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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9250546 #
Numero do processo: 10384.900310/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGENCIA. Após diligência regularmente realizada, e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal, não houve a constatação de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado resultante do pagamento realizado pelo contribuinte no período em questão.
Numero da decisão: 1003-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGENCIA. Após diligência regularmente realizada, e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal, não houve a constatação de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado resultante do pagamento realizado pelo contribuinte no período em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão de nº 07-34.364, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 03 10 /2 00 8- 88 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de fls. 04, por meio do qual a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório de R$ 5.232,16 e não homologou a compensação efetuada pela pessoa jurídica em epígrafe, sob o fundamento de que o crédito foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte. É de se registrar que o pagamento indicado pela contribuinte como indevido ou a maior refere-se ao Darf relativo ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal), recolhido em 31/12/2003, no valor de R$ 9.275,49. No referido despacho decisório, consta o seguinte: A contribuinte, às fls. 02/03, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que: • O crédito da Jelta na quantia de R$ 7.716,17 decorre do ajuste final no ano de 2003 no encerramento do exercício. Vale dizer, o que se pagou de janeiro a novembro foi superior ao que seria devido na apuração do resultado final. Para a comprovação do alegado juntou os seguintes documentos: • a) página 980 do livro Diário (01.12.2003 até 31.12.2003) onde estão os lançamentos referentes à Provisão e ao ajuste. • b) página do livro Razão Analítico referente ao lançamento do IRPJ Antecipado (01.01.2003 a 31.12.2003) onde, ao final, se apurou o saldo a maior de R$ 7.716,17 valor este registrado no Ativo da empresa a titulo de CSSL A COMPENSAR. • c) folha do livro Diário pág. 180 (01.03.2004 a 08.03.2004) onde se registra o lançamento do valor compensado R$ 5.232,16 com o valor constante do Ativo da empresa CSSL 2003 A COMPENSAR. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 • d) folha do Razão Analítico referente à conta CSSL ANTECIPADO 2003 (01.01.2004 a 31.12.2004), onde estão registrados o valor transportado de 31.12.2003 para 01.01.2004 (R$ 7.716,17) e o valor compensado na quantia de R$ 5.232,16, com indicativo do saldo de R$ 2.484,01. • e) conjunto de folhas (no total de 6) em que se registra todo o processo de compensação (PER/DCOMP n° 20019.60370.080304.1.3.043896); • f) cópia do Balanço encerrado em 31.12.2003, em que se verificam a conta do ativo CSSL 2003 A COMPENSAR R$ 7.716,17, e Demonstração do Resultado do mesmo ano. Espera ter exposto, com detalhe, a origem da CSSL 2003 A COMPENSAR que permitiu à compensação questionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, para finalmente, concluir-se pela improcedência do Despacho Decisório do Senhor Delegado, o que aqui se requer. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/FNS, ao analisar os autos, decidiu por indeferir a manifestação de inconformidade formulada e manter o Despacho Decisório sob o seguinte argumento: "...o ato administrativo que denegou a homologação do PER/DCOMP não padece de nenhum vício substancial que implique sua anulação, uma vez que suas conclusões são consistentes com as informações franqueadas pela própria interessada. Destarte, o tipo de erro de informação cometido pela contribuinte – e constatado somente após a emissão do Despacho Decisório – inviabiliza o uso do mesmo PER/DCOMP para a regularização do débito cuja homologação tenha sido regularmente denegada. Isso porque a informação referente ao “Tipo de Crédito” contida no PER/DCOMP é parâmetro basilar das verificações procedidas pela administração tributária com objetivo de estabelecer a certeza e liquidez do direito creditório que sustenta o pedido de compensação. Diferente de um dado informativo relacionado ao conteúdo do direito creditório– como são as informações no documento de arrecadação do pagamento indevido –, o “Tipo de Crédito” define toda abordagem que deve ser empregada para a verificação da existência e disponibilidade do direito creditório. Ademais, consoante disposto no art. 233, inciso IV, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da Receita Federal do Brasil), abaixo colacionado, não compete a essa instância de julgamento conhecer e julgar pedidos de restituição ou declaração de compensação, mas tão somente se pronunciar sobre a manifestação de inconformidade impetrada contra decisões proferidas pela competente autoridade fiscal, isto é, só é cabível a manifestação da autoridade julgadora a partir da instauração do litígio.(...) Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário que, em síntese, destacou a infringência aos princípios constitucionais da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório. No mérito, alegou fazER jus ao valor informado na declaração de compensação, contudo, somente equivocou-se quanto à nomenclatura do crédito ao preencher o Per/Dcomp. Ainda, de acordo com a Recorrente, na verdade, o crédito utilizado na compensação seria decorrente de saldo negativo da CSLL e não do recolhimento a maior de estimativas. Por fim, requereu a reforma do acórdão de piso. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 O processo foi encaminhado ao CARF e, no julgamento ocorrido em 06 de maio de 2019, foi proferida a Resolução nº 1003-000.069 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, e-fls. 105-111, convertendo o julgamento em diligência, in verbis: Ante o exposto, tendo em vista o início de prova produzida no processo, e com fundamento no ART. 18 do Decreto n 70.225 de 06 de março de 1972, VOTO CONVERTER O JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA à Unidade de Origem, para que a DRF analise a documentação acostada aos autos, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo (relativo ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal) e que seja emitido Relatório Fiscal consubstanciado dos fatos averiguados e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) em discussão nestes autos. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Em atendimento, a Unidade de Origem a Unidade de Origem prestou a Informação Fiscal nº1.131/2020/EQUAD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 119-120) não reconhecendo qualquer “crédito líquido e certo resultante do pagamento realizado pelo contribuinte, em 30/12/2003, capaz de ser utilizado para compensar o débito constante do PER/DCOMP nº20019.60370.080304.1.3.04-3896”. Logo após o cumprimento à referida diligência, conforme constou às e-fls. 121, foi prolatado despacho de encaminhamento ao CARF. Ocorre que antes do retorno dos autos a este Tribunal, a Recorrente, em razão do princípio da ampla defesa, deveria ter sido intimada do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados e isso não ocorreu. Assim, objetivando evitar nulidade processual e em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esta Turma, novamente, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.280, de 04 de fevereiro de 2021, e-fls. 124-130) para que a Unidade de Origem procedesse à intimação da Recorrente acerca da Informação Fiscal nº1.131/2020/EQUAD-DEVAT03/DRF TERESINA, e-fls. 119- 120. Em seguida, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal para as providências solicitadas na dita Resolução, com a devida cientificação da Recorrente nos termos consignados às e-fls. 136: “Contribuinte tomou ciência da informação fiscal nº1.131/2020 em 25/02/2021 e não apresentou contrarrazões até a presente data. Devolvo o presente processo ao CARF MF DF para prosseguir com o julgamento do recurso”. Após o transcurso do prazo sem manifestação por parte da Recorrente, o processo retornou ao CARF para o prosseguimento do julgamento do recurso voluntário da Recorrente. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado, assim, inicialmente, vale ressaltar que sujeito passivo ao apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, tem a possibilidade de utilizá-lo na compensação de débitos. No presente caso, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório de R$ 5.232,16, informado no PER/DCOMP 20019.60370.080304.1.3.043896, correspondente ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (Estimativa-CSLL), recolhido em 31/12/2003, no valor de R$ 9.275,49. Já a Recorrente argumentou cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito um Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, período de apuração 30/11/2003 e código da receita 2484, quando deveria ter indicado como crédito o Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2003. Ocorre que ao contrário do afirmado pela Recorrente, o recolhimento apontado como a maior do que o devido têm código de receita 2484, ou seja, é de antecipação mensal por estimativa, tal como consta no Despacho Decisório e no acórdão de piso. Portanto, o cerne da questão é a possibilidade legal de a Recorrente utilizar em compensação, via Per/Dcomp, crédito oriundo de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. E, conforme disposto na Súmula Carf nº 84, é plenamente possível o reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada. Todavia, como em momento algum ocorreu o cotejo entre os valores apresentados pela Recorrente como recolhidos a maior a título de estimativa e a efetiva quantificação do direito creditório em questão, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a Unidade de Origem analisasse a documentação acostada aos autos e procedesse à verificação acerca da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Neste contexto, em cumprimento à diligência retro mencionada, a Unidade de Origem prestou a Informação Fiscal nº1.131/2020/EQUAD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 119-120), nos seguintes termos: Assunto: DCOMP pagamento indevido ou a maior (Diligência Carf) Trata-se da Declaração de Compensação nº 20019.60370.080304.1.3.04-3896 não homologada pela DRF Fortaleza, fls. 4. 2. Inconformada com o resultado de sua DCOMP, o interessado ingressou com manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, fls. 1 a 5, que confirmou a decisão da DRF Fortaleza. 3. Insatisfeita com o resultado do julgamento de sua manifestação, o interessado interpôs recurso voluntário junto ao Carf, que resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, fls. 105 a 11, “para que a DRF analise a documentação acostada aos autos, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo (relativo ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal) e que seja emitido Relatório Fiscal Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.879 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900310/2008-88 consubstanciado dos fatos averiguados e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) em discussão nestes autos.” 4. Como se observa às fls. 59, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003 no valor de R$ 7.716,17, no entanto, conforme determinação acima, o que se deve averiguar é se do pagamento de R$ 9.275,49, referente ao período de apuração de 30/11/2003, restou saldo a ser reconhecido como líquido e certo a fim de ser compensado o débito informado pelo contribuinte no PER/DCOMP supracitado”. A Recorrente, embora devidamente intimada, não se opôs à análise, quedando-se inerte e não se manifestando quanto às conclusões apresentadas na Informação Fiscal. Diante disso, entendo estarem corretos os resultados da diligência, tendo em vista que foi realizada de forma imparcial e verificando os documentos colacionados e as informações dos sistemas internos da Receita Federal. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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9261246 #
Numero do processo: 36624.011848/2006-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA.TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. O 13° salário tem natureza salarial, incidência da contribuição social destinada à Seguridade Social do art. 22, I, da Lei 8.212/91. A contribuição do seguro de acidentes do trabalho SAT, está incluída no rol das contribuições previstas no art. 195 da CF188. O Decreto 2173/97 apenas explicitou os graus de risco e o que seja atividade preponderante. Não há incompatibilidade com o princípio da legalidade. A fixação de todos os elementos da obrigação tributária dá-se em seu integra pela Lei 8212/91, art. 22, Inciso II. O Salário Educação, previsto na Lei 9.424/96 é devido pelas empresas, calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados. São devidas as contribuições sociais a terceiros, entre elas a devida ao INCRA, cuja legislação foi recepcionada pelo art. 240 da Constituição Federal de 1988: A Súmula nº 4 do Conselho Administrativo Fiscal CARF pacificou que: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” O artigo 106, II, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.740
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, em afastar a solidariedade dos co- responsáveis somente no presente estagio, não elidindo hipótese futura. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, em afastar a solidariedade dos co- responsáveis somente no presente estagio, não elidindo hipótese futura. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 192          1 191  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.011848/2006­78  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.740  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AMERICAN DISPLAYS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  SAT.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO.INCRA.TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA.  O  13°  salário  tem  natureza  salarial,  incidência  da  contribuição  social  destinada à Seguridade Social do art. 22, I, da Lei 8.212/91.  A contribuição do seguro de acidentes do trabalho ­ SAT , está incluída no rol  das contribuições previstas no art. 195 da CF188. O Decreto 2173/97 apenas  explicitou  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade  preponderante.  Não  há  incompatibilidade  com  o  princípio  da  legalidade.  A  fixação  de  todos  os  elementos da obrigação tributária dá­se em seu integra pela Lei 8212/91, art.  22, Inciso II.   O  Salário­Educação,  previsto  na  Lei  9.424/96  é  devido  pelas  empresas,  calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados.  São  devidas  as  contribuições  sociais  a  terceiros,  entre  elas  a  devida  ao  INCRA,  cuja  legislação  foi  recepcionada  pelo  art.  240  da  Constituição  Federal de 1988:  A Súmula nº 4 do Conselho Administrativo Fiscal ­ CARF pacificou que: “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  O artigo 106, II, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna.  Autuação lavrada por ofensa à  legislação vigente capitulada no artigo 35 da  Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso  na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  Por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  solidariedade  dos  co­ responsáveis  somente  no  presente  estagio,  não  elidindo  hipótese  futura.  Vencidos  os  conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito: Por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36624.011848/2006­78  Acórdão n.º 2403­000.740  S2­C4T3  Fl. 193          3   Relatório  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se de crédito resultado de auditoria restrita na conciliação GFIP X GPS  ­  todos  os  fatos  e  conciliação  GFIP,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada que,  conforme  item 03 do Relatório Fiscal,  fls.  56/58,  refere­se às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  da  empresa,  RAT,  e  terceiros.  Tais  contribuições  têm  como  fato  gerador  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes individuais, declarados em GFIP e não recolhidos, nas competências de 11/2001  a 02/2006:  “  3.  Os  valores  constantes  da  presente  NFLD  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  empresa,  apuradas  no  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  sendo  esta  direcionada  para  a  verificação  de  divergências  entre  as  GFIP's  (Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social),  constantes  do  sistema  informatizado  da  Previdência  Social,  informados  pela  empresa  em confronto com as GPS (Guias de Recolhimento à Previdência  Social), em conformidade com a IN/MPS/SRP/DEARP n° 03, de  30/03/2006 e com o Art. 32 da Lei 8.212/91, inciso IV, parágrafo  20.”  Conforme item 6 do Relatório Fiscal os valores  e  as  bases  de  cálculo  foram  apurados como se segue:  “6.  Os  valores  apurados  estão  apresentados  no  DAD  (Discriminativo  Analítico  do  Débito),  que  indica  a  base  de  cálculo  e  as  contribuições  apuradas  conforme  as  seguintes  alíquotas:Empresa ­ 20%; SAT ­ 2% ; e Terceiros ­ 5,8%”  O montante lançado é no valor de R$ 671.699,84 (Seiscentos e sessenta e um  mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), consolidado e notificado em  25/09/2006.    DA IMPUGNAÇÃO    A  Notificada  impugnou  o  presente  crédito,  através  do  instrumento  de  fls.  64/100, conforme as alegações a seguir:  Dos Sócio­Gerentes Co­Responsáveis Do Débito Fiscal  Preliminarmente,  insurge­se  a  Impugnante  contra  a  inclusão  dos  sócios­ gerentes como co­responsáveis pelos supostos débitos exigidos, dos seus sócios­gerentes.  Da Contribuição Previdenciária sobre o décimo­terceiro salário  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 A  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  paga  aos  funcionários  da  impugnante  a  título  de  gratificação  natalina  não  possui  respaldo  no  ordenamento jurídico, visto que não está de acordo com o que preceitua o inciso I do artigo 195  da Constituição Federal.  Da  contribuição  das  empresas  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  Assevera  que  é  indevida  a  contribuição  para  o  custeio  do  denominado  "seguro de acidentes do trabalho", em razão das suas normas instituidoras contrariarem alguns  princípios insculpidos no texto constitucional.  Do Salário­Educação   No tocante a exigência da contribuição a título de terceiros, necessário se faz  aduzir  que  parte  dela  é  composta  da  contribuição  para  o  salário­educação,  cuja  exigência  também é inconstitucional.  Da contribuição o INCRA  Igualmente indevida é a contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e  reforma Agrária ­ INCRA, cobrado, por força da Lei n° 8.212/91.  Das contribuições ao SENAI E SESI  Da mesma forma, não é a empresa impugnante contribuinte das contribuições  destinadas às duas entidades mencionadas, devendo o débito cobrado e esse título ser excluído  do lançamento efetuado.  Dos acréscimos   Ainda  que  se  considere  exigíveis  os  montantes  cobrados,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, devem ser diminuídos os acréscimos impostos ao valor principal, por  ter esta autarquia previdenciária utilizado no cálculo dos mesmos critérios incompatíveis com a  ordem constitucional vigente.  Da taxa SELIC  Como se não bastasse, o cômputo de juros moratórios com base na taxa Selic  é manifestamente inconstitucional, ainda que sua aplicação seja prevista na Lei n° 9.065/95.  Do pedido  Requereu  a  desconstituição  do  lançamento  e  o  seu  conseqüente  arquivamento.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  os  argumentos  da  Impugnante,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  ­  Oeste,  em  28/03/2007,  emitiu  a  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  21.003.0/00254/2007 mantendo procedente o lançamento.    DO RECURSO  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36624.011848/2006­78  Acórdão n.º 2403­000.740  S2­C4T3  Fl. 194          5 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.153/181.   Em PRELIMINAR  requereu  a nulidade da NFLD em  razão da  ausência de  indicação  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  em  virtude  de  este  fato  implicar  manifesto  cerceamento à defesa da Recorrente, que não  tem como aferir de qual base de cálculo e de  qual alíquota partiu a Fiscalização Previdenciária. A seguir reiterou as alegações que fizera em  instancia “ad quod ”.     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  fls.  186  e  189,  o  Recurso  é  tempestivo.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Inovando, por não ter suscitado em sede de impugnação, em PRELIMINAR  argüiu nulidade da NFLD em razão da ausência de indicação da base de cálculo e da alíquota.  Alega que este fato implica em manifesto cerceamento à defesa da Recorrente, que não tem  como aferir de qual base de cálculo e de qual alíquota partiu a Fiscalização Previdenciária.  O Decreto 70.235/72 nos artigos 14 e 17 contém previsão para a hipótese de  não se proceder à impugnação tempestivamente:    “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento”.   “  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Não tendo sido argüida em sede de impugnação, à rigor, com o respaldo legal  acima exibido, não tomaria conhecimento da matéria. Entretanto, valendo­me da prerrogativa  da livre convicção, tomo conhecimento da preliminar para , em face do contido e informado à  Recorrente através do Relatório Fiscal no item 6, às fls. 56, NEGAR­LHE PROVIMENTO. O  documento retro aduz que as bases de cálculo e os valores foram apurados como se segue:  “6.  Os  valores  apurados  estão  apresentados  no  DAD  (Discriminativo  Analítico do Débito), que indica a base de cálculo e as contribuições apuradas conforme as  seguintes alíquotas: Empresa ­ 20%; SAT ­ 2% ; e Terceiros ­ 5,8%”   Portanto, não assiste razão à recorrente no que concerne ao cerceamento de  defesa apontado.  DOS CO­RESPONSÁVEIS  Conforme o documento de fls.01, resta pacífico que o Contribuinte sob Ação  Fiscal  ­  que  tem  contra  si  o  débito  lançado  ­  é  somente  a  pessoa  jurídica  AMERICAN  DISPLAYS DO BRASIL S/A, representada pelo CNPJ n° 04.750.281/0001­ 50, na forma da  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ NFLD, n° 37.014.397­3.   Desse modo, muito  embora  a  denominação  do  relatório  esteja  grafada  com  adição da palavra débito (CORESP ­ Relatório de Co­Responsáveis do Débito) induzindo, sem  dúvida,  a  tal  questionamento,  o  fato  dos  sócios­gerentes  constarem  do  anexo  de  co­ responsáveis do lançamento, não significa que estes sejam solidários pelos valores levantados  pela auditoria fiscal.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36624.011848/2006­78  Acórdão n.º 2403­000.740  S2­C4T3  Fl. 195          7 Mesmo entendimento deve ser dado ao relatório denominado RELAÇÃO DE  VÍNCULOS.   DO MÉRITO  Após  laboriosa  e  bem  elaborada  análise,  a  Relatora/Analista  no  voto  de  primeira instância, exarou decisão reproduzida na forma da ementa abaixo transcrita. Cumpre  registrar que corroboro com a decisão divergindo somente quanto os valores da multa de mora:   “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  13°  SALÁRIO.  SAT.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO. INCRA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  13°  SALÁRIO  ­  Natureza  salarial,  incidência  da  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social  do  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91.  SAT.  A  contribuição  do  seguro  de  acidentes  do  trabalho,  está  incluída  no  rol  das  contribuições  previstas  no  art.  195  da  CF188. O Decreto 2173/97 apenas explicitou os graus de risco e  o  que  seja  atividade  preponderante.  Não  há  incompatibilidade  com o princípio da legalidade. A fixação de todos os elementos  da obrigação  tributária dá­se em seu  integra pela Lei 8212/91,  art. 22, Inciso II.   SALÁRIO­EDUCAÇÃO. Previsto na Lei 9.424/96 é devido pelas  empresas, calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio  por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título aos segurados empregados.  INCRA — São devidas as contribuições sociais a terceiros, entre  elas a devida ao  INCRA, cuja  legislação  foi  recepcionada pelo  art. 240 da Constituição Federal de 1988:  ACRÉSCIMOS LEGAIS. Ás contribuições sociais arrecadadas  pelo  INSS  não  recolhidas  no  prazo,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  aplicam­se  juros  e  multa  de  mora de acordo com o previsto nos Artigos 34 e 35 da Lei n.°  8.212/91.”( grifei )    DO MÉRITO  DA TAXA SELIC  A  empresa  questionou  a  aplicação  da  taxa  selic. Neste  sentido,  não  assiste  razão a recorrente na medida em que a matéria encontra­se pacificada neste Conselho na forma  da Súmula n °4:  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   DA MULTA DE MORA   De acordo com o Relatório denominado ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA  de fls. 47, a empresa foi autuada com fundamento na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35,I, II e III  (com a redação pela Lei n. 9.876, de 26.11.99), então, naqueles termos foi definido o cálculo  do valor da multa moratória.   Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação  ­  conforme definiu o legislador ­ serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a  20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o§3° do artigo 5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( vide Lei n° 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36624.011848/2006­78  Acórdão n.º 2403­000.740  S2­C4T3  Fl. 196          9 Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  CONCLUSÃO  Desse modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  conhecer do  recurso  e  em  preliminar,  afastar  a  nulidade  suscitada  bem  como  a  solidariedade  dos  co­responsáveis  no  presente  estágio,  para  no  ,  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela  Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo  prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.        Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10384.002979/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 MOACY~ErnOS PresIdente , o 5 8ET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOAO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOWÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.578 301-1034 INTEL SAT SISTEMAS LTDA DRJ/FORTALEZAICE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO •.' • • I 1 I A empresa acima identificada foi autuada sob a alegação de falta de recolhimento do II e do IPI, tendo em vista ter, em operação de internação de mercadorias estrangeiras, classificado separadamente baterias, carregadores e aparelho para telefonia celular, apesar do fato de os itens mencionados formarem um conjunto, sendo importadas em embalagem única. Diz o Auto de Infração, ainda, que como o aparelho para telefonia celular constitui o artigo que confere a característica do conjunto, a correta classificação fiscal da mercadoria é a do código 8525.20.0199, não sendo correto o procedimento que classificou separadamente as baterias no código 8507.30.0100 e os carregadores e acumuladores na posição 8504.40.0299. Ademais, consta que na classificação que deu, a autuada pretendeu beneficiar-se de isenções do IPI para os carregadores e da redução da alíquota do II para as baterias. Entendeu a fiscalização, também, que deve-se adicionar o valor das baterias e dos carregadores ao valor dos aparelhos para telefonia celular e tributar o conjunto, aplicando-se as alíquotas de 20% de II e 20% do IPI, referentes ao citado código 8525.20.0199, conforme o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 2-a e 3-b. Ante ao fato relatado, o crédito tributário exigido consubstancia-se nos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com os devidos acréscimos legais, juros de mora, além da aplicação da muIta a que se refere o inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91. Em tempestiva impugnação a Autuada aduz, em suma, que o Auto de Infração não pode prosperar, vez que não se trata de um "sistema" de telefonia, no qual as partes distintas formam um coJijunto. Quanto à multa, diz ser inaplicável ao caso, conforme ADNICST 29180. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃON° 117.578301-1034 • '. •I Na sequência regular do processo, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", rejeitando os argumentos da impugnação, manteve integralmente o Auto de Infração, uma vez que o conjunto classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH, à luz do Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto à aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91, diz inaplicável ao caso, aliás como já pronunciado pelo ADN/CST 29/80, do qual cita alguns trechos. Sustenta, outrossim, que sendo o lançamento atividade privativa da Autoridade Fiscal, compete a ela classificar a mercadoria, sendo que o código proposto pelo declarante na sua DI, constitui mero cumprimento de obrigação acessória. Destarte, "ninguém lhe pode exigir apresente declaração absolutamente correta, em relação a um assunto eminentemente técnico, de competência exclusiva do fisco". Pelas mesmas razões, defende que também não é devido o IPI e a respectiva multa. Após cumpridas as formalidades de praxe, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", passando a decidir, indeferiu o pedido de diligencia, uma vez que ela tem por objetivo a interpretação de um dispositivo de norma tributária, o qual já foi objeto de Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto ao mérito, apegando- se ao mesmo Ato Declaratório, manteve a classificação da mercadoria no código específico da NBM-SH (TIPIITAB), já que o mesmo concluiu que o telefone celular não se enquadra no destaque ("EX"). Diante da falta de recolhimento dos tributos manteve, também, a imposição das muItas, para ao final, julgar procedente o lançamento contido no Auto de Infração, em sua totalidade. Diante da errônea classificação manteve a multa de ofício constante do Auto de Infração. Cientificada da Decisão acima relatada, a Autuada, mais uma vez inconformada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo, endereçado a este Terceiro Conselho, onde, além de rebater pontos da decisão monocrática, reitera os argumentos oferecidos na peça impugnatória, para requerer o seu integral provimento. Por fim, encontra-se juntado às fls. 38/39, recente petição da Recorrente, pugnando pela realização de diligência, em único quesito ao DTT, eis que entende que falta no processo um laudo técnico esclarecedor da matéria. É o relatório. 3 MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PRIMEIRACAMARA , .1. ,,, RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.578 301-1034 VOTO I I I~. •.•, .• 1 Inquestionavelmente, flagrante é o erro de classificação, pois o "KIT" das mercadorias importadas deve ser classificado no código 8525.20.0199. Entretanto, merece ser evidenciado que sobre tal código existe um destaque "EX", criado pela Portaria MP 785/92, a qual pode beneficiar a recorrente, com a redução do imposto de importação, tomando insubsistente o lançamento feito. Ocorre, porém, que inúmeras dúvidas recaem sobre o alcance da mencionada Portaria, razão pela qual voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência ao Departamento Técnico de Tarifas, para que responda ao quesito formulado às fls. pela recorrente. Este Conselho de Contribuintes solicita, ainda, ao DTT que encaminhe cópia de todo o processo administrativo, que gerou a publicação do "Ex 004" da Portaria MP 785/92. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 c C e • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 36660.000754/2005-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO.CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADAS EM GFIP. ACRÉSCIMOS LEGAIS . SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. TAXA SELIC . MULTA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. São devidas as contribuições dos segurados, patronais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, declaradas em GFIP, cujos recolhimentos não foram comprovados na integralidade. São devidos diferença de acréscimos legais quando os acréscimos legais são recolhidos a menor quando do pagamento da guia fora do prazo de vencimento. É devida a contribuição destinada ao Seguro de Acidentes de Trabalho SAT. É devida a contribuição para o Salário Educação nos termos da Lei 9424/96. São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros, entre elas a ao INCRA, cuja legislação foi recepcionada pelo art. 240 da Constituição Federal de 1988. É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada pelo INSS como adicional às contribuições do SENAI, SENAC, SESI SESC, SEST, SENAT ou SESCOOP. É pertinente aplicação da taxa SELIC conforme a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais Em atenção ao preceituado no artigo 106 do Código Tributário Nacional CTN, que determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se observar o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 e compará-lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, há a Súmula n°2 deste órgão, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, expressamente tolhe seu pronunciamento cerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.678
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria votos, em dar provimento parcial ao recurso, procedendo ao recálculo da multa na forma do art.35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais  Em  atenção  ao  preceituado  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, que determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se observar o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 e compará­lo com o valor da multa aplicada com base na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  para  determinação  e  prevalência  da  multa mais benéfica.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF afastar a  aplicação  de normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Neste  sentido, há a Súmula n°2 deste órgão, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  expressamente  tolhe  seu  pronunciamento  cerca  da  inconstitucionalidade  de  lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, procedendo ao recálculo da multa na forma do art.35 da Lei n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente­Substituto e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Ivacir Júlio de Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza.Ausentes os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari  e Marthius Sávio Cavalcante  Lobato.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 153          3 Relatório  A Delegacia  de  Julgamento,  em  primeira  instância,  produziu  relatório,  por  mim compulsado e corroborado, onde assim se manifestou:  “  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório  Fiscal de fls. 67/74, e relatório complementar às fls.98 teve  como  fato  gerador  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  declaradas  nas  guias  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  período de12/2000 a 02/2005, as folhas de pagamento para  as  competências  13/2000,  13/2001,  13/2002,  13/2003  e  13/2004. Foi apurado ainda diferença de acréscimos legais  para  as  guias  de  competência  02/2001,09/2001,  08/2002,  11/2002, 03/2003 e 05/2005.  2.  0 débito apurado perfaz um montante de R$424.572,80  (quatrocentos  e  vinte  e  quatro mil  quinhentos  e  setenta  e  dois reais e oitenta centavos) consolidado em 16/06/2005.  3.A  NFLD  engloba  contribuições  dos  segurados  empregados,  patronais  (rubrica  empresa)  e  as  devidas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho. Foi apurada em ação fiscal  do tipo fato gerador específico, com o objetivo de analisar  e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP x  GPS.   DA IMPUGNAÇÃO  6.  A  interessada  apresentou  impugnação  dentro  do  prazo  regulamentar,com as seguintes alegações :  6.1  Erro  da  alíquota  de  contribuição  para  financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência e  incapacidade  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais  do trabalho.  6.1.1  Afirma  que  a  sistemática  de  cobrança  do  SAT/GILRAT  disciplinada  pelo  Decreto  3048/99  afronta  princípios  constitucionais  e  tributários  uma  vez  que  com  este  Decreto  deixou  de  existir  a  possibilidade  de  enquadramento de cada estabelecimento com grau de risco  e  taxa  de  SAT  compatíveis.  Os  estabelecimentos  ficaram  obrigados  a  enquadrar­se  de  acordo  com  a  atividade  preponderante da empresa como um todo, não obstante, a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 mesma  possuir  diversos  estabelecimentos  com  diferentes  atividades  e,  portanto,  com  efetiva  e  real  graduação  de  riscos não uniformes.  61.2  Afirma  que  o  próprio  decreto  dispõe  expressamente  que  o  SAT  relaciona­se  com  a  atividade  exercida  pelo  segurado  empregado,  devendo  existir,  portanto,  uma  proporcionalidade entre a atividade e o custo do respectivo  benefício,  o  que  é  implícito  na  natureza  do  SAT,  como  decorrência do art. 150, inciso II, da CF/88. Dessa forma,  considerando  que  na  mesma  empresa  podem  existir  empregados que exercem atividades de diferentes graus de  risco(área  administrativa  e  produtiva),  as  taxas  de  SAT  devem ser diferenciadas.  6.1.3  Afirma  que  a  própria  Lei  8212191,  estabeleceu  as  alíquotas a serem utilizadas para o recolhimento do SAT de  acordo  com  o  grau  de  risco  da  atividade  exercida  pelas  empresas.  Com  isso  ,  tem­se  que  o  Decreto  3.048/99  não  se  harmoniza  com  a  legislação  ordinária  e  nem  com  as  decisões  dos  nossos  tribunais  uma  vez  que  define  a  preponderância  pelo  número  de  empregados  e  não  pelo  grau de risco da atividade.  6.1.4 Conclui que não pairam dúvidas quanto à ilegalidade  da  cobrança do SAT  com a alíquota de  risco grave  (3%),  visto  que  englobam  empregados  que  trabalham  na  área  administrativa da empresa, onde o grau de risco é mínimo,  razão  pela  qual  o  valor  excedente  também  deverá  ser  excluído da NFLD.  6.2  Aponta  também  impossibilidade  de  cobrança  das  contribuições para Sebrae.   6.2.1 Argumenta que a contribuição para o mora é devida  por  empresas  que  desenvolvem  atividade  rural,  não  podendo ser cobrada da embargante que exerce atividade  inequivocamente urbana ­ a indústria plástica.   6.2.2  Diz  que  tal  contribuição  foi  devida  por  empresas  ligadas  à  previdência  urbana  até  a  publicação  da  Lei  8212/91 que extinguiu tal cobrança;  6.2.3 Argumenta que é pacífico o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça no sentido de não estarem sujeitas ao  recolhimento das contribuições para o INCRA as empresas  vinculadas à previdência urbana, transcrevendo julgados.  6.2.4  Conclui  que  não  está  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição ao Incra nos períodos citados no Relatório da  Notificação de Lançamento Fiscal.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 154          5 6.3 Já com relação a contribuição para o SEBRAE entende  não  ser  devida  pela  impugnante  pelo  simples  fato  de  não  ser  micro  empresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  não  se  favorecendo,  portanto,  dos  benefícios  promovidos  pela  entidade,  que  este  é  o  entendimento  dos  Tribunais  Regionais Pátrios, transcrevendo decisões.  6.4  Alega  ainda  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC.  6.4.1 Cita o parágrafo 1° do art. 161 do CTN e diz que a  taxa de juros nunca pode ultrapassar 1% ao mês.  6.4.2 Diz que não pode o ente arrecadador impor taxas de  juros  para  as  atividades  que  ele mesmo  cobra.  A  taxa  de  juros, como qualquer outro  indexador, deverá ser  imposta  por lei e calculada através de índices e parâmetros neutros,  o  que  não  acontece  com  a  SELIC,  cujo  índice  é  decidido  pelo Órgão Governamental chamado Banco Central.  6.4.3 Destaca que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  215.881,  concluiu  pela  inconstitucionaliclade  da  mencionada  taxa  para  fins  tributários.  6.4.4  Pede  a  exclusão  dos  juros  calculados  com  base  na  SELIC,  referente  ao  período  autuado,  acaso  seja  julgada  procedente a ação de execução fiscal.  7.Pede  a  realização  de  diligência  por  fiscal  estranho  ao  feito, com o fito de promover a constatação da inexistência  das  infrações  imputadas,  bem  como  outras  necessárias  à  elucidar qualquer matéria acaso tenha dúvida.  8.  Em  decorrência  do  Relatório  Fiscal  Complementar  emitido, foi reaberto o prazo para apresentação de defesa,  tendo  o  impugnante  ratificado  os  termos  da  defesa  anteriormente elaborada.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, a Auditora­Analista do Serviço  de Contencioso Administrativo – Secap da Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador ­  BA, emitiu a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 04.401.4/552/2006, em 24/nov/2006 , mantendo  procedente o lançamento  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.148, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Na forma do Relatório Fiscal de  fls.  68,  item 5.  cuja  cópia  foi  entregue  ao  sócio­gerente representante da empresa conforme o registro de fls 74, o lançamento teve como  base AS DECLARAÇÕES EM GFIP pelo próprio contribuinte, e NÃO RECOLHIDAS:  “  5.  A  NFLD  n.°  35.780.409­0  e  este  relatório  referem­se  apenas  às  contribuições  patronais, declaradas  em GFIP  pelo  contribuinte,  relativas  apenas  aos  fatos  geradores decorrentes de folha de pagamento de salários, e não recolhidas à Seguridade Social  na época própria, conforme responsabilidade à empresa imputada pelo art. 30, I, "b" da Lei n.°  8.212/91, c/c art. 216, I, "b" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°  3.048/99.”  Reportando­me às referidas bases, estas restam informadas às fls. 04 a 18 nos  DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO – DAD’s.  Aduz que a recorrente no recurso em comento não contesta os valores por ela  mesma informados até porque trata­se de débito confessado na medida em que de acordo com  o  §  1°  do  art  225  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048, de 06 de maio de 1999, a declaração nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  â  Previdência  Social  ­  GFIP  constitui  confissão  de  divida.  Desse modo, não contestando o Relatório Fiscal no que concerne ao contido  no  item  5  bem  como  os  valores  de,  sua  própria  lavra,  das  bases  dos  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO  –  DAD’s,  implica  constatar  que  se  trata  o  presente  recurso  de  instrumento  meramente  procrastinatório,  visto  a  impossibilidade  de  se  combater  seu  auto­ lançamento.  Pesquisa  no  sitio  da  Receita  Federa  do  Brasil,  página,  http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/CNPJ,  revela  que  o  código  e  descrição  da  atividade da empresa em tela é 22.29­3­1:   “CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA  PRINCIPAL   22.29­3­01  ­ Fabricação de  artefatos  de material  plástico  para uso pessoal e doméstico ”  A notificação é datada de 20/06/2005. Nesta ocasião na forma da legislação  vigente, o enquadramento no SAT ocorria observando­se o anexo I do ROCSS aprovado pelo  Decreto 2.173/97 e o ANEXO V do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 que determinava ,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 155          7 segundo o objeto da empresa, qual o CNAE bem como qual a alíquota se aplicaria como grau  de risco para aquela atividade desenvolvida.  Na forma do acima, a legislação, no capítulo RELAÇÃO DE ATIVIDADES  PREPONDERANTES E CORRESPONDENTE GRAU DE RISCO,  determinava  que  para  a  atividade  “  FABRICAÇÃO  DE  ARTEFATOS  DIVERSOS  DE  PLÁSTICOS”  ,  atividade  desenvolvida pela recorrente, o código seria 25.29­1 com grau de risco 3.  Assim,  impedida  de  argüir  o  principal,  contestou  a  constitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  das  alíquota  do  SAT,  das  contribuições  para  o  INCRA,  e  das  contribuições para o SEBRAE. Concluiu, sem nexo com os argumentos, pedindo que se efetua­ se diligência por fiscal estranho ao feito, com o fito de promover a constatação da inexistência  das infrações imputadas, infrações estas, reitere­se, que ela confessara e não contestara nem em  sede de impugnação, tampouco em grau de recurso.  Cumpre ressaltar que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Neste  sentido, há a Súmula n°2 deste órgão, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  tolhe seu pronunciamento cerca da inconstitucionalidade de lei tributária:  “Súmula CARFnº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  DOS JUROS TAXA SELIC  A questão encontra­se pacificada com a edição da súmula n° 4 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF :   “Súmula CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.”  DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT    A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT.   O Supremo Tribunal Federal  já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  Lei  7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da  Lei  9.732/98. Decretos 612/92,  2.173/97  e 3.048/99. C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência. Desnecessidade de observância da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade de lei complementar para a  instituição da  contribuição para o SAT.   II.  ­  O  art.  3º,  II,  da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente  aos desiguais.   III.  ­  As  Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer nascer a obrigação  tributária válida. O fato de a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade,  matéria que não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)  SEBRAE  Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  se  consolidou  a  jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de  n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS DE SERVIÇO – PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  renovada  e  dominante  da  Primeira  Seção  e  da Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para  as empresas prestadoras de serviços.   2.  Esta  Corte  tem  entendido  também  que,  sendo  a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.   3. Agravo regimental improvido.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 156          9 No  mesmo  sentido,  entende  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005 :  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990,  art.  8º,  §  3º.  Lei  8.154,  de  28.12.1990.  Lei  10.668,  de  14.5.2003.  CF,  art.  146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. ­ Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator.  Conversão  dos  embargos  em  agravo  regimental.  II.  ­  As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III, CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, CF,  decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A  contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei  complementar defina a  sua hipótese de  incidência,  a base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes:  RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. ­ A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §  3º,  redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de  intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais gerais relativas às entidades de que  trata o art. 1º  do  DL  2.318/86,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º do art. 8º  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003. V. ­ Embargos de declaração convertidos em  agravo regimental. Não provimento desse.  Relevante  registrar,  também, o contido na ementa do entendimento  firmado  pelo TRF da 4ª Região:  Tributário – Contribuição ao Sebrae – Exigibilidade. 1. O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação  dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das  alíquotas  previstas  no  Decreto­Lei  nº  2.318/86  (Senai,  Senac, Sesi  e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja  promovido  o  progresso  nacional.  Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas  que  não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção  desta  Corte  (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas que  ficam  fazendo parte  integrante do  presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF  4ª R – 2ª T – Ac. nº 2001.70.07.002018­3 – Rel. Dirceu de  Almeida Soares – DJ 9.7.2003 – p. 274)  INCRA  Quanto  à  improcedência  de  contribuição  ao  INCRA,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entende  ser  legítima  a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade dos trabalhadores. (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min.  Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches).  Tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o Supremo Tribunal Federal têm  entendimento consolidados:  PROCESSUAL CIVIL ­ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL  E  INCRA  ­  EMPRESA  URBANA  ­  LEGALIDADE  ­  ORIENTAÇÃO  DESTA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1. Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo Tribunal Federal,  é  legítimo o recolhimento da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou  esse  entendimento,  correta  é  a  aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  limitando­se  a  reproduzir  as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência, é inviável o conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se  a  condenação  da  agravante  ao  pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 157          11 corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código  de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Juros ­ SELIC   A  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  juros  moratórios,  verifica­se  está  também  pacificada neste Conselho na fórmula da súmula n 3 :   “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos federais”.   Tudo isto visto, resulta que não assiste razão à recorrente na total abrangência  de suas alegações.   Consta registrado no Relatório dos Fundamentos Legais, às fls. 60, na rubrica  “ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA” que o cálculo do valor da multa moratória obedecera ao  previsto no artigo 35,I, II e III da Lei 8.212/91, na redação dada pela lei n° 9.876, de 26/11/99.  Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de  multa  de  mora  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos  do  relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 e compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do artigo  35 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  CONCLUSÃO  Desse modo, por tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso para no ,  MÉRITO, DAR  PROVIMENTO PARCIAL  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 36660.000754/2005­56  Acórdão n.º 2403­000.678  S2­C4T3  Fl. 158          13                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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4567398 #
Numero do processo: 14743.000032/2006-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em declinar da competência de julgamento, remetendo o processo para a 3ª Seção, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14743.000032/2006­20  Resolução n.º 1802­000.094  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  O contribuinte apresentou Pedido de Restituição acompanhado de requerimento  (fls.  08  a  28)  pleiteando  a  restituição  de  crédito,  no  valor  de  R$  62.283,13,  alegando  recolhimento  indevido  a  titulo  de  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  ­  Cofins, em razão de ser sociedade civil de profissão regulamentada, pelo que estaria abrigado  por isenção concedida pelo art. 6°, inciso II: da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991.  No mais, por economia processual,  a  seguir passo a adotar o  relatório de DRJ  para resumir a lide:  “Trata o presente processo de pedidos de Compensação formalizados  por meio  dos Pedidos  de Ressarcimento ou Restituição  e Declaração  de Compensação ­ PER/DCOMP de fls. 02/05, que tem como créditos  pagamentos  da  COFINS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  por  meio  do  processo  administrativo  n°  11618.000660/2005­71,  efetivados  nos  períodos de 26/10/1995 a 30/03/2004 e como débitos parcelas do IRPJ  e  CSLL,  PIS  e  COFINS  correspondentes  aos  períodos  nelas  especificados.  2. O Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, por meio  do Despacho Decisório de  fl. 168, negou as homologações pleiteadas  nas PER/DCOMP enumeradas, baseado no PARECER DRF/JPA/Saort  n° 104/2006 de fls. 160/167 e na legislação que rege a matéria, pelas  seguintes razões a seguir resumidas:  ­ a inexistência do crédito em que se fundamentaram as DCOMP, uma  vez que o Pedido de restituição a que se referem foi considerado não­ formulado, por meio do Despacho Decisório que aprovou o PARECER  DRF/JPA/Saort  nª  129/2004,  exarado  no  Processo  Administrativo  n°  11618.001583/2004­96.  3. Consta ainda no processo, à  fl.191, o Despacho Decisório  emitido  pelo DRF­João Pessoa, na data de 03/11/2006, que aprovou o Parecer  Complementar  DRF/JPA/Saort  n°  0104/2006  de  fls.189/190,  no  qual  foi  considerado  como  Não­Formulado  o  Pedido  de  Retificação  de  Compensação  efetuada  por  meio  da  Declaração  PER/DCOMP  n°  38090.21064.180706.1.7.04­5355,  tendo  em  vista  haver  decisão  administrativa não homologada no Pedido de Compensação anterior,  PER/DCOMP n° 37359.21064.300905.1.3.04­0351.  3.  Cientificada  dos  dois  Despachos  Decisórios,  em  21/02/2007  conforme "AR" de fl. 250, a contribuinte, por meio do por meio do seu  Procurador,  assim  identificado  no  Instrumento  de  Procuração  de  fl.  227, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 205/226, na data  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14743.000032/2006­20  Resolução n.º 1802­000.094  S1­TE02  Fl. 3          3 de  19/03/2007,  em  que  contesta  o  indeferimento  sob  os  seguintes  argumentos, em síntese:  DA DECISÃO RECORRIDA  3.1.a  autoridade  fiscal  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  alegando  que  o  crédito  utilizado  decorreria  de  pedido  de  restituição  não conhecido por aquela DRF, entretanto tal entendimento não pode  prosperar, uma vez que o referido pedido de restituição não foi julgado  em  última  instância  administrativa,  estando  pendente  de  análise  de  recurso perante a delegacia de julgamento;  3.2.  que  a  decisão  emanada  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária­  Saort­  encontra­se  em  perfeita  contramão  legal,  pois  não  cabia  a  este  órgão  decidir  em  primeira  instância,  sendo  o  órgão  competente  para  tal  a  delegacia  especializada  em  julgamento,  conforme prescreve a legislação vigente, no caso, os arts. 25, inciso I  do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93  e MP n° 2.158­35/2001, art. 64, que transcreve;  3.3.  que  desta  forma,  pode­se  concluir  que  a  decisão  emanada  desta  divisão  é  totalmente  contrária  à  legislação  pátria,  em  face  da  inexistência  de  instância  intermediária,  razão  pela  qual  a  considera  nula  de  pleno  direito,  não  gerando  qualquer  efeito,  sendo,  portanto  válidas as compensações efetuadas pela contribuinte.  Do DIREITO  3.4.  há  inúmeras  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  culminaram na edição da Súmula 276 do STJ, de 14.05.2003, dispondo  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  são  isentas  da  COFINS  uma  vez  que  a  isenção  concedida  pela  LC  n°  70/91  foi  revogada por uma lei ordinária, no caso, o art. 56 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  que  não  é  permitido,  por  ser  esta  de  hierarquia  inferior  à  primeira, adotando igual entendimento a Terceira Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 114.167 que transcreve.  DO DIREITO SUBJETIVO À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS  3.5.  é  inarreddvel  o  seu  direito  A  compensação  pleiteada,  de  acordo  com  o  que  preconiza  a  legislação  federal  de  regência  da  matéria,  devendo os créditos ser corrigidos monetariamente.  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  E  DA  ILEGALIDADE  DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05  3.6. a LC n° 118/05, mostra­se ilegal ao estabelecer alteração do prazo  de  repetição  de  indébito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  à  medida  em  que  vai  de  encontro  ao  que  o  CTN  estabelece como causa de extinção do  tributo, o que é  já reconhecido  em julgados do STJ;  3.7. assim, não resta dúvida quanto ao direito à restituição da Cofins  recolhida nos últimos dez anos pelo contribuinte, uma vez que o tributo  estava sujeito ao lançamento por homologação.  DO PEDIDO  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14743.000032/2006­20  Resolução n.º 1802­000.094  S1­TE02  Fl. 4          4 3.8. diante de todo o exposto requer o provimento integral da presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  reconhecer  e homologar  todas  as compensações efetuadas.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 26/10/1995 a 30/03/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A compensação, nos  termos em que esta definida em lei  (art.  170  do  CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  a  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  unia  vez  que  neste  juizo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe  execução.  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  RE  381964  e  33457,  de  17/09/2008,  decidiu,  em  caráter  definitivo,  que  é  constitucional o art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, confirmando,  assim,  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais são contribuintes da Cofins à aliquota de 3%.  Solicitação Indeferida”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/02/2009,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 18/03/2009, onde  faz diversas  argumentações  que serão analisadas individualmente no voto e ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 14743.000032/2006­20  Resolução n.º 1802­000.094  S1­TE02  Fl. 5          5   Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Trata­se  de  recurso  voluntário  proposto  pela  Recorrente,  a  qual  pleiteou  a  restituição  de  crédito  no  valor  de R$  62.283,13,  alegando  recolhimento  indevido  a  titulo  de  contribuição para  financiamento da  seguridade  social  – COFINS,  em  razão de  ser  sociedade  civil de profissão regulamentada.  Havendo  equívoco  na  distribuição,  eis  que  não  é  competência  dessa  turma  o  julgamento de  tal  recurso pela matéria,  proponho que  seja encaminhado o presente processo  para o órgão competente.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 44021.000019/2006-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, no caso, conferindo-se efeitos modificativos ao resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, II, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 07/1997 a 12/1998, o lançamento da NFLD nº 35.418.6973, tornada nula por vício formal, foi cientificado em 19.11.2003, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/1998, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DIFERENCIADA SÚMULA Nº 1 DO CARF. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme a Súmula nº 1 do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria distinta da constante do processo judicial, conforme a Súmula nº 1 do CARF. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.682
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão nº 2403.00.120, de 09.07.2010, conferir efeitos modificativos ao Acórdão guerreado para dar nova redação à decisão nos seguintes termos: “ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência , nos termos do art. 150, § 4º, CTN, dos créditos ora lançados até a competência 10/1998, inclusive.”
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 222          1 221  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000019/2006­87  Recurso nº  260.465   Embargos  Acórdão nº  2403­00.682  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALETRES EMPREENDIMENTOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO  ­  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada  pela Embargante, impõe­se o acolhimento dos Embargos de Declaração para  suprir  a  omissão  apontada,  no  caso,  conferindo­se  efeitos modificativos  ao  resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ANULAÇÃO  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, II, CTN.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  da data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão  que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º,.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do     Fl. 221DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  07/1997  a  12/1998,  o  lançamento  da  NFLD  nº  35.418.697­3,  tornada  nula  por  vício  formal,  foi  cientificado  em  19.11.2003,  dessa  forma,  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência 10/1998, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  AÇÃO  JUDICIAL  ­  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO ­ MATÉRIA DIFERENCIADA ­ SÚMULA Nº 1 DO  CARF.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  a Súmula  nº  1  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, conforme a Súmula nº 1 do CARF.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer dos Embargos de Declaração, para, sanando a omissão apontada no acórdão nº 2403­ 00.120,  de  09.07.2010,  conferir  efeitos  modificativos  ao  Acórdão  guerreado  para  dar  nova  redação  à  decisão  nos  seguintes  termos:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a  decadência  , nos  termos do art. 150, § 4º, CTN, dos créditos ora  lançados até a competência  10/1998, inclusive.”    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto.  Ausentes  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  o  Conselheiro  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 223          3     Relatório    Com fulcro no art. 64, I c/c art. 65, § 1º, IIII, do Anexo II do Regimento Interno  dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  opõe,  tempestivamente,  Embargos de Declaração, às fls. 215 a 217, contra o Acórdão nº 2403­00.120 de 09 de julho de  2010  de  lavra  da  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF.  Anota­se que o processo nº 44021.000019/2006­87 em questão trata de Recurso  Voluntário,  fls.  172  a  191,  com  Anexos  às  fls.  192  a  203,  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II,  fls.  159  a  168,  que  julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.013.014­6, fl.  01 (no valor consolidado de R$ 4.028.982,13), referente a glosa de compensações efetuadas em  desconformidade com a sentença que reconheceu à empresa o direito de compensar.  Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  por  entender que o acórdão possui omissões ao não considerar o caráter substitutivo do lançamento  formalizado  nos  autos  eis  que  foi  lavrado  em  substituição  à  NFLD  35.418.697­3,  de  19.11.2003, de forma a que se verifique a regra decadencial com fulcro no art. 173, II, CTN.  Desta forma, em relação à presente NFLD nº 37.013.014­6, fl. 01, tem­se as  seguintes considerações a seguir.  Trata­se de recurso voluntário, fls. 172 a 191, com Anexos às fls. 192 a 203,  apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São  Paulo II, fls. 159 a 168, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD nº 37.013.014­6, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 4.028.982,13), referente a glosa de  compensações  efetuadas  em  desconformidade  com  a  sentença  que  reconheceu  à  empresa  o  direito de compensar.  Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 48 a 50:  01.  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  no  período  de  07/1997  a  12/1998,  em  substituição  à  NFLD  n.  35.418.697­3  de  19.11.2003,  tornada  nula,  de  acordo  com  o  Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta CAJ  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  culminando com lavratura da presente NFLD Substitutiva.  03. A  empresa  ajuizou  ação  cautelar  e,  posteriormente,  ação  ordinária  de  números  96.0015026­5  e  96.0032053­5  contra  o  INSS  objetivando  obter  declaração  de  inexistência  de  relação  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 jurídica  entre  as  partes  que  obrigasse  a  autora  a  recolher  contribuição incidente sobre os honorários pagos a autônomos e  o pró­labore pago aos administradores e reconhecer o direito da  autora  à  restituição  dos  valores  cobrados  indevidamente,  mediante  compensação,  corrigidos  monetariamente  desde  os  pagamentos indevidos.  04. Em sentença proferida pela mm Juíza da 14° vara da Justiça  Federal condena o INSS ao reconhecimento do direito da autora  à  compensação  das  quantias  indevidamente  pagas  a  titulo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  administradores,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  8383/91, com prestações relativas à contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  sem  as  restrições  ao  exercício  desse  direito  contempladas  na  Ordem  de  Serviço  Conjunta  n.  17,  de  29.03.93,  e  sem  as  limitações  percentuais  impostas  pelas  Leis  9032/95  e  9129195  e  consoante  a  documentação juntada aos autos, créditos esses monetariamente  corrigidos  desde  o  pagamento  indevido,  segundo  índice  oficial  vigente à época,  inclusive com a aplicação do IPC referente ao  mês de maio de 1990 e correção consoante ao INPC no período  de  marco  a  dezembro  de  1991  e  com  incidência  de  juros  moratórias,  tão somente a partir de 1° de  janeiro de 1996, nos  termos do art. 30 parágrafo 40 da Lei 9250/95.  07.  Os  parâmetros  utilizados  pelo  contribuinte  estão  em  flagrante  conflito  com  os  utilizados  pela  fiscalização  e  em  desconformidade  com  os  determinados  na  sentença  proferida  pela 14 Vara da Justiça Federal.  08. O direito  de  compensar­se de  valores  indevidamente pagos  esgotou­se em 06/1997 e em parte de 07/1997, estando glosados  todos os valores compensados a partir da competência 08/1997 e  em parte de 07/1997.    Desta forma, há que se destacar que a presente NFLD nº 37.013.014­6, foi  lavrada em substituição à NFLD n. 35.418.697­3 de 19.11.2003, tornada nula, de acordo  com  o  Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   Ainda  assim,  o  Contribuinte  Aletres  Empreendimentos  Ltda.  ajuizou  ação  cautelar  e,  posteriormente,  ação  ordinária  de  números  96.0015026­5  e  96.0032053­5  contra o INSS objetivando obter declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes  que  obrigasse  a  autora  a  recolher  contribuição  incidente  sobre  os  honorários  pagos  a  autônomos  e  o  pró­labore  pago  aos  administradores  e  reconhecer  o  direito  da  autora  à  restituição  dos  valores  cobrados  indevidamente,  mediante  compensação,  corrigidos  monetariamente desde os pagamentos indevidos.  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF, foi de 06/1997 a 12/1998, fls. 42.  O período do débito, conforme o Relatório de Lançamentos – RL às fls. 09 a  10, é de 07/1997 a 12/1998.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 224          5 O  Contribuinte  Aletres  Empreendimentos  Ltda.  teve  ciência  no  dia  19.11.2003  da NFLD nº  35.418.697­3,  tornada  nula,  de  acordo  com  o Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  Relatório Fiscal às fls. 48.  O Contribuinte Aletres Empreendimentos Ltda. teve ciência da presente  NFLD nº 37.013.014­6, no dia 28/11/2006, conforme fls. 01.  Em  14/12/2006,  fls.  55  a  75,  com Anexos  às  fls.  76  135,  o Contribuinte  Aletres Empreendimentos Ltda. apresentou impugnação.  Às fls. 138 a 145, apresenta­se a Decisão­Notificação nº 21.401.4/0269/2004  que  considerou  procedente  a  NFLD  nº  35.418.697­3,  tornada  nula  posteriormente  pela  decisão do CRPS.  Às fls. 146 a 151, apresenta­se o Acórdão da Quarta CAJ do Conselho de  Recursos da Previdência Social que julgou nula por vício formal a NFLD nº 35.418.697­3.  Às fls. 152, tem­se a movimentação processual no STJ do Recurso Especial –  Resp 270733/SP relativo ao contribuinte SELETO S/A Indústria de Café.  Às fls. 153 a 155, há a solicitação de informação fiscal para se determinar se  o  contribuinte  SELETO  S/A  Indústria  de  Café  teve  a  razão  social  alterada  para  Aletres  Empreendimentos  Ltda  e  também  de  os  cálculos  da  glosa  de  compensação  foram  confirmados.  Houve Informação Fiscal, às fls. 157 a 158, na qual se ratificou os cálculos  realizados pela Fiscalização bem como a alteração da razão social de SeLETO S/A Indústria de  Café para Aletres Empreendimentos Ltda.   A  recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 159 a 168.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  172 a 191, com Anexos às fls. 192 a 203, onde alega, em síntese que:  Preliminarmente, pela possibilidade de recebimento e processamento do  recurso sem o depósito prévio.  Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em  função da inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei 8.212/1991 em face do dispositivo do  CTN acerca da decadência.  No mérito, alega, em apertada síntese, que:  Em relação à glosa de compensação. A Fiscalização glosou as compensações  efetuadas a partir de 07/1997 a 12/1998, sob a alegação de que a RECORRENTE não cumpriu  a determinação da sentença, o que não é verdade, desconhecendo que não cabe mais recurso ao  Erário Público (INSS).  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 O lançamento do débito objeto da presente, é manifestamente improcedente,  notadamente, porque os débitos  lançados  se  referem a compensações  feitas de  acordo e com  base em DECISÕES JUDICIAIS, cujas cópias se anexam à presente Impugnação.  Em relação aos acréscimos de atualização e  juros procedidos pelo  INSS. O  referido  importe  não  pode  prosperar  em  razão  de  incorreções  no  tocante  à  composição  dos  acréscimos de atualização e juros procedidos pelo INSS estar em desacordo com a legislação  que  rege  a matéria,  bem  como  em  face  dos  r.  julgados  proferidos  nos  autos  do  Processo  nº  96.0032053­5 da 144 Vara da Seção Judiciária de São Paulo, cujos créditos por recolhimentos  indevidos são aqueles pertinentes ao período que vai de setembro de 1989 a dezembro de 1995,  resultando,  por  conseqüência,  incorretas  as  glosas  consideradas  pelo  INSS  quanto  às  contribuições para o período de setembro de 1997 a dezembro de 1998.  Em  relação  à  apresentação  de  planilhas  de  compensação.  Incorretas  em  decorrência  das  incorreções  acima  noticiadas,  posto  que  nestas  planilhas  promove o  INSS  a  efetiva  atualização  monetária  dos  valores  originários  adotando  procedimento  contrário  à  decisão do STJ.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 206.  Esta Egrégia 3ª Turma, no Acórdão 2403­00.120, de 09.07.2010, decidiu­se  por, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a  decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.     E a Ementa do Acórdão 2403­00.120 embargado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO ­  PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 225          7 No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências  06/1997  a  12/1998,  o  lançamento  tendo  sido  cientificado  em  28.11.2006,  dessa  forma,  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora  o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  independente  de  se  tratar  de  lançamento por homologação ou de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.        É o Relatório.    Fl. 227DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 223.       Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.        Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.    Fl. 228DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 226          9   DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Devemos  verificar  a  ocorrência,  ou  não,  da  decadência  em  relação  à  presente NFLD nº 37.013.014­6, bem como em relação à NFLD nº 35.418.697­3 tornada  nula por vício formal.      (i) Da Decadência da presente NFLD nº 37.013.014­6.    De plano a presente NFLD nº 37.013.014­6, foi lavrada em substituição à  NFLD n. 35.418.697­3, de 19.11.2003, tornada nula, de acordo com o Acórdão n. 2315 de  29.09.2005 da Quarta CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social.  Desta forma, exsurge a aplicação do art. 173, II, CTN a fim de se verificar a  decadência em relação a esta NFLD Substitutiva:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O Contribuinte Aletres Empreendimentos Ltda. teve ciência da presente  NFLD nº 37.013.014­6, no dia 28/11/2006, conforme fls. 01.  A NFLD nº 35.418.697­3 foi tornada nula, por vício formal, de acordo com o  Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, conforme Relatório Fiscal às fls. 48.  Então,  a  ciência  da  presente  NFLD  nº  37.013.014­6,  em  28.11.2006,  ocorreu  em  lapso de  tempo  inferior  a  5  (cinco) anos  a  contar da data da  anulação por  vício  formal  da NFLD nº  35.418.697­3,  em 29.09.2005,  pela Quarta  CAJ  do Conselho  de  Recursos da Previdência Social.   Fl. 229DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 Desta forma, não ocorreu a decadência, nos termos do art. 173, II, CTN,  em relação ao lançamento da presente NFLD nº 37.013.014­6.  (i)  Da  Decadência  da  NFLD  nº  35.418.697­3  tornada  nula  por  vício  formal.    O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 227          11 Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Fl. 232DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 228          13 Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14 Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  esposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Outrossim,  na  presente  hipótese  de  lançamento  de  glosa  de  compensação  referente à presente NFLD nº 37.013.014­6, nas competências 10/1989 a 12/1995 há valores  recolhidos a homologar, conforme se depreende do Anexo I do Relatório Fiscal, às fls. 15 a  17,  enquanto  que  nas  competências  03/1996  a  12/1998  houve  a  compensação,  conforme  Anexo II do Relatório Fiscal, às fls. 18.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Verifica­se, da análise dos autos, que:  O  Contribuinte  Aletres  Empreendimentos  Ltda.  teve  ciência  no  dia  19.11.2003  da NFLD nº  35.418.697­3,  tornada  nula,  de  acordo  com  o Acórdão  n.  2315  de  29.09.2005  da  Quarta  CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  Relatório Fiscal às fls. 48.  O período do débito, conforme o Relatório de Lançamentos – RL às fls. 09 a  10, é de 07/1997 a 12/1998.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados até a competência 10/1998, inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, CTN.       DO MÉRITO.    Anota­se  que  o  contribuinte  Aletres  Empreendimentos  Ltda.  ajuizou  ação  cautelar  e,  posteriormente,  ação  ordinária  de  números  96.0015026­5  e  96.0032053­5  contra o INSS objetivando obter declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes  que  obrigasse  a  autora  a  recolher  contribuição  incidente  sobre  os  honorários  pagos  a  autônomos  e  o  pró­labore  pago  aos  administradores  e  reconhecer  o  direito  da  autora  à                                                                                                                                                                                           4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 44021.000019/2006­87  Acórdão n.º 2403­00.682  S2­C4T3  Fl. 229          15 restituição  dos  valores  cobrados  indevidamente,  mediante  compensação,  corrigidos  monetariamente desde os pagamentos indevidos.  Desta  forma,  em  razão  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  só  é  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial, qual seja, a que não envolva a discussão acerca de compensação.  Súmula  nº  1  do  CARF  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, em função da Súmula nº 1 do CARF não será analisado o Mérito  posto que a matéria veiculada tem o mesmo objeto do processo judicial supracitado.      CONCLUSÃO    Por  todo  o  exposto  VOTO  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração,  para,  sanando  a  omissão  apontada  no  acórdão  nº  2403­00.120,  de  09.07.2010,  conferir efeitos modificativos ao Acórdão guerreado para, NAS PRELIMINARES, declarar a  decadência,  nos  termos  do  art.  150, § 4º, CTN,  dos  créditos ora  lançados  até  a  competência  10/1998, inclusive.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 235DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 12466.000302/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10384.003033/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 ~~.MOACYREb =D~E~Iro~OS Presidente ~=c..< /' MÁRCIA REGINA MACHA~ELARÉ Relatora I-; de [Jy(rvn"O' e , .O 5 SE T 1996 .fulz ~etrI~~~oo _0'0 •.. _'_00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. {me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.580 301-1036 INTEL SAT SISTEMAS LTDA DRJ/FORTALEZA/CE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO • • • A empresa acima identificada foi autuada sob a alegação de falta de recolhimento do 11 e do IPI, tendo em vista ter, em operação de internação de mercadorias estrangeiras, classificado separadamente baterias, carregadores e aparelho para telefonia celular, apesar do fato de os itens mencionados formarem um conjunto, sendo importadas em embalagem única . Diz o Auto de Infração, ainda, que como o aparelho para telefonia celular constitui o artigo que confere a característica do conjunto, a correta classificação fiscal da mercadoria é a do código 8525.20.0199, não sendo correto o procedimento que classificou separadamente as baterias no código 8507.30.0100 e os carregadores e acumuladores na posição 8504.40.0299. Ademais, consta que na classificação que deu, a autuada pretendeu beneficiar-se de isenções do IPI para os carregadores e da redução da alíquota do 11 para as baterias. Entendeu a fiscalização, também, que deve-se adicionar o valor das baterias e dos carregadores ao valor dos aparelhos para telefonia celular e tributar o conjunto, aplicando-se as alíquotas de 20% de 11e 20% do IPI, referentes ao citado código 8525.20.O199, conforme o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 2-a e 3-b. Ante ao fato relatado, o crédito tributário exigido consubstancia-se nos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com os devidos acréscimos legais, juros de mora, além da aplicação da multa a que se refere o inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91. Em tempestiva impugnação a Autuada aduz, em suma, que o Auto de Infração não pode prosperar, vez que não se trata de um "sistema" de telefonia, no qual as partes distintas formam um conjunto. Quanto à multa, diz ser inaplicável ao caso, conforme ADN/CST 29/80. f /" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA I, I •I i RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.580 301-1036 • I i , i I .1 Na sequência regular do processo, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", rejeitando os argumentos da impugnação, manteve integralmente o Auto de Infração, uma vez que o conjunto classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH, à luz do Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto à aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91, diz inaplicável ao caso, aliás como já pronunciado pelo ADN/CST 29/80, do qual cita alguns trechos. Sustenta, outrossim, que sendo o lançamento atividade privativa da Autoridade Fiscal, compete a ela classificar a mercadoria, sendo que o código proposto pelo declarante na sua DI, constitui mero cumprimento de obrigação acessória. Destarte, "ninguém lhe pode exigir apresente declaração absolutamente correta, em relação a um assunto eminentemente técnico, de competência exclusiva do fisco". Pelas mesmas razões, defende que também não ê devido o IPI e a respectiva multa. Após cumpridas as formalidades de praxe, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", passando a decidir, indeferiu o pedido de diligencia, uma vez que ela tem por objetivo a interpretação de um dispositivo de norma tributária, o qual já foi objeto de Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto ao mérito, apegando- se ao mesmo Ato Declaratório, manteve a classificação da mercadoria no código específico da NBM-SH (TIPIITAB), já que o mesmo concluiu que o telefone celular não se enquadra no destaque ("EX"). Diante da falta de recolhimento dos tributos manteve, também, a imposição das multas, para ao final, julgar procedente o lançamento contido no Auto de Infração, em sua totalidade. Diante da errônea classificação manteve a multa de ofício constante do Auto de Infração. Cientificada da Decisão acima relatada, a Autuada, mais uma vez inconformada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo, endereçado a este Terceiro Conselho, onde, além de rebater pontos da decisão monocrática, reitera os argumentos oferecidos na peça impugnatória, para requerer o seu integral provimento. Por fim, encontra-se juntado às fls. 38/39, recente petição da Recorrente, pugnando pela realização de diligência, em único quesito ao DTT, eis que entende que falta no processo um laudo técnico esclarecedor da matéria. É o relatório. 3 MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PRIMEIRACAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.580 301-1036 VOTO •., • . I -I I Inquestionavelmente, flagrante é o erro de classificação, pois o "KIT" das mercadorias importadas deve ser classificado no código 8525.20.0199. Entretanto, merece ser evidenciado que sobre tal código existe um destaque "EX", criado pela Portaria MF 785/92, a qual pode beneficiar a recorrente, com a redução do imposto de importação, tomando insubsistente o lançamento feito . Ocorre, porém, que inúmeras dúvidas recaem sobre o alcance da mencionada Portaria, razão pela qual voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência ao Departamento Técnico de Tarifas, para que responda ao quesito formulado às fls. pela recorrente. Este Conselho de Contribuintes solicita, ainda, ao DTT que encaminhe cópia de todo o processo administrativo, que gerou a publicação do "Ex 004" da Portaria MF 785/92. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 ,/ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 14041.000123/2008-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, II, DA LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 225, II, DECRETO Nº 3.048/99 C/C ART. 225, §§ 13 a 17, DECRETO Nº 3.048/99 DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SOLIDARIEDADE CESSÃO DE MÃO DE OBRA A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2403-000.716
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     2 serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra que tenha  valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento  das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos  segurados a seu serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 112          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário,  fls. 91 a 95, com Aditamento às  fls. 99 a  100,  interposto  pela  Recorrente  –  Associação  dos  Médicos  de  Hospitais  Privados  do  Distrito Federal – AMHP­DF  ­ contra Acórdão nº 03­27.263 – 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 195 a 201, que julgou procedente  a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.129.963­2, às  fls. 01, com valor consolidado de R$ 35.853,69 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e três  reais e sessenta e nove centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 07, o Auto de Infração  nº.  37.129.963­2,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  34,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  em  outras  palavras,  ter  remunerado  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  registrar  tais  verbas  remuneratórias em títulos não relacionados às contribuições previdenciárias.­ nas competências  01/2002 a 12/2003.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999..  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  A Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, estabeleceu o valor referido no Art.  283,  II do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  em R$ 11.951,23 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e três centavos).  Segundo o Relatório Fiscal  da Multa,  às  fls.  07  a 08,  ficou  caracterizada  a  circunstância  agravante  de  reincidência  específica,  o  que multiplica  por  3  o  valor  da  multa  mínima. Não restaram caracterizadas circunstância atenuantes.  Dentre  os  procedimentos  adotados  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 07, tem­se:  4. A análise da documentação apresentada levou esta auditoria a  aprofundar  as  investigações  quanto  à  relação existente  entre  a  Associação  e  seus  associados  pessoas  físicas.  Isto  porque  nas  declarações  realizadas  pela  Associação  através  da  DIRF  em  todas  as  competências  dos  exercícios  2002  e  2003  constavam  valores  referentes  a  remunerações  pagas  a,  em  média,  350  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     4 pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  valores  e  pessoas  essas não declaradas nas respectivas GFIP.  5.  Do  confronto  entre  os  valores  declarados  na  DIRF  e  os  registros  contábeis,  apresentados  em  meio  digital  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  fls.  21,  concluiu­se  que  os mesmos  tratavam­se  de  valores  pagos  pela Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde conveniadas pela Associação.  6. A  tese  ora  defendida  é  que a  atuação  da Associação  como  intermediadora dos serviços de seus associados pessoas físicas  a caracteriza como empresa cedente de mão de obra, nos termos  da legislação previdenciária.  7.  A  tal  condição  de  intermediadora  de  prestação  de  serviços  consta explicitamente tanto do Estatuto da Associação, fls. 134 ,  quanto  dos  contratos  por  ela  firmados  com  as  empresas  de  seguro­saúde conveniadas, fls. 129 .  Estatuto  Artigo  3  ­  Para  consecução  de  seus  objetivos,  poderá a Associação: (...)  b)  colaborar  na  solução  de  casos  de  credenciamento,  celebrando  e  operacionalizando  os  contratos  de  prestação  de serviços a serem executados por seus associado;   c)  a  administração,  na  qualidade  de  mandatária,  dos  interesses de seus associados no que se refere à contratação  de convênios para a prestação de serviços, inclusive com a  cobrança, recebimento e repasse dos valores recebidos aos  associados; (..)”    Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  a  Recorrente atua como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas  físicas, a clientes autorizados pelas empresas de  seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este  que caracteriza a Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente  de mão­de­obra:  “8. A previsão normativa de cessão de mão de obra da Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 113          5 Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    O Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 05 a 07, destaca que a remuneração  dos serviços prestados pelos associados é realizada exclusivamente pela Recorrente, sendo  que os associados estão impedidos, estatutariamente, de serem remunerados diretamente  pela empresa de seguro­saúde.  Observa­se,  nos  autos  do  processo  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.107.544­0, correlata a este presente AI, houve a emissão  de Representação Fiscal para Fins Penais, Relatório Fiscal, fls. 50 a 55:   “29.  Cabe  ressaltar  que  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  folhas  de  pagamento  ou  nas  GFIP correspondentes caracteriza, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2.000,  razão  da  qual  foi  emitida  representação  fiscal  para  fins  penais  a  ser  encaminhada à autoridade competente.”    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09422956F00, foi de 01/2002 a 12/2003, às fls. 09.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 05 a 07, é de 01/2002 a 12/2003.  A  Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia  21.12.2007,  conforme Aviso de recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 41.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 44 a 49, com Anexos às fls.  50 a 79.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­27.263 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, fls. 82 a 88, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2007  DEBCAD 37.129.963­2  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Determina a lavratura de auto­de­infração deixar a empresa de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     6 discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 91 a 95, onde alega em apertada síntese que:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;    (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;    (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;    (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art. 143 da IN/SRP n. ° 3/2005 que contêm definições do que é  cessão de mão de obra;    (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua    (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 114          7 Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    (vii)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;    (viii)  que  a Receita  Federal,  por meio  da  Solução de Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;    (ix)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     8 n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário    A Recorrente em aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 99 a 100, alega,  em síntese:  (x)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    (xi)  requer  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  STF  em  conjunto com o art. 150, § 4º, CTN, declarando­se a decadência  dos lançamentos efetuados no ano 2002.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 98.      É o Relatório.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 115          9     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 98.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame  do mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES      DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO STF  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reafirmou  no  dia  01.08.2011  que  é  constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  ­  RE  603.191  que  recebeu  status  de  Repercussão  Geral.  O  Plenário  aplicou  jurisprudência  da  Corte  que  confirma  a  constitucionalidade  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  alterado  pela  Lei  9.711/98,  que  prevê  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  e  seu  posterior  recolhimento  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra:   Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01.08.2011    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     10   DA DECADÊNCIA  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  A  recorrente  alega  a  decadência  da  parte  da  obrigação  acessória  compreendida até a competência 12/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Cumpre resgatar que a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia  21.12.2007, conforme Aviso de recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 41, e que o Auto  de Infração se refere ao período de 01/2002 a 12/2003, conforme o Relatório Fiscal do Auto de  Infração, às fls. 05 a 07.  Ainda assim, a autuação foi lavrada devido a Recorrente ter deixado de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e  os  totais  recolhidos.,  descumprindo,  assim,  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Para este  tipo de  infração, Código de Fundamentação Legal – CFL nº.  34, o valor da multa é único, com base no art. 9º, inciso VI, da Portaria MPS N° 142, de 11 de  abril de 2007, aos valores da época, R$ 11.951,21, mas, segundo o Relatório Fiscal da Multa,  às fls. 07 a 08, ficou caracterizada a circunstância agravante de reincidência específica, o que  multiplica  por  3  o  valor  da  multa  mínima.  Não  restaram  caracterizadas  circunstância  atenuantes. Desta forma, não há mitigação da multa por ocorrências.  Ou seja, basta apenas uma única ocorrência da infração em uma competência  para  que  seja  efetivado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  desde  que  aquela  competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo  Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional.  Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 21.12.2007, e  o Auto de Infração se refere ao período de 01/2002 a 12/2003, desta forma restou evidente que  em  função  de  apenas  uma  única  competência,  por  exemplo,  12/2003,  não  decadente  por  quaisquer  dos  critérios  adotados  no  Código  Tributário  Nacional,  ter  sido  efetivado  o  descumprimento da obrigação acessória.  Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve a  decadência parcial da obrigação acessória em questão.    Passemos à análise do Mérito com as argumentações da Recorrente.      DO MÉRITO.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 116          11 (A)  Da  cessão  de  mão­de­obra  e  da  incidência  de  contribuição  previdenciária na remuneração aos contribuintes individuais    A Recorrente argumenta:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;  (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;  (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art.  143  da  IN/SRP  n°  3/2005  que  contêm  definições  do  que  é  cessão de mão de obra;  (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua  (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     12 fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    Analisemos.      (A.1)  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  remuneração  aos  contribuintes individuais  Discute­se  no  presente  Recurso  Voluntários  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a qualquer título pela Recorrente aos médicos associados  em  função  do  atendimento  a  pacientes  de  empresas  conveniadas  à  Recorrente(por  exemplo,  operadoras de planos de saúde).  Sobre  o  tema,  a  LC  84/96,  antes  da  reforma  previdenciária  da  Emenda  Constitucional 20/98, dispunha:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;    Após a Emenda Constitucional 20/98, a Lei 9.876/99 revogou a LC 84/96 e  trouxe modificações à Lei 8.212/1991, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 117          13 (...) V ­ como contribuinte individual:  (...)  (g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (...)    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Pela  leitura  dos  artigos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  legislador  estabeleceu o conceito de segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual (após a  edição  da  Lei  9.876/99),  como  aquele  que  "presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".  Ainda assim, ressalta­se que, tal como disposto no art. 3º, § 2º, do Código de  Defesa do Consumidor, serviço deve ser entendido de forma ampla, ou seja: "§ 2° Serviço é  qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter trabalhista ".  A  legislação  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  calculada  sobre o total de remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pela empresa a contribuintes  individuais. Além disso, nem mesmo se exige vínculo contratual entre as partes como requisito  para a incidência da exação, mas a simples prestação de serviços.  Como um primeiro aspecto, coloquemos o posicionamento da jurisprudência  em relação à responsabilidade tributária entre o tomador e o prestador do serviço:  STJ  ­  REsp  1162066  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0095214­3 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  22/06/2010  TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  FOLHA DE SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  INAPLICÁVEL.  1. Quanto à alegativa de não ser possível a aferição indireta do  tributo  devido,  o  apelo  não  deve  ser  conhecido  em  razão  da  ausência de prequestionamento.  Incidência do óbice contido na  Súmula 211/STJ.  2. Nos contratos de cessão de mão­de­obra, a responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     14 solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da Lei n. 8.212/91. Precedentes.  3. De acordo com o disposto no art. 124 do Código Tributário  Nacional, a  solidariedade tributária não comporta benefício de  ordem.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.    STJ  ­ AgRg no REsp 1120910  /  SC  ­ AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0018009­6  ­  Relator(a)  Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) ­ Órgão Julgador T1  ­ PRIMEIRA TURMA ­ Data do Julgamento: 17/11/2009  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  SUBORDINAÇÃO DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1. A pretensão do presente recurso especial cinge­se a afastar a  aplicação  do  artigo  31  da  Lei  n.  8.212/91  para  que  o  referido  contrato seja considerado como uma mera prestação de serviço;  todavia, tal pretensão requer, inequivocadamente, o reexame de  suporte probatório para alterar a premissa fática assentada pelo  Tribunal de origem, o qual concluiu no sentido de que o referido  contrato  se  enquadrava  como  cessão  de  mão­de­obra,  por  ausência de comprovação da autora em sentido contrário.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido  de que no contrato de cessão de mão­de­obra a responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  a  empresa  contratada  somente  poderá  ser  ilidida  se  aquele  comprovar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  recolheu  os  valores  devidos.  Nesse  sentido:  (AgRg  no  Resp  769.952/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  4/5/2006,  DJ  25/5/2006;  REsp 410.104/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 6/5/2004, DJ 24/5/2004).  3. Agravo regimental não provido.    STJ  ­  REsp  939189  /  RS  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2007/0074811­0 ­ Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126)  ­  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento: 20/10/2009  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 118          15 1.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  antes  da  alteração  legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º  de  fevereiro  de  1999,  quando  passou  a  vigorar  a  atual  sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas  à  Seguridade  Social  são  retidas  e  recolhidas  pelo  próprio  contratante dos serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra.  2. Nos presentes autos, ao decidir a causa, o Tribunal de origem  entendeu  que  "a  solidariedade  só  emerge  após  constituído  o  crédito  tributário  contra  devedor  principal  (sujeito  passivo),  devendo a  cobrança  da  exação  ser  direcionada à  tomadora  de  serviços somente após prévia fiscalização e regular lançamento  contra a prestadora (executora dos serviços). "  3.  Como  visto,  no  caso  em  apreço  o  acórdão  recorrido  não  afastou a responsabilidade solidária. Logo, o Tribunal de origem  não contrariou os arts. 124, II, do Código Tributário Nacional, e  31,  caput  e  §  3º,  e  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  e  também  não  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedentes  citados:  REsp  800.054/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2007,  p.  333;  AgRg  no  AgRg  no  Resp  1.039.843/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min. Humberto Martins, DJe de 26.6.2008; REsp 776.433/RJ, 1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 22.9.2008.  4. Recurso especial desprovido.    STJ  ­  REsp  913422  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2006/0277417­7 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  24/04/2007  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  LEGITIMIDADE.  LITISCONSÓRCIO.  DESNECESSIDADE.  ART. 31 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA  LEI Nº 9.711/98.  1. A empresa prestadora de serviço é parte legítima para discutir  a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  cessão  de  mão­de­obra,  porquanto  efetiva  contribuinte  da  exação.  2.  É  desnecessária  a  formação  de  litisconsórcio  ativo  entre  a  prestadora  e  a  tomadora  de  serviço  ante  a  ausência  de  determinação legal nesse sentido.  3.  A  alteração  que  a  Lei  nº  8.212/91  sofreu  com  a  Lei  nº  9.711/1998  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  nem  modificou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     16 por conseguinte, devida a retenção do percentual de 11% sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  4.  A  Lei  nº  9.711/98  instituiu  nova  sistemática  na  forma  de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis  tributárias.  5. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso especial  da Abeprest prejudicado.    Da  jurisprudência,  observa­se  que,,  em  termos  de  legislação  tributário­ previdenciária, não há benefício de ordem entre o tomador e o prestador do serviço, sendo que  a solidariedade só emerge após constituído o crédito tributário contra devedor principal (sujeito  passivo), devendo a cobrança da exação ser direcionada à tomadora de serviços somente após  prévia fiscalização e regular lançamento contra a prestadora (executora dos serviços).  (A.2) da cessão de mão­de­obra  Em que pese os argumentos bem elaborados pela Recorrente acerca da  não  existência  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  NFLD  em  questão  restou  materializada  a  cessão de mão­de­obra.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  a  Recorrente  enquadra­se no conceito de empresa cedente de mão­de­obra, por atuar como intermediadora  dos  serviços  prestados  por  seus  associados,  pessoas  físicas,  a  clientes  autorizados  pelas  empresas de seguro­saúde, com ela conveniadas.  Neste ponto, em que pese a Recorrente reconhecer que exerce atividades de  intermediação  de  serviços  entre  os  associados  e  as  empresas  conveniadas,  rejeita  o  enquadramento  dado  pela  Auditoria­Fiscal  como  empresa  cedente  de  mão­de­obra  com  fundamento na não configuração da hipótese prevista no art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991.  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 119          17 empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos seus segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)” (gn)    Eis,  portanto,  a  questão  de  fundo:  saber  se  os  médicos  associados  à  Recorrente  prestam algum  tipo  de  serviço  às  empresas  conveniadas,  configurando­se  a  cessão de mão­de­obra, sendo então caracterizada a condição de contribuintes individuais  dos médicos associados em relação à Recorrente.  Neste  aspecto,  para  o  deslinde  da  questão,  importa  observar  o  aspecto  da  relação jurídica entre a Recorrente e o associado de modo a se estabelecer, ou não, se é devido  o  lançamento  acerca das contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     18 Desta  forma, a consideração, a da Súmula 331 do Tribunal Superior do  Trabalho  serve  apenas  de  indicativo  da  direção  da  jurisprudência,  o  que  em  hipótese  alguma prejudica a linha de argumentação da Recorrida.  Ademais, o art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991 em absoluto exige que os serviços  sejam relacionados com a atividade fim da empresa:  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    É  evidente  que  os  serviços médicos  prestados  pelos  profissionais  de  saúde  são  dirigidos  aos  pacientes,  pois  a  pessoa  jurídica,  tanto  a  Recorrente  quanto  as  empresas  conveniadas, obviamente, não se submete a procedimentos dessa natureza.  Não  obstante,  analisando­se  o  Relatório  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  a  Recorrente atua como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas  físicas, a clientes autorizados pelas empresas de  seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este  que caracteriza a Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente  de mão­de­obra:  “8. A previsão normativa de cessão de mão de obra da Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ainda  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05  a  07,  destaca  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  que  os  associados  estão  impedidos,  estatutariamente,  de  serem  remunerados diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Diante do exposto, restou configurada faticamente a cessão de mão­de­obra,  conforme o exposto no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05 a 07:  “9. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é  a  contratante  dos  serviços; os  associados  pessoa  física  são  os  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 120          19 trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ademais,  observa­se dos  autos que há uma  relação  jurídica  entre o médico  associado  e  a  Recorrente,  sujeitando  as  verbas  pagas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  também em  função  da  existência  de um contrato  formal  entre  as  partes,  pelo  qual  o  profissional  de  saúde  se  vê  impedido  de  ser  remunerado  pelo  serviço  prestado diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Essa,  na  verdade,  é  uma  questão  incontroversa,  pois  a  Recorrente,  na  Impugnação,  às  fls.  71,  reconhece  que  há  um  vínculo  contratual  entre  ela  e  os  médicos  associados:  “4 ­ A AMHP­DF apenas atua como representante estatutária e  intermediária de seus associados para aproximá­los dos seguros  e  planos  de  saúde  na  prestação  de  serviços  médicos  aos  beneficiários  destes  últimos.  Por  isso,  são  os  planos  de  saúde  que efetuam os pagamentos pelos serviços, após sua conferência,  limitando­se a Impugnante a repassar os honorários médicos;”    Assim, a própria Recorrente  reconhece a  existência de uma  relação  jurídica  contratual  entre  ela  e  o  médico  associado,  pela  qual  este  se  compromete  a  atender  aos  segurados das empresas conveniadas e, em contrapartida, a Recorrente se compromete a pagar  pelos serviços prestados aos segurados das empresas conveniadas.  Desta  forma,  como  negar  aqui  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  à  Recorrente? Qual seria então o objetivo do contrato firmado com o associado médico? É claro  que, ao atender aos segurados das empresas conveniadas, o médico está prestando um serviço à  Recorrente. Não de natureza médica, evidentemente, mas de atendimento, de disponibilização  de seu tempo e serviços de saúde para o segurado das empresas conveniadas.  Anota­se em relação ao mercado das Seguradoras de Saúde, que os Planos de  Saúde, como é o caso das empresas conveniadas à Recorrente, pagam um valor já previamente  acertado entre eles e os médicos credenciados, de acordo com uma  tabela de procedimentos,  sem  qualquer  participação  dos  segurados.  Esse  valor  é  diferente  do  que  é  pago  em  uma  consulta particular justamente porque ele não remunera o serviço médico prestado ao paciente,  mas sim o serviço prestado ao plano de saúde, consistente no atendimento a um segurado seu.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 05 a 07, do confronto entre os  valores declarados na DIRF e os registros contábeis, concluiu­se que os mesmos tratavam­se  de  valores  pagos  pela  Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde  conveniadas pela Associação.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     20 Ainda,  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  nas  declarações  de  Imposto de Renda os profissionais de saúde associados à Recorrente informam que receberam  da Recorrente, que inclusive retém na fonte o tributo devido.   Deve­se  destacar  também  que  essa  prestação  de  serviços  do  associado  médico para a Recorrente constitui a premissa de  funcionamento deste. De  fato, ainda que o  associado profissional de saúde preste serviços médicos diretamente ao segurado da empresa  conveniada,  há,  concomitantemente,  a prestação  de  serviços  à Recorrente,  sem os  quais  esta  não pode exercer as atividades para as quais foi constituída.  Logo, não há como deixar de reconhecer que a Recorrente utiliza a prestação  de serviço (atendimento a segurados de empresas conveniadas) dos médicos associados e dela  diretamente se beneficiam para que consigam atingir seus objetivos sociais.  Assume­se que qualquer interpretação da legislação infraconstitucional deve  ser  realizada  à  luz  da  Constituição  da  República,  neste  sentido  a  Seguridade  Social  é  informada, e.g., pelo princípio do financiamento por toda a sociedade (ou solidariedade), e pelo  princípio  da  eqüidade  na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual. Nos dizeres de Leandro Paulsen1: “as pessoas jurídicas podem ser chamadas ao  custeio  da  seguridade  social  independentemente  de  terem  ou  não  relação  direta  com  os  segurados ou de serem ou não destinatárias de benefícios"   Ou  seja,  isentar  de  contribuição  para  a  seguridade  social  os  valores  recebidos  pelos  associados  da  Recorrente,  em  razão  do  atendimento  a  segurados  de  empresas  conveniadas,  desequilibraria  o  sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade e da eqüidade na forma de participação no custeio de forma a se criar uma  categoria de profissionais cuja remuneração estaria isenta da incidência de contribuição  previdenciária e excluída do financiamento da Seguridade Social.  Portanto, considero que há sim uma relação jurídica de cessão de mão­ de­obra  entre a Recorrente  e as  empresas  conveniadas  e  também uma  relação  jurídica  existente  entre  a  Recorrente  e  os  médicos  associados  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades profissionais, atendem a pacientes segurados de empresas conveniadas e, por  isso, são remunerados pela Recorrente.  Assim,  incide  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  III,  da  Lei  8.212/91  sobre  as  verbas  pagas  pela  Recorrente  aos  profissionais  de  saúde  associados,  no  caso,  contribuintes individuais.        (B) Da vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 à tributação  fiscal­previdenciária,  além  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta  da  Subsecretaria  de  Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.    A Recorrente argumenta:                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade  Social.  Porto  Alegre:  ESMAFE  e  Livraria  do  Advogado, 2007. p. 22.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 121          21 (vii)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;  (viii)  que  a Receita  Federal,  por meio  da  Solução de Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;  (ix)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário    Analisemos.  (B.1)  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria de Fazenda do Distrito Federal  Em  relação  à  aplicação,  para  o  presente  caso,  da  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  cumpre  informar  que  tal  argumento  não  encontra  qualquer  fundamento  na  legislação  que  rege  a  tributação fiscal­previdenciária.  Desta forma, superado este ponto, passemos para o seguinte.    (B.2) Solução de Consulta COSIT nº 5/2004  Em relação à vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004, de plano,  colacionemos o posicionamento da Recorrida, às fls. 200 e 201:  “Com relação à solução da Consulta COSIT nº 5/2004, por ser  inespecífica  ao  caso  em  tela,  esta  não  representa  óbice  para  a  aplicação e interpretação da legislação previdenciária, que não  foi sequer citada na consulta indicada.  No caso, deveria ter sido  formulado consulta, que atendesse os  requisitos estipulados no artigo 3º da Instrução Normativa RFB  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     22 nº 740, de 02/05/2007, dentre eles, a exigência de que a consulta  se  circunscrevesse  a  fato  determinado,  contendo  descrição  detalhada de seu objeto e indicação necessária à elucidação da  matéria (inciso III) e que indicasse os dispositivos que ensejaram  a sua apresentação, bem como dos  fatos a que será aplicada a  interpretação solicitada (inciso IV).”    O art. 3º, da IN RFB 740/2007, a que a Recorrida se refere:  “Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à  autoridade  mencionada  no  inciso  I,  II  ou  III  do  art.  10,  e  apresentada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  consulente.  § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos  seguintes requisitos:  I ­ identificação do consulente:  a)  no  caso  de  pessoa  jurídica  ou  equiparada:  nome,  endereço,  telefone,  endereço  eletrônico  (e­mail),  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) ou no Cadastro  Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;  b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço  eletrônico (e­mail), atividade profissional e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e  c) identificação do representante legal ou procurador, mediante  cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada  em  cartório  ou  por  servidor  da  RFB  à  vista  da  via  original,  acompanhada da respectiva procuração;  II ­ na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de  que:  a)  não  se  encontra  sob  procedimento  fiscal  iniciado  ou  já  instaurado para apurar  fatos que  se  relacionem com a matéria  objeto da consulta;  b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto  da consulta; e  c) o  fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda  não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte  o interessado;  III  ­  circunscrever­se  a  fato  determinado,  conter  descrição  detalhada  de  seu  objeto  e  indicação  das  informações  necessárias à elucidação da matéria;   IV  ­  indicação dos  dispositivos  que  ensejaram  a  apresentação  da  consulta,  bem  como  dos  fatos  a  que  será  aplicada  a  interpretação solicitada.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  possua  mais  de  um  estabelecimento,  as  declarações  a  que  se  refere  o  inciso  II  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Processo nº 14041.000123/2008­34  Acórdão n.º 2403­00.716  S2­C4T3  Fl. 122          23 deverão  ser  prestadas  pelo  estabelecimento  matriz  e  abranger  todos os estabelecimentos.  § 3º A declaração prevista no  inciso II do § 1º não se aplica à  consulta  formulada  em  nome  dos  associados  ou  filiados  por  entidade representativa de categoria econômica ou profissional,  salvo  se  formulada  pela  consulente  na  condição  de  sujeito  passivo.  §  4º  Na  hipótese  de  consulta  que  verse  sobre  situação  determinada  ainda  não  ocorrida,  o  consulente  deverá  demonstrar  a  sua  vinculação  com  o  fato,  bem  como  a  efetiva  possibilidade da sua ocorrência.  §  5º  A  associação  que  formular  consulta  em  nome  de  seus  associados  deverá  apresentar  autorização  expressa  dos  associados para representá­los administrativamente, em estatuto  ou documento individual ou coletivo” (gn)    Resta  então  verificar  se  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Solução  de  Consulta de Consulta COSIT nº 5/2004 é vinculante e se aplica ao presente caso.  Não obstante a força dos argumentos e a certeza demonstrada pela Recorrente  na defesa da aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 para o presente caso,  temos  que  lembrar  que  em  2007  houve  a  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria da Receita Previdenciária, vide Lei 11.457/2007.  Neste  sentido,  quando  da  elaboração  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  5/2004, ou seja, no ano de 2004, a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da  Previdência Social era a responsável pela administração tributário­previdenciária.  Ainda  assim,  à  título  de  esclarecimento,  à  época,  2004,  a  COSIT  –  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  sendo  a  Receita  Federal  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  não  possuía  quaisquer  atribuições  normativas  em matéria  tributário­ previdenciária.  Desta forma, verifica­se, naturalmente, que a Solução de Consulta COSIT nº  5/2004, não possui qualquer alcance em matéria tributário­previdenciária posto que à época a  COSIT não detinha quaisquer competências normativas em matéria tributário­previdenciária.  Em  relação  ao  posicionamento  da Recorrida  de  que  a Solução  de Consulta  para ser aplicada deve atender aos requisitos  insculpidos no artigo 3º da Instrução Normativa  RFB  nº  740,  de  02/05/2007,  não  há  o  que  contestar  visto  advir  de  uma  fundamentação  normativa.  Desta  forma,  pelo  acima  exposto,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente.   (C) Do julgamento conjunto dos processos.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI     24 A Recorrente argumenta:  (x)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    Analisemos.    Em virtude de diversas restrições estruturais e operacionais no procedimento  administrativo  fiscal­previdenciário,  nem  sempre  se  faz  possível  o  julgamento  de  todos  os  processos oriundos da mesma Auditoria­Fiscal.  Desta forma, não há como atender tal requisição.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI

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Numero do processo: 14041.000127/2008-12
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SOLIDARIEDADE CESSÃO DE MÃO DE OBRA A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.718
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ASSOC. DOS MED. DE HOSP. PRIVADOS DO DF   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  ­  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  legislação  da  Seguridade  Social  indica  que  incidem  contribuições  providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem  serviços.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra que tenha  valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento  das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos  segurados a seu serviço.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar­se­á como  não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no  artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E     Fl. 525DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a  preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Jhonatas Ribeiro da  Silva  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 513          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 491 a 504, interposto pela Recorrente  – Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal – AMHP­DF ­ contra  Acórdão nº 03­27.246 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Brasília  ­  DF,  fls.  236  a  241,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.107.544­0,  no  montante  de  R$  5.912.495,03  (cinco  milhões, novecentos e doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e três centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social — GFIP, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Dentre  os  procedimentos  adotados  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, tem­se:  “  5.  Dentre  os  documentos  solicitados  e  posteriormente  analisados  pela  fiscalização  constam:  Estatuto  Social,  informações em meio digital referentes a folhas de pagamento e  contabilidade, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a  Previdência  Social  ­  GFIP,  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte ­ DIRF, termos de filiação e compromisso e contratos de  conveniamento.  6. A análise da documentação apresentada levou esta auditoria a  aprofundar  as  investigações  quanto  à  relação existente  entre  a  Associação  e  seus  associados  pessoas  físicas.  Isto  porque  nas  declarações  realizadas  pela  Associação  através  da  DIRF  em  todas  as  competências  dos  exercícios  2002  e  2003  constavam  valores  referentes  a  remunerações  pagas  a,  em  média,  350  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  valores  e  pessoas  essas não declaradas nas respectivas GFIP.  7.  Do  confronto  entre  os  valores  declarados  na  DIRF  e  os  registros  contábeis,  apresentados  em  meio  digital  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  fls.  21,  concluiu­se  que  os mesmos  tratavam­se  de  valores  pagos  pela Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde conveniadas pela Associação.  8. A  tese  ora  defendida  é  que a  atuação  da Associação  como  intermediadora dos serviços de seus associados pessoas físicas  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 514          5 a caracteriza como empresa cedente de mão de obra, nos termos  da legislação previdenciária.  9.  A  tal  condição  de  intermediadora  de  prestação  de  serviços  consta explicitamente tanto do Estatuto da Associação, fls. 29 ,  quanto  dos  contratos  por  ela  firmados  com  as  empresas  de  seguro­saúde conveniadas, fls. 24 .  Estatuto  Artigo  3  ­  Para  consecução  de  seus  objetivos,  poderá a Associação: (...)  b)  colaborar  na  solução  de  casos  de  credenciamento,  celebrando  e  operacionalizando  os  contratos  de  prestação  de serviços a serem executados por seus associado;   c)  a  administração,  na  qualidade  de  mandatária,  dos  interesses de seus associados no que se refere à contratação  de convênios para a prestação de serviços, inclusive com a  cobrança, recebimento e repasse dos valores recebidos aos  associados; (..)”    Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  a Recorrente  atua  como intermediadora dos serviços prestados por seus associados, pessoas físicas, a clientes  autorizados pelas empresas de seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este que caracteriza a  Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente de mão­de­obra:  “10.  A  previsão  normativa  de  cessão  de  mão  de  obra  da  Instrução Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  11. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é  a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    O Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  destaca  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  que  os  associados  estão  impedidos,  estatutariamente,  de  serem  remunerados  diretamente  pela  empresa de seguro­saúde:  “14. E que fique claro que, no caso em tela, quem remunera os  serviços prestados pelos associados pessoas  físicas é a própria  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6 Associação. A condição de contratante das empresas de seguro­ saúde conveniadas é estabelecida contratualmente em relação à  Associação,  que  emite  notas  fiscais  de  serviços  em  nome  daquelas.  15.  As  empresas  seguradoras  conveniadas  seriam  o  sujeito  passivo  caso  não  houvesse  a  intermediação  da  Associação,  hipótese  de  que  a  Associação  se  resguarda  através  de  obrigações estatutárias impostas a seus associados:  Estatuto Artigo 8 ­ São deveres dos associados: (...)  k)  rescindir  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos  que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras  de  convênios hospitalares, planos de saúde, hospitais e demais  tomadoras de serviços que venham manter contratos com a  AMHP­DF;  1)  abster­se  de  realizar  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos  que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras de convênios hospitalares, planos de saúde,  hospitais  e  demais  tomadoras  de  serviços  que  venham  manter contratos com a AMHP­DF.”  16. Ou seja, o associado médico pessoa física se vê impedido de  ser remunerado pelo serviço prestado diretamente pela empresa  de seguro­saúde. O pagamento vem necessariamente através da  Associação,  de  fato,  quem  remunera  o  médico  segurado  contribuinte individual.    Em relação às alíquotas aplicadas, o Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, mostra  que:  22. As contribuições destinadas à Seguridade Social a cargo da  empresa  foram  consolidadas  utilizando  a  alíquota  de  20%  (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais.    Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  não  foram  apropriados  recolhimentos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  reconhece  a  ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas:  24.  Por  caracterizar  fato  gerador  não  reconhecido  pelo  contribuinte,  nenhum  recolhimento  foi  considerado  a  seu  favor  no presente levantamento.  Houve  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  Relatório  Fiscal, fls. 50 a 55:   “29.  Cabe  ressaltar  que  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  folhas  de  pagamento  ou  nas  GFIP correspondentes caracteriza, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 515          7 Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2.000,  razão  da  qual  foi  emitida  representação  fiscal  para  fins  penais  a  ser  encaminhada à autoridade competente.”    Por fim, o Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, informa sobre a também emissão de  Autos de Infração ao término da Auditoria­Fiscal:  27. Durante a ação fiscal foram emitidos, além desta notificação,  os  documentos  abaixo  relacionados,  devendo,  em  caso  de  impugnação,  apresentar  defesas  específicas  para  cada  um,  dentro do prazo de quinze dias, contados do seu recebimento:  ­ AI 30 – n  º 37.129.962­4  ­ R$ 2.390,26  ­ Resumo: Pelas  Folhas  de  pagamento  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas, que omitiam fatos geradores.  ­ AI 34 ­ n  º 37.129.963­2 – R$ 35.853,69 ­ Resumo: Pela  não  utilização  de  títulos  próprios  de  contabilidade  no  registro dos fatos geradores.  ­ AI  59  ­  n  º  37.129.964­0 – R$  2.390,26  ­  Resumo: Pela  não  arrecadação, mediante  desconto,  das  contribuições  de  responsabilidade de segurados a seu serviço.  ­ AI 68 ­ n º 37.129.965­9 – R$ 286.831,20 ­ Resumo: Pela  não declaração de todos os fatos geradores nas respectivas  GFIP.  ­ AI  37  ­  n  º  37.129.966­7  –  R$  2.390,26  ­  Resumo: Pela  não  destaque  dos  11%  na  emissão  das  notas  fiscais  de  serviço.    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09422956F00, foi de 01/2002 a 12/2003, às fls. 18.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 01/2002 a 12/2003.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 21.12.2007, conforme Aviso de  recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 59.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 62 a 76, com Anexos às fls.  77 a 233.   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, fls. 236 a 241, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  Fl. 531DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8 NFLD 37.107.544­0  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A  tese  aventada  pela  fiscalização,  de  que  a  notificada  se  constitui em empresa cedente de mão­de­obra, é condizente com  o  sistema  normativo  e  jurisprudencial  relativos  à  terceirização  lícita, não se podendo admitir a mera intermediação de mão­de­ obra em atividade­fim.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Incide  ,  contribuição previdenciária  sobre a remuneração paga  aos contribuintes individuais.  PERÍCIA  É  desnecessária  a  prova  pericial  quando  se  tratar  de Matéria  eminentemente de direito.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 491 a 504, onde alega em apertada síntese que:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;    (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;    (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;    (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art. 143 da IN/SRP n. ° 3/2005 que contêm definições do que é  cessão de mão de obra;    (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  Fl. 532DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 516          9 autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua    (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)    (vii) a Recorrente não pode ser caracterizada como empresa, ou  seja,  como  uma  organização  autônoma  que  coordena  um  conjunto  de  fatores  (agentes  naturais,  capital  e  trabalho),  com  vistas a por em marcha certos bens ou serviços e com finalidade  lucrativa.  É  evidente  que  não  existe  capital  envolvido,  assim  Fl. 533DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10 como  não  há  lucros  e  sua  distribuição.  A  Recorrente  é,  em  verdade, uma associação.    (viii) não está correto afirmar que a Recorrente obtenha receita  com  a  prestação  de  serviços  médicos  e  que  pague  aos  Associados  pelos  serviços  executados.  Os  contratos  que  originaram  o  valor  tributado  no  presente  caso  são  todos  para  prestação  de  serviços  médicos  e  assemelhados,  em  que  a  Recorrente assina o contrato como representante estatutária de  seus  associados.  É  assim  que  ela  possibilita  que  os  seus  associados ativos  tenham acesso a quase 100 planos de  saúde.  Em  verdade,  pelo  já  transcrito  art.  11  do  Estatuto,  são  os  associados que tem o dever de custear (remunerar) a Recorrente  com uma  taxa que  corresponde  a  um percentual — atualmente  de 4% ­ de seus honorários.    (ix)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;    (x)  que  a  Receita  Federal,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;    (xi)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário.  Assim,  a  afirmação  de  que  se  trata  de  uma  consulta inespecífica é totalmente leviana;    (xii)  que  mesmo  que  a  qualificação  assinalada  pelo  Fisco  estivesse correta, a impugnante jamais poderia ter sido autuada  com  a  cobrança  da  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento),  pois  a  obrigação  de  retenção  da  aliquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  é  atribuída  ao  contratante  dos  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 517          11 serviços  (planos  de  saúde),  cabendo à  cedente  de mão­de­obra  recolher apenas a diferença de 9% (nove por cento);    (xiii)  perícia  contábil.  Por  último,  embora  apenas  a  alusão  à  legislação  citada  seja  suficiente  para  tornar  insubsistente  a  NFLD,  em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  a  Recorrente  requer,  caso  o Conselho de Contribuintes  considere necessária  para  a  prova  de  seu  direito,  auditoria  ou  perícia  contábil  que  analise  os  seus  livros  e  documentos  associativos  ou  ainda  o  deferimento  de  prazo  específico  para  juntada  de  tais  documentos,  em razão do seu enorme volume, para provar que  não  há  pagamento  por  serviços,  mas  apenas  repasse,  pela  AMHP­DF.      A Recorrente em aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 509 a 510, alega,  em síntese:  (xiv)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    (xv)  requer  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  STF  em  conjunto com o art. 150, § 4º, CTN, declarando­se a decadência  dos lançamentos efetuados no ano 2002.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 508.      É o Relatório.    Fl. 535DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12       Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 508.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES      DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO STF  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reafirmou  no  dia  01.08.2011  que  é  constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  ­  RE  603.191  que  recebeu  status  de  Repercussão  Geral.  O  Plenário  aplicou  jurisprudência  da  Corte  que  confirma  a  constitucionalidade  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  alterado  pela  Lei  9.711/98,  que  prevê  a  retenção  da  contribuição  previdenciária  e  seu  posterior  recolhimento  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra:   Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  licenciado.  Falou  pela  União  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 01.08.2011      Fl. 536DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 518          13   DA DECADÊNCIA  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 537DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   14 Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 519          15 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   16 que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de tributo lançado por homologação, como é o caso da contribuição social previdenciária, com  a  antecipação  de  pagamento  e  desde  que  não  se  configure  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 520          17 Observa­se da análise dos autos que não houve recolhimentos a homologar,  pois  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  não  foram  apropriados  recolhimentos  no  presente lançamento, uma vez que a Recorrente não reconhece a ocorrência do fato gerador  das contribuições previdenciárias lançadas.  Ademais,  houve  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  Relatório Fiscal, fls. 50 a 55:   “29.  Cabe  ressaltar  que  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  nas  folhas  de  pagamento  ou  nas  GFIP correspondentes caracteriza, em tese, crime de sonegação  de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2.000,  razão  da  qual  foi  emitida  representação  fiscal  para  fins  penais  a  ser  encaminhada à autoridade competente.”    Na  hipótese  presente,  configura­se  a  aplicação  da  regra  de  decadência  insculpida  no  art.  173,  I,  CTN  pois  não  houve  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela Auditoria­Fiscal,  além  do  que  no Relatório  Fiscal,  às  fls.  50  a  55,  houve  a  emissão de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  CTN  ­  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)   “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   18 antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente, às fls. 59, ocorreu em 21.12.2007 e o período do débito se refere a contribuições  devidas à Seguridade Social de 01/2002 a 12/2003.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  173,  I,  CTN,  constata­se  que  não  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados entre as competências  01/2002 a 12/2003.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  examinada,  pois  não se configurou o instituto da decadência nos termos do art. 173, I, CTN.      DO MÉRITO.    Passemos à análise das argumentações da Recorrente.      (A)  Da  cessão  de  mão­de­obra  e  da  incidência  de  contribuição  previdenciária na remuneração aos contribuintes individuais    A Recorrente argumenta:    (i)  pelo  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  é  o  tomador  de  Serviços,  no  caso,  os  seguros  e  planos  de  saúde,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou planos de saúde;  (iii) a Recorrente, conforme seu Estatuto, é mera intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados, contratos com os seguros e planos de saúde;  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 521          19 (iv)  é  inadequado  qualificar  a  atividade  associativa  de  representação  e  intermediação  como  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o previsto no § 3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o  art.  143  da  IN/SRP  n°  3/2005  que  contêm  definições  do  que  é  cessão de mão de obra;  (v) não é possível, a:partir do disposto na legislação em vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão  de  mão­de­obra,  já  que,  ao  contrário  das  características  exigidas  para  a  sua  caracterização,  resta  evidenciada  a  autonomia dos médicos quando da prestação dos serviços, unia  vez que 1) não há qualquer orientação da Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos não são cedidos  pela Associação aos planos de saúde, não ficando à disposição  destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua  (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do §  3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  não  ocorrem  in  casu,  a DRJ  introduziu  nova  e  impertinente  fundamentação  de  que  a  Recorrente seria uma empresa e que teria terceirizado atividade­ fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação,  a  contrário  sensu,  da  Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho:  TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  salvo no caso de  trabalho  temporário  (Lei nº  6.019, de 03.01.1974).  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador,  mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­ 06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação direta.  IV  ­  O  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado pela Res.  96/2000, DJ  18.09.2000)  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   20 (vii) a Recorrente não pode ser caracterizada como empresa, ou  seja,  como  uma  organização  autônoma  que  coordena  um  conjunto  de  fatores  (agentes  naturais,  capital  e  trabalho),  com  vistas a por em marcha certos bens ou serviços e com finalidade  lucrativa.  É  evidente  que  não  existe  capital  envolvido,  assim  como  não  há  lucros  e  sua  distribuição.  A  Recorrente  é,  em  verdade, uma associação.  (viii) não está correto afirmar que a Recorrente obtenha receita  com  a  prestação  de  serviços  médicos  e  que  pague  aos  Associados  pelos  serviços  executados.  Os  contratos  que  originaram  o  valor  tributado  no  presente  caso  são  todos  para  prestação  de  serviços  médicos  e  assemelhados,  em  que  a  Recorrente assina o contrato como representante estatutária de  seus  associados.  É  assim  que  ela  possibilita  que  os  seus  associados ativos  tenham acesso a quase 100 planos de  saúde.  Em  verdade,  pelo  já  transcrito  art.  11  do  Estatuto,  são  os  associados que tem o dever de custear (remunerar) a Recorrente  com uma  taxa que  corresponde  a  um percentual — atualmente  de 4% ­ de seus honorários.    Analisemos.    (A.1)  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  remuneração  aos  contribuintes individuais  Discute­se  no  presente  Recurso  Voluntários  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as verbas pagas a qualquer título pela Recorrente aos médicos associados  em  função  do  atendimento  a  pacientes  de  empresas  conveniadas  à  Recorrente(por  exemplo,  operadoras de planos de saúde).  Sobre  o  tema,  a  LC  84/96,  antes  da  reforma  previdenciária  da  Emenda  Constitucional 20/98, dispunha:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;    Após a Emenda Constitucional 20/98, a Lei 9.876/99 revogou a LC 84/96 e  trouxe modificações à Lei 8.212/1991, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...) V ­ como contribuinte individual:  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 522          21 (...)  (g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (...)    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Pela  leitura  dos  artigos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  legislador  estabeleceu o conceito de segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual (após a  edição  da  Lei  9.876/99),  como  aquele  que  "presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego".  Ainda assim, ressalta­se que, tal como disposto no art. 3º, § 2º, do Código de  Defesa do Consumidor, serviço deve ser entendido de forma ampla, ou seja: "§ 2° Serviço é  qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter trabalhista ".  A  legislação  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  calculada  sobre o total de remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pela empresa a contribuintes  individuais. Além disso, nem mesmo se exige vínculo contratual entre as partes como requisito  para a incidência da exação, mas a simples prestação de serviços.  Como um primeiro aspecto, coloquemos o posicionamento da jurisprudência  em relação à responsabilidade tributária entre o tomador e o prestador do serviço:  STJ  ­  REsp  1162066  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0095214­3 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  22/06/2010  TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  FOLHA DE SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.  INAPLICÁVEL.  1. Quanto à alegativa de não ser possível a aferição indireta do  tributo  devido,  o  apelo  não  deve  ser  conhecido  em  razão  da  ausência de prequestionamento.  Incidência do óbice contido na  Súmula 211/STJ.  2. Nos contratos de cessão de mão­de­obra, a responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da Lei n. 8.212/91. Precedentes.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   22 3. De acordo com o disposto no art. 124 do Código Tributário  Nacional, a  solidariedade tributária não comporta benefício de  ordem.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.    STJ  ­ AgRg no REsp 1120910  /  SC  ­ AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  2009/0018009­6  ­  Relator(a)  Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) ­ Órgão Julgador T1  ­ PRIMEIRA TURMA ­ Data do Julgamento: 17/11/2009  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  ARTIGO  31  DA  LEI  N.  8.212/91  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  SUBORDINAÇÃO DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1. A pretensão do presente recurso especial cinge­se a afastar a  aplicação  do  artigo  31  da  Lei  n.  8.212/91  para  que  o  referido  contrato seja considerado como uma mera prestação de serviço;  todavia, tal pretensão requer, inequivocadamente, o reexame de  suporte probatório para alterar a premissa fática assentada pelo  Tribunal de origem, o qual concluiu no sentido de que o referido  contrato  se  enquadrava  como  cessão  de  mão­de­obra,  por  ausência de comprovação da autora em sentido contrário.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido  de que no contrato de cessão de mão­de­obra a responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  a  empresa  contratada  somente  poderá  ser  ilidida  se  aquele  comprovar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  recolheu  os  valores  devidos.  Nesse  sentido:  (AgRg  no  Resp  769.952/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  4/5/2006,  DJ  25/5/2006;  REsp 410.104/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 6/5/2004, DJ 24/5/2004).  3. Agravo regimental não provido.    STJ  ­  REsp  939189  /  RS  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2007/0074811­0 ­ Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126)  ­  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento: 20/10/2009  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  A  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  antes  da  alteração  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 523          23 legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º  de  fevereiro  de  1999,  quando  passou  a  vigorar  a  atual  sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas  à  Seguridade  Social  são  retidas  e  recolhidas  pelo  próprio  contratante dos serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra.  2. Nos presentes autos, ao decidir a causa, o Tribunal de origem  entendeu  que  "a  solidariedade  só  emerge  após  constituído  o  crédito  tributário  contra  devedor  principal  (sujeito  passivo),  devendo a  cobrança  da  exação  ser  direcionada à  tomadora  de  serviços somente após prévia fiscalização e regular lançamento  contra a prestadora (executora dos serviços). "  3.  Como  visto,  no  caso  em  apreço  o  acórdão  recorrido  não  afastou a responsabilidade solidária. Logo, o Tribunal de origem  não contrariou os arts. 124, II, do Código Tributário Nacional, e  31,  caput  e  §  3º,  e  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  e  também  não  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedentes  citados:  REsp  800.054/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2007,  p.  333;  AgRg  no  AgRg  no  Resp  1.039.843/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min. Humberto Martins, DJe de 26.6.2008; REsp 776.433/RJ, 1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 22.9.2008.  4. Recurso especial desprovido.    STJ  ­  REsp  913422  /  SP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  2006/0277417­7 ­ Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) ­  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA ­ Data do Julgamento:  24/04/2007  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.  LEGITIMIDADE.  LITISCONSÓRCIO.  DESNECESSIDADE.  ART. 31 DA LEI N.º 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA  LEI Nº 9.711/98.  1. A empresa prestadora de serviço é parte legítima para discutir  a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  cessão  de  mão­de­obra,  porquanto  efetiva  contribuinte  da  exação.  2.  É  desnecessária  a  formação  de  litisconsórcio  ativo  entre  a  prestadora  e  a  tomadora  de  serviço  ante  a  ausência  de  determinação legal nesse sentido.  3.  A  alteração  que  a  Lei  nº  8.212/91  sofreu  com  a  Lei  nº  9.711/1998  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  nem  modificou  a  alíquota,  menos  ainda  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo,  por conseguinte, devida a retenção do percentual de 11% sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   24 4.  A  Lei  nº  9.711/98  instituiu  nova  sistemática  na  forma  de  arrecadação  da  contribuição  em  debate,  em  que,  por  substituição,  as  empresas  passam  a  figurar  como  responsáveis  tributárias.  5. Recurso especial do INSS provido em parte. Recurso especial  da Abeprest prejudicado.    Da  jurisprudência,  observa­se  que,,  em  termos  de  legislação  tributário­ previdenciária, não há benefício de ordem entre o tomador e o prestador do serviço, sendo que  a solidariedade só emerge após constituído o crédito tributário contra devedor principal (sujeito  passivo), devendo a cobrança da exação ser direcionada à tomadora de serviços somente após  prévia fiscalização e regular lançamento contra a prestadora (executora dos serviços).      (A.2) da cessão de mão­de­obra    Em que pese os argumentos bem elaborados pela Recorrente acerca da  não  existência  de  cessão  de  mão­de­obra,  a  NFLD  em  questão  restou  materializada  a  cessão de mão­de­obra.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  50  a  55,  a  Recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  empresa  cedente  de  mão­de­obra,  por  atuar  como  intermediadora  dos  serviços  prestados por seus associados, pessoas físicas, a clientes autorizados pelas empresas de seguro­ saúde, com ela conveniadas.  Neste ponto, em que pese a Recorrente reconhecer que exerce atividades de  intermediação  de  serviços  entre  os  associados  e  as  empresas  conveniadas,  rejeita  o  enquadramento  dado  pela  Auditoria­Fiscal  como  empresa  cedente  de  mão­de­obra  com  fundamento na não configuração da hipótese prevista no art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991.  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33  desta  Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 524          25 § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos seus segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do  respectivo  ato  constitutivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)” (gn)    Eis,  portanto,  a  questão  de  fundo:  saber  se  os  médicos  associados  à  Recorrente  prestam algum  tipo  de  serviço  às  empresas  conveniadas,  configurando­se  a  cessão de mão­de­obra, sendo então caracterizada a condição de contribuintes individuais  dos médicos associados em relação à Recorrente.  Neste  aspecto,  para  o  deslinde  da  questão,  importa  observar  o  aspecto  da  relação jurídica entre a Recorrente e o associado de modo a se estabelecer, ou não, se é devido  o  lançamento  acerca das contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   26 não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Desta  forma, a consideração, a da Súmula 331 do Tribunal Superior do  Trabalho  serve  apenas  de  indicativo  da  direção  da  jurisprudência,  o  que  em  hipótese  alguma prejudica a linha de argumentação da Recorrida.  Ademais, o art. 31, § 3º, Lei 8.212/1991 em absoluto exige que os serviços  sejam relacionados com a atividade fim da empresa:  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    É  evidente  que  os  serviços médicos  prestados  pelos  profissionais  de  saúde  são  dirigidos  aos  pacientes,  pois  a  pessoa  jurídica,  tanto  a  Recorrente  quanto  as  empresas  conveniadas, obviamente, não se submete a procedimentos dessa natureza.  Não obstante, analisando­se o Relatório Fiscal, às fls. 50 a 55, a Recorrente  atua  como  intermediadora dos  serviços prestados por  seus  associados,  pessoas  físicas,  a  clientes  autorizados  pelas  empresas  de  seguro­saúde  com  ela  conveniadas,  fato  este  que  caracteriza  a Recorrente,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  como  empresa  cedente  de  mão­de­obra:  “10.  A  previsão  normativa  de  cessão  de  mão  de  obra  da  Instrução Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição da empresa contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação,  inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei  n° 6.019, de 1.974. (grifo nosso)  11. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada é  a  contratante  dos  serviços; os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ainda  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  destaca  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  que os associados estão impedidos, estatutariamente, de serem remunerados diretamente  pela empresa de seguro­saúde:  Fl. 550DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 525          27 “14. E que fique claro que, no caso em tela, quem remunera os  serviços prestados pelos associados pessoas  físicas é a própria  Associação. A condição de contratante das empresas de seguro­ saúde conveniadas é estabelecida contratualmente em relação à  Associação,  que  emite  notas  fiscais  de  serviços  em  nome  daquelas.  15.  As  empresas  seguradoras  conveniadas  seriam  o  sujeito  passivo  caso  não  houvesse  a  intermediação  da  Associação,  hipótese  de  que  a  Associação  se  resguarda  através  de  obrigações estatutárias impostas a seus associados:  Estatuto Artigo 8 ­ São deveres dos associados: (...)  k)  rescindir  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos  que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras  de  convênios hospitalares, planos de saúde, hospitais e demais  tomadoras de serviços que venham manter contratos com a  AMHP­DF;  1)  abster­se  de  realizar  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos  que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras de convênios hospitalares, planos de saúde,  hospitais  e  demais  tomadoras  de  serviços  que  venham  manter contratos com a AMHP­DF.”  16. Ou seja, o associado médico pessoa física se vê impedido de  ser remunerado pelo serviço prestado diretamente pela empresa  de seguro­saúde. O pagamento vem necessariamente através da  Associação,  de  fato,  quem  remunera  o  médico  segurado  contribuinte individual.    Diante do exposto, restou configurada faticamente a cessão de mão­de­obra,  conforme o exposto no Relatório Fiscal, às fls. 50 a 55:  “11. No caso concreto, a empresa de seguro­saúde conveniada  é a contratante dos serviços; os associados pessoa física são os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências  de  seus  próprios  consultórios  e  por  força  de  contrato  são  colocados  à  disposição  da  contratante;  e  a  Associação  é  a  cedente  de  mão  de  obra  e  que  efetivamente  remunera os associados pessoa física pelos serviços prestados.”    Ademais,  observa­se dos  autos que há uma  relação  jurídica  entre o médico  associado  e  a  Recorrente,  sujeitando  as  verbas  pagas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  questão,  também em  função  da  existência  de um contrato  formal  entre  as  partes,  pelo  qual  o  profissional  de  saúde  se  vê  impedido  de  ser  remunerado  pelo  serviço  prestado diretamente pela empresa de seguro­saúde.  Essa,  na  verdade,  é  uma  questão  incontroversa,  pois  a  Recorrente,  na  Impugnação,  às  fls.  71,  reconhece  que  há  um  vínculo  contratual  entre  ela  e  os  médicos  associados:  Fl. 551DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   28 “A AMHP­DF é mera  intermediária,  recebendo pagamento  em  nome dos associado para posterior repasse ao mesmo,  ficando,  na  forma do art. 11, alínea "b", do Estatuto, supra­citado, com  um  pequeno  percentual  a  título  de  custeio  das  despesas  administrativas.  A  contabilidade  da  Associação  registra  de  forma  cuidadosa  essa  distinção,  já  que  espelha  a  preocupação  de  que  os  honorários  dos  Associados  fiquem  disponíveis  na  Associação apenas e  tão­somente para o seu posterior  repasse,  pois  são  créditos  de  titularidade  única  e  exclusiva  do  Associado.”    Assim, a própria Recorrente  reconhece a  existência de uma  relação  jurídica  contratual  entre  ela  e  o  médico  associado,  pela  qual  este  se  compromete  a  atender  aos  segurados das empresas conveniadas e, em contrapartida, a Recorrente se compromete a pagar  pelos serviços prestados aos segurados das empresas conveniadas.  Desta  forma,  como  negar  aqui  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  à  Recorrente? Qual seria então o objetivo do contrato firmado com o associado médico? É claro  que, ao atender aos segurados das empresas conveniadas, o médico está prestando um serviço à  Recorrente. Não de natureza médica, evidentemente, mas de atendimento, de disponibilização  de seu tempo e serviços de saúde para o segurado das empresas conveniadas.  Anota­se em relação ao mercado das Seguradoras de Saúde, que os Planos de  Saúde, como é o caso das empresas conveniadas à Recorrente, pagam um valor já previamente  acertado entre eles e os médicos credenciados, de acordo com uma  tabela de procedimentos,  sem  qualquer  participação  dos  segurados.  Esse  valor  é  diferente  do  que  é  pago  em  uma  consulta particular justamente porque ele não remunera o serviço médico prestado ao paciente,  mas sim o serviço prestado ao plano de saúde, consistente no atendimento a um segurado seu.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  do  confronto  entre  os  valores  declarados na DIRF e os registros contábeis, apresentados em meio digital conforme Recibos  de Entrega de Arquivos Digitais, fls. 21, concluiu­se que os mesmos tratavam­se de valores  pagos  pela  Associação  aos  seus  associados  pessoas  físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados por eles aos clientes autorizados pelas empresas de seguro­saúde conveniadas  pela Associação.  Ainda,  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  nas  declarações  de  Imposto  de  Renda  os  profissionais  de  saúde  associados  à  Recorrente  informam  que  receberam  da  Recorrente, que inclusive retém na fonte o tributo devido.   Deve­se  destacar  também  que  essa  prestação  de  serviços  do  associado  médico para a Recorrente constitui a premissa de  funcionamento deste. De  fato, ainda que o  associado profissional de saúde preste serviços médicos diretamente ao segurado da empresa  conveniada,  há,  concomitantemente,  a prestação  de  serviços  à Recorrente,  sem os  quais  esta  não pode exercer as atividades para as quais foi constituída.  Logo, não há como deixar de reconhecer que a Recorrente utiliza a prestação  de serviço (atendimento a segurados de empresas conveniadas) dos médicos associados e dela  diretamente se beneficiam para que consigam atingir seus objetivos sociais.  Assume­se que qualquer interpretação da legislação infraconstitucional deve  ser  realizada  à  luz  da  Constituição  da  República,  neste  sentido  a  Seguridade  Social  é  Fl. 552DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 526          29 informada, e.g., pelo princípio do financiamento por toda a sociedade (ou solidariedade), e pelo  princípio  da  eqüidade  na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual. Nos dizeres de Leandro Paulsen5: “as pessoas jurídicas podem ser chamadas ao  custeio  da  seguridade  social  independentemente  de  terem  ou  não  relação  direta  com  os  segurados ou de serem ou não destinatárias de benefícios"   Ou  seja,  isentar  de  contribuição  para  a  seguridade  social  os  valores  recebidos  pelos  associados  da  Recorrente,  em  razão  do  atendimento  a  segurados  de  empresas  conveniadas,  desequilibraria  o  sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade e da eqüidade na forma de participação no custeio de forma a se criar uma  categoria de profissionais cuja remuneração estaria isenta da incidência de contribuição  previdenciária e excluída do financiamento da Seguridade Social.  Portanto, considero que há sim uma relação jurídica de cessão de mão­ de­obra  entre a Recorrente  e as  empresas  conveniadas  e  também uma  relação  jurídica  existente  entre  a  Recorrente  e  os  médicos  associados  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades profissionais, atendem a pacientes segurados de empresas conveniadas e, por  isso, são remunerados pela Recorrente.  Assim,  incide  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  III,  da  Lei  8.212/91  sobre  as  verbas  pagas  pela  Recorrente  aos  profissionais  de  saúde  associados,  no  caso,  contribuintes individuais.        (B) Da vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 à tributação  fiscal­previdenciária,  além  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta  da  Subsecretaria  de  Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.    A Recorrente argumenta:  (ix)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta  COSIT  n  º  5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  na  Solução  de  Consulta nº 83/2003;  (x)  que  a  Receita  Federal,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  COSIT 5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no  pagamento,  sendo a  real  fonte  pagadora  o  seguro  ou  plano  de  saúde  e  o  prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica, estabelecendo­se o regime tributário como se o serviço  fosse  prestado  diretamente  a  estes  últimos,  o  que  torna  insubsistente a NFLD, que parte de pressuposto contrário a  tal  ato normativo da Receita Federal;                                                              5  PAULSEN,  Leandro.  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade  Social.  Porto  Alegre:  ESMAFE  e  Livraria  do  Advogado, 2007. p. 22.  Fl. 553DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   30 (xi)  A  clareza  da  Solução  de  Consulta  contrasta  com  a  arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da  DRJ/BSB.  Principalmente ao se levar em consideração que tal consulta foi  totalmente ignorada com fundamento numa Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007,  muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária, a consulta trata do regime tributário da relação  entre  a  AMIIP­DF,  seus  associados  e  os  planos  de  saúde,  que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­ previdenciário.  Assim,  a  afirmação  de  que  se  trata  de  uma  consulta inespecífica é totalmente leviana;    Analisemos.    (B.1)  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria de Fazenda do Distrito Federal  Em  relação  à  aplicação,  para  o  presente  caso,  da  Solução  de  Consulta  nº  83/2003  da  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  cumpre  informar  que  tal  argumento  não  encontra  qualquer  fundamento  na  legislação  que  rege  a  tributação fiscal­previdenciária.  Desta forma, superado este ponto, passemos para o seguinte.      (B.2) Solução de Consulta COSIT nº 5/2004  Em relação à vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 5/2004, de plano,  colacionemos o posicionamento da Recorrida, às fls. 240 e 241:  “Com relação à solução da Consulta COSIT nº 5/2004, por ser  inespecífica  ao  caso  em  tela,  esta  não  representa  óbice  para  a  aplicação e interpretação da legislação previdenciária, que não  foi sequer citada na consulta indicada.  No caso, deveria ter sido  formulado consulta, que atendesse os  requisitos estipulados no artigo 3º da Instrução Normativa RFB  nº 740, de 02/05/2007, dentre eles, a exigência de que a consulta  se  circunscrevesse  a  fato  determinado,  contendo  descrição  detalhada de seu objeto e indicação necessária à elucidação da  matéria (inciso III) e que indicasse os dispositivos que ensejaram  a sua apresentação, bem como dos  fatos a que será aplicada a  interpretação solicitada (inciso IV).”    O art. 3º, da IN RFB 740/2007, a que a Recorrida se refere:  “Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à  autoridade  mencionada  no  inciso  I,  II  ou  III  do  art.  10,  e  Fl. 554DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 527          31 apresentada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  consulente.  § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos  seguintes requisitos:  I ­ identificação do consulente:  a)  no  caso  de  pessoa  jurídica  ou  equiparada:  nome,  endereço,  telefone,  endereço  eletrônico  (e­mail),  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ) ou no Cadastro  Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;  b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço  eletrônico (e­mail), atividade profissional e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e  c) identificação do representante legal ou procurador, mediante  cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada  em  cartório  ou  por  servidor  da  RFB  à  vista  da  via  original,  acompanhada da respectiva procuração;  II ­ na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de  que:  a)  não  se  encontra  sob  procedimento  fiscal  iniciado  ou  já  instaurado para apurar  fatos que  se  relacionem com a matéria  objeto da consulta;  b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto  da consulta; e  c) o  fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda  não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte  o interessado;  III  ­  circunscrever­se  a  fato  determinado,  conter  descrição  detalhada  de  seu  objeto  e  indicação  das  informações  necessárias à elucidação da matéria;   IV  ­  indicação dos  dispositivos  que  ensejaram  a  apresentação  da  consulta,  bem  como  dos  fatos  a  que  será  aplicada  a  interpretação solicitada.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  possua  mais  de  um  estabelecimento,  as  declarações  a  que  se  refere  o  inciso  II  deverão  ser  prestadas  pelo  estabelecimento  matriz  e  abranger  todos os estabelecimentos.  § 3º A declaração prevista no  inciso II do § 1º não se aplica à  consulta  formulada  em  nome  dos  associados  ou  filiados  por  entidade representativa de categoria econômica ou profissional,  salvo  se  formulada  pela  consulente  na  condição  de  sujeito  passivo.  §  4º  Na  hipótese  de  consulta  que  verse  sobre  situação  determinada  ainda  não  ocorrida,  o  consulente  deverá  Fl. 555DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   32 demonstrar  a  sua  vinculação  com  o  fato,  bem  como  a  efetiva  possibilidade da sua ocorrência.  §  5º  A  associação  que  formular  consulta  em  nome  de  seus  associados  deverá  apresentar  autorização  expressa  dos  associados para representá­los administrativamente, em estatuto  ou documento individual ou coletivo” (gn)    A Recorrente argumenta que “houve arbitrariedade da NFLD e da decisão da  DRJ/BSB”  e  que  “a  afirmação  de  que  se  trata  de  uma  consulta  inespecífica  é  totalmente  leviana”.  Resta  então  verificar  se  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Solução  de  Consulta de Consulta COSIT nº 5/2004 é vinculante e se aplica ao presente caso.  Não obstante a força dos argumentos e a certeza demonstrada pela Recorrente  na defesa da aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 5/2004 para o presente caso,  temos  que  lembrar  que  em  2007  houve  a  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  Secretaria da Receita Previdenciária, vide Lei 11.457/2007.  Neste  sentido,  quando  da  elaboração  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  5/2004, ou seja, no ano de 2004, a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da  Previdência Social era a responsável pela administração tributário­previdenciária.  Ainda  assim,  à  título  de  esclarecimento,  à  época,  2004,  a  COSIT  –  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  sendo  a  Receita  Federal  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  não  possuía  quaisquer  atribuições  normativas  em matéria  tributário­ previdenciária.  Desta forma, verifica­se, naturalmente, que a Solução de Consulta COSIT nº  5/2004, não possui qualquer alcance em matéria tributário­previdenciária posto que à época a  COSIT não detinha quaisquer competências normativas em matéria tributário­previdenciária.  Em  relação  ao  posicionamento  da Recorrida  de  que  a Solução  de Consulta  para ser aplicada deve atender aos requisitos  insculpidos no artigo 3º da Instrução Normativa  RFB  nº  740,  de  02/05/2007,  não  há  o  que  contestar  visto  advir  de  uma  fundamentação  normativa.  Desta  forma,  pelo  acima  exposto,  não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente.      (C) Aplicação das alíquotas.    A Recorrente argumenta:  (xii)  que  mesmo  que  a  qualificação  assinalada  pelo  Fisco  estivesse correta, a impugnante jamais poderia ter sido autuada  Fl. 556DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 528          33 com  a  cobrança  da  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento),  pois  a  obrigação  de  retenção  da  aliquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  é  atribuída  ao  contratante  dos  serviços  (planos  de  saúde),  cabendo à  cedente  de mão­de­obra  recolher apenas a diferença de 9% (nove por cento);    Analisemos.    Não prospera a argumentação da Recorrente pois, no mesmo sentido em que  a Recorrida já havia se manifestado, a ausência da retenção de 11% (onze por cento) pode ser  comprovada através dás cópias de notas fiscais anexadas aos autos, às fls. 222 a 226. Ou seja,  incide a alíquota de 20% (vinte por cento) aplicada sobre a base­de­cálculo porque não houve  qualquer recolhimento das contribuições incidentes sobre o pagamento feito aos contribuintes  individuais.      (D) Do perícia contábil.    A Recorrente argumenta:  (xiii)  perícia  contábil.  Por  último,  embora  apenas  a  alusão  à  legislação  citada  seja  suficiente  para  tornar  insubsistente  a  NFLD,  em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  a  Recorrente  requer,  caso  o Conselho de Contribuintes  considere necessária  para  a  prova  de  seu  direito,  auditoria  ou  perícia  contábil  que  analise  os  seus  livros  e  documentos  associativos  ou  ainda  o  deferimento  de  prazo  específico  para  juntada  de  tais  documentos,  em razão do seu enorme volume, para provar que  não  há  pagamento  por  serviços,  mas  apenas  repasse,  pela  AMHP­DF.    Analisemos.    Reitera  a  Recorrente  pela  produção  de  perícia.  Não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  em  relação  ao  pedido  de  perícia  indefiro  tal  pedido,  a  Recorrente  não  demonstrou,  fundamentadamente,  a observância  dos  requisitos  elencados no  art.  16,  § 1º  c/c  art. 16, IV, Decreto 70.235/1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 557DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   34 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) “   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) “(gn)    Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de pedido de perícia, por meio de diligência, portanto não  prospera o requerimento da Recorrente em relação à produção de provas.  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 529          35 (E) Do julgamento conjunto dos processos.    A Recorrente argumenta:  (xiv)  Requer  a  tramitação  e  julgamento  conjunto  de  todas  as  autuações emitidas na Auditoria­Fiscal, por razões de segurança  jurídica, celeridade e economia processuais;    Analisemos.    Em virtude de diversas restrições estruturais e operacionais no procedimento  administrativo  fiscal­previdenciário,  nem  sempre  se  faz  possível  o  julgamento  de  todos  os  processos oriundos da mesma Auditoria­Fiscal.  Desta forma, não há como atender tal requisição.        DA MULTA DE MORA    Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:     A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   36 benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      Fl. 560DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Acórdão n.º 2403­00.718  S2­C4T3  Fl. 530          37     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  A  PRELIMINAR  suscitada, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 561DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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