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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800626 #
Numero do processo: 10680.018038/87-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10024
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A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas representada por omissão de es- crituração de compras e por suprimentos não comprovados será considerada automaticamen- te distribuída aos sócios, acionistas ou ti tular da pessoa jurídica e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lein9 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BIGNERT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib *ntes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sa das Sessões, em 10 de jaddiime de 1990 AIÇONIO DA SILVA CABRAL a_ TE E RE- LATOR ' VISTO EM IWYMRIA SANTOS da SÁ ARAOJO PROCURADORA DA SESSÃO DE 1 1 JAN1990 FAZENDA NACICNAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguins,..- liteiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Dl CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUCI() RIBEIRO. • • • emanem Processo n9 10680/018.038/87-79 Recurso n9 56.626 Acórdão n9 103-10.024 Recorrente: POSTO BIGNERT LTDA RELATÓRIO POSTO BIGNERT LTDA., com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, solicita a reforma da decisão de primei ro grau. O presente processo é decorrente do processo n9 10680/018.037/87-14, no qual se apurou omissão de receitas por omissão do registro de compras, no valor de Cr$ 769.160, no exercício de 1984, bem como suprimentos não comprovados, nos e- xercícios de 1984 e 1985, respectivamente, da ordem de Cr$ 3.000.000 e Cr$ 6.900.000. Exige-se, a gora, o imposto de renda na fonte, no ano de 1983, por omissão de compras e :suprimento fictício, no total de Cz$ 3.769,16 e, no ano de 1984, no valor de Cz$ 6.900,00, neste último caso em razão de suprimento fic- tício de caixa. Na impugnação a empresa se reportou às mesmas ra- zões apresentadas no processo matriz, para tanto juntando cópia da impugnação feita naquele processo. O Delegado da Receita Federal houve por bem dar provimento parcial ao recurso, por força do principio da decor- rência, excluindo, no ano de 1983, a importância de Cr$ 217.000. De resto, baseou-se no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, para, em síntese, dizer que a omissão de receitas é considerada, por lei, automaticamente distribuída aos sócios e deve ser tributa- da na fonte. No recurso voluntário a empresa juntou cópia do recurso apresentado no processo principal. ti É o relatório. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10680/018.038/87-79 2. Acórdão n9 103-10-024 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 24.08.89 (AR de fls. 68), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 22.09.89 (doc. de fls.69). Quanto ao mérito, esta Câmara apreciou o feito principal no dia 08.01.90 tendo decidido que ocorreu omissão de receitas, pelos motivos que constam do Acórdão n9 103-09.984. Ora, segundo o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, a omissão de receitas acarreta a tributação não só na pessoa ju rídica como também na fonte, pois a quantia omitida se conside- ra automaticamente distribuída aos sócios. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen to ao recurso. B sília-DF. em 10 de janeiro 1990 TONIO DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4799445 #
Numero do processo: 13889.000011/86-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07667
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _CV.ge Senas delia.de_no3tembro.d.19.8.E..... ACORDA() N.° 10 3-07.d.e. Recurso n.° 90.633 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente JAGUARI - PIRASSUNUNGA INDUSTRIA DE PISOS LTDA. (SUC. DE CERÃMICA TIBAGE LTDA.) RecorrId DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP "IRPJ - SUCESSÃO TRIBUTARIA - RESPONSABILI- DADE - CANCELAMENTO DE DÉBITO. Os atos e omissões do sócio-gerente obri gam a pessoa jurídica representada. A empresa sucessora assume todo o patrimô- nio - direitos e obrigações - da pessoa jurídica sucedida. Para efeito de anistia fiscal, deve-se con siderar o valor total do crédito tributá - rio constituído. Recurso improcedente." Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tõs de recurso interposto por JAGUARI-PIRASSUNUNGA INDUSTRIA DE PISOS LTDA. (SUCESSORA DE CERÂMICA TIBAGE LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S-ssõ-s, = 11 de novembro de 1981 URGEL, REI S /. LOirS PRESIDENTE DICLIS # AS-rÇ'2 / RELATOR / VISTO EM JOSÉ I O' M•S C/J D OLIVEIRA PROCURADOR SESSÃO DE: 13 NI V1986 DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA LHO, LoRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHA ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO NOLICO FEDERAL Processo n9 13889/000.011/86-66 Recurso n9 90.633 Acórdão n9 103-07.667 Recorrente: JAGUARI - PIRASSUNUNGA DE PISOS LTDA. (SUC. DE CERAMI CA TIBAGE LTDA.) RELATÓRIO O caso é de arbitramento de lucros por falta de escrituração comercial nos exercícios de 1983 e 1984, e aplicação de multas por funcionamento irregular(com o CGC suspenso), nos mesmos períodos supra. Trata-se de recurso voluntário (f is. 190/196) a decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, SP (f is. 176/196) vinda ã baila após nova impugnação oferecida agora corretamente pela recorrente, JAGUARI - PIRASSU - NUNGA INDÚSTRIA DE PISOS LTDA. (SUCESSORA DE CERÂMICA TI13AGE LTDA.) formalmente na condição de sucessora da empresa GIRASSOL INDOS - TRIA CERÂMICA LTDA., após correção determinada pelo Ac.103-07.163 , de 04.12.85(fls. 156/161), impugnação essa oferecida contra lança mento do imposto de renda (f is. 01) complementado assim, sob o as pecto procedimental pela decisão de fls. 140/146. Em discussão perante esse Conselho exclusivamente a circunstância de ser ou não a ecorrente JAGUARI - PIRASSUNpNGA INDÚSTRIA DE PISOS LTDA. (SUCESSORA DE CERÂMICA TIBAGE LTDA.).,res ponsãvel pelo tributo, multa e acréscimos do s imposto de renda de- vidos por fatos praticados sob a denominação social "CERÂMICA TI- EAGE LTDA"., na condição de sucessora de"GIRASSOL INDÚSTRIA CERA- MICA LTDA". A segunda decisão de primeira instancia (fls.176/ /196) após colher informação fiscal (f is. 174/175) foi pela carac terização da responsabilidade tributaria da recorrente; esta, em seu novo recurso (f is. 190/196) a rigor nada de novo argumenta a favor de sua resistência na caracterização de tal responsabilida- de, trazendo, de novo, exclusivamente, argumentos relativos ã .a- nistia final(correctius: cancelamento de débitos) com a superveni SERVIEO PCOLICO FEDERA/ Processo n9 13889/000.011/86-66 2. Acórdão n9 103-07.667 encia da Lei 7.450/85, segundo decisões do TFR que lhe beneficia- riam. Este, em síntese, o relatório. Passo a proferir o voto. É o relatório. VOTO_ • Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (f is. 188/194) devendo pois ser conhecido. Data venha das objeções da recorrente quanto a sua responsabilidade tributária no caso, tenho para comigo que a mesma existe e que a análise do mérito dessa questão foi bem fei- ta pela decisão de primeira instância (fls. 181/185): ...é de ver-se que realmente não teria razão o contribuinte caso contraditasse a sucessão de "Gi rassol" por "Jaguari-Pirassununga". Na verdade, se. quer tratou-se de sucessão, nesse particular,poii que ai se cuida da mesma pessoa jurídica que teve sua denominação social modificada, conforme alte- ração contratual anexa (fls. 71), cláusula quar - ta. Portanto, acertada a atitude da interessadaw não profligar o tópico enfocado. Quanto ã sucessão da Cerâmica Tibagê pela "gi rassol", bem de ver que está pacificamente demons- trado que ocorreu sucessão tributária, nos preci- sos termos do art. 133, n9 I, do Código Tributá - rio Nacional, c/c o art. 140, n9 I, do RIR/80, pe los fundamentos que a seguir alinharemos. Já no documento de fls. 23/24, constata-se a venda do acervo da Cerâmica Tibagê aos Srs.Manuel Egas, Shubio Ossada e Elisio Bueno, com data de 05 de julho de 1983, sendo que tais senhores constituíram, nessa data, a pessoa jurídica de "girassol" (fls. 36/42). Agora essa coincidência, que por si só é ve - ermntç indicio de que o mencionado acervo adquiri- Ik 1'1 /1) • / SEMICO KEUCO MEM Processo n9 13889/000.011/86-66 3. Acórdão n9 103-07.667 do destinava-se a ser utilizado pela pessoa jurí- dica de "Girassol", da qual os adquirentes .-:eram sócios proprietários, observe-se que na "clara_ ção.e Compromisso" de fls. 27 e 27v consta em ter_ mos peremptórios que os referidos senhores: "5. DECLARAM AINDA SEREM RESPONSÃVEIS POR H TODOS OS ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS A PARTIR DA DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE NO FUNCIONAMENTO DA FIRMA GIRASSOL-.INWSTRIA _CERÂMICA LTDA.,_DE PROPRIEDADE DOS DECLARAN - TES, ESTA() SE UTILIZANDO DE EMPREGADOS E TALO NÃRIOS DA CERÂMICA TIBAG2 LTDA". - grifos nossos - Portanto, o que anteriormente era forte indí-. _cio, transformou-se. em rdxsta prova de que ocor - reu sucessão empresarial, cujas consequências en- volvem os aspectos tributários da atividade comer_ cial. Mas não se detém aí as provas contra a impug- nante. Tanto na DECA de abertura da "Girassollfls. 29), como na DECA de cancelamento de inscrição da "Tibagé" (fls.30), está limpidamente determina - do que a primeira firma citada sucedeu à esta úl- tima, tanto no que refere -à sede de suas ativida- des, como no que diz respeito ao objeto social de ambas as empresas, que exploravam a indústria ce- râmica. Nem se alegue que o imóvel não pertencia â pessoa jurídica de "Girassol", pois no "Termo de verificação" de fls. 35, em diligência foi apura- do que ..."Quanto ao imóvel não fazia parte do a- tivo imobilizado da Cerâmica Tibagê Ltda., perten.... cia as pessoas dos sócios da mesma". Nesse passo, percebe-se que a situação concre ta da presente querela amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 133, n9 I, do Código YTributário Nacional, tendo em vista que em nemhuma fase pro- cessual, a impugnante comprova, ou mesmo traz â baixa, a hipótese da alternante haver prosseguido a exploração do mesmo ou diverso ramo de negócio. Límpida é a lição de Aliomar Baleeiro, nesse aspecto: "O conjunto de bens da empresa ou do profissi• nal,.constitui seu fundo de comércio - a inW talação, os imóveis, máquinas e utensílios --," - a possa do imóvel,. se não é.próprio,:as dívi das ativas, o acervo de mercadorias acabadas ou matérias-primas, enfim, tudo quanto empre gado na exploração, constituindo um bem com- posto, universalidade de coisas - "universi- tas rerum". "Se alguém alienar a empresa, seu fundo de elÇ comércio ou apenas um estabelecimento da e /17 , SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13889/000.011/86-66 4. Acórdão n9 103-07.667 presa, e o adquirente continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou diversa razão so- cial ou sob firma ou nome individual, fica responsável o último pelos tributos do pri- meiro, devidos até a data da alienação, e que incidiamsobre quaisquer daquelas univer salidades de coisas". - grifos nossos - ("Direito Tributário Brasileiro" - Forense - 89 ed. pág. 442). Por tais motivos e fundamentos, fica pacifi- camente demonstrado que na hipótese dos autos, o correu, indubitavelmente, sucessão tributária da Cerâmica Tibage para a empresa "Girassol". Assim, voltemo-nos às alegações da impugnan- te que pretende seja responsabilizado, em termos tributários, o Sr. Heitor latire. Nos autos não faltam provas (vide fls. Olv, 23, 27v e 30v), que o referido senhor era sócio-gerente da Cerâmica Ti bagé, não tendo agido em nome de sua própria pes- soa física, mas como representante da unidade in- dustrial que comandava. Por tais motivos, se pra- ticou alguma irregularidade (o que efetivamente o correu no p.caso), não se deve em princípio, impu- tar sanções ao Sr.:Patire, mas à empresa que então gerenciava - a Cerâmica Tibagé. Nunca é demais relembrar a teoria da distin- ção entre as pessoas físicas e as pessoas jurídi - cas. Aquelas são as pessoas naturais, os entes hu- manos; estas, as instituições ou associações forma das para a realização de um fim e reconhecida pela ordem jurídica como sujeitos de direito :(Washing- ton de Barros Monteiro - "Curso de Direito civil" - Saraiva - 89 - ed.- págs. 58 e 103). Sendo as pessoas jurídicas produtos de uma ficção legal, não podem interagir, diretamente, no mundo material; daí a necessidade da existência dos seus representantes, por lei ou estatutos, determi nados. Se não, vejamos: "As pessoas jurídicas são sempre representa-. das pelas pessoas naturais, a quem se outor- gam poderes para representá-las. Esta repre- sentação, em regra, é dita de delegação por ser distinta, em sua formação e exercício,do mandato comum". (=VOCABULÁRIO JURÍDICO" - De Plácido e Silva - Forense 39 ed.-vol.III - pág. 1160) Cabalmente evidenciado que o Sr. Patire agiu corepresentante (sócio-gerente), da Cerâmica Tibagé, não é à pessoa física do mencionado representante que, em princípio, irá responsabilizar em termos fiscais, mas, sim, 4 senommumnmem Processo n9 13889/000.011/86-66 5. Acórdão n9 103-07.667 à pessoa:jurídica que representava à época dos a tos praticados. Obvio que, se agiu com exorbitân- cia dos poderes a ele conferidos, ou com dolo 7 cabe à sociedade pleitar junto a ele os danos e- ventualmente causados. Mas tal disputa, nem suas causas, dizem respeito à Fazenda Pública, que é "res inter allius", nesse particular, conforme de_ termina o art. 123 do C.T.N. • Bem de ver nessa sede, que os atuais sócios • da impugnante passaram a integrar a sociedade na data de 11 de maio de 1984 (vide alteração socie- tária de fls. 69/72). Em consequência, não podem agora, alegar ignorância do débito fiscal em de- bate, uma vez que o Auto de Infração de fls. 01 foi lavrado em 27 de fevereiro de 1984. Tivessem acurado diligentemente na aquisição das cotas,te riam condições de constatar que se encontrava eiii penancia administrativa a presente cobrança fis_ cal. Ademais, pelas DECA's (fls. 29 a 30), já es tava averbada na repartição tributária estadual a venda do acervo da Ceramica Tibagê para "Giras sol" desde 21.11.1983. Sendo atos públicos, deles podiam ser regue tidas certidões, o que, aparentemente, não foi providenciado pelos então adquirentes; ou se o foi, assumiram, para todos os efeitos legais, os encargos incidentes sobre a empresa cujas cotas adquiriram. ._....._ Retornando às alegações da . impugnante. que em sua defesa aponta como responsável tributária pelo débito em discussão, o Sr. Heitor Patire bem de ver que, mais uma vez, incide em engano a interessada. Não faltam provas nos autos, como já vimos, que comprovar ser o Sr. Patire sócio - -gerente da Cerâmica Tibage, e a própria impug - nante reconhece essa condição, ao declarar em sua defesa (fls. 111): . "...PELOS DÉBITOS IRREGULARMENTE GERADOS PE LO SR. HEITOR PATIRE, SÓCIO-GERENTE DA CE :-." RAMICA TIBAGE LTDA. ..." - grifos nossos - Portanto, não se pretenda imputar à pessoa física do mencionado sócio-gerente a responsabi- lidade pelo débito fiscal apurado. Pois, em ver- dade, quem praticou os ilícitos fiscais, foi a Cerâmica Tibagê, representada pelo seu sócio-ge- rente. Isso até, porque ã pessoa jurídica não é dado, por si só, praticar atos, diretamente no mundo negocial. Tendo sido a Cerâmica Tibagé su- cedida pela firma "Girassol" (atual "Jaguari-Pi- rassununga"), a esta impede todo o património d 4: empresa sucedida, tanto nos seus créditos, quan e sehnoKaxonn Processo n9 13889/000.011/86-66 6. Acórdão n9 103-07.667 • to nos seus débitos. A homologar o entendimento ora expendido te- mos os Pareceres Normativos/C.S.T. n9 02/72 e 20/ /82, bem como o Ac. 19 C.C. 103-18.297/81 e ,Ac. C.S.R.F./01-0.383/84." Quanto ao pretendido cancelamento de seu débito por efeito da anistia (cancelamento) fiscal a sorte não lhe sorri melhor, posto que o valor do mesmo situa-se acima do patamar le - gal máximo: Cr$ 100.000,00(cem mil cruzeiros), e isso, nos dois exercícios em questão. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provi -.- mento ao recurso. (1.1 .rasilia:DF., em 1 de novembro de 1986 ti ft ER DE ASSUNÇÃO RELATOR cvgc Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006965/87-55
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:15:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:15:09Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:15:10Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:15:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:15:10Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:15:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:15:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:15:09Z; created: 2009-07-23T13:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T13:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:15:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9. 0680/006.965/87-55 <2.6.21- .7+). -,t(n(14., MINISTÉRIO DA FAZENDA n lfr Sessão de .... e 19.1313-- ACÓRDÃO N2.1.51.3.7...Q.B.A 8 O Recu rso n9 92.798 - IRPJ - EXS: 1985 E 1986 Recorrente ORGRIM - ORGANIZAÇÃO RIBEIRO MACHADO LTDA. Recorrid DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - CORREÇÃO DE DECISÃO. E de se aperfeiçoar a decisão da autori dade julgadora singular se não explici- tados os seus fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ORGRIM - ORGANIZAÇÃO RIBEIROMACHADOLTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuint s, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decis-o Sa l = das Sessões-DF, 12 de outubro de 1988. -7P-WjoNIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE .4 • C . -LOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR VISTO EM GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 44 OUT 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KR= ZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' • Ê1/4 e ';''S ''.! . §V4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCWSON9 10680/006.965/87-55 REcuRsoN9: 92.798 ACORDAON% 103-08.680 RECORRENTE: ORGRIM - ORGANIZAÇÃO RIBEIRO MACHADO LTDA RELATORI O ORGRIM - ORGANIZAÇÃO RIBEIRO MACHADO LTDA., CGC 17.479.445/0001-07, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte que manteve o lançamento "ex of ficio" para os exercícios de 1985 e 1986. 2. A matéria tributável está assim descrita no auto de infração de fls. 01: "Exercício de 1985 - Ano-base de 1984 OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela venda de mer cadorias sem documento fiscal e subfaturadas, confoF me Termo de 'ocorrência n9 051338, de 20/06/84 e Auto de Infração n9 076232/86, de 23/05/86, e demonstrati vos anexos, conforme documentos de fls. e pagos me- diante Guias de Arrecadação de fls. Exercício de 1986 '.-Ano-base de 1985 OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela venda de mer cadorias sem documento fiscal e subfaturadas, confoF me Auto de Infração n9 076232, lavrado pela fiscali- zação estadual, em 23/05/86, Termo de Ocorrência e Demonstrativos de fls. pago mediante pedido de par- celamento e Guias de A&ecadação de fls." 3. Em sua impugnação de fls. 25/27, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo, que: a exigência, promovi- O' .. saem PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 10680/006.965/87.-55 2. Acórdão n9 103-08.680 da pelo Fisco Estadual, é destituída (JA prova, ausente em todo o levantamento; por isso, estiá em Juízo, com uma Ação de Repetição de Indébito Fiscal, onde demonstrou, com provas e argumentos, que vem sendo vítima de sanha fiscalista; para se caracterizar um sub_ faturamento exige-se a concorrência de vários fatores, como o co- tejo entre duas operações, com preços divergentes, mercadorias idênticas no seu peso, na medida, no tempo e condições de venda, provas que devem ser concluidas; essa comparação não foi objeto de cogitação do autuante; em relação à alegada saída de mercadorias sem notas fiscais, a prova anexada foi exaustiva, clara e positi- va, representada por mais uma centena de Notas Fiscais, relativas a operações ditas irregulares, todas elas constantes de registros em livros fiscais; está juntando cópia da petição encaminhada ao Juiz dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte, onde a mate_ ria foi examinada e onde serão encontrados todos os elementos es- clarecedores doihto; havendo uma correção de fatos, pede que os proceésos, contra a mesma empresa, em número de cinco, sejam apre ciados em conjunto; requer, ainda, que seja determinada uma perí- cia em seuestabelecimento, nos livros e documentos; discorda tam bém da aplicação de multa, por.estar no grau máximo, já que nãohou_ ve fraude ou simulação; o julgamento do feito deve ser suspenso ou sobrestado até a decisão da Justiça. 4, A autoridade julgadora de primeira instância funda - menta e conclui sua decisão de fls. 41/45 nos seguintes termos: "A autuada alega a improcedência das exigências que lhe são atribuídas, argumentando que foram emba- sadas em trabalho injusto, desenvolvido pela Fiscali_ zação Estadual. Ressalte-seque não foi impugnada a exigênciadb Fisco do Estado. . Também, só após a lavratura do Auto de Infração pelo Fisco Federal, a empresa autuada deu entrada, em Juízo, de Ação de Repetição de Indébito Fiscal (cópia fls. 29/37). Embora considerasse injusta a autuação do Esta- do, pagou, sem discordância, o tributo exigido pela Fiscalização daquele órgão. De acordo com entendimento contido no Acórdão 19 CC 102-18.400/81, "pago o tributo cobrado sobrem [-- cena omitida apurada pela fiscalização estadual, e- 4 IY"‘ . . semnoNmeormem Processo A9 10680/006.965/87-55 3. AcórdãonR 103-08.680 legitima A incidência do imposto de renda sobre essa receita,.." Conforme Acórdão 19 CC 101-73408/82, "os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestadas por.agentes do Poder Público, fazem fé publica e, assim, presumem-se verdadeiros, até prova em contrario". Ainda, de acordo com o Acórdão 19 CC 101-74521/83, "caracteriza-se como omissão de receita a ausência de omissão db notas fiscais correspodentes a vendas realizadas, ainda que apurada pelo fisco estadual". Assim sendo, há de ser mantida, em sua totalida de, a exigência fiscal a que se refere o Auto de In- fração de fl. 01, uma vez que na fase impugnatória,a reclamante não trouxe aos autos, qualquer elemento de prova capaz de elidir o efeito. Não procede a alegação da impugnai:te de que foi aplicado incorretamente o - percentual da multa, pois a imposição da mesma, em 50%, teve como fundamento o art. 728, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Para corroborar a exatidão dos cálculos da mul- ta imposta, transcrevemos o Ac. 19 CC 102-19.000/82. "Declaração inexata, como omissão de rendimentos que deveriam cónstar em sua declaração, sujeitao con tribuinte à multa de ofício na base de 50%, quando não há procedimento doloso" (grifo do original). Não há, portanto, que se corrigir aquele percen_ tual. Cumpre ainda ressaltar que improcedem, o pedido de perícia, bem como o de que seja aguardado o julga mento da ação instaurada contra o Estado. g Ante o exposto, RESOLVO julgar procedente a exi_ gência fiscal." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 5 de maio do corrente ano, no dia 16 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 48/49 sustentando, em síntese, que: considera o julgamento impróprio, irregular e desprovido dos requisitos es- senciais de liquidez e certeza; é lastimável que sobre um falsofa to gerador venha recair duas situações diferentes; há fundadas ra zões de anulação da autuação do Fisco Estadual, enquanto o Fisco Federal se louva nesse levantamento duvidoso; as suas razões en- contram-se na petição dirigida ao Juiz, anexado por cópia; ali en contra-se exposta, com clareza e objetividade, a matéria e a sua Ï.., discordância com os atos do fisco estadual e mais ainda do fisco Ét...< SERVIÇO KELICO FEDERAL Processo n9 10680/006.965/87-55 4. Acórdão n9 103-08.680 federal, que lhe seguiu o rastro, sem maiores exames; apela nosen tido de que sua situação seja avaliada e considerada, de forma a não ser penalizada por um erro cometido pelo Fisco Estadual, mui- to a seu desfavor; ;lio é de se cogitar se houve ou não pagamento válido do levantamento estadual, porque sua reação foi imediata e estão bem esclarecidos os motivos que levaram-na a pagar, mas pos tular, em juízo, seu ressarcimento de importância recolhida. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Segundo se depreende da decisão do julgador singu lar, dois foram, basicamente, os fundamento de se considerar pro- cedente o lançamento "ex officio": o primeiro, o procedimento le- vado a efeito pelo Fisco Estadual, além de não ter sido impugna- do, teve, ainda, cumprida a sua exigência pelo pagamento; o se- gundo, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova ca- paz de elidir o feito. 3. Quanto ao segundo fundamento, obviamente que quis o julgador referir-se não apenas ao que consta da própria impugna ção mas também da petição, juntada por cópia aos autos, relativaã Ação de Repetição de Indébito Fiscal, que é parte integrante da peça impugnatória. 4. Na referida petição questiona a contribuinte, de forma abrangente, a ação fiscal desenvolvida pelo Fisco Estadual, procurando, de pronto, minar a confiabilidade dos elementos (Fi- chas de Contas Correntes) que serviram de ponto de partida na de- \' terminação das diferenças apontadas. Além disso, esforçou-se ela rà MFCT. . . Sumw Kawo nmem Processo n9 10680/006.965/87-55 5. Acórdão n9 103-08.680 no sentido de demonstrar a inexistência dessas diferenças, citan- do, inclusive, inúmeras notas fiscais e chegando ao extremo de afirmar que centenas de documentos, referentes a saídas de merca- dorias, não haviam sido computados pela Fiscalização Estadual. 5. Uma decisão na linha preconizada pelo regulamento' do processo administrativo fiscal (Decreto n9 70.235/72) não pode ria deixar de analisar, um a um, os argumentos e provas contidos na mencionada petição relativa â Ação de Repetição de Indébito Fis_ cal. O julgador singular, porém, limitou-se a registrar apenas que "a reclamante não trouxe aos autos, qualquer elemento de prova ca_ paz de elidir o feito", nada mais acrescentando. A decisão, nesse ponto, necessita ser complementada e, por isso, aperfeiçoada. 6. O fato de a contribuinte ter cumprido a exigência na esfera estadual não dispensa a autoridade julgadora de primei- ra instância de externar os motivos pelos quais entende que as pro vas de contribuinte não têm a força de "elidir o feito". Mesmo porque o levantamento do Fisco Estadual não representa, por si só, uma verdade irretocável.S nesse sentido a jurisprudência dominan te neste Conselho. Um dos Acórdãos citados pelo própria decisão, o de n9 101-73.408/82, pode ser tomado como exemplo: "os fatos des- critos em auto de infração estadual, por conterem declarações pres tadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assimpres sumem-se verdadeiros, até prova em contrário". Isto é, se o autua do não mostra os erros e impropriedades do auto de infração esta- dual, este prevalece. Mas se o autuado, entretanto, procura "ia zer a prova em contrário" e a autoridade julgadora em primeira ins tância dispõe-se a apreciá-la, como ocorreu neste caso, é neces- sário examinar, uma a uma, as objeções levantadas, para admitl-las ou para rechaçá-las, sendo que, no caso da segunda alternativa, o julgador terá que ser tão ou mais convincente que o autuado. 7. A próposito, oportuníssima a transcrição de parte da ementa do Acórdão n9 103-07.388/86, que teve como relator o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, cujo voto, no mérito, foi segui- "' do por todos os seus pares: agAewi • sumo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.965/87-55 6. Acórdão n9 103-08.680 "PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL-PAGAMENTO PO TRIBUTO ESTADUAL - ANISTIA - APROVEITAMEN- TO - EFEITOS. Admite-se o emvéstimo da Rrova feita por ou- tra fiscalizaçao, no exercicio regularde suas funções, ao efeito de embasar a ação fiscalre lativamente ao imposto de renda, no que aqui repercussões houver. O pagamento do tributona esfera estadual, seja por concordância implí- cita com as infrações imputadas, e/ou conveni ências econômicas (relação de custo -benefício em razão de anistia parcial) ou mesmo finan- ceiras (linhas especiais de financiamentos)ou ainda dificuldades na formulação pronta de uma defesa, é. elemento que pesa no sentido do convencimento pelo cometimento das infrações a pontadas. Porem, cada tributo tem as suas pe- culiaridades, cada esfera tributante sua com- petência própria, e cada processo sua amplitu de de defesa e autonomia. O empréstimo é da prova, ou seja, fatos, de- monstrações, levantamentos, em função do que firma-se um convencimento, e não simplesmente das conclusões formais, ainda que tenha havi- do pagamento, ato de vontade que pode ter ã base fatores diversos de conveniências e/ou oportunidades, e que, naturalmente, não tem como ser erigido ã condição de uma presunção juris et de jure de concordância com os fatos subjacentes, posto que a obrigação tributária, denunciadora da ocorrência concreta do fato gerador (imponível), é ex lege por excelência, e não ex voluntate. II Face ao exposto, VOTO no sentido de que sejam reme tidos os autos à'. Delegacia de origem para que outra decisão seja proferida, na boa e devida forma. Brasília-DF., 12 de cutubrode 1988. (531--v\//tdCARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR NLFR Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000479/85-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07924
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) • IRPJ - IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPE SAS - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS OU PARTEg DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E APARELHOS - CON- SERTOS, REPAROS, RETIFICAS - PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO DEMONSTRADO. ,Em princípio, O aumento de vida útil dos bens objeto de inversão de capital em consertos, reparos,pintura, retífica,subs tituição _de: peças ou partes, de máqui- nas, veículos e aparelhos, deve ficar de monstrado, quando do lançamento, pressu- posto fático necessário que é para se a ferir com segurança da realização ou não" da hipótese de incidência respectiva(R1W /80, art. 193, §, 29). Não feita essa pra va ou demonstração, e na ausência de ele- mentos outros que pudessem infirmar a; alegações da contribuinte, improcede o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- 'urso ihterposto por ENGEPASA - ENGENHARIA DO PAVIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- D de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao urso. Sal. das Sessões, em 09 de abril de 1987 À a 0" 1 DA SILV . ABRAL • *c a - TE "c•• DICL R IP ASSUNCAO,v RELATOR / VISTO EM JOSÉ,NICODEMOS .D" OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 09ABR1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga , ento, os seguintes : Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, • ,"URY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LÔRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIEr DA SILVA GUIMARÃES, _B1CHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. c v PROCESSO N9 10920/000.479/85-28 SERVIÇO POEILICO FEDERAL RECURSO N9: 91.122 ACORDA() N9: 103-07.924 RECORRENTE: ENGEPASA - ENGENHARIA DO PAVIMENTO S.A. RELATÓRIO • Tratam estes autos de processo administrativo fiscal de cobrança de imposto de renda das pessoas jurídicas, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, respectivamen- te. Como relata o Auto de Infração de fls. 8, imputa-se à empresa contribuinte a seguinte infração: "Despesas com aquisição e reforma de bens do ativo imobilizado, incorretamente levadas ã conta de resultado, nos exercícios de 1.983 e 1.984, nos va- lores de Cr$ 6.526.142 e Cr$ 2.310.000, respectiva mente, insuficigncia no cálculo da correção monetá- ria do ativo imobilizado, gerada pela irregularidade apontada no item precedente, respectivamente de Cr$ 1.675.918 e Cr$ 7.391.213, tudo conforme está des- crito e detalhado nos anexos "Termo de verificação e encerramento de fiscalização", "Demonstrativo de apuração do imposto de renda em ORTN" e "Demonstra tivo de juros de mora em ORTN" os quais passam a fa- zer parte integrante e inseparável do presente auto de infração." No entender do fiscal autuante, teriam sido infringi dos os artigos 193, parágrafo 29 e 347, I, do Regulamento do Impos- to de Renda. Inconformada, a companhia autuada apresentou sua Im pugnação, conforme se vg às fls. 11/18 do caderno processual, onde, em esforço, alega que: Os reparos e consertos tiveram por escopo manter ou conservar em perfeitas condições operacionais as máquinas, equipa- i sç Processo n9 10920/000.479/85-28 2 SERVIÇO poeuco FEDERAL Acórdão n9 103-07.924 mentos, veículos etc., bens estes de importância vital it consecu- ção dos objetivos sociais da autuad&k:. Tratando-se de simples reposição de peças de desgas- te rápido, inferior a um ano, como alega, regular é a classificação feita como despesas operacionais, dedutíveis nos respectivos exerci cios financeiros. Por perícia técnica, poder-se-ia provar que das obras e reparos efetivados pela empresa não teriam resultado aumento da vida útil dos bens em prazo superior a um ano. Em se tratando, como diz, de obras, reparos e conser tos de simples manutenção ou conservação para fazer face ao desgas- te pelo uso ou pela natureza do bem, deveriam ser admitidas como despesas operacionais, tanto mais que não ultrapassariam o prazo de vida útil de um ano. A multa aplicável, fosse o caso, deveria ser de 30% (RIR/80, art. 727, II). Neste sentido, teria decidido a EgrégiaSex ta Câmara do 19 Conselho de Contribuintes (Ac. 1.6/0186, de ... 16.12.74), no sentido de não caber a multa de 50%, quando o tribu to resulte de simples glosas. Os coeficientes de correção monetária utilizados pe- lo fiscal autuante estariam desconformes com os índices multiplicado res de atualização monetária aplicáveis ã espécie. Informação fiscal às fls. 28, opinando seu subscri- tor pela manutenção da peça autuatória, salvo apenas quanto a equí- vocos cometidos no termo de verificação e encerramento de fiscaliza ção, quanto aos coeficientes de correção monetária do ativo. A decisão da autoridade monocrática (f is, 70/79),jul gou procedente em parte o lançamento. Contudo, como houve modifica Processo n9 10920/000.479/85-28 3. *mico pOnLico FIEI:anat. Acórdão n9 103-07.924 Vão da base de cálculo, esta mesma autoridade reabriu o prazo para apresentação de nova impugnação, relativamente às alterações proces_ sadas. Ciente da decisão singular, a empresa autuada ofere- ceu recurso, com as razões de fls. 82/98, que foi recebido e apre- ciado pela autoridade local como nova impugnação. A segunda decisão do Sr. Delegado da Receita _Fede- ral em Joinville (fls. 128/138), julgou procedente o lançamento, cu jas razões bem são vistas em sua ementa, nos seguintes termos redi- gida: "DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS DE BENS E INSTALA- ÇÕES - Se dos reparos, da conservação ou da substi tuia° de partes, resultar aumento da vida útil pre- vista no ato de aquisição do respectivo bem, as des- pesas correspondentes, quando aquele aumento for su- perior a um ano, deverão ser consideradas como custo adicional, para que sejam objeto de depreciação futu_ ra. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Devem ser classifi cadas no ativo imobilizado, sujeitando-se obrigato- riamente a correção monetária do balanço, as contas que registram recursos aplicados na aquisição de par tes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando auferidas partes e pe- ças tiverem vida útil superior a um ano." Não se conformando com a decisão supra, apresentou a empresa contribuinte o recurso de fls. 141/150, alegando, em sInte se, o seguinte: Na impugnação já ficara demonstrado o desacerto da autuação. Em se tratando de reparos e consertos que se adequa riam ao conceito de simples manutenção ou conservação e que de modo L.-- algum poderão traduzir aplicações de capital, determinantes do pro- Sk Processo n9 10920/000.479/85-28 4. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 longamento da vida útil das máquinas, veículos etc., em mais de um ano, emergeria que devem ser admitidas como operacionais, na con- formidade, como diz, com o art. 193 do RIR/80. Tal entendimento viria na linha de decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes, como demonstraria os julgados que transcreveu. É o relatório. VOTO_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (fls.rI4b/4) devendo assim ser co nhecido. A questão básica que se debate nestes autos diz res- peito especificamente á possibilidade, ou não, de se lançar como despesas operacionais os valores relativos a dispêndios de que tra- tam as notas fiscais verificadas pela fiscalização e que foram arro ledes no termo de verificação e encerramento de fiscalização (fls.9 e verso). Os dispositivos queteuem a matéria encontram-se no ar tigo 193 e seu parágrafo segundo, do Regulamento do Imposto de Ren- da vigente, assim redigido: "Art.193 - O custo de aquisição de bens do ati vo permanente não poderá ser deduzido como despesa. operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor u nitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cru- zeiros), ou prazo de vida útil que não iultrapasse um ano. Parágrafo 19 - "omissis" Parágrafo 29 - Salvo disposições especiais, o afc •ivico peai.= FIECIERAL. Processo n9 10920/000.479/85-28 AcOrdão n9 103-07.924 custo dos bens adquiridos ou das melhorias realiza, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deve ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Os dispêndios em questão, seus montantes, efeitos fi cais Corresicondentes, razões de ser a finalidade, foram rélaCionado,“ e descritos pela recorrente, desde o início da ação fiscal, não res- tando dúvida quanto a isso. Para melhor compreenção, reproduz-se-os (1ls.145/149): "1) - Cr$ 850.000 - em 30.06.81, conforme Nota _Fiscal n9 113 da firma ENKA IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS' DE BRITAGEM LTDA., ref. serviços de solda no queixo de um Britador primário FAÇO 'tipo 100600, decorrente de quebra, tudo consoante documento fiscal e pros- pectos técnicos anexos: 21 - Cr$ 120.000 - em 30.06.81, conforme Nota Fiscal n9 085.383 da firma FIGUEIRAS S.A., ref. aquisição de uma "caçamba" pa ra uma máquina carregadeira Cater- pillar 930, decorrente de quebra f tudo consoante documento fiscal e prospectos técnicos anexos; Observação: A máquina carregadeira em referencia é utilizada intensa- mente pela Reclamante na explora- ção de uma "pedreira", motivo pelo qual o prazo de vida útil de men- cionada "caçamba" não ultrapassa a um ano. 3) - Cr$ 806.232 - em 31.08.81, conforme Nota fiscal cal n9 025829 da firma WIESER, PI- CHELER & CIA. LTDA, ref. serviço de manutenção e conservação de um "compressor de ar", como segue: Pintura e montagem do equipamen to Cr$ 463.000 Troca de mangueira Cr$ 9.000 Serviço de retifica e montagem do motor Cr$ 128.232 Serviços de torno,fre za e solda Cr$ 168.000 Montagem da parte elé trica Cr$ 22.000 - - r ~viço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.479/85-28 6. AcOrdão n9 103-07.924 Revisão geral do equi. Cr$ 16.000 Total Cr$ 806.232, tudo consoante documento fiscal e prospectos técnicos anexos; 4) Cr$ 3.580.913 - em 31.12.81, conforme Notas Fiscais n9s 026829, 049854 a 04980,049868 e 049904, todas da firma WIESER PICHLER & CIA. LTDA, ref. serviços de reforma de uma "carregadeirede rodas 966-Série C - da Caterpillan_ serviços esses que se tornaram inça teis, dado que as melhorias intr5 duz idas no equipamento não permiti ram que o mesmo pudesse ser _usada novamente. Em razão da malsinada reforma, a WIESER, PICHLER & CIA. • LTDA., concedeu ã empresa Reclaman te um desconto especial da ordem de Cr$ 1.833.060, atribuindo-se ao saldo devedor remanescente o valor das peças de desgate normal que fo ram aplicadas no aludido equipameri to, tudo consoante documentos fis- cais e prospectos anexos; 51 - Cr$ 276,369 - em 28.02.82, conforme Nota Fiscal n9 02-494 da firma FORMAC (SC) S.A FORNECEDORA DE MAQUINAS, ref. ser- viço de recuperação do material ro dante do trator esteira Komatsu delo D65E-68 Serie 13-1396, mate- rial esse que tem um prazo de vida útil não superior a 8 (oito) meses, tudo consoante documentos fiscais e prospectos técnicos anexos; 61 - Cr$ 382,628 - em 31.12.81, conforme Nota de Mão de Obra n9 026827 e Notas Fiscais n9s 049851 e 049852, da firma WIE- SER, PICHLER & CIA. LTDA, ref. ser viços de revisão de um TRACDRIL com troca de peças de desgaste nor mal, tudo consoante documentos fiã" cais e prospectos anexos; 7) - Cr$ 300.Q00 - em 30.11.81, conforme Nota de Ser- viço n9 097 da firma FRANCY _MOU- RA() DA SILVA, ref. conserto de la- teria de um "cavalo mecânico" Sca- nia, em razão de sua danificação em uso nas obras, tudo consoante documento fiscal e prospecto técni co anexo; 4 ": SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.479/85-28 7. AcOrdão n9 103-07.924 8) - Cr$ 210.000 - em 28.02.82, conforme Nota de Mão de Obra n9 027121 da firma WIESER, PICHLER & CIA. LTDA., ref. conser to (serviço de solda e torno) da coroa" e "pinhão" intermediário de um trator esteira Caterpillar D8H, sendo certo que, apiis essa reforma o trator em referência teve uma vi da útil de apenas 521 horas, que:: brando novamente as mesmas peças, tudo consoante documento fiscal e prospecto técnico anexo; 91 - Cr$ 23Q.C100 - em 30.06.82, conforme Nota Fiscal n9 41.945 da firma OSASCO DIESEL S.A. - VEICULOS E MOTORES. ref. a- quisição de uma "barra estabiliza- dora" (mola tensora) de um trator esteira Caterpillar D7F, decorren te de quebra ("batida na pedra") tudo consoante documento fiscal e prospectos técnicos anexos; 101 - Cr$ 700.000 - em 31.08.82, conforme Nota Fiscal n9 01015 da firma SODIMEE S.A.,ref. substituição de uma "mandíbula" de um Britador primério FACO 100600, cujo desgaste normal é de 400 ho- ras, ou seja, 60 dias, tudo conso- ante documento fiscal e prospectos técnicos anexos; 11) - Cr$ 930.000 - em 30.09.82, conforme Nota Fiscal n9 4885 da firma BRASDIESEL COM. E REPR. LTDA., ref. substituição-de uma engrenagem, uma capa e um co- ne, de um trator esteira Caterpil lar D8H, peças essas que não au- mentaram a vida útil do equipamen- to, tudo consoante documento Lis cal e prospectos técnicos anexos;; 12) - Cr$ 450.000 - em 31.12.82, conforme Nota Fiscal n9 0550, da firma IMPORPEÇAS - CO- MÉRCIO PARA TRATORES LTDA., ref. substituição de um "pinhão" de um trator esteira Caterpillar D8H, pe ça essa que não prolongou a vida u til do equipamento, tudo consoante" documento fiscal e prospectos ane- xos." ,... samveco PODUCO FEDERAL processo n9 10920/000.479/85-28 8. Acórdão n9 103-07.924 A questão toda então resume-se no seguinte: por efei to das reformas efetivadas, dos melhoramentos empregados, dos repa- ros ou consertos feitos, aumentou-se ou não a vida útil dos bens em questão por prazo superior a um ano? A autoridade afirma que sim, e por isso autuou e manteve a cobrança em primeira instância; a contri buinte alega, afirma e argumenta que não, dai resistir desde o ini- cio e cobrança e sua manutenção. Os autos não oferecem condições seguras de uma deci são, principalmente se a Mesma tender a inclinar-se pela afirmativa de aumento da vida útil dos bens por prazo superior a um ano, corro- borando assim o presupos eto da autuação. . No caso de construção civil fica mais Fácil ao julga dor de segunda instância decidir com mais segurança, pelo volume de material empregado, sua função, e qualidade. Quanto, entretanto, o objeto da autuação são aparelhos, mequinas, etc., as coisas ficam mais difíceis. Falta a experiência comum não especializada no se- tor. Ai, instaura-se o dilema. De regra geral por outro lado, tudo fica em alega- ções, afirmações, sem provas convincentes, tanto de um lado quanto do outro. O fisco diz sim; o contribuinte diz não. Ao julgador de se gunda instância, com os elementos do processo, dessa forma, pobremen te arranjados, salvo evidencias gritantes, também, com muito mais ra zão igualmente pode dar-se ao direito de então curvar-se e fatalidade de dizer sim ou não, porque, no seu entender, aumentou ou não a vida útil do bem em prazo superior a um ano. Porem, veja-se: isso não e o ideal. A decisão, tanto quanto o possível, deve fugir do:subjeti- vismo e das afirmações sem provas. Porém, vencida a fase de instru- ção, não hã como deixar de decidir segundo o estado do processo. Mandar baixar os autos em diligência e/ou perícia , segundo legalmente, de qualquer forma seria possível nestes casos; :ão obstante é invievel,ate porque a rigor, não cabe ao Conselho pro- l: ceder num mister que, primordialmente, deveria preocupar e ser ob ,-3,1 lilk t ..? sErevico POeueoFEDERALProcesso n9 10920/000.479/85 -28 9. Acórdão n9 103-07.924 to de providências pela autoridade lançadora e instrutora do feito, no afã maior dar consistência material ao lançamento. Nada disso to- davia tem ocorrido. Ao que se percebe, nessa espécie de autuação tem fal tado As autoridades administradoras do tributo (imposto de renda) , interessadas na questão, até para fazer cumprir fielmente as disposi ções legais, um posicionamento mais seguro a respeito. O contribuin te por seu lado, fica na indecisão: imobiliza ou joga em despesa? Faltam regras, critérios. Resta evidente que o direito no entretanto, para is- so tem solução e um pronunciamento decisivo sempre ocorre, ainda que com margens evidente de erros, pela desinformação e falta de provas técnicas sói reinar nestes casos. Parte-se primeiro do pressuposto de que o auto de in fração, ato administrativo por excelência, e vinculado em espécie há de pautar-se sempre pelos princípios da legalidade e segurança ju ridicas, posto que contem em si um "lançamento tributário". Logo, A toda vista, trata-se de ato que deve ter motivação e fundamentaçãoex • pressas, descrevendo com precisão os fatos ocorridos, seus pressupos tos, afim de que o contribuinte possa se defender com amplitude e o julgador aplicar o direito com tranquilidade, verificando o suporte fAtico em toda sua extensão e profundidade e analisando se houver ou não então a realização prática da hipótese de incidência (fundamen- tação legal) respectiva. É a clássica subsunção do fato ã norma. Na espécie sob julgamento o lançamento em questão ressente-se desses elementos de um lado, e, de outro, a especialida- de dos consertos, substituição de peças e partes, por outro, iMpedem um correto e tranquilo juizo sobre se estes eventos realmente trou- xeram ou não como conseqüência, o aumento da vida útil dos bens em questão, por prazo superior a um ano. A solda no queixo de um britador primário FAÇO tipo . 10060Q, decorrente de quebra; a aquisição de uma caçamba para mãqui- 1_ na carregadeira Caterpillar 930, para substituir a anterior, quebr SERVIÇO reseuco FEDERAL processo n9 10920/000.479/85-28 10. Acórdão n9 103-07.924 da, pelo seu intenso na exploração de uma pedreira; etc... segundo descrito nos diversos itens do recurso, teriam o condão de aumentar- -lhes a vida útil por prazo superior a um ano? Objetivamente, realmente, de fato, pode ser que sim mas pode ser que não em outro ou um caso. Não há como afirmar com se gurança. Não dúvida, quanto ao pressuposto fãtico do auto de infração, e, em última análise, do lançamento, em louvor ao princi- pio da estrita legalidade, e ã consideração de que o lançamento há de ter bases seguras, pena de se estar usando o direito como instru- mento de intranquilidade social, quando o seu mister principal 'e a paz, não há como manter a cobrança nestas hipóteses. O fisco em casos tais precisa "provar", "demonstar", deixar "evidente" o aumento de vida útil pelo prazo superior a um ano. Não basta afirmar, sem mais. Afinal, por outro lado, segtuldo prin cipio secular do direito, não cabe ao contribuinte nestas ahipóteses a prova do fato negativo de que não teria havido aumento devida útil por prazo superior a um ano. Caindo o principal, qual seja, a consideração do de- ver de ativar, corolário ou conseqüência lógica será tambêm a incon- sistência do decorrente: insuficiência de correção monetária do ati- vo desses valores, como se imobilizados devessem ser. De qualquer for ma, é bom deixar registrado que, mesmo na hipótese da glosa dos dis- pêndios como despesas, essa Cámara tem decisões entendendo que tal glosa esgota os efeitos principais da cobrança, não sendo correto,co mo normalmente se faz, de além, pretender-se a correção monetária dos valores ativados de oficio. Ante ao exposto, voto no sentido de dar :provimento ao recurso. Brasilia (DF), e 09 de abr 1 de 1987. 1— D1CLER D ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4799606 #
Numero do processo: 10166.010434/90-17
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EXS: de 19se e 1989 RECORRENTE - CLM - CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em BRASILIA/DF D.N.S. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA O não reconhecimento do resultado de obras por empreitada com empresas públicas, após o 110 recebimento total • de seu faturamento, caracteriza a postergação de resultado, por não ter sido obedecido o regime de competé'ncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLM - CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM ou Membros da terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 28 de janeiro de 1993. L RWRISU EUBER - PRESIDENTE C.Çrtm; oltwcnvvo-~e SÔNIA N RELATORA 7 /IVA VISTO EM (MARLON ALBERTO WilCHERT - PROCURADOR DA SESSMO DE: 16 SET1993-- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FAUNA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E JOSÉ DO EGYPT° VIEIRA SOARES (SUPLENTE CONVOCADO). oidAL; NNETÉMODAME~ inmwoomaumomcaffme(RNns 2 PROCESSO Ne: 10.166-010.434/90-17 RECURSO Ne: 102.030 ACóRDA0 N2: 103-13.498 RECORRENTE: GLM - CONSTRUÇbES E SANEAMENTO LIDA. RELATÓRIO Recorre CLM - CONSTRUÇÓES E SANEAMENTO LTDA., já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília-DF, que julgou procedente o Auto de Infração de fl. 01. A exicrência tributária foi constituída pela verificação de irregularidades ocorridas nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base 1987 e 1988, assim definidas: 1) - Tributação do lucro real: 1) Postergação de Imposto - receitas operacionais - IRPJ postergado, relativo às receitas operacionais referentes aos anos base de 1987 e 1988 e somente oferecidas à tributação nos anos base de 1988 e 1989, respectivamente, sujeitando-se o I / 1( contribuinte ao pagamento da correção monetária e juros de mora, pelo prazo em que ocorreu a postergação. Anos base 1987/1988. Capitulação legal: arts. 153 e 157, parág. le; 171; 173; 174; 282 e 592, todos do RIR/90; , 2) Prejuízo Fiscal: 1) Compensação indevida, do prejuízo fiscal, apurado no ano base de 1987, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada nos referidos períodos. Ano base de 1989. M~MODAMIVEM ; ';.t;14;4.• mummocommulociecomameumnm PROCESSO N9 10.166-010.434/90-17 AC6RDAO N.2 103-13.498 Capitulação legal: Arts. 154; 155; 157; 382, § 12 todos do RIR/80. Os prejuízos apurados nos anos base autuados, PM cada atividade exercida pela fiscalizada, foram compensados com suas respectivas infrações descritas no Auto de Infração, conforme demonstrado às fls. 03. Tempestivamente, após a devida intimação às fls. 10, a autuada apresentou a defesa às fls. 49, aduzindo, em cíntese: - O diferimento dou lucros foi feito de acordo com o artigo 281, do RIR/80; -• A receita correspondente a reforma do bloco 13 da quadra 913 foi recebida em 26.11 e 16.12 de 1977 e a obra foi concluída em 28.04.88; - que "o mesmo fato ocorreu com a receita recebida em 1988, com o inicio da obra em novembro/88 (ordem de serviço n9 115/98 de 21.11.88 e ordem de serviço extra de 05.12.38) e termino em 19.10.89, quando foi reconhecido seu resultado. A autuada foi intimada às fls. 60 para apresentar 05 contratos das suas obras, bem como às fls. 104, as licitaçbes de (19 199/87 e 181/88. A impugnante não fez a juntada da i documentação solicitada. atcy A MINISTÉRIO DA FAZENDA ttir:SS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N9 10.166-010.434/90-17 AURORO NP 103-13.498 O autor do procedimento, instado a falar sobre a - defesa da autuada, sugere a_manutenção do lançamento às fls. 105. As fls. 108, o julgador singular prolata a sua decisão, assim ementada:' "Decisão DRF/DF/DT n2 1025/91 Postergação - ocorre a postergação quando o tributo devido em um exercício somente é apurado e pago em exercícios seguintes com desprezo do regime de competi!ncia consagrado nas leis comercial e fiscal". A autuada foi intimada da decisão a QUO às fls. 112, tendo, in ()oportuno temoore, impetrado recurso a este Colegiada, aduzindo, em síntese: - Que o julgador monocrático não analisou, não 7 julgou e não fez nenhum comentário sequer quanto a legalidade ou não da aplicação do art. 281, ao caso em discussão, somente /14 argumentando quanto a sua inaplicabilidade, ao caso, do disposto no artigo 282. Diz a autuada, que na hipótese sub judice, firmou a mesma, com entidade governamental, contrato de empreitada de duração inferior a 01 (um) ano, dando em sua escrituração, o tratamento previsto no art. 281 (regra) e não o do artigo 282 (exceção por opção). Diz, ainda, "ser falsa a afirmação constante da decisão recorrida de que os artigos 280 e 281 sequem "a regra tradicional na determinação de tributação anual do resultado", com vistas a operação imediata do resultado de contratos". 111 )? MINISTÉMODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 5 PROCESSO N9 10.166-010.434/90-17 ACóRDRO N2 103-13.498 Remete o recurso, alinhando as razbes de sua •defesa para a IN-21/79 e o- acórdão 10305.849/83,e diz que "a regra do art. 281, não tem o condão de antecipar o reconhecimento do resultado para o momento anterior ao término de sua execução, assim como o recebimento em momento posterior a este término não prorroga o momento do reconhecimento, o que se daria, apenas, na hipótese do art. 282". Requer, afinal, a imprbcedfincia da autuação. é o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N9 10.166-010.434/90-17 6 • AC6RDAO N9 103-13.498 • VOTO • Conselheira S6NIA NACINOVIC, Relatara: 0 recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Considerando que a Contribuinte foi autuada por ter indevidamente diferido resultados obtidos com base no artigo 282 do RIR/80, sendo certo que receitas correspondentes a contrato de 1987 (folhas 108) foram totalmente recebidas em novembro de 1987, porém seu termo de recebimento dá a obra como concluída em 28.04.1988, e que a receita da contrato de 1988 foi totalmente recebida em 05.12.1988, porém seu termo de recebimento dá como a obra tendo sido concluída em 19.10.1989. Considerando que a contribuinte reconheceu o d/' resultado da obra totalmente recebida em 1987 apenas no exercício seguinte, e que sobre a obra do exercício de 1989, fez pior, reconheceu parte do resultado no exercício e diferiu parte da receita, para o exercício seguinte, embora considerando todo o custo no exercício de 1989; Considerando que a Recorrente foi intimada a apresentar os contratos de obras realizadas para a SUCAP (fl 62) tendo respondido dizendo que tais contratos não haviam sido assinados por não terem sido exigidos pelo órgão competente, e que no entanto, em algumas das faturas acostadas aos autos, menciona número de contrato; ,, . tft,$):,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N2 10.166-010.434/90-17 ACCIRDA0 NP 103-13.498 - Considerando que as Ordens de Serviço anexadas aos autos, nenhuma indicação contém sobre o prazo ou programa dos pagamentos, apenas mencionam as datas, o valor total ., o prazo de execução e a observação de que tais serviços tWm de ser S. executados a partir do 52 dia útil após o recebimento da dita ordem; - Considerando que os Roteiros do Serviços também 1 anexados aos autos, nada mencionam sobre forma de pagamento, apenas especificam os cronogramas das etapas dos serviços a serem executados; - Considerando que a Recorrente diz que a modalidade de sua obra é aquela prevista no artigo 281 do RIR/80, quando na realidade, é a modalidade prevista no artigo 282 do RIR/80; - Considerando que, intimada a fornecer documentos lb que comprovassem a data dos pagamentos dos referidos serviços executados, acham-se acostados aos autos, extratos bancários que comprovam que a totalidade dos contratos foi recebida na maneira pela qual foi levantado pela autuação; - Considerando que assim fica caracterizada a postergação dos resultados, e, desobediVncia ao preconizado regime de competWncia previsto pelas leis comercial e fiscal; - Considerando que, quanto aos prejuízos indevidamente compensados, são eles vinculados à parte da irregularidade apurada, portanto tal infração segue o mesmo * destino da principal; k • 11"N ;r4! MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 .5%1/4't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NP 10.166-010.434/90-17 ACóRDA0 NP 103-13.499 Considerando tudo mais que dos autos consta, acolho o Recurso por ser tempestivo, e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Brasília, 29 de janeiro de 1993. UNIA NACINOVIC, RELATORA. • / c‘cre-no-040_,..7 Page 1 _0130600.PDF Page 1 _0130800.PDF Page 1 _0131000.PDF Page 1 _0131200.PDF Page 1 _0131400.PDF Page 1 _0131600.PDF Page 1 _0131800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001836/87-10
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10730/001.836/87-10 Sendo de 14 rin n,i n de 19 91 _ ACORDÃON9 .103-11.235 Recuno gh 96.912 - IRPJ - EX: 1988 Recormile, OPÇÃO DE NITERÓI AUTOMÓVEIS LTDA. • • Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRPJ - PENALIDADE - MULTA DO ART. 38, DA LEI N2 7.450/85. - Aplica-se a penalidade prescrita no art. 38 da Lei n2 7.450/85 quando restar induvidosa a participação do sujeito pas sivo em operaç3es de negociação de velou los mantidos à margem da escrituração. — - Meras suspeitas de envolvimento de em- presa intermediadora de negociação de veículos são insuficientes a caract .eri - zar a imposição de penalidade dessa or- dem. - Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO DE NITERÓI AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 295.000,00. Sala das essões-DF., em 14 de maio de 1991. Ie .A )8 CALD50" PRESIDENTE N/ At • LUIZ AAI::;' 1MMACEIRA RELATOR /H VISTO EM ZAINI e Be AN) BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 28 MAR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei . v,v MAEFP/DF- StC011 tet Oti/10 40. ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ HEN- RIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR I LUÍSDESALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO - PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10730/001.836/87-10 Recurso n e 96.912 Acórdão n 2 103-11.235 Recorrente: OPÇÂO DE NITERÓI AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO . • OPÇÂO DE NITERÓI AUTOMÓVEIS LTDA., com sede na Rua Marques do Paraná n 2 189, no município de Niterói, RJ, inconforma- da com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. No Auto de Infração de fls. 01 e no Termo de Verifi cação anexo ao Auto de Infração de fls. 2/4, a ocorrência foi des- crita como existência de veículos usados disponíveis para venda e alguns cuja documentação encontrava-se em poder da empresa, - fl sem comprovação do registro das operações respectivas, no ,,período-ba- se de 1987, com base no art. 38 da lei n2 7.450/85. Tempestivamente impugnando às fls. 175/184, o sujei to passivo, resumidamente, apresenta razões de defesa no ,'sentido que a fiscalização desconsiderou Notas Fiscais de Entrada, arrolou veículos anteriormente já vendidos, ignorou operações documentadas a titulo de consignação e lhe imputou transações ocorridas entre terceiros sem a sua participação. A autoridade singular julgou procedente a ação fis- cal em decisão assim ementada: "IRPJ - Omissão de receita no mesmo exercício da fis calização. Artigo 38, da Lei n 2 7.450/85. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No apelo de fls. 190/191 a Recorrente informa sujei tar-se à tributação com base no lucro presumido e com esta opção estar desobrigada de escrituração amtábil e, portanto, apoiada no art. 394 do RIR/80, improcede a pretensão do Fisco em impor multam sentrismormsa Processo n 2 10730/001.836/87-10 2. Acórdão n2 103-11.235 no curso do período-base. É o relatório. • . • • VOTO • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. 5 Inicialmente cabe ser rechaçado o argumento apresen tado pela Recorrente de ser incabível a imposição da penalidade em causa, por sujeitar-se à tributação com base no lucro presumido de maneira que a ausência de escrituração contábil admitida por dispositivo do RIR/80 a excluiria da fiscalização no curso do pe- ríodo-base, dessa forma, retirando conclusão que a legislação de regência não contempla, tendo em vista que as empresas tributadas pelo lucro presumido estão obrigadas a cumpriras determinações de natureza fiscal como proceder a escrituração em livros fiscais da movimentação da entrada e saída de mercadorias objeto da atividade explorada. No entanto, entendo que assiste parcialmente razão A Recorrente por não ter se configurado em relação a determinados veículos a participação da empresa Recorrente nas negociações que a tornassem apta a ser penalizada por eventual omissão no registro das operações como adiante serão apreciadas: 1 - JIPE, Placa XY-6553 A Recorrente não logrou elidir a imputação fiscal, uma vez que mantinha o referido veículo exposto à venda por ocasião da ação fiscal sem cobertura em documentação :regular de entra ummonmuconmak Processo n2 10730/001.836/87-10 Acórdão n 2 103-11.235 da. Restou flagrante a tentativa de acobertar a operação com a emissão de nota fiscal E-2 de posse do escritório de contabilidade, quando efetivamente deixou de utilizar a serie p-1 que o Fisco lo- calizou no seu estabelecimento, razão pela qual subsiate a exigên- cia neste item. 2 - CARAVAN Placa XG-8151 Também em relação a este veículo não assiste razão à Recorrente, considerando que dos elementos constantes dOs autos restou configurada a omissão de receita no valor de Cz$ 22.000,00, não levada a registro conforme demonstrado às fls. 03. 3 - MOTO, Placa VE-129 De igual forma deve ser mantida a penalidade no to- cante a este item, pois inválida se mostra a nota fiscal série E-2 ; emitida no escritório do contabilista para acobertar tal veículo conforme razões expostas no item 1, não tendo a Recorrente utili- zado a série E-1 encontrada em seu estabelecimento a ser utilizada para tal mister. 4 - MOTO, Placa MJ-858 Semelhantemente aos itens precedentes pretendeu a Recorrente dar suporte à entrada do veículo mediante emissão de nota fiscal serie E-2 de posse do seu contabilista, deixando de emitir a correspondente nota fiscal série E-1 encontrada consigo, assim justificando a manutenção da imposição fiscal. 5 - FIAT, Placa OB-8209 A declaração do comprador Sr. Pedro Paulo da ...Cunb Barros às fls. 28 esclarece as condições da negociação desse veie lo e o demonstrativo de fls. 03 apresenta a diferença omitida à crituração, justificando a manutenção da penalidade de que se tt ta. 6 - FIAT, Placa VR-0994 SOMO MUCO FWERAL Processo n 2 10730/001.836/87-10 4 Acórdão n2 103-11.235 No que respeita a este veículo, observa-se do Termo de Declaração de fls. 34 que a Sra. Vania Maria Rodrigues da Cruz efetuou a venda do mesmo para particular, assim caracterizando uma negociação entre particulares, razão porque não deve subsistir a exigência relativa a este item. 7 - CHEVETTE, Placa AZ-9064 • Com relação a este veículo o Fisco não constatou a existência física do mesmo, lançando a exigência com base em có- pia do Certificado encontrada com a Recorrente, que não constitui elemento suficiente a tipificar o ilícito que justifique a imposi- ção da penalidade em questão, assim, tornando insubsistente a pre- tensão fiscal sobre este item. 8 - CHEVETTE, Placa VH-9127 5 Também desassiste razão ao Fisco neste item, porque mera declaração de realização de operação em data anterior a qua tro meses da ação fiscal, mostra-se insuficiente a caracterizar a participação da Recorrente na comercialização do citado veículo, 4. uma vez ausentes quaisquer indícios reveladores de sua efetiva par ticipação em negociação dessa ordem. 9 - ESCORT, Placa BZ-8881 Melhor sorte não assiste ao Fisco no que concerne a este veículo, pois da documentação constante dos autos resulta que a operação de venda ocorreu entre duas pessoas fisicaá, Sr. Antonio Costa Flores (vendedor) e Sr. José Vicente de Almeida (comprador). O eqüivoco da fiscalização pode decorrer do fato do Sr. José Vicen te ser gtotista de empresa que comercializa veículos, todavia, in • suficiente a justificar a imposição, pelo que deve ser tornada in- subsistente a imposição. 10 - FIAT, Placa AJ-3063 • No depoimento de fls. 53 do Sr. Aluízio Soares Les- se restou claro que não ocorreu a participação da Recorrente na Co mercialização do referido veículo, que deu-se de particular para *- ufflocommumroma Processo n 2 10730/001.836/87-10 Acórdão n 2 103-11.235 particular. Os documentos encontrados em sua posse destinavam-se à necessária regularização a pedido do mesmo, dessa forma, não resul tou tipificada infração quepossibilite a imposição da penalidade de que se trata, razão pela qual merece ser tornada insubsistente a exigência neste particular. . • Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 975.000,00. . Brasil'. DF /-1 4 de io de 1991. 42— LUIZ ALB *TO CAVA M EIRA - RELATOR Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001238/90-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10380.007015/91-18
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16441
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE • PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - É ilegítima a cobrança de tributo com base em presunção de omissão de receita quando a empresa se encontra em fase pré-operacional. Somente na hipótese de efetiva comprovação de receita auferida, que descaracterize a impossibilidade de obtenção de receita, é que se legitima a presunção autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO FM CASABLANCA LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO,nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Sala de sessões, em 22 de julho de 1995 r. ir 'IG • BER -PRESIDENTE OTTO CRISTIA RE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 1 PROCESSO RR. 10380/007.015/91-18 ACORDAO NR: 103-16.441 VISTO EM: UBIRAJ • 00 .v..0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSAO DE: Na 20 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeirajxabens,Madlado da Çilva (Sup. CcalY .R e Victor Luís Salles Freire. Ausentes, os Conselheiros Serafim Fernando doa Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. Processo n° :10380.007015/91-18 Recurso n° : 73.454 Acórdão n° : 103-16.441 Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA.. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 29 de agosto de 1991 onde se exigiu Contribuição para o PIS na modalidade PIS/REPIQUE referente aos exercícios financeiros de 1987 e 1988, acrescida de TRD exigida como juros, com base nos seguintes fatos: a) OMISSÃO DE RECEITA, Apurada com base em aumento de capital não comprovado. b) SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência, reconhecendo, com base nas mesmas razões argüidas quando da Impugnação do Auto Matriz. Em seguida foi oferecida a Informação Fiscal que rebateu os argumentos da Impugnante concluindo pela manutenção da exigência como concebida. Finalmente foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza a Decisão que manteve a exigência fiscal. Intimada da Decisão a então Impugnante interposto recurso para o 1° Conselho de Contribuintes, onde insistiu nos mesmos argumentos já expostos em sua peça Impugnatória, O Recurso foi apreciado por esta Câmara que decidiu, por unanimidade de votos converter o julgamento do processo matriz em diligência. É O RELATÓRIO Brasília, 22 de junho de 1995 OTTO CRISTIANO D IVEIRA GLASNER 2 • Processo n° : 10380.007015/91-18 Recurso n° : 73.454 Acórdão n° 103-16 . 441 Recorrente : RÁDIO FM CASABLANCA LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Relator: Por tudo que consta do processo e considerando que a Recorrente estava em fase pré-operacional somente vindo a auferir receita e fevereiro de 1988, entendo que não prevalece a presunção de omissão de receita apurada com base em aportes de valores destinados a aumento de capital e suprimento de caixa, dado a impossibilidade fática da omissão a não ser que restasse comprovado, nos autos, que a Recorrente houvera auferido renda no período considerado, para efeito da presunção. Este é o entendimento consagrado pela jurisprudência administrativa. Como esta matéria foi a única objeto da tributação reflexa, e considerando que mesma foi excluída da tributação no julgamento do Processo Matriz, concluo pela improcedência da tributação reflexa sob exame: Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para efeito de excluir da tributação toda matéria objeto do presente processo, uma vez que já excluída no processo matriz, Acórdão n° 103-16.418. Brasília, 22 de junho de 1995 01TO CRISTIANO D LIVEI A GLASNER 3 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000054/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09926
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessiodle. 06 dezembrod, 19 89 AcORDÃoN4 103-09.926 Recumon2 56.181 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 ~ume FERDIMAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Recorrid DRF EM TAUBATÊ - SP DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO O que ficar decidido, no processo princi- pal, contra a pessoa jurídica, aplica-se, no que couber, ao processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERDIMAT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPE- RATRIZES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se exc uir da base de cálculo das infrações . ... a quantia de Cr$ ,9.082.198. Sta das Sessões, em 06 de de - o ro de 1989 •I . . - --"ITAONIO DA SI . w - CABRAL --- • NTE E RELA- TOR • # ill . VISTO EM Z, NITO HO 1 DA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE • ZENDA NACIONAL k 5 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO '14 XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ 24 NUÁRIO .- eí* %,- , . 4 , „ PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PAS SOB COSTA DE OLIVEIRA. 4.- SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.054/88-51 Recurso n9 56.181 Acórdão n9 103-09.926 Recorrente: FERDIMAT - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS OPERATRI- ZES LTDA. RELATÓRIO FERDIMAT - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS OPERA- TRIZES LTDA., com sede na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, solicita a reforma da decisão de primeira instán -_ cia. O presente feito é decorrente do processo n9 13884/000.058/88-11, sendo que, agora, está em discussão a exi- gência em favor do PIS/DEDUÇÃO sobre o imposto de renda devido. No exercício de 1985,,conforme auto de infração de fls. 08, 'a contribuição equivalia a 134,88 ORTN-e f em no exercício de 1986, a exigência era da ordem de 80,59 ORTN. Na impugnação a empresa anexou cópia da peça apre- sentada no processo principal, sendo de sê -destacar o °E - TÓPI- CO PIS-DEDUÇÃO-FM 03.847", no qual disse a empresa: ) "Realmente devido, o PIS-Dedução, está sendo reco- ' Iç lhido sobre para os quais não estamos apresentando 4 recurs6- (Anexo. III, Quadros I e II). Para os itens sujeitos ao PIS-Dedução, e aos quais estamos impetrando recurso nesta data, aguardamos decisão, para verificar o procedimento a ser adota_ do•" O julgador singular, por sua vez, deu provimento parcial à impugnação, tendo em vista o julgado no processo prin- cipal. Entre os vários fundamentos, disse: "Considerando que no processo n9 13884/000.058/88- -11, do qual este decorre, foi julgado parcialmen- te procedente o lançamento ali efetuado, havendo - -se passado o imposto suplementar dos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, de 2.697,79 OTN e 1.611,86 OTN para2 78,51 OTN e 1.361,08 OTN, an- 1: tes de deduzir-se parcela da contribuição ao PIS, , SERVIÇO MOUCO FEDEM Processo n9 13884/000.054/88-51 2. Acórdão n9 103-09.926 por força da exclusão da base tributável dos valo- res de Cr$ 1.346.000 (exercício de 1985) e Cr$ 57.356.130 (ex. 86)...." No recurso voluntário a empresa se reportou, igual- mente, ao recurso apresentado no processo principal, alegando que dos itens do auto de infração originário e mantidos na decisão, a penas o item VI.1 não foi objeto de recurso. De resto, tendo em vista a ligação entre os processos matriz e decorrente, solicitou o apensamento do presente ao processo principal, para que seja ob jeto de julgamento após o principal. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 07.08.89 (AR de fls. 48), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 08.09.89 (doc. de fls. 49). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal tem repercus - são no presente caso. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 05.12.89, tendo decidido pela manutenção, em parte, da exigén cia, conforme amplamente fundamentado no Acórdão n9 103-69.875. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, a fim de se excluir da base de cálculo das infrações a quant . de Cr$ 49.082.198, como no processo principal. i Br.-Ma-DF., em 06 de dezembro de 1989 1 C-----2--e-52— -"."~~11114 AN aNIO DA SILVA CABRAL RELATOR I acas. Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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