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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793594 #
Numero do processo: 10830.000944/90-42
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04756
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4794497 #
Numero do processo: 10166.002674/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00677
Nome do relator: Não Informado
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4796093 #
Numero do processo: 10835.000131/93-28
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03613
Nome do relator: Não Informado
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EXS: 04/92 a 12/92. + RECORRENTE : ELETROFASE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RECORRIDA : DFtF EM PRESIDENTE PRUDENTE SP. SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.613 LANÇAMENTO DE OFICIO - AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - PRELIMINAR DE NULIDADE: A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a prática do lançamento, cuja exigibilidade do crédito lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. É incabível a imposição de multa de oficio para tributo com exigibilidade suspensa previamente ao lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROFASE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. dçvrn 6.4 2 PROCESSO W. : 10835/000.131/93-28 ACÓRDÃO W. : 108-03.613 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, conhecer em parte do recurso para declarar a inaplicabilidade da muita de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0c: '4 41J e •; :: ONIO MI ATEL RE 1 • li R FORMALIZADO EM: il 4 NOV1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. '2 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 81.292 Processo n° 10835.000131/93-28 COFINS: 04/92 a 12/92 Recorrente: ELETROFASE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) Acórdão n° 108-03.613 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04, para exigência da contribuição destinada à seguridade social - COFINS, incidente sobre o faturamento da empresa dos meses de abril a dezembro/92, nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e legislação superveniente. Apresentou a autuada impugnação protocolizada em 17.03.93, em cujo harrazoado de fls. 07/16 alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, pela capitulação genérica na Lei Complementar n° 70/91, sem indicar o dispositivo infringido, e no mérito informa que "... buscou a tutela jurisdicional, para discutir o crédito tributário que reputa ilegal e indevido". (fl. 10) Adita que, "nesse contexto, as exaçães exigidas estão sub-judice, tramitando pela 10° Vara da Justiça Federal, Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária, protocolozada (sic) sob n° 92.0065576-9." Contesta a aplicação da multa de 100%, alegando não ter cometido infração e ausência de tipicidade, uma vez que a contribuição da COFINS deve ser lançada por homologação e não em procedimento de oficio, pressuposto previsto na Lei 8.218/91. Juntou às fls. 18/23 cópias de comprovantes de depósitos judiciais e, as fls. 24/33 cópia da inicial da mencionada Ação Judicial. A autoridade de primeira instância proferiu a decisão acostada às fls. 38/40, não conhecendo da impugnação, ao argumento de que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso eventualmente interposto. Cientificada da decisão em 17.09.93 (AR de fls. 43), deduziu a autuada recurso voluntário protocolizado em 04.10.93, em cujo arrazoado de fls.45/48 pleiteia a reforma da decisão monocrática, ao argumento de que a base legal invocada para não conhecimento da impugnação é inadequada, pois só aplicável para créditos inscritos na divida ativa. Requer a anulação da decisão, declarando-se indevida a cobrança materializada pelo auto de infração, assim como a multa de oficio de 100% ç, É o relatório. 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 81.292 Processo n° 10835.000131/93-28 COFINS: 04/92 A 12/92 Recorrente : ELETROFASE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) Acórdão n° 108-03.613 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e entendo estar dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento, mesmo que parcialmente. A despeito de declarar que não conhecia da impugnação, a autoridade de primeira instância pronunciou-se sobre a legitimidade do procedimento fiscal, mantendo expressamente a exigência e o recurso ataca ambas as vertentes daquele decisum, pelo que deve ser examinado por este Colegiado. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que há entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, da possibilidade do lançamento, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N' 1.064/93, de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" O crédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. Se há depósitos no montante integral - que não é o caso da recorrente, que confessa estarem incompletos - , estaria suspensa a exigibilidade do crédito lançado, a teor do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. De outro lado, o litígio sobre o mérito da exigência da contribuição instituída g4)pela Lei Complementar n° 70/91 foi deslocado para exame do Poder Judiciário, dele dC\---(f \- 5 _ EROCESSO: 10835/000.131/93-28 ACCIRDÃO: 108-03.613 Mniistérld da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara não podendo conhecer a esfera administrativa, consoante entendimento que tenho seguidamente sustentado nesta Câmara. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5 0, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984- pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do o, recurso interposto." <\csÍv\ 6 Ministério da Fazenda processo: 10835/000.131/93-28 Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO : 108-03 . 613 Oitava Câmara Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, sào aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34 Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: " I I. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria nCren 7 Ministério da Fazenda PROCESSO: 10835/000.131/9328 Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDA0 : 108-03 .613 Oitava Câmara sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a administração tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20 edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) De outra parte, vejo que a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento da constitucionalidade da incidência da contribuição denominada COFINS. Assim, a controvérsia acerca da pertinência da multa de oficio de 100% aplicada, que integra o montante do crédito tributário lançado nestes autos, não é objeto da ação judicial noticiada pela recorrente, vale dizer, a contrariedade oferecida pela recorrente no tocante a multa não é matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, pelo que merece ser apreciada por este Colegiado, para que não se opere cerceamento ao consagrado direito de defesa. A questão nada tem a ver com a modalidade de lançamento, como pretende a recorrente. Mais uma vez, entendo que a imposição de penalidade tem a ver com a exigibilidade, sendo imprópria para sancionar tributos não exigíveis. Assim, se o depósito da contribuição devida em cada mês foi tempestivo e no seu montante integral, enquanto mantida essa condição de suspensão de exigibilidade (art. 151, II, CTN), pode ser efetuado o lançamento, porém é incabível qualquer 1 611Q 8 Ministério da Fazenda PROCESSO; 10835/000.131/93-28 Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO : 108-03.613 Oitava Câmara imposição de penalidade, cujo pressuposto fimdamental é o ato antijurídico, ausente na situação em comento. A multa não deve decorrer unicamente do fato de o lançamento ser de oficio, mas, cumulativamente, da existência de ato que tipifica infração à legislação tributária De outra parte, se o depósito é efetuado intempestivamente e não contempla o montante integral da obrigação no momento do depósito (principal + juros + multa moratória + atualização monetária), a exigibilidade da contribuição daquele mês é integralmente exigível e, portanto, passível de ser sancionada em procedimento de oficio. Registro que essas circunstâncias deverão ser aferidas pela autoridade que administra a fase da cobrança do crédito lançado, e o melhor momento para se avaliar essas condicionantes é o da extinção do feito, em obediência ao comando a ser implementado pelo Poder Judiciário, a quem a exigibilidade do processo administrativo fica condicionada. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade do lançamento, a) CONHECER EM PARTE do recurso, dando-lhe PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do crédito tributário lançado a multa de oficio incidente sobre as obrigações com exigibilidade suspensa previamente ao lançamento, pelo depósito do montante integral da obrigação, parcela a ser apurada pela autoridade preparadora da repartição de origem; b) NÃO CONHECER DO RECURSO no tocante à constitucionalidade da incidência da contribuição da COFINS, por estar a autoridade administrativa inibida de pronunciar-se sobre matéria submetida, concomitantemente, à tutela soberana do Poder Judiciário, cuja decisão vai nortear o destino do remanescente deste processo. Brasfiia, outubro de 1996 \,.. -11! ff MiJOS , • TO O MIN EL-relator • , Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) SESSAO :27 de fevereiro de 1996 ACORDAO NA. :108-02.772 TRIBUTAVA° REFLEXA - PIS-DEDUÇA0 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, man- tida a exigência no primeiro, igual medida se im- põe ao segundo. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros calcula- dos pela TRD, no penado de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MO- BILIARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao pe- riodo de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões- , em 27 de fevereiro de 1996 MANOE ' N40704/ ADELHAJIAS - PRESIDENTE . r I LUIZ ALERTO CAVA M.A EIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: (12A9 1996 2 Processo nr.:10880-035.542/90-09 Acórdão :1ra:10S-02.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, Justificadamente, a Cor,- ci( selheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10880.035542/90-09 ACÓRDÃO N9 108-02.772 RECURSO N9 02.154 RECORRENTE: DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., empresa com sede na Rua Maranhão n2 584, 39 andar, conj. n9 34, Higienópolis, São Paulo - SP, inscrita no C.G.C. MF sob n9 61.974.689/0001-40, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente a sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, relativa ao exercício de 1987, referente a omissão de receita, com base no art. 39, alinea "a", e parágrafo 19 da Lei Complementar n9 07/70. Impugnando a Recorrente apresentou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular acatando o princípio da decorrência deu parcial provimento ao lançamento fiscal. Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações do recurso do processo principal. 4? É o relatório. , Pt9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10880.035542/90-09 ACÓRDÃO Ng 108-02.772 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os reflexos, face ao principio da decorrência em sede tributária, julgada subsistente a imposição no processo principal, mesma sorte assiste a este que dele decorre. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2 2 , único, do Dec. Lei ng 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10880.035542/90-09 ACÓRDÃO NQ 108-02.772 a Medida Provisória 119 297, excluindo do rol constante do art. 9 9 da Lei n9 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n9 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débito à vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de inicio da MP 119 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n9 8.177, pelo art. 30 da Lei n9 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda j Nacional somente pode ter como índice a TRD acumul da desde 1- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10880.035542/90-09 ACÓRDÃO N g 108-02.772 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equivoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, guando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente A aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1996. if • i . . 0LUIZ AL/ RTO CAVA PCEIRA - Relato Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029245/90-71
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05329
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NVO FERRAMENTAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 A G O 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, ICAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. PROCESSO N°. :10880-029.245/90-71 ACÓRDÃO N°. :108-05.329 RECURSO N°. :02.440 RECORRENTE :NVO FERRAMENTAS S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os n's. 10880-029246/90-33 e 10880-029242/90-82, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO relativa ao ano-base de 1986, consoante estabelecido no artigo 3o., alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. lo., parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73 e Portaria n° 142/82. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 40/41. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04/06/94 e, inconformada, ingressou em 04/07/94 com recurso voluntário de fls. 43/46. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 60 2 PROCESSO N°. :10880-029.245/90-71 ACÓRDÃO N°. :108-05.329 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo o E. 2° Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal ( no. 10880-029.246/90-33), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que auciele mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto sobre produtos gi industrializados não procedia , como faz certo o Acórdão no. 202-09.405, de 26/08/9j7. 3 PROCESSO N°. :10880-029.245/90-71 ACÓRDÃO N°. :108-05.329 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011087/91-43
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01765
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 107.359 - IRPJ - EX: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : BANCO IOCHPE S/A RECORRIDO : DRF EM PORTO ALEGRE - RS /vjvc CONTRIBUIU° SOCIAL - Depósito judicial do valor correspondente ao fato gerador suspende a exigibi- lidade do crédito tributário - E devida sua dedu- ção para fins de se determinar o lucro real. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso .nterposto por BANCO IOCHPE S/A ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1995 fit.--4e--// ("--"----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE ANCOSKIRICART J : t7.7"..----.....- 747 - REDATOR ISTO EM MAFjEL 'FELIVE REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 1SSAO DE: 25 AH vi 25 CIONAL lINISTERIO DA FAZENDA RIMÊIll9 effii§R§O DEaTRIEUATE§ Processo no. 11080/011.087/91-43 Acórdão no. 108-01.765 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,JOSE ANTONIO M1NATEL, e LUIZ ALBERTO CAVA lACEIRA.Ausentes justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CAR- /ALHO VIANNA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR>,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 11080/011.087/91-43 ACÓRDÃO N9 1 0 8-01 . 76 5 Recurso nr. 107.359 Acórdão rir. 108-01.765. Recorrente: BANCO IOCHPE S.A. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre. RELATÓRIO BANCO ICBPE S.A. já qualificado nestes autos, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Conselho. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida às folhas 29 deste, no qual foi glosada despesa a titulo de Contribuição Social, quadro 13 da Declaração de MPJ, fls.7, referente ao exercício financeiro de 1989, e fls. 12, referente ao exercício financeiro de 1990, tendo em vista o não reconhecimento por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador e o não recolhimento da Contribuição, tendo contudo a importância reduzido a base de cálculo do IRPJ Na impugnação de fls. 34138, o contribuinte formula sua defesa com argumentos que em sintese reproduzo nas linhas seguintes: 1.Os valores correspondentes à Contribuição Social, não recolhidos aos cofres da Receita Federal, mas depositados na CEF, se as demandas se tornarem inexistentes reverterão à Fazenda Nacional, monetariamente corregidos. 2. Não é lícito ao fisco reclamar a diferença de I.R. tendo em vista não ter o judiciário se pronunciado em definitivo sobre, constitucionalidade da Contribuição Sadia 3. A dedutilrilidade da despesa a titulo de Contribuição Social, para reduzir a base de cálculo do IRPJ, se constitui de norma legal prevista na Lei 7.689/88. 4. Ademais, não caberia ao fisco reclamar o pagamento da Contribuição Social, porque a matéria de discussão encontra-se sub-júdice. Às fls. 58/63 o agente autuante manifesta-se pela manutenção integral da exigência. A seguir veio a r. decisão de fls. 64/68. Por ela a digna autoridade de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, no mérito, tecendo as seguintes considerações a respeito. gj .. PROCESSO N9 11080-011.087/91-43 4. ACÓRDÃO N9 108-01.765 1.Interpretação do art. 114 do C.T.N. 2. Renúncia à independência dos exercícios financeiros em razão da postergação de despesas de um período-base para outro por força do art.171 do RIR/80. 3. Dedutibilidade, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. 4.Natureza patrimonial que possuem os depósitos patrimoniais. 5. Sua interpretação estar em consonância com a orientação espressa nos Pareceres CST/SIPR nr. 1.237188 e CST/SIPR nr. 247189, bem como alicerçada em jurisprudência reinante. 6. Garantia em depósito em dinheiro, constitui um direito de crédito do depositante, apesar de vinculado a propositura da ação. 7. Sentença proferida pelo Juiz da 13a. Vara Federal, na qual o entendimento é claro no sentido de somente permitir a dedutibilidade se houver o pagamento e não o depósito judicial. No apelo, o recorrente reitera as razões oferecidas na fase impugnatória para requerer a Subsistência da decisão recorrida, integralmente, e no caso de não atendido o seu pedido, requer ainda, a aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN. Instruem o recurso os documentos de fls.83/93. _É o relatório.k ta 1h10` , , . 5. ACÓRDÃO N9 108-01.765 Processo nr. 11.080/011.087/91-43. VOTO Conselheiro Ricardo Jancoslci, relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade razão porque dele tomo conhecimento. O tema único em debate, gira em tomo da aceitação ou não como despesa dedutivel do ERPJ, importância depositada em juizo, a titulo de contribuição social Numa situação normal de recolhimento a regra a ser observada para admitir a sua dedutibilidade, emerge de interpretação do art. 225 do MR/80, que assim se expressa: " Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." Portanto pela regra geral, referidas despesas são aceitas como dedutiveis dependendo exclusivamente da ocorrência do fato gerador da obrigação. Quanto ao fato de estar a importância correspondente à contribuição depositada em juizo, a Instrução Normativa rir. 198/88, no seu item 7, quando dispôs que: "A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutivel no período-base a que competir", afastou a vinculação de sua dedutibilidade ao prévio pagamento, conduzindo assim ao cristalino entendimento de que o fato gerador da contribuição ocorrerá independente de seu pagamento. Não é outro o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, quando do julgamento de matéria similar, no processo de deu origem ao acórdão rir. 108-01.231, de 5 de julho de 1994, "verbis": "A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua dedução para a determinação do lucro mal." Em face do exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DF em 2. de fevereiro de 1995. Ricardo s - relator. 0.% LYt Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000487/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03039
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DRF EM CURVELO - MG SESSA0 112 DE ABRIL DE 1956. ACORDO RIR: :1@g=ffl:9 "PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA - Aplica-se ao pro- cesso decorrente a decis2o proferida no principal, quando aquilo man se infirmar por si só, observada a declaraÇão de inconstitucionalidade do D.L. 2.445. Recurso provido parcialmente". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTAL AOROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, no ano-base de 1987. ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atraves do acórdão nr. 108-03.037 de 12/04/96, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que excluía apenas o encargo da TRD, e, quanto aos anos-base de 19a e 1989, aanc p lAr 4 exígencia fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2 MINIHMRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10620-000.487/92-13 ACORDA0 NR.:108-03.039 --"elanife PAU 4 IR I I DE n g RVALHO VIANNA RELA'OR FORMALIZADO EM: 141JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA , OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE DE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ai 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10623-000.497/92- 13 ACORDA° NR.:108- 03.039 RELATORIO O presente processo decorre do de nr. 13805-001.262/92-04, instaurado contra a mesma empresa ora recorrente neste processo, sendo aquele relativo ao IRPJ, e este ao respectivo PIS-DEDUÇA0 do mesmo período. Os fatos e as cominações legais estão bem caracteriza- das nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. 0E o relatório. I 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10620-000.487/92-13 ACORDA() NR.: 108-03.039 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA-RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A matéria versada nos autos é integralmente decorrente de autuação relativa a IRPF, discutida nos autos do processo nr. 10620-000.485/92-80, e que já mereceu decisão deste Colegiado, através do Acórdão de nr.108-03.037, datado de 20/03/96, assim ementado: "IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUME- RARIO REALIZADO POR SOCIO - Cabe arbitrar o mon- tante de receitas omitidas com base no valor dos suprimentos de sócios não comprovados com concor- dância de datas e valores. Havendo prova de que o numerário circulou, saindo da disponibilidade do sócio para o patrimônio da sociedade, nada mais se pode exigir da pessoa jurídica. Recurso a que dá parcial provimento." O entendimento desta instância recursal sobre a maté- ria, reiteradamente firmado em suas decisões, é no sentido de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Assim sendo, voto no sentido de, do crédito tributár o Processo nc? 10620-000 . 48 7/92-13 5 . Acórdão no 108-03 . 039 ffeitilia al§ pdff@iali FaiatiVaa aquelas consideradas indevidas no processo matriz, inclusive no que se refere a incidência da TRD. Com essas consideracões dou provimento parcial ao re- curso, para, também cancelar a exigência quanto ao exercício de 1988 e 1989, face a declaração de inconstitucionalidade do D.L. 2.445. E o meu voto. Brasilia-DF, em 12 de abril de 1996 PAULO ' N D' • RVi O VIANNA- RELATOR n/ 6. 14INI§TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.:10620-000-487/92-13 ACORDA() NR.:108-03.039 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2o., do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3o. da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia- (DF), em '1 4 JUN 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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Numero do processo: 10880.030645/89-12
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02283
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:23Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:23Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:23Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:23Z; created: 2009-09-03T11:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:23Z; pdf:charsPerPage: 994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:23Z | Conteúdo => t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. :10880-030.645/89-12 RECURSO W. :108.597 MATÉRIA :IRPJ - EX: DE 1986 RECORRENTE :MONISOUZA COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA. RECORRIDA :D.R.F. EM SÃO PAULO (SP) - SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. :108-02.283 IRPJ - CUSTOS - A diferença a maior, detectada entre o valor consignado na DRPJ, a título de custos e o escriturado nos Livros de Entrada de Mercadorias:revelou a prática de fato típico de majoraçãi'a indevida .de custos, com • ia intuito de reduzir a base tributária, no configurando, "in casu", a prática de onUssão de receitas. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONISOUZA COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 PROCESSO N°. :10880-030.645/89-12 ACÓRDÃO :108-02.283 RIC • 2. 1* • COSKI P. • OR FORMALIZADO EM: 23 P301996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ ANTONIO MINATEL \ MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.0, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCESSO nr.10880.030645/89-12 Acórdão rir. 1 08-0 2 . 28 3 Recurso nr. 108.597 Acórdão nr. 108-2.283 Recorrente: MONISOUZA COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em São Paulo. RELATÓRIO. MONISOUZA COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, com sede à Av. Maria Amélia Lopes de Azevedo, 976, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão de fls. 47, do Sr. Delegado da Receita Federal, que julgou procedente, o auto de infração contra ele lavrado às folhas 13, referente ao exercício de 1987. A peça básica descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma. - Na declaração de rendimentos IRPJ, o contribuinte declarou a titulo de custos, a importância de cz$ 2.961.189,89, sendo que pelos livros de entradas de mercadorias e respectivo diário, constatamos como compras, apenas cz$ 1.561.189,85. Observa-se diferença de Ncz$ 1.400,00 que se refere presumivelmente a compras sem notas e consequentemente vendas sem notas fiscais fato esse corroborado pela conta caixa, que pela sua declaração de rendimentos consta saldo devedor de cz$ 53.618,01, mas que pelo levantamento mensal em sua contabilidade constatou-se cz$ 1.453.618,33, resultando justamente na diferença retro mencionada de cz$ 1.400,00, ficando claro também as vendas sem notas fiscais. Referida irregularidade constitui omissão de receita operacional, nos termos do art. 181 c/c 157 par. lo, e 387, II do 11112/80. Devidamente notificado, o contribuinte impugnou o lançamento às folhas 18, tendo a autoridade fisrol manifestado-se pela total improcedência das alegações da empresa, opinando pela manutenção dos créditos constituídos. A autoridade julgadora de primeiro grau, através da ementa a seguir transcrita decide às fls. 48, pela procedência do lançamento "TRPJ/87 - Compras não escrituradas em valor idêntico à diferença apurada, ao final do ano, no saldo da conta caixa, evidenciam a existência de recursos que transitaram à margem da contabilidade. Ação fiscal procedente." Processo nr. 10880.030645/89-12 4 Acórdão nr. 108-02.283 Cientificado da decisão em 3.2.94, o contribuinte protocolou em 4.3.94 recurso voluntário (fLs. 54) a este Conselho, proferindo em sua defesa os argumentos a seguir transcritos: 1.Erro de fato e não Receita omitida foi a origem do lançamento. A empresa dedica-se ao comércio de materiais destinados a construção, ocorrendo com a frota gastos de conservação, etc. No preenchimento de sua declaração, tais gastos que constituem despesas operacionais foram apropriados como custos. 2. Assim, corrigindo os dados lançados na declaração, temos o valor de cz$ 2.288.253 e, deste excluindo-se a soma da primeira coluna, no total de 888.256, teremos como resultado 1.399.997, que acrescido dos centavos, resulta em 1.400.000,14, ou seja a diferença apurada pela fiscalização. Para comprovar juntam-se os documentos de nr. 1 a 457., o É o relatório. gfrle 5 Processo rir. 10880.030645/89-12 Acórdão nr. . 108-02.283 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo atende os requisitos de admissibilidade razão porque dele conheço. Trata-se no mérito, o pedido em recurso, para que se reconheça a existência de erro material cometido pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, por apropriação indevida custos dos bens vendidos, valores que segundo o recorrente deveriam ter sido alotados como despesa operacional. Observa-se que as alegações apresentadas em sua defesa nesta fase recursal, já foram objeto de exame pela autoridade fiscal segundo se infere de leitura à contestação elaborada (fis.45) no momento da apreciação da impugnação, "verbis": " 8. As despesas operacionais consignadas nos lançamentos do Livro "Diário", e !astreadas em documentação exibida à fiscalização no curso da mesma, foram as que compuseram a Demonstração do Exercício a título de ordenados, lapas, fgts, pis, ftnsocial, honorários, pró-labore, aluguel, luz, água e telefone, despesas com veículos, fretes e carretos, depreciação, conforme folhas 7 do presente. "Não existem pois, quaisquer lançamentos efetuados na contabilidade do contribuinte, ou quaisquer documentos que comprovem estas outras supostas "despesas operacionais", que totalizaram NCZ$ 1.400,00. Além do mais, como já foi anteriormente mencionado existe na conta Caixa, exatamente a difèrença de NCZ$ 1.400,00." Assim, dos fatos, na forma como foram apresentados, pode se inferir a seguinte conclusão: 1. Os argumentos da recorrente, visando afastar a hipótese de Omissão de Receita, sob a tese de que tais valores, por erro foram apropriados indevidamente em Custos, quando por sua natureza, pertenciam ao grupo Despesa Operacional, não pode prevalecer. A fiscalização na sua contestação, ao se manifestar a respeito, já afirmou que tais despesas não foram contabili7wlas nem localizados os documentos correspondentes na empresa. 2. Para reforçar sua tese a fiscalização usou ainda do argumento que a mesma diferença detectada em Custos foi confirmada na conta Caixa, o que deixou claro a prática deyvenda de mercadorias, sem emissão de notas fiscais. c0191 Processo rir. 10880.030645/89-12 6 Acórdão rir. 108-02.283 3. Com a devida vênia, não posso concordar com o entendimento esposado pela fiscalização. Tenho para mim, que os valores contabilizados, a Débito de Custos e a Crédito de Caixa, tornam evidente a ocorrência de majoração de Custos, com a intenção precisa da autuada em reduzir a base tributária, tendo como contrapartida, apenas para fechar a equação contábil, a conta Caixa, obviamente em valores equivalentes. 4. A fiscalização ao enquadrar referida irregularidade, deu-lhe tratamento de Omissão de Receita Operacional, capitulando-a no artigo 181 do RIR/80. 5. Desta forma, tenho por assente, que a fiscalização cometeu erro na identificação da matéria tributável, com consequências idênticas na fundamentação legal, ao dar o correspondente enquadramento ao fato. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasilia-DF em 20 *e setembro dê 1995. me. 1,4Rica-ruo p OSns • • tor 4 Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041620/93-17
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03581
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10768-041.620/93-17 RECURSO 14°. : 109.176 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE : PARTICIPARE ADMINISTRAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.581 IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a cessão gratuita de participações societárias a pessoa ligada, sendo o valor tributável constituído pela totalidade da transferência constante de laudo de avaliação elaborado por peritos e aprovado em instrumento de alteração contratual. Por força do disposto no inciso I do art. 370 do RIR/80, o lançamento, nesta hipótese, se reporta a data da ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica, sob a forma de ajuste ao lucro líquido do exercício. Aplicação da TRD como Juros de Mora - Com a edição da Lei nr. 8218, de agosto de 1991(M.P. nr. 298 de julho de 1991), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Lif ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de 61eQ Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para g • , . „ • 2 PROCESSO W. : 10768-041.620/93-17 ACÓRDÃO N'. : 108-03.581 excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. 1.: . . -; • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iii‘Q/A FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 2 8 F E. V 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL„ OSCAR LAF'AIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA , RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;r714,-5 Processo n° 10.768/041.620/93-17 Acórdão n°108-03.581 Recurso n° 109176 Recorrente: Participare Administração e Participações Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IRPJ, com base em alegada infração capitulada como distribuição disfarçada de lucro, em função dos seguintes fatos: a) A autuada participava de 74% do capital social da empresa CR Almeida S.A. Engenharia e Construções; b) Em cisão datada de 05.12.88, esta empresa, CR Almeida S.A, verteu parte de seu patrimônio para aumento de capital da empresa PRIMAV Imóveis S.A.; c) Detectou a Fiscalização que a parte vertida, ao invés de constituir-se em investimento da autuada, passou diretamente ao patrimônio do sócio majoritário da mesma, Sr. Cecilio do Rego Almeida. 8)0 fato foi enquadrado no art. 367, I, do RIR/80; e) Conforme termo de fls. 07, consta ainda que as quotas teriam sido posteriormente doadas aos filhos do sócio majoritário, que por sua vez teriam revendido à ui empresa anteriormente cindida; &,it , 4 --ii-i • -••• . c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.768/041.620/93-17 Acórdão n°108-03.581 Recurso n° 109176 Recorrente: Participare Administração e Participações Ltda. O Por fim, detectou ainda a fiscalização que, "embora aparentemente a operação tivesse sido corretamente contabilizada na empresa Participare Administração e Participações Ltda. em 31.12.88, o acerto na contabilidade para ajuste do investimento à realidade, deu-se em 31.12.89, por reversão, anulando-se o lançamento anteriormente feito conforme podemos verificar pelos lançamentos de fls. 56 do Diário Geral". Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, cujas razões procuro abaixo resumir: a) Inicia por afirmar viciado o auto, haja vista o aspecto da instantaneidade do fato gerador quanto se trata de distribuição disfarçada de lucro. Conduz raciocínio no sentido de que não fosse a reversão dos lançamentos em dezembro de 1989, não haveria acusação do ilícito, não podendo esta reversão ter "retroeficácia para corporificar o suporte fático em 31.12.88"; b) Mais além, aduz que para preenchimento dos requisitos previstos no art. 367, I, base legal da exigência, não basta falar em custo zero da alienação, mais sim em definir-se o valor de mercado a servir de parâmetro ideal de negociação. Afirma estar por demais evidente que "a ilustre Fiscalização nada mencionou sobre o que apurara ser o valor de mercado"; c) Contesta outrossim a alienação a custo zero ao sócio, haja vista que por contrato firmado em 31.12.88, entre a autuada e o seu sócio majoritário, a participação na Primav teria sido a este último alienada, pelo seu valor nominal, para pagamento em 10 parcelas mensais, corrigidas monetariamente; utá , 5 -... b.M MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, • - ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.768/041.620/93-17 Acórdão n°108-03.581 Recurso n° 109176 Recorrente: Participare Administração e Participações Ltda. d) Por fim, pede ainda a exclusão da TRD, como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991. Decisão monocrática assim ementada: . "Distribuição disfarçada de lucros - A cessão gratuita das cotas de participação no capital de outra empresa ( investimento) à pessoa ligada, caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Na falta de elemento para se apurar o valor de mercado, o valor nominal das quotas pode ser utilizado como parâmetro." Recurso, fls. 216, no qual a autuada reforça suas razões, com o seguintes argumentos: a) Ratifica seu entendimento de que a distribuição disfarçada de lucros tem apuração instantânea do fato gerador, não podendo ser tratada no binômio exercício ano-base. Reafirma que, mesmo com o advento da Decreto-lei 1598, a infração não deixou de ter apuração isolada; b) Retoma ainda seu argumento de que não fora a reversão de lançamentos contábeis em dezembro de 1989, nada se contestaria quanto à correta 631.contabilização na autuada em 31.12.88, não podendo ter a reversão efeito retroativo; 114 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi- .- Processo n° 10.768/041.620/93-17 Acórdão n°108-03.581 Recurso n° 109176 Recorrente: Participare Administração e Participações Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Consta do processo, às fls. 23, declaração de bens do sócio majoritário da autuada, Sr. Cecílio do Rego Almeida, referente ao exercício de 1989, ano-base 1988, na qual já está destacada a propriedade das cotas de capital da PRIMAV; Consta do processo, às fls.104, declaração de rendimentos da PRIMAV, anexo I, destacando como sócio o Sr. Cecilio do Rego Almeida. Outrossim, consta do processo, às fls. 107, a primeira alteração contratual da PRIMAV, datada de 06 de dezembro de 1988, onde já é sócio o Sr. Cecílio do Rego Almeida. Estes elementos documentais são suficientes a comprovar a transferência das quotas ao patrimônio do sócio majoritário da autuada ainda no ano calendário de 1988. A recorrente alega, desde a impugnação, que esta transferência não se deu a (4, titulo gratuito, mas através de contrato. Ocorre, entretanto, que jamais trouxe ao autos, a fim 8 ;;;;;44, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, --. i... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , :..4., :v.,:••• Processo n° 10.768/041.620/93-17 Acórdão n°108-03.581 Recurso n° 109176 Recorrente: Participare Administração e Participações Ltda. de corroborar suas afirmações, referido contrato. Por outro lado, juntou, folhas do diário, com o intuito de comprovar suas assertivas. Este documento também não lhe auxilia, pois não corresponde a uma obrigação na declaração de rendimentos da pessoa fisica, bem como não demonstra qualquer pagamento, tendo sido a liquidação de dita dívida postergada constantemente. Assim sendo, não me restam dúvidas de que a transferência das cotas da PRIMAV ao sócio majoritário, ainda no ano calendário de 1988, se deu gratuitamente. Despiciendas, a meu ver, diante do suporte documental, maiores considerações. Entretanto, a reversão, em dezembro de 1989, dos lançamentos de equivalência patrimonial na Primav, anteriormente efetuados pela autuada, configuram mais um forte elemento de convicção de que, em verdade, a participação na PRIMAV já pertencia ao sócio majoritário ao final do ano de 1988, sendo infundadas quaisquer conclusões sobre efeitos retroativos ou erro quanto ao exercício. A reversão veio somente confirmar o que os demais documentos já aclaravam. Desta maneira, entra em foco o disposto no art. 367, 1, do R1R/80, que, sem embargos do argumento quanto ao valor de mercado, que adiante se apreciará, configura como distribuição disfarçada de lucros a alienação de bem do ativo da empresa, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a pessoa ligada,. Mais ainda, sem suporte ou guarida o argumento da recorrente no tocante à instantaneidade do fato gerador na distribuição disfarçada de lucro. Isto pela simples leitura do art. 370, I, do RIR/80, com matriz legal no art. 62 do Decreto-lei 1598/77, que determina a adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da u., alienação. gs9e 9-•---.• I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.768/041.620/93-17 Acórdão n°108-03.581 Recurso n° 109176 Recorrente: Participare Administração e Participações Ltda. Isto posto, confirmado a cessão gratuita, ainda no ano de 1988, bem como as conseqüencias para a pessoa jurídica, devemos agora abordar e decidir se os argumentos da recorrente frente a ausência de valor de mercado são suficientes a afastar tipicidade à hipótese dos autos. Quanto a este tópico, transcrevo abaixo, com a devida vênia, excerto do voto do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, no Acórdão 107- , recurso 109175,que em apreciação do mesmo suporte fálico, assim se pronunciou, "verbis": "Para a consecução da cisão, aprovada segundo o protocolo às fls. 56/62, em 05.12.88, foi elaborado o laudo de avaliação de fls. 66 a 71, em 06.12.88, segundo o qual o critério de avaliação na adoção do valor contábil dos bens cindendos, refletidos nos patrimônios das sociedades diretamente envolvidas, tendo por data base de avaliação o dia 05 de dezembro de 1988, de acordo com O balanço patrimonial levantado especialmente para este fim, conforme disposto na Lei n° 7450/85, com o que as partes dizem concordar." "Neste protocolo ficou decidido , em sua 'JUSTIFICATIVA', à letra 'a', 'verbis': Os valores aplicáveis ao patrimônio objeto da Cisão serão os de mercado, baseados em balanço especial encerrado em 05 de dezembro de 1988." "Assim sendo, ao contrário do que alega a recorrente, o valor de mercado foi efetivamente determinado segundo o protocolo de cisão e o 10 – MINISTÉRIO DA FAZENDA- s e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.768/041.620/93-17 Acórdão n°108-03.581 Recurso n° 109176 Recorrente: Participare Administração e Participações Ltda. laudo de avaliação — de inquestionável confiabilidaLle, portanto — o qual foi respeitado pela fiscalização exatamente por se socorrer do precitado parágrafo 7°. Daí porque não se pode alegar que, tendo a autoridade fiscal se utilizado de parâmetro substitutivo do valor de mercado, procedeu arbitrariamente. Afinal, foi a própria empresa, com aprovação de sócios e acionistas, que o definiu." Não há dúvidas, principalmente após as considerações citadas — reprise-se, sobre o mesmo suporte fático— de que o parâmetro adotado pelo Fisco como a ensejar a distribuição disfarçada de lucros, era em verdade o valor de mercado, corroborado pelos atos dos próprios sócios da empresa. Resta tão-somente a apreciação quanto à TRD. Neste tema a jurisprudência deste colegiado já se pacificou no sentido de que os mesmos só podem incidir a partir de agosto de 1991. Como precedente devo citar o Acórdão n° 01-1.773/94, da Egrégia Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ex positis, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, tão-somente para reduzir a aplicação dos juros de mora a 1% ao mês ou fração, no período anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Brasília, 16 de outubro de 1996 U-k 6/414,W1 Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000622/90-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01451
Nome do relator: Não Informado
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FORTUNATO LTDA. Recorrida : IRF EM ITAJA1 - SC IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS - Proce de a tributação por excesso de remu- neraçãode Administradores quando ul trapassado o limite de 50% do lucrED real, antes de compensados os prejui zos e computados os valores corres- pondentes às remunerações. LUCRO REAL-BASE DE CALCULO - A teor dos artigos 69 e 79 do Decreto-Lei n9 2.323/87, a Conversão do lucro real deve ser feita com adoção do valor da OTN do mês de encerramento do perío- do-base. Recurso improv ido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONSTRUTORA M. FORTUNATO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões DF) 14 de setembro de 1994 MANO- co O ADELHA DIAS - PRESIDENTE LUIZ s i:ERTO CAVA ' CEIRA - RELATOR VISTO EM MAN •FEL PE R 0 BRANDÃO - PROCURADOR DA FA zENDD NanTrNrn- J _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACI LIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANC( JÚNIOR. Lmemindrat rx. • ---newnw PROCESSO N2 10909.000622/90-42 2 ACÓRDÃO N2 108-01.451 RECURSO N2: 106.814 RECORRENTE: CONSTRUTORA M. FORTUNATO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA M. FORTUNATO LTDA., com sede na Av. Nereu Ramos n2 1049, na cidade de Piçarras,SC, inscrita no CGC sob n2 79.391.975/0001-48, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. O Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 04, identifica os seguintes erros na Declaração: a)excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente, art. 236, combinado com o art. 387, inciso I, do RIR/80; b) conversão incorreta do Lucro Real em OTN, art. 153 do RIR/80 e art. 72 do Dec.Lei n2 2.323/87. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alega, em resumo: - que não houve execesso de retirada de administradores, para tanto, apresenta demonstrativo com os valores correspondentes, concluindo que os mesmos não atingem o limite previsto em lei; - que o Lucro Real foi convertido pelo valor do BTN de janeiro de 1988 conforme determina a Lei. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos: 6;1 PROCESSO N9 10909.000622/90-42 3 ACÓRDÃO N 2 108-01.451 "Na determinação do excesso de remuneração a ser adicionada ao lucro real, a pessoa jurídica deverá observar, concomitantemente, os critérios estabelecidos: o limite individual, o colegial e o de 50% sobre o lucro real (art. 29, parág. 29, DL 2.341/87), considerando como tributável o que apresentar o maior excesso (salvo no caso de prejuízo ou lucro reduzido). No caso da notificada, o maior excesso foi, efetivamente, Cz$ 286.832,00, conforme demonstrado acima. Saliente-se que o parágrafo 29 do art. 29 do Decreto-lei :IQ 2.341/87, ao tratar da dedução das remunerações de sócios, esclarece que não poderá ser superior a 50% do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações, em cada período-base. Por outro lado, a defesa também incorre em erro, quando alega 'que o lucro real foi convertido pelo valor do BTN de janeiro de 1988, conforme determina a lei'. Nos termos do art. 69 do Decreto-lei ng 2.323/87, abaixo transcrito, "in verbis", a forma correta de conversão do cruzado para OTN está perfeitamente enquadrada ao contido no lançamento impugnado. "Art. 62 - A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas será convertida em número de OTN, mediante a divisão do valor em cruzados de lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor de uma OTN no mês de encerramento do período-base de sua apuração." Por todo o exposto, entendemos que o lançamento objeto da impugnação de fls. 01/02 está correto." No apelo a Recorrente ratifica as razões argüidas na fase impugnatória. É o relatório. A 64) PROCESSO N g 10909.000622/90-42 4 ACÓRDÃO NP 108-01.451 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Relativamente à tributação por excesso de remuneração dos administradores não assiste razão à Recorrente, pois a teor do art. 29, parág. 22, do Decreto- lei n 2 2.341/87, a dedução das referidas remunerações, em cada período-base, não poderá ser superior a 50% do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações, regra esta que corresponde ao procedimento observado pelo Fisco para o cálculo do excesso, portanto, nada a retificar face à regularidade da exigência fiscal. No que respeita ao critério de conversão do lucro real está correto o procedimento observado pelo Fisco, face ao que determinam os artigos 6 g e 72 do Decreto- lei n g 2.323/87, que dispõe que a conversão mediante a adoção do valor de uma OTN no mês de encerramento do período-base de sua apuração, procedimento este observado pelo Fisco, daí, não merece reparos a imposição em causa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 14 de setembro de 1994. • )(), /61 LU Z • ; RTO CAVA MA' IMA - Relatos°, A Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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