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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9565848 #
Numero do processo: 10140.721250/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 522          1 521  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721250/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.265  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONTAFACIL­MS COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  referente  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social,  lavrados em virtude da exclusão do contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar 123/2007.   A  exclusão  em  questão  se  deu  em  virtude  da  emissão  do  ato  Declaratório  Executivo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande/MS  nº  12,  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 25 0/ 20 12 -8 8 Fl. 522DF CARF MF Original Processo nº 10140.721250/2012­88  Resolução nº  2201­000.265  S2­C2T1  Fl. 523          2 21/05/2012,  publicado  no  DOU  em  23  de  maio  de  2012,  fl.  406,  e  que  foi  objeto  do  contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10140.721140/2012­16.  Conforme  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  de  fl  23,  do  procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs:   ­ 51.008.948­8 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 01/2010  a  12/2010,  no  montante  consolidado  de  R$  669.170,68,  controlado  no  processo  10140.721249/2012­53.  ­ Debcad nº 51.008.949­6 – relativo à contribuição destinada outras entidades ou  fundos ­ Terceiros, apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante de R$ 175.510,18,  controlado no presente processo;  Inconformado  com  os  lançamentos,  o  contribuinte  formalizou  impugnação  administrativa em ambos os processos, as quais foram julgadas improcedentes pela Autoridade  Julgadora de 1ª Instância.  Ciente  dos  Acórdãos  da  DRJ,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  formalizou  Recursos Voluntários, também em ambos os processos em que, dentre outras questões, requer a  suspensão do presente julgamento até que se torne definitiva a discussão objeto do processo em  que se discute a procedência sua exclusão do Simples Nacional, 10140.721140/2012­16.  É o relatório necessário.  Voto   Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Por  ser  tempestivo  e  por  preencher  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre da  exclusão  do  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar 123/2007.  Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o  contribuinte  estaria  sujeito,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  de  sua  exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas,  tudo nos  termos do  art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007.  Ocorre  que  os  motivos  que  levaram  à  exclusão  do  requerente  de  tal  regime  diferenciado de tributação estão em discussão nos autos do processo 10140.721140/2012­16, o  qual  aguarda  julgamento  em  2ª  Instância  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo  matéria  de  competência da 1ª Seção de Julgamento.  Caso  o  pleito  do  contribuinte  relativo  à  exclusão  regime  simplificado  seja  julgado  procedente,  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  será  restabelecida  para  o  período  de  Fl. 523DF CARF MF Original Processo nº 10140.721250/2012­88  Resolução nº  2201­000.265  S2­C2T1  Fl. 524          3 apuração  em  discussão,  não  havendo  que  se  falar  em  cobrança  de  tributos  apurados  sob  sistemática de tributação diversa.  Por outro lado, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal contido em fl.  23  evidencia  que,  além  do  DEBCAD  controlado  no  presente  processo,  outro  resultou  do  mesmo procedimento fiscal, os quais estão sob o controle do processo nº 10140.721249/2012­ 53, que está também distribuído para relatoria deste Conselheiro.  Dispõe  o  art.  6º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e (...)  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que 26 entender estar prevento, e a decisão será proferida  por  despacho  do Presidente  da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo. (...)   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Desta  forma, no  caso  em questão, há duas espécies de vinculo processual, um  por  conexão  e  outro  por  decorrência.  Portanto,  considerando  oportuno  o  julgamento  do  presente  apenas  quando  as  conclusões  sobre  a  procedência  ou  não  do  procedimento  de  exclusão se tornarem definitivas, voto:   ­ pela juntada do presente, na condição de principal, por conexão, ao processo nº  10140.721249/2012­53,  já  que  os  créditos  controlados  por  ambos  decorrem  do  mesmo  procedimento  fiscal. Com a  ressalva  de que  tal  procedimento  será  operacionalizado  por  este  Conselheiro,  já  que  ambos  os  processos  estão  sob  minha  responsabilidade  nos  sistemas  eletrônicos;   ­ a conversão do Julgamento em Diligência para que se promova vinculação nos  sistemas  do  presente  processo  ao  de  número  10140.721140/2012­16  e  o  sobrestamento  do  julgamento  no  âmbito  da  própria  Câmara,  até  que  haja  decisão  definitiva  em  2ª  instância  relativa à exclusão do Simples Nacional.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Fl. 524DF CARF MF Original

score : 1.0
4736270 #
Numero do processo: 10680.018184/2005-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, podendo na falta de recibos e notas fiscais ser feita a indicação dos cheques nominativos, o que no caso dos autos, foi atendido com a apresentação do extrato bancário e a vinculação entre os cheques e as respectivas despesas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, podendo na falta de recibos e notas fiscais ser feita a indicação dos cheques nominativos, o que no caso dos autos, foi atendido com a apresentação do extrato bancário e a vinculação entre os cheques e as respectivas despesas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T11:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009733_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T11:18:44Z; Last-Modified: 2010-11-17T11:18:44Z; dcterms:modified: 2010-11-17T11:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009733_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:f267393b-ab6d-4fc5-8c7e-2256fa49c76e; Last-Save-Date: 2010-11-17T11:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T11:18:44Z; meta:save-date: 2010-11-17T11:18:44Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009733_0.doc; modified: 2010-11-17T11:18:44Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T11:18:44Z; created: 2010-11-17T11:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-17T11:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T11:18:44Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 60 1 59 S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.018184/2005-29 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2802-00.522 – 2ª Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MICHEL ABURACHID Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea, podendo na falta de recibos e notas fiscais ser feita a indicação dos cheques nominativos, o que no caso dos autos, foi atendido com a apresentação do extrato bancário e a vinculação entre os cheques e as respectivas despesas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às fls.04 e 06 (telas às fls. 36 e 36-verso), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$3.847,40, acrescido de multa de oficio e de juros de mora calculados até dezembro de 2005, decorrente de alteração de ofício do valor da dedução das despesas médicas de R$23.990,54 para R$10.000,00, cuja descrição dos fatos (fls. 06) foi a seguinte: Intimado a comprovar as despesas médicas, apresentou NF da Biodente no valor de R$10.000,00, deixando de fazê-lo em relação às demais. Daí a glosa de R$13.990,54. Na primeira instância de julgamento o lançamento foi mantido parcialmente, pois foram acatadas despesas médicas de R$80,00 com a profissional Adriana Keller e de R$300,00 com José Maria Peixoto, com base no fato de essas despesas terem sido declaradas tempestivamente (fls. 29) e ter sido comprovada a compensação de cheques nos respectivos valores. As demais glosas foram mantidas sob os seguintes fundamentos: 1) não bastam simples recibos para fazer jus á dedução, sendo necessário comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado; e 2) os documentos de fls. 07 a 11 referem-se a despesas no valor total de R$3.666,00 supostamente efetuadas em 2001 (fls. 37), portanto em ano estranho ao litígio Ciente da decisão de primeira instância em 22/04/2009 (fls. 42), o requerente apresentou recurso voluntário em 22/05/2009 (fls. 43), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) Como preliminar, a nulidade do termo de intimação Malha IRPF2001 (fls. 05) na parte em que constou a exigência “apresentação as cópias dos cheques ou suas microfilmagens, vinculados às notas fiscais emitidas por BIODENT CENTRO DE TERAPIA E CIRURGIA ODONTOLÓGICA INTEGRAL – CNPJ 03.758.212/001-20”, que levou o recorrente a erro por estar descrito que “todos os comprovantes solicitados referiam-se aos exercícios 2001/2002, anos base 2000 e 2001, respectivamente”, além do que com base no citado termo o recorrente apresentou os documentos relativos à referida pessoa jurídica, não apenas de 2000, mas também de 2001; em decorrência dessa nulidade, que se declare a nulidade do lançamento; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.018184/2005-29 Acórdão n.º 2802-00.522 S2-TE02 Fl. 61 3 2) Decadência e prescrição do crédito tributário e aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. 3) Todas as despesas foram decorrentes de serviços médicos, e em decorrência do transcurso de cerca de 10 anos é quase impossível comprovar as despesas por recibos, microfilmagens de cheques e quaisquer outros documentos; 4) Após muito esforço conseguiu localizar os extratos que demonstram suficientemente a compensação de cheques e a respectiva dedução no valor em sua conta corrente, conforme tabela de fls. 45 (item 17); e 5) No dia 24/11/2000 houve a compensação de um cheque de R$250,00, referente ao pagamento dos serviços médicos de Múcio Pereira Diniz (CPF 522.569.106-44) ou Gilberto Belisário Campos (CPF 001.453.946-20) e a precisa identificação do real beneficiário pretende fazer por meio da microfilmagens dos cheques. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. PRELIMINAR O fato de a intimação fiscal englobar dois exercícios (2001 e 2002, anos calendários 2000 e 2001) e a autuação referir-se apenas ao exercício 2001, ano-calendário 2000 é procedimento regular que não justifica a alegação de induzir o contribuinte a erro, não há qualquer prejuízo ao direito de defesa. Ademais constou naquele termo como documento a apresentar quatro itens, sendo o terceiro “comprovantes de despesas médicas” e o quarto “cópias dos cheques ou suas microfilmagens, vinculados às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento a seguir especificado – Biodente Centro de Terapia e Cirurgia Odontologia Integral C/C Ltda”, e ao final afirmava que todos os documentos (não só no item da Biodente, é óbvio) solicitados no termo de intimação referiam-se aos exercícios 2001 e 2002. Logo não há dúvida de que houve intimação para apresentação de comprovante de despesas médicas em um item e em outro item, mais específico, exigiu-se outros elementos em relação às notas fiscais da Biodente, não há qualquer irregularidade que justifique a declaração de nulidade. Ademais na descrição dos fatos constante do auto de infração (fls. 06) a autoridade fiscal foi clara em registrar que a glosa foi devida à comprovação unicamente da despesa de R$10.000,00 com a Biodente, deixando se ser comprovadas as demais despesas. O que permitiria suprir a falta com a impugnação apresentada em 2005, oportunidade em que se instaurou o contencioso, no qual ao contribuinte é possibilitado o contraditório e ampla defesa. Rejeito a preliminar invocada. MÉRITO Antes de passar ao mérito propriamente dito deve-se abordar as alegação de decadência e prescrição, bem como de aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF. A requerida aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 8 é descabida, a uma por não se tratar contribuição previdenciária, a duas porque o prazo de decadência e prescrição do imposto de renda é contado em cinco anos, independente da referida Súmula. Quanto à alegação de decadência deve-se observar que o lançamento foi regularmente notificado ao contribuinte em 28/11/2005, como se trata do ano-calendário 2000, o prazo decadencial expirou somente em 31/12/2005, logo não merece acolhida a afirmação de que houve decadência. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.018184/2005-29 Acórdão n.º 2802-00.522 S2-TE02 Fl. 62 5 Outrossim, não há que se aceitar a tese de prescrição, uma vez que entre a notificação e a impugnação tempestiva não se iniciou a contagem do prazo de prescrição, e no curso do contencioso administrativo esse prazo não corre. Passa-se a apreciar a glosa das despesas médicas que é o tema central do litígio. O recorrente suscita a quase impossibilidade de apresentar os documentos comprobatórios em virtude do transcurso de quase uma década, porém a obrigação acessória de guardar esse documento não surgiu agora, ela existe desde o momento em que as despesas foram feitas, obrigação ratificada com a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Logo, se o contribuinte não guarda os documentos comprobatórios durante o período decadencial ou enquanto durar eventuais processos em que pleiteia direitos fundamentados nos mesmos documentos, não pode alegar o transcurso do prazo do contencioso para eximir-se de comprovar tais despesas. O litígio dever ser solucionado a partir da subsunção dos fatos objeto desses autos à norma extraída do art. 8º, inc. II, alínea "a" e § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a qual prescreve que essas despesas para serem dedutíveis precisam ser especificadas e comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A regra é a comprovação com notas fiscais e recibos. Uma alternativa é a comprovação por meio dos cheques nominativos. Ocorre que na falta dos recibos dos profissionais e da cópia do cheque nominativo, o recorrente apresenta extratos bancários e busca fazer, por meio deles, a indicação dos cheques nominativos referentes às despesas informadas em sua Declaração de Ajuste Anual. Voltemos ao auto de infração. A imputação foi a seguinte: “Intimado a comprovar as despesas médicas, apresentou NF da BIODENT no valor de R$10.000,00, deixando de fazê-lo em relação à demais. Daí a glosa de R$13.990,54.” Dentre os documento apresentados com a impugnação e não aceitos estão os de fls. 07 a 11 (notas fiscais emitidas pela Biodente) que foram tidos como de outro ano calendário (2001), o que justifica não serem hábeis a afastar a glosa. De fato esses documentos referente a serviços prestados em 2001. Quanto à nota fiscal nº 00456, embora sem aposição da data, sua numeração permite concluir que é relativa ao ano de 2001 ou posterior. É preciso frisar que a maior parte da glosa não se refere a despesas com a Biodente e sim com os diversos profissionais cujos pagamentos foram informados na Declaração de Ajuste Anual (fls. 29). Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 6 Ademais, o contribuinte a partir da impugnação defende-se do auto de infração, e nele está claro que a autuação refere-se ao ano-calendário 2000, mais uma razão para ter os documentos de 2001 como inábeis para afastar a glosa nesses autos. Na fiscalização não houve apresentação de comprovantes das despesas glosadas, na impugnação foram apresentados extratos bancários, e não os recibos emitidos pelos profissionais. É razoável admitir a comprovação por meio dos extratos bancários? Seriam essas informações suficientes a suprir o recibo? Atendem ao requisito “indicação do cheque nominativo”? Na decisão de primeira instância, concluiu-se que no caso dos autos sim, ao menos em relação a duas das despesas indicadas na DIRPF, assim foram aceitos os pagamentos de R$80,00 – Adriana Keller – e R$300,00 – José Maria Peixoto. Convenceram-se aqueles julgadores da realização da despesa. Penso ser possível essa posição, porém com toda cautela e conforme análise casos a caso. O fundamento consiste em que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, como alternativa ao recibo do profissional de saúde, não exigiu a microfilmagem do cheque, mas apenas a indicação do cheque nominativo. É necessário apreciar os extratos, guiados pelas indicações feitas pelo recorrente na sua peça recursal (fls. 45, item 17 e item 18) para chegar a uma solução para o presente caso. Nome CPF Valor Data no extrato/fls. Paulo César C. Lamounier 275.266.906-20 R$1.100,00 10/07/2000 (fls. 47) Karla Giacomin 727.869.226-15 R$440,00 28/08/2000 (fls. 48) Flávia Basques 004.770.646-55 R$300,00 22/09/2000 (fls. 49) Marcilio José 565.051.836-04 R$150,00 20/10/2000 ou 18/12/2000 (fls. 50) Múcio Pereira Diniz ou Gilberto Belisário Campos (CPF 522.569.106-44) ou (CPF 001.453.946-20) R$250,00 24/11/2000 Total R$2.240,00 Entretanto, em tese, o extrato bancário não permite identificar os cheques como nominativos, o que na maioria dos casos permitirá uma dúvidas sobre a que beneficiário se vincula. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.018184/2005-29 Acórdão n.º 2802-00.522 S2-TE02 Fl. 63 7 Friso que na autuação fiscal não foi apontado qualquer indício em desfavor das informações da DIRF. Pelo contrário, não houve autuação para o exercício 2002, e as notas fiscais apresentadas (Biodente) foram aceitas até o valor em que foram apresentadas. No casos dos autos, é relevante o seguinte contexto: 1) não há indícios a desabonar a informação prestada na Declaração de Ajuste Anual, logo a comprovação poderia ser feita no contencioso com a indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento; 2) a existência de diversos cheques compensados em valores coincidentes com as diversas despesas médicas declaradas na DIRPF são indícios veementes de que são verdadeiramente os cheques empregados para pagar referidas despesas; 3) a fundamentação adotada no acórdão recorrido ao aceitar a comprovação pelo extrato bancário de algumas das despesas sugere ao recorrente que no recurso voluntário essa é a forma pela qual deve comprovar as despesas; e 4) embora não escusável, é possível crer que o contribuinte tenha se confundido com os termos da intimação fiscal e com isso limitado-se, na fase inquisitória, a apresentar a documentação referente à Biodente. Finalmente, deve ser consignado que não se admite a juntada de provas futuras, estando precluso o direito de juntar novos documentos. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer como dedução de despesas médicas o valor de R$2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4622260 #
Numero do processo: 10073.000676/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.789
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 11 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tme Ci.f, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.739 303-0.789 DU PONT DO BRASIL SIA DRJ/RIO DE JANEIRO/SP NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • • I. O presente feito retoma para apreciação desta Egrégia Câmara após a conversão do julgamento em diligência, conforme da Resolução n° 303-747, de 17 de agosto de 1999 (fls. 230/237) cujo relatório adoto para o prosseguimento do julgamento. Remetidos os autos à Repartição de Origem, esta oficiou o Instituto Nacional de Tecnologia que informou estar impossibilitado de "atender a esta solicitação, devido ao cromatógrafo não possuir um injetor de gases" e de não possuir "os padrões necessários para as análises". É o relatório . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.739 303-0.789 VOTO Como visto, o INT está impossibilitado de realizar a perícia técnica, que, no meu entender, é imprescindível para o deslinde desta questão. Sem que se saiba qual a real composição química do produto em apreço e suas características, não foi possível, prolatar um julgamento amparado na verdade material e, principalmente, na justiça. Portanto, restam dúvidas em relação à composição e classificação dos produtos que recebem a denominação de FREON 500, FREON 502, FREON TE, FREON 11 e FREON 12, se substâncias puras, se misturadas se se apresentam isoladamente ou não, se derivados halogenados dos hidrocarbonetos ou derivados peraloginados de hidrocarbonetos Diante disso, converto a decisão em diligência, para que se remeta os autos à Repartição de Origem para que seja oficiado o LABANA - Laboratório Nacional de Análises, a fim de que, diante de breve resumo das questões debatidas nestes autos, elabore laudo técnico que, após descrição fisico-química dos produtos FREON 500, FREON 502, FREON TE, FREON 11 e FREON 12, responda aos seguintes quesitos: Tais produtos são substâncias misturadas ou puras? Justificar. Qual a composição química dos produtos em apreço? Cada uma dos produtos podem ser apresentados isoladamente, ou são misturas que, submetidas a processo de separação constituem outros componentes de características próprias? Justificar. a)• b)• c) d) Os produtos em apreço constituem derivados halogenados dos hidrocarbonetos ou derivados peraloginados de hidrocarbonetos? Justificar. e) É normal a forma adotada para a embalagem e transporte do referido produto? A forma pela qual foi embalado o produto provocou alguma alteração em sua composição? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.739 303-0.789 • Intime-se a autoridade autuante e a Recorrente a fim de que formulem quesitos ou indagações se assim julgarem necessários, antes da remessa ao retrocitado Laboratório. Concluída a diligência, proceda-se à intimação da Recorrente para, querendo, manifestar-se, e, após, voltem para julgamento deste Colegiado. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9536970 #
Numero do processo: 11065.907134/2008-81
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 90          1 89  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.907134/2008­81  Recurso nº  523.608    Voluntário  Acórdão nº  3803­000.919  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos  creditórios  pleiteados  via Declaração  de Compensação,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade  nonagesimal, aplica­se o disposto na legislação então vigente.  ANTERIORIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  VACATIO  LEGIS.  INEXISTÊNCIA  O  termo  a  quo  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva  edição  e  não  daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato.    Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12135.V99U. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.957, de  11  de  setembro  de  2009,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  48/49,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS,  conforme  disposição  da  Lei  nº  9.718/98, constatou valores pagos a maior,  localizado na vacância de lei com a revogação da  Lei  Complementar  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  que,  por  impedimento  ao  instituto  da  repristinação no ordenamento pátrio, não pode esta ser aplicada no período de outubro de 1995  a fevereiro de 1996, bem como pela inexigibilidade do PIS desde março de 1996, nos ditames  da MP nº 1.212/1995 e reedições.  A seu ver não seria correto entendimento do decidido na ADIn 1.147­0, haja  vista  que  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.15  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro de 1995, e  reedições,  transformado no art.18 da Lei 9.715, de 25 de novembro de  1998,  somente  da  edição  desta  Lei  é  que  a  modificação  normativa  no  fato  gerador  do  PIS  começou a viger.  Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação e  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48, parágrafo 3º do inciso I da IN SRF 600/2005.  Cientificada da decisão  em 01 de março de 2010,  irresignada, apresentou o  recurso voluntário de fls. 55 a 88, em 15 de março de 2010, centrado no mesmo argumento de  vacância normativa que seria decorrente da citada inconstitucionalidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12135.V99U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.907134/2008­81  Acórdão n.º 3803­000.919  S3­TE03  Fl. 91          3 No julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995’  ­  e  de  igual  disposição  inscritas  nas  medidas  provisórias reeditadas e na Lei nº 9.718/98, de 25/11/1998 ­ art. 18, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que decidiu que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a  eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória não convertida em  lei.”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a Medida Provisória n.º 1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições, até sua conversão na Lei  nº 9.715/98.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de setembro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12135.V99U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011 08:46:28. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 07/02/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12135.V99U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FDECDBEBD5E856C2233CDDC63BEAD6F6A15CEFBD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.907134/2008-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4816001 #
Numero do processo: 10280.001393/2004-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS/PASEP após o não reconhecendo o crédito pleiteado. Não homologação das compensações vinculadas ao crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Aplicam-se os ordenamentos contidos nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, condicionados apresentação de toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário em discussão.
Numero da decisão: 3803-001.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  PIS/PASEP  após o não reconhecendo o crédito pleiteado.  Não homologação das compensações vinculadas ao crédito.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Aplicam­se  os  ordenamentos  contidos  nos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  condicionados  apresentação  de  toda  documentação  comprobatória,  que possa  servir  de base  à constituição do  crédito  tributário  em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2011     Fl. 208DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Hélcio Lafetá Reis;  Daniel Mauricio Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Amazônia  Celular  S/A  contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação a acerca do pedido de  restituição de crédito tributário, oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  Os membros da 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, acordam  que:  a) O crédito tributário não constituído somente pelo lançamento, mas também  por  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  a  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   b) Somente há que se falar em lançamento por homologação se o contribuinte  tiver efetuado pagamento do tributo antes de qualquer atuação das autoridades fiscais.  c) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 determinou que "para efeito  de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do  art. 150 da referida Lei".   d) O artigo 4° (da mesma Lei Complementar) preconiza que seja observada a  retroatividade do artigo 3°, já que se trata de dispositivo legal expressamente interpretativo.  e) no caso de pedido de restituição o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal, possui o ônus de prova.  f) o §4° do art. 150 é uma limitação para que o Fisco promova ao lançamento  de oficio, ou seja, é uma limitação para a não­homologação expressa.   g) deferir o pedido de restituição é o mesmo que desconstituir o lançamento  que  ocorreu  com  o  pagamento,  podendo  Fisco  somente  promover  a  restituição  caso  o  contribuinte demonstre, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência do indébito.  h) uma declaração de compensação, apenas se submete ao prazo previsto pelo  art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96 (cinco anos contados da data da entrega da declaração), e não  ao prazo do art. 150, §4°, do CTN.  i)  DCTF  é  uma  confissão  do  contribuinte,  e  não  uma  homologação  pelo  Fisco, do valor declarado. Este ponto  é  essencial  para que  se possa perceber  a  influência do  valor declarado em DCTF na análise do pedido de restituição e da declaração de compensação.   A Recorrente, em contraposição, alega que:  a)  no  presente  caso,  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.   Fl. 209DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001393/2004­65  Acórdão n.º 3803­01.293  S3­TE03  Fl. 161          3 b)  toda  a  documentação  suporte  foi  disponibilizada,  comprovando  a  utilização de créditos nos exatos termos apurados e informados.   c) cabe ao Fisco o ônus de impugnar os lançamentos ou revisar seus critérios.  Se  assim  não  procedendo,  a  prova  de  existência  do  crédito  deverá  ser  feita  apenas  com  a  disponibilização fiscal em DCTF.  d) O lançamento, bem assim as manifestações fiscais, tais como as decisões  em  processos  de  restituição  e  compensação,  são  atos  administrativos  plenamente  vinculados  devendo estar revestidos dos cinco requisitos que informam o ato administrativo: competência,  finalidade, forma, motivo e objeto.   e)  de  acordo  com  a  "teoria  dos  motivos  determinantes",  os  motivos  que  determinam  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram  de  suporte  à  sua  decisão,  integram a validade do ato.   f)  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calcou, o ato  só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  g) em caso de dúvidas ou divergências quanto à documentação do particular,  cabe  ao  Auditor  Fiscal  comprovar  e  indicar  individualmente  as  supostas  irregularidades,  demonstrando o seu efeito sobre o crédito tributário.   h)  as  declarações  fiscais  exigidas  em  lei,  e não  só  o PER/DCOMP,  trazem  elementos que devem ser apreciados pelo Fisco, pois, do contrário, não teriam nenhuma valia.  Em  caso  de  divergências,  cabe  ao  Fisco  buscar  a  verdade  material,  como  pressuposto  à  aplicação da lei fiscal.   i) o Fisco desconsiderou o crédito ao seu alvedrio sem justificar tal conduta.  j) A prova de eventuais  inconsistências e  irregularidades  compete  ao Fisco,  como  conseqüência  de  seu  dever  de  homologar.  Da  mesma  forma  que  não  se  exige  do  contribuinte  a  transcrição  de  seus  lançamentos  contábeis  no momento  da  entrega  das  atuais  declarações (DIPJ, DCTF, Dacon, etc.), não pode o Fisco ignorá­las e nem tampouco desprezar  os  registros  contábeis  que  lhes  servem  de  fundamento  ou  rejeitá­los,  sem  fundamentação  precisa e válida.  k) o tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, opera­se o regime  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  em  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador.  l)  transcorridos mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  contestado  a  regularidade  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considera­se homologado o lançamento e opera­se a extinção do crédito tributário.   Ao final a Recorrente pede a procedência do recurso voluntário, para que seja  a solicitação deferida e reconhecido o direito creditório devidamente atualizado.    Fl. 210DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  da  possibilidade  da  autoridade  fazendária  analisar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação referentes a períodos superiores ao lapso temporal de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  150,§  4º  do  CTN,  pelo  fato  de  se  depreender  que  o  crédito  tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação,  como  a  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF).  Assim, o cerne central do questionamento levado ao julgamento de Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é se os documentos apresentados e o lapso temporal para  análise do pedido de restituição se enquadram nos termos da legislação tributário e do direito  aplicado.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  direito  creditório  alegado.  Entretanto,  não  o  fez,  prestando  apenas  esclarecimentos.   Neste diapasão, revela­se importante analisar a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina sobre a restituição e a compensação de créditos  originados de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido,  bem como prescreve a necessidade da apresentação de documentos comprobatórios:  "Art. 411 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  sob  julgamento  foi  oferecida  a  oportunidade  de  apresentar  toda  documentação exigida, sendo certo que poderia ter sido ofertada até a data da apresentação da  impugnação  ­  §4º  do  Art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), sob pena de preclusão.  Os  elementos  de  prova  servem  de  convicção,  cabendo  as  partes  promover  suas  alegações  e  a  juntada  de  documentos  que  possam  servir  de  alicerces  ao  convencimento  do  julgador. No direito tributário prevalece o preceito da verdade material e formal dos fatos.   Poderia neste contexto, até a data da impugnação, o recorrente se utilizar de todos os  meios de prova admitidos em lei. A entrega da documentação fiscal é dever do contribuinte,  quando  requerida  pela  autoridade  fiscal,  a  fim  que  possa  comprovar  o  quanto  deve  ser  restituído.   Nesse  sentido,  elucida  Fabiana  Del  Padre  Tomé  in  (A  Prova  no  Direito  Tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 296­297):  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001393/2004­65  Acórdão n.º 3803­01.293  S3­TE03  Fl. 162          5 “Diante do grande número de contribuintes e da variada gama  de  atividades  por  eles  praticadas,  são  lhes  impostos  o  cumprimento  de  certos  deveres,  objetivando  facilitar  o  conhecimento e quantificação dos fatos jurídicos tributários pela  autoridade  administrativa.  São  os  chamados  deveres  instrumentais,  decorrentes  dos  deveres  de  colaborar  com  a  Administração (...)  Para  relativizar  a  dificuldade  de  identificar  os  fatos  jurídicos  tributários  realizados  pelo  vasto  universo  de  contribuintes,  tem  lugar  a  imposição  dessa  espécie  de  deveres,  ficando  o  sujeito  passivo e, até mesmo,  terceiros de alguma formar relacionados  com  referido  fato,  compelidos  a  praticar  atos  que  auxiliem  a  Administração em sua atividade fiscalizatória.  (...)  Aos  contribuintes  cabe  proceder  os  devidos  registros,  os  livros  contábeis,  dos  fatos  relativos à  sua movimentação empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser  entregues  à  fiscalização,  servindo à administração fazendária como elemento de prova.”   Assim,  neste  quesito,  entende­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belém, acertadamente não homologou a compensação diante a ausência de liquidez e  certeza.  Arrimando­se sobre o conflito de interesses entre a arrecadação e restituicao  do  tributo,  Celso  Antônio  Bandeira  Mello  in  (Curso  de  Direito  Administrativo  –  27  ed.  Revisada e atualizada até a Emenda Constitucional de 4.2.2010. Ed. Malheiros . 2010. p. 115)  ensina:  (...)  “Consistem, de uma lado, como estabelece o artigo 5°, LIV, da  Constituição  Federal,  em  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”  e,  de  outro, na conformidade do mesmo artigo,  inciso LV, em que: “  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Estão  aí  consagrados,  pois,  a  exigência  de  um  processo  formal  regular  para  que  sejam  atingidas  a  liberdade  e  propriedade  de  quem  quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública,  antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça­lhe  oportunidade  de  contraditório  e  de  defesa  ampla,  no  que  se  inclui o direito a recorrer das decisões tomadas.”)   Quanto  a  alegação  de  que  a  decadência,  nos  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação se opera nos moldes do artigo 150, § 4º do CTN, prefacialmente  assinala­se  que  o  lançamento  é  um  ato  ou  conjunto  de  atos  vinculados  da  administração  pública,  que  tem por  escopo verificar  a ocorrência do  fato  gerador,  quem deve  e o quanto  é  devido.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  mesmo  entendendo,  em  outros  processos  já  julgados  por  este  conselheiro, que o prazo para a autoridade administrativa homologar a constituição do crédito  não pode perdurar por tempo superior ao previsto na legislação tributária, qual seja cinco anos,  sob pena de quebrar os preceitos consagrados no sistema tributário.  No  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  supra,  pelo  fato  da  não  homologação expressa ou homologação  tácita,  por não  se aplicar  a  regra do  artigo 150, §4º,  nem a do artigo 173, I, ambos do CTN, diante o pedido de restituição e compensação.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  os  princípios  fundamentais  que  orientam  a  Administração Pública, dentre os quais o principio da  legalidade, a  teor do art. 37, caput, da  Constituição Federal,  a  lei  tributária deve rege  as condições que autorizam a compensação e  restituição tributária.  A legislação infraconstitucional, na mesma batida, determina que Estado, por  seus agentes, quando praticarem suas  atividade não pode ultrapassar os  limites  traçados pelo  art. 2ª da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   No caso em questão, entende­se que tais princípios foram respeitados, uma vez  que  as  declarações  fiscais  trazem  elementos  que  devem  ser  apreciados  para  conceder  a  restituição  do  crédito  tributário,  quando  avaliadas  as  provas  com  valores  suficientes  a  concessão  da  restituição,  que  são  estatuído  pelos  artigos  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário Nacional:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Com  este  entendimento  o  legislador  avençou  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição a maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Os artigo 150 de 156 do Código Tributário, respectivamente rezam:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001393/2004­65  Acórdão n.º 3803­01.293  S3­TE03  Fl. 163          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  Portanto, conclui­se que no caso de pedido de restituição deve­se aplicar as  prescrições contidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e não as hipóteses de  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário  do  fisco, mencionados  nos  artigos  150,§4º e 173,I do Código Tributário Nacional.  Ademais,  faça­se  constar,  que  a  restituição  é  condicionado  apresentação  de  toda documentação comprobatória, que possa servir de base à constituição do crédito tributário  em discussão.  Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 214DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4621686 #
Numero do processo: 13161.001219/2003-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, (Súmula CARF nº 12, de 21 de dezembro de 2009). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS LEVANTADA PELO SIMPLES CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES.O princípio da verdade material dos fatos vige no processo administrativo tributário. Em assim sendo, se não restar demonstrada pela autoridade fiscal a efetiva ocorrência da omissão de rendimentos levantada mediante o simples cruzamento eletrônico de informações, a qual foi contestada pela contribuinte, não há esta que prevalecer. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-000.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de responsabilidade concentrada na fonte pagadora da autuada e, no mérito, de DAR provimento ao recurso interposto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ANTECIPAÇÃO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, (Súmula CA1RF n." 12, de 21 de dezembro de 2009) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE, RENDIMENTOS LEVANTADA PELO SIMPLES CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES. O princípio da verdade material dos fatos vige no processo administrativo tributário. Em assim sendo, se não restar demonstrada pela autoridade fiscal a efetiva ocorrência da omissão de rendimentos levantada mediante o simples cruzamento eletrônico de informações, a qual foi contestada pela contribuinte, não há esta que prevalecer. Recurso voluntário provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de responsabilidade concentrada na fonte pagadora da autuada e, no mérito, de DAR provimento ao recurso interposto A ;.;or VALERIA PESTANA 1vIAROUES Ar.neritk:aelo 0t:'1 1 /2010 pnr ',LAIAS RIA PESTANA (2APOLIES Erni:ido '10/102311) peria kl1rwslArio E;venci...ri DF CARI' N,IF FL. 2 Valéria Pestana Marques - Presidente e Relatara 'XITADO EM: jO DEZ 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae e Valéria Pestana Marques (Presidente) Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls 07/13, lavrado contra a ora recorrente em decorrência do levantamento de diferença, no valor de R$ 15 241,17, entre os rendimentos declarados pela contribuinte e os informados à Receita Federal como pagos-lhe no ano- calendário de 2001 pelo Fundo de Previdência Social de Mato Grosso. Inesignada, a interessada apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 01/03, a qual apreciada pela autoridade de I n instância, mediante o acórdão de fls. 61/63, teve o lançamento efetuado considerado como procedente. Na ocasião, a autoridade julgadora de 1* grau em seu voto condutor concluiu que "somente pelo Comprovante de Rendimentos de .11 14 não é se possível dar amparo ao pedido da contribuinte, pois tal comprovante pode ter sido complementado, ou alterado pela fonte pagadora, o que é algo comum de acontecer" Argumenta ainda que a peticionária não teria colacionado aos autos cópias de seus comprovantes mensais de rendimentos atinentes à fonte pagadora em foco, logrando fazê-lo tão-só com relação à Secretaria de Estado de Gestão Pública do Mato Grosso. A ciência de tal julgado foi procedida por via postal em 20/11/2006, de acordo com o AR — Aviso de Recebimento — anexado â fl 67, Em 18/12/2006, a litigante ofereceu recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 122/139, onde, em apertada síntese: 1 atribui à sua fonte pagadora — como pessoa juridica que é — o dever de reter e recolher o imposto de renda incidente na fonte sobre seus rendimentos, inclusive no caso de ausência de retenção, e de informá-lo à Receita Federal mediante a apresentação de DIRF — Declaração do Imposto Retido na Fonte; 2 alega que foram acostados aos autos, tanto na fase impugnatória, quanto em sede de recurso, cópia de relatório fornecido-lhe pela Secretaria de Estado de Gestão Pública do Estado do Mato Grosso, que demonstra de forma detalhada os valores pagos-lhe no ano de 2001 pelo Fundo de Previdência Social do Estado; 3 frisa que o referido relatório, datado de 13/11/2003, supriria a falta de seus holerites mensais e que preencheu sua declaração de rendas nos exatos termos da lei, ou seja, consoante os informe anuais de rendimentos recebidos de suas fontes pagadoras; Assinado digitaimerffiiiem 0 .it /1 t /201n por VALERIA PESTANA MARQUES Autenticado digitalrunto em 04/11/2010 pur VALERA PESTANA MARQUES Emitido cri; '10112/2010 pelo Ministéric da Fiweittlit EDITADO EM: 2 1) I .' C.A Ri' F H . 3 Processo n" 13161 001219/2003-86 S2-1E02 Acánlio ri' 2802-W492 El 96 4. requer que, não sendo possível julgar os presentes autos somente com aquilo que deles constam, seja a retro referida Secretaria de Estado, em endereço que declina, intimada a confirmar o erro material de preenchimento da indigitada DIRF. Arrola a seguir dado bem móvel corno garantia de instância. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques O recurso de fls. 122/139 é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço Vestibularmente, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este eolegiado à obrigação do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir terna totalmente superado de acordo com decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n.° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n.° 9, também de 2007. Isto posto, passo a analisar as razões de defesa trazidas pela contribuinte em sede recursal. De plano, cumpre esclarecer não socorrer o pólo passivo a alegação da responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa de sua fonte pagadora, haja vista que o caso em tela trata de omissão de rendimentos sujeitos ao Ajuste Anual sobre os quais retenções na fonte, se cabíveis, constituem mera antecipação do imposto devido. E isso porque o entendimento sobre tal tema já restou pacificado e até mesmo sumulado por este colegiado, in verbis: „Súmula C,4RF n" 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fome pagadora não tenha procedido à respectiva retenção Por via de conseqüência e em obediência ao § 4 0 , do art. 72 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a adoção obrigatória de tais súmulas pelos membros do CARF, falece a esta autoridade julgadora competência para administrativamente enfrentar tal assunto. Preliminar rejeitada . De outra banda, pelo exame do conjunto dos autos pode-se extrair que a Fiscalização a partir do simples cruzamento eletrônico das informações prestadas pelas fontes pagadoras da autuada mediante DIRFs -- Declarações do Imposto Retido na Fonte - com os (»4L, 11j20 • 10 por VALER LA PESTANA MARQUES Atrk-,nftodo dif.iiafmente em 011;2010 por VALERiA PESTANA mARcuEs id() q ,1r71 12J2O1ú peio Mirlislrá) dF,v.end,...; 3 Dl MF Fl 4 valores contidos na declaração auditada, tudo relativamente ao ano-calendário 2001, procedeu ao lançamento da diferença do IRPF, Slni, independente da prévia intimação da ora recorrente Cumpre ainda salientar que já na fase impugnatória, vide a defesa de fis 01/03, como também na peça recursal, diverge a requerente das informações prestadas ao Fisco pelo Fundo de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, as quais, no seu entender, conforme documentos acostados aos autos, não correspondem à realidade Em assim sendo, independente de se poder extrair ou não a realidade dos fatos dos documentos de fls. 15/19 ou 88/91 - algo que não consigo vislumbrar - só posso discordar da linha de raciocínio adotada pela autoridade julgadora de 1" instância, pois, sabe-se que no processo administrativo fiscal há que se buscar sempre a prevalência da verdade material Ou seja, sob meu ponto de vista, o que interessa nos autos é que existe um "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos", fl 14, com base no qual foi confeccionada a declaração de rendas auditada Dessa forma, entendo que, na espécie, deveriam ter sido procedidas diligências e efetuadas as demais verificações cabíveis pelo Fisco quando do primeiro desencontro entre o apurado pelo processamento eletrônico e o informado pela contribuinte, com a posterior intimação da interessada Ou melhor, não se poderia conceder, no caso concreto, tamanho poder probatório à DIRF apresentada pelo aludido fundo previdenciário E as diligências ou demais verificações necessárias para a real apuração dos fatos não foram adotadas até o momento e não se mostram mais cabíveis, em face do instituto da decadência Isto posto, não há a contribuinte que ser prejudicada na verificação de seu pleito em face da inércia e da morosidade da atuação da própria administração tributária. Por via de conseqüência, voto no sentido de NÃO se ACOLHER a preliminar de responsabilidade concentrada na fonte pagadora da autuada e, no mérito, de DAR provimento ao recurso interposto, Brasília/DF, Sala de Sessões, 22 de setembro de 2010. Valéria Pestana Marques - Relatora Assmade tkjitalmenle em 1/2010 por VALERIA PESTANA MARQUE;;; Auterflicadu digitaImente em 0:V11/2010 por VALERIA PESTANA MARQUES [rol/ido em 10/12/2010 peio MinisImr/o de FW.ende 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV: 13161.001219/2003-86 Recurso n" : 156.172 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.492 Brasília/DF, 14/12/2010. EVELINE COÊLHO DE \SWELO HOMAR Chefe da Seere aria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (...) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10711.003118/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. CELITE STANDARD SUPER CEL. Comprovada, em análise, a presença de cristobalita, o que evidencia a modificação da estrutura da diatomita, deve o produto ser classificado na posição 3802. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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CELITE STANDARD SUPER CEL. Comprovada, em análise, a presença de cristobalita, o que evidencia a modificação da estrutura da diatomita, deve o produto ser classificado na posição 3802. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 • JOà H A COSTA Presi n te ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 2 3 M AI 20°2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNçÃo FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 12 de junho de 1996, esta Câmara resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência ao LABANA, por meio da • Repartição de Origem, de acordo com relatório que transcrevo a seguir: "Legalmente representada, a contribuinte acima qualificada, recorre, tempestivamente, a este Conselho, inconformada com a decisão da DRJ do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o lançamento feito pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. Trata-se de Ato de Revisão Aduaneira, quando foi constatada divergência na classificação e na declaração de mercadoria importada por meio da DI 009228, registrada em 01/08/90. A descrição da mercadoria constante da DI é a seguinte : "24.947,3 kgs - 1.099 sacos de papel multifolhados de 22,7 kg de Kieselgur tipo industrial, nome especial: CELITE STANDARD SUPER CEL." A contribuinte classificou a mercadoria no código TAB 2512.00.0200, "Kieselguhr" , com aliquota do II reduzida para 6% e, com relação ao IPI, não-tributável. O fiscal, por sua vez, com 010 base em relatório do LABANA, atribuiu à mercadoria o código TAB 3802.90.0104, "Outras argilas ou terras, ativadas", com aliquota de 40% para o II e 0% para o IPI, aplicando as multas previstas nos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, e encargos legais. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando que: a-) os dados mais importantes para definir o tipo de diatomita são o aspecto/coloração e o PH da água : no produto importado CELITE STANDARD SUPER CEL, o aspecto é pó fino bege, ativado apenas termicamente e o PH da água é 2 _ - - - _ _ _ • _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 b-) "o produto que o Agente Autuante quer imputar como importado tem o aspecto "pó fino branco"e o PH da água em torno de 10,0 uma vez que o produto HYFLO SUPER CEL é ativado quimicamente com adição de álcalis, que aumenta a alcalinidade da água" (anexa cópia do Manual de Orientação fornecido pelo fabricante); c-) no próprio Laudo de Laboratório da Receita Federal n° 3778/90 (fl. 18) pode-se encontrar a afirmação de que se trata de CELITE STANDARD SUPER CEL, contendo a amostra pó rosado e sendo a conclusão de que "Trata-se de terra diatomácea • ativada termicamente" ; d-) o produto é CELITE e não HYFLO, como o agente está supondo. Em alemão, ambos são conhecidos pelo nome de Kieselgur, podendo advir daí o erro do agente; e-) pede a produção das provas necessárias ao esclarecimento do julgador e requer que a autuação seja declarada insubsistente. O processo foi, então, encaminhado para o Laboratório de Análises, que expediu a Informação Técnica n° 034/93, nos seguintes termos: "1- Inicialmente cabe ressaltar que a divergência apontada por este LABOR consiste no fato do produto em questão tratar-se de uma terra diatomácea ativada e ter sido conceituado na posição 25.12; 2- Nos termos da NESH "estão excluídas da posição 25.12 a diatomita ativada, por exemplo, a diatomita calcinada em presença de agentes sinterizantes tais como o cloreto e o carbonato de sódio (posição 38.02). Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, sem modificação de sua estrutura"; 3- Conforme laudo de análise (PA 3778/90) de fls. 18, obteve-se um resultado positivo para cristobalita por difratometria de raios- X. Fato este que confirma a modificação estrutural do produto, inviabilizando, portanto, a conceituação do mesmo na posição pretendida pelo interessadog 3 __ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 4- Ficam, então, ratificados todos os termos do laudo 3778/90; 5- Cumpre acrescentar que a descrição feita pelo interessado na DI (fls.06) identifica-se com o produto analisado." A decisão de primeira instância foi a seguinte: "CONSIDERANDO que a mercadoria despachada pela D.I. n° 009228/90 (fls. 03/08) foi 1099 sacos de papel multifolhados de 22,7 kg de Kieselgur tipo industrial, nome comercial CELITE STANDARD SUPER CEL; • CONSIDERANDO que o Laudo de Análise n° 3778/90 (fls. 18) conclui tratar-se de "terra diatomácea ativada termicamente (calcinada)" ; CONSIDERANDO que a Informação Técnica n° 034/93 (fls. 39) declara que a descrição feita pelo interessado na D.I. identifica-se com o produto analisado; CONSIDERANDO, assim, que a questão se prende apenas à classificação do produto; CONSIDERANDO que a classificação de mercadoria para lançamento do imposto de Importação consiste no seu enquadramento na TAB, mediante observância das Regras Gerais e Complementares para interpretação da N.B.M., combinadas com 0110 as notas tarifárias e demais dispositivos aplicáveis da legislação tributária (Dec. lei n° 1753 e art. 100 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85); CONSIDERANDO que a Nota 1 do Capítulo 25 da TAB só inclui nas posições do citado Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados, visando eliminar impurezas sem modificarem a estrutura do produto, não estando incluídos, assim, "os produtos ustulados, calcinados, resultante de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições"; CONSIDERANDO que o LABOR informou haver um resultado positivo para cristobalita por difratometria de Raio X, fato que confirma a modificação estrutural do produto, inviabilizando, 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 portanto, a conceituação do mesmo na posição pretendida pela interessada (Informação Técnica 034/93); CONSIDERANDO, ainda, que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (art. 1°, parágrafo único do Decreto n° 435/92); CONSIDERANDO que, de acordo com a Nota correspondente a posição 3802, item II - letra b - subitem 1 das NESH, está • compreendido na citada posição "a diatomita ativada que se prepara a partir do Kieselgur ou de outras terras siliciosas fósseis", sendo que estas terras "são selecionadas, descalcificadas pelos ácidos, calcinadas, em presença de agentes sinterizantes, tais como cloreto ou carbonato de sódio, e, em seguida, trituradas e classificadas granulometricamente por meios apropriados"; CONSIDERANDO, assim, que o referido produto tem classificação no código TAB 3802.90.0104, relativo a Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluído o negro animal esgotado-Outras argilas ou terras, ativadas, com alíquotas de 40% para o I.I. e zero para o I.P.I. (Resolução CPA 001666, DOU 15/09/89, vigente de 25/09/89 a 14/02/91 - fls. 42 - Sistema LETRA); O CONSIDERANDO que a posição adotada pelo importador (2512.00.0200) estava com redução do Imposto de Importação para 6%, havendo, portanto, uma diferença a ser cobrada de 34 %; CONSIDERANDO que, como a mercadoria foi descrita corretamente (Inf. Técnica n° 34/93) as disposições dos itens 9 e 10 do Parecer CST n° 477/88 não se aplicam ao presente caso, sendo, portanto, indevidas as multas dos arts. 524 e 526 do R.A. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o lançamento, para declarar devida apenas a diferença do Imposto de Importação, no valor de 1.110,51 UFIR, com os acréscimos legais cabíveis, exonerando a autuada do recolhimento das multas previstas nos arts. 524 e 526, II, do R.A.\.;:zevesf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 Conforme despacho à fl. 77, a contribuinte teria sido intimada em 22/05/95, não tendo sido localizados os AR's junto à ECT. O despachante foi, então, contactado, e, em 23/08/95 a contribuinte apresentou requerimento informando que que já havia entregue o recurso tempestivamente, anexando cópia do recurso que foi recebido em 31/03/95. O recurso original não foi localizado. Em seu recurso, cuja cópia foi apresentada posteriormente, a contribuinte alega, em suma, o seguinte: a-) a Informação Técnica 34/93 confirma a descrição que a 110 impugnante ora Recorrente fez nos respectivos documentos de Importação, isto é, trata-se de CELITE STANDARD SUPER CEL; b-) a comercialização do produto em questão é feita em três tipos: natural, calcinados e calcinados com fundente. A única forma de ativá-lo é através do fundente, passando então a denominar-se HYFLO SUPER CEL; c-) se o julgador singular confirma a denominação do produto, a dúvida que resta é quanto ao produto ser ou não ativado e então classsificá-lo no código NBM 3802.90.0101, outras argilas e terras ativadas; d-) o atestado do fornecedor, que mostra que o produto CELITE STANDARD SUPER não é ativado, é descrito a seguir, verbis • (doc 02): "Atendendo sua solicitação e procurando solucionar definitivamente a dúvida quanto a classificação dos produtos Standard Super Cel e Hyflo Super Cel produzidos por nossa representada Celite México, anexamos à presente, cópia do certificado de análise emitido por Laboratório Independente, Centro de Investigacion y Assistencia en Tecnologia Y Diseno Del Estado de Jalisco A.C. - CIATEJ, e com comentários do mesmo de que o Hyflo Super Cel é um produto calcinado com fundente cuja característica é um valor de PH de 8-10, e cuja cor branca, fatores provocados por este agente fundente, ou seja, é um produto ativado. Por sua vez, o Standard Super Cel é um material natural que apresenta como característica a cor rosada e um PH menor de fiesç 6-8 pois não sofre alteração química (adição de fundente). 6 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 Diante do acima exposto e do laudo técnico fornecido pela CATEJ- México, entendemos que V.Sas. devem continuar classificando o Standard Super Cel no item 2512 e o Hyflo Super Cel no item 3802". e-) houve erro do Autuante e do Julgador singular ao não consultarem a NBM, que em seus comentários é clara, verbis: "Estão excluídas da presente posição a diatomita ativada, por exemplo, a diatomita calcinada em presença de agentes sinterizantes tais com o cloreto e o carbonato de sódio (posição 38.02). Pelo • contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou lavagem com ácido, sem modificação da sua nova estrutura." f-) finalmente, protesta pelo eventual aditamento da decisão e pela produção de todas as provas, inclusive perícia técnica em direito admitidas necessárias ao curso do feito para o cancelamento da exigência fiscal e a declaração de insubsistência do Auto de Infração. É O RELATÓRIO." O inteiro teor do voto então proferido é o seguinte: "Trata-se da classificação do produto cujo nome comercial é • CELITE STANDARD SUPER CEL. A decisão de primeira instância concluiu por sua classificação na posição TAB 3802. A recorrente defende sua classificação na posição 2512. Segundo o Laboratório de Análises, o resultado positivo para cristobalita por difratometria de raios-X confirma a modificação estrutural do produto, o que inviabiliza sua classificação na posição 2512. Não se pronunciou especificamente sobre a análise feita em laboratório da própria contribuinte. Por outro lado, a contribuinte alega que se o produto se trata de CELITE STANDARD SUPER CEL, conforme confirmado pela Informação Técnica 34/93, a dúvida que resta é ele ser ou não ativado. O atestado do fornecedor mostraria que este produto não é ativado, caso do produto HYFLO SUPER CEL. Em defesa apresentada nesta Câmara, cujo Memorial é anexado aos autos, 7 (frel MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 alega não ter sido analisado o PH, "que é um dos itens principais para se definir o produto, além da cor". Alega ser o laudo da Receita "favorável à Recorrente visto que afirma ser pó rosado (ou bege) cor própria do Standard Super Cel indicada no manual técnico (doc. n° 6) e no laudo do fornecedor (doc. n° 3)". Argumenta também em relação ao peso especifico. Em vista do apresentado, voto pela realização de diligência, por intermédio da Repartição de origem, para que: a-) A empresa formule os quesitos que julgar pertinentes, a serem • respondidos pelo LABANA. b-) O LABANA responda, também, as seguintes questões: b.1) Quais são as especificações técnicas relevantes da diatomita ativada e da diatomita não-ativada? b.2) Qual é o PH da água da amostra do produto objeto deste processo? b.3) À vista do PH, da cor do pó, da massa especifica, do resultado encontrado para o ensaio de difratometria de raios-X e das respostas aos quesitos formulados pela empresa o Laboratório confirma tratar-se de diatomita ativada, na qual tenha havido modificação de sua estrutura? Por quê? • b.4) Como o Laboratório se pronuncia em relação aos outros pontos argumentados no Memorial a este processo anexado ? c-) Seja dada, ao contribuinte, ciência das respostas fornecidas pelo Laboratório, para que se pronuncie a respeito." A empresa formulou seus quesitos que, acrescidos aos elaborados por esta Câmara, foram respondidos pelo LABANA da seguinte forma: "I- Quesitos formulados pela autoridade julgadora: b-1) Quais são as especificações técnicas relevantes da diatomita pjativada e da diatomita não-ativada?pf? 8 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 R: Segundo as Notas Explicativas do Cap 25.12, "estão excluídas da presente posição a diatomita ativada, por exemplo, a diatomita calcinada em presença de agentes sinterizantes tais como o cloreto e o carbonato de sódio (posição 38.02) Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, sem modificação da estrutura" Segundo literatura, diatomita aãs1 ativada é uma forma amorfa de sílica, enquanto que a diatomita ativada é a terra diatomácea que após processo de calcinação passou a apresentar uma estruturação na sua rede cristalina. O ponto fundamental para o entendimento do conceito de ativação é a modificação da estrutura modificação esta. verificada por difratometria de raios X. b-2) Qual é o pH da amostra do produto objeto deste processo? R: Prejudicada, pois este LABOR não determinou o pH visto que esta análise não se fazia imprescindível após o resultado positivo para cristobalita por difratometria de raios X. b-3) Qual a quantidade de cristobalita encontrada no produto e qual a sua influência na determinação da ativação da diatomita? R: Prejudicada, pois este LABOR não determinou o teor de • cristobalita visto que esta análise não se fazia. imprescindível após o resultado positivo para cristobalita por difratometria de raios X. b-4) Qual a densidade aparente, da maneira descrita nas NESH, referente à posição 25.12? R: Prejudicada, pois este LABOR não determinou a densidade aparente visto que esta análise não se fazia imprescindível após o resultado positivo para cristobalita por difratometria de raios X. b-5) À vista do pH, da cor do pó, da massa específica, da densidade aparente, do resultado encontrado para o ensaio de difratometria de raios X, e da quantidade de cristobalita e das respostas aos quesitos formulados pela empresa o Laboratólwxsporio rj 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 . ACÓRDÃO N° : 303-30.129 confirma tratar-se de diatomita ativada, na qual tenha havido modificação de sua estrutura? Por que? R: Sim. Baseando nas Notas Explicativas do Cap. 25.12, observa- se que estará também excluída do mesmo, aquela diatomita que, após ter sofrido um tratamento para eliminação de impurezas, tiver sua estrutura modificada. Ora, para que tal característica fosse verificada, submeteu-se o produto em estudo a uma análise de difratometria de raios X, método este capaz de informar se após o processo de calcinação a amostra passou ou não a apresentar uma estruturação na sua rede cristalina. A confirmação deste fato 1 I • caracterizou a ocorrência de uma modificação em sua estrutura molecular. b-6) Como o Laboratório se pronuncia em relação aos outros pontos argumentados no Memorial a este processo anexado? R: Os laudos emitidos por este LABOR destinam-se a subsidiar as 1 questões em torno de classificação de produtos da NCM. Daí todos os conceitos que emprega serem os preceituados naquela legislação. Com base nas NESH do Cap. 25, pode-se verificar que será excluída da posição 25.12 aquela diatomita que por calcinado em presença de agentes sinterizantes tais como cloreto e carbonato de sódio. Vem-se aqui lembrar que a expressão "tais como" é seguida por substâncias exemplificativas e não imperativas. 010 Baseando-se novamente nas Notas Explicativas do Cap.25 observa- se ainda que estará também excluída do mesmo aquela diatomita que, após ter sofrido um tratamento para eliminação de impurezas, tiver sua estrutura modificada. Uma vez de posse dos resultados analíticos obtidos por difratometria de ratos X e interpretados segundo as Notas Explicativas, pode-se concluir tratar-se de diatomita ativada, visto que passou a apresentar uma estruturação na sua rede cristalina, o que não ocorre com uma diatomita'não ativada. prçg II- Quesitos formulados pela interessada: to _ -- - -- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 1) Quais as especificações técnicas definidas para uma diatomita ativada e para uma não ativada? R: Segundo as Notas Explicativas do Cap. 25.12, "estão excluídas da presente posição a diatomita ativada, por exemplo, a diatomita calcinada em presença de agentes sinterizantes tais como o cloreto e o carbonato de sódio (posição 38.02). Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, sem modificação da estrutura. 010 Segundo literatura, diatomita não ativada é uma forma amorfa de sílica, enquanto que a diatomita é a terra diatomácea que após I processo de calcinação passou a apresentar uma estruturação na sua rede cristalina. O ponto fundamental para o entendimento do conceito de ativação é a modificação da estrutura, modificação esta verificada por difratometria de raios X. i 2) Quais são os parâmetros desta especificação que diferenciam a diatomita ativada da não ativada? R: Ver resposta acima. 3) Qual é o pH do produto em questão Celite Standard Super Cel e dos produtos considerados ativados? São iguais ou próximos? Se • diferentes por que? R: Segundo análise por difratometria de raios X, foi constatado que Celite Standard Super Cel é uma diatomita ativada. Segundo literatura, diatomitas calcinadas (que apresentam modificação na sua estrutura) e por isso, diatomitas ativadas segundo as Notas Explicativas, apresentam pH na faixa de 6,7 a 7,5, enquanto aquelas (fluxo calcinadas) que foram submetidas a um processo de calcinação, o qual inclui a presença de outras substâncias, irão ter a faixa de pH elevada para valores de 9,0 e 10,5. 4) Qual a importância da cristobalita na ativação da diatomita? rde 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 R:. Esta pergunta não procede já que a cristobalita não foi adicionada. A cristobalita é uma indicação da modificação da estrutura após processo de calcinação pela qual a amostra passou. 5) Em quais condições a cristobalita é formada? Qual sua quantidade? R: Após processo de calcinação. A quantidade não é importante. 6)- As diatomitas apenas calcinadas para eliminação de umidade e impurezas, acusam presença de cristobalita? • R:. Sim, se houver modificação na sua estrutura. 7)- Existem mudanças estruturais nas diatomitas apenas calcinadas para eliminação de umidade e impurezas? Quais? R:. Sim, no processo de calcinação ocorre a mudança de estrutura da sílica amorfa em cristobalita. 8)- Qual a densidade aparente, da maneira descrita nas NESH, referente a posição 25.12? R: Prejudicada, pois este LABOR não determinou a densidade aparente visto que esta análise não se fazia imprescindível após o resultado positivo para cristobalita por difratometria de raios X." Ao se pronunciar sobre a Informação Técnica prestada pelo LABANA, a contribuinte afirmou que novamente ele estaria incorrendo em erro. A diatomita, passando pelo simples processo de secagem que contém naturalmente impurezas, como carbonatos e cinzas vulcânicas, poderia levar à formação de pequenas mudanças estruturais (por exemplo, a cristobalita). Se passasse somente por um processo térmico, não se enquadraria na categoria de "terra ativada". Para tanto, deveria ser tratada termicamente na presença de fundentes, tais como cloreto e carbonato de sódio, adquirindo uma coloração branca e tendo seu pH alterado de neutro para alcalino (9 a 10), conforme NESH anexada ao recurso como documento n.° 3. A cristobalita ocorreria no processo de calcinação, conforme confirma a Informação Técnica. E. a calcinação ocorre em ambos os produtos, no Hyflo Super Cel e no Standard Super Cel (item 1 do Quesito II). A diferença entre 12 1°Ilseie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 os dois seria a calcinação com agente fundente e, neste caso, a informação também confirmaria as suas alegações, isto é, pH de 6,7 a 7,5 para as diatomitas ativadas apenas com calcinação, sem adição de agentes e 9 a 10,5 para as que incluem a presença de outras substâncias (item 3 do Quesito II). As afirmações da informação estariam também em consonância com os laudos técnicos conforme Documento n.° 2. Seria de se concluir que o produto importado foi Celite Super Cel e não Hyflo Super Cel, estando, portanto, corretamente classificado. Citou, ainda, trecho do Laudo Técnico emitido pelo Centro de • Pesquisa e Assistência em Tecnologia e Desenho do Estado de Jalisco, México, para enfatizar que "as amostras calcinadas como no caso do Hyfio apresentam valor de • pH de 8-10 e cor branca, devida ao uso de agente fundente, geralmente soda, o que confirma o valor obtido de sódio na amostra natural, a qual conforme fonte consultada apresenta como características físicas uma cor rosada e um valor de pH menor a 6,0-8,0". O próprio laudo de análise n.° 3778/90, quando descreve a amostra coletada afirmou tratar-se de "pó rosado" e, portanto, em consonância com o item 3 do Quesito II, isto é, pH de 6,7 a 7,5, como o Celite Standard Super Cel apontado nos documentos de desembaraço. Em 19/02/98, esta Câmara, com a Resolução n.° 303.696, converteu novamente o julgamento em Diligência. O voto foi o seguinte: "O Laboratório é taxativo em sua afirmação de que a mercadoria, • CELITE STANDARD SUPER CEL, é uma diatomita ativada. O ponto fundamental para o entendimento do conceito de ativação seria a modificação da estrutura, verificada por difratometria de raios X. As diatomitas poderiam ser apenas calcinadas para eliminação de umidade e impurezas e, quando isto ocorresse, acusariam a presença de cristobalita, se houvesse modificação em sua estrutura. Respondendo à pergunta 7-) da contribuinte, sobre a possibilidade de existência de mudanças estruturais nas diatomitas apenas calcinadas para eliminação de umidade e impurezas, o LABANA afirma positivamente, e acrescenta que no processo de calcinação ocorreria a mudança de estrutura da sílica amorfa em cristobarveDlita 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 Data Venia, me parece que haveria uma incongruência entre essa resposta do laboratório e o disposto nas NESH, referentes à posição 25.12, quando dizem que "Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, ãemmoslificação_sle_sua_gatrutura" (grifo meu). Acho, também, que a resposta a questões que o LABANA disse estarem prejudicadas pois a análise não se faria imprescindível, tendo em vista a o resultado positivo para cristobalita por difratometria de raios X, poderiam vir a ser importantes para o esclarecimento da lide. le Por esse motivo, voto no sentido de que seja realizada, por intermédio da Repartição de Origem, novo exame de outra amostra do mesmo produto, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, e que sejam respondidos novamente a todos os itens constantes deste processo, elaborados pela Repartição, por esta Câmara e pela Contribuinte. Depois de obtido o resultado, deverá ser dada oportunidade à manifestação das partes envolvidas na lide ou seja, à Repartição de Origem e à Contribuinte." Em atendimento, foram encaminhadas ao INT duas partes da contraprova, a primeira em 16/08/1999 e a segunda, a pedido do INT, em 02108/2000. Consta dos autos que a contribuinte enviou representante para a presenciar a abertura do lacre e divisão da amostra encaminhada por último. Entretanto, de acordo com os documentos de fls. 207 a 211, o INT informou a Receita que o Parecer havia sido concluído e que aguardava pagamento e as duas • intimações no sentido de que a empresa efetuasse o pagamento não lograram êxito. dÉ o relatório. 14 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 VOTO Em questão a classificação da mercadoria CELITE STANDARD SUPER CEL, que a contribuinte defende se dar no código TAB 2512.00.0200, Kieselguhr, com alíquota do II reduzida para 6% e, com relação ao IPI, não- tributável. O fiscal, por sua vez, com base em relatório do LABANA, atribuiu à mercadoria o código TAB 3802.90.0104, relativo a "Outras argilas ou terras, ativadas", com alíquota de 40% para o II e 0% para o IPI. A recorrente contestou o resultado da diligência feita junto ao LABANA, enviou preposto para acompanhar a abertura do lacre para retirada de nova amostra mas não compareceu quando intimada a pagar o serviço prestado pelo INT. Com tal atitude, deve ser considerado que abdicou do direito da inserção, no processo, de elementos que dizia importante serem analisados. Passo, então, ao estudo da classificação da mercadoria com base nas conclusões das análises realizadas pelo LABANA. Será considerada, portanto, a classificação da mercadoria CELITE STANDARD SUPER CEL, pó rosado, uma terra diatomácea ativada termicamente (calcinada) de massa especifica 2,2 g/cm3. Das Considerações Gerais das NESH relativas ao Capítulo 25 (Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, sal e cimento) extrai-se o seguinte: 110 "O presente Capítulo, como estabelece a Nota 1, apenas compreende, de um modo geral, os produtos minerais em estado bruto ou lavados (mesmo por meio de substâncias químicas, desde que não modifiquem os produtos), triturados, moídos, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados ou ainda enriquecidos por notação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Aos produtos do presente Capítulo pode adicionar-se uma substância antipoeira, desde que esta adição não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Pelo contrário, classificam-se em outros Capítulos (Capítulos 28 ou 68, por exemplo), os produtos que sofreram tratamentos mais adiantados, tais como a purificação por cristalizações sucessivas, a transformação em obras por entalhe, 15 Pr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 escultura, etc., bem como os resultantes de misturas de produtos minerais classificados numa mesma posição deste Capítulo ou em posições diferentes. Deve notar-se, todavia, que certas posições deste Capítulo constituem exceção a esta regra: 1) Por dizerem respeito a produtos que pela sua própria natureza tenham sido submetidos a um tratamento mais adiantado do que o previsto na Nota 1 [por exemplo: o cloreto de sódio puro da posição 25.01, o enxofre refinado da posição 25.03, o barro cozido Sem pó (terra de "chamotte") da posição 25.08, o gesso da posição 25.20, a cal da posição 25.22 e os cimentos hidráulicos da posição 25.23]. 2) Por especificarem tratamentos admissíveis além dos mencionados na referida Nota 1, por exemplo: calcinação do carbonato de bário natural (witherita) da posição 25.11, das farinhas siliciosas fósseis e de outras terras siliciosas análogas da posição 25.12, da dolomita da posição 25.18; a fusão ou a sinterização dos carbonatos de magnésio e da magnésia, da posição 25.19. No caso da magnésia calcinada a fundo ou sinterizada, para facilitar a sinterização podem-se-lhe adicionar outros óxidos (por exemplo: óxido de ferro ou óxido de cromo). Também se admitem o desbaste e o corte, a serra ou por outro meio, em blocos ou em placas de forma quadrada ou retangular dos produtos das posições 25.06, 25.14, 25.15, 25.16, 25.18 e 25.26. 110 (....)" (sem grifo no original) Depreende-se, então, que as farinhas silicosas fósseis e outras terras silicosas análogas da posição 25.12, calcinadas, podem ser classificadas na posição 2512. Entretanto, as NESH da posição 2512 contém o seguinte: "Estão excluídas da presente posição a diatomita ativada, por exemplo, a diatomita calcinada em presença de agentes sinterizantes tais como o cloreto e o carbonato de sódio (posição 38.02). Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, sem modificação da sua estrutura". (sem grifo no original) 4 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 Então, a diatomita ativada (como, por exemplo, por calcinação em presença de agentes sinterizantes) e a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação com modificação da estrutura ficam excluídas da • posição 2512. Portanto, a diatomita em questão fica excluída da posição 2512 em decorrência de ter havido modificação em sua estrutura. Observa-se que o LABANA informa que submeteu o produto em estudo a uma análise de difratometria de raios X, método capaz de informar se após o processo de calcinação • a amostra passou a apresentar uma estruturação em sua rede cristalina e que a confirmação deste fato caracterizou a ocorrência de uma modificação em sua • estrutura molecular. Deixou de ser uma forma amorfa de sílica. Da Decisão DRJ/RJO n.° 861, de 07 de março de 2000, versando sobre a classificação da mesma mercadoria, importada pela Indústria de Bebidas Antárctica do Espírito Santo S/A, extraio o seguinte trecho, elucidativo para o deslinde da questão: "Parece-nos claro da análise do trecho acima, que no contexto da Nomenclatura do Sistema Harmonizado a CALCINAÇÃO • admitida na posição 2512 necessariamente deverá atender a duas condições cumulativas: a-) ser realizada sem a adição de agentes sinterizantes; b-) não produzir modificação da estrutura da produto. • No caso em exame, embora atendida a primeira condição, assevera-nos o LABOR ter ocorrido a modificação da estrutura da diatomitalkieselgur (ativação), em decorrência das altas temperaturas atingidas no processo de calcinação (950°C, conforme informação de fl. 94), ficando desta forma afastada sua classificação da posição 2512. Esclarece, ademais, ser possível, a uma temperatura de 600°, realizar a calcinação de diatomitas sem modificação de sua estrutura (fl.100). Desta forma, cai por terra o argumento da interessada de que toda calcinação provoca uma modificação de estrutura no produto (fl. 84), e que para a classificação das diatomitas calcinadas na posição 2512 a única condição seria a inexistência de agentes sinterizantes no processo. Conjugando-se o conceito de ativação propugnado nas NESH referentes à posição 3802, expressamente vinculado à modificação 17 /" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 da estrutura superficial da matéria mineral por meio, por exemplo, de tratamento térmico, com as condicionantes estabelecidas para que uma diatomita calcinada permaneça classificada na posição 2512, conclui-se que o produto CELITE STANDARD SUPER CEL é uma diatomita calcinada, sem a adição de agentes sinterizantes, que por ter tido sua estrutura superficial modificada no curso do processo de calcinação, em decorrência das altas temperaturas nele empregadas, enquadra-se no conceito de matéria mineral natural ativada, com classificação, por força da RGI1, na posição 3802-Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluído o negro animal esgotado." Nas NESH da posição 3802 lê-se que: "Entre os produtos compreendidos nesta posição, podem citar-se os seguintes: a) Os carvões ativados (...) b) As matérias minerais naturais ativadas, tais como: 1) A diatomita ativada, que se prepara a partir de "kieselguhr" ou de outras terras siliciosas fósseis. Estas terras são selecionadas, descalcificadas pelos ácidos, calcinadas em presença de agentes sinterizantes, tais como cloreto ou carbonato de sódio, e, em seguida, trituradas e classificadas granulometricamente por • meios apropriados. Todavia, a diatomita calcinada sem agentes sinterizantes, exclui-se desta posição (posição 25.12). 2) Algumas rochas vulcânicas, tais como as perlitas, que, depois de uma primeira trituração, sofrem um choque térmico numa chama, a temperatura elevada (1000°C ou mais), seguido de uma segunda trituração e de uma classificação granulométrica. A perlita ativada apresenta-se com o aspecto de pó brilhante, muito leve. Examinada ao microscópio parece constituída por lamelas muito delgadas, transparentes e de superfície curva. Estas duas categorias de produtos, de densidade aparente muito fraca, utilizam-se como agentes filtrantes principalmente no decurso da preparação de produtos químicos ou farmacêuticos fieP 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.699 ACÓRDÃO N° : 303-30.129 (antibióticos, especialmente), nas indústrias do açúcar e da glicose, no tratamento de bebidas, para filtração de águas, etc. 3) As argilas e as terras ativadas. (...) 4) A bauxita ativada (...)" (sem grifos no original) Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala da Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 111 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 19 .. . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,i..-' ,..4.• • f.*¥;41/4\•• . TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10711.003118/92-64 Recurso n.° 117.699 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.129 • Brasília-DF, 21de maio 2002 JoãlUdliCosta Pr i a rdente da Terceira Câmara Q3 . 5,7(70 Z- Ciente em: Olik ik .. b ° , ix,,,,,NR). N,Liç, w€ Prv. ibr Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.720357/2010-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTRARRAZÕES QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão do acordão recorrido e abordar os argumentos trazidos em contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso especial. A divergência jurisprudencial somente se materializa encerre o necessário exercício silogístico próprio do procedimento de construção da norma jurídica concreta e individual, pressupondo, assim, a subsunção as circunstâncias fáticas ao antecedente normativo. Não há, destarte, dissídio, quando se vê apenas a emissão de uma opinião in abstracto acerca de um preceptivo qualquer, operando-se, aí, obter dictum em essência.
Numero da decisão: 9101-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, e, por maioria de votos, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, declarando-se insubsistente o voto de mérito proferido no acórdão recorrido, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por ratificar o decidido no acórdão embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimaraes da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTRARRAZÕES QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão do acordão recorrido e abordar os argumentos trazidos em contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso especial. A divergência jurisprudencial somente se materializa encerre o necessário exercício silogístico próprio do procedimento de construção da norma jurídica concreta e individual, pressupondo, assim, a subsunção as circunstâncias fáticas ao antecedente normativo. Não há, destarte, dissídio, quando se vê apenas a emissão de uma opinião in abstracto acerca de um preceptivo qualquer, operando-se, aí, obter dictum em essência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, e, por maioria de votos, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, declarando-se insubsistente o voto de mérito proferido no acórdão recorrido, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por ratificar o decidido no acórdão embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimaraes da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTRARRAZÕES QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão do acordão recorrido e abordar os argumentos trazidos em contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso especial. A divergência jurisprudencial somente se materializa encerre o necessário exercício silogístico próprio do procedimento de construção da norma jurídica concreta e individual, pressupondo, assim, a subsunção as circunstâncias fáticas ao antecedente normativo. Não há, destarte, dissídio, quando se vê apenas a emissão de uma opinião in abstracto acerca de um preceptivo qualquer, operando-se, aí, obter dictum em essência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, e, por maioria de votos, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, declarando-se insubsistente o voto de mérito proferido no acórdão recorrido, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por ratificar o decidido no acórdão embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 03 57 /2 01 0- 17 Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 Gustavo Guimaraes da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo contra o acórdão 9101-004.073, proferido na sessão de julgamento realizada em 13 de março de 2019, assim ementado e decidido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito de análise de uma declaração de compensação, a análise de aspectos relacionados à base de cálculo do tributo cabem perfeitamente no procedimento destinado à verificação da certeza e liquidez do direito creditório a ser restituído/compensado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, com o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões quanto ao conhecimento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão e não apresentou recurso. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto aos argumentos apostos em suas contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face do único paradigma admitido pelo despacho de admissibilidade (acórdão 9101-001.959), observando que o voto condutor limitou-se a consignar que adotava o despacho de admissibilidade na íntegra, sem qualquer esclarecimento adicional. Aduz que em suas contrarrazões teria atacado “direta e expressamente os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial fazendário [...] indicando os motivos pelos quais entendia que o mesmo estava equivocado”. Tais motivos são assim resumidos pelo embargante (fl. 1020): Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 a) A Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de demonstrar a semelhança fática e divergência de conclusões jurídicas entre os acórdãos, razão pela qual descumpriu o art. 67, §8º, do RICARF; b) Não há similitude fática entre o acórdão nº 9101-001.959 e o acórdão recorrido, pois: (i) no acórdão nº 9101-001.959 o despacho decisório apenas exigiu a comprovação do oferecimento das receitas vinculadas ao IRRF à tributação o que foi contestado pelo contribuinte; (ii) no caso dos autos tal comprovação foi exaustivamente apresentada pela Embargada, sendo que o Fisco pretendeu alterar os critérios jurídicos de reconhecimento de despesas. c) NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO NO VOTO-CONDUTOR NO ACÓRDÃO nº 9101-001.959, mas tão somente o esclarecimento de que o relator (voto vencido) é acompanhado pelas conclusões, de modo que o precedente não se presta a demonstrar divergência. Em 6 de março de 2020, a Presidente da 1ª Turma da CSRF deu seguimento aos embargos de declaração quanto ao vício de omissão suscitado pela Embargante no tópico “c) Não há qualquer fundamentação no voto-condutor no acórdão nº 9101-001.959, mas tão somente o esclarecimento de que o relator (voto vencido) é acompanhado pelas conclusões, de modo que o precedente não se presta a demonstrar divergência”. Transcrevo trechos do despacho que deu seguimento aos embargos: (...) Em primeiro lugar, há que se registrar que não é exata a afirmação da Embargante de que o acórdão embargado teria apenas consignado a adoção do despacho de admissibilidade na íntegra, sem qualquer esclarecimento adicional. De fato, no voto vencido consta tão somente, acerca do conhecimento do recurso especial, o seguinte: Conhecimento Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade para conhecer do Recurso. Não obstante, há que se atentar que a decisão do Colegiado foi unânime no conhecimento, mas cinco dos oito Conselheiros presentes no julgamento votaram pelas conclusões quanto a esse ponto. Sendo assim, os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado para conhecer do recurso especial devem ser buscados no voto vencedor, do qual se extrai (e-fls. 1927 e segs.): Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para divergir de suas análises, que, a meu ver, acabaram conduzindo o debate por questões que destoam do que deveria ser analisado no contexto do presente recurso especial. É importante transcrever a ementa do acórdão recorrido e o voto que orientou essa decisão: [...] Vê-se que o acórdão recorrido não adentrou em nenhum momento em questões sobre decadência, homologação tácita das compensações, etc. O acórdão recorrido não se pautou por aspectos de ordem temporal para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações. Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 O que o acórdão recorrido condenou foi a revisão da base de cálculo do IRPJ no âmbito do procedimento de apuração da certeza e liquidez de crédito de saldo negativo a ser restituído/compensado, sem formalização de lançamento de ofício. O que essa decisão não admite é a "modificação da base de cálculo sem formalização de lançamento de ofício"; o que ela diz é que "não pode a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento". É essa a questão que foi trazida no contexto do recurso especial sob exame, e que também balizou o despacho de exame de admissibilidade do recurso especial, que foi, inclusive, referendado pelo relator: [...] Está bem claro que a divergência jurisprudencial suscitada diz respeito à possibilidade (ou não) da revisão da base de cálculo do IRPJ no âmbito do procedimento de apuração da certeza e liquidez de crédito de saldo negativo a ser restituído/compensado, sem formalização de lançamento de ofício. Em sede de contrarrazões, a contribuinte suscitou preliminares de não conhecimento do recurso. [...] Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-001.959), o despacho de exame de admissibilidade demonstra que há sim possibilidade de comparação com o acórdão recorrido, no que diz respeito a questões que abrangem a revisão da própria base de cálculo do IRPJ. A análise que esse paradigma fez para aferir a certeza e liquidez do direito creditório não se restringiu à conferência das antecipações e pagamentos do IRPJ, eis que também verificou o oferecimento de receitas à tributação. O recurso, portanto, deve mesmo ser conhecido. É nesse trecho do voto vencedor, portanto, que devem ser buscadas as respostas dadas às questões suscitadas em contrarrazões pelo sujeito passivo e agora tidas como omissões. Os referidos questionamentos se encontram nas contrarrazões ao recurso especial, no tópico “3. Preliminarmente: do não cabimento do recurso especial”, a partir de e-fls. 1833. Muito embora a embargante apresente seus argumentos como uma única omissão, será aqui feita a subdivisão nos três motivos aduzidos pela interessada para o não cabimento de seu recurso, conforme a síntese feita por ela própria nos embargos e anteriormente reproduzida. a) A Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de demonstrar a semelhança fática e divergência de conclusões jurídicas entre os acórdãos, razão pela qual descumpriu o art. 67, §8º, do RICARF; (...) Se aquele Presidente, no exercício de sua competência e mediante despacho fundamentado, entendeu satisfeito esse pressuposto regimental, vale dizer, considerou que havia similitude fática suficiente entre paradigma e recorrido para que as decisões divergentes merecessem uniformização pela CSRF, não cabe questionar se a Fazenda Nacional se desincumbiu, ou não, desse ônus. A alegada omissão é manifestamente improcedente, posto que não é matéria sobre a qual devesse se pronunciar o Colegiado da CSRF. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 (...) b) Não há similitude fática entre o acórdão nº 9101-001.959 e o acórdão recorrido, pois: (i) no acórdão nº 9101-001.959 o despacho decisório apenas exigiu a comprovação do oferecimento das receitas vinculadas ao IRRF à tributação o que foi contestado pelo contribuinte; (ii) no caso dos autos tal comprovação foi exaustivamente apresentada pela Embargada, sendo que o Fisco pretendeu alterar os critérios jurídicos de reconhecimento de despesas. Este ponto foi abordado no voto vencedor, à e-fl. 1932, em sentido contrário à afirmação trazida nas contrarrazões. Por amor à clareza, transcreve-se a seguir, novamente, o trecho em comento: Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-001.959), o despacho de exame de admissibilidade demonstra que há sim possibilidade de comparação com o acórdão recorrido, no que diz respeito a questões que abrangem a revisão da própria base de cálculo do IRPJ. A análise que esse paradigma fez para aferir a certeza e liquidez do direito creditório não se restringiu à conferência das antecipações e pagamentos do IRPJ, eis que também verificou o oferecimento de receitas à tributação. O recurso, portanto, deve mesmo ser conhecido. Se o voto vencedor expressa entendimento contrário ao do sujeito passivo em suas contrarrazões, não se há de cogitar da existência de alguma omissão, mas sim de rejeição do argumento suscitado, mediante adoção de fundamento que logicamente o exclui. A alegação de omissão deve ser rejeitada, por sua manifesta improcedência. c) Não há qualquer fundamentação no voto-condutor no acórdão nº 9101-001.959, mas tão somente o esclarecimento de que o relator (voto vencido) é acompanhado pelas conclusões, de modo que o precedente não se presta a demonstrar divergência. Este ponto carece de maior detalhamento acerca das alegações trazidas em contrarrazões, para o que se transcreve o trecho correspondente, a partir de e-fl. 1837, com os grifos do original. Observe-se que, em alguns trechos, há uma interligação com a alegação tratada no tópico anterior. Da leitura do relatório e voto do segundo paradigma, conclui-se que o despacho decisório proferido no processo (acórdão n° 9101-001.959) indeferiu o saldo negativo exclusivamente pela falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas vinculadas ao IRRF aproveitado no saldo negativo. É ver: [...] Em razão disso, o Relator originário (voto-vencido) negou provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte justamente por considerar que o Fisco poderia exigir, a qualquer tempo, a comprovação de que as receitas vinculadas às parcelas de IRRF aproveitadas foram oferecidas à tributação na forma da Súmula 80 do CARF: [...] Inclusive, embora esta não fosse a hipótese analisada naquele caso concreto, o voto do Relator originário afirmou, em obiter dictum, que o Fisco não poderia reapurar a base de cálculo relativamente a período abrangido pela decadência. Veja-se: [...] Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 Trata-se, contudo, de mero argumento retórico utilizado para, demonstrando as diferenças, esclarecer porque na hipótese em julgamento (glosa de IRRF por falta de comprovação do oferecimento das receitas à tributação) o Fisco poderia sim fazer a recomposição das parcelas que compõem o saldo negativo independentemente do prazo. Quanto a este ponto do voto do Relator originário (que, frise-se, não era objeto do recurso especial), foi elaborada declaração de voto pelo Conselheiro Valmar Fonseca Menezes apenas para esclarecer que a maioria da Turma julgadora discordava deste obiter dictum, embora acompanhasse o voto do relator originário (que negava provimento ao recurso do contribuinte) pelas conclusões: [...] Ora, diante disso, é evidente que o voto-vencedor do segundo acórdão paradigma não pode servir de divergência para o caso dos autos. Em primeiro lugar, porque o "voto-vencedor" apenas acompanha o voto-vencido pelas conclusões, cingindo-se a ressalvar entendimento diverso ao que foi exposto pelo relator sobre matéria que não era objeto do recurso em julgamento (outra vez: o objeto do recurso era saber se o Fisco poderia ou não exigir a comprovação das tributação das receitas para fins de admissão do IRRF para fins de saldo negativo). Em segundo lugar, porque o voto-vencedor não traz qualquer fundamentação sobre os motivos que levaram à divergência: há apenas uma transcrição do trecho do voto-vencido e a afirmação de que a turma discordou de determinando ponto (sem dizer o porquê), mas acompanhou o voto pelas conclusões. Em síntese, fora a questão do obter dictum (que não integra as razões de decidir da lide, e por isso não poderia fundamentar divergência para fins de recurso especial), o que o segundo acórdão paradigma decidiu foi: o Fisco pode glosar o IRRF quando não houver comprovação do oferecimento à tributadas receitas que geraram as retenções. Logo, não há no acórdão paradigma nenhuma discussão efetiva, e muito menos a exposição de razões jurídicas, quanto à autorização do Fisco de reapurar a base de cálculo de exercício já atingido pela decadência. Por isso, a rigor, o objeto do segundo paradigma é muito semelhante ao objeto do primeiro paradigma (já rechaçado no despacho de admissão do recurso especial): verificar, ao fim e ao cabo, se as retenções que compõe o saldo negativo podem ou não serem confirmadas quando já transcorrido o período decadencial. Acontece que este não é o ponto controvertido do acórdão recorrido, que, como já foi dito anteriormente, cinge-se a saber se o Fisco pode ou não reapurar a base de cálculo do período já decaído para fins de exame do direito creditório. Está claro, portanto, que nem mesmo o segundo acórdão paradigma se presta a caracterizar a divergência de jurisprudência quanto ao acórdão recorrido, pois o objeto do paradigma (possibilidade ou não de se exigir a comprovação da tributação das receitas do IRRF) é significativamente diverso do objeto acórdão recorrido (possibilidade ou não de se reapurar a base de cálculo de período já decaído). A despeito disso, o despacho de admissibilidade considerou que o acórdão n° 9101-001.959 teria analisado a possibilidade de revisão da base de cálculo do IRPJ Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 no curso de processo de compensação, sem a necessidade de lançamento de ofício ou observância do prazo decadencial. É ver: [...] Com a devida vênia, esta conclusão não se sustenta. O voto do Relator originário (voto-vencido) do segundo acordão paradigma negou provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte por considerar que o Fisco poderia exigir, a qualquer tempo, a comprovação de que as receitas vinculadas às parcelas de IRRF aproveitadas foram oferecidas à tributação. Por outro lado, o "voto-vencedor" é tão somente uma declaração discordando da afirmação do relator originário de que a decadência impediria a reapuração da base de cálculo. Contudo, repita-se, esta afirmação se deu em caráter meramente retórico (obter dictum), para reforçar a conclusão pela inexistência de limitação temporal à confirmação do IRRF que compõe o saldo negativo. Ademais, neste "voto-vencedor" não há linha alguma a justificar os motivos jurídicos pelos quais seria admissível a reapuração da base de cálculo de período já decaído. O singelo registro de que "a maioria da Câmara divergiu do nobre relator apenas com relação ao entendimento esposado no seu voto, conforme transcrito a seguir", com a devida vênia, não é suficiente para sustentar a divergência de interpretação para fins de admissão e julgamento do recurso especial administrativo. Portanto, o que se constata é que o voto-vencedor do acórdão n° 9101-001.959 fica restrito ao trecho do voto do relator originário em que se reconhece que o Fisco pode requerer a comprovação do IRRF em processos de compensação sem limitação temporal, com a supressão da argumentação em obiter dictum da qual a maioria da turma discordou. Assim, no segundo acórdão paradigma não houve apreciação quanto à legitimidade da "verificação da base de cálculo do tributo para efeito de apuração do saldo negativo" após o lapso decadencial ou desacompanhada de lançamento de oficio. E não houve apreciação, repita-se, porque esta sequer era a matéria em julgamento! Este tópico diz respeito ao real alcance do que foi decidido pelo acórdão paradigma nº 9101-001.959 e sua aptidão para servir como paradigma para a divergência em comento. Conforme anteriormente alertado, os argumentos se entrelaçam, em alguns momentos, com aqueles do tópico precedente. Esses argumentos, nos termos que constam das contrarrazões ao recurso especial, caso acolhidos pelo Colegiado, teriam o condão, hipoteticamente, de modificar a conclusão acerca da comprovação da divergência jurisprudencial alegada pela Fazenda Nacional e, por decorrência, de alterar também a própria decisão acerca do conhecimento do recurso especial. Trata-se, assim, de matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o Colegiado Dentro dos estreitos limites do presente exame de admissibilidade de embargos, há que se reconhecer que não se encontra, no acórdão embargado, qualquer manifestação acerca das alegações do sujeito passivo de que a parte do paradigma que se prestaria à demonstração da divergência consistiria em mero obiter dictum sobre matéria que não era objeto do recurso em julgamento, nem de que esse mesmo obiter dictum estaria desacompanhado de qualquer fundamentação sobre os motivos que conduziram à divergência, sendo, assim, incapaz de fundamentar o dissídio para fins de recurso especial. Tem-se que a Embargante apontou objetiva e adequadamente o vício de omissão alegado, o que justifica sua apreciação pelo Colegiado. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 Considerando que tanto o Relator quanto o Redator Designado não mais integravam esta 1ª Turma da CSRF, os autos foram novamente encaminhados a sorteio, tendo sido a mim distribuídos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Conforme relatado, a Presidente da CSRF deu seguimento aos presentes embargos de declaração quanto à alegação de omissão suscitada pela Embargante no tópico “c) Não há qualquer fundamentação no voto-condutor no acórdão nº 9101-001.959, mas tão somente o esclarecimento de que o relator (voto vencido) é acompanhado pelas conclusões, de modo que o precedente não se presta a demonstrar divergência. Nesse ponto, o despacho de admissibilidade dos embargos pontuou que, muito embora o voto vencido do acórdão recorrido tenha se limitado a consignar a adoção das razões apostas no despacho de admissibilidade de recurso especial para conhecer do recurso, cinco dos oito Conselheiros presentes no julgamento votaram pelas conclusões quanto a esse ponto, de maneira que os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado para conhecer do recurso especial devem ser buscados no voto vencedor do acórdão embargado. O voto vencedor do acórdão embargado esclarece que “a divergência jurisprudencial suscitada diz respeito à possibilidade (ou não) da revisão da base de cálculo do IRPJ no âmbito do procedimento de apuração da certeza e liquidez de crédito de saldo negativo a ser restituído/compensado, sem formalização de lançamento de ofício.” Então, analisando o paradigma 9101-001.959, o voto vencedor do acórdão embargado conclui que “há sim possibilidade de comparação com o acórdão recorrido, no que diz respeito a questões que abrangem a revisão da própria base de cálculo do IRPJ. A análise que esse paradigma fez para aferir a certeza e liquidez do direito creditório não se restringiu à conferência das antecipações e pagamentos do IRPJ, eis que também verificou o oferecimento de receitas à tributação.” Assim, sem razão o pedido do embargante acerca da nulidade do acórdão embargado, eis que fundamentado. Em suas contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1837 e seguintes), o sujeito passivo trouxe argumentos buscando sustentar que o paradigma Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 9101-001.959 apenas decidiu que o Fisco pode glosar o IRRF quando não houver comprovação do oferecimento à tributadas receitas que geraram as retenções. É dizer, o sujeito passivo sustenta que o colegiado que decidiu o paradigma 9101-001.959 não analisou a questão da possibilidade de revisão da base de cálculo no âmbito da análise de declarações de compensação, observando que tal matéria foi mencionada como obiter dictum no voto do então relator, que nesse ponto não foi acompanhado pela maioria da turma nos termos da declaração de voto anexada ao precedente. É certo que o acórdão ora embargado não abordou tais argumentos de forma direta, nem se pode depreender de sua fundamentação que tais argumentos possam ter sido superados pela forma como o acórdão embargado foi redigido. Assim, há, de fato, omissão do acórdão embargado quanto a específicas razões para o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional trazidas nas contrarrazões apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo. Os embargos devem, assim, ser acolhidos para saneamento de tal omissão. Passo a analisar os argumentos trazidos nas referidas contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso em face do paradigma 9101-001.959. O precedente recebeu as seguintes ementa e decisão (grifamos): Acórdão paradigma 9101-001.959 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES. AUSÊNCIA DE REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CONTRIBUINTE NA APURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Nos casos em que a fiscalização não homologa compensação pretendida pelo contribuinte por inexistência de crédito, verificada em razão da ausência de comprovação (i) das antecipações declaradas e (ii) do cumprimento de requisitos legais estabelecidos para seu aproveitamento, durante a recomposição do saldo negativo, não há que se falar em homologação tácita, pois não há alteração ou revisão de procedimentos realizados pelo contribuinte na apuração do resultado tributável. PRAZO PARA VERIFICAÇÕES NA ESCRITURAÇÃO.DECADÊNCIA. O disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional diz respeito somente ao lançamento dos tributos devidos e não interfere na prerrogativa do Fisco de verificar escrituração passada, quando necessária à apuração da verdade material. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto das conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Como se percebe, dos dez Conselheiros que participaram do julgamento d paradigma 9101-001.959, a maioria qualificada (cinco Conselheiros, dentre eles o Presidente da Turma), acompanhou o voto do Relator pelas conclusões, e na época foi designado para redigir o “voto das conclusões” o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. O voto do Relator acabou sendo mencionado no paradigma 9101-001.959 como “voto vencido”, mas a análise da estrutura desse voto em conjunto com o teor do que foi chamado de “voto vencido” revela que, na verdade, as razões do voto do Relator contemplam parte da posição vencedora da Turma sobre a matéria que estava em litígio. Dito de outra forma: o que foi chamado de “voto vencedor” contém, na verdade – como aliás constou do dispositivo da decisão -- as conclusões da maioria qualificada da Turma sobre uma das duas questões abordadas pelo voto do Relator. Explico. O voto do Relator do paradigma 9101-001.959 (chamado de “voto vencido” em tal acórdão) afirmou que, na análise da formação do saldo negativo, haveria dois componentes: o débito (valor apurado como devido ao final do ano-calendário) e o crédito (valores antecipados durante o ano). Em seguida, tal voto observa que, para a análise do débito, o prazo aplicável seria o do artigo 150, par. 4º do CTN, mas, para a análise do crédito “não há que se falar em homologação tácita, pois a fiscalização não altera ou revisa os procedimentos adotados pelo contribuinte, mas apenas recompõe o saldo negativo a partir da comprovação (i) das antecipações declaradas e (ii) do cumprimento de requisitos legais estabelecidos para seu aproveitamento.” Então, o voto do Relator observa que o que estaria em análise no caso daqueles autos era apenas o “segundo componente”, isto é, as antecipações, e foi por isso que se negou provimento ao recurso especial do contribuinte, aplicando a Súmula CARF 80, veja-se: (...) No caso dos autos, o que se analisa é o segundo componente, ou seja, a recomposição do saldo negativo, que é decorrente de suposto crédito originado em virtude da retenção na fonte. Nesse ponto, insta transcrever a súmula CARF nº 80: “Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 Por força da súmula transcrita, no caso, além da comprovação das antecipações declaradas (conforme já exposto), o contribuinte deveria comprovar, para aproveitamento do crédito, o cumprimento de outros requisitos legais: a efetiva retenção e o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. Assim, verifica-se que, no caso, houve alteração apenas do segundo componente, pois o contribuinte não comprovou os valores declarados como pagos antecipadamente (seja por pagamento de DARF, compensação ou por retenção na fonte) durante os anos calendários analisados. Do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Ao redigir o que acabou por ser colocado como “voto vencedor” do paradigma 9101-001.959, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes limitou-se a transcrever trecho do voto do Relator do qual a maioria qualificada da Turma teria divergido. Tal trecho faz referência, apenas, ao prazo para o fisco, no âmbito da análise e verificação do saldo negativo, analisar o chamado “primeiro componente” isto é o débito, observando: Com a devida vênia, os demais conselheiros entenderam que o prazo decadencial contido no artigo 150, do Código Tributário Nacional se refere, apenas, ao direito de lançar , prerrogativa da Fazenda Pública, mas não se aplica às verificações e recomposições escriturais que sejam necessárias para apuração do montante do tributo devido, e, nos casos em que houver, apuração do indébito tributário. A ementa do paradigma 9101-001.959 – já reproduzida acima -- acabou por fazer referência a ambos os “componentes” do saldo negativo, abordando tanto a questão da verificação do direito creditório (voto do relator) quanto a verificação do débito (“voto vencedor”). Assim, o sujeito passivo está correto quando sustenta que “o que o segundo acórdão paradigma decidiu foi: o Fisco pode glosar o IRRF quando não houver comprovação do oferecimento à tributadas receitas que geraram as retenções”. Em uma visão estrita do precedente, pode-se entender, de fato, que a questão acerca do prazo para revisão da base de cálculo (“primeiro componente” da verificação do saldo negativo) sequer estava em litígio no paradigma 9101-001.959. O próprio relatório de tal precedente informa que “a compensação não foi homologada, em razão do não reconhecimento do crédito pela DRF, sob o fundamento de que não foi comprovado o oferecimento à tributação das receitas que geraram o IRRF”. Isso, aliás, faz com que se entenda a razão pela qual o dispositivo da decisão não designou conselheiro para redigir “voto vencedor” e sim o que chamou de “voto das conclusões”. Tal “voto das conclusões” não tem previsão regimental e, na verdade, deveria ser tratado como declaração de voto. Mas fato é que a questão acerca da possibilidade de revisão da base de cálculo (“primeiro componente”) foi abordada no que foi chamado de “voto vencedor” do paradigma 9101-001.959 e que a questão foi, inclusive, colocada como ementa do julgado. Essa aparente “atecnicidade” permitiu que o conteúdo da decisão do paradigma 9101-001.959 pudesse ser interpretada de duas formas: (i) da forma como defendida pelo sujeito passivo em suas contrarrazões e em seus embargos de declaração, e (ii) da forma como admitida Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 pelo acórdão embargado, é dizer, como se a turma tivesse decidido, também, a questão acerca do prazo para revisão da base de cálculo. Observo que o andamento processual disponível na página do CARF da internet informa que foram opostos embargos de declaração contra o paradigma 9101-001.959, mas não há informação sobre se o recurso foi admitido e não há outros andamentos desde 2015: Andamentos do Processo Data Ocorrência Anexos 03/12/2015 RECEBER - ORIGEM CARF-TRIAGEM Expedido para: TRIAG-ARF-DDA-SP SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF 01/12/2015 EXPEDIR PROCESSO Unidade: SESEJ-1ªTURMA-CSRF-CARF-MF-DF 28/11/2015 DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR Unidade: 1ª TURMA-CSRF-CARF-MF-DF Relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 28/08/2015 ANALISAR EMBARGO DE DECLARAÇÃO Unidade: 1ª TURMA-CSRF-CARF-MF-DF 25/08/2015 ENTRADA NO CARF Tipo de Recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data de Entrada: 25/08/2015 12/06/2015 DECISÃO PUBLICADA Decisão: Acórdão Número Decisão: 9101-001.959 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto das conclusões o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 Andamentos do Processo Data Ocorrência Anexos (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Portanto, o precedente ainda vale tal como está. Em casos em que o paradigma comporte mais de uma interpretação acerca do conteúdo de sua decisão, sendo todas fundamentadas e legítimas, tenho orientado meus votos no sentido de conhecer do recurso especial, por entender que diante de tal cenário não se pode negar a existência de divergência jurisprudencial. Neste sentido, afirmei em meus votos (vencidos) nos acórdãos 9101-005.837, de 8 de novembro de 2021, e 9101-006.096, de 12 de maio de 2022: Em tais casos, compreendo que é de conhecer do recurso especial, eis que a dúvida no paradigma significa que pode haver mais de uma interpretação igualmente válida quanto ao conteúdo de sua decisão, de forma que, sendo uma delas divergente da constante do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso é de rigor, considerando o próprio papel desta CSRF que é de solucionar divergências entre julgados deste CARF, consolidando a jurisprudência deste Tribunal Administrativo. De fato, se a decisão do paradigma comporta duas interpretações igualmente válidas, a função desta CSRF de solucionar divergências jurisprudenciais deve ser exercida com a análise de mérito da questão. Portanto, compreendo que está correta a conclusão do acórdão embargado quando conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional em face do paradigma 9101-001.959. Neste sentido, sugeri a seguinte ementa para este julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTRARRAZÕES QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissão do acordão recorrido e abordar os argumentos trazidos em contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso especial. Saneia-se a omissão com a conclusão de que, havendo mais de uma interpretação igualmente válida quanto ao conteúdo da decisão constante do paradigma, e sendo uma delas divergente da constante do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial é de rigor, considerando o próprio papel desta CSRF que é de solucionar divergências entre julgados deste CARF, consolidando a jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão do Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 acordão recorrido quanto ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional em face do paradigma 9101-001.959. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Com a devida, e máxima, vênia à D. Relatora, mas, a despeito de concordar com o acolhimento dos declaratórios manejados, por patente omissão, dissinto dela quanto as consequências do saneamento agora proposto, no que fui, inclusive, acompanhado pela maioria do Colegiado. Ora, o que se discute, e discutiu nesta Câmara Superior, era se o paradigma eleito pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN -, era ou não hábil para demonstrar a necessária divergência jurisprudencial enquanto requisito indispensável ao conhecimento do apelo fazendário. E, na espécie, o tema, cujo dissídio foi proposto, repousava, tão só, na possibilidade ou não de revisão da base de cálculo para fins de demonstração de saldo negativo de IRPJ. Em síntese, cumpria à recorrente trazer um acórdão a ser comparado em que se teria proferido entendimento contrário ao defendido no acórdão recorrido, no sentido de se reconhecer a possibilidade do Fisco revisitar elementos conformadores da base de cálculo do IRPJ e não, e tão somente, daqueles que compõem o próprio pagamento do tributo (IRRF, estimativas e eventuais outras antecipações previstas na Ficha 12 da DIPJ – ou 16, no caso da CSLL). Pois bem. O art. 67 do RICARF estabelece como requisito intrínseco do recurso especial, a efetiva ocorrência de divergência interpretativa entre decisões de turmas deste Órgão Colegiado acerca da “legislação tributária”. Mas, verdade seja dita, estivéssemos, de fato, diante de visões antinômicas apenas quanto ao substrato legal, a exigência de paridade circunstancial seria, a toda evidência, despicienda. Isto porque, e não se pode negar, a interpretação da prescrição pode ser feita in abstracto, objetivando, todavia, apenas, compreender o sentido das expressões ali empregadas. Todavia, o Manual de Admissibilidade do REsp é substancialmente claro ao predispor que a divergência a que a alude o predito art. 67 se estabelece quando as Turmas deste CARF, “em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária” 1 . E ao assim se propor, o recurso especial de divergência não atinge apenas a interpretação do texto legal mas, objetivamente, a própria construção da norma jurídica concreta. 1 Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, Orientações Gerais para Formalização de Despachos, v. 3.1. Brasília, dezembro 2018, p, 54, disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens- pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acessado em 23 de junho de 2022. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 Isto porque o procedimento de edificação da norma se dá, precisamente, pela aplicação das prescrições normativas ao caso concreto, aplicação que, por sua vez, pressupõe o emprego das “conexões axiológicas que são construídas (ou, no mínimo, coerentemente intensificadas) pelo intérprete” 2 , e, ainda, a dialética jurídica (pela apresentação e contra-apresentação de argumentos técnico-jurídicos). Trazendo para esta seara, destarte, a clássica equação kelseniana, pensada para viabilizar a construção da norma, tem-se que “se A, deve ser B” 3 . Se, entretanto, um dado aplicador do direito, partindo das suas “conexões axiológicas” (preconceitos jurídicos que ele coerentemente intensifica, nas palavras de Ávila), se socorre de uma leitura própria da prescrição “A”, quando sobreposta às circunstâncias de fato, concluirá pela implementação da consequência “B” de forma distinta daquele que considera “A” sob outras preconcepções. Objetivamente, uma Turma pode considerar que se “A+”, deve ser “B”, ao passo que outro Colegiado poderá edificar a norma, que compreende um mesmo conjunto fático (ou, quando menos similar), a partir da equação clássica “se “A”, deve ser “B”. Mas vejam: a construção da norma jurídica e que interessa ao caso, se dá, sempre, sobre o caso concreto e jamais abstratamente. E é aqui que se encontra, verdadeiramente, o erro de premissa, venia concessa, incorrido pela D. Relatora porque, ainda que o Colegiado responsável pela prolação do acórdão paradigma tenha proferido um entendimento sobre o tema trazido no recurso especial fazendário ele (o Colegiado) o fez em tese. Daí se ter afirmado, durante a sessão, que a Turma a quo teria se reportado à esta questão apenas para se contrapor à um obter dictum incorrido pelo Relator daquela decisão comparada, porque, objetivamente, aquele feito não tratava, em absoluto, de revisão de base de cálculo, mas, tão só, da comprovação do IRRF, enquanto elemento componente do saldo negativo cuja restituição/compensação, se pretendia. Transcrevo, a seguir, trecho do voto condutor do aludido paradigma, inclusive transcrito pela própria D. Conselheira Lívia, e que deixa extreme de dúvidas qual era o objeto daquela demanda: [...] No caso dos autos, o que se analisa é o segundo componente, ou seja, a recomposição do saldo negativo, que é decorrente de suposto crédito originado em virtude da retenção na fonte. Nesse ponto, insta transcrever a súmula CARF nº 80: “Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”. Por força da súmula transcrita, no caso, além da comprovação das antecipações declaradas (conforme já exposto), o contribuinte deveria comprovar, para aproveitamento do crédito, o cumprimento de outros requisitos legais: a efetiva retenção e o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. 2 ÁVILA, Humberto. Toeria dos Princípios - da definição à aplicação dos princípios. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 65. 3 Lembrando, aqui, que para Kelsen, esta equação ainda depende do ato do aplicador da lei, não se concretizando automaticamente pela simplesmente implementação do fato hipotético "A" (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, versão condensada pelo próprio Autor. 4ª ed., tradução de J. Cretellajr. e Agnes Cretella, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 47. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 Assim, verifica-se que, no caso, houve alteração apenas do segundo componente, pois o contribuinte não comprovou os valores declarados como pagos antecipadamente (seja por pagamento de DARF, compensação ou por retenção na fonte) durante os anos calendários analisados. Do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Vejam que a D. Conselheira Lívia admite que “a questão acerca do prazo para revisão da base de cálculo (...) sequer estava em litígio no paradigma 9101-001.959”. Mas para ela, o fato do Relator ter abordado o tema objeto do dissídio em exame e, sobre isso, ter ocorrido divergência dentro do próprio Colegiado, resultando na prolação de um “voto vencedor” (com todas as vicissitudes já abordadas pela D. Conselheira Relatora), seria suficiente para evidenciar uma interpretação concreta daquele Colegiado sobre a legislação tributária e de forma distinta àquela envidada pelo acórdão recorrido. Todavia, e mais uma vez, vale insistir: como o caso do paradigma não revolvia a revisão da base de cálculo, o que o seu Relator fez foi, tão só, emitir uma opinião jurídica sobre os limites da revisão fiscal quanto à pedidos de compensação. Não houve, aí, a construção de uma norma concreta e individual porque a leitura do antecedente prescritivo não foi seguida do exercício silogístico próprio que precede tal desiderato. Não houve, vejam bem, subsunção dos fatos à prescrição normativa a fim de se permitir identificar o respectivo consequente normativo. Aventou-se na sessão de julgamentos que se deu no último dia 06 de outubro de 2022, que, efetivamente, se tratava de um obter dictum mas que, uma vez proferido no âmbito da Câmara Superior, este excesso argumentativo não poderia ser desconsiderado. E não nego a importância dos argumentos autônomos proferidos pela Corte Máxima deste Eg. CARF, inclusive como possível demonstração de uma divergência jurisprudencial. Mas, frise-se, e reprise-se: tal fundamento somente poderia ser adotado como prova de dissídio se ele tivesse sido proferido sobre um caso concreto e jamais, insista-se, in abstracto, porque, a divergência jurisprudencial aventada pelo já referido art. 67 do anexo II do RICARF somente se instaura quando da construção da norma concreta e individual emendada por cada Colegiado deste Órgão Administrativo. Enfim, uma vez verificada a ocorrência de efetiva omissão no julgado (pelo que os declaratórios foram acolhidos) e, como consequência, atestado que o argumento trazido no paradigma era apenas uma opinião jurídica, não submetida ao caso concreto lá examinado, a sua inadmissão, para fins demonstração da divergência jurisprudencial, era medida impositiva. Dito assim, o saneamento deste feito, deve culminar, também, com a alteração do próprio mérito da decisão embargada, reconhecendo-se, pois, a necessidade de se emprestar a estes Embargos efeitos infringentes. Diante do exposto, e com as renovadas vênias à D Relatora e ao demais Conselheiros que a acompanharam, voto por ACOLHER os embargos manejados para sanar a omissão aventada e, assim, emprestando-lhes EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela D. PGFN. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.353 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720357/2010-17 Fl. 1055DF CARF MF Original

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5662665 #
Numero do processo: 15374.904604/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.425
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904604/2008­11  Recurso nº  84   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.425  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Toca às  turmas ordinárias processar e  julgar  recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada  das turmas especiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  19466.63506.290906.1.7.04­ 9502,  em  29/09/2006,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente,  em 12/04/2001,  a  título de Cofins,  atinente ao período  de  apuração 03/2001,  com débito da CSLL, referente ao período de apuração 10/2004, no valor de R$ 1.620,95.  A  autoridade  administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  (Despacho Decisório  nº  759960470),     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por A LEXANDRE KERN     2 porque  o  pagamento  aventado  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente.  O  Acórdão  no  13­29.004  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  de  ,  fls.  54/57,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  O contribuinte deve  instruir a peça  impugnatória  com  todos os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  específicas  previstas  na  legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE ­ Prescindível  é a realização  de perícia quando se consubstancia o pedido em elemento cuja  demonstração  já  era  ônus  do  contribuinte  ao  apresentar  a  manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário,  fls.  62/73,  contra  a  decisão  administrativa de primeira instância.  É o relatório do que interessa para o presente julgamento.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Considerando  (a)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (b) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  e  (c)  que  o  valor  original  deste  processo  é  de  R$  R$8.734.256,42,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  de  fls.  62/73,  declinando­se  a  competência para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 15374.904604/2008­11  Acórdão n.º 3803­01.425  S3­TE03  Fl. 106          3 Alexandre Kern  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por A LEXANDRE KERN     4       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.904604/2008­11  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por A LEXANDRE KERN

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9544933 #
Numero do processo: 19515.007084/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do número do Auto de Infração no acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-010.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para renumerar seu acórdão do número 2402-001.081 para 2402.010.343. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados com fundamento em inexatidão material na indicação do número do Auto de Infração no acórdão embargado, cuja correção é feita mediante a prolação de um novo acórdão - art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para renumerar seu acórdão do número 2402-001.081 para 2402.010.343. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Embargos Inominados apresentados por esta Conselheira Relatora aduzindo que, por lapso material, ocorreu a troca do número dos processos 19515.000279/2009- 04 e 19515.007084/2008-04, que ensejou em inexatidão material no resultado publicado na Ata da Reunião de Julgamento do mês de agosto de 2021, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção (fls. 447 a 449). Em Juízo de Admissibilidade, os Embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma e encaminhados a esta Relatora (fls. 450 a 452). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 70 84 /2 00 8- 04 Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007084/2008-04 É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos Inominados são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Do erro material Os embargos inominados foram opostos sob o fundamento de que, por lapso material, ocorreu a troca do número dos processos 19515.000279/2009-04 e 19515.007084/2008-04, que ensejou em inexatidão material no resultado publicado na Ata da Reunião de Julgamento do mês de agosto de 2021, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção (fls. 447 a 449). Com isso, reproduzo, abaixo, as alegações traçadas nos Embargos que incluo como minhas razões de decidir: Em sessão plenária de 13/08/2021, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada na Resolução nº 2402-001.081, de minha relatoria. Assim consta na Ata da Reunião de Julgamento: Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.007084/2008-04 Recorrente: JASSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO 2402-001.081 Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Contudo, a Decisão acima refere-se ao processo 19515.000279/2009-04, da mesma contribuinte. Para o processo 19515.007084/2008-04, aqui tratado, o registro correto é este: Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.000279/2009-04 Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 2402-010.343 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 38.123.727-0. Vencidos os Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007084/2008-04 conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona da contribuinte, Dra. Mariana Neves De Vito, OAB/SP nº 158.516. Em razão de um lapso material ocorreu a troca do número desses dois processos; que ensejou, também, por reflexo, em inexatidão material no resultado do julgamento do processo 19515.007083/2008-51, assim publicado: Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.007083/2008-51 Recorrente: JASSEN CILAG FARMACEUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 2402-010.340 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga no ano de 2005 e que foi excluída nos processos das obrigações principais (19515.007088/2008-84, 19515.007085/2008-41 e 19515.000279/2009-04), e para que seja excluída da base de cálculo a parcela referente a Terceiros, bem como para que seja aplicada a penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 4/12/09. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, apenas para aplicação da penalidade mais benéfica. Fez sustentação oral a patrona da contribuinte, Dra. Mariana Neves De Vito, OAB/SP nº 158.516. O art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê o cabimento de embargos inominados fundado em alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, cuja correção deve ser feita mediante a prolação de um novo acórdão. Com isso, proponho a republicação da Ata da Reunião de Julgamento para que passe a constar da seguinte forma: Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.000279/2009-04 Recorrente: JASSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO 2402-001.081 Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.007084/2008-04 Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 2402-010.343 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007084/2008-04 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.727-0. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona da contribuinte, Dra. Mariana Neves De Vito, OAB/SP nº 158.516. Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Processo: 19515.007083/2008-51 Recorrente: JASSEN CILAG FARMACEUTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO 2402-010.340 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga no ano de 2005 e que foi excluída nos processos das obrigações principais (19515.007088/2008-84, 19515.007085/2008-41 e 19515.007084/2008-04), e para que seja excluída da base de cálculo a parcela referente a Terceiros, bem como para que seja aplicada a penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 4/12/09. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, apenas para aplicação da penalidade mais benéfica. Fez sustentação oral a patrona da contribuinte, Dra. Mariana Neves De Vito, OAB/SP nº 158.516. Diante do exposto, tendo em vista o lapso material apontado, oponho os presentes Embargos, com fulcro nos arts. 65 e 66, § 1º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Isso posto, os embargos inominados devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção do erro material. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para remunerar seu acórdão do número 2402-001.081 para 2402.010.343. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 457DF CARF MF Original

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