comento às sociedades cooperativas, pois falece de competência de lei complementar, já que a Recorrente vinha recolhendo o PIS sobre a folha de salários, na forma da lei, conforme previsto na Lei Complementar 07/70 e uma nova contribuição somente seria viável se instituída por nova lei complementar. A Medida Provisória n° 1.858 e suas "n" reedições, absolutamente nada alteraram a situação da Recorrente, eis que os atos cooperativos estão fora da incidência da referida exação. (...) Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 Foi apresentado à fiscalização os Demonstrativos da apuração do PIS FATURAMENTO e da COFINS do período de 12/2002 a 04/2004, evidenciando-se que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi apurada após a exclusão de todas as receitas oriundas dos atos cooperativos. Conclui-se que a recorrente essencialmente alega inconstitucionalidade da MP 2158-35 (e de suas versões antecedentes), que disciplinou, como visto, a incidência do PIS/Cofins nas sociedades cooperativas. No entanto, alegações desta natureza, por mais relevantes que sejam, não são oponíveis na esfera administrativa, conforme expressamente previsto no diploma que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn) O próprio CARF cristalizou a jurisprudência pacificada em súmula, para declarar que a análise de inconstitucionalidade de lei não está ao alcance do tribunal, conforme: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não se conhece das questões de inconstitucionalidade, mantendo-se a decisão recorrida no ponto, onde concluiu: Assim, não se pode admitir o cálculo das contribuições ao P1S/Pasep e A. Cofins somente sobre os atos praticados com não-associados, conforme pretendeu a impugnante, visto que a legislação aplicada pela fiscalização, que foi regularmente editada e se encontra em vigor, determina a tributação sobre a totalidade das receitas, com as exclusões expressamente admitidas. Há um segundo ponto controverso, referente aos chamados “custos agregados”. Para melhor visualização reproduz se novamente o art. 17 da Lei nº 10.684, que prevê Lei nº 10.684/03 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1 o da Medida Provisória n o 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. A controvérsia jaz na consideração, ou não, dos custos administrativos na abrangência do conceito “custos agregados”. A recorrente entende de forma positiva a inclusão, mas a Fiscalização nega que tais custos possam ser considerados agregados ao produto agropecuário dos associados, argumentando com base no § 9° do art. 33 da IN 247/2002 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 (incluído pelo art. 10 da IN/SRF no 358/2003), vigente à época, que regulamentando o dispositivo legal citado, dispunha: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I - repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e VI - das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput: I - na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e II - os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: I - ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II - terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens, mercadorias ou serviços vendidos. § 3º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 4º O disposto no inciso VI do caput aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999, observado que as sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição dos Fundos a que se refere, somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas. § 5º A sociedade cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. § 6º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado. § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 I - de que tratam os incisos I a VI do caput;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) § 8º As sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo, os valores:(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) Assim, entende-se que a Fiscalização procedeu em alinhamento com a legislação aplicável, quando excluiu o “custo administrativo” do conceito de “custos agregados”, conforme anotado no acórdão recorrido: De acordo com o § 9º, supra, somente os custos que são agregados ao produto agropecuário dos associados quando da sua comercialização, é que podem ser deduzidos da base de cálculo, o que não ocorre com os custos do setor administrativo que não se agregam ao produto agropecuário, o que determina a impossibilidade de sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. E, no TCF, a Fiscalização resume: Na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS foram excluídos os valores dos custos agregados aos produtos agrícolas entregues pelos associados proporcionalmente à receita obtida pela contribuinte nas operações de mercado interno (fls. 65 a 67 e 84 a 89), sendo considerados apenas os custos que tenham relação com as operações dos produtos agrícolas, não foram considerados como custos agregados as despesas com mão-de-obra, os respectivos encargos sociais das unidades do centro administrativo (CENTRAD), bem como os demais custos/despesas (energia elétrica, matéria de expediente, informática, etc..) do centro administrativo. Os dispêndios do centro administrativo não podem ser considerados como custos agregados aos produtos agrícolas por não serem aplicados na produção, beneficiamento, acondicionamento, comercialização ou armazenagem. Portanto, assiste razão à Fiscalização no ponto. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado 1. Nos termos do muito bem relatado voto do Conselheiro Presidente, o cerne da lide que nos é posta pertine à INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ATOS COOPERATIVOS. De um lado a fiscalização entende que após a publicação da MP 1.858- 6/1999 as hipóteses de não pagamento de PIS/COFINS das associações passaram a ser numerus clausus; de outro, destaca a Recorrente que o artigo 79 c.c. artigo 86 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas) é claro ao afastar do campo de incidência das contribuições os atos cooperativos – e com razão, pois assim fixou o Tribunal da Cidadania em Precedente Vinculante (Tema 363 – REsp 1.141.667/RS): Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 1.1. Some-se ao antes descrito o fato de parte do lançamento ser composto de receitas apuradas sob a égide da Lei 9.718/98, norma que o Egrégio Sodalício (em outros precedentes vinculantes - 357.950/RS, n. 390.840/MG, n. 358.273/RS e n. 346.084/PR) limitou o Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.644 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001297/2006-17 alcance da hipótese de incidência das contribuições para a venda de mercadorias e prestação de serviços: 1.2. Ora, o Parágrafo Único do artigo 79 da Lei 5.764/71 dispõe “O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. Por dicção legal, em não sendo o ato cooperativo venda de mercadoria ou prestação de serviços, não compõe a base de cálculo das contribuições. 2. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para a exclusão do lançamento sobre os atos cooperativos. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 655DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.014145/2006-81
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/08/2006 Ementa DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.842
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida DRP RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/08/2006 Ementa DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos o o 1 te 9: ek 0 O 47‘ 0* 4 • CE9' ei t4 • Processo n° 35301.01414512006-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.842 Fls. 472 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Advogado Sr. João Luiz Pinto de Nobrega, OAB/RJ n° 107231 que realizou sustentação oral. JULI• • • VIEIRA GOMES Preside ' e L COE O A :4 9 DA J IOR • elator 0 0 • P-'k 0 soo oet, 4\,r, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo n° 35301.014145/2006-81 - CCO2/COS GwrIn;•Acórdão n.o 205-00842 IMA Fls. 473 cci% actlinA°Rra: corwea enodoe, évren Plogmen° 119- Relatório • Trata-se de autuação [AI] referente a não apresentação pela empresa de livro ou documento relacionado na Lei n. 8.212/91. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalizaç'áo informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. • O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 28 Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CIN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, iliCiS0 g que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, Si se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). . Por conta da 200 alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de . janeiro de 1995 (/ls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, , originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de - Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a • mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicilio - tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao - • • Processo n° 35301.014145/2006-81 Fls. 474 _ caso a regra Positivada no § 2° do art 127 do CTN, o qual permite que ,:., ': • a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte • - F . • quando se torne impossível ou dificulto= a arrecadação ou a - • fiscalização do tributo€ • " ' Não obstante repute louvável toda é qualquer medida administrativa • • que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de : • • - débitos fiscais, a ilação feita pela áutoridade administrativa a respeito :••• • do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a • • alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais # : • apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, hem tampouco se verificarmos atentamente a 'cronologia dos fatos ocorridos. . Primeiramente, cabe consignar ser evidente á distinção existente entre • • ' (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos ; ; • • constitutivos; o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo , contribuinte, de seu domicílio tributário. , Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, . •• a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o : 4 mesmo 17410 o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas •• E stW m Z legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. • • (3E e; : Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, ". • • •• • : o x e tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. 1' I • O og0 ' sto A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A ;. 00 n4 autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se 10 • o revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora 14: em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de - o ul .9 is wt. o eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município; Z 0 tC hipóteses que não guardam similitude entre si. • . o 42 Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de •• • •.• contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança , de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a . . • apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo • ‘, • •. . tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos , . • agentes públicos vinculados tio aludido Órgão autárquico, da atividade : de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do •• INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado ci , • • .:" atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como • :, . consignado na contestação (fis. 93), não pode implicar restrição ao"' : ; • • :; , legítimo direito do contribuinte de; no livre exercício de sua atividade' • empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. . . • Ainda que não dispondo de dados „estatísticos para dar esteio a • : presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, • I : • , ' também, no interior do Estado do RJ grandes devedores do INSS, o :•• ' " " que não significa dizer que, par tal razão, : deiXe a Autarquia , • ..•• • • • •• , . Processo n° 35301A14145/2006-81 Acórdão e.° 205.00842 lis 475 previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, Mesmo que sem a participação da , • Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.' • '1 I : , Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em :estilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes á definição da estrutura organizacional do INSS, • • as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter. • expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6247. de • ' 28 de dezembro de 1999. que, revogando a Portaria n°458/92. aprovou • •o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim,: : Como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua • „ sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? • . Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de • maior consistência, impondo-se, portanto, no árnbito desta E. Corte, a • . . reforma da r. sentença recorrida •• • - .."(141\ Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a • , sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio ' - E i5 , tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares • Iji2ot • no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no ° reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de E o k advogado, estes'fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor .55. 0 O atribuído à causa. E como voto 0 0 c 11,: 18 C tti • = 2 w • • . o To 2 — ers EMENTA o ec- O ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO " I TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, • • I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a . - princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição,' enumeradas nos incisos do• r • referido artigo Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de 1 •: direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede II • — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em Seus : .` • - atos constitutivos, o local de sua sede., não se confunde com o exercício * • • • da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2° do art. 127 • • ' do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio • fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não, em virtude de mudança de sede promovida ; por conta de alteração de contrato saciai da empresa ]1/4.3 . • 111—Recurso proiddo. - • - :" • 3:: -• I . - , , Processo n° 35301.014145/2006-81 - • `.; ' . :" ' CCO2/CO5 Acórdão n 0205 00842 Eis 476 ACÓRDÃO - 1 , Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima • ', ' Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal dá 2" Região, à * unanimidade, dar provimento . ao recurso, nos termos do voto do • : • ' • - • ', Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do , .. • • . presente julgado • . ,,, .: - . - , _. - ,..- . . . ‘ •, ' ' , , • , 1 . 1 • Rio de Janeird, 15 de agosto de 2007. (data de julgamentO) SER GIO • SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 : . . a /V - APELAC CI AO VEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 : ' PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO • , : •,,I os ; DE JANEIRO VARA: 19CI • •, i. . : :- . , . , \ , . . . , s o,, Lk 8 f- APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA 'ADV: JOAO LUIZ . . c 0 O „ PINTO DA NOBREGA E OUTROS , • : . . ,• • • • • •S n ‘:,, ?.or.,7, • APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURÓ SOCIAL - INSS ADV: , ., , .. ?„. , FERNANDO UNO VIEIRA uai 2 'ii* ot i'i k) RELATOR: DES.FÉD.SERGIO SCHWATTZER - - . 7A.TURMA - U th . ------ LOCALIZAÇÃO BAIXADO Em 07/12/2007- 1240 : - • • : . Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do , . Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 El Em 27/1112007- 12:40 , , Tránsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETARL1 DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA . •, • • , Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, ácima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instruçãó processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o título "Alteração de Domicilio Fiscal", foram anexados aos 'l autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). ' . , , , :. ': :-• :,. ; • - Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, .• , assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue .. • : - a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das . : Flores Volta Redonda/RJ; b) inexatidão na forma de . arbitramenta das contribuições e imprecisão na .,.;'• descrição dos fatos geradores, . c) argúi a inconstitucionalidade da contribuição , incidente "sobre serviço . prestados por cooperativas de trabalho; .- ‘: ,, .: :.;,. , :., , . : . , : : : ,,, ,:- ., • '.::- : - " , ,• , , , . , , „ - - Processo n°35301014145/200681 CCOVCOS Acórdão n.° 205-00842 , d) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e e) decadência'para constituição do ^credito tributário relativo aos fatos geradores . anteriores à julho de 2001...; •••-: , - • - É o relatório.: =: ^t • ; • .! Voto , , , Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator • Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. , ' " • DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia à competência para realização da auditoria fiscal. -„ , .A matéria encontra disciplina 'em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil Codigo Civil , Ar: 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: • • E< IV - das demais pessoas jurídica& ó- higar onde funcionarem ás • ;Z j respectivas diretorias e administrações; • Ou onde elegerem domicilio E 3 e .. E especial no seu estatuto ou atos constitutivos. ; ; • ()e g • 2° ‘1 •. Código Tributário Nacional:• C O O 12 I 001 Art. 127. Na falta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de • ' 0 1()s gt domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-seu. ()ui .0t4 L ti O a • II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da Sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que . 1 : “ 1 • derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, :1 ; § 1 0 Quando não coubera aplicação das regras fixadas em qualquer . .1 dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do • contribuinte ou responsável o lugar da- situação dos bens ou . da . . ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação::: § 2 0 A autoridade administrativa pode: recusar o domicilio eleito quando impossibilite ou diliculté a arrecaddcão ou a fiscalização do . tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. .; „ , , . . • Processo tf 35301.014145/2006-81 Acórdão n ° 205 00842 as 478 Instrução Normativa n o 03, de 14/07/2005: Art 388 Considera-se X - domicilio Iributário,` o local no qual o sujeito passivo responde . pelas obrigações de ordem tributária determinado pela circunscrição toZ E0 . Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, # na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de 2 88 Art. 743. Estabelecimento centralizador, , em regra é o local onde _a *O c c empresa mantem a documentação necessaria e suficiente à fiscalização ut. ta c or integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o iya si -# seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutiva Ar t. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pelacal ti SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no 2" do art. 22. - Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicílio tributário..É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a Vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio- nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidos pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: • a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no . estabelecimento ora fiscalizado; . , - b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ, e , . - c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento - Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótes - legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou ara , a . Quinta0ValiTIAL Processo n° 35301.014145/2006-810 t CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00842 Brasília' # Rosione 4 ,0 .4r..c. os . recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. . . De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que á cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenai para assegurar a instrumenfalidade deste direito»: , • Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo . . 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: ,Art. § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte de ação que " tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa- renúncia ao direito de recorrer na esféra administrativa e desistência do recurso interposta (Incluído pela Lei C 9. 711, de 20.11.98). • . . Art.307. À proposititra, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que ; tenha por objeto idêntião pédido sobre o qual versa o processo - administrativo importa renúncia ao dirá ito de recorrer na esfera - administrativa e desistência do recurso interposto. " Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o . domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador 1 adotou, desnecesSariamente, postura de Submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa , n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficid do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados , pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos— TIAD foram transportados para o • estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como 2. conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou Se evidenciando através das autuações por falta de documentos é recusa etil prestar esclarecimentos além. dos , • •inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por- técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os • preceitos constitucional garantidores da ampla defessa e do contraditório. : : ' . • ; Processo n°35301 0141451200681 CCO2ICO5 Acórdão rif 205-00842 Fis 480 ' Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado á sentença reconhecendo-se Por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador dó recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, consequentemente, a preliminar ora . - examinada, restando prejudicado o exame de mérito.f.•., „ -; CONCLUSÃO - Em razão do exposto; voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 03 de • •• I *EL CO He r • dm IOR o e ool Z̀i-4 at 1 /4 o 0.o eo . Oedd. e° , Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA . Peço vênia para discordar do eniendimento do Conselheiro . Relator quanto 1 à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, • conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau à expressa ao consignar a correta recusa Pela t fiscalização previdenciáriá do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo; caberia à 2 empresa cumprir a decisão judicial; e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a. ação fiscal no domicilio imputado no art. l27, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão - para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração . do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão; assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar :- anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do 'domicilio --- desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte' à Procuradoria Federal, tendo esta se: pronunciado pela correta imputação do domicílio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de . • , - alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiScal. • Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior.. IO Processo n° 35301.014145/2006-81 . CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00842 Fls. 481 Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°Á exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo • lltf sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando Ey a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de E g prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 5 ° O Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão CI validos, mesmo que formalizados por servidor competente de ' c jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. te J.o (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)o O ; 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo o anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultad& a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posiCionamento da I a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n o 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. , • INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. • Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora • competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em • Acórdão n 205 00842 Eis 482 decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estara garantido o direito à ampla defesa. , CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de clidito, o ACC se subsume ao disposto no 1° do art. 16 da Lei n°9311/96, ou seja. deverão , • , ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo I diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MP' n° 6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC Recurso negado CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. 4010" Ell-r 1 IEIRA 472:1 FJ nu' Go 4*, 4 '0 *) 40$4 ^ oto 00 o, Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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10013189 #
Numero do processo: 10850.905454/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Presente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser deferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 54 /2 01 2- 63 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.968 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905454/2012-63 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela pessoa física em epígrafe em 28/01/2013 (fl. 09), contra o Despacho Decisório de fl. 05, com ciência em 18/01//2013 (fl. 08), que indeferiu a restituição formulada por meio do PER/DCOMP nº 21139.72620.141212.2.2.04-0005 (fls. 02 a 04), ao qual foi atribuído nº de processo 10850-905.454/2012-63. Neste processo foi solicitada a restituição do valor pago indevidamente ou a maior no montante original total de R$ 149,80, (valor total do DARF), código de receita 2904, contido em parcelamento (processo nº 10850.401265/2010-54) e arrecadado em 31/01/2011. 2. De acordo com a decisão exarada no mencionado Despacho Decisório, a motivação para o não reconhecimento de crédito a favor do contribuinte foi o fato de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.” 3. Irresignado com a referida decisão, o contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade, onde, resumidamente, alega ser portador de Moléstia Grave e conforme Despacho Decisório DRF/SIR/SP nº 363 de 10 de novembro de 2011, processo nº 10850.722850/2011-76, obteve isenção de IRRF sobre seus rendimentos de Pensão e Aposentadoria, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente retidos no período de 2006 a 2010. Esclarece que os recursos dos referidos DARF foram utilizados para pagamento de parcelamento de Imposto de Renda compreendido no período posteriormente alcançado pela isenção por moléstia grave, motivo pelo qual entende que as decisões devem ser reformadas. Apresenta documentos diversos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.968 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905454/2012-63 O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 31/01/2011, no valor original de R$ 92,57. Do Mérito O recorrente assevera que é portador de moléstia grave ensejadora de isenção de IRPF, desde 2006, devidamente reconhecida pelo Despacho Decisório nº 363/2001, proferido no âmbito do processo administrativo 10850.722850/2001-76, e que, consequentemente faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de 2006 a 2010. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 169, abaixo transcrevemos o contido no artigo 165: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto, o julgamento de 1ª instância indeferiu, por maioria de votos, a solicitação do recorrente porque o pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10850.401265/2010-54, por entender que o crédito tributário já havia sido extinto, bem como por ser o pedido de parcelamento uma confissão irretratável na qual o contribuinte renuncia ao seu direito de discussão sobre os valores envolvidos (e-fls. 57), in verbis: 14. No entanto, entendo que o contribuinte pretende com sua manifestação de inconformidade retomar a discussão administrativa sobre a reforma das decisões Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.968 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905454/2012-63 acerca do alcance da isenção por moléstia grave reconhecida no período de 2006 a 2010, alcançando o imposto parcelado. Ocorre que isso não é possível. Com a opção pelo pagamento, não há mais conflito, a obrigação tributária deixou de existir. O pagamento do crédito tributário é uma das causas de sua extinção, por força do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)” 15. Em sede de manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do pedido de restituição não há espaço para se rediscutir o conteúdo do crédito tributário já liquidado. Extinto o crédito tributário, a legislação tributária define a situação como renúncia ao processo que poderia alterar o valor lançado, na forma do art. 26 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo.” Analisando os autos, verifica-se que não há dúvidas sobre o efetivo recolhimento do valor objeto deste pedido de restituição, basta ver a fundamentação contida no despacho decisório (e-fls. 26) que indeferiu, inicialmente, a solicitação: Também não há dúvidas de que o seu direito isentivo, com fulcro no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, foi reconhecido no despacho decisório (e-fls. 12/16) do processo administrativo 10850.722850/2001-76, lastreado em laudo médico oficial, constante daqueles autos. Portanto, após avaliar este caso concreto, entendo que o fato de o interessado ter confessado e recolhido o valor aqui em questão não obsta o seu direito à restituição já que estão devidamente comprovadas: a tempestividade da solicitação; a isenção por moléstia grave no período em questão; e o efetivo recolhimento da importância. Pelo exposto, voto por considerar procedente o pedido de restituição vez que seu direito à isenção já foi devidamente reconhecido administrativamente e, consequentemente, tal fato, torna indevido o valor recolhido, objeto desta lide administrativa. A Unidade de Origem deve verificar os demais aspectos previstos na legislação de regência a fim de concluir este processo administrativo. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.968 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905454/2012-63 Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar seu direito à restituição. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.904312/2013-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o recorrente para que seja apresentada cópia integral da Ação Ordinária de n° 2005.38.00.020996-9, da 21ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, e para que a fiscalização apresente relatório conclusivo, os limites da matéria discutida e a data do trânsito em julgado, bem como os valores sejam confrontados com todas as notas fiscais apresentadas as fls. 144-445. A unidade de origem deve cientificar a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o recorrente para que seja apresentada cópia integral da Ação Ordinária de n° 2005.38.00.020996- 9, da 21ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, e para que a fiscalização apresente relatório conclusivo, os limites da matéria discutida e a data do trânsito em julgado, bem como os valores sejam confrontados com todas as notas fiscais apresentadas as fls. 144-445. A unidade de origem deve cientificar a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-94.997, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação, ratificando a não homologação da compensação efetuada com ação judicial transitada em julgado, isso porque da leitura do Despacho Decisório permite verificar que o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP n° 36097.28423.220410.1.3.57-0581, no valor de R$ 336.093,11, não foi integralmente reconhecido. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância: 1. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 36097.28423.220410.1.3.57-0581 apresentado em 22/04/2010, relativo a crédito reconhecido judicialmente relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 31 2/ 20 13 -6 9 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904312/2013-69 Social– COFINS e à Contribuição para o PIS/PASEP, habilitado no Processo Administrativo nº 15504.004321/2010-60. A esse crédito o contribuinte vinculou Declarações de Compensação (fls. 109/118). 2. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório (fl. 108) nos seguintes termos: Foi deferido parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, de acordo com os elementos analisados para comprovar a certeza e liquidez do crédito com fulcro no Processo Judicial nº 2005.38.00.020996-9. O direito creditório reconhecido, no valor de R$ 224.149,79, é inferior ao crédito de R$ 336.093,11 informado pelo contribuinte, conforme demonstrativos e informações complementares disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil. Tais valores estão atualizados até 22/04/2010, data de transmissão do PER/DCOMP inicial. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, restando parcialmente homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36097.28423.220410.1.3.57-0581 e não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26002.11999.200510.1.3.57-0946. O valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, é de R$ 110.947,17, acrescido de multa de mora e juros. 3. Cientificado do despacho decisório em 13/11/2013 (fl. 119), em 12/12/2013 (fl. 2) o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/5), na qual alega o seguinte: Foi assegurado à empresa o direito à devolução, por meio de compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS com fundamento no §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, tido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Processo nº 2005.38.00.020996-9, da 21ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG). Restou também assegurado o direito à compensação de seus créditos tributários, devidamente corrigidos, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela RFB. Instruído com a liquidação de seu crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, formalizou perante a DRF de Belo Horizonte o procedimento administrativo correto para a compensação de seu crédito através da PER/DCOMP n° 36097.28423.220410.1.3.57-0581. O crédito liquidado espelha os termos da coisa julgada e observa a sistemática em vigor, bem como as regras de correção estabelecidas pela RFB, tendo a compensação decorrente do PER/DCOMP n° 36097.28423.220410.1.3.57-0581 atendido o fluxo dos tributos apurados e promovendo-se a atualização dos respectivos saldos remanescentes até o final do credito a compensar. A Lei n° 9.430/1996 ampara o direito à compensação de tributo recolhido a maior. Vale frisar, desde já, que o crédito liquidado que instruiu a PER/DCOMP não foi impugnado por esta em. DRF de Belo Horizonte. Não procede a alegação no Despacho Decisório de débitos indevidamente compensados no valor de R$ 110.947,17, tampouco a imposição de multa e juros. A importância principal do crédito objeto da compensação administrativa apurada na PER/DCOMP em questão, apresentado junto ao seu requerimento inicial, foi confirmada e ratificada por esta SRF, nos termos da própria fundamentação do Despacho Decisório. A planilha que amparou o Despacho Decisório deixou de incluir os valores de PIS e COFINS pagos pela empresa via retenção na fonte. Esses valores retidos na fonte Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904312/2013-69 encontram-se comprovados nas respectivas notas fiscais, são tributos passíveis de compensação e contemplados pela decisão passada em julgado na Ação Ordinária n.° 2005.38.00.020996-9, sendo crédito líquido e certo amparado pela coisa julgada. Ademais, esses valores de PIS e COFINS retidos na fonte foram objeto de declaração na DIPJ dos anosbase de 1999 e 2000, tendo sido analisadas na base de dados da SRF e sobre as quais, além da coisa julgada, já se operou a prescrição. Por cautela, refazendo o cálculo de atualização do crédito objeto da PER/DCOMP, conforme planilha anexa (fls. 7/13), apura-se que inexiste saldo devedor correspondente a valor indevidamente compensado, mas, ao contrário, existe crédito da empresa ainda a compensar, correspondente a R$ 7.162,41. Requer que reste homologada a integralidade da compensação e assegurado o direito a compensar o saldo ainda existente de R$ 7.162,41. 4. É o relatório. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 010-602020 e interpôs Recurso Voluntário em 30/07/2020 repisando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, bem como trazendo aos autos documentos que reforçam o direito concedido em sede judicial. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo (em função da suspensão dos prazos em razão da pandemia) e atende os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, sendo assim, dele, toma-se conhecimento. Observa-se que a decisão da DRJ esclarece que os valores que o contribuinte indicou no “Pedido de Habilitação do Crédito”, formalizado no Processo Administrativo nº 15504.004321/2010-60, estavam sujeitos à posterior verificação, pela autoridade tributária, da exatidão das informações prestadas, contudo, verificou que o contribuinte indica diversos “Órgãos Públicos” e valores mensais que teriam sido retidos, mas não cita nem apresenta as notas fiscais que demonstrariam os valores retidos e as datas dos serviços prestados e, como tais documentos são imprescindíveis para que se comprove as alegadas retenções e, então, verifique- se eventual equívoco na apuração do direito creditório. Em sede recursal, a recorrente explica, especificamente às fls. 140: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904312/2013-69 Portanto, apesar de compreender os argumentos que foram apresentados pela DRJ, entendo que se não for feita uma análise da ação judicial que gerou os referidos créditos a compensar (Ação Ordinária de n° 2005.38.00.020996-9, da 21ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG), estaríamos por ferir o princípio da segurança jurídica, ao meu ver, um dos pilares mais importantes do ordenamento pátrio. Ademais, a recorrente reforça seu direito trazendo diversas notas fiscais às fls. 144-445, o que, em tese, corroboraria seu direito. E mais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes, sobretudo em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, há material a ser analisado pela DRJ. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a) Intimi-se o recorrente para que sejam apresentados neste PAF, cópia integral da ação Ação Ordinária de n° 2005.38.00.020996-9, da 21ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, bem como seja identificado, b) Que a fiscalização Apresente relatório conclusivo os limites da matérias discutida e a data do trânsito em julgado, bem como os valores sejam confrontados com todas as notas fiscais apresentadas as fls. 144-445. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.317 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904312/2013-69 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.978940/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme estabelecido pela Súmula CARF n° 143. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. ELEMENTOS DE PROVA, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. São consideradas nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa nos termos do art. 59, Inciso II, do PAF. É considerado cerceamento do direito de defesa, quando a decisão recorrida deixa de apreciar os elementos prova trazidos pelo contribuinte e cuja justificativa para a não apreciação é afastada em outra instância de julgamento.
Numero da decisão: 1402-006.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e anular a decisão a quo, determinando a remessa dos autos à 1ª Instância a fim de que seja prolatado um novo Acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.472, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.978939/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme estabelecido pela Súmula CARF n° 143. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. ELEMENTOS DE PROVA, AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. São consideradas nulas as decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa nos termos do art. 59, Inciso II, do PAF. É considerado cerceamento do direito de defesa, quando a decisão recorrida deixa de apreciar os elementos prova trazidos pelo contribuinte e cuja justificativa para a não apreciação é afastada em outra instância de julgamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e anular a decisão a quo, determinando a remessa dos autos à 1ª Instância a fim de que seja prolatado um novo Acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.472, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.978939/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Alexandre Iabrudi Catunda, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 40 /2 01 2- 43 Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978940/2012-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo administrativo fiscal de análise de declarações de compensações (dcomp) transmitidas pelo contribuinte acima identificado, cujo o crédito refere- se ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008. Incialmente o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido pela unidade de origem em virtude de que algumas parcelas de retenção na fonte não foram confirmadas. Em razão disso as compensações foram consideradas parcialmente homologadas. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ/RPO, Acórdão nº 14-105.577, que decidiu conceder mais uma parcela do crédito pleiteado, nos termos do voto abaixo copiado na parte que interessa: (...) Continuando, compulsando-se a Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, bem como da CSLL retida na fonte, incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica- se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: “Art. 55 – O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (...) De outro giro, o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 – (omissis) Parágrafo único – os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” (...) Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): “Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (...) Tal determinação legal também se encontra no artigo 264, do RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1.999), a saber: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978940/2012-43 modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n.º 486, de 1969, art. 4º).” (...) Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. (...) Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. (...) Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). (...) Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos bancários, notas fiscais, faturas, escrituração contábil e fiscal, entre outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente nem apta para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF): “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção" emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008. (grifou-se) [Acórdão 103-23022, de 23/05/2007] “IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte". [Acórdão 105- 14858, de 01/12/2004] (...) Por outro lado, é por meio da obrigação acessória de apresentação da DIRF que a fonte pagadora dá a conhecer à Receita Federal do Brasil – RFB a retenção efetuada em favor do beneficiário dos rendimentos pagos (art. 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99), servindo de instrumento de controle fiscal na conferência da existência e montante da antecipação efetuada pelo contribuinte. (...) Por ser obrigação acessória cujo preenchimento e apresentação é da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos, responsável pela retenção do imposto/contribuição incidente sobre os rendimentos envolvidos, portanto, por se tratar de terceiro em relação ao contribuinte que recebe os rendimentos, o tributo declarado Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978940/2012-43 como retido e recolhido pode ser aceito como antecipação a compor o saldo negativo da CSLL, ou do IRPJ, conforme o caso, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. (...) Continuando, no caso dos códigos de retenção do imposto números 6147 e 6190, tratam-se de retenções efetuadas pelos órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional, conforme determinava a Instrução Normativa nº 480, de 15 de dezembro de 2004, com base legal no artigo 64, da Lei n.º 9.430, de 1996. (...) Para melhor elucidação, confira-se o Anexo I – Tabela de Retenção, da IN nº 480, de 2004, onde consta que a retenção do(a) CSLL sob código de receita 6147 se dá no percentual de 1,00% sobre os rendimentos (num total de 5,85%), enquanto a alíquota relativa ao código de receita 6190 é também de 1,00% (num total de 9,45%): (...) Não houve a apresentação de comprovantes de retenção pela interessada. (...) A contribuinte apresenta relação de fontes pagadoras, com datas, imposto retido, dados das faturas (fl. xx/xx); planilhas, lançamentos contábeis individualizados, cópias das faturas, demonstrativos, extratos bancários, cópias de boletos, entre outros documentos nas fls. xx/xxx, (...) (...) Conforme já exposto anteriormente, tais documentos não são aptos à comprovação necessária. (...) Continuando, a partir das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, foram consolidadas as retenções ocorridas, para os códigos de retenção “6147” e “6190”, conforme planilhas a seguir: (Planilhas) (...) Esclareça-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil faculta aos contribuintes o acesso à todas as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, por meio do Serviço E- CAC. Além disso, cópia integral das DIRF apresentadas foram juntadas aos autos do processo. (...) Em conclusão, a partir das DIRF, apurou-se a retenção de CSLL no valor de R$ 1.760,27, para o código de receita 6147, e R$ 177.244,17, para o código de retenção Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978940/2012-43 6190, num total de R$ 179.004,44, incidente sobre rendimentos nos valores de R$ 150.885,34 e R$ 17.786.493,09, respectivamente.. (...) Portanto, a diferença a maior apurada a partir das DIRF, em relação ao confirmado pelo Despacho Decisório, de R$ 6.445,42, pode ser aproveitada como dedução no período. (...) Em conseqüência, reconhece-se um direito creditório adicional no valor de R$ 6.445,42. (...) Cópia integral das DIRFs foram juntadas aos autos do processo. (...) Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor adicional de R$ 6.445,42, e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite desse direito. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e apresentou Recurso Voluntário, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", alegando em síntese que: - O recurso é tempestivo - Ausência de identificação e de verificação detalhada de toda a documentação no processo administrativo. - A decisão exarada deixou de pautar pelos princípios do processo administrativo tributário, mais especificamente com relação à verdade material. - O princípio da verdade material é norte do processo administrativo fiscal, devendo à administração pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias, a fim de se chegar a uma correta conclusão, sem prejuízos ao contribuinte. - Em razão da quantidade de clientes, todo o controle é rigorosamente feito de forma contábil e fiscal, com registros e controles internos que atestam cabalmente a retenção dos tributos pelos clientes e a quantidade do crédito de CSLL retido na fonte da Recorrente. - Os controles internos e os registros contábeis da recorrente refletem exatamente o recebimento dos valores faturados, já com a retenção das exações, consistindo tais registros contábeis em documentos hábeis e idôneos a serem utilizados como meio de prova no presente processo administrativo tributário. - Requer que haja análise da documentação colacionada aos autos. - Estaria comprovado o oferecimento à tributação as receitas relativas às retenções na fonte declaradas em Dcomp. É o relatório. Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978940/2012-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. No Acórdão recorrido, entendeu-se que o único meio de o contribuinte comprovar a retenção do IRRF que utilizou para compor o saldo credor do IRPJ pleiteado seria o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, exceto as retenções ocorridas no código 6190, em que seria permitida apenas a apresentação do DARF de recolhimento. Tudo isso conforme exigência da legislação tributária. Por sua vez, na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente tentou fazer essa prova, diante da ausência dos comprovantes de retenção e das DIRF das Fontes Pagadoras, por meio de extratos bancários, registros contábeis, faturas, além de outros (fls. 83/1.156). Em sua decisão a DRJ, entendeu que não poderiam ser aceitos como prova outros tipos de documentos, conforme se pode observar no trecho do voto abaixo reproduzido: 38.Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 39. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos bancários, notas fiscais, faturas, escrituração contábil e fiscal, entre outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente nem apta para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF): “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF – A escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção" emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008. (grifou-se) [Acórdão 103-23022, de 23/05/2007] “IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978940/2012-43 reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte". [Acórdão 105-14858, de 01/12/2004] Observa-se que a jurisprudência citada no Acórdão recorrido, além de antiga, não se adequa perfeitamente ao caso em questão. Isto porque as ementas citadas faz referência a documentos e escrituração produzidos exclusivamente pela própria pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos Não é a situação retratada nos autos, uma vez que a Recorrente trouxe também extratos bancários, que não são produzidas pela recorrente, além de faturas e escrituração contábil. Por sua vez essa matéria já esta pacificada nesta instância administrativa após a publicação de Súmula Vinculante n° 143, de observação obrigatória por este colegiado, no sentido de que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Observando os Acórdãos paradigmas formadores de tal entendimento, temos que o entendimento lá consolidado é da possibilidade de prova ampla, sem restrição de meios, da retenção do IRRF. Restou claro que entendimento estampado no Acórdão recorrido, limitou, objetivamente, tal comprovação apenas ao comprovante de que a trata a especifica legislação tributária ou a Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Contudo, como visto, a Súmula CARF nº 143 reza em sentido diametralmente oposto. Ocorre que, em virtude da adoção deste entendimento diverso, a DRJ/RPO deixou de analisar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte. Desta maneira, a ausência de análise dos documentos ou de justificativas que os tornassem imprestáveis como meios de prova, afastado como único o comprovante de rendimentos emitidos pela fonte pagadora em nome da beneficiária, acarretou no cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Neste sentido entendo que o Acórdão 14-105.576 deve ser considerado nulo nos temos do art 59, Inciso II, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por considerar nulo o Acórdão recorrido, deixo de apreciar as demais questões suscitadas pelo contribuinte a respeito do oferecimento à tributação das receitas financeiras relativas ao IRRF confirmado pela decisão ora anulada. Sendo assim voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978940/2012-43 1. Anular o Acórdão n° 14-105.576, 6ª Turma da DRJ/RPO. 2. Devolver os autos do processo a DRJ/RPO, para que seja proferida nova decisão, afastando a necessidade de apresentação de comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora como único meio de prova de retenção do IRPJ. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário e anular a decisão a quo, determinando a remessa dos autos à 1ª Instância a fim de que seja prolatado um novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.924354/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 10/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924354/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.163  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  10/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de dezembro de 2001).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924354/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.163  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924354/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.163  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924354/2009­61  Acórdão n.º 3802­002.163  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10398.9BBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:40:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.10398.9BBK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1D43450626DE0854B438ED89C2DC44E11DEC3AE6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924354/2009-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36876.000425/2003-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1990 a 30/11/1998 EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. Não são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados exercentes de mandato eletivo, por força da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97. ENQUADRAMENTO SEGURADO EMPREGADO - . SUBORDINAÇÃO E NÃO-EVENTUALIDADE. Relatório Fiscal não demonstrou a subordinação e demais elementos caracterizadores da relação de emprego. ACRÉSCIMOS LEGAIS São devidos os pertinentes acréscimos legais por recolhimentos de contribuições previdenciárias fora do prazo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.723
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para exclusão dos valores relativos aos exercentes de mandato eletivo; e por maioria de votos, quanto à caracterização de segurados empregados, vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu que houve a caracterização quanto ao segurado Ivaldenice Hipólito de Medeiros. Mantidos os valores relativos às diferenças de acréscimos legais.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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IMPROCEDÊNCIA. Não são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados exercentes de mandato eletivo, por força da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97. r ENQUADRAMENTO SEGURADO EMPREGADO - . SUBORDINAÇÃO E NÃO-EVENTUALIDADE.. Relatório Fiscal não demonstrou a subordinação e demais elementos caracterizadores da relação de emprego. ACRÉSCIMOS LEGAIS São devidos os pertinentes acréscimos legais por recolhimentos de contribuições previdenciárias fora do prazo. Recurso Voluntário Provido em Parte • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'II ._._ ______ _________ , . , , . . ., Processo n° 36876.000425/2003-18 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.723 Fls. 230 _ - - - -- ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para exclusão dos valores relativos aos exercentes de mandato eletivo; e por maioria de votos, quanto à caracterização de segurados empregados, vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu que houve a caracterização quanto ao segurado Ivaldenice Hipólito de Medeiros. Mantidos os valores relativos às diferenças de acréscimos legais. I JULIO : ' VIEIRA GOMES Preside h(;el4,4 LIEGE ACRODC THOMASI Relatora v ,› o _ (.0 ,0.00,421t/ 0'7 o ti, ti igip, ;40 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). _ , ,— Processo n° 36 .876.000425/2003-18 , Gatnco,N°¡*.%-;--.. CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.723 - - Fls. 231 ._ 0114% GO° 24',4Gfe- ef» s‘‘‘2" 0 Pà .nfr'' ' e•-uso" • fkos100- Relatório Trata a presente notificação de contribuições devidas para a seguridade social correspondente a parte dos segurados, empresa e seguro acidente do trabalho, referente às competências de 05/1990 a 11/1998. O relatório fiscal de fls. 75/76,informa que os fatos geradores do lançamento são as remunerações pagas a servidores temporários, servidores exercentes de cargos eletivos, temporários e comissionados, além de acréscimos legais por recolhimentos havidos fora do prazo. • Após a apresentação da defesa O processo baixou em diligência para que a fiscalização prestasse esclarecimentos quanto aos segurados constantes da notificação e a inclusão dos mesmos no Regime Geral da Previdência Social. - Em resposta à diligência foi emitido relatório complementar , fl. 190, com Ciência ao Município,onde a auditora notificantes esálarece que os servidores- incluídos no débito são ocupantes de cargo eletivo, servidores contratados por prazo determinado e uma servidora que quando da implantação do regime único, optou por permanecer no regime da CLT, sendo que não foram apresentadas contribuições para a mesma nas competências de . 12/1990, e 09/1991 a 11/1991. . . • Não constam nesta NFLD servidores comissionados. • O Município instituiu convenio com o IPSEP — Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, mas não abriga o ocupante de cargo em comissão e os contratdos por prazo determinado. • Os servidores Leônidas Magno Rodrigues, Ivaldenicio Hipólito de Medeiros e - Enno Andrade da Silva foram considerados empregados devido a não eventualidade de seus vínculos. Decisão-Notificação de fls. 243/249, julgou o lançamento procedente. Inconformado o recorrente interpôs recurso, argüido em síntese: . -que a Câmara de Vereadores possui autonomia para realizar seus atos - administrativos e assim deve ser acionada e não o Município; . que Município arca sozinho com a aposentadoria e pensão dos servidores •- inativos e pensionistas que são antigos contribuintes do INSS e ainda tem descontado_ na fonte: os recursos do FPM, respondendo por valores que exorbitam 'a capacidade financeira do eráriCr,' 7 que os trabalhadores contratados com base em contrato administrativo não são 1 - * contribuintes do . Regime Geral de Previdência Social, pois .são profissionais Sem vinculo empregaticio; - —C20cNCFCEIRNIEF QMullilja°CRIirrt'rr"Aa . Processo n° 36876.000425/2003-18 Brasiii..,72, C> irk _ - ccorcos Acórdão n.° 205-00.723 . - - Rosiivtieanter.Aiiir9: - Fls. 232_ - -que a Constituição prevê a compensação entre regimes previdenciários, o que ocorre no caso entre o IPSEP e o regime administrado pelo INSS. Agora se pretende que o Município recolha novamente o que já foi recolhido, mas está provado que mantinha convenio com o IPSEP. Requer a reforma da decisão recorrida e que seja anulada a notificação. • A DRP ofereceu contra-razões para manter a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à 2" Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que converteu o julgamento em diligência (fls. 264/266), para que fosse apresentada a relação dos segurados considerados empregados, com os elementos de convencimento de tal situação, devendo ser apresentados documentos comprobatórios da relação e emprego, facultado a recorrente a apresentação de documentos, bem como a abertura . de prazo para manifestação. . Em resposta à diligência solicitada foram anexados os documentos de fls.01 a 220, do processo apenso, sendo que às fls. 221/223, a fiscalização traz uma relação dos segurados constantes do levantamento, dizendo qual o serviço prestado e se foi considerado empregado. . O Município de Belo Jardim Câmara Municipal foi devidamente cientificado • do resultado da diligência, fls. 226, mas não se manifestou. . • E o relatório. . Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. - Com relação aos detentores de mandato eletivo, o lançamento é improcedente. . •. Isso porque o Senado Federal, por meio da Resolução n° 26, publicada em 22 de junho de 2005, suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei 'n° 8.212/91 - acrescentada pelo § 1 0 do artigo 13 da Lei n° 9.506/97, em virtude da : declaração de . inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 351 717-1/PR , • ,. , , A mencionada resolução possui efeitos "e..1e tune -, rêtroagindo portanto, no caso . apreciado, até 02/1998, de acordo com o que preceitua r o § 2° do artigo 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas -Pela Administração Pública em razão de decisões judiciais. In verbis: - - , - 1 Ar t. 1"• As-decisões- do-Supremo Tribunal Federal que._fixem,de forma _ ,• inequívoca e definitiva, interpretação do texto" constitucional deverão . — - - - - -ser- unifornzem cnte -obssr. ,ack,.s.,,pela-Admini4traçãc., • . . CC/MF - quinta Câmara - - •ONFERE COMO ORIGINAL •, s Processo n° 36876.000425/2003-18 ; Brasília, ei;1 '1'° ±-- CCO2/CO5 - o Acórdão n.° 205-00.723_ _ - - — . Rosilere Aires So..;,, • Fls. 233 Matr. 11983 - direta e indireta, obedecidos aos procedinzentos estabelecidos neste Decreto. 5.5. 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,¢ 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao • ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalnzente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Dessa forma, devem ser excluídas do lançamento as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo. , Quanto à caracterização dos segurados apontados na notificação como • empregados, tenho que a mesma não foi suficiente para sustentar uma relação de emprego. Embora tenha sido elaborado de Relatório Complementar à fl. 190 e em atendimento à diligência solicitada pela r Caj tenham sido prestados esclarecimentos através da Informação Fiscal de fls, 221/223, não restaram caracterizados os elementos norteadores da relação de• emprego que se quer cobrar na presente NFLD. - - Ademais, a própria fiscalização diz ria, informação- de fls 221/223, que para inúmeros segurados cujas remunerações foram lançadas comó se empregados fossem, que "Não verificamos a existência das condições necessárias à caracterização do Segurado como empregado" Para outros constà da informação que "...pressupõe-se -a subordinação." Portanto, temos que para a constituição de crédito tributário, determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25/10/66, que deve ser verificada á ocorrência do fato gerador e determinada a matéria tributada. O fato gerador da obrigação principal é definido pelo artigo 114 da mesma lei como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". E, para que se considere ô fato gerador ocorrido devem estar presentes as circunstâncias materiais necessárias para surgimento da: obrigação tributária. É a redação do artigo 116 do CTN, verbis: . , Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido o . procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, : : _ • sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. : • • _ Ar t. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-:se ocorrido o fato- zerador e existentes os seus efeitos..:-..- , : I - tratando-se de, situação de fato,- desde o momento em que _O. se: veriLiqueni as circunstâncias Materiais- necessárias á que produza oS.::. efeitos que normalmente lhe são próprios; . - — —.,1-vreezç-rld1fifs géZzlzistrzcztt~dirdnito'geritilor do tributo 'é : parte essencial do procedimento administrativa de lançamento - - • „.• • _ . -• • , , , • - - czeoNcFcEl c." c9 mui .nota926niarNAà Processo n° 36876.000425/2003-18 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.723 Rosiltrene Aires Fls. 234 Ma. 1198 - No cão sob exame, foram considerados fatos geradores os pagamentos a segurados contratados que foram caracterizados como empregados. Ocorre que a descrição dos fatos mostra-se incipiente para o lançamento, pois restam ausentes as circunstâncias materiais que suportariam a certeza e liquidez do crédito constituído. No caso da relação de emprego, deve restar comprovada pela fiscalização a subordinação jurídica, a não-eventualidade, a onerosidade e a pessoalidade.Tudo em consonância com as disposições regulamentares da Previdência Social: Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99: • Art.90 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 1-como empregado: - a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não' eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, , Art. 219, §1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende- se conto cessão de mão-de-obra a - colocação à disposição do •• contratante, em suas dependências a u nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da enipresa, independentemente : da natureza : 'e da forma de contratação,. inclusive por meio de trabalho temporário na forma da - Lei n°6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. A simples descrição de que o segurado 'prestou serviços remunerados não é • suficiente como suporte para o lançamento. É necessário o cotejamento da situação falida com as características definidas pela norma como hipótese de incidência. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá-las contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação. Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente , suas : afirmativas, . possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o . exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federa1/88. - A autarquia tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato • . de lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, caput e inciso II da Lei n. 9.784/99: • ', , 'Art. 50. Os • atos administrativos deverão ser motivados; com • indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: II - imponham ou agravem deveres encargos ou sanções — -7-- Itgialdvão'-'eni apreço-insculpiu - princípio -paulatimánente :defendido doutrina pátria, de . que o' ato administrativo, além de" legalmente fundamentado, deve ser motivado -. , , . • . . .', . 6• . • Processo n° 36876.000425/2003-18 - - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.723 - _ ' . Fls. 235_ Leciona o professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149: . "O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo." Ainda continua nas páginas 193/194: "A teoria dos motivos determinantes fenda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. (.)" . ti evas secfoonrcfeluiitua, qaume,otqivü ae çr cioquaatandoacoomborieglaetnáleriaa;0 vq iunecraiaq nuaten dd ao facultativa, ai Administração aos motivos declarados como determinantes do ato Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado." - Ademais, em se tratando de lançamento fiscal, o artigo 142 do Código • • • Tnbutano Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. .. Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da configuração ou não da relação de emprego por ventura existente, fato este determinante para o lançamento de débito na presente NFLD. Um dos princípios que sustenta o • processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nésse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos a respeito da real caracterização da suposta relação de emprego. Em razão do exposto, devem ser excluídas da notificação as contribuições referentes aos detentores de mandato eletivo, por serem improcedentes e às referentes aos segurados enquadrados como empregados, pela falta de caracterização da relação de emprego. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho 'de 2008 • . , LIEGE LA ROIX THOMASI ct,ob - - . . Processo n° 36876.000425/2003-18 —CCO2/CO5—--- • Acórdão n.° 205-00.723 ----- —2° CC/IVIF=. QuInta Câmara Fls. 236 ---- CONFERE P9 o. ORIGINAL Brasília, 02--- Rosnaria Aires Matr. 1198 n'',•• Declaração de Voto - Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Acompanho parcialmente o entendimento proferido pela Conselheira Relatara. Entendo que parte do lançamento não merece prosperar. A decisão anterior proferida pela 2" Câmara do CRPS foi no sentido de que o relatório fiscal encontrava-se incompleto, pela falta de caracterização do vínculo empregatício, tendo sido comandada diligência para que o Auditor fizesse relatório complementar. Entretanto, o Auditor não Conseguiu demonstrar a existência do vínculo empregatício para todos os segurados. Conforme informação às fls. 221 a 223, para grande parte dos segurados, a fiscalização informou expressamente de que não for= verificadas a existência das condições necessárias 4 caracterização como empregado. Nesses casos acompanho o entendimento da - Conselheira Relatora. . Para outros casos a fiscalização informou que pela natureza do trabalho pressupõe-se a presença da subordinação, ou então não teriam sido apresentados os contratos. Nessas hipóteses,. não há dúvida que houve a prestação de serviços, o que ainda não foi esclarecido, de forma adequada no relatório fiscal e seus anexos, é o enquadramento do referido segurado perante o RGPS. Ainda não houve a demonstração do elemento.. subordinação no relatório fiscal. , • - . , • E bem verdade que o enquadramento no RGPS, efil determinados casos, . independe do efetuado para fins trabalhistas, como exemplo, os referentes às alíneas "i", "j", "1", "m", "p" do art. 9° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Basta a configuração de mria dessas hipóteses para que o segurado seja enquadrado como empregado perante o RGPS, independentemente dos requisitos perante a legislação trabalhista (subordinação, não- eventualidade, onerosidade, pessoalidade). Entretanto, o enquadramento realizado pela fiscalização previdenciária foi no art. 12, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez que o órgão previdenciário o enquadrOu corria' segurado empregado, nos termos dessa alínea, deveria ter esclarecido de maneira individualizada, ou pelo menos por grupo de, pessoas sob as mesmas condições , Contratuais, as razões para tal enquadramento, demonstrando todos os pressupostos: subordinação, não-- eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Destaca-se que ainda não houve a demonstração do elemento subordinação rio' relatório fiscal. • . • - Em função das dificuldades práticas de se caracterizar a subordinação jurídica; a, jurisprudência tem adotado critérios complementares para aferição da subOrdinação. Nesse sentido segue trecho da ementa do Acórdão proferido pelo TRT da 3a Região no Recurso Ordinário-n °, 00164/2004, publicado no; DJMG em'30/6/2004, p. 11: - - _ • ,S14.4i0o..Pajzoder_fliretixo pód,~2,:e.se,n,tarL'se,.: - • ' atenuada, no caso do serviço de cai ater intelectual, havendo a. - . . tePtação de,rotullçam.r_cm,-!;44,2balhQ autlinçrna.,,Em, • preciso recorrer a critérios complementai es considerados idôneos para _ CC/MF - Quinta Câmara :• CONFERE COM O ORIQINAL. • . , Brasília, ,c;.,_?.0.5.1ien: Processo n°36876.000425/2003 - 18 Rosilene Aires - - ,CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.723 _ - Metr.-11983 s"Ttol Fls. 237- - aferir os elementos essenciais da subordinação, entre eles: I) se a - atividade laboral poderá ser objeto do contrato •de trabalho, independentemente do resultado dela conseqüente; 2) se a atividade prevalentemente pessoal é executada com instrumentos de trabalho e matéria-prima da empresa; 3) se a empresa assume substancialmente os riscos do negócio; 4) se a retribuição é fixada em razão do tempo do trabalho subordinado; 5) a presença de um horário fixo é também indicativa de trabalho subordinado, o mesmo ocorrendo se a prestação de serviço é de caráter contínuo. Esses critérios isolados são inidôneos ao conceito da subordinação, devendo ser apreciados em conjunto no caso concreto. Se o autor reuniu todos os critérios alinhados acima, não há dúvida de que a subordinação jurídica salta aos olhos também sob o prisma subjetivo." Entendo que é possível, no presente caso, a caracterização da subordinação na forma acima explicitada. Contudo, o relatório fiscal foi feito de modo incompleto. . No sentido da insubsistência da NFLD com base apenas na Presença da não- eventualidade, o Ministério da Previdência Social já se pronunciou por meio do Parecer CJ/MPAS n ° 1.747/1999, cujo trecho relevante para a presente questão transcrevo a seguir: - (.) 4. O único argumento encontrado no relatório fiscal é que as - atividades desenvolvidas estão intrinsecamente ligadas ao objetivo social da empresa. Talargumento, carece de amparo jurídico,' haja . vista, que o tipo de -atividade desenvolvida por um trabalhador autônomo não é, e nuácis foi, fundamento para enquadrar esse trabalhador como empregado. r 5. Independentemente da 'atividade possuir vincula ção ou não com a atividade fim da empresa, a caracterização do vínculo enzpregaticio ocorre com a presença dos seguintes requisitos: a) prestação de serviço de natureza não eventual; b) subordinação; c) habitualidade; e d) onerosidade. (Conceito legal - art. 3 0 da CLI) (.) Portanto há que se reconhecer que o relatório, da forma que está lavrado, cerceia - o direito a ampla defesa do contribuinte. . Não resta dúvida portanto, que há um vício no presente levantamento, o:ponto: controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a:: sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, : esse inexistindo •toma improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador:, não há -. obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização: A falhá na Motivação pode ser Corrigida, desde que o - . motivo tenha existido. „, -Não .é mabalizad-o—adminiStrratvisi.a-brasilèiro, Celso Antôrd •Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, . ---"if'edi-17)","frç riqáll-i-erífgr pá3ã57":;e1-M'e'M se tratando -cle' atos ,Yinculados; o qúe mais : \ - , • • - Quinta ' ' - CONFERE COM O OCámara RIGINAL Processo n° 36876.000425/2003-18 -:CCO2/CO5- Acórdão n.° 205-00.723 _ - - Rosilene importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando . para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnadó, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há • entretanto; uma exceção. É o- - caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, cônqUanto serôdia; de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." • De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois - , • casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos pôr autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, •- • incorreções e omissões diferentes das acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem mil prejuízo para o' sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução dó litígio. Destaca-se que mesmo nos casos de Preterição do direito de defesa, não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que • não, assim como a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não se pode.. olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do. lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa , de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento depois de notificado ao sujeito passivo não se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação . do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficiá, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente à :função de constituir definitivamente o crédito, assegurando-lhe á:certeza e a , liquidez. Caso rija: adotemos essa- - característica inerente ao processo =administrativo, transformaríamos -noSSaS. ' decisões na - cômoda anulação da NFLD. OU do auto de infração, nos furtando à analise de Mérito, para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito.: - O apego demasiado à formalidade : por este Colégiado vai de óhánitro ., aos .prinÉpios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconheCidd.., que a fiscalização pode efetuar não lançamento fiscal, após. a anulação por vício formal, para c14 gas,tair: ftanh) , eítorço1s,ternp_g,.se ppde¡noS aproVeitar .,,t(idas,',as nrovasq»e ,iajoraii= - colacionadas, prosseguindo o feito nesses mesmos antosí::: , QUint3 Garnares .:, ", 20 Gc/IVIF - CO ii o oftiottnh-7, CONFERE `j. e.- ...,. _ . Processo n° 36876.000425/2003 - 18 : • ‘251-0"--w- -- • '. :i.-,,,---=--; -ccorcos- ------' : . Acórdão n.° 205-00.723 Brasnia. ., ,--;,---,-.,-. , :: ,: .; , - Rosilène Pu :colho' :- - - Não há dúvida que a presente irregularidade traia-se de ato anulável e não nulo. Uma vez que são anuláveis os atos que a lei assim os declare,- bem como os que podem ser repraticados sem vício, conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, página 457 da sua obra, Curso de Direito Administrativo, 22 a edição, Ed. Malheiros: , : • Outra prova inconteste de que a falha é sanável é que o vicio poderia ser convalidado se não houvesse a impugnação do sujeito passivo, ou se esse, a par, de identificar a falha, fizesse o recolhimento das contribuições. Caso o vício fosse insanável, nem mesmo o pagamento realizado pelo contribuinte afastaria a nulidade do lançamento fiscal. A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal. ' . , . :. . . ._ -• ,- Não pode persistir o entendimento de que em qualquer hipótese que se verifique uma ‘ irregularidade, que enseje a coMplementação do relatório fiscal, esta. não possa ser realizada. Tal impedimento descumpriria a lei, rio caso o Decreto n ? 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas . ' informações que não constavam no relatório inicial. _ . .. , A possibilidade de complementação do relatório fiscal já foi ratificada por este : Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de ri ? 142.245, nestas palavras: - Não obstante as razões apreséntadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fls. 53-64], com a conseguinte intimação da ora Recorrente Para manifestação, sanaram á vício constante do lançamento, sendo inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. . Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de segundo grau, ainda . mais quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever tódas as decisões - proferidas pelas DRJ. - Entretanto, no presente caso há Uma particularidade que não se subsume a tudo . que acabou de ser exposto. Já foi comandada a ' diligência fiscal,- irias mesmo "assim a ' r fiscalização não conseguiu demonstrar a caracterização da cessão de mão-de-obra,, para parte dos segurados, conforme informação às fls. 221 a 223. , Assim,' diante das provas colacionadas Aos autos este Colegiado tem que práferir . , . , - uma decisão. A fiscalização previdenciária não : conseguiu fazer provas de suas alegações, não,, restou demonstrada a caracterização da subordinação. ' - - . _ : • -:' - ., • ': ' ;-.2 :: _ :- - . . : --• ::: , Desse modo, convertido o julgamento em :diligência, ,: sendo sanado 'C,:. vício . ' prossegue-se no' julgamento do recurso. 'Não sendo 'sanadá .-:a falhá, como nó , presente Caso,. . - deverá ser: extinto ' o processa, sem : a reSolUçãó . do .. mérito;- o . tine :‘ iniplicá-, nó processo - :, , *. • - . administrativo em anular pór vici6 na formalização o.lançainento antenormente efetuado: -.7.:1:1~-x-r'ffir~ ~~4~-!-T-7,....• v--nr--..r.deir -1.- '- ---,-..1.: .,-"...-1.---, :7I .-.5".: ..,-• s 3^: «e— ---- r-: -,?:,:* .- ,.:--__,,,.."--,-.2:2 :::y.,:ir,•. ', . • Processo n° 36876.000425/2003-18 Acórdão n.° 205-00.723 Fls. 240- Agora, em relação ao segurado Ivaldenicio Hipólito de Medeiros, entendo que houve a caracterização da subordinação, conforme provas colacionadas aos autos. De acordo com a fl. 30 dos autos apensados, há no contrato de prestação de serviços expressa menção de controle sobre o trabalho exercido pelo segurado, subordinando-se à prestação de informações à contratante. Desse modo, entendo que em relação a esse segurado deve ser mantido o lançamento fiscal. Quanto aos demais levantamentos acompanho o entendimento da Conselheira Relatora. É como voto. 46fA°F:4°P so""111." • AND • RAMOS EIRA GG/bu=. 0W1 cfpN cautta,taosuolit4 oras Áfir. 'Iene 'Ftost , ,

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Numero do processo: 13804.004023/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 1201-006.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição cumulados com Pedidos de Compensação (em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 40 23 /9 9- 20 Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004023/99-20 papel), protocolados em 29/10/1999, em que o contribuinte compensou débitos próprios e de terceiros com créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, referente ao ano- calendário 1998, nos valores originais de R$609.518,98 e R$194.657,11, respectivamente (e-fls. 03-08; 667). 2. Despacho Decisório deferiu parcialmente o Pedido de Restituição e reconheceu R$311.749,27 e R$182.808,22 de saldo negativo de IRPJ e CSLL, respectivamente, do ano calendário 1998, e homologou as compensações até o limite dos créditos reconhecidos. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente requereu, em síntese, o reconhecimento integral do crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário 1998. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, em razão da apresentação de documentação comprobatória, reconheceu integralmente o saldo negativo de CSLL (R$194.657,11) e parcialmente o saldo negativo de IRPJ (R$323.031,40), do ano calendário 1998, e homologou as compensações até o limite dos créditos reconhecidos. Com efeito, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 750): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. DEDUÇÕES COMPROVADAS. Reforma-se o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL, quando o contribuinte junta prova de deduções não aceitas pela DRF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados. 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/04/2017, a recorrente interpôs recurso voluntário em 08/05/2017, e apresentou, em síntese, as alegações a seguir (e-fls. 782 e seg.): i) o objeto do recurso voluntário restringe-se ao imposto de renda pago por estimativas com compensações oriundas de crédito do ano calendário 1995, no montante de R$ 284.006,12 e do IRRF não reconhecido, na quantia de R$ 2.481,48, o que resultou na glosa do valor de R$ 286.487,60; ii) a glosa do valor de R$ R$ 2.481,48 não foi devidamente esclarecida, fato reconhecido na decisão da DRJ. Porém, tal valor não foi reconhecido no cálculo final; iii) as estimativas dos meses de junho, julho e novembro de 1998, que perfazem o valor de R$ 284.006,12, foram quitadas com o crédito de IRRF do ano calendário de 1995, dessa forma, devem ser computadas no saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998; 6. Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário para reconhecer a parcela glosada do saldo negativo. 7. Em 27/09/2007, em razão de adesão ao Programa de Especial de Regularização Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004023/99-20 Tributária (PERT), a recorrente requereu nestes autos desistência parcial do recurso voluntário, especificamente em relação aos débitos de Pis e Cofins controlados nos processos administrativos nºs 10768.028483/99-39 e 16327.002784/99-81. 8. Em razão da petição de desistência, o processo retornou à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise e demais providências. 9. Em 27/04/2018, a autoridade administrativa determinou o retorno dos autos ao Carf para análise do recurso, em razão de desistência parcial, cujo valor em discussão passou para R$ 4.396,16 (e-fls. 826-827). 10. No âmbito deste Carf, nos termos do Acórdão nº 1003000.257, de 07/11/2018, a 3ª Turma Extraordinária, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à primeira instância para justificar a manutenção da glosa do valor de R$ 2.481,48, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 829): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 IRRF. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. A ausência de clareza na fundamentação da decisão prejudica a defesa da contribuinte. Necessidade de esclarecer o valor final da glosa em relação ao IRRF. 11. Em novo julgamento, conforme Acórdão nº 06-65.184, a Turma da DRJ Curitiba, por unanimidade, corrigiu as inexatidões materiais e manteve a glosa de R$ 2.481,48, ao argumento de que “Se o contribuinte alega que houve retenções em valor superior, deve provar, mediante juntada de documentação, o que não foi feito, observando-se que, em processos de compensação, o ônus da prova é do contribuinte” (e-fls. 845). 12. Cientificado do novo acórdão da DRJ, a recorrente ratificou o recurso voluntário anteriormente interposto e requereu o retorno dos autos ao Carf para conclusão do julgamento. (e-fls. 859). 13. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 14. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 15. Cinge-se a controvérsia à parcela de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 1998, não reconhecida. 16. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004023/99-20 pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 17. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 18. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 19. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 20. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 21. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 22. No caso em análise, a recorrente observa que o objeto do recurso voluntário restringe-se ao imposto de renda pago por estimativas com compensações oriundas de crédito do ano calendário 1995, no montante de R$ 284.006,12 e do IRRF não reconhecido, na quantia de R$ 2.481,48, o que resultou na glosa do valor de R$ 286.487,60. 23. Em relação à estimativa dos meses de junho, julho e novembro de 1998, no valor de R$ 284.006,12, a recorrente reitera a alegação de primeira instância no sentido de que foram quitadas com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1995, conforme discutido no Processo nº 13805.011724/97-71; dessa forma, devem ser computadas no saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1998. Todavia a recorrente não apresenta documentação comprobatória hábil e idônea o suficiente para comprovar o alegado. Limita-se a apresentar planilha de elaboração própria. 24. Ademais, no referido processo 13805.011724/97-71, conforme observado pela decisão recorrida, não houve compensação de débito de estimativa de IRPJ do ano-calendário Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004023/99-20 1998. Veja-se (e-fls. 754-755): 18. Na impugnação, a interessada alega que, consoante Ficha 8 da DIPJ retificadora (doc.07), apurou no ano-calendário de 1995 saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.460.927,36, que foi utilizado na compensação de diversos débitos, conforme documento 08 (fls. 719/720). Que as estimativas de IRPJ dos meses de junho, julho e novembro de 1998 perfazem o montante de R$ 284.006,12. 19. No entanto, não é possível aceitar a explicação, já que o documento juntado é apenas uma planilha elaborada pelo próprio contribuinte, contendo dados supostamente ligados a compensação, mas sem indicar o instrumento no qual a compensação teria sido realizada. Prevalece, portanto, a justificativa da autoridade fiscal, que apurou que o crédito de IRRF referente ao ano calendário 1995 foi objeto de pedido de restituição formalizado no processo nº 13805.011724/97-71. E que, conforme cópia do Extrato de Encerramento desse processo (fls.653/658), não houve a compensação de nenhum débito de estimativa de IRPJ AC 1998. 20. Em suma, entendo que devem ser reconhecidas retenções de R$ 323.122,16 e ZERO de estimativas quitadas, para fins da apuração do IRPJ. 25. Nesses termos, ante a não apresentação de elementos comprobatórios da quitação das estimativas dos meses de junho, julho e novembro de 1998, no valor de R$ 284.006,12, a glosa deve ser mantida. 26. Quanto à glosa de IRRF no valor de R$ 2.481,48, em novo julgamento, a decisão recorrida reiterou a glosa em razão da ausência de prova. Veja-se (e-fls. 849-850): 19. Pois bem. O contribuinte alega que houve retenções de R$ 301.667,33 (informada nos balancetes) mais a retenção de R$ 23.936,31 (informada na linha 13 da ficha 13 da DIPJ/1999), o que totaliza R$ 325.603,64. Cabe aqui um parêntesis, também a título explicativo. O total de fonte que pode ser deduzido para fins de apuração do IRPJ (a pagar ou saldo negativo) deve ser informado na ficha 13 linha 13 da DIPJ. Ou seja, todo o montante de R$ 325.603,64 que o contribuinte alega ter sofrido de retenção deveria ter sido ali informado. 20. Deve ser esclarecido e frisado, no entanto, que, apesar de o contribuinte não ter assim procedido, o voto deste relator, no acórdão n° 54.853, privilegiou a verdade material e foi em busca das retenções comprovadas que o contribuinte sofreu em 1998, independentemente de o contribuinte ter deduzido corretamente na ficha própria (ficha 13) ou não. 21. As retenções comprovadas nos autos são aquelas que a autoridade fiscal produziu, a partir da base de dados de “IRF Consulta”, que totalizou R$ 323.122,16, conforme tabela acima. Foi esse o valor que tanto a DRF como a DRJ confirmaram. É mais do que evidente que não basta que o contribuinte informe R$ 325.603,64 (ainda mais de forma incompleta, já que deduziu somente R$ 23.936,31 no resultado final) de retenções para ter direito a dedução de todo esse montante. 22. Se o contribuinte alega que houve retenções em valor superior, deve provar, mediante juntada de documentação, o que não foi feito, observando-se que, em processos de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. 23. Em resumo, a glosa de R$ 2.481,48 decorre do fato de o contribuinte ter informado R$ 325.603,64 na DIPJ, mas a DRF somente confirmou R$ 323.122,16 com base nas DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras. Ou seja, trata-se de situação corriqueira, discutida em praticamente todos os processos de compensação com crédito de saldo negativo com parcelas de retenção de fonte. Casos assim fazem parte do trabalho cotidiano de qualquer julgador ou conselheiro que julgam processos de IRPJ/CSLL, dado a grande quantidade desse tipo de processo no acervo das DRJs e no Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.010 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004023/99-20 CARF. A incompreensão gerada em segunda instância tem origem no fato de o despacho, após ter confirmado R$ 323.122,16 de retenções, acabou glosando uma grande parcela desse valor. 27. Como se vê, novamente, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório. 28. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão 29. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 887DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.723869/2016-69
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.874 (e-fls. 2.810/2.825) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou em sessão de 11/11/2019, o recurso voluntário do contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 69 /2 01 6- 69 Fl. 2953DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.780 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.723869/2016-69 que discute o lançamento concernente à IRPJ/CSLL onde é apontado que o Contribuinte teria recebido subvenções governamentais concedidas pelo Governo do Estado do Paraná para investimento, sob a forma de crédito presumido de ICMS, e que teriam sido compensados com o montante de ICMS a recolher, bem assim como exclusões na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A Lei Complementar nº 160/2017 tem aplicação aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados. Em seu art. 9º, determina que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Estando o Auto de Infração fundamentado tão somente na tese de que os benefícios recebidos pela Contribuinte do Governo do Estado do Paraná teriam a natureza de subvenção para custeio e, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, mormente em seus arts. 3º e 10, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 2.855/2.857 de questionamento de IRPJ tendo por tema a supressão de instância e por paradigma o acórdão 1201-002.698. 04 – Houve a apresentação de contrarrazões por parte da contribuinte (e-fls. 2.867/2.878) requerendo o não conhecimento e o desprovimento no mérito do recurso. O processo foi distribuído a essa C. Turma de acordo com os termos da Portaria CARF 12.202/201. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator CONHECIMENTO 05 – Esse relator durante a sessão de julgamento reformulou o voto sugerindo resolução em decorrência da Portaria CARF 12.202/201, sendo que se convenceu, após os debates sobre a sua desnecessidade, principalmente após a indicação do Ac. 9202-009.800 de Fl. 2954DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.780 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.723869/2016-69 26/08/2021 dessa C. Turma que trata do mesmo assunto ora recorrido, passando para a análise do conhecimento do recurso da Fazenda. 06 – Quanto ao conhecimento, entendo que deve ser negado uma vez que o paradigma indicado, no confronto da matéria fática é nitidamente muito diferente do que foi exposto na situação desses autos, principalmente na parte processual, não havendo questionamentos por parte da Fazenda Nacional quanto a matéria de mérito propriamente dita. 07 – Destaco como razões de decidir o voto do I. Conselheiro João Aldinucci no Ac. 9202-009.800 de 26/08/2021, e bem demonstra que esse C. Colegiado na época tratou do mesmo assunto ora recorrido quanto a supressão de instância, vejamos. Nos presentes autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, basicamente por entender que as subvenções em exame foram concedidas para custeio, e não para investimento, de modo que integrariam, a seu ver, o resultado operacional da pessoa jurídica. Nesse sentido o seguinte trecho da ementa do acórdão: (...) omissis A Turma recorrida, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, tendo em vista a superveniência da Lei Complementar (LC) 160/17, que deu nova redação ao § 5º do art. 30 da Lei 12973/14, para determinar que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, superando a dicotomia subvenção para custeio x subvenção para investimento. A ementa acima reproduzida no relatório desta decisão é clara a esse respeito. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência. A fim de demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional pretende valer-se do acórdão paradigma 1201-002.698, tendo transcrevido a sua ementa e parte de seu voto condutor do acórdão. Todavia e analisando-se o aludido paradigma, verifica-se que os fatos e as circunstâncias lá decididos são estranhos aos dos presentes autos, não podendo ser conhecido recurso que não demonstra a legislação tributária interpretada de forma divergente. Com efeito, no paradigma estava em discussão lançamento preventivo de decadência, já que o sujeito passivo lá autuado havia ajuizado mandado de segurança para “"excluir da base de cálculo de IRPJ e CSLL o crédito presumido de ICMS, sendo julgado procedente o feito". A DRJ, diante disso, não conheceu da impugnação do contribuinte, aplicando a Súmula CARF 1. Contrapondo-se a tal entendimento, a Turma que proferiu o acórdão paradigma deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, tendo em vista que não fora apreciada pela DRJ a matéria de defesa consistente no afastamento da multa de ofício em lançamento preventivo de decadência e que inexiste concomitância em relação à matéria distinta da constante do processo judicial. Foi nesse contexto que fora anulado o acórdão da DRJ e determinado novo julgamento, por supressão de instância. Como decorrência de tal determinação, a Turma a quo ainda determinou que a DRJ analisasse a superveniência da LC retro mencionada. Como se vê, os fatos e as circunstâncias decididas no acórdão recorrido e no paradigma são muito distintos. Existe similitude apenas no tocante ao pano de fundo de ambos os processos (exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do imposto e da contribuição), mas inexiste interpretações divergentes ou mesmo similitude fática entre o que foi decidido. Fl. 2955DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.780 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.723869/2016-69 Enquanto no acórdão recorrido a impugnação foi conhecida e foram julgadas todas as matérias de defesa constantes da impugnação, no acórdão paradigma a impugnação não foi conhecida e não foi julgada nenhuma matéria de defesa, nem mesmo a matéria de defesa estranha ao processo judicial, relativa ao descabimento da multa de ofício em lançamento preventivo de decadência, razão pela qual a Turma paradigmática entendeu ter havido supressão de instância. E mais, ao contrário do que ocorre nos presentes autos, a nulidade da decisão, no paradigma, foi alegada pela parte prejudicada pela não análise da matéria. Veja-se, a propósito, que, no caso vertente, a decisão da DRJ foi favorável à Fazenda Nacional, que ora, e portanto, alega a existência de uma nulidade sem que ela (Fazenda) tenha sofrido qualquer tipo de prejuízo. Em suma, inexiste similitude fático-jurídica entre os casos e mesmo interpretações divergentes, de modo que o recurso não deve ser conhecido 08 – Outrossim o voto no Ac. 9303-013.944 de 11/04/2023 da C. 3ª Turma da Câmara Superior de relatoria do I. Conselheiro Valcir Gassen tendo a análise do mesmo paradigma. Conclusão 09 – Por todo o exposto voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2956DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.724020/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2301-010.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 23.424,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 23.424,00. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 20/24) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 (e-fls. 26/30), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 40 20 /2 01 2- 87 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724020/2012-87 Os autos foram encaminhados para a Revisão de Ofício e o lançamento foi integralmente mantido através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (e-fls. 39/41). A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 50/53): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, mantém-se o lançamento. Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/07/2017 (e-fls. 57), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 11/08/2017 (e-fls. 60) alegando que não houve omissão do valor cobrado, conforme demonstram os documentos em anexo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte da Coopersade (R$ 7.181,00) e da Prefeitura de Feira de Santana (R$ 58.560,00) com base nas informações consignadas em DIRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 22). O Colegiado a quo ratificou o resultado da revisão de ofício e manteve integralmente o lançamento pelas razões de decidir a seguir reproduzidas (e-fls. 52): A contribuinte, apesar de alegar que não houve omissão de rendimentos, pois teria recebido das fontes pagadoras pessoas jurídicas somente o valor declarado, não informou nenhum dos valores recebidos de pessoa jurídica na DIRPF/2010. Na sua declaração, há informação somente de rendimentos recebidos de pessoas físicas no total de R$20.303,00 (fl. 30). O fato é que a contribuinte não questionou o valor dos rendimentos lançados, trouxe aos autos Comprovantes de Rendimentos que confirmam os valores recebidos e não os informou na declaração de ajuste anual, apesar de estar obrigada a fazê-lo. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Em seu Recurso Voluntário, a interessada permanece alegando que os rendimentos em litígio não foram omitidos, mas, para contrapor a decisão de primeira instância, junta aos autos apenas cópias de declarações do exercício 2011, diverso do que aqui se analisa. Ainda que a recorrente não tenha apresentado documentos pertinentes nesta fase processual, impõe-se observar que a Prefeitura de Feira de Santana apresentou DIRF Retificadora em 16/04/2014 (e-fls. 32), posteriormente à lavratura da Notificação de Lançamento em 10/10/2011 (e-fls. 21), informando o pagamento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 35.136,00 no ano calendário 2009 e não de R$ 58.560,00 como indicado na Descrição dos Fatos Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.701 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724020/2012-87 (e-fls. 22). Dessa forma, não merece prevalecer a omissão de rendimentos de R$ 23.424,00 correspondente a essa diferença. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para afastar a omissão de rendimentos de R$ 23.424,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 82DF CARF MF Original

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