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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9874431 #
Numero do processo: 15463.000641/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 06 41 /2 00 9- 31 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000641/2009-31 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 06/09, lavrada contra a pessoa física em epígrafe, que ajustou o Saldo de Imposto a Restituir para R$ 884,58, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2007 nº 07/25.101.946, quando foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosando-se o valor de R$ 15.805,98, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, constando fundamentação e complementação da Descrição dos Fatos, fl. 07, conforme a seguir reproduzido: Enquadramento Legal: Art.8. ° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3. ° , da Lei n. ° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 2000,00 clinica medica dr. luiz fernando dale sem comprovante - canhoto de cheque não é comprovante; 13805,98 unimed beneficiário do serviço não dependente -cândido josé m. do vale No procedimento fiscal foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 2007/607251019461073, fls. 21/22, cuja ciência se deu em 19/05/2009, fl. 23, solicitando: - Comprovantes de Dependência. - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente. - Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário. Cientificada da Notificação de Lançamento 22/06/2009 (AR de fl. 18), a Interessada apresentou impugnação em 17/07/2009, (fl. 02), alegando, em síntese que: -não foi possível localizar o comprovante do pagamento de R$ 2.000,00 à Clinica Médica Dr. Luiz Fernando Dale, e dispõe apenas do número do cheque; - dos valores pagos à Unimed glosados, parte se refere a seu pai Candido Jose M. do Vale e parte a sua mãe Elvira dos Anjos Marques Malheiros, esta incluída na DAA como dependente, e que foram discriminados no documento emitido pela Unimed que ora anexa, em complementação aos boletos encaminhados em 22/05/2009, comprovando ser dedutível o valor de R$ 6.953,74 dos R$ 13.805,98 glosados. Conclui por requere que seja restabelecida a dedução de despesa médica no valor de R$ 6.953,74. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA.DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO Somente o valor pago a título de despesa médica informado no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - Dirpf que tiver sua dedutibilidade comprovada de acordo com a legislação pertinente, pode ter restabelecida a dedução correspondente, na determinação da base-de-cálculo sujeita à incidência do IRPF. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000641/2009-31 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo às matérias não impugnadas (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente, informamos que a interessada não impugnou a glosa sobre deduções de despesas médicas, no valor de R$ 9.112,84, conforme registrado pela decisão recorrida (e-fls. 26): Inicialmente a Interessada confirma não ter o comprovante de pagamento no valor de R$ 2.000,00 e limita-se a requerer a restauração da dedução da UNIMED referente a sua mãe no valor de R$ 6.953,74. Portanto a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.112,84, trata-se de matéria não impugnada a teor do art. 17, do Decreto 70.235/72, consolidando-se o crédito tributário correspondente. Vê-se que a contribuinte concorda ou não apresenta, em sede impugnatória, provas contra aquelas glosas constantes neste lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000641/2009-31 limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Pelo exposto, entendo que esta lide administrativa encontra-se restrita a reanálise das demais glosas de deduções médicas para as quais o sujeito passivo manifesta sua inconformidade. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde Unimed, no valor de R$ 6.953,74. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7), apontados pela autoridade lançadora: 13805,98 unimed beneficiário do serviço não dependente -cândido josé m. do vale No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 28), foi a seguinte: A Impugnante apresentou apenas o comprovante da fl. 10, que indica Elvira Anjos M. Malheiros como Usuária do plano, indicando pagamento de R$ 6.953,74, porém, esse documento isoladamente não permite que se forme convicção de que esse valor não foi acatado pela autoridade lançadora, eis que foram declarados R$17.879,21 de pagamentos à Unimed e glosados, R$ 13.805,98, que a autoridade afirma referir-se, e, sai totalidade, a Candido José. Assim sendo, deve ser mantida a glosa lançada. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000641/2009-31 de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa destas despesas médicas foram a dedução de despesas médicas com pessoa não dependente e a falta de elementos de prova que convencessem o julgador a quo de que os valores impugnados já não haviam sido considerados no lançamento tributário. Com sua impugnação a interessada apresentou comprovante de valores pagos (e- fls. 10) emitido pelo plano de saúde Unimed, em nome de Elvira Anjos M. Malheiros. Agora no recurso voluntário reapresenta o comprovante de valores pagos (e-fls. 39), emitido pelo plano de saúde Unimed, em nome de Elvira Anjos M. Malheiros e acrescenta os comprovantes de valores pagos (e-fls. 37/38), emitidos por aquele seguro saúde, em seu nome e no de Cândido José M. do Val. Observando a Declaração de Ajuste Anual (DAA) da interessada (e-fls. 11/14), pode-se constatar que foram informados: - 01 (uma) dependente: Elvira dos Anjos Marques Malheiros; e Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000641/2009-31 - O pagamento efetuado para Unimed-Rio corresponde a soma dos comprovantes emitidos em seu nome e no de Cândido José (R$ 4.073,23 + R$ 13.805,98 = R$ 17.879,21). Dessa forma, pode-se inferir que a interessada, no momento da elaboração de sua DIRPF, lançou apenas as despesas médicas com a Unimed feitas em seu nome e no de Cândido, nada informando sobre as despesas com Elvira. Reforçamos que a glosa fiscal fundamentou-se em dedução de despesas médicas realizadas com pessoa não dependente (Cândido José M. do Vale) e que a decisão anterior não teve convicção de que os valores impugnados (R$ 6.953,74 em nome de Elvira Anjos M. Malheiros) já não haviam sido considerados pela autoridade fiscal durante o procedimento de lançamento. Pois bem! Pelos documentos apresentados, não restam dúvidas de que os valores desta lide administrativa não foram considerados pela autoridade fiscal durante o lançamento, afastando, assim, as dúvidas postas pelo julgamento anterior. Por outro lado, em que pese o fato de a interessada não ter lançado tais despesas em sua DIRPF, temos que foram devidamente comprovadas as despesas médicas realizadas em prol de Elvira Anjos M. Malheiros, dependente regulamente informada. Finalmente, considerando que no campo pagamentos e doações são informados apenas o nome do beneficiário pelos pagamentos e seu respectivo valor, sem especificar o “quantum” foi realizado em benefício do declarante e/ou de seus dependentes, entendo que a recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada neste procedimento fiscal e comprovar a regularidade dos dispêndios médicos informados. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas realizadas com plano de saúde Unimed, em benefício de Elvira dos Anjos M. Malheiros, no valor de R$ 6.953,74. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.772 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000641/2009-31 Fl. 52DF CARF MF Original

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9882126 #
Numero do processo: 11444.001051/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/05/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A aplicação da lei tributária está adstrita às suas normas com fundamento no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN. Não é possível a relativização dos consectários legais a revelia do diploma normativo pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A aplicação da lei tributária está adstrita às suas normas com fundamento no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN. Não é possível a relativização dos consectários legais a revelia do diploma normativo pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 10 51 /2 00 8- 11 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 2 29 57 68 Para registro, o feito está apenso aos autos do processo nº 11444.001048/2008-06 e acompanha os processos nº 11444.001049/2008-42, 11444.001050/2008-77, 11444.001052/2008-66 e 11444.001054/2008-55 que, em síntese, tratam de autos de infração correlacionados. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 12-33.482 da lavra da 11ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração n° 37.179.097-2, lavrado em 02/10/2008, compreendendo o período de 01/2008 a 05/2008 e 13°/2006, no valor de R$ 161.712,61 (cento e sessenta e um mil, setecentos e doze reais e sessenta e um centavos) que acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado de R$ 225.226,96 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos). 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 18/24, foram lançadas as contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à parte da empresa e às destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. 3. Informa, ainda, o Auditor Fiscal, que foi expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília, o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 49, de 30 de novembro de 2007 (fls. 66/70 do processo principal 11444.001048/2008-06) cancelando a partir de 01/10/1997 a isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei ri° 8.212/91. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 4. O Despacho decisório DRF/MRA n° 2007/776, de 28/11/2007 (fls. 56/65 do processo principal 11444.001048/2008-06) propôs o cancelamento da isenção em face do descumprimento ao disposto no parágrafo 6° do art. 55 da Lei n° 8.212, combinado com o parágrafo 12 do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que estabelece: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 6" A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3" do art. 195 da Constituição. 5. Ficou comprovado, na ação fiscal anterior, desenvolvida junto a entidade, no período de 01/1996 a 08/2006, que a mesma, embora beneficiada com a isenção da cota patronal, deixou de recolher a contribuição descontada dos segurados empregados, resultando na perda do beneficio com fulcro no dispositivo acima descrito. 6. Acrescenta que embora cientificada do Ato Declaratório DRF/MRA n° 49 em 07/01/2008 e Diário Oficial da União de 04/12/2007, a empresa continuou a entregar as GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social com código FPAS 639, de Entidade Filantrópica/Beneficente de Assistência Social, no período de 01/2008 a 05/2008, o que ensejou a lavratura do AI por descumprimento de obrigação acessória DEBCAD n° 37.179.092-1. 7. Informa, ainda, que as contribuições descontadas dos segurados e declaradas em GFIP já foram apuradas nas NFLD n° 35.748.672-9, 35.784.673-7 no DCG 36.179.025-2 e IP 004155899. E que os recolhimentos efetuados no período através de GPS referem-se a contribuições incidentes sobre acordos trabalhistas e por isso não foram aproveitados no presente levantamento de débito. IMPUGNAÇÃO 8. A entidade, cientificada do presente AI em 10/10/2008, conforme fls. 01, apresentou defesa em 11/11/2008, que passou a constituir as fls. 28 a 38, acompanhada dos anexos de fls.39/48, alegando, em síntese: 8.1 Pugna-se pela declaração da prescrição quanto eventuais créditos apurados; 8.2 A multa aplicada representa confisco; 8.3 Da inconstitucionalidade da imposição tributária. A requerente usufrui de imunidade tributária quanto aos tributos ventilados, pois nos termos da norma constitucional mencionada (art. 195 § 7° da CF), o sistema tributário não atinge as instituições beneficentes. 8.4 Foi impetrado ação judicial em trâmite pela ia Vara Federal de Marília, sob o n° 2008.61.11.000893-5 visando restabelecer a imunidade tributária que faz jus o hospital. 8.5 O Ato cancelatório é nulo pois se baseou em norma claramente inconstitucional. 8.6 Imperioso o sobrestamento de qualquer ato fiscalizatório atinente aos tributos ventilados eis que pendente de análise definitiva a demanda judicial retro, pois sua solução repercute neste Auto de Infração. 8.7 Cita os arts. 113 e 142 do Código Tributário Nacional e o princípio da legalidade expresso no art. 50, inciso 1I, da Constituição Federal. 8.8 Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função da impugnação apresentada. 8.9 Requer sejam acolhidas e providas as razões de defesa e que seja julgado improcedente o presente Auto de Infração. 9. O processo ora em julgamento foi encaminhado à DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 1.036 de 05/05/2010. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RJ1 decidiu por unanimidade não dar provimento Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. Remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados são bases de cálculo de contribuição previdenciária. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Somente estão "isentas" das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os requisitos para o gozo da "isenção" prevista no § 7°, do art. 195, da Constituição Federal, estão previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. Inaplicabilidade do art. 14 do CTN. ATO DECLARATÓRIO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. Tendo sido emitido Ato Declaratório de Cancelamento da Isenção de Contribuições Previdenciárias as mesmas passam a ser devidas a partir da data constante no citado documento CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A esfera administrativa não é própria para a postulação de matéria de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Efetua-se o lançamento das contribuições devidas, nos termos estabelecidos no Código Tributário Nacional, caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento. A propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Instaura-se o contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA PRESCRIÇÃO Disciplina o artigo 174 do Código Tributário Nacional, que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Prescrição e decadência são, ambos, mecanismos decorrentes da proposição fundamental de onde se extrai a validade do próprio Direito. Ou seja, o fundamento no qual se-enraíza a necessidade e validade do Direito está no teor da consciência da expectativa e certeza de que as coisas como estão, permanecerão da mesma forma, dentro das circunstâncias esperadas. O prazo prescricional começa, via de regra, a contar com a violação do direito (actio nata); o prazo decadencial começa a contar com o nascimento do direito. Exemplos: da data do não-pagamento de uma verba, tem-se a actio nata para pleito da restauração do direito. Destarte, pugna-se pela declaração da prescrição quanto eventuais créditos apurados, nos moldes retro. DA EXASPERADA MULTA A aplicação da multa no índice máximo não condiz com a realidade atual de inflação, o que representa confisco em face da quebra dos princípios da proporcionalidade na dimensão da justa medida, da razoabilidade e da racionalidade diante da atual situação inflacionária. Contudo, o confisco, com intuito de gerar arrecadação, não é permitido em nosso sistema jurídico de acordo com o disposto no artigo 150 da Constituição Federal: (...) É por demais sabido que multas fiscais não tem o escopo de procurar um lucro exagerado ao fisco em forma de confisco, mas o objetivo de formar o recolhimento da exação tributária no prazo pré-determinado, diante de índice inflacionário insignificante. Assim, a multa de R$ 122.879,90 representa confisco e enriquecimento ilícito em favor do fisco, o que é inaceitável e precisa com urgência ser modificado. (...) DA INCONSTITUCIONALIDADE (...) No particular, o Hospital está abarcado na hipótese de imunidade tributária prevista no texto da Lei Maior, precisamente no artigo 195, § 7°, e, desta forma, não está sujeito a tributação mencionada no presente Auto de infração. A recorrente usufrui de imunidade tributária quanto aos tributos ventilados, ou Seja, a contribuição patronal destinados a terceiros, pois nos termos da norma constitucional retro mencionada, o sistema tributário não atinge as instituições beneficentes. Ademais, há que se ressaltar que a decisão administrativa de cancelamento da imunidade (erroneamente denominada isenção), além dos aspectos meramente formais, também equivoca-se quanto ao plano material, pois equipara aos contribuintes ordinários entidade beneficente sem fim lucrativo, e, portanto, sem capacidade contributiva. Tais assertivas já foram questionadas judicialmente, sendo aviado instrumento hábil a restabelecer a imunidade tributária que faz jus o Hospital, em tramite pela 1“ Vara Federal de Marília sob n.° 2008.61.11.000893-5, em grau de recurso. Desta feita, é de se ressalta que em momento algum houve comprovação de ocorrência do fato gerador para a exigência tributária e nem para a multa imposta, sendo certa a nulidade do ato cancelatório mencionado no presente Auto de Infração, pois a norma base Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 de sua eficácia é claramente inconstitucional, em aspecto forma e material, pois a constituição guardou as Lei Complementares eventuais disposições quanto a matéria. De mesma banda, o artigo 55, da L. 8212/91 fere a finalidade da imunidade da contribuição social, qual seja, a de criar mecanismos de engajamento da sociedade, na prestação de assistência social aos necessitados. Por meio da imunidade o Estado busca a complementação de sua ação no campo da assistência social, pela atuação do terceiro setor. (...) O artigo 150, inciso I da Constituição Federal, estabelece como limitação ao poder de” tributar, o princípio da legalidade tributária, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Se, no caso em apreço, não há comprovação do débito, vez que o procedimento de fiscalização pecou por não observar a imunidade tributária a que faz jus o Hospital, bem como deixou de considerar o questionamento judicial do malfadado "cancelamento", como pode Estado impor qualquer sanção, como a multa ora imposta, pois o débito tributário inexiste. (...) Não olvide, por conseguinte, que a mencionada vinculação ao texto normativo vigente não prospera frente a evidencia de regra formalmente inconstitucional, vez que a norma base da decisão (Lei n.° 8112) revolve matéria reservada constitucionalmente a Lei Complementar, falhando também neste aspecto. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (...) As reclamações e os recursos administrativos, ou seja, a impugnação, a defesa ou o recurso administrativo contra o lançamento constitutivo do crédito tributário suspendem sua exigibilidade, conforme se constata da simples leitura do artigo supra citado. Dessa forma, respeitados os pressupostos instituídos em lei, para a instauração do processo administrativo tributário, as impugnações e os recursos administrativos possuem o condão de sustar, mesmo que provisoriamente, a exigibilidade do crédito, quando mais os inexistentes com no presente, inibindo assim, o Poder Público de inscrever a dívida e socorrer-se do Judiciário para cobrá-la coativamente. (...) Logo, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão de pendência de reclamação ou recurso administrativo, fica o fisco inibido de proceder a inscrição na dívida ativa e executar, por meio do Poder judiciário, seus direitos. Outrossim, a teor do artigo 206 do CTN, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa. REQUERIMENTO Diante do exposto, respeitosamente a recorrente roga a Vs. Sas., sejam acolhidas e providas as razões de recurso administrativo e consequentemente julgar improcedente o presente Auto de Infração, determinando o seu arquivamento como medida da mais justa e perfeita distribuição da verdadeira justiça. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 10/11/2010, conforme Aviso de Recebimento (fl. 67). Uma vez que o encaminhamento do recurso para análise ocorreu em 06/12/2010 (fl. 68), é considerado tempestivo. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A defesa sugere violação ao preceito constitucional que estabelece a imunidade tributária, o art. 195, § 7º da Constituição Federal, uma vez que a regulamentação trazida pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991 não obedece a reserva de lei complementar preconizada pelo art. 146, II também da Carta Magna. Esclareça-se, por oportuno, que o ponto levantado serviu de fundamento para a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 49, de 2007, que cancelou a isenção das contribuições insculpidas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991, a partir de 01/10/1997 (fl. 158), e, por isto, motivou o lançamento objeto dos presentes autos. Sobre o tema, foi postulada a ação judicial nº 2008.61.11.000893-5 (CNJ nº 0000893-88.2008.4.03.6111), tramitada inicialmente pela 1ª Vara Federal de Marília SP. Diante do pedido para restabelecimento da imunidade tributária, o processo teve o seguinte desfecho conforme excerto abaixo, extraído da decisão do TRF3 em embargos declaratórios em sede de apelação, prolatada em 17/03/2022, que acolheu por unanimidade tese favorável a União. Ato contínuo, os autos transitaram em julgado em 24/05/2022. TRF3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VOTO Por fim, oportuno ressaltar que a apelante sequer comprova que à época da constituição dos crédito supramencionadas, seria portadora de certificado válido. Além disso, conforme afirmou o juízo de origem (ID 90435850, pp 85/88), ao se reportar ao despacho decisório ID 90435850 (p. 52), “a NFLD n° 35.784.672-9 diz respeito a contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados a seu serviço e não repassadas para a Seguridade Social, o que caracteriza, em tese, o crime de Apropriação Indébita Previdenciária art. 168-A do Código Penal”, tendo sido lavrada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFR. Diante desse quadro não há que se falar em direito à imunidade e tampouco em ilegalidade do ato administrativo impugnado. Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo legal anteriormente interposto pela União e, consequentemente, negar provimento à apelação da parte autora. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 Superada a contenda judicial com decisão final alinhada com os interesses da Fazenda Nacional, dado o rechaço da imunidade tributária, cabe tecer alguns comentários sobre o caso posto. No desempenho de suas competências, este Conselho fixou a Súmula CARF nº 1, que diz. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Não bastasse o disposto acima, some-se o fato de que falece a esta Corte Administrativa competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. Vide Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo a matéria sido deliberada em âmbito judicial, onde a tese de restabelecimento do benefício constitucional não encontrou guarida, prospera a renúncia ao contencioso administrativo quanto ao tema atinente a imunidade tributária. Portanto, não conheço do presente tópico. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por fim, a defesa pleiteia a suspensão do crédito tributário com fulcro no art. 151, III do CTN. Com isto, pretende inibir procedimentos de cobrança ou restrições administrativas atraídas pelo débito insatisfeito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Em verdade, da abertura do contencioso emanam inerentemente os efeitos devolutivo e suspensivo em sede administrativa. Trata-se, pois, de uma consequência imediata e que perdura até o desfecho final das análises, tal como prevê o próprio artigo suscitado pela defesa. Pelo exposto, uma vez já observado no mundo jurídico o efeito requerido, falta interesse da parte nesta questão, motivo pelo qual não a conheço. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 MATÉRIA CONHECIDA DA PRESCRIÇÃO Trata-se o feito de lançamento que compreende os exercícios de 2006 e 2008, decorrente da descaracterização da imunidade preconizada pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal. A lavratura do auto de infração e a conseguinte ciência do contribuinte ocorreram em 10/10/2008 (fl. 2). No caso concreto, a inexistência de pagamentos antecipados relativos às contribuições patronais e às destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, atrai a aplicação da regra decadencial estabelecida pelo art. 173, I do CTN. Vide trecho do relatório fiscal (fl. 22).que indica que os recolhimentos encontrados dizem respeitos a acordos trabalhistas, e não a folha de pagamentos corrente do contribuinte. RELATÓRIO FISCAL 3.2. O presente Auto de Infração, refere-se as contribuições devidas pela empresa, destinadas a Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, no período: 13/06, 01/08 a 05/08,cujas bases de cálculo da contribuição devida, foram apuradas com base nos elementos apresentados pela empresa e relacionados no item 1.2 acima , e demonstradas no Discriminativo Analítico do Débito - DAD, no Relatório de Lançamento - RL, anexos que acompanham o presente Auto de Infração - AI, como levantamento NOR, e também relacionada a seguir: (...) 5.1. Ficou constatado que os recolhimentos efetuados no período através das Guias da Previdência Social - GPS, devidamente confirmados no conta-corrente da empresa junto a DATAPREV, referem-se a contribuições devidas incidentes sobre acordos trabalhistas homologados na Vara do Trabalho de Garça/SP, código de recolhimento: 2909 e não foram aproveitados no presente levantamento de débito. Portanto, a disciplina do instituto da decadência em matéria tributária se encontra no art. 173 do CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Depreende-se dos fatos, pois, que o primeiro dia do ano subsequente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento relativo ao mais longínquo período de apuração (2006) cai no princípio de 2008. Por conseguinte, contados cinco anos, a decadência mais iminente se aperfeiçoaria somente na abertura do exercício de 2013. Pelo exposto, não há que se falar em decadência. Ato contínuo, o art. 174 do CTN versa sobre a prescrição tributária. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 Considerado que a instauração do contencioso inibe a constituição definitiva do crédito tributário, pela pendência jurídica que paira sobre os fatos, igualmente não se pode cogitar em hipótese de prescrição tributária. Sem razão a defesa neste tópico. DA EXASPERADA MULTA O recorrente se insurge, também, ante a dimensão da multa aplicada, para o que se vale de citações doutrinárias e de dispositivos de envergadura constitucional. Em tempo, registre-se que os exercícios de interesse e mesmo a lavratura do auto de infração aconteceram antes da vigência da Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, nos termos da norma incidente à época dos fatos, é cediço que o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, trazia regramento específico para a multa de mora relativa às contribuições sociais. Para a hipótese em que deflagrado o correspondente procedimento fiscal, o texto dispunha como abaixo.. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Compulsados autos, percebe-se que a consolidação do crédito feita em 02/10/2008 sugere a aplicação do disposto no art. 35, II, b supratranscrito (fl. 2), de maneira que multa calculada representa 30% do correspondente tributo. Enfim, o caráter vinculativo outorgado por lei à matéria fiscal, com fulcro no art. 3º c/c art. 142, parágrafo único, ambos do CTN, não permite a autoridade fiscal tergiversar ou relativizar o quantum aplicável. É necessário, sim, observar o texto legal. Quanto as suposições acerca da constitucionalidade das normas que regulam a mora tributária, cabe acudir a Súmula CARF n° 2 que assentou entendimento no sentido de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em linha com o esposado, está a manifestação da DRJ/RJ1 (fl. 65). Insta salientar, mais uma vez, que as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de diversos dispositivos normativos em vigor, cabe somente ao Poder Judiciário exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da constitucionalidade das leis, sendo inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa, estando tal vedação atualmente prevista no Decreto n° 70.235/ 1972, que trata do Fl. 174DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35iia Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001051/2008-11 processo administrativo fiscal, em seu art. 26-A, incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, in verbis: Em tempo, ressalva dever ser feita em relação a alteração legislativa subsequente aos fatos, imprimida pela superveniência da Lei nº 11.941/2009. Efetivamente, mais além de revogar o então aplicado art. 35 da Lei nº 8.212/1991, o novel diploma trouxe a luz novas normas atinentes às contribuições previdenciárias. Com efeito, foi remodelado o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, onde está inserta a remissão às normas contidas no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, como parâmetro de apuração da multa de mora. Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por todo o exposto, sem prejuízo de que a autoridade preparadora coteje as multas culminadas segundo o revogado art. 35 e o atual art. 35, todos da Lei nº 8.212/1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica com fulcro no art. 106, II, b do CTN, não merece acolhida a argumentação anotada no presente tópico.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere a constitucionalidade de normas e ao pedido de suspensão do crédito tributário; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 175DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61

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Numero do processo: 10580.720482/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo, CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital.
Numero da decisão: 2002-007.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Não se toma conhecimento de recurso intempestivo, CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 4/8) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2006; ano-calendário 2005, em procedimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 82 /2 00 9- 34 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.644 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720482/2009-34 de revisão da declaração de ajuste anual (Dirpf). Detectada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de R$ 26.460,97, apurou-se imposto de renda suplementar de mesmo valor. O contribuinte, impugna o lançamento (fls. 2/3) e alega que informou na declaração de ajuste anual corretamente os rendimentos, as contribuições à previdência oficial e o imposto retido na fonte. Não recebeu comprovante de rendimentos da Prefeitura de Itamari que sequer apresentou Dirf à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Requer a consideração do imposto de renda retido na fonte que comprova conforme contracheques que anexa. Anexados apenas dois contracheques (fl. 10), dos meses de outubro e agosto de 2005. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Subsiste o lançamento quando a compensação indevida de imposto de renda na fonte apontada não é descaracterizada. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) nulidade da decisão por irregularidade na intimação b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos c) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Preliminar de Tempestividade A matéria está disciplinada no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997 e Lei nº 11.196, de 2005, vigente à época dos fatos. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de ¡997); II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°'9.532, de 1997) Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.644 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720482/2009-34 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada peta Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1º- Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluídopela Lei n° II.l96, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) A norma não poderia ser mais clara: a intimação poderá ser feita por edital quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput, ou seja, pessoalmente ou por via postal. Foi o que fez a autoridade lançadora: após devolução do AR, frustrando a intimação por via postal, procedeu à ciência por meio de edital. De fato, constata-se que restou infrutífera a intimação do resultado do julgamento feito pela DRJ feita no domicílio do contribuinte (e-fl. 30), por via postal (mudança de endereço), conforme constava no sistemas da RFB à época da intimação (e-fl. 31), logo plenamente válida a intimação feita por edital (e-fls. 32 e 33). Assim, a DRF efetuou a intimação da notificada por edital, que foi afixado em 27/02/2013, e, na data de 14/03/2013, considerou-se intimado o recorrente, uma vez que conforme dispõe o Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso IV, será considerada feita a intimação15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Pela contagem do prazo a partir da efetiva intimação, o recorrente teria até o dia 15/04/2013 para apresentar recurso, no entanto, só o fez em 13/09/2013, portanto, após findo o prazo para apresentação deste. Assim, o recurso apresentado pelo interessado foi intempestivo e, e dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede seu conhecimento. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.644 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720482/2009-34 Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13748.720481/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2009, que apurou crédito tributário total de R$ 11.351,78, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 04 81 /2 01 2- 23 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720481/2012-23 sendo R$ 5.743,67 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 29/06/2012. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 25.979,59, tendo em vista irregularidades nos documentos de pagamentos apresentados - recibos não atendem aos requisitos legais e falta de comprovação de pagamento. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 30/07/2012, alegando que apresenta os documentos comprobatórios necessários. . É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 22/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos, portanto, as despesas médicas de dependente são dedutíveis; b) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos; c) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A RJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Verifica-se que o contribuinte, na fase de defesa, corrige as irregularidades apontadas no lançamento com relação aos recibos emitidos por Lívia Bittencourt Ramos Gonçalves (R$ 4.060,00), Maria das Graças Tavares Monteiro (R$ 8.771,00), Simone Lázara Coutinho Gandra (R$ 1.640,00), Associação de Assistência à Criança Deficiente (R$ 5.505,00) e Unimed Goiânia (R$ 1.260,00), com a apresentação dos comprovantes de fls. 11/44 assinados pelos prestadores dos serviços, devendo assim a dedução glosada ser restabelecida. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720481/2012-23 Logo, subsiste a glosa de despesa médica de R$4.743,59 com Bradesco Saúde vez que trata-se de pagamento de plano de saúde de Anna Agel L de Araújo, não informada pelo contribuinte como dependente na Declaração de Ajuste Anual. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720481/2012-23 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720481/2012-23 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.154 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720481/2012-23 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Por todo exposto, fica claro que, desde que comprovadas as despesas médicas com dependentes, estas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Contudo, infelizmente, em que pese a alegação de erro cometida pelo contribuinte quando do preenchimento da DAA, a glosa deve ser mantida, vez que não cabe a este CARF proceder a retificação de declaração do contribuinte no curso do processo administrativo fiscal. Por isso, é sobremaneira importante o contribuinte atentar-se para as informações prestadas ao Fisco e, caso verifique alguma inconsistência, que promova o preenchimento da DAA retificadora, antecipando-se a autoridade fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.000013/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contratante de obra de construção civil é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando o beneficio de ordem. Na construção civil, a solidariedade do contratante somente é elidida se for comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, mediante apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas, sendo legal a fiscalização e lançamento na empresa contratante, caso não comprove a retenção ou recolhimento das contribuições pelo prestador do serviço. LANÇAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As irregularidades, incorreções e omissões que não se qualifiquem como atos nulos, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. A emissão de relatório fiscal substitutivo que informa o dispositivo legal autorizador da aferição indireta garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Administração Tributária pode promover ao lançamento da importância que reputar devida, utilizando-se para tanto de atos administrativos que fixem parâmetros para definição dos valores, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. NORMA APLICÁVEL ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de obrigação principal, não constando os autos comprovação de qualquer antecipação de pagamento, o direito da Fazenda Pública formalizar/constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-009.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias das competências 08/1998 a 10/1998 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contratante de obra de construção civil é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando o beneficio de ordem. Na construção civil, a solidariedade do contratante somente é elidida se for comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, mediante apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas, sendo legal a fiscalização e lançamento na empresa contratante, caso não comprove a retenção ou recolhimento das contribuições pelo prestador do serviço. LANÇAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As irregularidades, incorreções e omissões que não se qualifiquem como atos nulos, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. A emissão de relatório fiscal substitutivo que informa o dispositivo legal autorizador da aferição indireta garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Administração Tributária pode promover ao lançamento da importância que reputar devida, utilizando-se para tanto de atos administrativos que fixem parâmetros para definição dos valores, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. NORMA APLICÁVEL ART. 173, I, DO CTN. Tratando-se de obrigação principal, não constando os autos comprovação de qualquer antecipação de pagamento, o direito da Fazenda Pública formalizar/constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 00 13 /2 00 7- 33 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias das competências 08/1998 a 10/1998 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-15.337 (e.fls. 176/190) da 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD/DEBCAD) - nº 35.690.724-4, no valor original, consolidado em 26/07/2004, de R$ 30.823,58, com ciência pessoal, por intermédio de representante legalmente qualificado, em 30/07/2004, conforme assinatura aposta na folha de rosto da notificação (e.fl. 3). Consoante consta no “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” (e.fls. 27/29), o lançamento corresponde às contribuições devidas à Seguridade Social, referente à parte patronal, à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 (Gilrat) e as contribuições dos segurados empregados, em decorrência da Responsabilidade Solidária na Construção Civil. Ainda conforme o relatório, trata-se de serviços prestados para autuada pela empresa Empreiteira Santo Cristo Ltda (CNPJ: 00.120.528/0001-02) e a responsabilidade da Tenace Engenharia e Consultoria Ltda em relação a tais serviços está disciplinada no artigo 30, item VI, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação alterada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 43 , do Decreto 2.173, d e5 de março de 1997 e na Seção III, capítulo X, Título II da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003. A Notificação refere-se ao período de agosto/1998 a janeiro/1999 e constitui fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas os valores constantes em Lançamentos Contábeis, conta - 3.2.3.1.001-4 (Serviços Prestados), conforme as Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviço, referentes à mão de obra contratada da pessoa jurídica no período, cujos valores encontram-se registrados no “RL - Relatório de Lançamentos” e no “DAD - Discriminativo Analítico do Débito”, partes integrantes da notificação. Os valores de base de cálculo foram obtidos a partir dos lançamentos contábeis das Notas Fiscais de Serviço/Fatura de mão de obra, por não terem sido apresentados os Contratos de Prestação de Serviços e as Notas Fiscais de Serviço/Fatura solicitados por meio de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta, com base no valor das notas fiscais de serviço/fatura de mão de obra, de acordo com os percentuais estabelecidos nos artigo 441, Seção I, Capítulo III, Título V, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 2003. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 33/47, onde principia afirmando que a autuação apresentaria vícios, tanto procedimentais como legais, que implicariam em sua nulidade. Nessa linha, apresenta tópico em que defende a nulidade pela inafastável necessidade da participação de todos os devedores envolvidos. Aponta como equivocado o entendimento de que as contribuições poderiam ter sido exigidas diretamente do responsável solidário, independentemente de qualquer investigação ou procedimento fiscal junto ao contribuinte principal. Acresce que, somente com a verificação do inadimplemento das contribuições por parte do contribuinte principal é que a Administração Tributária estaria afastando a possibilidade da ocorrência de bis in idem. Ademais, não haveria como saber se já existem débitos constituídos contra o devedor principal, nem se já foram lavradas notificações em nome daquele, e sequer se o responsável principal já teria adimplido as obrigações objeto do presente lançamento. Cita vários dispositivos normativos e o art. 125 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), que entende não observados pela fiscalização, gerando incerteza e iliquidez, resultando em : “...inafastável constituição de créditos tributários ilíquidos e incertos, vez que não se esgotaram as possibilidade de verificação do adimplemento por parte do contribuinte principal.” Também suscitada a nulidade sob argumentos de ausência de fundamentação e imprestabilidade dos atos administrativos, onde destaca ainda a indevida aplicação retroativa da IN INSS/DC nº 100, de 2003 aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição e vigência. Ressalta que: “A legislação colacionada demonstra, sem qualquer possibilidade de interpretações diversas, que somente LEI pode exigir, aumentar, fixar alíquota e base de cálculo de tributo. Não sendo LEI, a Instrução Normativa 100/2003 não possui competência Constitucional para instituir base de cálculo de tributo.” Ainda no campo das alegadas ausências de fundamentação, aduz a contribuinte que os dispositivos legais arrolados na NFLD, onde destaca o artigo 30, inc.VI, da Lei 8.212/1991, não seriam autorizativos para o Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 procedimento da aferição indireta, pois tratam apenas da responsabilidade solidária, nada dispondo sobre o procedimento indireto de aferição, nem da sua configuração, caracterizando assim, ausência de fundamentação legal do lançamento. Outra nulidade aduzida pela então impugnante, seria o fato de que nos contratos por ela firmados com a prestadora dos serviços (Empreiteira Santo Cristo) não haveria cessão de mão de obra que justificasse a necessidade de retenção das contribuições, situação esta não constatada pela fiscalização porque teria ser valido apenas dos registros nos livros Diário e Razão, sem exame das notas fiscais e respectivos contratos. Ao final, é sustentada a necessidade de aplicação da redução de base de cálculo das contribuições lançadas, devido à utilização de materiais na prestação dos serviços, uma vez que materiais empregados não fariam parte da remuneração paga aos segurados. Declara ainda a autuada, para todos os fins: “...que toda a documentação relevante, relativa e pertinente à presente NFLD encontra-se à disposição da Autarquia para fins de diligência visando a comprovação de lançamentos indevidos e/ou equivocados, a qual de logo resta requerida.” Antes da impugnação ser submetida a julgamento, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância pela baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização se pronunciasse sobre os argumentos e documentos apresentados e emitisse novo relatório fiscal, com ciência à interessada, conforme o despacho de e.fls. 89/90. Também foi determinado: a) que fosse acrescentada, no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito, a fundamentação legal da aferição indireta (art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91); b) que fosse dada ciência da NFLD a todos os solidários da presente NFLD e do resultado da diligência à autuada e aos solidários. Em atendimento a tal diligência, foi elaborado pela fiscalização o Relatório Complementar da Notificação Fiscal de Lançamento” de e.fls. 94/97, onde se procedeu à inclusão da fundamentação legal que dispõe sobre o lançamento do débito por aferição indireta. Também elaborada a Informação de e.fl. 98, onde são prestados esclarecimentos sobre o procedimento de auditoria e proposta retificação, para menor, dos valores apurados para efeito de determinação da bases de cálculos dos diversos períodos de apuração. Foram acostados às fls. 133 e 134 cópias dos Avisos de Recebimento relativos à ciência, da autuada e da coobrigada, do Relatório Complementar. Foi verificado pela autoridade julgadora de piso que não teriam sido acostadas aos autos todas as notas fiscais cujos lançamentos contábeis integraram o lançamento, de forma que, a princípio, não seria cabível sua retificação total. Em razão de tal constatação, foi determinada uma segunda diligência, para que a fiscalização: “a) esclareça se as notas fiscais não acostadas foram efetivamente analisadas ou se não foram apresentadas pela empresa; b) junte aos autos as referidas notas fiscais, caso elas tenham sido apresentas e analisadas; c) cientifique os interessados do pronunciamento fiscal constante às fls. 88 e do pronunciamento a ser emitido; d) informe aos interessados que os mesmos têm, querendo, o prazo de 15 dias para se manifestar; e) junte aos autos os comprovantes da cientificação dos interessados.” Cumprindo tal diligência, foi elaborada pela fiscalização a Informação de e.fl. 140, onde informa que: “ a-) As notas fiscais que não foram acostadas à defesa, não foram apresentadas na diligência fiscal. Sugerimos anteriormente a retificação do débito considerando todas as notas fiscais lançadas, tendo por base que as mesmas foram emitidas dentro da vigência do contrato de serviço às fls.69/70. Porém tendo em vista a ausência de fundamentação legal, consideramos para retificar o débito apenas as notas fiscais anexadas à defesa.” À vista de tal informação, foi proposta nova retificação dos valores apurados para efeito de determinação Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 da bases de cálculos dos diversos períodos de apuração, em substituição à alteração apontada na Informação de e.fl. 98. Cientificada do Relatório Complementar da NFLD e das Informações Fiscais a empresa coobrigada Empreiteira Santo Cristo Ltda manteve-se silente. A autuada (Tenace Engenharia) apresentou as contrarrazões de e.fls. 151 a 164, onde reitera todos os argumentos de defesa da impugnação, reforçando tratar-se de contrato de empreitada total, não configurando cessão de mão de obra, além de requerer o reconhecimento de decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 27/07/1999. Também apresentadas as contrarrazões de e.fls. 170/ onde ratifica os termos das outras manifestações e volta a arguir a total nulidade da notificação. Argumenta que: “O lançamento fiscal, ato administrativo formal, vem sofrendo alterações e distorções constantes e contínuas, fato este que implica em patente indicação de não terem sido observadas as normas legais aplicáveis in casu. Corno se denota dos autos, houve lançamento (NFLD), alteração, cancelamento total, manutenção parcial, tendo sido aberto sucessivos prazos para defesas de, por vezes, alterações contraditórias dos lançamentos. Onde está a certeza do lançamento tributário? Gostaria a autuada de saber. com a precisão que a lei impõe, do que está a se defender.” A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento, sendo o crédito tributário mantido em sua integralidade. Esclareceu a autoridade julgadora de piso que a retificação sugerida pelo auditor notificante não foi acatada, com fundamento no disposto no art. 13 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, devido à não apresentação da documentação pertinente para comprovar a inexatidão do cálculo do tributo devido, uma vez que caberia à contribuinte o ônus da prova em contrário. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. O contratante, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Na construção civil, a solidariedade do contratante somente é elidida se for comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, através da apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas. DESNECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA CONTRATADA É legal e legítima a fiscalização direta na empresa contratante. AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A emissão de relatório fiscal substitutivo que informa o dispositivo legal autorizador da aferição indireta garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A redução da base de cálculo deve atender ao disposto na legislação previdenciária. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à instância administrativa apreciar alegação de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de dispositivos da legislação. Lançamento Procedente Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 Devidamente cientificada da decisão de piso, a coobrigada, Empreiteira Santo Cristo Ltda, mais uma vez não apresentou qualquer manifestação. A autuada interpôs recurso voluntário (e.fls. 194/206), onde volta a suscitar o reconhecimento da decadência de parte do período objeto do lançamento, das competências anteriores a 27/07/1999, e reiterar todos as alegações apresentados na impugnação. Os argumentos de defesa da peça impugnatória encontram-se no tópico 2 (Do Direito) e distribuídos nos seguintes subtópicos: 2.1) nulidade pela ausência do devedor principal; 2.2) aferição indireta; e 2.3) da decadência. Ratificada assim pela recorrente a suposta nulidade do lançamento devido à necessidade da participação de todos os devedores envolvidos, afirmando que não teria sido observada tal imposição pela autoridade fiscal autuante. Entende equivocado o lançamento diretamente no responsável solidário, sem qualquer investigação ou procedimento fiscal junto ao contribuinte principal. Afirma que, por expressa previsão no CTN, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Assim, somente com a verificação do inadimplemento das contribuições por parte do contribuinte principal é que a Administração Tributária estaria afastando a possibilidade da ocorrência de bis in idem e não haveria como saber se já existem débitos constituídos, nem se já foram lavradas notificações em nome daquele, ou se já teria adimplido as obrigações. No subtópico atinente à aferição indireta, também reiterada a afirmação de que IN INSS/DC nº 100, de 2003, seria inaplicável aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição por ser tratar de norma mista (processual e material), além de que, somente lei pode exigir, aumentar, fixar alíquota e base de cálculo de tributo. Assim, não sendo lei, a IN 100/2003 não possui competência constitucional para instituir base de cálculo de tributo, além de se tratar de norma que que pioraria a situação da contribuinte, sendo assim, mais uma vez, vedada sua aplicação ao presente caso. Reafirmada a tese de ausência de fundamentação legal para a aferição indireta, uma vez que, no entender da recorrente, os dispositivos elencados pela autoridade lançadora não seriam autorizadores para o procedimento da aferição indireta mas sim, tratam apenas da responsabilidade solidária, nada dispondo sobre o procedimento indireto de aferição, nem da sua configuração autorizadora. Nesse ponto, questiona o fato de que, no curso do processo instaurado e após indicação de nulidade por parte da recorrente, a recorrida tentou maquiar o procedimento com “verdadeiros remendos”, indicando novas fontes da aferição indireta, abrindo novo prazo de defesa, levantando suspeição quanto à legalidade, legitimidade e ética de tal procedimento, diante da segurança jurídica e certeza do lançamento. Para melhor compreensão dos principais fundamentos da defesa, peço vênia para parcial reprodução da peça recursal: 2 - DO DIREITO. 2.1 - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Em que pesem os esforços realizados pela Autarquia para tentar regularizar o processo administrativo fiscal em voga, tais tentativas não podem prosperar devendo ser declarada a nulidade do procedimento diante da não observação de ditames legais tendentes à assegurar a ampla defesa e contraditório, direitos da recorrente e que possuem berço constitucional. A Lei 8.212/91 prescreve situações em que as contribuições sociais podem ser exigidas de terceiros por meio da solidariedade. Ocorre que a recorrida instituiu no entendimento equivocado de que tais obrigações fiscais podem ser exigidas diretamente do responsável solidário, independentemente de qualquer investigação ou procedimento fiscal, mínimo que seja, do contribuinte principal. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 Este procedimento fere nada mais do que uma dezena de dispositivos legais, além de perpetrar situações inadmissíveis na seara tributária e que demonstram a necessidade imprescindível de tal aferição prévia sobre o devedor principal. Esta necessidade visa dar ao crédito tributário declarado pelo lançamento (art. 142 do CTN) a sua característica mais marcante e imprescindível, qual seja a certeza e liquidez indispensável ao exercício do mesmo. Por outro lado, tal proceder da recorrida visando acelerar os seu procedimentos em detrimento dos direitos dos contribuintes fazendo vista grossa a estas diligências necessárias, prejudica o direito da recorrente, haja vista que a mesma responde solidariamente somente sobre os valores efetivamente devidos pelo contribuinte principal, nem um centavo a mais. Neste ponto surge a condição de validade da NFLD. Somente com a verificação do inadimplemento das contribuições por parte do contribuinte principal é que a recorrida estaria afastando a possibilidade da ocorrência do bis in idem tributário. Alia-se ao exposto o fato de a recorrente não possuir acesso aos registros fiscais sigilosos dos contribuintes principais, ao contrário da Autarquia, que os possui integrados no seu sistema informatizado. A recorrente não tem como saber se já existem débitos constituídos contra o devedor principal, nem se já foram lavradas NFLD's em seu nome, e , sequer, se o responsável principal já adimpliu as obrigações ora lançadas contra a mesma. É um direito dos contribuintes o aproveitamento dos pagamentos já efetuados pelos devedores principal e solidários da mesma obrigação tributária. No caso concreto, a Autarquia se furtou do seu dever legal de diligenciar se já não foram lavrados Autos ou NFLD's contra o devedor principal, não tendo procedido, sequer, com a verificação quanto à existência ou não de divergências e/ou pagamentos efetuados pelos devedores principais, tanto em decorrência de possíveis Notificações, quanto ao adimplemento puro e simples de suas obrigações tributárias que agora são objeto de lançamento contra a Autuada. Não é outro o próprio entendimento do INSS, que por meio da Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARRREC n.° 006 de 02 de dezembro de 2.002, a qual possui força vinculativa, e aplicação imediata e retroativa por possuir natureza procedimental (art. 144,§1° CTN), estabelece que: 1. Quando da execução de auditoria fiscal, o Auditor Fiscal da Previdência Social (AFPS), constatando crédito previdenciário em decorrência de responsabilidade solidária, deverá observar os seguintes procedimentos: 1.1 Efetuar, sempre que possível, o cruzamento de informações de todos os devedores solidários, com vistas à verificação da regularidade do crédito a ser constituído, evitando a cobrança de créditos já extintos. 1.3 Fazer constar na folha de rosto da NFLD a expressão "E OUTRO (S)" em acréscimo ao nome ou razão social do sujeito passivo. ... 1.4. Identificar no relatório fiscal integrante da NFLD todos os devedores solidários com todos os dados constantes da identificação da folha de rosto. .............................. 1.7 Quando da intimação do sujeito passivo sob auditoria fiscal, encaminhar cópias das respectiva NFLD e anexos para os demais devedores solidários. Pelo correio com Aviso de Recebimento (AR). ............................... 5. Quanto à prática dos atos que compõe o contencioso administrativo, deverão ser observados os seguintes procedimentos: 5.1 Deverá ser dada ciência de todos os atos do processo tanto ao devedor direto quanto aos devedores solidários, começando a fluir o prazo para defesa bem como para a prática de atos, a partir da intimação do último devedor, devidamente comprovada nos autos. ............................... Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 5.17 A apuração do crédito com base na documentação do contribuinte deve prevalecer à realizada por arbitramento no responsável solidário, quando for pleiteada por qualquer dos devedores em fase processual própria. ............................... 6. A Gerência Executiva em que ocorreu a auditoria fiscal, caso os solidários pertençam a outra Gerência Executiva, deverá comunicar a lavratura de NFLD para fins de manutenção, de controle e de evitar cobrança em duplicidade Tal postura vai ao encontro do que dispõe o artigo 142 do CTN, o qual determina que o procedimento de lançamento, além das demais verificações necessárias, tem que determinar o sujeito passivo, verbis: (...) Sujeito passivo este que por óbvio trata-se do contribuinte principal da obrigação tributária e seus responsáveis. No sentido do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Havendo qualquer possibilidade de aferi-la diretamente, esta não pode ser desprezada sob pena de ilegalidade. Da mesma forma o artigo 121 do CTN trata da sujeição passiva tributária não deixando margem para qualquer dúvida quanto ao até aqui exposto: (...) A obrigação da Autarquia em identificar todos os sujeitos passivos decorre, ainda, do texto da Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Este diploma legal prevê expressamente, além dos direitos dos administrados face à fiscalização, os legitimados a interpor recurso administrativo, verbis: (...) Observa-se que a Lei 9.784/1999 assegurou àqueles que tenham apenas interesse, ainda que indireto, o direito de participar da lide e assim ter ciência da tramitação dos respectivos processos. Portanto aos sujeitos passivos e responsáveis solidários não deve ser dado outro tratamento, vez que se envolve diretamente direitos de ambas as partes. A referida Circular Conjunta também dispõe de forma idêntica, comungando com a necessidade de envolvimento do devedor principal tanto no procedimento de lançamento, como no processo administrativo, ao dispor no seu item 5.1, cuja repetição se faz imperiosa, que: 5.1 Deverá ser dada ciência de todos os atos do processo tanto ao devedor direto quanto aos devedores solidários, começando a fluir os prazo para a defesa bem como para a prática de atos, a partir da intimação do último devedor. Esta necessidade já vinha sendo corroborada até mesmo pelo Parecer CJ/MPAS n.° 2.376/2000 tantas vezes invocado e aplicado equivocadamente pela Autarquia visando justamente elidir a necessidade inafastável de aferir primeiro os débitos junto ao contribuinte principal. Tal parecer já asseverava no seu ponto 20, que: 20. No entanto, tendo em vista que a atividade de arrecadação é plenamente vinculada, e tendo em vista o princípio constitucional da eficiência, temos que a administração pública deve sempre tentar cobrar o tributo tanto do contribuinte, quanto do responsável, ou responsáveis, pela obrigação, pois desta forma, as chances de satisfação do crédito serão maiores. O princípio da eficiência da Administração Pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, visa dar à atividade administrativa a maior garantia, segurança e efetividade possíveis. Esta efetividade torna necessária, no caso concreto, a presença de todos os obrigados envolvidos com a relação jurídica tributária, haja vista que somente desta forma a administração estará assegurando de forma ampla a possibilidade de, por meio do seu procedimento fiscal, trazer aos cofres públicos os valores supostamente inadimplidos. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 Insta esclarecer que o que se está a questionar e impugnar não tem nada a ver com o benefício de ordem, vedado pela Lei 8.212/91 e pelo CTN. O que se está a demonstrar é que a Autarquia, por intermédio da sua fiscal, deixou de observar normas procedimentais imperativas e indispensáveis para a validade da NFLD, desempenhando, desta forma uma atividade que se encontra fora dos ditames legais da Autarquia. Sendo a atividade administrativa, um exercício plenamente vinculado à lei, a fiscalização deveria ter observado todos os imperativos legais trazidos à baila. Acresce-se ao todo exposto o dispositivo legal insculpido no artigo 125 do CTN, segundo o qual o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Assim, tem que ser verificado até que ponto o contribuinte principal adimpliu suas obrigações previdenciárias, para que o responsável solidário não pague quantia indevida ao INSS, podendo inclusive se beneficiar dos valores já adimplidos pelo obrigado principal, vindo a evitar-se a concretização do bis in idem, figura esta abominada no Direito Tributário. Todo este arcabouço legislativo e normativo do INSS visa justamente assegurar aos contribuintes o direito a ampla defesa, insculpido na Constituição Federal de 1988 (art. 5o, LV) como uma garantia individual sendo o mesmo cláusula pétrea. É este direito que está a ser usurpado pela inobservância dos ditames legais por parte da fiscalização realizada e consubstanciada na presente NFLD. Não fossem bastantes os argumentos até aqui tratados, a inobservância destes procedimentos por parte da Autarquia resultará na inafastável constituição de créditos tributários ilíquidos e incertos, vez que não se esgotaram as possibilidade de verificação do adimplemento por parte do contribuinte principal. Esta situação de incerteza e iliquidez não se conforma com a natureza do crédito tributário, sujeitando o mesmo a batalhas na esfera judicial, onerando injustificadamente a Administração Pública com sucumbência e custos com a máquina administrativa e honorários advocatícios, pela inobservância por parte dos servidores de determinações da própria Autarquia e das Leis colacionadas, configurando um verdadeiro absurdo nada consentâneo com o princípio da moralidade, vinculação plena e eficiência que imperam na esfera administrativa. Contudo a recorrida, em momento posterior à apresentação da defesa por parte da recorrente e após a suscitação de nulidade, veio a realizar a tentativa de notificação do devedor principal como se possível fosse afastar a nulidade congênita. Será possível e legal a recorrida ir adaptando o procedimento administrativo fiscal de acordo com cada alegação de nulidade apresentada pela recorrente? Em qual lugar fica a segurança jurídica e devido processo legal administrativo se cada erro ou nulidade apontado pelo contribuinte possa ser convolado pela Autarquia como se nada tivesse ocorrido? E mais. A recorrida sequer se deu ao trabalho de averiguar nos registros informatizados se a devedora principal já havia recolhidos os valores lançados em desfavor da recorrente. Percebam limos. Julgadores que maravilha se apresenta como forma de arrecadação: devedor principal recolhe, INSS autua solidário, obstaculariza acesso à informações ao solidário no que tange aos recolhimentos realizados pelo principal e recebe novamente contribuição já recolhida (bis in iden). O corre que tal proceder além de ilegal é imoral! Cadê a certeza e liquidez que o crédito tributário tem que possuir? Onde fica a segurança jurídica? E a lhaneza administrativa? 2.2 - AFERIÇÃO INDIRETA. A NFLD teve como fundamentação jurídica para o cálculo por aferição indireta do tributo devido, a título de solidariedade em razão do contribuinte principal supostamente não ter adimplido para com as suas obrigações tributárias, a IN 100/2003 sob a alegação singela de que tal norma teria aplicação retroativa por tratar-se de norma meramente procedimental. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 No entanto, a IN 100/2003 demonstra-se inaplicável aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição por tratar-se de norma mista (processual e material) como restará evidenciado. A aferição indireta, inaplicável ao caso concreto pela inobservância dos ditames administrativos já tratados acima, deu-se, conforme se depreende do Relatório Fiscal da NFLD em questão, pela incidência da IN 100/2003, mais precisamente do seu artigo 441. Este artigo estabelece a base de cálculo a ser utilizada na aferição dos valores supostamente não adimplidos pelo contribuinte originário os quais deverão ser suportados pela Autuada em decorrência da solidariedade da mesma. Ocorre que é cediço que no Direito Tributário impera o princípio da legalidade estrita previsto nos artigos 5º, II e 150, I, ambos da Constituição Federal de 1988 c/c p artigo 97, IV do CTN. Rezam tais dispositivos legais, verbis: (...) A legislação colacionada demonstra, sem qualquer possibilidade de interpretações diversas, que somente LEI pode exigir, aumentar, fixar alíquota e base de cálculo de tributo. Não sendo LEI, a Instrução Normativa 100/2003 não possui competência Constitucional para instituir base de cálculo de tributo. Prescreve o art. 37, caput da Lei n.° 8.212/91 que: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Prescreve ainda o artigo 2o, VII da Lei 9.784/99, verbis: Art. 2.°... VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; O lançamento tributário se trata de atividade administrativa plenamente vinculada e como tal deve expor de forma precisa os fundamentos de direito nos quais se baseia. Esta observância possui o escopo de resguardar ao particular o seu direito a ampla defesa e ao contraditório em toda a sua amplitude constitucionalmente assegurada. No caso concreto foi lavrada a NFLD em desfavor do substituto tributário o qual não manteve em sua posse a documentação necessária para a comprovação das contribuições devidas pelo contribuinte principal. Na ausência desta documentação a Autarquia arbitrou a importância que reputava devida aplicando a base de cálculo da IN 100/2003 (40% do valor bruto da fatura ou nota fiscal), conforme Relatório, por aferição indireta. Engana-se a Autarquia ao dispor sob a designação de Fundamentação Legal a IN 100/2003, haja vista que os éditos administrativos são imprestáveis para tanto, não possuindo o condão de sanar os vícios ora apontados, nem de revestir-se de lei tributária. A despeito do artigo 100 do CTN estabelecer que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas sejam normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos, os mesmos não são, nem podem ser por vedação legal expressa, fonte de Direito Tributário. (...) Percebe-se que tais éditos socorrem a administração pública de forma meramente secundária não sendo competente para instituir base de cálculo distinta da prevista na legislação pertinente para o caso, qual seja a instituída pelo artigo 22, I, da Lei 8.212/91 (20% sobre o total das remunerações pagas no período e não 40% do valor bruto das faturas). A tentativa equivocada da Autarquia aplicar a base de cálculo indevida da IN 100/2003 sob a alegação de que a mesma nada mais é do que uma norma meramente procedimental, aplicando-se o disposto no §1° do artigo 144 do CTN, pelo exposto cai Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 por terra. A instituição de base de cálculo não possui qualquer relação com procedimento administrativo mas sim, trata-se de norma material tributária e pior, sem competência para tanto. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinam à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto quantitativo e são reservados à LEI. O próprio CTN dispõe , ainda sobre a aplicação da lei tributária no tempo, nos seus artigos 105 e 106, restringindo tal aplicação sempre aos casos que tragam algum benefício ao contribuinte, in verbis: (...) No caso concreto, mesmo que se afaste a comprovada inaplicabilidade da IN 100/2003 para instituir nova base de cálculo em decorrência de não possuir competência para tanto por não ser lei e, ainda, pela impossibilidade desta suposta "nova" base de cálculo ser aplicada a fatos geradores anteriores à sua vigência o que contraria o artigo 144 do CTN e artigo 5o, XXXVI da Constituição Federal de 1988, a sua aplicabilidade estaria afastada por se tratar nitidamente de norma que surge para piorar a situação do contribuinte. Isto decorre do fato de ser esta "nova" base de cálculo distinta da já instituída pela Lei 8.212/91, não mais sendo a mesma sobre o valor das remunerações do período, mas sim, sobre 40% do faturamento. As normas competentes para a instituição da base de cálculo frente à responsabilidade solidária o fizeram expressamente, determinando que estas são o total da remuneração paga aos segurados no período. O não cumprimento dos dispositivos legais da lei 8.212/91 referentes à guarda de documentos fiscais que comprovem o recolhimento das contribuições por parte dos contratados (contribuinte originários) não passa de mera obrigação acessória. Sendo tais obrigações acessórias, o seu descumprimento jamais pode resultar na cobrança direta de tributo, como é cediço por todos afeitos ao Direito tributário. Reza o artigo 144 do CTN, in vrbis: (...) A hermenêutica do artigo supra não deixa margem alguma para a especulação interpretativa. A obrigação tributária lançada reporta-se à data da sua ocorrência sendo a legislação aplicável a que vigia à época da realização do fato gerador. A combinação necessária do artigo 144 do CTN com os já trazidos à baila referentes ao princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária (arts. 5o, II e 150, I da CF/88 e art. 97 do CTN) demonstra que a LEI pode tratar de base de cálculo de tributo. Outra imposição lógica do princípio da legalidade cerrada encontra-se na impossibilidade de lei material retroagir no tempo (art. 144 do CTN e art. 5o, XXXV da CF/88). Não sendo a IN 100/2003 uma lei, mas sim apenas um norma inferior, e, ainda, tratando-se de norma evidentemente mista (procedimental e material), a mesma não pode ser aplicada, nos seus pontos materiais, a fatos geradores pretéritos. Desta forma resta afastada, ainda, a aplicação do §1° do artigo 144 do CTN. O não acatamento dos ditames da lei por parte da Autarquia estará, ainda, prejudicando a Autuada pelo fato de a estar sendo impingida a figura abominável do solve et repete. Adimplindo a obrigação decorrente da solidariedade, a Autuada tem o direito de regresso contra o contribuinte principal, haja vista que a dívida é primeiramente deste e com este deve ser quantificada. Ocorre que se a administração não proceder com as aferições necessárias junto ao contribuinte principal, como demanda a legislação e Circular Conjunta 006, a Autuada estará, certamente, em decorrência da aplicação de base de cálculo maior do a prevista na legislação tributária competente, pagando tributo a maior. Somente uma vez comprovado este recolhimento a maior é que a Autuada terá o direito de regresso contra o contribuinte originário, porém dentro do limite e base de cálculo estabelecidos pela lei 8.212/91 (20% sobre as remunerações). Ou seja, a Autuada é Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 ilegalmente forçada a adimplir valores a maior, para somente ter o direito de regresso de parte deste débito adimplido contra o devedor originário, e, somente depois disto passar a ater o direito a restituição do indébito!? Configura-se, desta forma, mais uma afronta aos direitos do contribuinte. Ainda no que tange à ausência de fundamentação legal para a aferição indireta dos tributos supostamente devidos em solidariedade pela Autuada, a NFLD, no seu Relatório de Lançamento justifica tal procedimento da seguinte forma: "...sendo o mesmo apurado por aferição indireta, disciplinada no artigo 30, item VI, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 43 do Decreto 2.173/97 e no Art. 441, da Instrução Normativa 100, de 18 de dezembro de 2003... Ocorre que os dispositivos elencados pela Ilima. AFPS não são autorizadores para o procedimento da aferição indireta mas sim, tratam apenas da responsabilidade solidária, nada dispondo sobre o procedimento indireto de aferição, nem da sua configuração autorizadora. Da mesma forma, o artigo 441 da In 100/03 não é permissivo para a utilização da aferição indireta mas tão somente arbitra a base de cálculo a ser utilizada em tal procedimento. Percebe-se desta forma uma falha gravíssima da NFLD que ao não possuir fundamentação legal para a aplicação da aferição indireta, torna impossível o exercício, por parte da Autuada, do seu direito constitucional da ampla defesa. Aliado este cerceamento de defesa, a não indicação do dispositivo legal que respalda a aferição indireta do tributo fere frontalmente o que dispõe o artigo 2o, inciso VII, da Lei da Lei 9.784/99 o qual estabelece que é inafastável, sob pena de nulidade absoluta a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão". Outro não é o entendimento agora do artigo 50 da mesma Lei 9.784/99, verbis: (...) Pelo exposto, a NFLD não pode subsistir diante da ausência de fundamentação legal que a acomete de vício insanável de nulidade consubstanciado no cerceamento da ampla defesa constitucionalmente assegurado. Cumpre destacar, ainda, que a aferição indireta somente deve ser utilizada como forma de quantificação ficta do tributo devido quando a Autarquia não possua outros elementos que sejam capazes de determinar de forma segura a monta devida. No caso em foco, a Autarquia, como já firmado supra, não exauriu as possibilidades de aferição direta do devedor principal, não tendo sequer procedido com o levantamento de seus relatórios fiscais de contribuições pagas e NFLD's contra aquele lançadas entre outros métodos perfeitamente ao seu alcance. Desta forma, não está autorizada a Administração Pública à utilização da aferição indireta no caso concreto. (...) Todas as alegações feitas em sede desta defesa encontram-se em perfeita sintonia com o entendimento cristalizado das Câmaras de Julgamento (CJ - DF), conforme se depreende da análise de algumas ementas ora colacionadas a título exemplificativo: (...) Mais uma vez, no curso do processo instaurado e após indicação de nulidade por parte da recorrente, a recorrida tentou maquiar o procedimento com verdadeiros remendos indicando novas fontes da aferição indireta, abrindo novo prazo de defesa. Mais uma vez a recorrente questiona se este procedimento é legal, legítimo e ético, diante da segurança jurídica e certeza do lançamento? Percebam Ilmos. Julgadores o que vem fazendo a recorrida desde o início do processo administrativo fiscal: realiza ato apartado da legalidade para depois de suscitada a nulidade, tentar emendar o ato para revesti-lo de legalidade. Será isto possível e/ou legal? Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 (...) Ao final é requerida a reforma total da decisão de primeira instância e determinação de nulidade da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/03/2008, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 289. Tendo sido o recurso protocolizado em 15/04/2008, conforme carimbo aposto na página inicial (e.fl. 194), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Decadência Parcial Antes da análise propriamente do recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe na peça rccursal, salvo as exceções previstas em lei, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Suscita a recorrente o reconhecimento da decadência do direito de lançamento de parte do crédito tributário objeto da notificação. Após o lançamento e o julgamento de piso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF). Em tal julgado se deliberou que o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º do CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Para efeito de aplicação do disposto no art. 150, §4º do CTN, segundo Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 entendimento sumular deste CARF, deve ser considerado pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte em cada competência, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Os fatos geradores do lançamento abrangem períodos de apuração de competências agosto/1998 a janeiro/1999, conforme o “DSD - Discriminativo Sintético de Débitos” de e.fl. 8, e a ciência ocorreu em 30/07/2004. Caso sejam constatados pagamentos a decadência alcançaria fatos geradores até a competência 07/1999 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN e. se não apurados pagamentos, somente até a competência 11/1998 e a competência 13/1998 (art. 173, I, do CTN). Não constam dos autos quaisquer comprovantes de que teriam havido recolhimentos das contribuições objeto do presente lançamento, relativamente às competências 08/1998 a 01/1999, com destaque ainda pela ausência de qualquer recolhimento a título de retenção de que trata o art. 31 a Lei nº 8.212, de 1991. Improcede, portanto, a afirmação da recorrente de que não pairariam dúvidas quanto à aplicação do § 4, do art. 150, do CTN, para efeito de contagem de prazo da decadência. Nesses termos, considerando que, no presente lançamento, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, temos que abrangidas pela decadência somente as competências do período de agosto/1998 a outubro/1998 (inclusive). Não houve lançamento na competência novembro/1998. Mérito Alega a recorrente que o somente com a verificação do inadimplemento das contribuições por parte do contribuinte principal é que a recorrida estaria afastando a possibilidade da ocorrência do bis in idem tributário. Aduz que seria equivocado o entendimento de que tais obrigações fiscais poderiam ser exigidas diretamente do responsável solidário, independentemente de qualquer investigação ou procedimento fiscal, mínimo que seja, junto ao contribuinte principal, até porque, não possuiria acesso aos registros fiscais sigilosos do contribuinte principal, para a necessária aferição. Também questionada pela autuada a aplicação da IN INSS/DC nº 100, de 2003, para efeito de determinação da base de cálculo por aferição indireta, por entender inaplicável tal normativo à presente situação, posto que os fatos geradores teriam ocorrido anteriormente à sua edição, por tratar-se de norma mista (processual e material). Outro argumento de defesa, seria o fato de que tal Instrução Normativa é norma infralegal, não se prestando à fixação base de cálculo de tributo, haja vista o princípio da legalidade estrita, que rege o direito tributário. Nesses termos, entende a recorrente que, mesmo mantido o lançamento, a base de cálculo a se considerar deveria ser a folha de salários, a teor do disposto no art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212, de 1991. Também suscitado erro na indicação do dispositivo legal da infração, uma vez que o artigo indicado (art. 30, inc. IV da Lei nº 8.212/91), não seria autorizador para o procedimento da aferição indireta, pois trata apenas da responsabilidade solidária, nada dispondo sobre o procedimento indireto de aferição, nem da sua configuração autorizadora, incorrendo em nulidade absoluta, por incorreta indicação dos pressupostos de fato e de direito. Por tais motivos, advoga a recorrente que: “...a recorrida tentou maquiar o procedimento com verdadeiros remendos indicando novas fontes da aferição indireta, abrindo novo prazo de defesa. Mais uma vez a recorrente questiona se este procedimento é legal, legítimo e ético, diante da segurança jurídica e certeza do lançamento? Nesses termos é requerida a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 Em que pese o esforço argumentativo da recorrente no sentido contrário, entendo que as questões apresentadas foram plena e satisfatoriamente analisadas no Acórdão recorrido. Baseado no disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os seguintes tópicos da decisão de piso como razões de decidir: Voto Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa garantido ao impugnante, verificado não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais previstos, mas pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado na NFLD, seus discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, com a discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, bem como dos procedimentos e ou técnicas aplicadas. Cumpre-se, assim, o que dispõem a Lei n° 8.212, de 1991, art. 37, § 1º, e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 0 3.048, de 1999, art. 243, §§ 2º, 5º e 6º. Deve-se afirmar que, em se tratando de NFLD relativa a contribuições decorrentes de responsabilidade solidária, o prazo de quinze dias e, posteriormente, de trinta dias, para apresentação de impugnação e manifestação do sujeito passivo, previsto no § 2° do art. 243 do RPS, e no art. 5º da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, iniciou-se com a ciência do último devedor solidário, conforme dispõe o § 6º do art. 29 da referida Portaria. As empresas foram cientificadas da notificação, do novo relatório fiscal e dos pronunciamentos fiscais, conforme comprovantes às fls. 01, 106, 107, 108, 116, 118, sendo que apenas a empresa TENACE apresentou impugnação, tempestivamente. Conforme exposto, a prestadora EMPREITEIRA SANTO CRISTO foi devidamente cientificada de todos os termos da notificação, restando desnecessário o pedido da impugnante para que fosse procedida a intimação da empresa prestadora. Por conseguinte, é improcedente a arguição de nulidade pela necessária participação de todos os devedores solidários, uma vez que ambas as empresas são partes integrantes do presente processo. Inicialmente, a TENACE argumenta a necessidade de prévia investigação ou realização de procedimento fiscal no "contribuinte principal" para que possam ser exigidas as contribuições da empresa responsável solidária. Afirma que não está a requerer o benefício de ordem, mas a demonstrar que a fiscalização deixou de observar normas procedimentais indispensáveis à validade da NFLD, previstas inclusive na legislação previdenciária. A este respeito, deve-se considerar que a solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição de responsável tributário, mas hipótese de garantia do crédito tributário. Tem por objetivo precípuo garantir a arrecadação, sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, por óbvio, nos princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal. Ainda, cabe ressaltar, como o faz a própria impugnante, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, não podendo, assim, a autoridade fiscal, eximir-se de efetuar o lançamento, em observância à legislação que fundamenta a presente notificação. Nesse sentido, dispunha o art. 30, VI, da Lei n° 8.212, de 1991: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/1/93) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Ainda, dispunha o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Decreto n° 2.173, de 5 de março de 1997, art. 43, abaixo transcrito, que, para se elidir da responsabilidade solidária, o contratante devia fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contratado, podendo reter o seu valor, e exigir cópia autenticada das guias quitadas e folhas de pagamento. Não o fazendo, sujeitou-se à constituição do crédito em seu nome, uma vez que se tornou responsável solidário. ROCSS - aprovado pelo Decreto 2.173/97 Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. § Iº A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente. § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. §3° Considera-se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Vê-se, assim, que, para não ser aplicada a responsabilidade solidária da empresa contratante, esta deveria ter, tanto quanto a empresa contratada, a documentação necessária para subsidiar a fiscalização pelos meios ordinários e comprovar o recolhimento das contribuições, conforme previsto nos dispositivos acima destacados. Não o fazendo, sujeitou-se a ser solidariamente responsável pelo crédito apurado. No caso, uma vez que a impugnante não apresentou a documentação necessária para comprovar o recolhimento das contribuições, devidamente solicitada durante a ação fiscal, mediante termo próprio, foi apurado o crédito constante da presente NFLD, estando o procedimento da auditoria fiscal em estrita consonância com o disposto na legislação. O Conselho de Recursos da Previdência Social, quando julgava processos administrativos de débito, coadunava com o entendimento acima exposto, conforme se observa do Enunciado n° 30, editado através da Resolução MPS/CRPS n° 1, de 31 de janeiro de 2007, que uniformiza a jurisprudência administrativa: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Ademais, o Parecer CJ n° 2.376, aprovado pelo Ministro de Estado em 21/12/2000, deixou claro não haver impedimento legal algum ao procedimento adotado pela fiscalização em relação à tomadora de serviços, esclarecendo, inclusive, a não ocorrência de bis in idem: O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. Considerando que foi solicitada e oportunizada às empresas, tomadora e prestadora, a apresentação da documentação comprobatória do adimplemento das contribuições devidas e que a mesma não foi acostada à defesa, não está caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que nem a empresa tomadora nem a empresa prestadora dos serviços comprovaram o recolhimento das referidas contribuições. Ademais, conforme ensina Leandro Paulsen, citando Bernardo Ribeiro de Moraes (in Direito Tributário, 2006, p. 382), fala-se em bis in idem quando se verifica a "exigência de impostos iguais pelo mesmo poder tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador, embora em razão de duas leis ordinárias", hipótese que não corresponde ao presente lançamento, não podendo prosperar as alegações do impugnante nesse sentido. A argumentação relativa à inexistência de cessão de mão-de-obra não é pertinente ao presente processo, o qual trata da solidariedade prevista no art. 30, VI, da Lei n° 8.212, de 1991. A respeito da pleiteada nulidade do lançamento em razão da falta de fundamentação legal da aferição indireta, destaque-se que a mesma não deve ser declarada. Isto porque, com a emissão e ciência do novo Relatório Fiscal, o qual, no item 2.1 (fls. 84), explicita como fundamento legal o art. 33, § 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, e a reabertura do prazo de defesa, restaram sanados os erros e irregularidades encontrados, preservando assim o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Deve-se esclarecer, por outro lado, que a Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 2003, foi utilizada apenas no que tange aos procedimentos da aferição indireta, sendo que a base legal para a utilização deste procedimento está prevista no referido art. 33, § 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, mencionado no novo Relatório Fiscal, tudo em observância ao disposto no art. 144, do CTN. Não podem prosperar as alegações no sentido de que à empresa está sendo impingida a figura do "solve et repete" em decorrência da aplicação de base de cálculo maior que a prevista em lei. Isto porque, em primeiro lugar, o cálculo da base por meio de aferição indireta tem respaldo na Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, § 3º, conforme explicitado acima. Além disso, à empresa foi oportunizada, mediante abertura do prazo para defesa, a apresentação de documentação pertinente para comprovar a inexatidão do cálculo do tributo devido, uma vez que a ela cabe, no caso, o ônus da prova em contrário. (...) Cumpre esclarecer que, ao contrário do que afirma o impugnante, o lançamento não foi alterado sucessivamente. Isto porque os pronunciamentos fiscais decorrentes dos requerimentos de diligência não têm o condão de alterar o lançamento. Ainda, destaque-se que a retificação sugerida pelo auditor notificante não será acatada, pelas razões anteriormente expostas, com fundamento no disposto no art. 13 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Quanto à alegação de que a fiscalização incorreu em diversos equívocos ao lançar o crédito com base apenas nos registros contábeis e não na análise dos contratos de Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 prestação de serviço e das notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras, os quais estariam em sua totalidade à disposição na sede da empresa, vale destacar que a empresa não apresentou os referidos documentos quando intimada através de termo próprio. Por outro lado, a notificada teve a oportunidade de comprovar suas alegações, apresentando a totalidade dos documentos relativos aos seus registros contábeis, por ocasião da impugnação e também por ocasião da realização das diligências. Todavia, foram apresentados apenas os documentos constantes dos autos. Quanto à alegação de que foram utilizados materiais na prestação dos serviços, sendo devida a redução da base de cálculo apurada, deve-se destacar o que dispunha a IN 100, de 2003: Da Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra Contida em Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços Art. 441. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Art. 442. Havendo previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados, o valor dos serviços contido na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços deverá ser apurado na forma prevista no art. 619, observado o disposto no art. 623. Art. 618. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; II - cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário. Parágrafo único. Nos serviços de limpeza, de transporte de cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam utilização de equipamentos, a remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços não poderá ser inferior aos respectivos percentuais previstos nos arts. 620, 621 e 623. Art. 619. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 618. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que a cópia da Autorização de Serviço, constante às fls. 69/70, prevê o fornecimento de material de aplicação e consumo por parte da contratada, sem discriminação do valor. Também, não há discriminação do valor do material utilizado nas cópias das notas fiscais acostadas. Não havendo discriminação do material nas notas fiscais, deve-se considerar como valor dos serviços prestados os valores constantes das referidas notas, e aplicar sobre eles o percentual de quarenta por cento, conforme previsto nos dispositivos da IN acima transcritos, não sendo cabível, portanto, nenhuma redução de base de cálculo. Ademais, deve-se reiterar que, considerando que o lançamento foi efetuado com base na aferição indireta, cabe à empresa o ônus da prova em contrário, o que teve oportunidade de fazer por ocasião da interposição de sua peça impugnatória e seus aditamentos. No que se refere ao protesto por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, vale destacar que a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, a qual disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais, não oferece oportunidade para a produção de provas testemunhais, além de que está Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 precluso o direito de apresentar novas provas documentais, conforme o §1° do art. 1° da referida Portaria. (...) Quanto à solicitação de realização de diligência, a mesma foi atendida, conforme pronunciamentos fiscais emitidos, mas nenhum elemento que pudesse modificar o entendimento exposto acima foi trazido aos autos. (...) Conforme múltiplas vezes asseverado no presente processo administrativo fiscal, o lançamento foi efetuado com base na aferição indireta devido ao fato de que a contribuinte, reiteradamente intimada, não apresentou a documentação comprobatória dos recolhimentos relativos aos serviços contratados. Situação que persiste, tanto durante a fase impugnatória, quanto nesta fase recursal, apesar de devidamente alertada quanto a tal carência, não foi acrescentada nenhuma outra documentação tendente a comprovar o efetivo recolhimento das contribuições objeto da Notificação. Improcedem as alegações da recorrente de nulidade da notificação pela ausência da pessoa jurídica prestadora dos serviços (que qualifica como devedor principal). No “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°35.690.724-4” (e.fls. 27/29) a empresa Empreiteira Santo Cristo Ltda foi efetivamente incluída como coobrigada do lançamento e consta no campo “Contribuinte sob Ação Fiscal” da NFLD (e.fl. 3) o nome da autuada e a expressão “E OUTROS”, assim, ambos foram identificados como sujeitos passivos da obrigação. Portanto, houve a efetiva inclusão da Empreiteira Santo Cristo Ltda (prestadora dos serviços) no polo passivo da obrigação tributária e consta dos autos, às e.fls. 132, 134, 136, 143, 144, 192 e 214, Avisos de Recebimentos e Ofícios que atestam que a coobrigada foi cientificada da NFLD, do resultado das diligências, Relatórios Complementares e de todas as fases processuais. Garantido assim o amplo direito, tanto da autuada, quanto do coobrigado, de participar da lide e ter ciência da tramitação dos respectivos processos. Cabe esclarecer que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório, conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo a partir da instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária e nesta fase o então fiscalizado tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 Noutro giro, conforme explicitado no julgamento de piso, pelo comando do art. 43, do ora revogado Decreto n° 2.173, de 5 de março de 1997, e atualmente no art. 220 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), para se elidir da responsabilidade solidária, o contratante deve fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contratado, podendo reter o seu valor ou exigir cópia autenticada das guias quitadas e folhas de pagamento. Assim, não adotando tais procedimentos, autuada sujeitou-se à constituição do crédito em seu nome, uma vez que se tornou responsável solidário, uma vez que não apresentou a documentação necessária para comprovar o recolhimento das contribuições, apesar de devidamente solicitada durante a ação fiscal e tampouco após a instauração da fase litigiosa. Insustentável assim o argumento da recorrente de que o lançamento deveria ser precedido de investigação ou procedimento fiscal do prestador do serviço, pois há expressa determinação normativa para que o tomador faça a retenção ou exija do prestador, e mantenha sob sua guarda, cópias das guias de arrecadação. Tendo a autuada deixado de cumprir tais preceitos normativos, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançador ao proceder o lançamento em nome da tomadora dos serviços, com inclusão da prestadora como coobrigada. Repise-se que, também a prestadora dos serviços (Empreiteira Cristo Rei) foi intimada e recebeu um via da NFLD, mas não apresentou qualquer manifestação e tampouco os devidos comprovantes de recolhimento das contribuições lançadas. Deve assim ser mantido o lançamento, uma vez, devidamente cientificados da exigência, os sujeitos passivos não se desincumbiram do ônus que lhes cabia de demonstrar o efetivo pagamento das contribuições exigidas, À vista de questionamentos quanto à impossibilidade de complementação e eventuais ajustes na Notificação, reafirmo o entendimento esposado pela autoridade julgadora de piso. Com a emissão e ciência do novo Relatório Fiscal e reabertura do prazo de defesa, restaram sanados os erros e irregularidades encontrados, preservando assim o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Diferentemente do que defende a recorrente, tal complementação buscou justamente a garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se reabriu todos os prazos para os interessados apresentarem nova impugnação, contrarrazões e documentos. Destaco o comando do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, no sentido de que, as irregularidades, incorreções e omissões que não se qualifiquem como atos nulos, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. No presente caso, foi detectada omissão de ato legal no Relatório e determinado o seu saneamento, com oportunidade de novas manifestações dos interessados, tudo dentro dos exatos contornos legais, não implicando em qualquer nulidade do lançamento. Foi questionado pela recorrente o procedimento de aferição indireta adotado pela autoridade fiscal lançadora, com destaque pelo fato de se ter utilizado a Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 2003, por se tratar de norma posterior aos fatos geradores da obrigação, além de mácula ao princípio da legalidade, posto que, no entender da autuada, estaria se estabelecendo, por ato administrativo infralegal, nova base de cálculo, distinta da já instituída pela Lei 8.212/1991. Também alegada falha na fundamentação legal, uma vez que a norma infringida apontada trataria apenas de responsabilização tributária e não de base de cálculo ou critérios de sua aferição. Relativamente à base legal do lançamento apontado originalmente na NFLD e Relatório, registro novamente que, antes de submetida a impugnação a julgamento, foi determinado pela DRJ o saneamento, sendo apontada a correta fundamentação legal e aberta aos interessados oportunidade para apresentação de novas manifestações. Tudo conforme os ditames do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, não implicando em qualquer nulidade do lançamento, Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 posto que corrigido o erro e retornado o procedimento à fase processual anterior, garantido assim às partes o direito ao contraditório e ampla defesa. No que tange à IN INSS/DC n° 100, de 2003, foi apontado nos fundamentos do acórdão recorrido que tal ato foi utilizado apenas no que tange aos procedimentos da aferição indireta, sendo que a base legal para sua utilização encontra-se no § 3º, do art. 33, da Lei n° 8.212, de 1991. Segundo tal dispositivo legal, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Administração Tributária pode promover ao lançamento da importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Não se trata de criação de base de cálculo por meio de ato administrativo, uma vez que há expressa previsão, em Lei, quanto à possibilidade de lançamento, da importância que reputar devida. Destarte, a multicitada Instrução Normativa apenas estabeleceu critérios de fixação autoridade lançadora, dentro do permissivo legal. Noutro giro, à empresa foi oportunizada, mediante, nova abertura do prazo para defesa, a apresentação de documentação pertinente para comprovar a inexatidão do cálculo do tributo devido, uma vez que a ela cabe, no caso, o ônus da prova em contrário; oportunidade em que poderia ter apresentado a correta base de cálculo, mediante documentação hábil e idônea. Pontuo que, mesmo na presente fase processual, não foram apresentados quaisquer novos documentos. No tocante à natureza jurídica da retenção de 11%, incidente sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços o STJ proferiu o seguinte entendimento, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do Código de Processo Civil (REsp 1036375 / SP, sendo relator o ministro Luiz Fux): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC, TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. 1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. 2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. 3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. 4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; EDcl no REsp 806.226/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007. 5. Recurso especial provido. Também em decisão submetida ao regime do artigo 543C, do CPC (REsp 1131047/MA), sendo relator o ministro Teori Albino Zavascki), decidiu o STF no sentido de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da prestadora, cedente de mão-de-obra, conforme a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO- DEOBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Verifica-se assim, que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza a irregularidade apurada e o enquadramento legal da infração. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise. Tanto na peça impugnatória, quanto no recurso, a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa abrangendo não somente preliminares, como também, razões de mérito, desabonando a própria tese de cerceamento do direito de defesa, conforme se apercebe da leitura das peças de defesa apresentadas nas diversas fases do presente processo. Sem razão assim a contribuinte quanto às arguições de nulidade, devendo ser mantida a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada, assim como a decisão de piso. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, acima reproduzidos, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, ressalvada a decadência reconhecida, adotando também a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias das competências 08/1998 a 10/1998 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000013/2007-33 Mário Hermes Soares Campos Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.905925/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 02-39.576, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a parcialmente procedente, para : • indeferir o pedido de posterior juntada de documentos; • rejeitar a preliminar de nulidade; • confirmar o valor do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2007, ano- calendário de 2006, já reconhecido no despacho decisório; • excluir a multa de mora incidente sobre os débitos compensados nos PER/DCOMP n.º 07959.41618.110707.1.7.02-4484 e n.º 26941.54649.160807.1.7.02-0709; • homologar parte da compensação em litígio efetuada no PER/DCOMP n.º05104.10977.160807.1.3.027829. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 05 92 5/ 20 12 -3 2 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905925/2012-32 O presente processo versa sobre a análise de PER/Dcomp, através da qual, noticia a compensação de crédito proveniente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), atinente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 63.924.297,98, para ser utilizado com débitos declarados. No tocante os elementos de composição do crédito, o contribuinte veiculou imposto pago no exterior, retenções na fonte, pagamentos e compensação de estimativas mensais. O somatório das parcelas: R$ 156.174.161,97; IRPJ devido: R$ 92.249.863,59. Como resultado da análise, foi emitido Despacho Decisório eletrônico – rastreamento nº 020766391, que reconheceu parcialmente o crédito postulado, no valor de R$ 63.370.520,25, não confirmando apenas o imposto pago no exterior. Por conseguinte, homologou parcialmente as compensações declaradas: Em, suma, além de não ter confirmado o Imposto de Renda pago no exterior, aplicou multas quando realizou compensações após o vencimento. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, acompanhada de documentação, submetendo seus argumentos de fato e de direito de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Sendo os autos enviados à DRJ/BHE, sobreveio a decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão 02-39.576, julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, para: • indeferir o pedido de posterior juntada de documentos; • rejeitar a preliminar de nulidade; Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905925/2012-32 • confirmar o valor do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2007, ano- calendário de 2006, já reconhecido no despacho decisório; • excluir a multa de mora incidente sobre os débitos compensados nos PER/DCOMP n.º 07959.41618.110707.1.7.02-4484 e n.º 26941.54649.160807.1.7.02-0709; • homologar parte da compensação em litígio efetuada no PER/DCOMP n.º05104.10977.160807.1.3.027829 Após sua regular intimação, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, no qual requereu a reforma parcial da decisão de primeira instância, a fim de que fosse reconhecida a insubsistência do Despacho Decisório n° 020766391, com a consequente homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal nela compensado. Posteriormente, o contribuinte protocolou, mediante petição incidental, tradução juramentada de documentos apresentados com o recurso voluntário (fls. 480 a 520). Em 11 de março de 2014, a 2ª Turma da 2ª Câmara, por meio do acórdão nº 1202- 001.108, decidiu: - por maioria de votos, não conhecer dos documentos apresentados nesta fase recursal, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto; - por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; - pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de preclusão da análise do valor do direito creditório, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno; - e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 565), com o objetivo de demonstrar divergência interpretativa em relação a duas matérias: a) juntada de documentos por ocasião do recurso voluntário; b) preclusão do direito do Fisco em reapurar saldos negativos. O recurso especial aviado foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 684, que lhe deu seguimento parcial, por reconhecer a suscitada divergência apenas quanto à matéria “juntada de documentos por ocasião do recurso voluntário”. A Fazenda Nacional teve ciência do recurso especial e apresentou contrarrazões (fls. 698), pugnando pelo seu desprovimento, por força da impossibilidade de juntada de documentos em sede de recurso voluntário, no caso dos autos, conforme vedação prevista no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Em 05 de março de 2020, a 1ª Turma da CSRF conheceu do recurso e, no mérito, lhe deu provimento parcial, com retorno à Turma a quo, para que sejam verificados os documentos apresentados pela interessada e se a mesma faz jus ao crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.114 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905925/2012-32 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, discute-se tão-somente se o Imposto de Renda pago no exterior deve compor o saldo negativo de IRPJ. As outras parcelas já foram confirmadas pelo Despacho Decisório, e a pertinência de aplicação de multa de mora na compensação efetuada em atraso também não se encontra em litígio, vez que fora excluída pela DRJ. A questão atinente aos documentos também não está em discussão, vez que a 1ª Turma da CSRF, em decisão proferida, por meio do acórdão nº 9101-004.840, entendeu possível a juntada de documentos em sede de recurso voluntário. Logo, foram eles admitidos e devem ser analisados. Compulsando os documentos colacionados, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. E, além disso, pertinente as ponderações do contribuinte que alega disponibilidade de crédito. Assim, como foi admitida a juntada dos documentos juntados em recurso e sobre eles não se manifestou a unidade de origem, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências. i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 731DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000462/2003-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999, 30/11/1999 a 28/02/2001, 30/04/2001 a 31/10/2002 LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTES À DEFESA DA AUTUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. Em sintonia com o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais lavrou o auto de infração e a adequada fundamentação legal do lançamento, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao sujeito passivo pela Constituição Federal, direito este cujo exercício foi comprovado pela apresentação de recurso em que todas as questões em que se fundamentou o lançamento foram pontual e minudentemente contestadas. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DO JULGADOR À LEGALIDADE ESTRITA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA POR DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO PRECEITO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. O julgador administrativo está vinculado à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, inciso III, da Lei n° 8.112/90, c/c o artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, muito embora o caput do artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento proíba “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admite, contudo, as exceções elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais a de que trata a hipótese objeto de seu inciso I, qual seja, afastar preceito “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999, 30/11/1999 a 28/02/2001, 30/04/2001 a 31/10/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC N° 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998. Concernente às variações monetárias ativas, muito embora o artigo 9° da Lei n° 9.718/98 as considere como integrantes da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, classificando-as também como receitas ou despesas financeiras, muito embora tal dispositivo não tenha sido expressamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o mesmo perdeu também sua aplicabilidade por ser incompatível com o entendimento decorrente do afastamento do §1° do artigo 3° da mesma Lei, que trouxe como consequência, para a base de cálculo das referidas contribuições, o restabelecimento do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, o qual não contempla na sua composição, para as empresas de natureza industrial e comercial, as receitas classificadas como financeiras. PIS. RECEITA DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 22 de dezembro de 2000 – data de publicação da MP nº 2.037-25 (atual MP n° 2.158-35, de 2001), estão isentas da contribuição para o PIS, as vendas efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em defesa da nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no seguinte sentido: a) para exonerar o crédito tributário na parte em que a base de cálculo do PIS fora composta com inclusão dos montantes correspondentes: i) às receitas classificadas no grupo contábil “outras receitas auferidas”; ii) ao crédito presumido do IPI; iii) às receitas de vendas realizadas a partir de 22/12/2000 (inclusive) para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; e, b) para, a partir de 22 de dezembro de 2000 – data de publicação da MP nº 2.037-25 (atual MP no 2.158-35, de 2001), considerar isentas da contribuição para o PIS, as vendas efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Francisco José Barroso Rios (relator) e Mara Cristina Sifuentes, que davam provimento parcial ao recurso no sentido de manter, em todos os períodos, a exigência do PIS na parte correspondente à integralidade das receitas de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999, 30/11/1999 a 28/02/2001, 30/04/2001 a 31/10/2002 LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTES À DEFESA DA AUTUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. Em sintonia com o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais lavrou o auto de infração e a adequada fundamentação legal do lançamento, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao sujeito passivo pela Constituição Federal, direito este cujo exercício foi comprovado pela apresentação de recurso em que todas as questões em que se fundamentou o lançamento foram pontual e minudentemente contestadas. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DO JULGADOR À LEGALIDADE ESTRITA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA POR DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO PRECEITO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. O julgador administrativo está vinculado à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, inciso III, da Lei n o 8.112/90, c/c o artigo 41, inciso Fl. 1037DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22/06/2009. Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, muito embora o caput do artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento proíba “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admite, contudo, as exceções elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais a de que trata a hipótese objeto de seu inciso I, qual seja, afastar preceito “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999, 30/11/1999 a 28/02/2001, 30/04/2001 a 31/10/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 O DO ARTIGO 3 O DA LEI N O 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC N O 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional n o 20, de 1998. Concernente às variações monetárias ativas, muito embora o artigo 9 o da Lei n o 9.718/98 as considere como integrantes da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, classificando-as também como receitas ou despesas financeiras, muito embora tal dispositivo não tenha sido expressamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o mesmo perdeu também sua aplicabilidade por ser incompatível com o entendimento decorrente do afastamento do §1 o do artigo 3 o da mesma Lei, que trouxe como consequência, para a base de cálculo das referidas contribuições, o restabelecimento do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, o qual não contempla na sua composição, para as empresas de natureza industrial e comercial, as receitas classificadas como financeiras. Fl. 1038DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.032 3 PIS. RECEITA DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 22 de dezembro de 2000 – data de publicação da MP nº 2.037-25 (atual MP n o 2.158-35, de 2001), estão isentas da contribuição para o PIS, as vendas efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em defesa da nulidade do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no seguinte sentido: a) para exonerar o crédito tributário na parte em que a base de cálculo do PIS fora composta com inclusão dos montantes correspondentes: i) às receitas classificadas no grupo contábil “outras receitas auferidas”; ii) ao crédito presumido do IPI; iii) às receitas de vendas realizadas a partir de 22/12/2000 (inclusive) para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; e, b) para, a partir de 22 de dezembro de 2000 – data de publicação da MP nº 2.037-25 (atual MP n o 2.158-35, de 2001), considerar isentas da contribuição para o PIS, as vendas efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Francisco José Barroso Rios (relator) e Mara Cristina Sifuentes, que davam provimento parcial ao recurso no sentido de manter, em todos os períodos, a exigência do PIS na parte correspondente à integralidade das receitas de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Adélcio Salvalágio e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Fl. 1039DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Curitiba (fls. 963/983), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão nº 06-16.774, proferido em 13 de fevereiro de 2008, abaixo transcrito: Acordam os membros da 3 a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o presente lançamento, para cancelar a parcela de R$ 6.759,05 de PIS, além da respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais correspondentes, bem como manter a parcela de R$ 46.965,86 de PIS, além da respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais correspondentes. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 126/137, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 53.724,91 de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 40.293,52 de multa de lançamento de oficio de 75%, além dos acréscimos legais. A autuação, lavrada em 20/02/2003 (fl. 133) e cientificada em 28/02/2003 (fl. 133), ocorreu devido à apuração de diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/1999 a 30/09/1999, 30/11/1999 a 28/02/2001, 30/04/2001 a 31/10/2002, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 138/153, no qual é descrito que a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo valores referentes a: crédito presumido de lançamento a débito das contas 3100001.02110, 3100003.2110, 310005.2110, 3100006.2110, 3100008.02110, 3100009.2110, 3100011.02110, 3200001.02100, 320003.02100, 3300002.00001, 3200006.00001, vendas para clientes localizados na Zona Franca de Manaus. Tempestivamente, em 31/03/2003, a interessada, por intermédio do procurador habilitado (fl. 209), interpôs a impugnação de fls. 157/207, cujo teor será a seguir sintetizado. Preliminarmente, argúi a nulidade do presente auto de infração, considerando que houve afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi possível, mesmo após longas e tortuosas análises efetuadas, identificar com clareza quais foram as diferenças identificadas pelo fiscal, dificultando, assim, a defesa da base de cálculo utilizada e a prova da correção desse cálculo. Quanto ao mérito, diante dos equívocos cometidos na apuração da base de cálculo, relativamente às matérias que foi possível identificar a suposta infração cometida, alega a insubsistência do procedimento fiscal. Argumenta que a autoridade fiscal desconsiderou a sistemática adotada pela empresa, levando à tributação, no ano calendário de 1999, todas as receitas de variação cambial registradas contabilmente, pelo regime de competência, sem a devida redução das perdas ou despesas sofridas nessas operações, o que implica em tributar "receitas fictícias". Fl. 1040DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.033 5 Relativamente às receitas oriundas de recuperações diversas, identifica receitas cuja tributação também não pode subsistir, como a recuperação de impostos por meio de compensações, aduzindo que a recuperação de tributos pagos indevidamente nada mais é do que uma recuperação de custos, portanto, não representa ingresso de nova receita auferida, não havendo, portanto, razão para a sua tributação. Diz que tributação do resultado de um estorno de lançamento contábil consiste em tributação de receita inexistente. No que diz respeito à reclassificação, não cabe a tributação, tendo em vista tratar de receita já tributada anteriormente. Entende que prêmios de seguros correspondem à mera reposição patrimonial, cuja verba não se sujeita à incidência de COFINS e PIS. O reembolso de empréstimos compulsórios (Celesc/Telesc) equivale a uma recuperação de tributos pagos indevidamente, não representando ingresso de novas receitas passíveis de tributação. Além das referidas identificações, discorre sobre a tributação do montante lançado na conta juros de mora, afirmando que o fisco tributou receitas não auferidas pela sociedade referente ao abatimento concedido pela sociedade aos seus clientes. Acresce a essa interpretação o fato da impugnante jamais haver emitido faturas ou notas de débitos, bem como qualquer documento consignando a mora dos eventuais devedores e os respectivos acréscimos moratórios devidos. Discorda da tributação de valores relativos a descontos obtidos, vez que trata de uma redução de custo e não nova receita, que não se consubstancia em fato gerador da contribuição em discussão. Afirma que não procede o lançamento de valores relativos à venda de ativo imobilizado, consoante o disposto no art. 3o, § 2°, IV, da Lei n° 9.718/99. Defende a não tributação de dividendos recebidos, derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, com apoio no art. 3o, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98. Ainda aponta diferenças não localizadas ou seja valores tributáveis que não foi possível identificar. Relativamente ao ano-calendário de 2000, no item – variação cambial ativa, além da discussão proposta para o ano-calendário de 1999, argumenta que a Medida Provisória n° 1858-10/1999 (atual Medida Provisória n° 2.158-35) esclareceu, definitivamente, que paralelamente ao procedimento contábil adotado pela sociedade, há um procedimento fiscal que está sendo ditado por ela para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, pois, conforme disposto em seu artigo 30, há a possibilidade de se considerar as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ainda que não liquidadas. Ademais, entende que o procedimento adotado pelo fisco compromete o princípio da isonomia tributária, pois, pelo procedimento fiscal, conclui-se que as pessoas jurídicas que optem pela tributação dos resultados de variação cambial pelo regime de competência não poderão valer-se das despesas registradas decorrentes das operações regidas pela moeda estrangeira, mas tão somente das receitas, o que consiste em tratamento desigual perante as sociedades que tributam a variação cambial segundo o regime de caixa. No item – recuperações diversas, diz que os lançamentos contábeis na conta "Processos Celesc e Telesc" tratam das recuperações de parcelas indevidamente recolhidas de FNT - Fundo Nacional de Telecomunicações, que se equiparam à recuperação de impostos pagos indevidamente, portanto, não representam ingresso de novas receitas tributáveis. Da mesma Fl. 1041DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 forma, entende que a receita do crédito presumido de IPI, que é um sucedâneo do crédito de IPI, não decorre de um ingresso patrimonial na sociedade, que mereça ser submetido à tributação. No que diz respeito às rubricas "juros de mora recebidos", "descontos obtidos", "venda de imobilizado", "dividendos recebidos", "reclassificação contábil" e "outras diferenças não localizadas", remete à argumentação exposta para os referidos tópicos no ano-calendário de 1999. Quanto ao ano-calendário de 2001, além das discussões idênticas travadas seja no ano-calendário de 1999 ou 2000, aduz que o agente fiscal considerou, na formação da base de cálculo do PIS, as receitas decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, nos meses de Maio a Dezembro, tendo em vista a Nota Cosit/Cotec n°151/2002, sendo que tal nota não tem validade alguma no ordenamento jurídico, diante da isenção trazida pela MP n° 1.858-6/99 e suas reedições (atual MP 2.158-35/01). Diz que as vendas à Zona Franca de Manaus foram equiparadas constitucionalmente, para fins fiscais, a uma exportação para o estrangeiro. Neste sentido, cita liminar concedida pelo STF na Adin 2.348, que, ao retirar a expressão "Zona Franca de Manaus" do § 2° do art. 14 da MP 2.158/01, não fez qualquer restrição ao gozo do beneficio, bem como despacho do STF proferido na Reclamação 2216, que, acertadamente, suspendeu a eficácia das decisões da SRF que, equivocadamente, deram uma interpretação restritiva ao incentivo trazido pelo referido art. 14. No tocante ao ano-calendário de 2002, reitera a contestação da tributação de valores tributados a título de variação cambial, venda a Zona Franca de Manaus, crédito presumido de IPI e diferenças não localizadas. Outrossim, reclama que o fisco considerou, para os meses de fevereiro, março, abril e agosto de 2002, valores declarados inferiores aos que efetivamente foram recolhidos, conforme guias de recolhimento em anexo (Doc. 33, 34, 35 e 36). O presente processo foi baixado em diligência fiscal, a fls. 703/704, para que fossem especificados os valores considerados na base de cálculo da contribuição, a partir de fevereiro de 1999, a titulo de "outras receitas auferidas" (fls. 103/110), correlacionando-os, em caso de identidade, com as diversas parcelas alegadas pela impugnante; devendo a autoridade fiscal incumbida, em caso de coincidência, pronunciar-se quanto às aventadas exclusões previstas em lei que teriam sido ignoradas, quanto aos registros de receitas que teriam sofrido reclassificação de conta contábil e quanto às receitas cujos lançamentos contábeis teriam sido estornados. Em atendimento, foi carreado aos autos o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 934/937, instruído com os documentos de fls. 707/933, informando que os demonstrativos da base de cálculo do PIS e da COFINS dos períodos de apuração de janeiro de 1999 a agosto de 2002 encontram-se às fls. 876 a 896. Após tomar ciência do referido Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de fls. 939/951, na qual, em síntese: • Alega que a diligência, além de não esclarecer os pontos obscuros da autuação, foi efetuada de forma genérica. O fiscal não quantificou os valores que deveriam ser excluídos ou eventualmente mantidos na base de cálculo das contribuições analisadas, limitando-se às manifestações de mérito acerca da correção ou não dos valores Fl. 1042DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.034 7 lançados, matérias sobre as quais não poderia ter emitido pronunciamento conclusivo; • Invoca o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE n° 380.430, que julgou inconstitucional o art. 3 o , § 1 o da Lei n° 9.718/98, salientando, inclusive, que, neste sentido, vem decidindo o Conselho de Contribuintes; • Reitera, integralmente, os termos da impugnação, a fim de ser julgado totalmente improcedente o lançamento em apreço. É o relatório. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, foram acolhidos apenas parcialmente pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Curitiba, como já dito, julgado procedente em parte o lançamento, conforme ementa do Acórdão formalizado por sua 2 a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/10/2002 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGENCIA. REALIZAÇÃO DE OFÍCIO A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio a realização de diligência, quando tal procedimento for elucidador ao desfecho do processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, considerando-se como receita bruta a totalidade das receitas auferidas, podendo ser excluídas apenas as parcelas expressamente previstas na legislação que rege a matéria. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins de apuração da base de cálculo da contribuição, as receitas relativas à variação cambial ativa no ano-calendário 1999 eram apuradas obrigatoriamente pelo regime de competência e, a partir de 2000, sendo facultativo, foi a forma eleita pela contribuinte, como demonstrado por meio Fl. 1043DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 8 das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJs entregues. ZONA FRANCA DE MANAUS. Todas as demais receitas decorrentes de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação ou finalidade, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS, sem o beneficio da isenção, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. ERRO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada a ocorrência de erro manifesto na apuração fiscal, deve se proceder à sua correção, por meio do cancelamento da exigência indevida. Lançamento Procedente em Parte Por meio da decisão em tela foi cancelada a parcela de R$ 6.759,05 relativa à contribuição em discussão (PIS), tendo sido mantida a importância de R$ 46.965,86, acrescidos dos encargos legais correspondentes. De acordo com a decisão recorrida, a parte exonerada da exigência diz respeito à exclusão da base de cálculo dos “[...] valores decorrentes da venda do ativo imobilizado, de dividendos recebidos e remuneração de impostos [...]”, conforme cálculo demonstrativo objeto da planilha de fls. 982/983 (v-4). Cientificada da referida decisão em 06/03/2008 (fls. 987 – vol. IV), a interessada, em 04/04/2008 (fls. 988), apresentou o recurso voluntário de fls. 988/1023, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, aduzindo, ainda, as questões abaixo relatadas. Preliminarmente, em vista da alegada dificuldade de se identificar os critérios utilizados pela fiscalização para compor a base de cálculo do crédito tributário, reitera o argumento pela nulidade do auto de infração. Assevera que a diligência destinada a esclarecer tais pontos foi em parte infrutífera, pois “[...] não terminou por elucidar todas as omissões constantes da apuração fiscal, tampouco especificou e quantificou os valores que deveriam ser mantidos ou excluídos do crédito tributário exigido da Recorrente.” Acerca dos demonstrativos apontados como resultado da diligência em tela, afirma o seguinte: Ocorre que, de fato, a Recorrente NÃO FOI INTIMADA e não recebeu os mencionados demonstrativos com os supostos cálculos dos valores excluídos/mantidos. Veja que referidos cálculos foram apresentados nos autos muito antes (fls. 876/896) do Termo de Diligência Fiscal, este às fls. 934/937. Ressalta que o recebimento das apenas poucas páginas do termo de diligência, sem o demonstrativo de cálculo de mais de vinte páginas, prejudicaram sua manifestação alusiva a referido termo, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, causa de nulidade do lançamento, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, c/c art. 10, inciso III, do mesmo Decreto, art. 2 o , caput e incisos VII, VIII e IX da Lei n o 9.784/99. Reitera que, no lançamento, não teria sido corretamente identificada a matéria tributável, os fatos apurados, nem tampouco o montante do tributo devido. Na sequência, aponta como prejudicial as reiteradas decisões do STF acerca da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n o 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo do PIS. Tal fato seria relevante uma vez que “[...] a maior parte das receitas consideradas na base de cálculo utilizada na apuração fiscal não se inserem no conceito de faturamento que deu suporte à edição do diploma legal mencionado [...]”. Colaciona jurisprudência dos então Conselhos de Contribuintes que acolheram o entendimento consolidado no âmbito do STF. Fl. 1044DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.035 9 Desse modo, especificamente, deverão ser excluídas da base de cálculo apurada pela Fiscalização as receitas incluídas na composição da conta "outras receitas auferidas" composto por "outras receitas" e "outras receitas financeiras", constando as seguintes contas: (i) 3100012110 – juros de mora recebidos, (ii) 31000302110 – descontos obtidos, (iii) 3100052110 – rendimentos s/aplic. financeiras, (iv) 3100062110 – remuneração de impostos, (v) 31000702110 – receita s/aplic financeira, (vi) 3100082110 – atualização monetária ativa, (vii) 3100092110 – variação cambial ativa, (viii) 3100112110 – juros s/cap próprio recebido, (ix) 3200012100 – alugueis de bens, (x) 3200032100 – prêmios de seguros, (xi) 32000402100 – recuperações diversas, (xii) 3300020001 – outras receitas operacionais, (xiii) 3200060001 – deságio em investimentos. Mesmo assim, assevera que as receitas consideradas não se confundem com receitas efetivamente auferidas pela recorrente, reiterando os argumentos aduzidos na impugnação em oposição à incidência da contribuição sobre variações cambiais ativas. No que diz respeito ao ano-calendário de 1999, apresenta os argumentos na sequência relatados. Inicialmente, ressalta que, “[...] conforme consignou a Fiscalização, nos termos do art. 31, da MP n o 2.158-35/01, não restou autorizada a eficácia retroativa da norma, aplicando-se o reconhecimento da variação cambial ativa somente no momento da liquidação da operação respectiva, conforme disposto no art. 30, do mesmo diploma legal”. A teor do artigo 9 o da Lei n o 9.718/98, afirma que as variações monetárias ativas deverão ser consideradas como receitas ou despesas financeiras, remetendo à legislação de cada tributo – Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS e Cofins – o tratamento das variações cambiais em suas respectivas bases de cálculo, calando-se quanto ao momento de sua tributação. Posteriormente, foi editado o art. 30, da MP n° 2.158/01 que definiu o tratamento atribuído aos valores em questão. Assim, a partir de janeiro de 2000 as variações cambiais de obrigações ou direitos atrelados a moeda estrangeira passaram a ser consideradas, para fins fiscais, no momento da liquidação da operação respectiva. Todavia, em relação ao ano-calendário de 1999, por força do art. 31 da MP n o 2.158-35/01, “[...] a parcela das receitas financeiras decorrentes de variações cambiais excedente ao valor da variação cambial efetivamente realizada, ainda que a operação já tenha sido liquidada, poderá ser excluída na determinação da base de cálculo do PIS”. Às fls. 1003/1004 colaciona jurisprudência administrativa sobre o tema. Nesse sentido, restam vazias as alegações fiscais contrárias ao direito da Recorrente. Diga-se, ainda, que mesmo que não se entendesse pela aplicação do dispositivo mencionado em relação ao ano-calendário de 1999, não haveria que se falar em receita tributável para fins do PIS, visto que os valores lançados a título de variação cambial ativa não representam receita efetiva para a pessoa jurídica tributada, uma vez que inserem-se dentro da rubrica de receitas fictícias ou mera expectativa de receitas, pois somente se saberá se da existência ou não de receita efetiva no momento da liquidação da operação, sendo os valores lançados durante o período anterior simples controles contábil tendentes a atribuir o valor mais correto a uma obrigação ou direito. Fl. 1045DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 10 Relativamente às receitas oriundas de repercussões diversas, ressalta que, muito embora a fiscalização tenha entendido que as receitas relativas às recuperações de tributos pagos indevidamente não estão sujeitas ao PIS, o mesmo não ocorreu em relação aos juros incidentes sobre tais indébitos, que, segundo o entendimento oficial, estariam sujeitos à incidência de mencionada contribuição. Contesta tal entendimento sob o argumento de que a incidência de juros sobre o indébito tributário se faz presente em decorrência de dispositivo legal, sendo mera atualização do principal em razão do prazo incorrido para a recuperação efetiva do indébito. Colaciona jurisprudência às fls. 1005. Aduz, finalmente, que, independentemente dos argumentos apresentados, referidos valores deverão ser excluídos, haja vista a questão prejudicial, na medida em que não se enquadram no conceito de faturamento. Também se contrapõe à parte do lançamento objeto da escrituração na conta 320.004.02100, insuscetível de inclusão na base de cálculo do PIS, já que teria sido objeto de estorno. Às fls. 1006, aduz que a fiscalização teria considerado na base de cálculo do PIS receita já tributada anteriormente, posto que não observara que tal valor havia sido “[...] estornado da conta original, por erro, e sido objeto de reclassificação contábil, da conta 310.003.021-10 para a conta número 470.521.021-10 [...]”. Afirma que a conta supra não seria àquela objeto de exclusão pela decisão da DRJ, já que a conta de transferência e valores são diferentes. Quanto à incidência do PIS sobre prêmio de seguros reitera que tal rubrica está fora do alcance da incidência do PIS, visto que não representa ingresso efetivo de receita, pois que mera recuperação de um bem baixado por perda. Reitera as alegações aduzidas no que diz respeito ao reembolso de empréstimos compulsórios (Celesc/Telesc), equivalentes a recuperação de tributos pagos indevidamente, não representando ingresso de novas receitas passíveis de tributação. Ressalta que também não caberia a incidência da contribuição sobre os juros, nos termos já ressaltados anteriormente. Repete, também, seu entendimento em oposição à incidência da contribuição sobre o montante total lançado na conta de juros de mora, pois incluiu receitas não auferidas pela recorrente, quais sejam, aquelas decorrentes dos abatimentos concedidos aos seus clientes, lançados como despesa. Sobre a questão ressalta ainda: Acresça-se a isso o fato de a Recorrente jamais ter emitido faturas ou notas de débito, bem como qualquer documento consignando a mora dos eventuais devedores e os respectivos acréscimos moratórios devidos. Veja-se, ainda, que a própria Diligência Fiscal realizada com o fito de especificar as receitas integrantes da base de cálculo apurada pela Fiscalização, não se prestou a verificar devidamente a questão em pauta, visto que não verificou a existência ou não de faturas ou contratos a justificar o lançamento em nome do princípio da verdade material. Nos termos dos argumentos de fls. 1008/1009, e concernente à incidência da contribuição sobre descontos obtidos, se contrapõe ao entendimento oficial proferido na primeira instância, ressaltando que referidos descontos são redução de custos e não receitas operacionais. Colaciona jurisprudência em defesa de sua tese. Passa-se, agora, para os argumentos apresentados em relação ao ano-base de 2000. Fl. 1046DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.036 11 A recorrente faz referência aos mesmos argumentos apresentados em relação ao ano-calendário de 1999 concernente a incidência da contribuição sobre: variação cambial ativa, recuperações diversas relativas a CELESC/TELESP, juros de mora recebidos e descontos obtidos. Sobre o crédito presumido do IPI, defende que o valor correspondente configuraria redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial, o que, por conseguinte, não pode ser inserido dentro do conceito de receita auferida para fins de determinação da base de cálculo do PIS. Apresenta jurisprudência nesse sentido às fls. 1010/1011. Concernente à reclassificação contábil, alega que a fiscalização, equivocadamente, considerou na base de cálculo do PIS receita já tributada anteriormente, já que correspondente valor teria sido estornado da conta original, sendo reclassificado da conta 320004-02100 para a conta número 301012-0001. Ainda sobre o tema, ressalta que “a decisão recorrida excluiu os valor de R$ 19.451,84 contabilizado na conta 32000402100 e transferido para a conta 31006021100 por indevidamente incluído na base de cálculo apurada pela Fiscalização, olvidando-se, no entanto, do valor em destaque”. Passa-se, agora, para os argumentos apresentados em relação ao ano-base de 2001. Novamente, a recorrente se refere aos mesmos argumentos já apresentados no que diz respeito à incidência da contribuição sobre as seguintes rubricas: variação cambial ativa, empréstimo compulsório, crédito presumido do IPI, estorno de despesas, juros de mora recebidos e descontos obtidos. Quanto ao estorno PPR, relativo a reversão para pagamento de participação nos lucros aos funcionários da empresa, constituída em 2000, salienta que o mesmo não estaria sujeito a tributação nos termos do inciso II do artigo 3 o da Lei n° 9.718/98. Quanto à parte do lançamento decorrente da receita de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus – ZFM repete os argumentos aduzidos na primeira instância recursal, conforme razões de fls. 1013/1022. Acrescenta apenas que, tendo em vista que a Lei n° 10.996/04 reduziu a zero a alíquota do PIS sobre receitas decorrentes de vendas à ZFM, ter-se-ia ratificado o entendimento de que não havia anteriormente aplicação da não- sujeição dessas receitas ao PIS. Finalmente, concernente ao ano-calendário de 2002, repete as alegações anteriores relativamente às rubricas: variação cambial ativa, vendas para a Zona Franca de Manaus e crédito presumido do IPI. Diante do exposto, requer o seguinte: (i) seja decretada a nulidade da decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao órgão a quo, para a complementação da instrução, com a elucidação das questões sobre as quais deixou a diligência de se manifestar expressamente, mediante diligência complementar; (ii) seja decretada a nulidade da decisão recorrida, sendo devolvido prazo, com a devida intimação da Recorrente, para que se manifeste acerca de Fl. 1047DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 12 todos os demonstrativos e documentos apurados pela fiscalização na diligência fiscal ou caso assim não se entenda; (iii) no mérito, seja julgado TOTAMENTE PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, CANCELANDO-SE COMPLETAMENTE A AUTUAÇÃO FISCAL COMBATIDA. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Das preliminares Admissibilidade do recurso O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. Da inexistência de nulidade por cerceamento ao direito de defesa da reclamante Conforme ressaltado, a recorrente propugna pela nulidade do auto de infração sob o argumento de alegada dificuldade de identificar os critérios utilizados pela fiscalização para compor a base de cálculo do crédito tributário, defeito que, defende, não fora saneado pela diligência destinada a esclarecer os pontos em tela. Aduz ainda não haver recebido os demonstrativos apontados como resultado da diligência em comento. Não merece guarida a tese sustentada pelo sujeito passivo. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, no presente caso não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade legalmente previstas, especialmente no tocante ao cerceamento ao direito de defesa da autuada. É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité sans grief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal 1 . No âmbito do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244 que, 1 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Fl. 1048DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.037 13 Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ou seja, o artigo 244 do CPC retrata a própria regra basilar que norteia o princípio aqui abordado. Do exame do recurso apresentado pelo sujeito passivo constata-se que as razões em que se fundou o lançamento foram pontualmente e muito bem contraditadas pelo mesmo. No termo de diligência remetido à reclamante (fls. 934/937 – ciência às fls. 937) são referenciadas as diferentes rubricas contábeis consideradas para a composição da base de cálculo do PIS a título de “outras receitas auferidas”, inclusive contemplando, dentre outras, as folhas do processo onde estão acostados os demonstrativos da base de cálculo da referida contribuição. Necessitasse examinar o conteúdo desses demonstrativos, poderia a recorrente, a qualquer tempo, solicitar vista dos autos à unidade controladora, ou mesmo a cópia dos referenciados documentos. Se não o fez é porque deles não precisou, o que pode ser confirmado, reitere-se, diante da apresentação de argumentos que enfrentam, de forma pontual e detalhada, cada um dos elementos em que se fundou a fiscalização para lavrar o auto de infração objeto da lide. Logo, em vista da inexistência de vício capaz de redundar em prejuízo para a defesa da recorrente, e, portanto, na consequente nulidade do lançamento, rejeito o argumento apresentado pelo sujeito passivo nesse sentido. Do mérito De acordo com o relatório supra, a questão material posta em discussão – cujos fatos geradores ocorreram entre 28/02/1999 e 30/09/1999, 30/11/1999 e 28/02/2001, e 30/04/2001 e 31/10/2002 – diz respeito à incidência ou não do PIS sobre “outras receitas auferidas”, bem como sobre o crédito presumido do IPI e sobre as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. A composição das contas objeto do grupo contábil “outras receitas auferidas” pode ser extraída do seguinte trecho do voto que conduziu a decisão recorrida (fls. 969 – v.4): De acordo com a especificação apresentada em procedimento de diligência, consignada nos demonstrativos de fls. 876/896 e 962, o montante mensal a título de "Outras Receitas Auferidas" é composto pelo somatório de "Outras Receitas" e "Outras Receitas Financeiras", sendo que somente os valores da conta 33000100001 – Venda de Ativo Imobilizado são considerados no item "Outras Receitas". Já o item "Outras Receitas Auferidas" engloba os valores das seguintes contas: 31.0001.2110 – Juros de Mora Recebidos; 31000302110 – Descontos Obtidos, 3100052110 – Rendimentos s/Aplic. Financeiras; 3100062110 – Remuneração de Impostos; 31000702110 – Receita s/Aplic Financeira, 3100082110 – Atualização Monetária Ativa; 3100092110 — Variação Cambial Ativa; 3100112110 – Juros s/Cap Próprio Recebido; 3200012100 – Aluguéis de Bens; 3200022100 – Dividendos Recebidos, 3200032100 – Prêmios de Seguros; 32000402100 – Recuperações Diversas; 3300020001 – Outras Receitas Operacionais; 3200060001 – Deságio em Investimentos. Fl. 1049DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 14 Delineado o âmbito da discussão objeto do litígio, passemos ao seu exame. Da inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718/98 O Programa de Integração Social – PIS foi instituído pela Lei Complementar n o 7, de 07/09/1970, tendo sido criado para “[...] promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas” (nos termos do artigo 1 o da referida Lei Complementar). Desde então, referida contribuição social tem sido objeto de diversas alterações legislativas, que promoveram modificações nas alíquotas, periodicidade, contribuintes e base de cálculo, acompanhadas de significativas contestações judiciais, algumas acolhidas pelo Poder Judiciário em vista de sua inconstitucionalidade. Tais questionamentos jurídicos abrangeram a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS objeto do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, tendo entendido o Poder Judiciário, por diversas vezes, que a amplitude de faturamento referida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes, advertindo, ainda, que a superveniente promulgação da EC n o 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998, “não teve o condão de validar a legislação ordinária anterior, que se mostrava originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327-3/SP, Rel. Min. Celso Mello). Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter sido objeto de lei complementar, por força do disposto no artigo 195, § 4 o , c/c artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo da contribuição, objeto da Lei n o 9.718, de 27/11/1998 (decorrente da conversão da MP n o 1.724, de 29/10/1998 – antes, ressalte-se, da EC n o 20, de 15/12/1998), estava maculado por vício formal de constitucionalidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n o 390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu no seguinte sentido (relator Ministro Marco Aurélio): CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas Fl. 1050DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.038 15 auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. A decisão teve a seguinte votação: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie Plenário, 09.11.2005. Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n o 585.235- 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Em função disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN n o 294, de março de 2010, dispensou os Procuradores da Fazenda Nacional de apresentar contestação e de interpor recursos, dentre outras hipóteses, em relação à discriminada no inciso V de seu artigo 1 o , segundo a qual: “V – quando a demanda e/ou a decisão tratar de questão já definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de julgamento realizado na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC, respectivamente”. O artigo 543-B do CPC trata, justamente, da análise da repercussão geral. Vale lembrar a ressalva contida no parágrafo único do mesmo dispositivo, verbis: Parágrafo único - Os Procuradores da Fazenda Nacional deverão apresentar contestação e recursos sempre que, apesar de configurada a hipótese prevista no inciso V deste artigo, houver orientação expressa nesse sentido por parte da Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional - CRJ ou da Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal - CASTF. No exame do mérito, como se sabe, o julgador administrativo está vinculado à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, inciso III, da Lei n o 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22/06/2009. Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput do artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais a de que trata a hipótese objeto de seu inciso I, Fl. 1051DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 16 qual seja, afastar preceito “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como na hipótese presente. Além disso, o parágrafo único do artigo 4 o do Decreto n o 2.346, de 10/10/1997, dispõe que, Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, há que se analisar a querela diante da atual realidade, que requer seja considerado o afastamento do § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, em vista de sua declarada inconstitucionalidade pelo STF. Sobre tal dispositivo, vale ressaltar, a título de informação, que o mesmo foi posteriormente revogado pela Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009. Dos efeitos, para a lide, da inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718/98 Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 o da Lei n o 9.718/98, o STF entendeu que o PIS (e a COFINS) somente podem incidir sobre as receitas operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais. Como já ressaltado, as contas que compõem o grupo contábil “outras receitas auferidas”, sujeitas a exame, são as seguintes (conf. voto recorrido, fls. 969 – v.4): - 31.0001.2110 – Juros de Mora Recebidos; - 31000302110 – Descontos Obtidos; - 3100052110 – Rendimentos sobre Aplicações Financeiras; - 3100062110 – Remuneração de Impostos; - 31000702110 – Receita sobre Aplicações Financeiras; - 3100082110 – Atualização Monetária Ativa; - 3100092110 – Variação Cambial Ativa; - 3100112110 – Juros sobre Capital Próprio Recebido; - 3200012100 – Aluguéis de Bens; - 3200032100 – Prêmios de Seguros; - 32000402100 – Recuperações Diversas; - 3300020001 – Outras Receitas Operacionais; - 3200060001 – Deságio em Investimentos. Fl. 1052DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.039 17 Como se pode observar, da relação supra não constam mais as rubricas “Venda de Ativo Imobilizado” (33000100001) e “Dividendos Recebidos” (3200022100), posto que estas não mais integram o litígio, já que, nos termos da decisão recorrida, “não devem ser computados na base de cálculo do PIS e da COFINS, por expressa previsão legal contida no art. 3°, § 2°, II e IV, da retrocitada lei [n o 9.718/98]”. Assim, a parte da exigência incidente sobre tais rubricas já foi excluída pela decisão de primeira instância. Quanto às demais receitas, e diante da declaração de inconstitucionalidade do §1 o do artigo 3 o da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da contribuição deverá ser constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, devendo ser excluídos, todavia, os montantes decorrentes das rubricas classificadas em “outras receitas auferidas”, posto que não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional n o 20, de 1998. Com efeito, referida Emenda Constitucional, como já citado, unificou os conceitos de receita bruta e de faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei n o 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, ainda não estava respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC n o 20/98. No entanto, no que diz respeito às variações monetárias ativas, estabelece o artigo 9 o da Lei n o 9.718/98: Art. 9o As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (grifei) Diante da redação do dispositivo em tela, vê-se que o mesmo considera as variações monetárias ativas como integrantes da base de cálculo do PIS e da COFINS. E sobre o artigo 9 o da Lei n o 9.718/98 não houve manifestação expressa de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. Todavia, diante da decisão do STF, o artigo 9 o da Lei n o 9.718/98 perdeu, também, sua aplicabilidade, já que sua redação revela-se incompatível com o entendimento decorrente do afastamento, por inconstitucionalidade, do §1 o do artigo 3 o da mesma Lei, que trouxe como consequência para a base de cálculo do PIS e da COFINS, como já ressaltado, que a mesma voltara a ser constituída pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, dentre as quais não se enquadram, para a recorrente – empresa de natureza industrial e comercial –, as receitas classificadas como financeiras. Nesse sentido a seguinte decisão do Tribunal Regional Federal da 2 a Região: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NÃO-CABIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 11.187/2005. VARIAÇÕES CAMBIAIS. PIS E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DO PEDIDO Fl. 1053DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 18 DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos referentes à contribuição para o PIS e à COFINS. 2. Não conheço do agravo interno tendo em vista que a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal foi proferida em Dezembro de 2007, na vigência da Lei 11.187/2005, que suprimiu seu cabimento em face de decisão que defere liminar nos casos dos incisos II e III do artigo 527 do Código de Processo Civil, e mantenho aquela decisão liminar. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar ao fundamento de que não teria ocorrido a decadência para a constituição dos créditos tributários impugnados, uma vez que não teria transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, a contar do primeiro fato gerador, e que, a despeito da alegação de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o artigo 9º dessa mesma Lei constituiria imposição expressa no sentido de que as verbas decorrentes das variações cambiais advindas de contratos de mútuo celebrados em moeda estrangeira deveriam compor a base de cálculo das contribuições de que se cuida (PIS e COFINS). 4. No que se refere à base de cálculo dos tributos de que se cuida, a Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu, em seu artigo 2o, “que as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento”, correspondente, no dizer de seu artigo 3o e §1o, à “receita bruta”, ou seja, à totalidade das receitas auferidas, independentemente “do tipo de atividade exercida e da classificação contábil adotada para as receitas”. 5. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 346.084 (rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n.º 9.718/98. 6. A Corte Constitucional entendeu que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 7. Ressaltou-se, no julgamento, que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, “b”, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no §1 o do art. 3 o da Lei n.º 9.718/98, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, eis que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se, ainda, o argumento de que a publicação da EC n.º 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei n.º 9.718/98 – o qual se deu em 1o.2.99, em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6o) – poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 (vinte) dias antes da EC n.º 20/98. 8. Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n.º 9.718/98, mantém-se a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, ficando excluídas, outrossim, as verbas relativas à variação cambial, eis que não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988. 9. A despeito de o artigo 9o da Lei n.º 9.718/98 considerar a variação cambial ativa como base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o faturamento somente abrange a receita com as vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da conclusão do Supremo Tribunal Federal acima exposta acerca da inconstitucionalidade do §1o do artigo 3o da mesma Lei, verifica-se, em cognição sumária e superficial, que essa previsão legal não poderia subsistir, por manifesta incompatibilidade. Fl. 1054DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.040 19 10. A orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível o recurso de agravo de instrumento em face de decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança, razão pela qual, também neste particular, não assiste razão à agravada. 11. Agravo interno não-conhecido. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifos nossos) (TRF 2a Região. Terceira Turma Especializada. Agravo interno no agravo de instrumento n o 160955. Processo n o 200702010158305. Data da decisão: 20/05/2008. Publicado em 29/05/2008. Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Decisão unânime.) Em conclusão, relativamente às receitas integrantes do grupo contábil “outras receitas auferidas”, estas, por não se enquadrarem dentre as receitas operacionais da litigante, não integram a base de cálculo da contribuição em evidência, uma vez declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n o 9.718/98. Pelas mesmas razões expostas acima também não integram a base de cálculo do PIS os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, posto que o auferimento dessas receitas não se enquadra no conceito de receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza; enfim, tais receitas não estão compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional n o 20, de 1998. Aliás, sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, também com fundamento na Portaria PGFN n o 294, de março de 2010, desta feita regulamentando o artigo 2 o , inciso I, da aludida Portaria 2 , dispensou os Procuradores da Fazenda Nacional de apresentar contestação e de interpor recursos em vista de pavimentada jurisprudência do STJ que não admite a incidência do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos seguintes termos: 41. PIS/COFINS. Crédito presumido de IPI. Não é possível incluir o valor do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: RESP 1.130.033; 1.025.833. OBSERVAÇÃO: No STF, a matéria se encontra submetida a acompanhamento especial na CASTF, com possibilidade de apreciação pelo Tribunal, ainda que não tenha sido reconhecida sua repercussão geral. Portanto, deverá ser exonerada a parte do crédito tributário em que a base de cálculo do PIS fora composta considerando as receitas classificadas no grupo contábil “outras receitas auferidas”, bem como os montantes correspondentes ao crédito presumido do IPI, uma vez que tais receitas não integram a base de cálculo da contribuição em evidência, posto que declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n o 9.718/98. Por fim, resta examinar se a contribuição objeto do litígio incide ou não sobre as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus – ZFM. 2 Art. 2º Além das hipóteses previstas no art. 1º desta Portaria, os Procuradores da Fazenda Nacional ficam autorizados a não apresentar recursos nas seguintes situações: I - quando o acórdão ou a decisão monocrática, proferida por Tribunal Regional Federal, pelo STJ ou pelo STF, tratar de questão jurídica, de índole material ou processual, já definida pelos referidos Tribunais Superiores, em jurisprudência reiterada e pacífica; Fl. 1055DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 20 Neste comenos, e embora reconheça como razoáveis os argumentos trazidos pela recorrente, entendo ser legítima a incidência do PIS sobre as vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, conforme razões abaixo aduzidas. De fato, o Decreto-lei n o 288, de 28/02/1967, em seu artigo 4 o , equipara a exportações as vendas realizadas para a ZFM. E a Lei n o 9.718, de 1998, nada dispõe acerca da exclusão da base de cálculo do PIS das receitas de exportações ou de vendas para a Zona Franca de Manaus. No entanto, como bem ressaltado na decisão recorrida, o tratamento que deveria ser dado às exportações e às vendas realizadas para a ZFM foi contemplado na Medida Provisória n o 1.858-6, de 29/06/1999, bem como em suas posteriores reedições até a Medida Provisória n o 2.037, de 23/11/2000, nos termos de seu artigo 14, abaixo reproduzido: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Fl. 1056DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.041 21 (grifei) Da leitura do dispositivo acima fica claro que, muito embora o Decreto-lei n o 288/67 tenha equiparado a exportações as vendas realizadas para a ZFM, exportações estas que, nos termos do artigo 14, inciso II e parágrafo primeiro supra, são isentas do PIS e da COFINS, a legislação específica inerente a aludidas contribuições resolveu, expressamente, não isentar das contribuições em tela as receitas de vendas efetuadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no § 2 o , inciso I, da mesma Medida Provisória n o 1.858-6, de 29/06/1999. Posteriormente, a Medida Provisória reeditada sob o n° 2.037-25, de 21/12/2000, atual Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, suprimiu do inciso I, do § 2 o , do artigo 14 supra, a expressão “na Zona Franca de Manaus”, conforme se vê abaixo: § 2 o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; [...] No entanto, a ausência de referência específica à Zona Franca de Manaus no dispositivo em comento não teve o condão de incluir as receitas decorrentes das vendas para tal região no rol das isenções das contribuições em questão, posto que a ZFM já está abrangida pelo termo “em área de livre comércio”, mantida na redação do inciso I do § 2° da Medida Provisória reportada (hoje MP 2.158-35, de 24/08/2001). Com efeito, não há nenhuma dúvida concernente à caracterização da Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, e isso diante da própria redação do artigo 1 o do Decreto-lei n o 288/67, abaixo transcrito: Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. (grifei) Vale ressaltar que as prescrições legais acima comentadas tem vigência “em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999”, conforme caput do artigo 14 das reportadas medidas provisórias. Finalmente, quanto à jurisprudência do STF trazida pela suplicante (ADI 2348-9), referido pleito, como ela própria ressalta, não chegou a ser apreciado em definitivo pela referida corte, já que o processo foi arquivado por perda de objeto em vista da inexistência de aditamento à inicial, necessária, segundo a decisão, diante das sucessivas reedições da medida provisória atacada. Assim, em que pese ter havido apreciação do mérito da demanda pelo STF quando da concessão da liminar guerreada, e ainda, mesmo admitindo a existência de jurisprudência do STJ favoravelmente aos argumentos da demandante, entendo que acolher sua tese implicaria em desobediência à legalidade estrita imposta pelo artigo 116, inciso III, da Lei n o 8.112/90, c/c artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Fl. 1057DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 22 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22/06/2009, especialmente diante do não enquadramento da realidade fática a nenhuma das hipóteses excludentes do afastamento da norma positiva elencadas no parágrafo único do artigo 62 do mesmo Regimento. Por tais razões, avalio que deverá ser mantida a exigência do PIS na parte correspondente às receitas de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Da conclusão Diante de todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em defesa da nulidade do lançamento, e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, no seguinte sentido: a) para exonerar o crédito tributário na parte em que a base de cálculo do PIS fora composta com inclusão dos montantes correspondentes: i) às receitas classificadas no grupo contábil “outras receitas auferidas”; ii) ao crédito presumido do IPI; e, b) para manter a exigência do PIS na parte correspondente às receitas de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. As conclusões acima deverão ser adotadas em relação a todos os períodos objeto do litígio. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Voto Vencedor Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator. Com a devida vênia do i. relator, a divergência inaugurada cinge-se unicamente ao reconhecimento da isenção da contribuição para o PIS relativamente às vendas efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus a partir de 22 de dezembro de 2000 – data de publicação da MP nº 2.037-25 (atual MP n o 2.158-35, de 2001). A Medida Provisória n o 1.858-6, de 29/06/1999 e posteriores reedições até a Medida Provisória n o 2.037-24, de 23/11/2000 trazia as seguintes disposições de interesse: Fl. 1058DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.042 23 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3 o da Lei n o 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (Negritos apostos). Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037-25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) - atual Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001 – apresentando modificação no texto normativo consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus do rol de hipóteses de exclusão das isenções conferidas. Vejamos: Art. 14. ................... Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 24 § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; [...] Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no texto normativo, conferiu sim, às vendas efetuadas a empresas estabelecidas nesta específica região marcada por incentivos fiscais especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14. Adequou-se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Ademais, é mister ainda destacar que no ínterim entre as Medidas Provisórias n o 2.037-24, de 23/11/2000 e n° 2.037-25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 2.348-9, deferindo medida cautelar com eficácia ex nunc para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037-24. Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece-me também claro que o legislador teve ainda por intenção adequar o texto normativo à decisão do STF então vigente, só alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada. Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037-25 suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de afastamento da isenção) conjugada com o art. 4º do DL 288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias para o exterior ) para essas operações. Em sentido semelhante já decidiram os então Conselhos de Contribuintes: Acórdãos 202-16587, de 19/10/2005; 201-79407, de 29/06/2006 e 202-18132, de 20/06/2007. Da conclusão Ante o exposto, nos termos do voto do relator, voto preliminarmente, para rejeitar os argumentos em defesa da nulidade do lançamento, e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para exonerar o crédito tributário na parte em que a base de cálculo do PIS fora composta com inclusão dos montantes correspondentes: i) às receitas classificadas no grupo contábil “outras receitas auferidas”; ii) ao crédito presumido do IPI. Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10920.000462/2003-50 Acórdão n.º 3802-00.312 S3-TE02 Fl. 1.043 25 No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 – data de publicação da MP nº 2.037-25 (atual MP n o 2.158-35, de 2001), considerar isentas da contribuição para o PIS, as vendas efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 17/12/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 21/12/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 10120.012066/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. A transferência de informações das instituições financeiras para a Administração Tributária nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 não ofende a ordem constitucional vigente uma vez que o direito ao sigilo bancário é preservado pelo translado do dever guarda e cautela à autoridade fiscal destinatária. STF Tema 225 - O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. Em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 instrumentaliza o fisco a operar o sistema tributário na hipótese de frustração do dever do fiscalizado de justificar a origem de depósitos bancários. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 26, a presunção legal em comento prescinde da comprovação pela Autoridade Fiscal da aplicação dos recursos e do possível enriquecimento, uma vez que é suficiente para produção dos efeitos tributários preconizados. STF Tema 842 - O art. 42º da Lei nº 9.430/1996 é constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ORIGEM DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 requer comprovação individualizada de origem dos depósitos. Assim, o exercício preponderante de atividade econômica não é suficiente para justificar o afastamento dos efeitos tributários, acaso não se desincumba de oferecer prova hábil e idônea de origem para os depósitos verificados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA. APLICAÇÃO COGENTE. A multa de ofício disposta pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 tem aplicação cogente, não sendo admitida a possibilidade redução ou flexibilização pela Autoridade Tributária por ausência de previsão legal e pelo caráter vinculativo do exercício da atividade fiscal, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Aplicável a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-009.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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ACESSO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. LC 105/2001. A transferência de informações das instituições financeiras para a Administração Tributária nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 não ofende a ordem constitucional vigente uma vez que o direito ao sigilo bancário é preservado pelo translado do dever guarda e cautela à autoridade fiscal destinatária. STF Tema 225 - O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. Em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 instrumentaliza o fisco a operar o sistema tributário na hipótese de frustração do dever do fiscalizado de justificar a origem de depósitos bancários. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 26, a presunção legal em comento prescinde da comprovação pela Autoridade Fiscal da aplicação dos recursos e do possível enriquecimento, uma vez que é suficiente para produção dos efeitos tributários preconizados. STF Tema 842 - O art. 42º da Lei nº 9.430/1996 é constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ORIGEM DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 requer comprovação individualizada de origem dos depósitos. Assim, o exercício preponderante de atividade econômica não é suficiente para justificar o afastamento dos efeitos tributários, acaso não se desincumba de oferecer prova hábil e idônea de origem para os depósitos verificados em conta bancária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 20 66 /2 00 9- 86 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA. APLICAÇÃO COGENTE. A multa de ofício disposta pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 tem aplicação cogente, não sendo admitida a possibilidade redução ou flexibilização pela Autoridade Tributária por ausência de previsão legal e pelo caráter vinculativo do exercício da atividade fiscal, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Aplicável a Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ – Acórdão Recurso Voluntário Localização Proc. 552 567 681 706 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 03-53.718 da lavra da 3ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 DRJ ACORDÃO – RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por AuditorFiscal da DRF/Goiânia – GO, Auto de Infração, com ciência em 15/12/2009 (fl.562), que apura crédito tributário no montante de R$458.685,31, assim constituído, em Reais: Imposto 226.802,47 Juros de Mora (Calculado até 30/10/2009) 61.780,99 Multa Proporcional (Passível de Redução) 170.101,85 Total do Crédito Tributário 458.685,31 DA AUTUAÇÃO O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração teve origem na constatação das infrações listadas a seguir: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, por meio de documentação hábil, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração. Enquadramento legal no Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO Preliminares. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/01. Entende que a quebra de sigilo bancário por meio de procedimento administrativo seria inconstitucional e ilegal por ferir direitos dos cidadãos, previstos na Constituição Federal, que não podem ser alterados por veículos normativos inferiores. Além da ilegal e inconstitucional quebra de sigilo de dados entre a Instituição Financeira e a Secretaria da Receita Federal (que somente poderia ser possível mediante prévia autorização judicial), outra irregularidade cometida decorre do fato de que não se estaria apurando ocorrência de ilícito/crime em fase de inquérito ou processo judicial, como autoriza o artigo 11, § 4º, da Lei 9.311/96. Acrescenta que, mesmo que se considere com constitucional a LC 105/01, ainda assim, a autuação seria nula, dado que esta LC conjugada com a Lei nº 9.311/96, somente autoriza a Receita Federal trocar informações com as instituições financeiras quando se tratar de retenção ou recolhimento de contribuições, enquanto o presente caso cuida de suposta ausência de recolhimento de imposto de renda. Do Ônus da Prova da Fiscalização. Postula que, durante o procedimento investigativo, o ônus da prova é da Fiscalização, que deve apurar e provar os motivos que levaram à autuação. Ademais, tendo em vista que se trata de contribuinte com atividade rural, caberia ao Fiscal comprovar que os valores alegadamente em aberto não corresponderiam a atividade rural de pessoa física. Ainda que fosse apurado crédito tributário em aberto, este deveria ser apurado como proveniente da atividade rural, e não com a simples aplicação da tabela progressiva. Apura imposto da forma que entende correta, encontrando o valor de R$40.452,00 a título de imposto a recolher. Acrescenta que não há correlação natural e lógica entre depósitos bancários e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, de modo que depósitos bancários não poderiam tipificar fato gerador do imposto de renda. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 Transcreve diversas ementas de Acórdãos Administrativos e do Judiciário, além da Súmula nº 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF), todos no sentido de que seriam ilegítimos lançamentos com base em extratos ou depósitos bancários. A Lei nº 9.430/96 traz uma presunção irreal, que foge das raias da veracidade e fere o princípio da isonomia, uma vez que a Administração passa a ter maior poder de mando, ficando o contribuinte na posição mais vulnerável, lhe sendo imputado, ilegal e inconstitucionalmente, todo o ônus de buscar as provas para desconstituir essa presunção fictícia, o que estaria ferindo o princípio da isonomia. Da Parceria Rural. Afirma exercer atividade rural em parceria com mais duas pessoas, conforme contrato já apresentado e que os recursos provenientes da atividade rural transitam pelas suas contas ou dos parceiros, conforme for mais conveniente. Acrescenta que é agricultor e só trabalha com a terra, de modo, ainda que os depósitos superem as receitas da atividade rural declarada, a diferença deveria ser tributada como receita da atividade rural, ainda que não tenha conseguido localizar documentos que comprovem as receitas rurais. Dos Prejuízos da Atividade Rural. Afirma ter apurado prejuízo no exercício fiscalizado, com resultado negativo no valor de R$495.184,73, que deve ser acumulado com o prejuízo apurado no exercício anterior, no valor de R$584.023,22, totalizando prejuízo total a compensar no montante de R$1.079.207,95, de maneira que inexiste imposto a pagar. Multa Moratória. Questiona a multa de 75% aplicada sob o argumento de que esta somente seria aplicável depois de exaurido o processo administrativo, se o contribuinte não efetuar o pagamento no prazo legal que lhe for conferido. Além disso, entende que a penalidade teria caráter confiscatório, contrariando a norma contida no artigo 150, inc. IV, da Constituição Federal de 1988, que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco. Sustenta não ter praticado qualquer ato tendente a dificultar a ação fiscal, de sorte que a multa de 75% é excessiva, devendo ser aplicada multa no percentual mínimo de 20%, previsto no art. 61, da Lei nº 9.430/96. Afirma que o lançamento teve como base, exclusivamente, o artigo 42, da Lei nº 9.430/96, ou seja, lastreado em presunção de omissão de renda, que não teria sido demonstrada pela autoridade lançadora. Sustenta que tinha manifestado sua vontade de esclarecer as indagações da Receita, entretanto, os prazos concedidos para obtenção dos documentos comprobatórios teriam sido insuficientes, tendo em vista o período abrangido pelas investigações e a complexidade e quantidade de documentos necessários. Informa que não há Lei que exija que pessoas físicas mantenham livro caixa, não sendo razoável a exigência de que os depósitos sejam justificados individualizadamente. Dos Pedidos Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, pela existência de vícios insanáveis. Que sejam acolhidos os prejuízos da atividade rural apurados, levando à insubsistência do lançamento por falta de receita a tributar. Desconsiderar a sistemática adotada para tributar os valores como oriundos da atividade rural com base de cálculo de 20% sobre a receita bruta. Que não seja aplicada multa de ofício, que somente seria aplicável depois de encerrado o processo administrativo, além disso, o percentual de 75% seria excessivo, devendo ser aplicado o valor de 20%. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 Durante a análise dos autos para julgamento, foi constatada a possibilidade de que algumas contas correntes fossem do tipo conjunta, fato que implicou na realização de diligência para confirmar se as contas eram conjuntas e identificar os demais titulares, reabrindo prazo para que o contribuinte se manifestasse. Em resposta a intimação, o Banco do Brasil afirmou que, durante o ano calendário de 2006, o contribuinte manteve duas contas conjuntas na agência 02216, sendo que a conta nº 35.8738 tinha como titulares o interessado e Antônio Carlos de Campos Bernardes, e a conta nº 7.8352, além do contribuinte, tinha como titular o Sr. Alcyone de Souza Bernardes. Intimado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos autos, afirmando que, o Sr. Alcyone de Souza Bernardes também era titular da conta nº 35.8738, durante o período investigado. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/BSB decidiu por unanimidade dar provimento parcial a impugnação, ocasião em que foi excluída da base de cálculo a cifra de R$ 423.332,66 e, assim, mantido o crédito de R$ 110.385,97. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. Por expressa determinação legal, a multa de ofício de 75% é aplicável em casos de comprovada omissão de rendimentos tributáveis evidenciada por depósitos bancários não justificados. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos: Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 RECURSO VOLUNTÁRIO DA NULIDADE POR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO (...) Segundo o entendimento que prevalecia no fisco, a Lei Complementar 105/2001 permitia que os auditores determinassem diretamente aos bancos que mandassem informações de clientes que estivessem sob fiscalização, sem necessidade de autorização judicial para quebrar o sigilo. Agora, como visto anteriormente, o STF firmou posicionamento de que essa conduta "conflita com a Carta da República", ou seja, é inconstitucional. Se é inconstitucional o acesso direito ao Fisco sem permissão do Judiciário, a prova dele advinda deve ser considerada ilícita e, em assim sendo, todos os atos e termos provenientes dessa prova contaminada devem ser considerados nulos (Teoria dos "Frutos da Arvore Envenenada”), inclusive o lançamento proveniente da omissão de receitas oriundas da atividade rural. (...) Dizer que a lei não exige autorização do próprio contribuinte e nem judicial para a requisição de documentos e informações bancárias é o mesmo que negar a vigência ao artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Do mesmo modo, as alegações simplórias de que os funcionários dos estabelecimentos bancários e agentes fazendários estariam sujeitos ao dever de sigilo e que foram cumpridos todos os procedimentos e satisfeitas todas as condições legais exigidas para a quebra do sigilo bancário do contribuinte não merecem respaldo e ficaram ultrapassadas após o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 389.808 que disse que "a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo -submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS (...) Tanto o artigo 42 da Lei 9.430/96 como a norma já revogada, art. 6, § 5o da Lei 8.021/90, têm idênticas estruturas (hipótese e consequência) normativas. Em ambos os casos a hipótese normativa é: não comprovação pelo sujeito passivo da origem de créditos efetuados em operações financeiras por ele realizadas. E como consequência: exigência de imposto de renda sobre os valores cuja origem não foi comprovada, considerados como rendimentos omitidos à tributação. Sustentar que o art. 42 da Lei 9.430/96 criou uma presunção a favor do Fisco, que dispensa a vinculação entre os depósitos bancários de origem não comprovada e outros elementos fáticos (como a existência de renda consumida), além de incluir nesse preceito comando normativo que ele não contempla, tal exegese conflitaria diretamente com os artigos 43 e 142 do CTN. (...) Para o Fisco Federal é fácil fiscalizar e autuar, bastando que afirme algum fato e imputando ao autuado provar que a suposição e presunção está equivocada. Isso fere o princípio da isonomia (CF/88, art. 5o, caput, II e art. 37, caput), uma vez que se a Administração tem maior poder de mando e mais condições de imposição de sanção, enquanto o contribuinte está na posição mais vulnerável e, diante disso, a ele é imputado, ilegal e inconstitucionalmente, todos os ônus de buscar as provas para desconstituir essa presunção fictícia e 'legal', suportando todos os transtornos dela advindos. Logo, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei no 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, sendo assim ilegal e inconstitucional. (...) Isso posto, uma vez que depósitos bancários, por si mesmos considerados, não configuram fato gerador de imposto de renda, há sim, uma necessidade legal de se estabelecer vínculo entre os depósitos e fatos que representam omissão de renda, ante a dificuldade imposta pelo Fisco federal ao Contribuinte de arquivar todos os comprovantes Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 de fatos que originaram os valores que transitaram por sua conta corrente no longinquo ano de 2009. DESCONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL (...) Em primeiro lugar, o recorrente provou satisfatoriamente que não é detentor de apenas um imóvel rural e que declara receitas da atividade rural. Ele é possuidor de inúmeras propriedades rurais e declara apenas receita da atividade rural. É um produtor rural que contribui ativamente para o crescimento do PIB brasileiro e emprega dezenas de mão de obra no campo. Ele não pode ser confundido com um fraudador malicioso cuja intenção precípua é lesar o Fisco. Consta no processo administrativo um extenso rol de documentos, como relatórios de movimentação de produtos agrícolas (fls. 785/793); contratos de fornecimento de cana de açúcar; notas fiscais de insumos agrícolas; notas fiscais de venda de bovinos; cédulas de créditos bancários, fichas cadastrais junto aos bancos, nas quais o Impugnante sempre foi qualificado e tratado como produtor rural etc. todos esses documentos e informações são hábeis e idôneos a comprovar que a única e exclusiva atividade exercida pelo Contribuinte é, de fato, a atividade rural, que todos os negócios por ele desenvolvidos têm relação direta com essa atividade e que os seus rendimentos de decorrem. (...) Dada a impossibilidade de ser provar fato negativo e inexistente, o recorrente desincumbiu-se satisfatoriamente de demonstrar que exerce apenas a atividade rural, cujas receitas, pelas suas peculiaridades que levam em conta os elevados custos incorridos na produção de alimentos, gozam de tributação mais favorecida.. A Receita Federal é que não conseguiu mostrar o contrário e, além do Colegiado da instância singela não ter apreciado essa razão, ainda foi infeliz ao utilizar- se de uma comparação que guarda relação diametralmente oposta a desse processo. (...) Assim, não há que se falar em inexistência de previsão legal para que os depósitos no valor de R$ 20.254.335,72 sejam considerados como oriundos da atividade rural. Os retro mencionados deixam dispositivos inequivocamente claro que a única espécie de "penalidade" para quem exerce a exploração da atividade rural, mas não consiga comprovar a veracidade das receitas e das despesas (mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação), é, justamente, o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário, o que, obviamente, é bem mais oneroso do que a tributação com base no resultado. (...) Na suposta omissão de receitas/rendimentos verificada através dos depósitos não comprovados em contribuintes que se dedicam, exclusiva e comprovadamente à exploração de atividade rural, como é o presente caso, o levantamento do valor tributável deve ser realizado de forma anual e tributado como se atividade rural fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam, Lei nº 7.713, de 1988, art. 49; art. 18, da Lei n° 9.250/95 e Lei nº 8.023, de 1990. (...) E, se no tratamento tributário de pessoas jurídicas, apesar das mesmas estarem contempladas no artigo 42 da lei 9.430/96, utiliza-se os critérios legais acima para relacionar a receita omitida à atividade preponderante da empresa, o mesmo deve ser feito aqui, já que a atividade do recorrente é a atividade rural e, como tal, qualquer rendimento dela decorrente deve ser tributado. (...) Assim, fazer incidir o tributo da omissão presumida, ao invés da Lei nº 8.023/90, tendo o contribuinte exercido unicamente a atividade a Rural, além de criar reprovável distinção entre contribuintes em grave afronta ao princípio constitucional de isonomia, estaria-se, em análise finalística, admitindo uma segunda presunção na Lei nº 9.430/96 que, além de presumir a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, também presumiria sua origem ao talante da autoridade lançadora. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 Portanto, analogicamente, a regra a ser empregada quando constatada omissão de receita por pessoa física que exerça exclusivamente, ou até mesmo com preponderância, a atividade rural, é a mesma utilizada pela pessoa jurídica: tributação dos rendimentos omitidos de acordo com o regime de tributação a que esteve sujeito o contribuinte/recorrente no período-base em que ocorreu a omissão (2009). No caso: as regras que regulamentam a tributação, pelo IR, da renda proveniente da atividade rural aposta no enunciado da Lei no 8.023, de 12.04.1990. ILEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA (...) Ora, o recorrente não deixou de recolher aos cofres públicos o valor exorbitante que o Fisco entende devido porque se sentiu “estimulado a fraudar os cofres públicos", mas sim porque tinha convicção de que não se tratava de renda ou rendimentos aptos a incidir o tributo reclamado. Ou seja, ele entendeu, assim como ainda entende e defende, que não houve fato gerador de imposto de renda e que, portanto, ele não deve à Receita Federal. Além disso, o recorrente não é sistemático inadimplente e é uma injustiça gritante tratá-lo como assim o fosse. O recorrente não praticou qualquer ato que dificultasse a ação da Fiscalização, ao contrário, apresentou e juntou documentos que ela exigiu (conforme confessado pelo histórico exposto no Termo de Intimação), de sorte que a aplicação da multa de 75% é, à toda evidência, excessiva e desproporcional. (...) Ainda que o Colegiado insista em dizer que não existe um patamar pré-definido que permita dizer se um tributo tem ou não efeito confiscatório, recaindo a multa no percentual de 75% sobre vultosa importância, chegando à quantia absurda de R$4.664.651,07 (quatro milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sete centavos) à data da autuação, é óbvio e inegável que esse valor é capaz de inviabilizar a atividade econômica do contribuinte, retirando-lhe fonte de subsistência própria e de sua família, dinheiro para colher sua produção (caso contrário perderá no campo e terá prejuízos ainda maiores), comprar mais sementes e plantar no próximo ano, honrar compromissos com terceiros, pagar salário de empregados e, ainda, ter dinheiro para pagar os tributos, etc. Ou seja, se essa multa não tiver efeito confiscatório nada mais tem! No caso ora em análise, trata-se de única infração supostamente cometida pelo Autuado, de sorte que eventual multa deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja, no percentual de 20%, ante sua primariedade. CONCLUSÃO (...) À vista de todo o exposto, espera e requer o recorrente: Demonstrada a ilegalidade, insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, anulando/cancelando a integralidade do débito fiscal reclamado, ou não sendo este o entendimento que se aplique como decorrentes da atividade rural. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 17/10/2013, conforme Aviso de Recebimento (fl. 680). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 14/11/2013 (fl. 683), é considerado tempestivo. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DA NULIDADE POR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO As alegações quanto a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 não merecem acolhida por este Colegiado dada superveniência de entendimento do STF em face do julgado colacionado pelo recorrente (RE 389.808), cristalizado na tese fixada em 2016 pela repercussão geral atribuída ao RE 601.314. Neste particular, assim se manifestou aquela corte: o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Com efeito, tal decisão categorizou a quebra de sigilo regulada pela legislação complementar como transferência de responsabilidade, na medida em que a proteção migra da seara bancária para a fiscal, resguardados os requisitos objetivos voltados para garantia do procedimento. Se num dado momento o dever de reserva recai sobre as instituições bancárias, a emanação dos efeitos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 insta as autoridades fiscais a praticarem a mesma defesa ao cidadão, em desprestígio ao debate acerca de possível inconstitucionalidade. Para corroborar, cabe acudir ao teor da Súmula CARF nº 2, segundo a qual a Corte Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito isto, o presente tópico não será conhecido. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Para análise do presente argumento, deve-se recorrer igualmente a outra manifestação do STF, consistente no recente desfecho do RE 855.649, em 2021, também dotado dos efeitos típicos da repercussão geral. No esforço de justificar e fixar tese sobre a constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a Corte Constitucional entendeu que o dispositivo não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 De fato, o propósito do artigo em tela não é mais do que instrumentalizar a Administração Tributária de meios para alcançar movimentações desconhecidas, ainda que o contribuinte apresente uma atividade econômica preponderante. Dadas as variações possíveis em termos de frequência e valores, o que inibiria o trabalho fiscal, a inversão do ônus de prova no contexto de depósitos bancários parece ter sido alçada ao status legal como meio de garantia de valores como igualdade e isonomia para o sistema tributário pátrio. Para finalizar, dada a didática presente na ementa colacionada, merece ser reproduzido outro trecho que sustenta a fundamentação posta no sentido de aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. No que concerne a alegada necessidade de comprovação dos sinais de riqueza, deve-se recorrer à Súmula CARF nº 26, segundo a qual a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Trata-se, pois, de um entendimento assertivo que desvincula a exigência de comprovação da origem de depósitos da aplicação subsequente dos recursos. Razão assiste, pois, a análise proferida pela decisão de piso (fl. 689). Por meio do art. 42, a Lei n.º 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do novo diploma. Assim, em contrariedade às pretensões do recorrente, a exegese sumulada por este Conselho concentra a tributação decorrente de depósitos no critério de comprovação de origem, mantida a inversão do ônus probatório, independentemente do destino dado pelo contribuinte aos valores recebidos e da pujança patrimonial ostentada. Por fim, sobre as alegações de inconstitucionalidade, recorre-se à Súmula CARF nº 2, motivo pelo qual o presente tópico não será conhecido. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 ILEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA De início, cabe o esclarecimento de que a multa contestada pela defesa se refere a multa de ofício, aplicada em função da perda de espontaneidade do contribuinte pela ciência do início de procedimento fiscal, e não a consectários moratórios. Neste sentido, o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 estipula que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Em que pese o relato de bons antecedente fiscais e de conduta colaborativa com a autoridade fiscal ao longo da apuração dos fatos, o dispositivo transcrito se reveste de norma cogente, ou seja, de aplicação obrigatória no ato do lançamento de ofício promovido pela autoridade fiscal. Neste sentido, acionado o aparato fiscal, pode-se afirmar que o lançamento de ofício não facilita margem para dosagem da intensidade sancionadora. Com fundamento no teor do art. 142, parágrafo único da Lei nº 5.172 /1966, que preconiza os caráteres vinculatório e de obrigatoriedade da atividade de lançamento tributário, e em função da inexistência de permissivo legal para fixar alíquotas inferiores ao disposto no art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, entende-se prejudicado no caso concreto o debate acerca de uma eventual modificação da multa de ofício aplicada. Neste sentido perfila o teor da Súmula CARF nº 2, segundo a qual a Corte Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual o tópico não será conhecido. MATÉRIA CONHECIDA CONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PARA LASTRO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A defesa pleiteia a consideração da atividade rural para lastro de movimentação financeira, a partir do enquadramento dado pela Lei nº 8.023/1990, ainda que subsistam depósitos não comprovados. Prossegue na linha de que outros diplomas teriam dado tratamento específico ao rendimento de atividade rural, para o que cita o art. 5º, parágrafo único da Lei nº 8.023/1990, o art. 49 da Lei nº 7.712/1988 e o art. 18 da Lei nº 9.250/1995, cuja aplicação no seu entendimento seria cabível no caso concreto. LEI Nº 8.023/1990 Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 LEI Nº 9.250/1995 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Ainda que o recorrente declare e comprove o exercício de uma atividade econômica preponderante, consistente no caso concreto em atividade rural, há que se distinguir os fundamentos de tributação. Por um lado, com arrimo na Lei nº 8.023/1990, a hipótese de incidência tributária derivada da prática de atividade rural é cabível nos casos em que os rendimentos inegavelmente advenham da operação empreendida pelo contribuinte, lastreada por registros e documentos que atestem tal condição. Vide pertinente trecho obtido do julgamento exordial (fl. 690). Por esse motivo, existe um cuidado do legislador acerca das atividades que podem ser consideradas como “beneficiárias” desta legislação menos gravosa, listando, inclusive, atividades que, apesar de intimamente ligadas à produção rural, não podem se beneficiar desta tributação menos onerosa (IN SRF nº 83/2001), como por exemplo, comercialização de produtos rurais, produção de vinhos e bebidas, aluguel de pastagens, arrendamento de máquinas agrícolas, venda de produtos agropecuários recebidos em herança, etc. Além disso, a legislação, expressamente, determina que, não apenas as despesas, mas também as receitas da atividade rural, devem, necessariamente, ser provadas por meio de documentos usualmente utilizados , tais como notas fiscais do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (§ 5º, do art. 61, do Decreto nº 3.000/99). (...) Passar por cima desta expressa exigência legal (de provar a origem das receitas) seria abrir as portas para a lavagem de dinheiro, uma vez que, bastaria adquirir um imóvel rural e declarar receitas da atividade rural e comprovar exercer alguma atividade rural e oitenta por cento do valor declarado estaria legalizado sem o pagamento de qualquer imposto, que incidiria, apenas, sobre 20% do valor declarado. O fato de a fiscalização ter considerado alguns depósitos como justificados por serem provenientes da atividade rural não demonstra que todos os créditos decorrram desta atividade. Por sua vez, a tributação de depósitos bancários não comprovados se referem aos recursos que não disponham de elementos que indiquem a correta natureza do rendimento, em que o modelo exato de incidência não pode ser identificado. Por isso, aplica-se a regra geral prevista para o contribuinte que, no caso em análise, se consubstancia na legislação atinente às pessoas físicas conforme disciplina o 42, § 4º da Lei nº 9.430/1996. Segue transcrição: Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Para elucidar o assunto, deve-se reconhecer que inexiste no marco de regência norma que institua mecanismos de atração jurídico-tributária, ou institutos que abriguem rendimentos a margem da realidade concreta, baseados tão somente na preponderância econômica. De fato, a realidade fiscal demonstra que os depósitos não identificados podem exsurgir da atividade rural, como alegado, ou igualmente encobrir outras atividades, lícitas ou mesmo ilícitas, cada qual com regras próprias de tributação. Todavia, sem adentrar no mundo das possibilidades, fato é que a natureza jurídica não está determinada e, por isso, a incidência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Deve-se recordar, também, que o artigo 42, § 3º da Lei nº 9.430/1996 preconiza a análise individualizada dos créditos para fins de apuração de receitas omitidas, de modo não alinhado com teses permissivas de intentos de generalização jurídica. Assim, obedecidos os critérios objetivos previstos no dispositivo em comento, para lograr classificação na modalidade de rendimento rural, cada depósito requer sua própria comprovação. Em síntese, para adequada aplicação da lei, deve-se compreender a atividade rural e os depósitos não identificados como hipóteses de incidência diferentes, cada qual submetida ao respectivo modelo de tributação.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012066/2009-86 Fl. 723DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.002117/2007-19
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-000.631
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 206-01.182, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T20:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T20:06:16Z; Last-Modified: 2009-10-14T20:06:17Z; dcterms:modified: 2009-10-14T20:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T20:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T20:06:17Z; meta:save-date: 2009-10-14T20:06:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T20:06:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T20:06:16Z; created: 2009-10-14T20:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T20:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T20:06:16Z | Conteúdo => i i S2-C4T1 Fl. 280 4M4 ' o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, ,,,.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 11516.002117/2007-19 Recurso n° 145.762 Embargos Acórdão n° 2401-00.631 — 411 Câmara / P Turma Ordinária Sessão' de 21 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREFEITURA MUNICIPAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u .n idade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão ri s' 204-01.i 82, nos termos do voto do relator. ét. 11 ELIAS SAM 'AIO FREIRE - Presidente i x:44110111"ik , 4,!,:isrwalroa. eLtaMOD IP 7 s.. RYCARDO ,‘NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA — Relator 1 1 i . 1 Processo n° 11516.002117/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.631 Fl. 281 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo I n° 11516.002117/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.631 Fl. 282 Relatório MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREFEITURA MUNICIPAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD n o 37.002.572-5, referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes ao adicional do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, destinada à aposentadoria especial de que trata o artigo 57, § 6°, da Lei n° 8.213/91, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por arbitramento, em relação ao período de 04/1999 a 08/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 90/95. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, contra decisão de primeira instância, a egrégia 6 Câmara, em 07/08/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para acolher a decadência com base no artigo 150, § 4°, do CTN, por maioria de votos, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 206-01.182, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuraçào; 01/04/1999 a 31/08/2005 Ementa; CONTRIBUIÇOES SEGURADO EMPREGADO OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso 1, alíneas "a" e "b", da Lei n o 8.212/91, a empresa á obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's les 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. 3 Processo n° 1 I 516.002117/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.631 Fl. 283 AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ânus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, ,¢ 3°, da n° Lei 8.212/91. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. De conformidade com o artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelató ria, com fulcro no 2°, do artigo 38 da Lei n" 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fls. 275/276, com fulcro no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pugnando pela sua reforma em virtude das pretensas irregularidades a seguir expostas. Insurge-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido omissão em sua fundamentação, uma vez que não restou consignado no voto condutor do decisum a informação da ocorrência de pagamento parcial do tributo lançado, capaz de ensejar a aplicação do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, para contagem do prazo decadencial, na forma da jurisprudência administrativa consolidada. Em defesa de sua pretensão, assevera que o Relator, em que pese se apoiar na tese acima esposada, não explicitou as provas constantes dos autos as quais se debruçou para chegar a tal conclusão, de maneira a comprovar a antecipação de pagamento, autorizando a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. A corroborar seu entendimento, infere que do exame do Discriminativo Analítico de Débito — DAD constata-se inexistir qualquer recolhimento, devendo o julgador informar em sua decisão em quais provas se baseou para concluir ter havido a antecipação de pagamento. • Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a Câmara recorrida se pronuncie a respeito da omissão apontada, capaz de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento. É o relatório. 4 Processo n° 11516.002117/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.631 Fl. 284 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, por ser tempestivo e comprovada a omissão apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. Em suas razões de Embargos pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam elucidados em quais provas constantes dos autos se apoiou o entendimento da existência de pagamento para efeito de aplicação do artigo 150, § 4 0, do CTN, quanto ao prazo decadencial, sobretudo a partir da jurisprudência consolidada neste Colegiado no sentido de que somente nos casos em que houver antecipação de pagamento aplicar-se-á aludido dispositivo legal. Antes mesmo de contemplar a alegações da Embargante e, bem assim, a omissão apontada, mister se faz tecer algumas considerações relativamente ao entendimento pessoal a propósito da decadência e a jurisprudência "consolidada". Conforme se depreende do bojo do voto condutor do Acórdão Embargado, o entendimento deste Conselheiro não encontra guarida na fundamentação dos presentes Embargos, como pretendeu fazer crer a digna representante da Fazenda Nacional. A uma porque não entendemos necessária a comprovação da antecipação de pagamento para aplicação do artigo 150, § 40, do CTN, que será automaticamente levado a efeito em razão da própria natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação, exceto quando ocorrer dolo, fraude ou simulação comprovados, onde o prazo decadencial será aquele insculpido no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário. A duas, ao contrário do entendimento da Embargante, a tese por ela aventada não converge com a "jurisprudência consolidada" deste Colegiado. Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Ultrapassadas as questões preliminares acima suscitadas, em outra via, merece acolhimento o insurgimento da Embargante ao afirmar que não consta do Acórdão as razões que levaram a maioria da Câmara Embargada aplicar o artigo 150, § 4°, do CTN, senão vejamos. Afora entendimento pessoal a propósito da matéria, acima alinhavado (acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), o certo é que à época do julgamento a maioria dos Conselheiros da Câmara entendia que deveria haver antecipação de pagamento para adoção da decadência do artigo 150, § 4 0, do CTN. Processo n° 11516.002117/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.631 Fl. 285 • Divergiam eles, porém, o que seria considerado antecipação de pagamento. Com efeito, para as Conselheiras Elaine Cristina M. S. Vieira, Bernadete de Oliveira Barros Ana Maria Bandeira, não houve recolhimento parcial. Por outro lado, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Cleusa Vieira de Souza entenderam ter havido antecipação de pagamento por tratar-se de contribuições destinadas ao Adicional do SAT, decorrente da exposição de alguns empregados a agentes nocivos a saúde, onde a contribuinte promoveu o pagamento dos tributos devidos relativos à aliquota normal e/ou adotada, só não o tendo feito em relação ao adicional do SAT, ora lançado (diferenças, portanto). Em decorrência desses fatos, acompanharam as conclusões do voto condutor do Acórdão Embargado quanto a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, não concordando, porém, com os seus fundamentos. Assim, de fato, deveria ter constado no bojo do Acórdão guerreado tais considerações, objetivando esclarecer qual o efetivo fundamento utilizado no resultado final do I, julgamento, o que se faz nessa oportunidade, impondo sejam acolhidos os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para suprir a omissão incorrida. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanear a omissão apontada no Acórdão Embargado, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito no decisum guerreado. Sala das Sess , em 21 de agosto de 2009 bãk k 11404,1IN, RYCARD• - 11 n 12 rri"-v-•-- • LHAES DE O VEIRA - Relator 6

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Numero do processo: 13116.002526/2010-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 28.680,28. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 28.680,28. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 40/43), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 25 26 /2 01 0- 59 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002526/2010-59 Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 8.229,19 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 6.171,89 Juros de Mora – calculados até 30/09/2010 2.042,48 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 30/09/2010 0,00 Total do crédito tributário apurado 16.443,56 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor Glosado: R$ 31.952,34. Motivo da glosa: Sentença trazida aos autos determina 30% (por cento) do salário bruto a ser descontado em folha de pagamento, valor lançado extraído do comprovante de rendimentos apresentado pelo contribuinte. Valor Declarado: R$ 67.949,57. Valor Mantido: R$ 35.997,23. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 41 e 43 O contribuinte, cientificado em 28/09/2010 (AR fls. 45), apresentou defesa (fls. 02) tempestiva em 19/11/2010, acompanhadas dos documentos, alegando em breve síntese que as dependentes freqüentavam curso superior, conforme histórico escolar. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, até o limite nestes documentos estipulado. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002526/2010-59 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento decorreu da dedução indevida de pensão alimentícia judicial pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa. Foi glosado o valor de R$31.952,34, vez que a sentença trazida aos autos determina 30% do salário bruto a ser descontado em folha de pagamento. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Tendo em vista que a fiscalização aceitou uma dedução com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 35.997,23 referente a pensão alimentícia paga a Yana Jaya Brasil Bueno, Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002526/2010-59 e tendo sido comprovado um valor de R$ 39.069,57 a respectiva beneficiária, logo deve ser restabelecida uma dedução de R$ 3.072,34. Junta ainda Separação Judicial Consensual (fls. 06/12) entre o impugnante e Sra. Eliane Indígena Rosa Leite, contudo tal documento não consta a obrigação do contribuinte pagar pensão alimentícia a Sra. Eliane. Então, apesar de constar um pagamento de pensão alimentícia a Sra. Eliane Indígena Rosa (fls. 04), no valor de R$ 28.680,28, tal valor não pode ser deduzido em sua declaração, uma vez que não consta nenhuma decisão/acordo judicial obrigando o contribuinte a pagar pensão alimentícia a Sra. Eliane. Desta forma, mantem-se a glosa de pagamento de pensão alimentícia no valor de R$28.680,28 por falta de comprovação da obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia. Em sede recursal, o contribuinte requer seja reconhecido para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$41.881,86 a título de pensão alimentícia, valor este superior ao glosado. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.002526/2010-59 Como mencionado, a DRJ manteve parte da glosa de pensão alimentícia sob fundamento de que os valores foram transferidos para a Sra. Eliane Indígena Rosa Leite, que não consta como destinatária da obrigação judicial de prestação de alimentos. Ora, da simples análise dos autos verifica-se que a Sra. Eliane Indígena Rosa Leite é ex-cônjuge do contribuinte, e recebera os valores de pensão em razão da menoridade das filhas do casal, estas sim beneficiaria dos alimentos. Ainda, às e-fls. 03 há comprovante de rendimento pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano de 2007 que comprova a retenção de pensão alimentícia em patamar superior ao glosado. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 28.680,28. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 93DF CARF MF Original

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