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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797204 #
Numero do processo: 10835.001106/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13370
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4800300 #
Numero do processo: 10768.032634/88-73
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14209
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 iís ROD BER - PRESIDENTE JOSE O MOREIRA DE MELO - RELATOR VISTO EM .....30AWM4DE 1 • - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: lisofiç'w4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). .AUSENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo nr. 10768/032.634/88-73 ACORDA° N. 103-14.209 Recurso nr. 101.110 Recorrente: CESBRA ADMINISTRAM° E PARTICIPAÇOES S/A RELATORIO CESBRA ADMINISTRAM° E PARTICIPAÇOES S/A contribuinte juriadicionada à DRF no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em consequência de ação fiscal iniciada em 01/06/88, foi lavrado o auto de infração de fls. 02 com data de 26/08/88, cujas infrações estão descritas nos Termos de Constatação nrs. 01, 02 e 03 a seguir discriminados: a) TERMO . DE CONSTATAM° NO. 01 No período-base de 1986 (exercício de 1987), a empresa registrou (set/86) como "Despesa com Administração" a importância de Cz$ 233.639,00 referente à multa e acréscimos legais pagos à Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, sem edição ao lucro liquido do exercício, na apuração do lucro real. Infringiu, assim, os art. 225, parágrafo 4o. e 387 inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto rir. 85.450, de 04/12/80 (RIR/80). b) TERMO DE CONSTATAM° No. 02 No ano-base de 1986 (exercício de 1987), a empresa manteve conta corrente com sua subsidiária integral CIA DE MINERAÇAO JACUNDA, pelo que, colocou valores à disposição da mesma durante o ano-base de 1986. Ocorre que, pelos empréstimos efetuados à sua subsidiária, a autuada reconheceu a correção monetária ao ente sobre os saldos mensais, deixando de fazê-lo diariamente. 4INISTERIO DA FAZENDA a eRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PraceasoitinnoE4.0768/032.634/88-73 ACORDAO N. 103-14.209 Recalculada a correção monetária diária sobre os saldos doe empréstimos efetuados como determina, o art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83, c/c o art. 5o. do Decreto-Lei 2.072/83 e entendimento do PN- CST No. 10/85, constatou-se uma diferença de receita de correção monetária de Cz$ 4.286.313,06, a qual não foi oferecida à Tributação, caracterizando, destarte, inflação no art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83, combinado com o art. 5o. do Decreto-Lei 2.072/83 e art. 387 - Inciso II do RIR/80. c) TERMO DE CONSTATACAO NO. 03 No período-base de 1987 (exercício de 1988), a empresa manteve conta corrente com CIA ESTANIFERA DO BRASIL, na qual ela participa com a maioria do capital social, colocando valores (empréstimos) à disposição desta. Ao efetuar os cálculos da correção monetária doe empréstimos, autuada fé-lo somente sobre os saldos existentes ao final de cada mês, deixando de fazê-lo diariamente. Constatou-se, também que em 31/08/87 foi registrado na mesma conta corrente, a importância de Cz$ 1.596.388.060,30, referente a venda de quotas de capital da CIA DE MINERACAO JACUNDA. como a operação deu-se 03/08/87, conforme cópia do contrato de alienação dessa participação societária, nos cálculos da receita da correção monetária considerou-se aquele valor no dia 03/08/87, e não no dia 31/08/87, como consta da cópia do razão. Recalculada a correção monetária diária sobre os caldos e das aperaebes, como determina o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 e entendimento do Parecer Normativo/CST 10/85, constatou-se uma diferença de receita da correção monetária de Cz$ 62.038.327,55, a qual não foi oferecida á tributação, caracterizando, desta feita, infração ao art. 21 do Decreto-Lei 22.065/83, combinado com o art. 5o. g do Decreto-lei 2.072/83 e art. 387 - Inciso I o RIR/80. .. 4 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO NR.: 10768/032.634/88-73 AcórdMo NR.: 103- 14.209 jPor conseguinte, como a autuada possuia preJuizos fis- cais compensáveis nos exercícios fiscalizados, os mesmos foram utili- zados para compensar os montantes tributáveis apurados, conforme de- monstrativos no documento de fls.02-v. . Como decorrência da falta dee adio aos respectivos lucros liquidou das irregularidades apuradas (art.387 - Inciso II do RIR/80), foi aplicado à infratora (AI de fls.02) a multa corresponden- te a 14,09 OTN, como determina o Art.723 do RIR/80. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugnaflo de fls. 95/112. Na sua peça de defesa, a autuada considera no letigio- so o que constitui o objeto do Termo rir. 01 de fls. 04 e junta às fls. 117, cópia do DARF que comprova o seu pagamento, relativo à multa for- mal, já que apresenta prejuízo no exercício e declara estar procedendo aos ajustes no seu livro de ApuraçXo do Lucro Real, como objetivo de cancelar os prejuízos absorvidos pelos lucros em causa. No que se refere à omisso de receita de corre0o mone- tária sobre seus créditos em conta corrente com as empresas COMPANHIA DE MINERAÇNO JUCUNDA - exercício de 1987 - e COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL - exercício de 1988 - discorda da fiscaliza0o a qual sustenta que a incidência deveria ser diária, fundamentando-se no artigo 21 do Decreto-Lei 2.065 de 26/10/83, combinado com a artigo 3o. do Decreto- Lei 2.072 de 20/12/83. Esclarece que os referidos créditos tiveram origem na alienaçgo de participaçtes societárias a prazo, conforme contratos anexos de 1ls.128 a 136. O crédito decorrente d ranzaa foi lançado g a débito da conta "Títulos a Receberr/" • . . 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10768/032.634/88-73 ACORDA° NR.: 103- 14.209 sua contabilidade conta corrente na qual será lançado, a débito da CESBRA, o total do preço de aquisiflo e sua correflo mensal:e a crédi- to da CESBRA o valor das antecipaçffes eventualmente efetuadas." Ocorre que ao registrar o fato na contabilidade, a au- tuada o fez somente em 31 de agosto de 1987 (fls.56) e no em 03 de agosto de 1987, data do instrumento (fls.125). „„ Relativamente aos valores registrados naquelas contas correntes, a contribuinte efetua a correç(o monetária sobre os saldos existentes ao final de cada mês. b) em se tratando efetivamente de empréstimos inter-em- presas, a correao monetária está subordinada às normas do DL 2.065/83 (art.21, c/c o DL 2.072/83 (art.5o.), explicitadas pelo PN/cst Nos.23/83 e 10/85. c) as alegaçUes de que as operaçtes foram registradas a débito da conta "TITULOS A RECEBER". No s'Oo suficiente para exclui-1a da obrigatoriedade legal. d) a autuada CESBRA - ADMINISTRA00 E PARTICIPA00 S/A é a mutuante quase que permanente, ou seja ela é a fonte de recursos, esno derradeiro dia do mês é que se dá o recebimento dos empréstimos, • quando ocorre. Com tal artificio, a autuada foge das suas obriga0es Tributárias ou, mais explicitamente, ora assume a condicZo de MUTANTE ora de MUTUARIA. Este fato reforça o disposto no PN/CST No.10/85, quando inceriu a OTN diária no cálculo da crreflo monetária diária nas operaçffes de mútuo. O PN No.10/85, esclarece qu "é irrelevante a SC7 , . . 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR.: 10768/032.634/88-73 ACORDAI) NR.: 103- 14.209 forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou ver- bal, adiantamento de numerário ou simples laçamento de conta corrente entre empresas associadas caracterizam o mútuo. Assim, qualquer moda- lidade que configure capital financeiro posto à disposiflo de outra pessoa jurirdica sem remuneraflo, ou com compensa0o financeira infe- rior àquela estipulada,constitui fundamento para aplicaflo da norma legal." Todavia,é conveniente acrescentar, nesta oportunidade, que os negócios abrangidos no preceito legal, sob exame no estXo res- tritos a empréstimos em dinheiro, envolvendo também operactes com mer- cadorias, matérias-primas e outras coisas fungíveis, tendo em vista o conceito de mútuo expresso no artigo 1.256 do Código Civil. Ocorre que operaçffes entre MUTANTE e MUTUARIAS - no ca- so em tela correspondem ao mútuo entre empresas interligadas pois fo- ram postas a disposiçãb das MUTUARIAS coisas fungíveis - aflies - sem qualquer cláusula de indisponibilidade até o pagamento integral das mesmas, ou seja, as mutuárias poderiam dispor delas da forma que lhes aprouvesse inclusive alienando as aceles. Dessa forma, caracteriza-se a colocaçXo de recursos à disposiflo entre empresas interligadas, aplicando-se assim o disposto nas normas legais citadas e calculada e reconhecida a correflo monetária diária. DecisZo de primeiro grau a fls.151/152, mantendo a aflo fiscal em causa procedente. Em decorrencia, a empresa deverá proceder à retificaflo do LALUR, tendo em vista que o prejuízo fiscal apurado foi retificado pela matéria Tributável apurada. No tocante ao crédito tributário decorrente da multa regulamentar, o mesmo se encontra extinto, face ao pagamento efetuado ijk pelo contribuinte, conforme DARF d fls.117. , - 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO NR.: 10768/032.634/88-73 ACORDAD NR.: 103- 14.209 Ciente em 18/06/91, a contribuinte interpós o recurso voluntário de fls.155/161 " protocolizado em 16/07/91. Em síntese a contribuinte alega o seguinte: a)CORREÇA0 MONETÁRIA DE TITULEM A RECEBER DE EMPRESA LIGADA Mie alienaçao de bem a prazo no e mútuo, nem nele po- derá se transformar. Que o art.21 do DL 2.065/83 refere-se especifica- mente à mútuo, que é negócio jurídico típico previsto no art.1.256 do Código Civil. Que se o legislador quisesse que o artigo 21 do DL 2.065/83 se aplicasse a direitos de créditos em geral, teria feito re- ferencia aos mesmos e no a "negócios de mútuo" em particular. Enfatiza que um dos presupostos básicos do mútuo é a transferencia da coisa mutuada - do mutante para o mutuário - e a sub- sequente restituiçao de coisas do mesmo género, qualidade e quantida- de. Questiona que se equipare a mútuo, a compra e venda ou cessai), ne- gócios jurídicos em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa mediante o pagamento de preço em dinheiro b)DA coRREçno MONETÁRIA EM BASES DIÁRIAS Alega que o art.21 do DL 2.065/83 refere-se a ..."cor- reçao monetária segundo a variaçao do valor da ORTN "...e que essa va- rima° ocorria mensalmente no dia lo. de cada mós. Acrescenta que o supracitado Decreto nava se referia a ORTN fiscal, que era praticamente desconhecida à época. Alega que as transferOncias de recursos dentro de um mesmo grupo operam-sem normalmente, a titulo de realizaçao de capital. 1E que o que se quis com o DL 2.065/83 . impedir quespelo mútuo,que 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10768/032.634/88-73 ACORDA° NR.: 103- 14.209 ocorresse transferência de recurso sem que o valor transferido gerasse receita pelo menos igual àquela que a transferência a titulo de inves- timento produziria, e que, até 1987 5 os investimentos (conta do ativo permanente) eram corrigidas com base na variaçWo mensal da ORTN. Acrescenta ser a aplicaçWo da ORTN diária à espécie em exames especialmente absurdo, por se tratar da atualizaçffo de créditos resultantes da alienacWo de bens do ativo permanente, porque tais bens tinham seus valores atualizados com base na varia0o da ORTN mensal, até a data da baixa. Em relacWo ao PN-CST No.10 de 13/09/85 (Doc. No.07), alega nWo cogitar o aludido parecer dos casos em que os prazos de pa- gamento dos mútuos sgo lixados em múltiplos meses, e nWo se aplicar a hipótese ora em exame. E o relatório.A AIS/ 10 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10768/032.634/88-73 Acórdão nr. 103-14.209 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. O fulcro da questão fiscal enfocada no auto de infração de fls. 02 pode ser resumido no seguinte: A Recorrente alienou às suas subsidiárias, eia de Mineração Jacundá. no exercício de 1987, e Cia. Estanifera do Brasil - CESBRA, no exercício de 1988! participacbes societárias, realizando o que se diz uma compra e venda de açbes a prazo. Tais participaçbes societárias diziam respeito a quotas da empresa Mineração Brasiliense S/A - MIBRASA, conforme documento de fls. 128. e Mineração Jacundá Ltda. conforme Doc. de fls. 122. O crédito resultante da venda foi registrado pela Recorrente a débito da conta "Títulos a receber", figurando nesta rubrica nos balanços de encerramento dos exercícios cobertos pela fiscalização. _ _ A fiscalização_entendeu ter ocorrido hipótese prevista_ no art. 21 do DL 2.065/83, recalculando a correção monetária dia-a- dia- e dela deduzindo a correção monetária mensal reconhecida pela Recorrente. O lançamento constante do auto de infração diz respeito à diferença mencionada. Apesar de a fiscalização e a autoridade julgadora reconhecerem ter havido uma venda a prazo de participações societárias. entendem que ocorreu também um contrato de mútuo, uma vez que nos termos da citação feita em Ils. 144, a cessão de direitos se- Imprensa ~bui 11 SERVIÇO PUBLICO rIDERAL Processo nr. 10768/032.634/88-73 Acórdão nr. 103-14.209 bre ouotas de participação de capital e o financiamento do valor do negócio realizados por parte do cedente, implica a coexistência de' dois contratos distintos: o de cessão de direitos e o de mútuo ' pelo valor financiado, dando lugar. quando o ato é realizado entre pessoas Juridicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas à aplicação da regra contida no art. 21 do DL. 2.065/83. O entendimento acima expresso decorre do esposado no Acórdão nr. 101-77.078/87 (DOU de 15/04/87). Não obstante a posicão adotada pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a figura do mútuo não se concretiza ou se exterioza da leitura dos contratos de vendas das participacbes societárias, contidas nos autos. Conforme consta em fls. 129 e 123, os contratos respectivos fixaram prazos rigidos máximos de pagamento da venda. Dizer-se que deverão ser desdobrados em dois contratos para fins fiscais, significa, a meu ver, aplicar uma interpretação absolutamente extensiva e absurda em amparo ao lançamento procedido. Se todo contrato de compra e venda a prazo deve ser necessariamente desdobrado, para fins de tributação do imposto de renda em um contrato de compra e venda e outro de mútuo, teremos a conclusão absurda de que não existem mais compras e vendas a prazo para fins fiscais. Entendo portanto, que este colegiada. ao preoferir o acórdão juntado pela fiscalizacão aos autos, quis dizer que, nos contratos de compra e venda em que o prazo de pagamento fica em aberto, sem que dele fale qualquer cláusula da tratativa é razoável presumir-se a existência de um mútuo, principalmente se o registro do crédito da alienante é mantido indefinidamente em conta corrente. • tutadenal • r 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.: 10768/032.634/88-73 ACORDO NR.z 103- 14.209 No caso constante, tal no se deu. Os contratos de alienaçOes das participaçbes societárias nada tem de extraordinário e por isso mesmo devem ser considerados válidos e bastantes em si mes- mos. Tratam de compra e venda e riba de mdtuo, que é figura juridica- mente distinta e inconfundível. A vista do exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso " por tempestivo,para,no mérito dar-lhe provimento, cancelan- do-se a exigencia fiscal contida na decisWo recorrida. Deixo,ademais" de examinar a questbo suscitada no recurso relativa ao mérito das cor- reçffes diárias por julgá-la prejudicada em face ao provimento proposto das demais razbes da recorrente. Brasilia (DF) 18 de outubro de 1993 l'if4JOSE R.I 10REIRA DE LO - RELATOR Ir O , Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) . IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE E POSTER- GAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Provada e, ao final, admitida pela própria recor rente a subavaliação dos estoques, des- de que a empresa não possuia sistema in tegrado e coordenado de custos. Sem am- paro legal a pretendida correção da "re- serva de lucros" que a contribuinte sus- tentou ter sido criada pelo Fisco, por meio de recomposição dos lucros do exerci cio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DACALDA - DESTILARIA DE ÁLCOOL CORREA DE ARRUDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 17 de setembro de 1986 , URGE/EREIOPES PRESIDENTE E RELATOR 4! VISTO EM • JOS: N CODE OS .5E OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 18 11986 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS(Suplente), RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N9 13910/000.036/85-81 SERVIÇO PUILIC30 FEDERAL RECURSO N9: 90.520 ACÓRDÃO N9: 103-07.565 RECORRENTE: DACALDA-DESTILARIA DE ÁLCOOL CORREADEARRUDA LTDA. RELATÓRIO DACALDA- DESTILARIA DE ÁLCOOL CORREADE ARRUDA LIDA., contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Londrina-PR, recorre a es te Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 50, lavrado em 22.08.85, e o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, da mesma data, parte integrante do Auto,aContribuinte subavaliou os estoques de produtos acabados (álcool anidro e hidratado) em.. 31.12.83 e 31.12.84. Dal resultou, no ano-base de 1983, exercício de 1984, a redução do lucro real e conseqüente postergação do im- posto de renda para o exercício de 1985 e, no ano-base de 1984 exer cicio de 1985, a glosa de custo dos produtos de fabricação pró- pria vendidos, custo esse utilizado a maior que o devido. O imposto postergado do exercício de 1984 para o exercício de 1985 determinou: Diferença de int:rastonãorecolhido 5.897,82 ORTN's Jurosdenoranoperíodo 1.024,01 ORTN's Juros de mora (maio/85 aff:isto/85) 176,93 ORPN's Malta cb lançanento de ofício 2.948,91 CRTN's TOTAL 10.047,670FaN's Por outro lado, da glosa dos custos, no ano-base de 1984, exercício de 1985, no valor de Cr$ 307.459.128, correspon- dente a 12.584,24 ORTN's, resultou: Imposto devido 5.662,90 ORTN's Juros de mora 169,88 ORTN's Multa de 50% 2.831,45 ORTN's TOTAL 8.664,23 ORTN's ifb) MUCO FEDERAL Processo n9 139101000.036185-81ço •rdão n9 1a3-47.565 Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna- áo de fls. 54163. Sobre a postergação do pagamento do imposto, ci- -a o inciso XI: do art. 67 do Decreto,let n9 1.598177, o art.1831II, da Lei n9 6.4(14/76 e, depois, os arta. 185 e 186, §§ 19 e 29 do RIR/ /80, para dizer que estes ülttmos restringem o direito do ,:dcontrit. buinte de apurar o valor dos seus estoques de produtos pelo custo de aquisição somente ao caso de possuir contabilidade de custos _inte- grado e coordenado com o restante da escrituração. Que essa restri- ção é maior quanto, através de simples Parecer Normativo(n9 06/79), obriga ao custo médio ponderado, ao sistema PEPS, e ã apuração men- sal do custo médio ponderado de produção. Entretanto, essas exigên- cias e restrições não têm base legal, o qne vem ferir oprificitsdo da legalidade na exigência do tributo estabelecido pelo § 29 doint.153 da C.F. Afirma que nenhum dispositivo legal obriga o contribuinte a apurar mensalmente e pelo sistema de custo médio ponderado, os seus custos de produção. A exigência está 1 apenas, em normas complemen- tares de interpretação restritiva e fiscalistas. A lei apenas deter mina o sistema de custo médio ou PEPS e que os custos sejam integra dos e coordenados com o restante da escrituração. Somente se o con- tribuinte não tiver condições de apurar estes custos pela escritura ção é que os estoques devem ter seus lucros arbitrados ou estitados na forma do § 39 do art.14 do Decreto-lei n9 1.598/77. Que absoluta mente não é esse o caso presente. Os custos estão apurados anualmen te, é verdade, porém a atividade da impugnante envolve a aquisição de somente um tipo de matéria-prima cujo custo médio de produção de fácil apuração. O que objetiva a lei é a mudança de critério na a- propriação desses custos, o que não vem ocorrendo com a inpugnante. Na seqüência, passa ao tema da galta de compensaçãr do débito de correção monetária de balanço da "reserva de lucrcecri da pela antecipação do resultado de 1984 para 1983. Afirma que a tributação do imposto postergado de para 1984 implicou antecipar a tributação para o exercício ante": Assim, considerada a tributação do valor de Cr$ 143.095.666 ã quota de 45% pelo IRPJ, automaticamente deve ser reconhecida a serva de lucros correspondente a Cr$ 78.702.616. Essa reserva 71) SERVIÇO PCISLICO EDERAL Processo n9 13910/000.036/85-81 3.F Acórdão n9 103-07.565 cros é igual a CR$ 143.0.95.666 diminuído do IRPJ de 45%, ou seja, Cr$ 143.095.666 menos Cr$ 64.393.0.50.. Com esse procedimento de an- tecipação da imposição dos lucros de Cr$ 143.095.666 para o exer- cício de 1983 e o reconhecimento da formação da reserva de lucros de Cr$ 78.702.616, será forçosa a recomposição também dos lucros de 1984 para tê-los reduzidos da despesa de correção monetária de ba- lanço a que estão sujeitas essas reservas de lucros nos termos da lei. Em seu apoio invoca o PN-CST n9 57179, subitens 5.3 e 6.3. Assim, apurada a subavaliação de estoques eu 31.12.84, no valor de Cr$ 303.459.128, a mesma não pode ser tributada sem an tenor dedução de Cr$ 169.423.121, correspondentes a debito de cor reção monetária de balanço incidente sobre a reserva de lucros cria da pelo próprio fisco em 31.12.83. Termina contestando "in totum" o lançamento, pela i- nexistência de subavaliação de estoques; caso assim não se enten- da, pede a dedução da despesa da correção monetária da tal reserva de lucros. 4. Informação fiscal a fls. 67170, pela manutenção do lançamento. 5. Antes da decisão de primeiro grau, em 19.02.86,a con tribuinte requereu a juntada de cópia do DARF de fls.73, relativo ao pagamento do imposto devido no exercício de 1985, com a dedução dos Cr$ 169.423.121 de "despesa de correção monetária, com as reduçóes da anistia fiscal da Lei n9 7.450185. Cópia desse DARF já se encontrava a fls.66, como também se encontra, a fls.52, cópia de outro DARF, relativo ao pagamento da diferença de imposto não reco lhido no exercício de 1984, ano-base de 1983, juros de mora e mul- ta com redução de sa%, isto é, com os mesmos benefícios da Lei n9 7.45Q/85. 6. A decisão de primeiro grau assim,se fixidanentme con- cluiu: 1/F) IERV,0 P4)114X0 FEDERAL Processo n9 139101000.036185-81 4. Acórdão n9 103-07.565 "Analisando-se os elementos constantes do processo, verificarse que. o procedimento fiscal de avaliar os estoques de produtos da impugnante, em 31.12.83 e 31.12.84, em 7a% do maior preço de venda do perío- do, atendeu o disposto no artigo 187,II,do RIR/80, visto que o contribuinte não possuía, nos anos-base de 1983 e 1984, sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. . Cumpre ressaltar que o contribuinte, também, enten deu como lídima o referido procedimento ao recolher integralmente as diferenças apuradas pela subavalia ção de estoques de produtos, nos balanços encerra- dos em 31.12.83 e 31.12.84, conforme DARF's de fls. 52 e 73 respectivamente, sendo deduzido da ..subava- liaRão de estoques, em 31.12.84, Cr$169.423.121demr reçao monetária sobre Cr$ 78.702.616 de reserva de lucros que, segundo a interessada, foi .automatica- mente criada pela tributação da subavaliação de es- toques em 31.12.83. Por outro lado, é improcedente a pretensão do con- tribuinte de deduzir da base tributável em 31/12/84 a referida correção monetária, visto que este não realizou acerto contSbil em sua escrituração no ano -Base de 1484, para criar a reserva de lucros sobre a qual este pretende gozar do benefício da correção monetária. O Parecer Normativo CST n9 57179 reza na súmula o seguinte; "Após a vigência do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, a inobservância do regime de competên- cia na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro só tem relevAncia,para fins de imposto• da renda, quando dela resulte prejuízo pa ra o Fisco, traduzido em redução ou postergação do prazo de pagamento do imposto." No caso em tela, a não constituição da reserva de lucros em referencia, não resultou em prejuízo para o Fisco e, desta forma, não tem relevância. Já a su bavaliação de estoques trouxe prejuízos para o Fis= co, tendo, portanto, relevância e permitido SVncluir que está correto o lançamento efetuado, segundo as disposiOes legais vigentes. Isto posto, e Considerando que a impugnação é tempestiva; Considerando que o contribuinte reconheceu a veraci dade do lançamento ao recolher o imposto devido pe= las subavalinaes da estoques, deixando de recolhei apenas o imposto correspondente à correçãomanetria sobre a suposta criação automática da conta reserv, de lucros em 31.12.83; 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 29 1391q/000.0.36185-81 5. Acórdão n9 103-07.565 Considerando que o lançamento encontra-se correta- mente fundamentado nos arts. 153, 154 § único e 171 "caput" e inciso XI, todos do RIR/80; Considerando tudo o mais que do processo consta, Tomo conhecimento da presente impugnação, por tem- pestiva e na forma da lei, para no-merito indeferi -Ia, determinando a cobrança da exigência de Cz$.7 329..056,72 (correspondente a conversão de 3.120,50 ORTN's pela OTN "pro rata" de Cz$ 105,45 em 28.2.86), conforme demonstrativo a seguir: Exercício/ Imp.de Ren- Recolhi- Imp.de Imp...de Ano-Rase da,devido ...mento em Renda a Renda a em ORTN ORTN recon __recolher lher_em em Cz$ ORTN 1984/1983 5.897,82 5.897,82 1985/1984 5.662,90 -2.542,40 3.120,50 329.032, TOTAIS....11.560,72 8.440,22 3.120,50329.056,72 A importância acima deverá ser liquidada observar.,, do o disposto na Portaria MF n9 122/86,acrescidada multa de 50%, prevista no art.728 do RIR/80 e dds:, juros moratOrios no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ação executiva e demais sançaes legais,sal vo interposição de recurso voluntário ao .:Egrégio 19 Conselho de Contribuintes,dentro do mesmo prazo." 7. Ciente êm 23.06.86 a contribuinte interpôs.° recurso voluntário de fls.81/91, protocolizado em 04.07.86, no qual, em re- lação â parte remanescente do litígio, reproduz, praticamente, sua impugnação. É o relatório. V 0T O_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte, no seu recurso para este Conselhornãd mais discute subavaliaça.o de estoque. Com ela se conformou. Reclama, porêm, porque na exigência feita não se le vou em conta a despesa de correção monetária de balanço Tm, a seu ith). SERVIÇO PÚBLICO FEOEMAL Processo n9 13910/0.0.0.0 .36185-81 6. Acórdão n9 10.3-07.565 ver, deveria recompor os lucros do exercício de 1985 (base 1984)"_ vez que o próprio fisco houvera antecipado-lucros de 1984 para 1983. Segundó a recorrente, a retificação dos estoques fei ta pelo fisco, em 31.12.83, acarretou um lucro postergado de 1983 pa ra 1984 no valor de Cr$ 143.0.95.666. Importância essa que a fiscali- zação intitulou de custo utilizadoa maior, No exercício de 1985, ano-base de 1984, a recorrente, tal como a fiscalização, intitula a diferença apurada de Cr$ 307.459.128 de "custo utilizado a maior no ano-base de 1984". Argumenta: "... se o fisco deve recompor os lucros reais (tribu táveis) nos dois exercícios e adotou essa recomposi- ção relativamente aos valores dos estoques finais de 1983 e 1984, bem como dos estoques iniciais de 1984, deveria também recompor essesálucrosapurando.oimposto pago a maior em 1985, base 1984, decorrente da não apropriação da despesa de correção monetária de ba- lanço sobre a reserva de lucros antecipada para 1983 pelo próprio fisco." Nessa linha de raciocínio, alega que tributados os Cr$ 143.095.666 em 1983, á allquota de 45%, automaticamente deve ser reconhecida a reserva de lucros correspondentes a Cr$ 78.702,616. Assim, seria forçosa a recomposição dos lucros, tam- bém, de 1984, exercicio de 1985, para tê-los reduzidos da despesa. de correção monetária de balanço a que estão sujeitas as-reservas de lu cros nos termos da lei. Em seu apoio cita e transcreve os itens 5.3 e 6.3 do Parecer Normativo CST n9 57179. A tese já fora levantada na impugnação. Enfrentando-a, o julgador "a quo".:considerou: "Por outro lado, é improcedente a pretensão do contribuinte da deduzir da base tributável em /4) ' FEDERAL Processo n9 13910/000.036/85-81 7. !FERVIDO PÚNICO Acórdão n9 103-07.565 31.12.84 a referida correção monetária, .,-visto que este não realizou acerto contábil em sua es- crituração no ano-Base de 1984, para criar a re- serva de lucros sobre a qual este pretende jc.go- zar do benefício da correçao monetaria." A recorrente não prestou atenção a essas conside- rações e porfiou nas suas elocubrações. O fato é que o Parecer Normativo C.S.T. n9 57179, no seu todo, e mesmo nos- subttens 5.3 e 6.3, destacados pela con- tribuinte, não dã o menor respaldo â. tese da formação de reser- vas de lucros pelo fisco. Cuida-se, no Parecer Normativo, dos di- versos aspectos relativos ã postergação do pagamento do -imposto, segundo as normas a respeito contidas no Decreto-lei n9 1.598/77, no que elas traduzem de natureza fiscal, e não de fundo contábil. De pronto deve ser ressaltado que os ajustes que o Decreto-lei n9 1.598177 imp8e, caso haja apropriação antecipada de despesas, ou postecipada de receitas, é de ordem fiscal e extracontábil. O subitem 5.3 mencionar-, expressamente, os efei- tos tributários e a retificação de bases de cálculo e as .J....conse- quentes correções de créditos tributários. Como tudo advem de .i- \ nobservância do regime de competéncia, num determinado exercício, recomendarse, ali, o exame das respectivas repercussões noutros e xercicios, JAno,subitem 6,3 determina-se que a Administração • recomponha-os-dois lucros reais e efetive o lançamento nos exerci cios em que tenha havido indevida redução do lucro real, (...conSti tuindo o credito pelo valor liquido, isto é, depois de compensado o imposto lançado no exercício do registro inexato e que a ,revi- são mostrou ser nele indevido. É a compensação criada pelo § do art. 69 do Decreto-lei n9 1.598177, esclarece o Pt. Ora, é axionático que as reservas de lucros deri- vam de lucros' contábeis (lucro líquido). e não de lucros ...fiscais (lucro real)... Processo n9 13910/000.036/85-81 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.565 também elementar que os lucros gerados que fi- cam na empresa, registrados sob a forma contábil de reservas de lucro e/ou lucros acumulados integram o Património Liquido e, co mo tais, podem ser computados para os efeitos de se apurar o sal- do da correção monetária do balanço, com reflexos diretos no lu- cro líquido (que é o contábil) e indiretos no lucro real (que é o fiscal). Mas não há hipótese legalmente válida e eficaz de se formarem reservas de lucros a partir do inverso da ordem natu- ral das coisas, isto é, começando-se pela recomposição do lucro real, que é extracontábil. Mesmo porque, como todos sabem, o lucro real pode coexistir com o prejuízo contábil (= resultado liquido negativo), aspecto esse que sequer foi aflorado neste processo. A correção monetária do balanço, seja pela Lei n9 6.404/76, seja pelo Decreto-lei n9 1.598/77, e legislação subse- qüente, é parte dos procedimentos de elaboração das demonstrações financeiras anuais, onde se devem conter os ajustes da correção. Não há falar em correção monetária de reserva de lucros se não houver lucros apurados, não distribuídos nem capitalizados. Não há falar em reserva de lucroscpe decorram da recomposição do lu- cro real, feito extracontabilmente. Quanto ã decisão da D.R.F. em Ponta Grossa, trazi- da a lume pela recorrente, entende este Relator que a Câmara só deve pronunciar-se sobre decisões de primeiro grau no julgamento de recursos voluntários que delas sejam interpostos. Nego provimento ao recurso. Braspila - F , em 17 de setembro de 1986 URGEVP I LOP S - RELATOR. Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000820/89-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16411
Nome do relator: Não Informado
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Caracterizado cerceamento do direito de defesa,Lso- bre tudo, quando o montante do credi- to tributaria exigido contem parcela não decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto RIBATEJO S/A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRO DUTOS ALIMENTÍCIOS, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR --a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos ã re 'partição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatõrio e - voto que passam a inteuar o presente julgãdo. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1995 1 1 ,10 0 es:I U 1113 R - PRESIDENTE E RELATOR /I/ VISTO EMUBIRAJ&s, AO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 20 OUT 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes conse- lheiros: Edvaldo Pereira de Brito, Otto Cristiano de OliveiraGlas viy:F14- sunnço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11040/000.820/89-56 2. RECURSON4:: 04.187 ACORDZON, :: 103-16.411' RECORRENTE:: RIBATEJO S/A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMEN RELATÔRIO A contribuinte acima identificada, recorre da deci "são de primeira instancia de fls. 57, que julgou procedente a exi- gencia de contribuição ao PIS/FATURAMENTO, no valor expresso em NCz$ 34,79, mais os consectários legais, relativa aos fatos gerado res ocorridos nas meses de fevereiro e março de 1985; dezembro de 1983; maio, julho e dezembro de 1984; março de 1985 e janeiro de 1986, com fulcro no art. 39, "b", da Lei Complementar n9 07/70,c/c o art. 19, 6 aio°, "b", da Lei Complementar n9 17/73; e art. 86, I, da Lei n9 7.450/85, lançada em virtude da constatação de reco- lhimento a menor, face aos valores da base de cálculo consoahtes dos livros fiscais (item 1 do AI) e por decorrencia de omissão de receitas paurada em outro processo, relativo ao IRPJ, segundo des- crito no auto de infração de fls. 03-verso. Na impugnação, fls. 10/11, a autuada contestou a exigencia reportando-se às mesmas razões da impugnação apresentada no processo matriz quanto ã parcela de contribuição lançada por de correndo do auto de infração do IRPJ e quanto à exigencia sob a acusação de fatta de recolhimento relativo aos meses de fevereiro' e março de 1985, alegou nada dever e asseverou haver equivoco do Fisco, por não ter ponderado as vendas canceladas do más e nem os valores efetivamente pagos atravás dos DARF(s) competentes. Pediu' diligencia para fins de prova dos ajustes da receita bruta, face Q11 SERVIDO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/000.820/89-56 3. AcepAQ R9 103,16,411 as vendas canceladas e para revisão dos documentos de arrecadação 1 pertinente. O recurso voluntario, fls. 61/70, ã de igual _ teor do interposto no processo matriz, iniciando por reclamar que a deci_ são singular não apreciou devidamente as raEoes e próvas trazidas na impuganção e cerceou a ampla defesa ao não acolher o pedido de rea- lização de diligencia. Pede integral acolhimento de suas razões no sentido de infimar toda a ação fiscal. É o relatjrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/000.820/89-56 4. ACÓRDÃO N9 103-16.411 'VOTO .Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator - O recurso voluntario e tempestivo. Dele tomo conhe cimento. A exigencia ora litigada, segundo descrito no auto de infração, fls. 03-verso, e constitulda de duas parcelas: a pri- meira, item 1 do AI, por recolhimento a menor da contribuição dos meses de fevereiro e março de 1985, face aos valores da base de calculos constantes dos livros fiscais; e a segunda, item 2 do AI, lançada por decorrencia da constatação de omissão da receita. Embora a autuada tenha impugnado destacadamente as acusaçOes, a decisão recorrida fundamentou-se no principio da -.de- correncia, vãlido, sem chi -vida, para a exigencia do item 2 do SAI, deixando de apreciar as razOes de defesa relativas ao item 1 do AI,inclusive o pedido de realização de diligencia. Assim, procede a alegação da recorrente de cercea- mento do direito de defesa, devendo a decisão singular ser anulada' com fulcro nas disposiçOes do artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235/72, e os autos encaminhados a repartição de origem para que seja exarada nova decisão, apreciando todos os argumentosde_defesa. f o meu voto. Brasilia (DF), em 19 de maio de 1995 4T ,1100-6 0---ír- BER - RELATOR d?) Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4799984 #
Numero do processo: 13810.000664/85-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07618
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.• 90.609 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente MAGMAR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR GOS. Justifica a glosa imposta pela administração tributária, a ausància de comprovação da efe tiva prestação dos serviços técnicos especii lizados à empresa que os apropriou como des- pesas operacionais. Quando restar comprovadcy mediante diligência realizada junta às empre sas emitentes dos documentos contabilizados, que as mesmas praticam o ato de "fornecer"no tas fiscais ideologicamente falsas, caracter. rizado está o evidente intuito de fraude,jus tificãndo, dessa forma, a aplicação da multi agravada de 150%. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGMAR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Salas das Sessões, em 14 de outubro de 1986 URGE PE' Pç r PRESIDENTE 11,4t SEBASTIÃO '50', GUES CABRAL RELATOR v.v. é VISTO EM JOSÉ 4MOE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 16 OU T 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA - LHO, DICELR DE ASSUNÇÃO, IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • • SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 13810/000.064/85-01 Recurso n9 90.609 Acórdão n9 103-07.618 Recorrente: MAGMAR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: MAGMAR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., foi lavrado o auto de infração de fls. 28, o qual consigna_ in verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - REGIME DE LUCRO Em decorrência das verificações levadas a efeito na Empresa identificada no Campo 3, do anverso, no de- senvolvimento da ação fiscal vinculada ao Programa 0590/POLAR, FM 17.061, quando atendida pelo Prepos- to da Organização, qualificado no Campo 9, retro, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal A P U R O U: A - DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE: visando alcançar modificação do elemento quantitativo (base de cálculo) do fato gerador do Tributo, com o delibera do objetivo de reduzir o respectivo montante, me- diante o descrécimo de Seus lucros líquido e real, a Fiscalizada apropriou, à guisa de custos e/ou'des pesas operacionais, valores não efetivamente dispeW didos, do que reSultou aevasão - dolosa - do Impo' to de Renda Pessoa Jurídica s/o Lucro Real, confor- me a seguir demonstrado, procedidas as devidas con- versões, dos valores em cruzeiros (Cr$), para Obri- gações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN): ELEMENTOS Unidade Exercício:1983 Exercício:1984 Ano-Base . 1982 Ano-Base: 1983 Valor impugnado: - Cr$ ' 5.587.306, 7.472.970, Valor da(Whideommmn:ão: Cr$ 2.910,93 7.545,98 Valor impugnado convertidõ • ORTN 1.919,42 990,32 AlIquota vigente no exerc. % 30 35 Imposto devido: ORTN 575,83 346,61 conforme exaustivamente expósto no "Termo de Consta tacão" também desta data e, respectivos anexos, e segundo quantitativamente detalhado nos Demonstra tivos "Apuração do IMposto de Renda" e "Juros de MS ra", ambos em ORTN, todos os quais instruem e inte- gram o presente "Auto de Infração". B - CAPITULAÇÃO REGULAMENTAR: "Regulamento do Impos to de Renda", aprovado pelo Decreto n9 85.450 4( de 04 de Dezembro de 1980 - RIR/80: /91, mmco pcsimmxmt Processo n9 13810/000.664/85-01 2. AC6rdão n9 103-07.618 B.1 - Infração: Artigo 191, §§ 19 e 29, combinado com o Inciso I, do Artigo 183; b.2 - Sanção: Inciso III, do Artigo 728, combina- do com o Artigo 158, com fulcro ain da, no Artigo 72 da Lei n9 4.502,dj 30 de novembro de 1964 (fraude)." Com guarda do prazo legal a autuada apresentou suas razões de impugnação (f is. 32 a 37), onde sustenta em resu mo que: a) não é verdade que tenha cometido fraude ou le- são aos cofres públicos, por meio de modifica- ção de elemento quantitativo, com o deliberado objetivo de reduzir o montante do imposto devi do; b) não cabe ao particular exercer a fiscalização de empresas para saber se esta ou aquela empre sa foi declarada inidõnea, conforme entendimen to assente nos Tribunais Judiciários; c) as notas fiscais objeto de glosa são pertinen- tes aos serviços que foram prestados, tendo em vista que seu ramo de atividade (representaçãd requer constante atualização quanto à reação do mercado consumidor, razão pela qual contra- tou pesquisas de mercado; demais, os serviços prestados por outras empresas constam de seus objetivos sociais, conforme contratos; d) não cabe à empresa constatar se as contratadas possuem ou não mão-de-obra disponível para exe cutarem os serviços propostos; também inocor - reu qualquer devolução de quantias pagas atra vês de cheques; e) as empresas "C.S.C.", "THOR" e "TORRE", foram consideradas inidõneas após as negociações efetuadas com a impugnante, o que afasta qual 4 • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13810/000.664/85-01 3. Acórdão n9 103-07.618 quer obrigação de saber que as mesmas agiram com intuitos de fraudar o Fisco em :...outras operaçOes. A manifestação da contribuinte deu causa ao decisó- rio proferido pela autoridade julgadora monocrâtica, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇA0 EXERCICIO(83/84). Mantêmrse a tributação do valor de despesas alicer- çadas em notas fiscais, sem comprovação da efetiva • prestação dos serviços nelas mencionadas e nem dos respectivos pagamentos." • Em seu recurso dirigido a esta Segunda Instância Admi nistrativa, a recorrente mantém, na essência, a mesma linha de argu mentos expendidos na inicial, razão pela qual passo a ler o inteiro teor dA peça recursa", 2 o relatório, VOTO, - Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUE$ CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como se infere do relato, tratam os presentes autos da glosa de valores apropriados como custos e/ou despesas operacio- nais, em razão da utilização, pela contribuinte, das .. -denominadas "notas frias", isto é, comprovantes emitidos de favor, sem a _cor- respondente contraprestação dos serviços que especificam. As Súmulas trazidas à colação descrevem de forma de- talhada todas as irregularidades praticadas pelas emitentes dos mencionados comprovantes, não deixando dúvidas quanto ã sua _inider- neidade. O "diretor" das supostas empresas declara textualmente à fls. 136: (),) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13810/000.664/85-01 4. Acórdão 1W 103-07.618 "a) - a existência de "Cartas-propostas", endereçadas• à autuada, por parte das empresas -...,.prestadoras de serviços "THOR", "TORRE" e "C.S.C.", foram de responsabilidade do declarante; b) - a finalidade da emissão de tais "Cartas-Propos- tas" Citem "a", retro), foram única e exclusiva mente visando a documentar os registros contá- beis da empresa "MAGMAR", procedimento este • adotado junto a outras empresas ':rbeneficiá- rias", de notas de favor, emitida por "THOR", "TORRE" e c) - que, pessoalmente, nunca teve quaisquer tipos de contatos profissionais com a empresa "MMNAIn. dl - que, .nunca em qualquer época, prestou quaisquer • tipos de serviços (sejam os arrolados nas "Car • tas:Propostas", sem outros serviços), à empresa "MAGMAR", aula qualquer de seus Diretores; e)• - que, a intermediação dos "negócios", entre as empresas das quais o Declarante é Sócio-Diretor, e "MAGMAR", era efetuada por pessoa de nome FUAD, cujo endereço atual, o Declarante infor- mou desconhecer; f) que os documentos fiscais (Notas Fiscais de Ser Viços), emitidos por "THOR", "TORRE" e "C.S.C", contra MAGMAR, eram enviados ao escritório de referida pessoa (Sr. Fuad), cujos escritórios eram localizados na zona cerealista de São Pau- lo; g) que o Sr, Fuad recebia, conforme o Declarante, a Utulo de comissões por tais "negócios", ' im- portância que desconhece; h) - que nunca, em qualquer época, prestou quaisquer • tipos de serviços •à empresa "MAGMAR", fossem • tais serviços prestados por "THOR", "TORRE" ou ii quanto as comissaes recebidas pelo DECLARANTE, estas eram-lhe pagas, através de cheques emiti- doa pelo Sr. Fuad, e, nunca por cheques emiti- .• dos por "klAW.R".." É inegável que a recorrente utilizou-se de meios ill eitos para reduzir a base de cálculo e, em conseqflência, o tributo • devido. Evidenciado o eyidente intuito de fraude,- procede o •lança- mento tributário bem como a penalidade agravada que lhe foi imposta. Nego provimento ao recurso. /r) v.v. . i? Brasília-DF., em 14 de outubro de '1'91342 (‘j"" / . .4 SEBASTIÃO ROb r i. - * S CABRAL - RELATOR i'v I 5. - - Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000605/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12832
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13961.000007/90-53
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ZILLI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recur so, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire e Ilcenil Franco, que aco- lhiam a preliminar de decadencia. Sala das SessOes(DF), em 24 de junho de 1992. é I R GU UBER - PRESIDENTE I cute £4144. Le ,AtijoetS45 wrs DE Fiam ÁPESSej:MELLO CMCALX0 - RELATORA .A4- J---- Fé,' Ili t, VISTO EM A-414TO HOLANDA 13-AU - PROCURADOR DA SESSÃO DE: .1601)1OLIT 1392 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e DíCLER DE AS_ SUNÇÃO. \ 1.--------j1DAMEFP/09- SECOS $1064/90 4C-- 4.5;ka. • f ‘ipjL—tK "--;.t4-ts+ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO V13961/000.007/90-53 RECURSO N9 : — 61.410 ACORDA° NE: - 103-12.406 RECORRENTE: - ANTONIO ZILLI RELATÓRIO O presente processo ó reflexo do Auto de Infração lavrado contra a empresa ZILLI & CIA. LTDA., protocolado sob o ne 13961/000.003/90-01, cujo recurso recebeu neste Conselho o número 98.075, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 22.06.92, tendo sido rejeitada as preliminares argüidas e, no me rito, negado provimento, tudo conforme o Acórdão n 2 103-12.359,3m tado por cOpia às fls. O reflexo refere-se a tributação reflexa na Pessoa Física do sócio acima identificado (Antônio Zilli), decorrente do Auto de Infração lavrado na Pessoa Jurídica Zilli & Cia. Ltda, em conseqüência de arbitramento do lucro, com base na receita bru- ta declarada e na receita omitida, tendo como fundamento os arts. 403, 404, 676, III e 678 III do RIR/80. O contribuinte impugnou a exigencia as fls. 26 e 27, reiterando as razões de defesa apresentadas no processo prin- cipal, inclusive, quanto às preliminares argüidas.Especificamente com relação ao presente lançamento, argumenta que o Termo de Iní cio de Fiscalização lavrado na empresa Zilli & Cia. Ltda, não e J.14. DAMEFP/DF- SECOMI N e 0115/ 90 mffino^mxonmut Processo n 2 13961/000.007/90-53 3. Accirdão n 2 103-12.406 extensivo aos sOcios, o que vem a reforçar a sua tese da prescri ção, relativamente ao exercício de 1985, ano-base de 1984. Alega, ainda, que não foi comprovada a real distribuição dos lucros e que a distribuição automática sé' se aplica a firma individual, fi lial estrangeira com sede no país e aos comissários estrangeiros que aqui operam. Informado às fls. 38 a 40, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que julgou o lançamento procedente, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Deci- são às fls. 60 e 61. Notificada dessa decisão em 12.07.90, conforme AR às fls. 62, em 10.08.90 o contribuinte interpôs contra ela o recur so de fls. 63 e 64, reiterando as alegações apresentadas na impus nação, assim como pas razões do recurso interposto no processo prin cipal adicionalmente, argumenta, ter ocorrido erro fiscal quando da realização do presente lançamento. No seu entender, mesmo se a tributação no processo matriz fosse totalmente procedente, caberia a aplicação do disposto no art. 8 2 do DL 2.065/83, ou seja, o lan çamento de 25% do imposto, incidente exclusivamente na fonte, so bre a omissão de receita, considerada como lucro automaticamente distribuído. Considera, pois, totalmente descabida a tributação na pessoa física do sOcio, quando o correto seria a incidencia na fon te. É o reiat6rio.fl ~VICO ~CO FEDERAI Processo n 2 13961/000.007/90-53 4. Acórdão n 2 103-12.406 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento ao recurso, rejeitando-se as preliminares ar &ilidas, conforme o Acórdão n e 103-12.359, juntado por cOpia às fls. • .Referida decisão reflete-se também neste processo decorren • te. À vista do exposto e, Considerando o que foi decidido no processo prin- cipal; Considerando não ter havido decadencia do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto, com relação ao exercício de 1985, ano-base de 1984, conforme disposto no art. 173, "J" do C.T.N; Considerando estar correta a tributação na pessoa física do sacio, na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa ju rídica, nos termos da legislação citada no Auto de Infração defls. 24;" Considerando que a hipótese dos autos não é a pre- vista no art. 8 2 do DL. 2065/83; Considerando tudo o mais que do processo consta, (:\kt SMWMPIÁKKORMUI Processo n 2 13961/000.007/90-53 5. Accirdão n 2 103-12.406 Conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitan do as preliminares argüidas, no mérito, negar-lhe provimento. 2 o meu voto. Brasília(DF), em 24 de junho de 1992. (ika,ue tre'LL Urdia akt4/0 MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13308.000002/88-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Mmadda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em FORTALEZA - CE REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisio prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COLUMINJUBA AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess g es-DF., em 15 de outubro de 1992 C D D GUES BER - PRESIDENTE 9acn.4 • ci ,......„/SON A N I °In V til 1 - RELATORA r VISTO EMEM Z ITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: /9 N ov 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado), Ausente por motivo justificado o Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO. 1.1 DAIIEFP/DF- SECOS MI 064/.0 ) ‘>.'itlr.g.„.. 8 4001 - • 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13308/000.002/88-38 RECURSO RS : 68.230 ACORIg0 Ne : 103-13.024 RECCRRENTE: COLUMINJUBA AGROPECUÁRIA S/A. RELAT6RI O O presente processo reflexo do Auto de Infra çao lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13308/000.001/88-75, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 191.292, e foi objeto de apreciaçao por esta Camara, na Sessão de 15/10/92, tendo-lhe sido negado provimento mantendo-se a penalida- de sobre os valores remanescentes que foram_tributados no lançamen- to, tudo de conformidade com o Ac g rdio n9 103-12.930 juntado por cOpia sá. fls. • O reflexo refere-se à Contribuiçao PIS-DEDUÇÃO e esta amparada no artigo 39, letra "a" parãgrafo 19 da Lei Comple mentar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de In- fração a fls. 2 a 4 do qual a Recorrente tomou crencia em 11.01.88. A empresa impugnou a exigancia as fls. 07 re- querendo se estendesse a este processo, as raz g es de defesa apre - sentadas no processo principal, cuja impugnaçao solicita seja jun- tado ao processo decorrente. Informado as fls. 09, subiu o processo a apre- ciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresenta— da, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Deci- são fls. 16 a 18. 1W -tu. s, OAPIEFP/OF . SECOU NI ous/ go SERVICO PUBLICO f MURAL Processo n9 13308/000,002/88-38 3. Acareio n9 103-13.024 Notificada dessa decisão em 29 de julho de 1991 conforme AR as fls. 20 em 26 de agosto de 1991, a empresa inter- pas contra ela,o recurso de fls. 21 requerendo fosse o julgamen- to do processo sustado atã que houvesse decisão final no Proces- so Matriz, do qual este decorrente (cita Contribuição Social e nio PIS-DEDUÇÃO no seu Recurso). É o relat6rio. gon";+) Cs CI rifle-et rOmmaM4wM SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13308/000.002/88-38 AcOrdão n9 103-13.024 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma - triz, foi negado provimento unânime, mantendo-se na integra o auto de infração, conforme o Ac6rdão n9 103-12.930, , juntado por cOpia as fls. A referida decisão reflete-se tambem neste proces_ so decorrente. A vista do exposto, e do mais que o processo cons ta, conheço o recurso, por tempestivo e, no m grito nego-lhe pro- vimento. É meu voto. Brasilia-DF., em 15 de outubro de 1992. .., 14ÍS. e's''elv-t' SONIA ' CINOVI On C - RELATORA inimmus-www , Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001039/89-25
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Numero da decisão: 103-11006
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