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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8442985 #
Numero do processo: 13893.000495/2011-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, correspondente ao ano-calendário 2007, exercício 2008, exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 4.125,00, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 15.000,00. Regularmente notificada do lançamento, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que as despesas médicas comentadas referem-se a despesas médicas da própria Recorrente. Dessa forma, instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) recibo de sessões de fisioterapia; (iii) demonstrativo do pagamento do plano de saúde. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), proferiu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 04 95 /2 01 1- 72 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000495/2011-72 o acórdão nº 10-46.172 – 8ª Turma da DRJ/POA, julgando improcedente a impugnação, por entender que a apresentação isolada de recibos emitidos pela profissional médica não seriam suficientes para comprovar o efetivo pagamento, tal como exigido no lançamento. Inconformada com o v. acórdão nº 10-46.172 – 8ª Turma da DRJ/POA, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Ficais, alegando, em síntese que: a) sofre de um desgaste na articulação do ombro, que foi corrigido com uma intervenção cirúrgica e, para o fortalecimento, é necessário sessões de fisioterapia. b) no ano-calendário de 2008, realizou 10 sessões de fisioterapia por mês, no valor de R$ 125,00 cada, que eram pagas em dinheiro a cada sessão, e por ser um valor baixo não havia necessidade do saque em banco para o pagamento; c) os recibos eram emitidos ao final de cada sessão; d) foi obrigada a contratar o serviço particular, pois o Governo não oferece esse tipo de tratamento e o plano de saúde só paga 10 sessões por ano. É o relatório, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual, dele eu tomo conhecimento. Conforme ao que já está exposto linhas acima, a lide encontra limites na discussão quanto à possibilidade de dedução de valores alegadamente pagos a profissional Andrea Tavares Furlan Pinheiro, a título de despesas com sessões de fisioterapia. Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000495/2011-72 Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, verifica-se, a partir da análise da descrição dos fatos e enquadramento legal que acompanham a notificação de lançamento, que a Recorrente foi intimada por duas vezes (08/11/2010 e 03/01/2011) para apresentar documentos que Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000495/2011-72 comprovasse o efetivo pagamento do valor de R$ 15.000,00 a profissional Andre Tavares Furlan Pinheiro. Note-se que a Recorrente não apresentou os documentos solicitados pela Fiscalização e não tomou o cuidado de juntar tais documentos para instruir a sua impugnação ou recurso voluntário, limitando-se a afirmar que os valores foram pagos em dinheiro e que não tinha condições de demonstrar o efetivo pagamento por meio de extratos bancários ou cheques nominais. Dessa forma, diante da não apresentação de prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, deve ser mantida a glosa fiscal, porque, repita-se, os recibos não são absolutos, cabendo ao Contribuinte provar a despesa por outros meios quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela negativa do seu provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8412542 #
Numero do processo: 10830.015225/2009-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 18.830,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 18.830,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 52 25 /2 00 9- 98 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.451 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015225/2009-98 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 16/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 119/123), onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/13), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 64/79): > teve problemas para obter ciência do termo de intimação fiscal, uma vez que reside em condomínio fechado, e naquele período, o serviço de entrega da portaria não funcionou regularmente; > é tempestiva a impugnação apresentada; > não recebeu o termo de intimação fiscal enviado em tempo hábil para responder dentro do prazo de 5 dias; > a pessoa física não possui documentos antigos disponíveis para apresentação a qualquer momento; > antes de obter o comprovante de matricula de sua filha junto a universidade, já foi objeto de autuação; > a exigência não possui liquidez e certeza, uma vez que não foram considerados na apuração do quantum as despesas efetivamente comprovadas; > é indevida a glosa de despesas médicas, conforme documentos em anexo; > protesta pela juntada posterior de documentos de despesas médicas com plano de saúde; > absurda a alegação que os documentos já apresentados não indicam a pessoa beneficiária dos serviços prestados; > o atestado e extrato fornecido pela Universidade Paulista comprovam a condição de universitária de sua filha, assim como as mensalidades pagas no período. Improcede os lançamentos concernentes a matéria; > ocorreu ofensa ao princípio da verdade material; > contesta a aplicação dos juros sobre a multa de oficio, em virtude de ausência de amparo legal; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 19ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n.º 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo do Termo de Intimação Fiscal, não há de se falar em irregularidade do lançamento. A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal da contribuinte, ainda que recepcionada por terceiros, como o caso de porteiro de condomínio. GUARDA DOS COMPROVANTES. É de 5 (cinco) anos, o prazo para guarda dos comprovantes, após a entrega da Declaração na Receita Federal, art. 150 do Código Tributário Nacional. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.451 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015225/2009-98 COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES PLEITEADAS. Todas as deduções informadas na Declaração Anual de Ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, nos termos da legislação vigente. MEIOS DE PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito da interessada fazê-lo em momento processual diverso. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como estes se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Inexiste aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que o percentual da variação da Taxa Selic incide exclusivamente sobre o valor do imposto suplementar apurado. Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/02/2013 (e-fls. 83), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 05/03/2013 (e-fls. 86/99), no qual, em síntese, reitera que os recibos apresentados são hábeis a comprovar as despesas médicas pleiteadas e reapresenta seus argumentos quanto à ofensa ao princípio da verdade material e à impossibilidade de aplicação de Selic sobre a multa de ofício. Este Colegiado converteu o julgamento do Recurso em Diligência para que a Unidade de Origem juntasse ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual objeto do Lançamento (e-fls. 115/117). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Importa observar, preliminarmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. O litígio a ser apreciado por este Colegiado recai somente sobre a glosa de despesas médicas mantida no julgamento de primeira instância. As deduções indevidas com dependentes e com despesa de instrução foram afastadas pela DRJ/SP1. Sobre o assunto, aplica-se o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. No presente caso, verifica-se que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas declaradas pela contribuinte por não constar dos recibos emitidos pelos profissionais o paciente dos serviços prestados (e-fls. 20). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.451 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015225/2009-98 Com base nos elementos de prova trazidos ao processo, o Colegiado a quo restabeleceu a despesa de R$ 320,00 com o Instituto Steinwurz, mantendo as demais glosas efetuadas (e-fls. 69/72). Relativamente aos pagamentos declarados para Petros – R$ 211,09 e Petros Conv. INSS – R$ 2.526,93 (e-fls. 122), verifica-se que nenhum documento comprobatório foi juntado aos autos, devendo ser mantida a dedução indevida correspondente. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que a Impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar, conforme disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72. Também não pode ser restabelecida a despesa de R$ 31,50 com Luciano Freire (e- fls. 43), uma vez que o pagamento foi efetuado por Paula Coronha, não informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame. Quanto às demais despesas em litígio, verifica-se que a decisão recorrida manteve a glosa efetuada no lançamento devido à ausência de beneficiário nos recibos apresentados (e-fls. 29/38, 40/42, 44). Não obstante, entendo que, na hipótese de o comprovante de pagamento ter sido emitido em nome do sujeito passivo sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio, excetuando-se os casos em que forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, o que não se vislumbra no presente processo. É nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 de 30/08/2013. Dessa forma, concluo pelo restabelecimento da dedução de R$ 18.830,00 referente a essas despesas. No que concerne à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 18.830,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital https://intranet.carf/noticias/2019/imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10880.901553/2008-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/12/1998 RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita.
Numero da decisão: 3003-001.167
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 15 53 /2 00 8- 32 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/SP1, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 22550.52816.311003.1.3.04-0125. Por meio da citada Declaração (fls. 06 a 10), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IRPJ (PA 3º Trim./2003) com crédito de pagamento indevido da COFINS (PA 11/1998). Despacho Decisório da DERAT/SPO decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 02), sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB confirmada à fl. 05. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento (fls. 11 a 43), recurso este que traz a seguinte argumentação, em síntese:  A apresentação da Manifestação de Inconformidade suspenderia a exigibilidade dos débitos compensados, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O Despacho Decisório haveria violado disposições contidas nas leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como os princípios da boa fé nas relações existentes entre Fisco e contribuintes, o da estrita legalidade e o da segurança jurídica;  Reportando-se o crédito a fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos, no caso, haveria ocorrido a decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN;  O Despacho Decisório seria nulo por lhe faltar motivação, dispositivo legal e por ter sido emitido por autoridade incompetente;  Não se poderia deixar de homologar o crédito tributário sem a devida intimação do contribuinte para a demonstração deste, em razão da Administração Pública ter por obrigação buscar a verdade material dos fatos;  Não existiria no Despacho Decisório qualquer relatório dos fatos ocorridos no presente processo administrativo de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida e da não homologação do crédito;  O Despacho Decisório teria afrontado o instituto da segurança jurídica, uma vez que não logrou buscar a efetiva verificação da situação vivenciada pela Impugnante;  Por intelecção da Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei nº 9.430, de 1996, não haveria revogado a norma de isenção constante do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991;  Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado, haveria por suspensos também a multa e os juros de mora;  Os juros de mora não poderiam ser calculados com base na Selic, porque essa taxa, além de ser figura híbrida, compõe-se de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, sendo fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo em percentual que extrapolaria 1%, previsto no art. 161 do CTN. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os seguintes fundamentos:  “A não homologação da compensação em tela decorreu do fato de que, embora localizado o Darf apontado na Dcomp como origem do crédito, o valor recolhido fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada em DCTF”;  “O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revelou que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível, isto é, não havia crédito líquido e certo para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação”;  “Quanto à decadência, não tem sentido a alegação da manifestante, pois, no caso em tela, o crédito tributário não foi constituído de ofício”;  “De acordo com § 5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, o prazo de que dispõe o Fisco para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, a declaração de compensação foi transmitida em 31/10/2003, ao passo que a notificação da não homologação da compensação se deu em 21/05/2008, dentro, portanto, do quinquênio legal para homologar, ou não, a compensação declarada pelo sujeito passivo”;  Não estaria claro na impugnação de que modo teria havido violação ao princípio da boa-fé por parte do Fisco;  “No que tange ao princípio da legalidade, o enquadramento legal está devidamente citado no corpo do despacho decisório”;  “Não tem procedência a alegação de desrespeito ao princípio da legalidade, pois o despacho decisório observou corretamente os requisitos aos quais deve se conformar o conteúdo de decisões proferidas em processos administrativos, especialmente no caso da motivação e dos dispositivos legais”;  “Não procede a alegação de que a Administração Pública deveria ter buscado a verdade dos fatos, pois foi exatamente isso o que foi feito quando se identificou que o recolhimento alegado como origem do direito creditório já estava integramente utilizado para extinguir outro débito da contribuinte”; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32  “Resta claro que não há que se falar em falta de competência de quem proferiu a decisão de não homologação, uma vez que o auditor fiscal que assinou o despacho decisório era o titular da Derat. Posteriormente, instaurado o litígio com a apresentação da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, o julgamento, aí sim, passa a ser de competência desta DRJ”;  Os argumentos contra a revogação da isenção da COFINS “se dirigem diretamente contra o art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, que revogou, mesmo que tacitamente, a isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70, de 1991”;  “No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato”;  “O Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão da revogação da isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei nº 9.430, de 1996, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ”;  “Quanto à alegação de confisco, que é certo que a vedação prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada”;  “O mesmo ocorre no que diz respeito ao questionamento da utilização da Selic como parâmetro para a incidência dos juros de mora, pois também nesse aspecto o questionamento se volta contra a legislação que determina tal utilização”;  “Nos termos do art. 161 do CTN, os juros de mora são devidos seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento, ou seja, sua aplicação independe da culpa da contribuinte”. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 13/05/2013, conforme “AR”, anexado ao presente processo (fl.93). Insatisfeito com o teor da citada decisão, em 12/06/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 94 a 120), ratificando toda a argumentação trazida na impugnação, que reproduzo em termos sintéticos:  Solicita a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso apresentado; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32  Pugna pelo direito de ser notificada, na pessoa de seu representante legal, quanto à hora e local da realização da sessão de julgamento, para que possa entregar memoriais e realizar sustentação oral em sua defesa administrativa;  Requer a revisão do despacho decisório, em razão dos vícios e nulidades que maculariam o presente processo administrativo;  Afirma que os termos e atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem subsumir-se aos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, sob pena de serem entendidos nulos;  Alega ter se dado a decadência no presente processo administrativo, uma vez que o crédito tributário se reporta a fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos e, assim sendo, não poderia a fiscalização pretender constituir o crédito tributário pelo lançamento;  Requer a nulidade do despacho decisório emitido pela DERAT/SPO, porque o ato estaria eivado dos vícios de ausência de motivação e incompetência da autoridade julgadora;  Afirma que o exercício das competências do agente fiscal ao proferir despacho decisório não poderia ser mantida à custa dos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e nem com os desrespeito aos direitos constitucionais do contribuinte;  Alega não existir no presente despacho decisório relatório dos fatos ocorridos, de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida;  Insurge-se contra a revogação tácita da isenção da COFINS, realizada por meio da Lei nº 9.430/1996 e contra a aplicação da taxa Selic;  Aduz que “a multa exigida nos termos do r. Auto de Infração lavrado” possuiria natureza confiscatória e fugiria ao razoável, atingindo a sua capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado em DCTF, também entregue pela pessoa jurídica, em momento anterior à transmissão da DCOMP. A peça recursal inicia-se com a solicitação da concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como de sustentação oral em sessão de julgamento e intimação na pessoa do representante do contribuinte. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Já no que concerne ao requerimento de sustentação oral, tem-se que este deve atender ao quanto estabelecido na Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF - RICARF, cujo art. 61-A estabelece: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. (Grifei) 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 Acrescente-se que o requerimento em referência deve ser enviado por formulário próprio, disponibilizado no sítio do CARF, não sendo o Recurso Voluntário o veículo adequado a tal pleito, de acordo com a jurisprudência emanada do próprio Colegiado, como se ilustra dos acórdãos trazidos à colação, que foram assim ementados: SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. (Processo nº 19707.000100/2007-91. Acórdão nº 2001- 001.519. Sessão de 17/12/2019) PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.( (Processo nº19311.000060/2011-16. Acórdão nº 1002-001.170. Sessão de 02/04/2020) Ademais, consoante o art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, no curso do processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas apenas ao domicílio fiscal do contribuinte e não à pessoa do seu representante ou patrono, consoante pode se verificar, abaixo, da transcrição do citado dispositivo: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Ainda no mesmo sentido, elucida bem a Súmula CARF n° 110, que trata especificamente da intimação em sede de processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Insurge-se o contribuinte, primeiramente, contra suposta nulidade por vício no despacho decisório, que teria acabado “por violar diversas disposições contidas na leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como aos princípios norteadores do Estado de Direito”. Em que pese a recorrente não ter assim denominado, considero que esse primeiro item deve ser tomado como questão preliminar, eis que precedente, em termos lógicos, às questões de fundo aqui colocadas. Ocorre que ao trazer suas alegações, percebe-se que o recorrente não aponta objetivamente em que medida ou em qual aspecto do despacho decisório a autoridade Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 administrativa haveria violado dispositivo de lei, e que lei seria essa. Da mesma forma, não restou evidenciado o que, no conteúdo do despacho decisório, atenta contra os princípios da boa- fé nas relações entre Fisco e contribuinte, estrita legalidade, segurança jurídica e demais princípios insertos no art. 37 da Constituição Federal. Veja, a defesa tem de ser específica, caso contrário, considera-se ineficaz. Manifestação de Inconformidade é recurso do processo administrativo-fiscal, e como tal, sujeita- se à aplicação do Decreto nº 70.235/1972 , que repele a defesa genérica, nos termos dos seus arts. 16, inc. III, e 17: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescente-se que o princípio da defesa especificada se encontra previsto, também, no art. 341 do novo CPC 3 , diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A despeito do dispositivo em menção referir-se à contestação, é entendimento sólido e geral que o princípio incide sobre os recursos, de modo que caberia ao recorrente ter impugnado especificadamente a decisão recorrida. Como o Recurso Voluntário não logrou demonstrar a inadequação entre o ato praticado e determinada lei ou princípio, o recorrente não se desobrigou do ônus da impugnação especificada que se lhe atribui, não cabendo ao julgador administrativo ora se manifestar sobre argumento de defesa apresentado de maneira genérica. No corpo da peça recursal, ainda se constata que foi suscitada questão relativa à nulidade do despacho decisório, vez que o ato estaria, segundo o quanto colocado, eivada dos vícios de ausência de motivação e de incompetência da autoridade julgadora. Relevante observar que a nulidade resulta de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do despacho decisório, no qual se encontram presentes todos os itens da essência do ato administrativo versado, inclusive contendo 3 Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 a descrição, embora sucinta, das circunstâncias que geraram a não homologação, possibilitando- se ao contribuinte um bom entendimento geral acerca da motivação para a decisão proferida pela unidade de origem da RFB. À vista da fundamentação acima reproduzida, pode-se ver então declinada a motivação para a emissão do despacho decisório que deu pela não-homologação, qual seja, o pagamento apontado como origem do crédito já teria sido utilizado, pelo contribuinte, para a quitação de um outro débito, em momento anterior. A competência da autoridade, por seu turno, vê-se atendida na medida em que o despacho decisório foi proferido pelo titular daquela unidade, em consonância com o que se exigia no art. 241, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal 4 , aprovado pela Portaria MF nº 95/2007. Volvendo-se agora para a questão relativa à decadência, que estaria prevista no art. 150, § 4º, do CTN 5 , observa-se que o dispositivo, mencionado no Recurso Voluntário, trata em realidade de prazo para que a Fazenda Pública reveja o lançamento, o que não é o caso. 4 Art. 241. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das Derat, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe as atividades relacionadas à gerência e à modernização da administração tributária e, especificamente: I - decidir a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; II - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; III - decidir sobre a concessão de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuados os relativos ao comércio exterior e as contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social; IV - decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções; V - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; e VI - negar seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais. 5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 Na situação em exame, o órgão de origem não pretendeu rever o lançamento já realizado, mas sim se manifestar acerca de uma demanda do próprio recorrente, que apontava a existência de crédito em seu favor para uso em compensação. Portanto, absolutamente inaplicável à espécie o aludido art. 150, § 4º, do CTN. No que toca especificamente à compensação, temos que a decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada ao interessado antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, de acordo com o prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei n.° 9.430/1996, com a redação dada pelas Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 6 . Ao que se verifica, na hipótese, o despacho decisório observou o prazo fixado no dispositivo em referência, não cabendo se falar aqui em extinção do direito de revisão do procedimento compensatório, muito menos em decadência do direito ao lançamento. Cumpre colocar, outrossim, que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para atualizações dos débitos de natureza tributária encontra sua previsão no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo que a adoção do indexador para cálculo dos juros moratórios constitui matéria há muito pacificada em sede do contencioso administrativo federal, de acordo com a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ao se referir especificamente à multa aplicada no despacho decisório, que encontra sua previsão no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as razões de defesa apontam para a § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 aplicação de sanção em patamares que seriam excessivamente altos, de natureza confiscatória, extrapolando níveis do razoável e atingindo a capacidade contributiva do recorrente. Todavia, para que o julgador administrativo avalie a razoabilidade de multa estabelecida em lei e a adequação desta ao princípio da capacidade contributiva, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. A matéria em questão já foi objeto de análise por este E. Colegiado, que assim se pronunciou sobre o tema, através da Súmula CARF de nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em matéria de responsabilização, a legislação orienta-se pelo critério objetivo, impondo que, existentes no mundo fático os elementos representativos da infração, cabe ser aplicada a penalidade correspondente. Assim, em que pese a pessoa jurídica informar ser diligente quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, como se evidencia pela transcrição do art. 136 do CTN, a responsabilização por prática de infração de tal natureza independe da apuração dos motivos que levaram o contribuinte ao descumprimento da obrigação: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No tocante ao mérito, verifica-se que o recurso em exame não refutou diretamente a informação contida no despacho decisório, acerca da inexistência de crédito em favor do contribuinte, devido à anterior utilização do DARF indicado na DCOMP para quitação de débito da COFINS relativa ao Período de Apuração de Novembro/1998. Outrossim, evidenciar a liquidez e certeza dos créditos é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova da existência do direito vindicado e o valor que se atribui a este, conforme jurisprudência firme deste E. CARF. Embora não esteja bem claro nas colocações feitas no Recurso Voluntário, depreende-se que a alegação é a de que, estando isento da COFINS, o pagamento via DARF seria indevido, daí a existência de crédito em favor do contribuinte. A recorrente se opõe contra a revogação de isenção da COFINS, contida do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Súmula de nº 276, haveria consolidado entendimento em favor da preservação da isenção da contribuição pelas sociedades civis, mesmo em face da edição da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 Ocorre que a referida Súmula foi posteriormente cancelada pela 1ª Seção do STJ e, como bem colocado na decisão combatida, o Supremo Tribunal Federal – STF apreciou posteriormente a questão da revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada em recurso com repercussão geral, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ, conforme ementa que se transcreve abaixo: RE 377457 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 17/09/2008 Publicação: 19/12/2008 EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. De acordo com o art. 62, § 1º, inc. I, do Regimento Interno do CARF - RICARF, veda-se ao Conselho afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, a não ser que tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF. O Colegiado também está obrigado a seguir a jurisprudência do STF fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida, de modo que o entendimento acerca da incidência da COFINS sobre o faturamento das sociedades civis prestadoras de serviços, emanada da nossa Corte Máxima, é de observância obrigatória no âmbito deste CARF. De modo que, considero não assistir razão à recorrente quanto às suas alegações acerca da existência de crédito em seu favor, relativo ao DARF da COFINS arrecadado em 10/12/1998, haja vista a inocorrência da isenção supostamente apontada. Em conclusão, o crédito tributário foi corretamente lançado e declarado pela própria pessoa jurídica em DCTF, não havendo que se falar, nesta situação, em pagamento indevido. Ante o exposto, voto por (1) rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório por ofensa aos princípios norteadores do Estado de Direito; (2) rejeitar a preliminar de decadência e (3) negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.167 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901553/2008-32 Lara Moura Franco Eduardo Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8421479 #
Numero do processo: 10830.726415/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T16:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T16:26:05Z; Last-Modified: 2020-08-20T16:26:05Z; dcterms:modified: 2020-08-20T16:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T16:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T16:26:05Z; meta:save-date: 2020-08-20T16:26:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T16:26:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T16:26:05Z; created: 2020-08-20T16:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-20T16:26:05Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T16:26:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726415/2015-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.777 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente FRAGA PENTEADO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 15 /2 01 5- 82 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726415/2015-82 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726415/2015-82 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726415/2015-82 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726415/2015-82 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726415/2015-82 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726415/2015-82 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726415/2015-82 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720228/2018-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO Para o gozo da isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Atendidos os requisitos legais, há que se considerar os rendimentos isentos e ser dado provimento recurso.
Numero da decisão: 2003-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO Para o gozo da isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Atendidos os requisitos legais, há que se considerar os rendimentos isentos e ser dado provimento recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 14 a 17, considerados pelo contribuinte como isentos e/ou não tributáveis sob alegação de ser portador de moléstia grave. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega que é portador de cardiopatia grave, doença constante do rol previsto no art. 6º da Lei º 7.713/88; que comprovou tal condição por laudo médico emitido por serviço público de saúde; que a lei não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 02 28 /2 01 8- 51 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.530 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720228/2018-51 exige a condição de servidor público para que o médico possa atestar o laudo; que o médico que assina o laudo está vinculado, dentre outros, à Unidade de Saúde Familiar do Município de Pirassununga, na qualidade de celetista, portanto o laudo é válido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, por entender que (e-fls. 32/33): Nesse sentido, verifica-se que o laudo de fl. 17 apresenta carimbo da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Pirassununga/SP, todavia a identificação do médico emitente não permite estabelecer o imprescindível liame entre ambos (órgão e profissional), de maneira a caracterizar a oficialidade do documento, porquanto não há um número de matrícula, um cargo ou algum registro de que o médico estivesse a serviço da Prefeitura: (TELA) Significa dizer que não se assegura diante desses elementos que o laudo fora emitido por serviço médico oficial do Município de Pirassununga/SP, nos termos preconizados pela legislação. O extrato alusivo ao "Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde", anexado à fl. 18, em que indica o vínculo do indigitado médico a alguns estabelecimentos, inclusive à USF Ana Paula Ferrari, como celetista, não provoca suficiente convencimento a este relator para sanar o vício apontado pela fiscalização. Obviamente, uma Prefeitura pode contratar seus profissionais de acordo com o que sua própria legislação determine ou possibilite, inclusive em mais de um regime (estatutário, celetista, comissionado, prestação de serviço autônomo, etc), mas a prova oferecida não supre a falha manifesta no laudo apresentado. E, em assim sendo, há de se manter a infração apontada no lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 22/5/2019 (e-fls. 40) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 6/6//2019 (e-fls. 42 a 51), no qual repisa que: 1 – a lei não exige a condição de servidor público para que o médico possa atestar o Laudo, mas sim que esteja a serviço de unidade de saúde pública, como é o caso do médico que assina o laudo; 2 – que em 4/6/2019 foi confirmada mais uma vez que o médico encontrava-se ainda vinculado à Unidade de Saúde Familiar de Pirassununga, o que o dá a condição de assinar o laudo; 3 – que seu procedimento está de acordo com as orientações da Receita Federal, constantes em seu sítio na Internet; 4 – que comprovou ter cumprido todos os requisitos exigidos pela lei e por isso faz jus à isenção do imposto de renda, motivos pelos quais pede o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.530 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720228/2018-51 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Conforme Descrição do Fatos constante da Notificação de Lançamento, “a legislação vigente determina que os laudos periciais serão emitidos por instituições públicas e por integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Conforme Ofício GAB nº 427/18 da Prefeitura Municipal de Pirassununga, o médico que assina este laudo não faz parte da rede municipal de saúde, razão pela qual o laudo deverá ser rejeitado.” Para que o contribuinte portador de moléstia considerada grave tenha direito à isenção do imposto de renda são necessárias as seguintes condições: que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria; que o contribuinte seja portador de uma das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, na data do recebimento dos rendimentos, o que deve ser comprovado por laudo médico oficial que atenda aos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 9.250/95, que assim disciplina: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao disciplinar sobre a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, assim estabeleceu: Art. 6º.... § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.) O lançamento foi mantido exclusivamente pelo fato de o laudo apresentado não ter sido assinado por médico vinculado a serviço médico oficial, o que é comprovado pela ausência do número de registro no órgão público. O laudo apresentado nos autos contém o carimbo da Prefeitura Municipal de Pirassununga – Secretaria Municipal de Saúde – de forma que atendeu o requisito exigido pela lei, ou seja, foi emitido por serviço médico oficial. Se o médico que o assina não pertence ao quadro permanente de servidores do município (não tem número de registro no órgão público), mas, conforme alega e prova o contribuinte, estava, na data de emissão do laudo, a serviço do Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art47 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.530 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720228/2018-51 órgão público (contrato temporário), o laudo não poderá ser considerado inválido por esse motivo, pois uma vez contratados, tais profissionais exercem, durante o contrato, atribuições semelhantes àqueles do quadro permanente, de forma que certamente poderão emitir laudos para fins de comprovação de doenças graves. Dessa forma, entendo que o laudo apresentado cumpre as exigências legais, de forma que os rendimentos considerados omitidos são isentos do IRPF, devendo a infração ser cancelada. Ademais, trata-se de matéria sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já sedimentou seu entendimento por meio da Súmula CARF nº 63, ou seja: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8421630 #
Numero do processo: 10530.720172/2007-43
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-008.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-01.577, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 72 /2 00 7- 43 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720172/2007-43 Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 [...] ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 1.487,97 ha. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (relator) e Marcio de Lacerda Martins. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - é necessária a apresentação de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Foi negado seguimento de forma definitiva ao recurso interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de forma que deve ser conhecido. A propósito do Despacho Decisório de fls. 304/307, argumentando que “comprovado erro na DITR, referente indicação da área de preservação permanente, independente de apresentação do ADA, deve ser corrigido o lançamento para adequá-lo à realidade”, alterando a área de preservação permanente para 1.488,0 hectares, que é a mesma extensão admitida pela decisão recorrida, tal despacho não foi cientificado ao contribuinte e, portanto, não surtiu efeitos sobre o lançamento, de modo que não implica perda superveniente do objeto recursal e nem obsta o seu conhecimento. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720172/2007-43 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Caso eu seja vencido no conhecimento, passo ao julgamento do mérito do recurso. Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720172/2007-43 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.910 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720172/2007-43 da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, a própria acusação fiscal registra que o contribuinte apresentara laudo técnico confeccionado pelo Engenheiro Florestal Carlos Alberto Monteiro da Silva, acompanhado de ART registrada no CREA, dando conta da existência da área de preservação permanente (vide abaixo), de forma que deve ser negado provimento ao recurso especial fazendário: [...] o contribuinte apresentou o laudo técnico do imóvel rural, solicitado no termo de intimação para comprovação da área de preservação permanente, confeccionado pelo Eng° Florestal Carlos Alberto Monteiro da Silva, acompanhado de ART registrada no CREA, no qual informa que a área de preservação permanente do imóvel é de apenas 1.487,99 ha, deixando de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ADA [...]. 3 Conclusão Diante do exposto, voto conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.001289/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ALEGAÇÕES COM BASE EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA AFASTAR A LEGISLAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA O exercício de atividade econômica prevista no art. 17, incisos VI, da Lei Complementar n° 123, de 2006, é circunstância impeditiva de para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ALEGAÇÕES COM BASE EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF PARA AFASTAR A LEGISLAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA O exercício de atividade econômica prevista no art. 17, incisos VI, da Lei Complementar n° 123, de 2006, é circunstância impeditiva de para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 12 89 /2 00 9- 28 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001289/2009-28 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (―DRJ/CPS"), o qual será complementado ao final: Trata-se de insurgência contra negativa de ingresso/permanência no Simples Nacional (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006), esta referente opção feita junto ao respectivo Portal na internet, em 15/01/2009 (fls. 01/02/, 28). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP interveio nos autos para reafirmar a impossibilidade de deferimento do pleito, certo que o impediente versado no art. 17, inciso VI, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (enquadramento legal do Termo de Indeferimento de Opção original), não faz alusão a "profissional habilitado" (uma argumentação do Contribuinte era, justamente, dizer que prescindiria de profissional habilitado para o desempenho de suas atividades), bem que o código da CNAE eleito pelo Contribuinte estar expressamente previsto no Anexo I da Resolução CGSN n° 06, de 18 de junho de 2007, isto 6, entre os vedados de figurar no Simples Nacional (fls. 34/35). O Contribuinte tomou ciência da negativa última em 07/12/2009 (fl. 36) e apresentou a respectiva manifestação de inconformidade em 23/12/2009 (fls. 37/38). Ali, pondera que a vedação sob o código n° 4929-9/02 "é inaceitável, não tem nenhuma justificativa válida, haja visto 'o transporte de pessoas sob regime de fretamento' não é uma atividade que exija profissionais regulamentados". Acresce que outras pessoas jurídicas, em condições idênticas à dele, disputam regularmente os beneplácitos do Simples Nacional. Em sessão de 02/06/2010, a DRJ/CPS indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE. O exercício de atividade econômica prevista no art. 17, incisos VI, da Lei Complementar n° 123, de 2006, é circunstância impeditiva de para o ingresso ou a permanência no Simples Nacional. Nos fundamentos do voto relator (fls. 62/63 do e-processo): [...] o Contribuinte não nega exercer a atividade vinculada ao código n° 4929-9/02 da CNAE, isto 6, "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional". Ao contrário, cuida de se insurgir contra tal impedimento, abstratamente considerado. D'outro lado, o contrato social de fls. 04/04/07 prestigia como objeto econômico a explorar: "agência de viagens e turismo e fretamento com frota própria, prevista na legislação turística em vigor", que se coaduna com a descrição de atividade econômica atrelada ao código CNAE sob n° 4929-9/02, isto 6, "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional". Essa última atividade, objetivamente, já foi alvo de consideração pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, justamente quando a listou no rol do Anexo I da Resolução CGSN n° 6, de 18 de junho de 2007, e, assim, a teve como compreendida entre aquelas atividades impedidas de figurar no Simples Nacional. Adicione-se: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001289/2009-28 O impedimento traçado no art. 17, inciso VI, da Lei Complementar n° 123, de 2006, como já adiantado pela DRF de origem, não faz referência a qualquer condição da pessoa natural eventualmente envolvida na prestação de serviço cogitado [...] Mais, a afirmativa de que outros Contribuintes disputariam o regime em causa não significa, sem prova das circunstâncias fáticas que os cercam (se argumentação corno essa fosse admissível em termos processuais), equivalência de situação com o presente Impugnante, bem como não importa admitir que tais Contribuintes estejam regulares em face do Simples Nacional, certo que, procedente a afirmativa o Interessado, não haveria dúvida de que aquel'outros Contribuintes estariam sob o risco de serem excluídos do regime aqui debatido, com as consequências todas dai derivadas (o efeito retroativo da exclusão, dependendo da hipótese, é uma delas). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual afirma (fls. 67 do e-processo) que a negativa da Receita Federal prejudica o contribuinte, eis que seus concorrentes, contribuintes com a mesmíssima atividade, estão enquadrados no Simples Nacional e por assim estarem, respondem por uma carga tributária menor que a do contribuinte excluído do Simples Nacional. Por assumirem uma carga tributária menor (6%) praticam preços inferiores no mercado o que torna desleal a concorrência e inviabiliza a atividade do contribuinte recorrente, obrigando o mesmo ao encerramento de suas atividades. Requer, nesse sentido, um tratamento igual aos outros contribuintes que exploram a atividade "transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento " CNAE 4929-9/02", face ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal segundo o qual determina que a lei deve ser igual para todos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 25/06/2010 (fls. 64 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 19/07/2010 (fls. 67 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001289/2009-28 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Mérito Conforme já fora adiantado pela própria DRJ/CPS, o contribuinte não questiona nos autos o exercício em si da sua atividade, mas tão somente o fato de ter sido excluído do Simples Nacional por prestar uma atividade econômica prestada por uma série de outras empresas enquadradas no regime. O contribuinte deixa isso bastante claro em seu recurso voluntário ao requerer a aplicação do princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Constituição Federal. De fato, é compreensível a irresignação do contribuinte face a uma situação de hipotética injustiça e desequilibro concorrencial. Todavia, ao mesmo tempo em que se reconhece a insatisfação do contribuinte com a situação retratada nos autos, ressalta-se que um erro não pode justificar um outro erro. Em outras palavras, não é porque um contribuinte está a gozar de um regime simplificado mais benéfico em arrepio ao que determina a legislação que outro contribuinte pode se beneficiar do mesmo equívoco. A DRJ/CPS manifestou-se acertadamente a esse respeito (fls. 63 do e-processo): Mais, a afirmativa de que outros Contribuintes disputariam o regime em causa não significa, sem prova das circunstâncias fáticas que os cercam (se argumentação corno essa fosse admissível em termos processuais), equivalência de situação com o presente Impugnante, bem como não importa admitir que tais Contribuintes estejam regulares em face do Simples Nacional, certo que, procedente a afirmativa o Interessado, não haveria dúvida de que aquel'outros Contribuintes estariam sob o risco de serem excluídos do regime aqui debatido, com as consequências todas dai derivadas (o efeito retroativo da exclusão, dependendo da hipótese, é uma delas). Perceba-se que o mais correto nesse caso seria a exclusão de todos os contribuintes mantidos de forma ilegal no regime simplificado e não a inclusão de outros contribuintes em desconformidade com a legislação pertinente ao tema. Aliás, quanto a esta, vejamos o que determina o artigo 17, VI, da Lei Complementar (―LC‖) nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001289/2009-28 VI — que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; O contribuinte, cujo código de descrição da atividade econômica principal constante do seu cartão CNPJ é o 49.29-9-02 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional e objeto social previsto na cláusula 3ª do seu contrato social é agência de viagens e turismo e fretamento com frota própria, prevista na legislação turística em vigor, não nega em momento algum exercer na prática a atividade de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, a qual é expressamente vedada para inclusão e manutenção no Simples Nacional. O que o contribuinte pretende em seu recurso voluntário é que este Conselho deixe de aplicar o exposto no artigo 17, VI, da LC nº 123/2006 em detrimento do princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal. A não aplicação de uma norma infra constitucional com base em um texto da constituição é o mesmo que declarar de maneira difusa e por uma via incidental a sua inconstitucionalidade. Sucede que, consoante determinação da Súmula CARF nº 2, este órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, por mais que este Conselheiro – em particular – reconheça que é injusta a exclusão de um contribuinte pela prática de uma atividade econômica a qual é prestada por uma série de outros contribuintes optantes pelo regime, é imperioso ressaltar que o legislador pátrio optou por vedar o acesso daqueles que desenvolvem referida atividade ao regime, de modo que o que deveria acontecer na prática é a fiscalização e exclusão de todos os contribuintes em desconformidade com a lei. Em suma, dado ao fato de o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros consistir em atividade econômica vedada para ingresso no Simples Nacional, nos termos do artigo 17, VI, da LC nº 123/2006, deve ser mantida a exclusão e o indeferimento da opção do contribuinte. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001289/2009-28 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8426146 #
Numero do processo: 10480.909546/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à verificação de eventual erro na emissão do Despacho Decisório, como exposto no voto. Confirmado o erro, que se proceda à apuração da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a apresentar documentação complementar, se necessário. Elaborar relatório conclusivo sobre o direito creditório, do qual deverá ser dada ciência ao interessado e, findo o prazo de 30 dias para sua manifestação, o processo deve ser devolvido ao Carf para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à verificação de eventual erro na emissão do Despacho Decisório, como exposto no voto. Confirmado o erro, que se proceda à apuração da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a apresentar documentação complementar, se necessário. Elaborar relatório conclusivo sobre o direito creditório, do qual deverá ser dada ciência ao interessado e, findo o prazo de 30 dias para sua manifestação, o processo deve ser devolvido ao Carf para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T20:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T20:35:22Z; Last-Modified: 2020-08-21T20:35:22Z; dcterms:modified: 2020-08-21T20:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-21T20:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T20:35:22Z; meta:save-date: 2020-08-21T20:35:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T20:35:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T20:35:22Z; created: 2020-08-21T20:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-21T20:35:22Z; pdf:charsPerPage: 2541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T20:35:22Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.909546/2012-78 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.116 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à verificação de eventual erro na emissão do Despacho Decisório, como exposto no voto. Confirmado o erro, que se proceda à apuração da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a apresentar documentação complementar, se necessário. Elaborar relatório conclusivo sobre o direito creditório, do qual deverá ser dada ciência ao interessado e, findo o prazo de 30 dias para sua manifestação, o processo deve ser devolvido ao Carf para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de declaração de compensação de Cofins-Regime cumulativo paga indevidamente ou a maior, no valor original de R$ 46.813,07, relativa ao período de apuração setembro/2008, homologada parcialmente porque o Darf informado fora utilizado na quitação de outros débitos, restando disponível a homologação desta compensação apenas o montante de R$ 21.329,73 (fls. 2 a 11). Em sua manifestação de inconformidade (fls. 48 e 49), o contribuinte alegou que não procedia a informação constante do Despacho Decisório de que teria utilizado R$ 25.483,35 do Darf informado na quitação de débitos de período posterior, julho/2010, razão para a homologação parcial. Informou que os débitos de julho/2010 foram quitados por meio de Darf da própria competência, o que se podia constatar pela folha da DCTF e do Darf de julho/2010 juntados ao processo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ratificou a decisão da Unidade de Origem por meio do Acórdão nº 08-29.108 (fls. 85 a 87), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 54 6/ 20 12 -7 8 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.116 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909546/2012-78 Constatada a inexistência do crédito pleiteado na manifestação de inconformidade, confirmam-se os termos do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 30.04.2014, conforme Termo de Abertura de Documento constante à fl. 63, e protocolizou seu recurso voluntário em 28.05.2014, conforme carimbo à fl. 93. Em seu Recurso Voluntário (fls. 93 e 94), a recorrente apenas repisou o argumento anterior. Juntou DCTF relativa a 2008 e a 2010, bem como o Darf. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. As razões e as provas apresentadas pelo contribuinte desde a sua primeira manifestação nos autos sugerem a possibilidade de equívoco na apreciação original do pleito, como será demonstrado pela análise de alguns fatos. No Despacho Decisório consignou-se que, em relação ao Darf de R$ 101.240,57 relativo a setembro/2008, R$ 54.427,49 foram utilizados para quitar débitos do próprio período e R$ 25.483,35 foram utilizados para quitar débitos de julho/2010, restando apenas R$ 21.329,73 para a compensação desses autos. Segue tabela extraída do Despacho Decisório: Nº DO PAGAMENTO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/ DÉBITO(DB) VALOR ORIGINAL UTILIZADO VALOR ORIGINAL DISPONÍVEL 5125815591 101.240,57 Db: cód 2172 PA 30/09/2008 54.427,49 - Db: cód 2172 PA 31/07/2010 25.483,35 21.329,73 VALOR TOTAL 79.910,84 21.329,73 Ocorre que, pela DCTF retificadora relativa a julho/2010, transmitida em 30.01.2012, antes, portanto, do Despacho Decisório emitido apenas em 31.12.2012, o débito de Cofins-2172 de julho/2010 teria sido integralmente quitado por meio do Darf abaixo, pago em 25.08.2010 (fls. 125 e 147), em divergência com a informação constante no Despacho Decisório. Pagamento com DARF - RS Total: 64.649,07 Relação de DARF vinculado ao Débito. PA: 31/07/2010 CPF/CNPJ: 04.239.328/0001-16 Código da Receita: 2172 Data do Vencimento 25/08/2010 Nº da Referência: Valor do Principal: 137.932,24 Valor da Multa: 0,00 Valor dos Juros: 0,00 Valor Total do DARF: 137.932,24 Valor Pago do Débito: 64.649,07 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.116 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909546/2012-78 A corroborar a alegação da recorrente, temos uma tela de sistema juntada pela DRJ à fl. 81, relativa aos débitos de julho/2010, pela qual vemos que o débito do período seria realmente de R$ 64.649,07, conforme declarado na DCTF acima, e que foi quitado pelo Darf de R$ 137.932,24. Pela mesma tela vemos que o valor de R$25.483,36 está alocado para pagamento dos débitos de setembro/2008, o que seria um contrassenso com a informação constante no Despacho Decisório, já que o débito de setembro/2008 é apenas de R$ 54.427,49 – tela de sistema à fl. 80. Temos ainda à fl. 84 um Demonstrativo de Vinculação juntado pela DRJ pelo qual vemos que, do Darf em análise, estariam disponíveis R$ 46.813,08, como alega a recorrente. Face a essas contradições, entendo que os documentos e informações constantes no processo não são suficientes para esclarecer a situação. Seria necessário averiguar, por exemplo, se houve transmissão de outra DCTF até a emissão do Despacho Decisório, se eventual crédito disponível foi utilizado em compensação ou alocado de outra forma por meio de Redarf, o que não está ao alcance deste Colegiado. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem proceda à verificação de eventual erro na emissão do Despacho Decisório, tendo em vista as considerações contidas neste voto, confirmando se o crédito reconhecido de R$ 46.813,07 está disponível para compensação apenas parcialmente, no montante de R$ 21.329,73, ou se está disponível integralmente. Se constatado equívoco no Despacho Decisório, que se proceda à apuração da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente, caso se entenda necessário, a apresentar documentação complementar. Uma vez elaborado relatório conclusivo sobre o crédito pleiteado, deverá ser dada ciência do resultado ao contribuinte e, após o prazo de 30 dias para sua eventual manifestação, o processo deverá ser encaminhado ao Carf para a continuidade do julgamento. Informo que questão similar foi levantada no processo nº 10480.909547/2012-12, recomendando-se a análise em conjunto dos processos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000848/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2301-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a decisão por suas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 168          1 167  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000848/2007­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.162  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de junho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  VALE BOWLING DIVERSÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005  Ementa: AUTO DE  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Mauro José Silva  acompanhou a decisão por suas conclusões.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 179DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11124.W3BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 180DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11124.W3BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000848/2007­59  Acórdão n.º 2301­002.162  S2­C3T1  Fl. 169          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/04/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de  exibir documentos ou  livro  relacionados com as contribuições  previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá­los sem que atendam as formalidades legais exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  04),  a  recorrente  deixou  de  apresentar, apesar de solicitado por intermédio de TIAD, diversos documentos ali listados, bem  como  deixou  de  registrar,  no  livro  Diário  de  1998,  parte  da  remuneração  de  alguns  de  seu  empregados,  e  deixou  de  contabilizar  os  encargos  financeiros  sobre  empréstimos  adquiridos  dos sócios.  A recorrente apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi baixado em  diligência, conforme despacho de fls. 113, resultando na IF de fls. 121.  Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente se manifestou (fls.  133), e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05­21.921, da 7a Turma  DRJ/CPS  (fls.  142),  julgou  o  lançamento  procedente,  reconhecendo  a  improcedência  do  AI  relativamente  a  algumas  faltas  apontadas  pela  fiscalização  (enquadramento  incorreto),  a  inocorrência de infração para outras, e a correção parcial da falta, e mantendo o Auto apenas  em relação ao fatos constantes do item "III”, do Acórdão.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  155 e seguintes), alegando, em apertada síntese, que não procedeu a correção da falta tendo em  vista que as mesmas ocorreram em período atingido pela decadência.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11124.W3BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  A  recorrente  alega  que  deixou  de  corrigir  as  faltas  ocorridas  em  1998  por  terem  sido  alcançados  pela  decadência,  uma  vez  que  os  arts.  45  e  46da  Lei  8.212/91  fora,  declarados inconstitucionais.  De fato, verifica­se que a fiscalização lavrou o AI discutido com amparo na  Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir  seus  créditos  extingue­se após 10  (dez)  anos  contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 182DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11124.W3BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546.000848/2007­59  Acórdão n.º 2301­002.162  S2­C3T1  Fl. 170          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O Auto de Infração foi lavrado em 13/04/2007, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu 20/04/2007, conforme AR de fls. 55.  Entendo  que,  como  a  decadência  extingue  a  obrigação  principal,  extingue,  concomitantemente,  a  obrigação  acessória,  uma  vez  que  o  Fisco  não  pode  lançar  um  débito  decorrente  de  uma  infração  ocorrida  em  período  atingido  pela  decadência  prevista  nos  arts.  150, § 4º, ou 173, I, ambos do CTN.  Fl. 183DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11124.W3BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Dessa forma, considerando que os julgadores de primeira instância excluíram  as  infrações  ocorridas  em  período  não  decadencial,  por  improcedência  ou  por  ter  havido  a  correção da falta, restando apenas as infrações ocorridas em 1998, constata­se que se operara a  decadência total do direito de constituição do crédito, por qualquer regra do CTN  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer a decadência total do lançamento.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 184DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11124.W3BP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011 16:57:44. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.11124.W3BP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 11051F70D58B66E0B2E61A3043C1BF2AD4FF012B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000848/2007-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.015089/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000 O deságio obtido na aquisição de prejuízo fiscal de terceiro para quitar parte do débito consolidado no Refis não constitui receita para fins de incidência de COFINS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1401-004.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade; no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Suplente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade; no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Suplente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 50 89 /2 00 4- 92 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015089/2004-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento representado por Auto de Infração - COFINS, para manter o valor de R$ 16.140,57, sujeito a juros de mora e multa proporcional. Auto de Infração relativo à insuficiência de recolhimento da COFINS- relativo aos anos-calendários de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. A autuação decorreu da constatação das seguintes irregularidades: 1- Falta/Insuficiência de Recolhimento da COFINS referente ao deságio na aquisição de créditos de terceiros, em junho de 2000, no montante de R$ 538.019,24. Fundamento Legal: Art. 1 ° da Lei complementar n° 70/91; artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e reedições. 2- Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado — Cofins No procedimento de verificações obrigatórias - cotejo entre valores escriturados e os declarados em DCTF - verificou-se diferença de recolhimento da Cofins em diversos períodos compreendidos entre dezembro de 1999 a outubro de 2003, conforme fis. 19 a 23. Fundamento Legal: artigo 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943; artigo 149 da Lei n° 5.172, de 1966; artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e reedições. As acusações fiscais foram assim descritas: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributarias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos, dispositivos legais mencionados. 001 – Cofins – Falta/insuficiência de recolhimento da Cofins – Deságio na Aquisição de Crédito de Terceiros. A diferença (deságio) entre o prego pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal adquirido de terceiro, no âmbito do Refis, se constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito incluído no Refis e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL). O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis, permitiu as empresas que por, ele aderissem, a possibilidade de deduzir, além de créditos próprios e de terceiros, os prejuízos fiscais e as bases negativas de calculo de CSLL próprios ou de terceiros, do valor das multas e juros dos débitos consolidados no programa fiscal (Art. 2o , da Lei n' 9.964/2000 ). Na utilização destes créditos (prejuizo, fiscal / base de cálculo negativa de CSLL) o valor a ser compensado é determinado mediante a aplicação, da aliquota sobre o respectivo saldo da cedente, não sendo observada a trava de 30%: Prejuízo Fiscal X 15%; Base de Cálculo Negativa X 8%. A empresa fiscalizada, inscrita no Refis, utilizou-se desta permissão legal e efetuou a compra de prejuízo fiscal junto a - empresa EMTEC - EMPRESA TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 17.168.923/0001-50. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015089/2004-92 Em obediência as normas que regulam a escrituração, a adquirente destes créditos tributários deve contabilizar essa operação, registrando o direito adquirido em seu ativo e tendo como contrapartida, a conta Caixa ou Bancos, por exemplo, o valor refetivamente pago. No entanto, quando o valor pago 43 inferior ao valor do credito a ser aproveitado pela ocssionaria, verifica-se que ha uma diferença (deságio) que constitui em acréscimo patrimonial a. ser registrado na escrituração contábil. CEDENTE: EMTEC - EMPRESA TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 17.168.923/0001-50: VALOR DOS CRÉDITOS A SEREM APROVEITADOS PELA CESSIONÁRIA: Prejuízo Fiscal--- R$4.075.903,40 Direito a compensar = R$ 611.385,51 VALOR PAGO PELOS CRÉDITOS = ( - )R$ 73.366,27 VALOR TRIBUTÁVEL = R$ 538.019,24 Portanto, as receitas não incluídas ,pela fiscalizada na base de calculo por entender que não restou configurado fato gerador de tributo federal, são, por expressa determinação legal do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998 ("totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas"), tributáveis. Acrescente-se que, quanto ao deságio obtido na compra de prejuízo fiscal, a norma dispõe que basta a receita ser auferida (e não necessariamente recebida, ou ingressada "caixa da empresa") para ser tributável, o que impõe a exigência da contribuição sobre tal montante. 002 - COFINS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO – COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Dando cumprimento ao Mandado de Procedimento de Fiscal (MPF-F) n ° 0610100200400754-9, demos inicio A fiscalização da empresa SEMPER S/A SERVIÇO MEDICO PERMANENTE, CNPJ 17.312.976/0001-00 através do Termo de Inicio de Fiscalização datado de 04/10/2004, conforme fls(13/14), e com. base na documentação apresentada, efetuamos os procedimentos de verificação obrigatória (cotejo entre valores escriturados e os declarados em DCTF), nos quais verificamos diferenças de recolhimento da Cofins de diversos per iodos entre dezembro de 1999 a outubro de 2003, informe fls.(19/13). A fiscalizada foi intimada em 19/11/2004, conforme fls. (18/23) a justificar sobre tais diferenças, constantes no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada". A fiscalizada apresentou suas argumentações na data de 01/12/2004, conforme f1. (24). Em sua resposta a empresa não justificou a contento as discrepâncias. Para se obter a base de cálculo efetuamos a operação inversa. O lançamento da multa isolada encontra-se fundamentado nos artigos 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Incisos I do caput e IV do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei no 9430, de 1996. Na Impugnação foi levantada a nulidade do auto de infração, eis que lavrado por auditores fiscais que não possuíam poderes para fiscalizar o período objeto do trabalho de levantamento fiscal ou sucessivamente, seja acolhida a presente impugnação para cancelar a apuração de COFINS sobre deságio na aquisição de prejuízo fiscal de terceiro para utilização no REFIS, seja também determinada a retificação do trabalho fiscal com o levantamento de todas as competências do período de 1999 a 2002, identificando as diferenças de COFINS favoráveis A. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015089/2004-92 Receita Federal e favoráveis ao contribuinte, apurando-se ao final, a existência de eventual saldo devedor de contribuição, com a aplicação das penalidades cabíveis e requereu, como meio de prova, a diligência fiscal de levantamento das diferenças de COFInS, no período 1999 a 2002, em que o contribuinte recolheu valor superior ao escriturado. Apreciados os argumentos, após afastada a preliminar de nulidade, o lançamento foi julgado procedente em parte, para manter, exclusivamente, a Cofins - incidente no valor do deságio obtido, pela impugnante, na operação de compra de prejuízo fiscal de terceiros para quitar parte do débito consolidado no Refis - no valor de R$ 16.140, , sujeito a juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo nulidade por vícios no MPF e no mérito a impossibilidade de incidência da Cofins sobre o valor do deságio, por não se pode tratar o prejuízo fiscal adquirida de terceiros (o deságio decorrente da aquisição) como receita; pois, a Lei n. 9.964/00 não modificou a natureza jurídica de tal crédito compensável, aquele continua, mesmo na pessoa jurídica adquirente (cessionária), a ter a natureza jurídica de prejuízo fiscal, insuscetível de tributação pelo PIS e COFINS por não se tratar de receita. Após a apresentação do Voluntário, a contribuinte traz (fls. 201) a notícia obteve decisão judicial definitiva, transitada em julgado após - manifestação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 1999.38.00.013.867-9 na -qual se determinou que a União Federal se ,abstenha de fazer incidir a COFINS sobre as receias não-operacionais do ora Recorrente, tendo em vista a já declarada- inconstitucionalidade do §10, do art. 30 da Lei 9.718/98. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Preliminar. Nulidade do MPF. Inicialmente, cabe afastar a alegação de nulidade por eventuais vícios ou ausência do Mandado de Procedimento Fiscal. Nos termos do Acórdão 9202003.956 datado de 12/04/2016, pela 2a. Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015089/2004-92 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado. A consequência da falta da lavratura do instrumento de prorrogação do processo de fiscalização ou ciente ensejaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, nos moldes da Súm, CARF 75, uma vez exercida a denúncia espontânea em tempo hábil, o que não é o caso dos autos, conforme será esclarecido adiante. Por outro lado, eventuais omissões ou incorreções afligindo o MPF não contaminam automaticamente a autuação, pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa. Esse é o atual posicionamento da jurisprudência dominante no CARF: PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Acórdão nº 9303003.876, de 19/05/2016 MPF NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF. Acórdão nº 9101002.132, de 26/02/2015 Feitas essas considerações, afasto a preliminar de nulidade. Mérito. 1 – Do lançamento de Cofins sobre o valor do deságio. Conforme entendimento referendado pela DRJ, o lançamento foi mantido, haja vista que tratou-se de tributar o ganho eventual (receita) obtido na cessão de Crédito quando da aquisição de prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL de terceiros para liquidação de juros e multas âmbito do Refis. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015089/2004-92 Isto porque, a fiscalização constatou que a recorrente, beneficiando-se do dispositivo legal, que permite a utilização de prejuízos fiscais de terceiros para liquidação de juros e multas consolidados no Programa de Recuperação Fiscal — Refis — (artigo 2 °, § 7° da Lei n° 9.964, de 2000) acordou com a cedente a aquisição de prejuízo fiscal, aproveitando-o na proporção permitida pela legislação (15% do valor do prejuízo), no caso, R$ 611.385,51 por R$ 73.366,27 e que tal operação não foi registrada na contabilidade. Conforme consta dos autos, da auditoria desta operação foram efetuados, entre outros, o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n° 10680.015087/2004-01, objeto do Acórdão n° 8.573, de 25 de maio de 2005, juntado As fls. 153/161, cujos lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes da omissão de receita operacional resultante do não oferecimento à tributação do valor do deságio na aquisição de créditos de terceiros, no montante de R$ 538.019,24, foram julgados procedentes e que embora tivesse havido Recurso Voluntário ao Carf, ele não foi conhecido em razão de pedido de desistência da própria contribuinte, conforme se verifica no Acórdão CARF 1201001.866 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 17 de agosto de 2017. Quanto a questão discutida nestes autos, esclarece a Recorrente que ainda que se tenha alguma diferença entre o valor de aquisição e o utilizado, não se trata de ganho obtido, pois -a aquisição por terceiros não modifica a natureza de prejuízo fiscal não existiu ganho patrimonial como faz crer o acórdão, pelo simples motivo de que o prejuízo, fiscal jamais foi tratado como renda tributável pela legislação do IRPJ/CSLL. Isto porque, embora a Lei 9.718/99, em seu art. 3º. Equipare o conceito de faturamento ao de receita bruta para fins de tributação o PIS e da COFINS, o que a Recorrente questiona é se o prejuízo fiscal adquirido de terceiros tem a natureza jurídica de receita, o que ela nega. A Lei n 0 9.964/-2000, que instituiu o, Programa s de Recuperação Fiscal em seu art: 20, § 7°, I, II, facultou ao contribuinte que aderisse ao –programa Ambos passaram a ter, nos termos da legislação de regência, poder de compensação (quitação) e juros e multa dos débitos consolidados no âmbito do-REFIS em seu art. 2, parag. 7º., I e II, facultou ao contribuinte que aderisse ao programa a liquidação de parte de seus débitos (multa e juros) mediante a compensação de créditos próprios ou de terceiros, mediante a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, própria ou de terceiros. Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o. § 7o Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: I – compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis; II – a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, estes declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015089/2004-92 A lei de regência do REFIS reconheceu o direito do optante em utilizar créditos de terceiros, decorrentes de prejuízos fiscais, abatendo em sua conta REFIS os valores titulados 'à multa e juros, não impondo nenhuma condicionante ao seu aceite, e nem mesmo transmudando a sua natureza jurídica. Destaque-se que a Lei 9.964/00 tratou indistintamente do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL próprios do contribuinte ou adquiridos de terceiros. Ambos passaram a ter, nos termos da legislação de regência, poder de compensação (quitação) "e juros e multa dos débitos consolidados no âmbito do-REFIS. O prejuízo fiscal e base negativa da CSLL não podem ser consideradas receitas para fins de incidência das contribuições sociais (PIS e COFINS) bem como para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL. Como acertadamente observado pela Recorrente, não se pode tratar o prejuízo fiscal adquirido de terceiros (o deságio decorrente as aquisição) como receita, pois a Lei n. 9.964/00 não modificou a natureza jurídica de tal crédito compensável, ele continua com a mesma natureza jurídica, mesmo na pessoa adquirente (cessionária), a ter natureza jurídica de prejuízo fiscal, insuscetível de tributação pelo PIS e COFINS, por não se tratar de receita. A confirmação de que, o prejuízo fiscal adquirido de terceiro não pode ser desnaturado, e não o foi pela Lei 9.964/00, está no art. 7. 0 -do Decreto n. 3.4311/00 que regulamentou .o REFIS ao prever que a transferência- do prejuízo fiscal por valor inferior ao, que este é utilizado para fins de quitação de multa —e juros não implica em perda dedutível na determinação do lucro líquido da empresa cedente. Tal previsão legal deixa - evidenciada que a, deságio na operação de alienação (transferência) de base de calculo negativa de CSLL e de prejuízo fiscal não tem a natureza jurídica de receita. Além do mais, considerando que o Recorrente possui uma decisão judicial objeto do Mandado de Segurança 1999.38.00.013.867-9, já definitiva (fls. 204), tratando do direito de não ser tributado pela COFINS incidentes sobre suas receitas . não-operacionais considerando ainda que já fora reconhecido, nestes autos, que o deságio, obtido na aquisição de prejuízo fiscal constitui receita não-operacional, não há que se falar que a referida receita se presta a ser base de calculo da COFINS como pretendeu o acórdão recorrido. Ademais, como bem lembrado pela Recorrente, necessário ainda que considerar quando da liquidação deste julgado a realização de levantamento referente a de todas, as competências do período de 1999 a 2002, ,identificando as diferenças de COFINS favoráveis a Receita Federal e apurando-se; ao final, a existência de eventual saldo devedor de contribuição social. Isto porque, conforme demonstrado o deságio obtido na aquisição de prejuízo fiscal de terceiro não receita tributável para fins de apuração de PIS e COFINS, de maneira que da apuração fiscal, observa-se que para diversas competências há indicação de recolhimento a maior do tributo devido, o qual em sendo confirmado deverá ser reconhecido como crédito do contribuinte. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.015089/2004-92 Ante o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade e no mérito, DAR PROVIMENTO o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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