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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798489 #
Numero do processo: 13706.000716/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13646
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4797368 #
Numero do processo: 10530.000322/92-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16709
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA EIWWWW - DECORRENUAL- Tratando-se de lança- mento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em ra- zão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n9 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n2 103-16.672 de 17.10.95, bem como excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 outubro de 1.995 adgereirr: - RESIDENTE VI g - -RELATOR % PROCESSO N2 10530/000.322/92-24 \- ACORDA° N2 103-16.709 VISTO EM Ot Iss o oliveira de °g." e: 4. Haden% SESSAO DE: /dg dis, da Fess"' Participaram, aind , do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glas- ner, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. PROCESSO 142 10530/000.322/92-24 3. RECURSO 142: 88.830 ACORDA() 142: 103-16.709 RECORRENTE: COMOL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. BBL/trai/IQ Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, em virtude das irregularidades apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo n2 10530/000.318/92-57). Na impugnação tempestiva de fls. 09, a autuada pede a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do processo matriz. Na informação fiscal de fls. 11/12, a autora do proce- dimento se manifestou pela manutenção parcial do feito. Pela decisão de fls. 18/21, a autoridade de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação fiscal, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. A empresa tomou ciência da decisão em 29.12.93 (AR de 23) e em 17.01.94 interpôs o recurso de fls. 24, novamente pedindo a suspensão deste até o trânsito em julgado do processo matriz. Contudo, se este não for o entendimento deste Colegiado, requer o provimento do recurso com fundamento na peça recursal apresentada naquele processo. É o relatório.12 01 PROCESSO N2 10530/000.322/92-24 4. ACORDAO NQ 103-16.709 31QIII Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Matriz. Naquele julgamento, esta Câma- ra, por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 503.390,00. (Acórdão n2 103-16.672, de 17.10.95). Por outro lado, embora não questionada nos autos, pon- dero que este Conselho vem decidindo que por força do disposto no ar- tigo 101 da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei nQ 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n9. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento provimento parcial para ajustar a exigência de conformidade com o que foi decidido no processo matriz, assim como para excluir a incidência da TRD no perío- do anterior a agosto de 1.991. t e 1.995Britá.5(47), - J. ./ # ... x VILSON BI 'r •R Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4799509 #
Numero do processo: 13807.000659/87-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13819
Nome do relator: Não Informado
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Recormr~ LATICÍNIOS BORGES LTDA Nmorrida: DRF EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1985 NULIDADE - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O fato de o AFTN haver preparado todas as peças que compõem e instruem o auto de in- fração em local diverso do domicilio do su jeito passivo, ali comparecendo apenas pa- ra assinar os documentos e intimar pessoal mente o fiscalizado, apondo a data deste "e" vento, não implica ofensa ao art. 10 da Decreto n9 70.235/72. NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART: 27 do De- . ereto n9 70.235/72. O prazo de 30 dias para julgamento da _im- pugnação em primeira instância, previstono art.27'do Decreto n9 70.235/72 é modalida- de de prazo impróprio cuja inobservância não vicia de nulidade a decisão , proferi- da tardiamente. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFE- SA...._ Aplica-se, subsidiariamente ao processo ad ministrativo fiscal o disposto no art. 20, § 29 do CPC. Assim, mesmo diante de cercea mento de do direito de defesa, caracteriza do pelo indeferimento do pedidO de diligéR cia formulado na impugnação, pela autoria de incompetente, pode , o Conselho de CoW tribuintes decidir do mérito a favor d.C; recorrente.; A nulidade não será pronuncia- da, nem se mandará suprimir a falta. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Os esclarecimentos prestados pelo contri - buinte só poderão ser impugnados pelos lan çadores com elemento seguro de prova, mi indicio veemente de falsidade ou inexati - dão (art. 678, § 29 do RIR/80). Portanto fulcrada a exigência em compreensão not - (9riamente equivocada" esclarecimentos 5„- DAMEFP/011- SECOS NE 064/150 SERVIÇO Plaga FEDERAL Processo n9 13807/000.659/87-93 1-A Acórdão n9 103-13.819 prestados pelo contribuinte e oferecidos ele- mentos de prova contrários ã convicção forma- da pela autoridade lançadora, a partir dessas premissas errôneas, sem que a instãncia origi nãria enfrente ou faça prova da sua falsidade ou inexatidão, afigura-se improvada a acusa - cão de presunção de omissão de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto,, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre- liminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das SessOes(DF)., em 10 de maid de 1993. • 14- - " - " " ". • • R" C°W% SO RO. grrU: R PRESIDENTE N tílir4lb 'i. :!--.5 DE ARRUDA RELATOR I 40" VISTO EM MARt0 ALBERTO WEICHERT PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 2 AGC 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse - lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEI- RA(SUPLENTE CONVOCADO) e JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO) Ausentes por motivo justificado os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR E SÔNIA NACINOVIC. # Imprima %doo& • e 4, nirrs • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13807-000659/87-93 RECURSO.: 93692 ACOROLOPO : 103-13.819 RECORRENTE: LATICÍNIOS BORGES LTDA RELATÓRIO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário, interposto por LATICÍNIOS BORGES LTDA., pessga jurídica domiciliada em São Paul( (SP), inscrita no CGC sob o n 60.681.061/0001-93, contra decisãc proferida em primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado, nas sessões de 17/08/89, 12/06/91 e 14/10/92. Em toda( essas oportunidades o julgamento foi convertido em diligência, nos termos dos votos do relator, o ilustre Conselheiro Dicler d( Assunção, conforme as Resoluções n2 103-0953 (f is. 63/66), 115( (fls. 69/73) e 01279 (fls. 83/84), cujos relatórios leio e adoto, passando a integrar o presente. Como resultado da última Resolução, o Agente da Receita Federal no Brás, após a juntada do AR de fls. 85, prestou a informação de fls. 86, afirmando, textualmente: "... declaro que estamos impossibilitados de informar a data da efetiva protocolização do recurso pelo contribuinte, tendo em vista a falta de elementos necessários e tendo em vista que os ex-funcionários desta ARF, não tinham controles e nem registros das impugnações e recursos que eram solicitados pelo contribuinte." É o relatório. ed.-LOA/DE - MOI Ne O O/ 90 • SESVICO PUOIXO FEDERAL Processo n2 13807-00659/87-93 2 Acórdão n 2 103-13.819 VOTO Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, Relator. Conforme relatado, não há registro nos autos da data em que foi interposto o recurso voluntário. A juntada do AR de fls. 85 dá conta da intimação para cumprimento da decisão de primeira instância no dia 15/12/88. O recurso encontra-se assinado em 06/01/89. O primeiro despacho que se segue, de fls. 61, indica a data de 24/01/89. Diante da impossibilidade concreta de determinar a tempestividade do apelo, por omissão do órgão preparador, tomo-o por tempestivo e dele conheço, por ser de justiça. Como matérias preliminares a contribuinte alega: a) improcedência do auto de infração, porque não atendido o disposto no artigo 10 do Decreto n 2 70235/72, que determina sua lavratura no domicilio do contribuinte, o que não teria ocorrido, havendo o autor do feito comparecido em seu domicilio com "tudo datilografado e xerocopiado, limitando-se a apor a data, manualmente"; b) nulidade da decisão recorrida, que estaria eivada dos vícios: 1. da intempestividade e preclusão, pois a autoridade a.,qtso excedeu do prazo previsto no artigo 27 do Decreto n 2 70235/72; 2. do cerceamento do direito de defesa fundado na negativa de possibilitar-lhe produzir a prova de suas alegações com o indeferimento do pedido de diligência formulado. A primeira prefacial levantada, penso eu, reveste caráter meramente protelatório. Pretender a nulidade ou a improcedência do auto de infração porque o agente do Fisco não datilografou suas peças no domicilio da empresa é argumento que não merece a menor consideração. O auto de infração é um ato jurídico e sua lavratura só se completa, efetivamente, com a assinatura do seu autor e a intimação validamente feita à Autuada, nos termos do artigo 23 do Decreto n g 70235/72. Antes disso não há ato administrativo. Assim, as ações de preparação de documentos no ãmbito interno da repartição, na residência do auditor, ou onde quer que seja, só adquirem relevância para o Direito no momento em que, após subscritos os respectivos documentos pelo agente capaz, se exteriorizam pela ciência ao interessado, comprovada pela aposição de sua assinatura. Afinal, Direito é, sobretudo, relação, sem a assinatura do agente e comunicação ao destinatário, não há, re imos, ato jurídico e, por conseguinte, lançamento. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13807-00659/197-93 3 Acórdão r1 12 103-13.819 Tem-se, assim, que a lavratura do auto de infração ocorreu no domicilio do contribuinte, como ele próprio descreveu, sendo inaceitável essa preliminar. No que se refere ao prazo para o julgador singular prolatar a decisão, dispõe o dispositivo invocado: "Art. 27. O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento." Os prazos em processo, é curial, classificam-se em próprios e impróprios. Conforme lição de Arruda Alvim (Curso de Direito Processual Civil, Revista dos Tribunais, SP, 1971, pag. 454): "Dizem-se os prazos próprios os que efetivamente implicam numa conseqüência processual especifica. Assim, quem não contesta no prazo é revel; quem não apela, permite que se forma a coisa julgada etc. Liga-se ao prazo próprio, diante da não prática do ato que nele poderia ser praticado, uma conseqüência danosa para a parte interessada na prática do ato. Assim, verifica-se claramente - como mais de espaço veremos - que a obediência aos prazos é autêntico ônus. Já os prazos impróprios, são aqueles que não carregam, com a não prática do ato que nele deveria ser praticado, uma conseqüência processual. São os prazos que existem para o juiz, lato sensu, e para os serventuários da justiça. Diz bem o Prof. Frederico marques que as conseqüências à não obediência a tais prazos não são de ordem processual, porém, disciplinar." (itálicos do original) No mesmo sentido, já tive a oportunidade de me pronunciar, especificamente quanto ao invocado artigo 27, opinando: "Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação e/ou de recurso intempestivos. Nada obstante, a análise integral das normas que balizam o processo em pauta conduz à conclusão de serem alguns deles, como, v.g„ os dos artigos 32, 42, 21, 8 2 e 27 espécies do que a doutrina do Direito Processual usualmente denomina prazos impróprios, cuja inobservância não produzirá qualquer efeito sobre o lançamento contestado, nem impedirá que o ato seja praticado posteriormente, podendo, quando muito, se desacompanhada de justa causa (caracterizando incúria do agente da Administração), ensejar imposição de penalidade administrativa." ( rifos do original) (Manual de Processo Administrativo i cal, Resenha Tributária, SP, 1993, pag. 14). rpm= NICIORE• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13807-00659/87-93 4 Acórdão n2103-13.819 Vale dizer, o prazo previsto no artigo 27 do Decreto n 2 70235/72 figura no rol dos prazos impróprios, cujo desatendimento não macula de nulidade o ato tardiamente praticado, motivo pelo qual rejeito também essa prefacial. Quanto à última, assiste razão à Recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Decreto n2 70235/72, o julgamento do pedido de diligência formulado na inicial compete à autoridade preparadora, no caso, o Agente da Receita Federal da repartição local do domicílio do sujeito passivo, sendo defeso à autoridade julgadora de primeiro grau avocar tal competência, conforme pontificava Hely Lopes Meirelles em "Direito Administrativo Brasileiro" (Revista dos Tribunais, SP, 1991, pag. 102 , verbis: "Não pode ser evocada atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente, como por exemplo o julgamento de concorrência pela Comissão competente, ou a aprovação de um ato por autoridade superior diversa da que deveria praticá-lo originariamente por determinação legal." Destarte, assim como não pode o Superintendente Regional da Receita Federal avocar a competência para julgar processos de exigência de créditos tributários em primeira instância, não pode o Delegado da Receita Federal, ou a quem ele delegar competência para julgamento, avocar os poderes de que está investido, expressamente, o Agente da Receita Federal, para indeferir pedido de diligência . Não obstante essa deficiência, diante das circunstâncias especificas do caso, tratando-se de processo que desde agosto de 1987 arrasta-se pelas salas desse Ministério, enodoado por incidentes de toda sorte, invoco, inclusive por medida de economia processual, a aplicação subsidiária do artigo 249, § 22 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte dicção: "§ 2 2 Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprimir-lhe a falta." Passo, então, a apreciar o mérito, cujo o núcleo reside na controvérsia a reãpeito da presunção legal de omissão de receita, no período-base de 1985, caracterizada como passivo fictício. A peça básica da autuação apoia-se nos Termos de Verificação e de Constatação, de fls. 3 e 5, respectivamente. Do primeiro, consta descrito que a Auditada, intimada a apresentar as notas fiscais de entrada referentes aos fornecedores de leite cujos créditos compunham o saldo da conta de F n cedores ~na Nacional - • sumeconm~~. Processo n 2 13807-00659/87-93 5 Acórdão n 2 103-13319 ao final do exercício social, informou emitir um único documento para todas as aquisições do mês, nos termos da legislação estadual, efetuando o acompanhamento do saldo a pagar mediante formulário de sua emissão, denominado "Folha de Pagamento de Leite", conforme modelo de fls. 4, nos quais não há indicação da data do pagamento nem do CPF do fornecedor. O segundo relata que o Demonstrativo do Saldo da Conta Fornecedores, em 31/12/85, indica que os valores que o compõem teriam sido pagos em janeiro de 1986, num total de Cr$ 2.429.195.853, mas do Livro Diário constam pagamentos de apenas Cr$ 786.483.100, considerando a Fiscalização ter sido a diferença paga no próprio ano da aquisição (1985). Em sua defesa, apresentada em agosto de 1987, aduziu a Impugnante referir-se a diferença a parcela correspondente ao FUNRURAL, computada no total, e a atrasos nos pagamentos aos fornecedores, razão pela qual o somatório do mês de janeiro era inferior ao saldo da conta Fornecedores. Asseverou, contudo, que se examinados os pagamentos efetuados em fevereiro e março seguintes, conforme demonstrativo elaborado, encontrar-se-ia o valor tributado, requerendo, para convalidar o alegado, diligência junto à sua escrituração e correspondentes documentos. Em adição, anexou à inicial relação de fls. 28/44, indicando, pormenorizadamente, os valores pagos a cada fornecedor, nos meses indicados (janeiro, fevereiro e março de 1986), totalizando o saldo demonstrado no balanço. Manifestando-se a respeito da reclamação, o autor do procedimento fiscal propões a manutenção integral do feito apoiado nos seguintes raciocínios: a) o demonstrativo de fls. 2 (saldo da conta Fornecedores em 31/12/85), preenchido pela própria Suplicante, indica pagamentos em janeiro, não coincidentes com sua escrituração no Diário; b) os recibos de pagamentos apresentados não são documentos hábeis. Indeferindo o pedido de diligência, o Chefe da DIVTRI/DRP/SP, apoiado na premissa de que a Oefendente não apresentou documentação comprobatória dos pagamentos parcelados, por delegação de competência, julgou procedente em parte o lançamento, excluindo do valor tributado a parcela relativa ao FUNRURAL. Reproduzindo os argumentos de defesa expendidos na inicial, a Recorrente trouxe à colação, em seu apelo dirigido a este ' Conselho, os papéis integrantes do volume anexo, acrescentando, aos juntados à impugnação, as cópias de folhas do Livro Diário Geral n2 9, das mencionadas Folhas de Pagamento de Leite (fls.73/333), das notas fiscais de entrada (f is. 334/347 e 604/611) e de declarações firmadas pelos fornecedores, atestando recebimentos posteriores das quantias devidas (f Is. 348/603). OnsmeaNar~ • SERVIÇO PUBIJC0 FEDERAL Processo n2 13807-00659/87-93 6 Acórdão n2103-13.819 Convertido o julgamento em diligência, pela Resolução n2 103-0953, para que a instância singular se manifestasse a respeito dos documentos coligidos, em parecer fundamentado e ouvisse a Recorrente sobre o que foi informado, foram os autos encaminhados ao Autuante que, às fls. 68, simplesmente atestou conferirem as cópias apensadas com os respectivos originais. Nova Resolução desta Câmara, de n2 103-01150, em 12/06/91, deliberou por insistir no cumprimento da primeira, exigindo parecer fundamentado de modo a amparar o convencimento sobre a existência ou não do passivo fictício, teve como resposta a informação do mesmo servidor, de fls. 76, que assim concluiu: "Quando do recurso ao 1 2 Conselho de Contribuintes foram apresentadas cópias autenticadas dos recibos e desta feita compareci ao domicílio do contribuinte atestanto a autenticidade dos documentos em confronto com os originais bem como a regularidade quanto aos valores considerando dessa forma comprovado o passivo." (grifei) Pelo despacho de fls. 77, exarado por servidor, provavelmente, superior hierárquico do informante, foram-lhes os autos restituídos para que complementasse o que havia dito de forma conclusiva. Termo de Intimação datado de 09/06/92, cuja cópia constitui fls. 78, demonstra haver sido a Recorrente intimada a exibir Razão da conta Caixa no período de 01.01.86 a 30/04/86, o que mereceu pedido de prorrogação de prazo de fls. 80, registrando-se novo termo em 22/07/92 constatando ausência da documentação solicitada. Em data indeterminada, pelo despacho de fls. 82, considerou o Autuante, em face da constatação lançada no último termo, não terem sido comprovados os pagamentos questionados, "sob a ótica contábil e fiscal". Formidável. Começa a acusação estribada em demonstrativo no qual a contribuinte teria afirmado haver pago, em janeiro, as dividas que compunham o saldo da conta Fornecedores em 31/12/85. Esse fato deu azo à conclusão de tipificação de passivo fictício porque, em janeiro, o Livro Diário, não indicava somatório de pagamentos a fornecedores em quantia equivalente. De plano, ressalta o primeiro equívoco, qual seja, o de que o formulário de fls. 2 não possui coluna para indicar a data do pagamento, mas tão somente a de vencimento, o que é bem diferente. Outrossim, não vejo como inquinar de inábil comprovante de recibo de venda por produtor rural por falta de indicação do número de inscrição no CPF, uma vez que as hipóteses de:tenção obrigatória daquele número encontram-se descritas no artigo Impr.", Nacional • SERVIÇO "MUCO FEURAL Processo n 2 13807-00659/87-93 7 Acórdão n2103-13.819 19 do RIR/80 e nas Portarias 96/80, 255/80 e 216/84, dentre as quais não figura a pretendida pelo autuante, identificando-se, ao revés, no § 5 2 do dispositivo citado, proibição para essa exigência fora dos casos expressamente requeridos. Nesse ponto, deveria aflorar ao interesse do julgador, o conhecimento da verdade material, especialmente quando o acusado esclarece enfaticamente tais aspectos, elabora demonstrativo detalhado dos pagamentos em atraso efetuados a cada um de seus fornecedores e pede exame de seus livros e documentos de escrituração comercial, o é que bastante razoável, diante da quantidade de papéis a serem examinados que, apenas no volume anexo, culminaram por totalizar 611 folhas de documentos copiados. Nada disso, porém, mereceu importância, ratificando o autor do feito o equívoco de confundir pagamento com vencimento e achando a autoridade monocrática que aquelas centenas de documentos deveriam ser anexados. Assim foi feito na etapa recursal, dando este Colegiado oportunidade à instância originária de negar validade aos documentos exibidos, se pudesse. A primeira resposta limitou-se a atestar autenticidade às cópias. A segunda, taxativamente, concluiu pela comprovação do passivo. Mais tarde, exigindo-se da Fiscalizada Livro Razão da Conta Caixa, que deixou de ser apresentado, considerou o autor da diligência, o mesmo servidor que lavrou o auto de infração e prestou as declarações anteriores, não comprovado o passivo. Ao que me conste, o Livro Razão, o Livro Caixa, ou, o que foi denominado "Livro Razão da Conta Caixa" (sic), não eram obrigatórios pela legislação comercial ou fiscal, salvo nas hipóteses de lançamentos efetuados englobadamente, em partidas mensais. Essa questão, todavia, não havia sido levantada em momento algum pela Fiscalização, que aceitou o Livro Diário, sem necessidade de qualquer detalhamento adicional, como bom para exame da escrituração, tanto que considerou comprovados os pagamentos nele lançados em janeiro, negando-se, contudo, inexplicavelmente, a avançar os exames para os meses seguintes, apesar dos esclarecimentos da Requerente e das inúmeras oportunidades que lhe foram concedidas, no curso da ação fiscal, antes do julgamento de primeira instância (conforme pedido de diligência efetuado) e na fase recursal, nas reiteradas diligências propostas pela Câmara. Assim, sobreleva para solução do litígio o comando inserto no artigo 678. § 2 2 do RIR/80, que determina: "§ 2 2 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou i atidão." lonnat4sdonal • SERVIÇO PUBLICO fEDERAL Processo n2 13807-00659/87-93 8 Acórdão n2103-13.819 Em face do desprezo das autoridades lançadora e julgadora de primeira instância pelos esclarecimentos prestados, considero improvada a omissão de receita, razão pela qual rejeito as duas primeiras preliminares suscitadas, abstraio a terceira, aplicando subsidiariamente o disposto no artigo 249, g 2 2 do Código de Processo Civil e, no mérito, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 10.de maio de 1993. Af. +11100. 072 LUZ 'ENRIQUE kAne - • ARRUDA, Relator Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR TNcoN6TTTUCIONALIMADE A arguiçao de inconstitucionalidade nao é matéria operacional aplicável na instância administrativa. TED - A cobrança da TRD como juros, hao pode ser exigida no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECANTHO CONSTRUÇA0 CIVIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos dos Decretos-Lei nrs. 2.445/88 e 2.449/88, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessoeé, em 08 de dezembro de 1995 :.7~ '7: e • - PRESIDENTE nneinst SONIA NACINWIC RELATORA / VISTO EM .4h kA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 22SET 4 11n q NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Flávio Almeida Migowski. Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. . • PROCESSO NR. 10980/006.095/93-23 2. RECURSO NR: 00.184 ACORDA° NR: 103-15.773 RECORRENTE : RECAEM CONST1d3ÇA0 CIVIL LTDA. RELAT2RID O presente processo teve origem no Auto de Infração contra a empresa às fls. 06/21, por ter sido verificado o não recolhi- mento da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO no período de julho de 1988 a janeiro de 1993, o que foi calculado em base do Demonstrativo elaborado pelo representante da Empresa (f is. 04/05), tendo o enqua- dramento doe fatos sido o artigo 3o., alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c artigo lo., parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e art. lo., do DL 2.445/88 c/c art. lø. do DL 2.449/88, exigindo-se multa, e juros do ano de 1991 pela TRF acumulada - capitulada no art. 3o., pa- rágrafo único e art. 9o. da Lei 8.177/91 c/c o art. 3o. da Lei 8.218/91. A empresa impugnou o Auto de Infraçao ás fls. 23/80, dizendo primeiramente que a atividade social é o ramo de indústria de construção civil, planejamento e projetos de engenharia civil, confor- me cláusula 2a. de seu Contrato Social, e que anteriormente aos 02 DLs citados, pagava a Contribuição na sistemática do PIS/REPIQUE cuja sus- tentação legal era a Resolução 482 de 20.06.1978 do Banco Central do Brasil, editada para regulamentar a alínea -b-do art. 3o. da Lei Com- plementar 7/70, combinada com o art. lo. e seu parágrafo único da Lei Complementar nr. 17/73, que transcreve na parte que interessaria a es- te caso (fls. 24/25) dizendo que, pela sistemática legal somente con- figurar-se-ia débito fiscal caso existisse lucro real a tributar, me- lhor dizendo, o imposto de renda devido, do qual eram deduzidos 5% que constituíam a la. parcela das 2 de igual valor representativas dessa ,egunda contribuiçso, a segunda das quais deveria ser liquidada pela mpresa com recursos próprios. Nos exercícios financeiros abrangidos pelo lançamento, mntinua, a empresa apresentou prejuízos fiscais ou lucros real zero, f%1\ PROCESSO RR. 10980/006.095/93-23 3- ACORDA° NR: 103-15.773 tudo conforme comprovam os quadros 14 da Demonstração do Lucro Real e 15 Cálculo do Imposto de Renda, conforme anexos que constam dos Autos. Passa a arguir a inconstitucionalidade da nova modalidade de cobrança, aduzindo que em decisão recente o STF considerou inconstitucionais os 02 Decretos-Leis acima que a partir de julho de 1988 ampliaram a base de cálculo da Contribui cao do PIS, conforme Ata daquele julgamento que anexa e cuja decisão tem o seguinte teor: "Decisão: por maioria de vo- tos, o Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário e lhe deu provimen- to, para declarar inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nrs. 2.445 de 29.06.88 e 2.449 de 21.07.88, vencidos ... etc., Relator para o Acór- dao o Ministro Francisco Rezek. Plenário: 24.06.93". Dessa forma, con- tinua, a decisão daquela Corte faz com que a cobrança do PIS volte a ser feita nos termos da Lei Complementar 7 de 07.09.70, ou seja, no caso das prestadoras de serviços (como é a contribuinte), com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse, à aliquota de 5%. A consequência lógica é que inexistindo aquele imposto, inexiste a Con- tribuicao • A seguir passa a ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na TRD Acumulada, citando parágrafos do Código Tributário Na- cional, sob a tese da irretroatividade da lei, devido a publicação ter sido feita em 31 de dezembro mas o Diário Oficial só ter circulado em 1992. Pede, portanto, seja considerada indevida a aplicaçao da TRD co- mo juros de mora para o período anterior a vigência da MP 298/91 e da Lei 8.218/91 e inaplicável como juros de mora a partir da vigência da MP nr. 298/91 e da Lei 8.218/91 por desrespeitar o disposto no pará- grafo 3o. do artigo 192 da Constituição Federal. A informação fiscal é pela manutenção integral da exi- gência, dado que não cabe na esfera administrativa razões de inconsti- tucionalidade, dizendo, inclusive que as decisões anexadas o eram "pa- ra casos isolados". Subindo o processo à Autoridade Monocrática, esta inde- fere a impugnaçao apresentada, repete que as decisões de suspensão de lei declarada inconstitucional competem ao Senado Federal, mantendo "in totaxgC, o crédito fiscal. - • PROCESSO NR. 10980/006.095/93-23 4. ACCRDAO NR: 103-15.773 Informado dessa decisao em 21.03.1994, a em presa inter- pôs, contra ela, o Recurso de fls. 93/94, novamente arguindo a incons- titucionalidade doa Decretos, a majoraçao da aliquota e a aplicação da TRD, solicitando cancelamento, ao mesmo tempo em que ratifica inte- gralmente todas as razoes de defesa constantes da impugnação, as quais pede fossem consideradas como ali transcritas para todos os efeitos legais. É o relatório. PROCESSO RR. 10980/008.095/93-23 5. ACORDA° NR: 103-15.773 It Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso, por ser tempestivo. Quanto as arguiçoes de inconstitucionalidade levantadas pela Recorrente, rejeito as preliminares suscitadas, por não caber, neste esfera, a apreciação sobre inconstitucionalidade de leis emana- das do Poder Legislativo, só se admitindo apreciá-las quando o STF tem a decisão final sobre a matéria. Assim, tendo em vista que o Pleno do STF declarou a in- constitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, parar que se exclua os efeitos, na presente exigência, dos citados decretos, adequando-se o crédito fiscal a exigência nao alcançada por este provimento parcial, assim como para se excluir a TRD como ônus financeiro no período de fevereiro a julho, inclusive, de 1991. raelli (DF), em 08 de dezembro de 1994 PÁ" trerV*0 SONI CINOVIC RELATORA g Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036927/93-73
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10835.001316/91-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13495
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Numero do processo: 13671.000016/92-35
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18174
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10120.000882/91-39
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RECORRIDA: DRF EM GOIANIA (GO) AFA REFLEXO -Estende-se ao processo de reflexo, a decisao prolatada no processo Matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA TRIANGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 15 de setembro de 1993. L. 9 0Mt-ROD.' A:c MBER - PRESIDENTE • • - SOtI J ACINOVIC - RELATORA VISTO EM MA' O ifER O EICHERT - PROCURADOR SESSNO DE: DA FAZENDA 19 NP 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.!4-Wf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/000.882/91-39 RECURSO N4 72.118 ACCIRDA0 N4 103-14.199 RECORRENTE: MADEIREIRA TRIANGULO LTDA. RELATbRIO O presente processo á reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10120/000.884/91-64 e cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n2 102.508 e foi objeto de apreciação por esta Cãmara na Sessão de - 14 de setembro de 1993 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme se vê pelos termos do Acórdão ne 103-14.107. Decorre o presente lançamento do Auto de Infração lavrado contra a empresa conforme acima, relativo ao IRPJ, onde • se apurou omissão de receita por saldo credor de caixa no exercício de 1988 com redução do lucro liquido caracterizados como automaticamente distribuídos aos sócios, nos termos do artigo 82 do DL n2 2.065/83, e consequentemente, tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 257. conforme auto de infração à folhas 2 a 6. )11// A empresa impugnou a exigência às folhas 8 a 11 requerendo improcedência da exigência por ausência de fundamento legal e tático, cancelando-se o lançamento. Informado às folhas 13 a 14 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apr2 •71:;k% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10120/000.882/91-39 AC6RDA0 N2 103-14.199 sentada, em parte acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às folhas 19 a 20, para excluir a parcela correspondente a TRD tendo em vista a nova redação dada ao artigo 99 da Lei n2 8.177/91 pelo artigo 30 da Lei n9 8.218/91. Notificada dessa decisão em 19 . de fevereiro de 1992, conforme AR às folhas 22 em 04 de março de 1993 a empresa interpOs contra ela o Recurso de folhas 23 a 32 requerendo improced@ncia pela decisão que certamente será dada ao Recurso do Matriz, do qual este decorre. É o relatório. lac.,:nervita - • - egr MINISTÉRIO DA FAZENDA kAR:', '::4-;> # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/000.682/91-39 ACóRDRO N2 103-14.199 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi apresentado com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. O Recurso do processo Matriz que foi objeto do Acórdão n2 103-14.107 teve o seu provimento negado por unanimidade de votos, conforme Acórdão . n2 103-14.199 o qual tratamento se estende à este, por ser . decorrente daquele. Assim sendo, tendo em vista o que dos autos consta e do que acima está exposto, acolho o Recurso por ser tempestivo e no mérito negar provimento. Brasília (DF), em 15 de setembro de 1993. i on4;Nía.c.4 rrotrut 0.ONIA CINOVIC - RELATORA Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Processo n9 11050/000.259/89-13 . Oef.:4:."44, 07::4°W tn-;# 4.>•ejttert•1,„!:,,,, .0* MINISTÉRIO DA FAZENDA .cY22 SessiodtP5 declezerdat .d.19 89 ACCARDÃON9-103=29,888 Recumong 95.665 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente SERTERRA SERVIÇOS DE TERRAPLENAGENS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE - RS ARBITRAMENTO DE LUCROS - Improcede a aplica- çao da medida extrema do arbitramento de lu- cros, guando o sujeito passivo comprova a e- xistência de registros auxiliares suficien - tes ã determinação do lucro real. EXCESSO DE RETIRADAS - Procede a imposição fiscal por excesso de retiradas guando em desacordo aoslimites legais prescritos na le ' gislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTERRA SERVIÇOS DE TERRAPLENAGENS E REPRESENTA ÇõES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir nos exer cios de 1986 e 1987, res- pectivamente, Cr$ 72 J • 96.653 e Cz$ 819.482. ‘t 1 ,.silia-DF., em 05 de dez de 1989. ..... 111 ., . p .NIO IA,L CAB"im PRESIDENTE 1 .(# difL I ZALBrO ''VA • CEIRA RELATOR 41I VISTO EM 011 ITO Pot ANDA BRAGA PROCURADOR DP SESSÃO DE: 1 5 FE V iggc FAZENDA NACIC NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. • • AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO VIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por __motis justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • . . • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 11050/000.259/89-13 Recurso n9 95.665 Acórdão n9 103-09.888 Recorrente: SERTERRA SERVIÇOS DE TERRAPLENAGENS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO - SERTERRA TERRAPLENAGEM LTDA., com sede na Rua São Leopoldo n9 459, Distrito do Cassino, no município de Rio Grande - RS, inscrita no CGC sob n9 90.788.522/0001-92, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Na peça vestibular de fls. 02 a matéria objeto da exigência corresponde ao arbitramento de lucros face a desclassifi cação de escrita com base nos arts. 399, inc. I, IV e 400 do RIR / 80, nos exercícios de 1986 e 1987, e excesso de retiradas,pelos só éios com infração ao disposto nos arts. 154, 236 e 387, inc. I, do RIR/80, no exercício de 1987, ascendendo o crédito tributário a NCz$ 20.027,13. A fiscalização considerou a escrituração contábil impresavellmra efeitos fiscais, devido a que o Livro Diário con - tinha registros contábeis realizados por partidas mensais, sem a- poio em assentamentos pomenorizados em livros auxiliares. Tempestivamente impugnando às fls. 22/30, resumida mente o sujeito passivo apresenta argumentação da seguinte ordem: -.o Decreto-lei n9 486/69 admite a escrituração re sumida do Diário, por totais que não excederem o período de um mês, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e con - servados os doc ntos que permitam sua perfeita verificação; W.:\" • SEFM03 Poeuco FEDERAI. Processo n9 11050/000.259/89-13 2. • Acórdão n9 103-09.888 - a Impugnante tinha e exibiu à Fiscalização o Ra- zão e o Livro Fiscal do Imposto sobre . .Serviços de qualquer Natureza coxa as contas individualiza das, e os documentos correspondentes comprobató- rios de sua legitimidade, tornando inaceitável o arbitramento por não se ajustar às hipóteses dos itens I a IV do art. 399 do RIR/80; - o arbitramento constitui uma-medida extremada so mente aplicável quando impossível obter-se o va- lor da matéria tributável pelas demais formas preconizadas em lei, descabendo, no caso, consi- derar imprestável a escrituração contábil por não ter havido nehuma infração aos arts. 157, § 19, 160 e 167 do RIR/80; - não houve excesso de retirada por ter sido cum - prido à risca a legislação vigente à época. A autoridade singular julgou parcialmente proceden te a ação fiscal em decisão assim amontada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercícios .1986 e 1987, Anos-base 1985 e 1986. LUCRO ARBITRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica que •.servirá de base de cálculo do Imposto de Renda, quando , a escrituração contábil for efetuada em partidas men sais, sem a utilização de livros e registros auxi- liares. EXCESSO DE RETIRADAS Tributado, como despesa operacional não dedutível, a parcela das remunerações pagas aos sócios diri - gentes superiores aos limites estabelecidos. CREDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." No apelo a Recorrente reitera a argumentação da fa se impugnativa, aduzindo que a jurisprudência é farta e unánime não existindo discrepância de um só julgado que se conheça, sempre sustentando que não cabe o arbitramento quando o Fisco tiver condi ções de apurar o lucro real. Eseguimento reproduz Ementa do Adir 14- • • SERVICO MOUCO FEDEM Processo n9 110501000.259/89-13 3. Acórdão n9 103-09.888 dão da 4a. Turma do TFR (Resenha Tributária n9 9/80, fls. 208),ver bis: "Arbitramento incabível se, apesar de certas irregu laridades, a escrituração conabil oferecer os re- sultados reais obtidos pelo contribuinte, na sua atividade." É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. Assiste razão em parte à Recorrente no que se rela ciona à imposição por arbitramento de lucros sob o fundamento de inexistência de registros auxiliares que individualizassem as tran seções registradas em partidas mensais no Livro Diário. Vê-se às fls. 36./43 que a empresa possuía Razão Analítica com registro ,.daZ movimentação individualizada de cada evento na sua escrituração mercantil, servindo de suporte à elaboração das Demonstrações Con- tábeis utilizadas para o preenchimento das Declarações de rendimen tos pelo Lucro Real, constituindo elementos suficientes a -embasar com propriedade a determinação do lucro tributável por quaisquer a gentes, usuários, inclusive pelo Fisco, razão pela qual !.enten- do nãO deva perdurar exigência dessa ordem, tendo em vista que - a jurisprudência administrativa e judicial reiteradamente vem recha- çando tal pretensão quando subsistam condições de apreciar a con - sistência de tais registros, uma vez que o arbitramento de .lucros constitui efetivamente uma medida extrema de exação fiscal. De outra forma, procede a imputação fiscal por ex- cesso de retiradas porque fieterminada em conformidade com a • • i. - • -- SERVIÇO PIMUCO FEDERAL Processo n9 11050/000.259/89-13 4. Acórdão n9 103-09.888 lação de regência, não logrando o sujeito passivo infirmã-la. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial - ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 72.996.653 e Cz$ 819.482, respectivamente, nos exercícios de 1986 e 1987. Brasil .-0F. 01/ de derro de 1989. /I- LUIZ ALBE s O CAVA MACE ''' - RELATOR cvgc Page 1 _0105400.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13575.000012/90-65
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14058
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM ARACAJU - SE M.J.S. REFLEXO: Entende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo Matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA MATA VERDE S/A. .4ík ACORDAM os Membros da Terceira rimar=a do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidaáe de votos, DAR provimento parcial ao recurso para t ajustar a exigWncia do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-14.012 de 10-08- 93, ?nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preSene julgado. Sala das Sessbes, em 12 de agosto de 1993. l' R IG :, NEUBER ) - PRESIDENTE " S %nAÀ CeCry:ne-arI I' NAINOVIC - RELATORA / VISTO EM / - PROCURADOR DA SESSAO DE: 2 4FEV1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, JOAO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). 1 PROCESSO N9: 13575/000.012/90-65 2 RECURSO N2: 69520 ACÓRDA0 N2: 103-14.058 RECORRENTE: FAZENDA MATA VERDE S/A. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 13.575/000.010/90-30, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nr. 101.705 e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 10 de agosto de 1993, tendo lhe sido dado provimento parcial por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.012. O reflexo refere-se a Imposto de Renda na Fonte e é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; onde se apurou redução do lucro no ano base conforme se It'; no Auto de Infração anexo às folhas 1 a 3, o que se sujeita a retenção na fonte, pois se caracteriza como distribuído aos sócios, passível de tributação à aliquota de 257.. Apôs pedir prorrogação de 15 dias, que lhe foi concedida / a empresa impugnou a exigWncia às folhas 14 a 15, requerendo que se estendesse â este processo decorrente, as reates de defesa apresentadas no processo Matriz cuja impugnação junta por cópia às folhas 16 a 18. Informado às folhas 25 a 28, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no Processo Matriz, conforme decisão apensada às folhas 30 a 33. "1/f PROCESSO Ng t 13575/000.012/90-65 AC6RDAO N2t 103~14.058 Notificada dessa decisão em 20 de agosto de 1991, conforme AR anexado as folhas 35. em 19 de setembro de 1991 a empresa interpOs contra ela o Recurso de folhas 37, requerendo fosse o auto de infração declarado nulo de conformidade com as razóes de defesa apresentadas no Processo Matriz, cuja Impugnação, novamente junta por cópia às folhas 38 a 40. É O RELATÓRIO C a,ru.c, fia° rirneni,e, PROCESSO N2: 13575/000.012/90-65 ACóRDA0 NR. 103-14.058 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz, foi dado provimento parcial ao Recurso " conforme os termos do acórdão nr. 103-14.012. Igual tratamento estende-se a este processo, por ser reflexo daquele. Assim sendo, tendo em vista o que está acima exposto e tudo mais que do processo consta " voto no sentido de que seja adequada a exiOncia do Imposto de Renda na Fonte aos cálculos sobre os quais incidem tal Imposto de Renda na Fonte, devido ao provimento parcial citado. É o meu voto Brasília (DF), 12 de agosto de 1993 (- 22.rujI imixtvinoVC, SONIA NACINOVIC - Relatara. 6 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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