Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639026 #
Numero do processo: 10882.003922/2003-03
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 16/02/1998, 20/10/1998, 21/10/1998 IRF - RENDIMENTO REMETIDO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao , ecurso contando o prazo decadencial na forma do art.173 do CTN.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 16/02/1998, 20/10/1998, 21/10/1998 IRF - RENDIMENTO REMETIDO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.003922/2003-03

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4460995

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9304-000.002

nome_arquivo_s : 930400002_143783_10882003922200303_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allagi

nome_arquivo_pdf_s : 10882003922200303_4460995.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao , ecurso contando o prazo decadencial na forma do art.173 do CTN.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4639026

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066497499136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:54:39Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:54:39Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:54:39Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:54:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:54:39Z; created: 2009-12-14T20:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-14T20:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:54:39Z | Conteúdo => csRFrro4 Rs. 653 - ‘,4/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;0 ‘.' n •n\t' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo no 10882.00392212003-03 Recurso te 102-143.783 Especial do Procurador Matéria IRF Acórdão n° 9304-00.002 Sessão de 02 de março de 2009. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NETPLAN BANK LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 16/02/1998, 20/10/1998, 21/10/1998 IRF - RENDIMENTO REMETIDO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu p ovimento ao , ecurso contando o prazo decadencial na forma do art.173 do CTN. A O •PRAGA P esidente GONÇALO BONI ALLAGE Relator 7à/. Processo n° 10882.003922/2003-03 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 654 , 1d FORMALIZADO EM: 4 Ot. L Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho( Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em face de Netplan Bank Ltda., CNPJ n° 96.642.145/0001-65, foi lavrado o auto de infração de fls. 190-194, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, com fatos geradores ocorridos em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998, tendo como enquadramentos legais o artigo 743 do RIR194, o artigo 78 da Lei n° 8.981/95, os artigos 18 e 28 da Lei n° 9.249/95 e o artigo 12 da Lei n° 9.718/98. A penalidade aplicada foi de 75% e a ciência do lançamento ocorreu em 19/12/2003 (fls. 190). A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-47.765, que se encontra às fls. 603-610, cuja ementa é a seguinte: IRF - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, As importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no Pais, a titulo de renda e proventos de qualquer natureza, estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, exclusivo na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data da remessa, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, na qual a contagem do prazo decadencial se dá em conformidade com o § 4° do artigo 150 do CIN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, acolheu a preliminar de decadência e cancelou o lançamento, com fundamento no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que os fatos geradores da exação ocorreram em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998, enquanto a ciência da exigência fiscal se deu em 19/12/2003. Intimada deste acórdão em 22/03/2007 (fls. 611), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes,,, - - 2 Processo n° 10882.003922/2003-03 CSRF1T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 655 combinado com o artigo 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 612-632, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O caput do artigo 150 do CTN diz que o lançamento por homologação se opera pelo ato em que a autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, que pode ser o pagamento ou a informação fiscal fornecida à administração tributária; b) No presente caso, houve omissão do contribuinte que não levou ao conhecimento da autoridade fiscal a existência dos rendimentos, não havendo, portanto, atividade a ser homologada; c) De acordo com a jurisprudência do STJ, além da necessidade de ter havido pagamento, o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário só se inicia quando decorridos cinco anos do prazo que a administração tem para a homologação do pagamento, totalizando o prazo de 10 anos contados do fato gerador; d) Merece ser aplicado o prazo previsto no artigo 173 do CTN, uma vez que não houve pagamento de tributo e nem foi levado ao fisco informações corretas sobre a "atividade" do contribuinte. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.414/2007 (fls. 638-639), em razão de decisão não unânime (inciso I), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 643-650, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, pela aplicabilidade ao caso da regra prevista no artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a infração apurada pela autoridade lançadora, qual seja, a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimento percebido por residentes ou domiciliados no exterior, em razão da decadência, prevista no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que os fatos geradores da exação ocorreram em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998, enquanto a ciência da exigência fiscal se deu em 19/12/2003, com multa de 75%, devendo-se ressaltar que, no caso, a tributação é definitiva. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o lançamento, que tem fundamento no artigo 743 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43, está ou não decaído. 3 Processo n° 10882.003922/2003-03 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 656 Referido dispositivo legal estabelece que: Art. 97. Sofrerão o desconto do imposto a razão de 15% os rendimentos percebidos. a) pelas pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; De acordo com esta regra, surge o fato gerador do imposto de renda na fonte com relação a rendimentos recebidos por residentes no exterior, no dia dos pagamentos, sendo que o tributo é devido pela fonte pagadora, de forma exclusiva e definitiva. No caso em apreço, conforme consta no auto de infração, os fatos geradores da exação ocorreram em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998 (fls. 191), enquanto a ciência da exigência fiscal se deu em 19/12/2003 (fls. 190). O imposto de renda retido na fonte, inclusive este previsto no artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43, é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe às fontes pagadoras a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-) ,f 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que os fatos geradores do imposto de renda retido na fonte ocorreram, no caso em voga, em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998 e diante do fatog . 4 Processo n° 10882.003922/2003-03 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 657 de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 19/12/2003, concluo que a manifestação da Fazenda Nacional não merece prosperar, pois, efetivamente, a decadência impede a manutenção do lançamento. Esse entendimento é amplamente majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRRF — REMESSA A BENEFICIÁI?lOS NO EXTERIOR — DECADÊNCIA - Por se tratar de tributação incidente exclusivamente na fonte, o fato gerador do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a beneficiários no exterior ocorre na data em que tal pagamento é efetuado. Assim, esta deve ser a data considerada para fins de se computar o prazo previsto no art. 150, § 4° do CIN. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Recurso n° 150.238, acórdão n° 106-16.406, Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, julgado em 24/05/2007) DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte, cujo fato gerador ocorre quando os rendimentos são pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues ao beneficiário do rendimento. Esta incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso n° 143.793, acórdão n° 104-21.185, Redator Designado Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 10/11/2005) Portanto, deve ser confirmada a decisão recorrida, na medida em que a decadência atingiu a infração capitulada como imposto de renda na fonte incidente sobre rendimento percebido por residentes ou domiciliados no exterior, apurada em 16/02/1998, em 20/10/1998 e em 21/10/1998, pois a ciência do lançamento se deu apenas em 19/12/2003. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75%, não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5 Processo n° 10882.003922/2003-03 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.002 Fls. 658 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 02 de março de 2009. I GONÇALO BOI E ' ALLAGE 72( 6

score : 1.0
4639421 #
Numero do processo: 11080.000046/2004-34
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 165. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 0 acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional em nada diverge do acórdão recorrido. Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais, que conheciam o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 165. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 0 acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional em nada diverge do acórdão recorrido. Recurso Extraordinário Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.000046/2004-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4650730

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9900-000.195

nome_arquivo_s : 930000195_11080000046200434_200912.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 11080000046200434_4650730.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais, que conheciam o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4639421

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066695680000

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T19:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T19:21:31Z; Last-Modified: 2011-04-06T19:21:31Z; dcterms:modified: 2011-04-06T19:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d77aebcd-f232-4bec-bbb6-839c7213dda7; Last-Save-Date: 2011-04-06T19:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T19:21:31Z; meta:save-date: 2011-04-06T19:21:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T19:21:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T19:21:31Z; created: 2011-04-06T19:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-06T19:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T19:21:31Z | Conteúdo => aio arco Candido — President Substituto da CSRF f- „ elatora ( 'N CSRF-PL Fl. 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11080.000046/2004-34 Recurso n° 141.222 Extraordinário Acórdão n° 9300-00.195 — Pleno Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPF - PDV Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida NELSON LUIZ DA SILVA MEDEIROS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 165. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 168 DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA() CONFIGURADA. 0 acórdão utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional em nada diverge do acórdão recorrido. Recurso Extraordinário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Régo, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais, que co ciã do recurso. i EDITADO EM: 04/03/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Jose Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Karen Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Alage, Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Júnior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face ao acórdão de número 04-00.864, proferido pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual apresentou a seguinte ementa (fl. 56): "IRPF — VERBAS INDENIZATORIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÃRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. 0 marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes a participação em PD V, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado." Dessa forma, não se conformando com referida decisão, a Fazenda Nacional, com fulcro nos arts. 90 e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007, interpôs, tempestivamente, Recurso Extraordinário, evidenciando a divergência jurisprudencial, e, portanto, reiterando que o entendimento a ser adotado para a questão em análise deveria ser o exarado no acórdão paradignia, o qual apresentou a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — 0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data." (CSRF; Segunda Turma; Recurso n° 201-121066, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02-02.088, Sessão de 17.10.2005) Nesse sentido, a Recorrente se fundamentou, em síntese, na aplicabilidade dos artigos 165, caput, e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, os quais se 2 Processo n° 11080.000046/2004-34 CSRF-PL Ac6rdao n.° 9300-00.195 Fl. 95 tratam dos únicos dispositivos legais a definir o termo inicial de contagem do prazo para a restituição do indébito. Além disso, reiterou também a necessidade de observância ao disposto na Lei Complementar n° 118 de 2005, a qual considera que "para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei". Em despacho de fls. 92/93, a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Portanto, a controvérsia cinge-se acerca da definição referente ao termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário PDV, cujo pagamento foi reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF 165, publicada em 06/01/1999. o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Inicialmente, faz-se necessária a análise acerca do conhecimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face ao acórdão de número 04-00.864, proferido pela Quarta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. A decisão recorrida, como já observado, entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos, que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, seria dado a partir do ato que reconheceu referido pagamento como indevido, ou seja, a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165. O acórdão de número 02-02.088, proferido pela Segunda Turma da CSRF, o qual foi equivocadamente considerado como "paradigma" pela Fazenda Nacional, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, deveria ser dado a partir da data da publicação do ato senatorial que reconheceu o pagamento como indevido, como pode ser observado através dos ditames finais de referida decisão, os quais se mostram a seguir transcritos e ressaltados: "Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Camara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de 3 pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1995, data da publicação da Resolução 49 do Senado da Repi;Iblica. Com isso, o termo .final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos-leis seria 10 de outubro de 2.000. Como o pedido só foi protocolado em 10 de novembro de 2000, o direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor. Em assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa, no momento em que o pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontrava-se exaurido." (CSRF; Segunda Turma; Recurso n.° 201-121066, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, Ac. 02-02.088, Sessão de 17.10.2005) Dessa forma, a Fazenda Nacional, na tentativa de estabelecer o dissídio jurisprudencial entre acórdãos proferidos por diferentes turmas da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, se limitou A. observância da ementa do acórdão tido como "paradigma", deixando de analisar a integra de seu voto, o qual não discrepa do acórdão recorrido. Em face ao exposto, voto por não conhecer o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional por não preencher os requisitos de admissibilidade, no que diz respeito A não configuração da divergência jurisprudencial, permanecendo a decisão recorrida por seus próprios termos. 4

score : 1.0
4636337 #
Numero do processo: 13808.000679/97-81
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função, número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.050
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função, número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.000679/97-81

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4415320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.050

nome_arquivo_s : 40306050_129693_138080006799781_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 138080006799781_4415320.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4636337

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066699874304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:20Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:20Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:20Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:20Z; created: 2009-07-22T14:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:20Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. l MINISTÉRIO DA FAZENDA yr; • g :"•1_1::.°;", CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;i1,‘"11-44ciri. TERCEIRA TURMA Processo e 13808.000679/97-81 Recurso n° 303-129.693 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão n° 03-06.050 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função, número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ANTOÃAGIV7 Presidente 715a C2L. ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator FORMALIZADO EM: . -2 5 mpl N09 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Processo n° 13808.000679/97-81 CCO 1 /0:11 Acórdão n.° 03-08.050 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 115/121) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°301-30.700 (fls. 59/64), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: ITR. 1996. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que implica em prejuízo para a contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, não há que se falar em nulidade da notificação de lançamento, vez que não houve cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, e que, por isso, deve ser posto em prática o Princípio da Instrumentalidade das Provas, segundo o qual, desde que atingida a finalidade do ato ele será reputado válido, ainda que não seja perfeito em sua forma. Regularmente intimada do supra citado recurso em 22 de dezembro de 2006, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 05 de janeiro de 2007 (fls. 149/160). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, pois afirma que o paradigma da divergência apresentado pela Recorrente não se identifica com o caso em tela. Afirma, ainda, no mérito, que não há como sanar a irregularidade observada na notificação de lançamento sem que seja causado prejuízo à Interessada É o relatório/ 2 é. I Processo n°13808.000679/97-Si CC01/031 Acórdão n.° 03-06.050 Fls. 3 Voto O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 367 (fl. 143), proferido pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O ceme da questão discutida no presente feito restringe-se à inobservância dos requisitos para a validade da Notificação de Lançamento previstos no artigo 11 do Decreto-Lei n° 70.235/72, destinados a permitir que o contribuinte possa defender-se amplamente da infração que lhe é imputada. De fato, é possível verificar (fls. 02/04) que a notificação de lançamento não traz em seu bojo a identificação do agente responsável pela apuração, embora o parágrafo único do artigo 11 do Decreto em comento apenas dispense, em caso de processo eletrônico, a assinatura do servidor responsável. Dessa feita, a notificação encontra-se irremediavelmente eivada de nulidade, nos termos, inclusive, do entendimento já assente no 3° Conselho de Contribuintes, conforme súmula abaixo transcrita: Súmula 3°CC n° 1 - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identifrcação da autoridade que a expediu. Diante do exposto, voto, então, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional. eSala das Sessõe , 08 de setybro de 2008. a d ai40 ROSA MfRIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4....._ 3 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4630805 #
Numero do processo: 10380.013148/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LUCRO REAL — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. No caso, seria indispensável a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos valores correspondentes aos cheques cuja origem deixou de ser comprovada, de modo a se obter saldo credor, tendo em vista que a contabilidade registra toda a movimentação bancária correspondente.
Numero da decisão: 101-96304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LUCRO REAL — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. No caso, seria indispensável a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos valores correspondentes aos cheques cuja origem deixou de ser comprovada, de modo a se obter saldo credor, tendo em vista que a contabilidade registra toda a movimentação bancária correspondente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10380.013148/2003-91

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4446080

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-96304

nome_arquivo_s : 10196304_154019_10380013148200391_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10380013148200391_4446080.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4630805

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066760691712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:11:58Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:11:59Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:11:59Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:11:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:11:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:11:58Z; created: 2009-11-10T14:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T14:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:11:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10380.013148/2003-91 Recurso n°. : 154.019 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1999 Recorrente : NISSEI VEíCULOS LTDA. Recorrida : 3' TURMA — DRJ — FORTALEZA — CE Sessão de :12 de setembro de 2007 ACÓRDÃO N°: 101- 96304 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LUCRO REAL — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. No caso, seria indispensável a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos valores correspondentes aos cheques cuja origem deixou de ser comprovada, de modo a se obter saldo credor, tendo em vista que a contabilidade registra toda a movimentação bancária correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por NISSEI VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 4SN10 PI áP .IDE,TE PROCESSO N°. :10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 A\ JOSE,R Pen 7ATO FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR sANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR. 2 PROCESSO N°. 10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. :101-95.96304 RECURSO N°. 154019 RELATÓRIO NISSEI VEiCULOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 396/402), contra o Acórdão n° 9.608, de 28/09/2004 (fls. 386/387), proferido pela colenda 4a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 05; PIS, fls. 13; COFINS, fls. 18; e CSLL, fls. 23, além da multa de ofício isolada. Consta da Descrição dos Fatos (fls. 06/08), a constatação de omissão de receitas em decorrência da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados no Unibanco, nos valores de R$ 36.176,00 e de R$ 50.000,00, respectivamente nos dias 29/01/1998 e 14/09/1998. Em decorrência foi lançada também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 146/155. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de receita, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se as cópias dos cheques , 3 PROCESSO N°. :10380.01314812003-91 ACÓRDÃO N°. :101-95.96304 recebidos pela pessoa jurídica, que se encontram acostadas aos autos, fornecem todas as informações necessárias à conclusão de que foram eles depositados em conta bancária titulada pela autuada, a prova do fato eleito pelo legislador, como caracterizador da receita omitida, se acha satisfeita. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PENALIDADE. RECOLHIMENTO. A falta de pagamento do imposto mensal por estimativa, no caso de contribuinte optante por essa sistemática, enseja a aplicação de multa isolada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, CSLL, COFINS Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto ao lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 10/07/2006 (fls. 184), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 07/08/2006 (fls. 185), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em resposta à intimação, foi esclarecido que o depósito ocorreu de operações normais da empresa, ou seja, resultou de ato comercial da venda de veículos, razão pela qual o lançamento foi a débito da conta Bco. c/Movimento e a crédito de Caixa. Também foi dito que a empresa recebe com freqüência, cheques de terceiros e que o emitente do cheque não é e nunca foi cliente da empresa. Foi informado, também, que a empresa estava impossibilitada de fornecer maiores elementos quanto ao cheque, tendo em vista não possuir cópia do mesmo; b) que a empresa anotava os cheques recebidos somente na proposta de venda do veículo, sendo as referidas propostas extraviadas logo que a operação se concretizasse por completo; c) que o cheque foi emitido ao portador em meio eletrônico, e endossado pelo emitente. Posteriormente, após receber o cheque, tornava-os nominais para depósito na conta bancária da empresa; d) que a recorrente vende veículos, um bem específico e, portanto, de fácil controle, a fiscalização facilmente levantou o estoque e constatou que todas as operações de venda foram contabilizadas, sem nenhum indício de irregularidade; e) que a verdade material é de que os recursos utilizados nos depósitos bancários saíram da conta Caixa em que se 4 PROCESSO N°. :10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 registram os recebimentos de cheques e de moeda sonante decorrentes de operações normais da recorrente. Referidos recursos recebidos foram depositados no banco Unibanco e contabilizados de acordo com a técnica contábil; f) que o fato de os depósitos serem em dinheiro vivo ou em cheque não tem relevância em matéria tributável. O que importa é a origem do mesmo. O que importa é a entrada dos recursos no Caixa, esta sim, quando decorrente de vendas, como foi o caso, deve ter como contrapartida uma conta de resultado (receita). E foi exatamente assim como procedeu a recorrente; g) que as operações foram regulares. Só existiria a possibilidade de omissão de receitas se, no momento do depósito bancário, a conta Caixa estourasse, ou seja, ficasse com saldo Credor, o que não ocorreu em nenhum momento; h) que jamais poder-se-á admitir, sem afrontar a inteligência das pessoas, que uma empresa possa ser acusada de omissão de receita, se não foi detectado nenhum indício dessa prática em sua escrituração. É o relatório. 6('¡\ • 5 PROCESSO N°. :10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. :101-95.96304 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deve-Se ressaltar de início, que a movimentação realizada através de contas correntes bancárias, assim como a conta "caixa", por se tratarem de rubricas cuja dinâmica trata de ingressos e saídas destinadas ao desenvolvimento das atividades empresariais, não significando, assim, que as entradas de numerário ou os depósitos em banco representem receitas da empresa. O movimento de recursos promovido nas citadas rubricas de uma pessoa jurídica são úteis para proporcionar, a quem delas necessitar, uma base para avaliar a capacidade de a empresa gerar recursos suficientes para a manutenção das suas atividades. A conta corrente bancária é utilizada para um bom gerenciamento financeiro, da mesma forma que os depósitos efetuados podem ser oriundos da entrada de numerário por recebimento de vendas anteriormente tributadas, por recebimento de empréstimos ou, ainda, de inúmeras outras situações que não representam a realização de receita tributável. Assim, um lançamento de tributo fundamentado através da movimentação de conta corrente bancária torna-se de difícil sustentação. A jurisprudência emanada pelo Poder Judiciário, bem como a dos órgãos administrativos caminha na direção de que a exigência do tributo tendo por base os depósitos bancários somente terá procedência quando efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não sendo permitido, nesse caso, o lançamento efetuado de forma presuntiva. • ,q5\ 6 PROCESSO N°. :10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 Digo isso, principalmente pelo fato de que a recorrente é tributada com base no lucro real e possui toda a sua escrituração efetuada regularmente. No caso dos autos, o artigo 43 do CTN é muito preciso ao definir o fato gerador do Imposto de Renda, conforme abaixo se verifica: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. Verifica-se dos autos, que a fiscalização deixou de perquirir minudentemente a respeito dos valores que entendeu subtraídos da tributação. Em assim procedendo, tornou o lançamento inseguro, pois, na realidade, pode ter ocorrido inúmeras transferências de valores entre os bancos citados. Nessa mesma linha de raciocínio, a simples não comprovação de pagamentos realizados, não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. Por outro lado, os recebimentos não comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. Pr' 7 PROCESSO N°. : 10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. No presente caso, necessário e indispensável se faz a exclusão do saldo da conta "caixa" dos valores não comprovados e, no caso de eventual saldo credor, aí sim a tributação por omissão de receitas. Assim, o saldo da conta caixa não poderia conter tais valores, posto que creditados por suas saídas. Se, ao contrário, o saldo de caixa constante da contabilidade continuar espelhando os valores correspondentes aos cheques mencionados, então ele é falso e deve ser restabelecido com o expurgo dos valores indevidamente por ele espelhados. Se do expurgo resultar saldo credor, então os depósitos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a fiscalização deixou de recompor a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Diante disso, não se pode afirmar se efetivamente ocorreu saldo credor de caixa para consignar corretamente a omissão de receitas. A falta de comprovação dos registros contábeis, relativos a ingressos de recursos na conta "Caixa", por si só, não autoriza a presunção legal de que os mesmos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrita oficial da empresa. Dessa forma, não vejo como manter o presente lançamento, por falta de tratamento condizente, do lançamento efetuado. Nessas condições, fica prejudicado o item relativo à multa isolada, não sendo cabível a sua apreciação. 8 (?\H/ • PROCESSO N°. : 10380.013148/2003-91 ACÓRDÃO N°. : 101-95.96304 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 12 de setembro de 2007 , 111/ JOS á,n u0 10 V " - • 9

score : 1.0
4639039 #
Numero do processo: 10909.002831/2005-69
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2005 Controle aduaneiro. Movimentação de mercadorias. Descumprimento de norma operacional. Penalidade. Ilegitimidade passiva. Tanto no direito tributário quanto no controle aduaneiro, a responsabilidade pelas infrações se restringe àqueles que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiam. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2005 Controle aduaneiro. Movimentação de mercadorias. Descumprimento de norma operacional. Penalidade. Ilegitimidade passiva. Tanto no direito tributário quanto no controle aduaneiro, a responsabilidade pelas infrações se restringe àqueles que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiam. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.002831/2005-69

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6458785

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.199

nome_arquivo_s : 310100199_137812_10909002831200569_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10909002831200569_6458785.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4639039

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066771177472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:09Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:09Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:09Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:09Z; created: 2009-12-14T18:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:09Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 115 MINISTÉRIO DA FAZENDA *\11:*? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.002831/2005-69 Recurso n° 137.812 Voluntário Acórdão n° 3101-00.199 — la Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/08/2005 Controle aduaneiro. Movimentação de mercadorias. Descumprimento de norma operacional. Penalidade. Ilegitimidade passiva. Tanto no direito tributário quanto no controle aduaneiro, a responsabilidade pelas infrações se restringe àqueles que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiam. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. 1-• / ENRIQUE PINHEIRO TORRES :Presidente Ç. TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator EDITADO EM 15/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folhas 1 a 4, motivada pelo descumprimento de ordem para posicionamento de mercadorias com o propósito de permitir o exame fisico delas no curso de despacho aduaneiro de importação. Enquadramento legal da multa: Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, inciso VII, alínea "f' [1]. Segundo a denúncia fiscal, após interrupção de despacho pela fiscalização aduaneira, o importador comprovou, quando intimado para tanto, a ciência do operador portuário2 e da Superintendência do Porto de Itajai (SC) acerca do agendamento de verificação física marcada para dia e hora certos. Constatada a indisponibilidade das mercadorias para conferência fisica no prazo agendado, a fiscalização aduaneira autuou a Superintendência do Porto de Itajai (SC) com fulcro na Portaria DRF Itajai (SC) 11, de 2004 [3]• Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 21 a 29, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: I- Que a Superintendência do Porto é uma Autarquia criada pela Lei Municipal n.° 3.51312000, exercendo as funções de autoridade portuária, não exercendo as funções de operador portuário. Conforme se observa da Lei n.° 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos) dentre as competências desta autarquia não compreende a de operador portuário, não sendo, portanto responsável pela infração ocorrida e sim o operador Teconvi, que é o operador portuário pré-qualificado pela autoridade portuária para execução destas operações. 2- Na hipótese de se entender que a Superintendência colaborou para o não posicionamento das mercadorias para conferência fisica, requer seja aplicada a multa na proporção da responsabilidade entre a autuada e a Teconvi. 1 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 107: Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...]; (VII) de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei 10.833, de 29.12.2003) [...] (f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; [...]. 2 Operador portuário: Terminal de Contêineres do Vale do Itajaí (Teconvi). 3 Portaria DRF Itajaí (SC) 11, de 2004: (artigo 1°) O importador, ou seu representante, deverá dar ciência, por escrito, do agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao depositário e ao operador portuário pertinente, um dia antes do aprazado para sua realização. (Parágrafo único) Havendo necessidade, a Autoridade Aduaneira solicitará o original do documento de ciência ao importador ou ao seu representante. (artigo 2°) A mercadoria deverá ser posicionada pelo responsável com até uma hora de antecedência da conferência agendada. (artigo 3°) O descumprimento desta Portaria implica na aplicação da multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso no posicionamento, a quem der causa à infração, conforme previsão da alínea "f" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2 Processo n° 10909.002831/2005-69 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.199 Fl. 116 O órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: Foram preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada. A autuação teve origem no descumprimento por parte da Superintendência do Porto de haja! em disponibilizar as mercadorias para verificação fisica. A base legal para a autuação foi o Decreto-Lei n.° 37/66, art. 107, VII, y", e a Portaria DRF/Itajaí n.° 11/2004. O Decreto-Lei n.° 37/66, assim dispõe: Ari, 36, A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em honirios determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. § 1° A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput (.) Art, 107, Aplicam-se ainda as seguintes muitas: (.) VII- de R$ 1.000,00 (mil reais): (.) j) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e (.) (grifei) A Portaria DRF/ITJ n.° 11/2004, publicada no DOU-E de 03/02/2004, dispondo sobre os procedimentos na verificaçã o fisica das mercadorias determinou os prazos para apresentação das mesmas e indicou a aplicação da penalidade prevista no Decreto-Lei n.° 37/66. Art. 1. 0 O importador, ou seu representante, deverá dar ciência, por escrito, do agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao depositário e ao operador portuário pertinente, um dia antes do aprazado para sua realização. Parágrafo único. Havendo necessidade, a Autoridade r. Aduaneira solicitará o original do documento de ciência \\ ao importador ou ao seu representante. 3 Art. 2. 0 A mercadoria deverá ser posicionada pelo responsável com até uma hora de antecedência da conferência agendada. Art. 1 0 O descumprimento desta Portaria implica na aplicaçã o da multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso no posicionamento, a quem der causa à infração, conforme previsão da alínea 'T do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Nabo hci dúvidas quanto à ocorrência da infração, qual seja, a da não disponibilização das mercadorias para venficação fisica das mesmas. A responsabilidade da infração é que está sendo discutida pela autuada na medida em que entende que como não é operadora portuária, não é responsável pela movimentação e apresenta çao da mercadoria ao fisco. No entanto há que se destacar que a Superintendência do Porto de Rafai é a responsável pelas mercadorias na condição de fiel depositária da mesma, sendo ela quem pré-qualifica os operadores portuários, trazendo para si a responsabilidade delegada àqueles quanto à movimentação das cargas. Aliás, ela mesma já é pré-qualificada para atuar como operadora portuária. Vejamos o que dispõe a Lei n.° 8.630/1993, que trata da organização dos portos e das instalações portuárias: Art. 9 0 A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. ,sSs I° As normas de pré-qualificação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade. § 2°A Administração do Porto terá trinta dias contados do pedido do interessado, para decidir. 3° Considera-se pré-qualificada como operador a Administração do Porto. (-) Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o artigo anterior desta Lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. (grifei) (\ 4 Processo n° 10909.002831/2005-69 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.199 Fl. 117 Portanto vemos que independente da participação ou não do dito operador portuário, a autuada era a responsável pela movimentação das mercadorias, haja vista que as mesmas encontravam-se em úrea controlada pela Administração do Porto, conforme se verifica atravá do teor do documento de fis, 47. Desta forma a Superintendência do Porto de Ita jaí , responde pela infragio capitulada no art. 107, VII, "f", do Decreto-Lei n, 37/66, sendo devida a exigência da multa , lançada pela fiscalização. Quanto a solicitação de aplicação da multa proporcionalmente entre . a autuada e a empresa Teconvi, esclareço que não existe previsão legal para tal, sendo , inaplicável ao presente caso o pleito da interessada, Por todo o exposto VOTO no sentido de considerar procedente o lançamento em tela. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 60 a 71. Nessa petição, as razOes iniciais são reiteradas noutras palavras. , Na sessão de julgamento de 15 de outubro de 2008 ) por intermédio da Resolução 303-01.482 [ i], a conversão do julgamento do recurso em diligência a repartição de , origem foi conduzida pelo voto que transcrevo: Versa o litígio, conforme relatado, sobre multa decorrente de descumprimento de ordem para posicionamento de mercadorias com o propósito de permitir o exame fisico delas no curso de despacho aduaneiro de importação. Dentre outras razões, o Convênio 8, de 1997, por intermédio do qual a União, pelo Ministério dos Transportes, teria delegado a administração do porto para o município de Itajaí (SC), é citado na folha 65 do recurso voluntário, mas o inteiro teor do citado convênio é documento estranho aos autos deste processo. Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo e amparado na inteligência do artigo 16, sS 3 0 , do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 [5], voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente: a) intime o interessado a apresentar, no prazo de cinco dias, dilatado até o dobro mediante comprovada justificação6, 4 Inteiro teor da Resolução 303-01.482, de 15 de outubro de 2008, acostada às folhas 89 a 94. 5 Decreto 70.235, de 1972, artigo 16: A impugnação mencionará: [...] § 30 Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei 8.748, de 1993). • - 6 Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 24 e parágrafo único. / 5 fotocópia do inteiro teor do Convênio 6, de 1997, firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e a Prefeitura Municipal de Itajd (SC). b) manifeste-se acerca da autenticidade do documento apresentado pela recorrente em atendimento à intimação referida na alínea anterior. Posteriormente, Em atendimento à determinaçao deste colegiado, foram acostados aos autos e OS documentos de folhas 97 a 112: dentre eles, fotocópia do convênio referido na alínea "a" do voto condutor da Resolução 303-01.482, de 15 de outubro de 2008, autenticada pelo servidor e público que a recepcionou. Concluída a juntada dos documentos, a autoridade preparadora devolve os autos para julgamento em único volume, ora processado com 114 folhas. Na última delas consta o registro do encaminhamento à representação do CARF em Fortaleza (CE). • É o relatório. Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 60 a 71, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, sobre multa aplicada na ora recorrente em face de descumprimento, pelo operador portuário, de ordem para posicionamento de mercadorias com o propósito de permitir o exame físico delas no curso de despachos aduaneiros de importação levados a efeito em agosto e setembro de 2005. A despeito dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, a cláusula terceira do Convênio 8, de 1997, por intermédio do qual a União, pelo Ministério dos Transportes, delegou a administração do porto para o município de Rajá (SC), determina: O DELEGA TÁRIO exercerá [..] a administração e exploração do Porto de Itajaí, retirando-se da operação portuária e, em conseqüência, deixando de prestar diretamente os serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, no prazo máximo de 06 (seis) meses da vigência deste Convênio, restringindo suas atividades no Porto às funções de Autoridade Portuária. Do artigo 1 0, § 1 0, inciso II, da Lei de Modernização dos Portos (Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993), tanto na redação original [ 7], quanto na redação dada pela Lei 7 Lei 8.630, de 1993, artigo 1 0: [...]. (§ 1°) Para os efeitos desta lei, consideram-se: [...] (II) Operação portuária: a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; 6 Processo n° 10909.002831/2005-69 83-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.199 Fl. 118 11.314, de 3 de julho de 2006 [8], o conceito de operação portuária guarda conformidade com o enunciado da cláusula terceira do convênio, acima transcrita. Por outro lado, o artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966 [9], vincula a responsabilidade pela infração a "quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie". Nessa lógica, o artigo 3° da Portaria DRF Itajaí 11, de 2004, impõe a penalidade objeto desse litígio "a quem der causa à infração" [I°]. Destarte, como a ora recorrente não é operadora portuária nem se tem notícia de seu concurso para a conduta infracional ou do gozo de beneficios decorrentes da infração,, denunciada, entendo ilegítimo o sujeito passivo da obrigação tributária eleito no auto de infração de folhas 1 a 4. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. (- n1 ''''G <ST': • TARÁSIO CAMPELO BORGES 8 Lei 8.630, de 1993, artigo 1°: [...]. (§ 1°) Para os efeitos desta lei, consideram-se: [...] (II) Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; (Redação dada pela Lei 11.314, de 2006) [...]. 9 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 95: Respondem pela infração: (I) conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. 10 Portaria DRF Raiai 11, de 2004, artigo 3°, transcrito no voto condutor do acórdão recorrido, folha / 7 1

score : 1.0
4636052 #
Numero do processo: 13710.001798/2004-84
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995). Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-01.133
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995). Recurso Especial do Procurador Provido

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13710.001798/2004-84

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4424816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-01.133

nome_arquivo_s : 40401133_147914_13710001798200484_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13710001798200484_4424816.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4636052

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066834092032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:26:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:26:23Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:26:23Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:26:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:26:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:26:22Z; created: 2009-07-22T13:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T13:26:22Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:26:22Z | Conteúdo => CSRF/F04 • Fls. 1 k •-n• r• MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 _ 1 < t" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ')' ''74^ 9 .st> QUARTA TURMA Processo e 13710.001798/2004-84 Recurso n° 102-147.914 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-01.133 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADÉLIA SABA ABRAHÃO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso!, da Lei n°8.981, de 1995). Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. AI RAGA Presidente /L42,L,L2kuba.41A LENA coen cARD-(21:+-0 Relatora FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. 9 Processo te 13710.001798/2004-84 CSRF/7134 Acórdão n.• CSRF/04-01.133 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/07, por meio do qual se exigiu multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 3.385,96, cobrada no percentual máximo de 20%. A contribuinte havia apurado Imposto a Restituir no valor de R$ 1.813,20, restando ainda a pagar o saldo da multa de R$ 1.572,76. Ciente da manutenção da exigência pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (fls. 19 a 21), a contribuinte, inconformada, interpôs Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 24125), exarando-se o Acórdão 102-47.391, de 22/02/2006 (fls. 28 a 43), assim ementado: "APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — Decorrência da conformação ao princípio da legalidade o afastamento da incidência tributária somente pode ocorrer pela presença de outra norma com determinação em sentido contrário àquela que fundamenta a exigência. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Comprovada a percepção de rendimentos tributáveis acima do limite anual de isenção e o cumprimento a destempo da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual, caracteriza-se a infração tributária e os requisitos necessários à hipótese de incidência da penalidade pelo atraso. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF o valor do "imposto a pagar". Vencidos os Conselheiros Nauty Fragoso Tanaka (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor." Cientificada do julgado acima, a Fazenda Nacional, por sua Representante, com fundamento no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 45 a 48, argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 88, inciso!, da Lei n°8.981, de 1995. O Recurso Especial teve seguimento, por meio do Despacho n° 102-0.397/2007 (fls. 157 a 159). Cientificada do Recurso Especial em 18/10/2007 (fls. 52), a contribuinte ofereceu, em 26/10/2007, tempestivamente, as contra-razões de fls. 53 a 55, reiterando os argumentos constantes das peças de defesa e solicitando a manutenção da decisão esposada no acórdão recorrido. 2 . . Processo n° 13710.001798/2004-84 CSR91T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.133 Fls. 3 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 57, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. e)95—É o re 1 até ri o . .Z4 3 . . Processo n• 13710.001798/2004-84 aRF/704 Acórdão n.• CSRF/04-01.133 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 3.385,96, cobrada no percentual máximo de 20%. A contribuinte havia apurado Imposto a Restituir no valor de R$ 1.813,20, restando ainda a pagar o saldo da multa de R$ 1.572,76. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo-se a multa ao valor mínimo, tendo em vista a adoção do Saldo de Imposto a Pagar / a Restituir como base de cálculo, e considerando-se que a contribuinte apurara restituição. O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, visa a reforma do julgado, restaurando-se como base de cálculo o Imposto Devido. A questão requer a análise sistemática da legislação de regência, na busca do correto significado das expressões "imposto devido" e "imposto a pagar", presentes em vários dispositivos legais, a saber: Lei n° 9.250, de 1995: "Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (.) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (..) 3 - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; VI- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5° da Lei n°4.862, de 29 de novembro de 1965. (..) § 104 soma das deduções a que se referem os incisos Ia IV não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento. 4 Processo n°13710.001798/2004-84 CSRF/P34 Acórdio n.° CSRF/0401.133 Fls. 5 Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:" A simples transcrição desses dispositivos da Lei n° 9.250, de 1995, acima, permite concluir que o "imposto devido" é aquele apurado na declaração, antes da dedução do imposto antecipado. Já o "imposto a pagar" resulta da diferença entre o "imposto devido" e as deduções cabíveis (incentivos, IRRF, camê leão, imposto complementar e imposto pago no exterior). Tanto é assim que a expressão "imposto a pagar" está sempre associada à palavra "saldo", evidenciando que se trata do valor apurado depois de efetuado o ajuste. Lei n°8.981, de 1995: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (.) § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. (.) Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importáncias pagas às pessoas jurídicas: 1- a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; 5 . . Processo n° 13710.001798/2004-84 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.133 Fb. 6 Parágrafo única O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período- base." A análise dos dispositivos retro, da Lei n° 8.981, de 1995, confirma o significado atribuído pela Lei n°9.250, de 1995, a cada uma das expressões aqui tratadas. Com efeito, mais uma vez fica patente que o imposto devido é aquele apurado na declaração, antes da compensação com o imposto já recolhido, enquanto que o "imposto a pagar" é o saldo, ou seja, o resultado do ajuste, após a subtração das deduções/reduções por incentivos fiscais e dos valores já pagos. Diante de tal clareza, partindo-se do princípio de que, se o ordenamento jurídico não comporta contradições, muito menos urna lei poderia encerrar inconsistências, o significado atribuído à expressão "imposto devido" deve ser mantido em todos os dispositivos que a ela se referem, inclusive no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a saber: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Importa reiterar que a própria legislação de regência se encarregou de diferenciar o "imposto devido", correspondente ao valor total que o contribuinte efetivamente deve ao fisco, do "saldo do imposto a pagar", que representa não o imposto devido, mas sim constitui o próprio resultado do ajuste, tanto é assim que, em alguns casos, apura-se restituição. Nesse passo, a pretensão de, apenas relativamente ao art. 88, emprestar à expressão "imposto devido" significado diverso daquele praticado no restante da legislação que rege o Imposto de Renda, constitui contradição que o ordenamento jurídico não admite. Acrescente-se que o significado que se quer conferir à dita expressão corresponde a um outro conceito, também especificado na mesma legislação (saldo de imposto a pagar). No mesmo sentido do entendimento ora exposto, peço licença para transcrever trecho da brilhante declaração de voto da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que bem remarca a impropriedade da adoção do Saldo de Imposto a Pagar / a Restituir como base de cálculo da penalidade ora tratada: "Assim, data vênia, embora o verbete 'devido' refira-se àquilo que se deve, que se tem de pagar, etc, como mencionado no voto vencedor, o vocábulo não necessariamente se refere a algo que é devido no momento que o vocábulo é pronunciado. Isto é, o uso do vocábulo pode se referir a algo que era devido em um momento anterior ou em determinadas circunstâncias, como nos seguintes exemplos: 'o imposto devido apurado na declaração' ou 'o imposto devido em 31 de dezembro'. O próprio inciso Ido artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995 refere-se a imposto devido, 'ainda que integralmente pago'. Ora, se afirmo a existência de imposto devido, mesmo que este tenha sido pago, não posso, ao mesmo tempo, considerar que o vocábulo 'devido' está yit 6 . . Processo n° 13710.001798/2004-84 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.133 Fls. 7 sendo usado para se referir, exclusivamente, a valor que ainda não foi pago. Ademais, conforme acima demonstrado, a expressão "imposto devido" é usada repetidamente em outros artigos da mesma lei sempre denotando aquele valor apurado na declaração o que, a meu juízo, desautoriza interpretação que lhe dê significado diverso apenas em relação ao parágrafo único do artigo 88. Quanto ao Parecer PGFN/CAT 628/95, cumpre destacar que o mesmo versa sobre matéria diversa desta e, portanto, data veiais, suas conclusões não podem ser aplicadas ao caso. Isso fica claro já na própria ementa do Parecer, verbis: 'Imposto de Renda RIR/94, arts. 889 e 992. Multa de lançamento ex oficio. Base de Cálculo. Considera-se imposto devido aquele que, no exercício da atividade administrativa, for exigido em ação fiscal instaurada nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata.' Ora, os mencionados artigos tratam da multa devida no caso de oficio, a saber: 'Art. 889. O Lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei yrs 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art 7°, e Leis n''s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): 1— não apresentar declaração de rendimentos; II — deixar de atender ao pedido de esclarecimento que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III—fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituir indevida; IV — não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V — estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação da penalidade pecuniária; VI— omitir receitas.' O art. 992, por sua vez, assim reza: 'Art. 992 — serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, art. 4°) I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, excetuada a hipótese do art. seguinte; 7 Processo n° 13710.001798/2004-84 CSFtF(T04 Acórdão n.° CSRF/04.01.133 Fls. 8 II • — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' No caso, tratava-se da incidência de uma multa, à época de 150% ou 300% (a partir da vigência da Lei n°9.430, de 75% ou 150%). O que se discutia era qual seria a base de cálculo dessa multa ao que o Parecer da PFN concluiu que 'as multas previstas no art. 992 do RIR194 serão proporcionais, em forma percentual, ao valor que a autoridade fiscal houver apurado, a maior, como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como 'imposto devido' pelo contribuinte'. A multa por atraso na entrega da declaração, por sua vez, estava prevista no artigo 999 do R1R194, cuja redação era semelhante àquela do artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, a saber: Art. 999 — Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração ou de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967, art. 17, e 1.968, art. 89; Note-se que há uma diferença, que não pode ser desprezada, entre a aplicação da multa pela falta de pagamento do tributo, cuja base de cálculo se vincula logicamente ao valor que deixou de ser recolhido, da multa pelo descumprimento do ato formal de entrega da declaração, em relação à qual não há essa mesma vincula ção lógica. Ao contrário, não há razão lógica que vincule a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ao saldo do imposto apagar." Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 “2, sã .1 AMARIA HELENA COTTA CARDOZ A(7 8 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0
4640476 #
Numero do processo: 14041.000590/2005-11
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele conheciam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14041.000590/2005-11

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4449402

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.229

nome_arquivo_s : 920200229_149946_14041000590200511_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Júlio César Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 14041000590200511_4449402.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele conheciam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4640476

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066967261184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T12:33:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T12:33:56Z; Last-Modified: 2009-11-17T12:33:56Z; dcterms:modified: 2009-11-17T12:33:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T12:33:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T12:33:56Z; meta:save-date: 2009-11-17T12:33:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T12:33:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T12:33:56Z; created: 2009-11-17T12:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-11-17T12:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T12:33:56Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 't 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 14041.000590/2005-11 Recurso n° 149.946 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.229 — 2 Turma Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUIS ROBERTO TEIXEIRA REIS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a 'existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isoláda, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigpa para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relaciondla ao imposto de renda pessoa fisica. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gornes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele conheciam. Designado para redigir 'o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ()\/ 1T / Carlos tbe o eitas Barr to — Presidente Mis') Julio e; .r ie , r a Gomes — Relator Elias Same .io reire — Redator-Designado EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 14041.000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 1 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso especial às fls. 195 interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 102 -48.071 às fls. 171, no qual, por maioria de votos, deu -se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada. A ementa do acórdão recorrido foi deliberada da forma a seguir: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais conratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, pei llal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/0412005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO .; CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÀLULO - A aplica0o concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo ('Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 1510612004). Recurso parcialmente provido." O crédito foi constituído através de auto de infração do IRPF, exercício 2003. Ciência ao sujeito passivo em 03/08/2005 a título de omissão de rendimentos de fontes no exterior – organismo internacional, e multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. O recurso foi baseado no argumento levantOo em primeira instância, que afirmava que a responsabilidade pelo pagamento de Imposto 'de Renda é da fonte pagadora, independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Solicita a exclusão dos juros de mora e das mulas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita se aplicam a eles os Pareceres Normativos nos 17 e 3 – consultas PNUD, e conclui que preenche os requisitos para a fruição da isenção. Em sede de recurso voluntário reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. O acórdão 102-48.187, ementa acima transcrita, foi objeto de recurso especial por divergência, onde o Acórdão 101-94.858 foi apresentado eximo paradigma: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — A.C1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — deSeabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL —A impetração de Ação Judicial 3 para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE REGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausáncia de condição suspensiva da exigibilidade do crálito tributàrio Apesar dos efeitos infringentes da decisào nos Embargos de Declaração publicados depois daciência do lançamento, na data deste não havia suspensão daexigibilidade do crédito tributário. A pendâcia de decisâo judicial e questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso Ido artigo 44 da lei n°9.430/1996 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão I legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Por meio do despacho 102-0.097/2007 às fls. 223 deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se o dissídio jurisprudencial. Regularmente notificado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n° 14041.000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Trata-se de recurso especial interposto Pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se por unanimidade, pela exclusão da multa isolada por impossibilidade da concomitância com a multa de oficio prevista no 44, I e II, da Lei n° 9.430/96. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a leáitimidade da cobrança. Embora ambas as penalidades têm base de cálculo em comum decorreri de fatos distintos: omissão de rendimentos e descumprimento do regime de antecipação do imposto. A primeira questão relevante versa sobre a admissibilidade do recurso. Conforme votei na sessão de 17/08/2009, recursO RD/102-141017 Processo: 11020.001014/2003-80, a divergência é da tese adotada en relação a determinada norma extraída do dispositivo legal, ainda que se refiram a tributos distintos. Segue transcrição do voto: Apresento voto no sentido de reconhecer a comprovação de divergência para fins de conhecimento de recursd especial ainda que as decisões recorrida e paradigma tenham por objeto dispositivos legais distintos ou mesmo que disciPlinem espécies tributárias diferentes. Isto porque assimilei com clareza os princípios básicos segundo o qual dispositivos legais não se confundem coM a norma neles subjacente. A doutrina é uníssono nesse sentido e não vejo como não ser. Os dispositivos legais apenas indicam s endereços de onde extraímos as normas, sejam elas regras ou princípios. Muitas poderiam ser as fontes doutrinárias, mas pela sua precisão escolhi a obra do Professor Humberto Ávila': \ I"Normas não são textos nem o conjunto deles, Mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos." E continua apresentando essa diferença entre dispositivo legal e norma: "...Em alguns casos há norma mas não há dispositivo...Em outros casos há norma mas não há dispositivá...Em algumas hipóteses há apenas um dispositivo, a partir do qual se constrói mais de uma norma. ..Noutros casos há mais de um dispositivo, mas a partir deles só é construída uma norma..." 1 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos ptincípios jurídicos. Malheiros Editores: São Paulo, 3 edição, página 22. 5 Em razão dessa diferença é que, no exame de admissibilidade do recurso especial de divergência, entendo prescindível a presença de características irrelevantes na construção da tese. Em termos práticos, deve-se examinar se a tese existente na decisão paradigma ainda assim seria construída se ausentes as características que pertencem apenas à decisão recorrida. Caso a resposta seja afirmativa, não há como negar a comprovação da divergência. É o que se extrai do Regimento Interno: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Ora, a divergência é de interpretação, logo se trata da construção de norma através do trabalho hermenêutico. A tese resultante se constrói da atividade cognitiva do intérprete, considerando-se as características que lhe são pertinentes e dispensando-se o que o caso concreto traz de periférico. Por fim, vale esclarecer que não se está aqui generalizando para se defender que a espécie tributária será sempre irrelevante para a comprovação do paradigma, mas apenas que nem sempre o é. Apenas como exemplo, a regra decadencial depende da espécie tributária; aqueles que sejam lançados por homologação possuem prazo especial para constituição do crédito tributário. Por tudo, entendo que o recurso especial deva ser conhecido \k/ para que sejam examinadas as questões preliminares e de mérito. É como voto. Entendo demonstrada a divergência independentemente de o acórdão paradigma tratar de CSLL e, portanto, conheço do recurso. No mérito, verifico que ainda após o artigo 14 da Lei n° 11.488/2007 permanece em vigor a multa isolada, antes prevista no artigo 44, §1°, III, e agora no artigo 44, II, "a", ambos da Lei n° 9.430/96. A diferença é que houve uma redução da multa para 50% do valor não pago mensalmente. Na nova redução para a exigência se empregou a expressão "sobre o valor do pagamento mensal" que abrange qualquer pagamento, seja decorrente de tributo ou antecipações, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido 6 Processo n° 14041.000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 4 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o luro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, indépendentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III-(revogado); IV- (revogado); V - (revogado pela Lei ri' 9.716, de 26 de novembro de 1998). sç 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tr4tam os arts. 11 a 13 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que, trata o art. 38 desta Lei. " (NR) (grifei) Também reconheço a possibilidade de coexistência de duas penalidades administrativas, ainda que adotem à mesma base de cálculo,i, quando decorram de preceitos primários distintos. Como se sabe, as penalidades, preceitàs secundários das normas de natureza penal, guardam correspondência com a natureza e a gravidade da infração, preceito primário. A multa dita isolada, no presente caso, decorre do artigo 8 Q da Lei n 7.713, de 22/12/88: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art, e da Lei if 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 7 Sendo: Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei n° 8.012, de 1990, Lei n°8.134, de 1990, Lei n°8.383, de 1991,e Lei n°8.848, de 1994, Lei n°9.250, de 1995) Que obriga o contribuinte do imposto a realizar adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano. Vê-se pelos fatos que justificam os pagamentos antecipados que não se visa apenas à arrecadação para a composição das receitas públicas derivadas, mas também a oferecer ao fisco informações sobre as atividades do contribuinte que implicam maior dificuldade de controle. Foram contempladas as receitas de fontes situadas no exterior ou de pessoas fisicas que demandam do fisco maior aparato para identificação dos fatos geradores. A multa assim instituída não tem a finalidade tão somente de inibir o inadimplemento pelo sujeito passivo, mas também a provocar um comportamento: prestar informações ao fisco da sua atividade que em razão da natureza dificulta o conhecimento real dos fatos geradores no exercício seguinte, por ocasião da declaração de ajuste anual. Dai a necessária antecipação através do carne-leão. Outra sistemática semelhante, adotada pelas mesmas razões acima, pode ser constatada na arrecadação de contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias incidem sobre a receita bruta pela comercialização da produção rural. Acontece que a obrigação pelo recolhimento recai sobre a pessoa fisica que comercializa a consumidor pessoa física no comércio varejista ou para adquirente domiciliado no exterior. Vê-se que, em última instância, ambas as sistemáticas se originam das mesmas razões: Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/99 Art.200.(..) §42 Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. §72 A contribuição de que trata este artigo será recolhida: 1-pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 92 e do segurado especial, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa fisica, exceto nos casos do inciso III; II-pela pessoa física não produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9 2 e do segurado especial, quando adquire produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa fisica; ou 8 Processo n° 14041.000590/2005-11 1 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 5 111-pela pessoa fisica de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 92 e pelo segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. Esse entendimento pela possibilidade de coxistência venho adotando para outra espécie de cumulatividade de multas. São as multas de oficio exigidas em notificação fiscal de lançamento do débito - NFLD e a multa isolada por não prestar informações em guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Segue trecho de meu voto: ... diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32-A, em que independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende à que, o quanto antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é 'intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já pdderia autuá-lo, mas isso não resolveria um problema extra-fiscal: as bases de dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a iconcessã o dos benefícios previdenciários. É da redação do artigo 225, §1 0 do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base (4 cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacilnal do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e I 1 40concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hij2ótese do não- recolhimento. Por tudo, não vejo como se afastar a regra no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. No entanto, não se nega aplicação à retroatividade benigna trazida pelo artigo 106, II, "c" do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (.). 9 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifa). Em razão do exposto pelo provimento parcial do recurso especial para adequação do valor da multa aplicada ao novo percentual trazido pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007. É como sto. Julio C - ar -ira Gomes — Relator o Processo n° 14041,000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado Por oportuno, transcrevo na integra a ementa do acórdão apresentado como paradigma: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal, MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. E ainda, transcrevo, no que interessa, trecho do voto condutor do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso Ir 0; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I). Como se vê, no acórdão paradigma, a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1, inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. Por seu turno, no acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada decorre da ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (carnê-leão), com fundamento no art. 44, § 1, inciso III da Lei n° 9.430/96. Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. I. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatada condenação ao pagamento de valor irrisório, o que não ocorre nos autos. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI) 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1092014 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0200684-6, Relator Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009) 12 Processo n° 14041,000590/2005-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.229 Fl. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRO VIDO. I - Hipótese em que os agravantes tiveram constrição patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitató rios. II - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidac!e da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não apenas o apontamento de decisões díspares prolatadas por Tribunais diversos, mas antes de tudo que se verifique que as decisões confinantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI) Ir - Se, como no caso dos autos, Tribunais diversos divergem apenas quanto a quais fatos configurariam o fumùs boni iuris e o periculum in mora, não há interpretação divergente de dispositivos legais. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1120568 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0242271-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009) Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Só s re configura a divergência entre julgados quando existem interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI) (Acórdão CSRF/02-02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos Atulim) Ademais, não se verifica, no precedentes citado, a perfeita similitude fática entre as hipóteses confrontadas, posto que o acórdão recorrido trata de ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa física (carnê-leão), enquanto o acórdão paradigma trata de falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro liquido. Portanto, acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-Se a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa dê oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. 13 Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA — RECURSO NÃO CONHECIDO — É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n o 9.430, de 1996. (Rec. Especial n° 102-1511750, acórdão n° 9202-001136, Relator conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Elias Sampa o Freire — Redator-Designado 14

score : 1.0
4631346 #
Numero do processo: 10620.000835/2003-77
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.892
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10620.000835/2003-77

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4415985

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.892

nome_arquivo_s : 40305892_130243_10620000835200377_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10620000835200377_4415985.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4631346

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066974601216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:17:58Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:17:58Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:17:58Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:17:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:17:58Z; created: 2009-07-22T12:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T12:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:17:58Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. I -¥. MINISTÉRIO DA FAZENDA "00 j.4: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s. TERCEIRA TURMA Processo e 10620.000835/2003-77 Recurso e 301-130.243 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.892 Sessio de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10620.000835/2003-77 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.892 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 e cuja ciência se deu em 8/9/2003. Na sessão plenária de 09/11/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-130243, interposto por CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS e decidiu: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-33374, da relataria do Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR. EXERCÍCIO 1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL. De se aceitar apenas a área de reserva legal constante de declaração do 'barna e objeto de averbação na matricula do imóvel, ainda que depois da ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A cobrança dos juros moratórios equivalentes à tara referencial do Selic tem permissivo no art. 161, § 1 o, do CTN e previsão expressa no art. 13 da Lei no 9.065/95. LEGALIDADE E CONST1TUCIONALIDADE DE LEIS O exame da legalidade ou da constitucionalidade de normas da legislação tributária não compete às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Em face do documento de fls. 58(ADA) a decisão de primeria instância cancelou a exigência relativa à área de preservação permanente cujo protocolo foi efetuado antes da ocorrência do fato gerador (21/09/98). Contra-razões fls. 168/171 . É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10620.000835/2003-77 CSRF/T03 Acórdão ri.° 03-05.892 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não há - qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "(.) Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo TER as áreas de Preservação Permanente e de Reserva LegaL Trata-se, portanto, de Imposição legal Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matricula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a -área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modcação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do 3 Processo n° 10620.000835/2003-77 CSRF/T03 Aderclio n.° 03-05.892 Fls. 4 mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (...)" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de - quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. "‘A'1444-t7/ ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4638429 #
Numero do processo: 10580.013139/2004-25
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSSL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CSLL — MULTA ISOLADA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS/BALANCETES — PREJUÍZO FISCAL DEMONSTRADO - A falta de transcrição no livro Diário de balanços ou balanceies, em época prevista, mas apresentado sem contrariedade em suas substâncias, aliado as declarações entregues e escrituração na Parte A do LALUR de prejuízos fiscais, não autoriza, considerando o regime de tributação sobre o lucro real anual, a exigência da multa isolada sobre as supostas estimativas mensais.
Numero da decisão: 1202-000.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e,quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. O Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa acompanhou o relator pelas suas conclusões. Ausentes, Justificadamente, Os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSSL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CSLL — MULTA ISOLADA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS/BALANCETES — PREJUÍZO FISCAL DEMONSTRADO - A falta de transcrição no livro Diário de balanços ou balanceies, em época prevista, mas apresentado sem contrariedade em suas substâncias, aliado as declarações entregues e escrituração na Parte A do LALUR de prejuízos fiscais, não autoriza, considerando o regime de tributação sobre o lucro real anual, a exigência da multa isolada sobre as supostas estimativas mensais.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.013139/2004-25

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4454603

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1202-000.006

nome_arquivo_s : 120200006_159009_10580013139200425_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 10580013139200425_4454603.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e,quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. O Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa acompanhou o relator pelas suas conclusões. Ausentes, Justificadamente, Os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karem Jureidini Dias

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4638429

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067016544256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:19:37Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:19:38Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:19:38Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:19:37Z; created: 2010-02-04T15:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-02-04T15:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:19:37Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS &11.141tfat.o., PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1e.11-1'1' Processo n° 10580.013139/2004-25 Recurso n° 159.009 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1202-00-006 — 2' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 2000 a 2005 Recorrentes la Tumia/DRJ- Salvador/BA e Engepack Embalagens S.A. e Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSSL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa : CSLL — MULTA ISOLADA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS/BALANCETES — PREJUÍZO FISCAL DEMONSTRADO - A falta de transcrição no livro Diário de balanços ou balanceies, em época prevista, mas apresentado sem contrariedade em suas substâncias, aliado as declarações entregues e escrituração na Parte A do LALUR de prejuízos fiscais, não autoriza, considerando o regime de tributação sobre o lucro real anual, a exigência da multa isolada sobre as supostas estimativas mensais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e,quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso. O Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa acompanhou o relator pelas suas conclusões. Ausentes, Justificadamentc, Os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Karam Jureidini Dias SSOA1-1 - Presidente ORLAN JOSÉ .GALVES BUENO - Relator EDITADO EM: 08 DE ?nig Gr 1 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Cândido Rodrigues Ncuber, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Mário Sérgio Femandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado). e Nelson Losso Fil. U 2 Processo n° 10580.013139/2004-25 SI -C2T2 Acordão n.° 1202-00-006 Fl. 2 Relatório Trata-se de autuação de CSLL, referente aos anos-calendário de 1999 a 2004, exercício de 2000 a 2005, relativo a multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas da CSLL. O motivo do lançamento de oficio foi pela constatação pela autoridade fiscal da falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços ou balancetes de redução ou suspensão, considerando que o contribuinte não transcreveu no Livro Diário os referidos documentos contábeis à época prevista, que justificassem a ausência ou insuficiência do recolhimento mensal obrigatório. A base de cálculo do IRPJ devido por estimativa foi determinada pela aplicação do percentual de 12% ate agosto de 2003 e de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente. A impugnação do lançamento foi efetuada tempestivamente, argumentando o seguinte: - decadência para o período de janeiro a novembro de 1999; - não deixou de levantar os balancetes de suspensão e redução, mas apenas não os trancreveu no Livro Diário; - tal procedimento não causou embaraços à fiscalização, posto que existiam outros elementos e documentos para o trabalho de auditoria fiscal, tendo sido demonstrado que apurou prejuízo fiscal durante o período fiscalizado; - que informou, via declarações competentes e regulares, tal prejuízo fiscal, não sendo cabível a imposição de multa após o encerramento do ano-calendário, mormente por ter se verificado prejuízo fiscal; - além de declarar o suficiente prejuízo fiscal para justificar suspensão do tributo, ainda demonstrou à fiscalização. na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) tal ocorrência, descabendo a aplicação da multa isolada por mero descumprimento da obrigação de transcrever os balancetes no Livro Diário. A 1 0 Turma da DRJ de Salvador/BA, julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999,2000, 2001,2002, 2003,2004 PROVAS. PROTESTO PELA JUNTADA. APRESENTAÇÃO. Resta esvaziado o protesto para a produção de provas e a juntada de outros documentos se no decorrer do processo não foi anexado qualquer documentos ou elemento que 3 chmionstrasse o seu exercício ou justificasse a falta de apresentação no momento da impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento relativo às contribuições sociais é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. BALANCETE DE SUSPENSÃO. IRPS ESTIMATIVA. A falta de escrituração no Livro Diário dos balanços ou balancetes de suspensão, até a data fixada para pagamento do imposto ou da contribuição do respectivo mês, implica na desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução da CSLL devida por estimativa e toma obrigatório o seu recolhimento, cuja ausência, verificada em procedimento de oficio, determina a aplicação da multa isolada. ESTIMATIVA.FALTA DE PAGAMENTO. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Configurada a falta de pagamento de estimativa da CSLL verifica-se cabível a aplicação isolada da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor da estimativa que deixou de ser recolhida, a qual, em face da retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN, deve ser reduzida para o percentual de 50% (cinqüenta por cento). Lançamento Procedente em Parte." A autoridade julgadora "a quo", relativamente a decadência observou o art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de junho de 1991, considerando que o contribuinte é tributado pelo lucro real anual, e que, sendo assim o fato gerador ocorre em 31 de dezembro e o lançamento pode ser efetuado no ano-calendário seguinte, com a decadência a fluir em 10 de janeiro do segundo ano-calendário subseqüente ao do fato gerador. Conclui, com respaldo em referências legais, que para que os prejuízos fiscais apurados tenham o efeito de suspender a obrigação do recolhimento da estimativa mensal, deveriam ser levantadas e transcritas no Livro Diário as demonstrações financeiras com observância das leis comerciais e fiscais, o que justifica e motiva o lançamento da multa de oficio aplicada isoladamente, sobre os valores devidos por estimativas e não recolhidos. Assim entendendo, contudo, reconhece a aplicabilidade retroativa da MP 351/2007, que reduziu o percentual de 75% para 50%, pelo que observa tal prescrição penal, exonerando o contribuinte parcialmente da exigência. 4 Processo n° 10580.013139/2004-25 SI-C2T2 Acórdão n.°1202-00-006 Fl. 3 O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, praticamente aduzindo os mesmos fundamentos de sua defesa inicial, sufragada por citações de decisões favoráveis da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a simples falta de transcrição dos balanceies no Livro Diário não enseja a aplicação da multa isolada, por se tratar de mero descumprimento de obrigação acessória. Eis o relatório. Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do recurso voluntário e de oficio. Cabe, antes do mérito, apreciar a preliminar de decadência suscitada para os meses de janeiro a novembro de 1999 uma vez cientificado o contribuinte do lançamento em 13/12/2004. Em que pese o esforço da Recorrente, o seu entendimento, a meu ver, não pode prosperar, em face a natureza jurídica da obrigação material que gerou o lançamento da multa isolada, isto é, penalidade por suposto descumprimento de obrigação acessória• relativamente a obrigação tributária do IRPJ. Entendo que o prazo decadencial a ser observado para cumprimento de obrigação acessória, dever instrumental formal, é o "caput" do art. 173 do CTN, não se aplicando a possível contagem a partir da ocorrência do fato gerador, mas regra geral da prescrição legal acima referida, em interpretação combinada com o § 3° do artigo 113 do CTN, uma vez se tratar de penalidade pecuniária, que, uma vez descumprida de converte na natureza da principal, aplicando-se, com efeito a regra do art. 173 e não a contar do fato gerador, como - prescreve o § 4° do artigo 150 do mesmo diploma legal. Ademais, presente caso, como relatado, tem como infração apontada a falta de transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão, inexistindo evidente intuito de fraude, ou qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, condutas passíveis de punição qualificada, que pudessem ensejar a aplicação plena do §4° do artigo 150 do CTN, remetendo- se, por isso, a contagem do prazo decadencial ao artigo 173 do mesmo diploma legal, nos termos exigidos pela autoridade fiscalizadora e mantida pela julgadora. Portanto, rejeito a preliminar de decadência, nos termos suscitados pela Recorrente. Quanto ao mérito, ouso discordar da decisão "a quo". Comungo do entendimento que a multa isolada, após o encerramento do - exercício, no caso de falta de pagamentos das estimativas mensais da CSLL,somente podem se limitar à existência do tributo devido, no final do exercício, momento temporal que se efetiva e se consuma o fato gerador da CSLL mormente no regime de apuração do lucro real anual como é caso presente. Para tanto, fundamento meu raciocínio nas seguintes considerações. Conforme os ensinamentos científicos do prof. Paulo Barros Canialho, considerando a premissa jusfilosófica que não há texto, sem contexto, vale dizer, no campo da teoria da interpretação, onde o texto é apenas o ponto inicial para a correta interpretação e a criação da norma jurídica,individual e concreta, manifestada pela decisão administrativa, em sede do processo tributário, passa-se a expor o presente entendimento sobre a multa isolada, nos termos do . 44, § 1°, item IV da Lei n° 9.430/96. 6 Processo u° 10580.01313912004-25 SI-C2T2 Acórdão nY 1202-00-006 Fl. 4 I Primeiramente trata-se de penalidade, ou seja, consequente normativo para efeito de acepção do que se compõe toda norma, isto é, constitui-se da norma primária, preceito de conduta ôntica (dever ser) que se descumprido, redunda no consequente, que se constitui o efeito sancionatório. Delimita-se, com a multa isolada prevista no texto do art. 44, parágrafo lo, I inciso IV, que seu objeto é a disciplina de aplicação de consequente normativo, de natureza • sancionatória. Isto posto, veja-se a sua própria redação: "isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeito ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2o., que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente". • Na denotação analítica pode-se, no seu corpo textual, distinguir-se as normas e/ou regras condicionantes, existentes, quais sejam: I 1- pessoa jurídica obrigada ao pagamento do IRPJ e CSLLda estimativa mensal; 2- omissão de pagamentos das respectivas estimativas mensais ainda que tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Pode-se extrair, logicamente,o seguinte enunciado prescritivo: Deixar de pagar as estimativas mensais do IRPJ e CSLL, ainda que no final do ano-calendário, tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa, caberá a multa isolada. Evidencia-se, desde já, que a aludida disposição normativa trata de duas condicionantes: o não-pagamento e a consideração de se apurar ou não o prejuízo fiscal, referindo-se claramente a possibilidade de se apurar, para o período anual, vale dizer, o próprio regime de apuração anual, prejuízo fiscal. E essa referência o legislador não fez sem sentido próprio, ou despropositadamente, como se demonstrará a seguir. Esse desmembramento dos efeitos implicacionais conduz para a análise da identificação da regra-matriz de incidência tributária, que preexiste necessariamente, a fim de se considerar a penalidade pelo descumprimento dessa exigência tributária. Estar-se-á tratando de uma ou de duas regras de incidência tributária sobre o IRPJ e CSSL ? A meu ver, apenas um regra-matriz de incidência, sendo a sanção meramente uma conseqüência, uma penalidade pelo inadimplemento da obrigação tributária. Qual seria tal regra-matriz de incidência ? . Como consequente normativo sancionatório faz expressa menção sobre o prejuízo, que poderia ter lucro, no ano-calendário, bem se pode verificar que diz respeito4 7 apenas a um aspecto da regra-matriz, qual seja, o momento temporal do pagamento c a materialidade desse dever tributário, no caso, a falta de pagamento da estimativa mensal. Recorra-se, novamente, aos ensinamentos do prof. Paulo de Barros Carvalho, que analisa a regra-matriz de incidência: "Ao mesmo tempo, a regra-matriz de incidência, como anunciamos anteriormente, se inscreve entre as normas gerais e abstratas, havendo nela condicionalidade. O antecedente é posto em formulação hipotética:` se ocorrer o fato F'. Além disso, integra o quadro das regras de conduta, pois define por inteiro a situação de fato, sobre qualificar deonticamente os comportamentos inter-humanos por ela alcançados. No descritor da norma (hipótese, suposto, antecedente) teremos diretrizes para identificação de eventos portadores de expressão econômica. Haverá um critério material (comportamento de alguma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na conseqüência (prescritor), toparemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)" I Destarte, no texto em comento como se verifica a regra-matriz de incidência tributária? Ora, se buscarmos a identificação de tal modelo doutrinário pode-se, analiticamente, discriminar-se o seguinte: - critério material: pagamento por estimativa mensal (obrigação tributária) (conduta do agente: pagar as estimativas - art .2° da Lei n°9.430/96); - critério temporal: mensalmente, com observância do regime tributário adotado; - critério quantitativo: base de cálculo : o valor da estimativa mensal e sua aliquota. - Contudo, ao deixar de pagar as estimativas, ou seja, incorrendo em conduta •omissiva, tal fato redunda no consequente da hipótese legal de incidência, qual seja, a sanção, pois que se pode asseverar: tendo o sujeito passivo exercido a opção de recolher por estimativa, - constitui ela sua obrigação tributária, e se a deixar de pagar, incide no consequente normativo sancionatório em comento, qual seja, a multa isolada, que, por si só, não tem o condão de afetar, neutralizando os efeitos, da própria natureza principal da obrigação tributária, o pagamento mensal das estimativas Em outras palavras, a multa pela falta de pagamentos das estimativas não atinge a necessária consideração do tratamento de regime de tributação a que está sujeito o contribuinte, vez que se submete às expressas determinações legais para apuração do tributo devido conforme o regime tributário adotado. Não há com reconhecer duas regras-matriz de incidência tributária mas uma única, como antecedente e, por seu deseumprimentii, o seu consequente, isto é, a sanção constituída na multa isolada. A lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho pode nos esclarecer, pelo dado que ocorrem duas coisas distintas, o fato lícito: obrigação tributária e o fato ilícito, seu descumprimento, a saber: Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed. Saraiva, 5' ed. p. 94. 8 Processo ó 10580.013139/2004-25 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-006 121. 5 "Se é certo asseverar que a relação jurídica que se instala em virtude do acontecimento de um ilícito apresenta grande similitude com a obrigação tributária, na hipótese das multas, posto que em ambas há de prestar o sujeito passivo um valor pecuniário, não menos evidente que o próprio legislador do Código Tributário Nacional traçou as fronteiras que separam as duas entidades, associando-as a fatos intrinsecamente distintos: fato lícito para a obrigação tributária; fato ilícito para a penalidade pecuniária. Examinadas isoladamente, nenhuma distinção apresentam a relação jurídica tributária e a relação jurídica sancionadora. Em ambas divisamos um sujeito ativo, titular de um direito subjetivo público de exigir, do sujeito passivo, o cumprimento de especifica prestação, simbolizada em valores patrimoniais. É por isso que os elementos caracterizadores desses institutos jurídicos devem ser pesquisados em terreno alheio ao do liame obrigacional. E o legislador elegeu o critério apropriado, na exata proporção em que atrelou cada um dos vínculos a ocorrências fáctieas de índoles jurídicas discrepantes: a relação sancionadora será efeito insopitável de todos os ilícitos, ao passo que o liame obrigacional tributário só poderá corresponder à realização dos fatos lícitos. Por amor a formulações singelas e desamor ao senso jurídico, não se admite comprometer a estrutura sistêmica de tão relevantes instituições, que jamais se confundem numa única realidade, mas que operam conjugadas para dar força e expressão ao direito."2 Na linguagem prescritiva do direito positivo de que a regra-matriz de incidência mensal (pagamentos por estimativas mensais) deve estar harmonizada com o regime de tributação anual, estão as seguintes determinações legais: "Lei n° 8.981/95: ... art. 27. Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. - Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. ••• § 3 0 Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: , 2 Curso de Direito Tributário, ir, Ed. Saraiva, p.2961297. ..., cf 9 d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 e 35 desta Lei, pago mensalmente." Lei n°9.430/96: ... _ Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I° e 2° do • art. 29 e nos arts. 30 e 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° ... § 2° ... § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2' do artigo anterior. § 4' Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - ... IV — do imposto de renda pago na forma deste artigo." Ademais, não se pode, igualmente, olvidar o texto de lei citada da multa isolada que diz: "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a- . contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", o que determina, insofismavelmente, uma condicionante para a efetiva incidência, ou melhor, a individualização da norma geral e abstrata em norma concreta, ou seja, sua aplicação e exigência. Vale dizer, para que seja o consequente„ necessário cumprir todos os requisitos do antecedente. Tal enunciado remete, portanto, a imperiosa necessidade do agente observador do texto legal em aferir, no período anual, se ocorreu a condição necessária e suficiente, para a incidência penal conforme estipulada. Em outras palavras, o agente, obrigatoriamente, terá que conferir, na realidade, se o sujeito passivo encerrou o ano-calendário, com seu ajuste anual—. E como no texto legal não se pode admitir proposições sem sentido, é mister considerar que a aplicabilidade da multa isolada está condicionada ao final do ano-calendário, ou seja, a regra-matriz de incidência somente se completa no implemento do seu critério p# temporal, final o ano-calendário, sobre o qual deve confirmar sua incidência. io t 1 ..J Processo 88 10580.013139/2004-25 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-006 Fl. 6 Uma vez satisfeita essa condição, há se analisar se o dispositivo penal pode ser aplicado, posto que constatado se o sujeito passivo deixou de recolher (omitiu-se na conduta de pagar) as estimativas mensais no decorrer do ano-calendário, pura e simplesmente e se se o contribuinte, ao final do exercício, apurou que as estimativas mensais não eram devidas. Sempre presente a atenção para o cânone jurídico básico da obrigação tributária, de que só se deve pagar aquilo que é devido. Embora seja denominada multa isolada, a interpretação para a busca do sentido normativo e formação da norma individual e concreta não pode ser isolada mas sim sistêmica sempre vinculada a um domínio de significações, como ensina Paulo de Barros Carvalho: "O procedimento de quem se põe diante do direito com pretensões cognoscentes há de ser orientado pela busca incessante da compreensão desses textos prescritivos. Ora, como todo texto tem um plano de expressão, de natureza material, e um plano de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente, para compor as significações da mensagem, é pelo primeiro, vale dizer, a partir do contacto com a literalidade textual, com o plano dos significantes ou com o chamado plano da expressão, como algo objetivado, isto é, posto intersubjetivamente, ali onde estão as estruturas morfológicas e gramaticais, que o intérprete inicia o processo de interpretação, propriamente dito, passando a construir os conteúdos significativos dos vários enunciados ou frases prescritivas para, enfim, ordená-los na forma estrutural de normas jurídicas, articulando essas entidades para constituir um domínio. Se retivermos a observação de que o direito se manifesta sempre nesses quatro planos: o das formulações literais, o de suas significações enquanto enunciados prescritivos, o das normas jurídicas, como unidades de sentido obtidas mediante o grupamento de significações que obedecem determinado esquema formal (implicação), e o da fornaa superior do sistema, que estabelece os vínculos de coordenação e subordinação entre as normas jurídicas criadas no plano anterior; e se pensarmos que todo nosso empenho se dirige para estruturar essas normas contidas num estrato de linguagem; não será dificil verificar a gama imensa de obstáculos que se levantam no percurso gerativo de sentido ou, em termos mais simples, na trajetória da interpretação"3. Isto posto é certo que a regra em comento não pode ser analisada de forma isenta e isolada do seu conteúdo e da sua expressão, enquanto enunciado prescritivo sancionatório, perante a regra de incidência tributária propriamente dita, ou seja, a aplicação do regime tributário a que está sujeito o contribuinte (lucro real, ou presumido, ou arbitrado). O professor mencionado faz importante menção sobre as significações e a implicação. Ora, se a multa isolada deve ser aplicada, ainda que se apure o prejuízo fiscal, o legislador logicamente remete à observância de pertinência para o ano-calendário, sendo lógico que se o núcleo material da conduta omissiva — deixar de pagar as estimativas mensais — se operou, não há se falar na implicação da conseqüência, ou seja, na penalidade isolada, uma vez provada, no final do ano-calendário, que o cerne da obrigação tributária, o tributo devido, remanesceu inexistente, uma vez que a norma primária, em seu antecedente nãó se verificando a incidência tributária, não pode penalizar pelo que não se materializou como devido. Enfatize-se, é inseparável considerar-se a "multa isolada" de maneira vinculada ao regime de tributação, posto que a estimativa, como diz o art. 2° da Lei n° 3 Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed. Saraiva, p.67;68. t 9.430/96, se trata de um regime de pagamento e não de tributação, não podendo o mero descumprimento da obrigação tributária isolar-se, para efeito de cobrança e efeitos, para se entender como crédito tributário, sendo na realidade uma penalidade (como disse acima o professor citado, a relação jurídica tributária tem natureza própria que não pode ser confundida com a relação jurídica sancionadora) cabendo interpretar sua aplicabilidade considerando os efeitos determinantes do regime de tributação anual, adotado pelo contribuinte, em observância das disposições da Lei n°9891/95 e Lei n°9.430/96, como anteriormente reproduzidas. Não se pode esquecer, que a sanção é decorrente da previsão de suposta falta de cumprimento de obrigação tributária, ligada essa diretamente ao regime de tributação anual do contribuinte, pois entender uma segregação também "isoladamente" com a finalidade aplicativa, seria como se considerar que as pernas naturais de um corpo humano possam andar independentes do mesmo... Em síntese final e confirmativa, assim, a criação da norma jurídica, individual e concreta, não pode, na construção de sentido, ser subtraída de seu contexto sistêmico normativo, vez que se está analisando uma penalidade, uma sanção, portanto, decorrente de conduta reconhecida como ilícita, e como tal, em se tratando de um aspecto operacional de pagamento do tributo por estimativa sujeita a conexão do quanto apurado no período, tal interpretação se impõe como adequada para observância do regime tributário adotado pelo sujeito passivo, após o que se pode considerar completa a análise para admissão da multa isolada como enunciada. No caso em foco, ademais, ficou comprovado, seja pelas declarações entregues, seja pela escrituração da Parte A do LALUR, seja pelos balanceies apresentados, sem qualquer vicio substancial que os tomassem imprestáveis juridicamente como provas legítimas, admitidas em direito, que o contribuinte apurou prejuízos fiscais, evidencia-se a observância do regime de apuração anual, não se admtindo, portanto, a punição pois no encerramento do exercício não houve tributo devido, vale dizer, na efetividade da incidência normativa quanto a CSLL, pelo regime anual, o contribuinte apurou bases de cálculos negativas, não sendo devidas as estimativas mensais como pretendidas pela autoridade fiscal, mormente pela mera irregularidade formal de falta de transcrição dos balancetes em Livro Diário. A reforçar tal assertiva, cito os seguintes acórdãos da CSRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes, que oferecem pleno respaldo ao quanto exposto, a saber: "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa- que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. " (Rel. Marcos Vinicius Neder de Lima, Sessão de 14/03/2005 — Acórdão CSRF/01-05.181 "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei no. 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou. diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, 12 • Processo n°10580.013139/2004-25 S1-C2T2 Acórdão rã° 1202-00-006 Fl, 7 1 valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercicio. Recurso especial provido." ( Primeira Turma da CSRF — Acórdão CSRF/01-05.726, j. 11/09/2007). "IRPJ — MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 — FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES — PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a exigência da multa quando a empresa recolhe durante o ano valor igual ou superior ao devido na apuração anual."(Primeira Turma da CSRF — Acórdão CSRF/01-05.175, j. 12/03/2005). Isto posto, sou por rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada. Quanto ao recurso de oficio, acompanho os próprios fundamentos da decisão de primeira instância pelo q n te asp il sou por negar provimento. Relator O 'iando José 1nçalves Bueno \ ,..7 i - : 13 • Processo n° 10580.013139/2004-25 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-006 Fl. 8 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. 8 OE... 2009Brasília, o _, . /ROBE RTO -!____-- J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; -- - [ i com Embargos de Declaração; { i . 15

score : 1.0
4640128 #
Numero do processo: 13808.004465/00-04
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - INVENTÁRIO PERIÓDICO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO CUSTO MÉDIO - A utilização de custo médio para efeito de avaliação dos estoques está condicionada à existência de sistema de inventário permanente de apuração de custos. Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente de estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final.
Numero da decisão: 1202-000.108
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado , por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - INVENTÁRIO PERIÓDICO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO CUSTO MÉDIO - A utilização de custo médio para efeito de avaliação dos estoques está condicionada à existência de sistema de inventário permanente de apuração de custos. Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente de estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.004465/00-04

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4707818

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.108

nome_arquivo_s : 120200108_165218_138080044650004_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Mário Sérgio Fernandes Barroso

nome_arquivo_pdf_s : 138080044650004_4707818.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado , por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias

dt_sessao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4640128

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067030175744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:56Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:56Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:56Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:56Z; created: 2010-06-16T12:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:56Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl. 1 r."'NIte MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.004465/00-04 Recurso n° 165.218 Voluntário Acórdão n° 1202-00.108 - r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente SHOCK METAIS NÃO FERROSOS LTDA Recorrida 4.a. turma da DRJ de São Paulo I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - INVENTÁRIO PERIÓDICO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO CUSTO MÉDIO - A utilização de custo médio para efeito de avaliação dos estoques está condicionada à existência de sistema de inventário permanente de apuração de custos. Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente de estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado , por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias --- NELSON L SO Fl ' - Presidente MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM:O 7 f); 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Presidente), Inneu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Juredim Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Carmen Peneira Saraiva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente). c)i77) .<47 Processo n° 13808.004465/00-04 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00108 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário da decisão da DRJ que manteve o auto de infração de 1RPS de fl. 15/16 e o de CSLL de f1.19/21. A contribuinte foi autuada por majorar seus custos por meio de subavaliação de estoques finais, por ter adotado o método de custo médio na avaliação desses estoques, sem manter fichas de controle de estoque, no ano calendário de 1997 (fl. 5 a 21). A DRJ manteve integralmente os autos, pois: Não teria havido cerceamento ao direito de defesa, pois, na impugnação a recorrente se defendera adequadamente; A capitulação no RIR/94 fora correta, pois, os fatos se deram em 1997; Não estaria comprovada a "infinidade de artigos do mesmo tipo", corno ^ão si/lo apresentados cálculos que demonstr^ que o custo mecho seria equivalente ao custo de aquisição; Quanto à base legal do art. 295 do RIR/99 ser anterior a 1997, e autorizar o custo médio, informa que as empresas industriais podem utilizar o preço médio desde que mantenham um sistema integrado de contabilidade de custos apropriados por absorção as empresas comerciais desde que mantenham fichas de controle permanente de estoque vinculadas à escrituração comercial. Como a contribuinte não mantivera ficha de controle permanente de estoque vinculada à contabilidade não poderia adotar o custo médio, apenas o PEPS. A contribuinte, ora recorrente, em seu recurso fl. 59164(resumo) alega: Cerceamento ao direito de defesa, no tocante aos dispositivos legais capitulados, alega que o RIR não cria regras; A Lei n.° 8.541, de 1992, que alterou o decreto-lei n.° 1.598, de 1977, no seu art. 55 admitia o custo médio, cita opinião de Hiromi Iguchi; Não teria sido carreado aos autos os demonstrativos dos cálculos dos valores pelo método PEPS, impedindo a contestação; Teria os cálculos realizados pela fiscalização ficado comprometidos, pois, usara o preço médio para calcular o estoque inicial (ano de 1996) e o PEPS para o ano de 1997. Assim, se o se o estoque inicial tivesse sido retificado pelo PEPS, como ocorreu com o estoque final, certamente teria seu valor aumentado e não haveria qualquer diferença a ser tributada; É o relatório. (Pkty IP Processo o° 13808.004465/00-04 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.108 Fl. 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos legais, portanto merece ser conhecido. Quanto ao alegado cerceamento ao direito de defesa, vejo totalmente improcedente haja vista que a recorrente compreendeu perfeitamente os motivos da exação, e se defendeu adequadamente. Não entendo que o RIR/94 tenha criado regras e nem o RIIU99, pois, é muito claro que para praticar o custo médio há a necessidade de haver controle permanente de estoques. Ademais se tivesse criado regra não seria esta instância o foro adequado para argüições de ilegalidade do referido RIR194, por ter sido aprovado por decreto. Quanto a Lei n.° 8.541, de 1992 também não há nenhuma afronta, pelos mesmos motivos anteriormente citados. Voltando a questão do controle permanente de estoques, temos o Parecer Normativo CST n.° PN 6/79: "G) 2.4 —Pode ocorrer, entretanto, que o contribuinte não possua registro permanente de estoques. Nesse caso o inventário, no final do exercício, é definido: em quantidades, por contagem física; em preço, segundo aquele praticados nas compras mais recentes e constantes das notas fiscais. 3.3 —Do exposto se conclui, também, que a avaliação de estoque baseada em contagem anual (subitem 2.4) é incompatível com um sistema integrado de custos. Este pressupõe a existência de controle escritura/ permanente de estoques. 4. Em resumo, os estoques devem ser avaliados: 1— Mercadorias e matérias —primas; para quem possua inventário permanente: 1 —pelo custo médio ponderado; ou 2 — pelo custo das aquisições mais recentes; para quem não possui inventário permanente.. segundo inventário fisico, avaliado aos Ultimas custos de aquisição; 11— Produtos acabados e em elaboração: t7-9 3 Processo n° 13808.004465%00-04 SI-C212 Acórdão n.° 1202-00.108 E. 4 para quem tenha contabilidade de custos integrada e coordenada: 1 — pelo custo médio ponderado de produção; ou 2— pelo custo das produções mais recentes (PEPS);" Assim, como vemos, tal assunto já foi resolvido há muito tempo. A egrégia 8? Câmara do 1.0 Conselhos de contribuintes decidiu: SUBAVALLAÇÃO DOS ESTOQUES - INVENTÁRIO PERIÓDICO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO CUSTO MÉDIO - A utilização de custo médio para efeito de avaliação dos estoques está condicionada à existência de sistema de inventário permanente de apuração de custos. Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente de estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final. 1.°CC/8.a Câmara/ACÓRDÃO 108-07.772 em 15.04.2004. A recorrente, intimada, respondeu que não possuía as fichas de controle permanente de estoques solicitadas. Se a recorrente possuísse tais fichas poderia utilizar além do PEPS o método do custo médio, como não possui só lhe restou avaliar seus estoques pelo PEPS. Quanto aos demonstrativos alegados de ausência, estão todos nos autos. Ademais, nada impediu a recorrente de fazer seus próprios cálculos pelo método PEPS para contrapor aos cálculos da fiscalização, porém, ela não o fez. Quanto alegação de que se a fiscalização deveria ter recalculado seu estoque inicial pelo PEPS, entendo errado a argumentação, pois, o estoque inicial referido, é o estoque final do ano anterior, e este, não foi glosado, ou seja, o valor em princípio é o correto. Ademais, caberia a recorrente fazer este cálculo e demonstrar o que afirma, pois, não se pode saber a priori se um método ou outro dará valores maiores ou menores, assim, era necessário que a recorrente tivesse provado por meio de cálculos que usando o método PEPS para o estoque inicial lhe seria mais favorável. Ressalto, inclusive, que poderia dar pior resultado para a recorrente o uso do PEPS para os seus estoques iniciais. De todo o exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. 111 Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009. • • ário Sérgio Fernandes Barroso 4

score : 1.0