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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793496 #
Numero do processo: 10480.008102/92-27
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04533
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS DORES CAVALCANTI GOMES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 22 A60 1997 PROCESSO N°. : 10480-008.102/92-27 RECURSO N°. : 04.488 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, NELSON LOSS°, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocado). Gt5/ 2 PROCESSO N°. : 10480-008.102/92-27 RECURSO N°. : 04.488 ACÓRDÃO N°. : 108-04.533 RECORRENTE : MARIA DAS DORES CAVALCANTI GOMES RELATÓRIO MARIA DAS DORES CAVALCANTI GOMES, CPF n° 183.223.524-68, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 01/06, relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1989, ano-base de 1988. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica DATAGEO INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pela qual apurou-se distribuição disfarçada de lucros, no exercício acima mencionado, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do iMpote de renda pessoa jurídica,_ objeto do processo protocolado sob n° 10480-008.096/92-26. Em consonância com o disposto no artigo 20 do Decreto-lei n° 2.065/83, os lucros foram considerados distribuídos em favor do sócio MARIA DAS DORES CAVALCANI GOMES, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluindo na cédula "H" da declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora distribuído, nos termos da decisão de fls. 45 que está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 1989 - ANO-BASE 1988 - TENDO FICADO DECIDIDO, NO PROCESSO MATRIZ, CONTRA A PESSOA JURÍDICA, QUE HOUVE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, A 3 61/Q PROCESSO N°. : 10480-008.102/92-27 RECURSO N°. : 04.488 QUANTIA CONSIDERADA RECEBIDA PELA PESSOA FÍSICA, A ESTE TITULO, DEVERÁ SER TRIBUTADA NA CÉDULA "H". AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. No recurso apresentado a este Conselho, fls. 57/58 a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. É o relatório./.4 4 PROCESSO N°. : 10480-008.102/92-27 RECURSO N°. : 04.488 VOTO • CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 10480-008.096/92-26, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 109.618. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 20/08/97, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-04.502. Mantida que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1997. (1 --- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4792072 #
Numero do processo: 10630.000223/96-66
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40912
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VONILDA DE FÁTIMA PIRES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/F4REITAS DUTRA PRESIDEM-1E e RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLOWS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausentes, Justificadamente os Conselheiros: RAMIRO 111 EISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA „- K, MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:-Ç PROCESSO N°. : 10630/000.223/96-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.912 RECURSO N°. : 09.253 RECORRENTE : VONILDA DE FÁTIMA PIRES RELATÓRIO VONILDA DE FÁTIMA PIRES, já identificada nos autos e jurisdicionada pela DRF - GOVERNADOR VALADARES - MG., foi notificada pelo documento de folha 03, onde é cobrado o equivalente a 200,00 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Irresignada com a decisão de primeira instância, recorreu a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O enquadramento legal indicado é: artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, e ainda, a Lei N° 8.981/95 artigos 1, 4, 5 parágrafo 50 do artigo 84 e artigo 88. Em sua impugnação de folhas 01 e 02 o contribuinte alega em síntese: 1 - Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente; 2 - Que está amparado pelo instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 128 do CTN, 3 - Que mesmo inexistindo a consagração do direito à exclusão da multa via CTN, seria ainda descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal, por tratar-se de normas insertas apenas no Regulamento do Imposto de Renda, e que não consta de nenhuma Lei. _ 2 v , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.223/96-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.912 A contribuinte faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e finaliza pedindo o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve o lançamento em decisão de folhas 08 a 12, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei N ° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regulamenta; quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão em 23/05/96 (AR de folha 15), a interessada apresentou recurso de folhas 16 a 18 onde argumenta em resumo: 1 - Que em 07/11/95, entregou espontâneamete a declaração de imposto de renda pessoa fisica - IRPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994, sem imposto a pagar tendo em fevereiro de 1996 recebido a notificação da multa de 200 UFIR por atraso na entrega da declaração IRPF; 2 - Que o CTN em seu artigo 138 disciplina a responsabilidade pela denúncia espontânea; 3 - que a aplicação da multa não é justa, por tratar-se de obrigação acessória e tendo o contribuinte entregue a declaração antes de qualquer procedimento " " ex".°ffici°A--- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - .. PROCESSO N°. : 10630/000.223/96-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.912 Finaliza mencionando a ementa do Acórdão N° 9.434/92 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e rogando pelo cancelamento da exigência. É o relatório. 4 ' - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.223/96-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.912 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pela ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. 1 - À multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara "ipsis litteris":A__ 5 v , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.223/96-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.912 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou as instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, no fato de a Secretaria da Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, porque isso foi saneado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - '` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.223/96-66 ACÓRDÃO : 102-40.912 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Entendo também que os julgados administrativos apresentados além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Assim sendo, entre todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por NEW provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996. ANTONIO D FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000078/91-85
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Numero do processo: 10725.000900/93-71
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02167
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 108.447 - IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE : CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM RECORRIDA : DRF EM CAMPOS (RJ) /vjvc IRPJ - MULTA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARA- ÇAO - Nos casos de declaração inexata aplica-se a multa prevista no inciso II do artigo 728 do RIR/80. Inexistindo imposto devido, inexiste a ba- se imponivel da pena cominada. Incabível a aplica- ção da multa genérica de que trata o artigo 723 do mesmo diploma legal. Recurso a que se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessOes (DF), em 22 de agosto de 1995 • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE . S/' .0 SANDRA MA 'IA DIAS NUNES - RELATORA 2. MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10725-000.900/93-71 Acórdâo no. 108-02.167 VISTO EM MANIEL FEL PE REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE:^2 u OUT195 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- g te, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORi. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10725.000900/93-71 Recurso n2: 108.447 Acórdão n2: 108-02.167 Recorrente: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM RELATÓRI O CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado na Notificação de fls. 06. A exigência fiscal sob exame refere-se à multa pela redução do prejuízo fiscal, na forma prevista pelo artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) e decorre dos seguintes erros cometidos pelo contribuinte por ocasião do preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1990: a). falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional, antes de computadas as contribuições e doações, e b). excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 01), alegando que a apenação aplicada viola o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, pois não há lei que determine tal penalidade nos casos de erro ou equivoco involuntário do contribuinte. Afirma que o erro não produziu diferença para efeito de tributação. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento na forma em que foi constituído. A Decisão n 2 088/94 está assim ementada: IRPJ - PENALIDADE - ART. 723 DO RIR/80 - ALTERAÇÃO PARA MENOS DO PREJUftOPTSCAL S Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.167 Processo n2 10725.000900/93-71 LANÇAMENTO DE IMPOSTO - A penalidade prevista no art. 723 do RIR/80 alcança todas as infrações a esse regulamento para as quais não haja previsão de penalidade especifica. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (fls. 28), a autuada rebate os argumentos utilizados pela autoridade monocrática, citando trechos de ALIOMAR BALEEIRO e SACHA CALMON NAVARRO COELHO para, ao final, requerer a improcedência da ação fiscal instaurada. É o relatóricolli, 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.167 Processo n2 10725.000900/93-71 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No que pesem os argumentos tecidos pela autoridade de primeira instância, entendo incabível a aplicação da multa prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda no caso em que a revisão da declaração de rendimentos resulta, tão-somente, na redução do prejuízo fiscal. Senão vejamos. Tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. F1BIO FANUCCHI, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, ensina: ... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ("nullum crimem nulla poena sine lege"); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros. . O Código Tributário Nacional consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da g) responsabilidade pessoal do agentq~( 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.167 Processo n9 10725.000900/93-71 Entretanto, a falta de um desses princípios no CTN não tem o poder de alterar as regras de interpretação de dispositivos penais, porquanto já pacífica na doutrina. FÁBIO FANUCCHI (obra citada) recomenda que as normas tributárias penais devem ser interpretadas com observância de todos os princípios que regem a elucidação das normas penais, de tal forma que, deparando-se o intérprete com texto obscuro, procure sempre elucidá-lo segundo os métodos que utilizaria na hermenêutica criminal. Dentro desse raciocínio, vejamos o que dispõe o vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ng 85.450/80 com relação às penalidades aplicadas aos infratores da legislação tributária. O Capítulo IV, do Título VII (PENALIDADES) trata das multas de lançamento de ofício, dispondo que: Art. 728 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - omissis II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, (A partir de 30 de agosto de 1991, com o advento da Lei ia 8.218, as multas acima referidas foram alteradas para 100% e 300%, respectivamente) - (grifei). Portanto, clara a previsão da penalidade a ser aplicada nos casos de declaração inexata, cuja base imponível é sempre o valor do imposto devido. Ocorre que, quando da revisão interna da declaração de rendimentos, os ajustes efetuados pela Fiscalização na determinação do lucro real são insuficientes para absorverem o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte, tem-se aplicado a multa genérica prescrita no artigo 723 do RIR/80, no meu modo 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.167 Processo n2 10725.000900/93-71 ver, totalmente equivocada, pois não se pode dar interpretação extensiva a normas de direito tributário penal. O inciso II do artigo 728 do RIR/80 comina a pena de "50% sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido". Se imposto algum passou a ser devido após os ajustes efetuados pela Fiscalização, claro está que a possibilidade de se aplicar a multa desapareceu. Por outro lado, reza o artigo 723 do RIR/80 que: Art. 723 - Estão sujeitas ã multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica. (Os valores referidos foram convertidos para UFIR de conformidade com a Lei nQ 8.383/91, passando a ser de 97,50 a 292,64 UFIR). Ora, o preenchimento incorreto da declaração de rendimentos (declaração inexata) está penalizado especificamente, logo, não é de se aplicar outro dispositivo genérico sob o pressuposto de que inexiste a base de cálculo. Se a pena específica não tem efetividade, este é outro assunto. Nada se pode fazer diante da falta de sanção. Assim, e em respeito ao principio de que "nulla poena sine lege", voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento. Adite-se, por fim, que fica mantida a redução do prejuízo fiscal em decorrência da adição ao lucro líquido do exercício das contribuições e doações (parcela indedutível) e do excesso de retiradas dos administradores, conforme demonstrativo de fls. 07. Brasília (DF), 22 de agosto de 1995 SANDRA . RIA DIAS NUNES Relatora. 5

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Numero do processo: 10580.010568/91-65
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29257
Nome do relator: Não Informado
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ACRESCIMOS LEGAIS - Aplica-se a TRD, a titulo de juros sobre os débitos vencidos, na apuração do crédito fiscal, excluindo-se da inci- dOncia o período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e 1 no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da TRD no período anterior a vigOncia da Lei No 8.218 de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SeiNiki-i.\alat-tn,".Pugaill'rriVirwiii~P-,6 de agosto de 1994 4011kr ivrTnri7 SANTOS PAIVA - PRESIDENTE iiRSIJAPIN"SEN RELATORA gr €n&.. 411-4<-<, VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ;o o^-..+7 T r.i g p ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira. Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- va e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/010.568/91-65 RECURSO No.: 75.375 ACORDO No.: 102-29.257 RECORRENTE : WALTEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA RELATORI O WALTEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF No 004.754.245-49, recorre aa este Conselho de Contribuintes, de decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista, BA, que manteve integralmente o lançamento suplementar de Imposto de Renda - Pessoa Física relativo ao exercicio de 1991, ano bse 1990, no valor de 2.982,26 UFIR e cor- respondentes gravames legais. O lançamento, com base nos artigos- 20 . e 39, incisos III e V do RIR/SO, c/c 05 artigos 1 a 4 da Lei Na 7.713/88, por omissão de rendimentos, caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto apu- rado através do valor de custo não declarado no imóvel de sua proprie- dade .onde funciona a Pousada Praia de Mundai, em Porto Seguro, está consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 e anexo. Em sua impugnação tempestiva, através de patrono, o contribuinte contesta a exigência salientando que, embora não tenha conhecimento das tabelas editadas pela Sindicato da Indústria da Cons- trução Civil em que se louva a ação fiscal, está informado que os pre- ços ali consignados não refletem os custos reais de construção. Aduz que é notório que os custos de contrução praticados em Porto Seguro', principalmente no que se refere a mão de obra diferem sensivelmente daqueles verificados em Salvador. Contesta, ainda, a uso da TRD como índice de atualização, afirmando que o Poder Judiciário já decidiu que a TRD é mero fato referencial de juros, e, mesmo como tal, muito exce- dente á ir,-1 prevista na Constituição Federal em vig 2dow 4111(Áll‘ ', MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/010.568/91-65 ACORDO No. 102-29.257 Em sua Informação Fiscal de fls. 18/19, o autuante, após detalhar todo o procedimento adotado no arbitramento, opina pela manutenção integral do lançamento. Juntam-se as tabelas de fls. 21 a 28. Ao prolatar sua decisão, a autoridade julgadora singu- lar inicialmente consigna que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que amparasse as suas alegaçbes, restringindo-se a discordar do critério adotado para o arbitramento do custo de constru- ção e da suposta utilização da TRD como indexador. A ausência de documentos comprobàtorios dos gastos efe- tivamente incorridos autorizam o fisco a arbitrar os custos de cons- trução com base nos elementos de que se dispuser, conforme determinado pelo artigo 148 da Lei NO 5.172/66 e 678, inciso I do RIR/80. As tabe- las elaboradas pelo SINDUSCON, válidos para todo o Estado, segundo prevê o artigo 54 da Lei No 4.591/64, consideram apenas os custos bâ- sicos. Destaca que, conforme descrito na Informação Fiscal, restou de- monstrado que foi adotado critério o mais benéfico para o contribuin- te. Completa observando que a TRD não foi utilizada como indexador, mas sim como juros, calculados segundo o disposto no artigo 3, I e 30 da ..-i No 8.218/9., dor" .,,- .000% MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/010.568/91-65 ACORDO No. 102-29.257 II Irresignado, o contribuinte, em suas Razbes de recurso voluntário acostadas aos autos, às fls. 33 a 36, e anexos de fls. 37 a 40, considera que o arbitramento com utilização das tabelas do SINDUS- CON, cuja metodologia desconhece, fere o direito de defesa do contri- buinte, ocasionando a nulidade do processo. Procede à juntada de Notas Fiscais relativas à aquisição de 07 refrigeradores, que alega somente ter encontrado recentemente. Ao final, reitera as argumentos já expe- didos na fase impugnatória, quanto à aplicação da TRD como índice de correção monet.f.7. .,././..iir 400005I E o relatórá i I ' MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10580/010.568/91-65 ACORDO No. 102-29.257 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legas, dele tomo conhecimento. Pretende o ora Recorrente que este Conselho de Contri- buintes anule o procedimento administrativo e determine que se realize outra avaliação, assegurando ao contribuinte o direito ao contraditó- ria, nos termos do artigo 148 do CTN e 5, inciso LV da Constituição Federal. Entende o Recorrente que, como "IMPUGNOU o critério adotado para o arbitramento, até mesmo porque desconhece a Metodologia utili- zada pelo SINDUSCON para elaboração de sua Tabela de Custos-padrão... impunha-se à Ilustrada Autoridade Julgadora baixar os Autos em Dili- gência, para que se procedesse a AVALIAÇA0 CONTRADITORIA". Considera que lhe foi subtraído o direito de provar o alegado, através dos mais diversos meios de provas, como inclusive uma Perícia nos Gastos da Construção, juntadas de novos documentos e até prova testemunhal. Determina o Decreto Na 7.025/72, que regulamenta o pro- cesso administrativo fiscal, em seu artigo 59, serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e deciseses pro- feridos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, cabendo à autoridade dizer os atos alcançados e determinar as providências necessárias aos prosseguimento ou solução do processo. Inicialmente procede-se, portanto, à uma apreciação dos autos para verificar se e quando ocorreu cerceamento de defesa do con- tribuinte. 41 ' , MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NoL. 10380/010.562/91-65 ACORDMO Ne. 1-29.257 Após intimado a prestar esclarecimentos, não tendo sido declarado qualquer dispêndio com a edificação e não constando compro- vantes de qualquer natureza, o contribuinte foi autuado, tendo recebi- do o, Auto de Infração e anexos, contendo descrição detalhada das in- fraOes e da apuração do crédito tributário e, especificamente, De- monstrativo do Custo da Construção, por período, além de Notas Expli- cativas, citando a legislação que fundamenta a elaboração de tabelas mensais de custos unitários de edificaçbes habitacionais pelo SINDUS- CON, e, ainda, relatando a metodologia adotada no arbitramento. Em sua impugnação, através de advogado regularmente constituído, o contribuinte contesta o lançamento, afirmando, verbis: . , "4 - Aqui, haverá de ser salientado que o critério adotado para arbitramento do valor da construção "data máxima venia" não poderá subsistir, eis que totalmente divorciado da realidade dos fatos: com efeito é notório que os custos de construção pra- ticados em Porto Seguro (não só com relação a ma.- teriais, mas, principalmente, no que se refere a mão de obra) diferem sensivelmente daqueles .veri- ficados em Salvador (BA). „ 5 - Muito embora não tenha conhecimento das tabe- las editadas pelo Sindicato da Indústria da Cons- trução Civil, nas quais se louva a ação fiscal, uma vez que se trata de material elaborado por en- te privado, não acessível ao público em geral, o 1 Defendente está informado de que os preços ali consignados não refletem aos custos reais da con- 1I trução, daí porque impugna a sua utilização." .,, ,„ Tampouco nesta fase é apresentado qualquer fato ou documento concreto , (levantamento de preços de materiais ou custo de mão de obra, crono- grama, comparativo com outras obras, etc.) que servisse ao menos como início de mw-mva. 400 4W00°". , MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/010.568/91-65 ACORDA() No. 102-29.257 Ao interpor seu recurso voluntário alega que teve cer- ceado seu direito de defesa, porque a autoridade preparadora, após re- ceber sua impugnação, não baixou os autos em diligência - afirma que Lhe foi subtraído "o direito de provar o alegado, através dos mais di- versos meios de Provas, como inclusive uma Perícia nos Gastos da Cons- trução, juntadas de novos documentos e até a prova testemunhal." A essência do processo seja administrativo ou judicial, está o contraditório - devem ser garantidas as mais amplas condições ao exercício do direito de defesa. Da mesma forma deve ser respeitada a liberdade individual - a ninguém é dado o poder de obrigar outrem a se defender desta ou daquela forma. Assim, no caso em exame, o contri- buinte, teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer pe- rícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse. O Decreto que regulamenta o processo administrativo fiscal determina que a impugnação deverá ser formalizada por escrito, estar instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionar os motivos de fato e de direito e que se fundamenta, as diligências que pretende sejam realizadas, dispondo, ainda sobre a realização de- perí- cias. Caberia, por conseguinte, ao contribuinte apresentar elementos, criar condições para a realização da pretendida avaliação contraditória. , Do acima exposto se depreende que o ora Recorrente teve , asseguradas todas as condições e meios para exercitar seu direito de defesa, -T,, podendo prosperar a arguição de nulidade do processo. 0.111.° ,V40°11117/'/ap00.°111 MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10580/010.568/91-65 ACORDO No. 102-29.257 Quanto ao MERITO, a matéria submetida à apreciação des- te Plenário se restringe à apreciação dos dois pontos já questionados na fase impugnatória: a validade do critério de arbitramento do cus- to de construção utilizada pela fiscalização, e - a validade da co- brança de juros com base na variação da TRD. Considerando que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de apresentar quaisquer documentos que permitissem a aferição do valor do imóvel, o representante do fisco, utilizando-se de prerro- gativa legal, arbitrou o valor da construção, tomando por base as ta- belas elaboradas pelo Sindicato da Indiástria da Construção Civil do Estado da Bahia. O SINDUSCON tem por atribuição legal (artigos 53 e 54 d Lei Na 4.591/64) promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região jurisdicionada. Nos termos do disposto no artigo 54 da Lei Na 4.591/64 citada, a tabela elaborada pelo SINDUSCON considera apenas os custos básicos de cons- trução, segundo as condiçbes locais, não incluindo, nos cálculos, os seguintes itens: fundaçbes especiais, elevadores, instalaçbes de ar condicionado, foges, telefone interno, playground, equipamento de ga- ragem, obras complementares de terraplanagem, ligaçbes, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços e taxas, pro- jetos, despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópias, etc., remuneração de construtora, remuneraçãao de incorpora- dor, despesas de corretagem e publicidade e instalação de incêndio. Depreende-se, portanto, que os custos apontados nas ta- belas do SINDUSCON são efetivamente os custos básicos, sendo recomen- dável a sua utilização como critério justo e uniforme, dos mais ade- quados para o arbitramento da construção de imóvel:. 4110' dij MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10580/010.568/91-65 ACORDO No. 102-29.257 No presente caso, constata-se, ainda, que o autuante favoreceu o ora Recorrente, ao tomar por base as tabelas para constru- ção de padrão baixo e para prédios de oito andares e trOs quartos, re- duzindo as custos a obra cujo valor se arbitra é de padrão normal, com dois pavimentos e um quarto. O arbitramento de custo de construção de acordo com as tabelas do SINDUSCON é a usual sendo pacifica a jurisprudOncia deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria. A aplicação da Taxa Referencial Diária, a título de ju- ros, decorre de expresso dispositivo legal, incabível, portanto, o seu questionamento neste Plenário. Instituída pela Medida Provisória No 294, de 31/01/91 (convertida na Lei No 8.177, de 31/03/91) a aplicação da Taxa Referen- cial Diária foi inicialmente explicitada no Artigo 7o, passando a vi- gorar com a denominação de "encargos" (Artigo 90 da citada Lei). Posteriormente a matéria foi tratada pela Medida Provi- sória No 297, de 28/06/91, convertida na Lei Ng. 8.218/91, que dispbe, em seu Artigo 3o; "Artigo 3o - Sobre os débitos exigíveis de qual- quer natureza para com a Fazenda Nacional, incidi- 1 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pado, até o dia an- terior ao seu efetivo pagamento; ..." Do exposto resta demonstrado que os argumentos expedi- dos contra a legalidade da cobrança da TRD não pocedem, restringindo- se a questão, nesta fase, a procedimentos de cobrança do acréscimos legais - juros - medida meramente executória 00°." Adái00°— , , MINISTERIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10580/010.568/91-65 ACORDO No. 102-29.257 Considerando, no entanto, a data e vigência da Medida Provisória No 297/91 (Lei No 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria na legislação anterior, bem como a fundamen- tação que vem sendo adotada pelo Conselho de Contribuintes, em suas dcisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Refe- rencial Diária - TRD, cobrado a título de juros, o período de feverei- ro a julho de 1991. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer documentos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período compreendido entre fevereiro e julho. Brasília - DF, 16 de agosto de 1994. II1011#11°Ir U sula ti , -- - n - Relatara... ____ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004741/91-43
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05061
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13836.000175/96-05
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41134
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-- t k :,: , ' • . . I .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!=',, •-n k-- PROCESSO N°. : 13836/000.175/96-05 RECURSO N°. : 10.726 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : PAULO ROBERTO P0 VIA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.134 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO P0 VIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , i" i 9% IP / ri / t i / ' ,toi e 1 . k 4 ' I d 1.1 1 ' MENDES DE BRITTO '' LAbT e RA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA 'JANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. ;f PROCESSO N°. : 13836/000.175/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.134 RECURSO N°. :10.726 RECORRENTE : PAULO ROBERTO P0 VIA RELATÓRIO PAULO ROBERTO POV1A, C.P.F n° 045.160.758-90, residente e domiciliado à rua Capitão José Inácio, n°280, Monte Alegre do Sul (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1 Multa - atraso na entrefa da declaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, sç 1, "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95).1w n.1) `gd 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• lk PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tf PROCESSO N°. : 13836/000.175/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.134 Cientificado em 29/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - A autoridade de primeira instância não levou em consideração a argumentação baseada no art. 138 do C. T.N, preferindo sustentar a manutenção da exigência fiscal com base no art. 142 do referido diploma legal; - Equívoco maior cometeu ao deixar de tomar conhecimento da existência de vários acórdãos prolatados nas diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dispondo sobre matérias correlatas nos quais a determinação do cancelamento da exigência com base no art. 138 do C.T.N. Às fls. 25/26, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 ‘+, C MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13836/000.175/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.134 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3„ -""' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.175/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.134 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. n ;111' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rà, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13836/000.175/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.134 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de Dezembro de 1996. tif/ ISIJ • MENDES DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001452/92-86
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29692
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE PERFUMES ESMERALDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala - de fevereiro dA 1995 ir ) - y ?ARL N0EÜ5 PAIVA - PRESIDENTE DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNíCHA PROCURA'T)R DA F SESSAO DE: A - h- ,,,--, .4 8 AoR l ogç; ZENDA NACIONAL. Partiniparam, ' a i nda, do prRsente julp-amnto, os s .7-rui1Ltes CorsAlhPi- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula HansAn, Júl i o César Gomes da Silva e José Carlos Passuello, 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10955/001.452/92-86 RECURSO No,: 78.510 ACORDA0 No,: 102-29.692 RECORRENTE.' : COMERCIO DE PERFUMES ESMERALDA 1...1 DA R . E . L. A_ I, O COMERCIO DE PERFUMES ESMERALDA LTDA, jurisdicionada pe- la Delegacia da Receita Federal em CASCAVEL. - PR, foi notificada do lançamentO constante no Auto de Infração de fls. 115, referente ao IRE' da Pessoa jurldica. O processo em tela é cl(m...:orrente do processo matriz de Na 109:35/001.450/92-00, caracterizado como Omissão de Receita ripera- cional apurada do 1RPJ, conforme cdpias de fls. (M.. a 13 4 dos autos. Os quadros demonstrativos de fls. 14 e 20, descriminam a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos de comissbes das vendas efetuadas por' pessoas juridicas, no ano-base de :1.989, fls. 53 e 59 1 para o ano-hase do 199(), fls. 84 e 87, e para o ano-hase de 1991 foi apurada a infração ao artigo 528 do RIR/80, e da Lei Ng. 7.450, artigos 52 e 53, inciso I, de 23/12/85. Não tendo a fon- te pagadora cumprido sua obrigação de acordo com o artigo 576 do Ragu amento do Imposto de Renda. A ompresa não impugnou a 'cr... .iimAtação reflexa, constes-. (ou, tão somente fls. 136, o lançamento do imposto de ronda na fon- te emprosas de Reprosentação Comercial, alegando em sua defesa, que tal .1.rnpost.c.1 não é dovido por se tratar do MICROEMPRESAS, de natureza profissional deuomissbes, ccsrretagens ou qualquer . Dutra romuneração pela reprosImitação Comercial, invocam em seu auxílio a Lei No 7.256/84, o requerem a rodução do imposto contido no Auto de Infração. A informação fiscal, de fis. , 139, opina pela manutenção do crédito tributário, em sua totalidade. 3. INISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. I k )93'5/W.)1.452/92 86 ACORDO No 102 29.692 A decisão da autoridade monocrática, fls. 144/146, ana- lisa minuutosamente todos os elementos que compbem os autos, conhece da opinião emiUida pela já mencionada informação fiscal, e decide lu' gar procenfilte o Lançamento impugnado em sua UoUalidade. Ciente da decisão de primeiro grau, a empresa apresen toit recurso volmnUário a este colegiado através de petição de fls. 152/154. fls. 160, informa que processo Ng 10955/001.451/92 foi objeto de parcelémm)Lo 1:7 Recurso lido na íntegra em Sessão. E o relat...órici. 4. INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10935/001.452/92-86 ACORDA0 No , 102-29.692 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido das formalidades legais, razão por que dele tomo conhecimento. A pendência do litígio versa to somente em relação ao Impus to de Renda na Fonte, por se tratar . de empresa de representação comercial, no caso em tela, de Micraempresa, de natureza profissional de comissbes, corretagens, etc, invocando em seu auxílio a Lei Np. 7.256/84.. Claro está quo, a controvérsia se prende ao de c..enqua- dramento da firma como microempresa. Entende a autoridade monacratica que a legislação exclui os representantes comerriais dos benefícios concedidas pela Lei Na 7.256/84, e os enquadra nas condiçbes estabele - cicias pelo artigo 51 da Lei Ng. 7.713/88, abrigando-os a apresentar suas declaraçbes pelo Lucro Real (excepcionalmente pelo Lucro Arbitra- do/Presumido), portanto, existe lei estabelecendo que a empresa que desenvolve a atividade de representação em geral, não pode a partir de 01/01/89, usufruir dos benefícios concedidos ás micruempresas. No recurso, tempestivo, de fls. 152 a 154, apresentado OSte colegiado, a recorrente reitera as mesmas razbes expedidas na peça impugnatória, aduzindo em suas alegaçbes entendimentos de cunho doutrinário e jurisprudencial, invocando em seu auxílio o Acórdão Np. 106-2.585/90, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, já superado por torrencial jurisprudência que decidiu contrariamente ao citado acárdão, entre tantos, o Acórdão Np . 102-25.480/90, da lavra do ilustre conselheiro JOAO DIAS NETO, que fez um aprofundado estudo da matéria em tela, tendo seu minucioso VOtO elucidado a questão, citando toda a legislação pertinente e, enfocando a doutrina nacional e estrangeira e renomados autores que Lr da matéria mencionado O entendimento 5. INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 10935/001.452/92-86 ACORDMO No 102-29.692 rispurdencial dos nossos tribunais, atos administrativos e consolidan- do seu entendimento com fulcro no Acórdão da Câmara Superior de Recuv sos Fiscais, acórdãos No CSRF/01 -01.1137/92, que decidiu a mesma maté- ria sob a mesma ótica, tomando uma posição definitiva seguida por este Tribunal Administrativo. Assim, não vejo como discordar da decisão de primeiro grau, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais, peço vénia, para invocar como se aqui estivessem transcritos. EM face do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 22 de feyeeiro de 1995. ' Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ME VOLTA REDONDA (RJ) OMISSÃO DE RECEITAS — Improcede a exa ção a tal titulo quando o contribuinte- lbgra demonstrar que o resultado sodie tário apurado corresponde ao efetivame- • te declarado e sujeito ã tributação,li_ nobstãnte a ocorrência de erro forma no preenchimento da Declaração de Rend' mentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO RESENDE LTDA.: . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório -e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sekeóes (DF), em 22 de fevereiro de 1994 jA FERRE-- - PRESIDENTE e LUIZ AL,RTO CAVA ACEIRA - RELATOR n VISTO EM MANCÉn7w • EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDF SESSÃO DE: 1 9 A GO 1994 NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚ- NIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. PROCESSO N2 13726/000.035/92-15 2 ACÓRDÃO N2 108-00.885 RECURSO N2: 103.660 RECORRENTE: POSTO RESENDE LTDA. RELATÓRIO POSTO RESENDE LTDA., com sede na Av. Saturnino Braga n2 212, na cidade de Resende, RJ, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Por força do trabalho de revisão, em obediência ao Programa FISGAS, verificou o Fisco Omissão de Receita, constatada pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias indicada na sua declaração de rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987, com infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387, incisso II, do RIR/80. Notificação de Lançamento de Ofício às fls. 01, Demonstrativo de fls. 02/03, Relatório de Compras e respectivos valores de revenda às fls. 04/09. Apresentando os documentos de fls. 01/27, a interessada impugna o lançamento às fls. 28/30, solicitando o cancelamento da exigência. Contesta, preliminarmente, a forma pela qual o lançamento foi efetivado, afirmando que não houve intenção de sonegação e que não poderia arcar com o desembolso para atender tal exigência, aduzindo que estranha a falta de consulta prévia à empresa, já que o "modus faciendi" da notificação foi à distância, se louvando, apenas, em Notas Fiscais de fornecimento da Cia. Shell. Quanto ao mérito, alega que os demonstrativos não refletem a realidade das escriturações contábeis e fiscais, estribadas no Livro Diário, em função de que nos demonstrativos, ora anexados, verifica-se no Balanço de 31.12.86 o total de CZ$ 13.438.429,23, correspondente à receita de venda de gasolina, diesel e alcool, o qual excede em CZ$ 543.673,13 o valor calculado pela Receita Federal. Com relação ao Balanço de 31.12.87, também o valor apurado pela empresa apresenta um excesso de CZ$ 2.018.823,38, acrescentando ainda, a venda de mercadorias no valor de CZ$ 685.425,38. Finaliza asseverando que em todos os cálculos efetuados pela empresa, constata-se valores maiores que os apurados pela Receita Federal. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal argumentando o que segue: PROCESSO 142 13726/000.035/92-15 3 ACÓRDÃO N2 108-00.885 "As cópias das DIRPJ/87 e 88 foram juntadas à defesa pela Impugnante. Os valores citados na impugnação (fls. 29) não estão inseridos nas declarações de rendimentos. A receita com revenda de mercadorias (Q. 10/07, DIRPJ Form.I), no exercício de 1987, é de CZ$ 824.222,00, enquanto que a receita calculada no documento de fls. 3 e anexa ã notificação de lançamento é de CZ$ 13.368.589,00. No exercício de 1988 a receita calculada pela Receita Federal foi de CZ$ 49.147.963,00 e a receita da revenda de mercadorias declarada é de CZ$ 4.204.043,00 (DIRPJ/88 Form. I, Q. 10/07). "Os valores das compras informadas pelos fornecedores (doc. 04 a 09) são superiores àquelas declaradas, conforme consta do Formulário I, Q. 11/47 e 49. "Compras informadas de produtos tabelados, descontada a quebra de 0,6% foi de CZ$ 11.819.095 e CZ$ 43.037.697, respectivamente em 1986 e 1987. "Compras informadas de produtos não tabelados foi de CZ$ 513.553 e CZ$ 2.093.584, respectivamente em 1986 e 1987. Ao finalizar, aduz que restou caracterizada omissão de receitas decorrente das diferenças apuradas entre os valores declarados e àqueles objeto da determinação fiscal. Cientificado em 30.06.92, e não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso a este Conselho, fls. 37/39, onde postula a reforma da decisão da autoridade monocrática, contestando, preliminarmente, o não exame de sua escrituração. Afirma que possue todos os livros em boa ordem e à disposição da fiscalização e que neles não se constatam as alegadas omissões de receitas. Insiste que uma diligência nos termos dos artigos 17 e 29 do Decreto n2 70.235/72, eliminaria totalmente qualquer dúvida. Em seguimento, ratifica as alegações apresentadas na impugnação, insistindo que as receitas escrituradas em cada exercício são maiores que as apuradas pela Receita Federal, acrescentando o que segue: "Passou desapercebido ou não foi considerado pelo julgador de primeira instância a divergência de grandeza que deflui dos valores constantes dos Balanços e Demonstrativos (valores brutos) e aqueles informados pelo Contador nas Declarações de Rendimentos (valores líquidos = lucros), conforme cópias às fls. 51/59, não havendo qualquer redução do lucro real. PROCESSO N2 13726/000.035/92-15 4 ACÓRDÃO N2 108-00.885 "Declaração do exercício de 1987 - A receita de revenda de mercadorias (Q. 10/07, fls. 51, verso) no importe de CZ$ 824.222,00, corresponde ao somatório dos lucros bruto de mercadorias - CZ$ 42.277,80, mais Combustíveis e Lubrificantes - CZ$ 543.010,67 e Alcool - CZ$ 239.033,63 (v. Resultado do Exercício em 31.12.86, às fls. 45), resultados esses oriundos das receitas brutas de 1986 - CZ$ 13.438.429,13 (v. Demonstração das contas de resultados, às fls. 13), e mias, Receita de Prestação de Serviços (Q. 10/08 - CZ$ 229.605,00, provenientes da "Renda do Caminhão" - CZ$ 186.950,30 e "Posto de Lavagem" - CZ$ 42.655,00; "Declaração do exercício de 1988 - Receita da Revenda de Mercadorias (Q. 10/07 fls. 56, verso) - CZ$ 4.204.043,00, corresponde ao somatório dos lucros bruto de mercadorias - CZ$ 348.470,82, mais Combustíveis e Lubrificantes - CZ$ 3.855.572,83 (v. resultado do exercício em 31.12.87 às fls. 48), lucros esses provenientes das receitas brutas de 1987 CZ$ 49.169.024,60, mais Mercadorias-vendas CZ$ 685.425,38, acrescentando-se, Receitas de Prestação de Serviços (Q. 10/08) - CZ$ 304.003,00, resultantes da "Renda do Caminhão" - CZ$ 178.194,04 e "Renda do Posto de Lavagem" - CZ$ 125.809,16. Ao final, assevera que não houve omissão, mas, sim, o registro incorreto nas declarações, já que nelas as receitas foram consignadas pelo valor líquido, concluindo por requerer perícia e o cancelamento da exigência. Juntou documentos de fls. 40/59. É o relatório. PROCESSO N g 13726/000.035/92-15 5 , ACÓRDÃO N g 108-00.885 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. Do exame dos elementos constantes dos autos observa-se sem margem de dúvidas que assiste razão ao Recorrente, pois efetivamente ocorreu a situação descrita pelo contribuinte e ignorada pela autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, o preenchimento da Declaração de Rendimentos dos exercícios em causa foi realizado de forma incorreta, tendo sido transcritos os resultados líquidos determinados pela Sociedade e, não os montantes das vendas e dos custos dos produtos vendidos. O exame das Demonstrações Financeiras de fls. 10/17 e das Declarações de Rendimentos de fls. 18/27, correspondentes aos Balanços encerrados em 31.12.86 e 31.12.87, reflete de forma insofismável que o procedimento observado no preenchimento da Declaração de Rendimentos consiste em mero erro de forma, no entanto, sem acarretar prejuízo ao Fisco, uma vez que o real lucro apurado foi declarado e sujeitou-se ã tributação na forma regulamentar. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 1994. I /)1 /, , irLUIZ ALz:RTO CAVA • EIRA - Relator lb Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001947/92-93
Data da sessão: Sun Aug 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01331
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DE 1990 RECORRENTE : PNEUMAXIMO LTDA RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Mantido o procedimento fiscal naquele, igualmente este deve ser reconhecida a procedência da autuação neste. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUMAXIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E • PAUL* I • V 0 C CRVAL • VIANNA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/001.947/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108-1.331 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTAC.11,10 DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA., i07 2 3 . Processo n° 10.280/001.947/92-93 Recurso n° 75.017 Recorrente: PNEUMAXUMO LTDA. Recorrida: DRF em Belém - PA RELATÓRIO PNEUMÁXIMO LTDA., já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls. 36/43, protocolado em 08/09/92, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Belém - PA, da qual foi regularmente cientificada em 06/08/92, conforme consta nos autos, às fls. 35. A decisão recorrida julgou procedente ação fiscal formalizada através de auto de infração de fls. 2/3, no qual se exige da contribuinte o recolhimento da Contribuição Social relativa ao exercício de 1990, acrescida de multa e demais encargos legais, em decorrência da manutenção, pela decisão de primeira instância, do lançamento relativo ao processo de n° 10280/001.946/92-21, que exige crédito tributário relativo ao IRPJ. Fundamentou-se a decisão recorrida em que cabe ao processo decorrente o mesmo deslinde que mereceu o principal. Nas razões de recurso, que peço venia a meus ilustres pares para ler em sessão, o ora recorrente, em resumo, reedita os argumentos expendidos no processo matriz. É o Relatório. Processo n9 10280-001.947/92-93 4. Acórdão n9 108-01.331 VOTO DO RELATOR CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. A presente ação fiscal, através da qual está sendo exigido da ora recorrente Contribuição Social relativa ao exercício de 1990, decorre de auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica por apuração infrações à legislação do IRPJ. Os fundamentos fálicos que deram causa ao procedimento fiscal encontram-se comprovados nos documentos acostados aos autos. O entendimento da instância recursal, sobre a matéria, reiteradamente firmado em suas decisões, é o de que a decisão proferida em processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Assim, decidida no processo originário a procedência da ação fiscal, mantendo-se a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração constante processo relativo ao IRPJ, também nestes autos deve ser confirmado o lançamento. Isto posto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida, e assim, o feito fiscal. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1994 • PAULO IR IN DE C RVALHO VIANNA - RELATOR Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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