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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815362 #
Numero do processo: 00008.350513/92-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Ne-CSRF/G3-0.275 Recurso n°--RD/1.01 -- O . 110 Recorrente FAZENDA NACIONAL , , Recorrido QUART -A. CAM.7= RA DO PRIME IDO CONSEXTiO DE CONT'ilRIP,UTNr., SUJEITO P ASSIVO ANGELA WIRTH QUARTIN BARBOSA , "IRPF - C2P"r: L"ik G - 1.2 1., rnA DE ESCRImURAU2C TRI'RUTLÇT,O. Tv.,bserv, ,,,das .s:,s re,..!.,-,,s ('-i.e apu- ' raçao do rendimento 1Tquido, e2tabelec1dPs no art. 54e incisos, do RIR/75, e conhoci - da a receita brut,), rejeitam-se as deduu6es C reduções íncompro-vadas, face a omissão co 1 contribuinte, e a base de cálculo é determi , nada m--1- rp,-,--.iv-, h-,1-, no,-„, 1-hn-u-a,3 9 --,, 15% do seu monUmte, ?i_ vista do § 19 do art, i 60 do oiLad:.) Regulamento. Entretanto, no primeiro exercício de :Inob- serv5nci ,) d ,-1 rorm- (--'-')Ivel de , nlir-rão do rendimento líquido, pode ser tolerada a regularidade se a receita bruta excedeu o limite pertinente em valor tão pequeno que,.., no curso do ano-base, poderia no ser prev,i. slvel o enquadramento do contribuinte nau- tra das formas do art. 54 P incisos,do R2R/ /75, considerando-se, tambm, que os limi- tes são reajustados ao t.6rmino do ano-base': Vistos, relc_Lados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 1-s ela FAZENDA NAnTOWALt , ' ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fi,- 'cais, por unanimidaed de votos, ne.ar provimenbo ao recurs ills\o es A.a4 , r i,I, Sala das Sess;. s /(D ', co 26 de outubro de 1982. 1 , ,/ 1 AMADOR O firMi'.12;.....„-?tRNANDEZ - PRESIDENTE v.v. 7- ._. /7/ .',...<44 SEBAST-NO.wiGUES CABRAL - RELATOR \, \\I\ - ==71NACIONALD LUIZ FERNA,Ail OLIVEIRA DE MORAES Participaram, ainda, do presente julg=ento, os seguintes Conselhei' — ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN.ALVES DE, 1 OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, URGEL PEREIRA LOPES, e PEDRO MARTINS FERNAN' _ DES. ' , , -, ,,,~0., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835/051,392/80 RECURSO N.° :— RD/i. 04-0 .110 ACÓRDÃO N.°CSRF/01-0.275 REcoRRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANGELA WIRTH QUARTIN BARBOSA RELATÓRIO Contra a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n9 104- -2.659, de 18/02/82, recorre a Fazenda Nacional através de seu Pro- curador Representante junto âquele Colegiado, com fundamento no in- ciso II, do artigo 39, do Decreto n9 83.304/79, conforme se consta- ta pela petição de fls. 832 a 834, A Câmara recorrida, conforme sintetizado na ementa do Acórdão retro citado, decidiu que: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFICIEN TE - É inaplicável, como coeficiente para arbitra- mento do rendimento tributável resultante da explo- ração das atividades agricolaou pastoril e das in- dústrias extrativas vegetal e animal, o percentual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento liquido tributável (DL. 902/69, art. 49 .§ 69, acrescentado pelo art. 19 do DL. 1.074/70; DL. 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). En- quanto não forem fixados, conforme determinação le- gal, os critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far-se -á à vista dos elementos que permitam apurar a re- ceita bruta, as despesas de custeio e os investimen tos incentivados realizados durante o ano-base e,eE conseqüência, chegar /à id ificação do rendimento, liquido tributável. , i / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 2. , 1 Acórdão n9-CSRF/01-0.275. ,, "CÉDULA "B" - RENDIMENTOS - GANHOS EM OPERAÇÕES FINAN CEIRAS A CURTO PRAZO, Somente a partir do exercício de 1978 é que os ganhos referidos no item VI do ar- tigo 27 do RIR/80 se classificam obrigatoriamente na cédula "B"." i Por outro lado, a Egrégia Segunda Cámara do mesmo•„ Conselho, ao julgar o recurso n9 36.121, versando mesma matéria, as- „, sentou que: .„., , , "IRPF - CÉDULA G-- ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRIBUTA - 1 VEL. -Quando inexistir a escrituração rudimentar ou simpli ficado, a que estão obrigados os contribuintes que auferirem receita bruta, classificável na cédula G, entre os limites fixados no artigo 54, II, do Regula mento do Imposto de Renda, justifica-se o arbitrameií to do rendimento tributável na base de 15% da recei- ta bruta, coeficiente previsto no artigo 49 do De- creto n9 1.584.; de 29 de novembro de 1977, para fi- xar o limite não transponível pela soma das reduçOes que beneficiam os rendimentos da cédula G.” Em razão do decidido no Acórdão paradigma à Procura- doria da Fazenda Nacional sustenta perante a esta Superior Instância ,, Administrativa in verbis: "3. Embora a decisão recorrida tenha aplicado o inciso III do art. 54 do RIR/75 e o acórdão paradig- ma se embase no inciso II do mesmo dispositivo legal, os dois casos referem-se à inexistência de escritura ção regular, para comprovação dos resultados da ex71 ploraçâo agrícola ou pastorile das indústrias extra _ tivas vegetal e animal. 4, Respeitáveis que são os argumentos do ilus- tre Relator, parece-nos, data venia, que o melhor en'_ tendimento está com a decisáo trazida a colação. 5. É certo que o rendimento líquido tributável na cédula "G" está limitado a um máximo de 15% da re ceita bruta, adotado qualquer critério de sua apura --7 H ção (DL-902/69, art. 49,§ 69; DL-1.584/77, art. 49), R 6. É certo também que o contribuinte é obrigado H a cumprir o dever de manter a escrituração de suas atividades de acordo com as imposiç6es legais, para apuração exata dos resultados, Se assim não procede, por negligência ou outra razão qualquer, há que se arbitrar o rendimento tributável, desde que não ocor ra imunidade, não haja, p i'Sen,. expressa, nem seja dã. so de não incidência ?( . 21. , '(-- L - z , .., ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.275. 7. Ora, se o contribuinte com escrituração re- gular de resultados tributáveis na cédula "G" pode ter um máximo de 15% da receita bruta sujeito â inci ciência do imposto, com muito mais razão deve ser a- 1 plicado esse critério de tributação âquele que se en - ; contra em situação irregular, 8. Entendimento diverso, como o da respeitável decisão recorrida, conduz â aplicação injusta da lei, em beneficio de contribuinte negligente, amparando-o com isenção que a lei não criou, nem desejou criar. 9. 0 argumento de que, não fixadas normas de ar bitramento pelo Ministro da Fazenda (art. 54, § 1-9.> do RIR/75),os contribuintes da cédula "G" ficariam sujeitos âs normas dos contribuintes das outras cédu - , las, não convence, pois o arbitramento toma sempre um valor exato tributável e, no caso, há um limite legal para os rendimentos tributáveis e que foi ado- tado. 10. Adotando-se a razão exposta pelo digno Re- lator, estaria correto o entendimento da autuação e da primeira instância, eis que o lucro arbitrado dos demais contribuintes é em percentagem da receita bru ta, não sendo inferior a 15% (RIR/80,art.400,§ 19).w Não foram apresentadas contra-razOes por parte •o su . - .1 jeito passivo na presente relação juridico-tributáriai. l4:if :, L'? ::2 o relatório. , . ' SERVIÇO Plj EiLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.275 VOTO _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: A materia tratada nos presentes autos já foi objeto de decisão por esta Câmara Superior, podendo-se citar, dentre ou- tros, o Acórdão n9-CSRF/01-0.262, de que foi Relator o Conselheiro • ! Urgel Pereira Lopes. Adoto, sem ressalvas, os fundamentos expendidos pelo Ilustre Relator citado,a,queM peço venia para aqui reproduzir: "Não sofre contestação o fato de que os rendimen tos das atividades agrícolas estão sujeitos â dência do imposto sobre a renda, face ao ordenamen- to jurídico vigente. Quer dizer: há inteira e inata cável previsão legal nesse sentido. Sem contrarieda- de ã Constituição Federal, ao Código Tributário Na- cional ou ã legislação ordinária. Assente essa premissa, são despiciendas, para . já, consideraç3es em torno do princípio da anualida de, ou do princípio da legalidade ou da anterioridã - , de da lei. Temos, claro e insofismável, que a regra geral 1 e a incidência do tributo sobre os rendimentos elas • sificáveis na cedula G, derivados das atividades a- i grIcolas enumeradas no art. 38 do RIR/75. També"m á regra geral que a forma de apuração desses rendimentos á a discriminada no art. 54 e in cisas do mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado (forma A), escrituração rudimentar (forma B) e contábil (forma C). Todas elas em função do va lor da receita bruta auferida no ano-base. A controv&irsia exsurge nos casos em que os con- tribuintes descumprem a obri gação "ex lega" de apu- rar os rendimentos segundo uma das formas estabele- cidas no citado art. 54. Vale dizer: quando o con- tribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Convem ressaltar que o descumprimento da lei,na hipótese em análise, não e omissão sem maiores con- seqüências. Bem pelo contrário, a conseqüência ime- diata e inexorável e a de frustrar ao fisco os meios de apurar, com a correção e exatidão necessárias, a.n verdadeira base de cálculo do tributo. Ora, 7.2 • S E RV I Ç O PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.275 vermos presente que o descumprimento da obrigação legal imposta pelo referido art. 54, por parte do contribuinte, não decorre, "in casu", de caso for- . tuito ou de força maior, ou de qualquer fato inibi: dor conhecido de idêntica relevancia; se admitir-- :, mos, também, que pagar o menor imposto poss5ivel não constitui hipótese desprezada, "ab initio",por qualquer contribuinte, talvez pudóssemos conside- rar que o injustificado descumprimento da obriga- ção de apurar o rendimento tributável na forma cor • reta, bem poderia não estar assim tão isento de il--i._ tencionalidade. . , Nesse contexto, o aplicador da lei, tão isento, imparcial e objetivo quanto humanamente possível, , não pode, a meu julzo, minimizar a previsão legal „ . para..atributação dos rendimentos classificáveis j na códula G, e o comportamento omissivo do contri .: buinte, para concentrar sua atenção, fundamental-- .,,, mente, a esmiuçar formalismos de ordem legal impos . tos ã Fazenda PrIblica. , Neste voto tentar-se-á não perder de vista os . seguintes Pontos: (a) os rendimentos provenientes das atividades agrícolas estão sujeitas ao imposto de renda; (b) a quantificação dos rendimentos tri- butáveis, segundo o mêtodo que autoriza as dedu- ç8es de custos e despesas, e reduç6es por investi- mentos, era obrigação legal do contribuinte; (c) o contribuinte descumpriu, por inteira responsabili- dade sua, a referida obrigação; (d) cabe ao intór- prete perquirir, no ordenamento jurí.dico vigente, a base de cálculo do tributo correspodente a espó- . cie dos autos. Preconiza o § 19 do art. 54 do RIR/75 que "a inobservãncia do disposto neste artigo importara , em arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda". Arbitramento, como se sabe, pode consistir no cálculo feito pela autoridade lançadora, baseada nos elementos de que dispuser, para fixar os rendi mentos sobre os quais se fará o lançamento. No caso do § 19 do art. 54 do RIR/75, segundo normas a serem fixadas pelo Sr. Ministro da Fazen- da. Como essas normas ainda não foram baixadas, en tendeu-se, no Acórdão recorrido, inaplicável o arl: bitramento com base no dispositivo legal em ques- ,1 tão. Se bem entendi, haveria como que uma "vacatio legis" no plano da eficácia da citada norma jurídi ca, por inaplicável enquanto não regulamentada. — Contudo, embora inexistisse apuração do endi-/n mento tributável, por haver o contribuinte dr CuM7. AC , . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051,392/80 6. ', Acõrdão n9-CSRF/01-0.275 prido o art. 54 e incisos do RIR/75, e inexistindo, também, as tais normas sobre arbitramento anuncia- ! das no § 19 desse artigo, assim mesmo o Acõrdão re- corrido concluiu ser devida a tributação. Propôs, no entanto, outra modalidade de arbitra ! mento, "...não com base em coeficientes, pois que este sistema não seria aplicável a contribuintes de outras cedulas", mas sim com apoio nos itens I e III do art. 676, combinados com os itens I e III do art. 678, ambos do RIR/80. Creio ser possível solução mais adequada. Inexistindo forma regular de apuração dos rendi ! - , mentos líquidos, é entendimento geralmente aceito que o rendimento bruto continua sendo o melhor indi 1 cador para se chegar ao rendimento tributãvel. Ren- ! dimento bruto, ou receita bruta, se adotada a termi nologia da apuração contabil das pessoas jurídicas, i e que 6 utilizada na cedula G. , Sabe-se que da receita bruta podem ser feitas 1 as deduções da cedula G (despesas de custeio e pre- juízos de exercícios anteriores) e a redução pelos • investimentos, desde que demonstradase comprovadas, • para se chegar, ao rendimento liquido. Supondo-se que o contribuinte houvesse cumprido ! o disposto no art. 54 do RIR/75, adotando, dentre! ! . as três formas ali relacionadas, aquela que se ajus- . tasse ao montante de sua receita bruta, estaria ! quantificada a base de cálculo, configurada a hip6- . tese de'incidencia e estabelecido o vinculo obriga- ! cional, sobrevindo a exigibilidade do credito tri- ' butário com o lançamento regularmente notificado. j Se, numa eventual fiscalização, fossem comprova ! das receitas omitidas, ou deduçoes ou reduções inda !! vidas, caberia o acr•scimo correspondente e a tribU -. tação da diferença encontrada. Em suma: o que estivesse declarado de acordo ! com a lei, seria aceito; o que houvesse sido omiti- ( do em matéria de receita, ou deduzido, ou reduzido, em desobediencia á lei, seria tributado. Porem -- e este pormenor e da maior relevância- 1 em qualquer caso, o rendimento líquido tributável, E! declarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscali ! zação, jamais poderia exceder de 15% da receita bru ta do ano-base, declarada ou apurada, por força d5 ! disposto no § 19 do art. 60 do RIR/75. Em conclusão: (a) se a premissa para se fruir ! das deduções ou reduções consiste na respectiva com ! provação; (b) se essa comprovação não e somente do-1 ! cumental, mas também escriturai, nas hipõteses das ! formas B e C do art. 54 do RIR/75, de tal maneira ! que os documentos sem a escrituração,ou -II rsg',nã9 (...-" ! A9: -3 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 7. Acôrdão n9-CSRF/01-0.275 atendem ãs exigências legais; (c) se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de o- brigação legal somente imputável ao . contribuinte Que, de modo algum, pode ser erigido em fator ex- 1 cludente de tributação prevista em lei; então a con secf?Iência .1Ogica só poderia ser a de se tributar Si receita bruta declarada ou apurada. Entretanto, por força do já citado § 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hipótese alguma a base de cálculo dos rendimentos classificáveis na cédula fj, poderá exceder Aç=, 159: da receita bruta, evidente que serão esses 15% que constituirão a ba- se de cSlculo. Portanto, os outros 85% continuam no tributados. Ressalte-se que.não é em todos os casos de tributa ção de rendimentos classificáveis na cédula G que montante das deduç8es e reduç6es atinge 85% da re- ceita bruta. Muito pelo contrário. Mesmo porque, se assim não fosse, quer dizer, se as deduç6es e redu- çOes cedulares sempre atingissem ou ultrapassassem os 85% da receita bruta, o limite de 15% do 19 do' art. 60 do . RIR/75 seria absolutamente inócuo. Por outro lado, para aqueles a quem pareça ex- cessivo tributar 15% da receita bruta, pelo abando- no das deduOes e reduç6es incomprovadas, convém lembrar três aspectos essenciais. O primeiro, é que âs autoridades incumbidas da triSutação, fiscaliza- ção e arrecadação, no âmbito federal, interessa que os preceitos do art. 54 e incisos, do RIR/75, hoje reproduzidos no art. 54 e incisos, do RIR/80, sejam - - observados pelos contribuintes, por corresponderem à regra geral de tributação de que se trata. O se- gundo, de certo modo decorrente do primeiro, é que se vierem a ser baixadas as normas de arbitramento anunciadas no § 19 do citado art. 54 (previstas no Decreto-lei n9 902/69, portanto, há mais de 12 nos), e logicamente previsível que os coeficientes ou outros indicadores de arbitramento não conduzam a tributação menos gravosa do que a resultante da base de cálculo de 15% da receita bruta. Mesmo por- que, se assim não fosse, não restaria motivo para que os contribuintes efetuassem a apuração nos mol- des do art. 54. A não ser, talvez, aqueles cujas de duçOes e reduç6es alcançassem valor superior a 85%> da receita bruta. Entretanto, não é razoável conje- turar que as normas de arbitramento fossem de tal ordem que apenas estes últimos se sentissem estimu- lados a observar as regras do art. 54 sobre apura-- ção do rendimento liquido. Surge, então, o terceiro aspecto: as anunciadas normas de arbitramento se- riam realmente necessárias para os casos de impossi bilidade de s .- conhecer a receita bruta, ou, até, de inco iai idade dos elementos que a demonstras- sem. (6 u - ///- F-' CO FEDERAL -- pocreqo No 0835/051,392/80 8.SERVI (,; O nLI p Ac6rdão n9-CSRF/01-0,275 Afigura-se-me, por consegüinte, que o desprezo das deduçOes e reduçaes possíveis, aqui preconizado pela omissão do contribuinte em comprová-las na for ma da lei, conjugado com o limite de 15% fixado n.C5 § 19 do art, 60 do RIR/75, alem de ser a solução ju rídica, justa e razoável, está muito longe de ser iníqua, ou excessivamente gravosa. Aliás, enquanto o limite tributável, na cédula G, era de 5%, casos desta natureza nem eram questio -- nados pelos contribuintes. Somente com a elevação do percentual para 15%, através do Decreto-lei n9 :1 1.584/77, e que as controvérsias começaram a ter ex pressão. Recorde-se que o percentual de 25%, intro- duzido pelo Decreto-lei 1,494/76, nunca foi aplica- 1 do. Tem-se, na cédula G, e na solução que exponho, situação em muito idêntica ao que se passa na cédu- la D. Nesta, a falta de escrituração do livro Caixa acarreta, como se sabe, a indedutibilidade das des- 1 pesas acima de 20% do rendimento bruto, ainda que o 1 contribuinte disponha de todos os comprovantes de tais despesas. AS condicSes le gais para a dedutibi- lidade nao se esgotam com a existência dos compro- vantes das desPesas, consoante remansosa lurispru- dência. Requer-se, também-, a escrituração do livro . 1 Caixa. - H• Assinale-se que, na cédula G, de igual maneira não basta dispor de comprovantes de des pesas e cus- tos, ou dos investimentos. Exige-se, ainda, a escri turação, nas formas B e C, pelo menos, já que a for • ma A contenta-se com o resultado estimado. A inexistência ou*imprestabilidade da escritura -- çao rudimentar, se for o caso da forma 13, ou conta- bil, nos casos em que se exige a forma C, ã falta de normas especiais, equivale ã não escrituração do livro Caixa, na cédula D, para as deduçOes superio- res a 20% do rendimento bruto. A solu9ão defendida neste voto somente encontra óbice se nao se conhecer ou não se puder apurar a receita bruta, no todo ou em parte. Aí, sim, salvo conclusOes a que se chegue em virtude de estudo que é desnecessário aprofundar nesta oportunidade, pare ce fazerem falta normas especificas sobre arbitra- mento. Discutiu-se nestes autos em torno do vocábulo arbitramento. Se admitirmos que a adoção de base de cálculo que não corresponda a receita bruta, menos deduçOes e reduçOes pelos investimentos, implica to mar-se como base de cálculo valor inexato, pode-se até falar em arbitramento. Todavia, a soluça() pli-/ cável ã hipóteses coro a do caso destes auto ' não:// suRv;o0 p úmico FEDERAL PROCESSO N9 0835/051,392/80 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.275 . . tem a ver com o desconhecimento das deduções e redu ções, mas, sim, com a glosa de deduções e reduc6e-S.- que o contribuinte não comprovou conforme determina a lei, por sua omissão, ünica,e exclusivamente. AI, então, já inc parece inadequado falar-se em arbitra-. • mento, Trata-se, na verdade, de tributação com base na receita bruta, numa das duas modalidades possí- veis, enquanto não baixadas as normas de arbitramen. .., - to: (a) receita bruta, menos deduções e reduçoes comprovadas, sem se exceder de 15% dessa receita bruta; ou (b) receita bruta, sem deduções ou redilçes, por,__ não comprovadas, mas -Lambem sem ultrapassar os tais 15% da receita bruta. Aliás, no essencial, esse e o tratamento jurldi co-fiscal aplicável á tributação dos rendimentos classificáveis em qualquer das 8 cedulas. Assim, não á realmente de arbitramento que se , cuida. O uso do vocábulo arbitramento, nestes autos, desde o Auto de Infração ate o AcOrdão recorrido foi, "maxima venia concesse inadequado. De qual- quer maneira, não vislumbro inovação no feito no eu— tendimento que defendo, mesmo porque com ele nao chego a tributação menor nem maior do que a do Auto de Infração. Tambem há correspondencia no percen- tual de 15% da receita bruta, utilizado no lançamen to impugnado. São os mesmos a base de cál=io e 5 fato gerador. Nenhuma diferença quanto ã materia de fato. Igualmente, lá, como aqui, se abandonam as de duções e, reduçOes, inadmitindo-as, por incomprova das, Apenas, no Auto se mencionou como base legal, dentre outros dispositivos legais arrolados, o § 19 do art. 54 do RIR/75. Ora, se e certo que o Auto de infração deve eón ter, dentre outros elementos, a descriçao do fato e a disposição legal infringida, a jurisprudência ad- ministrativa, e mesmo a judicial, tem dado maior re levância á materia de fato, do que á capitulação 1-J. gal. De um lado, porque os fatos tidos por irregulà res, imputados ao contribuinte, constituem o mais . importante fator para a apresentação da defesa. De outra parte, porque a lei presume-se conhecida por, todos, segundo o princípio t nemo ignorare legis po- test". Ainda porque, estabelecido o litígio adminis trativo fiscal, não está o julgador adstrito ã capI tulação legal contida no Auto, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositi- vos legais. Penso que -bambem no processo administra . tivo fiscal tem guarida, com as devidas cautelas, 5 princípio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do processo: "da mihi factum, dabo tibi ius; lura novit curia". Evidentemente,se ., que dal resulte cerceamento do direito de 'esa. (p,,.. ., 7.-- • -,: SER'v1C0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0835/051.392/80 10. Ac5rdão n9-CSRF/01-0, 275 . Neste feito, apesar de parte do debate ter-se concentrado na figura do arbitramento, creio que a verdadeira essência do problema era outra, confor- me se buscou demonstrar neste voto, e esse ponto nuclear da questão tambêm não foi ignorado desde o início, embora como vocábulos e conceitos nem sem- pre os mais têcnicos. Conseqüentemente, a solução que me parece cor- reta, e que implica descartar a figura do arbitra- r mento, sem nada mais alterar na .matêria de fato ou de direito, não implica inovação no feito, pois inovar significa introduzir fato novo, em relação ao que se está fazendo ou está feito no processo, com o intuito de ver alterada a fase anterior. A inovação, ainda que formulada sob a forma de aten- tado contra direito, consubstancia-se em relação a estado de fato ou situação de fato (DE PL:ACIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Forense, V. I1,2a. - ed.). Nessa ordem de idêias, o fato de o recurso es-. _ pecial pedir seu provimento nos termos do acêrdão - paradigma, que alude o arbitramento, não prejudica o entendimento esposado neste voto, de modo a que :este possa ser acoimado de ter decidido "circa pe- -tita" ou "ultra petita". _• _ , .e. . - No entanto, conforme já decidiu esta meSma Cámara• Superior, no caso sub judice há que considerar o aspecto altamente relevante consiste em que a receita bruta auferida pelo contribuin- te durante o ano de1978, base .do exercício de 1979, foi de Cr$.... 2.657_395,0,0„. enquanto que o limite a partir do qual estava ele obrigado a manter escrituração contábil (forma C), foi fixado em 1 • Cr$ 7.238,400,00 Constata-se, de imediato, que o excesso da recei - , ta bruta declarada sobre o limite estabelecido pela autoridade fa- zendária não foi significante. Deve ser considerado o fato de que este foi o pri- 1 meiro ano em que o sujeito passivo inobservou as normas relativas a escrituração; que os valores a serem observados pelos contribuintes para efeito de enquadramento em uma das formas de escrituração (RIIV /75, art. 54), são estabelecidos por ocasião do encerramento do pe- ríodo-base; que as receitas decorrentes da exploração da atividade I agrícola comumente não mant6m fluxo regular e de fâcil previsão,. sendo razoãvel admitir-se que , prevaleça a forma de apuração uti .zad,:p SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08351051,392/80 11. AcOrdão n9-CSRF/01-0, 275 pelo contribuinte, principalmente em razão de que inocorreu prejuízo para a Fazenda Pública e, ainda mais, "a aplicação da lei não deve estar desacompanhada dos princípios que norteiam a boa justiça11(CSRE/ /01-0.266/82 - voto, in fine). ; Nego provimento ao recurso especial. éit Brasília (DF', em 26 de outuhrrn, ) • /7 SEBASTIÃO V. ,10e- UES CABRAL - RELATOR. r • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Sessão de 26 de agosto de 19 85 ACORDÃO No-CSRF/02-0.151 Recurso n° RP/201-0.170 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. , IOF - Auto de infração lavrado contra instituição financeira (estabelecimen to bancário). Intimação. O Sujeito paz sivo hã de ser intimado na sua sede ou dependência centralizadora, que colhe a documentação e recolhe o imposto. (Res. 619/80, MNIs. 4.4.9.14, 4.4.5.4 e 4.4.9.4). Nega-se provimento ao recurso espe- cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos e rmo „ do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgad 6rth i 9 _ 2 - Sala das ts:o i e tDF), em 26 de agosto de 1985.,/ ,„5 As- i -4W) /1- 1 'AMADOR O e '` ''' 9 10 E RNÁN DE Z - PRESIDENTE ("\ (4, 4N' rjv.... kf .1, , ! (Adis-, EBASTIAO :• 9 ei S -0UARJ - RELATOR ..= o' LUIZ FERNANDe VEI • Á DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL• v.v Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SnRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DAR" TAS, JOS2 FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO R.5" DRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr.- Reinaldo Chaves Rivera, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. .1?v. 4 3 , , ' >? Nvp, ,..k SERVIÇOPOBLCO FEDERAL NWCESSON90168/001.648/83-37 RECURSON9: RP/201-0.170 AD5RDAIDN9: -CSRF/02-0.151 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. RELATÓRIO Em agosto de 1982, foi lavrado o auto de infração, de fls. 98 , contra o BANCO DO ESTADO DO PARANTà S/A, no qual se\ apurou que a Agência de Ourizona - PR., do autuado,infrin- giu os MNIs. 4.4.2.2.c ,4.4.4.5.a.IIIe 4.4.4.1. d , ao simular rece—_ bimentos de depósitos em cheques, colocando recursos ã disposição de seus clientes, pela rubrica "CHEQUES E ORDENS A RECEBER, oucon tas de RELAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS, cobrando remuneração, para si, sem cobrar, registrar e recolher o 10F, em face dessas operaçaes de crédito. Apurou-se, nessa peça básica, o imposto no valor de Cr$ 1.130.119, com os acréscimos legais, e foi proposta a muita de 40% (aTI 4.4.8.a.II). Defendendo-se, o autuado apresentou a impugnação, de Lis, 113/123, sem questionar a legitimidade da intimação, fei- ta na pessoa do seu gerente, em 18.08.82 . Replicando, veio a informação fiscal de fls. 131/i __ - 4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N90168/001.648/83-37 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 133 , suscitando a intempestividade da impugnação, ao fundamento de que a intimação se deu no dia 18.08.82, enquanto a defesa foi apresentada no dia 20.09.82. A decisão singular (fls.138/139), acolhendo a in- formação fiscal, julgou intempestiva a impugnação, vindo, em se- guida, o Termo de Revelia, de fls.145 Inconformado, o autuado InterpOs recurso voluntá- rio (f is. 147/160), sustentando que a intimação, de fls. 98/ — 7N foi feita em pessoa errada, eis que a mesma só poderia ser fei- ta na sua Direção Geral e não na sua Agência, como,de resto, foi feita. Esse recurso voluntário foi tombado, na colenda 19' Cãmara do 29 Conselho de Contribuintes, sob n9 74.347, sendo, pre liminarmente, convertido o julgamento na diligência de fls. 175/ 178, acolhendo-se, por maioria, o voto do eminente conselheiro 1,1 NO DE AZEVEDO MESQUITA, para o fim de se esclarecer: "a) - qual o local em que a falta foi verifi.... cada pela Fiscalização do Banco Central; b) - qual o local em que foi pesquisada a documentação respectiva e efetuado o levantamento das operaçoes dadas como irregulares em face do IOC; c) - qual o local em que foi lavrado o auto de infração." Essa diligência foi respondida, pela informação de fls.181, dela se intimando o sujeito passivo, no sentido de que: "a) - a falta foi verificada por nosso fis- na 1 4 .7arRn-r. n at,r-jAnni a , onA4, foi ini ni aria A iri i-nria conforme atesta a carta de apresentação (fls. 03 ) b) - a documentação que compOe este proces- so foi pesquisada tanto na Agência como na Direção Geral do BANESTADO. Fez-se necessário complementa //:5- SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/001.648/83-37 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 a vistoria na Direção Geral, uma vez que as agên- cias somente mantém em suas dependências os docu- mentos relativos aos últimos 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido esse prazo, os documentos são remetidos à sede, para microfilmagem. Convém res- saltar que somente ficavam nas agências os extra- tos das contas de ~>sitasnãoretiradospelos clien- tes. As cópias "eram arquivadas na Direção Geral, em microfichas. Pelas razaes acima, o levantamento das operaçaes dadas como irregulares iniciou-se na agência e foi complementado na sede, onde, inclusive,estendeu-se a verificação; c) - o auto de infração foi lavrado no nos- so Departamento Regional em Curitiba, (PR) eentre- gue à Agência na data indicada por força do estabe lecido no artigo 10 do Decreto n9 70.235, de 06.03-. 72. Por lapso, não foi mencionado no instrumento que o auto não foi lavrado no local da verificação da falta. Contudo, conforme decisão unânime do 29 Conselho de Contribuintes (Recurso n9 63.576), a- córdão n9 53.262, de 30.04.73), a ausência da indi cação deste fato não constitui nulidade." O recurso voluntário, de n9 74.347, foi julgado na sessão de 22.02.84, cujo acórdão, ora recorrido, recebeu o n9 62.284(fls. 216) etem esta ementa: "PROCESSO FISCAL - A intimação da autuada deverá ser feita na sede da instituição financeira ou na dependência centralizadora jurisdicionadaspg_ lo órgão preparador. O comparecimento espontâneo da autuada para impugnar a exigência fiscal supre ain timaçao irregularmente procedida. Recurso provido, para declarar a tempestividade da impugnação." O voto majoritário, citando a Resolução 619, de 1980, do BACEN, faz transcrever o MNI 4.4.9.14, para sustentar que, no caso, a intimação havia de fazer-se na sede da instituição fi- nanceira, ao fundamento de que a regra geral manda que os "atos processuais devem ser praticados pelas autoridades que jurisdicio- Aam o sujeito passivo. Eacrescenta que . esse entendimento se ampa- ra, também, no MNI 4.4.5.4., que dispOe ser o imposto recolhido, englobadamente, pela sede ou dependência centralizadora da insti- tuição responsável pela cobrança, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.648/83-37 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 Por isso que, afirma o douto voto, a documentação do IOF deve ficar na sede centralizadora, para eventual exame do FISCO. Tanto isso é certo, que o MNI 4.4.9.4 manda que "O preparo do processo compete ao setor téc nico do Banco Central que jurisdicione a sede dia- instituição, onde teve inicio o procedimento fis- cal." E, antes de concluir, o voto vencedor e embasador do V. acórdão recorrido, enfatiza, in verbis: "Nestas condiçaSes, quando a citada norma do MNI 4.4.9.14 diz que "O auto de infração deve ser submetido ã assinatura do autuado, seu representan \\ te ou prepost&r , a intimaçao do sujeito passivo só poderã ser feita na sede da instituição, pois, éne la, salvo raras exceçOes que se encontram, quer o representante legal da instituição,queros seus prepostos estes, como tal entendidos "aquele que dirige um serviço, um negócio por delegação da pes soa competente", isto J, o delegado da instituiça5 como defi.nido no verbete "preposto" constante no,No vo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Bull arque de Holanda Ferreira." E conclui, citando o art. 214 §§ 19 e 49, do CPC.: "Nestas condiçOes, a impugnação apresenta- da a fls. é tempestiva, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a re- messa dos autos ã instância a quo para decisão quan to ao mérito do litígio." Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interp8e o recurso Especial, de fls.227/230 , postulando a reforma do V. acórdão re- corrido, para restabelecer a declaração de intempestividade da im_ pugnação, merca destes fundamentos: a) - é evidente que o auto de infração, uma vez concluídas as diligências e vistorias, teria de "ser entregue no pon to inicia l des 1.~ífir.çge"; b) - o CPC, subsidiariamente, aplicável nos casos versados pelo Decreto n9 70.235/72 e pela 1:: • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90168/001.648/83-37 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 solução n9 619/80, dispae, em seu art. 100 inciso IV, "Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar a) - onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; c) - não procede o alegado prejuízo da defe \..... sa, pois a impugnação tinha o prazo de 30 dias e se \ — 1 / ria possível, com os meios modernos de comunica- i ção, e, "na realidade, á que houve propositado ul- trapassamento do prazo para, em se alegando falha processual, se obter procrastinação". Com as contra-razaes , de fls. 234 / 237 , onde se con — tem os fundamentos deduzidos no voto majoritário do acórdão recor._ rido, subiu o recurso especial, com despacho de fls. 240, para a- g)preciação desta Cãmara Superior de Recursos Fiscais. ? g o relatório. ;_,,,,,) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.648/83-37 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 • VOTO — — — Conselheiro SEBASTIÃOBORGES TAQUARY, Relator Entendo, data venha, que a regra do art. 100, inci— so IV, do CPC, não se aplica à hipótese subexame. E se aplicável fosse, ela havia de ser interpretada em desfavor da tese recorren— te, eis que, no caso, também se trata de pessoa jurídica e,paris so, ter-se-ia de entender que a intimação só poderia ser na Dire- ção Geral, ou seja, na sede do sujeito passivo; aliás, foi o en- tendimento esposado pelo venerando acórdão recorrido. O MNI 4.4.9.4 (Res. 619/80) manda que o preparo do processo fiscal do IOF é da competência do setor técnico do Banco Central, onde se iniciou o procedimento. A resposta à diligência esclarece que o auto de in fração foi feito, lavrado, no Departamento Regional do Banco Cen- tral, em Curitiba, onde, aliás, está a sede centralizadora, bemco mo a documentação fiscal do sujeito passivo. Entendo, pois, que o v. acórdão recorrido se harmo niza com a melhor interpretação, quando considerou tempestiva a impuganação. A fiscalização há de ter início aonde está a docu- mentação e aonde se processa a coleta e o recolhimento do IOF. Tais providências não se fazem na agência, mas na sede do sujeito passivo, até por medida de maior segurança e maior economia, nos procesimentos fiscais,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO . N9 0168/001.648/83-37 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso (:/1 especial, para confirmar, co o confirmo, o acórdão recorrido, por d'seus judiciosos fundamentos. .. -,. Brasília-DF/em 26 de agosto de 1985. )10' . - r\ tenh • A-j2 'eri If-et .!, BASTIA0 BO S TAO ARY - RELATOR . . ._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000764/88-15
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Quebra natural (falta), admitida pela Instrução Normativa n° 012/76, tem como único objetivo excluir a responsabilidade da transportador, para efeito da aplicação de multas, não podendo ser extendida, para fins de dispensa de tributos. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-02.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto que provia o recurso.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RECORRIDA :SEGUNDA CÁMARADO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL. Quebra natural (falta), admitida pela Instrução Normativa n° 012/76, tem como único objetivo excluir a responsabilidade da transportador, para efeito da aplicação de multas, não podendo ser extendida, para fins de dispensa de tributos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto que provia o recurso. ia. em 26 de maio de 1995. Mii ."/ P „1_,.004 ' • ,LOY I)E M 14_cIROS RELATORC_, LUIZ FERNANDO OUVE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA -NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, SERGIO DE CASTRO NEVES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e . JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente, por motivo não justificado o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral 2. Processo Nr. 12689-000.764/88-15 Recurso Nr.RD/302-0.220 Recorrente : AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA. Recorrida : SEGUNDA CAMARA 1-)0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R E L A T O R O Em decisão proferida nos termos do acórdão nr. 302.32.082, a recorrida sentenciou o não provimento ao recurso voluntário então julgado, por entender incablvel a extensão do disposto na IN SRF nr. 012/76, para fins de dispensa dos tributos incidentes sobre a falta de produtos transportados a granel. Com base em jurisprudência mencionada, a recorren- te defende a tese de que são inevitáveis as quebras, para mais ou para menos, até o limite de 5% do total manifestado. Reporta-se, ainda, a recorrente ao Laudo do I.N.T. que considera a imprecisão do método de medição responsável por diferenças quantitativas da ordem de 5%, pleiteando a reforma da decisão recorrida e, consequente, acolhimento de suas razões re- cursais. A Fazenda Nacional defende a confirmação da deci- são recorrida. E o relatório. 3. Proc. 12689/000764/88-15 RD N. 302.0.290 V O O Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: Este recurso especial se restringe ao ques- tionamento sobre a extensÃo, nu nÃo, do dis posto na IN SRF n. 012/76, para efeito de se considerar a isenção do imposto para a mercadoria extraviada ou avariada. A quebra natural admitida pela IN SRF n. 95/84, como tolerância da perda em quebra, Para cobrança de tributos é de 1% (um por cento) do total manifestado para granéls sMidos, (meio por cento), para granéis if- quidos. A Instrução Normativa SRF n. 12/76, ao admi- tir o limite de falta em até 5% (cinco por cento) do peso manifestado, teve como único objetivo excluir a responsabi- lidade do transportador para efeito da aplicação da multa, não eximindo-o do pagamento do tributo devido. O Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030, de 05/03/85, estabelece em seu art. 107 que a mercadoria fal- tante ficará sujeita aos tributos vi gorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato. O pará grafo Único do mesmo artigo menciona que considera-se apurado o fato na da- ta do lançamento do crédito tributário correspondente. O art. 481 do R.A., em seu parágrafo 3. esta- belece que não será considerada isenção ou redução de imPos- to que beneficie mercadoria extraviada ou avariada. A recorrente insurge-se ainda, quanto ao mé- todo de medição adotado na alfãnde ga, arqueacP;,o, mas ao ser intimada a apresentar o Relatório de Ulagem, que entende, ser o documento hábil, não o fez. O "Relatório de Ula gem - não é documento exi- gido pela legislação aduaneira, que entretanto o aceita tam- bém como prova. Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de maio . de 1995. UACYR ELOY mfc a:csrf220v ,14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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RP/N° 105-0 228 MATÉRIA PIS DEDUÇÃO EXS de 1984 e 1985 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO JOANES INDUSTRIAL S/A - PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO "Não se conhece de apelo na falta do necessário pressuposto da existência de decisão contrária aos interesses do Recorrente " "Na existência de evidente erro parcial entre o julgamento apurado no lançamento matriz e o decorrente é de se determinar o retorno do Auto à Câmara Julgadora para correção do equivoco e busca da sintonia de julgado " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das • - ssões - DF, em 16 de maio de 1994 A lird/,jor--- rít4 . j/1 " NT, I . — VICT ,., R LU1'. 1 E SALLES FREIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10580/00 966/89-77 ACÓRDÃO N° C SRF/01 -1 694 : XDE /// 1 / LUIZ FERNANDO OUVE/1_ MORAES PROCURADOR DA FAZ~NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KASUKI SHIOBARA(Suplente Convocado), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUI3ER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Suplente Convocado), RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA til iv4\1 1! 2) \ 1CONS \AC RP/105-0 228 21/08/95 2 day MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10580/00.966/89-77 ACÓRDÃO N° CSRF/01-1 694 RECURSO N° RP/N° 105-0 228 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Lastreado no apelo formulado a esta Câmara Superior nos autos do lançamento matriz, por igual propugna o Douto Procurador da Fazenda Nacional e reforma do veredicto tomado à unanimidade de votos nos autos do lançamento decorrente pela pertinente matéria reflexa A parte produziu contra-razões É o Relatório 4,, 11CONS \ AC RP/105-0 228 21108195 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PISCAIS PROCESSO Na . 10580/00966/89-77 ACÓRDÃO N° CSRF/01-1 694 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELA1 OR 1 tit+44/at/ ttikliFVJL3 V ti Pelo fato de neste lançamento decorrente o 1 Relator do lançamento matriz ter seu voto vencido ali prolatado aqui inteiramente acolhido, de sorte a não se excluir a parcela que ali restou excluída pelo voto vencedor, de rigor não é de se tomar conhecimento do apelo, haja vista que a Fazenda Nacional sagrou-se vencedora na tributação reflexa de PIS/Dedução, embora vencida na tributação de IRPJ. Neste diapasão, de rigor, deveria o contribuinte ter formulado apelo retificatório para adequação do decorrente ao âmbito do decidido no principal, na manifesta discrepância De qualquer modo, ante a evidente contradição, é de se recomendar, o retorno da auto à Colenda 5 a Câmara para se corrigir o evidente erro formal incorrido pelo acórdão 105 5 694, para o efeito de se ajustar este decorrente pela exclusão operada no lançamento matriz do item "Glosa do resultado líquido auferido nas operações a termo em Bolsa de Mercadorias no exterior (I-IEDGE)", do impo e de Cr$ 50 945 387,00, dentro dos melhores princípios de Justiça Fiscal na busca de decisões c crentes entre o principal e o decorrente É como vot Sal das S ssões - , em 16 de maio de 1994 I, VICTOR LUIS D i ALLES FREIRE \1C0NSkAC RP/105-0 228 23108/95 4 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Exportação temporária. Reimportação, após o prazo de 1 (um) ano, sem que sua prorrogação tenha sido solicita- da à autoridade aduaneira, mas sob li cenciamento prévio da CACEX. Inocor:: rência do fato gerador do Imposto de Importação. Recurso especial despro- vido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen, - te julgadp,'. ( t -k - ,) ii)„/,` ;," Sala das ,Sesi.6-:f 1, ) , em 29 de novembro de 1985. ,7'i - f / -I , ii, 1/ • • D'è12 O ' —4-'4) FP- ÂNDEZ - PRESIDENTE, /7 .. • . FAÇ Á A/• n ,DEi - RELATOR LUIZ -1 • Pê :n—n IRA DE NDRAES - PROCURADOR DA FAZEN- /O DA NACIONAL - v.v Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, =10 REÉ";" DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente a Cons. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0845/056.144/83-80 RECURSO N9: RP/303-0.841 ACÓRDÃO N9:—CSRF/03-01.283 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: nmminsA, INDOSTRIAS ETETRONECANICAS BRASILEIRAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 303-23.828, assim ementado: "Exportação Temporária - Regime regularmente conce dido Reimportação licenciada pela CACEX, inclu- sive quanto ao excesso no prazo inicial (prorrogá vel) de 01 ano. Inocorrência de fato gerador da 3. brigação tributária. Recurso provido." Em suas razões, diz o recorrente, com base em dis- posições do Decreto 63.433, de 16.10.68, que, não tendo sido a mercadoria reimportada no prazo, nem havendo a importadora reque- rido prorrogação do aludido prazo, não poderia a Câmara recorrida reconhecer ao sujeito passivo o direito à não-incidência do tribu to. Aduz que a própria 3a. Câmara já alterou seu entendimento so- bre tais casos, como sucedeu com o Acórdão 303-23.924, quando de- cidiu que, se a reimportação não se fizer no prazo improrrogado de um ano, sujeita-se o importador ao pagamento dos direitos '")dç. importação. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/G56.144/83-80 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.283 Em contra razões, diz o sujeito passivo, a) que, ao proceder a reimportação, estava aco- bertada por Aditivo da Guia de Importação que lhe autorizava o retorno das mercadorias, no prazo estabelecido, sem cobertura cambial; b) que ficou comprovado, nos autos, que o impor- tador não extrapolou o prazo fixado para a permanência dos bens no exterior; c) que o Acórdão invocado pelo recorrente não guar da qualquer semelhança com o caso em exam / 21 ,,--- „----"(---.----) t o relatório ///72 //2 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/056.144/83-80 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.283 VOTO Conselheir JOS2 FAÇANHA MAMEDE, Relator Na parte referente ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, diz o Manual de Normas para a Tributação das Importações, editado pela Secretaria da Receita Federal, que, "para efeito de incidência do Imposto de Importação" é considera_ da estrangeira a mercadoria, nacional ou nacionalizada reimporta da, quando: (a) "haja sido exportada sem observância das nor- mas regulamentares relativas à exportação tem_ porãria." _ (b) "no exterior, é submetida a processo substan- cial de transformação, adqüirindo nova indivi_ dualidade, ressalvadas as exceçaes regulamen- tares expressas, inclusive a substituição au- torizada." O mesmo Manual, citando o Parecer Normativo CST 635/71, ensina que "na exportação temporária, o que a lei cogita é a não constituição do fato gerador do I.I., quando do retorno da mercadoria exportada, nas condições previstas no regulamento entre as quais se inclui o prévio licenciamento da operação exportação/im portação pela CACEX. O novo Regulamento Aduaneiro baixado com o Decre- to 91.030, de 05 de março de 1985, já em vigo ,. dispondo sobre exportação temporária, determina que :7 4(, .., o '''' ' k- ,,./ \. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/056.144183-80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.283 "o exame do mérito de aplicação do regime exaure- -se com a sua concessão, não cabendo mais discu- ti-lo quando da reimportação da mercadoria"(art. 385). Pelo que se observa da leitura atenta do proces- so, a exportação da mercadoria foi realizada de acordo comas nor_ mas vigentes, com o prévio licenciamento pela CACEX e autorização da repartição aduaneira. No seu retorno, não se configurou qual- quer alteração das características substanciais da mercadoria. Além disso, na sua permanência no exterior, por prazo superior ao concedido pela autoridade aduaneira, a mercadoria não deixou de estar amparada pelo licenciamento da CACEX, através de Aditivoex_ pedido pela aludida Carteira. A única falha do sujeito passivo, no caso, foi a falta de pedido de autorização à re partição adua- neira para essa permanência da mercadoria no exterior. Ao que se extrai, porém, do ensinamento contido no Parecer Normativo acima citado, o que é essencial para a não con figuração do fato gerador do tributo, é o fato de estar a opera- ção exportação/importação licenciada pela CACEX. Tanto isso éver dade que, na Portaria 370179, pela qual o Sr. Ministro da Fazen- da delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para relevar a falta de observância das normas processuais reguladoras da exr)ortação teirporgria, o requisito imposto para essa relevação é o pré- vio licenciamento, pela Cacex, da mercadoria à qual foi aplicado esse regime aduaneiro especial. Esse entendimento fica ainda mais explicito após a entrada em vigor do novo Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto 91.030, cujo artigo 385, acima citado, prol, be, à reimportação da mercadoria, discutir o mérito da concessão do regime aduaneiro especial de exportação temporária, dizendo que tal discussão se exaure com a concessão mesma. A conclusão a tirar de todo o contexto é que a le_ gislação não autoriza cobrar imposto de importação só pelo fato de ter o contribuinte beneficiário desse regime deixado de soli- - citar à autoridade aduaneira prorrogação de prazo para a perm- . /j-‘„C:7 _.--------„,,,,,------ 2._ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451059.224181-61 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.283 nência da mercadoria no exterior, por não erigir tal evento como criador do fato gerador do tributo. A falta de cumprimento dessa obrigação poderia redundar na aplicação de multa mas, nesse pon- to, a legislação é omissa, talvez pelo fato de essa figura daex- portação temporãria ser de existência ainda recente entre nós. Note-se que o novo regulamento só impõe a obrigatoriedade de as- sinatura de termo de responsabilidade, na Exportação Temporãria, quando for exigível o Imposto de Exportação. A única alusão que o novo Regulamento fez ao Imposto de Importação é quando se refe_ re ã exigibilidade desse tributo para os materiais estrangeiros que tenham sido empregados no conserto, reparo, restauração, be- neficiamento ou transformação de mercadoria exportada temporaria mente. Isso posto, entendo, acompanhando a maioria vence _ dora na Cãmara recorrida, que não se configurou, no caso, o fato gerador do imposto de importação nem do imposto sobre produtos in dustrializados vinculado àquele. Nego, pois, provimento ao recurso especial , , BraSÁlía,DF, em 29 de novembro de 1985. _ : , . 2( , 47 Já 'T EC , , T. qá _EDE - ATOR :,- ,, : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL _ PEDIDO DE REEXAME - PRAZO - O prazo para interposiçao de pedido de reexame de des- pacho que nega seguimento a recurso de di vergência, e contado a partir da data da publicação do mesmo, não produzindo efei- to a simples publicação de noticia desse despacho RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Admissibilidade - Nao pode ser negado seguimento a recurso de divergência sob o fundamento de que as decisaes apontadas como divergentes -são muito antigas. DESPESAS OPERACIONAIS - Remuneração de Ad ministradores - A dedutibilidade de des- pesas de remuneração de administradores está sujeita à comprovação de que os mes- mos efetivamente prestaram serviços à em- presa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de intempestivi dade. Vencido o Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon (Relator); h) rejeitar a preliminar de não conhecimento quanto à não positivação da divergência. Vencidos os Conselheiros Jacinto de Medeiros Calmon . L_e Urgel Pereira Lopes; c) no mérito, negar provimento ao Recurso Es- pecial (de divergência). Vencidos os Conselheiros Fernando Cícero . Velloso e Wagner Gonçalves. Designa91 Relator para o acórdão o Conse lheiro Pedro Martins Fernandes.q7#/ V.V. . 7 Sala das 04, ,/,.8:- em 24 de abril de 1981. AMADOR tií Lfb " RNANDEZ PRESIDENTE A Ád 41 ..,,,,d_W 40eleb- 14-, —,,,,,,,rd~~ PEDRO !'frU " r '-'' ERN Á n D S RELATOR DESIGNADO1// ,1 :41/ u i i __ i ADHEMILSON :ASTO riE CARVALHO PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Miranda e Sebastião "odrigues Cabral. -- , 4¡,.--:-:-4 :'..:J.44w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0882/005.140/78 RECURSO 1.4.°: RD/103-0.015 AU5K:I.Ão N.°, CSRF/01-0.155 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA. RELATÓRIO Hospital Santa Mônica S.A. recorre para esta Câmara Superior de parte da decisão proferida pela 3a. Câmara do 19 Con selho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 103=2.653, em que aquele colegiado, por maioria de votos, manteve a tributa- ção;nos exercícios financeiros de 1975, 1976 e 1979, de importân- cias pagas a diretores da empresa sem a correspondente prova de contra-prestação de serviços. O recurso de divergencia fundamentou-se nos Acórdãos 1.4-0.573, de 11.06.1975, e 62.555, de 29.07.1970, respectivamente . da 4a. Câmara Provisória e da la. Câmara do 19 Conselho de Contri_ buintes. Apreciando o referido recurso, o Sr. Presidente da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes proferiu a seguinte deci- são: "O primeiro dos Acórdãos arrolados pelo re- corrente como divergentes, o de n9 1.4-0573, foi prolatado pela extinta Quarta Câmara Provisória deste Conselho. A propósito da não acolhida de Acórdão das extintas Câmaras Provisórias para fundamentar ou , - dissídio, já se manifestou o Sr. Presidente D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - .00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão exarada no Processo n9 0830-027/78, publicada no D.O.U. de 06.02.80, cujos fundamentos e conclu- sões acolho sem reservas. Quanto ao segundo dos Acórdãos, o de n9 62.555, prolatado pela Egrégia Primeira Câmara deste Conselho em sessão de 29.07.70, cumpre es clarecer que ali se examinou a dedutibilidade da remuneração de diretores, cujo montante foi glo sado, em revisão de declaração de rendimentos, sob o argumento de que os diretores residiam em local diverso daquele onde funcionava a so- ciedade. Dal o lançamento suplementar, afinal derrubado pelo Colegiada, sob o fundamento de que a conveniência de moradia dos diretores não afetava a dedutibilidade "... jã que escudada (a glosa) em simples suposições de conveniência co mercial". Na ocasião, também foi salientado, a meu ver corretamente, que a então vigente lei das Sociedades por Ações exigia a residência dos di retores no país, mas não necessariamente no lo- cal de funcionamento da empresa. Ora, no Aéordão recorrido examinou-se mate ria diversa, qual seja a da efetiva prestação de serviços de gerência, por uma pletora de di- retores que, não obstante tratar-se de lançamen to de ofício, resultante de ação direta no domi- cílio da empresa, esta não logrou comprovar que se tratava de diretores de fato e de direito, e não apenas, de direito. Portanto, no processo que deu origem ao A- córdão paradigma, punha-se em dúvida - a efetividade dos serviços, por ausência física dos diretores da sede da empresa, ao passo que, ! no que deu causa ao Aaordão recorrido, discut.=Cilik/i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 se a efetividade dessa prestação, uma vez que, pelos elementos colhidos, in loco, pela fisca- lização, esta concluiu no sentido de que se tra tava de diretores, na sua maioria, pura e sim- plesmente designados por Assembléia Geral mas semefetivo exercício. Aliás, quem inicialmente suscitou esse fa- to, nos autos, foi o patrono de vários acionis- tas, em representação à S.R.F., que se .sentiam prejudicados pelo valor excessivo contabilizado a título de honorários da Diretoria, quando, se gundo a denúncia, apenas um dos diretores pres tava serviços â. sociedade. De modo que, ante o exposto, não hã como comparar as situações fáticas examinadas no A- córdão recorrido e no indicado como divergente. Igualmente, não ocorreu entendimento diferente sobre a mesma regra de direito, nem se aplica- ram teses jurídicas divergentes a espécies seme lhantes. Consequentemente, a admissibilidade do dis sídio, conforme diria o ínclito Ministro Oro- zimbo Nonato, cujos ensinamentos nos são tão gratos como parecem ser ao ilustre patrono da recorrente, constituir-se-ia em raciocínio de conspícua absurdeza. Deixo, pois, de admitir o recurso." Tendo sido publicada no D.O. de 27.03.1980 a notícia da decisão, sem a respectiva fundamentação, em 02 de maio de 1980, a recorrente requereu ao Presidente da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, em 12 de maio de 1980, o reexame de sua admissibili- dade, com fundamento no §, 49 do art. 59 do Regimento Interno des- ta Câmara Superior, sustentando a tempestividade do recurso e o cumprimento dos demais pressupostos pára sua admissibilidade. A fls. 288 e 289 pronunciou-se a Procuradoria do Conten cioso Administrativo defendendo a decisão recorrida, e arguin n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 a intempestividade do pedido de reexame de tal decisão, bem como a imprestabilidade dos acórdãos indicados como divergentes, quer por se originar um deles de órgão extinto, quer por inexistir "a pretensa interpretação conflitante da mesma lei tributária, entre as decisaes em causa, posto que o ponto nodal da questão reside em elementos táticos, passíveis de prova, para sua exata aprecia- ção", argumentando, ainda, que, "in casu em nenhum momento conse- guiu a interessada produzir prova da efetiva prestação de servi- ços pelos diretores simplesmente eleitos pela Assembléia Geral" e que "no aresto trazido como paradigma discutia-se _matéria tática diversa, ou seja, a residência dos diretores no mesmo local da se de da empresa". A fls. 209, o Sr. Presidente desta Câmara Superior pro- feriu decisão conhecendo do agravo por não ter sido cumprido o dispositivo regimental que determina a ciência do teor da decisão, formalidade essencial à validade e eficácia de tal ato, como tam- bém por entender. , no mérito, que "a divergência está caracteriza- da, pois tanto no Acórdão 62.555, como no recorrido (119 103-02.653) se questionou a dedutibilidade de honorários pagos a diretores cuja efetiva prestação de serviços não ficou comprovada no curso da fiscalização", tanto mais que "no acórdão paradigma foi afir- mado não estar o sujeito passivo sujeito á comprovação da presta- ção de serviços para deduzir a remuneração paga à diretoria". De fls. 204 a 239 foi emitido pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, a guisade contra-razões, extenso e erudito parecer, lido em plenário, em que, requerendo, de inicio, o reexame,da admissibilidade do recurso, argui as se- guintes preliminares: a) intempestividade do recurso; b) não pre enchimento dos pressupostos para a sua admissibilidade, tendo em vista que os acórdãos ditos divergentes são antigos, além de sere ferirem a legislação revogada. Quanto ao mérito, as contra-razões asseveram em suma: a) que os acórdãos trazidos à colação como paradigmas são imprestáveis, porquanto as situaçOes táticas não se aliam, tampou ; co se espelha a colisão entre o acórdão r- orrido e os ditos mol- des em confronto (itens 26 e segs.) AP/17- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 5. Acórdãos n9 CSRF/01-0.155 b) que os argumentos expendidos pela recorrente não re- sistem, sequer, a uma análise superficial, e cedem à verdadeira e xegese da leis, escoimada a peça jurídica da errónea interpreta- ção gramatical e isolada (itens 45 e segs.); c) que a recorrente deseja a inversão do ónus da prova, contravindo os princípios insertos na legislação fiscal (itens 55 e segs.); d) que, segundo a melhor doutrina e pacifica e torrenci ai jurisprudência dos Pretórios Administrativos, a remuneração de de diretores é indedutivel quando não comprovado que correspondea serviços de gestão efetivamente prestados á sociedade, seja em vista da a- tual Lei das Sociedades Anónimas, seja em atenção ao Direito ante nor. É o relatório. VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator-designado. DA PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO A preliminar de perempção do pedido de reexame do des- pacho da Presidência da Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes não tem condições de prosperar. Com efeito, reza o § 49 do artigo 59 do Regimento In- terno desta Câmara Superior, baixado com a Portaria n9 434, de 03.05.79, que: "§ 49. Do despacho que negar seguimento ao re- curso, poderá ser requerido reexame de sua ad- missibilidade ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco (5) dias, contado da publicação do despacho no Diário Ofi cial da União, o qual terá caráter definitivo. (os destaques são da transcrição) Como pode-se ver, o termo "a quo" para ser requeric SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 6. AcOrdão n9 CSRF/01-0.155 : tal _reexame é a data da publicação do despacho que negar segui- mento ao recurso especial. Entretanto, tal despacho não chegou a ser sequer publi- cado, como, aliás, deixou bem claro a Presidência desta Câmara Su perior no despacho em que deferiu o reexame requerido. De fato, a publicação feita no Diário Oficial da União de 27.03.80, foi a do aviso da Secretaria da Colenda Câmara recor rida, no qual a respectiva chefia fez saber que a Presidência da- quele colegiada não havia admitido o recurso de divergência inter_ posto pela recorrente. Ora, há muita diferença entre a publicação de um aviso no qual se faz saber que o recurso não foi admitido, e a do despa cho através do qual foi negado seguimento a essa petição. Isto porque o primeiro traz a lume apenas a conclusão da autoridade prolatora, enquanto que o segundo desvenda os funda mentos daquela, condição necessária para que o destinatário de tal decisão possa exercitar, em tóda a sua magnitude, o seu direi_ to de defesa. Mesmo porque, a publicação da noticia do referido despa cho denegatOrio, repita-se, não poderia produzir qualquer efeito em relação ao seu destinatário,em razão de vicio essencial, qual seja a falta dos respectivos fundamentos, motivo porque tal publi cação está eivada de nulidade. Desta meneira, aludida publicação não produziu efeito com relação ao prazo de pedido de reexame justamente porque ela não transmitiu ao contribuinte todas as informações necessárias para que o mesmo pudesse exercitar, sem restrições de qualquer ti po, o seu direito de defesa. É de ver-se que, com o reduzido prazo regimental fixa- do para o pedido de reexame, pretendeu tal norma, ao referir-se expressamente â publicação do despacho, que fossem transmitidos, com essa publicação, os fundamentos que alicerçaram a negativa de Lseguimento do recurso, de modo a possibilitar, de imediato, que o recorrente pudesse fazer sua defesa, sem qualquer limitação e in- dependentemente do cumprimento de qualquer condição que viesse 4' i46, [ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 7. AcOrdão n9 CSRF/01-0.155. - lher o seu direito de defesa, que se expressa também na disponibi lidade total do prazo estabelecido para esse fim. É irrelevante o fato de a recorrente não ter peticiona- do, dentro do prazo de cinco dias da publicação do precitado avi- so, para suscitar a preliminar de preterição do seu direito de de' fesa, sob a alegação de que o referido despacho não fora publica- do na integra. Isto porque, aludida publicação somente poderia ser ti- da como não efetuada, e o suprimento dessa irregularidade, porque devido a erro que não pode ser atribuído ao sujeito passivo, cabe ria não à iniciativa deste, da qual independe totalmente, mas sin de oficio, à autoridade prolatora daquele despacho. O prazo para o pedido de reexame somente começou a fluir a partir do suprimento dessa irregularidade, o que somente ocor reu com a ciência do inteiro teor do prefalado despacho, fato que se deu apenas em 07.05.80, razão porque deve ser considerado tem- pestivo o requerimento, protocolizado em 12 de mesmo mês e ano, no qual a recorrente pede o reexame do mencionado despacho. Ante o exposto, é de ser rejeitada a preliminar de pe- rempção do pedido de reexame do despacho da Presidência da Colen- da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. DA PRELIMINAR DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA A preliminar de que o recurso especial não preencheu o pressuposto para a sua admissibilidade, de comprovação da diver- gência com a decisão indicada como divergente, também não tem con dições de subsistir. Com efeito, os dispositivos pertinentes à matéria,o ar- tigo 49 e seu inciso II,e o19 do artigo 59 do Regimento Interno desta Câmara Superior, baixado com a Portaria n9 434, de 03.05.79, reza que: "Art. 49. Competirá à Câmara Superior de,Recursos ‘..- Fiscais • 2 lgar o recurso especial interposto con tra:d" ,, ,/;. Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 8. Acórdão n9 104-CSRF/01-0.155 II - decisão que der à lei Tributária interpre- tação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a pró- pria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 59. (omissis) §. 19. Na hipótese de que trata o item lido art. 49, a petição deverá indicar a decisão divergen te, que será comprovada mediante apresentação de cópia autentica de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, e exporá os fundamentos do pedido." A recorrente indicou, como divergentes do "decisum" re corrido, os Acórdãos n9s. 1.4-0.573, de 11.06.75, da extinta Quar ta Câmara Provisória do Primeiro Conselho de Contribuintes, e n9 62.555, de 29.07.70, da Primeira Câmara do mesmo Conselho, tendo juntado cópias do inteiro teor das decisaes indicadas como diver- gentes. Com relação ao Acórdão n9 1.40.573, de 11.06.75, da ex tinta Quarta Câmara Provisória do Primeiro Conselho de Contribuin tes, não pode prevalecer a alegação de que, por tratar-se de deci são de Câmara Transitória, não se prestaria à comprovação de vergência, e referentemente ao Acórdão n9 62.555, de 29.07.70, da Primeira Câmara do mesmo Conselho, não tem condiçOes de pros- perar a alegação deque nãoseprestaria o mesmo fim em razão de sua longevidade, tendo em vista que aquele e este argumentos não en- contram guarida na norma regimental, que não estabeleceu qualquer distinção relativas à transitoriedade da Câmara ou à longevidade do Acórdão, nem na melhor exegese, pela qual veda-se ao intérpre te distinguir onde a norma não o faz. A propósito da prestabili- dadedásAcOrdãoddasextintasCâmaras Transitórias para comprovação de divergência, cite-se a decisão desta Câmara Superior, consubstan- ciada na Resolução n9 CSRF/01-0.006, de 23.05.80, na qual, por maioria de votos, decidiu-se nesse sentido. Resta, portanto, examinar se existe ergência entre os citados Acórdãos e a decisão recorrida. 4/ /Sh 7 s' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 Inicialmente cabe ressaltar que aqueles e esta versaram sobre matéria fática idêntica, ou seja, a glosa de despesas de re muneração de diretores pela falta de comprovação da efetiva pres- tação de serviços por estes às respectivas empresas. Tal situa- ção de fato é bastante clara entre o Acórdão recorrido e a aponta da decisão da extinta Quarta Câmara Transitória, nos quais as re- ferências a esse fato são especificas. Com referencia ao Acórdão da Primeira Câmara, é bem verdade que tratou de hipótese em que os diretores residiam em localidade diversa daquela onde estava se diada a empresa, e que esta encontrava-se com suas atividades pa- ralizadas, mas é fácil entender-se que essa situação apenas ser- viu de suporte à presunção de que citados diretores não prestavam serviços à empresa, pela simples razão de que tais serviços ,eram completamente desnecessários. Entretanto, essa circunstância não influi a ponto de modificar a matéria fática subjacente que era a vinculação da dedutibilidade de tais despesas à efetiva prestação de serviços pelos diretores, e, nessa parte, a situação de fato é idêntica à da decisão recorrida. Desta forma, enquanto que a decisão recorrida entendeu ser indedutivel tal despesa, os Acórdãos apontados como divergen- tes manifestaram entendimento de que a mesma despesa era dedutivel Portanto, o Acórdão recorrido interpretou a norma de regência no sentido de que esta condiciona a dedutibilidade dessa despesa à comprovação da efetividade daprestação de serviços pelos diretores, enquanto que as decisões apontadas como divergentes a- colheram a interpretação de que aludida norma não condiciona a dedutibilidade da mencionada despesa à comprovação citada. Logo, fica evidente que a Egrégia Câmara recorrida deu à lei tributária interpretação diferente ,da que lhe tinham dado as Colendas Quarta Câmara TrasitOria e Primeira Câmara, ambas do Primeiro Conselho de Contribuintes. Finalmente, não há falar em modificação da jurisprudên- cia a respeito da matéria na citada Primeira Câmara, uma vez que somente foi apontado um Acórdão posterior ao apontado como diver- gente, em que a decisão foi em sentido contrá io a este, e um Acór dão apenas não forma a jurisprudência. JW/ )('N SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 Face ao exposto, é de rejeitar,-se a preliminar de falta de comprovação da divergência entre o Acórdão recorrido e as deci- saes indicadas como divergentes. MÉRITO No mérito, subscrevo, sem quaisquer ressalvas, o voto do ilustre Conselheiro Relator. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de: I - rejeitar a preliminar de intempestividade do pedido de reexame do despacho denegatOrio da admissibilidade do recurso especial; II - rejeitar a preliminar de falta de comprovação da di- vergência entre a decisão recorrida e os Acórdãos in- dicados como divergentes; e III - no mérito, negar provimento ao recurso especial de fls. 253/265.W Brasil-DF., 4 de abril de 1981 Winkini! PEDRO ' , R I ERNANDES - RELATOR-DESIGNADO. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON. Arguem os pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional, em primeiro lugar, a intempestividade do pedido de reexame do des- pacho do Presidente da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes que negou seglailientoao recurso especial interposto com base em de- cisOes divergentes. No exame dos autos, verifica-se que, efetivamente, o cha- mado recurso de divergência ingressou na Agência da Receita Fede- ral em Itapecerica da Serra em 12 de maio de 1980, portanto 45 dias depois da publicação do ato recorrido no Diário Oficial da União, de 27.03.80. Ao postular a tempestividade do recurso, a interessada não alegou cerceamento de defesa, nem tampouco que não fora cumpri da formalidade legal, mas tão somente que: n: "A despeito do disposto no 49 do artigo 59 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 11. Acórdão n9 CSRF/01-0..155 Regimento Interno baixado com a Portaria Ministe- rial n9 434, de 03 de maio de 1979, estatuindo que o pedido de reexame deva ser apresentado no prazo - de 05 dias contados da publicação no Diário Ofi- cial da União, o certo é que tal prazo deve -ter seu inicio na data em que a parte houver sido cien tificada pessoalmente da decisão possível do recur so. Isto porque o pedido de reexame foi criado pe- la Portaria que baixou o Regimento Interno, e a norma do Decreto 83.304/74 que instituiu o recurso especial não excepciona a regra geral do art. 23, § 29, inciso I, do Decreto n9 70.235/72. Logo, o presente recurso, em tudo semelhante ao agravo de despacho denegatório de recurso ex- traordinário do processo comum, não poderia subme- ter-se a disciplina diversa daquela estabelecida em norma hierarquicamente superior. A Recorrente tomou ciência do despacho recorri- do em data de 07.05.1980, no Posto da Receita em Itapecerica da Serra, data a partir da qual passou, realmente, a fluir o prazo. Consequentemente, é tempestivo, e merece ser, co nhecido." O despacho do Sr.Presidente desta Câmara Superior conhe ceu do recurso, ressaltando que: "Embora o agravo tenha sido apresentado fora do prazo previsto no artigo 59, § 49, do Regimehto In terno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apro vado pela Portaria MF n9 434/79, dele passo a co- nhecer, não pelos argumentos apresentados pelo pa- trono da autuada, mas porque o referido despacho, por lapso da Secretaria da Câmara recorrida, não foi publicado e sim a notícia do mesmo, contrarián, E do o determinado no aludido dispositivo regime I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 12. Acórdão n9 CSRP/01-0.-155 tal, vez que tal como foi efetivado não ensejou condições de recurso ao recorrente. Portanto, se considerada suprida a formalidade da publicação do despacho, no caso dos autos, mani festar-se-ia claramente o cerceamento do direito de defesa, por preterição de forma essencial a va- lidade e eficácia do ato." O erudito parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, subscrito pelo Professor Leon Sklarowsky,examina com acuidade o )ç problema da intempestividade do recurso, partindo do próprio argu mento da recorrente de que "o presente recurso, em tudo é seme- lhante ao agravo de despacho denegatório do recurso extraordiná- rio do processo comum", e que, ademais, não há como deixar de a- plicar subsidiariamente o Código de Processo civil, sustentando que este "no artigo 506 assenta que o prazo para interpo- sição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no artigo 186 e seus parágrafos, contar- se-á da data: II- da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiencia; enquanto que o artigo 242 adverte contar-se o prazo para interposição de recurso da data em que são intimadas da decisão, da sentença ou do acór- dão (vide art. 240, e o artigo 236 anuncie que "NO Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e territórios, consideram-se feitas as intimaçOes pela só publicação dos atos no Diário Oficial." Embora seja recomendável a publicação integral da deci- são, concordo com a tese sustentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional de que a publicação no Diário Oficial tem o efeito de me ra intimação para ciencia do ato praticado, e a partir daí flui o prazo 1...ra recurso (artigos 240 e 242 do Código de Processo Ci- vil) // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 882/00,5 1 40 / 7 8 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 Aliás, este é o procedimento que os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes adotam quanto a apresentação de contra-razões pelo contribuinte no caso de interposição de re- curso especial pela Fazenda Nacional, hipótese em que o prazo se inicia a partir da data da noticia de interposição do recurso. Não resta dúvida que o contribuinte teve ciência do des_ pacho do Sr. Presidente da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contri- buintes que negava seguimento ao recurso especial, em 27 de mar- ço de 1980, publicada que foi a noticia daquele despacho no Diá- rio Oficial. Embora fosse evidente que a negativa de seguimento ao chamado recurso de divergência, no prazo e comprovadas as decisões supostamente divergentes, só poderia ter como fundamento a inexis_ tência da arguida divergência, o que possibilitaria ao contribuin_ te condições de recurso, restrito que seria este a sua admissibi- lidade, caberia ao contribuinte, se assim o desejasse, suscitar,a partir daquela publicação, a preliminar de cerceamento de defesa ou simplemente solicitar o reexame da decisãó, protestando por apresentação de razões complementares. , Na verdade, entretanto, nem mesmo quarenta e cinco dias após a publicação do despacho, o contribuinte alegou ,cerceamento de defesa, nem que tivesse sido inoperante a publicação no Diário Oficial por não conter a justificativa da decisão, mas pura e sim . plesmente limitou-se a negar eficácia ao disposto no § 49 do art. 59 do Regimento Interno baixado com a Portaria Ministerial n9 434, de 03 de maio de 1979, ao estatuir que o pedido de reexame deva ser apresentado no prazo de 05 dias contados da publicação no Diá rio Oficial da União, fundamentando tal afirmação no argumento de que "a norma do Decreto 83.304/79 que instituiu o recurso espe- cial não excepciona a regra geral do art. 23, § 29, do inciso I do Decreto n9 70.232/72". Seria irrelevante, pois, nos termos em que foi posta a questão pelo contribuinte, a publicação do despacho na integra no Diário Oficial, pois o que o recorrente nega é que tal publicação, ao invés da ciência pessoal, tenha efi cia para assinalar o iní- cio do prazo para reexamedo despacho , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 Torna-se desnecessário contestar as afirmativas do re- corrente, pois o douto Procurador da Fazenda Nacional já as recha çou em seu lúcido parecer, do qual transcrevemos o seguintelance: "Vale dizer, a regra do Decreto n9 70.235 prevê as três formas de intimação (pessoal, por via pos- tal ou por edital) contudo não exclui que legisla- ção própria eleja quaisquer dessas modalidades, co mo o fizeram o Chefe do Poder Executivo, dentro de sua competência exclusiva, ao baixar o ato que criou a Câmara Superior (art. 81, V, da Constitúi- ção Federal vigente), e o Ministro da Fazenda, por determinação do Decreto n9 83.304. Trata-se, pois, de competência e não de hierarquia entre normas." Rejeitando, pois, a preliminar arguida pelo recorrente de ineficácia do prazo fixado pelo artigo 59, § 49, do Regimento Interno desta Câmara, e não vislumbrando a nulidade da publicação do despacho do Presidente da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contri- buintes, acolho a preliminar de intempestividade do pedido de re- exame do referido despacho. A segunda preliminar arguida pelo Dr. Procurador da Fa- zenda Nacional junto a esta Câmara refere-se ao não preenchimento dos pressupostos da adminissibilidade do recurso de divergência, propriamente dito. O artigo 39, II, do Decreto n9 83.304/79 dispõe: "Art. 39 - Caberá recurso especial: 1- II- de decisão que der à lei tributária interpre- tação divergente da que lhe tenha dado outra Câma- ra ou a própria Câmara Superior de Recursos Fis- cais." É desnecessário ressaltar que o Decreto n9 83.304/79 in_ troduziu profundas e substanciais reformas no julgamento dos liti gios fiscais na superior instância administrativa. . O recurso de divergência ou de uniformização de juriàprip /7' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 dência foi, precisamente, o instrumento funcional e dinâmico de que se utilizou sabiamente o legislador para agilizar a correção_ de eventuais e até ocasionais distorções de interpretação no novo sistema de julgamento, razão por que tal recurso se tornou admis- sivel não só de decisões unânimes, como também foi facultado ao contribuinte e a Fazenda Nacional. Fixando um novo marco na evolução dos julgamentos de li- tígios fiscais, o Decreto n9 83.304/79 não objetivou trazer a a- preciação ou revisão, como parâmetros, decisões anteriores, erra- = das ou corretas, já superadas ou modificadas por jurisprudência ou legislação posterior, mais sim possibilitar a uniformização de decisões recentes, contemporâneas, proferidas sob a égide daquele novo diploma legal. Tanto assim é que o preceito legal prevê apenas a diver gência com outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, eliminando, implicitamente, conflito com decisões da an- tiga Instância Especial, ora com. atribuições delegadas do -Secretário da Re celta Federal ora ao Secretário Geral do Ministério da Fazenda, como também com as decisões do Conselho Pleno nos antigos recursos de divergência entre as Câmaras Transitórias. Se assim não fora, fácil seria encontrar acórdãos even- tualmente divergentes entre mais de cem mil julgados que constitu em o vasto repositório juriSprudêncial deste Conselho. O caso dos autos é típico: o recorrente localizou um a- córdão, um apenas, lacónico e impreciso, de mais de dez anos a- traz, e outro de pouco mais de cinco anos, este último de Câmara extinta, o qual, quando muito, teria servido de parâmetro, quando a Câmara existia, apenas para comprovar divergência com outra Câ- mara também provisória. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara já demonstrou em parecer, e o fez de forma exuberante, que "a jurisprudência de nossos tribunais, apreciando recurso de re- vista do Código de Processo Civil de 1939, em tudo idêntico ao re_ . curso em exame (...), tem-se definido uniformementela impresta !-- bilidade dos acórdãos quando distanciados no tempo.' j _..- , , ''. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 Acórdão n9 CSRF/01-0.155 Acrescente-se a circustãncia de que decisões posterio- res deste Conselho firmaram entendimento diverso como lembra o parecer do Dr. Procurador da Fazenda Nacional ao citar o Acórdão n9 67.363, da la. Câmara deste Conselho, que assim se resume: "Os pagamentos a títulos de honorários de dire- tor só são dedutíveis se comprovada a efetiva pres_ tação de serviços pelos beneficiários." No mesmo sentido o Acórdão n9 103-02.181, da 3a. Câma- ra deste Conselho: "Honorários de diretor: só são dedutíveis do lu- cro tributável os pagamentos de honorários que cor_ respondam a serviços efetivamente prestados." Também a antiga InstánCia Especial (Parecer publicado em "Decisões da Instância Administrativa Especial" n9 06) se pronun- ciou no sentido de que "a remuneração de administradores que não corresponda a efetiva prestação de serviços não é custo ou despe- sa operacional". . Como se vê, além de antigas, as decisões invocadas es- tão superadas por decisões posteriores deste Conselho. Tenho para mim, pois, que se a uniformização de juris- prudência colimada pelo Decreto n9 83.304 de 28 de maio de 1979, não alcança apenas as decisões proferidas após a sua vigência, co . _ mo parece ter sido o propósito do legislador, de forma alguma po- deria ser reivindicada com base em acórdãos antigos e superados por decisões posteriores, diametralmente opostas. Isto posto, acolho, também, a preliminar de não preen- chimento dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso de divergência. No Mérito Se rejeitadas as preliminares, e admitida a existência de dissídio jurisprudencial, há que prevalecer o acórdão recorri- do. '-- Dr. Leon Sklarowsky alinha, em seu parecer, as opiniões_ , sobre a matéria de ilustres autores, como Ruy Carneiro, Fran Ma . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 tins e Wilson de Campos Batalha, que ressaltam como necessário conteúdo da função de administrador de sociedade a prestação de serviço. Tais abalisadas opiniões interpretam e enfatisam o pró- prio texto do artigo 152 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe: "Art. 152 - A assembléia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administra dores tendo em conta suas responsabilidades, o tem - po dedicado às suas funções, sua competência e repu tação profissional e o valor de seus serviços no mercado." Vale aqui reproduzir a lição de ALBERTO XAVIER comentan do o transcrito art. 152 da nova lei da sociedade por ações: "O conceito de remuneração de administrador que se deduz do art. 152 desta lei restringe-se, na verdade, à retribuição do trabalho de gestão da empresa - aliás uma das formas típicas de trabalho jã perfeitamente autonomizada e caracterizada pe- los economistas clássicos. Que assim ressalta, a- liás, claramente,de o próprio 19 art. 152 contra- por a participação do lucro à "remuneração" quan- do afirma que a primeira não pode ultrapassar a se gunda. A "remuneração" a que alude o caput do art. 152, é pois, a contraprestação de uma prestação de serviço, baseando-se num princípio de equivalen cia jurídica-económica entre o benefício auferido e custo suportado para sua obtenção. E isto seja qual for a forma jurídica de que essa retribuição Se reveste, prolabore fixo ou variável, senha de presença, emolumento ou honorário; e seja paga em dinheiro ou em espécie." (ADMINISTRADORES DE SOCIE DADES - pag. 36/37). Não menos elucidativo é o aentário do conceituado JO- 52 WASHINGTON COELHO sobre a materi. / , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 "O tema remuneração dos administradores incendi- ou o palco das mais acaloradas discussões. Tratando-se de ponto essencial ao sistema de proteção das minorias, objetivo solar da lei, a fórmula teria que vedar as válvulas de sangramento dos lucros, que se tornara habitual através da li- berdade ate então vigente para fixar a remuneração e a participação dos diretores nos lucros. As amarrações instituidas no art. 152 para nor- tear a fixação do quantum a pagar - responsabilida_ des, tempo dedicado às funções, competência e re- putação profissional e o valor dos serviços no mercado - apesar de terem sido acusados, por uns, de idealisticas, sem possibilidade de execução, e, por outros, de excessivas, e, portanto, de difícil . atingimento - formam um quadro razoavelmente opera cional, sobretudo para aferir e eliminar os abusos de diretores pro-nomine, que se nomeam para o fim de receber, através de remuneração, autêntica dis- tribuição de lucros." (A NOVA LEI DAS SOCIEDADES A_ NONIMAS - pags. 67 a 68). Sendo, pois, a remuneraçãO de diretores, essencial e conceitualmente, uma retribuição de serviços prestados, na gestão do negócio da empresa, e, consequentemente, uma despesa da pessoa jurídica, não escapa ao principio geral que rege as despesas dedu tiveis, para efeito fiscal, isto é, que sejam -Citeis e necessãrias. Em recente tese apresentada no 19 Congresso Brasileiro de Direito Tributário, sob o titulo "A Tributação do Trabalho dos Dirigentes de Empresa", publicada em Resenha Tributária - Seção 1.3 - pags. 473 e 479, o Professor EURICO KORFF, destaca "o cons_ tante zelo das autoridades fazendãrias para vincular as retiradas ao trabalho efetivamente prestado, formulando, inclusive, uma sé- rie de condições expressas para assegurar que a retribuição seja efetivamente pro labore", e confronta a posição de outros países, em relação ao vinculo entre honorários de administrador e servi- ços prestados, de onde permitimo-nos transcrever o seguinte te , , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 to: "George Thomas Washington e V. Henry Rotschild em, extenso estudo sobre a remuneração de "corporate executive" nos Estados Unidos da América, salien- tam como características principais da posição fis cal norte-americana e flexibilidade, baseada na "razoabilidade" de volume de remuneração e no grau de identificação de beneficiário (ou de seu parentesco) com o ou os controladores da empresa, pressuposta sempre na natureza "útil" e "necessá- ria" da despesa. Quando pode ter a convicção de não existir tal identificação ou parentesco e quando a determina- ção do honorário é fruto de decisões de assemblei as constituídas por grande número de acionistas, sem domínio por parte da administração, o Fisco norte-americano tende a dispensar melhor acolhimen to aos níveis estabelecidos. Em conseqüência, a a- tenção das autoridades fazendárias se concentra mais sobre as sociedades fechadas, procurando dis- tinguir entre a legitima compensação por serviço efetivamente prestado e a distribuição disfarçada de lucros ou um donativo oculto, já que na ausen- cia de oposição de interesses-entre acionistas e diretoria prevaleceria a tendência de distribuir a maior parte do lucro como remuneração da diretoria ... No exame das controvérsias, frequentemente Ie - vadas até o Judiciário, têm os tribunais estaduni- denses recorrido essencialmente ã análise de quer,- tweaspectos: o volume do negócio ao qual o dirigen te se acha ligado, a finalidade e as responsabili- dades do seu trabalho, as suas;qualificacõesecontri buições para o sucesso de empreendimento e as remu neraras para funçes comparáveis eirt atividecès corrpará veis. (o grifo nosso) , Na Grã-Bretanha a legislação de "profits -ta-/ SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 20. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 restringe a dedução como despesas dos pagamentos feitos a diretores que controlem a sociedade ou a qualquer pessoa que possua 20% ou mais das ações or dinãrias, excluídos de antemão as chamadas "Whéle time service directors", ou seja, os que dediquem o seu tempo integral à sociedade numa função adminis- trativa ou técnica e não controlam, individualmente, mais de 5% do seu capital acionãrio ordinário. Na França, além de indagações em torno da iden tificação (e de parentesco) do diretor com o grupo controlador, prevalece também a flexibilidade quan- to aos níveis propostos, cuja aceitação depende de comparações com serviços semelhantes remunerados por empresas semelhantes da mesma região, além dese considerar a grandeza, a receita bruta e a rentabi- lidade da firma pagadora, a extensão decontribUição prestada para o seu êxito, a sua despesa total com a administração e o tempo dedicado pelo administra- dor. Critério semelhante é adotado na República Fe- deral Alemã, mediante cotejo de remuneração paga ao diretor com pagamentos feitos pela própria ou outras firmas a terceiros por serviços semelhantes. . Na ãrea da sociedade fechada que,emprinclpio, mais atrai a atenção do Fisco, dada a alegada tendên_ cia de aumentar o vulto da remuneração em detrimen- to dos lucros tributáveis, Washington e Rothschild focalizaram à parte a situação das pequenas empre- sas, merecedoras, segundo opinam, de tratamentomais, brando. A. confusão do administrador com o proprietá_ _ _ rio,co-proprietãrio ou controlador que, de forma ge ral, suscita cuidados fiscais maiores em relação à Sociedade fechada, no caso de pequena empresa assumiria condições até para justificar a eleva- ção dos limites de remuneração desses administr,f t T d, SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0882/005.140/78 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 dores-empresários modestos, num campo em que o re- manescente após o pagamento das despesas operacio- nais e dos impostos é "ao mesmo tempo retribuição da habilidade do dirigente e do sucesso e da remune- ração do capital" onde, enfim, o titular conta muitomaiscomasua remuneração mensal do que com o que sobra, depois de consumida sua remuneração pes soai. Relatório publicado nos Estados Unidos da A- mérica demonstra como numerosas empresas pequenas . continuam a operar, apesar de aparentemente defi citárias, pelo simples motivo de seus dirigentes estarem menos interessados em seus dividendos de acionistas do que na sua remuneração como adminis- tradores, embora essa por vezes exceda os limites da pura compensação pelo trabalho para também, par cialmente, se transformar em remuneração do capi- tal. Tal tolerância não deveria ser considerada fora do contexto de uma era de progressiva concentração das atividades econômicas, quando o poder público não pode desconhecer a sua responsabilidade na pro teção, frente às grandes organizações em continuo crescimento, das pequenas e médias empresas, in- clusive no que diz respeito à conveniente dosa- gem da interferência fiscal." Como se vê, não apenas no Brasil mas em outros importãn tes paises a legislação estabelece um necessário condicionamento entre a remuneração do administrador e o serviço prestado. Evidencia-se, assim, que a tese sustentada pelo acórdão recorrida nem é nova, nem exorbitante, pois na verdade não se pre tende que o Fisco policie a prestação de serviços pelos adminis- tradores de empresa, mas tão somente que estes, quando solicita- dos, comprovem, através das respectivas empresas, que efetivamen te prestam serviços de gestão através dos quais façam jus a reti- radas ou honorários, coibindo-se assim a doação ou distribuição de, lucros através do ilegítimo rótulo de despesas com administrador ,- : , 'I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/005-140/78 22. Acórdão n9 CSRF/01-0.155 que nada administram. Tais são as razaes por que votamos pelo não provimento do recurso teP B asilia-DF., 24 de abril de 1981 r td,~ qiotê,i)z-ü- CINTO DE MEDEIROS CAL .1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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IMPORTADORA E EXPORTADORA •DECADÊNCIA - Crédito tributário constituído através de lançamento regularmente notifica do ao sujeito passivo, antes que se escoas- se o prazo guingüenal de decadência.A fluên cia do prazo finda com o ato do lançamento, praticado na forma prescrita pela legisla- i ção de regência, e não é afetada pelo poste rior decurso de tempo no julgamento daim- pugnação e recurso na esfera administrativa (STF, ERE n9 94.462-1 SP, sessão de 06.10.82, ' guando foi unificado o entendimento do ór- gão sobre prazo de decadência).Devolução do processo ã Douta Primeira Câmara do 39 C.C., para julgamento do mérito do litígio. Recur - so especial provido unanimemente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial para rejeitar a preliminar de decadência, determinap io a devolução dos autos a Câmara recorrida para conhecimento 4 do trierit" _ Sala das SeSSões-(-rYF), em 29 de-iitnho de 1983. / .'`hi /I( ;P: 4 4:' AMADOR OUT —' • r i ERNÃNDEZ // - PRESIDENTE ENILA LEITE DEEITAS CHAGAS - RELATORA _ v.v ( \\\' \\\ LUIZ Fà,\* à NDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN - \ DA NACIONAL \\t Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N. 9 0220/011.305/76 RECURSO N.0,-RP/301-0.082 mx5FmÃo N.°:-CSRF/031.076 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FEMACO LTDA. IMPORTADORA E EXPORTADORA • RELATÓRIO Recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais o Procura dor da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do 39 Conselho de I Contribuintes. Pleiteia a reforma do ao. n923.243 , de29/07/82 em • que foi provido recurso interposto por FEMACO LTDA. IMPORTADORA E EXPORTADORA . Reproduzo a ementa do julgado (f is 39/48 ): "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Entre o auto de infração e a decisão final proferida na reclamação administrativa do contribuinte, flui o prazo quinqüenal de decadência (RE-STF n9s 89.765 e 94.462-1/SP)." O ilustre relator, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcan te, fundamentou seu voto nas decisões citadas, reproduzidas em par- te no acórdão ora sob exame, que leio de inteiro teor. Em síntese . defende-se a tese de que o lançamento só se constitui definitivamen te, após o término de procedimento administrativo ao qual tenha da- do origem. O prazo quinqüenal começa a correr "do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", segundo prescreve o art. 173 do C.T.N. e não sofre inter rupção. Na espécie,decorrerank cinco anos contados desta data até que o recurso do contribuinte desse entrada no C.C., concluindo-se que expirou o prazo sem que o crédito tributário se constitui se de ir ma definitiva. Assim se expressa o relator da decisão ref,tprida-zp • DMF - RJ/1° C - C - Secgraf - 0C447 • : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/011.305/76 - Acórdão n9-CSRF/03-1.076 2. "O Auto de Infração transcrito no relatório (f is. 1) , foi lavrado em 09/9/76;a decisão recorrida foi prolata- da apenas em 29/05/82; chegando o processo ao E. 39 Conselho em 21/5/82; e incluído em pauta para esta sessão. Por tais fatos, e aplicando subsidiariamente os prin- cípios do Direito Processual Civil Brasileiro, levan- to preliminar de decadência, com fundamento nos R. E. . n9 89.765-SC de 10.10.78. e R.E. n9 94.461-1/SP de . 30.06.81, respectivamente relatados pelos eminentes Ministros MOREIRA ALVES e SOARES MUROZ...." (in verbis). , . . O Douto recorrente a esta C.S.R.F. refuta a tese acima exposta, em petição que leio em sessão e está a fls.51 do processo. Argumenta que o lançamento, formalizado através de auto de infração ou de notificação fiscal, constitui definitivamente o crédito tributã- . • rio, não se podendo mais, a partir daí, falar em decadência, e ense- . jando-se ao contribuinte a direito de apresentar reclamação e reciJí soi r//I, É o relatório. F/ /2 , . . .' ... • , • - ^ • , : 3. SERVIÇO PÚDLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/011.305/76 Acórdão n9- CSRF/03-1.076 VOTO Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - Relatora: Fundamenta-se a decisão . recorrida nos RR.EE.- n9 89 .765-SC,de 10.10.78, e 94.462-1/SP, de 30.06.81, em que o STF, através da Primei ra Turma, adotou o entendimento acima referido. Entretanto, essa posição do STF não mais se mantém. Reunindo-se o Tribunal Pleno em 06.10.82, foi apreciado embargo de divergência da União ao RE. n9 94.462-1/SP, sendo aponta- das várias decisões da Segunda Turma com outro entendimento. • O embargo de divergência foi conhecido e recebido, uni- ficando-se a posição do 'órgão em relação aos institutos da decadência e da prescrição. Segue-se a ementa então lavrada: • "EMENTA - Prazos de prescrição e de decadência em direi_ to tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é admissível no perío- do anterior a essa lavrátura; depois, entre a ocorren- cia dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contri buinte, não mais corre prazo para decadência, e aind -a- não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; de corrido o prazo para interposição do recurso adminis- trativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o re- curso administrativo interposto pelo contribuinte,há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos." Em seu voto, assim se expressa o ilustre relatop-.AMiniay , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/011.305/76 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.076 tro MOREIRA ALVES: •, "Essa posição, aliás, é a única sustentável em face da ir natureza dá decadência e da prescricão, natureza essa que não é alterada pelo C.T.N. Com efeito, na realida- de,a relação obrigacional tributária nasce, como não poderia deixar de ser por sua própria natureza, com a ocorrência do fato gerador. E, a partir desse momento, surge, também, para o Fisco o direito potestativo de e- rr fetuar o lançamento, e direito potestativo a ser exerci do dentro de prazo determinado que, por ser prazo d-e- exercício de direito potéstativo, é prazo de decadência." Após analisar e refutar as objeções ã tese que o lança-- mento é o exercício de um direito potestativo do estado, continua o relator: • "O exercício deste direito ocorre - como se vê dos termos do art. 145 do C.T.N. - com o lançamento(e o auto de in fração é modalidade de lançamento) regularmente notifi: cado até porque - como acentua Alberto Xavier,Do lança- mento no Direito Tributário Brasileiro,n9 57, pag.150 São Paulo, 1977 - 'A notificação configura-se como re- quisito de perfeição do lançamento, o qual deve, portan to, considerar-se Como um ato receptício.' Ate aí flui 1 o prazo .de decadência. Segue-se o prazo parao pagamento, ou, se houver impug- nação pelo sujeito passivo, o lapso de tempo de tramita ção do recurso administrativo até decisão final.Num nbutro desses períodos não flui, evidentemente, prazo de decadência, pois não há mais direito potestativo a ser exercido. E.não flui também prazo de prescrição, pois este só começa a correr quando se viola o direito subje tivo de crédito do Fisco, o que só pode ocorrer a par-- tir do momento em que, sendo ele exigível não é satis- feito pelo sujeito passivo. E isso só se dá quando ter- mina o prazo para pagamento, sem que o débito seja sol- vido, ou quando há a inexecução da decisão denegatória da impugnação." O ilustre MINISTRO MOREIRA ALVES aborda também um aspecto crucial da questão, embora não de natureza doutrinária: a preocupação com a procrastinação dos litígios fiscais, quando o sujeito passivo sem lhe dar causa, sofre as consequências dessa demora. Foi o que o- 1 correu no presente processo. Assim se expressa o SR. MINISTRO. r "A crítica que se tem feito a essa orientação, rela cir454 • ,14) - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0220/011.305/76 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.076 cunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer espécie de prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, pro- crastinar sua decisão final não procede, pois,além de • argumentar com o patológico, e não com o normal, des- conhece a circunstância de que o recurso existe em fa vor do contribuinte, e não da Administração, e é di- reito daquele e não imposição desta. Ademais, se qui- zesse criar prazo extintivo pra coibir essa procrasti nação, mister seria que a lei (que poderia também es- tabelecer que, após certo período de tempo, não flui- riam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra"modalidade de prazo que não o de decadência ou de prescrição, pois a natureza de am bos não se amolda a esse fim." (ERE 94.462-1 - SP, D.J. de 17.12.82) Entendo de todo pertinente a sugestão do MINISTRO MO- „ REIRA ALVES de que legislação ordinária poderia estabelecer prazos para a ação fiscal, pois, infelizmente, o "patológico” a que ele se refere corro exceção ocorre com frequência na tramitação administrati- va de primeira instância. Cabe observar que o entendimento acima exposto sobre os institutos da decadência e da prescrição é de todo coincidente com a quele tradicionalmente adotado nos Conselhos de Contribuintes do MF e nessa C.S.R.F., conforme se verifica da jurisprudência relativa ã matéria. Enquanto numerosas teses se degladiam quanto ã data ini cial do prazo de decadência, são elas quase unânimes no sentido de que se trata de prazo paraque a Fazenda Nacional exerça o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento. Uma vez efetu— ado o lançamento e notificado o sujeito passivo, não há que se falar . em decadência. Essa posição é a mesma adotada por mim em voto de numero sos acórdãos de que fui relatora no decurso desses dez anos de traba- lho no Conselho de Contribuintes. Face o exposto, dou provimento ao recurso esp d2( / v.v • volvendo-se os autos à Douta Primeira Câmara /ao 39 C.C., a fim de que se pronuncie quanto ao mérito do litígid Brasília, DF, em 29 de junho...de 1983. ENILA LEITE DE FREITASCHAGAS - RELATORA. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.906640/2009-92
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906640/2009­92  Acórdão n.º 3801­01.083  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 00008.450589/26-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0423
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:35:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:35:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:35:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:35:04Z; created: 2009-07-08T10:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T10:35:04Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:35:04Z | Conteúdo => --- PROCESSO N9 0845/058.926/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA , WEF............. Sessão de 2.4.. de„ julb,O. de 19 ,1 ACORDÃO N° .,CSRE/0 0 . 423 Recurso n° RP/303-0.295 ,, Recorrente FAZENDA NACIONAL,. . , Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA. , ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: lega lidade da aplicação da multa fixa previa ta no art. 107, inciso VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, per força de previsão legal. , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL:. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar' provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de 8ouza Neto, Enila Leite Frei- tas Chagas e Wilfrido Augusto Marques.d . Sala das Sessaes (6),» de julho de 1981 _....,,, „ , . .. 1/- -t*:' il:AMADOR OU'. '. e FEÉNANDEZ - PRESIDENTE 7 Ir i , i 4111 1 • - ,Át- . - . l• : I -. •WALDO'Erf - RELATOR,, SIL i'i d , 1 f•#t il ?! / i ° i-- -- °11 / 1 ADHEMILS• B 3 STOSiliE CARVALHO - PROCURADOR DA FA -1 , ZENDA NACIONAL. i , , . _ , v.v. 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. , +. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/058.926/80 • RECURSO N.° : RP/303-0.295 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.423 ° . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL . Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O recurso da Fazenda Nacional visa à reforma do acórdão n9 20.195, de 25.03.1981, da 3a. Câmara do Egrégio 39 Con selho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante à época da importação. _ Os fundamentos do acórdão recorrido vêm assim re- sumidos na respectiva ementa, "verbis": "II- Conferencia final de manifesto. Estabelecimen - to de controles pela administração aduaneira, pe- -----" los quais toma conhecimento dos fatos. Recurso - provido". Arrima-se o douto procurador recorrente, em seu arrazoado de fls. 27/29, que leio na íntegra em plenário, espe cialmente nas disposiçOes dos arts. 105, do Código Tributário Na cional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária : são atualizados anualmente de acordo com os índices próprio de correção monetária estabelecidos pelo órgão competente. .i9p5 #--/ ; ( , D M F - RJ/1.° C - C . ecgraf - 1600/7b • ,, Não houve apresentação de contra-razóes pelo su- jeito passivo. Ê o relatório. _ _ ,---- _ _ , , . . t- - z. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.926/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.423 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio; exclusivamente, ã cominação da multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), no caso de acréscimo de volumes ab manifesto do navio. - Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos preci sos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente apli cada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v; eis que, na oca- sião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, de acordo com autorização legal, estabeleceu os novos valores desse tipo de multa '(fixada em cruzeiros), des tinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial" Brasília - DF., em 24 de julho de 1981. .EDWALDO REIS DA '.ILVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000986/2007-01
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Auto de Infração de ObrigaçãoAcessória por não comportar recolhimento parcial, obedece a regra imposta pelo artigo 173,I do CTN. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Os fatos geradores objeto de ação judicial estão dispensados da informação em GFIP, enquanto não for decidida a lide. RELEVAÇÃO A multa será relevada se o infrator solicitar, for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta no prazo para impugnação.Artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, vigente à época da autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a fluência do prazo decadencial até a competência 11/2001, inclusive, e mantendo a relevação da multa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini. Declarações de impedimento: Fabio Pallaretti Calcini
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Auto de Infração de ObrigaçãoAcessória por não comportar recolhimento parcial, obedece a regra imposta pelo artigo 173,I do CTN. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Os fatos geradores objeto de ação judicial estão dispensados da informação em GFIP, enquanto não for decidida a lide. RELEVAÇÃO A multa será relevada se o infrator solicitar, for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta no prazo para impugnação.Artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, vigente à época da autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a fluência do prazo decadencial até a competência 11/2001, inclusive, e mantendo a relevação da multa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini. Declarações de impedimento: Fabio Pallaretti Calcini

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  até  a  competência 11/2001,  inclusive,  e mantendo a  relevação da multa,  nos  termos do  relatório  e  votos que integram o presente julgado.        Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Declarações de impedimento: Fabio Pallaretti Calcini    Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.000986/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.465  S2­C3T2  Fl. 1.676          3 Relatório  Trata  o  presente  de  auto­de­infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em 24/05/2007,  em virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/1999 a 08/2003, todos  os  valores  pagos  ao  segurados  cooperados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  empresa,  ao  abrigo da Lei Complementar n.º  84/96,  até 02/2000,  e  cooperados  contribuintes  individuais  membros  da  Diretoria  sob  a  égide  das  Leis  n.º9.876/99,  a  partir  de  03/2000  e  n.º10.666/2003, para as competências a partir de 04/2003 conforme planilhas de fls. 07/60.  A recorrente impugnou a autuação e juntou as GFIPS’s retificadoras.  A fiscalização examinou os documentos juntados, fls. 1609, e se pronunciou  pela correção total da falta, ressaltando que as contribuições decorrentes da Lei Complementar  n.º  84/96,  estão  sendo  discutidas  na  Ação  Declaratória  960802466­8,  Recurso  de  Apelação  TRF 3ªRegião 1999.03.99.0191612­6, e desta forma a autuada está dispensada de informar tais  valores em GFIP, de acordo com o Manual da GFIP   Acórdão  de  fls.  1611/1613,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  relevando a multa procedente.  Ainda  inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em síntese:  a)  a tempestividade do recurso;  b)  a desnecessidade do depósito recursal;  c)  que  a  fiscalização  relevou  a  multa,  mas  impôs  o  pagamento  das  contribuições sobre a remuneração dos contribuintes individuais;  d)  que este auto de  infração não cuida de recolhimento de contribuições, e  até o relatório fiscal diz que as contribuições foram objeto de notificações  fiscais de lançamento de débito;  e)  que a decisão deve ser reformada;  f)  que deve ser acatada a decadência quinquenal.  Requer o provimento do recurso, a reforma da decisão recorrida e a anulação  do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.    Da Preliminar  O auto de infração lavrado e cientificado ao sujeito passivo em 24/05/2007, e  compreende o período de 01/1999 a 08/2003.  O  recorrente  alega  a  decadência  quinquenal,  e  com  efefito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.000986/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.465  S2­C3T2  Fl. 1.677          5 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez  Fl. 3357DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 que  se  trata  de  auto  de  infração  e  os  valores  devidos  não  foram  objeto  de  recolhimento  previdenciário, devendo ser excluídos da autuação as ocorrências até 11/2001:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Do Mérito  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja, a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais, que prestaram serviço à recorrente.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  Fl. 3358DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10820.000986/2007­01  Acórdão n.º 2302­002.465  S2­C3T2  Fl. 1.678          7 II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  vigentes  à  época dos fatos geradores e da lavratura do mesmo.  Entretanto,  por  ora  da  impugnação  a  autuada  apresentou  as  GFIP’s  retificadoras, onde constavam as informações faltantes e o próprio fisco admitiu a correção da  infração para os valores que não haviam sido declarados a partir de 03/2000. Com relação às  competências  até  02/2000,  por  força  da  ação  judicial  n.º  1999.03.99.0191612­6,  o  fisco  informou que  a  recorrente  estava dispensada de  declarar os valores  em GFIP  e às  fls.  1609,  atesta que as faltas foram sanadas.  Assim,  a  decisão  de  primeira  instância  pugnou  pela  procedência  parcial  da  autuação,  porquanto  entendeu  que  as  exações  lançadas  até  02/2000,  sob  a  égida  da  Lei  Complementar 84/96, não deveriam ter feito parte do lançamento, por força da ação judicial,  estando correta apenas a multa aplicada para o descumprimento da obrigação acessória a partir  de 03/2000.  Porém,  está  consignado  na  decisão  recorrida  que  a  multa  foi  totalmente  relevada  porque  as  faltas  foram  corrigidas  com  a  entrega  das  GFIP’s  retificadoras.  Isto  significa que não há multa a ser paga pelo contribuinte no que concerne ao descumprimento da  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviço à recorrente a partir de 03/2000.  A  relevação  da  multa  foi  possível  porque  a  recorrente  cumpriu  com  as  disposições  contidas  no  artigo  291,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  vigente  à  época da lavratura:    Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007 ­ DOU de 2/2/2007)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  (Alterado pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU de 2/2/2007)  Não cabe a anulação do auto de infração como quer a recorrente, porquanto  as  infrações  existiram  e  o  contribuinte  perdeu  a  primariedade,  apenas  a  multa  aplicada  foi  relevada,  frente à correção da falta. O contribuinte não possui qualquer saldo a  recolher com  relação às exações lançadas neste auto de infração a partir da competência 03/2000.  Com relação as exações discutidas na esfera judicial, não há obrigatoriedade  da informação em GFIP, enquanto não houver decisão final do pleito.  Pelo exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  em  vista  da  fluência  do  prazo  decadencial, com base nos disposto pelo artigo 173, I do Código Tributário Nacional, devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  até  11/2001  e mantenho  a  relevação  da multa  aplicada.  Fl. 3359DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Liege Lacroix Thomasi                                Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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