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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9989069 #
Numero do processo: 11128.721741/2016-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI 37/1966. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3003-002.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar sucitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar sucitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 41 /2 01 6- 83 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721741/2016-83 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 02/08/2012 após procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo Recorrente, tendo sido apurada a infração de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR” Dessa forma, impôs à Autuada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a data de referência 02/08/2012. Destarte, trata-se de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário em razão da infringência ao artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/03, enquadrando ainda sua ação nos artigos 15, 17, 26, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto 6.759/09, pela suposta não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada nos prazos estipulados pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 800/07. A autoridade fiscalizadora argumentou que, na qualidade de desconsolidadora, a Recorrente teria prestado informações fora do prazo. Alegou ainda a autoridade fiscalizadora que o Agente de Carga VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - EPP, CNPJ Nº07658436000111, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205142133691 a destempo em/a partir de 02/08/2012 15:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205144010414 e que a carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU5124852, pelo Navio M/V MSC MARTA, em sua viagem 1228A, com atracação registrada em 04/08/2012 13:16. Apontou a fiscalização que os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga foram: Escala 12000244574, Manifesto Eletrônico 1512501653202, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205137500002, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151205142133691 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205144010414. Afirmou a fiscalização que para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. A Recorrente impugnou o referido auto de infração, sustentando em síntese sobre: i) a impossibilidade de lavratura de infração pela revogação dos artigos 45 a 48 da IN RFB n° 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014; ii) a inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração; iii) a ilegitimidade da impugnante para figurar no polo passivo da autuação; iv) questões do Siscomex e Siscomex Carga ante as multas decorrentes dos prazos estabelecidos pela IN RFB n° 800/2007; v) a inexistência da penalidade ante a denúncia espontânea; vi) a desproporcionalidade da multa; e, vii) a relevação da pena com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos quais a Administração Pública está vinculada. A DRJ julgou o auto de infração procedente. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721741/2016-83 O Recurso Voluntário apresenta os argumentos da Impugnação e destaca que as instruções normativas são instrumentos legais que vinculam o Fisco, porém não vinculam a atuação do Contribuinte e que deveria ser verificado que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014. Referidos artigos disciplinavam, em relação ao fisco, a proposição de penalidades pela prestação de informação fora do prazo. Aduz que a alteração perpetrada pela IN RFB nº 1.473/2014 aplica-se a todos os autos de infração lavrados em relação à essa matéria, e por consequência à presente autuação. Alega que o auto de infração foco do presente recurso não descreveu de forma clara os fatos que teriam levado ao cometimento de infração, porque, na sua interpretação, na descrição dos fatos são apenas lançadas informações genéricas, o que teria dificultado a defesa da Recorrente e causando-lhe prejuízo no exercício do contraditório e ampla defesa. Afirma que deveria constar a informação se o transportador armador foi autuado, como causador da suposta prestação de informações fora do prazo, em virtude da vedação de mais de uma multa por veículo. Argumenta que a Recorrente não deveria figurar no polo passivo da autuação porque a função desempenhada pela Recorrente nas operações em apreço seria de Desconsolidadora, no caso atuando como mandatária das empresas denominadas NVOCC, emissoras dos conhecimentos de embarque, sendo apenas representante do transportador contratual NVOCC, nos termos do artigo 653 do Código Civil3 e assim não seria o transportador, e sim mandatária, não podendo ser responsável por infrações atribuídas ao transportador. Salientou que os dispositivos legais em debate atribuem a imposição de penalidades ao transportador e não ao desconsolidador. Sustentou que no presente caso deve ser aplicado o Instituto da Denúncia Espontânea e que a multa aplicada teria sido desproporcional porque não se verificaria no caso em apreço prejuízo ao controle administrativo, fiscal, ou mesmo dano ao erário, pois o controle aduaneiro teria sido exercido em sua plenitude, sem prejuízo a Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Trata-se de Auto de para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721741/2016-83 As preliminares trazidas pela interessada não devem ser acolhidas vez que não ocorreu desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que o auto de infração fez a descrição correta dos fatos, e vez que há legislação legítima a ser aplicada no presente caso. Alega o Recorrente que a denúncia espontânea excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. De fato, as empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, sem observarem a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), a qual aponta o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação em 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. O prazo é objetivo e precisa ser cumprido. É incontroverso nos autos que o prazo não fora cumprido. No entanto, alega a Recorrente que não haveria dispositivo com força de lei para punir dos fatos narrados no Auto de Infração. Ocorre que a multa aplicada foi fundamentada na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03. Por outro lado, o artigo 77 da Lei nº 10.033/ 2003, alterou o Decreto lei nº 37, de 1966, sendo que o artigo 37, §§ 1º e 2º, passou a determinar que o operador portuário deve, obrigatoriamente, prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, ressaltando que nenhuma operação de carga/descarga poderá ser efetivada sem o cumprimento dessa exigência. Por sua vez, o Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro dispõe que o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro, o que se aplica igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo os demais órgãos prestar à administração aduaneira a colaboração que for solicitada (artigos 15, 16, § 1o , e 17). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721741/2016-83 O art. 17, em seu inciso II, dispõe que a precedência da Receita Federal implica também na "competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional". E, em seus artigos 19 a 24, o referido Regulamento dispõe que, no exercício de suas atribuições, os Auditores Fiscais da Receita Federal examinarão livros e demais documentos, julgados necessários à fiscalização que estiverem empreendendo, bem como estabelecimentos, depósitos, veículos, mercadorias, etc., e que a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Ato contínuo, o art. 24, parágrafo único, esclarece que para o desempenho destas atribuições, "a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis, livros e outros documentos". Mais especificamente, o art. 812 do Regulamento Aduaneiro/2009, dispõe que a unitização e desunitização de carga em recintos alfandegados serão realizadas por agentes credenciados pela Receita Federal e em seu parágrafo único dispõe que a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os termos, requisitos e condições para o credenciamento dos agentes. Por sua vez, o artigo 36, § 1º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, alterado pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, prevê que a administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros nos portos. Logo, não resta dúvida de que a presente atuação foi realizada por autoridade competente, tendo sido aplicada a multa correspondente da legislação da matéria. De qualquer forma, a infração do presente caso está fundamentada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O prazo estipulado na legislação deve ser cumprido vez que importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, tem dados que devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, e devem ser apresentados no prazo estipulado a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. De fato, examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205144010414, a empresa ora Recorrente e nos termos das normas de procedimentos em vigor, a Recorrente deve ser considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Ademais, dispõe a legislação no mesmo sentido do artigo 22 acima, mencionando ao agente de carga as responsabilidades apontados, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.396 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721741/2016-83 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- aporta, ou ao agente de carga; (...) A Recorrente era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado. Não há qualquer dúvida que cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs) Esses registros devem representar as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Ademais, o Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe sobre as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007 deve ser mantido na presente autuação. O lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Portanto, o Auto de Infração deve ser mantido. Voto por não acolher a preliminares apontadas e negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.013797/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado.
Numero da decisão: 3302-013.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3302-001.420: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04-09 para cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP, relativamente aos períodos supra especificados, a seguir detalhado (valores em reais): 2. A autoridade fiscal expõe na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 05) os elementos que justificaram o lançamento acima: 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COFINS INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 37 97 /2 00 8- 01 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013797/2008-01 3. Acompanha o mencionado auto de infração o Termo de Encerramento de fls. 10-11, constando o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito, notadamente para expor que o lançamento de ofício foi motivado pelas representações fiscais (MEMO ni* 85, de 01/07/2008; MEMO n9 89, de 02/07/2008, MEMO 119 91, de 07/07/2008 e MEMO ng 93, de 09/07/2008) elaboradas pelo SEORT (Serviço de Orientação e Análise Tributária) da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (DRF/REC) pela diferença entre os valores (débitos) informados em pedidos de compensação, constantes do processo nº 10480005921/2003-18, cujas compensações foram consideradas indevidas e aqueles declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Do Termo de Informação Fiscal, também elaborado pelo SEORT, constante deste processo às fls. 30-32, é importante destacar as seguintes informações: 3.1. que os débitos da empresa Mercofricon S/A, constantes do processo nº 10480005921/2003-18, foram transferidos para controle no processo nº 9647.003308/2005- 52; 3.2. que em 17/10/2007 a empresa retificou os débitos em análise, reduzindo consideravelmente seus valores, mas tal retificação não foi considerada, no caso de débitos vencidos há mais de cinco anos; 3.3. os débitos cujos vencimentos são posteriores ao 4” trimestre de 2002, tiveram os seus valores alterados no sistema SINCOR/PROFISC e as diferenças entre os débitos constantes nos pedidos de compensação e os declarados nas DCTF retificadoras, de 17/10/2007, deverão ser apuradas para o devido lançamento de ofício. 4. Devidamente cientificado insurge-se da autuação em 23/07/2008 (fls. 08), a empresa contra o lançamento em 14/08/2009, apresentando suas razões de defesa (fls. 111-128), por intermédio de seu procurador (instrumento às fls. 154-168 e 172), a seguir sucintamente expostas: 4.1. faz um breve resumo dos fatos, para informar que apurou corretamente a base de cálculo do PIS do ano-calendário 2003, períodos de apuração janeiro-junho, em conformidade com a legislação vigente e que os valores dos tributos devidos foram devidamente indicados em DCTF apresentadas, informando inclusive as respectivas compensações; 4.2. aduz que utilizou créditos de tributos adquiridos de terceiros, na forma autorizada por sentença judicial, para compensar débitos de PIS informados como devidos nas DCTF apresentadas nestes períodos; 4.3. afirma que no levantamento efetuado a autoridade fiscal desconsiderou os cálculos da impugnante apresentados em DCTF, afirmando que o auditor-fiscal se equivocou e lançou a diferença entre o valor declarado em DCTF e o declarado nos pedidos de compensação, quando na realidade essa diferença se tratava de multa e juros; 4.4. aponta que a leitura do auto de infração e os demonstrativos a ele anexados tornaram confuso o entendimento sobre os verdadeiros motivos que ensejaram a autuação, invocando o cerceamento de defesa e aduz que pretende tentar fazer a sua defesa contestando as várias hipóteses que poderiam se apresentar e que teriam ensejado interpretação equivocada; 4.5. suscita a anulação do auto de infração, tendo em vista que o processo administrativo n9 10480.00592'l/2003-18 cuida de pedido de restituição de tributos formulados pela empresa DGB - Distribuidora Guararapes de Bebida Ltda e no qual existem pedidos de compensação formulados por diversas empresas utilizando-se do mencionado crédito, assegurados judicialmente, daí ter o impugnante dele se utilizado; Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013797/2008-01 4.6. ocorre que o mencionado processo administrativo tramitou sem qualquer comunicação às empresas interessadas, tendo havido somente comunicações formais endereçadas à DGB; 4.7. informa que alguma das decisões no processo n9 10480005921/2003-18 eram danosas aos interesses das empresas que se utilizaram, legitimamente, do crédito da DGB para pagamento de seus tributos, sendo que nenhum procedimento de comunicação lhes foi feito; 4.8. cita e transcreve dispositivo de lei sobre a legitimação em processo administrativo para argumentar a existência de previsão legal para intimação dos interessados no processo n9 10480005921/2003-18, ainda que não sejam requerentes do mesmo; 4.9. afirma que o auto de infração que ora se impugna tem origem no processo citado e, caso se constate a ocorrência de nulidade do processo originário, obviamente os atos conseqüentes serão, da mesma forma, nulos, tal como o auto de infração que se impugna; 4.10. referindo-se à falta de intimação dos interessados das decisões no processo 10480005921/2003-18, especialmente àquela que indeferiu o pedido de restituição formulado pela DGB, discorre sobre a publicidade dos atos administrativos e os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, mirando no lançamento tributário, conclui que não se pode prosseguir em exigência calcada em atos administrativos nulos de pleno direito; 4.11. aponta a decadência do direito de constituir o crédito tributário, afirmando que o presente lançamento se refere a supostas diferenças apuradas nas DCTF, relativamente ao período de janeiro a junho de 2003 e que teria ocorrido a homologação expressa do tributo declarado pelo contribuinte, constata-se a ocorrência da homologação tácita, nos termos do § 49 do art. 150 do CTN, considerando-se definitivamente extinto o crédito tributário; 4.12. acrescenta que, da mesma forma que o principal, deve ser declarada a decadência em relação a multa de ofício, em razão do seu caráter acessório, nos termos do art. 44 da Lei n9 9.430, de 1996; 4.13. menciona que a aplicação do prazo qüinqüenal deve existir também para as contribuições do PIS e da Cofins, uma vez que foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão plenária de 11/06/2008, a súmula vinculante nº 08; 4.14. discorre sobre o direito à compensação tributária como garantia individual do cidadão, alegando que devem ser devolvidos os valores que não são tributos, que forem recolhidos indevidamente ou maior que o devido, pois prevalece o interesse público na segurança da devolução, mesmo sob a forma de compensação de crédito, citando e transcrevendo os arts. 165 e 170 do CTN e o arts. 368 e 369 do Código Civil; 4.15. cita os comandos da Lei n9 8.383, de 1991, da Lei n“~' 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF nf-' 21, de 1997, sustentando que o seu direito ã compensação é líquido e certo e está devidamente assegurado por toda a legislação tributária e, especialmente, pelas sentenças judiciais que reconhecem expressamente esse direito, independente de qual tenha sido o motivo da autuação; 4.16. aponta que as bases de cálculo sobre as quais estão sendo exigidas diferenças da Cofins estão inteiramente inequivocadas, porque a exigência da Cofins consubstanciada no auto de infração, ora impugnado, tem como fundamento legal a bei nº 9.718, de 1998, diploma que alterou substancialmente a disciplina do PIS e da Cofins; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013797/2008-01 4.17. aponta que a Lei n9 9.718, de 1998, padece de inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF (RE 357.950), afirmando que o impugnante tem recurso neste sentido, o qual terá o mesmo desfecho, não sendo prático e racional seguir-se adiante com créditos tributários já natimortos deste auto de infração; 4.18. alega que o art. 39 da Lei nº 9.718, de 1998, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da Cofins, previsto no art. 195 da Constituição Federal, o fez em total inobservância às normas e princípios constitucionais que regem a matéria, posto que faturamento não é receita bruta da empresa; 4.19. ao ampliar a base de cálculo do PIS e da Cofins fora dos limites da competência legal fixados no texto constitucional, em verdade, a Lei n9 9.718, de 1998, instituiu um novo tributo e, por se tratar de uma nova fonte de custeio é imprescindível a edição de lei complementar, nos termos do §49 do art. 195, combinado com o art. 154 da Constituição Federal, citando ainda o RE 346.084/PR; 4.20. conclui que a partir da Emenda Constitucional n9 20, de 15/12/1998, a eventual instituição de contribuição social cuja base de cálculo seja a receita só terá fundamento de validade se for criada após 16/12/1998, o que não ocorreu com a Lei nfl 9.718, de 1998, que instituiu contribuição com base de cálculo não prevista, à época, na Constituição Federal, afirmando ainda que a alteração constitucional promovida pela EC citada não teve o condão de convalidar a Lei nº 9.718, de 1998, uma vez que ao tempo da sua edição este diploma legal estava em manifesta desconformidade com o texto constitucional então em vigor, padecendo de vício de inconstitucionalidade; 4.21. afirma que o STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n9 9.718 nos RE 357950, 390840, 359273 e 346084, pois fixou entendimento que 0 dispositivo legal não dispunha de fundamento constitucional de validade quando de sua edição e que por esta razão não estava apto a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro; 4.22. menciona que o julgado administrativo-tributário deve reconhecer de ofício a inconstitucionalidade de lei já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; 4.23. assevera que no período de janeiro de 2003 a junho de 2003 o contribuinte, ora impugnante, enviou DCTF a Receita Federal para informar a ocorrência do fato gerador, bem como para quantificar o valor do tributo devido, mas o pagamento só veio ocorrer a partir de dezembro de 2003, quando o autuado havia enviado pedido de compensação dos referidos tributos com crédito da DGB, objeto do processo administrativo 10480005921/2003-18, tendo a autuada, na data do envio do pedido de compensação atualizado o valor devido, incluindo multa e juros de mora, indicando para comprovar sua tese a DCTF, pedidos de compensação, DARF e relatório do SICALC; 4.24. aduz que com o indeferimento dos pedidos de compensação a Receita Federal está entendendo que deve haver o lançamento de multa e juros de mora incidentes quando dos pedidos de compensação, acrescentando a atualização monetária, bem como a incidência de multa de ofício de 75% sobre a mencionada diferença; 4.25. aponta que o cálculo está inteiramente equivocado uma vez que a atualização do valor supostamente devido 'deve ocorrer com a incidência de multa de mora (20%) e juros sobre o valor principal, que é aquele constante da DCTF, porém o cálculo do auditor-fiscal responsável pela lavratura do auto levou em consideração o valor constante do pedido de compensação, 0 qual já continha a aplicação de multa e juros, em função de que foi formulado posteriormente ao envio da DCTF e, portanto, Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013797/2008-01 necessária a atualização monetária do valor quando do envio do pedido de compensação, contestando que o método utilizado pelo agente fiscalizador está havendo a cobrança de juros sobre juros e multa sobre multa, indicando um demonstrativo de cálculo. 4.26. indica que, ao se cotejar os valores da diferença do valor declarado em DCTF e do valor constante nos pedidos de compensação, os quais são exatamente os mesmos valores da Cofins (principal) lançada pelo auditor com os valores das multas de mora e juros constantes nos cálculos do SICALC e dos DARF, verifica-se que tais valores são idênticos; 4.27. ao final, requer a procedência total de sua impugnação, determinando a anulação do auto de infração e, caso não acatada esta tese, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As diferenças apuradas nos valores escriturados e declarados devem ser lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos devidamente comprovados. No lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, incidindo também juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício. VALORES DECLARADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E DCTF. DIFERENÇA. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, afirmando que as divergências entre os valores declarados advém do fato dos valores constantes dos pedidos de compensação incluírem juros e multas. Nos termos da referida resolução, o processo foi convertido em diligência para que a unidade preparadora procedesse a análise das alegações do contribuinte e confirmasse se as diferenças apuradas pela Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF corresponderiam a multas e juros de mora, dado que tal procedimento foi determinado nos autos do PA 19647.013800/2008-89 (resolução 3201-000.488), envolvendo o mesmo contribuinte e questões fáticas . A fiscalização cumpriu a diligência e apresentou as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: Como resultado da análise processual, em atendimento ao solicitado, pode-se concluir, em apertada síntese, que: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013797/2008-01 1) As 3 (três) diligências determinadas pelo CARF e referenciadas neste parecer foram cumpridas pelo exame detalhado dos processos correspondentes; 2) Para cumprimento das Resoluções do CARF não foi solicitado qualquer tipo de esclarecimento ao contribuinte, haja vista que o mesmo será cientificado quanto ao resultado das diligências, em respeito aos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material; 3) Os 3 (três) processos se originam de autos de infração e possuem a mesma metodologia de apuração, o que significa que a análise de um desses aproveita aos demais; 4) Todos os fatos tipificados como infração foram apurados pela Fiscalização a partir de Memorandos enviados pelo SEORT informando o indeferimento de ‘Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros’; 5) A decisão do SEORT está fundamentada no artigo 74, § 12, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, pois será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros; 6) Como, posteriormente, o contribuinte retificou as DCTF reduzindo os valores originalmente declarados o SEORT encaminhou memorandos à Fiscalização para efetuar os lançamentos de ofício; 7) Os valores lançados foram apurados pelo confronto dos valores constantes dos ‘Pedidos de Compensação’ com aqueles constantes das ‘DCTF Retificadoras’; 8) Não existe nos autos qualquer referência ao exame de livros e documentos do contribuinte, procedimento básico de auditoria; 9) O Colegiado de primeira instância considerou os valores constantes dos ‘pedidos de compensação’ como escriturados, como se constata das ementas referentes aos acórdãos recorridos; 10) O contribuinte argumentou que, nos pedidos de compensação, os valores informados foram acrescidos de multa e juros e juntou demonstrativos repisando os argumentos expendidos por ocasião das impugnações; 11) A determinação constante das Resoluções do CARF é para que se “verifique se as diferenças apuradas pela Fiscalização entre os pedidos de compensação e aqueles declarados em DCTF correspondem a multa e juros de mora”; 12) Analisando, detalhadamente, os demonstrativos apresentados pelo contribuinte e refazendo os cálculos para os períodos de apuração em discussão foram encontradas diferenças mínimas irrelevantes, quase sempre decorrentes de arredondamento de valores; 13) Assim sendo, entendo que os demonstrativos apresentados pela ora recorrente estão adequados à realidade fática pois as diferenças encontradas pelo Fisco correspondem aos acréscimos legais (multa e juros) incidentes sobre os valores originais; 14) O sujeito passivo será cientificado deste parecer, quando lhe será oportunizada manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, como determinado pelo CARF, em conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Este é o parecer em diligência, que materializa a informação solicitada à Fiscalização. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013797/2008-01 Instado a manifestar-se, a Recorrente concordou com o resultado da diligência e pleiteou o cancelamento do Auto de Infração É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada pelo CARF, procedeu à verificação das compensações declaradas pelo contribuinte e em informação fiscal concluiu pela procedência das alegações da Recorrente de improcedência da exigência fiscal, conforme pode ser verificado na conclusão do relatório fiscal. Assim, confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento fiscal, deve o lançamento ser cancelado. Nesse sentido, destaca-se os acórdãos 3201-001.979 e 3201-001.980, que envolvem o mesmo contribuinte e períodos idênticos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Recurso Voluntário Provido *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 10/03/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. Confirmado em diligência Fiscal, a improcedência do lançamento de oficio, deve o lançamento ser cancelado. Recurso Voluntário Provido Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013797/2008-01 Fl. 292DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15165.720734/2011-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE. O benefício do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - RECOF apresenta regras formais a serem cumpridas dentre elas, a apresentação de relatórios com dados corretos, em conformidade com o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 e suas posteriores alterações. O atraso na apresentação do laudo e das prestações gera aplicação de multa. Penalidades por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 3003-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T10:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T10:29:23Z; Last-Modified: 2023-07-17T10:29:23Z; dcterms:modified: 2023-07-17T10:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T10:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T10:29:23Z; meta:save-date: 2023-07-17T10:29:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T10:29:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T10:29:23Z; created: 2023-07-17T10:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-17T10:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T10:29:23Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.720734/2011-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.382 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente DENSO DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DESCUMPRIMENTO DE REGRAS FORMAIS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE. O benefício do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro - RECOF apresenta regras formais a serem cumpridas dentre elas, a apresentação de relatórios com dados corretos, em conformidade com o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 e suas posteriores alterações. O atraso na apresentação do laudo e das prestações gera aplicação de multa. Penalidades por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se auto de infração com exigência multa em razão do suposto não cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício-RECOF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 07 34 /2 01 1- 64 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 De acordo com a Fiscalização a Recorrente não teria obedecido às normas estabelecidas no ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13/2008. Nesse cenário, a Recorrente teria sido intimada a sanear a irregularidade indicada na auditoria e segundo o § 2º da IN SRF nº 682/2006, na verificação do saneamento de irregularidade identificada na auditoria do sistema informatizado de controle, poderia ser exigida a emissão de novo laudo para análise das correções efetuadas. Considerando a data de entrega do Laudo Pericial em 17 de junho de 2011 até 10 de agosto de 2011, decorreram 55 dias resultando no lançamento de multa no valor de R$ 55.000,00 em conformidade com o art.107, VII, alínea “d” do Decreto-Lei nº 37/66. Cientificada do Auto de Infração em 15/08/2011 (fl.170), a Recorrente apresentou impugnação e documentos. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em se de Recurso Voluntário informa a Recorrente que é empresa fabricante de peças automotivas e, por conta disto, foi habilitada a operar no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF, conforme Ato Declaratório Executivo nº. 103/2005 e que vem cumprindo com suas obrigações acessórias, mantendo sempre atualizado o sistema informatizado exigido pelo art. 5º, III, da Instrução Normativa 757/2007, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº. 1/2008. Argumenta a Recorrente que o Anexo Único ao ADE Coana/Cotec nº. 1/2008, sofreu alterações por conta da edição do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº. 1/2011, que, surpreendemente, entrou em vigor na data de sua publicação, em 01/02/2011 e que nesta mesma data, lavrou-se termo de intimação da recorrente para que esta apresentasse cronograma de trabalho para a realização de auditoria em seu sistema, sendo dado-lhe ciência de tal termo, em 02/03/2011, data a partir da qual, segundo informa, não mais pôde fazer alterações no sistema. Aduz a Recorrente que ficou sem tempo hábil para se adequar às novas exigências e que nesse cenário sofreu, 02/03/2011, Medida de Procedimento Fiscal-Diligência MPF-D nº. 09.1.52.00-2011- 00081-6, sendo realizada, por conta disto, auditoria em seu sistema de controle, gerando o relatório de fls. 7 a 127, acostados aos autos do PAF 15165.001766/2011-67. Reconhece a Recorrente que ao final deste procedimento, com base no laudo pericial exarado pela empresa de auditoria credenciada, a contribuinte foi intimada a ajustar seu sistema, no prazo de 60 dias e para apresentar, em igual período, cronograma de trabalhos, conforme consta do “Termo de Intimação para Saneamento” lavrado no PAF nº. 15165.000425/2007-98, de cuja ciência se teve em 12/08/2011, consequentemente, foi autuada com base nos arts. 43, 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9430/96, resultando em uma quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Alega que o auto de infração seria nulo ante a capitulação legal inconsistente e a alterabilidade indevida, a inexistência do fato típico e a inexigibilidade de conduta diversa. Mais especificamente alega que não há como não se reconhecer a nulidade do presente auto, uma vez que este teria sido modificado indevidamente e que uma vez lavrado o auto de infração este somente poderá ser alterado por meio de um processo administrativo fiscal, Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 (CTN, 145, I e II) ou quando o próprio administrador constatar a existência de uma das hipóteses autorizadoras do art. 149. Alega que de acordo com a documentação juntada a Recorrente tomou ciência, em 12/08/2011, de Auto de Infração que lhe impôs multa no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com base no art. 107, VII, d, do Decreto-lei 37/66 e que, no entanto, 03 (três) dias após, em 15/08/2011, o Sr. Auditor reclassificou o fato jurídico supostamente praticado pela recorrente, tipificando-o, desta vez, no art. 107, VII, f, do Decreto-lei 37/66 e que isso configuraria modificação de critério jurídico para a tipificação do fato supostamente praticado pela recorrente, caracterizando erro de direito na lavratura do auto de infração, cuja correção é vedada pela jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recurso, acatada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com relação à sanção, argumentou que apesar de ter critério objetivo, ou seja, na qual a presença da intenção do contribuinte não se faz necessário, isto não significa a possibilidade de que a Autoridade Administrativa enquadre, de forma genérica, a conduta do agente e que analisando o art. 107, VII, f, do Decreto lei 37/66 , não basta que o contribuinte tenha descumprido requisito, condição ou norma operacional de um regime aduaneiro especial, é preciso que esta conduta desrespeitosa gere o resultado de impossibilitar a sua habilitação no determinado regime ou mesmo a utilização a contento e que para que a multa aplicada à recorrente subsista as “ supostas irregularidades” no seu sistema informatizado, apontadas pelo laudo pericial, deveria maiores a ponto de impedir de “executar movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro” ou de realizar serviços conexos. Afirma que o laudo pericial produzido nos autos do Processo Administrativo nº. 15165.720734/2011-64, que embasou o Termo de Verificação Fiscal nº. 0915200-2011-00247-9, o qual, por sua vez, deu origem ao presente auto de infração, não aponta “qualquer “irregularidade” possível de impossibilitar a execução e a armazenagem de mercadorias, pela recorrente, sob regime de controle aduaneiro”. Debatendo as conclusões do laudo, argumentou que “Segundo o laudo, o relatório, quando gerado para impressão, ou transmitido para planilha compatível com Excel, não conteria o valor total das operações. A formação destes relatórios se dá através de um processamento via interface, que é executado diariamente para compor uma base-resumo dos dados relativos à exportação da empresa, os quais posteriormente serão utilizados para a elaboração dos relatórios. As informações necessárias estão perfeitamente armazenadas na base de dados, não prejudicando de forma alguma o perfeito controle do regime e apuração de impostos suspensos. A ação corretiva de monitoramento da execução desta interface foi implementada, sendo, inclusive, apresentado durante o período de auditoria. Argumenta que de acordo com o art. 6º, do Ato Declaratório Executivo nº. 103/2005 que habilitou a empresa a operar no RECOF, obrigou-a a apenas apresentar um relatório online referente a “obrigação de exportar”, em especial o valor total destas operações, não impondo a contribuinte a necessidade de gerar uma planilha ou relatório impresso a ser entregue. Além disto, esta suposta infração, caso existente, não tem o condão de gerar os efeitos previstos pelo art. 107, VII, f, do Decreto-lei 37/66, o que impede a sua incidência no caso concreto. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 Alega que o próprio laudo aponta que a única falha na impressão deste relatório formal se dá quando utiliza-se, para a sua geração, o filtro de busca “empresa”, caso contrário, a planilha é gerada sem maiores problemas, demonstrando que não há qualquer omissão de dados por parte da recorrente relativo a industrialização dos produtos importados pelo RECOF. Afirma que todos os dados exigidos pela Autoridade Fiscal são enviados online à Receita Federal, conforme determina o art. 6º, do ato concessório acima citado e que a incongruência apontada pelo laudo técnico não impediu a autoridade competente, de movimentar, muito menos de armazenar, os bens por ela importados sob controle aduaneiro. Aduz que este relatório contém informações relativas à utilização, pela recorrente de bens de curto e longo ciclo de fabricação em seu processo produtivo e esta diferenciação passou a ser exigida pelo novo Anexo Único ao ADE Coana/Cotec nº. 1/2008, alterado pelo ADE Coana/Cotec 1/2011, publicado em 01/02/2011, data em que entrou em vigor e mesma data em que se iniciou a fiscalização do sistema da recorrente, coincidentemente e que teria ficado caracterizada a inexistência de tempo hábil para a adaptação, porque na data da entrada em vigor das novas exigências tecnológicas, a qual foi a mesma da publicação do ato, ter se lavrado “Termo de Intimação para Apresentação de Cronograma” - cuja ciência se deu em 02/03/2011 – tais informações em nada mascaram a utilização do regime pela empresa. Afirma que todos os bens produzidos pela DENSO DO BRASIL LTDA. são considerados de curto ciclo – ou seja, industrializados no mesmo exercício financeiro em que importados - e, na sua fabricação, são utilizados apenas produtos de mesma natureza e que produtos de longo ciclo de industrialização geralmente são produzidos pela indústria aeronáutica e naval, não sendo, portanto, o caso da recorrente, que é fabricante de autopeças e que se não há bens de longo prazo a serem apontados, não haveria necessidade nem viabilidade lógica, de um relatório para efetuar classificação, quando não há elementos para compor uma das classes. Aqui, também, não há qualquer nexo de causalidade, ou seja, não se pode vislumbrar o resultado. Com relação à informação do laudo pericial no sentido de que o sistema informatizado da recorrente ao gerar o relatório referente as mercadorias por ela importadas não informaria o número do ato concessório do RECOF, a data da expiração, se há ou não mercadoria transferida para o Recof e a modalidade do RECOF, afirma a Recorrente que tais informações não eram exigidas anteriormente, passando a sê-lo apenas com a entrada em vigor do ADE Coana/Cotec nº 1/2011, que foi publicado e entrou em vigor no mesmo dia da determinação da realização da auditoria nos sistemas da contribuinte e que ainda que haja desatendimento formal por parte da recorrente desta formalidade exigida pelo ADE supracitado, esta conduta não seria capaz de impedir a movimentação e/ou a armazenagem de mercadorias importadas sob o controle aduaneiro realizadas por ela ou por autoridade competente. Argumenta que conforme consta do próprio laudo da auditoria, apenas “alguns” estabelecimentos apresentaram a condição de “não classificado” e esta situação já foi corrigida no sistema corporativo de forma a trazer para o ambiente Recof a condição de todos os estabelecimentos e que que o fato de alguns estabelecimentos não estarem classificados não traria prejuízo ao regime, porque os CNPJ dos estabelecimentos são apresentados de forma que as informações acerca de sua classificação fosse disponíveis nos ambientes da Receita Federal e que a condição do estabelecimento com quem a recorrente faz suas trocas comerciais não interfeririam na sistemática de utilização do RECOF e não impediriam que mercadorias por ela importadas fossem movimentadas e/ou armazenadas sob controle aduaneiro. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 Com relação à parte do laudo que afirma que na geração do relatório de conferência haveria problemas na determinação do saldo de estoque, argumenta que as informações geradas na tela do sistema estão corretas, apenas não considera as saídas na coluna totalizadora dos saldos existentes. Afirma que o relatório online, ao qual a recorrente está obrigada a transmitir, nos termos do art. 6º, do ato concessório, apresenta todos os dados de forma correta e íntegra, estando todas as informações sobre o controle do regime disponíveis para verificação, não causando prejuízo para a gestão do regime. Com relação à informação constante no laudo no sentido de que o sistema utilizado pela contribuinte para gerir o RECOF quando da geração do relatório a ser impresso não indicaria a hora da criação do registro original, afirma que o relatório online deste item apresenta a data e hora corretamente e quando extraído o mesmo relatório off-line (via planilha eletrônica), o arquivo gerado no formato “.csv” também contém estes dados e que na abertura do arquivo “.csv” no Excel, o aplicativo ignora a hora. Com relação ao controle de embalagens argumenta a Recorrente que de acordo com o art. 51 da IN RFB 757/2007, as empresas autorizadas a operar o RECOF estão dispensadas de habilitar o controle da movimentação destas embalagens retornáveis no sistema Web da RFB, desde que o sistema interno da empresa controle estas operações e que se não há normativa exigindo que a recorrente interligue seus sistemas ao da RFB para controle das operações de movimentação de embalagens retornáveis, o qual é realizado, conforme comprovado pela própria auditoria, pelo sistema informatizado da empresa, não há norma descumprida que possa levar a imposição da multa e a contribuinte respeitou os dizeres do art. 51, da IN 757/2007, que a desobrigou de interligar seus sistemas no controle das indigitadas operações. Concluiu que o laudo não teria fundamento para manter o auto de infração. Por derradeiro, afirma que as premissas básicas do presente caso devem ser retiradas do Direito Penal, tais como a culpabilidade do agente e a suas excludentes, em especial a inexigibilidade de conduta diversa vez que, na sua opinião, seria impossível adequar em tão pouco tempo, seu sistema informatizado de controle às alterações trazidas pelo ADE Coana/Cotec nº. 1/2011, publicado em 01/02/2011 e com vigência a partir desta mesma data e que, na data de publicação das alterações a contribuinte foi intimada a apresentar plano de trabalho para ser realizada auditoria deste sistema, sendo que tomou ciência desta intimação, somente um mês após a entrada e vigor das novas alterações em 02/03/2011, data a partir da qual, não mais pôde efetuar qualquer alteração no sistema, conforme determinação do “termo de intimação” É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Com relação à preliminar a Recorrente alega que seria o caso de nulidade do auto de infração ante a capitulação legal inconsistente e a alterabilidade indevida, a inexistência do fato típico e a inexigibilidade de conduta diversa. No entanto, o presente Auto de Infração é composto do Termo de Verificação Fiscal o qual contém toda a exposição dos fatos e todos fundamentos legais pertinentes (fl.160), não tendo ocorrido alteração de critério jurídico, pois no Termo de Verificação a tipificação dos fatos dá-se no art.107, VII, f, do DL nº 37/66. Com relação ao mérito debate-se o fato de que a Recorrente não teria cumprido o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13/2008 referente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), tendo sido realizado o lançamento de multa no valor de R$ 55.000,00 em conformidade com o art.107, VII, alínea “d” do Decreto-Lei nº 37/66. A Recorrente, essencialmente, alega que não foi dada a ela tempo hábil para cumprir alterações legislativa e que, mesmo assim, não causou prejuízos aos cofres públicos e nem ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), tendo ocorrido, segundo a Recorrente, meros erros formais que não representaram óbice para a execução e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro. Todavia, de fato, não fora apresentado pela Recorrente a documentação exigida pela legislação do RECOF, o que inclui os relatórios com dados corretos, os quais devem obedecer às normas estabelecidas no ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13/2008, tendo sido apontado no Termo de Verificação Fiscal os pontos não cumpridos Os argumentos da Recorrente não foram devidamente comprovados, fato que lhe competia, tais como como os relatórios com os dados pertinentes, bem como a documentação comprobatória dos lançamentos efetuados nas planilhas, as quais deveriam ter sido apresentadas para fazer jus aos benefícios do Regime. Por outro lado, a multa aplicada decorre do atraso na apresentação do laudo e das prestações das informações requeridas em conformidade com o ADE Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008 e suas posteriores alterações, como mencionado no Termo de Verificação Fiscal. Por derradeiro, as penalidades por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.382 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.720734/2011-64 Fl. 302DF CARF MF Original

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4840088 #
Numero do processo: 35311.000239/2003-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADA. INOCORRÊNCIA. -LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O campo de incidência de contribuições previdenciárias é delimitado pela prestação de serviços remunerada por pessoa física. No presente caso, o contrato firmado demonstra que a origem do pagamento não ocorreu pela prestação de serviços para a entidade, mas sim pelo arrendamento em administração do imóvel de propriedade da pessoa física. Em não tendo havido prestação de serviços pelo segurado, não ocorreu o fato gerador, logo, é improcedente o lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.387
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. O campo de incidência de contribuições previdenciárias é delimitado pela prestação remunerada de serviços por pessoa física. No presente caso, o contrato firmado demonstra que a origem do pagamento não ocorreu pela prestação de serviços para a entidade, mas sim pelo arrendamento em administração do imóvel de propriedade da pessoa fisica. Em não tendo havido prestação de serviços pelo segurado, não ocorreu o fato gerador, logo é improcedente o lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C2jr4CFCE/RMEF C- OCianuinota0CRÉliem aiaNrAL Processo rt, 35311.000239/2003 - 10 (Dl / 10 CCO2CO5 4 / O RAcórdão n.° 205-00.387 Brasília Fls. 458 • laia Sousa Moura iX Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. JUL is E'; VIEIRA GOMES Presie - te apars-4.r (Aidik,dir#• • e---rriA 11- o Ir IRA - Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto çj Processo n to% .° 35311.000239/200310 2.0r aNC:Ci IM CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.387 Fls. 459 R Cimulinootar CR,..___Homotatipaa CONFERE - O CIt Isls Sousa Moura 11 Mear. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto-as-contribuições sociais-destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, que não foram retidas pela entidade, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a dezembro de 2001. De acordo com a fiscalização, o segurado André Schecher era empregado da recorrente, conforme fls. 75 a 87. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls 133 a 194. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 215 a229. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 233 a 298. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • Preliminarmente sustenta a legitimidade processual dos sócios para interposição do recurso; • A exigência do depósito recursal é ilegal; • Os vícios ou omissões alegados na contabilidade da recorrente são inexistentes; • Não há motivos para desconsideração da contabilidade; • É nulo o procedimento pela adoção de aferição indireta; • A não produção de prova pericial é razão para nulidade do lançamento; • Não houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores; • Requerendo provimento ao recurso. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 416 a 430, alegando que não foram apresentados elementos novos capazes de refutar o lançamento. Decisão proferida pela 4' Câmara do CRPS, fls. 432 e 433, converteu o julgamento em diligência a fim de que a fiscalização apreciasse a documentação juntada pela recorrente, no caso o contrato de administração firmado com o Sr. André Schechter. A Receita juntou cópia autenticada do contrato, fl. 445, bem como a certidão do imóvel, fls. 449 a 453. É o Relatório. Processo n.• 35311.000239/2003-10 CCO2/CO52* CC/NIF - Quinta CamaraAcórdão n ° 205-00.387 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 460 Brasília 01 r 01- iS laia Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO-ANDRE-RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 416. Pressuposto superado, passo para o exame de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. O contrato, celebrado em 1995 e cujas firmas foram reconhecidas na mesma oportunidade, juntado às fls. 442 a 444 demonstra que não havia relação de emprego entre o Sr. André e a notificada. O campo de incidência de contribuições previdenciárias é delimitado pela retribuição pela prestação de serviços por pessoa fisica, conforme previsto no art. 22, inciso 1 da Lei n ° 8.212 de 1991. Desse modo, não é qualquer pagamento à pessoa fisica que se subsume às contribuições previdenciárias; tal pagamento necessariamente tem que estar associado a uma prestação de serviços. No presente caso, o contrato firmado demonstra que a origem dos pagamentos, recibos às fls. 102 a 127, não ocorreu pela prestação de serviços do Sr. André para a entidade, mas sim pelo arrendamento em administração do imóvel de propriedade do Sr. André, fls. 450 a 453. Em não tendo havido prestação de serviços pelo segurado, não ocorreu o fato gerador, logo, é improcedente o lançamento fiscal. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do contribuinte, para, com base nas provas contidas nos autos, no mérito DAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de mar • de 2008 1 SIAI Ai jor PIO": ,IN'torRANHer VIEIRA Relator ) • Page 1 _0144500.PDF Page 1 _0144600.PDF Page 1 _0144700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37169.003727/2006-30
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1997 a 31/01/2001, 01/12/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO, IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. - PERICIA NÃO PREENCHIMENTO —. DOS REQUISITOS INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA O MOVIMENTO REAL. O prazo para lançamento das contribuições previdenciánas está expressamente previsto no art. 45 da Lei n° 8.212. Não é possível pelo Poder Executivo o conhecimento acerca da alegação de inconstitucionalidade. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. O pedido de perícia tem que atender aos requisitos normativos. Ao não preencher os requisitos, pode a autoridade indeferir o pleito do contribuinte, sem ocasionar cerceamento de defesa. Urna vez que a contabilidade não registra o movimento real, a fiscalização pode utilizar de arbitramento para apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-00.389
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se a existência de vicio insanável que contaminou os levantamentos relativos à caracterização de segurado empregador indicados como 06A, 07A e 07B. Vencido o relator que entendeu que, embora estivesse viciado o lançamento na parte relativa aos levantamentos acima indicados, caberia saneamento com a complementação do relatório fiscal e, para tanto, deveria ser anulada a decisão de primeira instância. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Presidente da Câmara.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 11065.724075/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1001-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 14- 95.871, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A decisão recorrida recebeu a ementa reproduzida a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 75 /2 01 2- 93 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.987 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724075/2012-93 Ano-calendário: 2011 IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96, § 17. O crédito de IRRF relativo a JCP que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. Incide a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada (Lei 9.430/96, § 17). Em sede do recurso em apreço, a Recorrente argumenta que a multa aplicada encerra verdadeira sanção política, é confiscatória e fere o princípio da proporcionalidade. Diz, ainda, descabida a penalidade sem o desfecho do contencioso objeto do processo administrativo fiscal que lhe deu causa (11065.722416/2012-96) e que o Supremo Tribunal Federal julgará o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939 (Tema 736/STF). Alega ilegalidade da multa isolada que lhe foi exigida de ofício, dada sua revogação pela Lei n° 13.137, de 19 de junho de 2015, e pela nova redação dada ao § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, alterando-se a base de incidência da multa do crédito denegado para o débito objeto de compensação não homologada, razão pela qual aplicar-se-ia o art. 106 do Código Tributário Nacional. A multa também seria indevida em virtude de sua cumulação com a multa de mora, configurando bis in idem, ferindo, ainda, o direito de petição constitucionalmente assegurado. Sobre a multa isolada, entende a Recorrente que não deveriam incidir juros enquanto não restar definitiva decisão no processo principal. Requer, por fim, a suspensão da exigibilidade da multa isolada e o sobrestamento destes autos até o julgamento definitivo do processo em que se discute a questão principal, solicitando que, ao fim e ao cabo, seja dado provimento ao Recurso Voluntário, julgando-se insubsistente a autuação fiscal. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.987 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724075/2012-93 obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Então, nos termos do art. 62, § 1º, inciso I, do Anexo II do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Entendo prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13831.720318/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-77.677 - da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 91 e segs.). “Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 69-77), referente ao(s) exercício(s) 2010, ano(s)- calendário 2009, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 03 18 /2 01 2- 11 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$13.196,80, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Enquadramento legal e detalhamento da infração constam da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 03-05), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Concorda com as infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação na Justiça Federal. Em relação à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, afirma que são gastos próprios, com cônjuge e filhos. Discorda da glosa de R$15.800,00, detalhando os prestadores, os beneficiários dos tratamentos e os valores gastos. Acrescenta que não se tratam de deduções exageradas, mas de gastos efetivos e necessários que não estavam acobertados pelo plano de saúde, tanto do contribuinte quanto de seus dependentes. Não conservou sob sua guarda todos os receituários, exames feitos ao longo dos anos. A efetividade dos desembolsos foi comprovada através dos extratos bancários que demonstram que se destinaram ao pagamento dos profissionais que prestaram os serviços. Não pode a fiscalização com base em meros indícios glosar todas as despesas médicas efetuadas sob a alegação de que os recibos foram utilizados indevidamente, devendo ser anulado o lançamento objeto da notificação.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 O contribuinte não contesta expressamente as infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação na Justiça Federal, nos valores de R$8.322,90 e R$29.717,85, respectivamente. Esse fato, como conseqüência, dá nova feição às matérias, que passarão a ser consideradas como não impugnadas, conforme prescreve o art. 58, do Decreto 7.574/2011 (Decreto nº 70.235/1972, art. 17, redação dada pela Lei 9.532/97, art. 67). A parte correspondente ao crédito tributário não litigioso supracitado foi transferida para o Processo n° 13831-720.322/2012-80 (fl. 80). Em relação às despesas médicas glosadas, o impugnante sustenta que faz jus à dedução, pois são gastos próprios, com cônjuge e filhos. Acrescenta que não se tratam de deduções exageradas, mas de gastos efetivos e necessários que não estavam acobertados pelo plano de saúde, tanto do contribuinte quanto de seus dependentes. Não conservou sob sua guarda todos os receituários, exames feitos ao longo dos anos. Aduz, ao final, que a efetividade dos desembolsos foi comprovada através dos extratos bancários que demonstram que se destinaram ao pagamento dos profissionais que prestaram os serviços. Não pode a fiscalização com base em meros indícios glosar todas as despesas médicas efetuadas sob a alegação de que os recibos foram utilizados indevidamente, devendo ser anulado o lançamento objeto da notificação. Sem razão, no entanto. A fim de subsidiar o exame da questão, cumpre trazer à colação excerto de dispositivos que regulam a matéria (destaques acrescidos): Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). ... Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): ...II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 Da exegese dos preceitos supra, depreende-se, com clareza meridiana, que somente são dedutíveis despesas médicas pagas pelo contribuinte, bem como que todas as despesas pleiteadas estão sujeitas à comprovação, se houver solicitação da autoridade lançadora. Nessa hipótese, deve o contribuinte atestar que realmente efetuou os pagamentos relativos a serviços prestados por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias para o seu próprio tratamento ou de dependentes legais para efeitos tributários, nos valores e nas datas constantes dos comprovantes em seu poder. Dispõe igualmente a legislação tributária colacionada que a comprovação do pagamento eventualmente solicitada não exclui a presença de outros elementos obrigatórios nos documentos originais apresentados: nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu e, por óbvio, o registro competente deste no órgão de classe, a fim de identificar se está autorizado a exercer a atividade e se está abrangida pela legislação. Dessa forma, a eventual Intimação Fiscal encaminhada ao contribuinte pela Fazenda Pública para comprovar a dedução pleiteada e o seu efetivo pagamento (por meio de cheques, transferências bancárias, extratos bancários, cartões de crédito, etc.) e outros elementos comprobatórios da realização dos serviços/procedimentos, quando pairar alguma dúvida ou se forem pleiteados valores exagerados, a critério da Fiscalização Tributária, está perfeitamente amparada em lei, diferentemente do que quer crer o impugnante. Não é demais deixar em relevo que a dúvida da Fazenda Pública pode ser perfeitamente infirmada com prova em contrário, por parte do contribuinte, o qual, já que alega o seu direito, tem atribuído, exclusivamente, o ônus da prova do pagamento efetivo e da realização dos serviços de forma hábil e idônea. A jurisprudência administrativa caminha no mesmo sentido: IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" Dito isso, compulsando os autos, verifica-se que apesar de a Fiscalização Tributária solicitar a comprovação dos desembolsos, motivando extensamente o porquê de tal solicitação e a não consideração dos recibos por si sós (deduções expressivas e pleiteadas continuamente ao longo de vários anos; fls. 73-75), o impugnante limitou-se a apresentar novamente os recibos passados pelos profissionais glosados (fls. 11-24); extratos bancários (38-56) e alguns exames, que não esclarecem decisivamente a sua vinculação com aqueles recibos e com os extratos. O impugnante centra sua defesa na alegação de que a efetividade dos desembolsos pode ser atestada nos extratos bancários, pois estes demonstrariam que se destinaram ao pagamento dos profissionais que prestaram os serviços. De forma diligente, este Órgão de Julgamento analisou todos os extratos (fls. 38-56), mas não conseguiu vincular os saques ali registrados aos recibos dos gastos com saúde acostados. Não apenas as datas dos históricos bancários não se correlacionam com as Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 dos recibos emitidos, mas também sequer os valores guardam correspondência, seja individual ou globalmente por profissional. Assim, como já se consignou acima, diferentemente do que quer crer o impugnante, a legislação autoriza a Fiscalização a solicitar comprovação mais robusta de qualquer das deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, não maculando tais pedidos de esclarecimentos o Lançamento Fiscal. Caberia ao impugnante ilidir o Lançamento com provas hábeis e idôneas a atestar a dedução declarada. Isso não ocorreu. Por óbvio, não se olvida do fato de que assiste a qualquer cidadão o direito de pagar as suas despesas com moeda corrente nacional, contudo, tais desembolsos precisam ser coerentes com o conjunto probatório. O que aqui não se constatou. A título de mera argumentação, observa-se que os saques para as supostas despesas com saúde declaradas não se amoldam ao contexto da movimentação bancária do impugnante. Isso ocorre porque junto a tais saques, nesses mesmos históricos bancários, figuram também inúmeros cheques emitidos pelo impugnante! Seria de prova absolutamente direta e robusta o pagamento das despesas médicas também mediante cheque. Mas não, preferiu o impugnante efetuar saques picados, em montantes e datas discrepantes dos recibos apresentados, trazendo para si dificuldade probatória considerável. Não é verossímil tal procedimento, no mínimo no que diz respeito a provar Deduções tributárias declaradas à Fazenda Pública. Em suma, o impugnante não se desincumbiu da comprovação da efetiva transferência de recursos aos profissionais informados em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2010. Por conseguinte, subsiste a infração lavrada de Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$15.800,00. A apuração do imposto deve sofrer os ajustes a seguir discriminados: (...) Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter as infrações lavradas, resultando em saldo de imposto a pagar em litígio de R$4.345,00, mais multa de ofício de 75% e juros de mora (fl. 79).” Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 21/12/2017, Recurso Voluntário, fl. 102, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honorio Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.815 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720318/2012-11 Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720902/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN.
Numero da decisão: 2402-011.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que referido crédito foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de ofício, dar provimento ao recurso voluntário interposto, eis que referido crédito foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 90 a 98) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído através da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) suplementar, Exercício 2006. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 09 02 /2 01 1- 65 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720902/2011-65 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Retificação dos Dados Cadastrais - Distribuição da Área do Imóvel. Incabível a alteração da distribuição da área do imóvel informada no DIAT/2006 quando não restar comprovado, mediante prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. É importante, no caso de posse, que a área de reserva legal seja comprovada no Termo de Ajustamento de Conduta. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado e apresentou Recurso Voluntário (103 a 109), com tempestividade presumida (fl. 144). Na sessão de 07/07/2021, esta Turma Julgadora decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2402-000.846 – fls. 146 a 152) para Unidade de Origem informar quanto à existência de pagamento pelo contribuinte para fins de cálculo da decadência. Em resposta, sobreveio a informação de fls. 154 a 159 informando que o contribuinte realizou o pagamento relativo ao ITR do exercício de 2006. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1) Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720902/2011-65 O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, se referindo apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado, o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. Além disso, a Unidade de Origem comprovou o pagamento do imposto, por meio do pagamento do débito. Considerando o período autuado (exercício de 2006), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento pelo contribuinte aos 13/05/2011 (fls.5), ou seja, mais de 5 anos após a data do fato gerador - 1º/01/2006, deve ser reconhecida a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720902/2011-65 O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário em face da decadência. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 176DF CARF MF Original

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9991243 #
Numero do processo: 11080.728273/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2402-011.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 82 73 /2 01 2- 38 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728273/2012-38 Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2008, no valor de R$ 4.012,52, incluídos os acréscimos legais, calculados até 30/11/2011, visto a omissão de rendimentos no valor de R$ 16.031,70. O sujeito passivo foi cientificado NL em 13/06/2012 e apresentou impugnação parcial ao lançamento em 30/05/2012, alegando, em síntese, o seguinte: Que do valor total da infração, R$ 16.031,70, questiona R$ 1.371,00, salientando que houve falha no entendimento de que o rendimento da aposentadoria seria isento. Afirma que concorda ter faltado declarar tal rendimento, onde solicita a possibilidade de retificação da declaração e o pagamento do IR e juros de mora. Salienta que não concorda com a multa de ofício uma vez que não houve má fé e sim falta de orientação e costume em prestar a mencionada declaração, uma vez que antes da aposentadoria declarava apenas como isento do IR. Tendo em vista a impugnação parcial, o valor incontroverso foi transferido para o processo nº 11080-728.788/2012-38. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado o dolo. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O sujeito passivo foi cientificado NL e apresentou impugnação, tempestivamente, em consonância com o prazo de 30 dias do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Da omissão de rendimentos Resta comprovada a omissão de rendimentos e o contribuinte não faz jus a isenção dos seus proventos de aposentadoria, devendo ser mantida a mencionada omissão de rendimentos lançada. Retificação da declaração O art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, limita a apresentação de declarações em relação àqueles exercícios sobre os quais já se encontra em procedimento fiscal. Veja-se: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728273/2012-38 Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).(grifou-se) A alteração pretendida pelo impugnante por meio de declaração retificadora, portanto, não é possível. Da multa de ofício De acordo com o art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 1997, a multa de ofício aplica-se nos seguintes casos, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, uma vez formalizada a exigência de um crédito tributário através de uma Notificação de Lançamento, é exigível a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, independentemente da intenção dolosa do agente ou de estar caracterizada uma suposta má-fé. Não há reparos a serem feitos nos cálculos da multa de ofício realizados pela autoridade lançadora, pois o valor lançado corresponde a 75% do imposto suplementar apurado, conforme determinação legal acima transcrita. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.004819/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 1.958,74, relativo ao ano-calendário 2006, em virtude da apuração de omissão de rendimentos, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 71 e seguintes). O contribuinte, à fl. 03 , impugna tempestivamente o lançamento. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Os rendimentos são isentos e referem-se à indenização paga por rescisão de contrato de trabalho com a empresa BRA que se deu em 22/12/2005 e foi paga em 08/03/2006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 04 81 9/ 20 10 -1 5 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004819/2010-15 Conforme art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, os autos foram encaminhados à Delegacia de Origem para observância destes dispositivos. Foi proferido o Despacho Decisório de fls. 23 e 24, no qual foi mantida a exigência. O contribuinte foi cientificado desta decisão, tendo apresentado a manifestação de inconformidade de fls. 36 e 37, nos seguintes termos: “Fui funcionário da empresa BRA Transportes Aéreos de 01/set/2003 até 22/dez/2005, exercendo a função de piloto de aeronaves, no cargo de comandante. Em 29/dez/2005 recebi as verbas rescisórias referentes ao encerramento do contrato de trabalho. Neste mesmo mês, recebi o salário mensal no dia 07/dez/2005 e o décimo- terceiro salário, dia 20/dez/2005. Fui contratado pela ABSA - Aerolinhas Brasileiras S/A a partir de 02/jan/2006. A BRA Transportes Aéreos encontra-se em processo de recuperação judicial. A função de piloto de aeronaves é sujeita a uma escala de vôo que atende a necessidade da empresa, onde o funcionário tem 8 (oito) dias de folgas mensais. Após inúmeras tentativas de contato com a BRA Transportes Aéreos a partir de 22/dez/2005, a única alternativa viável, foi a de efetuar a homologação na própria empresa em 08/mar/2006, sem a presença de um representante sindical, caso contrário, não teria um documento oficial do meu desligamento da empresa e os valores percebidos nesta rescisão contratual. De posse da rescisão contratual, efetuei o lançamento devido, em minha declaração de ajuste anual do ano calendário 2006 em RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO- TRIBUTÁVEIS. (...) A partir de 02/jan/2006, meu único vínculo empregaticio é com a ABSA -Aerolinhas Brasileiras S/A. A declaração de rendimentos está devidamente declarada no IRPF, ano calendário 2006. Meu vínculo empregaticio com a BRA Transportes Aéreos extinguiu-se em 22/dez/2005, portanto, não existe a declaração de rendimentos de 2006 desta empresa. O único documento do ano calendário 2006 que possuo da BRA Transportes Aéreos é a rescisão contratual. A rescisão contratual com a BRA Transportes Aéreos está devidamente declarada no IRPF, ano calendário 2006, visto esta ser a data efetiva da homologação, apesar de ter recebido os valores em conta corrente em 29/dez/2005. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004819/2010-15 Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. É passível de ser compensado na declaração o imposto de renda na fonte ou o pago, relativo aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto, quando comprovada a efetiva retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração; e b) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O lançamento foi mantido pelo acórdão recorrido sob a seguinte fundamentação: Em atendimento ao disposto no artigo 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, a autoridade revisora manifestou-se pela manutenção da exigência, no despacho decisório, de fls. 23 e 24, do qual transcreve-se parte, por oportuno: (...) Observe-se que no mês de Dezembro de 2005 a fonte pagadora BRA Transportes Aéreos Ltda declarou ter pago rendimentos tributáveis no valor de R$ 50.190,38 e IRRF no valor de R$ 12.517,18, bem acima da média mensal de rendimentos do contribuinte. Assim, há indícios de que parte dos valores devidos na rescisão do contribuinte possam ter sido declarados em Dezembro de 2005, inclusive o IRRF, e o restante no valor de R$ 16.600,43 foram pagos e declarados em Janeiro de 2006. Considerando as constatações acima e que o contribuinte não apresenta outros documentos, tais como: contra-cheques de 12/2005 e 01/2006, informe de rendimentos emitidos por BRA Transportes Aéreos Ltda e Termo de Rescisão homologado e considerando o Princípio da Verdade Material que norteia os Atos Administrativos, e com base nos artigos 141 e 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), decido pela manutenção do crédito tributário contido na Notificação de Lançamento. Analisando a documentação acostada aos autos, especialmente o termo de rescisão do contrato de trabalho, de fl. 05, constata-se que está correto o valor tributável apurado de R$ 16.600,43, composto pelas seguintes verbas: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004819/2010-15 O valor tributável de R$ 16.600,43 consta em DIRF, conforme sistemas informatizados da RFB, como recebido em janeiro de 2006. No entanto, não consta na DIRF que tenha havido retenção de imposto sobre esse rendimento. Considerando que, conforme o já observado no despacho decisório da delegacia de origem, no mês de dezembro de 2005, a fonte pagadora BRA Transportes Aéreos Ltda declarou ter pago rendimentos tributáveis no valor de R$ 50.190,38 e IRRF no valor de R$ 12.517,18, bem acima da média mensal de rendimentos do contribuinte, há indícios de que parte dos valores devidos na rescisão do contribuinte possam ter sido declarados em dezembro de 2005, inclusive o IRRF, e o restante (R$ 16.600,43), pagos e declarados em janeiro de 2006. Por conseguinte, não havendo prova da retenção do imposto em janeiro de 2006, deve ser mantido o lançamento. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta documentos bancários, no afã de demonstrar que não recebeu recursos da BRA Transportes Aéreos no AC 2006, assim como demonstra que foi contratado pela ABSA – Areolineas Brasileiras em janeiro de 2006. Observa-se que, no caso, o valor da omissão de rendimentos, de R$16.600,43, é exatamente o valor líquido constante do termo de rescisão, tendo sido apontado, nas decisões anteriores, que houve pagamento ao contribuinte de um valor substancial em dezembro de 2005. Ante os indícios de ter havido erro no preenchimento da DIRF, necessário se faz a conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos dos fatos ocorridos. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que intime a fonte pagadora BRA Transportes Aéreos, CNPJ 03.411.928/0001-57, a confirmar se o valor de R$16.600,43 foi pago ao contribuinte em janeiro de 2006, apresentando o respectivo comprovante, e a informar se não houve retenção de IRF. O contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004819/2010-15 Fl. 151DF CARF MF Original

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