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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515245 #
Numero do processo: 10980.007812/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. Comprovado nos autos que tal averbação ocorreu em data posterior ao fato gerador do imposto, deve ser mantido o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para caracterização de Área de Preservação Permanente. Não sendo apresentada documentação que embase a alegada de preservação permanente, em especial, laudo emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, deve ser mantido o lançamento tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. DILIGÊNCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A diligência não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pelo contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de diligência será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador ou outros elementos externos que deveriam ser acostados aos autos pelo interessado.
Numero da decisão: 2202-007.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. Comprovado nos autos que tal averbação ocorreu em data posterior ao fato gerador do imposto, deve ser mantido o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para caracterização de Área de Preservação Permanente. Não sendo apresentada documentação que embase a alegada de preservação permanente, em especial, laudo emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, deve ser mantido o lançamento tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. DILIGÊNCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A diligência não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pelo contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de diligência será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador ou outros elementos externos que deveriam ser acostados aos autos pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 12 /2 00 8- 17 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 04-22.987 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que julgou procedente em parte a impugnação de Auto de Infração relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” esclarece a autoridade fiscal lançadora que, após regularmente intimado e análise das informações e documentação apresentadas foi promovida a retificação das áreas e valores declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR), apresentada pelo contribuinte. Foi procedida à glosa parcial de área declarada como de benfeitorias, de 80,0 hectares, para 0,5 hectares, assim como, glosada toda a área declarada como Reserva Legal, por ausência da devida averbação no Registro do Imóvel e não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao órgão competente. Dessa forma, o Valor da Terra Nua Tributável foi alterado de R$ 5.630.710,80 para R$ 7.370.949,30 e o grau de utilização do imóvel de 100,0 % para 44,0 %, sendo apurada diferença de imposto de R$ 163.901,12. Tudo conforme descrito, nos seguintes termos: Verifica-se que no exercício 2005, o contribuinte informa a existência de 80,0 hectares ocupados por benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural. Em documento datado de 19 de setembro de 2007, o contribuinte requer prorrogação de prazo para atendimento do solicitado na intimação, entrega cópia das matrículas n° 9.492, 9.490, 19.542, 6.739, 6.740, cópia de termo de comodato firmado em 06 de abril de 2000, croqui dos imóveis relacionados no termo de comodato, cópia de solicitação encaminhada à Companhia de Saneamento do Paraná e apresenta diversas informações relacionadas, salientando que em 06 de abril de 2000 o contribuinte e a empresa Muralha Planejamento e Projetos de Engenharia Ltda. firmaram contrato de comodato a título de empréstimo com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), relativo à parte das áreas dos imóveis registrados nas matrículas de n° 9462, 9492, 9490 e 12738. Conforme tabela constante da cláusula primeira do Termo de Comodato, consta que; da matrícula n° 9.490, foram cedidos 779.485,12 m2 em comodato. O contribuinte alega que esta área acrescida de 2,06 hectares relativos a outras benfeitorias, totalizando 80,0 hectares, foram declaradas como área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Além do exposto, o contribuinte informa que os 77,94 hectares correspondem "a uma das áreas inundadas, submersas para servir de reservatório de água potável". Na própria resposta, o contribuinte informa entender que após reanálise do problema, sua solução, salvo melhor juízo, seria classificar estas áreas Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 inundadas e áreas anexas como áreas imprestáveis para a atividade rural não declarada de interesse ecológico, requerendo seja autorizada a retificação da declaração e não aplicação de qualquer sanção, por não ter havido dolo ou má fé por parte do contribuinte. Outrossim, informa que, conforme cláusula sétima do termo de comodato, os impostos que recaírem sobre as áreas de terras comodadas serão pagos pela "Comodatária a partir da assinatura do instrumento. Posteriormente, em 12 de outubro de 2007, o contribuinte apresenta Laudo técnico elaborado pelo Eng. Civil Oswaldo Stahlschmidt e cópia atualizada da matrícula n° 9.492. Com base nas informações e documentos apresentados inclusive com manifestação do próprio contribuinte, verifica-se que o imóvel de NIRF 1718561-0 encontra-se registrado na matrícula 9.492 com 271,75 hectares. Conforme termo de comodato apresentado, a área cedida em comodato incluída nesta matrícula é de 22,61 hectares e não 77,94 hectares conforme informado pelo contribuinte. O mapa anexo ao termo de comodato, confirma esquematicamente tal fato. Não são apresentados elementos comprobatórios de que a área cedida pelo contribuinte em comodato se enquadre nas condições relacionadas no art. 16 do Decreto 4.382/2002, e diante do exposto foi efetivada a glosa parcial da área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias originalmente declarada, de 80,0 para 0,5 hectares. Na DITR relativa ao exercício 2005, o contribuinte declara a existência de 58,0 hectares classificados como área de reserva legal no imóvel. Da análise da matrícula n° 9.492, não foi localizada averbação -da reserva legal na mesma. A alínea "a", inciso II, § 1°, art. 10 da Lei n° 9.393/96, dispõe que as áreas de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 não compõem a área tributável do imóvel. O § 8°, art. 16 da Lei 4.771/65,determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Outrossim, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, conforme determina o § 40, art. 16 da Lei n° 4.771/65. Considerando o exposto, foi procedida a glosa da área de reserva legal, originalmente declarada de 58,0 hectares para 0,0 hectares. Foi interposta impugnação, onde o autuado defende o entendimento de que não há necessidade de averbação no registro do imóvel e, tampouco do ADA, para efeito de fruição do beneficio de exclusão da Área de Reserva Legal, bastando a sua existência, fato este não contestado pela fiscalização. No que se refere à área de benfeitoria não considerada, afirma ter deixado claro que, por se tratar de área emprestada a título de comodato perpétuo à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), não poderia compor a área tributável do imóvel e que havia informado tal impossibilidade no campo de benfeitorias por não ter identificado campo apropriado na DITR, Assim, ao ceder tal área, ela deixou de ser passível de utilização pelo Impugnante e, por consequência, não sujeita a tributação. Os principais argumentos apresentados na impugnação encontram-se relatados no Acórdão relativo ao julgamento de piso nos seguintes termos: Cientificado do lançamento, por via postal, em 13/06/2008, conforme AR à fl. 56, o interessado apresentou a impugnação de fls. 60 a 96, em 14/07/2008, alegando, em síntese, que: • No contrato de comodato firmado com a SANEPAR foi informada equivocadamente a área de 77,9 ha como área cedida, o correto seria 22,6 ha, cabendo esclarecer que tal situação foi retificada junto a esse órgão, quando do recebimento da intimação para apresentar os documentos comprobatórios dos dados informados no DIAT/2005; • Não existe previsão legal para a imposição da averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel bem como a solicitação de ADA, tais exigências se afastam da legislação do ITR, pois conforme prevê o § 70, art. 10, da Lei 9.393/96 a declaração não Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 está sujeita à prévia comprovação por parte do contribuinte para a obtenção da isenção do imposto; • Como não há prova da inexistência da área de reserva legal, ressaltando-se que a efetiva existência não foi nem contestada, a declaração se torna válida e suficiente para a constituição desta área; • O lançamento não pode se fundamentar nos parágrafos 4° e 8° do art. 16, da Lei 4.771/65, pois estes se aplicam à legislação ambiental, devendo prevalecer, no âmbito tributário, a determinação do § 7°, art. 10, Lei 9.393/96, norma específica do ITR; de mesmo sentido foi a utilização do art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, pois com a sua revogação e a inserção do § 70, art. 10 da Lei 9.393, houve a inexigibilidade de comprovação por meio de documento, para fins tributários; • A autuação fiscal também foi lavrada com fulcro nos arts. 9° e 11 da IN/SRF n° 256, contudo estes atos normativos infra-legais não devem instituir obrigação tributária sem respaldo legal e inovar na legislação tributária, pois acaba violando o Princípio da Legalidade, sendo farta a jurisprudência do 3° Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, que entende ser improcedente o lançamento com base na exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e do ADA; • A área emprestada a SANEPAR a título de comodato não pode ser tributada, pois deixou de ser utilizada pelo interessado, passando a ser de domínio da União, quando a SANEPAR, em virtude de obter a concessão do serviço público de abastecimento de água, deteve a posse da área, alagando-a para construção do reservatório; • Como não existe posse ou domínio útil por parte do contribuinte na área cedida, não há a visualização do fato gerador do ITR, presente no art. 1° da Lei 9.393/96, portanto, nula é a tributação nas terras submersas, sendo de mesmo sentido as decisões do Eg. CSRF, em Acórdão que transcreveu e na doutrina; • As áreas marginais ao reservatório não foram cedidas à SANEPAR, contudo são caracterizadas como área de preservação permanente, excluídas da área tributável nos termos do art. 11 do Decreto n° 4.382/2002; • Deve-se ajustar a base de cálculo e a alíquota do ITR utilizadas no arbitramento, tendo em vista a improcedências das glosas efetuadas na área de reserva legal bem como as áreas alagadas e a as marginais a elas; • O fato de ter constado informação equivocada na DIRT/2005 quanto às benfeitorias, não afasta a efetiva utilização de toda a área aproveitável, devendo prevalecer a aplicação do princípio da verdade material; A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente por aquela autoridade (fls. 141/149). Foi mantida a glosa da Área de Reserva Legal, devido à ausência de averbação no Registro do imóvel e não apresentação do ADA. No que se refere às benfeitorias, após análise de Laudo Técnico emitido pelo engenheiro civil, foi alterada a área ocupada de benfeitorias úteis e necessárias às atividades rurais desenvolvidas no imóvel de 0,50 ha para 2,06 ha e o grau de utilização de 44,0% para 44,19%. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Prova Pericial. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à atividade Rural. Não são consideradas benfeitorias úteis e necessárias aquelas que não se destinam as atividades rurais no próprio imóvel. As áreas ocupadas com outras benfeitorias tratam- se de áreas não utilizadas pela Atividade Rural. Porém, cabe alterar aquelas relacionadas com as atividades rurais do imóvel efetivamente comprovadas mediante laudo emitido por profissional habilitado. Área de Reserva Legal. Tributação. ADA. Para a exclusão da área de reserva legal, além da averbação na matrícula do imóvel na data do fato gerador, deve ser reconhecida como de interesse ambiental, mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante ao Ibama, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo regular fixado para a entrega da declaração. O autuado interpôs recurso voluntário (fls. 157/202), onde reafirma não haver necessidade de averbação no registro do imóvel e, tampouco do ADA, para efeito de fruição do beneficio de exclusão da Área de Reserva Legal, bastando a sua existência, fato este não contestado pela fiscalização, citando decisões administrativas e judiciais que acredita ratificarem tal entendimento, bastando a simples declaração, uma vez que não questionada a existência de tal área, tanto pela fiscalização, quanto pela autoridade julgadora de piso. No que se refere à área de benfeitoria não considerada, também reitera as alegações de se tratar de área emprestada a título de comodato perpétuo à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), de forma que não poderia compor a área tributável do imóvel e que havia informado tal impossibilidade no campo de benfeitorias por não ter identificado campo apropriado na DITR, Que, ao ceder tal área, ela deixou de ser passível de utilização pelo autuado e, por consequência, não sujeita a tributação. Afirma que tal área é utilizada para o fim de servir de reservatório de água destinado à satisfação da Política Nacional de Recursos Hídricos, mais precisamente ao abastecimento de Curitiba e Região Metropolitana. Entende que: “Desta feita, sendo a União a possuidora e detentora da parte alagada do imóvel, tendo direitos sobre as águas lá represadas, não há que se falar em tributação pelo ITR do nu- proprietário das terras submersas.” Acrescenta que, da mesma forma que as áreas alagadas, também as áreas marginais às águas da União constituem áreas de preservação permanente, pelo que, estas também devem ser excluídas da área tributável, nos termos do art. 11 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR): Anexa documentação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná, onde afirma haver a “perfeita delimitação das áreas alagadas e de suas margens, totalizando uma área total de 121,394ha de área de preservação permanente no imóvel rural.” Esses o principais argumentos apresentados no recurso, e que serão melhor detalhados por ocasião do voto. Ao final, é requerida a redução da base de cálculo e alíquota do ITR, por considerar improcedente a glosa efetuada de área de reserva legal, bem como, por não considerar as áreas submersas e as marginais a elas, que entende como de áreas de preservação permanente não passíveis de tributação. Em 25/07/2011 foi apresentado novo requerimento (fls. 236/238), onde é solicitada a juntada dos seguintes documentos: - requerimento e Cadastro de imóvel com reserva legal e preservação permanente; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 - memorial descritivo da área de matrícula da Fazenda do Capão e mapa com a delimitação das áreas do imóvel; - termo de Compromisso de Proteção de reserva legal firmado entre o Sr. Carlos Seara Muradas e Instituto Ambiental do Paraná - IAP; e - matrícula atualizada do Imóvel -Fazenda do Capão. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/02/2011, conforme Aviso de Recebimento de fl. 165. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 14/03/2011, conforme carimbo aposto pelo Centro de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, na própria peça recursal (fl. 168), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais pressupostos de validade, devendo ser conhecido. ÁREA DE RESERVA LEGAL Antes de abordar propriamente o tema, cumpre pontuar que, as decisões administrativas e judicias trazidas ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Requer o contribuinte a consideração de 58 hectares a título de área de reserva legal declarada, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Cita e reproduz o §7° da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que entende prever, expressamente, não haver necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, das áreas isentas, ou seja, não há a necessidade de averbação em matrícula ou emissão de ADA para fins tributários. Ao contrário, ainda segundo sua interpretação, a norma, expressamente, dispensa a comprovação, por parte do contribuinte, das áreas de reserva legal para fins de sua exclusão da área tributável, bastando a simples declaração. Cita algumas decisões do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim como, decisões judiciais, que considera respaldarem a tese por ele defendida. Ainda quanto à área de reserva legal, afirma que “não há na legislação em vigor à época dos fatos qualquer exigência formal à comprovação da existência de reserva legal para fins de ITR, bastando a simples declaração do contribuinte”; e que “os §§ 4° e 8°, art. 16, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal) são aplicáveis somente para fins ambientais, não se confundindo Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 com a inexigibilidade prevista no § 7° do art. 10, da Lei n° 9.393/96.” Assim, por força do § 7°, art. 10 da Lei n° 9.393/96, caso a autoridade fiscal não concorde com a existência da reserva legal declarada, deveria ter apresentado prova capaz de demonstrar eventual irregularidade na declaração prestada pelo Recorrente, e, somente então, ter lavrado o auto de infração. De outro modo, inexistindo prova do fisco de inexistência de reserva legal, a declaração do contribuinte é, por expressa atribuição legal, válida e suficiente à constituição, sendo desnecessária a sua averbação na matrícula do imóvel ou a emissão de ADA. Em requerimento, apresentado em prazo distante do recurso, é solicitada a juntada de “Requerimento e Cadastro de Imóvel com Reserva Legal e Preservação Permanente” (formulário protocolizado junto ao Instituto Ambiental do Paraná em 14/02/2011); memorial descritivo da área de matrícula da Fazenda do Capão (datado de 11/02/2011); mapa com a delimitação das áreas do imóvel (datado de 11/02/2011); termo de Compromisso de Proteção de reserva legal firmado com o (IAP), datado de 25/03/2011 e matrícula atualizada do imóvel Fazenda do Capão. Apesar de apresentados a posteriori, recebo tais documentos posto que diretamente relacionados com os fatos apontados na decisão de piso e considerando que não existentes na data de apresentação do recurso, o que remete à aplicação dos disposto na alínea “b”, do § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conforme salientado no julgamento de piso, na instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel na data da entrega da declaração. O que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. O tema não é estranho a este Conselho Administrativo, sendo pacífico o entendimento de que a Reserva Legal, para gozar da isenção do ITR requer, obrigatoriamente, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Consta dos autos matrícula atualizada do imóvel (fls. 268/270), documento expedido em 26/05/2011, e juntado ao presente procedimento posteriormente à apresentação do recurso, onde consta a averbação na matrícula do imóvel objeto do presente lançamento, de “Termo de Compromisso e Proteção de Reserva Legal”, termo este lavrado em 25/05/2011, ou seja, averbação esta ocorrida em data muito posterior à de ocorrência do fato gerador do ITR de 2005. Logo, como restou comprovada a inexistência de averbação tempestiva da reserva legal, não há que se falar em dedução da respetiva área da base de tributação do imposto relativo ao exercício de 2005. Conforme o art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (na espécie 1.º de janeiro de cada ano). Demais disto, a legislação que rege a caracterização da reserva legal, à época dos fatos, assim como das alterações posteriores, exige, para o seu reconhecimento, a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do § 2.º do art. 16 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, que não possui aplicação somente para efeitos ambientais, como sustenta o recorrente. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 Tal exigência também consta do § 1.º do art. 12 do Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, consolidando a legislação do referido imposto, nos seguintes termos: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001). § 1.º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Portanto, para a área de reserva legal ser considerada isenta é necessária a devida averbação na matrícula do imóvel, antes de ocorrido o fato gerador do ITR, tratando-se de requisito inarredável. Nesse sentido a Súmula CARF n.º 122, a qual dispensa a apresentação do ADA, para efeito de reconhecimento de área de Reserva Legal para fins de ITR, mas desde que averbada na matrícula do imóvel em data anterior à da ocorrência do fato gerador. Confira-se: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Correto assim o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Requer o atuado a reforma da decisão de piso, para o fim de reconhecimento da improcedência da autuação no que se refere à glosa (no cálculo do ITR) das terras cedidas em comodato (áreas alagadas) e das áreas marginais, por entender serem áreas de posse/domínio da União e de preservação permanente, sob os seguintes argumentos: Ao impugnar o lançamento de ITR, o ora Recorrente demonstrou que a área emprestada a título de comodato perpétuo à SANEPAR (área alagada), e suas margens, não poderiam compor a área tributável do imóvel, e que havia informado tal impossibilidade no campo de benfeitorias por não ter identificado campo apropriado na DITR. (...) Conforme se verifica no contrato de comodato (fls. 24-27), a área emprestada é destinada exclusivamente para a formação de reservatório de água para abastecimento público, pelo que necessariamente, por conta da construção de barragem, a área cedida em comodato está alagada. O Recorrente cedeu a referida área gratuitamente, em ato de cooperação com empresa estatal de saneamento, para a consecução do interesse público, qual seja, o de gerenciar recursos hídricos em prol da sociedade, conforme preceitua o art. 21, XIX, da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.433/97. Com relação às áreas alagadas, a Constituição Federal, em seu art. 20, prevê que são bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, bem como os terrenos marginais. Confira-se: (...) A comodatária SANEPAR, que é uma empresa estatal de economia mista, foi criada em 1963 para cuidar das ações de saneamento básico em todo o Estado do Paraná, tendo a ela sido outorgada a concessão do direito de administrar recursos hídricos para o fim de abastecimento da população. (...) Desta forma, constata-se que, apesar de o Recorrente ser proprietário das terras alagadas, o fato é que tal propriedade é limitada, pois a ele foram retirados diversos dos Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 direitos a ela atinentes, em decorrência do alagamento da área e da concessão de seu uso à SANEPAR. Ou seja, o ora Recorrente não tem a posse da área alagada, que é de fato da SANEPAR, e, frise-se novamente, é destinada à consecução do interesse público, regido pela Política Nacional dos Recursos Hídricos e explorado, pela SANEPAR, mediante concessão governamental. Considerando o exposto, tem-se que, a par do regime de uso da área pela SANEPAR por meio de concessão, a União é a verdadeira e efetiva detentora do domínio de tal área e proprietária das águas nela represadas, até que porventura a represa venha a secar definitivamente ou deixe de ser de interesse público a sua utilização, quando então, retornaria a propriedade efetiva e plena ao Recorrente. Posto isto, cabe analisar o fato gerador do ITR. O caput do art. 1° da Lei n° 9.393/96 prevê que: (...) Conforme se verifica, o legislador previu expressamente a sujeição passiva do tributo àquele que detém a posse ou o domínio do imóvel, além do proprietário, logicamente, quando este detém estes poderes. Ou seja, deve ser tributado pelo ITR aquele que efetivamente pode usar e fruir as terras. Ocorre que, conforme demonstrado, o Recorrente não possuiu estes poderes, estando, de outro modo, obrigado a respeitar, em caráter perene, o domínio da União sobre suas terras para o fim de servir de reservatório de água destinado à satisfação da Política Nacional de Recursos Hídricos, mais precisamente ao abastecimento de Curitiba e Região Metropolitana. Desta feita, sendo a União a possuidora e detentora da parte alagada do imóvel, tendo direitos sobre as águas lá represadas, não há que se falar em tributação pelo ITR do nu- proprietário das terras submersas. (...) Como se observa, o Recorrente (na decisão supra) detinha a propriedade do imóvel cujas áreas foram alagadas e que, embora detivesse a propriedade, não era a detentora do domínio, o qual pertencia à União. É justamente o caso dos autos. Embora não tenha havido desapropriação em favor da SANEPAR, está claro que às terras foram a ela cedidas graciosamente via comodato perene e que o detentor do domínio de tal área (alagada) é a União. O comodato, neste contexto, tem exclusivamente o efeito de evitar o desembolso do Poder Público e permitir que no futuro — quando e se não houver interesse público na utilização de tais águas e no seu represamento — a propriedade plena retorne ao ora Recorrente. Ora, com o devido respeito, não pode o Recorrente ser penalizado por ter cooperado — e estar cooperando — com a realização do interesse público. A área alagada, bem como as áreas marginais a ela, não podem sequer ser incluídas na área do imóvel de propriedade do Recorrente para fins de tributação (linha 1, pg. 3, da DITR), pelo que a área cedida em comodato à SANEPAR, para a consecução do interesse público de distribuir água á população, não pode compor a base de cálculo do tributo. (...) Destaque-se, por oportuno que, também as áreas marginais às águas da União constituem áreas de preservação permanente, pelo que estas também devem ser excluídas da área tributável, nos termos do art. 11 do Decreto n° 4.382/02: (...) Veja-se, neste sentido, que as referidas áreas marginais não foram contempladas na área cedida à SANEPAR para a realização do serviço público. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 Deve, portanto, ser também considerada na área não sujeita à incidência (ou à inclusão na base de cálculo) do ITR. Cabe observar que, ainda que assim não fosse, o que se admite apenas a título de argumentação, não poderia incidir ITR sobre a área alagada, pelo simples fato de esta não constituir terra aproveitável. Conforme exposto, a área cedida em comodato à SANEPAR mediante contrato de concessão, para a finalidade pública de dessedentar a população está alagada, não sendo possível a sua utilização para qualquer finalidade agropecuária. Portanto, não é passível de tributação. (...) Assim, deve ser reformada a r. decisão recorrida, para o fim de reconhecer a improcedência da autuação no que se refere à glosa (no cálculo do ITR) das terras cedidas em comodato (áreas alagadas) e das áreas marginais, em vista destas serem áreas de posse/domínio da União e de preservação permanente. Quanto à alegação da r. decisão recorrida de que não poderiam ser excluídas as referidas áreas do cálculo do ITR, pois não teriam sido apresentados os documentos comprobatórios da sua existência e extensão, o ora Recorrente apresenta documentação oficial emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná (Doc. 01), no qual há a perfeita delimitação das áreas alagadas e de suas margens, totalizando uma área total de 121,394ha de área de preservação permanente no imóvel rural. Alega o recorrente ter apresentado, juntamente com a peça recursal, “documentação oficial emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná, no qual há a perfeita delimitação das áreas alagadas e de suas margens, totalizando uma área total de 121,394ha de área de preservação permanente.” Entretanto, de fato, o documento apresentado trata-se do formulário “Requerimento e Cadastro de Imóvel com Reserva Legal e Preservação Permanente”, formulário este simplesmente protocolizado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), conforme atesta o respectivo “Comprovante de Protocolo” de 14/02/2011. Ou seja, não se trata de “documentação oficial emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná, no qual há a perfeita delimitação das áreas alagadas e de suas margens”, e sim, de documento preenchido pelo próprio contribuinte e protocolizado junto ao IAP, sem qualquer informação de anuência do referido órgão quanto às informações nele prestadas. Quanto à área de preservação permanente, o tema foi abordado no julgamento de piso nos seguintes termos: Apesar da área de preservação permanente não ter sido objeto de verificação fiscal, sendo mantida a área declarada pelo contribuinte, nesta fase, ele pretende seja considerada uma área superior à declarada no DIAT/2005 (áreas existentes às margens da área alagada), reserva legal, área ocupada com benfeitorias (área cedida em comodato para a Sanepar), grau de utilização superior ao considerado no lançamento e redução da alíquota aplicada. As áreas do imóvel rural afastadas da tributação pelo ITR estão discriminadas no art. 10, parágrafo 10, inciso II, da Lei n.° 9.393, de 19/12/1996, nos seguintes termos: (...) No procedimento de fiscalização foi solicitado à contribuinte que apresentasse laudo de engenheiro civil, discriminando as benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no exercício de 2005 e cópia da matrícula. Como já dito anteriormente, no lançamento do exercício de 2005, somente foram glosadas as área de reserva legal e a ocupada com benfeitorias, mas o interessado pretende sejam consideradas as áreas que ficam às margens das áreas alagadas, como preservação permanente, sem contudo, ter apresentado qualquer documentação para justificar seu pedido. Salientamos que para alterar a área pretendida como preservação Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 permanente o interessado teria de apresentar uma nova distribuição das áreas do imóvel através de um novo laudo emitido por profissional habilitado para tal, pois o Laudo Técnico, acompanhado da ART, não indica o total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Além do que, há necessidade de o contribuinte protocolizar tempestivamente junto ao Ibama o Ato Declaratório Ambiental — ADA. A exigência de apresentação do ADA, além de constar de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, está prevista na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 °, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°. No caso em questão, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado na IN SRF n° 256, de 11/12/2002, e também no Laudo apresentado às fls. 32 a 38, não foram discriminadas as áreas de preservação permanente existentes no imóvel. Assim, não é possível acolher o pedido do contribuinte para afastar a tributação sobre áreas dessa natureza existente às margens das áreas alagadas, vez que não foi fornecido sequer a dimensão das áreas do imóvel que se enquadrariam nessa situação. No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele Órgão: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Noutro giro, tratando da novel legislação, foi elaborada pela PGFN a Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, onde destaco o itens 7 e 8: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Conforme se constata na DITR/2005 (fls. 8/12), assim como, do “Demonstrativo de Apuração do ITR”, foram originalmente declarados pelo contribuinte 26ha a título de Área de Preservação Permanente, área esta mantida pela autoridade fiscal lançadora. Por outro lado, no Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 “Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Comodato...” (fl. 127), a área do imóvel cedida em comodato pelo contribuinte à Companhia de Saneamento do Paraná é de 22,6 hectares. A informação relativa à suposta Área de Preservação Permanente pleiteada pelo recorrente somente se encontra no já referido “Requerimento e Cadastro de Imóvel com Reserva Legal e Preservação Permanente”. Documente este, repise-se, preenchido pelo próprio contribuinte e protocolizado junto ao IAP, sem qualquer informação de anuência do referido órgão quanto às informações nele prestadas. Há que destacar o fato de que tal documento somente foi protocolizado junto ao IAP na data de 14/02/2011, ou seja, em data muito distante da ocorrência do fato gerador do imposto objeto do presente lançamento. Registre-se que o laudo apresentado ainda na fase do procedimento de fiscalização não traz qualquer informação quanto à distribuição das áreas do imóvel, que eventualmente pudessem se enquadrar nas definições de áreas não tributáveis de que trata a legislação do ITR. Presentes, portanto, os mesmos motivos que ocasionaram o não reconhecimento de tais áreas no julgamento de piso, pois, juntamente com as alegações da impugnação, assim como, do recurso ora sob análise, não foi apresentada qualquer documentação que embasasse as supostas áreas. Em especial, um novo laudo, emitido por profissional habilitado para tal, pois o Laudo Técnico não indica o total de áreas do imóvel que se enquadrariam nessa definição, assim como, não menciona em que artigo da Lei n.° 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/1989, especificamente a área se enquadraria. Finalmente, quanto ao requerimento de diligência, “para o fim de apurar os fatos apresentados pelo ora recorrente”, deveria o contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Diferentemente, limitou-se a alegações genéricas quanto à área alagada e suas margens, no entanto, sem o carreamento de provas robustas quanto às suas delimitações e optando por substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária, por meio de realização de diligência. Caberia ao autuado instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o caput e inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de diligência reiterado no recurso sob análise. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007812/2008-17 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.001655/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1997 SIMPLES - INCLUSÃO - "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS" - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.639
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará a declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1997 SIMPLES - INCLUSÃO - "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS" - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a • opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará a declaração de voto. /462 Processo n° 13811.001655/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.639 Fls. 131 ANELISE AUDT PRIETO Presidente 1,2'0N-LUI ARTOLIY Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. • • 2 Processo n° 13811.001655/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.639 Fls. 132 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n°303-01.399, constante às fls. 79/82 Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls.80/81, o qual passo a ler em sessão. Comprova o cumprimento da referida diligência os documentos juntados às fls. 85/125. É o relatório. • • Ab. 3 Processo n° 13811.001655/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.639 Fls. 133 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Tendo em vista o retorno da diligência solicitada em 30 de janeiro de 2008, retornam os autos a esse relator para julgamento. Cinge-se a questão em pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa a 01/01/1998 até 31/12/2004, data pela qual o Recorrente optou pelo Lucro Presumido. • O pedido de inclusão do recorrente foi indeferido em razão do exercício da atividade econômica vedada, qual seja, locação ou administração de imóveis próprios. No caso em pauta, o presente processo foi convertido em diligência, visto que o conjunto probatório trazido nos autos foram considerados insuficientes para constatar quais são as atividades exercidas de fato pelo Recorrente efetivamente. Assim o julgamento foi convertido em diligênicia à repartição de origem para que o recorrente apresentasse: I .Contrato social e posteriores alterações; 2. Notas fiscais com descrição dos serviços e outros elementos necessários à efetiva comprovação da atividade. Em atendimento a diligência, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para que este apresentasse os documentos supramencionados, sendo este atendido, conforme 110 manifestação do Recorrente às fls. 85, no qual aduz que os alugueres percebidos se referem aos imóveis de Propriedade A.A. Costa S/C LTDA, havidos pela empresa em razão da cisão de outra sociedade, denominada "A COMPONESA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA", comprovado com o protocolo de cisão em anexo. Esclarece também, que a empresa está impossibilitada de emitir nota fiscal em razão de se tratar de recebimento de alugueres próprios, atividade não relacionada na lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 1116/2003 e Decreto Municipal n° 44.540 de 29/03/04. O Recorrente traz à baila os seguintes documentos: Protocolo de Cisão (fls. 87/93); Contrato Social (fls. 94/98), Alteração de Contrato Social (fls. 99/104 e 105/109); relatórios de recebimento dos alugueres pertencentes ao Recorrente, emitidos pela administradora de imóveis EAL — Escritório Almeida Leite LTDA (fls. 110/124). Assim, após este breve relatório, analiso o mérito com base nos documentos anexados nos autos pela autoridade fiscal, em respeito ao princípio da verdade material. Como exposto acima, a controvérsia travada nos autos refere-se à atividade exercida pelo contribuinte: se esta é uma atividade que incorre em vedação à opção Simples. Q4 Processo n° 13811.001655/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.639 Fls. 134 De início, explanemos à respeito da possibilidade de opção retroativa ao Simples. Tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, estabelecia em seu artigo 8°, que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°16, de 02 de outubro de 2002 • "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Datf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." In casu, note-se que a Recorrente procedeu como se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas/PJ dos exercícios compreendidos entre 1998 a 2004 (fls. 40), bem como efetuou os recolhimentos de acordo com a forma simplificada de tributação no mesmo período, consoante se observa da consulta de fls. 52/55. Assim, no caso em tela, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que respeitados os requisitos previstos em lei para sua opção. Já no que tange à atividade exercida pela empresa Recorrente, cumpre-nos, portanto, analisar o objeto social da Recorrente, à época dos fatos, às fls. 95: "CLÁUSULA TERCEIRA A sociedade terá por objeto a prestação de serviços de administração e locação de imóveis próprios. "(g.n) Nessa esteira, constata-se que Alteração Contratual constante às fls. 121/125, em nada versa sobre a alteração do objeto social da empresa.. Processo n° 13811.001655/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.639 Fls. 135 Assim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) "§2° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." (g. n) Analisando as atividades exercidas pela Recorrente, conforme o contrato social do Recorrente, em contraposição às vedações dispostas na Lei Complementar n°. 123, de 14 de • dezembro de 2006, verificam-se que aquelas não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível a exclusão do Simples. Depreende-se da análise da legislação acima transcrita, que é permitida à opção ao Simples quando o recorrente exercer atividades que explorem a locação e administração de imóveis. E conforme interpretação do §2°, do art. 17 da LCP n° 123/206, como a locação e administração de imóveis próprios não é objeto de vedação expressa, logo, tal atividade pode se beneficiar da sistemática Simples. Concluo, portanto, que a atividade exercida pela Recorrente não é objeto de vedação ao Simples, sob a ótica da legislação vigente. No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §4°: • ",¢ 4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedacã o imposta por esta Lei Complementar" Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributários da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: 1 Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 6 Processo n° 13811.001655/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.639 Fls. 136 "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. • §1" Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNRI como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relacão a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) estipula que: • "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por recorrente optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerada como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do recorrente, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ) ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: p 7 . • . • Processo n° 13811.001655/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.639 Fls. 137 "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 NIOLI e1 ator • Qt\' • 8 I Processo n° 13811.001655/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.639 Fls. 138 Declaração de Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO Peço vênia ao i. relator para discordar do judicioso voto condutor do acórdão prolatado nos autos do presente recurso voluntário, quanto ao seu entendimento de que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123 ou, mesmo que se assim não o fosse, a situação ora examinada é um típico caso de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. 111 A Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, do Comitê Gestor do "Simples Nacional", citada pelo i. relator, realmente prevê a migração automática para o Regime da Lei Complementar n° 123 de todos que estavam incluídos na sistemática da Lei n° 9.317/96, não havendo necessidade de formalização expressa para a opção. A ressalva à migração automática seria apenas para aquelas empresas que estivessem impedidas de optar pelo novo regime. Vejamos: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 10 de julho de 2007, as ME e EPP recularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) § 1° Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram- • se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. (..) "(grifei) No entanto, essa medida foi tomada apenas para evitar todo um trâmite burocrático, que sobrecarregaria as empresas e a administração pública, o que seria contra o objetivo do regime simplificado. Ou seja, a inércia da empresa rezularmente optante pelo regime da Lei n° 9.317/96 levá-la-ia à inclusão no novo regime da Lei Complementar n° 123, tendo que expressar a sua vontade apenas no caso de não querer ser incluída na nova sistemática. No entanto, o § 9°, desse mesmo artigo 18 da Resolução CGSN n° 04, deixa claro que não se convalidaram situações em que a empresa estava irregularmente inscrita na Processo n° 13811.001655/2003-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.639 Fls. 139 sistemática anterior, Se ela incorresse em situação excludente ou exercia atividade vedada pela sistemática anterior e que não fosse vedada pela nova, seria excluída retroativamente do regime da Lei n° 9.317/96, mas isso não prejudicaria sua opção tácita pelo novo regime. Vejamos a redação desse parágrafo: Resolução CGSN n° 04 Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1° de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007) 9° Ulterior exclusão do regime tributário de que trata a Lei n° 110 9.317, de 1996, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional. (..)(grifei) No segundo argumento, o i. relator considerou que a exclusão do Simples, quando a atividade da empresa leva à vedação de sua opção por aquele regime, seria uma infração e, uma vez que a Lei do "Super Simples" — LC n° 123/2006 — permitiria a inclusão das pessoas jurídicas que realizam atividades semelhantes à da recorrente, seria o caso de aplicação retroativa da legislação mais benigna. Discordo desse entendimento. O que temos são dois regimes distintos, aquele da Lei n° 9.317/1996 (Regime Simples da União) e o da Lei Complementar n° 123/2006 (Simples Nacional). Inclusive, o Art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da CF/88, prevê que os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas • de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição, deixando claro que não se trata de uma simples modificação dos regimes anteriores, mas um novo regime nacional, de observância obrigatória por todas as esferas governamentais. Sendo regimes distintos, têm condições de enquadramento diferentes. A meu ver, não se pode considerar que o fato de não atender os requisitos e condições para optar por qualquer desses regimes especiais simplificados, constitua-se em infração. Portanto, não haveria sentido em aplicar-se, à espécie, o art. 106,11 do CTN. No entanto, voto pela não exclusão da empresa do regime simplificado da Lei n° 9.317/1996, por entender não ter sido demonstrado nos autos que a atividade por ela desenvolvida enquadre-se nas vedações previstas no art 90, XII, alínea "b" da referida Lei. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 artL )1) CELSO LOPES PEREIRA NETO - Conselheiro 10

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Numero do processo: 11042.000254/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T13:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T13:03:26Z; Last-Modified: 2013-10-09T13:03:26Z; dcterms:modified: 2013-10-09T13:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ed82f464-8745-4b2b-ba50-18ace4e62474; Last-Save-Date: 2013-10-09T13:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T13:03:26Z; meta:save-date: 2013-10-09T13:03:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T13:03:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T13:03:26Z; created: 2013-10-09T13:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-09T13:03:26Z; pdf:charsPerPage: 820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T13:03:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11042.000254/2004-90 Recurso n° 131750 Assunto Solicitação de Diligencia Resolução n° 303-01.470 Data 10 de setembro de 2008 Recorrente MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC CC03/CO3 Fls. 162 RESOLUÇÃO N I' 303-01.470 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ANE DT PRIETO Presi ente C Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 11042.000254/2004-90 Resolução n.° -30.301.470 CC03/CO3 Fls. 258 RELATOR JO Adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento (fls. 103 e 104), que passo a transcrever: "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 01/0391858-7, registrada em 20/04/2001, a mercadoria descrita coma "ácido dodecilbenzenossiilfônico biodegradável - Lavrex 100" nos documentos que instruíram o despacho (lis. 22 e 23), classificando-a no código NCM 2904.10.20 (16,5% de 11 e 0% de IPA Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n" 1218.01 - LAB 0330/JAGUARÃO — fir. 39 a 41), emitido ern função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n" 02/0887138-6), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfõnicos lineares, na forma liquida", "um agente orgânico de superficie ciniônico" composto de 35,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 30,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,4% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4,1% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11,90 (16,5% de II e 5% de IN), o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 18 para exigência de R$ 2.945,62 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados apv, R$ 8.343,84 a titulo de Imposto de Importação (II), acrescidos de multa de oficio (75%) e juros de mora, e de R$ 15.170,62 a titulo de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de j7s. 57 a 71, argumentando, em síntese, que: a) o Auto de Infra cão ora impugnado carece de identificação, ou seja, não het numeração que o identifique. impedindo à contestante o seu acompanhamento; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n° 330/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; 2 Processo n.° 11042.000254/2004-90 Resolução n.° -30.301.470 CC03/CO3 Fls. 259 d) os Laudos LAB n's 247/03 e 249/03, citados na parte final expositiva do Auto de Infração, além de não se encontrarem em anexo, embasam processos ainda pendentes de julgamento; e) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI le 01/0867223-3, não se pode supor que o Laudo LAB n° 330/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002, segundo a autoridade autuante, no curso de importação diversa efetuada por outro importador em outubro de 2002 (data incompatível com a coleta das amostras), refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em agosto de 2001; com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item especifico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais: 2904.10.20; • Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LA TU), em anexo, confirma a composição do produto - ácido dodecilbenzenossulfônico, e a sua correta classificação; h) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; i) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento tem significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; .1) conforme exemplificam Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas, na ausência de provas, como no caso em tela, não há como aceitar a reclassificação tarifaria de mercadoria importada; k) o Certificado de Origem do produto continua válido, sendo improcedentes as exigências do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados; 1) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; m) unicamente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agenda Nacional de Vigilância Sanitária (AN VISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade; Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que sejam acolhidas as preliminares argüidas, tornando insubsistente o Auto de Infração, ou, caso assim não entenda a autoridade julgadora, seja no mérito julgado improcedente o lançamento."" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à impugnação, exarando a seguinte ementa: 3 Processo n.° 11042.000254/2004-90 Resolução n.° -30.301.470 CC03/CO3 Fls. 260 "Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/11/2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. válido o auto de infração lavrado ern observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n" 70.235/1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/11/2001 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassifica cão fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Lauto técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificaça o. CERTIFICADO DE ORIGEM Uma vez que a fatura comercial embasadora do Certificado de origem faz referência ao produto efetivamente importado, Lavrex 100, incabível a perda da preferência percentual efetivada pela fiscalização. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/11/2001 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. Lançamento Procedente em Parte." Intimado da mencionada decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 19/01/05 (fls. 115 a 142), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, acrescentando ainda que: 4 Processo n.° 11042.000254/2004-90 Resolução n.° -30.301.470 CC03/CO3 Fls. 261 - requer a juntada de laudo técnico, emitido pelo Laboratório Pró-Ambiente Análises Químicas e Toxicológicas, no qual analisado o produto importado, com as mesmas técnicas e equipamentos da UNICAMP, chegou a um resultado diferente do obtido pelo laudo que embasou a autuação; - requer a juntado de parecer técnico elaborado por perito químico; - não deve confundir os conceitos de constituição química definida e substância pura; - incluir o ácido dodecilbenzenossulrónico e seus sais, muito consumido no Brasil e no mundo, em "outros" é urn desproposito comercial e químico; - a classificagão NCM 3402.11.90 é genérica, ampla, abrigando centenas de "agentes orgânicos de superficie", inclusive o sal do ácido dodecilbenzenossulfônico; cita jurisprudencias que vedam a utilização de laudo emprestado; cita o artigo 112 do CT1V; - para amparar as importações da época tinha laudo "LA TU", o qual nunca foi rejeitado pela Receita Federal, que acatou a classificação adotada pelo contribuinte por mais de 25 anos; na época do fato gerador, não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; cita outros processos que foi absolvido do pagamento da multa, e - não cabe a multa de oficio, nem a proporcional ao valor aduaneiro, pois o produto foi classificado corretamente pelo contribuinte. A Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência ao LABANA a fim de que fossem respondidos os seguintes quesitos: (i) Considerado o produto químico objeto da questão, podem as substâncias presentes diferentes do ácido dodecilbenzenossulfânico ser de alguma forma consideradas impurezas? (ii) Em caso contrário, como se explica sua presença? Ficou determinado, ainda, que o contribuinte fosse intimado a apresentar quesitos e que, antes do retorno do processo a este Conselho, fosse dada vista ao mesmo do parecer do órgão técnico. Devidamente intimado da diligência determinada por essa Câmara, o contribuinte apresentou petição com quesitos a serem respondidos pelo perito (fls. 208 e 209). Em cumprimento da diligência, o Laboratório de Análises Falcão Bau r apresentou o Parecer Técnico n°008/2007 de fls. 215 a 219. 5 Processo n.° 11042.000254/2004-90 Resolução n.° -30.301.470 CO3/CO3 Fls. 262 Em 20 de julho de 2007, o processo foi remetido a esta Câmara que, por unanimidade de votos, novamente converteu o julgamento do feito em diligência, para que fosse concedida vista ao contribuinte do parecer técnico apresentado pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (fls. 215 a 219), conforme detenninado na diligência anterior. Devolvido o processo à repartição de origem, foi juntada informação fiscal certificando que o contribuinte já havia sido notificado do teor do parecer técnico n° 012/2007, contbnne fls. 227 dos autos Sendo assim, o processo retornou a esta Camara para exame e julgamento. o relatório. 6 7 Processo n.° 11042.000254/2004-90 Resolução n.° -30.301.470 CC03/CO3 Fls. 263 VOTO Conselheira NANCI GAMA, Relatora O lançamento, objeto do presente recurso voluntário, decorre da reclassificação fiscal do produto denominado "ácido dodecilbenzanessulfônico biodegradável", que, segundo o fisco, com base no laudo de análise da FUNCAMP — fundação de Desenvolvimento da Unicamp, deveria ser classificado no código NCM n° 3402.11.90 e não no código NCM n° 2904.10.20, conforme identificado pelo contribuinte. No entanto, antes de analisar as questões de mérito suscitadas nos autos e especialmente o resultado da diligência determinada por essa E. Câmara, cumpre ressaltar que não há como se verificar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Com efeito, na notificação de fls., que intimou o contribuinte da decisão da DR.' de origem, consta carimbo que indica que a mesma foi postada em 26.11.2004. Ocorre que no A.R. de referida notificação não consta a data de seu recebimento pelo contribuinte, mas tão somente carimbo de entrega no correio de destino com a data de 08.04.2005, ou seja, quase cinco meses após a remessa pelo correio de origem. Dessa forma, não há como se apurar se o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em 19.01.2005 é tempestivo. Como se sabe, uma das condições da admissibilidade do recurso é a tempestividade, sendo, portanto, imprescindível que conste nos autos informação precisa quanto à data em que o contribuinte foi cientificado da decisão que ensejou o recurso ora analisado por essa E. Câmara. Sendo assim, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que o processo retome à repartição de origem, para que o servidor competente esclareça as datas menionadas acima, notadamente a data que o contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Ê como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008. AMZ-1)-

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Numero do processo: 10880.016588/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.947
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10073.720171/2007-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN) REVISÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSA O VTN arbitrado pela fiscalização pode ser revisto ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, o que não se verifica nos autos. Quanto a área de preservação permanente, restabelecida a sua dedução da área total do imóvel, para o fim de apuração do ITR em face da apresentação do ADA, de protocolo anterior ao fato gerador. Lei 12.651 de 25 de maio de maio de 2012. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da área tributável do imóvel 121 há (cento e vinte e um hectares) a título de área de preservação permanente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN) REVISÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSA O VTN arbitrado pela fiscalização pode ser revisto ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, o que não se verifica nos autos. Quanto a área de preservação permanente, restabelecida a sua dedução da área total do imóvel, para o fim de apuração do ITR em face da apresentação do ADA, de protocolo anterior ao fato gerador. Lei 12.651 de 25 de maio de maio de 2012. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T19:28:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T19:28:05Z; Last-Modified: 2019-09-18T19:28:05Z; dcterms:modified: 2019-09-18T19:28:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9dc9f66e-f622-48e6-af8a-ba9f1f320dc8; Last-Save-Date: 2019-09-18T19:28:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T19:28:05Z; meta:save-date: 2019-09-18T19:28:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T19:28:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T19:28:05Z; created: 2019-09-18T19:28:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-18T19:28:05Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T19:28:05Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 100          1 99  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720171/2007­33  Recurso nº  920.633   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.698  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON DORES DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN)  ­  REVISÃO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ GLOSA  O VTN  arbitrado  pela  fiscalização  pode  ser  revisto  ante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do  imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, o que não se verifica  nos  autos.  Quanto  a  área  de  preservação  permanente,  restabelecida  a  sua  dedução da área total do imóvel, para o fim de apuração do ITR em face da  apresentação do ADA, de protocolo anterior ao fato gerador.  Lei 12.651 de 25 de maio de maio de 2012.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da área tributável do imóvel 121 há (cento  e  vinte  e  um  hectares)  a  título  de  área  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório    Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o  Imposto  sobre  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  exercício  2003,  relativo  ao  imóvel  denominado “Sítio Serrote e água Branca” localizado no município de Resende RJ, com área  total de 212,9 hectares, cadastrado na RFB sob o nº 3.441.421­5, por falta de comprovação da  área de preservação permanente e do valor da terra nua.    O contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls.17 e ss.,  com os documentos que a acompanham, alegando, em síntese:  Quanto à Área de Preservação Permanente:    O imóvel do Impugnante é caracterizado por significativa parte da Área  de  Preservação  Permanente,  objeto  de  especificação  em  Laudo  datado  de  04/12/1998,  devidamente  acompanhado  da  correspondente  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART/CREA.    Esse Laudo Técnico, que apurou a Área de Preservação Permanente de  121,0  hectares,  subsidiou  anterior  impugnação  do  lançamento  de  ITR/1995  e  que  veio  a  ser  aceito  pela  Receita  Federal.  A  área  de  121,0  permaneceu  a  mesma,  como  declarada  na  DIT/2003.    Afirma o  impugnante  que  a Área  de Preservação Permanente  de 121,0  hectares  está  declarada  corretamente  e  comprovada.  Não  haveria  como  prosperar  o  critério  adotado pelo Fisco reduzindo­a a zero. A região, onde se localiza o imóvel rural, é marcada por  área  de  declividade  superior  a  45  graus,  por  esse mesmo motivo  enquadrada  como Área  de  Preservação Permanente.     “Assim,  tais  importantes  e  fundamentai  características do  imóvel  e que  apuradas tecnicamente desde 1994 – e que já aceitas como corretas não podiam ser ignoradas  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal,  sobremodo  tendo  em  consideração  os  preceitos  constitucionais  relativos “a função sócio­ambiental da propriedade e dos expressos termos das Leis 4.771, de  15 de setembro de 1965 (Código Florestal) e Lei 9.433, de 08 janeiro de 1977, e seu respectivo  Regulamento, no concernente às Áreas de Preservação Permanente.” Cita art. 3º da Resolução  n º 303, de 20/03/2002, do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).   Quanto ao Valor da Terra Nua:    “Em relação ao Valor da Terra Nua, o Sr. Auditor Fiscal, sem qualquer  critério  ou  fundamentação,  resolveu  atribuir  à  Terra  Nua  o  elevadíssimo  valor  de  R$  507.474,83, quantia esta que com toda a segurança, não corresponde ao valor apurado real do  imóvel. Pode­se apurar, por simples cálculo aritmético, que o valor do hectare considerado pelo  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.720171/2007­33  Acórdão n.º 2802­001.698  S2­TE02  Fl. 101          3 Sr. Auditor Fiscal foi de R$ 2.417,70 para o remoto ano de 2003; valor esse nunca praticado na  Região de toda a Resende, como de facílima constatação.”    Para  provar,  anexa  documento  relativo  à  alienação  de  área  rural  e  lindeira ao seu imóvel que registra, segundo informa, o valor de R$ 1.061,27 por hectare.    Por  último,  informa  que  sempre  foram  prestadas  as  declarações  referentes ao Ato Declaratório Ambiental – ADA deste imóvel rural.    Ao final pede a insubsistência do Auto de Infração.    Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/REC,  em  sessão  realizada  no  dia  30/03/2009, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, aos fundamentos de que:  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  o  contribuinte  apresentou  a  fl.40  ADA  sem  data  de  protocolo  e  os  demais  documentos  anexados  aos  autos  não  substituem  a  apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, para fins de dedução do ITR das áreas  nele constantes;  quanto  ao  valor  da  terra  nua,  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  de  avaliação para impugnar o VTN estabelecido pela RFB.    Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.54, o contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 58, atacando a decisão exarada pela DRJ,  juntando novos documentos e deduzindo os seguintes argumentos:    ­ apresentou em atenção à notificação fiscal cópia do ADA protocolado  no  IBAMA,  laudo  técnico  da  área  de  preservação  permanente  emitido  por  engenheiro  agrônomo  inscrito  no  CREA,  memorial  descritivo  do  imóvel  elaborado  por  engenheiro  credenciado,  avaliação  do  imóvel  elaborada  por  engenheiro  agrônomo  nos  moldes  determinados pela ABNT, levantamento perimétrico da propriedade elaborado por engenheiro  agrônomo, cópia de notação de responsabilidade  técnica (ART/CREA) referente aos serviços  prestados por engenheiro agrônomo;    ­  reafirma,  como  já  o  fizera  em  sua  impugnação,  que  seu  imóvel  está  situado  na  área  de  proteção  ambiental  denominada  APA  da  Mantiqueira,  nos  termos  do  Decreto 91.304/85;    ­  os  documentos  apresentados  por  ocasião  da  notificação  fiscal,  acima  referidos, não foram juntados aos autos, razão pela qual os reapresenta por ocasião do presente  recurso, bem como junta cópia do requerimento à época protocolado, do qual consta a relação  dos documentos que o acompanhavam;    ­ quanto à área de preservação permanente, fez juntar aos autos o ADA,  protocolado no IBAMA anteriormente;    ­  a  apresentação  do  ADA  seria  mesmo  dispensável,  já  que  a  categorização das áreas de preservação permanente decorre da própria letra da lei, não devendo  a exigência do ADA sobrepor­se à lei, citando a respeito a jurisprudência do STJ;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4   ­ quanto ao valor da terra nua, o suposto valor constante do SIPT não é  referido nos autos para fundamentar o lançamento do valor de fl.29, sendo o SIPT mantido de  forma inacessível ao cidadão, em violação ao princípio da publicidade, havendo nulidade por  ausência nos autos de tais informações;    ­  demais  disso,  foram  fornecidos  à  RFB  elementos  suficientes  para  aferição, dentre os quais o laudo de avaliação elaborado segundo a NBR ABNT 14.653­3;    ­  a omissão  dos  autos  de  tais  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  quando de sua notificação importa na invalidade do ato de lançamento, por omissão de provas;    ­  o  valor  adotado,  supostamente  com  base  no  SIPT,  é  totalmente  dissociado da realidade de mercado na região   É o relatório    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  lançamento com base no VTN arbitrado pela RFB e na desconsideração da  área de preservação permanente apontada pela contribuinte.  Inicialmente, quanto às preliminares trazidas pelo recorrente, registre­se que  essas devem ser rejeitadas, eis que ausentes, no caso, as hipóteses que propiciariam a nulidade  da presente Notificação de Lançamento.   Quanto aos documentos que acompanham o recurso voluntário, na esteira da  jurisprudência  reiterada  desta Turma,  dos mesmos  conheço,  em homenagem  ao  princípio  do  formalismo moderado.  Quanto as ementas de decisões colacionadas pelo Recorrente com o intuito de  embasar  seu  entendimento,  registre­se  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  se  encontra  obrigada  a  se  submeter  a  decisões,  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  à controvérsia,  podendo  firmar  seu  livre convencimento na  apreciação da  matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada.   No  presente  caso,  discute­se,  essencialmente,  se  a  validade  do  Laudo  de  Avaliação e da ADA, juntos aos autos pelo contribuinte.   VT Valor da Terra Nua  O art, 14, caput e §1º., da Lei nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza  a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor  da  terra nua com base  em sistema por ela  instituído, utilizando  informações  sobre preços de  terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1º,  inciso II, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.720171/2007­33  Acórdão n.º 2802­001.698  S2­TE02  Fl. 102          5 valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  (Arts. 7° e 13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução na 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução n a 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA).  De acordo com a Resolução CONFEA na 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dó  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente ''(art. 1a, alíneas "c" e "e").  Na  elaboração  dos  Laudos  'Técnicos,  os  profissionais  devem  observar  .,  ainda, os  requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que  regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14653­3)..  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8 a, §2 a, da Lei na 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  de localização do imóvel, capacidade potencial da temi e dimensão do imóvel (art. 14, §l a, da  Lei na 9..393, de 1996),  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR  1465.3­3,  os  Laudos  'Técnicos  de  Avaliação  para  fins  de  determinação  do  VTN  tem  como requisitos principais: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo ,5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.   O  laudo  apresentado  às  fls.  73  e  ss,  apesar  de  ter  sido  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  está  desacompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART, de vez que a ART de fl.33 refere­se a profissional diverso do que firma o referido laudo,  não se prestando para o fim a que se propõe pelo menos ainda por uma outra razão além desta.  Ora, a base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela  que se irá estimar o valor de mercado, O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de  imóveis com características,  tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando (item  7,4,1 da NBR 14653­3), sendo que cada elemento amostrai deve guardar "semelhança com o  imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade  de  uso  das  terias"  (item  7.7  2„2  d  da  NBR  14653­3)  para  fins  de  garantir  a  qualidade  da  amostra.     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 A NBR 1465.3­3 prevê  o método comparativo direto de dados de mercado  (item  8.1),  em  que  pode  se  aplicar  inferência  estatística  com  modelos  de  regressão  linear  (Anexo A) ou tratamento de por fatores (Anexo B). As duas metodologias estão baseadas em  comparações do imóvel avaliado com outros imóveis.   Assim, o laudo em apreço, elaborado em 2008,   •  toma  como  amostra  transações  imobiliárias  ocorridas  nos  anos  de  2005 e 2006, bem como imóveis à venda no momento da elaboração  do  laudo,  faltando­lhe  o  requisito  de  contemporaneidade  à  data  do  fato gerados, como acima já aludido;  •  apesar  de  ter  sido  exigido  que  o  laudo  de  avaliação  atendesse  as  normas da ABNT (NBR 14.653­3), com Grau II de Fundamentação e  Precisão, não consta no laudo a apuração da pontuação para esses fins  E mais,  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhum  indicativo  de  que  os  imóveis  destacados  no  laudo, possuem  características  semelhantes  as  do  avaliado,  conforme  subitem  7.4.1.da citada NBR, "in verbis:  Item 7.4.1 NBR   “Na  pesquisa,  o  que  se  pretende  é  a  composição  de  uma  amostra  representativa  de  dados  de  mercado  de  imóveis  com características,  tanto quanto possível,  semelhantes às  do avaliando, usando­se  toda a evidência disponível. Esta  etapa deve iniciar­se pela caracterização e delimitação do  mercado  em análise,  com o  auxílio  de  teorias  e  conceitos  existentes ou hipóteses advindas de experiências adquiridas  pelo avaliador sobre a formação do valor.  Na estrutura da pesquisa  são eleitas as  variáveis que,  em  princípio, são relevantes para explicar a formação de valor  e  estabelecidas  as  supostas  relações  entre  si  e  com  a  variável dependente.  A  estratégia  de  pesquisa  refere­se  à  abrangência  da  amostragem  e  às  técnicas  a  serem  utilizadas  na  coleta  e  análise dos dados, como a seleção e abordagem de  fontes  de  informação,  bem  como  a  escolha  do  tipo  de  análise  (quantitativa ou qualitativa) e a elaboração dos respectivos  instrumentos  para  a  coleta  de  dados  (fichas,  planilhas,  roteiros de entrevistas, entre outros).”  Por tais razões, não há nos autos elementos suficientes, capazes de afastar o  arbitramento pela RFB do VTN, para o imóvel em questão.  Área de preservação permanente  A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.720171/2007­33  Acórdão n.º 2802­001.698  S2­TE02  Fl. 103          7 "Art.  17­O­  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher­ ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o  caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor  da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela  Lei nº 10.165, de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc, a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   Embora assista razão à DRJ quando afirma que não consta data de protocolo  do  ADA  apresentado  a  fl.40,  pois  o  campo  para  seu  preenchimento  foi  inadvertidamente  deixado em branco, é inevitável notar que no canto superior direito do documento encontra­se  impresso  em  estilos  bem  grandes  o  ano  de  1997,  razão  pela  qual  tenho  que  o  referido  documento foi protocolado naquele ano, em data, portanto, muito anterior ao fato gerador ou  ao  lançamento,  como afirma o  contribuinte,  apontando a  área de preservação permanente de  121 ha, informado pelo contribuinte em sua DITR.  Por esta razão, tenho como satisfeita essa exigência para fim de utilização da  área de preservação ambiental para fins de dedução do ITR.  Isto  posto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  dos 121 ha a  título de área de preservação permanente, da área  total do  imóvel, para  fins de  cálculo do ITR devido, mantendo­se o VTN arbitrado pela RFB.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.720171/2007­33  Acórdão n.º 2802­001.698  S2­TE02  Fl. 104          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 26 de setembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13971.000156/2005-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa a renúncia à discussão administrativa relativamente à matéria sub judice. Quanto à matéria diferenciada, há de ser conhecido o recurso. GANHO DE CAPITAL. CONTRATO. NOTAS PROMISSÓRIAS. A alienação de bens e direitos com emissão de notas promissórias pro soluto é considerada operação à vista para fins de apuração de ganho de capital, computando-se o valor total da alienação, independentemente da quitação dos títulos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  A propositura de ação judicial importa a renúncia à discussão administrativa  relativamente à matéria sub judice. Quanto à matéria diferenciada, há de ser  conhecido o recurso.  GANHO DE CAPITAL. CONTRATO. NOTAS PROMISSÓRIAS.  A alienação de bens e direitos com emissão de notas promissórias pro soluto  é  considerada  operação  à  vista  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  computando­se o valor total da alienação, independentemente da quitação dos  títulos. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício 2003, ano­calendário 2002, em virtude de apuração de ganho de capital na alienação  de  participação  societária  referente  a  cotas  de  capital  que  o  contribuinte  possuía  da  pessoa  jurídica Ataliba Cozinha Industrial Ltda (fls. 185/193 e 194/197).  A exigência foi impugnada com as seguintes alegações:  a)  houve  um  contrato  de  compra  e  venda  de  participações  e  acervo  patrimonial com a empresa Embrasa S/A Alimentação e Serviços e com o Sr. João Paleóloge  Guimarães, objetivando ceder e transferir quotas do capital social da Ataliba Cozinha Industrial  Ltda,  que  a  transação  foi  concretizada  em  26/11/02,  sendo  que  os  pagamentos  referentes  à  compra foram efetuados de maneira parcelada, de acordo com o prazo e segundo as regras de  reajustamento  indicadas  no  anexo  I do  instrumento  contratual,  produzindo,  assim, ganhos de  capital  decorrentes  de diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem ou  direito  e  o  respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente;   b)  segundo  o  Decreto­Lei  n°  1.510/76  (art.  4°,  d),  os  ganhos  de  capital  provenientes  da  venda  de  participações  societárias  são  livres  da  incidência  tributária  do  Imposto de Renda da Pessoa Física quando o seu portador as detiver durante período maior de  5  anos,  contados  da  data  da  sua  subscrição  ou  aquisição,  tratando­se  de  direito  adquirido  daqueles que tivessem, anteriormente à entrada em vigor da nova legislação de regência (Lei n°  7.713/88  que  revogou  a  referida  isenção),  preenchido  os  requisitos  legais  de  subscrição  ou  aquisição de quotas ou ações durante período superior a 5 anos; e  c)  ter  efetuado  consulta  sobre  a  tributação  de  ganhos  de  capital  correspondente à alienação de sua participação societária, bem como ter  realizado o depósito  dos  valores  relativos  ao  imposto  de  renda  vinculado  à  operação,  nos  montantes  em  que  entendia correto.  A impugnação foi conhecida unicamente em relação às matérias estranhas às  que  forem  submetidas  ao  exame  do  Poder  Judiciário  com  suporte  no  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 3/96,  tendo sido apontada como matéria  submetida  à 1ª Vara Federal  de  Blumenau  no  mandado  de  segurança  2003.72.05.001695­3  a  discussão  sobre  o  direito  adquirido à isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510/76.  O  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  parcialmente  com  os  seguintes  fundamentos, em síntese:  a) as notas promissórias  foram emitidas desvinculadas do  contrato original,  de forma que esse contrato está perfeito e acabado, consoante a 121ª alteração contratual (fls.  37/49),  caracterizando  a  disponibilidade  jurídica,  em  conseqüência,  a  apuração  do  ganho  de  capital total ocorreu no mês da alienação, independentemente de serem os títulos quitados ou  não, conforme Parecer Normativo CST nº 130/1975;   b)  o  valor  depositado  é  inferior  o  valor do  tributo  exigido  de  ofício,  sendo  cabível  a  exigência  da  diferença,  porém  inaplicável  a  multa  de  oficio  sobre  os  valores  depositados de R$343.826,32, mantendo a exigência de multa sobre a parcela de R$199.718,68  que corresponde à parcela não depositada.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.000156/2005­78  Acórdão n.º 2802­00.795  S2­TE02  Fl. 279          3 Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  29­01­2009  (fls.  245),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13­02­2009  (fls.  248),  no  qual  apresenta  os  seguintes argumentos:  DA RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA  1.  o  objeto  da  impugnação  é  distinto  da matéria  discutida  no  mandado  de  segurança  2003.72.05.001695­3,  aqui  se  defende  da  imputação  de  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital,  enquanto  o  objeto  da  ação  judicial  é  o  reconhecimento  da  isenção  ou  não  do  tributo  sobre  o  ganho  de  capital,  usando  de  outras  expressões, no Judiciário, tratou­se de inexistência de fato gerador (não incidência); ou quando  muito  de  fato  gerador  não  ocorrido  (isenção),  já  na  impugnação  a Administração  Tributária  está a admitir a ocorrência do fato gerador;  2.  o  mandado  de  segurança  contém  pedido  formulado  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  de  maneira  que  não  se  aplica  a  Súmula  nº  1  do  Conselho  de  Contribuintes pois essa é empregada apenas quando já ocorrido o fato gerador em concreto; a  Administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, com nesse caso, pois não  poderia o fiscal ter autuado o contribuinte se não ocorrido o seu fato gerador;  DO MOMENTO DO GANHO DE CAPITAL  3.  no  contrato,  ficou  expressamente  determinado  que  a  venda  do  capital  social  foi  realizada  à prazo,  como deixam claro  as  cláusulas 2ª,  3ª,  4ª, 5ª  e 6ª;  e como mera  garantia do pagamento firmado à prazo, foram emitidas 35 (trinta e cinco) notas promissórias  para cada um dos sócios vendedores, sendo que a última delas teria vencimento somente em 15  de maio de 2005, coube ao recorrente 5 (cinco) notas promissórias no valor de R$ 176.500,00,  com vencimento até 15 de maio de 2003, e mais 30 (trinta) notas promissórias no valor de R$  66.083,33, com vencimentos mensais até o dia 15 de maio de 2005, antes dessas datas não tem  o portador a disponibilidade econômica ou jurídica sobre o valor nele expresso;  4. quando da lavratura do auto de infração, o contribuinte detinha uma série  de notas promissórias  ainda por vencer,  além de muitas outras que  sequer  foram  adimplidas  pelo  devedor  até  a  data  de  apresentação  do  recurso  voluntário,  tendo  havido,  inclusive,  protestos  por  inadimplência  de  alguns  títulos  relacionados  ao  negócio  jurídico  realizado,  conforme provam os documentos contidos no processo administrativo (fls. 149 e ss.);  5. incorreta a premissa do acórdão recorrido de que as notas promissória não  foram recebidas em caráter condicional e que são desvinculadas do contrato;  6.  o  agente  fiscal  está  pretendendo  criar  um  novo  fato  gerador  do  IRPF,  implicando ônus tributário antes mesmo de o contribuinte adquirir a disponibilidade jurídica da  renda, muito menos disponibilidade econômica, uma vez que ainda não recebeu sequer metade  dos valores garantidos pelas notas promissórias; são indicadas decisões judiciais (fls. 255 e ss.)  É o relatório.    Voto             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  I ­ Da formulação de consulta  Inicialmente  registro que a ação  fiscal  foi  iniciada após mais de um ano da  notificação  ao  contribuinte  da  resposta  dada  à  consulta  formulada  (fls.  50/57). Destarte,  não  havia impedimento à ação fiscal iniciada em 13­01­2005.  II ­ Da concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial  Passo a apreciar se deve ser reconhecida a renúncia à instância administrativa  em  função  da  impetração  do  mandado  de  segurança  preventivo  (fls.  66)  mediante  o  qual  buscou­se  impedir  que  a  Fazenda  Nacional  exigisse  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  ganho de capital na alienação das participações societária da pessoa jurídica Ataliba Cozinha  Industrial Ltda tendo como causa de pedir o reconhecimento do direito adquirido ao tratamento  dado pelo art. 4º letra "d", do Decreto­Lei n° 1.510/76 que previu a não incidência do imposto  sobre as alienações de ações adquiridas há mais de cinco anos, ainda que essa alienação viesse  a ocorrer já na vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  A ação  judicial  foi  objeto de  recurso  extraordinário  ao STF  interposto pelo  contribuinte, não há notícia de decisão com trânsito em julgado.  Não  tenho  dúvida  acerca  da  identidade  de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  o  recurso administrativo, motivo pelo qual  reputo correta a decisão  recorrida no ponto em que  deixou de conhecer da impugnação nesse ponto.  Pelas mesmas razões, não deve o CARF conhecer do recurso voluntário nessa  parte, cabendo, entretanto, apreciar a matéria que não foi objeto da ação judicial.   É o que se faz a seguir.  III Do momento da incidência do imposto sobre o ganho de capital  Inicialmente,  deve­se  consignar  que  o  lançamento  adotou  como  custo  de  aquisição  a  quantia  de  R$341.500,00  e  não  R$437.500,00  como  apurado  pelo  contribuinte.  Sobre essa parte da autuação não houve manifestação de inconformismo.  A fiscalização reputou que os depósitos  (fls. 188) não foram efetuados pelo  valor  integral,  autuou  com multa  e  juros  o  valor  total,  porém  a DRJ  afastou  a  exigência  de  multa  e  juros  sobre  o  valor  depositado  (R$343.826,32),  mantendo  a  exigência  integral  do  imposto  e  dos  encargos  de multa  e  juros  exclusivamente  sobre  a  diferença  entre  o  imposto  apurado de ofício e o valor depositado.  A jurisprudência dominante nesse Conselho considera que nas alienações em  que  o  pagamento  é  ajustado  de  forma  parcelada,  com  emprego  de  notas  promissórias  pro  soluto, o fato gerador ocorre na data da alienação e que o ganho deve ser apurado como se a  venda houvesse sido realizada à vista.  Acórdão n°. : 106­15.897   (...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.000156/2005­78  Acórdão n.º 2802­00.795  S2­TE02  Fl. 280          5 IRPF — GANHO DE CAPITAL — TÍTULOS PRO SOLUTO —  DECADÊNCIA  ­  Na  venda  a  prazo  efetuada  com  notas  promissórias  recebidas  pro  soluto,  considera­se,  para  fins  de  apuração de ganho de capital, ocorrido o fato gerador na data  da alienação do imóvel, já que o pagamento pro soluto é aquele  que se dá quitação da divida a que se  refere,  sem depender de  qualquer evento posterior. Recurso de oficio negado.(acórdão nº  106­15897,  de  18/10/2006,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti)  GANHO  DE  CAPITAL  ­  CONTRATO  ­  CONDIÇÕES  ­  A  incidência  do  Imposto  de  Renda  nas  alienações  de  bens  sob  condição  pro  soluto  ocorre  no  momento  em  que  considerada  juridicamente concluída a transação.(acórdão nº 102­47627, de  21­06­2006,  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) redator(a)designado Moisé Giacomelli Nunes da  Silva.    Não há no contrato de compra e venda e de alteração societária  sob exame  qualquer  cláusula  que  estipule  que  as  notas  promissórias  foram  emitidas  com  caráter  pro  solvendo.   Ao contrário, as cláusulas contratuais estipulam que as notas promissórias são  emitidas em garantia de primeiro grau da dívida contraída pelo comprador, e que , em segundo  grau, a garantia da dívida são títulos recebíveis da própria pessoa jurídica Ataliba cujas ações  estavam sendo alienadas. Exemplo disso é o teor da cláusula 6ª (fls. 26 e 35).  Ressalta­se, ainda, que na cláusula 2ª (fls. 24/25) é estipulado que no caso de  não  pagamento  das  notas  promissórias  a  cobrança  ocorrerá  somente  em  dinheiro  com  os  acréscimos moratórios contratuais por vias judiciais ou extrajudiciais e que na cláusula 8ª (fls.  27) define­se como irrevogável e irretratável o negócio celebrado.  Outrossim,  quando  intimado  a  relacionar  os  recebimentos  vinculados  à  alienação das cotas e apresentar cópia das notas promissórias não resgatadas (fls. 126/127), o  contribuinte  apresentou  novo  contrato  –  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações (fls. 143/147), mediante o qual transfere à pessoa jurídica Ferran do Brasil Serviços  e Soluções em Alimentação S.A, os direitos e obrigações resultantes do contrato de alienação  de suas cotas. Essa negociação demonstra que a inadimplência dos compradores em relação às  notas promissórias pro soluto não prejudicaram a alienação.  Além disso,  na 121ª Alteração contratual  consta  ampla quitação dada pelos  sócios cedentes, in verbis:  Os  dois  sócios  cedentes,  a  outra  sócia  cedente,  o  sócio  cessionário, a sócia cessionária e a Sociedade outorgam­se neste  ato, a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável e  recíproca  quitação  com  relação  às  quotas  ora  cedidas  e  transferidas,  para  nada  mais  reclamarem,  uns  dos  outros,  em  tempo  .algum,  seja  a  que  titulo  e/ou  pretexto  for,  dando  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 presente  cessão  e  transferência  de  quotas  como  firme,  boa,  perfeita e acabada.  Destarte,  o  contrato de  alienação deve  ser  entendido como uma operação à  vista, tendo como preço parte em dinheiro e parte em direitos de crédito, conseqüentemente a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  ocorrer  na  data  de  alienação  com  base  no  valor  total  da  operação.  Não assiste razão ao recorrente em considerar que não há o fato gerador do  imposto, pois o houve a disponibilidade jurídica.do direito de crédito a que aluz o art. 43 do  Código Tributário Nacional (CTN), tanto que foi esse direito de crédito objeto de novo negócio  jurídico.  Por  fim, entender que a garantia por meio de notas promissórias pro soluto  caracterizou uma alienação à prazo com efeito de diferir o pagamento do imposto seria deixar  ao critério dos particulares convencionar livremente o momento em que venceria o tributo.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10925.902983/2009-99
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Tratando-se de créditos fictos para os quais inexiste previsão legal, a decisão judicial que os reconheceu há de ser cumprida em seus estritos limites. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.405
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T16:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T16:12:30Z; Last-Modified: 2014-07-21T16:40:34Z; dcterms:modified: 2014-07-21T16:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ffda2d0c-d49f-4880-b773-680b5a16107f; Last-Save-Date: 2014-07-21T16:40:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T16:40:34Z; meta:save-date: 2014-07-21T16:40:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T16:40:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T16:12:30Z; created: 2014-07-21T16:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-21T16:12:30Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T16:12:30Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 132          1 131  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902983/2009­99  Recurso nº  950.554   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.405  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS BÁSICOS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASPLAST INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE.  Tratando­se de créditos fictos para os quais inexiste previsão legal, a decisão  judicial que os reconheceu há de ser cumprida em seus estritos limites.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não  ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição  de  crédito  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BRASPLAST  INDÚSTRIA  &  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  formulou  Pedido  de Ressarcimento  em  papel  e Declarações  de Compensação,  por meio  dos  quais  pretende  ter  direito  creditório,  oriundo  do  saldo  credor  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  referente ao 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 172648,26, reconhecido e compensado com  débitos do próprio estabelecimento.estabelecimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba ­ SC emitiu Despacho Decisório, deferindo o ressarcimento apenas parcialmente,  em R$ 167.085,67. A glosa, no valor de R$ 5.562,59, deveu­se ao creditamento  irregular do  IPI em aquisições de insumos a fornecedores optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições ­ Simples.  Sobreveio  reclamação,  por meio  da  qual  o  interessado  alega  que  apurou  o  total  do  crédito  de  IPI  decorrente  das  aquisições  de  insumos  conforme  direito  que  lhe  foi  assegurado  em decisão  judicial  e que não há qualquer  ressalva nesse  sentido na decisão que  transitou em julgado em seu favor, da qual destaca o seguinte trecho:  “Se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do crédito  de  IPI  referente  a  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  dessa  exação,  estar­se­á  anulando  o  tratamento  privilegiado,  pois  a  alíquota  recairá  sobre  a  totalidade  do  valor  do  produto  industrializado e não somente sobre o valor agregado” (autos nº  2000.72.02.002159­3, do TRF4)  Sustenta  que  tal  ressalva  aplica­se  independente  de  o  fornecedor  ser  do  SIMPLES,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade  e  da  ordem  econômica, dentre outros. Afirma que o crédito origina­se do princípio da não cumulatividade  e  não  dos  benefícios  fiscais  do  imposto.  Complementa,  argumentando  que  suportou  o  ônus  total  do  imposto,  conforme  laudo  pericial  apresentado  no  curso  da  ação  judicial.  Ao  final,  reclama que a autoridade fiscal não pode restringir algo que a Constituição não restringiu no  seu texto. Insurge­se ainda contra o disposto no art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, que fundamentou a glosa efetuada, por considerá­lo  ilegal e  inconstitucional. Alega  que  a  empresa  inscrita  no  SIMPLES  é  contribuinte  do  IPI.  Mesmo  admitindo  o  contrário,  sustenta que então o SIMPLES estaria incluído nas hipóteses de creditamento quando o insumo  e/ou  o  produto  não  são  onerados  pelo  IPI. Acrescenta  que  tal  dispositivo  já  foi  considerado  inconstitucional  e  que  o  aproveitamento  desses  créditos  já  foi  admitido  em  decisão  que  apresenta. Aponta  também violação  ao  art.  49,  do CTN,  e  finaliza  registrando que  a própria  RFB já se manifestou no sentido que defende, por meio de orientação existente no sítio desse  órgão,  que  transcreve. Reforça  que  a  decisão  da  autoridade  administrativa  viola  diretamente  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade,  da  seletividade,  da  isonomia  e  da  razoabilidade, além de contrariar decisão  judicial. Sustenta  seu direito de compensar/restituir  os valores conforme declarado em sentença judicial  transitada em julgado e com fundamento  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10925.902983/2009­99  Acórdão n.º 3803­03.405  S3­TE03  Fl. 133          3 no art. 964, do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e no art. 165, I, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ ­ CTN. Traz doutrina.  A  DRJ/RPO­8ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob o  consideração de que  cabia  ao  interessado a prova do direito  alegado. O  Acórdão nº 14­037.375. de 24 de abril de 2012, fls. 88 a 96, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir  a  cobrança  do  emitente  e  o  creditamento  do  adquirente,  o  que  não  se amolda,  respectivamente,  aos optantes  pelo  Simples  e  a  seus clientes.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido e do dispositivo da decisão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  101  a  116,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma todos os argumentos já expedidos por ocasião da Manifestação de Inconformidade:  a)  De  que  procedimento  compensatório  adotado  pela  recorrente  teve  como  fundamento  o  provimento  que  transitou  em  julgado  na  ação  ordinária  nº  2000.72.02.002159­3;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 b)  De  que  são  ilegítimas  as  restrições  impostas  pela  autoridade fiscal, e ;  c)  De  que  o  procedimento  fiscal  violou  inúmeros  princípios constitucionais.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  glosado e conseqüente integral homologação da compensação declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  101  a  116 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­8ª Turma nº 14­037.375, de 24  de abril de 2012.  Conforme relatado, o  recorrente contesta a glosa procedida, alegando que o  fato de fornecedor do insumo ser pessoa jurídica optante pelo Simples não ilide a possibilidade  de  creditamento  e  que  a  vedação  inscrita  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  é  manifestamente  inconstitucional.  Acrescentou  que  o  direito  ao  crédito  foi  concedido  por  decisão  judicial  transitada em julgado e que a autoridade administrativa não poderia restringir direito concedido  em âmbito judicial e amparado em princípios e dispositivos constitucionais.  Frise­se, liminarmente, que a vedação ao aproveitamento de créditos no caso  em  tela  tem  expressa  previsão  no  art.  149  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998– RIPI/98, (art.  166 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto  nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e art. 228 do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI/2010),  aqui transcrito para esclarecer a discussão:  Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  105,  não  ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição  de  crédito  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317,  de 1996, art. 5º, § 5º). (grifei)  Está  turma  recursal  não  tem  competência  para  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  de  qualquer  ordem,  haja  vista  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10925.902983/2009­99  Acórdão n.º 3803­03.405  S3­TE03  Fl. 134          5 Os  diplomas  legais  regularmente  introduzidos  no  ordenamento  jurídico  nacional  têm  presunção  de  constitucionalidade,  razão  pela  qual  somente  dispondo  de  provimento judicial que negue vigência à norma do § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, é  que se poderá admitir que o ora recorrente aproveite créditos dessa natureza.  O recorrente brada a tutela que lhe foi deferida nos autos da Ação Ordinária  nº  2000.72.02.002159­3.  A  propósito,  a  sentença  do  juízo  federal  da  1ª  Vara  Federal  de  Chapecó/SC  acolheu  o  pedido  para  declarar  o  direito  de  compensar  os  créditos  .de  IPI  decorrentes da aquisição de matéria­prima isenta, não tributada ou à alíquota zero havidos  após 10 de agosto de 1990 com os débitos vencidos e vincendos relativos ao IPI. A apelação  interposta pela União foi parcialmente procedente, apenas para considerar prescritos os valores  anteriores  a  agosto  de  1995,  bem  como  para  afastar  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais de IPI. Ora, é evidente, o pedido da parte autora e o próprio provimento judicial não  abarcam  as  aquisições  de  insumos  tributados  a  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES.  Desnecessário dizer, tratando­se de créditos reconhecidos por decisão judicial e para os quais  inexiste previsão legal, a decisão há de ser cumprida nos seus estreitos limites.  Procederam  corretamente  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  os  créditos  por  aquisições de insumos a fornecedores optantes pelo SIMPLES, e a decisão de piso, ao manter  tal decisão.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10925.902983/2009­99  Interessada:  BRASPLAST INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.405, de 21 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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5901888 #
Numero do processo: 10314.003311/99-45
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 12/11/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para o julgamento de pedidos de restituição do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de importação ê da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.046
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Seção do CARF nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:12Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:12Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:12Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:12Z; created: 2010-06-16T12:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:12Z | Conteúdo => S2-TE03 12 92 frj 'n 2393 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:°.:,-1,tif CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Pen" .1' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10314003311/99-45 Recurso n° 157.100 Voluntário Acórdão n° 2803-00.046 - 3' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IPI -PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Recorrente SATÜRNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 12/11/1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA.TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para o julgamento de pedidos de restituição do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de importação ê da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira â do CARPI nos t- o- do voto do Relatar. SÓN A • ED ROSENBURG FILHO /residente t • ALE NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivacqua c Andréia Dantas Lacerda Moneta. • Relatório Cuida-se de recurso (fls. 120 a 135) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n9- 07-12.183, de 29 de fevereiro de 2008, da DRI/FNS, fls. 115 e 116, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/11/1997 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ALEGAÇÕES DE QUE A IMPORTADORA FAZIA JUS À ISENÇÃO NÃO REQUERIDA NO DESPACHO ADUANEIRO. ÓNUS DA PROVA DO REQUERENTE. Quando a isenção de tributo está condicionada ao tipo de uso que se dará ao equipamento e a importadora não fizer o pedido (de isenção) no despacho aduaneiro, fazendo-o em fase posterior, deverá demonstrar, cabalmente, a utilização que está procedendo. Meras alegações são insuficientes para o reconhecimento da isenção em questão. Não reconhecida a isenção não há que se falar em repetição de indébito e muito menos de compensações que desse fato (indébito) possam decorrer. Solicitação Indeferida Após resumir os fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, da Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório que indeferiu seu pedido de restituição do IP I, por ocasião da importação de "no breaks ", o Recorrente pede reforma da decisão da DRJ/FNS, por entender que o bem em questão é isento do imposto, nos moldes da Medida Provisória n 9 1.508, de 20 de junho 1996, convertida na Lei n2 9493, de 10 de setembro de 1997. É o Relatório no que interessa a este julgamento. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, em seus arts. 22 e 23, assim dispõe: Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1- imposto sobre a importação e a exportação; - imposto sobre produtos industrializados nos casos d"(j. importação; ets 2 Processo n° 10314.003311/9945 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00046 Ft. 93 III apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n.' 4.502, de 30 de novembro de 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V- classificação taritõria de mercadoria estrangeira; VI isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; VIII - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; IX infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; X - trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do art. 105, do Decreto- lei n°37, de 18 de novembro de 1966; XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-lei n°37, de 1966.; XII - valor aduaneiro; -UH - bagagem; XIV- imposto sobre propriedade territorial rural (ITR); XV - imposto sobre produtos industrializados apv cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja (astreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para detern2inar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda; XVII - contribuições de intervenção no domínio económico; XVIII - contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas na importação de bens e serviços; XIX- direito antidumping ou compensatório; XX - exclusão e vedação de empresas optantes do Simples, exceto na hipótese de lançamento; e XXI- tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluídos n competência julgadora dos demais Conselhos. Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursost voluntários interpostos em processos administrativos de Sk' t, - Ckt 3 restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1' A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. § 2 Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão. À vista do que dispõem o inciso II do art. 22 e o art. 23, fica patente que a competência para apreciação e julgamento da matéria está afeta à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do presente recurso para declinar competência à e. Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e determinar a remessa dos autos ao referido órgão dej gamento, com as homenagens de praxe. Sala... Sessões, em 11 de março de 2009 fáif ALE NDRE N 4

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Numero do processo: 13896.909040/2009-70
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T18:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T18:56:50Z; Last-Modified: 2014-07-21T18:56:50Z; dcterms:modified: 2014-07-21T18:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:fc1c436f-efeb-4fdf-9e95-1592c6646ffb; Last-Save-Date: 2014-07-21T18:56:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T18:56:50Z; meta:save-date: 2014-07-21T18:56:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T18:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T18:56:50Z; created: 2014-07-21T18:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-07-21T18:56:50Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T18:56:50Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 281          1 280  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909040/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.468  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  total  conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os  elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que,  abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação  oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita  Federal,  em  28  de  setembro  de  2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da Cofins  efetuado  a maior,  no montante  de R$  13.455,65,  cujo  direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 20.911,43.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e alegou que pretendia comprovar a efetividade da compensação, mas que, até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios,  por  se  tratar  de  documentos  antigos,  em  razão  do  que  requereu  o  deferimento  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  para  que  o  perito  informasse,  com base  no  exame da escrituração contábil e fiscal, o valor correto da base de cálculo da contribuição para  o PIS no período sob análise, bem como o valor correto da contribuição devida e o montante do  indébito  decorrente  do  pagamento  a  maior,  este  devidamente  atualizado  até  a  data  da  compensação, detalhando­se as explicações referentes a eventuais divergências apuradas entre  os valores escriturados e os declarados em DCTF e/ou DIPJ.  Indicou  o  Manifestante  como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Waldir  Luiz  Bulgarelli  e  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todo  e  qualquer  débito  discutido  nos  autos.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ C0F1NS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­03.468  S3­TE03  Fl. 282          3 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  0  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada  a  ocorrência de força maior, fato novo ou superveniente.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  as  informações  necessárias  encontram­se  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho e requer o deferimento  da  juntada,  em  até  30  dias  contados  da  data  da  protocolização  da  peça  recursal,  de  laudo  contábil comprobatório do direito reclamado, assim como o provimento do Recurso Voluntário  para a reforma integral da decisão atacada, com o reconhecimento do crédito e a homologação  da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o  julgamento da Manifestação de  Inconformidade  foi  realizado de  forma  açodada,  com  indeferimento  da  pericia  postulada  que  garantiria  um mínimo  de  instrução  ao  feito;  b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa;  c) direito à compensação da contribuição recolhida a maior, relativamente a  receitas  financeiras,  na  vigência da Lei nº 9.718/1998,  à  luz da  jurisprudência deste Egrégio  Conselho e da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF);  d) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria,  retirando do ordenamento jurídico o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, fazendo cessar, desde  então,  a  eficácia do  preceito,  precipuamente  para  as  pessoas  jurídicas  que permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  mesmo  após  as  edições  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  o  art.  53  da  Lei  nº  11.941/2009  introduziu  no  ordenamento  tributário  o  dever fazendário de reconhecer de ofício a prescrição, reiterando a preocupação do legislador  em prover maior eficiência à Administração tributária, evitando­se desnecessárias inscrições de  débitos já extintos, bem como os prejuízos decorrentes do ônus da sucumbência;  f) os valores recolhidos foram apurados com base na totalidade das receitas,  abarcando as operacionais e as não operacionais, estas últimas submetidas à tributação somente  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 a  partir  da  vigência  das  Medidas  Provisórias  nº  65/2002  e  135/2003,  convertidas,  respectivamente, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  g)  “a preclusão do direito  à dilação probatória não pode prevalecer  sobre  a  finalidade do lançamento, que é constituir o crédito tributário efetivamente devido, e nem pode  ser oposto ao contribuinte porque, a  rigor, o  laudo técnico a ser apresentado a esta Eg. Corte  substitui a perícia negligenciada pela d. Delegacia de Julgamento”;  h) “é dever da Administração Pública privilegiar a adoção de formas simples,  suficientes para propiciar o grau de certeza e segurança que o  lançamento exige”,  sendo “os  obstáculos temporais à dilação probatória em circunstâncias como estas (...) inoponíveis;  i)  “na  remota hipótese de  restarem dúvidas quanto  à  acurácia dos  trabalhos  periciais  ou  quanto  à  imparcialidade do  “expert”,  ainda  assim  restará  a  esta Egrégia Corte  a  opção  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  (...)  de  modo  a  permitir  que  auditoria  fazendária  analise  a  escrita  fiscal  da  empresa  e  confirme,  a  um  só  tempo,  a  natureza  das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa”.  Ao  final,  o  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, por se  tratar  de  um  “leading  case”,  que  passará  a  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  Conselheiros, por força do contido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  do  documento  de  identificação  do  causídico,  dos  acórdãos  do  RE  346.084  e  390.840  (inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo), do E.M. Ministerial nº 161/2008 –  MF/MP/MAPA/AGU,  de  3  de  outubro  de  2008,  do  estatuto  social,  de  alteração  contratual,  dentre outras.  Posteriormente,  o  Recorrente  traz  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo ele, por uma auditoria  independente, que, ainda segundo ele, conteria a apuração do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada  mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias  de  comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Afirma,  ainda,  que,  segundo  entendimento  recente  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  PIS  e  a  Cofins  não  incidem  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 (REsp 1.104.184).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­03.468  S3­TE03  Fl. 283          5 Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto à preliminar de nulidade da decisão a quo  arguida pelo Recorrente,  por cerceamento do direito de defesa, esclareça­se, de pronto, que referida decisão se deu em  conformidade  com  as  regras  previstas  no Decreto  nº  70.235/1972,  que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal (PAF),  tendo sido justificada com base nos elementos fáticos presentes  nos autos, assim como fundamentada na legislação tributária de regência, com observância do  amplo direito de defesa e do contraditório.  O pedido de perícia, nos termos do art. 18 do PAF, subordina­se a avaliação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  pode  indeferi­lo  quando  considerá­lo  prescindível ou impraticável, tendo o julgador de piso fundamentado a sua decisão denegatória  no  fato  de  se  tratar  de  provas  que  o  próprio  sujeito  passivo  enfrentava  dificuldades  em  sua  obtenção,  conforme  ele  mesmo  arguira,  encontrando­se  o  pedido  de  perícia  formulado  de  forma genérica, em dissonância com o teor do despacho decisório, este baseado no DARF e na  DCTF apresentada pelo sujeito passivo.  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade arguida.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –,  restringiu o  seu pedido ao deferimento de  prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos relativos  ao  pagamento  indevido,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  documentos  ou  mesmo  do  pagamento  efetuado,  se  referente,  por  exemplo,  à  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços ou a outras receitas, não havendo qualquer informação quanto à razão desencadeadora  da  ocorrência  do  respectivo  indébito,  mas  apenas  a  informação  de  que  houvera  um  recolhimento de tributo a maior, assim como o requerimento de prazo para a apresentação de  documentos  antigos  que,  segundo  ele,  até  então  não  haviam  sido  localizados,  ou,  alternativamente, a realização de perícia, sem, contudo, pronunciar­se sobre as razões de fato  ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  indébito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a possibilidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  após  a manifestação  de  inconformidade  e  a  existência ou não de um pagamento a maior.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, “constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento” 1.                                                              1  Conforme  já  decidiu  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quando  do  proferimento  do  acórdão  nº  203.09143, em 9 de setembro de 2003.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Nem  mesmo  o  DARF  correspondente  ao  alegado  pagamento  indevido  foi  trazido  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  tendo  havido  tão  somente  a  afirmativa  de  que  os  elementos  probatórios  seriam  documentos  antigos  de  difícil  localização,  decorrendo  daí  o  pedido de prorrogação do prazo para a sua apresentação.  O Recorrente, somente após a interposição do Recurso Voluntário, trouxe aos  autos um “laudo  técnico” que,  segundo ele,  comprovaria o  indébito,  sem, contudo,  lastreá­lo  com os documentos hábeis e idôneos comprobatórios das informações nele contidas.  Dessa  forma,  a  questão  relativa  à  possibilidade  de  apreciação  de  provas  trazidas a destempo não merece acolhida nesta instância, pois, além da ocorrência de preclusão  temporal,  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  as  notas  fiscais  de  venda de mercadorias ou serviços. Documentos particulares, como o referido “laudo técnico”,  ainda que elaborados por profissionais competentes, não têm o condão de substituir as provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhadas  dos  documentos a que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização analise a escrita fiscal da empresa e confirme a natureza das  operações  descritas  no  laudo  técnico  e  a  precisão  dos  números  informados  pelo  perito  assistente da empresa.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento final do RE 609.096, em que o STF discute a constitucionalidade da incidência da  Cofins e da contribuição para o PIS sobre receitas financeiras de instituições financeiras, tem­ se  que  a matéria  discutida  no  referido  RE  não  coincide  com  a matéria  controvertida  nestes  autos, não se subsumindo, portanto, à previsão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  conforme  anteriormente  afirmado,  as  razões  de  direito  do  alegado  indébito  não  serão objeto de apreciação neste Conselho em decorrência da preclusão, dado que não foram  objeto  de  análise  na  primeira  instância  administrativa  em  face da  ausência  de postulação  no  momento processual devido.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação  da  declaração  apresentada,  esta  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados  de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909040/2009­70  Acórdão n.º 3803­03.468  S3­TE03  Fl. 284          7 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  desprovida  de  elementos  probatórios  e  manifestamente  orientada à inversão do ônus da prova não é apta a favorecer a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13896.909040/2009­70  Interessada:  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.468, de 23 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 23 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/08/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15563.000092/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrario, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.193
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto d(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrario, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto d(a) relator(a). OSEAS C0113 ZA lOR - Relator , Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, L Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Junior, Gustavo V 4orato 'e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). elatório I I Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a notifiCação, fiscal lavrada, referente a contribuições devidas incidentes sobre valores relativos ali nentaçãO fornecida pela empiresa sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do , 1 balhador — PAT. , , A presente notificação se refere às competências 01 a 12/1998, tendo sido dado ciência ao contribuinte em 27/12/2007. o Relatório. 1, Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, IV 08 traz: "São inconstinicionais os parcigrafb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratum de prescrição e clecadrencia de crédito tributário". • Com a decisão do Pretória Excelso, a questão passa a ser decidida coin base nos artigos art. 150, § 4- e 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. Trasncrevemos o artigo 173 : Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio ,formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitiwunente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. !I Processo n° 15563 000092/2008-95 82-T E03 AcOrdiio n." 2803-00.193 Fl 2 !!! !!! !I ! I A jurisprudência 'Atria já assentou que a aplicabilidade deste aitigo seria na hipóteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo, conforme transcrevemos. !!! "Ementa: II Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....." (STJ. REsp 395059/1?S. Rel.: Min. Diana Calmon. 2" Tama. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/1 0/02, p. 347) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a lixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerai-, em conjunto, os arts. 1.50, ,yç 4", e 1 73, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciciria) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorréncia do fato gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN ..,." (STJ. EREsp 78727/DF. Rel.: Min . Franciulli Netto. I" Seção. Decisão; 27/08/03. DJ de .28/10/03, p. 184.) Já o artigo 150, § 40, informa: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos albums cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim eyercida pelo obrigado, expressamente a hoinologa 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de .cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pliblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorréncia de dolo, fi . ande ou simulação. (grifo nosso) Tal regra é aplicada quando temos antecipação parcial de pagamento e inocorrência de fraude ou dolo. Aplicando-se as regras dos arts. 150 ou 173, há que se reconhecer a decadência referente As competências 'anteriores a 11/2002, inclusive Urna vez que a ciência ! „ 3 do débito y foi em 27/12/2007 todos os fatos geradores constantes na presente NFLD estio decadentesois se referem a período até 12/1998. Ante o exposto, acato a preliminar de decadência, nos terms do voto CONCLUSÃO Pelo exposto, voto or conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. OSEAS COIL. J ()I1 - Relator , ' 1 ! proferido.

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