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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9990889 #
Numero do processo: 10380.015805/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 121-135) em que o recorrente sustenta, em síntese: A contribuinte tomou conhecimento do acórdão apenas em 12/06/2013, e não em 15/03/2013. Ocorre que a intimação do acórdão foi encaminhada ao domicílio tributário eletrônico, sem que a contribuinte tenha feito qualquer opção ou adesão a esse sistema. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe ao fisco demonstrar que o contribuinte optou pelo DT-e. Dessa forma, deve ser considerado tempestivo o presente recurso voluntário, interposto dentro do prazo de 30 dias contados desde a efetiva ciência da recorrente quanto ao acórdão; A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 15 80 5/ 20 09 -2 1 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015805/2009-21 lançamento sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; e A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.256.934-0 (fls. 2-101) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória, em face de Associação Batista Beneficente e Missionária (CNPJ nº 12.360.335/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/11/2006 a 30/09/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 996,90 (novecentos e noventa e seis reais e noventa centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 09/12/2009 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 7-9): 1. O presente relatório é parte integrante do auto de infração em tela, lavrado durante fiscalização de rotina, sob Mandado de Procedimento Fiscal n°. 03.1.01.00-2009- 01218-0. 2. Após análise da documentação apresentada, constatou-se que a empresa entregou GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informação A Previdência Social com informações incorretas nos Campos "Outras Entidades" e "CNAE", conforme demonstrado no quadro abaixo . Os dados foram retirados das : Telas dos sistemas corporativos da Secretária da Receita Federal do Brasil - SRFB com informações da GFIP. (anexas). Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015805/2009-21 3. Saliente-se que o contribuinte teve sua isenção tributária cancelada, relativamente às contribuições sociais de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, em virtude da inobservância do disposto no art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91, face à expedição do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais Nº 001/2007, de 13 de Setembro de 2007, em anexo. Os efeitos da suspensão serão considerados a partir de 01/04/1998, na forma do § 80 do art. 206 do Decreto n° 3.048/1999. 4. Foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 inciso V , § único do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 12/05/1999: A empresa foi autuada em ação fiscal anterior, onde foi lavrado Auto de Infração Nº DEBCAD 37.043.899-0 em 16/02/2007 , por descumprir o Art.32, IV, §§ 4º 7º da Lei 8212/91. 0 referido auto de infração teve decisão definitiva em 02/08/2007. A reincidência ocorrida foi a genérica, pois trata-se de infração diferente. O contribuinte apresentou impugnação em 08/01/2010 (fls. 55-70) alegando que: A contribuinte teve sua imunidade cancelada pelo ato cancelatório nº 001/2007, porém houve impugnação tempestiva e a questão ainda está em trâmite, de forma que descabe o lançamento sem decisão administrativa irrecorrível quanto ao cancelamento da fruição da imunidade; O ato cancelatório em questão teve por fundamento a suposta remuneração de dirigente da entidade, que seria o Sr. Luís Narciso Coelho de Oliveira, por meio de vantagens diretas e indiretas. Ocorre que o Sr. Luís é apenas funcionário da entidade, tendo contrato de trabalho regido pela CLT, não se confundindo com dirigente da contribuinte. O cargo por ele exercido (secretário executivo) não se confunde com aquele de dirigente, posto que não tem as mesmas atribuições. Descabe o argumento da auditora no sentido de que as relações familiares do Sr. Luís com membros da diretoria da instituição lhe confeririam a mesma condição, por falta de previsão legal. Também não há vedação legal para que a entidade beneficente contrate os serviços de empresas que tenham funcionários da entidade em seus quadros societários. Também descabe o argumento de que a entidade teria remunerado outras duas dirigentes por meio de pagamentos de cursos de especialização como vantagens indiretas, posto que a fiscalização nem mesmo considerou que a natureza dos cursos - eminentemente destinados à qualificação das dirigentes que, em última análise, se reverte em prol da própria entidade; e Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015805/2009-21 A fiscalização se vale de meros indícios, e não de provas, para concluir que houve descumprimento dos requisitos para fruição da imunidade e lançar o crédito. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 69 e 70. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-48.265, de 15 de maio de 2012 (fls. 103-109), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/09/2007 AIOA DEBCAD nº 37.256.934-0 (CFL 69) OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial.. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conforme a consulta aos dados identificadores do processo no sistema DATAPREV, a intimação do Acórdão se deu em 15 de março de 2013 (fl. 115). A intimação se deu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) por decurso de prazo e, ante a ausência de interposição de recurso tempestivo, foi enviada carta de cobrança entregue em 13/05/2013 (fl. 111). O protocolo do recurso voluntário se deu em 12/06/2013 (fls. 121-135), de forma que, em tese, se trata de recurso intempestivo e não deveria ser conhecido. Ocorre que o contribuinte afirma que não fez a opção pelo DT-e, a qual necessariamente deve ser expressa, nos termos da Portaria SRF Nº 259/2006, vigente à época: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.015805/2009-21 Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou [...] § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009). Não consta dos autos o registro quanto à data de opção da contribuinte pelo DT-e, informação indispensável para o deslinde do feito. Por essa razão, entendo que cabe a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora junte aos autos o histórico de opções da contribuinte no sistema eCAC, especificamente quanto à sua adesão ao DT-e. Conclusão Diante do exposto, voto converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o contribuinte era, quando da intimação do resultado do julgamento de primeira instância, optante pelo domicílio tributário eletrônico, juntado prova da opção. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 149DF CARF MF Original

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9989814 #
Numero do processo: 12266.721659/2013-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS ADESÃO À TRANSAÇÃO Acórdão prolatado após a adesão da contribuinte à Transação. Tendo sido o acórdão embargado prolatado após adesão à transação já não havia mais litígio pendente de apreciação. Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Numero da decisão: 3003-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS ADESÃO À TRANSAÇÃO Acórdão prolatado após a adesão da contribuinte à Transação. Tendo sido o acórdão embargado prolatado após adesão à transação já não havia mais litígio pendente de apreciação. Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.

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DECISÃO PROFERIDA APÓS ADESÃO À TRANSAÇÃO Acórdão prolatado após a adesão da contribuinte à Transação. Tendo sido o acórdão embargado prolatado após adesão à transação já não havia mais litígio pendente de apreciação. Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente Embargos Declaratórios iniciou-se por meio de petição apresentada pela unidade de origem (fls. 102) em procedimento de verificação de débito indicado na adesão à “Transação de Contencioso de Pequeno Valor” e posteriormente recebida como Embargos Inominados, ao amparo do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 16 59 /2 01 3- 94 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721659/2013-94 de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3003-002.024, de 19/10/2021, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento deste CARF. Alega a Embargante por meio de referida petição de fl. 102, que o débito controlado no presente processo foi incluído na Transação de Contencioso de Pequeno Valor – Demais Débitos da Reabertura, requerida pela pessoa jurídica em 5/10/2021, antes da data em que fora proferido o acórdão embargado, daí a necessidade de sua anulação. Os Embargos Inominados foram acolhidos pelo ilustre Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. No caso de embargos inominados, o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo, portanto, trata-se de questões objetivas, sobre as quais normalmente não pairam dúvidas. Nesse sentido, conheço dos Embargos Inominados por estarem de acordo com as normas do Regimento Interno do CARF, esclarecendo que com relação à tempestividade, tratando-se de Embargos Inominados (Art. 66 do RICARF), não cabe apreciação de tempestividade. No caso entendo estarmos diante de inexatidão material devida a lapso manifesto. Alega a Embargante que o acórdão embargado foi prolatado após a adesão da contribuinte à Transação de Contencioso de Pequeno Valor – Demais Débitos da Reabertura, requerida pela pessoa jurídica em 5/10/2021, antes, portanto, da data em que fora proferido o acórdão embargado. Com efeito, tendo sido o acórdão embargado prolatado em 19/10/2021 nesta data já não havia mais litígio pendente de apreciação pela Turma, de sorte que o Recurso Voluntário não poderia ter sido conhecido. Cabe destacar, por oportuno, que, consoante o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF, “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Por derradeiro, deve-se esclarecer que o próprio contribuinte manifestou sua opção em aderir à transação, o que significa que optou pela não análise de seu recurso ao CARF. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721659/2013-94 Diante o exposto, voto por conhecer os Embargos Inominados e acolhê-los, com efeitos infringentes, de maneira a anular o acórdão embargado e não conhecer o Recurso Voluntário diante da celebração da transação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.937652/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO CORRETO DA RFB É correto a RFB retornar a anos anteriores para apurar os saldos negativos de tributos a compensar, não havendo que se falar em decadência do direito de analisar declarações antigas. Isso a levará a remontar corretamente o saldo a compensar da empresa, evitando erros de julgamento. No caso, o débito apurado para pagamento está condizente com os créditos levantados pelo Fisco, devendo a empresa quitar esse saldo devedor.
Numero da decisão: 1201-005.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.876, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.937651/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Isso a levará a remontar corretamente o saldo a compensar da empresa, evitando erros de julgamento. No caso, o débito apurado para pagamento está condizente com os créditos levantados pelo Fisco, devendo a empresa quitar esse saldo devedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.876, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.937651/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 76 52 /2 01 1- 58 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937652/2011-58 Refere-se a processo de compensação não homologada, decorrente de pagamento de estimativa do ano calendário em questão. Por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A CSC Computer apresenta sua manifestação de inconformidade em que argumenta que as estimativas e o IRF recolhidos durante o ano não constituem recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido ao longo do ano. Se ao final do ano restar saldo, este pode ser restituído, nos termos da IN/RFB 900, a partir de janeiro seguinte. No entanto, por erro na DIPJ, os créditos da empresa não foram reconhecidos. O que ocorreu, portanto, foi um erro formal de preenchimento da DIPJ, pois não computou devidamente o saldo negativo de IRPJ/CSLL para que a compensação pudesse ser realizada. Discorre sobre o princípio da verdade material para que as informações equivocadas prestadas sejam aceitas, considerando inclusive que não houve prejuízo ao Fisco. A DRJ esclarece, de pronto, que a IN nº 379/2003, “Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.” Ou seja: tal IN não cuida dos procedimentos de compensação ou restituição de créditos de IRPJ/CSLL. Embora tal IN tenha sido revogada pela IN nº 460/2004, é verdade, como diz o interessado, que a compensação de estimativa paga indevidamente ou a maior era admitida até o advento da IN nº 460/2004. Prosseguiu a DRJ: “Entre a vigência da IN nº 460/2004 e a vigência da IN RFB nº. 900/2008, a RFB entendia que a legislação tributária vedava a compensação de estimativas mensais pagas a maior e determinava que tais valores poderiam ser utilizados apenas (I) na dedução do valor IRPJ/CSLL devido na apuração anual ou (II) na composição do respectivo saldo negativo. Como a IN RFB nº 900/2008 não trouxe mais tal vedação, a RFB concluiu que houve revogação tácita da vedação, devendo, portanto, prevalecer a interpretação de que é permitido o pleito restituição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento indevido ou a maior das estimativas. Por se tratar de interpretação mais benéfica para o contribuinte, por parte da Administração Tributária, cabe aplicá-la retroativamente aos feitos ainda não definitivamente julgados.” Entendeu, assim, não haver impedimento para a compensação de valores de estimativa retidos ou recolhidos a maior. Porém, destaca que a retificação da DCOMP só é admitida quando se trata de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600/2005. Contudo, “o erro no tipo de crédito (PGIM X SALDO NEGATIVO) não configura inexatidão material, mas, sim, erro de direito, mais especificamente, erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa, visto que no PGIM a prova necessária é a do erro, ao passo que no SALDO NEGATIVO, via de regra, não há, necessariamente, erro a ser Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937652/2011-58 provado, de modo que as informações prestadas no PER/DCOMP e as verificações efetuadas pela RFB são totalmente diferentes. Portanto, o PER/DCOMP de PGIM não pode ser convertido em PER/DCOMP de SALDO NEGATIVO, na instância administrativa.” Caberia ao interessado instruir a Manifestação de Inconformidade com todos os documentos de prova dos erros que justificaram as retificações da DIPJ e respectivas explicações, nos termos do artigos 15, caput, e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Assim, prova documental deve instruir a Manifestação , precluindo o direito do sujeito caso não junte tais provas no momento oportuno. Tais provas, no entanto, não foram apresentadas pelo interessado, de forma que não há evidências da liquidez e certeza da existência do crédito pleiteado, razão pela qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário trouxe informações que levou a recorrente a apresentar DCOMP para compensar o saldo a maior. Alega ter trazido, na manifestação de inconformidade os argumentos, elementos e documentos necessários a sua defesa (total do tributo devido e pagamentos das estimativas mensais e memórias de cálculos de IRPJ/CSLL auxiliares). Focou apenas no afastamento do impedimento procedimental levantado pela autoridade de primeira instância, sem se preocupar em demonstrar melhor o crédito em si, que estava implícito na documentação acostada. Alega, ainda, nulidade do despacho descumpre o contido no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.784/99 no que tange à motivação e ao fato de não se poder agravar a situação do contribuinte por meio do julgamento. A alternância seria que o Despacho Decisório não reconheceu o crédito devido a erro material na DCOMP; o acórdão recorrido, por sua vez, mantém a não homologação pois entende que o crédito não foi comprovado (fundamentação diversa) No mérito, a Recorrente usa o princípio da verdade material e a necessidade da prevalência da essência sobre a forma (crédito deve prevalecer sobre informações das declarações) como base para sua defesa, reforçando sempre a existência e comprovação do crédito ante o formato de sua declaração. Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência para verificar, em síntese: a) verificar qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF; b) relacionar todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ do ano-calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. Primeiramente, a empresa alega que o procedimento adotado por ela não está mais em discussão no processo (houve apontamentos de equívocos procedimentais no relatório da diligência). Na sequencia, entende que inexiste qualquer débito remanescente, tendo havido impropriedade no recálculo do saldo negativo da CSC Computer. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937652/2011-58 Ao final, contudo, pede, alternativamente à homologação total do crédito, o provimento dos recursos e homologação das DCOMPs até o limite estabelecido no Despacho de Diligência em referência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso aqui é do reconhecimento do crédito da Recorrente, ante erro no preenchimento de sua declaração: erro no tipo de crédito (estimativa x saldo negativo) configuraria erro de direito (critério jurídico), de modo que as informações prestadas no PER/DCOMP e as verificações efetuadas pela RFB são diferentes. Portanto, o PER/DCOMP de PGIM não pode ser convertido em PER/DCOMP de SALDO NEGATIVO, na instância administrativa.” Ademais, conforme a 2ª DIPJ retificadora apresentada, o interessado apurou “estimativas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução” em todos os meses do ano (com resultado negativo em janeiro, fevereiro, março e agosto), exceto em setembro, quando apurou a “estimativa com base na receita bruta e acréscimos”, lembrando que, em casos como esse, o respectivo balanço ou balancete deve estar registrado no Livro Diário e no LALUR, conforme a IN SRF nº 93/1997. Para a DRJ, portanto, a Manifestação de Inconformidade deveria ter sido instruída com todos os documentos de prova dos erros que justificaram as retificações da DIPJ e respectivas explicações, precluindo o direito do sujeito por não ter reunido tais provas no momento oportuno. A empresa se manifesta sobre o tema e pede diligência, já que diz ter apresentado toda a documentação que corrobora seu direito ao crédito pleiteado nas DCOMPs, devidamente constante das DIPJs apresentadas, exceto pelos equívocos de preenchimento cometidos. Conforme relatório acima, expediu-se Resolução para encaminhar o processo para diligência, o que foi feito, restando, após o procedimento de reavaliação das informações prestadas pela empresa, débito no de R$ 2.434,93. A CSC contesta esse débito, alegando que a DIPJ de onde surgiu parte do crédito (DIPJ AC 2005), não poderia mais sofrer alterações de saldos, como fez a RFB que considerou saldo negativo diverso do declarado. Para a CSC, o valor declarado na DIPJ AC 2005 não seria mais passível de questionamento, não haveria processo versando sobre essa declaração e estaria decaído o direito de a RFB discutir os valores constantes dessa declaração Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937652/2011-58 Pois bem, a discussão agora limita-se ao débito de R$ 2.434,93 que, segundo a Recorrente, inexiste se considerado o saldo negativo declarado referente a 2005, de R$ 214.142,35, no lugar dos R$ 201.565,65 tidos como existentes na diligência. Juridicamente, o que se discute é a possibilidade de a RFB avançar na DIPJ AC 2005 para alterar valores declarados de saldo negativo, diminuindo-os, mesmo esse saldo jamais tendo sido alvo de questionamento pela RFB anteriormente, ao ponto de poder ser considerado, na visão da Recorrente, decaído. A despeito da tentativa da empresa defender o saldo devedor residual que lhe foi apontado como devido, não é possível acatar suas convicções quanto à decadência do direito de o Fisco buscar remontar seu saldo negativo voltando a DIPJs anteriores. É totalmente viável e não há que se falar em decadência do direito de a RFB retornar a DIPJs anteriores para recompor o saldo negativo da empresa, visando, justamente, demonstrar o valor correto a se aproveitar ou eventual saldo devedor que lhe resta quitar. Portanto, adequado o procedimento adotado na Diligência descrita no presente processo, em que a RFB retornou a 2005 para apurar, desde ali, o saldo negativo correto que serviria de base para as compensações posteriores da empresa. Esse é, inclusive, o entendimento do próprio CARF em recentes decisões, como as relacionadas abaixo: Numero do processo: 15892.000024/2011-08, 04/02/2021, 3ª Turma Extraordinária, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Numero do processo: 10830.010297/2007-87, 15/10/2020, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2002. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ e CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.879 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937652/2011-58 origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Numero da decisão: 1301-004.807 Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite Estou de acordo com a diligência realizada, portanto, reconhecendo o direito de crédito da empresa, exceto pelo valor de R$ 2.434,93, que restou não comprovado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.003402/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2301-010.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 34 02 /2 00 7- 11 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003402/2007-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 616-624) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Os depósitos em contas correntes do contribuinte destacados pela fiscalização não se confundem com o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física, isso porque não revelam a efetiva aquisição de disponibilidade financeira como renda adquirida; b) Aplica-se ao caso o art. 112, III, do CTN, tendo em vista que não restou comprovado no curso do processo que os depósitos efetuados em contas bancárias do contribuinte tiveram o condão de impor acréscimos ao seu patrimônio, bem como que se referiam à cobertura de limites entre as contas de mesmo titular. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 624. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0430200/00173/05 (fls. 2-175) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Alexandre Douglas Agra Lima (CPF nº 806.101.374.68), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2001 (exercício de 2002). A autuação alcançou o montante de R$ 826.878,71 (oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 26/12/2007 (fl. 176). No campo de descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 173) menciona-se o seguinte: 001 - DEP0SITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA, POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem, dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal parte integrante deste Auto de Infração. Com base na Declaração de Ajuste Anual Simplificada - DIRPF/2002, arquivada na Secretaria da Receita Federal do Brasil sob o n. 04/121.707.235, esta fiscalização quando da apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física considerou a dedução, anual até o limite 4o desconto simplificado legalmente vigente no período (R$ 8.000,00) subtraído do - desconto simplificado pleiteado pelo contribuinte (R$ 2.512,00), resultando em dedução anual no valor de R$ 5.488,00. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003402/2007-11 Fundamento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 42 da Lei nº 9.430/96; art. 4° da Lei nº 9.481/97; art. 1° da Lei nº 9.887/99. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 135-138): Constatou-se que o contribuinte manteve, no ano-calendário 2001, contas no do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A; Banco Alvorada S/A, Banco Rural S/A, Banco Sudameris Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, HSBC Bank Brasil S/A, Banco Bandeirantes S/A e Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A.; em que sua movimentação financeira foi bastante superior ao total dos rendimentos tributáveis, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte informados na sua declaração de rendimentos. O Contribuinte, em 14 de junho de 2005, apresentou extratos bancários das seguintes contas; relativos ao período de janeiro a dezembro/2001: a) Conta-Corrente n° 1.778-7, agência 3331 — Borborema, de sua titularidade mantida no Banco do Brasil S/A; e b Conta-Corrente n° 47.521-3, agência 0041 -- Campina Grande, de sua titularidade, mantida na Caixa Econômica Federal. Em 17 de junho de 2005 a Fiscalização emitiu Requisição de Movimentação Financeira — RMF, inclusive em meio magnético, para o Banco do, Brasil S/A, Banco Bradesco S/A (incluindo o Banco Alvorada S/A), Banco Rural S/A, Banco Sudameris Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, HSBC Bank Brasil S/A, e Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A (incluindo o Banco Bandeirantes S/A), vista que se configuravam os pressupostos elencados no Decreto n°. 3.724/2001, que regulamentou o Art 6º da Lei Complementar nº 105/2001, ou seja: [...] No dia 11 de julho de 2005, o Banco Sudameris disponibilizou Para a Fiscalização os extratos bancários da Conta-Corrente no 1.451, agência 348 — Campina Grande, bem Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003402/2007-11 como extratos da Conta-Poupança Vinculada a conta corrente, no período de janeiro/2001 a dezembro/2001, de titularidade do Sr. Alexandre Douglas Agra Lima. Em 13 de julho de 2005 foram disponibilizadas pelo Banco Rural S/A para a Fiscalização, os extratos bancários da Conta Corrente n° 88.000044-2, agência 0137 Campina Grande, referente a maio/2001 a dezembro/2001, de titularidade do Si: Alexandre Douglas Agra Lima. O HSBC disponibilizou à fiscalização, em 19 de julho de 2005, extratos bancários das seguintes contas, referentes ao período de janeiro a dezembro/2001: a) Conta corrente nº 06155-63, agência 0935, de titularidade do Sr. Alexandre Douglas Agra Lima; b) Conta poupança nº 416139-7, agência 0935, vinculada à conta corrente de mesma titularidade. No dia 25 de julho de 2005, o Bradesco disponibilizou os extratos da conta corrente 3687, agência 0127 - Banco Alvorada - ex Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A - (BBV), relativos ao período de janeiro a dezembro/2001, de titularidade do Sr. Alexandre Douglas Agra Lima. Em 19 de dezembro de 2005, o UNIBANCO disponibilizou para a Fiscalização os extratos bancários das seguintes Contas, relativos ao período de janeiro a dezembro/2001: a) Conta-Corrente h° 010001-4, agência 232 (Banco Bandeirantes); a qual, devido a um procedimento interno passou, em 19/10/2001, a ter no 260000-3, agência 0497 - Unibanco, de titularidade do Sr. Alexandre Douglas Agra Lima; b) Conta Corrente n° 722199-5, agência 0497 - Unibanco, de titularidade do Sr. Alexandre Douglas Agra` Lima c) Conta-Poupança n° 260000-3, agência 0497 - Unibanco, de titularidade do Sr. Alexandre Douglas Agra Lima d) Conta-poupança n° 202210-9, agência 0497 - Unibanco, de titularidade do Sr. Alexandre Douglas Agra Lima. Na declaração de, rendimentos do contribuinte, no ano calendário 2001 não foram informadas as contas acima citadas. De posse dos extratos bancários acima listados a Fiscalização efetuou as verificações necessárias. Em 02 de outubro de 2007, foi, então, o contribuinte intimado -a justificar a origem dos depósitos, conforme anexo, e cientificado de 4 (quatro) Mandados de Procedimento Fiscal nº 004.3.02.00-2005-00173-0-1, n° 04.3102.00-2005-00173-0-2, n° 04.3.02.00- 2005-000173-0-3 e n° 04.3.02.00-2005-000173-0-4. No dia 23 de setembro de 2007, o contribuinte atendeu parcialmente a intimação, por intermédio de seu procurador, apresentando Os seguintes documentos: a) Relação de empréstimos e comprovantes bancários do banco HSBC; b) Relação de empréstimos e comprovantes bancários do banco Sudameris. Em 27 de setembro de 2007, ainda por meio de Procurador, o contribuinte apresentou livros diário e razão, do ano-calendário 2001 da Pessoa Jurídica ADAL - Factoring - Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 02.845.033/0001-68, como comprovação de que a movimentação das contas bancárias da pessoa física mantidas no Banco do Brasil, n° Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003402/2007-11 1778-7, agência 3331 e no Unibanco; n° 7221995, agência 0497 referia-se, efetivamente, a movimentação financeira da pessoa jurídica. De posse dos livros apresentados pelo contribuinte, procedeu-se à análise para se estabelecer a conciliação dos valores escriturados na conta “Bancos c/ Movimento" com os depósitos bancários ,nas contas correntes pessoa física do contribuinte, cujo resultado encontra-se detalhado na Planilha "Demonstrativo de Créditos Comprovados". A planilha "Demonstrativo de Créditos não Comprovados" resume os subtotais dos créditos movimentados, mensalmente, sem Comprovação. A Planilha '"Demonstrativo de Créditos não Comprovados por Banco" relaciona os mesmos créditos, separadamente, por Cada instituição bancária. A planilha "Demonstrativo de Cheques Depositados Devolvidos" resume os, subtotais dos cheques depositados e que foram devolvidos, mensalmente; não sendo computados na base de cálculo da tributação. Por fim, a planilha "Demonstrativo da Base de Cálculo da Tributação" resume a composição mensal da Base de cálculo a ser tributada, subtraindo dos totais Mensais os valores de cheques depositados e devolvidos. O contribuinte apresentou impugnação em 24/01/2008 (fls. 178-188) alegando que: a) O crédito tributário já foi atingido pela decadência, tendo em vista a notificação do contribuinte de sua constituição apenas em dezembro de 2007; e b) Os depósitos em contas correntes do contribuinte destacados pela fiscalização não se confundem com o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física, isso porque não revelam a efetiva aquisição de disponibilidade financeira como renda adquirida. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 188. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ), por meio do Acórdão nº 04-33.430, de 12 de setembro de 2013 (fls. 604-609), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGENS NÃO COMPROVADAS. Os valores creditados nas contas bancárias do contribuinte, mantidas junto a instituição financeira, devem ter as suas origens comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003402/2007-11 Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 07 de outubro de 2013 (fl. 615), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 31 de outubro de 2013 (fls. 616-624). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Ressalto que, em que pese não conste expressamente do recurso voluntário, é imperativa a análise da questão referente à possibilidade de decadência, por tratar-se de matéria de ordem pública Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Entende o contribuinte que não cabe a incidência de IRPF sobre depósitos de origem não comprovada, uma vez que não se confundem com o fato gerador do imposto de renda. Cumpre apontar a presunção de rendimentos efetuada no caso em tela encontra respaldo no que preceitua a legislação, especialmente no que diz o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A vigência desse dispositivo introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos, em que pese da legislação de 1988 citada pelo contribuinte. Além disse, tem-se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Nesse sentido, não há que se falar que a forma de apuração do crédito se deu em desrespeito aos dispositivos legais que determinam o fato gerador do imposto de renda, visto que a ocorrência do fato gerador foi verificada a partir da presunção legalmente autorizada. A jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003402/2007-11 Cumpre ressaltar que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de refeitas aqui referida, conforme a seguinte ementa. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Dessa forma, deixo de acolher os argumentos do recorrente, inclusive com relação à suposta necessidade de observância do art. 112, III, do CTN, posto que a presunção de omissão de rendimentos em tela foi introduzida regularmente no ordenamento jurídico e aplicada pela fiscalização sem qualquer motivo para nulidades, posto que atuou em conformidade com o art. 142 do mesmo diploma. Por fim, há que se ressaltar que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece verdadeira inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte a demonstração inequívoca de que determinados depósitos questionados pela fiscalização estão vinculados a origens específicas, de forma a comprovar que se tratam de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis ou, ainda, que não se tratam de valores de titularidade do contribuinte mas que apenas transitaram por suas contas bancárias. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.003402/2007-11 Ainda, o § 3º do referido dispositivo deixa claro que a análise sobre a origem dos créditos deve se dar individualmente, ou seja, o contribuinte deve apresentar documentação hábil e idônea a respeito de cada um dos depósitos, e não uma série de elementos que conjuntamente serviriam de lastro à totalidade dos valores. Neste ponto, torna-se imprescindível que o contribuinte especifique em suas razões as origens de cada um dos depósitos, bem como que haja coincidência de datas e valores entre a documentação comprobatória e os depósitos nas contas do contribuinte. Isso porque é a única forma de demonstrar a origem dos créditos de forma individualizada. Inexistindo tal vinculação, como bem apontou a fiscalização e a DRJ, entende-se que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, devem ser mantidas as presunções de omissões de rendimentos. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 637DF CARF MF Original

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9993828 #
Numero do processo: 36624.002049/2002-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/03/2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Não será encaminhado a este Conselho o recurso interposto fora do prazo, exceto quando a intempestividade for argüida pelo recorrente, o que não foi o caso. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 205-00.458
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/03/2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Não será encaminhado a este Conselho o recurso interposto fora do prazo, exceto quando a intempestividade for argüida pelo recorrente, o que não foi o caso. Recurso Voluntário não Conhecido.

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CCO2CO5 Brasilla _22 J- 06" og Fls. 194 leis Sousa Moura Matr. 4295 t (41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`:`-retti> QUINTA CÂMARA t' ic; -.• Processo n° 36624.002049/2002-87 Recurso n° 144.351 Voluntário Matéria Pedido de Compensação ou"' Acórdão n° 205-00.458 -nasce', Sessão de 08 de abril de 2008 .sagsr'6°Ivt-Olvs I t‘tAlt, 1 --A e Recorrente ESPORTEBRÁS LTDA Os" Recorrida DRP - SÃO PAULO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/03/2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Não será encaminhado a este Conselho o recurso interposto fora do prazo, exceto quando a intempestividade for argüida pelo recorrente, o que não foi o caso. Recurso Voluntário não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. __._ . _ . • Processo n.' 36624.002049/2002-87 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.458 Fls. 195 .. — ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por _ intempestividade. • JULIOS- s• 7 1 IRA GOMES 1 Presiden .44; ..aai'l .;.._ -,,; 1B • i 11- r; IRA,dr. Relator r CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 52_, o C , OR Ieda Somam Moura Matr. 4295 I t .. , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, A' a Sato e Renata Souza Rocha (suplente). . . .. , a Processo n.• 36624.002049/2002-87 CCO2/CO5 . Acórdão n.• 205-00.458 2° CC/MF - Quinta Camara Fls. 196CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 21/ O 6- OS laia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Em 19/03/2002 alegando recolhimento indevido em virtude da cobrança das contribuições destinadas ao mera, Sebrae, Sesc, Sena; SAT e pró-labore, a recorrente solicitou a autorização de seus pretensos créditos para quitação de débitos da empresa RUNNER SÃ., fls. 01 a 04. A requerente juntou planilhas e cópias das decisões judiciais às fls. 102 a 160. O órgão previdenciário indeferiu o pleito do contribuinte alegando que não houve determinação judicial no sentido de se permitir a compensação com parcelas vencidas, fls. 167a 168. Inconformado, o recorrente interpôs recurso, fls. 171 a 184. Contra-razões apresentadas pela unidade descentralizada da SRP à fl. 189. O órgão previdenciário informa que: • Deve ser mantida a decisão recorrida, haja vista a recorrente não ter apresentado documentos ou fatos novos capazes de modificar a decisão. É o Relatório. . • Processo a.' 36624.0020492002-87 CCiatir. - Quinta Ctmarz. CCOVCO5 Ao5rcLio ri. • 205-00.458 CONFERE COM O ORIGINAL. 0& O U Ci& I F1.9.197 Braalta, tala Souza Moura Mau. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 169, a recorrente foi cientificada no dia 23 de dezembro de 2002 (segunda- feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 15 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 07/01/2003 (terça-feira). A notificada interpôs o recurso no dia 10/01/2003, fl. 170, portanto fora do prazo normativo (art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, na redação original). • Cabe à própria Receita Previdenciária verificar a tempestividade ou não do recurso. Como já deveria ser do conhecimento do órgão previdenciário, conforme explícito nas Portarias que regulavam o procedimento administrativo fiscal no âmbito previdenciário, não será encaminhado a este Conselho o recurso interposto fora do prazo, exceto quando a intempestividade for argüida pelo recorrente, o que não foi o caso. CONCLUSÃO: Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2008 7. is4,404in • Relator • •

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9991681 #
Numero do processo: 10711.730037/2013-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3003-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada (fatos geradores de 15/04/2009 a 27/05/2009). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 00 37 /2 01 3- 26 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.418 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730037/2013-26 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: 130905028381852, House 130905026014011 no PAF nº 10711.729931/2013-53; informações, portanto, não punível da forma como foi efetuada no presente Auto de Infração; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.418 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730037/2013-26 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.418 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730037/2013-26 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/16), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos agregados (HBL), conforme explicitado na planilha colacionada abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.418 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730037/2013-26 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Segundo a autoridade autuante, como as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, teria a recorrente praticado a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.418 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730037/2013-26 específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.418 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730037/2013-26 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema. De fato, conforme consta no presente Auto de Infração a motivação para a lavratura do mesmo seria decorrente de retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, inferindo-se que as informações iniciais relativas aos respectivos Conhecimentos Eletrônicos (CE) incluídos no Siscomex Carga foram prestadas tempestivamente. Os extratos e a planilha colacionados aos autos, como trecho abaixo, evidenciam que foi solicitada alteração/retificação referente aos dados básicos e item de carga dos referidos conhecimentos eletrônicos agregados. O que corrobora as alegações da recorrente que não houve falta de informação, mas correção dos dados informados nos CE. Sendo assim, no presente caso, como se trata de alteração das informações já apresentadas anteriormente, não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Ainda, à época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.418 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730037/2013-26 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 106, do Código Tributário Nacional, despiciendo analisar os demais pontos de defesa. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-010.294, conforme ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2010 Fl. 195DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416141 Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.418 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730037/2013-26 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Destarte esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 186 conforme Enunciado: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36982.001144/2006-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 Ementa: Constitui infração deixar de informar, mensalmente ao INSS, por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, os fatos geradores e outras informações de interesse do Instituto. Art. 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.421
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que apresentará voto divergente pela conversão em diligência.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Art. 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta -CâmaraCONFERE COM O ORIGINL Processo n.' 36982.001144/2006-18 Brasília. CCO2/CO5 Acórdão n, 205-00.421 laia Sousa Moura Fls. 54Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Co ho e da Junior que apresentará voto divergente pela conversão em diligência. JULIO • t AR EIRA GOMES Presidente\ aktda44. • LIEGE CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. J 2° - Quinta Camara Processo n.° 36982.00114412006-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.421 Brasliaa 04, 7, 08 98. 55 leis Sousa Moura Metr. 4295 Relatório Trata-se o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo em 12/12/2005, por inffingência ao art. 32, inciso IV e parágrafos 3°. e 9°. da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9328/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafos 2, 3 e 4 do "caput"do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por não ter o Município entregue a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP da competência 07/2000, na rede arrecadadora, não prestando as informações ao INSS a que está obrigado. A multa aplicada é a prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 284, inciso I, e parágrafos 1°. e 2°. do caput , que, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS n°822, de 11 de maio de 2005. A autuação foi lavrada na pessoa do Sr. Prefeito Municipal do Município de Lassance, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n.° 8.212/91, uma vez que, embora solicitado através de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, não foram apresentados atos que definissem as competências dos dirigentes no âmbito dos quais devem ser cumpridas as obrigações acessórias previdenciárias . O TIAD emitido em nome do Sr. Prefeito Municipal lhe foi enviado por Aviso de Recebimento — AR, em 31/10/2005 e recebido em 04/11/2005, fls. 13. O recorrente já tinha sido autuado pela mesma infração, quando da fiscalização ao Município de Lassance — Prefeitura Municipal em 30/08/2004, MPF de fls.08, sendo o Auto de Infração declarado nulo, por não ter sido precedido de Mandado de Procedimento Fiscal — MI'? e TIAD em nome do dirigente municipal. Em 26/12/2005, o interessado enviou correspondência à DRP, dizendo que atendendo ao TIAD, tem a informar que os documentos relativos ao período em que foi prefeito pertencem ao arquivo contábil da prefeitura, ao qual não tem acesso, devendo a fiscalização solicitar os mesmos para o serviço de contabilidade da Prefeitura. Aduz que a ele cabe tão somente responsabilidade, se for comprovada alguma falta de informação naquele período. O autuado apresentou defesa e a DRP em Governador Valadares/MG julgou o Auto de Infração procedente através de Decisão-Notificação. Inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo alegando em síntese que: - Não apresentou defesa no tempo hábil porque não teve ciência da notificação que lhe foi enviada via postal, já que reside em zona rural não atendida por entrega domiciliar e - não recebeu qualquer documento oriundo do INSS, o qual deve provar o contrário; - Não pode ser considerado revel, pois não teve conhecimento, durante seu mandado, nem após e nem até a presente data, de nenhuma auto de infração do INSS. Q1/4 2° CCia.”.5" - Quinta Câmara • CONFERB. COM O ORIGINAL Brasília, €4, 4 Processo n.• 36982.001144/2006-18 CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.421 laia Sousa Moura 451 Fls. 56Metr. 4295 - Não pode ser penalizado pela inércia do INSS que o deveria ter autuado enquanto era prefeito e recebia remuneração dos cofres públicos, da qual seria descontada a multa, não cabendo, agora, autuação, com MPF e TIAD datados de 12/2005, quando não mais percebe remuneração do município. - Pelo lapso temporal pede a revisão do procedimento e arquivamento dos autos, por ser inconstitucional a sua continuidade. A Delegacia da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões. É o Relatório. • Ç)‘ 2° ccittur - Quinta Câmara Processo n.° 36982.001144/2006-18 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/035 Acórdão n.• 205-00.421 Brastha 01 / rn" f ° g !L57 laia Sousa Moura .die Matr. 4296 Voto Vencido Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Relator Ouvi atentamente o relatório e voto proferidos pela i. Conselheiro Relator. Apesar da análise apurada e razões de decidir constante daquele voto, peço licença a i. Conselheira para apresentar entendimento diverso. O Recorrente foi autuado com arrimo no disposto no art. 41, da Lei n. 8.212/91, ou melhor, o "dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento". Em seu voto, a i. Relator entendeu que o termo dirigente disposto na Lei e Regulamento: [...] não é aquele que tem a competência para praticar o ato, mas sim aquele a quem caiba decidir acerca da prática ou não do ato. Assim, em primeira análise, o dirigente para fins do art. 283, §1°, do RPS, é a autoridade máxima do órgão ou entidade, e, somente não será dele a competência, caso esta tenha sido atribuída ou delegada a outrem, via ato legislativo (lei) ou administrativo (decreto, portaria, etc.). No entanto, ao definir a quem cabia a perquirição da comprovação fática do fato gerador, ou melhor, a quem cabia o ônus probandi, entendo, data venia, que o voto prolatado possui trechos contraditórios: Para identificação do dirigente responsável, deve a fiscalização inteirar-se da estrutura reeimental do óre à'o ou entidade que está azindo de forma contrária às disposições leiais. Assim procedendo, identificará aquele que tem a competência para decidir quanto à prática do ato. objeto da infração constatada É em nome deste que deve ser lavrado o Auto de Infração. O Recorrente não juntou aos autos a Lei OrWinica Municipal ou qualquer ato normativo que o eximisse de tal responsabilidade apesar de ter tido diversas oportunidades para ofertá-los [Grifri . Divergências a parte, a natureza punitiva e a pessoalidade do alcance das regras dispostas na Lei de Custeio e do Regulamento exigem da autoridade fiscal — a quem cabe o ônus de provar. .- a apuração real e concreta de "quem" era o dirigente responsável pelo cumprimento daquela obrigação acessória, conforme se depreende do voto então Conselheiro Jorge Luís Moran — CRPS quando do julgamento do Al n. 35.633.347-7 [Otomar Oleques • Viviant verbis: Primeiro porque não é o que diz o art. 283, §1°, do RPS: a norma faz referência àquele que tem competência funcional e não à autoridade máxima da entidade. Segundo, considerando a natureza punitiva da norma, não seria 2° CCIMF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36982.001144/2006-18 Brasília O- I 011 02 CCO2/CO5 • Acárclào n.• 205-00.421 laia Sousa Moura g Fls. 58 Matr. 4295 razoável imputar a infração ao Presidente pelo simples fato de ser ele o dirigente máximo da entidade (a representação normalmente cabe ao dirigente máximo), olvidando-se, assim, do principio da personalidade ou da intranscedência da pena. Terceiro, conforme visto, o Regimento Interno prevê a cadeia de atribuições e responsabilidade no âmbito do Instituto. Diferentemente do alegado pela Relator, no meu entender, não existe presunção em favor da Autarquia ao atribuir à pessoa do dirigente — no caso máximo - do órgão ou entidade pública a responsabilidade, mas sim, ser ônus do sujeito ativo a devida caracterização, clara e precisa [art. 37, Lei n. 8.212/91], logo, a devida apuração da atuação do agente/administrador, ainda mais por se tratar de multa de natureza administrativa, em atenção ao disposto no acórdão proferido nos autos do AMS 0161302 [TRF1. Segunda Turma Suplementar. Proc. 1995.01.061302]: [..] 3. O art. 41 da Lei n. 8.212/91 prevê a responsabilidade do dirigente de órgão pela multa aplicada por infração de dispositivos da citada Lei e do seu regulamento, a qual, a despeito da respeitável convicção do ilustre Juiz Sentenciante, não se constitui em multa de natureza tributária e sim administrativa, punitiva, que se deriva de infração pela omissão de exigência de documento, para a expedição de alvarás. 4. Não tendo cunho tributário, não se aplica S a rigidez legislativa preconizada na sentença, referentemente à responsabilidade da obrigação, por isso que deve ser mantida a sentença, porém com fundamento diverso, no sentido de que, sendo pessoal, a multa exige a apuração da atuação do agente, com a constatação da relação da causa e efeito. Dessa forma, não tendo a Entidade Previdenciária remido-se de seu mister - devida apuração da atuação do agente/administrador —, o que, de per se, gera vicio insanável, deve o AI em questão ser declarado nulo, com no art. 32, parágrafo único, da Portaria MPS n. 520/2004, cabendo, por oportuno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar auto de infração substitutivo, caso persista a infração. Diante do exposto, peço vênia a i. Re .tora, voto pela ANULAÇÃO do auto de infração lavrado. /1111111rt M O • COEL • U A OR Re .tor Processo n.• 36982.001144/2006-18 0;02/CO5 • Acórdão n.• 205-00.421 Fls. 592° CC/MF - Quanta Cama a CONFERE COM O ORIGINAL Braallia,1.1- /RI leis Sousa Moura Metr, 4295 Voto Vencedor Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação à fl. 168 e da dispensa do depósito recursal em face da disposição do § 1°, do artigo 306, do Regulamento da Previdência Social. O auto de infração foi lavrado em vista da falta de entrega na rede bancária da GFTP relativa à competência 07/2000, do Município de Lassance — Prefeitura Municipal, e em substituição a outro que foi anulado, tendo em vista a falta de intimação pessoal do Sr. Prefeito. Embora constasse do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de fls.12, que deviam ter sido apresentados os atos que definiam a competência funcional para decidir a prática ou não de atos que constituam infração, como a não entrega na rede bancária da GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, nada foi apresentado. Assim, na falta do Regimento Interno ou de qualquer documento que identificasse a estrutura regimental e as atribuições inerentes a cada órgão ou setor, a lavratura se deu na pessoa do Sr. Prefeito do Município, a teor do que menciona o artigo 41 da Lei n.° 8.212/91, que transcrevo: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal. estadual. do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento. sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento. mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro agamento que se seguir à requisição. Por conseguinte, caracterizada está a infração por descumprimento de legislação previdenciária, ensejando a lavratura do auto de infração na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, por ser ele o responsável pelo cumprimento de obrigação acessória. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o assunto em comento, in verbis: Lei ti 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do INSS. Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 • Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e (91‘ 2° CC/MF - Quinta Cama aCONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, _91/11 j . Processo n.• 36982.001144/2006-18 CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00A21 ling Sousa Moura M.or. 430e$ 4 . Fls. 60 Informações à Previdência Social — GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse daquele Instituto. Não é procedente a alegação do recorrente de que não apresentou defesa no tempo hábil porque não teve ciência da notificação que lhe foi enviada via postal, eis que foi devidamente cientificado do encaminhamento do MPF e TIAD, através do "AR" de fls. 13, tanto que apresentou correspondência em 26/12/2005, fls. 25, dizendo que tinha recebido o TIAD relativo ao período em que foi Prefeito de Lassance, que os documentos estavam no arquivo contábil da Prefeitura, ao qual não tem acesso. Tal correspondência é emitida da cidade de Várzea da Palma, Avenida Luzia de Tonhão, 1021, Bairro Pilar, onde informa estar domiciliado e endereço para o qual foi enviado o Auto de Infração através de "AR", fls. 26. Posteriormente, em 09/02/2006, nova correspondência, fls. 30, dá conta de que recebeu o auto de infração, sendo este entregue a sua filha de 14 anos de idade, pois estava viajando, ao que solicita dilação de prazo em 15 dias, para apresentar os documentos. Após o recebimento da Decisão-Notificação, apresentou recurso tempestivo ao segundo grau de jurisdição. Portanto, está comprovado através dos documentos constantes dos autos, que o contribuinte foi devidamente cientificado do auto de infração lavrado, bem como se manifestou em todas as etapas do processo administrativo, sendo que não apresentou fatos ou provas que ilidissem a infração praticada. Ainda faço referência à Súmula n. 6, deste Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, SEÇÃO 1, pág.28: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Por todo o exposto e por tudo o que dos autos consta, tendo em vista que o auto de infração sob exame foi lançado conforme as disposições legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR- PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 março de 2008 • LIEGE LA ROIX THOMASI Relatora

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Numero do processo: 13433.720113/2017-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 13 /2 01 7- 33 Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720113/2017-33 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.034, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720113/2017-33 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720113/2017-33 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720113/2017-33 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720113/2017-33 créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720113/2017-33 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 896DF CARF MF Original

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9990929 #
Numero do processo: 10480.734605/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes
Numero da decisão: 2402-011.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 46 05 /2 01 3- 29 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734605/2013-29 Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 28/32 em razão de apuração da infração de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$3.760,00, no exercício de 2012, ano-calendário 2011. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 19/11/2013 (fl. 33) e, em 03/12/2013, apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que o valor de R$2.800,00 referia-se à despesa própria. Com relação à despesa no valor de R$960,00 junto ao prestador Camed, concordou com a exigência. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/12/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O lançamento foi mantido no acórdão recorrido sob a seguinte fundamentação: A presente lide versa exclusivamente sobre a apuração da infração de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$2.800,00 informada pelo contribuinte na DIRPF/2012 junto à profissional Rosane da Fonte. A Fiscalização esclareceu na descrição dos fatos à fl. 30, que o contribuinte havia informado dedução com essa profissional no montante de R$6.900,00. Assim, em razão do elevado valor, intimou-o a comprovar o efetivo pagamento da referida despesa. Como o contribuinte só comprovou o efetivo desembolso de parte desse valor (R$3.900,00), foi efetuada a glosa da parcela restante. De fato, a autoridade fiscal efetuou o Termo de Intimação de fl. 37 a fim de que o contribuinte comprovasse o efetivo pagamento da despesa médica junto à profissional Rosane da Fonte no montante de R$6.700,00. O contribuinte apresentou cópias de cheques emitidos que totalizaram a quantia de R$3.900,00 (fls. 13/18). Juntou declaração da profissional afirmando que os R$2.800,00 restantes haviam sido pagos em espécie (fl. 10). Com relação ao tema, cabe destacar que na hipótese em que o contribuinte pleiteia deduções, deve comprovar que realmente efetuou tais pagamentos, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Importante frisar que cabe à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova, que não apenas recibos e notas fiscais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Por sua vez, quando do exame do processo para fins de julgamento, deve o julgador, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.734605/2013-29 convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Isto porque o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade da prestação do serviço e do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. A Fiscalização efetuou intimação ao contribuinte para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento da despesa médica em questão, conforme se verifica à fl. 37. A autoridade fiscal ainda exemplificou, no referido Termo, documentos que comprovariam o efetivo desembolso. Todavia, o contribuinte não logrou comprovar a totalidade da despesa declarada. Na impugnação, o contribuinte apresentou a declaração da profissional à fl. 10 e o recibo de fl. 11, que, por si sós, não são suficientes para comprovar a movimentação financeira relativa à dedução ora glosada, nos termos exigidos pela Fiscalização. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou extratos bancários e declaração do profissional, comprovando a realização de saques bancários para a quitação dos serviços médicos realizados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 113DF CARF MF Original

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9992314 #
Numero do processo: 13502.000107/2009-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 07 /2 00 9- 95 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.719 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000107/2009-95 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Reconhecendo tratar-se de verba remuneratória manteve a exigência do imposto sobre a parcela principal e sobre os juros de mora, mas entendeu pela exclusão da multa de ofício. Intimado da decisão o Contribuinte apresentou recurso o qual foi admitido em relação a duas matérias: 1) Natureza indenizatória da verba: argui serem as verbas recebidas indenizatórias nos exatos termos em que fixado pela lei estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possuía natureza jurídica indenizatória, e subsidiariamente 2) Não incidência de IRPF sobre juros moratórios. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.719 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000107/2009-95 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto duas são as matérias devolvidas a este Colegiado. A primeira discute a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Segundo argumentos apontados no Recurso, à verba em questão possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação. Por diversas ocasiões manifestei meu entendimento pessoal em sentido contrário ao exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução nº 245/2002 apenas pelo fato dela versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - é tratado tanto na resolução citada quanto nas normas estaduais instituidoras do abono. Na concepção desta Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. Ocorre que, desde de 2016 essa Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela natureza remuneratória da verba, concluindo pela incidência do imposto de renda sobre os abonos pagos. Cito como exemplo os acórdãos 9202-004.233, 9202-006.361, 9202-007.070, 9202-006.402. Para fundamentar o entendimento que prevalece na CSRF, transcrevo voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202-007.239: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.719 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000107/2009-95 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.719 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000107/2009-95 Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.719 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000107/2009-95 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. (...) Diante do exposto, adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego provimento ao recurso do contribuinte neste ponto. Em relação a segunda divergência, tese subsidiária, defende o contribuinte a não incidência do IRPF sobre os juros moratórios recebidos. E quanto a este tema, em que pese os argumentos apresentados em contrarrazões, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se dar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, ficou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.719 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000107/2009-95 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Assim, dou provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros de mora. Conclusão: Pelo exposto conheço do recurso do contribuinte para no mérito dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 472DF CARF MF Original

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