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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813549 #
Numero do processo: 10711.003645/87-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatÕrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os- Cons. Hélio Loyolla de Alencastro (Relator), Itamar Vieirada Costa e Durval Ressone de Melo. Designado Relator para o AcÓrdão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Sala (-1,s SeSs8es(DFI, em 29 de novembro de l989. / URGEL(;E"4( LOP - PRESIDENTE PAULO AFFCNSErA DE it °New JUNIOR PELATOR DESIWADO Ccut, „Trio CÉSAR G~.; VES CORREA — PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sente justificadamente o Cons. HAMILTON DE SA DANTAS. -2- semo pumomum PROC. N2 10711-003.645/87-01 RECURSO: RP/N2 302-0.406 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora que subscreve as raz3es do apelo (fls. 107/110), dirige-se a esta C.S.R.F. pedindo a reforma do ac. n 2 302-31.422, o qual deu provi mento, por maioria de votos, ao recurso voluntario para fins de acolhimento da denúncia espontânea __ apresentada conforme proces so em apenso, fichado sob n 2 10711-001.162/87-18, em 25/02/87, in dicando faltas verificadas na descarga do navio "POLI", entrado em 02/12/86 __ e, por via de conseqUencia, considerar excluída a multa cominada no art. 106, II, "d", do Dl. n 2 37/66 (art. 521,11, "d", do RA), em face do contido no art. 138 do C.T.N. Em seu arrazoado, entende a douta Procuradora que a visita aduaneira é a ocasião oportuna para oferecimento eficaz da denúncia espontânea e, assim sendo,excluir-se a ''tesponsabilidade pela infração; para tanto, escuda-se em voto do Conselheiro João Holanda Costa, proferido na oportunidade do julgamento do recur- so 110.200, cujo teor abaixo se transcreve: "A única matéria do processo é a da denúncia espontânea infraço pelaqal pretende a recorrente estar dispensada da multa. Tenho, porem, como não tendo havido a denúncia espontânea por se não ter con- figurado a condição prevista no parágra- fo único do art. 138 do CTN: "Não se con sidera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização., relacionados com a infração". Ora, a visita feita ao navio quando da entrada desde no porto, é medida de fiscalização que incide não apenas sobre o veiculo mas sobre a carga,e é o momento -3- semoNamonnm PROC. N 2 10711-003.645/87-01 Ac8rdão n9—CSRF/0.3-01,66a para que o comandante do navio preste suas declaraç6es e respeito do navio (ou veí- culo) e sobre o carregamento. A apuração de faltas e acréscimos pelo confronto das folhas de descarga com o manifesto é pra cedimento que se insere no conjunto de atos administrativos que desenvolve a ad- ministração aduaneira no seu controle so bre a importação e a exportação de merca donas do ponto de vista dos interesses da Fazenda Nacional. Sobreleva notar ainda que a norma do CTN que admite a denúncia espontânea da infração dispae que, para que tenha os efeitos pretendidos, deve o importador, ao denunciar, recolher os tributos salvo a hipótese de o valor desses depender de arbitramento por parte da repartição fis cal. Ora, arbitramento e arbitrar são ter mos técnicos de sentido preciso que se não identifica com o simples calcular o tributo já que, neste último caso, é sem pre possível determinar com precisão a base de cálculo e a allquota aplicável. Falta a mercadoria, apurada em con- ferencia final de manifesto, não é caso para arbitramento, mas tão s6 de cálculo do valor devido. A transportadora não cabe requerer que a repartição fiscal arbitre o valor a pagar. Para haver arbi tramento, pressup5e-se inexistência ou imprecisão de dados. Para os fins do Im- posto de Renda, são as hipóteses do art. 399 e seguintes do Regulamento. A legislação do imposto de importa- ção não preve a hipótese do arbitramento da base de cálculo. De fato, nos documen tos fiscais relativos a este imposto ék7 -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10711-003.645/87-01 Ac8rdâo n9-CSRF/02-01.660. : „ constam todos os dados imprescindíveis , ao cálculo do imposto incidente. O fato , de o transportador não ter à mão a fatu- ra nem a declaração de importação não can figura, de modo algum, de ponto de vista legal, hipótese para que se faça o pre- tendido arbitramento do valor a pagar. O auto de infração não contem arbi- tramento mas o cálculo do imposto inci- dente, razão pela qual não serve aos pro pósitos da autuada para fins de eximir = da multa, à luz do art. 138 do CTN. Pelas razaes expostas, tem-se que ' inexistiu denúncia espontânea. Nego pro- vimento ao recurso." Argúi, ainda que, juntamente com a denúncia não foi efetuado o pagamento ___ conforme determina o art. 138 do C.T.N. ,..._, mas, apenas, efetuado o depósito da quantia exigida (recibo da CEF às fls. 81). Mediante as contra-raz6es de fls. 115/116, o sujeito passivo pede seja mantido o aresto recorrido. É o relatório. /17 rz. Vj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.645/87-01 -5- Ac6rdão n9-CSRF/03-01.660 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO PAULO AFFCNSECA DE BAIRROS FARIA JuNrois Entendo que a visita aduaneira não se constitui em início de procedimento fiscal. O ART. 79 do Decreto 70.235/72 determina que a ação fiscal tem início com ato de oficio, escrito, ciente o su- jeito passivo da obrigação tributãria. Como bem disse o douto Conselheiro José Façanha Mamede., "nem a posse das folhas de descarga nem a lavratura do termo de visita preenchem esses requisitos (os retro menciona- dos 1, pois a Lei diz que a apuração das faltas ou extravios se processa pelo confronto entre as folhas de descarga e o manifes to do veículo transportador. Aqueles atos, anteriores a esse cai_ fronto, não podem apurar faltas ou extravios". Tal averiguação a6 se concretiza com a Conferên- cia Final de Manifesto, entendo ser cabível a exclusão da multa por denUncia espontânea, conforme ART. 138 do C.T.N., e nego pra vimento ao Recurso da ínclita Procuradoria. Brasília-DF, em 29 de novembro de 1989. 2 -T---:_. PATA° ;WFÇNSECA, DE BARROS ÉÍRIA JUNIOR - REI,ATOR DESIGNADO - : I -6- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. M2 10711-003.645/87-01 AcOrdão n9-CSRF/03-01.660 CONSELHEIRO - HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Relator VOTO VENCIDO Não está em discussão o procedimento hábil, inquestio nável, de apuração dos eventos FALTAS E AVARIAS a saber, o pra cedimento fiscal denominado de "Conferencia Final de Manifesto" previsto no art. 39, § 1 2 , do Dl. n 2 37/66 e regulamentado pelos arts. 476 e 477 do RA mas, isto sim, o momento oportuno, os pressupostos, os requisitos e a espontaneidade da denúncia ofere- cida pelo transportador ou pelo seu agente marítimo, co-responsá- vel tributário, em face de sua posição de consignatário do navio, para efeito de, eficazmente, ser elidida a imposição da penalida- de. E este momento oportuno, ocorre por ocasião da visita aduaneira, cuja formalização em termo próprio é um procedimento administrativo com efeitos jurídicos peculiares, que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada e coloca a embarcação sob fiscalização permanente do 6rgão aduaneiro que ju- risdiciona o porto respectivo: Tal entendimento resulta de expressa disposição do Re ,31, 35e gulamento Aduaneiro (arts1-45, letras "b" e "c"), pelo que no ato da visita, o comandante, o imediato, ou quem suas vezes fizer, de ve declarar os acréscimos e as faltas existentes para = eximir-se da multa o armador ou o agente marítimo. Dito isto, O oferecimento de denúncia, portanto, para que o ato se configure como espontãneo e sincero, há-de, necessariamente,an tecipar-se às apuraçaes da concessionária do serviço público, "in casu", das aferições levadas a termo pela depositária da carga, que comunica o fato à repartição fiscal com jurisdição sobre a lo calidade de descarga (porto/aeroporto) ou de entrada habilitada na fronteira, não podendo, assim, o transportador louvar-se__ jus- tamente nesses dados — para confessar a infração, pois, na hipó- tese, sua auto-acusação nada tem de espontanea, sendo, assim, des titulda de qualquer eficácia desde que a ocorrência já é do domí- nio de, pelo menos, duas instituiç5es (da concessionária e da Receitax,/ 47:1 -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10711-003.645/87-01 Acõrdão n9-CSRF/03-01.660W : Federal). Na verdade, a "denúncia" apresentada nessa fase não traz qualquer fato novo -- uma vez que o evento seria apurado, pe lo órgão fiscal, independentemente de sua comunicação --, não pas sando, destarte, sua pseudo auto-acusação de uma esperteza, na estrita acepção da palavra, com a qual pretende obter uma econo- mia fiscal, ao eximir-se do pagamento da multa. Por outro lado e "ad argumentadum tantum" __ ainda que possível fosse abstrair os relevantes aspectos supracitados --, o sujeito passivo não estaria amparado pela excludente do art. 138 do C.T.N., uma vez que sua pretensa denáncia não se fez acompanhar do pagamento do tributo devido e dos juros de mora corresponden- tes. 0 sujeito passivo, no entanto, ainda no curso da fase instrut6ria, fez, conforme petição fls. 34, um inusitado "Depósi- to Para Garantia de Instância", exigencia de há muito abolida, a saber, desde o advento do Decreto-lei n 2 822 - de 05/09/69; a par tir de então, tal depósito tem por único fim evitar a correção mo netária do crédito tributário, a teor do art. 1 2 , e seu §. 2 2 , , do precitado diploma legal. A norma consubstanciada no art. 138 do C.T.N., toda- via, exige que a denúncia, para ter a eficácia devida e excluir a responsabilidade pela infração, seja acompanhada do pagamento do tributo, que é extintivo do c.t. Por outras palavras, apenas a denúncia feita em tempo hábil e acompanhada do pagamento do tribu - to devido elide a responsabilidade do infrator e a , conseqüente prestação pecuniária referente à multa. E o momento para oferecimento da auto-acusação pelo . transportador, quanto a faltas ou acréscimos, dá-se por ocasião , da visita aduaneira, a teor dos arts. 31, 35 e 45, letras "b" e "c" do RA e AD-Normativo-CST n 2 04 - de 17 de janeiro de 1986. , Do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda. Brasília-DF, e 29 de novembro de 1989. ,,/ 719 i , ' - Y , ., urr/ . ,, HELIO L OLLA DE ALENCASTRO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4813392 #
Numero do processo: 10711.004200/87-11
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: - Vistoria Aduaneira - Avaria/Falta de Mercadoria - Responsabilidade do Transportador - O Agente Marítimo é co-responsável pela obrigação tributária (art 95, II, c/c art 39, § 3º do Decreto-Lei 37/66) - A taxa de câmbio é a da data do lançamento (art. 87, inc. II, alínea "c", do R.A.) -A responsável pela avaria e consequente falta estava a serviço do transportador, transferindo a este a responsabilidade pelos tributos devidos - Recurso de divergência a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-02.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ubaldo Campeio Neto (Relator), que deu provimento parcial, por entender que a taxa de Câmbio a ser utilizada, é aquela do dia da entrada do produto em Território Nacional Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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II, alínea "c", do R.A.) -• A responsável pela avaria e consequente falta estava a serviço do transportador, transferindo a este a responsabilidade pelos tributos devidos - Recurso de divergência a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ubaldo Campeio Neto (Relatar), que deu provimento parcial, por entender que a taxa de Câmbio a ser utilizada, é aquela do dia da entrada do produto em Território Nacional Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chi er egatto Sala das Sessões-DF , em 23 de outubro de [995 .--- _,...-4., , ISON PEREIRA RdbRIGUES -PRES9ENTE ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO -- RELATORA DESIGNADA V:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ",,',‘Nít*:0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10711/004 200/87-11 ACÓRDÃO N° CSRF/03 -2 332 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMARGO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Câmara Superior de Recursos Fiscais 3 . Processo 10711.004.200/87-11 Recurso RD/N° 302-0.208 Recorrente AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. Recorrida 2".. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou a decisão contida no acórdão n° 302-31986, de 19.03.91, cuja ementa tem o seguinte teor: "Avaria de mercadoria e fruta conseqüente, constatada em vistoria aduaneira. Responsabilizado o transportador. O agente é co-responsável pela obrigação tributária (art. 95, inc. II, combinado com art. 39 5S' 3° do Decreto n° 37/66). A autoridade preparadora pode indeferir os pedidos de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 17, Dec. 70.235, de 6/3/72). O beneficio da suspensão de tributo por admissão temporária não se estende ao transportador nem à mercadoria faltante ou avariada. A taxa de câmbio é a da data do lançamento (art. 87, inc. II, alínea "c" do R.A.). A responsável pela avaria e conseqüente falta estava a serviço do transportador transferindo para este a responsabilidade pelos tributos devidos." A empresa recorreu, tempestivamente, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais abordando os seguintes assuntos: Ilegitimidade passiva do agente marítimo 1. A recorrente reafirma que o agente marítimo não pode ser equiparado ao transportador, porque possui diferente situação jurídica. 2. O teimo de responsabilidade assinado pela recorrente coloca-se como uma imposição para a realização de suas obrigações e atribuições pertinentes ao desembaraço das mercadorias junto às autoridades aduaneiras. 3. A assinatura traduz a tentativa de evitar maiores complicações ao seu representado, haja vista que só neste momento o representa, o que conseqüentemente é um instrumento de garantia da ordem na realização de suas funções. AcOrdão n9 CSRF/03-2.332— Inexistência de elemento que indique a falta a bordo, responsabilidade da depositária e cerceamento do direito de defesa 4. Como exaustivamente também expôs a recorrente, na impugnação, recurso voluntário e no memorial , em momento algum há indícios de que o "container"rtrailer" tenha descarregado do navio com indícios de violação, quebrado ou mesmo amassado. 5. Pode-se verificar pelo "Tally Para Conferência", emitido pela empresa Saveiros, Camuyrano - Serviços Marítimos S/A, bem como pela inexistência, de fato comprovado, anotação pela Depositária de qualquer dano ou avaria do mesmo em seu Livro de Avarias, por ocasião da descarga. 6. Na Guia de Trânsito expedida pelo armazém onde o navio atracou não havia ressalva quanto às avarias na carga, o que somente consta em uma cópia que seguiu para o armazém n° 37 e posteriormente ao Pátio de Material Pesado, onde foi anotado no Livro de Avarias com a observação do "extremamente avariado". 7. Por ocasião da vistoria aduaneira efetuada 74 (setenta e quatro) dias após a descarga, também ficou claramente constatado que a porta do "trailei" estava devidamente trancada, uma vez que a chave estava em poder do representante da firma consignatária, a Tratex, na pessoa do Sr Francisco Vasconcelos, e, portanto, sem sinais de violação. 8. Ocorre que, o douto acórdão recorrido ateve-se somente ao fato de que a entidade que contratou o caminhão onde o "trailer" foi carregado para armazém n° 11 estava a serviço da recorrente, sem observar as inúmeras irregularidades que foram cometidas pelos representantes da consignatária e as infringências aos dispositivos legais, no caso os artigos 469 e seu parágrafo único, 470 e 479 do Decreto n° 91.030/85. 9. Existe clara prova de que o "trailer" foi avariado no transporte do costado do navio para o armazém nc. 11, porém não há qualquer prova de que a consignatária ou o Fisco tenham adotado as devidas cautelas, como a pesagem imediata e lacração do mesmo indicando que, se houve as faltas, elas aconteceram sob a exclusiva guarda daquela. 10.Juntou a recorrente em seu recurso voluntário cópias de acórdãos da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, além do que agora anexa como paradigmas de divergência, estipulando a inexistência de responsabilidade do transportador. Taxa de câmbio 11 .Não obstante o supra-exposto, insurge-se a recorrente contra a taxa de câmbio mantida pela Colenda Câmara recorrida e a qual foi a aplicada no Auto de Infração. 12.0 referido acórdão está em completo desacordo com a legislação, Artigos 19, 143 e 144 do Código Tributário Nacional, dispositivos estes que se sobrepõem aos do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 91.030/85. Acórdão n9-CSRF/03-2.332 5. 13.Diante de todo o exposto, espera e confia a recorrente que essa Colenda Câmara Superior reforme o acórdão "a quo", determinando a correta aplicação da legislação. O procurador da Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra o referido acórdão argumentando o seguinte: "Trata-se de recurso contra acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negando provimento ao Apelo da Recorrente afrontando decisão da l a Instância. Considerando que a decisão recorrida deu à espécie solução apropriada e harmônica com o entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito da matéria, a Procuradoria da Fazenda Nacional ser reporta aos jurídicos fundamentos da referida decisão como contra-razões da aludida remessa, requerendo, enfim, a confirmação do acórdão em apreço." É o relatório. MIMSTERIO DA FAZENDA 'X,' 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 6 . 4 4' V PROCESSO N°. : 10711/004.200/87-11 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.332 VOTO VENCEDOR,emparte CONSELHEIRA - ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHJEREGA1TO, RELATORA Concordo com o voto do douto relator do processo, com exceção da matéria referente à taxa de câmbio utilizada no cálculo do crédito tributário exigido. No caso, a taxa de câmbio aplicável, para conversão, em moeda nacional, dos tributos devidos, é aquela vigente na data de apuração da falta, considerando-se como tal a do respectivo lançamento do crédito tributário, face ao disposto no artigo 1', parágafo Único, art. 23, parágrafo único e art. 24, todos os Decretos-lei n° 37/66, e art. 87, II "c", do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAITO MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10711/004.200/87-11 7. Câmara Superior de Recursos Fiscais VOTO Conselheiro Ubaldo Compeli° Neto, relator: Conforme se pode verificar do relatório, a empresa-recorrente se insurgiu contra a decisão da Câmara recorrida, nos seguintes pontos: 1. Ilegitimidade de parte passiva 2. Inexistência de elementos que indiquem a falta a bordo, responsabilidade da depositária e cerceamento do direito de defesa 3. Taxa de câmbio Quanto aos itens 1 (um) e 2 (dois), vejo que está correto o entendimento da Câmara recorrida e, neste caso, acompanho a decisão contida no acórdão questionado. Em relação ao item 3, - Taxa de Câmbio -, assiste razão à recorrente. O acórdão está em desacordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, em seus artigos 19,143 e 144. Com efeito, o fato gerador do Imposto de Importação se dá com a entrada da mercadoria no território nacional. O momento da entrada do navio no território aduaneiro configura, também, o momento de ocorrência do fato gerador. Por isto, a taxa de câmbio a ser adotada para conversão do valor dos tributos devidos deve ser aquela vigente no dia da entrada do navio no território aduaneiro, em consonância com o CTN, lei complementar, e não de acordo com o Regulamento Aduaneiro aprovado por Decreto do Poder Executivo. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso especial de divergência apresentado pela empresa, para que seja utilizada a taxa de câmbio na conversão dos tributos devidos, vigorante na data da entrada do navio no território aduaneiro. 44.410 Ubaldo Compeli (et° Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4956807 #
Numero do processo: 35013.002270/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra conforme previsto na Lei n° 8.212/91, com as modificações introduzidas pelas Leis n° 9.528/97 e 9.711/98 e art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-00483
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'sz:_?...:(05. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35013.002270/2005-11 Recurso n° 142.480 Voluntário Acórdão n° 2301-00.483 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral. Recorrente SERTENGE LTDA. Recorrida DRP/SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra conforme previsto na Lei n° 8.212/91, com as modificações introduzidas pelas Leis n° 9.528/97 e 9.711/98 e art. 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa. Processo Anulado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°35013.002270/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.483 Fl. 352 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator Venãidos os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes. \g 1.4ft JULIO AR' EIRA GOMES President I dien-n 11/ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35013.002270/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.483 Fl. 353 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SERTENGE LTDA, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de débito previdenciário relativo a ausência de retenção, por parte da empresa, do percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal de prestação de serviços. 2. A ementa do julgado restou assim ementada: "PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O procedimento consubstanciado na obrigatoriedade da empresa contratante reter da empresa contratada, em beneficio da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura correspondentes possui natureza jurídica de substituição tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3. Considerando que as razões recursais da empresa foram as mesmas expostas em sede de impugnação adoto, como resumo, parte do relatório exarado na decisão guerreada, verbis: "5. A empresa apresentou sua peça de defesa, protocolizada sob o n.° 35013.000915/2004-92 (fih. 71/290), através da qual alega, em síntese: 5.1. que não assiste razão a lavratura da presente NFLD, sob o argumento de que foram violados comandos legais. 5.2. argumenta que esta notificaçcio é parte do resultado de uma fiscalização, cujo trabalho anterior — tivera duração de 15 meses com inúmeras demandas e custos — não fora reconhecido pela mesma auditoria fiscal à frente da nova fiscalização, desconsiderando as defesas apresentadas; 5.2.1. observa tratamento diferenciado com relação à sua consorciada SART' MENDONÇA e o consórcio desta com a SER TENGE para a obra GEORGE AMÉRICO 6.3 ... (Fls. 298/299)" 4. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida, por considerar que o recorrente não apresentou fatos novos que ensejassem a retificação do lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo n°35013.002270/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.483 Fl. 354 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Como relatado acima, trata-se de débito previdenciário advindo da ausência de retenção, por parte da empresa, do percentual de 11% incidente sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal de prestação de serviços. O relatório fiscal fundamentou o lançamento no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, que determinou a retenção nos casos de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 3. Ocorre que a retenção, na forma do citado art. 31, somente será exigida quando demonstrado pelo fisco na peça informativa que, efetivamente, a hipótese encontrada é aquela descrita na norma previdenciária. Caso contrário, não há a exigência de adoção da retenção por parte da empresa. 4. Isto porque, nos exatos termos do que disp5e o art. 114 do Codex Tributário, o, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". 5. A seu turno, a exigência para a constituição do crédito tributário está posta, também, no artigo 142 do CTN o qual assevera que não só a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser devidamente verificada pelo fisco, bem como a matéria tributável determinada no lançamento fiscal. Eis o inteiro teor do dispositivo: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 6. Com efeito, é necessário que o auditor notificante traga nos autos a motivação suficiente para declarar que o contribuinte desobedeceu o regramento previdenciário, sob pena de nulidade do ato de lançamento. 7. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972 há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo este último caso o ora verificado nos autos, já que a ausência de motivação suficiente que indique os fatos e os fundamentos jurídicos gera prejuízo à defesa do contribuinte. 4 Processo n°35013.002270/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.483 Fl. 355 8. A seu turno, o art. 50 da Lei n.° 9.784/99 assevera em seu art. 50 que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Eis o teor do dispositivo citado: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de oficio; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidaçéio de ato administrativo. 1°A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 0 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3°A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito." 9. Assim, considerando que a falha diz respeito a vício material, voto por anular o ato de lançamento fiscal. CONCLUSÃO 10. Voto por anular o lançamento fiscal, por vício material. Sala das Sessões, e 07 de julho de 2009 frwilo DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator

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Numero do processo: 10530.001877/99-51
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.061
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10845.006684/86-18
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Nos termos do parágrafo único do art. 107 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85), considera-se consumada a Conferência Final de Manifesto na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Precedentes desta Câmara Superior.
Numero da decisão: CSRF/03-01.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo César de Avila e Silva (Relator), Afonso Celso de Mattos Lourenço e Sebastião Rodrigues Cabral. Designado o Conselheiro José Façanha Mamede para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Cesar de Avila e Silva
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PROéESSO N9 10845/ .006.684/86-18 vlutk. ‘re,N.erht a. A,g.ét ef °4 • 4.,!,10P %o5 a:5 538 4+k,' v< • , ••• S• • MINISTÉRIO DA FAZENDA LIZ2/ • • • - • • Sessão de 26 de junho de 19 87 ACORDA° NP.z:CSRF./..03=1:11.44 O Recurso n.° - RD/301-0.067 _ Recorrente - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrid a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. • • Nos termos do parágrafo único do art. 107 do Regulamento Aduaneiro (Decre-, •• to n9 91.030/85), considera-se consu- • • mada a Conferência Final de Manifes- to na data do lançamento do crédito • tributário correspondente. . Precedentes desta Camara Superior. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por'NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. • • ACORDAM os Membros da Camará Superior de Recursos Fis - cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo César de Avila e Silva (Relator), Afonso . Celso de Mattos Lourenço e Sebastião Rádrigues•Cabral. Designado o Con selheiro José Façanha Mamede para redigir o voto vencedor.' Sala das sess8-s (DF), em 26 de junho de 1987. URGE 4 LOP S - PRESIDENTE• • _ ./.CdOrçi • - RELATORDESaGNADO LUIZ FERNA 11, 1 2L EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA . • FAZENDA NACIONAL • • • •• . • _oz)lf% 1. • " 1,, gto SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.684/86-18 - RECURSO N9: RD/301-0.067 ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.440 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. __._. • RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL - - RELATÓRIO - • A recorrente aponta divergência entre o Acórdão n9 301-25.578 (fls.85/87), da egrégia la. Cãmara e decisaes da colenda 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, (cópia às fls.dos autos), no que diz respeito à data base para efeito de cálculo do tributo, nos casos de apuração de falta de mercadoria em Conferên- cia Final de Manifesto. Decidindo a Câmara recorrida que a data que prevalece, no caso, é a do lançamento do tributo (art. 107, parãgra fo único do Decreto n9 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro), a citada 2a. Câmara vem entendendo que o cálculo do tributo deverá reportar -se à data da entrada da mercadoria no território nacional. Apoia- -se no art. 19 do CTN que define o fato gerador do imposto de impor . tação e no arte 19 e parágrafo único do DL n9 37/66 que "nada ino- vou sobre a lei maior". Diz que assim.deve ser interpretado tambóm o texto do art. 23 do mesmo DL n9 37/66, pois trata do mesmo impos _ to, cuja data do fato gerador não pode ser modificada. Alterar tal • data, a prejuízo do sujeito passivo, constituiria violência que ia . - lei não autoriza. Diz, ainda, que o Decreto n9 91.030/85 -também nãó - pode alterar o fato gerador do imposto, não tendo, assim,- qualquer coerência estabelecer-se como data base para efeito de tributação a - do lançamento do crédito tributário: Entende que, no caso, visto que o conhecimento da falta se deu por denúncia do sujeito passivo, o fato gerador do tributo só pode ser a data dessa denúncia. O Procurador, da Fazenda Nacional junto à la. Câmara teve ciência do recurso especial de divergência, conforme despacho às fls. ' 112. • - É o relatOrio/,‘„) _ _ - •._ •• . • N. '40 .1.'s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.684/86-18 k 2. ‘,101 ACÓRDÃO N9-CSRF/03-01.440 Çl‘al ' - S • • . . _ . — V-ENCEDOR . ,- Conselheiro: JOSÉ FÁCANHA MAMEDE,-Relator:-.: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais' vemdecidin • • do que, nos casos de faltas apuradas em Conferência Final de Manifes to, encerrando-se esta na vigência do novo Regulamento Aduaneiro, de :verá ser adotado o disposto no art. 107, parágrafo único do aludido Regulamento, o qual coloca o fato gerador presumido do imposto na própria data do lançamento. Entende esta Câmara Superior que o conhe cimento da-falta não é fato instantâneo iras depende de apuração, cessitando, às vezes, até de perícia .ou diligencias, como consta do • texto do art. 476 do referido Regulamento Aduaneiro. Assim, embora tendo tido ciência da ocorrência da falta por denúncia do sujeito •passivo, a sua definitiva :apuração só se consuma ao término da Confe • rência Final de Manifesto. Tanto isso é verdade que o próprio contri •buinte, ao formular sua "denúncia" declara que: , • _ • "Esclarece, outrossim, que caso venha a ser i- ---- • dentrficado ó paradeiro dos volumes acima menciona- dos, a qualquer tempo será providenciado o retorno • - . . • dos mesmos a este porta, •para fins de regularização do manifesto do referido navio.". - O fato do extravio' ou falta da mercadoria só se con- sidera apurado quando, confrontadas as ' folhas de descarga com o mani festo do navio, fica a infração devidamente documentada.. Isso não impede, porém, que se aceite a denúncia do sujeito passivo para o e- -feito de eximí-lo da penalidade, pois têm ele guarida no art.138 do CTN. • Distinguem-se, assim, dois fatos: o da denúncia _da infração e o da .apuração administrativa da falta através da C6nferen cia Final de- Manifesto idefinida no art. 476 do Regulamento Aduaneiro. Nesse caso, ocorrendo os fatos em datas diferentes e sendo a denún- cia anterior á Conferência Final de Manifesto, é excluída a penalida • de mas manda-se calcular o tributo na data em que se conside , apura DER( r" gir- , 1 H SERVIÇO in) ES LICO FEDERAL ,41$/ Processo n9 d53=z/006.684/86 -18 p;;;;. e,- 3. - Acórdão n9 -CSRF/03 -01.440", - •fr.) - da falta ou extravio da mercadoria. • Pelo exposto, embora reconhecendo a divergência de• julgados, nego provimento.ao recurso, com base em decisões anterio- res desta Câmara Superior (Acórdãos n9s -CSRF/03 - .400, 03-01.405, 03-01.412 e 03-01.420, entre outros). • Brasil a (DF), em 26 de ju o de 1987. ,JJAN A mAmEDE - RELATO DESIGNADO. • - • _ _ -I • I • • • . - • • 4,êt DE #6, etçtro • 5' • SERVIÇO Púl3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-18 .C1 • •Acórdão n9-CSRF/03-01.440 • 4w'fr) - • VOTO VENCIDO DO CONS. PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA . -- De hámuito, temos defendido a tese de que quando as faltas são apuradas em cOnferênéia final de manifesto, surge a dis cussão sobre a data - a ser adotada para cálculos dos tributos (dó- lar fiscal) e aliquotas. • O fato gerador do imposto de importação é definido pelo art. 19 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: • "Art. 19 - O imposto, de competência da União, so- bre a importação de produtos estrangeiros tem como • fato gerador a entrada destes no território nacio • nal." . . • . A norma do .Código é repetida pelo caput do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66 que estabelece: • "Art. 19 - 0 imposto de importação incide sobre a , mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional." • . • • A hipótese de falta de mercadoria *e. tratada no pará . - grafo único do citado art. 19, que estatue a figura do mesmo fato . . gerador, porém ficto, ao considerar •'...'"entrada noterritório na - cional, Fiara efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta'venha-a ser_apurada- _ pela autoridade aduaneira." • • De inicio, há de se estabelecer distinção entre a ocorrência do fato gerador,'definida na legislação antes citada, e • o procedimento do lançamento que, embora prescrito no art. 142 do Código Tributãrio Nacional, pode até, por várias razões, nem vir a efetivar-se. • . Por outro lado, o parágrafo único do art. 60, do . • • • • çft004. • rd 4,- 0. ' • It ‘(:; Leh AZ o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-18 "W. Acórdão n9-CSRF/03-01.44 .0 ; • " • •- . Decreto-Lei n9 37/66 prevê a obrigatoriedade do responsável por • ou-avaria e por extravio-"indenizar a Fazenda Nacional do • lor dos tributos que em conseqüência, deixaram de ser recolhidos". Ora, os tributos recolhidos pelo importador foram calculados ba- _ , se do dólar' fiscal e.aliquotas vigentes no momento do registro da _ Declara-áb-de Importação.. Outra não poderia ser a base de cálculo - para a indenização, pelo :transportador, dos tributos não recolhi- dos em conseqüência da falta. • • Resta, assim, o disposto no parágrafo único do art. 23, do•Decreto-Lei n9 37/66, como norma isolada e discrepante do entendimento estabelecido por legislação . hierarquicamente superior. "Art. 23 - (omissis) • • Parágrafo Único - no caso do parágrafo único • do art. 19 a mercadoria ficará sujeita aos tributos vi' -gorantes na data em que a autoridade aduaneira apu- rar a falta ou dela tiver conhecimento." • • » Mesmo admitindo- 'se a prevalência do art. 23, há que se distinguir os dois momentos de que trata o parágrafo único: apu ração da -falta ou seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por ocasião da descarga do navio, as, autoridades a-_ duaneiras recebem toda a documentação referente à carga e o confrofi to entre conhecimentos, manifestos e folhas de descarga já permite • estabelecer as faltas, danos ou avarias. O próprio desembaraço de • parte da mercadoria, promovido pelo importador, permite ás autori- • dades tomarem conhecimento da ocorrência de faltas. •• • • Estão, assim, configuradas as circunstâncias mate- riais a que se refere o art. 116 do Códito Tributário Nacional, pa ra considerar ocorrido o fato gerador. 0 raciocinio que considera a conferência final • de • 1/2) • • ' ODE•fe 4k • • ' to,* (1,/ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-1 4:6,. ...• gs\-14 " Acórdão n9-CSRF/03-01.440 , • • manifesto como o momento adequado para conhecimento oficial dai falta, está em curso de colisão . com o _instituto dadecadência quin güenal (art. 150, § 49' do CTN), uma vez que nenhum prazo á fixado - para esta,conferência. Transfere-se, assim, para o contribuinte, . • . _ .os ónus decorrentes da ihércia da repartição que, dispondo dos. • elementos -étsenciais, não . procede ao lançamento. - I , O próprio inicio do processo de apuração de falta' de mercadorias implica.ma ocorrência anterior do fato gerador fic - tó descrito no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n937/66. . Em abono, ainda, desta tese dispõem os artigos 143 e 144 do Códi- • go Tributário Nacional. • "Art. 143 - Salvo disposição da lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da - ocorrência - do fato gerador da obrigação." • "Art. 144 - O lançamento reporta-se â dàta da ocor - • rência do fato gerador da obrigação e rege-se pela- • lei então vigente, ainda que posteriormente modifi _ -- cada ou revogada." • - - _ Interpretar-se diferentemente o art. 23 e. negar a__ - , possibilidade de reconciliá-lo com toda a legislação que o • cir- cunscreve e adimitira criação, pela lei ordinária, de fato gera- .- dor, mesmo ficto, distinto do previsto no art. 19 do CódigoTribu tário Nacional. • - • • Acórdãos recentes do Supremo Tribunal Federal (co- mo o proferido no Agravo 74.597, D.J. de 16 de março de 1979) tem considerado que-o art. 23, do Decreto-Lei n9 37/66 não pode preva lecer sobre a disposição' sobranceira do art. 19 do Código Tributá rio Nacional. Inaceitável, então, a partir de uma interpretaç. _ •• • • • 4 •• =, • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-18. - Acórdão n9-CSRF/03-01.440 . • = _ restritiva do malfadado art. 23 e de seu parágrafo único, submeter o contribuinte ao pagamento dos tributos calculadosa taxa decãmbio e-alíquotas do-momento em que a repartição julgar mais oportuno pro mover seu lançamento. 1 • .• Por oportuno, cumpre salientar que o próprio recue- ------so especial, no esforço de construir uma tese, apresenta dois mo- . - mentos distintos em que deve ser aplicada a taxa de câmbio, ao afir mar: "... no tempo, na data do registro'da declaração de importação na repartição aduaneira, quando a mercadoria é despachada para con sumo e na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta da mer cadoria. • A primeira dàs'hipóteses é que nos filiamos, confor me o demonstrado. -O fato alegado, de que o Decreto n9 91.030/85, dis- põe que, para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento definitivo, não nos impreciona, pois ao reguláMento é defeso inovar quanto a Lei e, sob este áspec . to, o Decreto n9 91.030/85, que aprova o regulamento aduaneiro; constitui um verdadeiro "aberratio legis". Quanto ao pedido de restabelecimento ãa multa, por não reconhecimento da confissão espontânea, também não vemos como prosperar, principalmente pelo argumento apresentado,.de que cons- titui início do procedimento fiscal, a visita aduaneira. . -• Esta alegação, se aceita, nos levaria a um julgamen • I to proteiforme, pois se este é o inicio do procedimento fiscal, neste instante a autoridade aduaneira já teria tomado conhecimento da falta ocorrida, se' fosse.o caso, 'e aí estaria marcado o momento da incidência do fato gerador, para fins de aplicação da taxa , de cãmbi%ãr . . 1).---) I • . • ‘, DE kff .)1. . I'. ,14, , • O , • • E , I .,d1 , ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.684/86-18 1,e. $ 11 O- '--- N, • Acórdão n9-CSRP/03-0l.440 . *P) - c). _ ., . , 1. -• . . Salvo melhor juizo os dois argumentos colocados no . _- recurso especial são totalmpnte . incompatíveis e estão, sem dúvida em curso de colisão. • - _____ _. - ---..- .. ,,. - Isto posto, dou provimento ao recurso especial de _ diverge-nela, piara, na -pior das hipóteses, que seja adotada a data :-- da denúncia espontânea para fins de fixação da taxa de câmbio a ._ -- ser, aplicada. - • /21 , ' - I Brasili :/ aeae daâãestim , miog.App ho de 1987. ... ,Á / illlEREM50 , PAULO CÉ i • *E A I L ,,YE SILVA - RELATOR VENCIDO. - • . Enca•-nu-ardstrp-se ois or gre"nIGe • eulce é Colonda i .. Ciantgbee, • Mv 3 • Consetrio ot cc,r.tr.riwrmit 0::‘Q se .ef . cmeçOee vaD:vele e poetarei, ?M.e°, es or2àc prepertioo , ()E c+InorA - . • • --------r t•---,------"--' .• I . f L ................. r.......zL. Nal: IRA •PES. . • •:"- i ~dento • . L 4 . . . _ . . I _ _ - . ... __ , — il •• "1 .. 0 .. • • • — — — ---- — ati n„,(. 1 : •-• ./ 2 o y ao . 15 7 — . 1 . ... .. _ __. , : ), tp- _ .C,',`,,„ARA • . • •• aic t ,.,••• •,...•, - : _..........• ' - . • - _ - ' •....---.. .......... _ .... , ...... . _ 1 . - • . ._ . , -. , • _ . -- „, . _ . • • ..-.., . _ . , • • . _ - . . . • - . , • • - • • '

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LYGIA KANNEBLEY ZWECKER IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscri ção de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto -lei n9 1841/80, somente contemplava a-s- subscrições públicas, ou particulares reali zadas por companhias abertas, mas registra- das na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferen- cia, nessas sociedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votas, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Consellniri , LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MANSO e PEDRO MARTINS FER- NANDEtfte 1 (dt,, f , , 1n/ ' / Sala das Ws-õe \YÁDF)., em 17 de fevereiro de 1984/111 AMADOR OU 'i—ll'» . RNÃNDEZ PRESIDENTE 2 / .‘ ,,,,- URGEL irPE' /ALI S RELATOR :-,-- LUIZ FERNANDO 1 ,VEIA DE MORAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONALif Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRAe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro OS- WALDO DE SANT'ANNA. ..,-,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0880/026.800/82-11 RECURSO N9: RD/104-0.202 ACÓRDÃO N9: CSRF /01-0 .400 , RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: il CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LYGIA KANNEBLEY ZWECKER , RELATÓRI O A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Quar __. ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para a Câma- ra Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-3.755, de 16.06.83, prolatado no julgamento do recurso n9...... 40.338, interposto por LYGIA KANNEBLEY ZWECKER. 2. O feito deriva de glosa de redução por investimento referente às aplicações em ações da AGROPEMA - AGRO-PECUÃRIA MÉDIO ARAGUAIA S.A., que não possuia registro de emissão junto à Comissão - de Valores Mobiliários (C.V.M.), no exercício de 1981, ano-base de 1980. 3. O Acórdão recorrido está assim ementado: "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - A aplicação dos incentivós fiscais, antes da vigên- cia do Decreto-lei 1841/80, não estava condicionada à subscrição de ações decorrentes de emissão públi- : ca, registrada na CVM, podendo ser feita igualmente em empresa agro-pecuária, de capital fechado, cujas atividades visam ao desenvolvimento da Amazônia." 4. A recorrente fundamentou o dissídio invocando "7 o - Acórdão n9 CSRF/01-0.326, de 11.04.83, com a ementa seg4rnte • ih( /1-2 '/--(K51 7 DMF - DF/19 C : ,5 - ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo W20880/026.800/82-11 -2-- Acórdão n9 CSRF/01-0.400 "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução de imposto das pessoas físicas pela subscri ção de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia,- mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1841/80, sio mente contemplava as subscrições públicas, ou parti- culares realizadas por companhias abertas, mas regis- tradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou median- te o exercfcio do direito de preferência, nessas só ciedades." S. Pelo despacho de fls. 102/103, o Sr. Presidente da Quarta Câmara admitiu o recurso especial. 6. Viciam ás contra-razões de fls. 107/111. r o relat6rio. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne as condições e requisitos necessários sua admissibilidade,.merecendo ser conhecido. O Ac6rdão indicado como paradigma, de que fui relator„ colocou a matéria em termos que entendo ainda válidos e inalterados, razão pela qual permito-me transcrever, no essencial, o voto então prolatado: "Tratando-se de recurso de divergência, (:) deslinde da questão restringe-se à análise das "quaes tionis iuris" levantadas nas decisões em confronto, eT às situações de fato examinadas em cada uma delas,des: : vinculadas de outras considerações relacionadas com -ar: ação fiscal, diligências e atos processuais nas fases: preparatOria etc. até serem prolaadas as respectivas: decisões de primeiro e segundo graus. Esta Câmara Superior já decidiu sobre mate ria idêntica, conforffie nos dá conta o Ac6rdão unânime n9 CSRF/01-0.162, de 25.9.81, da lavra do então Conse selheiro Wagner Gonçalves cuja ementa se transcreve: "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. Registro na "CVM"; O registro na Comissão de Valores Mobilia rios é um dos requisitos indispensáveis pa-T ra que ações adquiridas, de empresas que. operam na área da "4de possibilitem a redução do imp sto/d) -?• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.800/82-11 Acórdão n9 CSRF/01-0.400 A "CVM" 6 mera sucessora do Banco Central no controle do mercado mobiliário, e as a- ções adquiridas antes da criação daquela au targuia Lei 6.385, de 07.12.1976, devem tar registradas no referido Banco — art. 21-,- da Lei n9 4.728, de 14.7.65. A inexisténcia física da empresa comprova que os investimentos não foram feitos-, rea firmando a improcedência da redução do imT posto. Recurso especial provido.!' Nesse processo estavam em causa os exercí- cios de 1976 a 1978, amos-base de 1975 a 1977. No voto, o douto Relator, depois de anali- sar os dispositivos legais que conferem a CVM a quali dade de sucessora do Banco Central no controle do mei' cado mobiliário, passou ao exame do caso concreto, de se questionava a pr6pria existencia física da se: ciedade beneficiária das subscrições, e o conhecimen- to que o investidor teria, ou não, desse fato. Não obstante, ainda que não tenha enfrenta- do, expressamente, a questão da subscrição palida e da sUbscrição particular das ações, deixou claro que as ações subscritas deveriam ser de emissão registra- . da na CVM.. Ora, essa tomada de posição parece-me ser bastante para autorizar a inferência de que esta Cama ra Superior, naquela assentada, acabou por que não era suficiente investir em ações de empresas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nor- deste ou da Amazônia. Mais do que subscrever ações, era indispensável que se tratasse de ações cuja emis- são estivesse registrada no 6rgão fiscalizador e con- trolador do mercado mobiliário. Obviamente, descarta- vam-se, para fins de redução do imposto, todos os in- vestimentos feitos em ações cuja emissão não fosse re gistrada. Sabido g que, dantes, como agora, não é" to- da a emissão de ações que estaVa, ou está, sujeita a previa registro na CVM. Na verdade como regra geral, somentea subs crição panca esta sujeita a disciplina da CVM. A Lei n9 6404/76, ao cuidar da constituição das companhias, condiciona a subscrição publica ao pré- via registro da emissão na C.V.M. (art. 82). Ao por sobre a constituição por subscrição - particular (art. 88) não faz qualquer alusão a interveniência da CVM. Mais adiante, ao abordar a hip gtese de aumegtode- capital mediante subscrição de ações, escla 42) 1 . .. SERVIÇO PUOLICO FEDERAL processo n9 0880/026.800/82-11 -4- , Acórdão n9 CSRF/01-0.400 "Art. 170 — Depois dé realizados 3/4 (três quartos), no =imo, do capital social, a companhia pode aumentã-lo mediante subscri- ção pública ou particular (-1-é açoes. § 59 — No aumento de capital observa-se-a-, se mediante subscr ão publica, o disposto_ i_ no Art. 82, n se m 'ante subscrição pdríTI- cular, o que a ' reS- 1i:o for deliberado pela assembleia geral ou pelo conselho de aUTrii=" nistraçao, conlorme dispuser o estatuto." - TGrifei). A pr6pria Lei n9 6.385/76, que criou a CVM, e peremptOria no seu art. 19, "caput": "Art. 19 —Nenhuma emissão pública de valo- res mobiliãrios serã distribuída no mercado sem pr -jvio registro na Comissão." Entretanto, no inciso 1, do § 59, do mesmo art. 19, estabeleceu-se que pode a CVM definir outras situações que configurem emissão pública. Por decorrência dessa previsão legal, e dos arts. 49, Vi e 89, I, da mesma lei podemos lerno art. 79 da instrução CVM n9 13, de 30.09.80: . "Art. 79 —Considera-se pública a subscri- ção de ações ofertadas mediante: - 1 --a utilização de listas ou boletins de' subscrição, folhetos, prospectos ou andncios.. destinados ao público; - II —. a procura de novos subscritores nãoH acionistas por meio de empregados, adminis- tradores ou atraves de pessoas físicas ou jurídicas integrantes ou não do sistema de distribuição de valores mobilíãrios; III --a negociação feita-em loia,escrit6rio: ou estabelecimento aberto ao público, ou com, a utilização dos serviços públicos de comu- nicação, quando dirigida a não acionistas da sociedade emissora." At6 aqui temos mais ou menos bem delineado. o que se esta compreendendo como subscrição publica de ações. , , Todavia, nem só° as subscrições públicas são' objeto de cogitações da CVM. Pois, a referida Instru- ção CVM n9 13. de 30.9.80, referindo-se, como se refe me, às companhias abertas, admite a subscric7 7 a -partir: cular ao lado da subscrição panca. Reporta o-se - '' :- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, Processo n9 0880/026.800/82-11 Acórdão n9 CSRF/01-0.400 Instrução CVM n9 09, de 11.10.79, que dispas sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliãrios em Bolsas de Valores ou no Mercado de Bal cão, começa por determinar que a subscrição de ações novas "s6 pode iniciar-se estando o registro da compa nhia atualizado." Em seguida, passa a relacionar, na art. 49, os requisitos para a subscrição pública ou particular das companhias abertas. A conclusão lOgica a que se chega., seja pe- las considerações acima desenvolvidas, seja, princi- palmente, pelo ordenamento jurídico vigente, :6 a de que apenas as subscrições particulares das companhias fechadas estão dispensadas da interveniência da C.V. M. Recordando o citado Acardão n9 CSRF/01-0.162, verificamos que, segundo o entendimento nele aflora- do, as subscriçoes públicas das companhias abertas ou fechadas, e as subscrições particulares das companhias • abertas, não registradas na CVM, não asseguram o di- reito ã redução do imposto de renda, por investimento. Creio razoâvel concluir que, nessa linha de pensamen- to, as subscrições particulares das companhias fecha- das tambõm não ensejariam o benefício fiscal. Seja como for, certo e que o referido acOr-. dão da Câmara Superior fez distinção entre as formas de subscrição. A questão não oferece dúvidas ap6s o adven- to e a vigência do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80,: em cujo art. 49 ficou claro que a redução do imposto' so e permitida nos ,casos de emissão pública, registra da na CVM, e nas subscrições efetuadas mediante o exer- cício de direito de preferência. A partir desse diploma legal,o problema foi objeto da Portaria n9 143, de 25.06.81, bem como; dos: Pareceres Normativos C.S.T. n9s 24/81 e 48/81. Poram, anteriormente, a regra da lei tribu-- taria (RIR/75, art. 92, i; RIR/80,,art. 92, IV)aludia: a subscrição do ações de empresas industriais ou agrl: colas consideradas de interesse para o desenvolvimen- to econõmico do Nordeste ou da AmazOnia, nos termos: da legislação específica, aparentemente não fazendo- distinção entre subscrição pública ou particular de' aç6es, nem entre companhias abertas, sociedades de ca - pitai aberto ou companhias fechadas. Contudo, parece-me importante alinhar algu- mas considerações segundo as quais chego ao convenci-' mento de que a falta de distinção e mais aparente do - gue real. Assim, as empresas industriais ou ag colA (15 ' éér• ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/026.800/82-11 Acórdão n9 CSRF/01-0.400 que podem ser de interesse econômico para o Nordeste ou para a Amazônia, segundo a legislação especifica, que não é: outra senão a legislação pertinente aos in- centivos fiscais das regiões da SUDENE e da SUDAM, tan to podem ser firmas individuais como sociedades qu -e- revistam qualquer dos tipos jurídicos admitidos em nos so Direito. Também me parece de se considerar que o in- centivo fiscal de que se trata não tem como razão pré"- legislativa principal o fortalecimento do mercado de açoes. Para esse fim dispunha-se do art. 92, j, do RIR/75, e do art. 92, V, do RIR/80, hoje reformulados pelo citado Decreto-lei n9 1.841/80, referentes a subs ¡ crição de ações de companhias abertas, sem distinção -. ! de atividade, setor ou região. Parece claro que o objetivo do legislador, no caso, foi o de carrear recursos, através de inves- timentos incentivados, para as regiões da SUDENE e da ! SUDAM. Ora, se os incentivos fiscais conhecidos pa ra os empreendimentos industriais ou agrícolas na-S- ¡- arcas da SUDENE e da SUDAM independem do tipo de so- ciedade e, até, de se tratar de uma sociedade, desde ¡ que pode ser uma firma individual, causa espécie o fa to de o art. 92, "i", do RIR/75, aludir, apenas, .ã-.¡ ações, o que restringiria os investidores a fazereml aplicações em sociedades anônimas e em sociedades eiri comandita por ações, em detrimento, sem razão declara !: da, dos demais tipos societários, nos quais não há ra- lar em ações, mas em quotas ou quinhões de capital. Como também não há motivo conhecidopara,que se prefiram os tipos societários das sociedades por ações, nos empreendimentos incentivados no Nordeste e na Amazônia, a distinção há de ser perquirida noutros fundamentos. Se considerarmos: (a) que os investimentos ! incentivados, desta espécie, cbmo de modo geral, es-¡¡ tão sujeitos ao controle e fiscalização da Secretaria. da Receita Federal, no pertinente ãos efeitos fiscais; ! (b) que não faria muito sentido incentivar o aporte¡ de recursos, sob a forma de capital do risco, às so- ciedades de pessoas, cujos investidores, por se tra-: tar de sociedades "intuitu personae", seriam, basica-T mente, os sécios jã existentes; nem as firmas indivi- duais, sob a forma de especialização de mais uma par- te do patrimônio de seu titular; (c) que o incentivo, fiscal em cogitação é, nitidamente, dirigido às pes- soas físicas em geral, no intuito de captar novos re-,, cursos,_pela participação de noVos investidores, no maior numero possível, nos empreendimentos industria-. is e agrícolas instalados nas áreas do Nordeste/é da Amazônia; (d) que esta subjacente a idéia de >e//evi. SERVIÇO PÚBLICO FE:GERAL Processo n9 0880/026.800/82-11 ...7- AcCirdão n9 CSRF/01-0.400 rem meios propícios ãs subscrições e integralizações simuladas, sem as indispensáveis garantias, tanto pa- ra os investidores, como para as pessoas jurídicas re cebedoras dos investimentos, como, tambem, de rarefei tas possibilidades de acompanhamento e controle no bito da captação de poupanças particulares; se consi-1 derarmos, como dizia, pelo menos esses fatores,-encon tramos justificativa para a eleição das sociedades por ações em detrimento das demais. e e Nessa ordem de idJias, tamb gm haveremos de concluir que nem todas as sociedades por ações estão capacitadas a captar investimentos, pela via da subs- crição de aumentos dé capital, em condições de afastar as preocupações acima enunciadas. Tal e o caso das companhias fechadas, por exemplo, de número restrita de acionistas, também chamadas de sociedades de famí- lia. Nestas, frequentemente, ha restrições estatutã- rias ã negociação de ações, de modo idêntico as típi- cas sociedades de pessoas. Consequentemente, como há inquestionável de sigualdade entre sociedades por ações, no que diz re peito ã publicidade, segurança, controle etc.,desub. crição e integralização de suas ações, quando não S-e."- perca de vista os princípios latentes nos investimen- tos em análise, estou em que a "ratio legis" 6, real ment e , no sentido de que se impõe distinguir entre modalidades de subscrição. Para afastar dúvidas a respeito, explici- tou-o o legislador atraves do Decreto-lei n9 1841/80, que, embora inaplicável retroativamente, traz :alguma luz ao problema. Isto posto, considero que, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente as subs- crições públicas, ou as particulares realizadas por companhias abertas (mas registradas na C.V.M.), ou me diante o exercício do direito de preferência, nessar-s-H sociedades, e que ensejavam a redução do imposto devi do, pelas pessoas físicas investidoras." Como se vê, não se trata, a meu juízo, de distinguir onde a lei não distinguiu. Meu ponto de vista 6, preçisamente, o de estabelecer as distinções que vejo Insitas na lei. Nada havendo a alterar, neste caso, seja quanto aos fatos, seja quanto ao direito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. No caso destes autos, que culminou com o AcOrdão re- corrido, não há dúvida de que a AGROPEMA era sociedade fechads. P-, ár , ) _ SERV/ÇO PÚBLICO FEDERAL Processe n9 0880/026.800/82-11 -8- Acórdão n9 CSRF/01-0.400 registro na CVM. /(1Nessas condiç6es, dou provimento ao recurso especía147) Bras1ia 9 2DF. em 17 de fevereiro de 1984. ///;/('--t-- • / URGE', PEREIRA _,OPES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:54:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:54:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:54:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:54:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:54:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:54:45Z; created: 2009-07-08T06:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:54:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/052.723/83-35 4:0' MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ 13 de novembrodeig s4 .Sessão de ACORDÃO N°7-.CSRF/03:7.01 . 243 Recurson° - RD/302-0.032 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE NAVEGACÃO MARITIMA NETUMAR FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 d5 Decreto-lei n9 37/66. Na determinação do valor ao Imposto de Importação de- vido, para efeito de conversão da ta- xa de câmbio (dólar fiscal) e aplica- ção de aliquotas tarifárias, _toma-se como referência a data em que se po- sitivou a falta ou extravio da merca- doria (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provi- _ do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para conside- rar como data de referência para o cálculo do tributo aquela em que se positivou o conhecimento da falta (doc. de fls.05/06), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V'ticidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranho?7,p _Al Sala das .--)-o=s (DF), em 13 de novembro de 84. AMArt '4d FERNÁ n lbEZ - PRESIDENTE TON bE SÃ DANT á . - RELATOR v,V• LUIZ r,- ANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL \\ \\\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURG DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SIL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL V-kr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0845/052 . 723/83-35 RECURSO N.": RD/302-0.032 ACÓRDÃO -CSRF/03-01.243 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR RELATÕRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procuradorda Fazenda Nacional junto ã 2a. Cãmara do 3° Conselho de Contribuintes face ao decidido no AcOrdão n9 302-29M3, de 24 de maio de 1984, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal da empresa importadora. A data-base para o cãl culo do tributo devido (I.I.) é a da entrada do na- vio. Recurso provido, por maioria de votos." As raz8es da recorrente (fls. 43/45) são as seguin- tes: a) com relação ao provimento do recurso do sujeito passivo considerando como data de referência pa- ra cãlculo do tributo a da entrada do respectivo n A4..a...L.Arvu vergência de julgados, o entendimento jurispru- dencial desta Câmara Superior, ex vi do Acardão n9 CSRF/03-01.160, de 3 de fevereiro de 1984, de corrente do voto da lavra do eminente Conselhei- ro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, que decidiu ser adata d D M F — RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.723/83-35 3. AcOrdao n9-CSRF/03-01.243 1 confirmação da ocorrência da falta como a carac terizadora do dia do fato gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, con- clui: "Como se vê, adecisão recorrida ao considerar como • data de referência para cálculo do tributo a da en-- trada dó respectivo navio, não somente "ressusci- tou" velha tese repelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contrariou, também acór- dão desta douta Câmara, eis que, na realidade o conhecimento insofismável da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja quando prestou os esclarecimentos de fls.5/6 . Ate então,o que havia, era apenas, presunção da ocorrência de falta". Contra-alegaçOes tempestivas ás fls. 5J54 , reprodu zindo os argumentos expendidos no recurso voluntári É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/052.723/83-35 Acórdão niPCSRF/03-01.243 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÁ DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233-den tre vários outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen- tação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, --pará- grafo único do referido Decreto-lei n9 37/6 -6) pa- ra efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "dólar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antep6e ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilida de da vigência, no momento precedente, de valore -s- diversos para a taxa de conversão cambial e as . próprias alíquotas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positi vou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável,as esperanças quan- to à descarga dos não descarregados." No presente caso, também são submetidas à conside- ração deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câma- ra recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis- cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimen to de que essa data é a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as dec. • sERviço púBLico FEDERAL Processo n9 0845/052.723/83-35 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.243 sões, não só. do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco Para o conhecimento da falta pela autoridade adua- neira. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do manifesto (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recen- te decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa atra- , vés do Acórdão resultante da Apelação Civel n9 80.576-RJ., publica- do no Diário da Justiça de 06,10,83 (págs. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Con- ferência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. 1 - Mercadoria que consta ter sido importada e • cuja falta vem a ser apurada pela autoridade adua- neira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fa- to gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágra- * fo único. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta." Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial.a) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.723/83-35 6 Acórdão n9-CSRF/03-01.243 Quanto a esse ponto, há duas opiniões divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem ' que tal data é a da repre- sentação de fls. 3, em que o fiscal, que procede ã conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se subor- dina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que conside- ra data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contri buinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipci tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsá vel sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obvia mente, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), só se con- firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volu mes na descarga. . Efetivamente, entendo que o simples fato da au- toridade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente ã carga, não a torna apta a tomar conhecimento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De- creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que disp8e o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a matéria: "os elementos que compiiem a essência do fato gera- dor. da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração djN • , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.723/83-35 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.243 falta só foi possível após a autoridade haver tomado conhecimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme_ ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem- -se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para cálculo do tri_ buto é a constante do documento de fls.5/6, que se identifica como a em que o ntribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga.f "Brasília-DF, em 13 de novembro de 1984. ,- / / *,,,,,,Átt r / , -Ál , 1--HAlvl TON DE SÃ DANTAS - RELATOR. ,--'-, • ° , - " - " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.001773/2007-05
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001773/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.493  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 73 /2 00 7- 05 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 04/1999  a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  14/15),  o  fato  gerador  em  questão  foi  objeto  da Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  (NFLD) n°  37.111.725­9  (processo 14485.001778/2007­20), referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre  o pagamento a empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de R$1.195,13  (um mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  em  conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991; art. 283, inciso I e alínea “g”, e art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Os  valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 142, de 11/04/2007.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  31/10/2007  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  35/195),  alegando,  em  síntese, que:  1.  ilegitimidade dos corresponsáveis;  2.  imunidade da PLR – Art. 7o, XI, da CF/88;  3.  cumpriu os requisitos da Lei 10.101/2000.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­16.808  da  12a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  198/215)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  222/255),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  Administração  Tributária/SP  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fl. 278).  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.001773/2007­05  Acórdão n.º 2402­003.493  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  11/2001  a  12/2006  (período  remanescente),  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados, mediante desconto de suas remunerações, devidamente delineadas nas planilhas e  nos  documentos  acostados  ao  processo  14485.001778/2007­20.  Essas  remunerações  correspondem  à  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  constituíram a base de cálculo dos valores apurados no auto de infração da obrigação tributária  principal (NFLD n° 37.111.725­9, processo 14485.001778/2007­20).  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  –  incorreu  na  infração  disposta  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária. (...)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.001773/2007­05  Acórdão n.º 2402­003.493  S2­C4T2  Fl. 4          5 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária principal, constituída nos Autos do processo 14485.001778/2007­20 (NFLD n°  37.111.725­9). Após essas considerações, informo que as conclusões acerca dos argumentos da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes, especificamente com relação à verba paga a título de Participação nos Lucros ou  Resultados  (PLR)  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  do  processo  da  obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esse  processo  de  número  14485.001778/2007­20  (NFLD  n°  37.111.725­9)  assentou em sua ementa os seguintes termos:  “[...] LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES  NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei  10.101/00  determina  ampla  capacidade  negocial  quando  das  tratativas  acerca  das  regras  que  nortearão  a  participação  dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados, mas  também exige  critérios claros e objetivos quando da negociação firmada.  Valores  pagos  a  título  de Plano de Participação nos  lucros  ou  resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c  lei 10.101/00 sujeitam­se às contribuições devidas à seguridade  social.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Falece  a  este  Colegiado  se  manifestar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais, ex vi súmula nº 28.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  Reconhecida  corretamente,  pelo  julgador  de  primeiro  grau,  o  período decadencial com fulcro no artigo 150, §4° do CTN, não  há reparo a ser efetivado pelo Colegiado recursal.  CONEXÃO.LANÇAMENTOS EFETUADOS NA MESMA AÇÃO   FISCAL.INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  conveniência  do  simultâneo  julgamento  de  matérias  afins  do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes versando sobre situações análogas, o fato de existir  outro  processo  de  débito  em  trâmite  normal  não  é  fator  impeditivo  de  julgamento  por  esta  Turma  do  presente  lançamento.  Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  no  2803­ 001.968 – 3ª Turma Especial, de 22 de novembro de 2012) [...]”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.002391/2002-96
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), exigência que esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18972
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:48:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:48:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:48:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:48:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:48:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:48:28Z; created: 2009-08-04T22:48:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T22:48:28Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:48:28Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 500 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gv,.> SEGUNDA CÂMARA ehc' de Cont MF-Segund° lehuintes C°P.sáor *ai da L~ Processo te 18471.002391/2002-96 Pubre^oi O; rt_cocfzi_o_ de Recurso n° 137.993 Voluntário Rubriee I - Matéria COFINS e PIS N/F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n° 202-18.972 CONFERE COM O ORIGINAL jz Brasília, J3 / O (P ov Sessão de 07 de maio de 2008 Ivone Cláudia Silva Castro A., Recorrente CONORA RIO VEÍCULOS LTDA. Mat. Sia e 92136 Recorrida DRJ-I no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), exigência que esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 82, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM is _ membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. midade de'' otos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julg. ento para o Prime o Conselho de Contribuintes. , ANT. 10 CAR OS A UM Presidente NADiA RODIRGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. . Processo n° 18471.002391/2002-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.972 • IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE ;CONTRIBUINTES Fls. 501 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, J3 / O iP i OY _ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata o presente de autos de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Processo n2 18471.002391/2002-96) e contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, (Processo n2 18471.002392/2002-31 —juntado por anexação — fl. 210), lavrados contra a interessada retrornencionada, referentes ao ano- calendário de 1998 (22, 32 e 42 trimestres). A exigência inclui os valores relativos às contribuições, à multa de oficio proporcional e aos juros de mora. O lançamento decorre do arbitramento das receitas a partir da compras, informada pelo fornecedor a fiscalização, em decorrência da falta de apresentação por parte da contribuinte dos livros e documentos contábeis e fiscais. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou, no devido prazo legal, as petições de impugnação de fls. 192/198 (Cofins) e de fls. 402/408 (PIS), nas quais requer o cancelamento das autuações, com fundamento nas alegações a seguir resumidas: Em "Preliminarmente alega que os autos de infração deveriam conter e comprovar as circunstâncias materiais e formais que ensejaram a sua lavratura; que os presentes Autos de Infração conteriam equívocos e dúvidas insanáveis, que os tornariam incompreensíveis e ofensivos aos princípios reitores legislativos, especificamente ofensivos aos arts. 32 e 142 do Código Tributário Nacional; - quanto ao mérito alega que a receita bruta estava declarada e, portanto, era conhecida; que a fiscalização não poderia desconsiderá- la, tratando-a como desconhecida, e se basear no volume das compras; - a fiscalização, partindo de um volume de compras bruto, não poderia concluir que receitas de venda foram omitidas, já que, em princípio, não haveria nenhuma correlação entre a compra de mercadorias (que é custo) e a receita, salvo se toda compra correspondesse, imediatamente, a uma receita; - a omissão de compras, a qual pressupõe a utilização de recursos à margem da escrituração, só se materializaria na data da liquidação das faturas, e não na data da emissão das notas fiscais a prazo, sob pena de ofender o art. 144 do CIN; que, se as compras não fossem pagas, não haveria omissão de receita. Alega ainda, que a fiscalização deveria ter expurgado dessas compras as devoluções, os cancelamentos de compras, etc...; - a fiscalização deveria ter escoimado do valor de compras o ICMS a recuperar, pois este não integra o custo das mercadorias; - nos autos de infração de PIS e Cofins teria surgido uma inusitada receita tributável, já que a fiscalização, com base numa razão decorrente da receita líquida e do custo declarado, os quais foram taxados de inverídicos, calculou uma margem líquida, a qual foi aplicada sobre os montantes de compras, tendo sido achado um faturamento arbitrário, sobre o qual foram imputados o PIS e a Cofins; que a aplicação dessa margem líquida sobre o montante de compras dá 2 ‘11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 18471.002391/2002-96 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.972 Brasília .13 i f 01( Fls. 502 lvana Claudia Silva Çastro Mat. Sia .e 92136 um resultado que nem mesmo receita é; que não há qualquer lei que autorize esse tipo de margem líquida, tendo a fiscalização agido discricionariamente; - a fiscalização teria adotado, à revelia de qualquer diploma legal, um faturamento, o qual só usou para o cálculo do PIS e da Cofins; - que não foram descontados os montantes declarados de PIS e Cofins." A DRJ no Rio de Janeiro - RJ apreciou as razões de defesa da contribuinte postas na peça impuguatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n 2 9.586, de 16 de fevereiro de 2006, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: COFINS E PIS. PRELIMINAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Os autos de infração são perfeitamente válidos, já que foram formalizados em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não tendo havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. COFINS E PIS. FATURAMENTO. DECLARADO A MENOR. FALTA DE RECOLHIMENTO. Uma vez constatado, a partir de compras omitidas, já que por outro meio não foi possível (o interessado não apresentou livros e documentos), que o faturamento foi declarado a menor, cabíveis são as autuações de Cofins e Pis por falta de recolhimento. COFINS E PIS. BASES DE CALCULO. DÉBITOS DECLARADOS. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos, dos autos de infração de Pis e Cotins, os débitos efetivamente declarados pelo interessado, para que não ocorra bis in idem. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte, irresignada com a decisão de Primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes por meio na Petição de fls. 459/473, onde traz suas razões de defesa contra o arbitramento da receita omitida, com base nas compras realizadas junto ao fornecedor General Motors I do Brasil Ltda., informadas à fiscalização mediante intimação promovida pela fiscalização, liem decorrência da ausência de livros e documentos fiscais e contábeis, necessárias para aferir a receita da recorrente e o lucro correspondente. O Primeiro Conselho de Contribuintes, no Despacho de fl. 498/v, entendeu que o mesmo havia-lhe sido dirigido indevidamente, por isso encaminhou a este Segundo Conselho. É o Relatório. 1 3 Processo n° 18471.002391/2002-96CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.972 SEGUNDO 503E SM - CONFERE N SC= 00 D E ORIGINAL CONTRIBUINTES Brasília, Â 3 / lvana Cláudia Silva Castro 4„ Mat. Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Tratam os presentes autos de exigência relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep. O lançamento decorre do arbitramento das receitas a partir da compras, informadas pelo fornecedor General Motors do Brasil S/A. O procedimento fiscal promovido junto à contribuinte culminou com o lançamento de credito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sendo que os processos de IRPJ e CSLL, foram formalizados no Processo Administrativo n2 18471.002324/2002-71, o qual se encontra no Primeiro Conselho de Contribuintes aguardando julgamento. Os processos relativos às exigências de PIS e de Cofins foram juntados neste processo, e decorrem também da ausência de livros e documentos contábeis e fiscais, tendo sido levantadas as bases de cálculos das contribuições a partir das mesmas informações das compras, que deram fundamento ao lançamento de IRPJ. Releva esclarecer que o recurso ora em exame foi dirigido pela contribuinte ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e ainda as suas peças defensivas trazem as alegações basicamente sobre a forma como foram apuradas as receitas, tanto para o IRPJ quanto para as contribuições. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro líquido; e d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 18471.002391/2002-96 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.972 BrasElia, 1\ 0(0 or Fls. 504 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. (grifa) Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o 1PI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda;" Infere-se desta maneira que a matéria discutida nos presentes autos guarda relação de causa e efeito com aquela tratada no recurso a ser julgado pelo Primeiro Conselho, caso em que se estabelece a vis atractica prevista no dispositivo legal supramencionado. Assim sendo, esta Câmara não tem competência ratione materiae para apreciar este recurso voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO E DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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